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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464273 #
Numero do processo: 10980.938341/2011-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938341/2011­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.258  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 41 /2 01 1- 88 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.938341/2011­88  Acórdão n.º 3401­005.258  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  contribuição  para  o  PIS,  solicitado  através  do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de contribuição para o PISem face da inconstitucionalidade da  Lei  nº  9718/98,  uma  vez  que  a  referida  contribuição  incidiu  sobre  Receitas  Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  PISdo  período  analisado,  incluiu receitas financeiras ou outras receitas indevidamente na base de cálculo,  de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.938341/2011­88  Acórdão n.º 3401­005.258  S3­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.938341/2011­88  Acórdão n.º 3401­005.258  S3­C4T1  Fl. 5          4 apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.938341/2011­88  Acórdão n.º 3401­005.258  S3­C4T1  Fl. 6          5 Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 76DF CARF MF

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7464928 #
Numero do processo: 10865.720702/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 IPI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS. Não há amparo legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Não há qualquer afronta ao disposto no art. 47, II, a, do CTN, compondo o ICMS o “valor da operação” de que decorre a saída do produto. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, REsp nº 610.908/PR, REsp nº 462.262/SC e REsp n° 675.663/PR. IPI. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE INSUMOS DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18. Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não-incidência), como não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob pena de violação ao princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999. Precedentes: STF, RE nº 370.682/SC, RE nº 353.657/PR e RE nº 566.819/RS. STJ, REsp nº 1.134.903/SP (recurso representativo de controvérsia). Aplicação da Súmula CARF n° 18. CRÉDITO DE IPI DECORRENTE DE IMUNIDADE NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. ART. 150, VI, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do gozo da imunidade tributária em contraposição ao lançamento. IPI. CREDITAMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. Descabe direito ao creditamento do IPI por expressa vedação legal do art. 226, I, do RIPI/2010. Ademais, os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Precedente do STJ, REsp 1.0755.08/SC (recurso representativo de controvérsia). MULTA AGRAVADA, ART. 80, § 6º, I C/C ART. 68, § 1º DA LEI Nº 4.502/1964. PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO. É devido o agravamento da multa de ofício, pois no caso examinado: a) houve a utilização de créditos não autorizados na legislação do IPI; b) os créditos eram fictos, pois não havia qualquer destaque nas notas fiscais de entrada; c) a escrituração teve uma média de 5 vezes mais créditos de IPI do que era permitido pela legislação; d) a conduta foi a mesma durante todo o período fiscalizado e e) houve a redução indevida do IPI a recolher. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 312          1 311  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720702/2017­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.084  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  NÃO­CUMULATIVIDADE E CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI  Recorrente  PAULISPELL INDÚSTRIA PAULISTA DE PAPÉIS E PAPELÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Não há amparo legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Não  há qualquer afronta ao disposto no art. 47, II, a, do CTN, compondo o ICMS  o  “valor  da  operação”  de  que  decorre  a  saída  do  produto. Nesse  sentido,  a  jurisprudência do STJ, REsp nº 610.908/PR, REsp nº 462.262/SC e REsp n°  675.663/PR.  IPI.  CREDITAMENTO  DE  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DESONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 18.  Nas operações desoneradas (alíquota zero, isenção ou não­incidência), como  não há cobrança de IPI, então não há direito creditório a ser escriturado, sob  pena de violação ao princípio da não­cumulatividade, previsto no art. 153, §  3º, II, da CF/88, art. 49 do CTN, art. 25 da Lei nº 4.502/1964 e art. 11 da Lei  nº 9.779/1999. Precedentes: STF, RE nº 370.682/SC, RE nº 353.657/PR e RE  nº  566.819/RS.  STJ,  REsp  nº  1.134.903/SP  (recurso  representativo  de  controvérsia). Aplicação da Súmula CARF n° 18.  CRÉDITO DE  IPI DECORRENTE DE  IMUNIDADE NAS OPERAÇÕES  DE  VENDAS.  ART.  150,  VI,  D,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  elemento  modificativo  ou  extintivo  da  autuação,  no  caso,  a  legitimidade  do  gozo  da  imunidade  tributária em contraposição ao lançamento.  IPI.  CREDITAMENTO.  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  PERMANENTE.  IMPOSSIBILIDADE.   Descabe  direito  ao  creditamento  do  IPI  por  expressa  vedação  legal  do  art.  226, I, do RIPI/2010. Ademais, os estabelecimentos industriais (e os que lhes     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 07 02 /2 01 7- 43 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 313          2 são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se  do  imposto  relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Precedente  do  STJ,  REsp  1.0755.08/SC  (recurso  representativo  de  controvérsia).  MULTA AGRAVADA,  ART.  80,  §  6º,  I  C/C ART.  68,  §  1º  DA  LEI  Nº  4.502/1964. PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO.   É  devido  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  pois  no  caso  examinado:  a)  houve  a  utilização  de  créditos  não  autorizados  na  legislação  do  IPI;  b)  os  créditos  eram  fictos,  pois  não  havia  qualquer  destaque  nas  notas  fiscais  de  entrada; c) a escrituração teve uma média de 5 vezes mais créditos de IPI do  que era permitido pela  legislação; d) a conduta  foi a mesma durante  todo o  período fiscalizado e e) houve a redução indevida do IPI a recolher.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de impugnação contra auto de infração lavrado para cobrança de IPI,  no montante  total  de R$ 14.568.172,43  (inclusos  juros de mora  e multa de ofício  agravada).  Aponta  a  fiscalização  que  a  empresa  escriturou  créditos  de  IPI  com  a  denominação  "Outros  Créditos",  referente  a:  crédito  de  IPI  sobre  a  exclusão  do  ICMS  faturamento;  crédito  de  IPI  sobre aquisição de mercadorias com alíquota zero; crédito de IPI decorrente de imunidade nas  operações de vendas, conforme art. 150, VI, d, da Constituição Federal e crédito de IPI sobre  ativo imobilizado. Entendeu a fiscalização que a escrituração desse grupo de créditos está em  desacordo com a legislação do IPI.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 314          3 Adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  bem  sintetiza  os  detalhes  do  litígio:  Conforme Termo de Constatação Fiscal,  foram escriturados como créditos e  deduzidos dos valores do saldo devedor do Imposto sobre Produtos Industrializados  ­IPI, valores sem nenhuma consistência jurídica, criados apenas com a finalidade de  diminuir  o  saldo  devedor  do  IPI.  Constatou­se  que  o  valor  lançado  na  rubrica  “outros créditos” é sempre bem próximo do saldo devedor de IPI,  restando apenas  um  saldo  devedor  de  aproximadamente  R$  2.000,00.  A  origem  dos  créditos,  conforme  está  descrito  são:  a)  ­  crédito  de  IPI  sobre  a  exclusão  do  ICMS  faturamento; b) ­ crédito de IPI sobre aquisição de mercadorias com alíquotas zero  %; c) ­ credito de IPI  imunidade de operações vendas conforme art. 150, VI, d, da  Constituição Federal e d) ­ credito de IPI sobre ativo imobilizado.  Diante dos fatos acima expostos, foram glosados os valores escriturados como  outros  créditos na  apuração  do  IPI  no  período  de  11/2012  a  04/2016,  por  falta  de  previsão legal, resultando na lavratura do Auto de Infração em epígrafe, no montante  original  de  R$  5.932.705,57,  acrescido  de  multa  agravada  no  valor  de  R$  6.674.293,58 e juros de R$ 1.961.173,28, totalizando R$ 14.568.172,43.  A multa aplicada no presente auto de infração foi majorada em 50%, passando  para  112,50%,  em  decorrência  da  circunstância  agravante,  conforme  dispõe  o  art.  80, caput e § 6º, inciso I, da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 13, da Lei  11.488/07, combinado com artigo 68, § 1º , inciso IV, da mesma Lei e Decreto­lei nº  34, de 1966, artigo 2º.  Regularmente  cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação aduzindo, em sua defesa, as razões sumariamente expostas a seguir.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  ... para fins de incidência do IPI, o “valor da operação” é o somatório do preço  do  produto  (valor mercantil  negociado),  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas acessórias que circunscrevem o negócio de compra e venda.  Paralelamente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  temos  o  Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de  serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as  operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS, cuja base de cálculo segue  descrita por meio da Lei Complementar nº 87/96:  Assim, verifica­se que nas operações e prestações internas no País o ICMS é  calculado  "por  dentro"  de  tal  forma  que  o  imposto  integra  sua  própria  base  de  cálculo.  A referida citação ao ICMS é de suma importância, uma vez que tal imposto  integra o “preço” dos produtos, que por sua vez é a base tributável do IPI, de modo  que esta inclusão na base de cálculo do IPI onera demasiadamente o contribuinte que  arcará com um  imposto  (IPI) exigido sobre uma base composta por outro  imposto  (ICMS).  Desta feita, o montante do ICMS não pode compor a base de cálculo do IPI,  uma  vez  que,  nos  termos  da  competência  constitucional  e  do  Código  Tributário  Nacional,  o  “valor  da  operação”  –  instituto  jurídico,  constitucional  e  legalmente  delimitado ­, para fins de apuração do IPI,  traz o preço do produto industrializado,  acrescido do valor do  frete  e das demais despesas  acessórias que  circunscrevem o  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 315          4 negócio de compra e venda, e nada mais, não podendo se confundido com “valor da  operação” para fins de ICMS.  Não obstante, é prática o ICMS compor o “valor da operação”, incorporando­ se ao preço do bem, sendo, via de consequência, exigível na tributação pelo IPI.  O fato é que, o valor de operação para fins de IPI e o “valor da operação” para  fins de ICMS são institutos diversos, de modo que o ICMS não integra o preço do  produto ­ mas sim somente o “valor da operação” para fins de tributação do ICMS ­  não podendo sofrer a incidência do IPI.  Portanto,  para  fins  de  tributação,  “valor  da  operação”  com  produtos  industrializados,  “valor  da  operação”  de  circulação  de  mercadorias  e  preço  não  consubstanciam um mesmo instituto, não se confundindo, não possuindo os mesmos  efeitos,  não  possuindo  os  mesmos  alcances  e,  principalmente,  não  possuindo  o  mesmo regime jurídico.  Neste  contexto,  evidencia­se  que  o montante  do  ICMS  não  se  incorpora  ao  valor da operação para fins de tributação pelo IPI. “Valor da operação” é conceito  jurídico,  voltado,  neste  caso,  para  delimitação  de  base  de  cálculo  de  tributos,  enquanto “preço” é conceito econômico, voltado ao aspecto da negociação. O ICMS  compõe,  portanto,  o  valor  da  operação  para  fins  de  ICMS,  e  não  o  valor  da  mercadoria ou do produto industrializado.  Ademais, admitir que o ICMS componha o preço do produto industrializado é  alargar  indevidamente  a  hipótese  constitucional  e  legal  do  IPI,  incorporando  montante estranho à operação com produtos industrializados, em manifesta violação  ao art. 47, do Código Tributário Nacional.  INSUMOS ALÍQUOTA ZERO  .... a regra da não­cumulatividade do IPI, constitui mecanismo constitucional  com  vistas  a minimizar  a  sobreposição  tributária  ou  cobrança  em  duplicidade,  de  modo a permitir a compensação do tributo devido em uma operação com o que foi  cobrado na fase anterior da linha de produção.  Desta feita, a prevalecer a possibilidade do crédito em razão da aquisição de  insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero. Nesse contexto, caso a  entrada  do  insumo  não  seja  tributada  a  qualquer  título  –  não­incidência,  alíquota  zero ou isenção ­, há o direito ao crédito de IPI, consoante o melhor entendimento  exarado pelas Supremas Cortes.  Dessa forma, há o entendimento no sentido de assegurar aos contribuintes do  IPI o direito ao creditamento do mencionado imposto nos casos em que os insumos e  matérias  primas  sejam  adquiridos  sob  o  regime  de  isenção,  não  tributação  ou  alíquota zero.  IMUNIDADE OPERAÇÕES DE VENDAS  ...  a  IMPUGNANTE,  nos  moldes  de  seu  objeto  social,  é  responsável  pela  industrialização  de  chapas  e  de  embalagens  de  papelão  ondulado,  assim  como  de  embalagens  de  cartolina  e  papel  cartão,  sendo  certo  que  parte  de  sua  produção  é  destinada às gráficas e editoras, as quais utilizam esse "insumo" para a composição  de livros, jornais e periódicos.  O fato é que, a imunidade conferida nos termos do art. 150, inciso VI, alínea  "d",  da  Constituição  Federal/88,  deve  receber  uma  interpretação  extensiva  e  não  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 316          5 restritiva,  de  modo  a  alcançar  livros,  jornais  e  períodos  de  forma  ampla  e  total,  englobando produtos, maquinários e insumos.  Dessa  feita,  se  os  impostos  não  incidem  sobre  o  bem  final  (livro,  jornal  e  periódico) e, também sobre o papel destinado à sua impressão, também não devem  incidir  sobre  os  insumos  necessários  à  sua  confecção,  pois  tributar  insumos  essenciais à  impressão de  livros,  jornais e periódicos significa  frustrar a  finalidade  da  desoneração  constitucional,  consoante  o  melhor  entendimento  exarado  pelo  Supremo Tribunal Federal.  Dessa  forma,  há  o  entendimento  no  sentido  de  assegurar  a  imunidade  tributária  prevista  no  artigo  150,  inciso  VI,  alínea  “d”,  da  CF/88,  em  favor  dos  insumos consumidos imediatamente no processo de composição de livros, jornais e  periódicos.  AQUISIÇÕES ATIVO IMOBILIZADO  Os  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  como  máquinas  e  instrumentos  industriais,  recolhem  IPI,  no momento  da  aquisição  dos  referidos  bens,  e,  são  os  necessários à manutenção da atividade produtiva, com prazo de vida útil superior a  um ano.  Assim,  consoante  as  disposições  contidas  nos  arts.  153,  §  3º,  II  da  Constituição  Federal  e  49  do  Código  Tributário  Nacional,  que  tratam  especificamente  do  princípio  da  não­cumulatividade,  não  há  qualquer  tipo  de  limitação ao direito de creditamento do IPI destacado na operação anterior.  Nesse  sentido,  quaisquer  normas  infraconstitucionais  que  vedem  esse  aproveitamento  decorrente  da  aquisição  de  bens  e  materiais  integrantes  do  ativo  imobilizado,  são  inválidas  desde  o  seu  nascedouro,  pois  destoantes  do  princípio  instituído  pela  Carta  Magna.  Outrossim,  a  possibilidade  de  dedução  do  valor  da  depreciação dos bens do ativo  imobilizado representa o  reconhecimento de que os  mesmos  são  economicamente  consumidos  e  incorporados  às  mercadorias  industrializadas, ainda que indiretamente, depreendendo­se que fatalmente ao longo  de  sua  existência,  os  bens  do  ativo  imobilizado  são  consumidos  e  perdem  gradativamente seu valor, até a sua total depreciação, de sorte que essa depreciação  deva ser contabilizada como despesa operacional ou custo.  Diante  deste  cenário,  há  que  ser  o  direito  ao  creditamento  do  IPI  incidente  sobre a aquisição de bens destinados para o ativo imobilizado, visto que tal tributo  também integra o preço do produto vendido.  DO PERÍODO DE 28/02/2016 A 30/04/2016. ANÁLISE CONCEITUAL  E DOUTRINÁRIA  A  empresa  PAULISPELL  é  produtora  de  papel  reciclado  em  bobinas,  nas  qualidades Capa e Miolo, e Chapas de Papelão Ondulado, nas qualidades Branco,  Kraft Liner, Capa e Miolo.  Assim, a empresa se enquadra no conceito de estabelecimento industrial que é  aquele  que  executa  qualquer  das  operações  consideradas  industrialização,  pois,  utilizando­se  de  aparas  de  papel,  fabrica  nova  folha  de  papel  comercializada  para  diversos usos, principalmente, na fabricação de embalagem.  No  IPI  e  no  ICMS,  segundo  o  modelo  constitucional  vigente,  a  não­  cumulatividade se aplica por expressa previsão e se exerce pelo método do “imposto  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 317          6 contra  imposto”,  ou  seja,  do  imposto  devido  abate­se  o  imposto  cobrado  nas  operações anteriores (CF, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I).  Ao instituir o princípio da não­cumulatividade, o constituinte visou favorecer  o  contribuinte  de  direito,  atenuando  os  custos  de  produção,  o  que,  consequentemente, reflete no contribuinte de fato, com a atribuição de preços menos  onerados pela carga tributária. Esse também é o entendimento jurisprudencial quanto  ao assunto.  O  Crédito  de  IPI  tem  sua  origem  na  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade, pois, ao possibilitar a compensação do tributo incidente na operação  anterior, nasce o direito ao crédito, conforme previsto no CTN.  Desta forma, a empresa PAULISPELL poderá apurar créditos de IPI sobre as  aquisições de insumos, assim entendidos, as matérias­primas, material secundário e  materiais de embalagem.  INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 112,50%  ...  não  há  como  validar  a  imposição  da  multa  majorada  nos  moldes  como  requerido  pela  IMPUGNADA,  haja  vista  que  inexiste  nos  autos  elementos  que  levem a concluir que houve artifício doloso na prática da infração, a pena deve ser  aplicada no percentual mínimo.   Outrossim, o CARF vem afastando a qualificação e/ou agravação das multas,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  vier  a  agir  por  intermédio  de  erro  de  proibição,  situação em que o sujeito passivo acredita estar agindo de acordo com a norma legal.  A  jurisprudência  do  CARF  aduz  que  o  dolo  é  elemento  específico  para  caracterização  da  sonegação,  fraude  ou  conluio  e  deve  estar  devidamente  comprovado no planejamento para que ocorra a aplicação da multa qualificada: (...)  Válido  ressaltar  como  aplicáveis  ao  presente  caso,  os  princípios  constitucionais  de  vedação  ao  confisco,  assim  como  razoabilidade  e  proporcionalidade.  O princípio da vedação do confisco tem como escopo preservar a propriedade  dos contribuintes, ante a voracidade fiscal do Estado. Se a instituição do tributo pode  vir  a  ser  considerada  confiscatória,  por  não  respeitar  o  mínimo  para  a  existência  digna  e  produtiva  do  particular,  é  evidente  que  a  cobrança  de  multa  em  valores  desarrazoados também se subsome à mesma teleologia.  Neste  sentido,  o  expresso  texto  do  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  A vedação constitucional do confisco tributário nada mais representa senão a  coibição, pela Lex Legum, de qualquer aspiração estatal que possa levar, na seara da  fiscalidade, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou  das  rendas  dos  contribuintes,  de  forma  a  comprometer­lhes,  em  razão  da  insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna,  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 318          7 ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação  de suas necessidades vitais básicas.  Desta feita, os tribunais vêm consignando, especialmente no que se refere às  penalidades, que esta seja examinada proporcionalmente ao tributo, tendo em vista a  qual foi imposta. Toda vez que a multa, cotejada com a prestação do tributo em si,  seja em relação a este desproporcional, não razoável, faz­se mister a subsunção do  fato  à  norma  constitucional,  o  princípio  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  princípio consagrado na Carta Magna.  Posição  dominante  no  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  quem  cabe  a  última palavra  sobre o assunto,  quando,  instado a  interpretar e aplicar o princípio,  vem  determinando  a  exclusão  da  multa  sempre  que  se  revestir  de  caráter  confiscatório.  Já,  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  representam  verdadeiros parâmetros de aferição de constitucionalidade material dos atos estatais,  na  medida  em  que,  ao  serem  empregados  na  análise  de  colisão  entre  direitos,  neutralizam os abusos do Poder Público contra os direitos fundamentais do cidadão.  Por esse motivo, possuem importante papel na aplicação do Direito.  Por tais razões, os princípios em comento exigem dos julgadores uma conduta  marcada pelo equilíbrio e pela moderação na quantificação de multas vinculadas à  tributos, tudo na busca da aplicabilidade de um direito justo.  Notadamente não resta demonstrado o intuito doloso, ou mesmo a vontade da  IMPUGNANTE em praticar a sonegação, fraude ou conluio, razão esta para não se  falar em incidência de multa majorada.  Ora, não há no caso concreto, a presença de fatos que justifiquem a aplicação  da multa de 112,50% (cento e doze e cinquenta por cento), sobretudo a comprovação  pela  fiscalização de qualquer  circunstância que demonstre  a  existência de  artifício  doloso na prática da infração, que importe em agravar as suas consequências ou em  retardar o seu conhecimento.  Acertadamente  o  TRF  da  4ª  Região,  assim  se  posiciona:  “A  postulação  de  direitos  junto  aos  órgãos  administrativos  e  judiciais  compreende  direito  constitucional,  não  podendo  o  interessado  ser  punido  por  exercê­lo  dentro  dos  limites  legais. Não  havendo  abuso  ao  exercício  do  direito  ou má  fé  de  sua  parte,  inexiste  motivo  para  penalizá­lo.”  (Apelação/Reexame  Necessário  nº  5005302­ 50.2013.404.7006/PR, 2ª Turma, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. em 11.11.2014).  Pode  se  perceber  que  as  reiteradas  decisões  visando  limitar  dentro  de  um  razoável  as  penalidades  tributárias  evidencia  o  repúdio  das  cortes  judiciais  e  administrativas ao uso abusivo e indiscriminado pelas autoridades fiscais de multas  com valores exorbitantes, desproporcionais e eminentemente confiscatórias!!!  A  8ª  Turma  da  DRJ/RPO,  acórdão  nº  14­68.140,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  A  base de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  total  da  operação de saída  que  pode  se  traduzir  no  preço  do  produto  acrescido  do  frete  e  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  do  comprador, incluindo, o ICMS.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 319          8 IPI.CRÉDITO.  INSUMOS  ISENTOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  NT.  Insumos  ingressados no  estabelecimento ao amparo de  isenção  ou tributados à alíquota zero% não rendem ensejo ao crédito do  imposto.  IPI.  IMUNIDADE  OBJETIVA.  PAPÉIS.  OPERAÇÕES  DE  VENDAS.  Interpreta­se  literalmente  a  imunidade  de  livros,  jornais  e  periódicos  que  alcança  somente  os  papéis  usados  em  sua  impressão.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  IPI. CRÉDITO. BENS DO ATIVO.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  do  imposto  relativo  à  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.  MULTA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE.  O  percentual  de  multa  de  ofício,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aumentado  de  metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante.  São circunstâncias agravantes (i) a reincidência; (ii) o fato de o  imposto, não  lançado ou  lançado a menos, referir­se a produto  cuja  tributação  e  classificação  fiscal  já  tenham  sido  objeto  de  decisão  passada  em  julgado,  proferida  em  consulta  formulada  pelo  infrator;  (iii)  a  inobservância  de  instruções  dos  agentes  fiscalizadores  sôbre  a  obrigação  violada,  anotada  nos  livros  e  documentos  fiscais  do  sujeito  passivo  e  (iv)  qualquer  circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  consequências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento  pela  autoridade fazendária.  PENALIDADES  APLICADAS.  ARGÜIÇÃO  DE  EFEITO  DE  CONFISCO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente ratifica todos os argumentos de sua  impugnação. Ao final, requer:  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 320          9 a)  o  acolhimento  e  o  provimento  de  todas  as  alegações  e  das  provas  colacionadas  pela  RECORRENTE,  especialmente,  para  determinar o cancelamento das referidas exigências fiscais, bem  como, por consequência da multa imputada;  b)  o  imediato  cancelamento  total  da  exigência  (imposto,  correção  monetária,  juros  de  mora  e  multa)  e  consequente  determinação  do  arquivamento  do  processo  administrativo  instaurado; ou,   c) caso não seja esse o entendimento relativo a multa de ofício,  que a mesma seja totalmente relevada, por afrontar cabalmente  os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao  confisco insculpido pelo inciso IV do artigo 150 da Constituição  Federal  ou,  no  mínimo  a  determinação  da  aplicabilidade  somente  da  multa  moratória  de  20%  (vinte  por  cento),  em  relação a glosa dos créditos tidos como indevidos, uma vez não  demonstrado  nos  autos,  qualquer  conduta  da  RECORRENTE  que possa ser aferida como dolo,  fraude,  falsificação ou má­fé,  tudo por ser da mais colimada JUSTIÇA !!!  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Conforme relatado, a fiscalização procedeu à auditoria dos valores lançados  na rubrica “outros créditos” de IPI na Escrituração Fiscal Digital da Recorrente.  As origens desses “outros créditos” são as seguintes:  · Crédito de IPI sobre a exclusão do ICMS faturamento;   · Crédito de IPI sobre aquisição de mercadorias com alíquota zero;  · Crédito de IPI decorrente de imunidade nas operações de vendas, conforme art. 150, VI,  d, da Constituição Federal;  · Crédito de IPI sobre o ativo imobilizado.  I. Crédito de IPI sobre a exclusão do ICMS faturamento  Aponta a Recorrente o equívoco da inclusão do ICMS na base de cálculo do  IPI. Entende que essa inclusão afronta o disposto no art. 47,  II, a, do CTN, não compondo o  “valor da operação” de que decorre a saída do produto.   Não  há  razão  no  argumento,  porquanto  não  há  amparo  legal  para  tal  pretensão.  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 321          10 A base  de  cálculo  do  IPI  foi  estabelecida  pela  Lei  nº  7.798/89,  cujo  art.15  alterou a redação do art. 14 da Lei nº 4.502/1964:    Art. 15. O art. 14 da Lei nº 4.502, com a alteração introduzida  pelo  art.  27  do  Decreto­Lei  nº.  1.593,  de  21  de  dezembro  de  1977, mantido o seu  inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de  julho de 1989 com a seguinte redação:  Art. 14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável:  I ­ ..........................................  II ­ quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a industrial.   §  1º.  O  valor  da  operação  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2º.  Não  podem  ser  deduzidos  do  valor  da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos  a  qualquer  título, ainda que incondicionalmente.  Tal  prescrição  está  replicada  no  art.  190  do  Decreto  n°  7212/2010  (RIPI/2010).  Logo,  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IPI  está  respaldada  em  documentos normativos válidos e vigentes.  É pacífico no STJ o entendimento de que não é possível a exclusão do ICMS  da base de cálculo do IPI.  Nesse sentido, confira­se o REsp 675.663/PR, DJ 30/09/2010:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IPI.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  pacífica  em proclamar a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo  do  IPI.  Precedentes:  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.  Nº 462.262 ­ SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido.  Por  fim,  ressalte­se  que  os  argumentos  que  envolvem  o  afastamento  da  legislação vigente  e válida por  afronta  à Constituição ou  ilegalidade esbaram na vedação do  disposto no art. 62 do RICARF e na Súmula CARF n° 2:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula CARF  nº  02: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 322          11 II. Crédito de IPI sobre aquisição de mercadorias com alíquota zero  A  empresa  tomou  crédito  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero,  aplicando a alíquota de 5%, que é aquela que incide sobre os produtos por ela industrializados.  Não  há  razão  no  argumento,  pois  a  legislação  tributária  não  permite  a  apropriação de  créditos  escriturais na  aquisição de matérias­primas desoneradas  aplicadas na  industrialização, como a seguir se expõe.  A não­cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º, II, da CF, implica que os  produtos que  tenham sido  tributados pelo  IPI geram créditos na entrada em estabelecimentos  contribuintes para fins de compensação com o que for devido a título desse mesmo imposto em  saídas  tributadas  realizadas  num período  de  apuração,  confrontados  os  créditos  e  débitos  no  RAIPI.  Com  isso,  volta­se  à  quantificação  tributária  nas  várias  etapas  de  processo  produtivo  plurifásico,  com  a  finalidade  de  evitar  que  a  última  etapa  da  cadeia  (venda  ao  consumidor final) seja onerada pelo que se agregou em cada fase anterior. Disso decorre que se  não houver recolhimento de IPI na operação precedente, não há que se falar em creditamento,  assim,  se  a  entrada  de  matéria­prima  for  não  tributada  (alíquota  zero,  isenção  ou  não­ incidência), então não haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada.  O STF, ao contrário do que alega a Recorrente, nos RE nº 370.682­SC e nº  353.657­PR, decidiu de modo contrário à sua pretensão:    Recurso  extraordinário.  Tributário.  2.  IPI.  Crédito  Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.RE  370.682­SC,  DJ  19/12/2007.    E    IPI. INSUMO. ALÍQUOTA ZERO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO  CREDITAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica. RE  353.657­PR, DJ 07/03/2008.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 323          12 Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a negativa da  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  insumo  adquirido  sob  qualquer  regime  de  desoneração, assentando que insumo isento não dá direito a crédito de IPI:  IPI. CRÉDITO. A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. CRÉDITO.  INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto da  isenção não gera, por  si só, direito a crédito.  IPI ­  CRÉDITO.  DIFERENÇA.  INSUMO.  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  não  gera  o  direito  a  diferença  de  crédito,  considerada a do produto final. RE 566.819, DJ 10­02­2011.  No mesmo sentido, o STJ, em recurso repetitivo, no REsp nº 1.134.903 ­ SP,  DJ 24/06/2010, consignou a impossibilidade de creditamento nas entradas isentas:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (...)  4.  Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia  Fiscal.  (...)  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em  suma,  nas  operações  desoneradas,  como não  há  cobrança  de  IPI,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88,  art.  49  do  CTN,  art.  25  da  Lei  nº  4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  E ainda, cite­se a Súmula CARF n° 18, a qual prescreve que a aquisição de  matérias­primas, produtos  intermediários e material de  embalagem  tributados à alíquota zero  não gera crédito de IPI.   III. Crédito de IPI decorrente de imunidade nas operações de vendas, conforme art. 150,  VI, d, da Constituição Federal  Relata  a  fiscalização  que  a  empresa  apresentou  uma  planilha  referente  aos  anos 2009 e 2010 relacionando empresas adquirentes de seus produtos que seriam imunes, nos  termos do art. 150, VI, d, da Constituição Federal (imunidade de livros, jornais, periódicos e o  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 324          13 papel  destinado  à  sua  impressão),  cujo  crédito  resultou  em  R$  2.999.688,47.  Todavia,  as  atividades dessas empresas no cadastro da Receita Federal do Brasil, nada teriam a ver com a  atividade  de  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  à  sua  impressão,  glosando,  por  conseguinte, os créditos.   A  Recorrente  aduz  que  é  responsável  pela  industrialização  de  chapas  e  de  embalagens de papelão ondulado, bem como de embalagens de cartolina e papel cartão, sendo  certo  que  parte  de  sua  produção  é  destinada  às  gráficas  e  editoras,  as  quais  utilizam  esse  "insumo" para a composição de livros, jornais e periódicos.  E que, por isso, se os impostos não incidem sobre o bem final (livro, jornal e  periódico)  e,  também  sobre  o  papel  destinado  à  sua  impressão,  também  não  devem  incidir  sobre os insumos necessários à sua confecção, pois tributar insumos essenciais à impressão de  livros, jornais e periódicos significa frustra a finalidade da desoneração constitucional.  Entretanto, como bem apontou a decisão de piso, não há nos autos prova apta  a comprovar que a Recorrente dá saída a produtos cobertos pelo manto da imunidade, além do  que,  se  o  estabelecimento  der  saída  a  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  periódicos  ou  jornais,  deve  ter  a  imunidade  reconhecida  e  cumprir  todas  as  exigências  dispostas  na  legislação,  inclusive  quanto  à  destinação  do  produto  imune,  mantendo  registro  especial  na  RFB, instituído pela Lei nº 11.945/2009.  O ônus de prova recai a quem alega o fato ou o direito, conforme o prescrito  no  art.  373 do CPC/15. Dessa  forma, depois de  realizado o  lançamento  com base nos dados  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte,  torna­se  dever  deste  apresentar  as  provas  e  fazer  a  demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na lavratura  do auto.  IV. Crédito de IPI sobre o ativo imobilizado  Sustenta a empresa que tem direito ao creditamento do IPI incidente sobre a  aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, visto que tal tributo também integra o preço  do produto vendido. E, nesse  sentido, quaisquer normas  infraconstitucionais que vedem esse  aproveitamento, são inválidas por afronta ao texto constitucional.   Entendo  que  mais  uma  vez  não  assiste  razão  à  Recorrente,  pois  descabe  direito ao creditamento do IPI por expressa vedação legal (art. 226, I, do RIPI/2010):    Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo à matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os bens do ativo permanente;  Prescreve a legislação do IPI, que o direito a créditos básicos se restringe às  hipóteses relacionadas nos art. 226, 227 e 237 do RIPI/2010.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 325          14 Outrossim,  nem  todo  produto  consumido  no  processo  de  industrialização  pode ser considerado como insumo, sem que  isso  implique em violação ao princípio da não­ cumulatividade.  Os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras  hipóteses, podem creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo produto,  forem  consumidos  no  processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.   Assim, o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o  produto  pressupõe  o  consumo  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização, e ainda que o bem não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.  Observe­se  o  teor  do  REsp  1.0755.08/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  13/10/2009, julgado na sistemática dos recursos repetitivos:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1. A  aquisição  de  bens  que  integram o  ativo  permanente  da  empresa  ou  de  insumos  que  não  se  incorporam  ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma imediata e integral durante o processo de industrialização  não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi  do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  DJe  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.09.2007,  DJ  15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto,  Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).   2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente".   3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  "que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...), mas  que  são  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 326          15 componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de custos do produto  final",  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    A  decisão  do  REsp  nº  1.075.508,  representativo  de  controvérsia,  vincula  este  colegiado, de acordo com a prescrição do art. 62, §2º do RICARF (Portaria n° 343/2015).  V. Inaplicabilidade da multa de 112,50%  Defende a contribuinte que inexiste nos autos elementos que levem a concluir  que houve artifício doloso na prática da infração e que a pena deve ser aplicada no percentual  mínimo (20% ­ multa de mora).  A  capitulação  da  multa  deu­se  com  base  no  art.  80,  §  6º,  I  da  Lei  nº  4.502/1964, verbis:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.   § 1° No mesmo percentual de multa incorrem:   I­  os  fabricantes  de  produtos  isentos  que  não  emitirem  ou  emitirem  de  forma  irregular,  as  notas  fiscais  a  que  são  obrigados;  II­ os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem  de  emitir,  ou  emitirem de  forma  irregular,  a guia de  trânsito a  que são obrigados;  III­  os  que  transportarem  produtos  tributados  ou  isentos,  desacompanhados  da  documentação  comprobatória  de  sua  procedência;  IV­ os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos  tributados ou isentos, para fins de venda ou industrialização;  V­ os que indevidamente destacarem o imposto na nota fiscal, ou  o lançarem a maior.  (...)  § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  I­ aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;   Por sua vez, o art. 68, § 1º da Lei nº 4.502/1964 dispõe:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 327          16 Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes ou qualificativas provadas no processo  § 1º São circunstâncias agravantes:   I ­ a reincidência;   II  ­  o  fato  de  o  impôsto,  não  lançado  ou  lançado  a  menos,  referir­se  a  produto  cuja  tributação  e  classificação  fiscal  já  tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em  consulta formulada pelo infrator;   III  ­  a  inobservância  de  instruções  dos  agentes  fiscalizadores  sôbre  a  obrigação  violada,  anotada  nos  livros  e  documentos  fiscais do sujeito passivo;   IV  ­  qualquer  circunstância  que  demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  conseqüências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento pela autoridade fazendária.   A fiscalização fundamentou o agravamento da multa, nesses termos:  São  créditos  fictícios,  cujas  bases  legais  apresentadas  no  documento  anexo,  não  tem  nenhuma  consistência  jurídica,  criados apenas com a finalidade de diminuir o saldo devedor do  IPI. Nota­se que o valor lançado na rubrica “outros créditos” é  sempre bem próximo do saldo devedor de IPI, restando apenas  um saldo devedor de aproximadamente R$ 2.000,00.  Observe­se trecho da planilha acostado ao auto de infração:     Diante  disso,  entendo  como  devido  o  agravamento  da multa  de  ofício,  em  virtude de: a) utilização de créditos não autorizados na legislação do IPI; b) os créditos eram  fictos, pois não havia qualquer destaque nas notas fiscais de entrada; c) a escrituração teve uma  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10865.720702/2017­43  Acórdão n.º 3301­005.084  S3­C3T1  Fl. 328          17 média de 5 vezes mais créditos de IPI do que era permitido pela legislação; d) a conduta foi a  mesma durante todo o período fiscalizado e e) houve a redução indevida do IPI a recolher.   Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN.   Cumpre salientar que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Dessa  forma,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente de 112,50%.  O afastamento de dispositivo legal, bem como o pleito de confisco implicam  em análise de constitucionalidade, o que encontra óbice no art. 62 do RICARF e na Súmula  CARF n° 2.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 328DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909846/2011-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 12/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.909846/2011­30  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.211  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 12/11/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 46 /2 01 1- 30 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10840.909846/2011­30  Acórdão n.º 9303­007.211  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.499, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 12/11/2004   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909846/2011­30  Acórdão n.º 9303­007.211  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909846/2011­30  Acórdão n.º 9303­007.211  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909846/2011­30  Acórdão n.º 9303­007.211  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909846/2011­30  Acórdão n.º 9303­007.211  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 157DF CARF MF

