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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7135473 #
Numero do processo: 10980.006941/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Confirmada a inconsistência apontada em sede de Embargos de Declaração, impõe-se sanar a contradição verificada, com a expressa indicação do teor exato do que restou efetivamente decidido pelo Colegiado de 2ª Instância.
Numero da decisão: 2201-004.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos apresentados, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.140  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IRRF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TVL VEÍCULOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Confirmada a inconsistência apontada em sede de Embargos de Declaração,  impõe­se  sanar  a  contradição  verificada,  com  a  expressa  indicação  do  teor  exato do que restou efetivamente decidido pelo Colegiado de 2ª Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos apresentados, para sanar a contradição apontada, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 69 41 /2 00 3- 75 Fl. 124DF CARF MF     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fl.  116/117,  em  face  do  Acórdão  nº  2102­002.161,  da  Segunda  Turma  Ordinária,  da Primeira Câmara,  da Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF  (fl.  110  a  113),  exarado na Sessão de julgamento de 10 de julho de 2012.  Em apartada síntese, a representação da Fazenda Nacional aponta contradição  na  decisão  embargada,  já  que  o  voto  condutor  do  Acórdão  conclui  pela  improcedência  da  aplicação de multa de ofício sobre débitos declarados em DCTF, ao passo que, no curso de sua  fundamentação, o Conselheiro relator afirma justificar­se a manutenção de acréscimos de multa  de  ofício  e  juros  de mora  sobre  o  saldo  remanescente  do  débito  declarado  em DCTF  após  imputação dos pagamentos efetuados.  Submetido  à  análise  do  Sr.  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  os  embargos  foram  admitidos,  conforme  despacho  de  fl.  121  a  123,  com  a  determinação de nova deliberação do Colegiado.  E o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Expresso minha concordância em relação às conclusões expressas no juízo de  admissibilidade de fl. 121/123.  Inicialmente, mister destacarmos alguns excertos do Acórdão embargado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DEVIDO  E  PAGO  INTEMPESTIVAMENTE.  NEGADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  O imposto pago intempestivamente não pode ser objeto de  pedido  de  compensação  para  quitar  débito  da  mesma  natureza, e com isto, afastar a incidência de multa e juros  de mora. O valor pago só pode ser objeto de imputação, e  sobre o remanescente,  incidir multa e juros de mora até a  sua integral quitação.  NÃO  INCIDE  MULTA  DE  OFICIO  SOBRE  DÉBITO  DECLARADO. AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO  Não  cabe  a  imposição  de  multa  de  ofício  sobre  débitos  declarados  em  DCTF,  ainda  que  não  pago  pelo  contribuinte no prazo regulamentar, ou no caso, indevida a  compensação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.006941/2003­75  Acórdão n.º 2201­004.140  S2­C2T1  Fl. 125          3 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em DAR parcial provimento ao recurso, nos  termos  do voto do relator. (...)  Voto  (...)Considerando que  os  pagamentos  efetivamente  ocorreram,  embora  intempestivos,  como  bem  fundamentou  a  decisão  recorrida,  que  no  entender  deste  Relator  não merece  qualquer  reparo,  justifica­se  a  imputação  dos  mesmos,  para  manter  a  exigência do saldo remanescente, acrescidos de multa de ofício  e juros de mora. (...)   Não  obstante,  não  pode  prosperar  a  exigência  da  multa  de  ofício  sobre  os  débitos  declarados  nas  DCTFs,  mesmo  que  improcedente  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  devendo a mesma ser afastada.  A  análise  dos  destaques  acima  evidencia  que  tem  razão  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. De fato, o Conselheiro relator concluiu pela improcedência da exigência da  penalidade  de  ofício  mas,  ao  mesmo  tempo,  expressou  sua  concordância  com  a  decisão  de  Primeira  Instância que entendia devida tal penalização sobre o saldo devedor remanescente à  imputação de pagamento considerada adequada.  Em  sua  fundamentação,  o  Ilustre  Relator  citou  a  decisão  recorrida  reproduzindo o excerto abaixo:  Conforme se vê às  fls. 29, a contribuinte declarou que o débito  correspondia  primeira  semana  de  outubro,  cujo  vencimento  ocorreu  no  dia  07/10/1998,  e  declarou  também  que  extinguiu  esse  débito,  por  compensação,  e  não  por  pagamento,  com  um  recolhimento que somente veio a efetuar em 14/10/1998.  Ora, penso não ser apropriado falar em compensação, e sim em  pagamento.  No  dia  do  vencimento  do  prazo  para  recolher  o  tributo (07/10/1998) a contribuinte não era detentora de crédito  contra  o Tesouro.  Não  podia,  portanto,  extinguir  o  débito  por  compensação.  Logo,  tornou­se  inadimplente.  Assim  sendo,  no  dia 14/10/1998, deveria simplesmente ter efetuado o pagamento  do IRRF acrescido da multa moratória cabível.  Entretanto, por  razão que não  se alcança,  resolveu  'criar'  um  indébito  tributário,  recolhendo  o  mesmo  valor,  mas  alterando a data da ocorrência do fato gerador e do vencimento,  de  sorte  a  tornar  o  recolhimento  tempestivo,  tentando  evitar  a  incidência de multa moratória.  Ora,  tendo  esse  novo  recolhimento  sido  indevido,  à mingua do  fato gerador que ensejaria o surgimento da respectiva obrigação  tributária, dele não pode o Tesouro se apropriar,  sob pena de  enriquecimento  ilícito. Assim,  uma  vez  que  essa  é a declarada  intenção  da  contribuinte,  o  valor  recolhido  deve  ser  utilizado  para  a  extinção,  ainda  que  parcial,  daquele  débito.  Essa  extinção,  todavia,  deve  levar  na  devida  consideração  a  Fl. 126DF CARF MF     4 circunstância  de  que,  naquela  data  (14/10/1998),  o  valor  recolhido não mais era suficiente para extinguir  todo o débito,  em razão de já ser devida a multa moratória. É de se entender,  portanto,  que  extinguiu  parte  do  tributo,  mais  a  multa  respectiva.  Por conseqüência,  deve  ser  feita a  imputação do recolhimento,  de sorte que o valor pago seja utilizado, enquanto suficiente, na  quitação do tributo mais a multa moratória respectiva, inclusive  juros,  quando  for  o  caso.  Sobre  o  remanescente  do  tributo,  deverá incidir a multa de ofício.  A análise dos autos indica que a cobrança decorre de suposta compensações  com  darf  que  não  foram  localizados  pelos  sistemas  (fl.  11  a  13).  Assim,  os  valores  foram  exigidos com incidência de multa de ofício de 75%, já que comando legal então vigente previa  tal  penalização  nos  casos  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. (inciso I, art.  44 da Lei 9.430/96)  Ocorre que, em razão da data e valor dos pagamentos que corresponderiam a  supostos  créditos  utilizados  no  procedimento  de  compensação,  entendeu  o  julgador  de  1ª  instância  inadequado  o  tratamento  do  caso  como  compensação,  já  que,  em  sua  essência,  tratava­se de simples pagamento a destempo.   Com  base  em  tal  conclusão,  determinou  o  aproveitamento,  via  imputação,  dos pagamentos realizados, devendo­se considerar os respectivos acréscimos moratórios (juros  e multa devido pelo atraso), além de expressar que o eventual remanescente deveria ser exigido  com a penalidade de ofício.  A  leitura  da  Ementa  e  do Voto  do Acórdão  exarado  no  Julgamento  em  2ª  Instancia, em particular em razão da alteração legislativa que deu nova redação ao inciso I do  art. 44 da Lei 9.430/96, afastando a cobrança de multa de ofício nos casos de pagamento de  tributo após o prazo, sem acréscimo de multa moratória, resulta na convicção de que o Relator,  ao  expressar  sua  concordância  com  a  decisão  recorrida,  estaria  apenas  se  manifestando  em  relação à questão de tratar a declarada compensação como sendo mera alocação de pagamento,  e  como  tal,  justificaria­se  a  imputação  dos  mesmos,  para  manter  a  exigência  do  saldo  remanescente, acrescidos de multa de mora e juros de mora.  Com  isso,  restam  absolutamente  adequadas  as  conclusões  do  voto  e  da  ementa do Acórdão embargado ao afastarem a imputação da penalidade de ofício.  Conclusão:  Diante do  exposto,  voto por conhecer e  acolher os  embargos de declaração  interpostos  pela Procuradoria da Fazenda Nacional  para,  sanando  a  contradição  identificada,  consignar  que  o  provimento  parcial  levado  a  termo  no Acórdão  nº  2102­002.161,  de  10  de  julho de 2012, decorre da exclusão da penalidade de ofício, devendo  incidir sobre os débitos  remanescentes à alocação dos pagamentos efetuados apenas os acréscimos moratórios previstos  na legislação (juros e multa de mora).  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator              Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10980.006941/2003­75  Acórdão n.º 2201­004.140  S2­C2T1  Fl. 126          5                 Fl. 128DF CARF MF

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7120133 #
