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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7173414 #
Numero do processo: 13116.001992/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 ITR. PAGAMENTO DE ATÉ 50% DO DÉBITO COM TÍTULOS DE DÍVIDA AGRÁRIA. COMPENSAÇÃO DO RESTANTE DO DÉBITO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. Não se verifica na Lei 4.504/64 e tampouco no Decreto 578/92, que para o pagamento de até 50¨% do ITR com Títulos de Dívida Agrária escriturais, haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que ser pago, em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com tributos administrados pela Receita Federal, uma vez que nos termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação declarada à Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Rejeitada essa prejudicial, devem os autos retornar à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.
Numero da decisão: 1402-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  ITR.  PAGAMENTO  DE  ATÉ  50%  DO  DÉBITO  COM  TÍTULOS  DE  DÍVIDA  AGRÁRIA.  COMPENSAÇÃO  DO  RESTANTE  DO  DÉBITO  COM  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  POSSIBILIDADE.  Não se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92, que para o  pagamento  de  até  50¨% do  ITR  com Títulos  de Dívida Agrária  escriturais,  haja a obrigatoriedade de que o pagamento do restante do imposto tenha que  ser pago,  em espécie, podendo ser efetuado por meio de compensação com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  156,  do CTN,  a  compensação  é  uma  das modalidades  de  extinção do crédito tributário, e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Rejeitada  essa  prejudicial,  devem  os  autos  retornar  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento na análise do pedido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50%  do  débito  de  ITR,  com  Títulos  da  Dívida  Agrária,  o  restante  do  débito  deva  ser  pago  em  espécie, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001992/2007­11  Acórdão n.º 1402­00.615  S1­C4T2  Fl. 2          2 do pedido, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento, o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta.       (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001992/2007­11  Acórdão n.º 1402­00.615  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  a  solicitação  de  liquidação  de  50%  do  débito  de  ITR  com  Títulos  de  Dívida  Agrária,  cujo  acórdão apresenta a seguinte ementa:  DO PAGAMENTO DO ITR COM TDA.  Nos termos da IN Conjunta SRF/STN n° 01/01, para pagamento  do  ITR  por  meio  de  TDA,  exige­se  que  o  pagamento  da  outra  parte  (50%)  seja  realizado  em  espécie,  não  havendo  como  aceitar  que  o  mesmo  seja  feito  através  de  compensação,  conforme pretendido.  O requerimento de pagamento de 50% do ITR com TDA escritural é datado  de 25.10.2007.  Conforme  recibo  de  entrega  de  declaração  do  ITR  do  exercício  de  2007,  apresentada em 26.09.2007, para o imóvel rural NIRF 3189276­0, foi apurado o imposto de R$  131.834,21  a  ser  pago  em  duas  cotas,  no  valor  de  R$  65.917,10.  Na  mesma  data  foi  apresentada  Declaração  de  Compensação,  com  o  objetivo  de  compensar  o  valor  de  R$  91.481,82,  cujo  crédito  corresponde  a  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2006,  no  valor  original de R$ 84.051,65. O valor total do saldo negativo informado para esse ano­calendário é  de R$ 359.598,76.  Os  débitos  informados  na  DCOMP  referem­se  aos  números  de  imóvel:  (i)  3189276­0, no valor de R$ 65.917,10, (ii) 3189277­9, no valor de R$ 5.606,06, (iii) 318279­5,  no valor de R$ 19.640,47, e a Contribuições sociais retidas na fonte, no valor de R$ 318,19.  Consta  informação  da  autoridade  administrativa,  de  que  a  declaração  de  compensação encontrava­se em análise manual.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  29.08.2008  e  o  recurso voluntário foi apresentado em 26.09.2008.  A recorrente alega que a exigência prevista no art. 3º, § 1º, I, da IN Conjunta  SRF/STN  nº  01/01,  de  que  os  outros  50%  fossem  pagos  em  espécie,  seria  manifestamente  ilegal, em ofensa ao princípio da estrita legalidade (art. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CF e art.  97 do CTN) porque violaria o art. 156, do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/96, bem como, o art.  105, § 1º, a, da Lei 4.504/64, e o art. 11, I, do Decreto 578/92.  Afirma que os dispositivos legais que autorizaram o pagamento de 50% com  TDA, não condicionam o pagamento do restante do imposto, em espécie, por meio de DARF,  de  onde  concluiu  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto  deverá  se  dar  nos  termos  da  legislação  vigente;  e  que no  caso  concreto,  procedeu  à  compensação  com  saldo  negativo  do  IRPJ, mediante a apresentação da DCOMP, com observância do que dispõe o art. 156, II, do  CTN,  que  traz  a  compensação  como modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  e  com  a  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001992/2007­11  Acórdão n.º 1402­00.615  S1­C4T2  Fl. 4          4 observância do art. 74 da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 10.637/02, e da  IN SRF 600/2005.  Aduz, que a IN SRF/STN nº 01/01, ao extrapolar as disposições das leis que  pretendeu regulamentar, também fez letra morta do art. 99, do CTN, que não admite que atos  normativos regulamentares, como as Instruções Normativas alterem as disposições das leis em  função das quais tenham sido expedidos.  Salienta que a negativa do procedimento adotado pela recorrente afrontaria a  vinculação  a  que  está  sujeita  a  autoridade  administrativa,  por  força  do  art.  2º,  I,  da  Lei  9.784/99.  Pede a reforma da decisão para:  a) que seja deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com  TDA escritural;  b)  que  seja  aceito  o  pagamento  do  restante  do  imposto  por  meio  de  compensação.   É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso é tempestivo e atende às condições de admissibilidade.  O presente  processo  foi  encaminhado originalmente  à Segunda Seção  e  foi  encaminhado à Primeira Seção, nos termos do art. 7º, § 1º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009, uma vez que o ITR declarado foi compensado  com TDA(50%) e a outra metade, com saldo negativo do imposto de renda pessoa jurídica.  Inicialmente  deve­se  apreciar  se  a  competência  para  julgamento  de  recurso  contra decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de pagamento de 50% do ITR com  TDA, é ou não desta Seção.  De acordo com o art. 2º, VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, a  competência  para  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de primeira  instância que  verse  sobre  tributos,  empréstimos  compulsórios  e  matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  das  demais Seções, compete à Primeira Seção.   Tendo em vista que o pagamento de 50% do ITR com TDA, não está incluída  na  competência  das  demais  Seções,  de  que  tratam  os  arts.  3º  e  4º  do mesmo Regimento,  a  competência para apreciação dessa matéria é mesmo da 1ª Seção.  Observe­se que se discute a possibilidade do pagamento de 50% do ITR com  Títulos  da Dívida Agrária,  e  em  vez  do  pagamento  em  espécie  dos  outros  50% do  ITR,  se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001992/2007­11  Acórdão n.º 1402­00.615  S1­C4T2  Fl. 5          5 possa compensar a outra metade do ITR, com créditos relativos a tributos administrados pela  SRF. Ou seja, o fato da compensação se dar com saldo negativo do imposto de renda em vez de  outro tributo é indiferente.   A  compensação  do  saldo  negativo  foi  formalizada  por  meio  de  DCOMP,  sendo  que  segundo  informação  da  autoridade  administrativa,  à  época,  a  declaração  de  compensação  encontrava­se  em  análise manual.  Portanto,  o  direito  à  compensação  do  saldo  negativo não é discutido neste processo.  Caso se  julgue que é possível a compensação da outra metade do  ITR com  tributos administrados pela Receita Federal, é que se deve verificar se a compensação foi ou  não homologada, não sendo a mesma objeto de discussão no presente processo.  A  IN  SRF/STN  nº  1,  de  25/10/2001,  republicada  em  16/11/2001,  dispõe  sobre o pagamento de até 50% do ITR com Títulos de Dívida Agrária.  A referida Instrução Normativa foi editada com base na alínea “a” do § 1º do  art.  105,  da  Lei  4.504,  de  30/11/64  e  no  inciso  I,  art.  11,  do Decreto  578,  24/06/92.  Esses  dispositivos dispõem:  A  Lei  4.504,  de  30/11/64  dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Terra  e  dá  outras  providências.  Art.  105.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos,  denominados  Títulos  da Dívida Agrária,  distribuídos  em  séries  autônomas,  respeitado  o  limite  máximo  de  circulação  equivalente  a  500.000.000  de  OTN  (quinhentos  milhões  de  Obrigações  do  Tesouro  Nacional).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.647, de 19/01/88)   §  1° Os  títulos  de  que  trata  este  artigo  vencerão  juros  de  seis  por  cento  a  doze  por  cento  ao  ano,  terão cláusula  de  garantia  contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices  fixados  pelo  Conselho  Nacional  de  Economia,  e  poderão  ser  utilizados:   a)  em  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  Territorial Rural;  O Decreto 578, de 24/06/92, dá nova regulamentação aos Títulos de Dívida  Agrária.  Art. 11. Os TDA poderão ser utilizados em:  I  ­  pagamento  de  até  cinqüenta  por  cento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural;  Art.  15. Os Ministros da Economia, Fazenda e Planejamento e  da Agricultura e Reforma Agrária poderão expedir as instruções  necessárias à fiel execução do presente decreto.  Determina a IN SRF/STN nº 1, de 25/10/2001, republicada em 16/11/2001:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001992/2007­11  Acórdão n.º 1402­00.615  S1­C4T2  Fl. 6          6 Art.  1o  O  contribuinte  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  poderá  pagar  até  cinqüenta  por  cento  desse imposto com Títulos da Dívida Agrária (TDA).   § 1o Somente serão aceitos TDA escriturais, sendo vedado o seu  fracionamento.  Art.  3o  Para  solicitação  de  pagamento  do  imposto  com  TDA  deverá ser utilizado, obrigatoriamente, o formulário cujo modelo  de requerimento consta do Anexo I desta Instrução.   §  1o  O  requerimento  será  instruído  com  os  seguintes  documentos:   I  ­  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf),  correspondente  ao  pagamento,  em  espécie,  da  outra  parte  do  imposto devido;  A  IN  exige  que  o  requerimento  de  pagamento  de  até  50%  do  ITR,  seja  instruído com o DARF, correspondente ao pagamento, em espécie, da outra parte do imposto  devido.  Entretanto,  não  se verifica na Lei 4.504/64 e  tampouco no Decreto 578/92,  cujos dispositivos que interessam a este julgado estão acima transcritos, que para o pagamento  de  até  50¨%  do  ITR  com  TDA,  haja  a  obrigatoriedade  de  que  o  pagamento  do  restante  do  imposto tenha que ser pago, em espécie.  Tendo a outra parte do ITR sido compensada com saldo negativo do imposto  de renda, cuja DCOMP não está em apreciação neste processo, e  levando em conta que, nos  termos do inciso II, do art. 156, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção  do crédito  tributário  e que de acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/96, a compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, deve ser rejeitada a prejudicial de que o pagamento do restante do débito  de ITR, tenha que ser pago, em espécie, e os autos devem retornar à Unidade de origem para  prosseguimento na análise do pleito.   Assim,  tendo  a  recorrente,  pedido  a  reforma  da  decisão  para  que  fosse  deferido o requerimento para pagamento de até 50% do ITR com TDA escritural e que fosse  aceito o pagamento do restante do imposto por meio de compensação com saldo negativo do  imposto de  renda, deve­se dar provimento parcial  ao  recurso,  uma vez que outras  condições  devem ser atendidas para atendimento do seu pleito, que não foram apreciadas pela autoridade  administrativa.  Do  exposto,  oriento meu  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  rejeitar a prejudicial de que para o pagamento de até 50% do débito de ITR, com Títulos da  Dívida Agrária, o restante do débito deva ser pago em espécie, e determinar o retorno dos autos  à Unidade de origem para prosseguimento na análise do pedido.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13116.001992/2007­11  Acórdão n.º 1402­00.615  S1­C4T2  Fl. 7          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 28/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 15983.000615/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA. A decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, §4º do CTN quando constatado que trata-se de diferenças de contribuições e resta demonstrado nos autos a existência de recolhimentos antecipados para todas as competências.. OMISSÃO EM GFIP. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.562  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  DECADÊNCIA E  RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAVALCANTE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DECADÊNCIA.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR COMPETÊNCIA.  A  decadência  deve  ser  apreciada  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN  quando  constatado  que  trata­se  de  diferenças  de  contribuições  e  resta  demonstrado  nos  autos  a  existência  de  recolhimentos  antecipados  para  todas  as  competências..  OMISSÃO EM GFIP.  APLICAÇÃO DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO DA  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVETIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 06 15 /2 00 7- 71 Fl. 283DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula  Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.      Relatório  Trata­se  de  NFLD,  DEBCAD:  37.073.145­0  consolidado  em  17/09/2007,  contra o contribuinte identificado acima, no valor de R$ 339.311,42 (trezentos e trinta e nove  mil,  trezentos  e  onze  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  correspondentes  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativas  à  parte  dos  segurados,  empresa,  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho/RAT, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA,  SENAI, SESI e SEBRAE).  