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7441723 #
Numero do processo: 10840.900567/2006-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP E DE AVALIAÇÃO APENAS DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ. Correto o entendimento da DRJ em declinar da análise do pedido de cancelamento de Per/Dcomp por falta de competência (art. 229, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010)
Numero da decisão: 1001-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que conheceu parcialmente. Acordam ainda, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues (relator) e José Roberto Adelino da Silva que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.689  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA CZR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  PER/DCOMP  E  DE AVALIAÇÃO  APENAS  DE  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  Correto  o  entendimento  da  DRJ  em  declinar  da  análise  do  pedido  de  cancelamento  de  Per/Dcomp  por  falta  de  competência  (art.  229,  III,  do  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela  Portaria nº 587/2010)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  que  conheceu  parcialmente.  Acordam  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (relator)  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 05 67 /2 00 6- 43 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10840.900567/2006­43  Acórdão n.º 1001­000.689  S1­C0T1  Fl. 60          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  O presente  feito  trata­se  de Recurso Voluntário  (fl.  38)  interposto  contra  o  Acórdão nº 14­21.616, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 33 a 36), que, por unanimidade, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de  fls. 09/13, por  intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débito (IRPJ:  2089) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior de tributo (IRPJ).  Por intermédio do despacho decisório de fl. 01, não foi reconhecido qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao  fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP ".  Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fl. 05,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  em  26/09/2002,  no  processo  administrativo  n°  10840.003522/2002­03,  efetuou  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação, no qual pleiteou a restituição de valor pago a maior a título de IRPJ,  no  valor  de R$  3.928,79,  compensando­se  referido montante  com  outros  tributos,  dentre eles, o IRPJ (código: 2089), relativo ao período de março/2002, no valor de  R$ 1.331,38, tendo sido referido pedido deferido pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  Ademais,  informa  que,  em  25/09/2003,  transmitiu  a  PER/Dcomp  n°  08508.l858l.250903.l.3.04­9647, na qual efetuou a compensação do mesmo débito.  Assim,  solicita  0  cancelamento  do  despacho  decisório  de  fl.  01,  do  presente  processo, bem como da PER/Dcomp acima identificada, em face da duplicidade de  pedidos. Ao final, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade  para cancelamento do débito fiscal reclamado."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10840.900567/2006­43  Acórdão n.º 1001­000.689  S1­C0T1  Fl. 61          3 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  já narrado, a Recorrente alegou que por erro de  fato  transmitiu a  DCOMP  em  tela  compensado  os  mesmos  débitos  que  já  haviam  sido  compensados  em  procedimento  anterior,  ou  seja,  a  compensação  foi  realizada  em  duplicidade.  Consequentemente,  o  débito  a  que  se  tentou  quitar  por  esta  via  já  estaria  quitado,  logo  não  haveria razão para ser cobrado novamente, devendo ser cancelado.  Por  sua  vez,  a  DRJ  de  origem  exarou  decisão  em  sentido  oposto,  determinando que a ela só caberia a análise da eventual existência ou não de crédito suficiente  para  suportar  a  compensação  pretendida  pela DCOMP,  a  eventualidade  de  o  débito  já  estar  quitados  antes  da  compensação  e  a  consequente  inexistência  de  saldo  a  ser  cobrado  seria  matéria alheia a sua competência.  Ora,  inicialmente  há  que  se  dizer  que  eventual  erro  de  fato,  como  narrado  pela Recorrente, no tocante ao objeto principal sobre o qual o despacho decisório SEORT se  debruçou,  evidentemente,  é  objeto  passível  de  conhecimento  por  via  de  Manifestação  de  Inconformidade.  Note­se,  que  o  art.  74  do  Decreto  70.235,  estabelece  a  possibilidade  de  Manifestação de  Inconformidade contra a Não Homologação  da compensação. Em momento  algum tal dispositivo determina quais os pleitos ou situações que poderiam ser abrangidas na  Manifestação.  Estabelecem,  dessa  forma,  o  meio  pelo  qual  o  contribuinte  exerce  o  contraditório  para  esclarecimento  acerca  de  qualquer  discordância  que  tenha  do  despacho  decisório, no caso prático, quanto a inexistência do débito cobrado.   Trata­se  de  norma  de  direito  processual  que  estabelece,  apenas,  o  procedimento  e  não  o  direito  processual  material,  mesmo  porque,  a  existência  de  despacho  decisório que expressamente não homologa a suposta compensação vincula a necessidade de  apresentação da defesa prevista nos dispositivos acima citados, não havendo a possibilidade de  que o contribuinte a impugne por outro meio que não a manifestação apresentada.   Em outras palavras, se há despacho decisório a respeito da compensação, há  direito a manifestação de conformidade, simples assim.   A  interpretação  do  dispositivo  supracitado  não  pode  ser  feita  de  forma  restritiva, criando­se limitações onde a lei não o fez.   De  outra  forma,  restringir  o  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  à  apenas  o  pleito  específico  de  homologação,  não  considerando  todo  o  universo de outras circunstâncias possíveis, tais como o presente caso, é um flagrante atentado  aos já conhecidos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10840.900567/2006­43  Acórdão n.º 1001­000.689  S1­C0T1  Fl. 62          4 Desta forma, discordo do posicionamento da decisão de piso e entendo que se  o contribuinte comprova o erro de fato na ocasião da transmissão da DCOMP em que tentou  compensar débito já anteriormente compensado não há que se falar em nova cobrança.  Em  síntese,  a  Recorrente  alega  que  em  data  de  26/09/2002  procedeu  a  compensação  do  valor  de  R$  3.928,79  por  meio  do  Processo  Administrativo  nº  10840.003522/2002­03 (fls. 8 e 9). Posteriormente, em data de 25/09/2003 teria transmitido a  PER/DCOMP  nº  08508.l858l.250903.l.3.04­9647,  (fls.  9  a  14)  buscando  a  compensação  do  mesmo débito, cuja não­homologação originou a presente lide.   Compulsando a PER/DCOMP em tela nota­se que o débito indicado para ser  quitado  por  via  da  compensação  era  o  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração  de Março  de  2002, no importe de R$ 1.331,38.  Por  sua  vez,  a  análise  do  Processo  Administrativo  realizado  um  ano  antes  indica que dentre os tributos a serem compensados também está o IRPJ de Março de 2002, no  mesmo importe de R$ 1.331,38.  Do  cotejo  de  ambos  os  instrumentos,  me  parece  demonstrado  que  está  se  compensando o mesmo débito que já fora compensado um ano antes.  Ora, a confissão de dívida decorrente da não compensação de débito indicado  pelo próprio contribuinte em DCOMP não se traduz em presunção absoluta, isto é, ainda que  permita ao fisco promover a cobrança imediata do valor, tal exigência não pode persistir após  comprovada a sua insubsistência.  De outra forma, o mero erro do contribuinte em declarar um débito já quitado  por meio de compensação anterior não  justifica a  sua  cobrança em duplicidade,  sob pena de  frontal infração ao princípio da legalidade.  Assim, uma vez que o contribuinte comprova o erro de fato no oferecimento  da DCOMP em tela, afasta­se qualquer presunção de débito, e deve ser cancelada as exigências  em duplicidade.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, com a consequente reforma da decisão de origem para determinar a inexistência de  débitos  a  serem  cobrados  da Recorrente  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  em  tela.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues  Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10840.900567/2006­43  Acórdão n.º 1001­000.689  S1­C0T1  Fl. 63          5 No recurso voluntário, a recorrente reitera as alegações apresentadas em sede  de  primeira  instância,  ou  seja,  relata  que  os  pedidos  de  compensação,  que  foram  feitos  em  duplicidade  e  que  a  presente  PER/DCOMP  deve  ser  cancelada,  motivo  pelo  qual  alega  ser  improcedente a decisão da DRJ.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, com base no disposto no § 1º do art. 50  da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  De  início,  cumpre  esclarecer  que  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 095, de 30 de abril de 2007, no que  se refere ao caso em exame, dispõe em seu artigo 174, inciso III, que às Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  compete  julgar  os  processos  administrativos  nos  quais  tenha  sido  instaurado,  tempestivamente,  o  contraditório,  inclusive os  referentes à manifestação de  inconformidade do contribuinte quanto à  decisão  dos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  relativa  ao  indeferimento  de  pedido de restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  O  Decreto  n°  70.235/72,  no  seu  artigo  14,  dispõe  que  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento. No  caso  de  indeferimento  de  pedidos de compensação ou de restituição, isso significa que o impugnante discorda  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificando­se,  então, uma lide, um conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte.  Convém também consignar que a compensação  tributária é uma modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, mediante  a  qual  se promove o  encontro  de duas  relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte  tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao  contribuinte;  e  (ii)  a  relação  jurídica  tributária,  na  qual  o  Estado  tem  o  direito  de  exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos  (crédito tributário).  Assim,  em  síntese,  quando  a  contribuinte  transmite  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda Nacional, para extinguir um crédito tributário (débito fiscal) constituído em  seu  nome,  de  forma  que,  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Conforme relatado, o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Ribeirão Preto (fl. 01) não reconheceu qualquer direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do  crédito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP de n° 08508.18581.250903.1.3.04­9647.  Contra  esse  Despacho  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  05,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  06/23,  na  qual  informa que, previamente, em 26/09/2002, protocolizou um processo administrativo,  sob n° 10840003522/2002­03, no qual requereu a restituição do valor pago a maior a  titulo  de  IRPJ  (código:  2089),  do  mês  de  dezembro  de  2001,  no  valor  de  R$  3.928,79, cumulado com o pedido de compensação do IRPJ (código: 2089), período  de apuração: março/2002, no valor de R$ 1.331,38.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10840.900567/2006­43  Acórdão n.º 1001­000.689  S1­C0T1  Fl. 64          6 Ou  seja,  segundo  a  própria  manifestação  de  inconformidade  em  análise,  estaria  descaracterizado  o objeto  da DCOMP  formalizada  às  fls.  09/13,  vez  que  a  contribuinte  assente  que  na  realidade  inexistem  o  indébito  e  o  débito  nela  discriminados,  tendo  sido  um  equívoco  a  transmissão,  em  25/09/2003,  da  PER/Dcomp n° 08508.l858l.250903.1.3.04­9647.  Dessa forma, a alegação da interessada objetiva tão­somente o cancelamento  da P R/Dcomp de n° 08508.18581.250903.1.3.04­9647 para evitar a cobrança de seu  débito, pois, segundo a interessada,  tanto o indébito, como o débito, foram objetos  de  restituição  e  compensação,  respectivamente,  no  processo  administrativo  n°  10840003522/2002­03.  Portanto,  no  que  atine  aos  autos,  não  há  correção  a  ser  feita  no  despacho  decisório  de  fl.  01,  tendo  em  conta  a  inobservância  de  requisito  básico  para  sua  formalização,  qual  seja,  a  existência  de  um  indébito  tributário  junto  à  Fazenda  Nacional.  Por  outro  lado,  a  solicitação  da  contribuinte  de  cancelamento  do  débito  de  IRPJ (código de receita: 2089), período de apuração: março de 2002, no valor de R$  1.331,38, traduz um pedido de cancelamento da própria PER/DCOMP de fls. 09/13,  cuja  apreciação,  a  teor do art.  174 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita  Federal e do art. 74, § 9°, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, não compete à Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Inclusive,  outro  óbice,  é  o  fato  do  débito  de  IRPJ,  objeto  de  cobrança  no  presente processo, encontrar­se declarado em DCTF como compensado mediante a  PER/Dcomp de n° 085081858l.250903.1.3.04­9647, que é, em verdade, o objeto do  despacho decisório de fl. 01, conforme quadro de n° 2, denominado “Identificador  do PER/DCOMP”.  Em virtude dessas considerações, VOTO pela improcedência da manifestação  de inconformidade.  Outrossim,  ao  CARF  também  falece  competência  para  apreciar  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação,  dado  que  a  apreciação  deve  ser  feita  pela  unidade  local,  cabendo  a  este  órgão  de  julgamento  se  manifestar  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão de mérito já proferida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se in totum a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                    Fl. 64DF CARF MF

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7441011 #
Numero do processo: 14337.000372/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000372/2008­12  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.387  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VILDEMAR ROSA FERNANDES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 03 72 /2 00 8- 12 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 14337.000372/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.387  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 14337.000372/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.387  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 14337.000372/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.387  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 142DF CARF MF

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7414071 #
Numero do processo: 16327.001311/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A PLR exercício 2005 estava calcada numa Convenção Coletiva de 2004 e a fiscalização poderia examiná-la, o que poderia fazer prova a favor do sujeito passivo. 2. O § 3º do art. 7º da Portaria vigente à época, a Portaria RFB 11.371/2007, esclarecia a possibilidade de verificação de documentos de outros períodos, com vista a verificar os fatos relacionados ao período de apuração correspondente. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O lançamento foi realizado em 14/12/2009, quando ainda não havia transcorrido prazo superior a cinco anos nem do fato gerador da competência mais pretérita (01/2005), tampouco do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nem mesmo havendo necessidade de cogitar-se de qual seria o prazo decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou o art. 173, I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ABUSO DE FORMA OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10101/2000. 1. Verificado, no mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições, tendo em vista o pagamento de remuneração, e não de PLR, pode sim o agente autuante fazer o lançamento, o que prescinde de demonstração de abuso de forma, de simulação, etc. 2. A desvinculação da PLR da remuneração dos trabalhadores está incondicionalmente atrelada ao cumprimento dos requisitos legais, conforme determina o inc. XI do art. 7º da CF e a Lei 10101/00. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título. PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados não se sujeitam necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos em que não estão, minimamente, vinculados à condutas individualizadas previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CCT. OBSERVÂNCIA. ACORDO PRÓPRIO 2004. INOBSERVÂNCIA. 1. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas. 2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal. 3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições lançadas a seu respeito, negando-se provimento ao recurso neste particular. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O pagamento da participação estava atrelado ao auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré-determinação de um valor, sobretudo em valor irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante dos lucros ou resultados a serem distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital. 2. Quanto maior o impacto de uma categoria na formação do lucro, maior pode ser a sua participação. A desproporção, por si só, não milita em desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial: a geração de lucros. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO INTEGRAL ANTES NO PRÓPRIO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do art. 3º da Lei 10101/2000 permite, por via transversa, o pagamento de antecipação ou distribuição de valores, mas não a antecipação ou distribuição de todo o valor, mormente porque o lucro ou o resultado somente é calculado e apurado ao final do ano-base. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO. 1. Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. 2. Isto é, deverá haver comparação entre a soma das multas por descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com a redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-006.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados em relação às convenções coletivas de trabalho dos anos 2004 a 2008. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que deram provimentos parcial em maior extensão, e os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira e Luis Henrique Dias Lima que negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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O lançamento foi realizado em 14/12/2009, quando ainda não havia transcorrido prazo superior a cinco anos nem do fato gerador da competência mais pretérita (01/2005), tampouco do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nem mesmo havendo necessidade de cogitar-se de qual seria o prazo decadencial aplicável (art. 150, § 4º, ou o art. 173, I, do CTN). CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ABUSO DE FORMA OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10101/2000. 1. Verificado, no mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições, tendo em vista o pagamento de remuneração, e não de PLR, pode sim o agente autuante fazer o lançamento, o que prescinde de demonstração de abuso de forma, de simulação, etc. 2. A desvinculação da PLR da remuneração dos trabalhadores está incondicionalmente atrelada ao cumprimento dos requisitos legais, conforme determina o inc. XI do art. 7º da CF e a Lei 10101/00. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS SUPERIOR À PREVISÃO LEGAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatado ter sido pago PLR aos empregados em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao disposto no § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000, incide a contribuição previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título. PLR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. Os programas de participação nos lucros ou resultados não se sujeitam necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos em que não estão, minimamente, vinculados à condutas individualizadas previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CCT. OBSERVÂNCIA. ACORDO PRÓPRIO 2004. INOBSERVÂNCIA. 1. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas. 2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal. 3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições lançadas a seu respeito, negando-se provimento ao recurso neste particular. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O pagamento da participação estava atrelado ao auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré-determinação de um valor, sobretudo em valor irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante dos lucros ou resultados a serem distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital. 2. Quanto maior o impacto de uma categoria na formação do lucro, maior pode ser a sua participação. A desproporção, por si só, não milita em desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial: a geração de lucros. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO INTEGRAL ANTES NO PRÓPRIO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE. O § 2º do art. 3º da Lei 10101/2000 permite, por via transversa, o pagamento de antecipação ou distribuição de valores, mas não a antecipação ou distribuição de todo o valor, mormente porque o lucro ou o resultado somente é calculado e apurado ao final do ano-base. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO. 1. Por unanimidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) vem aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09. 2. Isto é, deverá haver comparação entre a soma das multas por descumprimento das obrigações principal e acessórias, de acordo com a redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.

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o  que  poderia  fazer  prova  a  favor  do  sujeito passivo.   2. O § 3º do art. 7º da Portaria vigente à época, a Portaria RFB 11.371/2007,  esclarecia a possibilidade de verificação de documentos de outros períodos,  com  vista  a  verificar  os  fatos  relacionados  ao  período  de  apuração  correspondente.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.   O  lançamento  foi  realizado  em  14/12/2009,  quando  ainda  não  havia  transcorrido prazo superior a cinco anos nem do fato gerador da competência  mais  pretérita  (01/2005),  tampouco  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nem mesmo havendo  necessidade  de  cogitar­se  de  qual  seria  o  prazo  decadencial  aplicável  (art.  150, § 4º, ou o art. 173, I, do CTN).  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. ABUSO  DE FORMA OU SIMULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  DA  LEI  10101/2000.  1. Verificado, no mundo fenomênico, o fato gerador das contribuições, tendo  em  vista  o  pagamento  de  remuneração,  e  não  de  PLR,  pode  sim  o  agente  autuante  fazer o  lançamento, o que prescinde de demonstração de abuso de  forma, de simulação, etc.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 11 /2 00 9- 90 Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 517          2 2.  A  desvinculação  da  PLR  da  remuneração  dos  trabalhadores  está  incondicionalmente atrelada ao cumprimento dos requisitos legais, conforme  determina o inc. XI do art. 7º da CF e a Lei 10101/00.  PERIODICIDADE  DOS  PAGAMENTOS  SUPERIOR  À  PREVISÃO  LEGAL.INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Constatado  ter  sido  pago  PLR  aos  empregados  em  periodicidade  inferior  a  um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, em violação ao  disposto  no  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  10.101/2000,  incide  a  contribuição  previdenciária sobre a totalidade da verba paga a esse título.  PLR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  DE  CONDUTAS  INDIVIDUALIZADAS.  Os  programas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  se  sujeitam  necessariamente à condição de ajuste prévio ao período de aferição, nos casos  em  que  não  estão,  minimamente,  vinculados  à  condutas  individualizadas  previstas e pré estabelecidas, a serem realizadas por parte dos beneficiários.  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  CCT.  OBSERVÂNCIA.  ACORDO  PRÓPRIO  2004. INOBSERVÂNCIA.   1. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras  e objetivas.   2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram  claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo  igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal.  3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe  o disposto no § 1º do  art.  2º  da Lei,  de  forma  a viabilizar  a  incidência  das  contribuições  lançadas  a  seu  respeito,  negando­se  provimento  ao  recurso  neste particular.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE.   O pagamento da participação  estava atrelado  ao  auferimento de  lucros pela  empresa,  sendo  que  a  pré­determinação  de  um  valor,  sobretudo  em  valor  irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação.   CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  MONTANTE  DOS  VALORES  PAGOS  E  FORMA  DE  PAGAMENTO.  POSSIBILIDADE.   1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante  dos  lucros  ou  resultados  a  serem  distribuídos  seja  igualmente  grande,  de  forma  a  representar  uma  quantia  considerável  quando  comparada  com  a  remuneração  normal  do  trabalhador.  Sendo  estabelecida  em  percentual,  quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao  empregado,  o  que  de  forma  alguma  descaracteriza  o  benefício.  Nessa  hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do  princípio  da  isonomia,  pois  o  empregado  participa  em  maior  medida  da  rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 518          3 2. Quanto maior  o  impacto  de  uma  categoria  na  formação  do  lucro, maior  pode  ser  a  sua  participação.  A  desproporção,  por  si  só,  não  milita  em  desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial:  a geração de lucros.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  PLR.  PAGAMENTO  INTEGRAL  ANTES  NO  PRÓPRIO  PERÍODO  AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE.   O § 2º do art. 3º da Lei 10101/2000 permite, por via transversa, o pagamento  de  antecipação  ou  distribuição  de  valores,  mas  não  a  antecipação  ou  distribuição de todo o valor, mormente porque o lucro ou o resultado somente  é calculado e apurado ao final do ano­base.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14/09. APLICAÇÃO.   1.  Por  unanimidade,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  vem  aplicando, à presente discussão, as conclusões contidas na Portaria Conjunta  PGFN/RFB nº 14/09.  2.  Isto  é,  deverá  haver  comparação  entre  a  soma  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessórias,  de  acordo  com  a  redação anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da  atual redação do art. 35­A da Lei 8212/91.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  entre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  as  contribuições  devidas a  terceiros  (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período  de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir do lançamento os valores pagos a  título de participação nos lucros ou  resultados em relação às convenções coletivas de trabalho dos anos 2004 a 2008. Vencidos os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (relator),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  que  deram  provimentos  parcial  em  maior  extensão, e os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira e Luis  Henrique Dias Lima que negaram provimento. Manifestou  intenção de  apresentar declaração  de voto o conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 519          4 (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  A DRJ/SP1 fez um relato preciso do lançamento e da impugnação, que passa  a integrar, em parte, o presente relatório:  DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  crédito  debcad  n°  37.235.808­0,  lançado  pela  fiscalização  em  06.12.2009,  contra  o  contribuinte  acima  identificado, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 39/78,  refere­se  a  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  seus  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  correspondentes  à  parte  da  empresa  relativa  ao  adicional  de  2.5%  (dois  e  meio  por  cento)  instituído  pelo  parágrafo 1° do artigo 22, da Lei 8.212/91.  O crédito lançado corresponde a R$ 7.844.817,41 (sete milhões,  oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e dezessete reais e  quarenta  e  um  centavos),  consolidado  em  06.12.2009,  abrangendo  o  período  de  janeiro,  julho  a  novembro  de  2005;  janeiro a agosto e outubro de 2006; janeiro a fevereiro, maio a  julho  e  outubro  de  2007,  janeiro  a  maio,  julho,  setembro  a  outubro e dezembro de 2008.  O Relatório Fiscal informa ainda que:  A empresa ajuizou em 21.12.2001, mandado de segurança  (MS  n° 2001.61.00.029295­8) junto à 3ª. Vara da Justiça Federal em  São  Paulo  buscando  afastar  a  cobrança  do  adicional  de  2,5  (dois e meio por cento), instituído pelo disposto no parágrafo 1°  art. 22, da Lei 8.212, de 24.07.1991 e,  também a compensação  dos valores indevidamente recolhidos.  O  pedido  de  liminar  foi  indeferido  e  em  24.05.2006  expedida  sentença  julgando  improcedente  o  pedido  e  extinguindo  o  processo  com  julgamento  do  mérito.  A  impugnante  interpôs  recurso  de  apelação  que  também  foi  negado  pelo  Tribunal  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 520          5 Regional  Federal  da  3º  Região.  Em  20.06.2008  foi  interposto  pela  empresa  recurso  extraordinário,  encontrando­se  este  pendente de julgamento em 27 de outubro de 2009.  Foram  examinados  durante  a  ação  fiscal  os  seguintes  documentos:  Livros  Diário  e  Razão,  Folhas  de  Pagamento,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  Guias  da  Previdência Social ­ GPS, Convenções Coletivas, Regulamentos  de  Distribuição  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ e Declarações do  Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ DIRF, ocasião em que se constatou o não recolhimento  das  contribuições  sociais  sobre  as  rubricas  relacionadas  à  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”  pagas  aos  empregados em desacordo com a legislação vigente.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”,  nos  períodos  acima  discriminados,  sobre  as  quais  não  foram recolhidas  as  devidas  contribuições  sociais,  sendo  que  os  valores  apurados  foram  obtidos  de  dados  constantes  em  planilha  formato  “excel”  fornecida pela empresa notificada por meio de arquivo em meio  magnético  (CD),  entregue  em  13  de  novembro  de  2009  e  que  foram  extraídos  e  confirmados  a  partir  da  contabilidade  e  das  folhas  de  pagamento  do  sujeito  passivo,  entregues,  na  mesma  data, no formato de arquivos magnéticos com leiaute previsto no  Manual Normativo de Arquivos Digitais ­ MANAD.  Conforme se depreende da legislação de regência: art. 7°, XI da  Constituição  Federal,  art.  28  e  parágrafo  9°  da  Lei  8.212/91,  art. 214 do Decreto 3.048/99 e também do contido no art. 150,  parágrafo  6°  da  Constituição  Federal,  verifica­se  que  a  participação  nos  lucros,  como  prevista  constitucionalmente,  é  desvinculada da  remuneração, não possuindo natureza  jurídica  salarial  e  não  integrando o  salário  de  contribuição,  desde  que  paga em conformidade com lei específica.  A  regulamentação  da matéria  deu­se  com a  edição  da Medida  Provisória  n°  794,  de  29.12.1994,  e  as  que  se  lhe  seguiram  reeditando a matéria, as quais  foram finalmente convertidas na  Lei n° 10.101 de 19.12.2000, que disciplina a participação dos  trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, estabelecendo  os  requisitos  necessários  para  que  a  desvinculação  da  participação da remuneração ocorra. Assim, há necessidade de  serem analisadas  as  condições  em que  esta  verba  é ajustada  e  paga, a fim de que se possa concluir se a mesma corresponde ou  não à citada norma de regência.  No presente caso, a Participação nos Lucros ou Resultados aos  segurados da impugnante foi paga durante os exercícios de 2005  a 2008 e regida por diferentes instrumentos a saber:  (i)  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  (CCT)  de  2004,  2005,  2006, 2007 e 2008;  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 521          6 (ii) Acordo decorrente de negociação entre a impugnante e seus  empregados, com vigência por prazo  indeterminado a partir de  1° de janeiro de 2001;  (iii) Plano de Participação nos Lucros ou Resultados, celebrado  entre  a  impugnante  e  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  com  vigência  entre  01.01.2005 e 31.12.2006;  (iv)  Plano  de  Participação  nos  Resultados,  celebrado  entre  a  impugnante e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  com  vigência  entre  01.01.2007  e  31.12.2007;  (v)  Plano  de  Participação  nos  Resultados,  celebrado  entre  o  Banco  Merrill  Lynch  e  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo,  com  vigência  entre  01.01.2008 e 31.12.2008.  