Numero do processo: 11080.930357/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Não se reconhece o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 248          1 247  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930357/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.916  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado não foi ratificado pelo  Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 03 57 /2 00 9- 34 Fl. 227DF CARF MF     2 A  empresa  GUAÍBA  QUÍMICA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LIDA.  (Recorrente),  transmitiu  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  35811.90609.240609.1.3.04­7145,  em  24/06/2009,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS ­ PA 04/2006, no montante de R$ 13.639,42 (de  um valor apurado de recolhimento a maior total de R$ 22.733,04).  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  "A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  (DRF/POA)  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débito  declarado  pela  empresa  em  DCTF, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora  em  17/11/2009,  na  qual  constaria  o  valor  correto  da  Cofins  apurada.  Desta  forma,  conclui  que  estaria  demonstrada  a  origem do crédito fiscal do período em questão.  Anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  original  e  retificadora, DACON  e Per/Decomp)  além  do Comprovante  de  Arrecadação  referente  ao  recolhimento  original  que  alega  ter  sido  a  maior  e  gerado,  assim,  o  crédito  fiscal  em  questão.  Ao  final, requer o cancelamento do Despacho Decisório combatido,  pois  entende  que  teria  atendido  todas  as  formalidade  legais  previstas.  A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  Manifestação  protocolada  e  encaminha  para  apreciação  da  DRJ”.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  ã  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Devidamente  cientificada  e  inconformada,  a  Recorrente  se  socorre  a  este  Conselho, conforme recurso de fls. 111/115, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas  por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11080.930357/2009­34  Acórdão n.º 3402­004.916  S3­C4T2  Fl. 249          3 1. O valor informado na DCTF originária e posteriormente retificada deu­se  por erro na base de cálculo dos créditos de COFINS sobre as aquisições no mercado interno de  bens  destinados  a  revenda,  a  qual  (base  de  cálculo)  foi  ajustada  posteriormente  em  sua  contabilidade,  ensejando  no  aumento  do  seu  crédito  e,  conseqüentemente,  a  diminuição  do  recolhimento do tributo pago anteriormente;  2.  Que  tão  logo  notificada  da  não  homologação  das  compensações,  a  Recorrente procedeu à imediata retificação da referida DCTF. Tal procedimento é autorizado  pela IN RFB nº 974/2009, cujo art. 9º prevê a possibilidade de retificação até o momento em  que os débitos  tenham sido encaminhados à PGFN para  inscrição em divida ativa, o que é o  caso presente;  3. Que a retificação do valor da COFINS apurada na competência de abril de  2006, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados  pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01), o registro  de  apuração do  ICMS  (doc. 02),  bem como o demonstrativo  auxiliar de  apuração do  tributo  (doc. 03) que seguem em anexo, demonstram a correta base de cálculo e o crédito apurado, e  4.  que  identificando  uma  diferença  de  R$  22.733,04,  procedeu  a  compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob o  n°. 35811.90609.240609.1.3.04­7145 e 07463.77684.211008.1.3.04­1980.  Ao final REQUER:  (i) o provimento deste Recurso Voluntário para o efeito de que, reformando­ se  a  decisão  atacada,  seja  homologada  a  declaração  de  compensação  nº  35811.90609.240609.1.3.04­7145 e 07463.77684.211008.1.3.04­1980.  (ii)  reitera,  ao  final,  o  pedido  de  que  o  presente  processo  seja  baixado  em  diligência no caso em que subsistam dúvidas em relação aos créditos apurados pela Recorrente,  tudo  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, evitando­se, igualmente, o ajuizamento de uma discussão judicial.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este CARF para  julgamento  e  verificou­se  que o recurso apresentado é tempestivo.  Da conversão do Julgamento em Diligência   Durante análise dos argumentos em seu Recurso Voluntário, no entender do  Relator, visando comprovar os fatos alegados pela Recorrente, primando pela busca da verdade  material, contrapondo um dos fundamentos utilizados pelo órgão julgador de primeira instância  para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica a origem do erro na  apuração ou mesmo junta qualquer prova que confirme o novo valor indicado. Não é possível  reconhecer  o  direito  creditório  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar o direito alegado[...]”, e considerando que a Recorrente junta ao processo cópias dos  seguintes documentos:  (a) Razão Contábil,  fls. 131/155;  (b) Registro de Apuração do  ICMS,  fls. 156/162 e (c) Demonstrativo Auxiliar de Apuração do Tributo, fls. 163/165.  Desse modo,  levando­se  em consideração os documentos  apresentados pela  recorrente, o Relator propôs e foi acompanhado pelo Colegiado, que o julgamento deveria ser  convertido  em  diligência,  conforme Resolução  nº  3101­000.302,  de  25/01/2012,  a  fim  de  Fl. 229DF CARF MF     4 que os autos retornassem à repartição de origem (DRF/Porto Alegre/RS), para que a autoridade  fiscal competente procedesse as seguintes providências e informações (fl. 167/170):   1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e  fiscal, o valor devido a  título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao  período de apuração 04/2006;   2.  cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar; e 3. retornar o processo a este CARF para julgamento.  Dando  cumprimento  ao  contido  na Resolução  do  CARF,  a  DRF  em  Porto  Alegre (RS), realizou a referida diligência, culminando com a INFORMAÇÃO FISCAL de fls.  218/220.  A Recorrente, após regularmente intimada da conclusão da diligência, não se  manifestou, conforme Despacho de fl. 223/224.   Posto isso, os autos retornaram ao CARF e distribuído a este Relator desta 2ª  Turma Ordinária/4ª Câmara, para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele toma­se conhecimento.  2. Objeto da lide  Conforme  se  depreende  dos  autos  (fls.  2/3),  a  interessada  apresentou  o  PER/DCOMP nº 35811.90609.240609.1.3.047145, em 24/06/2009, por meio do qual  informa  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  ­  não  cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração  04/2006,  recolhido  em  15/05/2006,  no  valor  original  de  R$  22.733,04  (sendo  compensado  nas  DCOMPS  nºs  35811.90609.240609.1.3.04­7145,  no  valor  de  13.639,42  objeto  deste  processo  e  DCOMP  nº  07463.77684.211008.1.3.04­1980,  no  valor  de  R$  9.093,62, esta ultimo objeto do processo nº 11080.928659/2009­42). A DRF em Porto Alegre  não  homologou  a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  não  restou  crédito  disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   3. Quanto ao crédito alegado  Como relatado, em seu recurso voluntário, contrapondo um dos fundamentos  utilizados pela DRJ para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica  a  origem  do  erro  na  apuração  ou mesmo  junta  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor  indicado. Não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado fidedigno apto a provar o direito alegado[...]”, a Recorrente juntou ao processo cópias  do Razão Contábil, Registro de Apuração do ICMS e Demonstrativo Auxiliar de Apuração do  Tributo.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11080.930357/2009­34  Acórdão n.º 3402­004.916  S3­C4T2  Fl. 250          5 No  entanto,  cabe  destacar  primeiramente  que  a  Recorrente  aduz  em  seu  recurso a fl. 114:  "(...)  2.  No  que  diz  com  a  COFINS  da  competência  de  abril  de  2006,  a  Autora informou na DCTF originária o pagamento de COFINS no montante de R$ 56.343,48.  Verificou,  entretanto,  contabilmente,  que o  tributo  era  devido  no  valor de R$ 33.610,44,  ou  seja, registrou um pagamento a maior de R$ 22.733,04.  3. A  retificação do  valor  da COFINS apurada  na  competência  de  abril  de  2006, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados  pela Recorrente neste período.  4.  Identificando,  assim,  uma  diferença  de  R$  22.733,04,  procedeu  a  compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob  o n°. 35811.90609.240609.1.3.04­7145 e 07463.77684.211008.1.3.04­1980. (Grifei)  Desse modo,  levando­se em consideração as alegações em seu  recurso e os  documentos apresentados pela recorrente, o julgamento foi convertido em diligência, conforme  a Resolução nº 3101­000.302, de 25/01/2012, a fim de que os autos retornassem à repartição de  origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  procedesse  as  seguintes  informações  (fl.  167/170):   "1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e  fiscal, o valor devido a  título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao  período  de  apuração  04/2006;  e  2.  cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo prazo para manifestação, se assim desejar".  3.1­ Do resultado da Diligência realizada  Pois bem. Em 15/03/2017, quando do retorno da Diligência solicitada, a DRF  em Porto Alegre (RS), relata em sua Informação Fiscal que (principais partes) ­ fls. 218/220:   "(...) 5. Analisando­se a documentação entregue pelo contribuinte restou não  comprovado o crédito oriundo de despesas de arrendamento mercantil cuja base de cálculo é  de R$ 20.799,64.  6. Instado a manifestar­se sobre isso o contribuinte alegou que não possui os  contratos de leasing sobre os quais foram tomados créditos, alega inclusive que tentou buscar  junto a instituição financeira uma segunda via de tais contratos o que não foi possível pois a  mesma encerrou suas atividades. Neste caso restou não comprovado o crédito solicitado pelo  contribuinte.  7.  Na  relação  de  notas  fiscais  relativas  aos  Bens  para  Revenda  o  contribuinte constatou­se que o contribuinte listou em duplicidade as notas fiscais nºs 570505,  570736  e  571078,  estas  notas  aparecem  como  aquisições  tanto  do  Estabelecimento  Matriz  quanto  da  filial  tendo  portanto  apurado  crédito  em  duplicidade,  além  disso  a  nota  fiscal  º  568709 não foi apresentada.  8. O contribuinte deixou de excluir da base de cálculo dos créditos os valores  referentes a Devoluções de Vendas (CFOPs 5202 e 6202) no valor de R$ 219.777,28.  Fl. 231DF CARF MF     6 9.  O  contribuinte  também  não  conseguiu  informar  se  na  época  haviam  produtos  tributados  com  alíquota  zero  ou  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  informando apenas que hoje tem algumas situações que se enquadram nesse cenário. Diante  disso não há como considerar as receitas informadas como tributadas à alíquota zero ou com  suspensão  da  contribuição  por  absoluta  falta  de  comprovação  a  respeito  da  natureza  das  mesmas".  CONCLUSÃO   10.  Em  resposta  ao  quesito  1  da  Resolução  do  CARF,  informamos  que  o  valor da contribuição apurado através do procedimento de diligência é de R$ 66.100,94.  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  provada  pela  demonstração  do  valor  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  do  efetivo  valor  devido.  Também  é  assente  na  doutrina  que  direito liquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente.  De fato, no Despacho Decisório de fl. 4, consta um Valor Original Utilizado  e recolhido de R$ 56.343,48.   