De acordo com o Relatório Fiscal, o  crédito  foi  lançado por arbitramento e  apurado por aferição indireta, conforme dispõe o art. 148 do CTN e art. 33 da Lei nº 8.212/91,  aplicando­se os critérios de apuração de procedimentos de fiscalização previstos na IN 3/2005.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  encontradas  várias  irregularidades na contabilidade, tais como: omissão de lançamentos contábeis (pagamentos a  contribuintes  individuais,  folhas de pagamento do 13º salário, GPS,  retenção  INSS destacada  nas notas fiscais de serviços, nota fiscal de serviço; lançamentos contábeis com divergência de  valores  (pró­labore,  receita  de  prestação  serviços;  duplicidade  de  lançamento  contábil;  lançamento contábeis  indevidos (pagamento de GPS, de cesta básica);  lançamentos contábeis  incorretos.   Assim, considerando a apresentação de documentos de forma deficiente e a  confirmação  de  que  a  contabilidade  não  espelhava  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa, e em razão das omissões e incorreções dos lançamentos contábeis, concluíram que a  escrituração contábil não poderia ser considerada, levando à lavratura de Auto de Infração.  O fato gerador foi a remuneração de mão­de­obra contida em notas fiscais de  serviços,  apurado por  aferição  indireta;  assim  foram calculados 40% dos valores de  serviços  constantes nas NF, por tomador de serviços, e confrontados os resultados com os salários­de­ Fl. 284DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 3          3 contribuição  das  folhas  de  pagamento  (elaboradas  por  tomador).  As  diferenças  apuradas,  conforme  quadro  demonstrativo,  serviram  de  base  para  a  aferição  indireta  e  estão  discriminadas no RL.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo/SP julgado o lançamento procedente, mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 16/05/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2301­002.828 (fls. ), com o seguinte  resultado: “Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento  parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas  até  a  competência  08/2002,  anteriores  a  09/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos  os Conselheiros Mauro José Silva e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em aplicar o I,  Art. 173 do CTN para os fatos geradores em que não havia recolhimento na rubrica específica  e o disposto no § 4°, Art. 150 do CTN, onde havia recolhimento na rubrica específica; b) em  manter  a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauro  José  Silva  e  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  que  votaram  pelo  afastamento  da multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no mérito,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Redator designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  designado:  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes”.  O  acórdão  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/1999 a 30/04/2007  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratand0­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  Aplica­se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento  refere­se  a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.  ARBITRAMENTO. MOTIVAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A  LEI.  Em conformidade com o §6º do art. 33 da Lei 8.212/91, se, no  exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição  Fl. 285DF CARF MF     4 indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em  contrário. Presença  nos  autos  de  provas da motivação em consonância com a exigência legal.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente previstas com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).   Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional  em  23/10/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs,  no mesmo dia,  portanto  tempestivamente, Recurso Especial. Em  seu  recurso visa  a  reforma do acórdão  recorrido  em  relação aos  seguintes  aspectos:  a) prazo  decadencial; e b) retroatividade benigna.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 187/2014, da 3ª Câmara, de 27/02/2014.  O recorrente traz como alegações:  · Em  relação  ao  item  “a”  ­  prazo  decadencial,  que  para  o  exame  da  ocorrência de pagamento antecipado parcial, é necessário verificar se  o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e  não  daqueles  afetos  a  outros  fatos.  No  presente  caso,  os  discriminativos  de  fls.  08/10  indicam  que  a  antecipação  do  recolhimento dos tributos não ocorreu nas competências descritas no  lançamento,  motivo  pelo  qual,  torna­se  necessária  para  estas,  a  aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN e não,  do art. 150, § 4º do mesmo diploma legal.  · Ressalta  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação entre os dispositivos do art. 150, §4º e 173,  I, do CTN,  entende que, não se verificando recolhimento de exação e montante a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação segue a disciplina normativa  do art. 173 do CTN; e que essa é a linha adotada pela jurisprudência  majoritária no âmbito do CARF.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Em relação ao item “b” ­ retroatividade benigna ­ obrigação acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  determinou  a  aplicação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  multa  anterior  (art.  35,  II,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2301­002.828, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 15/09/2014,  o  contribuinte interpôs, em 30/09/2014, portanto tempestivamente, Recurso Especial da parte do  Acórdão que lhe foi desfavorável e contrarrazões.  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento  conforme  Despacho s/nº, da 3ª Câmara, de 15/02/2016 ­ Exame de Admissibilidade de Recurso Especial  do Contribuinte.   · Em  suas  contrarrazões,  em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  argumenta que o STF, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, e determinou  que,  tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas as regras do CTN.   · Diz  que,  aplica­se  o  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  verificado  que  o  lançamento refere­se ao descumprimento de obrigação principal, que  houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período  fiscalizado e que inexiste fraude, dolo ou simulação.  · Acrescenta que nesse contexto, o presente recurso não pode prosperar,  por  falta  de  fundamentos  jurídicos,  e  pela  questão  constitucional,  já  que foi decidido pelo Pleno do STF, inclusive foi editada Súmula nº  08, visando evitar discussões acerca do assunto já pacificado.  · Já  em  relação  à  multa  aplicada,  o  contribuinte  afirma  que  os  julgadores  em  decisão  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais,  acertadamente, entenderam que a aplicação da lei mais benéfica está  contida nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 106 do  CTN.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  231.  Assim,  não  havendo  qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho  proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito   Cinge­se  a  controvérsia  na  aplicação  da  decadência  quinquenal,  bem  como  nas penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com  as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo. Mais especificamente em relação a decadência o período objeto de  discussão envolve as competências 12/2001 a 08/2002, tendo em vista que o período anterior já  estaria abrangido pela decadência do art. 173, I do CTN.    Para se contrapor ao Recurso especial, traz o sujeito passivo em sede de  contrarrazões:  Em suas contrarrazões, em relação à decadência, o contribuinte  argumenta  que  o  STF,  através  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91,  e determinou que,  tratando­se de  tributo  sujeito ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias, devem ser observadas as regras do CTN.   Diz  que,  aplica­se  o  art.  150,  §4º  do CTN,  se  verificado que o  lançamento  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  que  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  que  inexiste  fraude,  dolo ou simulação.  Acrescenta  que  nesse  contexto,  o  presente  recurso  não  pode  prosperar,  por  falta  de  fundamentos  jurídicos,  e  pela  questão  constitucional,  já que foi decidido pelo Pleno do STF,  inclusive  foi  editada  Súmula  nº  08,  visando  evitar  discussões  acerca  do  assunto já pacificado.  Já  em  relação  à  multa  aplicada,  o  contribuinte  afirma  que  os  julgadores  em  decisão  do  Conselho  de  Recursos  Fiscais,  acertadamente, entenderam que a aplicação da lei mais benéfica  está  contida  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996  e  artigo 106 do CTN.  Da decadência  Quanto ao acatamento da preliminar referente ao prazo de decadência para o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  desta  NFLD/AIOP,  antes  mesmo  de  apreciar  a  correta  aplicação da regra decadencial no acórdão recorrido, passemos a considerações acerca do tema  que norteiam o entendimento dessa relatora.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 5          7 O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 289DF CARF MF     8 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias, bem como sua subssunção aos termos da súmula nº 99 do CARF.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Nesse ponto,  importante  identificarmos as  informações constantes no acordão recorrido, bem  como a análise dos relatórios constante no auto de infração.  No  caso,  o  acórdão  recorrido  é  por  deveras  resumido,  tornando  imprescindível  nos  debruçarmos  sob  os  demais  relatórios  para  objetivamente  identificar  a  existência de recolhimentos antecipados capazes de atrair o art. 150, §4º do CTN.  Ou seja, muito claro no lançamento, mais especificamente no relatório fiscal  e DAD que se  tratam de diferença de contribuições apurados por  aferição  indireta, o que no  meu  entender,  serve  como  base  para  identificarmos  possíveis  recolhimentos  antecipados.  Vejamos o relatórios fiscal:  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foram  encontradas  várias  irregularidades na contabilidade,  tais como: omissão de  lançamentos contábeis (pagamentos a contribuintes  individuais,  folhas  de  pagamento  do  13º  salário,  GPS,  retenção  INSS  destacada  nas  notas  fiscais  de  serviços,  nota  fiscal  de  serviço;  lançamentos  contábeis  com divergência de  valores  (pró­labore,  receita  de  prestação  serviços;  duplicidade  de  lançamento  contábil;  lançamento  contábeis  indevidos  (pagamento  de  GPS,  de cesta básica); lançamentos contábeis incorretos.   Assim,  considerando  a  apresentação  de  documentos  de  forma  deficiente e a confirmação de que a contabilidade não espelhava  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  e  em  razão  das  omissões  e  incorreções  dos  lançamentos  contábeis,  concluíram  que  a  escrituração  contábil  não  poderia  ser  considerada,  levando à lavratura de Auto de Infração.  O  fato  gerador  foi  a  remuneração  de mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços,  apurado  por  aferição  indireta;  assim  foram  calculados  40%  dos  valores  de  serviços  constantes  nas  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 6          9 NF, por tomador de serviços, e confrontados os resultados com  os  salários­de­contribuição  das  folhas  de  pagamento  (elaboradas por tomador).   As  diferenças  apuradas,  conforme  quadro  demonstrativo,  serviram  de  base  para a aferição indireta e estão discriminadas no RL.Ou seja, para todas as competências existe  a  indicação  de  que  se  tratam  de  diferenças  de  contribuições,  que  em  todos  os  casos  ora  descritos, são recolhidas sob a mesma codificação de GPS (2100).  Todavia,  existem  outras  informações  constantes  dos  autos  que  também  esclarecem a existência de recolhimentos. Conforme descrito anteriormente, o período objeto  de  discussão  envolve  as  competências  12/2001  a  08/2002,  tendo  em  vista  que  o  período  anterior já estaria abrangido pela decadência do art. 173, I do CTN. Para esse período existem  guias  recolhidas  código  2100,  fls.  38/39,  em  todas  as  competências,  inclusive 13º  salário  de  2002, o que enseja estar correta a decisão proferida pela turma a quo.  No lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 17/09/2007, tendo a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  13/12/2007.  Os  fatos  geradores  sob  reapreciação envolvem as competência 12/2001 a 08/2002, dessa forma, a luz do art. 150, §4º  do CTN considerando a  existência de  recolhimentos deve  ser NEGADO PROVIMENTO ao  recurso da PGFN.   Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora o recorrente entenda ter a turma a quo acertado na decisão proferida,  colacionando outros argumentos para reforçar a tese, entendo que não seja a interpretação mais  acertada.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  Fl. 291DF CARF MF     10 61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 7          11 decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Fl. 293DF CARF MF     12 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 8          13 ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela  aplicação da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  Fl. 295DF CARF MF     14 ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 15983.000615/2007­71  Acórdão n.º 9202­006.562  CSRF­T2  Fl. 9          15 11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  ,  apenas  para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº  14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 297DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003826/2010-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. ERRO NO PRENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. Ocorrendo erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste, pode ser feita a retificação, com inclusão de dependente e respectivas despesas médicas..