Foram  encontrados  na  contabilidade  da  empresa  nas  contas  patrimoniais  4.4.3.15.00.0023,  4.9.3.l5.00.0042,  4.9.3.l5.00.0043,  4.9.3.l5.00.0044  e  nas  contas  de  resultado  8.l.7.33.00.0028, 0052, 0060, 0080, 0081 e 0083, bem como em  suas  folhas  de  pagamento  (rubricas  0007,  0030  e  0018),  remunerações  a  título  de  PLR  nas  competências  de  janeiro,  julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2005; janeiro a  agosto  e  outubro  de  2006;  janeiro,  fevereiro,  maio  a  julho  e  outubro  de  2007;  janeiro  a  maio,  julho,  setembro,  outubro  e  dezembro de 2008.  Das Convenções Coletivas de Trabalho   Pactuação prévia   Foram  celebradas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  bancos para os exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, das  quais  participaram  a  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  os  diversos  Sindicatos  dos  Empregados  em  estabelecimentos  bancários. Tais convenções foram assinadas nas seguintes datas:  Ano base 2004 (pagamento em 2005): 11 de novembro de 2004;  Ano base 2005 (pagamento em 2006): 17 de outubro de 2005  Ano base 2006 (pagamento em 2007): 18 de outubro de 2006  Ano base 2007 (pagamento em 2008); 18 de outubro de 2007; e   Ano base 2008 (pagamento em 2008): 03 de novembro de 2008   Observa  o  auditor  fiscal  notificante  que  os  instrumentos  utilizados  para  o  adimplemento do  beneficio  em questão  foram  todos assinados retroativamente ao inicio de seus anos base.  O  dispositivo  legal  de  regência  determina  que  a  participação  será  objeto  de  negociação  prévia  e  que  suas  regras  serão  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 522          7 previstas  no  instrumento  decorrente  dessa  negociação.  O  pagamento  de  PLR  tem  como  essência  uma  retribuição  pela  colaboração  do  empregado  na  obtenção  de  um  lucro  ou  realização  de  um  resultado  previamente  pactuado. Assim,  deve  haver  negociação  entre  as  partes,  concedendo  a  empresa  o  pagamento  àqueles  segurados  que  atingirem  a  meta  pré'­ estabelecida.  Obviamente,  esses  objetivos  ou  metas  devem  ser  pactuados previamente, com um tempo razoável entre o acordo,  o conhecimento das regras e o pagamento.  Assim, cada um dos instrumentos de negociação deve ser prévio,  ou seja, deve ser elaborado antes do início do período a que se  referem  os  lucros  ou  resultados,  pois  é  relativo  exatamente  a  esse  período  pactuado.  No  caso  presente,  todas  as  convenções  coletivas apresentadas  foram celebradas no último  trimestre de  seus anos calendário.  Devem  constar  também  dos  instrumentos  decorrentes  das  negociações, de forma clara e objetiva, as metas, os resultados,  prazos,  critérios  e condições que,  se  implementados, darão aos  empregados  o  direito  de  receber  a  verba  desvinculada  da  remuneração.  A  assinatura  do  acordo  e  o  consequente  conhecimento  das  regras por parte dos empregados ocorreram muito após o inicio  de  vigência  dos  mesmos  e,  desta  forma,  já  haviam  ocorrido  diversos  fatores  que  poderiam  ou  não  contribuir  para  o  atingimento  das  metas,  sem  que  ficasse  constatada,  expressamente, a participação dos  empregados na obtenção do  resultado  positivo  alcançado  pela  empresa.  Conclui  que  os  instrumentos  de  acordo  em  tela  não  objetivaram  incentivar  a  produtividade,  uma  vez  que  o  citado  resultado  já  havia  sido  definido.  Das regras claras e objetivas   Da  análise  das  convenções  coletivas  apresentadas,  constata­se  que nenhuma se coaduna com as exigências legais, uma vez que  não  restaram  identificadas  as  regras  objetivas,  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado ou qualquer  tipo de programa de metas,  resultados e  prazos  pactuados  previamente,  ou  seja,  não  se  aponta  a  forma  como será alcançado o objetivo para que os empregados façam  jus a  tal beneficio,  contrariando o  real propósito do  instituto e  em total afronta à legislação.  Somente foram estipulados o montante e o prazo de pagamento  da  PLR,  não  existindo  nexo  entre  os  valores  ganhos  pelo  empregado  e  os  resultados  da  empresa.  O  único  critério  existente  é  a  admissão  do  empregado  antes  do  inicio  do  ano  base.  Da parcela fixa   Também  não  cumpre  a  finalidade  da  lei  a  previsão  de  pagamento  em parcela  fixa. Lucro ou  resultado é um  superávit  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 523          8 verificado  no  final  do  exercício  financeiro,  em  face  do  movimento  empresarial  do  ano  findo.  É  a  partir  deste  que  se  apura  aquele,  que  não  se  pode  prever  antes  do  fechamento  contábil e, seguindo­se as regras do PLR, distribui­se então uma  parcela sua para os empregados, sendo esta não  tributável. No  entanto,  prever,  já  antes  da  apuração  do  lucro  ou  resultado,  quanto  será  devido  a  título  de  participação  neste  lucro  ou  resultado é subverter a norma de benefício ao trabalhador.  Os instrumentos de acordo apresentados não possuem qualquer  objetivo a ser cumprido, nem critério de aferição. A participação  nos  lucros  já  aparece  como  um  fato  consumado,  inclusive  em  termos  de  valores,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade  de  cumprimento  e  aferição  de  objetivos.  Independentemente  de  qualquer  atitude  tomada pelo  empregado após  a  assinatura  do  acordo, ele receberia a participação nos lucros.  Os valores  recebidos não dependiam da obtenção de quaisquer  resultados,  haja  vista  que  as  determinações  citadas  nas  convenções  determinam  um  valor  fixo  independentemente  do  alcance de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade,  sendo regras que afastam o objeto da Lei. O pagamento de um  valor  previamente  fixado,  sem  qualquer  condição,  ainda  que  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  consiste,  na  verdade,  no  pagamento  de  uma  espécie  de  prêmio  ou  gratificação, uma mera liberalidade da empresa.  O  pagamento  em  questão  afastou­se  do  objetivo  da  lei,  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma  de  participação, os direitos substantivos e demais regras adjetivas.  Afastou­se,  portanto,  o  contribuinte  dos  requisitos  legais  que  fazem com que a participação nos  lucros não  integre o  salário  de contribuição.  Conclui  que  as  convenções  coletivas  de  trabalho  sobre  participação nos lucros ou resultados dos bancos não cumprem  as  disposições  legais  para  afastarem  a  natureza  salarial  dessa  parcela, tendo em vista que:  (i) foram negociadas e assinadas somente ao final dos anos base,  sendo retroativas aos períodos de participação; e   (ii) não contam com regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos direitos subjetivos e adjetivos de participação.  Do  Acordo  Próprio  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em 2004   Da  comissão  escolhida  entre  as  partes  e  do  representante  sindical   Em 07 de março de 2001 foi celebrado um “Acordo Decorrente  da Negociação entre Banco e Empregados para a Participação  nos  Lucros  e  Resultados”,  tendo  como  partes,  de  um  lado  o  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 524          9 Banco Merrill Lynch e de outro seus empregados, com vigência  retroativa a 1° de janeiro de 2001 por prazo indeterminado.  Da análise da cláusula 2 do acordo acima citado, verifica­se que  o  Banco  Merril  Lynch  deveria  ser  representado  por  uma  comissão quando, no entanto, em nome deste tem­se a presença  somente do Sr. Paulo César Pimental Raffaelli,  que além disso  na  função  de  procurador,  não  possuía  poderes  para  individualmente representar a empresa em atos que importassem  em responsabilidade ou obrigações à impugnante.  De  outro  modo,  a  mesma  cláusula  2  determina  que  os  empregados  serão  representados  por  uma  comissão  escolhida  por  eles  e  integrada  por  um  representante  indicado  pelo  Sindicato  dos  Bancários  em  São Paulo. Ocorre  que  não  houve  participação de um representante sindical nessas negociações, o  que  se  constata  da  própria  “Ata  da  Reunião  para  Exame  e  Aprovação  do  Instrumento  (Acordo)  para  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  e/ou  Resultados”,  assinada  em  07.03.2001.  Foi  apresentada,  durante  a  ação  fiscal,  carta  datada  de  01  de  março  de  2001,  dirigida  ao  Sindicato  dos  Bancários  e  Funcionários de São Paulo, Osasco e Região, na qual a empresa  solicita  a  indicação  de  um  representante  do  sindicato  para  integrar a comissão de empregados a fim de alterar o acordo de  PLR  de  26  de  novembro  de  1998,  avisando  a  data,  horário  e  local da futura reunião.  O  contribuinte  apresentou  também  cópia  do  jornal  Gazeta  Mercantil, de 2, 3 e 4 de março de 2001, onde fez publicar uma  convocação  ao  sindicato  visando  a  indicação  de  um  representante  para  integrar  a  comissão  de  empregados  em  reunião,  que  seria  realizada  em  07  de  março  de  2001,  para  acordo de PLR. Ressaltou que tal convocação estava sendo feita  pela imprensa, tendo em vista a recusa do Sindicato em receber  carta do mesmo teor.  Em expediente de 31 de agosto de 2009 a empresa informa que o  sindicato se recusou a receber tal correspondência. No entanto,  ao ser solicitada uma prova de tal recusa, a empresa disse não  possuir. Em outra carta de 16 de junho de 2009, o contribuinte  admite  que  o  plano  em  tela  não  teve  a  participação  de  um  representante  sindical  e  alega  que  o  sindicato  se  recusou  a  participar. Nessa mesma ocasião assevera não possuir o registro  e  arquivamento  do  plano  de  PLR  na  entidade  sindical  por  idêntico motivo. Ainda, numa terceira carta de esclarecimentos,  de 07.08.2009, a empresa informa que quando tentou protocolar  o  plano  no  sindicato,  este  teria  se  recusado  a  aceitar  o  protocolo, não tendo fornecido um documento dessa recusa.  Assim, tem­se que o Acordo de PLR para o período de 2004 foi  negociado  entre  o  Banco  (por  um  procurador  que  não  tinha  plenos poderes para o  fazer  individualmente) e os empregados,  sem a devida participação do sindicato e, ainda, esse acordo não  se  encontra  registrado  e  arquivado  na  competente  entidade  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 525          10 sindical. Desta  forma,  verif1ca­se que  não  foram  cumpridos  os  requisitos da Lei l0.l0l/00.   No presente caso a negociação foi realizada sem a participação  de  um  representante  sindical  e  o  acordo  não  está  devidamente  registrado e arquivado no sindicato, o que retira a possibilidade  de adequação à  legislação específica. Lembra ainda, o Auditor  autuante,  que  a  empresa  já  havia  sido  autuada  anteriormente  pelo  mesmo  acordo  próprio  de  PLR  em  diversos  exercícios.  Reproduz  trecho  do  voto  vencedor  (Acórdão  206.00.853  ­  da  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda, de 09 de maio de 2008). Destaca ainda o  contido no Acórdão 16­16.249 da 12a Turma da DR]/SPOl, de  30.01.2008.  Das regras claras e objetivas   No acordo de PLR em vigência em 2004 não foram estipuladas  regras  claras  e  objetivas  para  avaliação  do  desempenho  individual dos trabalhadores, assim como não é nem descrito o  processo  de  avaliação.  É  apenas  citado  um  Processo  de  Avaliação que não integra o acordo firmado. Ademais, não pode  fazer  parte  do  Acordo  de  PLR,  o  Sistema  de  Avaliação  de  Desempenho  Profissional  e  Programa  de Metas  utilizado  pela  empresa,  por  este  se  caracteriza  pela  imposição  e  não  pela  negociação,  como  determinado  no  parágrafo  2°  da  Lei  n°  10.101/00.  Não  foi  possível  identificar  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação as  regras  claras  e objetivas pertinentes à  fixação e  cumprimento do acordado. Não foi possível identificar, inclusive,  qual o valor deveria ser pago aos empregados a título do PLR,  caso as metas e objetivos fossem atingidos, desobedecendo, por  consequência, o estabelecido na Lei 10.101/00.  A escolha de critérios  subjetivos aplicados na determinação do  cumprimento das metas, impossíveis de aferição a posteriori por  critérios objetivos, conforme preconiza o parágrafo 1°, do art. 2°  da  Lei  n°  10.l0l/00,  também  descaracteriza  a  natureza  não  remuneratória  das  verbas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  O  quantum  a  ser  distribuído  a  cada  empregado deve comportar a possibilidade de aferição objetiva,  sem depender de critérios subjetivos de avaliação.  Como  pode  haver  clareza  e  objetividade  no  que  se  refere  aos  direitos  substantivos  estabelecidos  num  acordo  que  diz  que  os  valores  estabelecidos  no  anexo  representam  um mínimo,  sendo  facultado, possível e legal o pagamento superior, a título de P. L.  R.,  nos  casos  em  que  o  desempenho  individual  ultrapasse  o  esperado ou negociado?  No  que  tange  às  avaliações  de  desempenho  apresentadas  pela  empresa, tem­se que elas não demonstram como cada resultado  obtido se converte em valor, cabendo observar, ainda, que não  foi verificado qualquer documento que componha e explique os  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 526          11 valores pagos a título de PLR com relação à fixação de direitos  previstos nos instrumentos de negociação.  Mais  um  fato  a  ressaltar  é  o  mecanismo  de  compensações  e  substituições, constantes da cláusula 6 do instrumento, que traz  a  afirmação  de  tal  acordo  compensa  e  substitui  eventuais  programas existentes anteriormente, que tenham a mesma causa  de concessão, inclusive bônus, e/ou produtividade.  Uma estipulação nesse sentido demonstra que a empresa entende  que os  valores aqui analisados  como  tendo a mesma causa de  concessão  de  bônus,  ou  seja,  como  uma  substituição  desses.  Sabe­se,  contudo,  que  os  bônus  possuem  natureza  salarial  e  devem integrar o salário de contribuição dos segurados. Ora, se  a  chamada “participação nos  lucros”  substitui  e  tem a mesma  causa  de  concessão  dos  bônus,  independentemente  a  que  título  seja  paga,  deve  igualmente  fazer  parte  do  salário  de  contribuição de quem a  recebe. Eventuais programas de bônus  de  incentivo  vinculados  a metas  de  desempenho  individual  não  podem  ser  confundidos  com  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados paga de acordo com a lei.  Observa­se ainda que quanto ao conhecimento das regras, estas  não  foram  previamente  informadas  aos  empregados,  embora  tenha  se  constatado  que  não  eram  claras,  nem  tampouco  objetivas.  A  empresa  apresentou  expediente,  datado  de  31  de  agosto  de  2009, para explicar o plano de PLR, histórico das negociações,  os  “direitos  substantivos”  e  as  “regras  adjetivas”  utilizadas.  Através de relatórios pretendia demonstrar, por amostragem de  14  empregados,  a  base  de  composição  de  cálculo  dos  valores  pagos a  título de PLR, bem como os demonstrativos gerenciais  de  avaliação  da  empresa  e  dos  empregados.  Através  desta  amostragem  foi  constatado  que  os  “objetivos”  a  serem  cumpridos  individualmente  não  eram  aprovados  previamente.  Exemplos:  Marcos  Honda  (n°  4  do  expediente)  teve  seus  objetivos  aprovados  em  09  de  dezembro  de  2004;  Oswaldo  T.  Lopes  (n°  8)  em  28  de  dezembro  de  2004;  Robert  Kozmann  Júnior  (n°  12)  em  16  de  dezembro  de  2004  e  Silvia  Wulkan  Halperin (n° 13) em 07 de dezembro de 2004.  A  estipulação  de  objetivos  ao  final  do  ano  base  retira  desse  pagamento  qualquer  possibilidade  de  adequação  à  legislação  específica.  Afinal,  datas  como  as  mencionadas  no  item  precedente possibilitavam pouca ou nenhuma ação por parte dos  destinatários  para  o  cumprimento  das metas.  Ademais,  sabe­se  que  a  regulamentação  dessa  matéria  dá­se  no  sentido  de  proteger o trabalhador para que sua participação seja justa.  Um dos dispositivos legais mais importantes nesse tema é aquele  que  determina  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  o  que  demonstra  a  preocupação  do  legislador  em  não  permitir  que  o  PLR  fosse  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial.  Nesse  sentido,  foram  retirados  do  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 527          12 Demonstrativo  Pagamento  de  PLR  por  Beneficiário  alguns  exemplos  apontados  no  Comparativo  Salário  Anual  x  PLR  Anual, anexos ao AI principal.  Dessa amostragem verifica­se a existência de duas “castas” de  empregados  no  que  tange  ao  recebimento  da  PLR.  A  primeira  delas  é  constituída  de  funcionários  que  trabalham  na  área  administrativa,  cujas  PLR  representaram  entre  10%  e  45%  de  seus  salários  anuais  (PLR/Salário Anual).  Em  contrapartida,  a  segunda  “casta”  é  composta  dos  empregados  da  área  de  negócios, que receberam como PLR entre 100% e 775 %.  Mesmo  tomando­se  como  base  a  empresa  de  forma  global,  constata­se  que  no  exercício  de  2005  (pagamento  do  ano  calendário  de  2004),  enquanto  o  total  de  PLR  foi  de  R$  19.296.986,12,  o  da  remuneração  sem  PLR  foi  de  R$  18.414.988,75  (informação  constante  da  GFIP),  o  que  resulta  numa  PLR  de  105%  (cento  e  cinco  por  cento)  do  total  dos  salários  pagos  durante  o  exercício,  ou  seja,  a  empresa  remunerou seus funcionários, sendo mais da metade na forma de  PLR, apesar de se saber que tal participação não deve substituir  ou complementar a remuneração dos empregados.  Quando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  paga  pela  empresa  aos  seus  funcionários  sobrepuja  e  é  tão  ou  mais  relevante  de  que  o  próprio  salário  contratado  com  a  empresa,  resta  evidenciada  a  existência  de  substituição  de  parcela  salarial.  E,  assim,  percebe­se  claramente  que  as  verbas  pagas  pela empresa a  título de participação nos  lucros ou resultados,  nada mais  são  do  que  instrumento  de  premiação,  gratificação,  ou  bonificação,  qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura,  travestido  de  PLR,  com  o  nítido  caráter  retributivo  em  substituição  salarial. No presente  caso, a maior parte do  valor  total  distribuído  foi  destinada a  um grupo  seleto  e  reduzido  de  empregados.  Não se evidencia aqui base legal que justifique o pagamento de  valores  tão altos de PLR, nem para uma distribuição de  forma  tão desigual entre os empregados, sendo que tais discrepâncias  indicam  que  os  valores  referem­se  de  fato  a  um  tipo  de  premiação,  bonificação  ou  gratificação  ajustada  por  desempenho  individual,  descaracterizando  completamente  o  instituto da Participação nos Lucros ou Resultados.  Ressalta  que  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  admite  critérios  subjetivos  de  distribuição,  haja  vista  que  não  visa premiar determinados empregados em detrimento de outros,  a não ser por critérios objetivos de aferição.  Conclui acerca da legalidade do plano próprio de Participação  nos Lucros em 2004:  (i) a comissão do banco foi integrada somente por uma pessoa, a  qual,  como  procurador,  não  detinha  poderes  para  representar  sozinho a empresa e atos dessa monta;  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 528          13 (ii) não houve a participação de um representante do sindicato  nas negociações;  (iii) o plano não foi registrado e arquivado na entidade sindical;  (iv) o acordo não conta com regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos subjetivos e adjetivos de participação;  (v) os valores pagos substituem os bônus;  (vi)  não  houve  conhecimento  prévio  das metas  (ainda  que  não  claras e objetivas); e   (vii)  o montante dos  valores pagos  e  sua  forma de distribuição  desnaturam a natureza e intenção do beneficio da PLR.  Do Acordo Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados  em 2005   Em 07 de março de 2001 foi celebrado um “Acordo Decorrente  da Negociação entre Banco e Empregados para a Participação  nos  Lucros  e  Resultados”,  tendo  como  partes,  de  um  lado  o  Banco Merril Lynch e de outro seus empregados, com vigência  retroativa  a  1°  de  janeiro  de  2001  por  prazo  indeterminado,  estando  ainda  em  vigor  no  ano  base  de  2005.  Tal  acordo  apresenta  diversas  irregularidades,  como  pode  sr  visto  na  extensa análise conforme acima exposto.  Mesmo na vigência do acordo tratado nos itens precedentes, em  19  de  maio  de  2006,  o  banco  celebrou  com  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo  um  novo “Plano de Participação nos Lucros ou Resultados”, o qual,  segundo  sua  cláusula  sexta,  possuía  vigência  de  dois  anos  retroativa a 01 de janeiro de 2005.  Da análise do citado plano conclui o Auditor Fiscal que:  (i) o acordo assinado em 07 de março de 2001, ainda em vigor  em 2005, apresenta diversas irregularidades descritas ao tratar  do acordo de 2004;  (ii) o novo plano, negociado com o sindicato somente em 19 de  maio de 2006, e retroativo ao período base da participação;  (iii) não houve conhecimento prévio das metas;  (iv)  o montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  desnaturam a natureza e intenção do benefício do PLR.  Do Acordo Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados  em 2006   O acordo para o ano base de 2006  foi firmando somente em l9  de  maio  desse  ano.  Portanto,  somente  nesse  momento  houve  certeza  de  que  regras  seriam  utilizadas  para  esse  ano  calendário.  Tal  data  contraria  frontalmente  o  próprio  acordo  que  prevê  em  sua  cláusula  quarta,  item  2,  que  as  metas  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 529          14 individuais,  locais  e  globais  sejam  divulgadas  até  o  final  do  primeiro trimestre de cada ano, bem como a própria legislação  específica que determina o conhecimento prévio por negociação.  O acordo  foi celebrado quase na metade do ano base a que se  refere o que impossibilitou o pleno conhecimento prévio de todas  as  regras  que  deveriam  ser  cumpridas  para  que  o  empregado  fizesse jus à participação.  Conclui acerca do Plano Próprio de Participação nos Lucros em  2006:  (i) o plano, negociado com o sindicato somente em 19 de maio  de 2006, é retroativo ao período base da participação; e  (ii)  o  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  desnaturam a natureza e intenção do beneficio da PLR.  Do Acordo Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados  em 2007   Em 31 de agosto de 2007, o banco celebrou, com o Sindicato dos  Empregados  em Estabelecimentos Bancários  de  São Paulo,  um  “Plano  de  Participação  nos  Resultados”,  o  qual,  segundo  sua  cláusula  sexta,  possua  vigência  de  um  ano,  retroativo  a  01  de  janeiro  de  2007.  Tal  plano  possui  a  mesma  redação  do  anteriormente assinado em 19 de maio de 2006 e que  regia os  anos calendário de 2005 e 2006.  Para o ano base de 2007, o acordo foi firmado ainda mais tarde,  ou seja, no segundo semestre de 2007, ao final do mês de agosto.  Somente  nesta  época  é  que  os  empregados  tomaram  conhecimento  da  vigência  de  um  plano  de  resultados  e  suas  regras.  Logo,  somente  a  partir  de  então  sabiam  como  seriam  avaliados para o recebimento desse beneficio.  Verifica­se  do  Demonstrativo  dos  Pagamentos  de  PLR  realizados  em  2007,  anexo  ao  AI  principal,  que  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  em  janeiro,  fevereiro,  julho  e  outubro  de  2007, em desobediência à vedação de qualquer antecipação ou  distribuição  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Conclui acerca do Plano Próprio de Participação nos Lucros de  2007:  (i) o plano, negociado com o sindicato somente em 31 de agosto  de 2007, é retroativo ao período base da participação;  (ii) O montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  desnaturam a natureza e intenção do beneficio da PLR; e   (iii)  ocorreram mais de dois pagamentos durante o mesmo ano  civil.  Do Acordo Próprio de Participação nos Lucros ou Resultados  em 2008   Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 530          15 Em 09 de dezembro de 2008, o banco celebrou com o Sindicato  dos Empregados  em Estabelecimentos Bancários  de  São Paulo  um  “Plano  de  Participação  nos  Resultados”,  o  qual,  segundo  sua cláusula 6ª, possuía vigência de um ano, retroativa a 01 de  janeiro de 2008.  Tal  plano  possui  a  mesma  redação  do  anteriormente  assinado  em 19 de maio de 2006 e que regia os anos calendário de 2005 a  2007. Para o ano base de 2008, o acordo foi firmado ainda mais  tarde, pois somente em dezembro é que os empregados tomaram  conhecimento  da  vigência  de  um  plano  de  resultados  e  suas  regras.  Também  nesse  ano  houve  o  aparecimento  de  valores  extremamente  vultosos,  tendo  a  empresa  contratado  altos  executivos  e  para  eles  desembolsou  uma  PLR  em  montante  bastante  expressivo.  Tais  valores  foram  tão  expressivos  que  foram  objeto  de  observação  acurada  da  imprensa,  por  intermédio de uma notícia publicada no Wall Street Joumal.  A  empresa  pagou  valores  a  titulo  de  PLR  nos meses  de  julho,  outubro e dezembro, ou seja, antes do final do ano base, sem a  prévia apuração dos resultados com relação ao cumprimento ou  não das supostas metas fixadas. Se tais concessões foram feitas  antes da apuração de resultados fica claro que esses valores em  nada  se  relacionam  com  os  pagamentos  que  deveriam  ser  efetuados em razão do acordo de PLR.  Verifica­se  do  Demonstrativo  dos  Pagamentos  de  PLR  realizados  em  2008,  anexo  ao  AI  principal,  que  o  contribuinte  efetuou pagamentos  em  janeiro,  julho, outubro  e dezembro,  em  desobediência  à  vedação  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Conclui quanto ao Plano de 2008:  (i)  o  plano,  negociado  com  o  sindicato  somente  em  09  de  dezembro de 2008, é retroativo ao período base da participação;  (ii)  o  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  desnaturam a natureza e intenção do benefício da PLR;  (iii)  o  pagamento  ocorreu  integralmente  dentro  do  ano  base  e,  portanto, antes da apuração dos resultados; e   (iv) ocorreram três pagamentos durante o mesmo ano civil.  Do Cálculo da Multa   A  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03  de  dezembro de 2008, convertida em 27 de maio de 2009, na Lei n°  11.941, a multa  em  lançamento de ofício  sobre a  totalidade ou  diferença  das  contribuições  previdenciárias  e  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  simultaneamente  nos  casos  de  falta de recolhimento, de falta de declaração e no de declaração  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 531          16 inexata, passou a ser regida pelo art. 44 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  A multa prevista no  inciso I do citado art. 44, é única, de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  visa  apenar  de  forma  conjunta,  tanto  o  não  pagamento  seja  ele  parcial  ou  total  do  tributo  devido,  quanto  a  não  apresentação  da  declaração  ou  sua  apresentação de forma inexata. Assim, citada multa, a partir da  competência  dezembro  2008,  não  pode  conviver  com  outra  penalidade  da mesma  natureza  e  sobre  o mesmo  fato,  ou  seja,  para a conduta de não pagar e não declarar os valores relativos  às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  ou  de  declará­ los de forma inexata.  Para os fatos geradores até novembro de 2008, deve­se obedecer  ao disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional, o qual  prevê  a  aplicação  de  nova  lei  a  um  fato  pretérito  quanto  lhe  comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  de  sua  prática.  Assim,  a  partir  da  vigência  da  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, no que  se  refere aos  fatos  geradores  até  novembro  2008,  a  lavratura  em  casos  de  falta de recolhimento e de declaração inexata, como no presente  caso,  deve  ser  realizada  com  a  penalidade  menos  severa  resultante da  comparação entre a aplicação da multa de oficio  estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e a soma  da multa de mora prevista pela alínea “a”, do inciso II, do art.  35 da Lei n° 8.212/91 (24%) com a multa prevista no inciso IV,  parágrafo 5° do art. 32 do mesmo diploma legal, aplicando­se a  que for mais benéfica ao sujeito passivo.  Os  valores  autuados  não  foram  declarados  em  GFIP  (competências até 11/2008), originando a  lavratura do Auto de  Infração de Obrigações Acessórias  ­  n°  37.235.810­1,  por  esta  omissão.  Para  determinação  da  multa  mais  benigna  a  ser  aplicada  utilizou­se  a  comparação  apresentada  no  Demonstrativo da Multa Final Aplicada, anexo ao AI principal.  Salienta  que  para  as  competências  01,  07  e  10/2005,  01,  07  e  10/2006, 01, 02, 07  e 10/2007; 01, 07  e 10/2008, a penalidade  anterior  à  publicação  da  MP  n°  449/2008  mostrou­se  menos  severa que a utilização da multa de lançamento de oficio (75%),  sendo  assim,  utilizada  no  AIOA  acima  citado  nessas  competências.  Nas demais competências, quais  sejam: 08, 09 e 11/2005; 02 a  06/2006,  08/2006,  05  a  06/2007,  02  a  05/2008  e  09/2008,  nas  quais ocorreu a mesma infração, a multa mais benéfica resultou  ser a multa de oflcio (75%), cobrada neste AIOP.  O presente lançamento constitui­se dos seguintes levantamentos:  PL1   Valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ multa anterior à Lei n°  11.941/2009 mais benéfica;  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 532          17 Z2   Valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ multa de oficio da Lei  n° 11.941/2009 mais benéfica; e   Z1   Valores  pagos  aos  empregados  a  titulo  de  Participação nos Lucros ou Resultados após 11/2008 ­ multa de  ofício da Lei n° 11.941/2009.  Foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  obrigações  principais  distintos para cada gênero de contribuições  sociais, relativos à  Participação nos Lucros ou Resultados:  AI  n°  37.235.808­0  ­  AI  relacionado  à  contribuição  de  2,5%,  objeto de ação judicial;  AI  n°  37.235.807­1  ­  relativo  às  contribuições  da  parte  da  empresa (20%) e as destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT;  AI  n°  37.235.809­8  ­  relativo  às  contribuições  destinadas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE  (Salário  Educação)  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária ­ INCRA.  Como os  valores autuados não  foram declarados  em GFIP,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias  n°  37.235.810­1.  Por  se  tratarem do mesmo  fato  gerador  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  os  atos  constitutivos  e  respectivas  alterações,  bem  como  os  documentos  comprobatórios  do  crédito,  foram  incluídos somente na 1ª via do AI n° 37.235.807.  DA IMPUGNAÇÃO   A empresa  foi cientificada do  lançamento fiscal em 14.12.2009,  fls.  389 e apresentou defesa  tempestiva em 13/01/2010, através  do instrumento de fls. 524/615, alegando em síntese que:  [...].  Do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  da  Autuação  Fiscal  Empreendida.  A auditoria fiscal foi embasada pelo Mandado de Procedimento  Fiscal ­ Fiscalização (MPF­F) n° 08.1.6600­2009­00013­9, cujo  objeto  era  a  fiscalização  de  contribuições  previdenciárias  do  período de 01/2005 a 01/2007.  Diversas  alterações  foram  promovidas  pela  autoridade  administrativa  resultando  na  extensão  do  objeto  e  do  período  fiscalizado (contribuições previdenciárias, IRPJ, PIS e COFINS  ­ período de 01/2005 a 12/2008).  No  entanto,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  que  resultou  na  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 533          18 extrapolou  seus  limites  quando  exigiu  o  recolhimento  de  contribuições previdenciárias do ano de 2005.  Embora  tenha  prestado  todas  as  informações  solicitadas,  inclusive  aquelas  relativas  aos  planos  de  PLR  negociados  e  celebrados em 2004 e que ensejaram os pagamentos realizados  em  2005,  entende  que  a  auditoria  empreendida  não  tinha  autorização para fiscalizar documentos relativos ao ano de 2004  com o condão de exigir o recolhimento de tributos.  Afirma que o fato gerador dos pagamentos realizados em 2005  foram  os  Planos  de  PLR  negociados  e  celebrados  no  ano  de  2004,  período  não  albergado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Logo,  a  fiscalização  descuidou  do  limite  temporal  previsto no Mandado de Procedimento Fiscal, eivando de vício a  presente autuação.  Na  verdade,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  buscou  salvar  o  pretenso  crédito  tributário  já  alcançado  pela  decadência,  conforme  determina  a  Súmula  Vinculante  n°  8  do  Supremo Tribunal Federal.  Reafirma  tratar­se  de  vicio  insanável,  que  macula  a  atuação  fiscal  como  um  todo,  não  podendo  esta  subsistir,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  em  obediência  aos  princípios  fundamentais  que  regem  o  ato  administrativo e a tributação em nosso ordenamento jurídico.  Da  injustificada  descontextualizarão  negocial  dos  Planos  de  Participação  nos  Lucros  Fiscalizados  ­  Afastamento  do  Princípio da Legalidade e da Finalidade do Ato Administrativo  Atendeu a todas as solicitações de entrega de documentos feitas  durante procedimento de auditoria de fiscalização extrapolando,  inclusive,  aquilo  que  lhe  foi  solicitado;  tudo  no  intuito  de  devidamente esclarecer os acordos de participação nos lucros e  resultados  firmados  com  seus  empregados  ou  com  o  Sindicato  representativo da categoria.  Em  se  tratando  de  planos  de  participação  de  empregados  nos  lucros e resultados da empresa,  tão ou mais  importante do que  esclarecer  seu  funcionamento,  é  dar  a  conhecer  ao  fiscal  o  contexto negocial  no  qual  eles  se  inserem. Esclarece  que  é  um  banco  de  investimentos  que  atua  no  mercado  de  capitais,  de  acordo com as regras previstas na Resolução CMN n° 2.624/99,  que não possui contas correntes.  Assim,  sua  atividade  primordial  é  realizada  por  aquilo  que  denomina área de negócios, que  congrega aqueles  empregados  encarregados de identificar, trazer clientes e negócios ao banco.  São  eles  os  encarregados  e  responsáveis  por  desenvolver  as  atividades do banco. Ao lado dessa área, está aquela que lhe dá  suporte, incumbida de providenciar com a segurança e eficiência  necessária  todo  o  aparato  técnico  de  suporte  para  os  negócios  que serão trazidos e desenvolvidos pela área de negócios.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 534          19 Há,  pois,  uma  diferença  marcante  entre  essas  duas  áreas,  um  enorme degrau entre elas em matéria de  responsabilidade  e de  riscos. Deste modo,  os  empregados  e  o  sindicato  da  categoria,  sabedores  dessas  características,  negociaram  acordos  de  participação  nos  lucros  e  resultados  que  possibilitem  a  repartição  do  eventual  lucro  que  será  produzido  pelo  esforço  comum de todos.  Sendo  o  lucro  o  objetivo  comum  do  Impugnante  e  de  seus  empregados,  que  se  fizeram  representar  por  seu  sindicato,  a  repartição do lucro que produzirem deve observar as regras que  eles estabeleceram.  Assim,  não  deve  causar  nenhuma  estranheza  o  fato  de  que  os  acordos  coletivos  previram  como  se  deve  gerar  o  lucro  a  ser  repartido,  e  as  regras  de  distribuição,  atribuindo­se  pesos  e  respectivos  valores  de  acordo  com  as  respectivas  áreas  de  atuação: negócios e apoio, havendo uma enorme diferença entre  os valores percebidos pelos empregados.  No  entanto,  a  d.  fiscalização,  mesmo  esclarecida  sobre  as  características  do  ambiente  de  negócios  de  um  banco  de  investimento,  com  os  sucessivos  esclarecimentos  prestados,  de  dossiê  cuidadosamente  preparado  pelo  Impugnante  para  esclarecer  e  documentar  o  funcionamento  e  o  contexto  dos  acordos  de  PLR  por  ela  adotados,  surpreendeu­se  com  a  lavratura do presente auto de infração, fundamentado em fatos e  argumentos  absolutamente  fora  do  contexto  negocial  do  Impugnante.  Interpretar  um negócio  jurídico  fora  de  seu  contexto,  tal  como  ocorreu no caso presente, equivale a afastar­se da finalidade da  lei  e  do  ato  administrativo, maculando o  resultado  por  inteiro,  como ocorreu no caso presente.  Deveras, a autuação  fiscal  levada a efeito entendeu que não se  configuraria divisão de participação nos  lucros e  resultados os  valores  distribuídos  debaixo  das  Convenções  Coletivas  dos  bancários,  por  serem  fixos.  E  também  entendeu  que  haveria  vícios nos acordos coletivos firmados.  A Sra. Agente Fiscal desconsiderou a natureza dos pagamentos  realizados  pelo  Impugnante  em  virtude  do  seu  valor,  ou  ainda  em  virtude  da  discrepância  dos  valores  distribuídos  entre  os  trabalhadores,  sem  fazer  qualquer  menção  ao  fato  de  que  tais  pagamentos  observam  as  regras  e  os  limites  previamente  estabelecidos para a sua realização.  Ignorou,  outrossim,  que  o  impugnante  é  uma  instituição  financeira,  e  por  isso,  submetida  às  negociações  coletivas  que  envolvem os empregadores e os empregados da categoria, assim  como o sindicato representativo de classe, que decidiram que o  pagamento de um percentual do lucro líquido do banco, dividido  em valores fixos iguais para cada empregado, corresponderia ao  anseio da categoria para cumprimento do direito social previsto  pelo art. 7, XI, da CF.