Por outro lado, restou confirmado por meio do resultado da Diligência Fiscal  realizada  pelo  Fisco,  que  o  valor  da  Contribuição  para  a  COFINS  apurado  através  do  procedimento de diligência para o mês de abril/2006 é de R$ 66.100,94. Portanto, a Recorrente  não logrou êxito em provar suas alegações firmadas em seu recurso (informa a Recorrente que  o valor apurado correto seria de R$ 33.610,44, conforme Manifestação de fls. 2 e 114).   Ressalta­se que a Recorrente, foi cientificada da referida Informação Fiscal e  não apresentou sua Manifestação nos autos, como se depreende do Despacho às fl. 225.  4­ Dispositivo  Isto posto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR­ LHE provimento, mantendo­se na integra a decisão de piso, nos estritos termos da Informação  Fiscal de Diligência de fls. 218/220.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.726406/2009-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 9202-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 25/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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9202­006.421  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EDSON ALVES DOS SANTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA SALARIAL.  Tratando­se  de  verba  de  natureza  eminentemente  salarial  e  não  existindo  qualquer isenção concedida pela União, ente constitucionalmente competente  para legislar sobre imposto de renda, não há dúvida de que as diferenças de  URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a  natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação  das  demais  questões  constantes  do  recurso  voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 06 /2 00 9- 32 Fl. 510DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  contra o Acórdão n.º 2102­01.895 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  13  de  março  de  2012,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO MINISTÉRIO  PÚBLICO DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE  RENDA.  A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de  URV aos membros do ministério público local, as quais, no caso  dos  membros  do  ministério  público  federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2ª  da  Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda,  exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não parece juridicamente razoável sonegar  tal  interpretação às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  membros  do  ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Recurso provido.  Conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes do auto  de infração, fls. 2 a 11, o crédito tributário fora constituído em razão de ter sido apurada uma  classificação supostamente indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual  da  ora  Recorrente  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Tais  rendimentos  correspondiam  aos  valores  recebidos  pela  Recorrente,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia, a título de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas, no  período de janeiro de 2004 e dezembro de 2006.  Irresignada, o ora Recorrente impugnou a autuação requerendo, em síntese: a  declaração  da  sua  ilegitimidade  passiva,  em  face  da  responsabilidade  pelo  pagamento  do  Estado da Bahia; o reconhecimento do caráter indenizatório da verba referente às diferenças de  URV e sua exclusão da base de cálculo do  Imposto de Renda, nos anos 2004, 2005 e 2006;  subsidiariamente, a exclusão da multa de ofício de 75%, dos juros de mora constantes do auto  de infração e dos valores referentes a 13º salários e abonos férias sujeitos à tributação exclusiva  e isentos, respectivamente.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.421  CSRF­T2  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  entendeu  pela procedência  parcial  da  impugnação,  exonerando  o  valor  decorrente  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  de  URV  correspondentes  às  férias  indenizadas  e  ao  adiantamento  do  13º  salário.  Contudo, em decorrência da análise do Recurso Voluntário interposto pelo  Contribuinte, foi reformada a decisão e dado provimento ao recurso, na íntegra.  Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  o  fito  de  rediscutir  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  diferenças  recebidas  a  titulo  de URV por membro  do Ministério Público  da Bahia, no  qual,  acerca  da  divergência,  a  Recorrente  Sustenta  que  o Acórdão  recorrido  adotou  entendimento  distinto do posicionamento adotado no Acórdão nº 2801­02.264.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  351  a  352,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, o Recorrente aduz, em síntese:  a) a regra é a tributação destes valores e, somente, nas situações  excepcionalmente  elencadas  nas  Leis  nºs  9.665/98  e  10.477/2002,  conforme  Resolução  º  245/2002  do  STF,  encampada  pelo  Ministro  da  Fazenda  por  meio  do  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  é  que  a  incidência  de  IRPF  deve  ser  afastada;  b) a  instituição de benefício  fiscal desonera a carga  tributária,  causando  uma  exceção  ao  entendimento  de  que  tal  carga  deve  ser  suportada  por  todos  os  sujeitos  passivos  previstos  em  lei  a  fim de que o Estado possa atingir seus objetivos e cumprir suas  obrigações,  e,  portanto,  sua  análise  deve  ser  a  mais  cautelosa  possível;  c)  a  isenção é  exceção  feita  expressamente à  regra  jurídica  de  tributação e deve ser veiculada por meio de lei;  d) no que se refere à Resolução STF nº 245/2002 cabe observar,  que  a  mesma  restringe­se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros da Magistratura da União.  e)  não  se  trata,  no  caso  concreto,  de  mera  equiparação  de  benefício  previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a  matéria)  para  a  Magistratura  Federal  a  membro  da  Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de uma  isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o  que não se pode permitir.   f)  patente  a  necessidade  de  modificação  do  acórdão  e  da  manutenção do lançamento tal como realizado.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  420  a  432,  o  Contribuinte  sustentou,  em  síntese,  a manutenção  do Acórdão  recorrido,  no  que  diz  respeito  à  não  incidência  tributária  sobre  as  parcelas  recebidas,  bem  como  alegou  a  fragilidade  dos  Acórdãos  paradigmas  indicados  para  embasar  a  divergência  jurisprudencial,  diante  da  superveniência  da  decisão  Fl. 512DF CARF MF     4 proferida, em sede de repetitivo, pelo STJ, no REsp n.º 1.227.133/RS, bem como da pacífica  jurisprudência acerca da exclusão da multa de ofício, no de erro escusável.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional  Conheço  do  recurso  especial,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade.  Acerca  do  conhecimento  do Recurso,  convém destacar,  consoante  relatado,  que,  com  a  análise  da  divergência  jurisprudencial  indicada  pela  Recorrente  objetivando  a  rediscussão da incidência do imposto de renda sobre as diferenças recebidas a  titulo de URV  por membro do Ministério Público da Bahia, em sede de análise da admissibilidade, foi dado  seguimento ao  recurso,  considerando o  entendimento adotado no Acórdão Recorrido distinto  do posicionamento  adotado no Acórdão nº 2801­02.264,  como  se  extrai  do  trecho abaixo da  ementa do referido Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  (IRPF)  Ano calendário: 2005, 2006, 2007  [...]  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As  verbas  recebidas  por  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  não  têm  natureza  indenizatória  do  abono  variável previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, sendo  incabível excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto  de renda.  [...]  Preliminares rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Nesse contexto, expresso concordância com o Despacho de Admissibilidade  do Recurso Especial da Procuradoria.  1. 1. Das diferenças de URV  Argumenta a Recorrente a incidência do imposto de renda sobre as diferenças  de URV, considerando que tais parcelas representam acréscimo patrimonial  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.421  CSRF­T2  Fl. 4          5 Além disso, sustenta a Recorrente que não se trata, no caso concreto, de mera  equiparação  de  benefício  previsto  em  lei  federal  (competente  para  reger  a  matéria)  para  a  Magistratura Federal a membro da Magistratura Estadual, mas sim de elastecer a concessão de  uma isenção por analogia, diante da inexistência de previsão legal, o que não se pode permitir.  Desse modo, no entender da Procuradoria, deve ser modificado o Acórdão de  Recurso Voluntário e mantido o lançamento.  A primeira apreciação a ser feita refere­se à natureza das verbas sob análise.  E o segundo ponto a ser examinado é sobre a existência ou não de isenção relativa à URV.  Ao meu ver, embora seja pouco relevante, para fins de incidência do imposto  de renda, a natureza indenizatória da verba, entendo que os valores recebidos pela Contribuinte  decorrem da compensação pela falta de correção no valor nominal do salário, oportunamente,  quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Não  obstante  o  meu  entendimento  anteriormente  destacado  acerca  da  natureza  salarial  da diferença de URV,  cabe  ressaltar que,  no  caso do Ministério Público da  Bahia,  foi publicada uma Lei Estadual  (LC 20/2003) que dispôs de modo diverso,  tratando a  verba como indenização.  Tendo em vista que o  imposto de  renda  é  regido por  legislação  federal,  tal  dispositivo não possui efeito tributário para a análise do tributo em questão. Assim, estando a  mencionada  lei  em  plena  vigência,  presta­se  apenas  ao  fim  por  ela  almejado,  qual  seja  o  pagamento de precatório, de forma especial.  Cabe destacar que a inaplicabilidade da LC 20/2003 não decorre de um juízo  de  inconstitucionalidade,  mas  sim  de  uma  interpretação  sistemática  das  normas,  em  observância do princípio da legalidade,  tendo em vista a ausência de lei  isentiva, no presente  caso.  Observa­se que a Constituição Federal exige a edição de lei específica para a  concessão de isenção, conforme abaixo transcrito:  “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:   (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.”  