Numero da decisão: 2001-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.212  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ACACIA BRANCA SECO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  ERRO  NO  PRENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE.  Ocorrendo erro de  fato no preenchimento da declaração de  ajuste, pode ser  feita  a  retificação,  com  inclusão  de  dependente  e  respectivas  despesas  médicas..      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.         Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 38 26 /2 01 0- 35 Fl. 137DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  As  despesas  médica  ou  de  hospitalização  dedutíveis  restringem­se  aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de  seus  dependentes  relacionados  na Declaração  de Ajuste Anual  Impugnação  Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte   Como  se  observa  a  impugnante  poderia  ter  relacionado  o  seu  pai  como  dependente  em  sua  declaração,  e,  só  assim,  deduzir  as  despesas  com  o  seu  tratamento médico. Como se trata de uma opção, não cabe a alegação de que  houve  erro  em  não  declará­lo  como  tal,  além  do mais  não  poderia  fazê­lo,  uma  fez  que  houve  apresentação  DIRPF  em  separado  para  o  Sr.  Acácio.  Dessa  forma,  não  há  reparos  a  glosa  de R$  24.220,00. No  que  se  refere  a  dedução  de  despesas  médicas  da  própria  contribuinte,  os  documentos  apresentados  e  os  esclarecimentos  prestados  são  suficiente  para  se  rever  a  glosa de R$ 558,80.    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, embasaram a glosa na falta de comprovação da situação de dependente do filho:  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo contribuinte:              Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10283.003826/2010­35  Acórdão n.º 2001­000.212  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  A legislação estabelece as seguintes condições para incluir um dependente na  declaração:  Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  do  rendimento  tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III).  § 1º Poderão  ser  considerados  como dependentes,  observado o  disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de  1995, art. 35):  (...)  VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;    Foram  cumpridas  as  exigências  legais  para  a  inclusão  de  dependente,  podendo ser deduzidas, portanto, as despesas médicas desse dependente.   Em qualquer parte da  declaração  pode  ocorrer  erro  no  preenchimento. Não  existindo  restrição  legal  estabelecida,  todos  elementos  da  apuração  podem  ser  retificados  ou  corrigidos dentro do prazo legal para a retificação.  Examinando  a  documentação  existente  no  presente  processo,  e  as  razões  apresentadas pelo contribuinte, verificamos que devido a erro no preenchimento da declaração,  o contribuinte não incluiu a mãe como dependente, incluindo os pagamentos ao plano de saúde  dela.   Entendemos  que  no  caso  de  erro  no  preenchimento,  caracterizados  pelos  elementos do processo, pode ser alterada a declaração para corrigi­lo, conforme se depreende  dos seguintes julgados desse Conselho:   "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ­ Uma vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal,  e  exigido  o  valor  efetivamente devido, conforme o lucro real. (1º CC, 8ª Câmara,  Ac. 108­06.117, sessão de 12/05/2000)"  ERRO  NA  DECLARAÇÃO.  CORREÇÃO.  INCLUSÃO  DE  DEPENDENTE.  Pode  ser  corrigido  erro,  caracterizado  pelos  Fl. 139DF CARF MF     4 elementos existentes no processo, na inclusão de dependente na  declaração do imposto de renda pessoa física."    Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF

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7133196 #
Numero do processo: 10830.722732/2014-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PLEITEADO NA ESFERA JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Por força de específica determinação legal, considera-se não declarada a compensação em que o contribuinte tenha utilizado crédito proveniente de decisão judicial sem trânsito em julgado. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e seguintes), não cabe a apresentação de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão proferida por meio de despacho decisório que considerou não declarada a compensação realizada pelo sujeito passivo, exceto no caso de estrito cumprimento de decisão judicial, em que haja expressa determinação no sentido da observância do rito processual/recursal fixado no Decreto 70.235/1972, como ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PLEITEADO NA ESFERA JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Por força de específica determinação legal, considera-se não declarada a compensação em que o contribuinte tenha utilizado crédito proveniente de decisão judicial sem trânsito em julgado. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e seguintes), não cabe a apresentação de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão proferida por meio de despacho decisório que considerou não declarada a compensação realizada pelo sujeito passivo, exceto no caso de estrito cumprimento de decisão judicial, em que haja expressa determinação no sentido da observância do rito processual/recursal fixado no Decreto 70.235/1972, como ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Negado.

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3302­004.922  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANASA ­ SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E  SANEAMENTO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO  PLEITEADO  NA  ESFERA  JUDICIAL.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA. CABIMENTO.  Por  força  de  específica  determinação  legal,  considera­se  não  declarada  a  compensação  em  que  o  contribuinte  tenha  utilizado  crédito  proveniente  de  decisão judicial sem trânsito em julgado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  APRECIAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e  seguintes),  não  cabe  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e,  por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  que  considerou  não  declarada  a  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  exceto  no  caso  de  estrito  cumprimento  de  decisão  judicial,  em  que  haja  expressa  determinação  no  sentido  da  observância  do  rito  processual/recursal  fixado  no  Decreto  70.235/1972, como ocorreu no caso em tela.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 27 32 /2 01 4- 49 Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 10830.722732/2014­49  Acórdão n.º 3302­004.922  S3­C3T2  Fl. 3          2 PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior da Contribuição para o PIS/Pasep.  A  contribuinte  obteve  sentença  judicial  declarando  a  sua  imunidade  tributária.  Como o art. 10, IV, da Lei nº 10.833, de 2003, prevê que as pessoas jurídicas  imunes continuam a apurar e recolher a contribuição pelo regime cumulativo, mas a requerente  havia  recolhido  a  contribuição  de  acordo  com  o  regime  não  cumulativo,  ela  retificou  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF), adequando os débitos a esse  regime e  compensou a diferença recolhida a maior por meio das DComp ora analisadas.  A DRF/Campinas­SP, por meio do despacho decisório  constante nos  autos,  considerou  as  compensações  não  declaradas  porquanto  entendeu  que  se  tratava  de  crédito  discutido judicialmente e a legislação de regência prevê que a compensação somente pode ser  efetuada após o trânsito em julgado da ação, caso contrário será considerada não declarada.  Não há previsão legal para apresentação de manifestação de inconformidade  nos casos de despacho decisório que considera a compensação não declarada,  tampouco para  suspensão dos débitos objeto da compensação.  No entanto, a contribuinte obteve judicialmente a suspensão da exigibilidade  dos  débito  objeto  da  compensação,  bem  assim  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório prolatado.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  resumo,  que obteve na Justiça, em antecipação de tutela, o reconhecimento de sua imunidade tributária  recíproca, cuja apelação da União encontra­se pendente de julgamento, e:  · Argumenta que o art. 8º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, bem assim o  art.  10,  IV,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevêem  que  as  pessoas  jurídicas imunes estão excepcionadas da apuração não cumulativa das  contribuições  sociais,  assim  foi  obrigada  a  apurá­las  pelo  regime  cumulativo.  · No  entanto,  mesmo  devendo  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  cumulativo a partir de 25/02/2009, continuou a recolhê­los com base  na sistemática não cumulativa até março de 2010.  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 10830.722732/2014­49  Acórdão n.º 3302­004.922  S3­C3T2  Fl. 4          3 · Desta forma, identificado o erro, a recorrente refez os cálculos desse  período  e  “se  utilizou  das  vias  legais  paras  as  respectivas  compensações”.  · Alega que a compensação promovida foi por reflexo da declaração da  imunidade tributária, não podendo se aplicar a vedação do art. 170­A  do Código Tributário Nacional (CTN), pois não discute ou contesta a  legalidade ou cobrança das contribuições nem o crédito utilizado nas  DComp analisadas.  · Argumenta que “tributo” é sempre o valor devido pelo sujeito passivo  ao Fisco  e “crédito do  sujeito passivo”, o valor devido por  aquele  a  este, oriundo de recolhimentos indevidos.  · O  indébito  tributário,  portanto,  não  é  tributo nem  receita do Estado,  sendo mero  ingresso  de  caixa,  não  sendo  alcançado  pela  norma  em  comento.  · O termo  tributo mantém maior  rigidez nos  arts.  170 a 174 do CTN,  referindo­se  sempre  ao  crédito do  sujeito  ativo. O crédito do  sujeito  passivo  é  sempre  chamado de  “crédito  do  sujeito  passivo”  para  não  ocorrer confusão.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente e mantido  íntegro o questionado  despacho decisório, nos termos do Acórdão nº 14­055.880. O fundamento adotado, em síntese,  foi o de que considera­se não declarada a compensação cujo crédito provém de decisão judicial  não  transitada  em  julgado,  não  cabendo  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade,  salvo em caso de determinação judicial em sentido contrário.  A  recorrente  foi  cientificada da  referida decisão e  inconformada protocolou  recurso voluntário em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na fase de manifestação de  inconformidade.  A  recorrente  protocolou  ainda  petição  juntando  documentação  aos  autos  e  requerendo  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  que  já  se  encontravam suspensos por determinação judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.913, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10830.722070/2014­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 10830.722732/2014­49  Acórdão n.º 3302­004.922  S3­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.913):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  não  trata  de  matéria  da  competência deste Colegiado, por falta de previsão legal, porém, dele toma­se  conhecimento, em cumprimento da determinação judicial exarada no Mandado  de  Segurança  nº  0007477­82.2014.4.03.6105,  impetrado  pela  recorrente  perante 4ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP, que determinou aplicação  do rito processual/recursal do Decreto 70.235/1972.  Conforme bem delineado no relatório precedente, a controvérsia cinge­ se  ao  direito  ou  não  de  a  recorrente  proceder  a  compensação  do  suposto  indébito  tributário  decorrente  da  mudança  do  regime  não  cumulativo  para  regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  amparada por decisão judicial não transitada em julgada.  Para  melhor  compreensão  do  objeto  lide,  veja  a  seguir  o  resumo  dos  principais  fatos  que  motivaram  a  recorrente  a  realizar  o  procedimento  compensatório em apreço:  Em  14  de  novembro  de  2008  o  contribuinte  ingressou  com  a  ação  ordinária  n°  2008.61.05.011866­3  (PAJ  12971.000226/2009­59),  junto à 3ª Vara Federal de Campinas,  com pedido de antecipação de  tutela, objetivando a declaração  do  direito  de  deixar  de  apurar  e  recolher  impostos  e  contribuições sociais, sob alegação de imunidade tributária nos  termos do art. 150, VI "a" da Constituição Federal.  Em  03  de  dezembro  de  2008  foi  indeferida  a  antecipação  de  tutela.  