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 535          20 A  extensa  documentação  apresentada  à  Sra.  Agente  Fiscal  comprova  as  negociações  realizadas  no  transcorrer  do  tempo,  cuja  finalidade  era a  de  unir  os  interesses  do Banco  e  de  seus  empregados.  Teria, inclusive, esclarecido que as negociações com Sindicatos  de  categorias  tão  expressivas,  como  são  os  bancários  e  os  metalúrgicos,  podem  até  levar  a  greves  por  melhorias  dos  direitos.  Devido  à  grande  dificuldade  das  negociações,  elas  perduram  por  longos  períodos  durante  o  ano,  podendo  ser  resolvidas ao final dos períodos, não havendo que se estranhar,  pois,  que  convenções  e  acordos  coletivos  sejam  datados  de  épocas finais do ano.  Ora, se as Convenções Coletivas de Trabalho, que dependem de  negociações  ocorridas  entre  empregador  e  sindicato  de  classe  dos  seus  empregados,  possuem  trâmites  burocráticos  que  inviabilizam  a  sua  assinatura  nos  primeiros  meses  do  ano,  porque  um Acordo  de  PLR  ­  que  conta  com  a  participação  do  empregador,  dos  seus  empregados  e do  respectivo  sindicato de  classe ­ poderia/deveria ser assinado em prazo inferior?  Esperar  (ou pior,  exigir) que Acordos de PLR  sejam assinados  nos primeiros meses do ano é fruto do pleno desconhecimento de  como ocorrem as negociações,  de  como elas  são  importantes  e  complexas.  Reafirma que independente do momento em que as Convenções  Coletivas ou os Acordos de PLR foram assinados, os seus termos  foram previamente negociados entre as partes, em conformidade  com  o  que  exige  a  Lei  n°  10.101/2000.  Ademais,  em  face  da  teoria  hoje  dominante  no  sentido  de  que  os  negócios  jurídicos  devem  ser  escrutinados  para  verificar  se  possuem  propósito  negocial,  se  possuem  substância,  requer  do  intérprete  ­  aqui  incluída a fiscalização ­ o esforço de compreender o contexto no  qual os negócios foram e são realizados pelo contribuinte, para  que  se  conclua  de  maneira  fundamentada  a  respeito  da  sua  essência.  Trata­se,  pois,  de  uma  maneira  aprofundada  de  se  buscar  a  aplicação  daquilo  que  é  o  espírito  da  lei,  que  dela  não  se  dissocia.  E  a  expressão  mais  aprofundada  do  principio  da  legalidade.  No  caso  presente,  se  está  diante  de  um  direito  social  constitucionalmente  garantido  aos  trabalhadores,  que  se  incorpora ao patrimônio desses, e que impõe aos empregadores  a  correspectiva  responsabilidade  por  cumprimento,  como  uma  das expressões de solidariedade social.  A Constituição Federal, em manifesto incentivo do cumprimento  do direito social instituído, dispõe que a lei apoiará e estimulará  as  empresas  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem ao empregado a participação nos ganhos econômicos  resultantes da produtividade de seu trabalho, repetindo­se aqui o  alerta contido no art. 7, XI da CF: desvinculada do salário.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 536          21 Assim  é  que  o  Impugnante  pratica  a  participação  de  seus  empregados  nos  lucros  desde  1998,  observando  tanto  o  que  resulta  das  negociações  coletivas,  quanto  os  acordos  firmados  com seus empregados.  Todos  os  seus  empregados  estão  cientes  de  que  participam  de  lucros  gerados  por  uma  instituição  financeira  que  tem  características  próprias.  E  a  ciência  a  respeito  da  dificuldade  das negociações entre empregadores e empregados está no dia a  dia  dessas  pessoas,  que  recebem  em  suas  mesas  a  "folha  bancária",  que  noticia  o  andamento  das  diversas  negociações  que se estabelecem ao longo do ano.  Não existe,  pois,  espaço para nada  "imposto" no que pertine a  PLR.  Não  há  espaço  para  a  pura  discricionariedade  do  empregador,  como  entendeu  a  fiscalização,  em  seu  equivocado  arrazoado em prol da desconsideração das distribuições feitas a  título  de  PLR.  Não  se  tratam  de  pagamentos  de  bônus,  ou  premiações sem a correspondente carga fiscal, NÃO!  Tal  interpretação  decorre,  certamente,  de  desavisada  interpretação acerca do segmento no qual se encontra inserido o  Impugnante, com afastamento do ato administrativo do espírito  da  lei, maculando, pois, a autuação, de manifesta  ilegalidade e  ausência de finalidade.  A essência do negócio  jurídico praticado pelo  Impugnante com  seus  empregados  foi  desprezada,  dado  que  interpretada  em  desprezo  ao  contexto  negocial,  o  que  não  se  pode  admitir.  O  afastamento da finalidade do ato administrativo e da legalidade  é  facilmente  depreendida  da  contraditória  justificativa  da  autuação  fiscal,  em que se  verifica a ausência de compreensão  de conceitos de direito, do que se entende por PLR, de institutos  próprios  do  direito  do  trabalho  (exemplo:  confusão  entre  PLR  por  comissão  e  PLR  por  acordo  coletivo,  que  abaixo  será  descrita),  bem como de  toda a  extensa  fundamentação de  fatos  levada ao conhecimento da fiscalização pelo Impugnante.  Diante  desse  quadro,  o  Impugnante  requer  o  acolhimento  das  presentes  razões,  para  desconstituir  integralmente  o  auto  de  infração, o que ora se requer.  Da insegurança jurídica inerente à imotivada modificação dos  critérios  utilizados  na  desconstituição  dos  planos  de  participação nos lucros fiscalizados  Especificamente  no  que  concerne  à  autuação  dos  valores  distribuídos por meio de Convenções Coletivas, a d. fiscalização  cometeu novamente o erro que foi objeto de reforma na autuação  fiscal  anteriormente  lavrada,  conforme  se  verifica  da  decisão­ notificação  n°  21.003.0/0394/2006,  proferida  nos  autos  da  NFLD n° 35.842.42l­6 (transcreve o item 6.3.7).  Questiona  acerca  de  quantas  vezes  haverá  de  sofrer  autuação  fiscal  por  interpretação  individual  e  equivocada  sobre  um  mesmo fato. Ressalta que na autuação fiscal  lavrada no ano de  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 537          22 2005  (NFLD 35.842.421­6),  por  intermédio  da  qual  se  exige  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de PLR no período de 1999 até 2004, o principal  problema  apontado  pela  fiscalização  foi  a  ausência  de  participação  de  um  representante  do  Sindicato  dos  Bancários  nas negociações.  Aduz que, questões  como  (i) a  suposta ausência de negociação  da  PLR  em  razão  da  data  de  assinatura  das  Convenções  Coletivas  e  dos  Planos  Próprios  e  (ii)  a  suposta  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  de  PLR,  decorrente  da  comparação  entre  o  montante  distribuído  de  PLR  e  a  remuneração  distribuída  no  mesmo  período,  JAMAIS  foram  apontadas  como  ensejadores  da  desconsideração  da  natureza  dos pagamentos realizados pelo Impugnante.  Afirma que  tal  fato  sempre  foi de conhecimento da Sra. Agente  Fiscal,  que  inclusive  citou  no  Relatório  do  Auto  de  Infração  a  decisão  proferida  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  nos  autos  da  NFLD  n°  35.842.421­6  (a  qual,  aliás,  pende  de  julgamento  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e,  por  isso,  jamais  poderia  ser  utilizada  como  fundamento ou paradigma para a autuação fiscal impugnada).  Assim,  ao  inovar  o  entendimento  recentemente  exarado  pela  fiscalização previdenciária, em caso análogo ao presente, a Sra.  Agente Fiscal afastou a segurança jurídica que deveria permear  o  ato  administrativo,  conforme previsto no  artigo  20  da Lei  n°  9.784/1999.  Como  pode  o  Impugnante  saber  qual  é  o  tratamento  legal  que  será dispensado ao seu negócio jurídico ­ celebração de acordos  de  PLR  ­  se  a  Administração  Pública  o  interpreta  em  cada  momento  de  uma  maneira?  Se  os  novos  critérios  jurídicos  de  apuração apresentados pela Sra. Agente Fiscal decorressem de  alteração  legislativa  (o  que  não  ocorreu),  nada  poderia  ser  contestado pelo Impugnante.  No  entanto,  tal  expediente  decorreu  única  e  exclusivamente  do  fato  de  que  os  "problemas"  evidenciados  nos  planos  de  PLR  objeto da autuação não se repetiram nos planos celebrados entre  1999 e 2004. Os novos apontamentos da Sra. Agente Fiscal, na  verdade,  foram o único meio por ela encontrado para justificar  mais  uma  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos de PLR realizados pelo Impugnante.  E,  não  bastasse  a  plena  insegurança  jurídica  do  lançamento  fiscal para justificar o julgamento de sua total improcedência, há  que  ressaltar  que  o  entendimento  exarado  pela  Administração  em  procedimento  de  fiscalização  anterior  (que  resultou  na  lavratura  de  autuações  fiscais,  dentre  elas  a  NFLD  n°  35.842.421­6)  foi  estritamente  observado  pelo  Impugnante  (mesmo  que  sem  a  sua  concordância),  razão  pela  qual,  nos  termos do artigo 100, incisos I e Il e parágrafo único do Código  Tributário Nacional,  impedem  a  imposição  de  penalidades  e  a  cobrança de juros de mora.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 538          23 Sem  embargo  do  exposto,  o  Impugnante  deduz  abaixo,  novamente, todas as razões que motivaram a adoção de acordos  de participação nos lucros e resultados, conforme já havia feito  à saciedade no curso da fiscalização, esperando que, desta feita,  seja  compreendido  que  não  paga  remuneração  a  seus  empregados,  não  paga  bônus,  não  comete  fraude  alguma  para  evitar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mas  pratica,  isso  sim,  aquilo  que  a  Constituição  Federal  e  a  legislação ordinária prevê.  Da motivação do  impugnante para  implantação dos planos de  Participação  nos  Lucros  fiscalizados.  A  realidade  em  detrimento da presunção.  Faz um breve relato acerca das  relações de  trabalho buscando  determinar  o  papel  da Participação  nos  Lucros  ou Resultados,  diante da constatação da separação entre o capital e o trabalho,  na aproximação dos interesses dos empregadores e empregados  com  intuito  de  se  obter  os  desejados  resultados  empresariais,  que podem ser  vinculados a  lucratividade ou a outros  critérios  desejados pelas partes.  Nesse sentido, conceitua a participação nos lucros ou resultados  como  um  modalidade  negocial  na  qual  um  empregador  (quer  diretamente,  quer  por  meio  de  seu  sindicato)  negocia  junto  a  seus  empregados  (representados  por  comissão  ou  por  seu  próprio  sindicato)  a  distribuição  de  valores  atrelados  ao  atingimento  de  metas  empresariais,  e  não  à  execução  dos  contratos de trabalho propriamente ditos.  Argumenta  que  essa  é  a  diferença  entre  salário  (ou  remuneração) e participação nos lucros ou resultados: enquanto  o  salário  (ou  remuneração)  é  a  contraprestação  devida  ao  trabalhador  pela  execução  do  objeto  de  seu  contrato  de  trabalho, a participação nos lucros ou resultados é uma parcela  distribuída aos trabalhadores em razão do atingimento de metas  empresariais,  decorrente  de  um  contrato  "sui  generis",  celebrado  entre  empregador  e  comissão  de  trabalhadores  ou  sindicato.  E,  compreendendo­se  essa  diferença  essencial  entre  remuneração  e  participação  nos  lucros  ou  resultados,  resta  natural e evidente a desvinculação estabelecida na legislação. A  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  integra  a  remuneração  dos  trabalhadores  porque  não  trata  de  contraprestação pelo trabalho prestado, sua natureza é outra, é  de fomento à integração entre capital e trabalho.  Dentro deste cenário se ajustam os acordos de participação nos  lucros ou resultados celebrados e observados pelo  Impugnante,  haja vista a sua finalidade ser o envolvimento dos trabalhadores  com o  sucesso  de  seus pares  de  área,  com as  demais  áreas  da  empresa  e,  consequentemente,  com  o  sucesso  da  empresa  propriamente dita.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 539          24 Os planos de PLR não se assemelham, equiparam ou confundem  com  as  obrigações  decorrentes  do  contrato  de  trabalho.  Enquanto o pagamento de PLR depende de prévias negociações  e  de  fatores  adicionais  ao  desempenho  individual  de  cada  trabalhador  e  da  vigência  do  contrato  de  trabalho,  o  salário  depende unicamente da vigência do contrato de trabalho.  Sendo  assim,  não  há  espaço  para  se  permitir  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre um fato jurídico (PLR) não  adequado ou mesmo adequável ­ àqueles previstos na legislação  (artigos  22  e  28  da  Lei  n°  8.212/91)  como  ensejadores  de  tal  expediente,  mesmo  que,  como  no  presente  caso,  tenha  a  sua  natureza desconsiderada.  Nesse diapasão, nunca é demais lembrar que a desconsideração  dos planos de PLR do Impugnante, por si só, jamais denotaria a  realização  de  pagamentos  com  natureza  remuneratória.  Reproduz jurisprudência.  Ademais,  a  desconsideração  de  determinado  ato  jurídico  (tal  qual  os  planos  de  PLR  do  Impugnante)  dependia  da  comprovação da sua prática com abuso de forma (ou finalidade  evasiva) e mediante simulação, conforme descrito no parágrafo  único,  do  artigo  116  do  Código  Tributário  Nacional  (com  a  redação dada pela Lei Complementar n° 104/2001).  Contudo, a  Sra. Agente Fiscal não  se  atentou  para os  fatos  de  que (i) não há lei regulamentando a previsão legal acima citada  (o que basta para impedir a tributação dos valores pagos a título  de PLR) e (ii)  jamais comprovou que os pagamentos realizados  se tratam de remuneração, apenas presumiu nesse sentido.  Por  tudo  isso,  as  expressões  utilizadas  pela  Sra. Agente Fiscal  para  descrever  os  planos  de  PLR  do  Impugnante,  que  também  traduzem  o  seu  convencimento  sobre  a  questão,  são,  além  de  presunçosos  e  tendenciosos,  desprovidos  de  finalidade  e  motivação jurídicas.  Noutro  passo,  verificar­se­á  que  a  desconsideração dos  planos  de PLR do Impugnante, levada a efeito pela Sra. Agente Fiscal,  carece de validade.  Impossibilidade  de  desconsideração  do  negócio  jurídico  de  Participação nos Lucros ou Resultados   Alega  a  Sra.  Agente  Fiscal  que,  no  presente  caso,  a  forma  jurídica adotada (Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR)  não  estaria  em  conformidade  com  o  "objetivo  da  lei",  motivo  pelo qual as verbas pagas teriam natureza salarial, tais como a  premiação, a gratificação ou a bonificação. Reproduz trechos do  Relatório Fiscal.  Afirma  que  as  alegações  transcritas  demonstram  a  nítida  tentativa da Sra. Agente Fiscal de desqualificar a forma jurídica  adotada  pelo  Impugnante  (PLR),  em  face  de  uma  suposta  substância  econômica  dos  referidos  pagamentos  (verbas  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 540          25 salariais,  tais  como  premiação,  gratificação  ou  bonificação).  Trata­se, portanto, de uma tentativa de qualificação do negócio  jurídico realizado no presente caso (PLR) como sendo um abuso  de forma jurídica.  Ou  seja,  a  forma  jurídica  adotada  para  os  pagamentos  realizados no presente caso (PLR) não possui natureza salarial e  não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias  previstas no artigo 195 da CF/88. Contudo, desconsiderando­se  a  forma  jurídica  adotada,  chega­se  a  uma  suposta  substância  econômica  (verba  salarial),  esta  sim  sendo  fato  gerador  das  referidas contribuições.  Contudo,  referido  entendimento  não  poderá  prosperar,  motivo  pelo  qual  essa  E.  Turma  Julgadora  deverá  cancelar  integralmente o presente auto de infração.  lsto porque, o abuso de formas jurídicas só ocorre nos casos de  (i) adoção de estruturas negociais que (ii) não são adequadas à  substância econômica dos atos praticados.  Portanto,  no  abuso  de  formas  jurídicas,  os  agentes  adotam  e  realizam  determinada  forma  jurídica  prevista  em  lei  (como  no  presente  caso),  mas  essa  forma  jurídica  não  é  adequada  aos  pressupostos  econômicos  para  os  quais  ela  foi  adotada  (o  que  não se aplica ao Impugnante).  Com efeito, nas hipóteses de abuso de formas, verifica­se que a  forma  jurídica  adotada  existiu  efetivamente,  não  foi  uma mera  hipótese  de  simulação. O abuso  de  formas  trata  da  adoção  de  formas jurídicas válidas, mas que não são as mais adequadas à  substância econômica dos atos praticados.  Inicialmente, é importante destacar que não haveria que se falar  em abuso de formas no direito brasileiro. Conforme bem observa  Luis  Eduardo  Schoueri,  o  abuso  de  formas  seria  de  antemão  vedado em nosso ordenamento  jurídico, uma vez o seu controle  se daria por meio da tributação por analogia.  Ocorre  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  108  veda  expressamente  o  uso  da  analogia  gravosa  para  fins  de  tributação. Portanto,  o  abuso  de  formas  logo  de  plano  deveria  ser  afastado,  por  não  ser  passível  de  aplicação  em  nosso  ordenamento  jurídico.  No  presente  caso,  pretende­se  a  tributação  do  PLR  (que  não  é  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias) à  sua suposta substância econômica de verbas  salariais, as quais são fato gerador das referidas contribuições.  Contudo,  mesmo  que  se  admita  a  aplicabilidade  do  abuso  de  formas  no  direito  brasileiro  para  fins  de  tributação,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  ressalte­se  que  referido  instituto não é aplicável ao presente caso concreto. Isto porque,  conforme  demonstrado  nesta  impugnação,  todos  os  atos  praticados  pelo  Impugnante  (substância  econômica)  estão  em  total conformidade com a forma jurídica adotada (PLR).  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 541          26 Esclarece  ainda  que:  (i)  A  PLR  é  um  negócio  jurídico  típico,  regulamentado  pela  Lei  n°  10.101/00,  que  tem  como  objeto  a  participação nos lucros ou resultados da empresa, sem natureza  salarial (desvinculada da remuneração, nos termos do inciso XI  do artigo 7º da CF/88). Esta natureza jurídica distinta tem como  consequência,  por  exemplo,  a  inaplicabilidade  das  rígidas  regras  decorrentes  da  legislação  do  trabalho  (CLT);  (ii)  As  verbas salariais, por outro lado, são a remuneração decorrente  do  negócio  jurídico  de  contrato  do  trabalho,  regido  pela CLT.  Essas  verbas  salariais  são  rigidamente  regulamentadas  pela  legislação trabalhista e consubstanciam direitos ao trabalhador,  na  qualidade  de  hipossuficiente  na  relação  de  emprego.  Tais  regras de proteção não são aplicáveis a outras modalidades de  pagamento feitas pela empresa.  De fato, poderia haver casos de abuso na utilização do instituto  do PLR, que poderia dar  ensejo à desconsideração do negócio  jurídico (como nos casos em que há simulação). Isto ocorreria,  por  exemplo,  na  hipótese  em  que  uma  determinada  empresa  contratasse seus funcionários com o salário oficial de um salário  mínimo, e um PLR de R$ 130.000,00 ao ano, independentemente  de  sua  lucratividade,  e  pagos  em 12  prestações mensais  de R$  10.000,00  e  urna  prestação  adicional  de  R$  10.000,00  em  dezembro.  Neste  caso,  verifica­se que  os pagamentos  a  título de PLR não  decorrem efetivamente da participação nos lucros decorrente de  um  programa  de  incentivo  à  produtividade.  Trata­se,  sim,  de  uma remuneração mensal fixa que não guarda qualquer relação  com  o  negócio  jurídico  de  PLR,  conforme  já  demonstrado  (pagamento de salário de forma simulada).  Este,  contudo,  não  é  o  caso  dos  autos.  No  presente  caso,  conforme  já  demonstrado,  os  pagamentos  efetuados  estão  em  total  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  com  nítido  caráter  de  um  "instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade”.  Portanto,  ante  o  exposto,  verifica­se  que  não  há  subsídios  no  presente  caso  para  que  a  Sra.  Agente  Fiscal  pudesse  ter  desconsiderado  a  forma  adotada  pelo  Impugnante  para  os  pagamentos feitos a seus empregados (PLR), para considerá­los  como  uma  suposta  substância  econômica  de  verba  salarial,  sujeita à  incidência das  contribuições previdenciárias previstas  no artigo 195 da CF/88, motivo pelo qual deverá essa E. Turma  Julgadora cancelar integralmente o presente auto de infração.  Contudo,  sem  prejuízo  do  até  aqui  exposto  (que  deve  ser  considerado  apto  e  suficiente  para  embasar  o  julgamento  de  total  improcedência  do  auto  de  infração  impugnado),  o  Impugnante  refutará  cada  um  dos  aspectos  apresentados  pela  Sra. Agente Fiscal para a invalidação dos seus planos de PLR.  Da  insubsistência  dos  argumentos  apresentados  pela  sra.  Agente Fiscal em relação aos Planos celebrados sob a forma de  convenções coletivas de trabalho.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 542          27 A  Lei  10.101/2000  veio  dar  seqüência  às Medidas  Provisórias  que, desde 1994, regulamentavam o disposto no artigo 7°, XI da  Constituição Federal.  O  artigo  1°  da  Lei  10.101/2000,  em  continuidade  ao  conceito  aportado  pela  Constituição  Federal,  disciplina  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  um  instrumento de  integração  entre  o  capital e o trabalho, além de forma de incentivo à produtividade.  Quanto  a  esse  aspecto,  importa  esclarecer  que  o  incentivo  a  produtividade  mencionado  na  Lei  10.101/2000  deve  ser  compreendido  dentro  do  conceito  próprio  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  isto  é,  de  integração  entre  capital  e  trabalho:  ao  aproximar  os  interesses  do  empregador  aos  dos  empregados, gera­se um natural ganho de produtividade, ainda  que  a  participação  não  contenha  meta  específica  de  produtividade.  O artigo 2° da Lei 10.101/2000 estabelece as formalidades para  implementação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados,  incluindo tanto os aspectos formais quanto os aspectos materiais  dessa modalidade negocial.  Do  ponto  de  vista  formal,  a  participação  é  sempre  objeto  de  negociação  entre  empresa  e  seus  empregados,  a  qual  pode  ocorrer  de  forma  direta  (entre  empresa  e  comissão  escolhida  pelas partes e integrada também por um representante indicado  pelo  sindicato)  ou  de  forma  indireta  (por  meio  de  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho).  Do  ponto  de  vista  material,  o  instrumento  decorrente  da  negociação (acordo de comissão, acordo coletivo de trabalho ou  convenção  coletiva  de  trabalho)  deve  conter  regras  claras  e  objetivas  que  possibilitem  às  partes  o  conhecimento  e  o  acompanhamento de seu conteúdo.  De fato, a letra de lei demanda o seguinte conteúdo obrigatório  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  para  participação  nos lucros ou resultados:  a)  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação;  b)  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  Adicionalmente, e de modo meramente exemplificativo, o § l° do  artigo  2°  da  Lei  10.101/2000  apresenta  alguns  critérios  que  podem  ser  considerados,  dentre  outros,  para  a  elaboração  dos  instrumentos decorrentes da negociação:  (a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 543          28 b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Veja­se,  a  esse  respeito,  que  a  norma  legal  estabelece,  quanto  aos  itens  inseridos  no  texto  do  §1°,  a  obrigatoriedade  de  sua  previsão  no  instrumento  (conteúdo  obrigatório),  utilizando~se  para  tanto do  verbo "dever"  ('Dos  instrumentos decorrentes da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas).  Diferentemente, ao tratar dos incisos ao § l°, a norma se utiliza  do  verbo  "poder"  ('podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições,  deixando  clara  sua  natureza  eletiva, isto é, não obrigatória.  Em uma análise mais detalhada do texto legal, portanto, conclui­ se  que  o  incentivo  à  produtividade  deve  ser  considerado  de  formal  geral,  Isto  é,  como  reflexo  natural  da  integração  entre  capital  e  trabalho,  e  não  como  um  critério  obrigatório  a  ser  inserido em acordos de participação nos lucros ou resultados.  E,  uma  vez  celebrado  o  acordo,  o  instrumento  dele  decorrente  será  arquivado  na  entidade  sindical  representativa  dos  trabalhadores.  Apresenta  a  seguir  quadro  com  os  elementos  para  formalização  da  participação  nos  lucros  e  resultados.  Reafirma  que  negociação  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pode  se  dar  através  dos  seguintes  procedimentos:  negociação  com  comissão,  convenção  coletiva  ou  acordo  coletivo.  Negociação com comissão   Na negociação com comissão, a norma exige apenas que exista  uma  "comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria ".  No tocante à formação da comissão de negociação, o texto legal  apenas exige o adimplemento aos seguintes critérios: (a) escolha  pelas  partes,  e  (b)  integração  por  representante  indicado  pelo  sindicato.  Na  prática,  a  maior  parte  das  empresas  que  elabora  PLR  por  comissão  de  negociação  opta  pela  formação  de  comissão  paritária,  com  igual  número  de  representantes  indicados  pela  empresa  e  eleitos  por  seus  empregados.  No  entanto,  não  há  exigência  legal  nesse  sentido.  Não  há,  sequer,  necessidade  de  representantes  exclusivos  dos  empregadores,  de  forma  que  o  requisito  legal  estaria  integralmente  cumprido  caso  a  empresa  simplesmente  concordasse  com  a  formação  de  comissão  exclusivamente pelos eleitos por seus empregados.  De  novo,  o  texto  legal  apenas  diz  que  a  comissão  deve  ser  "escolhida  pelas  partes",  não  exigindo  representantes  de  um  e  outro  lado,  necessariamente,  nem  que  o  número  desses  representantes seja idêntico.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 544          29 Quanto a seu conteúdo, a participação nos lucros ou resultados  estabelecida  por  meio  de  negociação  com  comissão  de  trabalhadores  tem  a  peculiaridade  de  se  adequar  mais  precisamente à realidade econômica do grupo específico.  Ninguém  melhor  que  os  trabalhadores  e  o  empregador  para,  conjuntamente, definirem quais os aspectos da vida empresarial  e  da  realidade  laboral  podem  acarretar  a  desejada  integração  entre capital e trabalho. Assim, em casos nos quais a negociação  de participação nos lucros ou resultados é realizada por meio de  comissão  de  trabalhadores,  as  regras  e  as  metas  a  serem  definidas poderão ser concretas, abrangendo a especificidade do  trabalho realizado pelos diferentes segmentos de trabalhadores.  Acordo coletivo de trabalho   Já  na  negociação  por  acordo  coletivo  de  trabalho  exige­se  a  presença  do  sindicato  representativo  dos  trabalhadores  em  substituição à comissão.  As  formalidades  para  estabelecimento  de  acordo  coletivo  de  trabalho  são  integralmente  exigíveis,  inclusive  a  existência  de  edital  de  convocação,  a  realização  de  assembléia  e  o  arquivamento perante a Delegacia Regional do Trabalho.  No  tocante  a  seu  conteúdo,  em  razão  da  participação  do  sindicato  representativo  dos  trabalhadores,  a  participação  nos  lucros ou resultados formalizada por meio de acordo coletivo de  trabalho tende a ser mais abrangente, e consequentemente mais  genérica, que aquela resultante de negociação com comissão de  trabalhadores.  Isso  porque  o  sindicato  representativo  dos  trabalhadores  representa toda uma categoria profissional, e a consistência nas  relações coletivas de trabalho por vezes demanda a inserção ou  exclusão de determinadas cláusulas negociais.  Assim, muitos  sindicatos  adotam  posicionamento  no  sentido  de  exigir  a  inserção  de  certas  cláusulas  ou  de  não  aceitar  a  inserção  de  outras,  limitando  o  conteúdo  negocial.  Ainda  que  naturalmente  vinculada  à  especificidade  de  determinada  empresa,  a  negociação  realizada  perante  o  sindicato  representativo  dos  trabalhadores  tende  a  resultar  em  conteúdo  menos  específico  que  aquele  decorrente  de  negociação  por  comissão.  Convenção Coletiva de Trabalho   Por fim, a negociação por convenção coletiva de trabalho segue  também  as  regras  próprias  referentes  à  modalidade  negocial,  sendo nesse aspecto similar ao acordo coletivo de trabalho.   Diferentemente  do  que  ocorre  quando  negociada  por  meio  de  acordo  coletivo  de  trabalho,  entretanto,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  negociada  em  convenção  coletiva  de  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 545          30 trabalho  tem  como  característica  primordial  a  ausência  de  especificidade em seu conteúdo.  A  convenção  coletiva  de  trabalho,  tal  como  preconizado  no  artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, é o "acordo  de  caráter  normativo  pelo  qual  dois  ou  mais  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas representações, às relações individuais de trabalho".  Na  categoria  bancária,  a  convenção  coletiva  de  trabalho  é  firmada  por  nada menos  que  111  sindicatos,  6  federações  e  1  confederação,  representativos  de  trabalhadores  em  todo  o  Brasil,  além  de  1  federação  e  7  sindicatos  representativos  de  empregadores espalhados também por todo o Brasil.  Tais  entidades  representam  empresas  e  trabalhadores  do  segmento  financeiro,  bancário  de  varejo  e  bancário  de  investimento, cada qual com suas peculiaridades.  É  simples  constatar,  da  vastidão  do  documento  mencionado  acima, que a participação a ser  formalizada por tal documento  não  poderá  ­  em  termos  práticos  ­  veicular  metas  individualizadas  por  trabalhador.  A  imensa  gama  de  situações  fáticas abrangidas pelo acordo impossibilita essa modalidade de  métrica.  Em  razão  de  tal  característica,  verifica­se  uma  tendência,  em  situações  de  definição  de  participação  por  meio  de  convenção  coletiva de trabalho, do estabelecimento de métricas meramente  financeiras, como por exemplo lucratividade.  Tais métricas, aplicáveis a qualquer empresa, são adequadas ao  caráter genérico de que se revestem as convenções coletivas de  trabalho.  Ao  mesmo  tempo,  a  métrica  de  lucratividade  reflete,  ainda  que  indiretamente,  o  fruto  do  trabalho  do  empregado,  a  produtividade, visto que ela é um fator essencial para o lucro, o  resultado financeiro.  Ante  o  exposto,  constata­se  que,  se  a  prática  mais  comum  em  situações de negociação com comissão é de estabelecimento de  participação nos resultados (isto é, participação distribuída em  razão de metas individualizadas por trabalhador ou segmento de  atividade), o oposto ocorre em situações de convenção coletiva  de  trabalho,  na  qual  a  praxe  é  pelo  estabelecimento  de  participação nos lucros.  Da  autuação  referente  à  Participação  paga  em  razão  de  Convenções Coletivas de Trabalho.  O Banco Merrill Lynch  foi autuado em razão do pagamento de  PLR  a  seus  empregados  na  forma  do  disposto  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  dos  anos  de  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008.  Os fundamentos apresentados para tanto são:  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 546          31 (a) assinatura ao final do ano­base, de forma retroativa;  (b)  ausência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos subjetivos e adjetivos de participação.  Especificamente, o Sr. Auditor­Fiscal entendeu que a assinatura  de Convenção Coletiva de Trabalho no último trimestre do ano  excluiria  dos  trabalhadores  a  possibilidade  de  conhecimento  prévio  das  metas  e  seu  comprometimento  para  atingimento,  como incentivo à produtividade.  E,  ao  entender  dessa  forma,  o  Sr.  Auditor­Fiscal  violou  a  Constituição  Federal  e  a  legislação  ordinária,  desde  o  reconhecimento  aos  acordos  firmados  com  sindicatos  até  as  regras específicas aplicáveis às convenções coletivas de trabalho  e o conteúdo da Lei 10.101/2000.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  7º,  XXVI,  estabelece  o  princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos  de  trabalho,  pelo  qual  confere­se  validade  tanto  aos  instrumentos  firmados  mediante  negociação  com  o  sindicato  representativo dos trabalhadores quanto ao conteúdo veiculado  nesses instrumentos. Transcreve decisão judicial.  Por  sua  vez,  a  própria  Lei  10.101/2000  estabelece  a  possibilidade  de  fixação  de  participação  nos  lucros  ou  resultados por meio de convenção coletiva de trabalho (art. 20,  II), sendo, portanto, válida e eficaz essa modalidade negocial.  Ocorre  que  a  natureza  da  convenção  coletiva  de  trabalho  é  significativamente  diferente  daquela  dos  acordos  coletivos  de  trabalho:  enquanto  os  acordos  coletivos  de  trabalho  têm  abrangência  restrita  a  uma  empresa  podendo,  portanto,  estabelecer  regras  e  critérios  específicos  para  a  realidade  daquela  empresa  ou  setor  negocial  as  convenções  coletivas  de  trabalho  têm abrangência ampla,  incluindo uma pluralidade de  empresas realidades negociais.  Nesse  sentido,  vale  especificar  que  a  convenção  coletiva  de  trabalho referente aos bancários é aplicável a uma vasta gama  de  empreendimentos,  incluindo  bancos  de  varejo,  bancos  de  investimento  e  outros  em  todo  o  Brasil.  Recorde­se  aqui  o  impressionante número de envolvidos na convenção coletiva de  trabalho  para  PLR  bancária:  111  sindicatos,  6  federações  e  1  confederação,  representativos  de  trabalhadores  em  todo  o  Brasil,  além  de  1  federação  e  7  sindicatos  representativos  de  empregadores espalhados também por todo o Brasil.  Não se duvida, por óbvio, que as realidades experimentadas por  trabalhadores  e  empregadores  em  todas  essas  localidades  e  segmentos de negócios sejam extremamente díspares. Quaisquer  metas  e  critérios adotados  para  um banco  de  varejo  na  região  Norte do Brasil não poderão ser simplesmente reproduzidos por  um  banco  de  investimentos  na  região  Sul:  as  realidades  de  trabalho são tão profundamente diferentes que um acordo assim  estabelecido jamais poderia subsistir.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 547          32 É  por  esse  motivo,  decorrente  da  natureza  específica  das  convenções  coletivas  de  trabalho,  que  os  acordos  de  participação em  lucros ou resultados assim  firmados  têm como  característica primordial o estabelecimento de metas ligadas ao  único  ponto  de  conexão  entre  as  realidades  negociais:  a  lucratividade setorial.  Repise­se  esse  ponto  por  relevante:  as  metas  inseridas  em  um  acordo  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  devem  ser  similares  para  todos  os  envolvidos,  garantindo­se  assim  a  consistência  do  acordo.  E,  ante  a  ampla  abrangência  das  convenções coletivas de trabalho (tal como insculpido no artigo  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho),  o  único  critério  possível de utilização é a lucratividade.  E  esse,  justamente,  é  o  critério  reconhecido  nas  convenções  coletivas  de  trabalho  referentes  aos  bancários:  a  lucratividade  do setor econômico.  O valor a ser distribuído depende exclusivamente do percentual  de  lucratividade  do  banco,  com  variações  decorrentes  das  métricas  de  0  e  15%  do  lucro  liquido  do  banco  em  cada  exercício financeiro, bem como do percentual de crescimento do  lucro  líquido  em  comparação  com  o  exercício  anterior.  Transcreve  diversas  cláusulas  das  convenções  coletivas  de  trabalho,  relativas  ao  estabelecimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  anos  de  2004  a  2008  e  apresenta  sumários de métrica, na forma constante das citadas convenções.  Conclui que se trata de convenção para participação nos lucros,  pautada exclusivamente em critérios de lucratividade. Em sendo  assim,  não  há  que  se  falar,  como pretende  a  autoridade  fiscal,  em inserção de metas individualizadas.  Também  o  argumento  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  inexistência de metas, resultados e prazos, ou ainda de critérios  passíveis  de  aferição  cai  por  terra  ao  se  analisar  as  planilhas  apresentadas.  As  sucessivas  convenções  coletivas  de  trabalho  trazem, pormenorizadamente, metas, métricas, critérios e regras  absolutamente  objetivos  e  que  permitem  aferição  mediante  simples consulta aos balanços do Banco Merrill Lynch, balanços  esses  auditados  e  publicados,  na  forma  das  sociedades  por  ações.  Mais ainda, periodicamente o Banco Merrill Lynch informava a  seus empregados sua situação financeira, os ganhos e o nível de  lucratividade  atingidos,  de  forma  a  permitir  a  todos  o  acompanhamento  dos  níveis  de  atingimento  de  metas  (vide  exemplificativamente os documentos juntados). Trimestralmente,  inclusive,  havia  reunião  de  todos  os  empregados  do  Banco  Merrill  Lynch  na  qual  as  lideranças  internacionais  comunicavam  os  resultados  alcançados  em  todos  os  âmbitos  e  linhas  de  negócios.  Dessa  reunião  todos  os  empregados  do  Banco Merrill Lynch eram convidados a participar.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 548          33 Com  base  no  exposto,  conclui­se  que  os  motivos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  para  decidir  pela  invalidade  das  convenções coletivas e, consequentemente, fazer incidir natureza  salarial  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados ­ não coadunam com a lei e com a realidade  fática.  Motivo (i): segundo a autoridade fiscal, as convençoes coletivas  de trabalho "foram negociadas e assinadas somente ao final dos  anos base sendo retroativas aos periodos de participação".  