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  O  Código  Tributário  Nacional,  em  consonância  com  a  exigência  constitucional, destaca, em seu art. 97, que: somente a lei pode estabelecer (...) VI ­ as hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Fl. 514DF CARF MF     6 Como  é  sabido,  a  isenção  é  uma  das  hipóteses  de  exclusão  do  crédito  tributário, portanto, faz­se necessária a edição de lei para a instituição de isenção.  Acrescenta­se que o caput do art. 43 do Decreto 3.000/99 (RIR) e do art. 16  da Lei n. 4.506/64 deixam claras  as  regras da  tributação sobre as  remunerações por  trabalho  prestado no exercício de cargo público, hipótese dos autos, como se extrai dos trechos abaixo  colacionados:  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...).  “Art.  16.  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções referidos no artigo 5º do Decreto­lei número 5.844, de  27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16  de julho de 1964, tais como: (...)  Além disso, o art. 3º da Lei 7.713/88 evidencia a determinação da incidência  do IRPF sobre o rendimento bruto, pouco importando a denominação da parcela tributada, nos  seguintes termos:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)   (...)   §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.”  Ora, tratando­se de verba de natureza eminentemente salarial e não existindo  qualquer  isenção  concedida  pela  União,  ente  constitucionalmente  competente  para  legislar  sobre  imposto  de  renda,  não  há  dúvida  de  que  as  diferenças  de  URV  devem  se  sujeitar  à  incidência do imposto de renda.  Sobre  a  aplicação  da  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  245/2002 pugnada pela Recorrente, nota­se que foi conferida natureza jurídica indenizatória ao  abono  variável  concedido  à Magistratura  Federal  e  ao Ministério  Público  da  União,  não  se  confundindo com as diferenças decorrentes de URV, ora analisadas.  Cumpre  ressaltar  que  não  há  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  no  presente  caso, pois, além do abono variável ter natureza distinta da verba sob análise, a Contribuinte não  integra o quadro das carreiras da Magistratura Federal ou do Ministério Público Federal.  Como bem destaca a Procuradoria da Fazenda, talvez fosse possível cogitar a  hipótese  de  violação  ao  princípio  da  isonomia  se,  por  exemplo,  uma  vez  reconhecida  a  não  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10580.726406/2009­32  Acórdão n.º 9202­006.421  CSRF­T2  Fl. 5          7 incidência de um tributo sobre determinada verba para os membros da carreira do MPF, algum  Procurador da República, porventura, fosse excluído do benefício sem motivo aparente. Aí sim  seria  cabível  discutir  ofensa  ao  princípio  da  igualdade,  pois  estaríamos  diante  de  situações  iguais  sendo  tratadas  de  formas  distintas.  Não  é  esse  o  caso  dos  autos,  considerando  que  a  Contribuinte integra a carreira do Ministério Público do Estado da Bahia e as verbas possuem  naturezas distintas.  Desse  modo,  reitere­se,  deve  ser  considerada  a  natureza  salarial  das  diferenças sob apreciação. E, ainda que fosse considerada a natureza indenizatória da verba sob  análise,  ressalta­se  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento, pois as  indenizações não gozam de  isenção  indistintamente, mas  tão  somente as  previstas em lei específica concessiva de isenção.  Havendo, notadamente, acréscimo patrimonial, sob a forma de diferenças de  vencimentos recebidos a destempo, resta evidente da incidência do imposto de renda.  1.2. Conclusão  Deste  modo,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  em  concordância  com  o Despacho de Admissibilidade,  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento,  com o  retorno dos autos para a análise das demais questões suscitadas em sede de recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 516DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.905335/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.

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3302­004.936  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 35 /2 01 2- 92 Fl. 182DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho  Decisório  de  fl.  27,  pelo  qual  a  RFB  não  homologou  a  compensação  realizada  através  do  PER/DCOMP  nº  32575.81640.150512.1.3.04­8380.  Referido PER/DCOMP teve como suporte um crédito declarado  a título de pagamento indevido ou a maior de PIS, código 5856,  do período de apuração – PA jun/08, no valor de R$ 22.803,80,  tendo  como  origem  um DARF  no  valor  total  de  R$  22.803,80,  pago em 18/07/2008.  O  Despacho  Decisório  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação sob a justificativa de que o pagamento referente ao  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório  em  22/01/2013  (fl.  81),  o  contribuinte  apresentou  em  22/02/2013  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02 a 12, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou  que  recebeu  a  Intimação  da  Exigência  em  23/01/2013  e  apresentou a manifestação em 22/02/2013 (fls. 95 a 98).  • Ressalta, que “ainda que o recurso seja intempestivo, o que se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação,  a  autoridade  local  encarregada da administração do tributo (Delegacia da Receita  Federal  em  Manaus)  não  é  competente  para  julgar  a  tempestividade do recurso, devendo este seguir para a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente  para  julgar  tal  fato,  conforme  previsão  do  art.  35  do  Decreto  nº  70.235/72.”  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10283.905335/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.936  S3­C3T2  Fl. 183          3 • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento  das  contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência  que  ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Fl. 184DF CARF MF     4 Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  • “é fato que a Declaração entregue à Receita Federal do Brasil  pela Manifestante não nega seu direito à compensação e, mais,  comprova a legitimidade de seu comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo e homologar integralmente a PER/DCOMP  n° 32575.81640.150512.1.3.04­8380.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  122/126),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  INTEMPESTIVIDADE  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Considera­se  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada após o decurso do prazo estabelecido na legislação  que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  12/5/2015,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  (fls.  129/131).  Inconformada,  em  10/6/2015,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  133/149,  em  que  reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  em sede de preliminar, a recorrente alegou que a decisão do órgão julgador de primeiro grau de  não  analisar  o  mérito  em  razão  da  apresentação  intempestiva  da  manifestação  de  inconformidade não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10283.905335/2012­92  Acórdão n.º 3302­004.936  S3­C3T2  Fl. 184          5 O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  preliminar  de  intempestividade  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro grau, por força  do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não  há  controvérsia  nos  autos  quanto  ao  descumprimento  do  prazo  de  apresentação da manifestação de inconformidade. Nas próprias peças defensivas colacionadas  aos  autos,  a  recorrente,  expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada no dia  seguinte ao vencimento do prazo de 30  (trinta) dias,  fixado no art. 15 do  Decreto 70.235/1972.  Diante dessa constatação, não remanesce qualquer dúvida que, como não foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao  mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre  as  questões  meritórias  alegadas  pela  recorrente  no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou que a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”  Acontece  que  a  recorrente  não  trouxe  à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse o alegado. Assim, em razão dessa omissão, por razão óbvia, não há ser acatada tal  alegação.  A  recorrente  alegou que  não  era  razoável  que  o mérito  da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte, “sendo uma afronta,  inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e  do Contraditório.”  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  por  disposição  expressa  do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação ou deixar de observar preceito  legal dotado de plena vigência e eficácia,  inclusive,  Fl. 186DF CARF MF     6 em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar  conflito  com  os  princípios  constitucionais  explícitos ou implícitos. Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito  com  os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer  o  disposto  no  art.  14,  combinado  com  o  disposto  no  art.  15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto, não há como acatar a presente alegação suscitada pela recorrente.  Com  base  no  mesmo  fundamento,  também  não  merece  acolhimento  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  autoridade  julgadora  desconsiderou  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  tais  como  os  princípios  da  verdade  material,  da  moralidade  e  do  informalismo moderado. Aliás, no caso, não houve desconsideração dos referidos princípios no  julgamento  de  primeiro  grau,  haja  vista  que  as  autoridades  julgadoras  não  apreciaram  as  questões meritórias, por estrito cumprimento do disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão de primeiro  foi proferida com estrita observância das normas  legais que  regem o processo administrativo  fiscal, portanto, não há qualquer reparo a ser feito.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário, para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000211/2010-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, devendo a Unidade de Origem, seguir as disposições da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, no momento da cobrança dos débitos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, devendo a Unidade de Origem, seguir as disposições da Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009, no momento da cobrança dos débitos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.