Em  25  de  fevereiro  de  2009  o  TRF3  deferiu  parcialmente  a  antecipação de  tutela, em sede de agravo de  instrumento,  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  da  autora  concernente  aos  impostos federais.  Em  29  de  março  de  2010  o  Juízo  de  1ª  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  impostos  federais,  reconhecendo­se  a  imunidade  tributária  da  autora,  nos  exatos  termos do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal.  Em  26  de  abril  de  2010  julgou  procedente  os  embargos  de  declaração opostos pelo contribuinte para manter a antecipação  da tutela deferida pelo TRF3.  O  recurso  de  apelação  da  União  foi  recebido  no  efeito  devolutivo  e  até  a  presente  data  encontra­se  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3  a  Região  aguardando  julgamento,  conforme pesquisa no site do Tribunal.  No  entanto,  ainda  sem  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  o  contribuinte  retificou  suas  obrigações  acessórias  (conforme  extratos  da  DCTF  em  anexo,  em  que  alterou  a  apuração  da  COFINS  da  não­cumulatividade  para  a  cumulatividade)  e  Fl. 1130DF CARF MF Processo nº 10830.722732/2014­49  Acórdão n.º 3302­004.922  S3­C3T2  Fl. 6          5 requereu administrativamente a repetição do  indébito na  forma  de declarações de compensação.  Por  sua  vez,  considerando  que  a  fiscalizada  não  declarou  em  DCTF  os  valores  devidos  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  face  da  sentença  não  definitiva,  foi  efetuado  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos,  os  quais  são  controlados pelo processo administrativo 10830.723884/2012­05  (lançamentos relativos a COFINS e PIS), dentre outros.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  em  apreço,  a  autoridade  da  unidade de origem da Receita Federal do Brasil considerou não declarada as  referidas  compensações,  com  base  no  art.  170­A1  do  CTN,  que  veda  a  compensação  de  crédito  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial, e tendo em conta o disposto no art. 742,  §  12,  II,  “d”,  da Lei  9.430/1996, que  atribui  a  condição  de  não  declarada a  compensação de crédito objeto de decisão judicial sem trânsito em julgado.  Por sua vez, no presente recurso voluntário, a recorrente alegou que a  compensação  por  ela  promovida  fora  reflexo  da  declaração  da  imunidade  tributária  prolatada  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  n°  2008.61.05.011866­3,  logo, não poderia ser aplicada ao presente caso a vedação determinada no art.  170­A do CTN, pois, na referida ação não estava em discussão a legalidade ou  cobrança das  contribuições nem o  crédito utilizado nas DComp colacionadas  aos autos.  Acontece  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  a  leitura  da  petição  inicial  (fls.  172/196)  revela  que,  por  meio  da  referida  ação,  expressamente  ela  pleiteou  que  a  União  fosse  condenada  “a  restituir­lhe  as  quantias que pagou indevidamente, no montante a ser apurado em liquidação  de sentença, devidamente atualizadas, pelos índices cabíveis, desde a data de  cada  pagamento,  até  a  data  da  efetiva  devolução,  com  juros  e  correção  monetária [...]”.  Dessa  forma, o teor da citada peça processual confirma que a referida  ação  foi  proposta  com  o  objetivo  não  só  de  não  recolher  os  impostos  e  contribuições  federais, bem como obter o direito de ser  restituída dos valores  dos impostos e contribuições indevidos recolhidos.  E o fato de a sentença judicial prolatada no âmbito da referida ação (fls.  260/262)  ter  assegurado o  direito  de  a  recorrente  ser  restituída  das  quantias  pagas indevidamente e de não pagar as quantias futuras em relação apenas aos  impostos  federais, em razão da  imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI,                                                              1 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  [...]  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10830.722732/2014­49  Acórdão n.º 3302­004.922  S3­C3T2  Fl. 7          6 “a”, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não tem o condão de afastar  a  discussão  judicial  em  torno  do  pedido  de  restituição  e  não  pagamento  das  contribuições sociais. Até a decisão final, com trânsito em julgado, tal matéria  ainda se encontra sob crivo do Poder Judiciário, portanto, ainda pendente de  julgamento na esfera judicial.   No  caso,  embora  o  pedido  de  não  pagamento  e  restituição  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não tenha sido acatado na referida  decisão judicial, com base no entendimento de que as pessoas jurídicas imunes  estavam sujeitas ao regime cumulativo de apuração das citadas contribuições,  a  recorrente  apresentou  várias  Declarações  de  Compensação  (DComp),  incluindo  as  encartadas  nos  presentes  autos,  em  que  utilizou  como  crédito  a  diferença  a  maior  entre  o  valor  apurado  e  recolhido  pelo  regime  não  cumulativo e o valor supostamente devido pelo regime cumulativo.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  o  indébito  tributário  objeto  do  procedimento  compensatório  em  apreço,  inequivocamente,  encontrava­se,  na  data da apresentação das DComp, e ainda se encontra em discussão na esfera  judicial, segundo noticiam os autos. E somente após o  trânsito em julgado da  derradeira decisão judicial é que se terá o desfecho definitivo para os pleitos de  restituição formulados no âmbito do citado processo judicial.  Dada essa circunstância, ao considerar não declarada as compensações  em tela, o titular da unidade de origem da RFB decidiu em perfeita consonância  com o disposto no art.  170­A do CTN e em cumprimento ao que determina o  art. 74, § 12, II, “d”, da Lei 9.430/1996.  Além  disso,  ainda  que  a  recorrente  não  tivesse  postulado  em  Juízo  a  restituição  das  referidas  contribuições,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  indiretamente,  a  apuração  do  suposto  indébito  decorrente  da  mudança  do  regime apuração não cumulativo para regime cumulativo somente poderia ser  feita após o do trânsito em julgado da decisão judicial final a ser prolatada no  âmbito da citada ação ordinária.  Dada  essa  condição,  resta  evidenciado  que  somente  após  proferida  a  decisão judicial final com trânsito em julgado, o eventual crédito apurado com  base  na  adoção  do  novo  regime  apuração  das  contribuições  ostentará  os  atributos  da  certeza  e  liquidez  exigidos  pelo  art.  170  do  CTN.  E  sem  tais  atributos,  certamente,  o  suposto  crédito  não  é  passível  de  restituição  e,  por  conseguinte,  de  compensação,  consoante  dispõe  o  caput  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) ­ grifos não originais  Por  todas  essas  razões,  não  merece  reparo  à  decisão  proferida  no  questionado  despacho  decisório,  que  considerou  as  compensações  em  apreço  não declaradas, com respaldo no art. 74, § 12, II, “d”, da Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida."  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10830.722732/2014­49  Acórdão n.º 3302­004.922  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 1133DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720037/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2013 OMISSÃO DO JULGAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo, por preterição do direito de defesa, o Acórdão referente ao julgamento de primeira instância que deixa de se manifestar sobre matéria impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração. Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.875  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PENALIDADE/PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  RES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2013  OMISSÃO  DO  JULGAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE.  É  nulo,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  o  Acórdão  referente  ao  julgamento  de  primeira  instância  que  deixa  de  se manifestar  sobre matéria  impugnada capaz de, em tese, culminar no cancelamento do auto de infração.  Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do voto  da Relatora.   (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula,  Marcos Roberto da Silva (suplente  convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa  Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 37 /2 01 6- 14 Fl. 1790DF CARF MF     2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  São  Paulo/SP,  que  declarou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  Contribuinte  sobre  a  cobrança  de  pena  de  perdimento comutada em multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), no montante  de R$ 6.136.161,04, consubstanciada nos autos de infração em questão.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido in verbis:  No exercício do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  com  fundamento no artigo 237 da Constituição Federal  de 1988, nos artigos 142, 173 e 194 a 197 da Lei 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no Decreto 6.641  de 10 de novembro de 2008, no artigo 6o da Lei 10.593 de 06 de  dezembro de 2002, com redação dada pela Lei 11.457 de 16 de  março  de  2007,  no  artigo  54  do  Decreto­Lei  n°  37  de  18  de  novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.472  de 1° de setembro de 1988 e nos artigos 18, 19 e 24 do Decreto  6.759  de  5  de  fevereiro  de  2009  ­ Regulamento Aduaneiro,  em  procedimento  de  fiscalização,  em  cumprimento  ao  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  supracitado,  CONSTATOU­SE  a  conduta  infracional  de  prática  de  interposição fraudulenta de terceiros.  Pelo  exposto no Termo de Verificação Fiscal  e Descrição dos  Fatos,  que  é  parte  integrante  e  indissociável  do  Auto  de  Infração, conclui­se que, de fato, a empresa Adaime Importação  e  Exportação  Ltda.  é  pessoa  fraudulentamente  interposta  na  operação  em  que  figurou  como  importadora  e  adquirente  de  “aditivos  oxobiodegradáveis  em  forma  de  polímeros  dos  tipos  d2w e d2p, utilizados na produção de plásticos biodegradáveis  por processo de oxidação” entre 2013 e 2016.  O real adquirente que se tentou ocultar do Fisco é a empresa  RES Brasil Ltda.  Também foram autuados:   Ø  Empresa  ADAIME  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA, CNPJ: 61.652.525/0001­04;  Ø Empresa  ADAIME  ASSESSORIA  ADUANEIRA  LTDA,  CNPJ: 04.762.766/0001­64;  Ø O  Sr.  EDUARD  AUGUST  NOGUEIRA  VAN  ROOST,  CPF: 008.015.448­40; e  Ø O Sr. CLÁUDIO JOSÉ ADAIME, CPF: 505.059.988­15.  A empresa RES BRASIL LTDA foi cientificada do presente Auto  de Infração, por via eletrônica, em 29/08/2016 (folhas 484).  A empresa ADAIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi  cientificada do presente Auto de Infração, por via eletrônica, em  29/08/2016 (folhas 487).  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 515          3 A  empresa  ADAIME  ASSESSORIA  ADUANEIRA  LTDA  foi  cientificada  do  presente  Auto  de  Infração,  via  Aviso  de  Recebimento, em 01/09/2016 (folhas 496).  O  Sr.  CLÁUDIO  JOSÉ  ADAIME  foi  cientificado  do  presente  Auto  de  Infração,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  01/09/2016  (folhas 500).  O  Sr.  EDUARD  AUGUST  NOGUEIRA  VAN  ROOST  foi  cientificado  do  presente  Auto  de  Infração,  via  Aviso  de  Recebimento, em 01/09/2016 (folhas 504).  O  Sr.  CLÁUDIO  JOSÉ  ADAIME  apresentou  impugnação  de  folhas 1.272 à 1.301, em 03/10/2016.  Foi alegado resumidamente que:  No caso, em virtude da análise dos documentos e de diligências  realizadas  pela  fiscalização,  restou  apurado  que  a  importação  foi  feita,  com  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  mediante  fraude  ou  simulação,  ensejando  a  lavratura do presente auto de infração.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  foram  solicitados  esclarecimentos  ao  Impugnante,  bem  como  a  apresentação  da  contabilidade  da  Adaime  Importação  (empresa  a  qual  o  Impugnante responde como sócio diretor) e demais documentos  para  auxílio  dos  trabalhos  fiscais,  o  que  foi  plenamente  atendido.  Toda  a  operação  de  importação  foi  descaracterizada  simplesmente  porque  a  fiscalização  “nota”,  que  nos  dados  complementares  de  várias  Declarações  de  Importação  (Dl’s)  registradas pela ADAIME IMPORTAÇÃO, existe uma menção  direta  à  RES  BRASIL,  por  essa  razão,  se  presume  como  comprovado que os produtos registrados nessas Dl’s são de fato  da RES BRASIL e não da ADAIME IMPORTAÇÃO.  No caso, é óbvio a menção nas Dl's do nome da RES Brasil já  que, como se observa da presente operação existiu um acordo  comercial entre as partes envolvidas devidamente amparado em  contrato de parceria redigido nos limites da lei e com expressa  autorização  do  exportador,  para  a  importação  dos  produtos  e  comercialização no mercado interno.  