Primeiramente,  deve­se  considerar que as  convenções  coletivas  de trabalho seguem as regras próprias contidas nos artigos 611  e  seguintes  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  inclusive  época  de  negociação  e  garantias  ao  período  anterior  à  sua  conclusão (garantia de data­base).  O argumento de invalidação do conteúdo do acordo em razão de  a  data­base  ser  no  segundo  semestre  simplesmente  vai  contra  toda  a  regulamentação  pertinente  às  convenções  coletivas  de  trabalho, inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho (artigos  611 e seguintes) e a Constituição Federal (artigo 7°, XXVI).  Mais ainda, e ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, as  convenções coletivas de trabalho não são negociadas ao final do  ano,  quando  de  sua  assinatura.  A  data  de  assinatura  corresponde,  apenas,  ao  momento  de  conveniência  das  várias  entidades sindicais ­ considerando­se  inclusive a dificuldade de  viabilização de um documento com quase 200 assinaturas ­ não  correspondendo à finalização da negociação.  Veja­se,  inclusive,  que  as  metas  e  critérios  para  concessão  da  participação nos lucros estabelecida nas  sucessivas convenções  coletivas  de  trabalho  são conhecidas  previamente  por  todos  os  trabalhadores da categoria. Tal conclusão salta aos olhos ao se  avaliar que, em todo o período  fiscalizado, não houve a menor  alteração em tais critérios (lucro liquido anual).  Assim,  não  há  que  se  falar  em  invalidação  do  conteúdo  das  convenções coletivas de trabalho em razão de sua assinatura por  ocasião da finalização das negociações de data­base.  Motivo (ii): segundo a autoridade fiscal. as convenções coletivas  de trabalho “não contam com regras claras e objetivas quanto à  fixacão dos direitos subjetivos e adjetivos de participação"   Este motivo  apresentado  pela  autoridade  fiscal  é  simplesmente  alheio  àquilo  que  está  inserido  nas  convenções  coletivas  de  trabalho. As regras quanto aos direitos subjetivos e adjetivos de  participação  estão  ali  inseridas  de  forma  clara  e  objetiva,  ou  melhor, de forma matemática, vinculando todos os trabalhadores  e empresas.  Evidentemente, por se  tratar de convenção coletiva de  trabalho  com abrangência nacional, não existem metas  individualizadas.  Mas trata­se de acordo de participação nos lucros e, consoante  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 549          34 autorizado  pela  Lei  10.101/2000,  tal  modalidade  negocial  demanda  apenas  métricas  de  lucratividade  e  não  metas  individualizadas.  Dessa  forma,  também este motivo  apresentado  pela  autoridade  fiscal  não  se  sustenta  antes  urna  análise  jurídica  mais  detida,  devendo, portanto, ser  reconhecida a validade do conteúdo das  convenções  coletivas de  trabalho e a natureza não  salarial  das  verbas pagas em seu cumprimento.  Da autuação referente à Participação paga em razão de Plano  Próprio (2004).  O Banco Merrill Lynch  foi autuado em razão do pagamento de  PLR  a  seus  empregados  na  forma  do  disposto  no  acordo  de  participação nos lucros ou resultados firmado com comissão de  trabalhadores.  Os fundamentos apresentados para tanto são os que seguem:  (i)  a  comissão  do  Banco  Merrill  Lynch  teria  sido  integrada  somente por uma pessoa, a qual, como procurador, não detinha  poderes para representar sozinho a empresa e atos dessa monta;  (ii) não teria havido participação de representante do sindicato  nas negociações;  iii)  o  plano  não  teria  sido  registrado  e  arquivado  na  entidade  sindical;  (iv) o acordo não contaria com regras claras e objetivas quanto  à fixação dos direitos subjetivos e adjetivos de participação;  (v) os valores pagos substituiriam os bônus;  (vi)  não  teria  havido  conhecimento  prévio  das  metas  pelos  trabalhadores; e   (vii)  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  descaracterizariam a natureza e intenção da PLR.  Consoante  abordado  acima,  os  acordos  de  participação  em  lucros ou resultados são procedimentos formais, que demandam  o atendimento ao conteúdo determinado em lei quanto à forma e  conteúdo.  E o acordo referente ao ano de 2004, com pagamento em 2005,  atende a todos esses requisitos, senão vejamos.  No  tocante  a  seu  conteúdo,  o  acordo  mencionado  atende  integralmente à finalidade legal, na medida em que proporciona  efetiva integração entre capital e trabalho. De fato, o plano está  pautado  em metas  individuais  de  produtividade  e  performance,  as  quais  são  previamente  estabelecidas,  por  escrito,  para  cada  empregado e área, sendo ao final do exercício avaliadas também  por  escrito.  Adicionalmente  metas  de  negócios  (lucratividade)  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 550          35 definem  o  total  a  ser  distribuído,  vinculando  assim  o  plano  a  lucros e resultados do Banco Merrill Lynch.  As regras referentes a direitos substantivos constantes do acordo  de participação nos lucros ou resultados são claras e objetivas,  com  pisos  e  tetos  claramente  delineados,  bem  como  métricas  matemáticas  para  cálculo  das  participações  individuais  (cláusula 4 do plano).  Também  as  regras  adjetivas,  relacionadas  à  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordo,  são  estabelecidas  de  forma  clara  e  objetiva  no  plano  (cláusula  5),  autorizando a todos os trabalhadores o acompanhamento de seu  atingimento.  Quanto  ao  acompanhamento,  vale  lembrar,  o  Banco  Merrill  Lynch divulga periodicamente a todos os seus trabalhadores os  níveis  de  atingimento  financeiro,  tanto  por  e­mails  quanto  em  reunião  trimestral  consoante anteriormente abordado, de modo  que é a todos  franqueada a aferição periódica do cumprimento  ou não das metas inseridas no plano.  Do  ponto  de  vista  formal,  também  o  plano  atende  a  todos  os  requisitos legais.  A forma adotada é de negociação com comissão de empregados  consoante abordado anteriormente, a Lei 10.101/2000 não exige  a formação de comissão paritária, mas, unicamente, de comissão  escolhida pelas partes.  E é essa a forma adotada pelo plano: um representante indicado  pelo Banco e outros eleitos por seus empregados.  Quanto à participação sindical, este  foi devidamente convidado  a integrar a comissão de negociação, recusando­se, entretanto, à  solicitação  de  tal  convocação,  especificando  que  "durante  a  auditoria o sujeito passivo apresentou uma carta, datada de 01  de  março  de  2001,  dirigida  ao  Sindicato  dos  Bancários  e  Financiários  de  São  Paulo, Osasco  e  Região,  na  qual  informa  que pretende alterar o acordo de PLR aprovado e assinado pelas  comissões (Banco e empregados) em 26 de novembro de 1998 e  para tanto, solicita a indicação de um representante do sindicato  para  integrar  a  comissão  de  empregados.  Avisa  ainda  a  data,  horário e local da futura reunião para discussão e aprovação do  acordo.  O  contribuinte  apresentou,  ademais,  cópia  do  jornal  Gazeta  Mercantil,  de  2,  3  e  4  de  março  de  2001,  onde  fez  publicar  uma  convocação  ao  sindicato  visando  a  indicação  de  um  representante  para  integrar  a  comissão  de  empregados  em  reunião,  que  seria  realizada  em  07  de  março  de  2001,  para  acordo de PLR. Ressalta nesta que a  convocação estava  sendo  feita pela  imprensa tendo­se em vista a recusa do Sindicato em  receber  carta  do  mesmo  teor,  encaminhada  diretamente  à  entidade sindical ".  De  fato,  conforme  comprovam  os  documentos  exemplificativamente  juntados  aos  autos,  o  sindicato  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 551          36 representativo  dos  trabalhadores  do  Banco  Merrill  Lynch  adotou,  historicamente,  entendimento  no  sentido  da  não  realização de acordos de participação nos lucros ou resultados  que não por meio de acordos coletivos de trabalho e convenções  coletivas  de  trabalho.  E,  como  conseqüência  de  sua  postura  ideológica,  negou­se  repetidas  vezes  a  integrar  comissões  de  negociação. A negativa  incluía  também qualquer  formalização,  desde o recebimento da carta­convite até o recebimento do plano  negociado e seu arquivamento.  Trata­se de um impasse anterior a qualquer negociação.  Ocorre  que  a  Lei  10.101/2000  apenas  aporta  mecanismos  de  resolução para situações de impasse em negociação (artigo 4°),  não tratando da situação de simples recusa sindical. E não o faz  porque,  de  fato,  as  partes  envolvidas  no  estabelecimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  são  empresa  e  seus  empregados.  Estes  são  os  legítimos  titulares  do  direito  aqui  debatido.  Nesse  sentido  é  claro  o  artigo  2°  da  Lei  10.101/2000:  participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados.  Ocorre  que,  não  apenas  a  Lei  10.101/2000  é  silente  quanto  a  meios  para  solução  do  impasse  pré­negociação  por  meio  de  comissão, mas também a Consolidação das Leis do Trabalho o é.  O  texto  consolidado  apenas  aporta  critérios  para  solução  de  impasse ou recusa à negociação coletiva (isto é, à participação  em  convenções  ou  acordos  coletivos  de  trabalho).  Para  a  situação específica de recusa sindical à integração de comissão  de trabalhadores não há previsão legal.  Mas, evidentemente, os trabalhadores não podem ter seu direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  eliminado  pelo  posicionamento  sindical  de  não  integrar  comissão  de  negociação.  Tal  direito  é  constitucionalmente  assegurado e deve ser respeitado.  Ante o impasse formado, não reconhecido nem solucionado pela  legislação vigente,  optou o Banco Merrill  Lynch  por  atender  a  finalidade  do  texto  legal  e,  reconhecendo  o  direito  constitucionalmente  garantido  a  seus  empregados,  realizar  diretamente a negociação com a comissão.  Assim,  devidamente  comprovada  a  recusa  sindical  (carta  enviada  e  publicação  no  jornal  Gazeta  Mercantil  consoante  reconhecimento da autoridade  fiscal), bem como a  legitimidade  do  procedimento  adotado  para  garantia  do  direito  constitucionalmente  assegurado,  e  o  cumprimento  aos  critérios  de  conteúdo  do  acordo  firmado,  têm­se  por  integralmente  cumpridas  as  exigências  legais,  devendo,  portanto,  ser  reconhecida a validade do acordo e a natureza não salarial do  pagamento efetuado.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 552          37 No  tocante  especificamente  aos  motivos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  para  a  autuação  referente  a  este  acordo,  nenhum deles apresenta  fundamento na norma ou na  realidade  aplicável.  Motivo  (i):  a  comissão  do  Banco  Merrill  Lynch  teria  sido  integrada  somente  por  uma  pessoa,  a  qual,  como  procurador,  não detinha poderes para representar sozinho a empresa e atos  dessa monta.  A  Lei  10.101/2000  não  demanda  a  existência  de  comissão  paritária,  muito  menos  de  comissão  formada  por  idêntico  número de representantes de empresa e empregados.  Apenas  exige­se  que  a  comissão  seja  escolhida  pelas  partes,  o  que de fato ocorreu.  Quanto  à  existência  de  procuração  e  à  exigência  societária  de  dupla  assinatura,  o  artigo  653  do  Código  Civil  prevê  que  o  mandato pode ser inclusive verbal, consistente na determinação,  por parte do outorgante, de que determinada pessoa o represente  em certo negócio jurídico.  Mas, ainda que o empregado mencionado pela autoridade fiscal  não  possuísse,  originalmente,  poderes  em  extensão  suficiente  para a assinatura do acordo ­ o que consoante parágrafo acima  não reflete a realidade ­, seus atos seriam regidos pelo  teor do  artigo  662  do  Código  Civil,  o  qual  claramente  especifica  a  possibilidade de ratificação por ato inequívoco, a qual retroage  à data do ato.  Ou  seja,  ao  dar  cumprimento  ao  acordo  firmado  mediante  negociação  com  comissão  de  trabalhadores,  o  Banco  Merrill  Lynch  ratificou  os  atos  praticados  pelo  procurador,  sendo  que  tal ratificação retroagiu para conferir validade a tais atos.  Portanto, o motivo (i) apresentado pela autoridade fiscal não se  sustenta juridicamente.  Motivo  (ii):  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  não  teria  havido  participação  de  representante  do  sindicato  nas  negociações  e  Motivo (iii): entendeu a autoridade fiscal que o plano não teria  sido registrado e arquivado na entidade sindical.  Tal como explicitado acima, a negativa sindical à  indicação de  representante em comissão de negociação não pode ser de forma  a  excluir  aos  trabalhadores  o  direito  constitucionalmente  assegurado  de  recebimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Mais ainda, em se considerando que os titulares da negociação,  consoante o caput do artigo 2° da Lei 10.101/2000 são empresa  e  empregados,  bem  como  que  nenhuma  norma  aparta  procedimentos  para  solução  desse  tipo  de  impasse,  o  procedimento adotado pelo Banco Merrill Lynch é juridicamente  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 553          38 embasado,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade.  Motivo  (iv):  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o  acordo  não  contaria  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos subjetivos e adjetivos de participação.  Ao  contrário  do  entendimento  apresentado  pela  autoridade  fiscal, o acordo de participação nos lucros e resultados referente  ao ano 2004 possuía regras claras e objetivas quanto à fixação  dos  direitos  subjetivos  e  adjetivos  de  participação.  Tais  regras  foram  estabelecidas  no  plano  e  em  seu  anexo  de  forma  matemática, com pisos de pagamento e vinculação a resultados  financeiros.  A  estrutura  básica  do  plano  foi  delineada  junto  aos  trabalhadores  em  negociação  direta,  resultando  nos  seguintes  critérios:  a) Montante para distribuição: no mínimo 5% do  lucro  liquido  contábil.  O  valor  efetivo  a  ser  distribuído  depende  do  desempenho  global,  do  desempenho  na  América  latina,  do  desempenho no Brasil e do desempenho das áreas específicas de  atuação do Banco Merrill Lynch;  b)  Valores  individuais:  os  valores  a  serem  individualmente  distribuídos variam em razão dos segmentos de negócios em que  os trabalhadores atuam e em razão do atingimento de metas de  desempenho individual em decorrência do processo de avaliação  vigente.  Os segmentos de negócios são divididos em três categorias, em  razão  das  funções  desempenhadas:  (i)  operacionais  e  administrativas; (ii) funções de média gerência; (iii) funções de  direção.  As  categorias  de  desempenho  individual  observam  a  seguinte  gradação:  (i)  metas  parcialmente  cumpridas;  (ii)  metas  cumpridas;  e  (iii)  metas  excedidas  e  são  formalizadas  em  avaliações periódicas.  O  montante  para  distribuição,  definido  consoante  índices  de  desempenho acima, é estabelecido no plano como um mínimo de  5% do lucro líquido contábil.  Consoante  demonstração  financeira  juntada,  o  lucro  líquido  contábil  no  ano  de  2004  foi  de  US$  16.054.000,00.  O  valor  distribuído  pelo  Banco  Merrill  Lynch  no  período  foi  de  R$  18.126.293,87,  ou  seja,  dentro  do  patamar  estabelecido  no  acordo. Junta planilhas.  Com  relação aos montantes mínimos  anuais  a  serem  recebidos  individualmente por cada trabalhador, com relação a este plano,  estes  são  calculados  de  acordo  com  a  tabela  anexa  ao  instrumento.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 554          39 Vale  esclarecer  que,  na  forma  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  vigente,  não  existe  teto  de  valor  a  ser  distribuído nos termos da cláusula 4 do plano.  De  forma  a  auxiliar  na  compreensão  do  funcionamento  das  metas  e  critérios  acima  indicados,  apresenta­se  abaixo  uma  listagem exemplificativa de  trabalhadores ocupantes de  funções  das  três  categorias  antes  descritas  com  os  cálculos  das  participações  recebidas,  comprovando­se  o  exato  cumprimento  do teor do acordo vigente.  Em razão de problemas de sistema, especialmente de arquivos de  avaliação  que  foram  corrompidos  em  determinado  momento,  apresenta  amostragem  que  representa  uma  população  de  14  pessoas  que  trabalham  em  áreas  de  apoio  e  de  negócios,  preferencialmente  que  tenham  recebido  participação  durante  o  período fiscalizado.  Verifica­se da análise das regras e valores acima especificados  que,  com  relação  ao  ano  de  2004,  não  apenas  foram  estabelecidos  critérios  objetivos  para  definição  e  acompanhamento  de  metas,  mas  ainda  houve  integral  cumprimento  do  conteúdo  do  acordo:  (a)  o  valor  mínimo  de  distribuição  geral  foi  observado;  (b)  os  valores  mínimos  de  distribuição individual  foram observados, pelo que a motivação  apresentada pela autoridade fiscal não se sustenta.  Motivo  (v):  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  não  teria  havido  conhecimento prévio das metas pelos trabalhadores.  Ao contrário do que defende a autoridade fiscal, as metas eram  de  conhecimento  prévio  por  todos  os  trabalhadores  do  Banco  Merrill Lynch.  Quanto  às  metas  financeiras  existentes  no  plano,  estas  foram  negociadas e definidas já em 2001, muito antes do ano­base aqui  tratado. Recorde­se que o plano foi mantido integralmente desde  essa data.  Quanto  às  metas  individuais,  conforme  comprovam  os  documentos  juntados,  estas  fazem  parte  do  programa  de  desenvolvimento  humano  do  Banco  Merrill  Lynch  sendo  discutidas  e  definidas  conjuntamente  pelo  empregado  e  seu  gestor antes do início do ano­base.  Todas essas métricas, repise­se, são objeto de acompanhamento  e  avaliação  conjunta.  As  métricas  financeiras  são  de  acompanhamento  periódico  durante  o  ano  e  as  métricas  de  desenvolvimento  individual  são  objeto  de  reavaliação,  conjuntamente realizada entre empregado e gestor.  Dessa forma, não há que se falar em desconhecimento de metas  por parte dos trabalhadores.  Motivo  (vi):  entendeu  a  autoridade  fiscal que os  valores pagos  substituiriam  os  bônus  e  Motivo  (vii):  o  montante  dos  valores  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 555          40 pagos e sua forma de distribuição descaracterizariam a natureza  e intenção da PLR.  Novamente  incorre  em  erro  a  autoridade  fiscal  ao  apresentar  entendimento  no  sentido  de  que  a  participação  distribuída  substituiria  um  bônus  anual,  justificando­o  em  uma  alegada  desproporção  entre  salário­base  e  PLR  e  no  fato  de  que  nem  todos os empregados recebem o mesmo múltiplo de salários.  Inicialmente deve­se considerar que nem a Constituição Federal  nem  a  Lei  10.101/2000  estabelecem  limite  para  a  participação  dos  trabalhadores  em  lucros  ou  resultados  das  empresas.  Referidas normas  tampouco exigem que  todos os  trabalhadores  recebam idênticos valores, ou, menos ainda, que a participação  seja  calculada  como  um  número  determinado  de  salários.  E,  ante  o  princípio  da  legalidade,  onde  a  norma  não  estabelece  limite, não cabe ao fiscal fazê­lo.  Um  segundo  elemento  de  evidente  relevância  é  a  diferença  gritante  existente  entre os conceitos de participação nos  lucros  ou  resultados  e  de  remuneração.  A  remuneração  tem  por  finalidade compensar o trabalhador pelo serviço prestado a seu  empregador, a participação nos  lucros ou resultados  tem como  finalidade  diminuir  a  distância  entre  essas  partes,  integrando  capital e trabalho.  Analisando  o  plano  referente  ao  ano  2004,  constata­se  que  nenhum empregado da impugnante possuía, como objeto de seu  contrato  de  trabalho,  a  geração  de  determinado  patamar  de  lucro. Também as metas individuais diziam respeito unicamente  ao  desenvolvimento  humano  e,  em  se  tratando  de  metas  meramente  comportamentais,  estas  não  poderiam  ser  consideradas objeto dos contratos de trabalho.  Em  suma,  o  próprio  teor  do  plano  e  as  metas  nele  inseridos  demonstram que os valores distribuídos a título de participação  nos  lucros  ou  resultados  não  eram  gerados  com  base  em  produção  ou  em  qualquer  item  relacionado  à  execução  dos  contratos de trabalho.  Ao  contrário,  eram  metas  pautadas  em  lucratividade  geral  e  desenvolvimento pessoal, não correspondendo, sequer de longe,  às obrigações nos contratos de trabalho.  Quanto  à  alegada  desproporção  entre  salários  anuais  e  participação distribuída, deve­se considerar, primeiramente, que  o  banco  paga  e  sempre  pagou  a  seus  empregados  salários  compatíveis  com  a  média  de  mercado.  Se  o  salário  pago  pela  impugnante é compatível com aquele pago por seus pares, resta  evidente  a  inocorrência  da  alegada  substituição  de  salário  por  participação nos lucros e resultados.  Ao  contrário,  em  suas  análises  estatísticas,  a  autoridade  fiscal  esqueceu­se de comparar os elementos justificadores dos valores  distribuídos: os resultados financeiros do Banco no período.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 556          41 Em sendo a finalidade da participação nos lucros ou resultados  a integração entre capital e trabalho, como justificar que, em um  ano de excelente resultado  financeiro, os empregados do banco  não recebessem participação também significativa?  Lembrando apenas que o lucro liquido contábil no ano de 2004  foi de US$ 16.054.000,00.  Por  fim,  alega  ainda  a  autoridade  fiscal  que  haveria  desproporção entre o número de múltiplos de salários recebidos  pelos  diferentes  segmentos  do  banco,  o  que,  em  seu  entendimento, descaracterizaria a natureza de participação nos  lucros ou resultados.  Mais  uma  vez  sem  razão a  autoridade  fiscal,  pois  o  acordo  de  2004 é permeado pela firme crença no sentido de que somente a  integração  do  colaborador  ao  negócio  é  que  pode  trazer  a  satisfação  indivíduo,  mas  não  a  via  inversa.  Dentro  deste  contexto,  de  política  global  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  que  a  comissão  de  negociação  definiu  métricas  específicas com a finalidade de tornar cada um dos empregados  em  um  participante  do  negócio,  promovendo  sua  contribuição  individual e coletiva no empreendimento.  O Banco Merrill Lynch é um banco de investimentos. Em razão  disto, o exercício de sua atividade empresarial se dá por meio da  atuação  de  suas  áreas  de  negócios,  as  quais  são:  renda  fixa,  renda  variável,  investimentos  diretos,  banco  de  investimentos  (IBK) e pesquisas econômicas (área híbrida). São essas as áreas  que  trarão  os  negócios  para  o  banco,  prospectarão  novos  clientes,  e  é  nelas  que  estão  concentradas  as  metas  mais  agressivas a serem atingidas por seus integrantes. É deles que se  cobrará  mais,  pois  eles  é  que  poderão  influenciar  de  maneira  efetiva no sucesso do empreendimento.  Entretanto,  para  a  realização  de  suas  atividades,  as  áreas  de  negócios  não  são  suficientes.  São  as  áreas  de  suporte  que  garantem  a  possibilidade  de  as  áreas  de  negócios  realizarem  seus  trabalhos.  As  áreas  de  suporte  são,  entre  outras:  processamento  de  operações,  controladoria,  tecnologia  de  sistemas,  auditoria,  crédito  de mercado,  risco  de  crédito,  risco  operacional,  serviços  corporativos,  jurídico,  gerenciamento  de  projetos e recursos humanos.  Essas áreas estão obrigadas a fornecer o suporte para as áreas  de negócios, permitindo o melhor e mais eficiente funcionamento  do banco, para atingimento das metas das áreas de negócios.  Aqui  os  colaboradores  possuem  as metas menos  agressivas  do  negócio, posto que a potencialidade de sua contribuição para a  formação  do  resultado  desejado  é  infinitamente  menor  do  que  aquela dos integrantes das áreas de negócios.  Assim, a comissão de negociação, ao definir os critérios para o  acordo  de  PLR  do  ano  2004,  optou  por  estabelecer  diferentes  múltiplos para as diversas áreas de atuação. E esses múltiplos,  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 557          42 negociados  e  definidos  pela  comissão  de  negociação,  são  os  diretos  geradores  dos  valores  distribuídos  aos  empregados.  Apresenta quadro comparativo.  De todo o exposto, conclui que o PLR 2004, firmado por meio de  negociação  com  comissão  de  trabalhadores,  encontra­se  totalmente inserido nos critérios legais, de forma que a natureza  não salarial das parcelas pagas há de prevalecer.  Da autuação referente à Participação paga em 2005 e em 2006,  sob a forma de Plano Próprio  O Banco Merrill Lynch  foi autuado em razão do pagamento de  PLR  a  seus  empregados  na  forma  do  disposto  no  acordo  de  participação nos lucros ou resultados firmado com comissão de  trabalhadores.  Os fundamentos apresentados para tanto são os que seguem:  (i)  com relação ao pagamento  realizado em 2006  (referente ao  acordo de 2005), entende a autoridade  fiscal estar ele atrelado  ao  plano  anterior,  firmado  por  negociação  com  comissão  de  trabalhadores,  motivo  pelo  qual  apresentaria  as  mesmas  irregularidades mencionadas no tópico acima;  (ii)  ainda  com  relação  ao  pagamento  realizado  em  2006  (referente ao acordo de 2005),  entende a autoridade  fiscal não  ter  havido  conhecimento  prévio  das  metas  por  parte  dos  trabalhadores;  (iii) com relação aos pagamentos realizados em 2006 e 2007, a  autoridade fiscal entende que como o plano foi negociado com o  sindicato somente em 19 de maio de 2006, ele seria retroativo ao  período base da participação; e   (iv) com relação aos pagamentos realizados em 2006 e 2007, o  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  descaracterizariam a natureza e intenção do beneficio da PLR.  Consoante  abordado  acima,  os  acordos  de  participação  em  lucros ou resultados são procedimentos formais, que demandam  o atendimento ao conteúdo determinado em lei quanto à forma e  conteúdo.  E o acordo referente aos anos de 2005 e 2006, com pagamentos  em  2007  e  2008,  respectivamente,  atende  a  todos  esses  requisitos.  Primeiramente, há que se consignar a incorreção na análise da  Sra.  Agente  Fiscal,  o  qual  considerou  que  o  teor  do  acordo  firmado  em  2001  fora  aplicado  para  os  fins  da  participação  referente  ao  ano­base  2005.  Ao  contrário,  com  o  início  das  negociações  com  o  sindicato,  o  que  ocorrera  já  em  2005,  referido  plano  não  mais  foi  aplicado,  não  tendo  sido  base  de  qualquer participação a partir dessa data.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 558          43 De fato, o plano aplicado para o ano­base 2005, com pagamento  em 2006, foi aquele firmado juntamente com a entidade sindical,  o qual abrange os anos­base 2005 e 2006.  Esclarecido  esse  ponto,  passa­se  à  analise  dos  requisitos  de  validade do plano firmado.  No  tocante  aos  aspectos  formais,  retomando  o  conteúdo  da  tabela  inserida  às  fls.  21  desta  defesa,  entendem­se  como  elementos  obrigatórios:  (a)  a modalidade  legal  de  negociação,  seja  por  comissão,  seja  por  acordo  coletivo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho;  e  (b)  o  arquivamento  do  instrumento  no  sindicato representativo dos trabalhadores. Ambos os elementos  foram  cumpridos  no  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados dos anos­base 2005 e 2006.  Mais  ainda,  mesmo  não  se  tratando  de  exigência  da  Lei  10.101/2000,  o  sindicato  representativo  dos  empregados  do  Banco  Merrill  Lynch  levou  o  acordo  coletivo  de  trabalho  a  registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.  Assim,  todas  as  formalidades  legais  para  o  estabelecimento  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foram  cumpridas  pelo  acordo aqui tratado.  No  tocante  aos  aspectos  materiais,  isto  é,  relacionados  ao  conteúdo  do  plano,  as  exigências  legais  são  de:  (a)  objeto  de  integração  entre  capital  e  trabalho, não  correspondente  a uma  contraprestação pelo  serviço prestado;  (b)  existência de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  do  objeto  da  participação  (“direitos  substantivos  da  participação");  (c)  existência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  das  regras  para  distribuição do montante entre trabalhadores regras adjetivas da  participação"),  incluindo  mecanismos  para  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo.  Todos esses requisitos também foram cumpridos pelo plano.  Da mesma forma como ocorreu com relação ao acordo de 2004,  mas  de  modo  muito  mais  abrangente  e  significativo,  as  partes  envolvidas na negociação, neste caso o Banco Merrill Lynch e o  sindicato representativo de seus empregados, definiram métricas  específicas com a finalidade de tornar cada um dos empregados  um  participante  do  negócio,  promovendo  sua  contribuição  individual e coletiva ao empreendimento.  Especificamente com relação às regras claras e objetivas quanto  à  fixação dos direitos substantivos e das regras adjetivas, estas  estão  discriminadas  no  plano  e  em  seus  anexos  de  forma  matemática,  inserindo­se ali  todas as  variáveis que permitem o  cálculo exato do montante a ser distribuído,  individualmente, a  cada empregado ­ mínimos e máximos.  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 559          44 Nesse sentido, vale analisar o conteúdo do Anexo I ao Plano de  Participação  nos  Resultados  ­ Metas  e  Critérios  de  Apuração.  Referido  anexo  aparta  todos  os  conceitos  e  metas,  descritos  individualizadamente,  bem  como  a  fórmula  de  cálculo  da  participação.  O Anexo II ao Plano de Participação nos Resultados Critérios de  Apuração  ­  Área  de  suporte  e  o  Anexo  III  ao  Plano  de  Participação nos Resultados  ­ Critérios de Apuração  ­ Área de  Negócios trazem as regras adjetivas para avaliação individual e  múltiplos  a  serem  pagos  a  cada  trabalhador.  Também  discriminam,  esses  anexos,  as  categorias  de  avaliação  de  desempenho  e  as  metas  de  performance  individual  utilizadas  para a realização dessa avaliação de desempenho.  De  fato,  o  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  anos 2005 e 2006 aprimorou as regras anteriormente existentes  relativas à participação dos empregados em lucros e resultados  de  forma a  contemplar  as  diferenças  entre  duas  grandes  áreas  do  Banco  Merrill  Lynch,  a  saber,  as  áreas  de  suporte  e  de  negócios,  as  quais  possuem  características  bastante  distintas,  com  potencialidade  de  influenciar  o  resultado  final  local  proporcional às suas atribuições.  Nesse  sentido,  o  novo  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  prevê  a  necessidade de divulgação das metas locais, regionais e globais  no  primeiro  trimestre  de  cada  ano,  prevê  valores  mínimos  e  máximos  a  serem  recebidos,  prevê  a  fórmula  de  cálculo  das  respectivas participações, bem como a maneira pela qual serão  aferidas as colaborações de cada indivíduo, vide plano anexo.  Os valores mínimos a serem recebidos são aqueles constantes da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  acrescidos  de  R$  200,00  (Anexo I, Cláusula 2).  Os  valores  máximos  a  serem  recebidos  individualmente  pelos  trabalhadores  do  Banco  Merrill  Lynch  são  determinados  pela  aplicação da fórmula abaixo:    Assim,  50%  da  participação  devida  aos  trabalhadores  ficam  vinculados  ao  alcance  de metas  globais  (uma  vez  atingidas  as  metas, abre­se a possibilidade de recebimento dessa parcela de  participação),  sendo que  os  50%  restantes  estão  vinculados  ao  alcance de metas locais.  Alcançadas  as  metas  globais  e  locais,  a  participação  de  cada  trabalhador é calculada com base na multiplicação do nível de  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 560          45 alcance  de metas  individuais  com seu  salário  "anualizado",  ou  seja, 13 vezes o salário­base bruto do empregado.  Adicionalmente,  situações  excepcionais  são  tratadas  diferenciadamente  no  acordo  de  participação  nos  resultados,  podendo acarretar incremento na participação individual, são as  chamadas  "regras  especiais".  Essas  regras  foram  inseridas  no  acordo  para  autorizar  a  correção  de  eventuais  desvios  e  distorções que a aplicação da regra geral poderia acarretar.  Exemplificativamente,  como  a  participação  individual  é  calculada com base no valor de salário em 31 de dezembro do  ano de referência do acordo, juntamente com o nível hierárquico  de  cada  trabalhador,  eventuais  promoções  no  correr  no  ano  poderiam  acarretar,  não  fossem  as  regras  especiais,  injustiças  para trabalhadores envolvidos. Por esse motivo, e para permitir  o ajuste desse tipo de situação e a acomodação do trabalhador à  sua  nova  função,  é  que  se  prevê  na  "Regra  Especial  1”  na  possibilidade  de  incremento  excepcional  da  participação  para  empregados promovidos.  Quanto  à  “Regra  Especial  2”,  esta  contempla  a  população  de  empregados  que  possui  atribuições  não  apenas  locais,  mas  também  regionais.  Essas  pessoas  têm  seu  tempo  dividido  entre  diferentes  locais, de modo que a simples avaliação consoante a  regra geral poderia levar a situação de injustiça, comparando­se  com os trabalhadores focados em uma única região.  O mesmo  ocorre  com  a  "Regra  Especial  3",  a  qual  contempla  população  que  divide  suas  atribuições  regional  e  globalmente,  também  estando  sujeitas  a  potenciais  necessidades  de  acomodação.  A  título  exemplificativo,  apresenta  alguns  cálculos  de  participações  distribuídas  em  relação  aos  anos­base  2005  e  2006.  Conclui  que  da  demonstração  apresentada  os  valores  pagos  individualmente aos  trabalhadores do Banco encontram­ se discriminados e justificados pelo conteúdo do Acordo Coletivo  de Trabalho e, portanto,  todas as  regras legais atinentes a  tais  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foram  devidamente cumpridas.  Especificamente em relação aos motivos apresentados pela Sra.  Agente Fiscal, estes não devem prosperar:  Motivo  (i)  entendeu  a  autoridade  fiscal,  com  relação  aos  pagamentos  realizado  em  2006  (referente  ao  acordo  de  2005),  que  ele  estaria  atrelado  ao  plano  anterior,  firmado  por  negociação  com  comissão  de  trabalhadores.  motivo  pelo  qual  apresentaria as mesmas irregularidades mencionadas no tópico  acima.  Diferentemente do entendimento adotado pela autoridade fiscal,  a  PLR  ­  ano  base  2005  foi  estabelecida,  calculada,  apurada  e  paga  consoante  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  firmado  com  a  entidade sindical representativa dos trabalhadores envolvidos.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 561          46 Assim,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  ou  extensão  das  alegadas  ­  mas  inexistentes,  consoante  já  comprovado  ­ irregularidades do plano anterior.  Motivo  (ii)  entendeu  a  autoridade  fiscal,  com  relação  ao  pagamento realizado em 2006 (referente ao acordo de 2005) que  não  teria  havido  conhecimento  prévio  das metas  por  parte  dos  trabalhadores.  A contrário do entendimento apresentado pela autoridade fiscal,  as metas foram previamente comunicadas aos trabalhadores, os  quais  possuíam,  ainda,  métodos  para  aferição  de  seu  atingimento.  As metas individuais são aquelas utilizadas ordinariamente pelo  banco  para  avaliação  de  seus  trabalhadores.  Essas  metas  são  discutidas  e  definidas  conjuntamente  pelos  empregados  e  seus  gestores, antes do início de cada ano, sendo que os empregados  tomam  ciência  de  suas  metas  e  as  aprovam  no  sistema  informatizado do banco.  As  metas  de  lucratividade  são  divulgadas  por  e­mails  aos  empregados,  os  quais  recebem,  ainda,  relatórios  periódicos  da  evolução da lucratividade do banco, de  forma a poderem atuar  no sentido de seu atingimento.  Portanto, não há que se  falar em ausência de conhecimento de  metas.  Motivo  (iii):  entendeu  a  autoridade  fiscal,  com  relação  aos  pagamentos  realizados  em  2006  e  2007,  que  como  o  plano  foi  negociado com o sindicato somente em 19 de maio de 2006, ele  seria retroativo ao período base da participação.  Motivo  (iv):  entendeu  a  autoridade  fiscal.  com  relacão  aos  pagamentos  realizados  em  2006  e  2007.  que  o  montante  dos  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  descaracterizam  a  natureza e intenção do benefício da PLR.  Novamente arvora­se em erro a autoridade fiscal ao apresentar  entendimentos pautados em requisitos que a legislação não exige  para fins de PLR.   Com relação à data de assinatura do acordo, trata­se apenas da  ocorrência  da  formalização  do  documento,  o  qual  já  fora  negociado e informado aos empregados anteriormente.  A  assinatura  de  acordo  coletivo  de  trabalho  com  vigência  retroativa,  inclusive, é praxe decorrente do próprio conceito de  data­base,  em  que  as  panes  negociam  cláusulas  e  condições  e  estabelecem  sua  vigência  para  a  mesma  data  todos  os  anos,  independentemente da demora na negociação.  A demora na negociação e a vigência retroativa de cláusulas de  cunho  econômico  são  realidade  inerente  aos  acordos  e  convenções  coletivas  de  trabalho.  Negar  sua  aplicação  às  situações  em  que  esses  acordos  e  convenções  tratam  de  PLR  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 562          47 seria  recusar  validade  aos  dispositivos  da  própria  Lei  n°  10.l01/2000.  