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Acórdão nº  9202­006.459  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADES/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SADEFEM EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  devendo  a  Unidade  de  Origem,  seguir  as  disposições  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  no momento  da  cobrança  dos  débitos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 02 11 /2 01 0- 12 Fl. 230DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Do auto de infração ao recurso voluntário  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação acessória ­ AIOA, DEBCAD nº 37.270.669­0, à e­fl. 01, no qual foi aplicada multa  pela  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  O auto de infração foi cientificado à contribuinte em 13/07/2010 (e­fl. 91) e  constituiu crédito de multa no valor de R$ 49.377,65, e tem seu relatório fiscal de infração e da  aplicação da multa postos às e­fls. 06 e 07.  O auto de infração foi impugnado, às e­fls. 98 a 110, em 12/08/2010. Já a 9ª  Turma da DRJ/CPS, no acórdão nº 05­32.270, prolatado em 27/01/2011, às e­fls. 129 a 135,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Inconformada, em 02/03/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 141 a 153, argumentando, em apertada síntese:  · não houve dedução de diversas verbas salariais, verificáveis em folha  de  pagamento,  dos  valores  utilizados  para  apuração  dos  fatos  geradores das contribuições exigidas;  · não houve análise da  conta  "INSS  a  recuperar",  que  refletia  valores  retidos por tomadores de serviços, com a utilização de seu saldo para  dedução de créditos constituídos;  · há  divergências  entre  competências  de  fatos  geradores  definidos  a  partir de notas fiscais e aqueles declarados em GFIPS;  ·  a  retificação  de  GFIPS  corrigiria  o  problema  o  que  levaria  à  retificação de ofício do AIOP;   · houve excessos e arbitrariedade da fiscalização pois nunca lhe foram  negados  os  documentos  necessários  a  sua  atuação  e  por  isso  se  pleiteia a nulidade da autuação; e  · alternativamente,  que  se  conceda  a  realização  de  diligência  para  constatação  dos  créditos  retidos  em  notas  fiscais  de  serviços  bem  como  nos  créditos  liquidados  em  GPS  que  sustentarão  seus  argumentos.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 231          3 O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 11/03/2015, resultando no acórdão nº 2402­004.668, às e­fls.  174 a 184, que deu provimento apenas parcial ao Recurso Voluntário, para recálculo da multa  lançada. A seguir, encontram­se reproduzidos o dispositivo e a ementa do referido acórdão:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  GFIP.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias,  contendo  informações  incorretas  ou omissas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  aplicada  ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica,  vencida  a  conselheira  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis  que  votou por manter a multa aplicada..  RE da Fazenda  A  Procuradoria  da  Fazenda  foi  intimada  do  acórdão  nº  2402­004.668  em  06/05/2015 (e­fl. 185) e interpôs recurso especial de divergência, em 07/05/2015, às e­fls. 186  a 199.   Em  seu  recurso,  aponta  entendimento  expresso  no  acórdão  paradigma  de  número 2401­00.127, que vai de encontro ao recorrido no tocante à aplicação da retroatividade  benigna às multas lançadas.  O  colegiado  a  quo,  no  acórdão  recorrido,  entendeu  que,  por  se  tratar  de  infração  relacionada  à  apresentação  da  GFIP,  o  dispositivo  legal  que  deve  retroagir  para  regulamentar a multa aplicada é o art. 32­A da Lei 8.212/91, independentemente de ter havido  ou não lançamento de ofício.  Já no acórdão paradigma considerou­se ser legítima a aplicação da multa nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  em  situação  análoga  à  presente,  por  entender  que,  havendo  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  vinculadas  à  infração  em  Fl. 232DF CARF MF   4 análise, não mais deve ser aplicado o art. 32­A do mesmo diploma  legal,  sob pena de bis  in  idem.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  seu  recurso  especial  para  reforma  do  acórdão  recorrido  no  tocante  a  aplicação  da multa  para  que  seja  adotada  a  tese  esposada  do  acórdão  paradigma,  devendo­se  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada)  ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  O recurso especial do Procurador foi apreciado pela Presidente da 4ª Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  no  despacho  de  e­fls.  216  a  220,  datado  de  08/04/2016,  entendendo por lhe dar seguimento, ao vislumbrar similitude fática entre os acórdãos recorrido  e paradigma e o recurso cumprir os demais requisitos regimentais.  Houve  encaminhamento  de  intimação  (e­fl.  222)  do  acórdão  nº  2402­ 004.668, do recurso especial de divergência da Fazenda e do seu despacho de admissibilidade,  da qual a contribuinte teve ciência em 10/05/2016 (e­fl. 225).   Em  08/09/2016,  sem  que  a  contribuinte  tivesse  interposto  qualquer  manifestação, os autos foram encaminhados para apreciação do recurso especial de divergência  da Procuradoria da Fazenda Nacional (e­fl. 229).   Outrossim, cumpre colocar que, no processo que trata do auto de infração de  obrigação principal, de nº 13864.000227/2010­17, às e­fls. 362 a 364, encontra­se o despacho  nº 352/216/DRF/SJC, exarado em 11/03/2016, que refere a existência de inclusão dos débitos  relativos ao DEBCAD nº 37.287.438­0, lá em discussão, no parcelamento especial, de que trata  a Lei nº 11.941 de 27/05/2009. Esses débitos estão vinculados aos débitos objeto do presente  processo, no tocante ao cálculo necessário à aplicação da penalidade mais benéfica.   Aqui,  também  é  importante  fazer  referência  ao  processo  nº  13864.000213/2010­01, DEBCAD 37.287.439­8, que (a) também está apenso ao acima citado  processo  principal,  de  nº  13864.000227/2010­17,  (b)  também  trata  de  obrigação  principal  relativa às contribuições dos segurados devidas pela empresa e  (c)  também teve o respectivo  DEBCAD 37.287­439­8 incluído no Parcelamento da Lei n° 11.941/2009. Pois bem, os débitos  lançados nesse processo n° 13864.000213/2010­01 também estão vinculados aos débitos objeto  do presente processo, no tocante ao cálculo necessário à aplicação da penalidade mais benéfica.   Resumidamente,  o  cálculo  da  penalidade  objeto  do  presente  processo  é  dependente  do  julgamento  dos  débitos  lançados  nos  processos  principais  n°  13864.000213/2010­01  (cota  patronal)  e  13864.000227/2010­17  (contribuição  dos  empregados). Porém, naquele, esta 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve  o lançamento, em julgamento nesta data e, neste, não houve julgamento do recurso voluntário  em face de desistência caracterizada por pedido de parcelamento da integralidade do DEBCAD  em litígio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 232          5 O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  e  cumpre todos os requisitos para seu conhecimento.  De  início,  cabe  destacar  que  não  há  dúvida  quanto  à  exigibilidade  do  principal,  pelo  julgamento  do  recurso  especial  de  divergência  no  processo  nº 3864.000227/2010­17  e  pela  desistência  no  processo  nº  13864.000213/2010­01,  assim,  o  julgamento  do  presente  recurso  especial  de  divergência  segue  o  entendimento  exposto  no  processo principal, já apreciado.   Mérito  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 234DF CARF MF   6 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no auto  de infração de obrigação acessória ­ AIOA somado com a multa aplicada na NFLD do auto de  infração da obrigação principal ­ AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 233          7 fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 236DF CARF MF   8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 234          9 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Fl. 238DF CARF MF   10 Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13864.000211/2010­12  Acórdão n.º 9202­006.459  CSRF­T2  Fl. 235          11 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade  benigna  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04/12/2009.   Por essas razões, voto por dar provimento ao recurso especial de divergência  para reformar o acórdão a quo, retomando o critério utilizado no auto de infração.  CONCLUSÃO  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso especial de divergência  da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento e reformar o acórdão a quo, devendo a DRF de  jurisdição  da  contribuinte  seguir  as  disposições  da  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009,  no  momento da cobrança dos débitos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                      Fl. 240DF CARF MF

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7220090 #
Numero do processo: 13839.913301/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.998
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913301/2011­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.998  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 01 /2 01 1- 55 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 61 ­ PIS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.286, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.913301/2011­55  Acórdão n.º 3402­004.998  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 114DF CARF MF

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7153211 #