A alegação de que a RES BRASIL era possuidora de habilitação  simplificada  no  SISCOMEX  em  2013  e  procurou  a  ADAIME  IMPORTAÇÃO  para  a  implementação  da  interposição  fraudulenta  nas  importações  de  aditivos,  inicialmente  para  burlar o limite de importação de US$ 150.000,00 e seguidamente  para  manter­se  oculta  nessas  operações,  também  é  completamente descabida.  Conforme  provam os  documentos  juntados  nesta  oportunidade,  foi  protocolado  requerimento  em  21/11/12,  para  revisão  de  estimativa  da  capacidade  financeira  da  RES,  a  qual,  em  Fl. 1792DF CARF MF     4 20/02/13,  teve  deferida,  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior  na  Modalidade  Pessoa Jurídica, sub modalidade ­ ILIMITADA.  Portanto,  já  se  verifica  que  se houvesse  qualquer  intenção  de  burla  aos  controles  aduaneiros,  a  RES  não  teria  realizado  qualquer acordo comercial com a Adaime Importação, porque,  poderia fazer a importação DIRETAMENTE em seu nome JÁ  QUE  POSSUÍA  HABILITAÇÃO  ILIMITADA  PARA  IMPORTAR  DESDE  02/13  (observa­se  que  a  primeira  importação objeto da presente autuação é exatamente referente  à 02/13). O acordo comercial firmado entre a Importadora e a  Res do Brasil, deixa claro as atuações de cada parte envolvida  nessa parceria e ficou claro que as importações seriam próprias  da ADAIME IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  É tão absurda a alegação e distante da realidade dos fatos que a  autoridade  fiscal  imputa  falsidade  ideológica  às  faturas  que  instruíram  os  registros  das  Dl’s  analisadas  no  procedimento  fiscal  afirmando  conterem  informação  enganadora  quanto  ao  mandante e real importador.  Ao  contrário  da  pretensão  fiscal  de  imputar  falsidade  ideológica  dos  documentos,  o  que  se  verifica  é  que,  todas  as  faturas  que  instruíram  os  registros  das  Dl’s  são  verdadeiras,  pois, de fato a ADAIME IMPORTAÇÃO É A IMPORTADORA  E  ADQUIRENTE  dessas  mercadorias,  conforme  atesta  o  CONTRATO DE PARCERIA E DISTRIBUIÇÃO, tanto é fato  que  todas  as  vendas  são  faturadas  e  recebidas  por  ela,  conforme  comprova  a  planilha  anexa  e  notas  fiscais  (estas  juntadas  por  amostragem,  devido  a  quantidade  de  notas  emitidas),  que  representam  essas  VENDAS  A  DIVERSOS  CLIENTES  E  O  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS  no  mercado interno. (Doc. 04).  Portanto, se verifica a fragilidade da tese fazendária, pois a RES  nunca  poderia  ser  considerada  como  a  real  importadora  das  mercadorias  nessas  operações,  mas  tão  somente,  os  diversos  clientes arrolados na referida planilha para os quais as mesmas  foram  vendidas  (estes  sim,  poderiam  ser  apontados  como  reais  importadores, já que são os reais adquirentes dos produtos).  Também  não  procede  a  assertiva  de  que  a RES BRASIL  é  a  única  responsável  pela  negociação  de  importação  de  aditivos  junto  ao  exportador  estrangeiro,  justamente  por  haver  esse  contrato de parceria, onde ficou estipulado que as negociações  poderiam serem feitas por qualquer das PARTES. Apenas para  elucidar esse fato, o Impugnante acosta à presente, as 2 (duas)  últimas  compras  datadas  de  17/12/2015  e  29/03/2016,  negociadas pela Adaime Importação junto ao exportador (Doc.  05).  Outra  ilação do auditor  fiscal é o fato da Adaime Importação  não indicar em seu site que realiza venda de aditivos da marca  Symphony.  Ora, a mesma é uma trading e não necessita discriminar no seu  site essa indicação, pois isso, é uma opção da Importadora que  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 516          5 pode  dispor  livremente  das  informações  que  lhe  convier  para  divulgá­las a terceiros.  Quanto à afirmativa de que a cobrança de eventuais títulos em  atraso provenientes da venda de aditivos no mercado interno é  de inteira responsabilidade da RES BRASIL, isso não procede,  conforme  se  verificam  dos  títulos  protestados  (Doc.  06)  juntados à presente por amostragem que provam que a Adaime  Importação tinha total autonomia para fazer suas cobranças, o  que prova o risco operacional assumido.  Por isso, também não merece respaldo a afirmação de ausência  de  risco  operacional  da  Adaime  sobre  a  importação  e  a  conseqüente venda dos aditivos no mercado interno,  já que, em  conformidade  com  o  ajuste  comercial  firmado,  ela  investiu  e  arcou  com  todos  os  custos  da  importação  e  venda,  almejando  lucro no final das apurações a fim de viabilizar o investimento,  conforme  constou  na  Cláusula  VI  ­  Condições  Gerais,  mais  precisamente  no  item  6.3.  Desta  forma,  está  demonstrado  o  risco  operacional  assumido  pela  ADAIME  IMPORTAÇÃO,  pois não existe cláusula no referido contrato que dê garantia a  ela do retorno do Capital Investido, aliado ao fato das eventuais  vendas inadimplidas.  O  auditor  fiscal  fundamenta  a  responsabilidade  solidária  em  dispositivos do Código Tributário Nacional, AFASTANDO­SE  DO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA.  Não  se  pode  admitir  a  aplicabilidade  dessas  disposições  em  matéria  aduaneira,  pois  como  se  observa  da  redação  do  caput  do  artigo  134,  do  Código  Tributário  Nacional:  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem  solidariamente  com  este...  somente  se  aplica  a  responsabilidade  solidária  se  não  puder ser exigida a obrigação principal, o QUE NÃO retrata a  realidade  dos  fatos,  PRIMEIRO  PORQUE  NÃO  HOUVE  INFRAÇÃO,  SEGUNDO  PORQUE  NÃO  HÁ  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DESCUMPRIDA  JÁ  QUE  TODOS  OS  TRIBUTOS  FORAM  RECOLHIDOS  TANTO  NA  IMPORTAÇÃO QUANTO NO MERCADO INTERNO.  Tal  assertiva  é  válida  para  afastar  A  RESPONSABILIDADE  PESSOAL DO IMPUGNANTE PREVISTA NO ARTIGO 135  DO REFERIDO CÓDIGO,  já que não agiu com dolo,  fraude  ou excesso de poder, pois A IMPORTAÇÃO FOI REALIZADA  NA  MODALIDADE  DIRETA,  AMPARADA  EM  DOCUMENTAÇÃO LEGAL E PRINCIPALMENTE, HOUVE  O  RECOLHIMENTO  DE  TODOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  E  NO  MERCADO INTERNO.  Ademais,  também  deve  ser  EXCLUÍDA  a  aplicabilidade  do  artigo  95,  I,  V,  do  Decreto­Lei  37/1966  AO  CASO,  já  que  COMO EXAUSTIVAMENTE EXPOSTO E PROVADO, NÃO  SE TRATA DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO  ADQUIRENTE.  Fl. 1794DF CARF MF     6 Portanto, não há que falar­se em simulação, nem participação  do  Impugnante na  sua  realização  e  tampouco de obtenção de  qualquer  benefício  direto  POR  PARTE  do  mesmo,  nestas  operações  DEVENDO  SER  AFASTADA  A  SUA  RESPONSABILIDADE  PESSOAL,  já  que  não  houve  dolo,  fraude ou excesso de poder.  ­  DA  NULIDADE  DO  AUTO  POR  AUSÊNCIA  DE  ENQUADRAMENTO  EM  UMA  DAS  MODALIDADES  DE  IMPORTAÇÃO TERCEIRIZADA  Superado tudo o quanto exposto, verifica­se que a fiscalização  imputa  fraude  na  operação  de  importação  conforme  discorre  em seu Termo de Verificação e Descrição dos Fatos,  tentando  descaracterizar a operação de  importação como direta, porém,  NÃO  ENQUADRA  A  OPERAÇÃO  EM  NENHUMA  MODALIDADE  DE  IMPORTAÇÃO  TERCEIRIZADA,  ou  seja, a suposta operação tida como fraudulenta e por ocultação  do  sujeito  passivo  não  está  enquadrada  nem  em  uma  importação  por  conta  e  ordem,  nem  por  encomenda, O QUE  POR  SI  SÓ,  JÁ  É  SUFICIENTE  PARA  QUE  SEJA  RECONHECIDA  A  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  POR  AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL.  Isto  porque,  a  fiscalização  sustenta  existir  a  infração, mas  não  embasa  expressamente  a  legislação  que  demonstra  o  descumprimento  de  requisitos  em  uma  das  modalidades  de  importação  indireta  que  ocasionasse  o  dano  ao  erário,  LIMITANDO­SE  A  DISCORRER  SOBRE  AS  MODALIDADES  EXISTENTES, ou seja,  está ausente no auto a  fundamentação  legal  e  qual  seria  o  requisito  infringido,  simplesmente  PORQUE  ESTÁ­SE  DIANTE  DE  UMA  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DIRETA  devidamente  amparada  por  documentação legal e idônea.  Frise­se,  no  caso  em  questão,  as  acusações  e  alegações  feitas  pelo auditor fiscal limitam­se à imputar falsidade ideológica nos  documentos  apresentados  os  quais  provam  exatamente  o  contrário, ou seja, de que trata­se de operação de importação na  modalidade direta, realizada pelo próprio importador que não se  submete ao preenchimento dos requisitos e condições que devem  ser  observados  quando  a  importação  é  realizada  em  uma  das  modalidades  terceirizadas  (por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda).  E  isto  fica  provado,  EM  RAZÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  CONTRATO  DE  PARCERIA  FIRMADO  ENTRE  A  IMPORTADORA ADAIME E RES DO BRASIL DEVIDAMENTE  AMPARADO  NOS  DOCUMENTOS  QUE  TRATAM  DESSAS  IMPORTAÇÕES.  Portanto,  conforme  se  pode  constatar  do  presente  auto  de  infração,  o mesmo  deve  ser  declarado NULO de  pleno  direito,  visto que a autoridade administrativa não atendeu aos requisitos  indispensáveis  a  regular  constituição  do  crédito  tributário,  tal  como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Verifica­se,  portanto,  que  NÃO  HOUVE  NA  PRESENTE  OPERAÇÃO  A  UTILIZAÇÃO  de  artifício  fraudulento  que  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 517          7 objetivasse  reduzir  ou  burlar  os  encargos  tributários,  nem  tampouco  os  controles  aduaneiros,  como  afirma  a  autoridade  fiscal,  de  maneira  que  se  afigura  exorbitante  a  aplicação  da  MULTA  e  IMPUTAÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA AO  IMPUGNANTE,  sob  o  argumento  de  dano  ao  erário pela ocultação do sujeito passivo.  Ainda  que  se  considere  EQUIVOCADAMENTE  QUE  A  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  NÃO  ESTÁ  AMPARADA  NA MODALIDADE DIRETA, a aplicação da multa com base  no  valor  aduaneiro,  ou  seja,  com  base  no  próprio  valor  da  operação, configura em claríssimo caso de bitributação, já que  se  torna em um adicional do  imposto de  importação,  situação  que é totalmente vedada no ordenamento jurídico pátrio.  ­ DO PEDIDO  À face do exposto, e principalmente pelo fato do IMPUGNANTE  não  ter  agido  com  dolo,  má­fé,  fraude  ou  simulação,  a  ação  fiscal, representada pelo Auto de Infração ora impugnado, deve  ser  julgada  totalmente  improcedente,  com  o  seu  conseqüente  cancelamento e arquivamento dos autos, devendo ser declarada  a  nulidade  do  ato  administrativo  praticado,  em decorrência  do  abuso de autoridade e falta de requisitos essenciais do ato, pelo  que  requer  A  ANULAÇÃO  DA  MULTA  E  CONSEQÜENTE  AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A ELE  IMPUTADA.  A  empresa  RES  BRASIL  LTDA  e  o  Sr.  EDUARD AUGUST  NOGUEIRA  VAN  ROOST  apresentaram  impugnação  de  folhas 919 à 966, em 02/09/2016.  Foi alegado resumidamente que:  ü Nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  constitucional do contraditório e da ampla defesa  (art. 5°, LV,  Constituição  Federal  de  1988)  ­  obstrução  ao  direito  à  espontaneidade;  ü Nulidade das provas decorrentes da quebra ilegal do sigilo  das correspondências e das comunicações de dados  ­  violação  ao artigo 5°, XII, da Constituição Federal de 1988;  ü Nulidade das provas decorrentes da quebra ilegal do sigilo  profissional  na  relação  cliente/advogado  ­  violação  ao  artigo  5°, X e XIV, da Constituição Federal de 1988 e ao artigo 7°, ii,  do estatuto da OAB;  ü Nulidade  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas  ­  da inexistência de diligência da fiscalização para a conferência  de estoque;  ü Inocorrência  de  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  da  inexistência  da  infração  de  interposição fraudulenta de terceiros;  Fl. 1796DF CARF MF     8 ü Inexistência de demonstração de  simulação,  fraude ou de  artifício doloso para o suposto emprego de interposta pessoa nas  importações  do  aditivo  d2w®  ­  da  atipicidade  da  conduta  dos  autuados;  ü Do grave equívoco na aplicação da sanção de perdimento  das  mercadorias  importadas  e  na  sua  consequente  conversão  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  ­  da necessidade  de  substituição  pela  multa  prevista  no  artigo  711,  III,  do  regulamento aduaneiro;  ü Do  caráter  confiscatório  e  desproporcional  das  multas  aplicadas  ­  da  violenta  violação  ao  princípio  constitucional  do  não confisco (art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988);  ü Da impossibilidade de responsabilização solidária do sócio  nos  moldes  do  art.  135,  III,  do  CTN  frente  a  ausência  de  comprovação de excesso de poderes ou infração de lei, contrato  ­ DO PEDIDO  Diante  de  todo  o  exposto.  