Com  relação  ao  argumento  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  participação  distribuída  substituiria  um  bônus  anual,  o  qual  justificaria,  em  sua  interpretação,  numa  alegada  desproporção entre salário­base e PLR, deve­se considerar que  nem a Constituição Federal, nem a Lei 10.101/2000 estabelecem  limite  para  a  participação  dos  trabalhadores  em  lucros  ou  resultados da empresa.  Também,  citadas  normas  tampouco  exigem  que  todos  os  trabalhadores recebam idênticos valores, ou, mesmo ainda, que  a  participação  seja  calculada  com  um  número  determinado  de  salários.  E,  ante  o  princípio  da  legalidade,  onde  a  norma  não  estabelece  limite,  não  cabe  ao  fiscal  fazê­lo.  Portanto,  a  argumentação da autoridade não deve prosperar.  Da autuação referente à Participação Paga em 2007 e em 2008,  sob a forma de Plano Próprio   O  banco  foi  autuado  em  razão  do  pagamento  de  PLR  a  seus  empregados na  forma do disposto  nos  acordos  de  participação  nos lucros ou resultados firmado com o sindicado representativo  de seus trabalhadores, sob os seguintes argumentos:  (i)  os  planos,  firmados  na  segunda  metade  de  cada  ano  base  (31/08/2007 e 09/ 12/2008, respectivamente), seriam retroativos  ao período base da participação.  (ii)  os  valores  pagos  e  sua  forma  de  distribuição  descaracterizariam a natureza e intenção do beneficio da PLR.  (iii) quanto ao acordo referente ao ano base 2008, os valores ali  previstos teriam sido pagos integralmente dentro do ano base e,  portanto, antes da apuração dos resultados; e   (iv) quanto ao acordo referente ao ano base 2008,  teria havido  três pagamentos durante o ano civil.   Assevera que os acordos referentes aos anos base 2007 e 2008  atendem  integralmente  os  requisitos  legais,  apresentando  a  seguir os argumentos já trazidos em sua impugnação em relação  aos aspectos formais, materiais e às regras claras e objetivas.  Argumenta que os motivos apresentados pelo Sr. Auditor Fiscal  para a autuação realizada não merecem prosperar.  Motivo (i): entendeu a autoridade fiscal que os planos firmados  na segunda metade de cada ano base (31/08/2007 e 09/12/2008,  respectivamente),  seriam  retroativos  ao  período  base  de  participação.  Motivo  (ii):  entendeu  a  autoridade  fiscal,  com  relação  aos  pagamentos  realizados  em  2008  e  2009,  que  o  montante  dos  valores pagos e sua forma de distribuição descaracterizariam a  natureza e intenção do benefício da PLR.  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 563          48 [...].  Reporta­se  às  alegações  acerca  do  assunto  trazidas  em  sua  impugnação,  para  a  vigência  retroativa  e  também  quanto  ao  argumento da autoridade fiscal no sentido de que a participação  distribuída substituiria um bônus anual.  Motivo  (iii):  entendeu  a  autoridade  fiscal,  quanto  ao  acordo  referente ao ano base 2008, que os valores ali previstos  teriam  sido pagos integralmente dentro do ano base e, portanto, antes  da apuração dos resultados.  Motivo  (iv):  entendeu  a  autoridade  fiscal,  quanto  ao  acordo  referente  ao  ano  base  2008,  que  teria  havido  três  pagamentos  durante o mesmo ano civil.  Relativamente ao motivo (iii), o pagamento de valores dentro do  ano base e antes da apuração de resultados, deve­se considerar  que a Lei 10.101/2000 autoriza a antecipação do pagamento da  PLR, desde que as partes constatem a realidade de que, ao final  do  plano,  haverá  o  efetivo  atingimento  das  metas  e  desde  que  realizada em periodicidade superior a um semestre civil, ou em  até duas vezes no mesmo ano civil.  Assim,  não  existe  vedação  legal  à  realização  de  antecipação,  desde que entre a antecipação e o efetivo pagamento respeite­se  a regra da semestralidade.  Quanto  à  constatação de  efetivo  atingimento  das metas,  essa  é  facilmente  atingível  mediante  os  instrumentos  de  aferição  do  cumprimento  de  metas,  estes  já  exaustivamente  tratados  nesta  defesa.  O  motivo  (iv)  também  diz  respeito  à  regra  da  semestralidade.  Com  relação  a  esta  regra,  tem­se  que  ela  é  estabelecida  para  garantir que o empregador não se utilize da figura da PLR para  manter seus empregados. Em outras palavras, para que não haja  substituição  de  remuneração  por  participação  ­  o  que  não  é  o  caso presente ­ impede­se o pagamento mensal de participação,  impossibilitando  assim  sua  utilização  para  manutenção  do  “fluxo de caixa” dos trabalhadores.  Logo,  a  regra  da  semestralidade  diz  respeito  aos  efetivos  pagamentos de participação recebidos por trabalhadores, e não  aos desembolsos realizados pelo empregador.  Apenas  considera­se  violadora  de  regra  da  semestralidade  a  hipótese  de  determinado  empregado  receber  mais  de  um  pagamento de PLR em um semestre civil ou mais de dois durante  o ano civil. Aduz que nenhuma das situações mencionadas pelo  agente fiscal diz respeito a essa hipótese.  Com  relação  aos  anos  de  2007  e  2008,  deve­se  constatar  que  cada  um  os  empregados  do  banco  apenas  recebeu  um  pagamento a título de PLR própria de cada um desses anos.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 564          49 As  divergências  alegadas  pela  autoridade  fiscal  dizem  respeito  ao  pagamento  da  proporcionalidade  a  desligados  (rescisão),  o  que  está  embasado  nos  respectivos  planos  e  na  melhor  jurisprudência trabalhistas.  Também ocorreram divergências de data de pagamento quanto  a“ana1istas  de  negócios”.  Esses  profissionais  recebem  a  PLR  própria  no  mês  de  julho,  mas  ainda  em  um  único  pagamento  anual.  Em  relação  aos  supostos  três  pagamentos  durante  o  ano  civil,  afirma  que  não  houve  tal  prática  quanto  a  nenhum  dos  beneficiários:  a  PLR  própria  foi  sempre  paga  em  uma  única  parcela anual  (quer janeiro,  julho, dezembro, sendo este último  apenas relativo ao ano de 2008).  Quanto à PLR sindical, nos anos de 2007 e 2008 há obrigação  de pagamento de parcela adicional até o mês de março (paga em  fevereiro),  justificando­se  assim  todos  os  pagamentos  encontrados pela autoridade fiscal.  Subsidiariamente,  entretanto,  vale  tratar  que  acaso  tivesse  ocorrido, quanto a algum beneficiário, o pagamento incorreto de  mais  de  duas  parcelas  de  PLR  em  determinado  ano  civil,  esse  erro não seria de forma a invalida: todo plano de PLR.  Ao  contrário,  apenas  a  parcela  violadora  da  norma,  isto  é,  o  terceiro pagamento efetuado para aquele beneficiário durante o  ano civil é que estaria a descoberto do texto legal.  Apresenta  julgados  relativos  ao  PLR  para  corroborar  seus  argumentos trazidos em sua defesa.  Da necessidade de revisão do valor da multa aplicada   Não  há motivo  legal  que  permita  que  a  cobrança  da multa  de  mora  aplicada  no  lançamento  ocorra  nos  moldes  pretendidos  pela sra. Agente fiscal.  [...], a sra. Agente Fiscal levou em consideração, para apuração  do  valor  da  multa  “mais  benéfica”  a  ser  aplicada,  os  valores  vinculados  às  obrigações  principais  somando­os  aos  valores  vinculados às obrigações acessórias.  [...]  Reforça o entendimento do  impugnante o  fato de que as multas  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias  são  totalmente  distintas  e  não  se  comunicam  (em  hipótese alguma).  [...]  Logo, o procedimento adotado pela Sra. Agente Fiscal é ilegal e,  portanto,  o  valor  da  multa  aplicada  (acaso  seja  julgada  procedente,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação)  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  antigas  disposições  do  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 565          50 artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  desconsiderando­se  o  valor  das  multas relacionadas a obrigações acessórias.  Da ilegalidade da majoração da multa pelo decurso do tempo  Não  há motivo  legal  que  permita  que  a  cobrança  de multa  de  mora  seja  majorada  no  tempo.  Isso  porque,  ao  determinar  a  progressão do percentual da multa de mora lastreada em fatores  diversos da gravidade da ilicitude ­ in casu ­, a mora e a prática  de  atos  administrativos  ao  longo  do  tempo  (tais  quais  a  apresentação de defesa ou recurso administrativo, o pagamento  parcial  ou  integral  do  tributo,  a  inscrição  em  dívida  ativa,  o  ajuizamento  de  execução  fiscal  e  etc.)  ­  o  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/91 acabou por fazer com que a multa de ofício assumisse a  função  compensatória  que  é  própria  exclusiva  dos  juros  de  mora, o que acaba por configurar o malfadado “bis in idem”.  [...]  E, nem se alegue que a aplicação do artigo 35 da Lei n. 8212/91  se  justificaria  pelo  fato  de  se  tratar  de  ato  vinculado  da  Administração  (oriundo  do  princípio  da  legalidade),  pois  a  aplicação  de  um  princípio  (no  caso,  o  da  legalidade)  deve  ser  ponderado  em  relação  à  aplicação  de  princípios  como  o  da  razoabilidade,  e,  principalmente,  o  da  proporcionalidade.  Apresenta doutrina.  Aponta que a cobrança de multa de mora progressiva no tempo  (tal como estava prevista no artigo 35 da Lei n. 8.212/91) restou  revogada com a edição da MP 449/08. Reproduz o artigo 24 da  citada medida provisória.  No  mesmo  sentido,  reproduz  o  artigo  61  da  Lei  n.  9430/96  argumentando  que  tais  disposições,  atreladas  à  norma  contida  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional, conduz à conclusão de que a multa de mora exigida no  presente  caso  não  pode  ser  superior  ao  20%  (vinte por  cento),  sob pena de ilegalidade.  Do descabimento da Taxa Selic   Insurge­se quanto a aplicação da Taxa Selic considerando­se a  sua  natureza  remuneratória,  sua  inconstitucionalidade,  bem  como a ilegalidade em sua aplicação, com a natureza de juros de  mora. Reproduz doutrina e jurisprudência.  Da ilegal imputação de responsabilidade tributária   Refuta  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  seus  sócios  e administrador,  com  fundamento nos artigos 134 e 135  do Código Tributário Nacional, uma vez que não ocorreram as  hipóteses  previstas  nesses  dispositivos  legais.  Reproduz  jurisprudência.  Insurge­se também quanto a possível alegação de que a falta de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  poderia  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 566          51 configurar  infração  à  legislação  para  fins  de  imputação  de  responsabilidade tributária. Reproduz jurisprudência.  Ressalta ainda que de acordo com o artigo 13, parágrafo único  da  Lei  n.  8.620/93,  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  ou  gerentes  dar­se­á  somente  quando  provado  pelo  fisco  o  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  por  dolo  ou  culpa,  sendo  que  tanto  um  como  a  outra  jamais  restaram configurados. Reproduz jurisprudências.  Conclui que jamais poderão ser exigidos quaisquer valores por  parte  de  pessoas  distintas  da  impugnante,  sob  pena  de  ilegalidade, motivo pelo qual deverão ser excluídos do presente  processo administrativo.  Pedidos   (i)  seja  julgado  integramente  improcedente o Auto de  Infração,  com  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário  nele  consubstanciado, para os devidos fins de direito, e;  (ii)  independentemente  do acolhimento  do  pedido  acima,  sejam  imediatamente excluídas as pessoas arroladas no “Relatório de  Vínculos” do pólo passivo da autuação fiscal.  A  DRJ/SP1  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço.  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Integra  a  remuneração  a  parcela  recebida  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DIFERENCIADA.  JULGAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  do  lançamento  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  no  tocante  à  matéria  em  que  os  pedidos  administrativo  e  judicial  são  idênticos,  devendo  o  julgamento  ater­se  à  matéria  diferenciada.  MULTA  DE  MORA.  LEGALIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade da cobrança da multa de mora quando aplicada nos  estritos termos da legislação vigente.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Não  cabe  em  sede  de  processo  administrativo  a  discussão  sobre  legalidade  ou  constitucionalidade de lei.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 567          52 TAXA  SELIC.  LICITUDE.  É  lícita  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pela Receita Federal, em atraso, incluídas em Auto de Infração.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  FINALIDADE.  O  relatório  denominado  “Vínculos”  tem  por  finalidade  tão  somente listar as pessoas físicas e jurídicas representantes legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas pelo pagamento do crédito.  Intimado  da  decisão  em  06/09/2010,  através  de  aviso  de  recebimento,  o  sujeito passivo  interpôs recurso voluntário em 27/09/2010, no qual basicamente reafirmou os  mesmos fundamentos da sua impugnação, com exceção do ponto atinente aos co­responsáveis,  que não foi objeto de recurso.   Sem manifestação ou contrarrazões pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  A propósito, a controvérsia submetida a este Conselho é distinta da matéria  suscitada no mandado de segurança nº 2001.61.00.029295­8, da 3ª Vara Federal de São Paulo.  Na ação judicial questiona­se a legalidade do adicional de 2,5% instituído pelo § 1º do art. 22  da Lei 8212/91, enquanto que neste PAF discute­se a legalidade dos planos de participação nos  lucros  ou  resultados  da  contribuinte.  Exemplificativamente,  caso  o  sujeito  passivo  seja  sucumbente  na  ação  judicial,  ainda  assim  ele  poderia  ser  exonerado  do  crédito  tributário  lançado  neste  PAF,  caso  fosse  reconhecida  a  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados da remuneração dos seus trabalhadores.   É  aplicável,  assim,  a  parte  final  da  Súmula  CARF  nº  1,  segundo  a  qual  é  cabível a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  No  caso  vertente,  toda  a  matéria  constante  do  PAF  é  distinta  daquela  ventilada na ação mandamental, de tal forma que o recurso deve ser totalmente conhecido.   Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 568          53 2  Do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  Como o MPF tinha como objeto a fiscalização das contribuições relativas ao  período  de  apuração  de  01/2005  a  01/2007,  a  recorrente  entende  que  não  poderiam  ter  sido  analisados os documentos relativos ao ano de 2004. Ela ainda entende que houve decadência  parcial.   Sem razão o sujeito passivo.   Das  informações  constantes  dos  autos,  depreende­se,  exemplificativamente,  que  a  PLR  exercício  2005  estava  calcada  numa Convenção Coletiva  de  2004  (CCT),  de  tal  maneira que é óbvio que a fiscalização poderia examiná­la. Tal convenção, a propósito, poderia  fazer prova a favor do sujeito passivo e não faria o menor sentido impedir a sua averiguação.   A par  disso,  e  como bem pontuado pela DRJ,  o  §  3º  do  art.  7º  da Portaria  vigente  à  época,  a  Portaria  RFB  11.371/2007,  contemplava  expressamente  a  situação,  para  esclarecer  a  possibilidade  de  verificação  de  documentos  de  outros  períodos,  com  vista  a  verificar os fatos relacionados ao período de apuração correspondente.   A alegação de decadência deve ser  igualmente  rejeitada, pois o  lançamento  foi realizado em 14/12/2009, quando ainda não havia transcorrido prazo superior a cinco anos  nem do  fato  gerador  da  competência mais  pretérita  (01/2005),  tampouco do  primeiro  dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nem mesmo havendo  necessidade de cogitar­se de qual seria o prazo decadencial aplicável (se a homologação tácita  de que cuida o art. 150, § 4º, ou o prazo de lançamento de ofício de que trata o art. 173, I, do  CTN).   Passa­se, portanto, à análise de mérito.   3  Dos esclarecimentos iniciais  Com  exceção  do  ponto  relativo  ao MPF,  o  qual  tem  natureza  preliminar  e  está relacionado à nulidade da autuação, e abstraindo­se a questão da decadência, a qual já foi  rejeitada, o mérito e o controvertido dos autos residem em saber se a recorrente descumpriu a  legislação da PLR, para efeito de viabilizar ou não a incidência das contribuições lançadas pela  autoridade fiscal.     Verificado,  no mundo  fenomênico,  o  fato  gerador  das  contribuições,  tendo  em  vista  o  pagamento  de  remuneração,  e  não  de  PLR,  pode  sim  o  agente  autuante  fazer  o  lançamento, o que prescinde de demonstração de abuso de forma, de simulação, etc.   A verificação da ocorrência do fato gerador dispensa o exame da validade ou  invalidade dos negócios  jurídicos celebrados pela recorrente e o inc.  I do art. 118 do Código  Tributário Nacional preleciona que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­ se da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem  como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 569          54 Em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma, com precisão, que "ao Direito Tributário importa a realidade. Não a forma jurídica"1,  significando  dizer  que  basta  a  existência  do  fato,  e  "não  se  há  de  indagar  a  respeito  da  validade do ato ou negócio jurídico"2.  À autoridade administrativa compete verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  ex  vi  do  art.  142  do  Código,  o  qual,  a  propósito,  não  contém  qualquer  disposição  atinente  à  licitude  ou  ilicitude  do  fato  que  consubstancia  a  hipótese  de  incidência.   Ao tratar da jurisprudência administrativa deste Conselho, em tópico atinente  à elisão e evasão  tributárias,  a prof. Maria Rita Ferragut menciona a existência de  "negócios  lícitos mas  não  oponíveis  ao Fisco"3, corroborando  a  importância da  substância do  fato,  em  detrimento de sua forma de exteriorização.   Logo, o que importa para o direito tributário é a realidade, e não a aparente  verdade  resultante  dos  negócios  jurídicos  celebrados  pela  recorrente.  É  irrelevante  a  nomenclatura  do  instrumento  negocial  ou  mesmo  a  eventual  fatura,  importando,  sim,  identificar a materialidade da hipótese de incidência e sua efetiva ocorrência no mundo real. O  princípio  da  realidade  sobrepõe­se  ao  aspecto  formal,  considerados  os  elementos  tributários,  conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal4.  De outro modo, a desvinculação da PLR da  remuneração dos  trabalhadores  está incondicionalmente atrelada ao cumprimento dos requisitos legais, conforme determina o  inc. XI do art. 7º da CF e a Lei 10101/00.   Feitos  esses  esclarecimentos,  passa­se  à  análise  das matérias  suscitadas  em  grau  recursal,  não necessariamente observando a ordem das matérias  colocadas no  recurso  e  nem mesmo na acusação fiscal.   4  Dos planos  Diante da grande quantidade de planos, vale transcrever a tabela abaixo, para  fins de facilitar o presente julgamento:  Planos  Período Aquisitivo  Assinatura  Pagamento  Acusações  CCT  2004  novembro de 2004  2005  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  CCT  2005  outubro de 2005  2006  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   3 FERRAGUT, Maria Rita. As provas e o direito tributário: teoria e prática como instrumentos para a construção  da verdade jurídica. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115.   4 STF, RE 346084 / PR.   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 570          55 CCT  2006  outubro de 2006  2006  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  CCT  2007  outubro de 2007  2008  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  CCT  2008  novembro de 2008  2008  (i) assinatura ao final do período;  (ii) inexistência de regras claras e  objetivas; (iii) pagamento de  parcela fixa  Acordo Próprio  2004  março de 2001     (i) inexistência de comissão da  empresa; (ii) não participação no  representante sindical; (iii) falta de  registro de arquivamento do plano  no sindicato; (iv) inexistência de  regras claras e objetivas; (v)  valores pagos substituem bônus;  (vi) não houve conhecimento  prévio das metas  Acordo Próprio*  2005  março de 2001  ou maio de 2006**     Idem ao item anterior , pois seria o  mesmo plano  Acordo Próprio*  2006  maio de 2006     (i) assinatura ao final do período;  (ii) montante dos valores pagos e  forma de distribuição desnaturam o  benefício  Acordo Próprio*  2007  agosto de 2007     (i) assinatura ao final do período;  (ii) montante dos valores pagos e  forma de distribuição desnaturam o  benefício; (iii) mais de dois  pagamentos durante o ano  Acordo Próprio*  2008  dezembro de 2008  2008  (i) assinatura ao final do período;  (ii) montante dos valores pagos e  forma de distribuição desnaturam o  benefício; (iii) pagamento integral  antes da apuração do lucro; (iv)  três pagamentos durante o ano  civil  * Ao contrário do que afirma a acusação, trata­se de acordos coletivos, e não de planos próprios.  ** Segundo a recorrente, o pagamento teria sido feito com base no plano assinado em maio de 2006.  5  Da data de assinatura dos planos  Com  exceção  dos  acordos  próprios  relativos  aos  períodos  de  aquisição  de  2004 e 2005, uma acusação comum a todos os demais é que eles foram assinados somente no  término do período aquisitivo a que se refeririam.   Pois bem. A não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade,  vez que é uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal  verba  está  desvinculada  da  remuneração,  a  Lei  Maior  criou  uma  norma  negativa  de  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 571          56 competência, impedindo o próprio exercício de atividade legislativa para criar imposição fiscal  a ela atinente:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  E diferentemente do que costumeiramente se afirma, a PLR não é apenas um  instrumento de integração entre o capital e o trabalho, visando a incrementar a produtividade,  mas sobretudo um direito social do trabalhador. Tanto o caput do artigo, como o capítulo no  qual  ele  está  inserido,  não  deixam  margem  para  dúvidas.  Essa  circunstância  tem  passado  despercebida, mormente porque a lei regulamentadora parece tê­la deixado em segundo plano,  nem mesmo fazendo menção à expressão direitos sociais.   Por outro lado, a norma constitucional é de eficácia limitada, pois atribuiu à  lei  a  competência  para  estabelecer  os  pressupostos  dessa  não  vinculação.  No  plano  infraconstitucional,  a  regulamentação  foi  feita pela Lei nº 10.101/2000, que “dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências”.  Em  seu  art.  2º,  a  lei  prevê  que  a  PLR  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  através,  conforme o  caso, de comissão paritária  escolhida pelas  partes, convenção coletiva ou acordo coletivo. É inquestionável, assim, que a lei prevê que essa  partipação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados:  Art.2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  Todavia, a lei realmente não estabeleceu uma data limite para a formalização  dessa  negociação.  É  compreensível  que  não  o  tenha  feito,  pois  as  normas  de  experiência  comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas,  sendo  por  vezes  acirradas  e  conflituosas  e  envolvendo  diversos  sindicatos  de  diversas  categorias.  É  óbvio,  contudo,  que  os  trabalhadores  têm  conhecimento  das  diretrizes  gerais  dos  planos,  pois  participam  direta  ou  indiretamente  das  negociações  via  comissão  paritária  ou  sindicatos.  Como  bem  pontuado  em  sede  de  impugnação  e  recurso,  no  ponto  atinente às CCTs, o que igualmente se aplica aos planos próprios e às convenções coletivas, "a  data  de  assinatura  corresponde,  apenas,  ao momento  de  conveniência  das  várias  entidades  sindicais  ­  considerando­se  inclusive  a  dificuldade  de  viabilização  de  um  documento  com  quase 200 assinaturas ­ não correspondendo à finalização da negociação". E mais (v. fl. 868):  [...]  as  metas  e  critérios  para  concessão  da  participação  nos  lucros  estabelecida  nas  sucessivas  convenções  coletivas  de  trabalho são conhecidas previamente por todos os trabalhadores  da  categoria.  Tal  conclusão  salta  aos  olhos  ao  se  avaliar  que,  em todo o período fiscalizado, não houve a menor alteração em  tais critérios (lucro líquido anual).  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 572          57 Não  compete  ao  aplicador da  lei  criar  pré­requisito  não  previsto  na  norma,  sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional. A lei prevê que a participação  será objeto de negociação, e não que a formalização tenha que ocorrer previamente ao período  de aquisição. A interpretação criativa é vedada pela tripartição dos poderes­deveres prevista no  art. 2º da Lei Maior, que se constitui em um verdadeiro princípio fundamental da República.  Uma  interpretação  restritiva,  com  a  criação  de  exigências  não  previstas  legalmente,  apenas  tem  o  condão  de  dificultar  a  efetiva  concretização  do  direito  social  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  inibindo  a  concessão  dos  planos, em conflito com as finalidades constitucionais.  Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação  nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse  respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que  deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma  constitucional.  Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance  da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são  prestações  positivas  proporcionadas  pelo  Estado  direta  ou  indiretamente,  enunciadas  em  normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos  que  tendem  a  realizar  a  igualização  de  situações  sociais  desiguais"  (Curso  de  Direito  Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277).  Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou  o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa. Não fosse a  Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não teria as condições materiais  necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem  do capital do qual ele não é dono.   Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais. E diante  de  interpretações plausíveis e alternativas, o exegeta deve adotar aquela que se amolda à Lei  Maior. O ministro  Luís  Roberto Barroso  decompõe o  princípio  da  interpretação  conforme  a  Constituição nos seguintes termos:  1) Trata­se da escolha de uma interpretação da norma legal que  a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra  ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita.  2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a  norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de  seu texto.  3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede­se à  exclusão  expressa  de  outra  ou  outras  interpretações  possíveis,  que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição.  4)  Por  via  de  conseqüência,  a  interpretação  conforme  a  Constituição  não  é  mero  preceito  hermenêutico,  mas,  também,  um mecanismo  de  controle  de  constitucionalidade  pelo  qual  se  declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal."  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 573          58 (Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma  dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181­ 182)  Deve  ser  abandonado,  pois,  o  eventual  rigor  interpretativo,  para  compatibilizar a leitura da Lei nº 10.101/2000 com a Constituição, a qual,  lembre­se, visou a  igualar  materialmente  o  trabalhador  e  o  empregador.  Ainda  que  a  primeira  e  rápida  compreensão  da  lei  infraconstitucional  pudesse  sugerir  que  o  plano  devesse  ser  formalizado  antes  do  início  do  período  aquisitivo,  como  forma  de  incentivar  a  produtividade  e  o  comprometimento  dos  trabalhadores,  fato  é  que  a  Constituição  trouxe  como  critério  preponderante o direito social do lado mais fraco da relação empregatícia, e não o incremento  da produtividade e o seu comprometimento.  A  interpretação  de  que  o  acordo  deve  ser  formalizado  antes  do  início  do  período aquisitivo, cria, no entender deste relator, um requisito formal não previsto (pois a lei  menciona apenas a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em  descompasso com a realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da PLR  e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais.  Como se vê, não se está declarando qualquer inconstitucionalidade de lei ou  ato  normativo,  mas  sim,  dentre  as  várias  interpretações  possíveis,  elegendo­se  aquela  mais  adequada  ao  texto  constitucional. A Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  antes  da  atual composição, vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº  9202­003.370:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  EMPRESA  ­  PLR.  IMUNIDADE.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  ACORDO  PRÉVIO  AO  ANO  BASE.  DESNECESSIDADE.  A  Participação  nos  Lucros  e  Resultados ­ PLR concedida pela empresa aos seus funcionários,  como  forma de  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho de  produtividade, não  integra a base de  cálculo das  contribuições  previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da  CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando  ausentes  os  requisitos  da  habitualidade  e  contraprestação  pelo  trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba  intitulada de PLR não observar os  requisitos  legais  insculpidos  na  legislação  específica,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  alínea  j,  da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c  Lei  nº  10.101/2000,  é  que  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  importâncias,  em  face  de  sua  descaracterização  como Participação nos Lucros  e Resultados.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  não  inscritos  objetivamente/literalmente  na  legislação  de  regência,  como  a  necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  das  normas  específicas  em  total  afronta  à  própria  essência  do  benefício,  o  qual,  na  condição  de  verdadeira  imunidade,  deve  ser  interpretado  de  maneira  ampla  e  não  restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a)  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  sessão  de 17 de setembro de 2014)  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 574          59 Esta  2ª  Turma/4ª  Câmara/2ª  Seção  do  CARF  também  vinha  trilhando  esse  mesmo caminho, conforme se vê no acórdão nº 2402­005.262, de minha relatoria.  Não  pode  passar  despercebido,  ainda,  no  tocante  às  CCTs,  o  fato  incontroverso de que elas  foram firmadas por 111 sindicatos, 6  federações e 1 confederação,  representativos  de  trabalhadores  em  todo  o  Brasil,  além  de  1  federação  e  7  sindicatos,  representativos  de  empregadores,  sendo  obviamente  precedidas  de  acirradas  e  acaloradas  negociações,  como  demonstram  (i)  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  (ii)  os  fatos  públicos  e  notórios  anualmente  noticiados na imprensa nacional.   Outro  ponto  relevante  a  ser  destacado  é  que,  enquanto  a  remuneração  é  devida pela mera execução do contrato de trabalho, aí pouco ou nada importando os lucros ou  resultados da empresa, a PLR deve ser considerada como um pacto acessório, por meio do qual  se  negociam,  a  par  daquele  contrato,  questões  relativas  à  produtividade,  qualidade,  lucratividade, metas,  resultados, etc. Ou seja, a  remuneração é devida em função do contrato  laboral,  enquanto  que  a  participação  é  devida  em decorrência  de um  contrato  acessório,  que  não  se  constitui,  por  expressa  disposição  legal,  em pagamento  de  remuneração. Tal  contrato  acessório, ademais, viabiliza a partipação do trabalhador em rubricas a que ele não teria direito,  por serem decorrentes do capital do qual ele não é dono.   Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  fato  isolado  de  a  formalização  ter  ocorrido  no  próprio  período  aquisitivo  da  PLR  não  desnatura  o  plano,  devendo  serem  sopesados e analisados os demais requisitos legais e as circunstâncias e peculiaridades de cada  plano.  6  Da inexistência de regras claras e objetivas  Com exceção dos acordos relativos aos períodos de aquisição 2006, 2007 e  2008, uma acusação comum a todos os demais é que eles não teriam regras claras e objetivas.   6.1  DAS CCTS  Iniciando­se o  julgamento pelas CCTs (e  todos os  instrumentos possuem os  mesmos termos), observa­se que a partipação dos trabalhadores estava atrelada à lucratividade  da  empresa,  possibilidade  esta  expressamente  constante  do  inc.  I  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei,  segundo  o  qual  podem  ser  considerados  os  critérios  e  condições  de  lucratividade. Veja­se  ­  com destaques:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;(Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)(Produção  de efeito)  II­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 575          60 §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  A  lei  é  expressa  e  textual  ao  afirmar  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação (CCTs, planos próprios ou acordos coletivos) podem constar critérios de lucros, o  que, no entender deste  relator, é bastante óbvio, pois a  lei está  regulamentando exatamente a  participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados, conforme o caso.   Como  constam  das  CCTs,  e  como  bem  pontuado  pela  recorrente,  o  valor  distribuído  aos  seus  trabalhadores  dependia  do  seu  percentual  de  lucratividade  e  havia  variações  em  função  do  lucro  líquido  de  cada  exercício  e  também  do  percentual  de  seu  crescimento  em  comparação  com  o  exercício  anterior.  Havia,  ainda,  uma  disposição  bem  importante e de inegável clareza: a eventual existência de prejuízo implicava o não pagamento  da  partipação,  corroborando­se,  assim,  a  existência  de  um  pacto  acessório  ao  pacto  de  remuneração e afastando­se a acusação de que a participação estaria substituindo o pagamento  de salários. Quer dizer, se a participação fosse realmente substitutiva da remuneração, ela seria  paga independentemente da obtenção de lucros ou resultados pela empresa, o que não ocorreu  no caso concreto.   Nesse contexto, entende­se que as cláusulas das CCTs, as quais se repetiram  no  transcorrer  dos  anos,  eram  claras  o  suficiente  para  serem  interpretadas  e  aplicadas  pela  empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal.   6.2  DO ACORDO PRÓPRIO ­ PERÍODO DE AQUISIÇÃO 2004  Neste ponto, sem razão o sujeito passivo.   O  plano,  em  si,  não  contém  nenhuma  meta  em  suas  doze  cláusulas.  Já  o  anexo de  fls.  200/203, PAF 16327.001310/2009­45,  embora preveja o percentual mínimo de  lucro líquido a ser distribuído em função do desempenho do banco em diversas localidades e  do desempenho individual dos seus profissionais em três categorias (v. quadro II  ­ REGRAS  BÁSICAS), não estabelece quais seriam as metas a serem cumpridas. Diferentemente do que  alegou  o  sujeito  passivo  em  sua  impugnação  e  em  seu  recurso,  não  há  qualquer  precisão  matemática nas metas que sequer foram pré­definidas.   Trazendo­se  à  colação  a  tabela  abaixo,  extraída  do  anexo  ao  citado  plano  vigente para o período de aquisição 2004, o que se visualiza é que não é possível determinar­ se,  nem  mesmo  subjetivamente,  o  que  se  poderia  compreender  por  metas  parcialmente  cumpridas, cumpridas e excedidas, tendo em vista a total inexistência de qualquer conceituação  a esse respeito.   Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 576          61   Realmente,  portanto,  tal  plano  não  contém  regras  claras  e  objetivas,  o  que  infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições  lançadas a seu respeito, negando­se provimento ao recurso neste particular.   Como  esta  infringência  é  suficiente  para  manter  a  autuação,  e  como  esta  matéria  é  exclusivamente  de  mérito,  e  não  de  natureza  preliminar,  deixa­se  de  analisar  as  demais  acusações  fiscais  relativas  à  inexistência  de  comissão  da  empresa;  à  falta  de  participação  do  representante  sindical;  à  falta  de  registro  de  arquivamento  do  plano  no  sindicato; a valores pagos que substituiriam bônus; e à falta de conhecimento prévio das metas  por parte dos trabalhadores.   7  Do pagamento de parcela fixa  Acusação comum a todas as CCTs é que teria havido o pagamento de parcela  fixa. O  recurso voluntário não  traz maiores  digressões  a  esse  respeito, mas  a  inexistência de  controvérsia  fática  não  dispensa  este  órgão  recursal  de  analisar  a matéria, mormente  porque  este ponto foi decidido pela DRJ e porque a recorrente defende a legalidade dos planos.   Realmente, as CCTs previam o pagamento de um valor  fixo. No entanto, e  conforme já explicitado em tópico precedente, o pagamento da participação estava atrelado ao  auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré­determinação de um valor, sobretudo em  valor  irrisório  (como  o  foi),  não  invalida  o  efetivo  pagamento  da  participação.  Exemplificativamente,  veja­se  que  em  relação  à  CCT  de  2004,  a  parcela  fixa  acrescida  à  participação era de apenas R$ 705,00, o que obviamente não descaracteriza a distribuição dos  lucros.   8  Conclusão parcial 1  Do  que  foi  exposto  até  o  momento,  já  se  conclui  que  os  pagamentos  realizados com base nas CCTs foi totalmente regular e conforme a lei e a Constituição, de tal  maneira  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado  neste  tocante.  