Numero do processo: 10850.721154/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­001.136  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  UNIBANCO ­ RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS  S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório.    O  presente  processo  administrativo  fiscal  trata  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  859,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  845,  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  440  improcedente  e  não  reconheceu  o  direito  creditório do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 429.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 21 15 4/ 20 11 -4 2 Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Resolução nº  3201­001.136  S3­C2T1  Fl. 1.890            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "UNIBANCO  ­  RODOBENS  ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS  S.A.  (contribuinte  ­  requerente),  com  fulcro  no  art.  15  do Decreto  nº  70.235 de 1972  (PAF), apresenta manifestação de  inconformidade ao  despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo  relacionados:    Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  “apensação”,  considerando  principal  o  de  nº  10850.721154/2011­42,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura  de  atos  relativos  a  todos  eles,  haja vista tratar­se do mesmo contribuinte e mesma materia em litigio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados  aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento  indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de  fls.  103  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  28/11/2008  que  se  refere  ao  recolhimento  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2004.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls.  429 a 435 do “processo principal”, proferido em 16/06/2011, todos os  pleitos  foram  indeferidos  em  face  da  apuração  da  inexistência  do  crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior  já  se  encontravam  alocados  a  débitos  declarados  e  confessados  pelo  próprio contribuinte.  A autoridade tributária destaca que a luz do CTN, o contribuinte pode  pleitear a restituição de quantias pagas de forma indevida ou a maior,  no prazo de 5 anos do recolhimento, desde que faça prova do crédito  pretendido.  Ocorre  que,  aplicando­se  os  preceitos  e  disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005  e  alterações  posteriores,  que  disciplinaram a aplicação das normas legais sobre a matéria, tratadas  na  Lei  9.430/1996  e  alterações,  nenhum  direito  creditório  restou  apurado.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  fls.  440  e  seguintes  do  processo  principal  alegando  que:  ­  apresentou  diversos  pedidos  administrativos  de  restituição  de  recolhimentos a maior do PIS/Cofins;  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Resolução nº  3201­001.136  S3­C2T1  Fl. 1.891            3 ­  porém,  a  despeito  da  evidente  inconstitucionalidade  do  art.  3°  do  parágrafo  único da Lei  9.718,  que  sequer  chegou a  ser  abordada no  despacho decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de  inexistência do credito;  ­ ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o  art.  65  da  Instrução  Normativa  900/2008  que  determina  a  realização  de  diligências para verificar a exatidão das informações prestadas, logo,  deixou de aprofundar na investigação dos fatos;  ­  no  caso,  a  autoridade  sequer  tomou  conhecimento  das  razões  que  justificam a restituição;  ­  é  definitiva  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  afastou  a  aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718/1998, portanto  cumpre escoimar o alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para  alcançar outras receitas que as oriundas das vendas de mercadorias e  prestação de serviços;  Ao  final  requer  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos  anexando  memória  de  cálculo  dos  valores  que  entende fazer jus.  É o relatório."  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto  proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação,  pressupõe  a  existência  de  crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF,  DIPJ,  DACON  e  a  própria  escrita  contábil,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  que  alega  ter  recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido.  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante  retificação desta,  que deve ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos. A DCTF  entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual o  contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do  Fisco.  Havendo  erro  na  apuração  a  parte  interessada  tem  prazo  de  cinco anos para retificá­la. O prazo quinquenal de que  trata o artigo  149,  parágrafo  único,  do CTN,  é  aplicável  tanto  ao Fisco  quanto  ao  contribuinte.  Decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  não  é  permitido  ao  sujeito  passivo  retificar  a  DCTF  para  alterar  o  valor  apurado  no  passado,  objetivando  diminuir  o  imposto  a  pagar  e  fazer  aflorar  créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Resolução nº  3201­001.136  S3­C2T1  Fl. 1.892            4 Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Os autos  foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento  interno deste  Conselho.  Relatório proferido.    Voto.    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Para evitar supressão de instância, é preciso reconhecer que os autos não estão  em condições de julgamento.  Conforme  se depreende  dos  autos,  o despacho decisório verificou a escrita do  contribuinte e concluiu pela não existência do crédito, a DRJ/SP, por sua vez, entendeu que o  contribuinte não descreveu em seu pedido de restituição e compensação a origem do crédito,  ou seja, em nenhum momento tratou da inconstitucionalidade do §1.º, Art. 3.º, da Lei 9718/98  e manteve o não reconhecimento do crédito.  Segundo  o  contribuinte,  em  suas  peças  de  defesa,  este  recolheu  de  forma  indevida  o  Cofins,  nos  moldes  que  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Isto  seria  suficiente para que a fiscalização reconhecesse o crédito.  Contudo,  não  há  nos  autos  qualquer  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  recolhimento do Cofins sob a base de cálculo declarada inconstitucional, razão pela qual a lide  encontra­se incompleta.  O princípio da verdade material e a regra constitucional da legalidade impedem  que  este  Conselho  defira  ou  indefira  recurso  administrativo  fiscal  sem  o  amparo  da  materialidade, de modo que, se a alegação do contribuinte  for materialmente verdadeira, este  Conselho  não  pode permitir  o  não  reconhecimento  do  crédito  originado  de  tributo  recolhido  sob moldes inconstitucionais.  É importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do Art. 3.º, da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos  Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ  01/09/2006  Rel  p/  acórdão  Min.  Marco  Aurélio),  357.950,  358.273  e  390.840  (todos  DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Resolução nº  3201­001.136  S3­C2T1  Fl. 1.893            5 Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do Ministro Marco Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  asism como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação  do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à balha de emenda  constitucional  sem conteúdo normativo. É admitir­se que o  legislador  ordinário  possa,  até  mesmo,  modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  ,  no que haja atuado, à  luz  das  balizas  constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização de diploma que, ao nascer, mostrou­se em conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem natural das coisas. A hierarquia das fontes legais, a rigidez da  Carta, a revelá­la documento supremo, conduz à necessidade de as leis  hierarquicamente inferiores observarem­na, sob pena de transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico em harmonia com a Constituição Federal, ou com ela conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado texto constitucional posterior e que, portanto, à época não  existia. Está consagra do que o vício da constitucionalidade há de ser  assinalado  em  face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes  no  momento  em  que  aperfeiçoado  o  ato  normativo. A constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer  presente de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência,  não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98. Nessa  parte,  provejo  o  recurso  extraordinário  e  com  isso  acolho  o  segundo  pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como receita bruta  ou faturamento o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da  venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando  receita de natureza diversa. Deixo de acolher o pleito de compensação  de valores, porque não compôs o pedido inicial."  Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Diante do exposto, vota­se para que o julgamento seja convertido em diligência  para que:  ­ os autos sejam remetidos à unidade de origem para nova análise e apresentaçaõ  de relatório que considere a escrita do contribuinte, o modo de recolhimento e a base de cálculo  em confronto com a inconstitucionalide mencionada.  ­  após, o  contribuinte deve ser  informado do conteúdo do  relatório e  intimado  para apresentação de nova manifestação;  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10850.721154/2011­42  Resolução nº  3201­001.136  S3­C2T1  Fl. 1.894            6 Os  seguintes  processos  em  apenso  serão  convertidos  em  diligência  de  forma  conjunta à este processo:    10850.721153/2011­06   10850.721517/2011­40  10850.721518/2011­94    Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 1894DF CARF MF

score : 1.0
7136478 #
Numero do processo: 16327.001344/2004-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não serve como paradigma decisão que contrariar texto expresso de Súmula (art. 67, §12, inciso III, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9101-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16327.001764/2007-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição aos impedimentos da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.317  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  PERC ­ REGULARIDADE FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAU SEGUROS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   Não serve como paradigma decisão que contrariar texto expresso de Súmula  (art. 67, §12, inciso III, do Anexo II do RICARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  16327.001764/2007­54,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado).    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  aos  impedimentos  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 44 /2 00 4- 25 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16327.001344/2004­25  Acórdão n.º 9101­003.317  CSRF­T1  Fl. 3          2   Relatório  A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado contra acórdão que deu  provimento  ao Recurso Voluntário para deferir  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais ­ PERC.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  em  apertada  síntese,  que  o  contribuinte  deve  demonstrar que, na data da opção (entrega da DIPJ), estava regular perante o Fisco (art. 60 da  Lei nº 9.069/95).  A  recorrente  argumenta,  em  síntese  que,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  (9101­00.458),  cujo  voto  destaca  o  entendimento  segundo  o  qual  o  contribuinte  deveria  comprovar  a  regularidade  fiscal  no momento  em  que  entrega a declaração. E ressalta que a questão do momento em que se deve aferir a regularidade  fiscal do contribuinte já está pacificada por meio da Súmula CARF nº 37, porém, que cabe ao  contribuinte, em qualquer momento do processo administrativo, provar que na data da opção  pelo benefício estava regular perante o Fisco.  