os  Impugnantes  RES  Brasil  e  Sr.  Eduard  requerem,  respeitosamente,  a  este  N.  Órgão  Julgador,  por  tempestiva,  seja  a  presente  Impugnação  devidamente  recebida  e  INTEGRALMENTE  ACOLHIDA,  a  fim  de  que  seja  reconhecida,  preliminarmente,  a  total  NULIDADE  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  pelas  razões  abaixo  reiteradas,  determinando­se  seu  imediato  e  integral  CANCELAMENTO,  bem  como  o  consequente  arquivamento  do  processo  administrativo  em  epígrafe.  Requer­se,  portanto,  preliminarmente:  a) seja o Auto de Infração impugnado declarado NULO, vez que  a  D.  Fiscalização  cerceou  os  direitos  constitucionais  ao  contraditório e à ampla defesa (art. 5°, LV, CF) dos autuados, o  que levou os  Impugnantes a  terem que arcar com uma série de  prejuízos,  inclusive  a  impossibilidade  de  exercer  seu  direito  à  espontaneidade (art. 7° do Decreto­Lei n° 70.235/72) ­ vide item  IV.1. desta defesa;  b) seja o Auto de Infração impugnado considerado NULO, pelo  fato  de  que  inúmeras  provas  acostadas  ao  processo  administrativo  em  epígrafe  foram  obtidas  pela D.  Fiscalização  ao mais absoluto arrepio da Constituição Federal  (violação ao  art.  5°,  X,  XII  e  XIV,  CF)  e  da  lei  (violação  ao  art.  7°,  II,  do  Estatuto da OAB), especialmente em razão da interceptação, sem  autorização judicial, de correspondências eletrônicas das caixas  de  e­mail  dos  sócios  das  empresas  autuadas,  que  abarcavam,  inclusive,  conversas  protegidas  por  sigilo  cliente/advogado  ­  vide itens IV.2. e IV.3 desta defesa;   c)  seja  o Auto  de  Infração  guerreado  declarado NULO,  diante  da  mais  absoluta  ilegitimidade  da  conversão  da  pena  de  perdimento das mercadorias importadas em multa equivalente a  seu  valor  aduaneiro,  visto  que  a  D.  Fiscalização  não  se  deu  sequer  ao  trabalho  de  fazer  diligência  no  armazém  onde  encontravam­se os aditivos d2w®, o que lhe permitiria verificar  a existência de aditivos em estoque, o que, por si só, impediriam  referida conversão ­ vide item IV.4. desta defesa:  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 518          9 Subsidiariamente, caso este N. Órgão Julgador não entenda pela  nulidade:  d) preliminar do Auto de Infração impugnado ­ o que se admite  apenas  ad  argumentandum  ­  pleiteiam  os  Impugnantes  sejam  analisadas as defesas de mérito abaixo  listadas,  determinando­ se,  assim,  o  imediato  e  integral CANCELAMENTO do Auto  de  Infração guerreado, bem como o  consequente arquivamento do  processo administrativo em epígrafe. Requer­se, portanto, o que  segue:  e) sejam todas as provas obtidas pela D. Fiscalização de forma  ilegal totalmente desconsideradas e desentranhadas do processo  administrativo em epígrafe ­ vide itens IV.2. e IV.3 desta defesa;  f) sejam reconhecidas a licitude do modelo de negócio adotado  pelas  empresas  parceiras  RES  Brasil  e  Adaime,  bem  como  a  inocorrência  da  infração  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  importação  do  aditivo  d2w®,  CANCELANDO­SE,  consequentemente,  o  Auto  de  Infração  impugnado ­ vide item V.1. desta defesa;  g) sejam os Impugnantes RES Brasil e Sr. Eduard EXCLUÍDOS  do  rol  de  Impugnados  frente  à  verdadeira  ATIPICIDADE  de  suas condutas. Isso porque estes agiram na mais absoluta boa­fé  quando  da  adoção  do  modelo  de  negócio  de  parceria  com  a  empresa Adaime ­  fato este que pode ser vislumbrado por meio  da análise das provas que instruem a presente Impugnação, bem  como  diante  da  inexistência  da  juntada,  por  parte  da  D.  Fiscalização, de um conjunto probatório que tivesse o condão de  demonstrar  as  elementares  de  fraude  ou  simulação  na  conduta  dos referidos autuados ­ vide item V.2. desta defesa;  h) seja o Auto de Infração ora guerreado CANCELADO, vez que   diante do reconhecimento, por parte da própria D. Fiscalização,  de  que  todos  os  tributos  incidentes  nas  operações  do  aditivo  d2w®  foram recolhidos  de  forma devida e  tempestiva  ­  não há  sequer que  se  falar  em ocorrência de prejuízo ao  erário  ­  vide  item V.3. desta defesa;  i)  seja,  subsidiariamente,  reconhecida  a  inaplicabilidade  ao  presente caso concreto da pena de perdimento das mercadorias  importadas  e  de  sua  conversão  em  multa,  substituindo­a  pela  sanção prevista  no  artigo 711,  III,  do Regulamento Aduaneiro,  vez  que  eventual  equívoco  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  por  parte  dos  Impugnantes  consistiu  em  mero  erro  formal ­ vide item V.4. desta defesa.  j)  seja,  subsidiariamente,  o  espantoso  valor  de  autuação  ­  R$  6.136.161,04  (seis  milhões,  centro  e  trinta  e  seis  mil,  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  quatro  centavos)  ­  substancialmente  reduzido,  vez  que  possui  caráter  evidentemente  confiscatório  e  desproporcional, em patente violação ao princípio constitucional  expresso  no  art.  150,  VI,  da  Constituição  Federal,  e  que  fatalmente levaria os Impugnantes à falência ­ vide argumentos e  cálculos explicitados no item V.5. desta defesa;  Fl. 1798DF CARF MF     10 k)  seja  o  sócio  Sr.  Eduard  August  Nogueira  Van  Roost,  ora  Impugnante,  imediatamente  EXCLUÍDO  do  rol  dos  autuados,  vez que não há, neste autos, uma prova sequer que demonstre o  enquadramento de seus atos nos requisitos do artigo 135, III, do  Código Tributário Nacional ­ vide item V.6. desta defesa.  Sobreveio então o Acórdão 16­76.260, da 21ª Turma da DRJ/SPO, negando  provimento à impugnação dos sujeitos passivos, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/02/2013  Dano  ao Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado nas importações, mediante o uso de interposta  pessoa.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O objetivo pretendido pelos  interessados atentou contra a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastá­lo  de  toda  e  qualquer  obrigação  cível ou penal decorrente do  ingresso de  tais mercadorias  no país.  A  atuação  da  empresa  interposta  em  importação  tem  regramento  próprio,  devendo  observar  os  ditames  da  legislação sob o risco de configuração de prática efetiva da  interposição fraudulenta de terceiros.  A  aplicação  da  pena  de  perdimento  não  deriva  da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  é  o  objetivo  traçado  pela  Receita Federal do Brasil possuir controle absoluto sobre o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas  nacionais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Irresignados  com  o  resultado  do  julgamento  a  quo,  os  sujeitos  passivos  interpuseram recursos voluntários (Res Brasil Ltda e Eduard August Nogueira Van Roost em  fls 1705 a 1752; Cláudio José Adaime em fls 1574 a 1603; Adaime Importação e Exportação  Ltda em fls 1626 a 1655; Adaime Assessoria Aduaneira Ltda em fls 1676 a 1702) dirigidos a  este  Conselho,  repisando  os  mesmo  argumentos  anteriormente  trazidos  em  suas  respectivas  impugnações.  É o relatório  Voto             Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 519          11 Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Conforme  o  despacho  de  fls  1776,  todos  os  recursos  voluntários  são  tempestivos, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972,  bem  como  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  modo  que  deles  tomo  conhecimento.   Pela  leitura  do  relato  acima,  bem  como  pela  síntese  trazida  pelo  Acórdão  recorrido (fls 1453 e 1454), os pontos controvertidos no presente processo são os seguintes:  Em sede de PRELIMINAR  § Nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  constitucional do contraditório e da ampla defesa;  § Nulidade das provas decorrentes da quebra  ilegal do  sigilo  das correspondências e das comunicações de dados;  § Nulidade das provas decorrentes da quebra  ilegal do  sigilo  profissional na relação cliente/advogado;  § Nulidade  do  auto  por  ausência  de  enquadramento  em  uma  das modalidades de importação terceirizada;  § Nulidade  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas.  NO MÉRITO  § Inocorrência  de  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias importadas;  § Inexistência  da  infração  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros;  § Inexistência  de  demonstração  de  simulação,  fraude  ou  de  artifício doloso para o suposto emprego de interposta pessoa nas  importações;  § O dano ao Erário; § A inexistência da responsabilidade solidária;  § Da necessidade de substituição pela multa prevista no artigo  711, III, do regulamento aduaneiro;  § Do  caráter  confiscatório  e  desproporcional  das  multas  aplicadas;  § Da  impossibilidade  de  responsabilização  solidária  do  sócio  nos moldes do art. 135, III, do Código Tributário Nacional.  Para o  julgamento desses pontos  a decisão a quo  inicia  sua  fundamentação  trazendo uma explanação sobre a natureza da pena de perdimento e a comutação da mesma em  multa (fls 1454).   Fl. 1800DF CARF MF     12 Em  seguida  passa  a  analisar  as  preliminares  levantadas  pelos  impugnantes  (fls  1458).  Primeiramente  trata  sobre  a  suposta  falta  de motivação  do  lançamento  (fls  1461)  fazendo  um  resumo  dos motivos  que  levaram  à  lavratura  do  auto  de  infração,  e  concluindo  então que as impugnantes tinham plena ciência das razões que conduziam a fiscalização. Sobre  a aventada quebra do direito ao contraditório, esclarece que não existe determinação legal de  prévia notificação do sujeito passivo ao lançamento (fls 1463), sendo que a defesa é exercida  no processo, que se inicia com a apresentação da impugnação da exigência fiscal. Passa então à  questão  da  nulidade  das  provas  (fls  1466),  trazendo  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  concluindo  que  não  houve  “quebra  de  sigilo  das  comunicações  de  dados  (interceptação das comunicações), mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os  dados (fls 1467). Ato contínuo passa ao ponto da nulidade do auto de infração por ausência de  enquadramento  do  caso  em  uma  da  modalidades  de  importação,  assinalando  os  trechos  do  Termos de Verificação Fiscal (TVF) que apontam que as importações deveriam ter sido feitas  sob a modalidade de "importação por conta e ordem" (fls 1468). Como último ponto de análise  preliminar,  discorre  sobre  evolução  da  legislação  aduaneira  para  responder  sobre  a  suposta  nulidade  em  razão  da  impossibilidade  de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao 100% do valor aduaneiro das mercadorias (fls 1468), concluindo que mesmo na  situação  de  existir  parte  das  mercadorias  em  estoque,  elas  encontravam­se  já  revendidas  quando da inspeção pela autoridade fiscal.   Passando  ao  mérito  do  caso,  a  decisão  a  quo  apresenta  longo  e  detalhado  levantamento  da  legislação  e  dos  procedimentos  administrativos  sobre:  i)  o  exercício  dos  controle aduaneiros (fls 1472); ii) o combate às práticas de interposição fraudulenta (fls 1476);  iii)  o  conceito  de  interposição  em  operação  de  importação  (1479);  iv)  a  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros (1487).   Depois disso o voto condutor do Acórdão da DRJ inicia uma descrição dos  fatos  que  embasaram  a  autuação  fiscal  (fls  1500  a  1542),  descrição  esta  que  consiste  na  transcrição ipsis litteris dos principais trechos do TVF (fls 16 a 98).  Finalmente, o  relator  traz tópicos sobre: v) o conceito de dano ao erário em  matéria  aduaneira  (fls  1542);  vi)  aspectos  teóricos  sobre  a  responsabilidade  dos  sócios  administradores  e  os  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira  que  a  embasam  (fls  1546);  vii)  sobre  a  incompetência  da  instância  administrativa  tratar  de  arguições  sobre  desrespeito da proibição ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade (fls 1553); viii)  impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 711, III ao caso (fls 1556).   Disto  constata­se  que,  embora  tenha  sido  dada  atenção  às  preliminares  e  a  alguns  aspectos  teóricos  das  defesas  administrativas,  não  houve  julgamento  de  primeira  instância sobre os argumentos concernentes ao mérito do processo (inexistência da infração de  interposição fraudulenta de terceiros), tampouco quanto à motivação, de fato e de direito, para  respaldar a responsabilidade solidária dos sócios.   Trata­se  da  mesma  situação  julgada  por  este  Colegiado  no  Acórdão  n.  3402004.134, 1 de lavra da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.                                                              