Também  se  conclui  que  os  pagamentos  realizados  com base no plano próprio  relativo  ao período aquisitivo 2004  foram  irregulares  e  em  desacordo  com  a  lei,  o  que  conduz  à  manutenção  do  lançamento  neste  particular.   Fl. 576DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 577          62 Cabe analisar, assim, os "acordos próprios"  (ou acordos coletivos) atinentes  aos períodos de aquisição 2005, 2006, 2007 e 2008.   9  Do Acordo Coletivo ­ Período de Aquisição 2005  Como visto nos tópicos anteriores, este relator organizou seu voto iniciando­ se pelas acusações (ex.: data de formalização dos acordos, existência ou não de regras claras e  objetivas,  etc)  para  então  analisar  os  planos  em  si  (ex.:  CCTs,  acordos  próprios,  etc).  Este  plano,  todavia,  será  analisado  em  tópico  próprio,  diante  das  peculiaridades  envolvendo  a  acusação fiscal e o recurso voluntário.   A recorrente vem reiteradamente pontuando que o acordo próprio firmado em  2001 não serviu de base para o pagamento atinente ao período de 2005. Veja­se (v. fl. 884 do  PAF 16327.001310/2009­45):   Primeiramente, há que se consignar a incorreção na análise da  d. fiscalização, o qual considerou que o teor do acordo firmado  em 2001 fora aplicado para os fins da participação referente ao  ano­base 2005. Ao contrário, com o início das negociações com  o sindicato, o que ocorrera já em 2005, referido plano não mais  foi  aplicado,  não  tendo  sido  base  de  qualquer  participação  a  partir dessa data.  De fato, o plano aplicado para o ano­base 2005, com pagamento  em 2006, foi aquele firmado juntamente com a entidade sindical,  o qual abrange os anos­base 2005 e 2006.  De  fato,  o  instrumento  de  fls.  218/221  do  PAF  16327.001310/2009­45,  firmado  em  19  de  maio  de  2006,  expressamente  prevê  sua  vigência  para  01/01/2005  a  31/12/2006, o que passou despercebido à autoridade autuante e à própria DRJ. Veja­se:    Ademais, os planos de 2005, 2006, 2007 e 2008 foram formalizados através  de  acordos  coletivos,  não  se  tratando,  portanto,  de  planos  próprios  negociados  através  de  comissão  paritária.  Com  efeito,  tais  acordos  foram  celebrados  entre  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos  Bancários  de  São  Paulo  e  o  próprio  banco,  e  não  por  comissão escolhida pelas partes, na qual a citada entidade sindical  tenha figurado como mera  representante.   Ou  seja,  a  fiscalização  equivocou­se  quando  desconstituiu  a  legalidade  dos  pagamentos relativos ao período de aquisição 2005 com base na análise do plano firmado em  março  de  2001,  pois  este  plano  não  deu  origem  àqueles  pagamentos. Devem  ser  sopesadas,  portanto, as acusações pertinentes ao instrumento datado de maio de 2006, mais precisamente  as seguintes:  (i) assinatura ao final do período; e  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 578          63 (ii) o montante dos valores pagos e a forma de distribuição desnaturariam o  benefício.  Quanto  à  data  de  assinatura  do  instrumento,  o  que  se  observa  é  que  o  pagamento  relativo  ao  período  de  aquisição  2005  foi  realizado  com  base  num  documento  firmado apenas em maio do ano seguinte (maio de 2006). Quer dizer, no ano de 2005, sequer  havia um documento que desse base à aferição dos valores da PLR, ainda que o adimplemento  tenha ocorrido somente em 2006, como alega a recorrente.   O que foi exposto no tópico 5 sobre a data da assinatura dos planos está de  acordo com uma interpretação razoável, mas a inexistência total de um plano dentro do período  de  aquisição  não  tem  qualquer  razoabilidade  e  ademais  afasta  qualquer  possibilidade  de  aferição e de previsibilidade por parte do trabalhador e da própria empresa. Trata­se, enfim, de  uma  evidente  ilegalidade  que  impede  a  caracterização  dos  pagamentos  como  distribuição  efetiva de lucros ou resultados ao trabalhador.   De outro vértice, e até porque a formalização somente ocorreu quase que no  segundo  semestre  do  ano  seguinte  ao  período  de  aquisição,  a  recorrente  não  se  dignou  de  demonstrar que tal participação realmente tenha sido objeto de negociação dentro do período a  que se referiria, em evidente violação ao art. 2º da Lei.   Para que se tivesse um pacto acessório ao contrato de trabalho, com validade  e  legalidade,  seria necessário um mínimo de previsibilidade às partes envolvidas, até para  se  concretizar  não  apenas  os  direitos  sociais,  mas  também  para  incentivar  a  produtividade  do  trabalhador e tornar justificável tal pacto adjunto.   Nesse contexto, deve ser negado provimento ao recurso neste particular.   Como  tal  infringência  é  suficiente  para  manter  a  autuação,  e  como  esta  matéria  é  exclusivamente  de  mérito,  e  não  de  natureza  preliminar,  deixa­se  de  analisar  a  acusação segundo a qual o montante dos valores pagos e a forma de distribuição desnaturariam  o  benefício  (acusação  última,  de  toda  forma,  que  se  repetiu  no  tocante  aos  anos  seguintes,  conforme adiante será julgado).  10  Do montante dos valores pagos e da forma de distribuição  Acusação que se repetiu acerca dos acordos coletivos de 2006 a 2008 é que o  montante dos valores pagos e a forma de distribuição desnaturariam o benefício.   Neste particular, sem razão o agente autuante.   A grande  lucratividade das  instituições  financeiras  faz  com que o montante  dos  lucros ou  resultados a  serem distribuídos  seja  igualmente grande, de  forma a  representar  uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo  estabelecida  em percentual,  quanto maior  a  lucratividade da  empresa, maior  a participação  a  ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. A contrario sensu,  nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da  isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito  por não ser o dono do capital.   Fl. 578DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 579          64 O  que  a  legislação  determina  é  que  a  participação  não  pode  substituir  ou  complementar  a  remuneração  (art.  3º),  mas  a  autoridade  autuante  não  demonstrou  que  a  recorrente estivesse pagando salários inferiores à média de mercado e complementando­os ou  substituindo­os  por  intermédio  de  lucros  ou  resultados.  Quer  dizer,  não  há  qualquer  demonstração nos autos de efetiva substituição de remuneração por participação.   Quanto à desproporção entre os valores pagos entre as diversas categorias de  trabalhadores, parece intuitivo que, quanto maior o impacto de uma categoria na formação do  lucro, maior  pode  ser  a  sua  participação.  Portanto,  a  desproporção,  por  si  só,  não milita  em  desfavor  da  contribuinte, mas  está  de  acordo  com  a  sua  finalidade  primordial:  a  geração  de  lucros.   A Constituição e a lei regulamentadora também não vedam o pagamento de  valores  diferentes  entre  as  diversas  categorias  de  empregados,  o  que  exalta  a  aplicação  do  princípio da autonomia da vontade das partes, que consiste justamente "no poder de estipular  livremente,  como  melhor  lhes  convier,  mediante  acordo  de  vontades,  a  disciplina  dos  seus  interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica"5.   Em sendo assim,  são válidas  as  seguintes  justificativas  trazidas  em sede de  impugnação:  O Banco Merrill Lynch é um banco de investimentos. Em razão  disto, o exercício de sua atividade empresarial se dá por meio da  atuação  de  suas  áreas  de  negócios,  as  quais  são:  renda  fixa,  renda  variável,  investimentos  diretos,  banco  de  investimentos  (IBK) e pesquisas econômicas (área híbrida). São essas as áreas  que  trarão  os  negócios  para  o  banco,  prospectarão  novos  clientes,  e  é  nelas  que  estão  concentradas  as  metas  mais  agressivas a serem atingidas por seus integrantes. É deles que se  cobrará  mais,  pois  eles  é  que  poderão  influenciar  de  maneira  efetiva no sucesso do empreendimento.  Entretanto,  para  a  realização  de  suas  atividades,  as  áreas  de  negócios  não  são  suficientes.  São  as  áreas  de  suporte  que  garantem  a  possibilidade  de  as  áreas  de  negócios  realizarem  seus  trabalhos.  As  áreas  de  suporte  são,  entre  outras:  processamento  de  operações,  controladoria,  tecnologia  de  sistemas,  auditoria,  crédito  de mercado,  risco  de  crédito,  risco  operacional,  serviços  corporativos,  jurídico,  gerenciamento  de  projetos e recursos humanos.  Essas áreas estão obrigadas a fornecer o suporte para as áreas  de negócios, permitindo o melhor e mais eficiente funcionamento  do banco, para atingimento das metas das áreas de negócios.  Aqui  os  colaboradores  possuem  as metas menos  agressivas  do  negócio, posto que a potencialidade de sua contribuição para a  formação  do  resultado  desejado  é  infinitamente  menor  do  que  aquela dos integrantes das áreas de negócios.                                                              5 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro ­ Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais.  18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 32.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 580          65 Assim, a comissão de negociação, ao definir os critérios para o  acordo  de  PLR  do  ano  2004,  optou  por  estabelecer  diferentes  múltiplos para as diversas áreas de atuação. E esses múltiplos,  negociados  e  definidos  pela  comissão  de  negociação,  são  os  diretos  geradores  dos  valores  distribuídos  aos  empregados.  Apresenta quadro comparativo.  11  Conclusão parcial 2  Do que  foi exposto até o momento, observa­se que  também os pagamentos  efetuados com base no acordo coletivo do período aquisitivo de 2006 estão em conformidade  com a  lei,  a par das participações distribuídas com base nas CCTs, conforme  já  retratado na  conclusão parcial 1.   12  Da periodicidade dos pagamentos  Sobre os  acordos  coletivos de 2007 e 2008,  ainda  resta  analisar  a acusação  sobre  a  periodicidade  dos  pagamentos.  Quanto  ao  acordo  de  2007,  afirmou  a  acusação  que  ocorreram de três a quatro pagamentos durante o ano, ao passo que em relação ao acordo de  2008,  pontuou  que  houve  três  pagamentos  e  que  o  valor  foi  integralmente  pago  antes  da  apuração do lucro.   Na  impugnação  e  no  recurso,  a  contribuinte  afirmou  que  cada  um  de  seus  empregados recebeu apenas um pagamento a título de PLR em cada um desses anos e que as  divergências apontadas diriam respeito ao pagamento da proporcionalidade devida a rescisões  (v.  fl.  917 do PAF 16327.001310/2009­45) e que os  analistas de negócios  teriam  recebido a  PLR  própria  no  mês  de  julho,  diferentemente  dos  demais,  mas  ainda  assim  em  um  único  pagamento anual e em respeito à semestralidade.   12.1  DO ACORDO COLETIVO ­ PERÍODO DE AQUISIÇÃO 2007   Veja­se que o relatório fiscal arvora­se no Anexo IV do lançamento, o qual  demonstraria que o contribuinte teria pago antecipações de PLR em janeiro, fevereiro, julho e  outubro de 2007. Para ilustrar, vale trazer à colação uma parte do citado anexo:    Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 581          66 Pois  bem.  Nem  a  impugnação  e  nem  o  recurso  estão  instruídos  com  os  documentos que comprovariam a veracidade das alegações do contribuinte acerca das rescisões  e  dos  analistas  de  negócios,  embora,  quanto  a  estes  últimos,  realmente  nem  todos  os  seus  empregados  tenham  sido  contemplados  com  pagamentos  em  julho  de  2007  (veja­se  acima).  Mas  mesmo  aqueles  contemplados  com  pagamentos  em  tal  mês  também  receberam  pagamentos em janeiro, julho e outubro, o que, de qualquer forma, implica o descumprimento  da regra legal.   Daí se depreende que a contribuinte infringiu o disposto no § 2º do art. 3º da  Lei (§ 2º vigente à época), segundo o qual era vedado o pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.   A norma, entretanto, em nenhum momento dispôs que o descumprimento da  periodicidade  permitiria  a  descaracterização  de  todo  o  plano,  nem  mesmo  por  empregado.  Ademais, o que se disse em tópico anterior, quanto à máxima eficácia da norma constitucional,  é igualmente aplicável nesse contexto.   Em  sendo  assim,  apenas  as  parcelas  tidas  por  irregulares,  por  empregado,  devem sofrer a tributação, e não todas as parcelas.   O STJ já enfrentou essa matéria, tendo­o feito nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE  SEIS MESES.  ART.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (CONVERSÃO  DA  MP  860/1995)  C/C  O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.  [...]  7.  O  Banco  realizou  pagamentos  aos  empregados  de  modo  absolutamente contínuo durante nove meses, de outubro de 1995  a  junho  de  1996,  o  que  implica  submissão  à  contribuição  previdenciária, nos  termos do art. 3º,  § 2º,  da Lei 10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995)  c/c  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/1991.  [...]  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem,  entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão  da MP 860/1995).  (REsp  496.949/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009)  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 582          67 Deste Colegiado, podem ser citados os seguintes precedente:  [...]  PLR.  PERIODICIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DA  LEI  DE  REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Quando  se  observa  que  o  sujeito  passivo  não  cumpriu  a  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade  com  a  Lei  n.  10.101/2000.  [...]  (CARF,  PAF  16327.721264/201208,  Acórdão  2402­005.011,  sessão  de  17  de  fevereiro  de  2016,  Relator Kleber Ferreira  de  Araújo).   .........................................................................................................  [...]   PLR.  COMISSÃO  PARITÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  SINDICATO.  RECUSA  SEM  MOTIVOS  PLAUSÍVEIS.  1.  O  Sindicato  foi  intransigente  e,  mesmo  após  cientificado  e  intimado,  simplesmente  se  recusou  a  indicar  um  representante  para participar da comissão paritária.  2.  A  recusa  jamais  poderia  obstaculizar  os  direitos  dos  trabalhadores  ao  recebimento  da  PLR  e,  por  consequência,  servir de fundamento para a tributação.  PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO  DAS PARCELAS EXCEDENTES.  Quando  se  observa  que  o  sujeito  passivo  não  cumpriu  a  periodicidade  legal  para  pagamento  da  PLR,  deve­se  tributar  apenas  as  parcelas  pagas  em  desconformidade  com  a  Lei  10101/00.  [...]  JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. CTN  E LEGISLAÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ.  A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício encontra  fulcro  legal  em  diversos  dispositivos  do  CTN  e  da  legislação  tributária federal, sendo acolhida também nas decisões do STJ a  respeito do tema.  [...]  (PAF16327.720237/2015­52, BANCO ABC BRASIL S.A., Sessão  de 07/06/2017, Relator RONNIE SOARES ANDERSON, Acórdão  2402­005.872)  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 583          68 Expressando­se de outra forma, neste caso concreto devem ser excluídos da  autuação os primeiros pagamentos efetuados em cada semestre civil.  12.2  DO ACORDO COLETIVO ­ PERÍODO DE AQUISIÇÃO 2008  O  relatório  fiscal  assevera  que  ocorreram  três  antecipações  de  pagamentos  (julho,  outubro  e  dezembro  ­  v.  fl.  509  do  PAF  16327.001310/2009­45)  e  que  o  total  da  participação foi  integralmente adimplido dentro do próprio período aquisitivo. Como foi feito  no tópico anterior, vale colacionar a tabela demonstrativa dos pagamentos realizados em 2008 ­  Anexo VI:    Aí se observa que foi descumprida a regra da periodicidade, o que conduziria  à aplicação do entendimento exposto no tópico anterior.   Todavia, é fato expressamente admitido pela recorrente que a participação foi  integralmente paga dentro do próprio período aquisitivo. No seu entender, não haveria óbice  legal a essa prática e a lei teria previsão acerca da possibilidade de antecipação.   Ocorre  que  o  §  2º  encimado  permite,  por  via  transversa  (ao  vedar  o  pagamento  de  antecipação  dentro  das  condições  que  especifica,  o  dispositivo  permite  o  pagamento em outras condições), o pagamento de antecipação ou distribuição de valores, mas  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 584          69 não, obviamente, a antecipação ou distribuição de todo o valor, mormente porque o lucro ou o  resultado somente é calculado e apurado ao final do ano­base.   Isto  é,  não  se  pode  afirmar  que  tenha  havido  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados aos trabalhadores, porque a empresa sequer tinha como apurá­los antes do término  do período base, negando­se, pois, provimento ao recurso neste ponto.   13  Da multa e da ilegalidade de sua majoração pelo decurso do tempo  A recorrente questiona o comparativo da multa mais benéfica elaborado pela  fiscalização,  que  somou  as multas  devidas  pelo  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores, e comparou com a multa  de ofício vigente à época do lançamento. Ela também questiona a majoração da multa de mora  pelo decurso do tempo.   Pois bem. Este relator vinha manifestando o entendimento segundo o qual a  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  e  a  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  têm  naturezas  totalmente  diferentes  e  que  a  comparação,  para  efeito  de  aferição da legislação mais benéfica, deveria ser feita entre sanções de igual natureza; e que a  metodologia utilizada pela fiscalização partiria do pressuposto equivocado de que o art. 35­A  da  Lei  8.212/1991  sempre  sanciona  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  que  não  é  verdade,  pois  o  descumprimento  isolado  de  tal  obrigação  é  apenado  pelo  art.  32­A.  Expressando­se de outra forma, adimplida a obrigação principal, mas não a acessória, é cabível  a aplicação deste último dispositivo.   Exemplificativamente, reporto­me ao acórdão 2402­005.450, de 17 de agosto  de  2016,  ocasião  em  que  meu  voto,  neste  tocante,  foi  vencido  pelo  voto  dos  demais  conselheiros. Desde  então,  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  (CSRF) vem  aplicando  à  presente discussão as conclusões contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/09, segundo  a qual:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Isto  é,  no  entender  da  CSRF,  deveria  haver  comparação  entre  a  soma  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessórias,  de  acordo  com  a  redação  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 585          70 anterior à Lei 11941/09, com a multa de ofício calculada na forma da atual redação do art. 35­ A da Lei 8212/91. Veja­se:   APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.Na aferição acerca da aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites. É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta.  O  cálculo  da  penalidade  deve  ser  efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.  (CSRF,  Recurso  Especial  do  Procurador,  PAF  19647.019537/2008­31,  acórdão  9202­005.667,  relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  26/07/2017,  por  unanimidade)  Como as decisões da CSRF têm sido tomadas por unanimidade, não havendo,  por outro lado, nenhuma decisão do STJ proferida em sede de recurso repetitivo, e como tem­ se  notícia  de  que  as  próprias  Turmas  Ordinárias  do  CARF  vêm  igualmente  aplicando  a  Portaria,  este Conselheiro,  para  evitar  insegurança  jurídica e  até mesmo  a  lavratura de votos  vencedores  numa  questão  que  parece  consolidada  ao menos  no  âmbito  administrativo,  nega  provimento ao recurso voluntário quanto à multa.   14  Da ilegalidade da Selic  A  insurgência  do  sujeito  passivo  acerca  da  ilegalidade  da  taxa  Selic  é  rechaçada pela Súmula CARF nº 4. Desde 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as  contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07,  arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  15  Conclusão final  Diante do exposto, vota­se no sentido de conhecer e dar parcial provimento  ao recurso voluntário para excluir da autuação (a) os valores pagos com base nas CCTs 2004 a  2008;  (b)  os  valores  pagos  com  base  no  acordo  coletivo  2006;  (c)  os  primeiros  pagamentos  efetuados em cada semestre civil com base no acordo coletivo 2007.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Fl. 585DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 586          71 Voto Vencedor  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado.  Não  obstante  as,  como  de  praxe, muito  bem  articuladas  razões  do Relator,  delas ouso a dissentir, como a diante abordado.  No  que  toca  à  assinatura  do  acordo  ao  longo  do  período  aquisitivo,  penso,  alinhando­me,  até  então,  as  razões  do  voto  condutor  e  voto  divergente  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  nos  acórdãos,  respectivamente,  2402­006.026  e  2402­ 006.068,  de  04.10.2017  e  03.04.2018,  em  função  de  julgados  desta  turma,  que  para  aqueles  acordos  onde  não  consta  ­  minimamente  ­  o  estabelecimento/previsão  de  uma  conduta  individualizada, ou por departamento/setor, não assoma como requisito  imprescindível que os  termos negociados sejam estabelecidos previamente ao período de aferição.   Confira­se do excerto a seguir, extraído dos votos acima citados.  (...)  Não  acompanho  esse  entendimento,  contudo,  no  tocante  aos  planos  de  PLR  nos  quais  os  pagamentos  acordados  estão  desvinculados  de  um  comportamento  volitivo  comprometido com o alcance de determinados objetivos.  Por exemplo, quando se estabelece que os empregados de  uma  empresa  perceberão  dado  PLR  se  aquela  atingir  determinados índices de lucratividade.  Veja­se  que  não  há  como  estabelecer  um  liame  minimamente  concreto  entre  a  prestação  de  serviço  realizada  pelo  trabalhador  e  a  lucratividade  alcançada  pela  pessoa  jurídica,  tanto  mais  quando  se  trata  de  uma  instituição financeira com milhares de funcionários.  Vale  dizer  que  nesses  casos,  em  geral,  são  conduzidas  negociações ao nível de convenção ou acordo coletiva, tem  em  vista  a  amplitude  dos  agentes  envolvidos  e  potenciais  beneficiários.  Em  outras  palavras,  não  assoma  como  requisito  imprescindível  que  os  termos  negociados  sejam  estabelecidos previamente ao período de aferição.   Nota­se da  fundamentação acima, que há,  in casu, uma  interpretação  literal  do dispositivo, já que o texto da Lei, ao dispor sobre a necessidade de que houvesse um "ajuste  prévio",  fez  menção  apenas  aos  programas  de  metas,  seus  resultados  e  prazos.  Confira­se,  novamente.  Não por acaso, a própria Lei 10.101/000, quando se refere  objetivamente  à  necessidade  de  ajuste  prévio,  o  faz  com  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 587          72 referência  aos  programas  de  meta,  resultados  e  prazos  especificados no  inciso II do artigo, de maneira apartada,  assim, da menção aos  índices de produtividade, qualidade  ou lucratividade da empresa, referidos no seu inciso I.  Nesse rumo, abraçando e adotando, por ora, o entendimento exporto naqueles  votos encimados e ao considerar que, à exceção das Convenções Coletivas de Trabalho, todos  os  demais  instrumentos  de  acordos  previam,  ainda  que  en  passant,  a  existência  de  metas/avaliação  individual ou por  setor/departamento,  tenho que a assinatura desses acordos,  quando  já  iniciado  o  período  de  aquisição,  desnaturaria  a  PLR  tal  como  prevista  na  Lei  10.101/00, fazendo­se necessária sua inclusão na base imponível da exação.  Por  sua  vez,  no  que  tange  à  existência  de  valor  fixo,  tenho  que  tal  circunstância, por si só, não descaracterizaria a PLR paga, quando o instrumento de acordo traz  uma meta  a  ser  atingida,  sem  a  qual  o  pagamento  não  seria  realizado,  consoante  assentou  o  Relator no trecho a seguir colacionado:  Realmente,  as  CCTs  previam  o  pagamento  de  um  valor  fixo.  No  entanto,  e  conforme  já  explicitado  em  tópico  precedente,  o  pagamento  da  participação  estava  atrelado  ao auferimento de lucros pela empresa ...(destaquei).  Isso porque, no caso das CCT, a  fixação de valor a  ser  recebido, conforme  denotado pelo Relator, estaria atrelado à aferição de lucro pela empresa, presente, portanto, o  incentivo à produtividade preconizado pela Lei.   A seu turno, no que diz respeito à periodicidade de pagamentos, tenho que,  nos casos identificados e apontados pelo Fisco ­ exemplificados pelo Relator em seu voto ­ em  que  houve  pagamentos  em  desacordo  com  o  §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  10.101/2000,  com  a  redação  da  época  dos  fatos  geradores,  toda  a  PLR  paga  ao  respectivo  trabalhador  deve  ser  levada  à  tributação,  independentemente  do  motivo  e/ou  instrumento  de  acordo  que  teria  amparado referidos pagamentos.  É  esse  o  entendimento  posto  no  voto  condutor  daquele  acórdão  2402­ 006.026, de 04.10.2017, com o qual me filio e adoto como razões de decidir neste voto.  Veja­se:   Pois bem, de pronto,  há que se  ressaltar que,  na aferição  do  cumprimentos  das  regras  de  periodicidade,  devem  ser  examinados todos os pagamentos efetuados a título de PLR,  como bem firmado no § 2º mais acima transcrito, ainda que  se  verifique  não  possuam efetivamente  tal  natureza,  como  dantes  foi  constatado  com  relação  aos  pagamentos  vinculados aos programas próprios/específicos e similares  do contribuinte.  A  partir  dessa  premissa,  deve  ser  apurado  se  houve  pagamentos  com  base  nos  instrumentos  coletivos  em  descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101/00.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 588          73 Diante  de  tais  situações,  e  com  a  devida  vênia  dos  entendimentos  em  sentido  diverso,  deve­se  aplicar  dito  critério  legal,  claro  e  objetivo,  segundo  o  qual,  efetuados  mais  de  dois  pagamentos  de  PLR  em  dado  ano  civil,  ou  com espaçamento inferior a um trimestre, não há falar em  aplicação  da  norma  em  tela,  com  relação  ao  empregado  beneficiado. Como  bem  observado  nos  seguinte  trecho  de  recente  decisão  da  CSRF,  Acórdão  nº  9202­004.342  (j.  24/8/2016):  (...) não estamos tratando de limite de verba não tributada,  mas sim de condição para fixação de sua natureza. Ora, o  pagamento em menor periodicidade do que aquela definida  em lei,  tem o  condão de dar natureza de complementação  salarial à verba pretensamente paga a título de PLR.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento,  com  relação  a  cada  trabalhador,  os  valores  pagos em observância à periodicidade que dispunha o § 2º do artigo 3º da Lei 10.101/2000 e  que tenham se dado ao amparo das Convenções Coletivas de Trabalhado.   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti    Declaração de Voto  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  Com a maxima venia, divirjo quanto à possibilidade de pactuação do acordo  de PLR após iniciada a sua execução e quanto ao seu pagamento em valor fixo.  Da negociação prévia  Antes de considerações outras, vejamos, primeiramente, o que dispõe a Lei  10.101, de 19/12/2000:  Art. 1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  [...]  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 589          74 § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Segundo se extrai dos dispositivos transcritos acima, a PLR se constitui não  só  em  um  instrumento  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  mas  também  um  incentivo  à  produtividade. Dessa  forma,  seu  pagamento  deve  estar  sujeito  a mecanismos  de  aferição  da  produtividade,  da  qualidade  e  da  lucratividade  da  empresa, mediante  programas  de metas  e  resultados.  Nesse contexto,  tem­se por condição necessária a avaliação do desempenho  da empresa e de seus empregados, e o comprometimento destes com o atingimento das metas.  Ora,  se  o  pagamento  da  PLR  está  sujeito  ao  atingimento  de metas  e  a  Lei  10.101/00  estabelece,  expressamente,  em  seu  art.  2º,  §  1º,  inciso  II,  que  os  “programas  de  metas,  resultados  e  prazos”  devem  ser  “pactuados  previamente”,  por  decorrência  lógica,  o  acordo  tem  que  ser  definido  e  assinado  antes  de  começar  a  execução  do  programa,  ou  seja,  antes de iniciar do período de avaliação, o que não ocorreu no presente caso.  Ademais, não se trata de “interpretação criativa” ou de “rigor interpretativo”,  segundo as palavras do Relator, mas sim de interpretação literal, que é a interpretação que deve  ser empreendida no caso em análise, segundo dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional  (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, pois o que está em jogo é a outorga de isenção. Veja­se:  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção;  Nesse  particular,  trazemos  à  baila  a  seguinte  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado6:  Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do  texto, mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance  que  a  expressão  literal  da  norma  permite.  Nem  mais,  nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua  restrição.                                                              6 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, 32ª edição, Malheiros, São Paulo, 2011, p. 114.  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 590          75 Sendo assim, não cabe nem a interpretação teleológica e nem a interpretação  axiológica,  com  “norte”  nos  “direitos  sociais”,  segundo  pretende  o  Relator,  mas  apenas  a  aplicação pura do texto legal. Até por que, seguindo esse caminho hermenêutico, daremos mais  segurança aos direitos sociais, pois, se aceitarmos, contra legem, que determinado acordo possa  ser  assinado  após  iniciado  o  período  de  avaliação,  na  expectativa  de  que  os  trabalhadores  tenham tido ciência do acordo que seria assinado futuramente, poderemos, sim, estar colocando  em risco os direitos sociais, uma vez que estaremos abrindo mão de uma regra clara e objetiva  da lei para decidirmos com base nas subjetividades afetas ao quadro fático que envolve a PLR.  Por outro lado, se o acordo for assinado previamente à execução do programa  de PLR, ou seja, antes do início do período de avaliação, estará em perfeita consonância com o  art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei 10.101/00, no aspecto temporal, o que reduzirá, enormemente, a  possibilidade de desconhecimento, por parte dos empregados, das  regras  referentes ao plano,  quando da sua execução.  Nessa perspectiva, se conclui, portanto, que a pactuação prévia produz duplo  efeito protetivo: (a) protege o crédito previdenciário contra o gozo de isenções indevidas e (b)  protege  o  trabalhador  quanto  à  possibilidade  de  ser  surpreendido,  durante  a  execução  do  programa, por uma regra decidida unilateralmente pelo empregador.  Se a Administração Tributária não se curvar à flexibilização dessa regra tão  importante,  as  empresas  que  adotam  programas  de  PLR  passarão  a  pactuar  previamente  à  execução desses programas, o que dará maior garantia aos tão aclamados direitos sociais dos  trabalhadores.  No  caso  em  tela,  as  convenções  foram  assinadas  no  final  do  período  avaliativo, segundo se observa no seguinte excerto do relatório fiscal, fl. 46:     Logo,  como os  acordos  referentes  às Convenções Coletivas de Trabalho de  2004  a  2008 não  foram  assinados  previamente  à  execução  dos  programas  de PLR,  voto  por  manter o lançamento, na forma como operado pela fiscalização.  Do pagamento em valor fixo  Quanto ao pagamento da PLR em valor fixo, vejamos, de início, o que restou  consignado no relatório fiscal, fls. 51 e 52:  7.22  Os  instrumentos  de  acordo  apresentados  não  possuem  qualquer objetivo a  ser cumprido, nem critério de aferição. Ao  contrário,  a  participação  nos  lucros  já  aparece  como  um  fato  consumado,  inclusive  em  termos  de  valores,  o  que  afasta  qualquer possibilidade de cumprimento e aferição de objetivos.  Independentemente de qualquer atitude tomada pelo empregado  após  a  assinatura  do  acordo,  ele  receberia  a  participação  nos  lucros.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 591          76 7.23  Os  valores  recebidos  não  dependiam  da  obtenção  de  quaisquer  resultados,  haja  vista  que  as  determinações  citadas  nas convenções determinam um valor fixo independentemente do  alcance de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade,  assim são regras que afastam o objeto da Lei. O pagamento de  um valor previamente fixado, sem qualquer condição, ainda que  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  consiste,  na  verdade,  no  pagamento  de  uma  espécie  de  prêmio  ou  gratificação,  uma  mera  liberalidade  da  empresa.  A  desnecessidade de  se atingir  índices de produtividade ou metas  previamente  estabelecidas  afasta  qualquer  possibilidade  de  se  vislumbrar  na  parcela  paga  a  qualificação  que  lhe  outorgou  a  autuada.  7.24 Em suma, o pagamento em estudo afastou­se do objetivo da  lei,  qual  seja,  o  de  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade,  mediante  um  ajuste  prévio  entre  empresa  e  empregados,  para  definir  os  resultados  a  serem  alcançados,  a  forma de participação, os direitos substantivos e demais regras  adjetivas.  Afastou­se,  portanto,  o  contribuinte  dos  requisitos  legais que fazem com que a participação nos lucros não integre  o salário­de­contribuição.  Como se vê, o pagamento de valor fixo de PLR, mesmo que a empresa tenha  tido  lucro,  desnatura  a  função  precípua  do  programa  que  é  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar a produtividade.  Convém trazermos à baila, também, as considerações do julgado de primeiro  grau, a esse respeito, fls. 464 e 465:  Conforme estabelecido no § 1° do art.  2° da Lei n° 10.101/00,  nos instrumentos de negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado. Porém, não foi o que se verificou na Auditoria Fiscal,  não  podendo  a  impugnante  sob  a  alegação  da  natureza  de  abrangência  ampla  da  Convenção  Coletiva,  usar  como  único  critério  para  pagamento  da  PLR  a  lucratividade  do  setor  econômico, deixando de observar todos os requisitos contidos na  Lei 10.101/00.  A  própria  impugnante  em  sua  defesa  afirma:  “o  valor  a  ser  distribuído  depende  exclusivamente  do  percentual  de  lucratividade do banco, com variações decorrentes das métricas  de  0  a  15%  do  lucro  líquido  do  banco  em  cada  exercício  financeiro,  bem  como  do  percentual  de  crescimento  do  lucro  líquido em comparação com o exercício anterior”.   E, ainda, ao estabelecer o montante a que cada empregado teria  direito  sobre  o  lucro  obtido  pela  instituição  financeira,  o  fez  fixando  percentual  sobre  o  salário  base  mais  verbas  fixas  de  natureza salarial, acrescido de um valor fixo em reais, para cada  um dos anos, ou seja, 2.004, 2005, 2006, 2007 e 2008, como se  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.001311/2009­90  Acórdão n.º 2402­006.432  S2­C4T2  Fl. 592          77 verifica  das  próprias  cláusulas  transcritas  pela  impugnante  em  sua defesa.   Ora,  o  valor  da  PLR  a  ser  pago  foi  estabelecido  previamente,  consubstanciando­se  num  valor  fixo,  utilizando­se  como  único  critério  para  tanto  a  obtenção  de  lucro  pelo  banco,  sem  que  nenhuma  meta  tenha  sido  estabelecida  para  que  o  empregado  tivesse direito a  seu  recebimento,  o pagamento a  título de PLR  feito desta forma, não se coaduna ao espirito da Lei 10.101/00  que a instituiu, consistindo em prêmio ou gratificação, sofrendo,  pois, incidência de contribuições previdenciárias.   Como se nota, a decisão recorrida demonstra, de forma acertada, que uma vez  tendo sido estabelecido um valor fixo, o único critério adotado para a distribuição da PLR foi a  obtenção  de  lucro  pelo  banco,  sem  o  estabelecimento  de  nenhuma  meta  que  devesse  ser  atingida para que o empregado tivesse direito ao recebimento, o que afasta a PLR, em análise,  dos reais objetivo da Lei 10.101/00.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira         Fl. 592DF CARF MF

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Numero do processo: 37284.001274/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. CO-RESPONSÁVEIS. ILEGITIMIDADE. ENUNCIADO Nº 88 DA SÚMULA CARF. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. DECADÊNCIA. MULTA. TERMO INICIAL. O lançamento de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória dá-se necessariamente de ofício, de forma que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido realizado. AGENTE FISCAL. LEGITIMIDADE. AFRFB. ENUNCIADOS Nº 6 E 8 DA SÚMULA CARF. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade com competência para realizar o lançamento do crédito tributário federal, não se lhe aplicando qualquer exigência quanto a registro em órgão de classe ou limitação com base em critério territorial. MULTA. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. Em caso de alteração nas normas que estabelecem sanção ao sujeito passivo de obrigação tributária e tratando-se de lançamento não definitivamente julgado, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica.