Ao final  requer a PFN seja o  recurso conhecido e provido, para  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  conseqüente  indeferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais –  PERC apresentado pelo contribuinte.  Cientificada  do  Recurso  Especial  da  PFN  e  do  despacho  que  o  admitiu,  a  interessada apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da PFN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 9101­003.311,  de 17.01.2018, proferido no julgamento do Processo nº 16327.001764/2007­54.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 9101­003.311):  O Recurso  Especial  manejado  é  tempestivo,  porém  precisa  ser  revisto no tocante à sua admissibilidade.  É que, ao analisar o pleito o  colegiado a quo aplicou, ao caso  concreto, o enunciado da Súmula CARF nº 37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 16327.001344/2004­25  Acórdão n.º 9101­003.317  CSRF­T1  Fl. 4          3 Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  A  referida  Súmula  CARF  nº  37  foi  publicada  em  14/07/2010.  Ocorre que o acórdão paradigma (nº 9101­00.458) foi proferido  na sessão de 4 de novembro de 2009, sendo portanto anterior à  Súmula  e  contraria  o  entendimento  sumular,  porque  assentou  entendimento no sentido de que a prova da regularidade fiscal ­  prova  da  quitação  ­  somente  pode  ser  feita  até  a  data  do  despacho  decisório.  Observe­se  do  seguinte  trecho  colhido  do  voto:  Poderia a contribuinte, até a data do despacho decisório,  fazer  prova  de  sua  regularidade,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos até da entrega da DIPJ do ano­calendário 1997, o que  não o fez.  Em  suma:  à  época  da  entrega  da  DIPJ/98  pela  contribuinte,  efetuada em 24.04.98, conforme recibo de fls. 03, havia débitos  fiscais  em  seu  nome,  não  tendo  a  Contribuinte,  até  a  data  do  despacho  decisório,  apresentado  a  posterior  prova  de  sua  regularidade  fiscal,  o  que  prejudica  a  concessão  do  beneficio  fiscal requerido, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/95.  Assim,  como  o  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015  (e  alterações),  tem  dispositivo  específico  determinando  que  não  serve  como  paradigma  o  acórdão que, na data do exame de admissibilidade, deduza tese  que contrarie Súmula ou Resolução do Pleno da CSRF ­ art. 67,  §  12,  III,  manifesta­se  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                            Fl. 289DF CARF MF

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7245254 #
Numero do processo: 13642.720026/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13642.720026/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.252  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SÉRGIO FUKS            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 00 26 /2 01 2- 14 Fl. 83DF CARF MF     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009,  por meio  do  qual  foram  identificadas  as  seguintes  irregularidades  :  dedução  indevida  com dependentes, no valor de R$ 1.730,40, pois “não foi apresentada certidão de nascimento  de  Thamirez  Pina  Fuks”;  dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  total  de R$  18.802,40,  quais  sejam  R$  1.802,40  –  Unimed/São  João  Del  Rei,  por  ser  referir  a  plano  de  saúde  de  Thamirez Pina Fuks, cuja relação de dependência não foi comprovada, e de Márcia Pina Fuks,  que  não  figura  como  dependente  do  declarante,  R$  17.000,00,  especialmente  pela  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  aos  profissionais  Ângela  Maria  Batista  (psicóloga,  R$11.000,00) e Priscilla das Graças Morreale de Oliveira (fisioterapeuta, R$ 6.000,00).    O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 e ss, anexando os seguintes comprovantes: de dependência (sua certidão de casamento e a  certidão  de  nascimento  de  sua  filha  Thamirez),  de  despesas  médicas  e  da  contribuição  à  previdência privada e Fapi., pagamento do plano de saúde Unimed/São João Del Rei os valores  de  R$  729,36  para  sua  filha  Thamirez,  de  R$  1.073,04  para  sua  esposa  Márcia  e  de  R$1.146,48, Alega que a dedução de despesas médicas teve como base a IN/SRF nº 15/2001.  Anexa  os  recibos  originais  e  esclarece  que  os  atendimentos  profissionais  foram  pagos  em  espécie  ou  moeda  corrente.  Aduz  que  todos  os  documentos  pertinentes  às  deduções  foram  enviados  quando  do  atendimento  ao  Termo  da  Intimação  Fiscal  nº  2010/143387343802601  perante a Agência da Receita Federal em São João Del Rei.      A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  em  relação  à  dependência  de  Thamirez  Pina  Fuks  (filha,  nascida em 18/11/1996), restou devidamente comprovada. Já em relação Às despesas médicas,  os comprovantes fornecidos e juntados ao processo pelo Contribuinte não seriam suficientes para  comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem tê­los prestados. Colaciona jurisprudências, e traz argumentos jurídicos.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.   Portanto, merece ser conhecido.     Em  relação  ao  tópico  de  dependentes,  já  foi  devidamente  analisado  e  concedido pela DRJ. Sendo assim, não há lide neste ponto, pois a controvérsia já foi sanada em  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13642.720026/2012­14  Acórdão n.º 2001­000.252  S2­C0T1  Fl. 3          3 relação  a  esta  questão.  Passemos  então  à  análise  no  que  se  refere  às  despesas  médicas  apresentadas como passíveis de dedução pelo Contribuinte, ora Recorrente.     Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente  apresentou  recibos  desprovidos  de  formalidades  previstas  em  lei, como, por exemplo, endereço do estabelecimento do prestador, , e em alguns casos, sem ao  mínimo informações do beneficiário do serviço médico. Tal fato gerou dúvidas na autoridade  fiscal, a qual pediu maiores detalhes da comprovação da despesa, como o pagamento, a qual  não foi apresentada pelo Contribuinte, o qual apenas contra argumentou que essa não era uma  exigência legal para a dedução.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]  Fl. 85DF CARF MF     4   Depreende­se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao  de seus dependentes.    É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega.  Entretanto,  a  lei  também  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso  das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente  que o contribuinte pode ser  instado a comprová­las ou justificá­ las, deslocando para ele o ônus probatório.    A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte,  transfere  para  este  a  obrigação  de  comprovar  e  justificar  as  deduções e, não o fazendo, de arcar com as conseqüências legais,  ou seja, as decorrentes do não cabimento dessas deduções.     Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  questionado.    Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas  necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da  correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do  art.  73,  §  1º,  do  RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  11,  §  4º,  do  Decreto­lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada  à  comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados.    Não basta a disponibilidade de um recibo, sem a vinculação deste  ao  seu  efetivo  pagamento.  Nesse  sentido,  o  art.  80,  §1º,  III,  do  RIR/99,  prevê  que  a  dedutibilidade  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos  efetuados.    Portanto, revela­se equivocado o entendimento de que os recibos  são  suficientes  e  hábeis  para  comprovação  dos  pagamentos  e  lisura  das  deduções  pleiteadas.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo  legal  acerca  do  tema.  A  tônica  do  dispositivo  legal,  reitere­se,  é  a  especificação  e  a  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  se  admite  o  cheque  nominativo  compensado  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal de transferência de numerários entre pessoas.      Dessa  forma,  compete  ao beneficiário  das  deduções provar  que  realmente  efetuou  o  pagamento  no  valor  constante  do  comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a  época  em  que  o  gasto  ocorreu,  para  que  fique  caracterizada  a  efetividade  da  despesa  passível  de  dedução,  no  período  assinalado.    Em princípio, portanto, admitem­se como provas de pagamentos  os recibos fornecidos, desde que, obviamente, atendam em todos  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13642.720026/2012­14  Acórdão n.º 2001­000.252  S2­C0T1  Fl. 4          5 os  seus  aspectos  aos  requisitos  de  formalidade  exigidos  na  legislação que trata da matéria.     Todavia, repise­se, pode a autoridade fiscal, visando formar sua  convicção,  exigir  outros  meios  complementares  de  provas,  em  relação a todas ou a algumas despesas declaradas, o que foi feito  pela  Fiscalização,  quando  intimou  o(a)  interessado(a)  a  comprovar,  também,  a  efetividade  do  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  (por  exemplo,  cópias  de  cheques  nominais  microfilmados,  extratos  bancários,  ordens  de  pagamentos,  transferências  eletrônicas,  dentre  outros),  no  montante  de  R$  17.000,00,  aos  profissionais  anteriormente  listados,  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  557/2011,  não  logrando  o  contribuinte fazê­lo, conforme informado na Descrição dos Fatos  de fl. 14. E assim permanece na fase impugnatória, haja vista que  o  requerente  se  reporta  apenas  aos  mesmos  documentos  já  analisados  pela  autoridade  fiscal  e  rejeitados  para  a  comprovação exigida.    Cabe  aqui  ressaltar  uma  noção  básica  da  teoria  da  prova  no  âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador  forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova  única,  concludente  por  si  só, mas  de  um  conjunto  de  elementos  que, se  isoladamente nada atestam, agrupados  têm o condão de  estabelecer a evidência de uma dada situação de fato.    Na  relação  processual  tributária  compete  ao  sujeito  passivo  oferecer  os  elementos  que  possam  elidir  a  imputação  da  irregularidade  e,  se  a  comprovação  é  possível  e  esse  não  a  faz  porque  não  pode  ou  porque  não  quer  é  lícito  concluir  que  as  operações  questionadas  não  ocorreram  de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente  com  o  fito  de  reduzir  indevidamente  a  base de cálculo tributável.    Dadas  as  quantias  envolvidas,  é  pouco  provável  que  tais  pagamentos, acaso ocorridos,  tenham sido realizados em moeda  corrente.  