1 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/07/2015  DIREITO DE DEFESA. PRETERIÇÃO. DECISÃO. NULIDADE.  É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de  defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam  capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.  Recurso voluntário provido.  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 520          13 De  fato,  com  a  simples  alusão  ao  direito  aduaneiro  vigente  e  subsequente  transcrição do TVF, as razões e documentos apresentadas como mérito nas defesas não foram  sequer mencionadas no julgamento a quo (e.g. o impacto do acordo de parceria e distribuição  na  impossibilidade  de  se  caracterizar  as  operações  como  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro; o aumento do limite da habilitação das empresas para operarem no comércio exterior;  as vendas serem faturadas e recebidas pela Adaime, conforme notas fiscais, a diversos clientes  além da Res Brasil; provas sobre a Res Brasil não ser a única responsável pelas negociações; e  o risco operacional assumido pela Adaime).   Com  relação  ao  mérito,  saliento  que  as  razões  são  pertinentes  ao  bom  julgamento  desse  processo,  uma  vez  que,  caso  verificado  nos  autos  que  as  operações  fiscalizadas  não  se  tratam  de  importação  por  conta  e  ordem,  cujo  ato  dissimulado  seria  a  prestação  do  serviço,  mas  sim,  eram  de  importações  por  encomenda  (por  não  serem  importações  financiadas  por  empresa  oculta  nas  operações),  o  lançamento  poderia  ser  cancelado, conforme a jurisprudência desse Tribunal (Acórdão n. 3402­002.275).   Sobre  a  lacuna  no  julgamento  de  primeira  instância,  o mesmo  se  diga  com  relação à responsabilidade solidária dos sócios, que embora tenha sido tratada in abstracto no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  não  enfrentou  a pertinente  argumentação  da Recorrente  acerca  da  impossibilidade  ­  e  consequente  nulidade  do  auto  de  infração  ­  sobre  ter  fundamentada a responsabilidade solidária com base na legislação tributária (Código Tributário  Nacional),  sendo  que  o  caso  cuida  de  infração  aduaneira  (regrada  pelo  Regulamento  Aduaneiro). Igualmente foi deixada de lado a questão de inexistir nos autos prova da conduta  dolosa  pessoal  dos  sócios,  com  fraude,  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  a  contrato,  de  modo que não haveria substrato para a aplicação da responsabilidade com base no artigo 135  do CTN e na mansa jurisprudência do STJ.   Dessarte, é hialino que não se trata de matéria que pode simplesmente deixar  de  ser  analisada  no  julgamento  administrativo,  sob  pena  de  restar  configurada  nulidade  em  função da omissão do órgão judicante.   No caso, houve incontestável omissão da DRJ ao julgar as impugnações dos  sujeitos passivos, sendo portanto nula, por preterição do direito de defesa dos sujeitos passivos,  conforme já decidiu esse Colegiado, entre outros, nos seguintes casos: Acórdãos 3402­003.029  e 3402­003.047.  Destaco  abaixo  a  lição  de Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  López2  sobre o tema:  No  processo  administrativo  fiscal,  dentre  as  nulidade  mais  comuns podem­se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente;  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador  no  enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos  requisitos  formais  do  lançamento.  Algumas  dessas  questões  arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos  correspondentes  e  para  a  extinção  de  todo  o  processo  administrativo,  como  a  questão  da  ilegitimidade  das  partes;  outras  permitem  o  saneamento  da  irregularidade,  como  é  o                                                              2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558­559.   Fl. 1802DF CARF MF     14 caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável  da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando  apenas  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  o  seu  saneamento com a prática de ato novo.   Efetivamente,  ausência  de  análise  dos  citados  argumentos  e  provas  das  impugnações,  nesse  contexto,  ocasiona  cerceamento  do  direito  de  defesa  no  processo  administrativo e caso fosse proferido julgamento inaugural da matéria por este Conselho, estar­ se­ia  atuando  como  instância  única.  Tal  situação  não  é  permitida  pelo  sistema  jurídico  brasileiro,  uma  vez  que  o  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a  ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  Nesse  sentido  o  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  no  70.235/1972  confere  efetividade ao texto constitucional ao determinar que:  Art. 59. São nulos (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Por fim, destaco que foi no intuito de coibir tal sorte de problema que o Novo  Código  de  Processo  Civil,  o  qual  deve  ser  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo Fiscal, estabelece os requisitos essenciais da sentença, bem como as situações  em que considera não fundamentada qualquer decisão:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­ se  limitar à  indicação, à  reprodução ou à paráfrase de ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;                                                              3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 11829.720037/2016­14  Acórdão n.º 3402­004.875  S3­C4T2  Fl. 521          15 II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; (grifei)  Resta  a este Colegiado,  assim, declarar  a nulidade do Acórdão  referente  ao  julgamento  a  quo  que  pode  ser  percebido  como  supressão  de  instância  administrativa,  culminando em preterição do direito de defesa.  CONCLUSÃO   Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão n. 16­76.260, da  21ª Turma da DRJ/SPO, exarado no presente processo, afetando as peças processuais que lhe  sucederam.  Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo,  com base no artigo 59, §2º do Decreto no 70.235/1972,4 destaco que deve a DRJ, em seu novo  julgamento,  guardar  observância  ao  artigo  489,  §1º  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  analisando além das preliminares, os argumentos e provas de defesa com relação ao mérito e a  responsabilidade dos sócios.  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora                                                              4 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias  ao prosseguimento ou solução do processo.  Fl. 1804DF CARF MF     16                             Fl. 1805DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904426/2011-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1999 CONEXÃO. NÃO EXISTÊNCIA DE FATOS IDÊNTICOS. NÃO OCORRÊNCIA. Quando os processos não se baseiam em fatos idênticos, apesar de ser a mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra a conexão. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a diligência comprovou a existência do crédito em virtude do princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abada e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS   Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/1999  CONEXÃO.  NÃO  EXISTÊNCIA  DE  FATOS  IDÊNTICOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Quando  os  processos  não  se  baseiam  em  fatos  idênticos,  apesar  de  ser  a  mesma matéria, pois os períodos de apuração são distintos, não se vislumbra  a conexão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA.  Apesar de não ter ocorrido a retificação da DCTF, o que se fazia necessário, a  diligência  comprovou  a  existência  do  crédito  em  virtude  do  princípio  da  verdade material.  Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 44 26 /2 01 1- 50 Fl. 299DF CARF MF     2 Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abada e Walker Araujo.  Relatório  Adota­se  o  relatório  da  resolução  nº  3803­000.521,  relator  Jorge  Victor  Rodrigues, fls. 176/1811:  A autoridade administrativa competente por meio de Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando a compensação declarada.  Manifestando a sua inconformidade com o decidido no referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i) A despeito da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, a autoridade administrativa houve por bem indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas as razões para tanto, por conseguinte não reúne  condições mínimas para prosperar, pois está em desacordo com  a legislação vigente e jurisprudência já pacificada sobre o tema,  impondo­se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido  de restituição apresentado.  (ii) Em homenagem ao princípio da economia processual requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento  legal  e  partes  (conexão).  São  eles:  10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações prestadas, em contrariedade ao disposto no art. 65  da IN RFB nº 900/08, uma vez que não foi intimada para prestar  quaisquer esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com  base  no  art.  195,  I,  CF/88  a  LC  nº  70/91  instituiu  a  Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido  "a  receita  bruta  das  vendas  de                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Acórdão n.º 3302­005.252  S3­C3T2  Fl. 3          3 mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza".  (v) O legislador ordinário pretendeu modificar a sistemática de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de  cálculo, o que foi feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente  através dos seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi)  Ao  assim  proceder  o  legislador  ordinário  afrontou  o  mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do  CTN,  que  proíbe  a  alteração,  pela  lei  tributária,  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados,  ou pelas Leis Orgânicas do Distrito  Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências  tributárias.  (vii)  Essa  discussão  se  encontra  totalmente  superada  na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão  plenária, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/99,  mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE nº 390840/MG, em 09/11/05. Após o que inúmeros outros RE  foram  julgados  no  mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008,  respectivamente,  este  considerado  como  de  repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento (sic) este que já foi pacificado por meio da Lei nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii)  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  favoravelmente à aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas  neste  sentido  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos proferidos pela CSRF do CARF em destaque: 230378,  226802 e 239790/2010 (3ª T, CSRF), 142592 e 147967/2010 (1ª  T, CSRF).  (ix) Ademais disso,  o  inciso  I,  do § 6º,  do art.  26A, do Dec. nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento, no âmbito do processo administrativo fiscal, afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado acordo internacional,  lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional  por decisão definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o  art. 59 do Dec. nº 7.574/11, como também no caput do art. 62­A  do RICARF/09.  (x)  No  caso  concreto  em  comento  a  requerente  faz  jus  a  um  crédito de R$ 5.388,86, valor que foi calculado sobre receita que  não integra o seu faturamento, razão pela qual não é alcançada  pela hipótese de incidência da mencionada contribuição.  (xi) E para que não restem quaisquer dúvidas a esse respeito, a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo DARF,  o  qual  demonstra  o  recolhimento  indevido  (doc.  03);  b)  o  demonstrativo por ela elaborado, onde está discriminado o valor  Fl. 301DF CARF MF     4 que foi indevidamente computado à base de cálculo da COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos documentos  contábeis  com o  registro  dos valores que compõem o crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii)  Requer  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela reforma do despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo o direito creditório, consoante os termos vazados  na ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente à questão atinente à reunião de processos o voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria  SRF nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no  âmbito da SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os  processos não são oriundos do mesmo crédito, condição no seu  entender  sine  qua  non para  o  atendimento  ao  pleito  formulado  pela contribuinte.  