Numero da decisão: 2201-004.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários formulados pelos co-responsáveis. Em relação ao recurso voluntário do contribuinte, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência para reconhecer extinta a penalidade lançada para as competências compreendidas no período de janeiro a novembro de 1999. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, por ter se declarado impedido, foi substituído pela Conselheiro Suplente Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado para os impedimentos).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.636  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AGROPECUÁRIA FRIBOI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  CO­RESPONSÁVEIS.  ILEGITIMIDADE.  ENUNCIADO Nº 88 DA SÚMULA CARF.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.  DECADÊNCIA. MULTA. TERMO INICIAL.  O lançamento de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória dá­ se necessariamente de ofício, de forma que a contagem do prazo decadencial  tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ele poderia ter  sido realizado.  AGENTE  FISCAL.  LEGITIMIDADE.  AFRFB.  ENUNCIADOS  Nº  6  E  8  DA SÚMULA CARF.   O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  a  autoridade  com  competência para  realizar o  lançamento do crédito  tributário  federal, não se  lhe  aplicando  qualquer  exigência  quanto  a  registro  em  órgão  de  classe  ou  limitação com base em critério territorial.  MULTA.  ALTERAÇÃO  NA  LEGISLAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  Em caso de alteração nas normas que estabelecem sanção ao sujeito passivo  de  obrigação  tributária  e  tratando­se  de  lançamento  não  definitivamente  julgado, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 4. 00 12 74 /2 00 6- 91 Fl. 346DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  recursos  voluntários  formulados  pelos  co­responsáveis.  Em  relação  ao  recurso  voluntário do contribuinte, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência  para reconhecer extinta a penalidade lançada para as competências compreendidas no período  de  janeiro  a  novembro  de  1999.  Quanto  ao  mérito,  também  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, por ter se  declarado impedido, foi substituído pela Conselheiro Suplente Virgílio Cansino Gil.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) e Virgílio Cansino Gil  (Suplente convocado para os impedimentos).    Relatório  Trata­se da análise de recurso voluntário (fls. 86/112) interposto em face da  Decisão­Notificação  nº  23.401.4/080/2006  (fls.  71/81),  que  considerou  procedente  o  AI  Debcad nº 35.963.981­6, pelo qual foi constituído crédito tributário relativo à multa por ter a  empresa apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Segundo  o  relatório  fiscal  da  infração  (fls.  15/19),  nas  competências  compreendidas  no  período  de  01/1999  a  10/2004,  a  empresa  teria  deixado  de  informar  em  GFIP o valor da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural própria do  produtor rural pessoa jurídica (venda de bovinos), bem como do valor da comercialização de  produtos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas (compra de milho), agora na condição  de sub­rogado das obrigações fiscais desses contribuintes.  Impugnando o  lançamento realizado, a empresa autuada alegou, em síntese,  que:  1.  O  auto  de  infração  é  nulo  por  não  descrever  suficientemente  as  razões  pelas quais a penalidade está sendo exigida.  2. O agente  fiscal é  incapaz, uma vez que a  fiscalização deveria ocorrer na  matriz da empresa, bem como por não estar o agente fiscal inscrito no Conselho Regional de  Contabilidade.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 37284.001274/2006­91  Acórdão n.º 2201­004.636  S2­C2T1  Fl. 347          3 3.  O  lançamento  é  improcedente,  uma  vez  que  decorrente  da  exigência  de  tributo improcedente.  4. É inaplicável e inconstitucional a Lei nº 8.870, de 1994, já que a autuada  não  seria  agroindústria  e  a  lei  em  questão  teria  sua  constitucionalidade  questionada  no  Supremo Tribunal Federal.  5. Houve  decadência  do  direito  de  lançar  os  créditos  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, já que a empresa teve ciência do  lançamento em 23/12/2005.  6. É incompatível a base de cálculo da multa, já que considera o número de  empregados da  autuada, mas  a omissão  foi  na prestação de  informações  relativas  a  terceiros  que não necessariamente têm o mesmo número de empregados.  7. O cálculo da multa seria equivocado já que se trata de infração continuada.  8. É indevida a cobrança de juros com base na taxa Selic.  9. Ilegalidade da cobrança da multa.  Os  argumentos  de  defesa  não  foram  acatados  pela  decisão  de  piso,  que  considerou procedente a autuação.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão  em  13/03/2006  (fls.  82/83)  e  apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 12/04/2006 (fls. 86/112).  Em sede recursal, a empresa limitou­se a reprisar os argumentos apresentados  em primeira instância.  O Sr. José Batista Sobrinho e a Sra. Flora Mendonça Batista, na qualidade de  sócios indicados como co­responsáveis, também apresentaram recurso voluntário (fls. 142/166)  com idênticos argumentos.  Neste CARF, o processo  compôs  lote  sorteado em sessão pública para  esta  Conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado pela contribuinte preenche os requisitos de  admissibilidade e dele conheço.  A  mesma  sorte  não  merece,  entretanto,  o  recurso  apresentado  pelos  co­ responsáveis, conforme evidencia o texto do seguinte enunciado da Súmula CARF:  Fl. 348DF CARF MF     4 Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Preliminar ­ nulidade  Segundo defende a recorrente, o auto de infração seria nulo por não descrever  suficientemente as razões pelas quais a penalidade está sendo exigida.  Não lhe assiste razão, entretanto.  Com efeito, as peças que compõem o lançamento identificam adequadamente  as normas que lhe dão suporte, os fatos que deram origem à autuação (fls. 15/19), bem como  resta  demonstrada  a  metodologia  adotada  para  o  cálculo  da  penalidade.  Ou  seja,  foi  demonstrada  a  ocorrência  do  fato  gerador  através  da  descrição  dos  eventos  do  mundo  fenomênico que correspondem à descrição normativa, foi determinada a matéria tributável pela  identificação dos fatos econômicos que lhe dão suporte e imposta a penalidade aplicável.  Neste  caso,  houve  plena  observância  do  que  preceitua  o Código Tributário  Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  (...)  Portanto,  não  se  identifica  nesses  documentos  qualquer  obscuridade  ou  omissão que pudesse justificar a alegada nulidade.  Preliminar ­ Incapacidade do Agente Fiscal  A empresa  também  invoca  a  incapacidade  do  agente  fiscal,  uma vez  que  a  fiscalização  deveria  ocorrer  na  matriz  da  empresa,  bem  como  por  não  estar  o  agente  fiscal  inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.  Quanto  a  esse  aspecto,  o  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  identificado  pelo  Código  Tributário  Nacional  como  a  autoridade  administrativa  com  competência para a realização do lançamento fiscal. Essa norma é reforçada pelo que dispõe a  Lei nº 10.593, de 2002, em seu art. 6º.  Por outro lado, não existe qualquer limitação territorial para o exercício dessa  competência.   Ademais, essa linha de argumentação é superada pelos seguintes enunciados  da Súmula CARF:  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 37284.001274/2006­91  Acórdão n.º 2201­004.636  S2­C2T1  Fl. 348          5 Súmula  CARF  nº  8  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.  Súmula  CARF  nº  6  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  Preliminar de mérito ­ decadência  Segundo a recorrente, teria havido decadência do direito de lançar os créditos  cujos fatos geradores ocorreram no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, já que a  empresa teve ciência do lançamento em 23/12/2005.  Quanto a esse aspecto, é necessário reconhecer a parcial procedência de seus  argumentos.  A  partir  do  enunciado  nº  8  da  Súmula Vinculante  do  STF,  foi  declarada  a  inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto­Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Como resultado disso, o prazo para constituição dos créditos previdenciários  e para terceiros passa a ser regido pelos artigos 173, inciso I, e 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 350DF CARF MF     6 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Ocorre que, em se  tratando da aplicação de penalidade, não há que se  falar  em  lançamento  por  homologação. Nesse  caso,  a  regra  a  ser  aplicável  é  a  do  art.  173,  I,  do  Código Tributário Nacional:  Súmula  CARF  nº  101  Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Com  a  aplicação  dessa  regra  e  considerando­se  que  o  lançamento  se  aperfeiçoou  pela  ciência  do  sujeito  passivo  em  23/12/2005  (fl.  2),  nesta  data  já  estavam  atingidas  pela  decadência  as  competências  compreendidas  no  período  de  janeiro  de  1999  a  novembro de 1999. Para estas últimas, o prazo decadencial teve sua contagem iniciada em 1º  de janeiro de 2000 e se encerrou em 31/12/2004.  Assim,  dá­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  às  obrigações  acessórias  correspondentes  às  competências  compreendidas  no  período  de  janeiro  de  1999  a  novembro  de  1999,  esta  inclusive.  Mérito  Adentrando  ao mérito do  lançamento,  a  autuada  alega  a  sua  improcedência  seja  porque  decorrente  da  exigência  de  tributo  inexigível,  seja  porque  seria  inaplicável  e  inconstitucional a Lei nº 8.870, de 1994,  já que a autuada não seria agroindústria e a  lei  em  questão teria sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal.  No  que  diz  respeito  a  essas  alegações,  a  empresa  não  foi  autuada  como  agroindústria, mas sim como pessoa jurídica produtora rural e adquirente de produtores rurais  pessoas  físicas.  Portanto,  é  impertinente  sua  alegação  quanto  ao  fato  de  não  ser  enquadrada  como agroindústria.  Por outro  lado, a análise de argumentos relativos à  inconstitucionalidade da  norma tributária esbarra no seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Apesar disso, no processo em que  lançados os  tributos que deram origem à  multa discutida nesse processo, qual seja o Processo nº 37284.001275/2006­35, foi reconhecida  a improcedência parcial do lançamento no que diz respeito às operações de aquisição de milho  de produtor  rural  pessoa  física  realizadas  até  a data de 07 de outubro de 2001, bem como a  decadência de parte do lançamento.  Nesse caso, devem ser analisados os reflexos dessa decisão sobre o cálculo da  multa aplicada.  Ainda em relação ao mérito, a recorrente alega erro na apuração da base de  cálculo  da  multa,  seja  porque  foi  considerado  no  cálculo  do  limite  o  número  de  seus  empregados, seja porque a infração seria continuada.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 37284.001274/2006­91  Acórdão n.º 2201­004.636  S2­C2T1  Fl. 349          7 A penalidade  em questão  está  prevista no  art.  32,  §  4º  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  estabelecendo  como  um  dos  critérios  para  cálculo  do  valor  a  pagar  um multiplicador  variável conforme o número de segurados.  A fiscalização adotou para esse cálculo o número de segurados da fiscalizada  e esta defende que o critério deveria levar em consideração o número de segurados das pessoas  físicas empregadoras de quem comprou a produção rural.  Considerando­se que a penalidade é aplicada à autuada em função de omissão  praticada por ela, o critério que propõe não tem qualquer razoabilidade. Até porque, se fosse o  caso  de  adotá­lo,  dever­se­ia  considerar  o  somatório  do  número  de  empregados  de  todos  os  terceiros com quem se relacionou nas operações em que incorreu em omissão.   Na forma que defende,  sua penalidade seria apurada  tendo como parâmetro  não  a  própria  capacidade  econômica  revelada  pelo  número  de  pessoas  que  emprega, mas  a  capacidade de pessoas  com quem se  relaciona,  o que  é  contrário  ao princípio da  capacidade  contributiva e da pessoalidade da pena.  Por  outro  lado,  não  há  no  direito  tributário  a  mitigação  da  penalidade  em  função da natureza  continuada da conduta. Embora haja  certa  semelhança entre as  regras do  direito  tributário  e  do  penal,  há  uma  profunda  diferença  entre  eles  no  que  diz  respeito  à  natureza da responsabilidade, já que naquele se atinge o patrimônio dos indivíduos e neste, em  regra, a sua liberdade.  Dessa forma, as regras de um não podem ser transplantadas automaticamente  para o outro.  Ademais,  a  penalidade  ora  discutida  diz  respeito  à  conduta  que  ofende  um  interesse específico, que é a obtenção de  informações acerca de  contribuições que afetarão  a  fruição de direitos por segurados da previdência oficial. E esse  interesse é ofendido em cada  conduta omissiva praticada.  Considerando­se  o  interesse  tutelado,  não  pode  ser  adotado  o  critério  proposto pela autuada.  A  despeito  de  tudo  o  que  se  afirmou  acima,  é  necessário  reconhecer  que  houve modificação nas normas em comento, o que pode eventualmente se mostrar favorável à  contribuinte.  Com  efeito  a  MP  449  introduziu  profundas  alterações  nas  penalidades  estabelecidas em sede previdenciária e, na hipótese em que a aplicação das novas regras seja  mais favorável ao contribuinte, a própria administração tributária já reconheceu a necessidade  de que haja retroação dessas regras.  Este  é  o  conteúdo  do  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009, in verbis:    Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  Fl. 352DF CARF MF     8 I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a"  do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c"  do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa,  ou  seja,  todos  os  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP.  Portanto,  conclui­se  esse  tópico  reconhecendo  a  necessidade  de  que  seja  verificada a penalidade mais benéfica à contribuinte, considerando­se nesse cálculo o resultado  do  Processo  nº  37284.001275/2006­35,  pelo  qual  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Taxa Selic  Resta afastado tal  tópico com a aplicação do seguinte enunciado da Súmula  CARF:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Ilegalidade da cobrança da multa  Sob  esse  título,  a  recorrente  alega  que  a  multa  tem  caráter  confiscatório,  argumento  que  equivale  à  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  aplicada  e,  por  isso  mesmo, tem sua análise obstada pelo já transcrito enunciado nº 2 da Súmula CARF.  Conclusão   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 37284.001274/2006­91  Acórdão n.º 2201­004.636  S2­C2T1  Fl. 350          9 Com base no exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  às  obrigações  acessórias  correspondentes às competências compreendidas no período de janeiro de 1999 a novembro de  1999, esta inclusive.  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 354DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925315/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.940  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 15 /2 01 6- 89 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10680.925315/2016­89  Acórdão n.º 3301­004.940  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.521.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10680.925315/2016­89  Acórdão n.º 3301­004.940  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10680.925315/2016­89  Acórdão n.º 3301­004.940  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10680.925315/2016­89  Acórdão n.º 3301­004.940  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10680.925315/2016­89  Acórdão n.º 3301­004.940  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 296DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.001465/2006-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº43.
Numero da decisão: 2002-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo a isenção para os rendimentos pagos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.273  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REFORMA REMUNERADA.   Recorrente  MANOEL LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº43.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  a  isenção  para  os  rendimentos  pagos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 14 65 /2 00 6- 43 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10840.001465/2006­43  Acórdão n.º 2002­000.273  S2­C0T2  Fl. 55          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  DRJ/BSA, que considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada (fls.39/42):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  RECEBIDOS  PELO MILITAR DA RESERVA.  Somente  é  reconhecida  a  isenção,  quando  comprovado  que  o  sujeito passivo, no período de apuração do imposto, preenche os  requisitos estabelecidos pela legislação.  A  isenção  motivada  pela  existência  de  moléstia  grave  atinge  apenas os proventos recebidos da reforma.  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls.  7/12, relativa ao ano­calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou que o sujeito  passivo teria informado indevidamente rendimentos como isentos por moléstia grave, no valor  de  R$60.843,67,  bem  como  compensado  indevidamente  IRRF  no  valor  de  R$2.637,51.  A  autuação consigna:   LAUDO  NÃO  ACEITO.  ELABORADO  EM  RECEITUÁRIO  MÉDICO  E  NÃO  EM  FORMULÁRIO  ESPECÍFICO  DE  LAUDO  PERICIAL.  OBSERVAMOS  QUE  NO  CARIMBO  DO  MÉDICO NÃO INFORMA SE O MESMO É MEDICO PERITO  DO  SUS  OU  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  RIBEIRÃO  PRETO.  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  saldo  de  imposto  a  restituir declarado de R$12.145,77, para saldo de imposto a restituir de R$3.458,84.  Cientificado  da  notificação  (fls.15),  o  representante  legal  do  espólio  do  contribuinte impugnou a exigência fiscal em 18/5/2006 (fls. 2/14).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 6/4/2009 (fl. 44),  o representante legal do espólio do contribuinte apresentou recurso voluntário em 6/5/2009 (fls.  45/52), em que alega os seguintes argumentos de defesa:  ­ o sujeito passivo já se encontrava reformado no ano de 2004, uma vez que,  em  1988  completou  62  anos  e  não  poderia  mais  ser  considerado  oficial  da  reserva.  Cita  o  Decreto­lei nº260, de 1970, do Estado de São Paulo, artigo 25.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10840.001465/2006­43  Acórdão n.º 2002­000.273  S2­C0T2  Fl. 56          3 ­  indica  a  juntada  de  publicação  do  DOE  de  2006,  onde  a  Polícia Militar  reconhece a moléstia do sujeito passivo, e outro, de 2007, onde consta sua reforma ex officio a  partir de 1991.   Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.11).  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10840.001465/2006­43  Acórdão n.º 2002­000.273  S2­C0T2  Fl. 57          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Delimitação da lide  Tanto  na  impugnação,  quanto  em  seu  recurso,  o  representante  legal  do  espólio do contribuinte limita­se a suscitar o seu direito à isenção, sem contestar a glosa parcial  do IRRF declarado.  Dessa  forma,  não  cabe  pronunciamento  deste  colegiado  acerca  da  compensação indevida de IRRF.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  o  alegado  direito  do  sujeito  passivo  à  isenção  para  os  portadores de moléstia grave.  A decisão do colegiado de primeira instância consigna:  Analisando a documentação, trazida aos autos pela impugnante,  mais  especificamente  o  documento  de  fl.  07,  verifica­se  que  o  documento  atende  aos  requisitos  da  legislação  para  atestar  a  moléstia do interessado.  No entanto, não há nos autos comprovação de que o contribuinte  era, no exercício em questão, militar reformado.  ...  Dessa  forma,  consoante  o  Código,  quando  a  lei  7.713  dispõe  quanto à isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria ou  reforma, não se permite supor que esse beneficio seja extensivo  a  outra  espécie  de  provento  como  o  decorrente  da  Reserva  remunerada recebida pelo militar, ainda que ele fosse portador  de moléstia grave diagnosticada antes da data da reforma.  Embora  alguns  doutos  pretendam  dar  a  interpretação  de  que  Reserva e Reforma têm o mesmo sentido e objetivo, qual seja, a  da aposentadoria do militar, em face da limitação imposta pelo  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10840.001465/2006­43  Acórdão n.º 2002­000.273  S2­C0T2  Fl. 58          5 art.  111  do CTN,  tendo  a  lei  restringido  os  eleitos  da  isenção  aos proventos da reforma e não da reserva, não se pode dizer  que  a  isenção  aqui  examinada  atinja  também  os  proventos  recebidos nesta última condição.  Sendo assim, a pretensão da impugnante não encontra amparo  na legislação aqui reproduzida.  Da  leitura  da  decisão,  verifica­se  que  não  há  questionamento  quanto  à  existência da moléstia grave, tendo sido considerado procedente o lançamento por se tratar de  rendimentos decorrentes da transferência do sujeito passivo para a reserva remunerada.  Nesse  tocante,  cabe  observar  o  que  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  43,  de  observância obrigatória por este Colegiado:  "Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda."  Assim,  considerando  o  entendimento  manifestado  na  súmula,  de  que  a  reserva remunerada equivale a reforma ou aposentadoria para reconhecimento da isenção por  moléstia, é de se cancelar a inclusão na base de cálculo do IR dos rendimentos no montante de  R$60.843,67.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento, reconhecendo a isenção para os rendimentos pagos pela Polícia Militar do Estado  de São Paulo.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 58DF CARF MF

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7430675 #
Numero do processo: 13896.722701/2016-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/07/2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ART. 150, §4º CTN. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário na sistemática de homologação extingue-se a partir da contagem de 5 anos em relação aos fatos geradores das contribuições, quando o tributo declarado tiver sido recolhido (Recurso Especial n.º 973.733, Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia - art. 62, §2º do RICARF). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-005.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face do Acórdão 10­058.394 da  2ª  Turma  da DRJ/POA que  reconheceu  a  decadência  de  parte  do  débito  objeto  do Auto  de  Infração de PIS e COFINS lavrado, relativo ao período de janeiro a julho de 2011. O auto de  infração foi lavrado em razão do desenquadramento da empresa de construção civil do regime  cumulativo, implicando no recolhimento à menor das contribuições sociais.   As demais competências autuadas (08/2011 a 12/2011) foram mantidas, não  sendo objeto de Recurso Voluntário,  sendo os débitos  transferidos para processo de controle  específico (PTA n.º 13819­722.337/2017­55 ­ e­fls. 2560/2561).  Quanto à decadência, o acórdão recorrido foi ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 A 31/12/2011  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir o  crédito  tributário na  sistemática de homologação extingue­se a partir  da contagem de 5 anos em relação aos fatos geradores das contribuições, quando o  tributo declarado tiver sido recolhido.  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2011 A 31/12/2011  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO.  O  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir o  crédito  tributário na  sistemática de homologação extingue­se a partir  da contagem de 5 anos em relação aos fatos geradores das contribuições, quando o  tributo declarado tiver sido recolhido." (e­fl. 2536)    Uma  vez  que  o  valor  exonerado  ultrapassa  o  limite  fixado  na  Portaria  n.º  63/2017, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Com fulcro no art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/72 e presentes os pressupostos  de admissibilidade, vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada previsto na Portaria  n.º 63/2017, conheço do Recurso de Ofício, passando à análise do mérito.  Como  relatado,  a  discussão  trazida  à  análise  desse Conselho  se  restringe  à  decadência dos valores autuados relativos às competências de 01/2011 a 07/2011, reconhecida  pelo acórdão a quo com fulcro no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional ­ CTN. E esta  decisão não merece qualquer reparo.  Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 13896.722701/2016­83  Acórdão n.º 3402­005.548  S3­C4T2  Fl. 2.569          3 Com  efeito,  a  autuação  fiscal  foi  lavrada  para  a  exigência  do  recolhimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  não  cumulativa,  evidenciando  a  fiscalização  que  houve  recolhimento  parcial  realizado  anteriormente  pelo  contribuinte  com  base  na  sistemática  cumulativa,  conforme  se  depreende  das  tabelas  acostadas  ao  Termo  de  Verificação Fiscal, às e­fls. 40/42.  E, conforme Aviso de Recebimento acostado às e­fls. 73, a empresa autuada  foi notificada do Auto de Infração apenas em 31/08/2016, restando fulminada pela decadência  os valores  lançados  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos  até  a  competência de  julho/2011,  vez que transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, §4º do CTN.  A  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do CTN na  hipótese  de  declaração  prévia  do  débito e de pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (como  o são o PIS e a COFINS) foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  n.º  973.733,  julgado  sob o  rito dos  recursos  representativos de  controvérsia previsto  à  época  pelo atualmente revogado art. 543­C do CPC/73, que deve ser aplicado por este CARF à luz do  art. 62, §2º do RICARF. Reproduz­se abaixo este julgado:    "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São Paulo,  2004,  págs..  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  Fl. 2570DF CARF MF     4 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009 ­ grifei)    Nesse  sentido  que  não merece  qualquer  reparo  o  r.  acórdão  recorrido,  que  bem  identificou  a  existência  de  pagamento  anterior  do  PIS  e  da  COFINS,  ainda  que  sob  o  enquadramento  equivocado  feito  pelo  Recorrente  das  receitas  no  regime  cumulativo,  bem  como  evidenciou  a manutenção  da  competência  de  agosto/2011  em  razão  da  notificação  do  lançamento ter ocorrido em 31/08/2016. Vejamos os exatos termos daquela decisão:    "O  impugnante  alega  que  ocorreu  a  decadência  para  os  períodos  de  janeiro  a  agosto  de  2011,  tendo  em  vista  que  a  notificação  do  lançamento  se  deu  em  31/08/2016, em razão da aplicação do prazo para homologação definido no § 4º, do  art. 150, do CTN, ou seja, 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.  O lançamento por homologação, que é o caso do PIS e da Cofins, é aquele em que o  contribuinte faz o pagamento do tributo para uma posterior homologação tácita ou  expressa por parte da fazenda pública. Nesse tipo de lançamento a decadência pode  ser analisada por duas óticas, ou seja, com ou sem o pagamento do tributo: a) com  pagamento do tributo, mesmo que a menor, aplica­se a regra disposta no § 4º, do  art.  150, do CTN,  sendo que a  fazenda pública  tem 5 anos para homologar esses  pagamentos  em  relação  aos  seus  fatos  geradores;  b)  sem  pagamento  do  tributo,  temos a aplicação do inciso I, do art. 173, do CTN, tendo a contagem dos 5 anos  início a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.  Temos, então, primeiramente, que  identificar em qual  situação se encontra o aqui  impugnante.  Constata­se nos autos que ocorreram pagamentos de PIS e de Cofins para o ano  de  2011. Na  verdade não está  o  lançamento  baseado  em não pagamento  dessas  contribuições, mas sim no pagamento feito equivocadamente pelo contribuinte na  sistemática  cumulativa  e  não  na  não­cumulativa,  o  que  redundou  no  reenquadramento de ofício pela fiscalização.  Pesquisa  no  Sistema Sief Débitos Apurados  (com  batimento)  demonstra  que para  todos os períodos ocorreram pagamentos de Cofins (alguns no sistema cumulativo,  outros no não­cumulativo – tela juntada aos autos).  Cabe, ainda, dizer que referentemente aos valores devidos do mês de junho existe  declaração  de  compensação  de  nº  16444.71546.050712.1.7.03­4109  homologada  em  05/04/2013  pela  Receita  Federal  com  créditos  de  CSLL  para  os  respectivos  valores devidos de PIS e de Cofins (extrato juntado aos autos).  O  pagamento  realizado  pela  sistemática  errada  por  compreender  o  impugnante  que  estaria  enquadrado  num  outro  tipo  de  regime  (cumulativo  em  vez  de  não­ cumulativo)  não  tem  o  mesmo  condão  legal  do  “não  pagamento  do  tributo”  ensejado  no  art.  173,  do  CTN,  visto  ambos  tipos  de  sistemática  tratarem  dos  mesmos  tributos  –  PIS  e  Cofins,  e  ter  ocorrido  o  pagamento  das  receitas  em  análise, em que pese em Código de Receita errôneo.  Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 13896.722701/2016­83  Acórdão n.º 3402­005.548  S3­C4T2  Fl. 2.570          5 Tanto  isso  é  a  realidade  que  em  planilha  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  são  abatidos  os  valores  a maior  do  regime  cumulativo  dos  valores  apurados  no  não­ cumulativo.  Sendo assim tudo aponta para que o contribuinte se sujeitasse as regras do art. 150,  do CTN, o qual assim dispõe:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados  na  apuração  do  saldo  porventura  devido  e,  sendo  o  caso,  na  imposição  de  penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação. (gn)  Um  fato,  porém,  poderia  mudar  essa  situação,  conforme  esse  mesmo  artigo  dispõe, ou seja, quando da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No entanto,  isso não ocorreu nesse processo, conforme se depura da própria formalização dos  Autos de Infração pela fiscalização, pois, inclusive, a multa de ofício aplicada é de  75 %, não tendo ocorrido sua qualificação.  Esclarecido esse ponto, observa­se que a ciência dos Autos de Infração ocorreu em  31/08/2016, sendo que os fatos objetos de análise do procedimento fiscalizatório e  os lançamentos lavrados incluem as competências de janeiro a dezembro de 2011.  Dessa forma, entende­se que o instituto da decadência ocorreu para os meses de  janeiro  a  julho  de  2011. O  contribuinte  inclui  indevidamente  a  competência  de  agosto de 2011 em seu pedido. No entanto, o fato gerador correspondente a esse  mês tem sua ocorrência no seu último dia, ou seja, 31/08/2011, do qual contados 5  anos teríamos o prazo final para lançamento de ofício em 31/08/2016, exatamente  a  data  da  ciência  ao  contribuinte.  O mês  de  agosto,  portanto,  não  se  encontra  decaído.  Mantém­se,  assim,  nesse  tópico,  os  lançamentos  das  competências  de  agosto  a  dezembro de 2011, não alcançados pela decadência.  Considera­se nesse tópico procedente em parte a alegação do contribuinte, ou seja,  decaídos os períodos de apuração de janeiro a julho de 2011." (e­fls. 2.541/2.543 ­  grifei)    Esse  raciocínio  está  em  conformidade,  inclusive,  com  o  ratio  da  Súmula  CARF 991.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.                                                              1  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto  de infração."  Fl. 2572DF CARF MF     6 É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                              Fl. 2573DF CARF MF

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