E  se  o  foram,  em  remota  possibilidade,  poderia  o(a)  autuado(a)  ter  apresentado  os  extratos  bancários  nos  quais  ficassem  demonstrados  os  saques  coincidentes  em  datas  e  valores,  ou  pelo menos  próximos,  com  os  dados  constantes  dos  recibos.    Em  face  dos  valores  questionados,  estes  só  poderiam  sair  de  alguma  instituição  financeira  na  qual  o(a)  contribuinte  movimentou, por exemplo, os rendimentos que percebeu, no ano­ calendário  fiscalizado,  das  cinco  fontes  pagadoras  por  ele(a)  declaradas no citado período.      Mantém­se, portanto, a glosa no valor de R$ 17.000,00.     Já, a glosa da quantia de R$ R$ 1.802,40 (Unimed/São João Del  Rei) deveu­se por ser referir a plano de saúde de Thamirez Pina  Fuks  (R$  729,36),  cuja  relação  de  dependência  não  teria  sido  Fl. 87DF CARF MF     6 comprovada,  e  de  Márcia  Pina  Fuks  (R$  1.073,04),  que  não  figura  como  dependente  do  declarante.  Conforme  analisado  anteriormente, no item 1 do presente Voto, restou comprovada a  relação  de  dependência  de  Thamirez.  Assim,  entendo  que  a  dedução de despesas médicas relativas a seu plano de saúde deva  ser restabelecida, no caso, R$ 729,36. Na sequência, deverá ser  cancelado o imposto suplementar no valor de R$ 200,58 (729,36  x 27,5%).    De outro  lado, quanto ao pagamento do plano de saúde da Sra.  Márcia, esposa do contribuinte,  igual sorte não lhe assiste, haja  vista a determinação expressa no art. 80, § 1º,  II, do RIR/1999:  “restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes”. Além  disso,  repise­se,  a  esposa  do  impugnante  apresentou DAA/2010  em separado.     Mantém­se, dessa forma, a glosa da importância de R$ 1.073,04.    Vale  notar,  a  título  argumentativo,  que  a  situação  constante  da  DIRPF/2010, à fl. 27, não se revela factível com o que, de forma  mediana,  poderia  se  esperar,  pois  o  contribuinte  registrou  despesas médicas na monta de R$ 19.948,88, ou seja, 2.208,52%  (!!!!!)  de  seus  rendimentos  líquidos  declarados  (R$  903,27),  conforme  demonstrado  em  seguida,  aí  incluída  a  variação  patrimonial,  sem  se  olvidar  de  outros  gastos  que  certamente  ocorreram  durante  o  ano­calendário  de  2009.  Registre­se  que  não se constatam nos autos quaisquer despesas de internação ou  de cirurgia de grande porte, por exemplo, o que de fato poderia  ocasionar dispêndios de tal magnitude.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal ficou com muitas dúvidas. justificadamente, acerca da existência de tais despesas.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13642.720026/2012­14  Acórdão n.º 2001­000.252  S2­C0T1  Fl. 5          7 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação muito  vasta  do  lançamento  e da  decisão  da DRJ no  sentido  de  que  os  documentos  estavam  desprovidos  das  formalidades  previstas  em  Lei,  geraram  dúvidas  e,  portanto, por si só não foram suficientes, somada a postura do Contribuinte em não apresentar  nenhuma  comprovação  adicional  da  existência  das  despesas  alegadas,  entendo  que  deve  ser  mantida a decisão a quo no sentido de manter as glosas outrora efetuadas     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  a  quo  ­  mantendo  o  crédito  tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 89DF CARF MF     8                 Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 18302.000159/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/02/2008 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INFRAÇÃO À MEDIDA DE CONTROLE FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. Se comprovado nos autos o cometimento da infração às medidas de controle fiscal, relativas ao transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua importação regular, o infrator responde pela multa regulamentar no valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-005.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/02/2008 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. INFRAÇÃO À MEDIDA DE CONTROLE FISCAL. APLICAÇÃO DA MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. Se comprovado nos autos o cometimento da infração às medidas de controle fiscal, relativas ao transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua importação regular, o infrator responde pela multa regulamentar no valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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3302­005.239  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JUAREZ MOREIRA JUNIOR E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/02/2008  CIGARRO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  INFRAÇÃO  À  MEDIDA  DE  CONTROLE  FISCAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE.  Se comprovado nos autos o cometimento da infração às medidas de controle  fiscal,  relativas  ao  transporte  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de  sua  importação  regular, o  infrator  responde pela  multa regulamentar no valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Walker Araújo,  José  Fernandes  do Nascimento,  Raphael  Madeira  Abad,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza  e  José  Renato Pereira de Deus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 30 2. 00 01 59 /2 00 8- 51 Fl. 84DF CARF MF   2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  a  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  20.940,00  referente  a  multa  exigida  por  infração  às  medidas  de  controle  fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto de  infração em  tela que,  em 25/02/2008,  conforme  IPL nº  093/2008DPF/  GPB/PR,  foram  apreendidos  em  poder  dos  autuados um veículo IMP/Fiat Tipo de placas AFE0639 e 10.470  (dez  mil  quatrocentos  e  setenta)  maços  de  cigarro  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  comprobatória  de  sua regular importação.  Os  cigarros  foram  encaminhados  à  Receita  Federal  que  declarou a pena de perdimento das mercadorias apreendidas (fl.  58). Assim, a fiscalização lavrou auto de infração para exigência  da multa prevista no parágrafo único do artigo 3º do Decreto­lei  nº  399/1968  com  a  redação  dada  pelo  artigo  78  da  Lei  nº  10.833/2003.  Os  autuados  foram  cientificados  da  exigência  e  apresentaram  impugnação:  Juarez Moreira Junior alega que:  Requer a redução da multa pelos motivos que seguem:  Jamais  desejou  o  enriquecimento  ilícito  ou  valer­se  da  ilegalidade.  Realizou  a  compra  de  tais  produtos  por  estar  desempregado  e  passando por dificuldades.  Não  pretende  se  eximir  do  pagamento  pelo  erro,  porém  deseja  que o valor seja reduzido.  Passa por muitas dificuldades pessoais e financeiras.  Oferece o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para o pagamento  da multa.  Marcel Henrique Moreira alega que:  Requer a redução da multa pelos motivos que seguem:  Jamais  desejou  o  enriquecimento  ilícito  ou  valer­se  da  ilegalidade.  Acompanhou  seu  irmão  na  compra  de  tais  produtos  por  estar  desempregado e passando por dificuldades.  Não  pretende  se  eximir  do  pagamento  pelo  erro,  porém  deseja  que o valor seja reduzido.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18302.000159/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.239  S3­C3T2  Fl. 85          3 Passa por muitas dificuldades pessoais e financeiras.  Oferecem o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para o pagamento da  multa.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  60/63),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  improcedente  e  o  crédito  tributário  integralmente mantido, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue  transcrito:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/02/2008  MULTA REGULAMENTAR  Constitui  infração às medidas  de  controle  fiscal  a aquisição, o  transporte, a venda, a exposição à venda, o depósito, a posse e o  consumo  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de sua regular  importação, sujeitando­ se  o  infrator  à  multa  legal,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento dos cigarros apreendidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 24/10/2013 e 18/11/2013, os recorrentes Juarez Moreira Junior e Marcel  Henrique  Moreira  foram,  respectivamente,  cientificados  da  decisão.  Inconformados,  em  22/11/2013, protocolaram o recurso voluntário de fl. 73, em que reafirmam as razões de defesa  suscitadas na peça impugnatória. Em aditamento, pediram a devolução do veículo e a extinção  do  processo,  sob  o  argumento  que  o  valor  cobrado  era  insignificante.  Juntaram  aos  autos  sentença absolutória do Juízo criminal (fls. 74/79).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os  recursos  foram  apresentados  tempestivamente,  tratam  de  matéria  da  competência deste Colegiado e preenchem os demais  requisitos de admissibilidade, portanto,  devem ser conhecidos.  De acordo com a descrição dos fatos integrante do presente auto de infração  (fls.  12/14),  em  25/2/2008,  conforme  IPL  nº  093/2008DPF/GPB/PR,  foram  apreendidos  em  poder  dos  autuados  um  veículo  IMP/Fiat  Tipo  de  placas  AFE­0639  e  10.470  (dez  mil  quatrocentos  e  setenta)  maços  de  cigarro  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  comprobatória de sua regular importação.  Em  decorrência  desse  fato,  aos  autuados  foram  imputada  a  infração  e  penalidade definidas no 3º do Decreto­lei  399/1968,  com a  redação dada pelo  art.  78 da Lei  Fl. 86DF CARF MF   4 10.833/2003, que segue transcrito juntamente com o art. 2º do mesmo diploma legal, ao qual  faz referência:  Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de  contrôle  fiscal para o desembaraço aduaneiro,  a circulação, a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuirem  ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  ­ grifos não  originais.  No recurso em apreço, os recorrentes limitaram a pedir extinção do processo,  porque  o  valor  dos  impostos  sonegados  era  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  e  a  restituição do carro apreendido.  A  segunda  a  alegação  diz  respeito  ao  processo  de  perdimento,  matéria  estranha aos presentes autos, portanto, dela não se toma conhecimento.  Da  primeira  alegação,  que  diz  respeito  ao  limite  de  cobrança/execução  de  impostos, por ser matéria estranha aos autos, também não se toma conhecimento.  A presente autuação trata de aplicação de multa regulamentar por infração às  medidas  especiais  de  controle  fiscal  o  desembaraço  aduaneiro,  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo  de  cigarro  de  procedência  estrangeira  e  a  infração  encontra­se  devidamente  materializada e a multa corretamente aplicada.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  não  conhecer  do  recurso  e  reconhecer  a  procedência da autuação.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 87DF CARF MF

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