Acerca do motivo do  indeferimento do pedido  supôs o acórdão  de  piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp  com  as  do  DARF,  verificou­se que houve inversão entre as datas de arrecadação e  de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais  disso,  remanesceu  a  questão  do  direito  creditório,  eis  que ao realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a  contribuinte  confessou  um  débito  de  R$  52.027,65  da  Cofins  para  o  mês  de  março  de  1999,  quitado  com  três  DARF's,  um  deles  no  valor  de  R$  45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria necessário que a interessada houvesse retificado sua DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Acórdão n.º 3302­005.252  S3­C3T2  Fl. 4          5 suposto  débito  inferior  ao  declarado,  o  que  faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal poderia determinar a  realização de diligência  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante exame da sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas, conforme prevê o disposto  no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo, não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs  mencionados pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF  em  face  da  decisão  plenária,  na  sistemática  da  repercussão  geral.  No  entendimento  vazado  no  acórdão  de  primeira  instância  apenas  deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP em análise,  isto  consubstanciado  em  excertos do  Parecer PGFN nº 2.025/11, que trata da repercussão no âmbito  da inscrição, administração e cobrança administrativa e judicial  da dívida ativa da União, nos casos de julgamentos submetidos à  sistemática dos arts. 543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso  repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas  não  significa  concordância  com  a  tese  contrária à da Fazenda. Inexistindo alterações na legislação de  regência, Parecer aprovado pelo PGFN, Súmula ou Parecer da  AGU ou Súmula do CARF, que concluam no mesmo sentido do  pleito  do  particular,  não  há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária  aos  interesses  da  União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido pelos  tribunais Superiores,  em virtude do  julgamento proferido na  forma dos art. 543­B e 543C do CPC,  não faz jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i)  a  Fazenda  Nacional,  ao  deixar  de  contestar  e  recorrer  em  razão de  julgado oriundo da sistemática dos  recursos extremos  repetitivos,  não  manifesta  concordância  com  a  tese  dos  Tribunais Superiores.  (ii) os fundamentos jurídicos que autorizam a Fazenda Nacional  a  abster­se  de  cobrar  não  extravasam  para  o  plano  do  direito  material (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii)  observe  que  o  tributo  é  devido.  A  lei  tributária  não  foi  expurgada do ordenamento jurídico e o julgamento proferido na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade,  o  que  vincula  a  Fazenda  Nacional  é  a  decisão  institucional  de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos  por  Fl. 303DF CARF MF     6 pagamento  em  momento  anterior  ao  advento  do  julgado  do  STF  ou  STJ,  não  há  como  questionar  a  validade  dos  pagamentos efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei  que  considerasse  indevidos  os  valores  pagos  quando  houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível  o  enquadramento  nas  hipóteses  de  restituição do art. 165, I, do CTN.  Por derradeiro, ainda que os óbices quanto à utilização integral  do recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior.  A cópia parcial do balancete apresentada permite vislumbrar tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período,  mas  não  o  faturamento da  empresa. Assim, não haveria  como se apurar o  total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará­ la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência de recolhimento a maior, e em que montante.  E  mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado da decisão de piso por meio de AR, em 30/08/13, e  irresignada com o nela decidido, a contribuinte interpôs recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos  alegou  a  recorrente  acerca  da  existência  de  conexão  entre  os  mesmos,  pois  têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência  administrativa  em  prol  de  sua tese.  · Houve  falta  de  aprofundamento  da  investigação  dos  fatos – falta de retificação de DCTF, o que contraria o  contido no art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual  a  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas. Isto por força do contido no art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF  não  é  o  único  meio  hábil  de  prova  da  existência  de  crédito  passível de restituição.  · O art.  165 do CTN e nem o art.  74 da Lei nº 9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações.  Trata­  se  de  formalidade,  a  qual  não  pode se sobrepor ao direito substantivo.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Acórdão n.º 3302­005.252  S3­C3T2  Fl. 5          7 · A exigência de retificação de declarações é medida que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento do princípio da legalidade, que deve nortear  não  apenas  a  apuração  de  tributos,  como  sua  restituição, além de também se distanciar do alcance do  interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição, seja porque se trata de medida de formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não  se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina  em  defesa  de  sua  tese.  Analisando  a  situação  por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina referente à obrigação principal,  e vice­versa,  o que, transportado ao caso em comento, significa dizer  que  a  não  retificação  da  DCTF  não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento do direito creditório da recorrente.  · A  falta  de  retificação  de  uma  declaração  não  tem  o  condão de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo certo  que o aproveitamento do crédito é corolário do princípio  da  legalidade.  Além  do  mais,  em  matéria  de  fato,  são  válidos  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  sendo certo que, desde o advento do Código Comercial  de  1850,  prescreve  que  a  contabilidade  em  ordem  faz  prova em favor da pessoa jurídica, conforme se observa  pela  leitura de  seu art.  23,  III,  não mais  em vigor, por  força do advento do Código Civil de 2002, entretanto em  plena vigência e  expressamente previsto no art. 923 do  RIR/99  (art.  9º,  §  1º,  DL  nº  1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa em defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar,  eis  que  os  documentos  colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor em foco recolhido indevidamente sobre as receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas  receitas  financeiras  destacadas  no  balancete  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força  probante  para  recolhimento  de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro real mensal, ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação  à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  Fl. 305DF CARF MF     8 possibilita  a  produção  de  provas  em  outro  momento  processual,  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos, o que ocorreu  por ocasião da decisão contida no despacho decisório, o  que  se  fez mediante a manifestação de  inconformidade,  inclusive para contrapor os argumentos aventados pelo  acórdão  recorrido, a  recorrente  requer  com base neste  fundamento,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  Livro  Razão, o qual, por si só,  tem o condão de comprovar o  direito creditório ora postulado, posto que é documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no lucro real, ex vi do art. 259, do RIR/99, que  incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91 e 62 da Lei nº  8383/91.  No mais, em relação à discussão de mérito, a recorrente reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular ao  final, pelo provimento do  recurso, pela  reforma do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins,  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 186:  Assim  oriento  o  meu  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente para a extinção do débito existente nessa data.  A Recorrente foi intimada para apresentar o livro diário geral e o livro razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  Diante  das  informações  prestadas  pela  Recorrente,  o  feito  foi  novamente  convertido em diligência sob a minha relatoria, Resolução 3302­000.640, para:  (...)  para  que  a  autoridade  fiscal  aprecie  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  inclusão  indevida  de  IPI  e  ICMS­ substituição  tributária  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  quanto  ao  equívoco  relativo  à  conta  operacional  de  “pneus/câmaras/protetores”  e  quanto  à  alegação  de  recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização.  Sobreveio a informação fiscal, fls. 274 e seguintes, sendo que houve ciência  por parte da Recorrente, fls. 279, e manifestação pelo provimento integral.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Acórdão n.º 3302­005.252  S3­C3T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Preliminar  2.1. Da reunião de processos  A  Recorrente  pleiteia  pela  reunião  dos  seguintes  processos:  10850.906134/2011­40;  10850.906133/2011­03;  10280.904439/2011­29;  10280.904424/2011  ­61;  10280.904436/2011­95;  10280.904440/2011­53;  1280.904438/2011­84;  10280.904443/2011­97; 10280.904441/2011­06; 10280.904427/2011­02; 10280.904425/2011­ 13;  10280.904437/2011­30;  10280.904426/2011­50;  10280.904431/2011­62;  10850.906137/2011­83; 10865.906135/2011­94; 10850.906136/2011­39; 10850.906138/2011­ 28;  10850.906139/2011­72;  10280.904444/2011­31;  10280.904446/2011­21;  10280.904433/2011­51; 10280.904430/2011­18; 10280.904432/2011­15; 10280.904445/2011­ 86; 10280.904435/2011­41; 10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42.    Afirma  que  os  processos,  acima  listados,  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito,  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  ou  da  contribuição  para o PIS/Pasep, pautado na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998. A Recorrente afirma que por serem idênticos, os processos devem ser reunidos.  Pleiteia  pela  conexão  dos  processos  a  fim  de  cumprir  o  princípio  constitucional da celeridade processual.  A fim de verificar sobre a reunião ou dos processos, importante transcrever a  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 ­ RICARF:  RICARF  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  Fl. 307DF CARF MF     10 III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  (grifos e sublinhados não constam no original)  No caso  em análise,  não  se  trata de processos baseados  em  fatos  idênticos,  pois apesar de ser a mesma matéria, os períodos de apuração são distintos, portanto, rejeita­se o  pedido de reunião dos processos.  3. Do mérito  3.1. Das demais matérias e do resultado da diligência  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  tratamento  dispensado  ao  seu  caso,  manifestando o fato de que a fiscalização deveria ter se aprofundado para verificar a existência  do seu crédito.  Afirma que não há necessidade de  retificação da DCTF,  tratando­se de um  formalismo  exagerado,  portanto,  afronta  o  princípio  da verdade material.  Insurge­se  também  contra a insuficiência de provas, conforme decidido pela DRJ/Ribeirão Preto, e afirma que fez  a produção probatória necessária para lastrear a existência de seu crédito.  Solicita  pela  complementação  das  provas  e,  posteriormente,  faz  longa  explicação sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   No caso em análise, antes de adentrar no resultado da diligência propriamente  dita,  importante  considerar  o RE nº  585.235­1/MG  decidido  sobre  o  regime  da  repercussão  geral:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  (RE  nº  585.235­1/MG;  Relator:  Cezar  Peluso:  Data  do  julgamento: 10/09/2008) (grifos não constam no original)  A declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718, de 1998, teve efeitos "erga omnes" e tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941, de  2009. Portanto, foi considerada inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e para COFINS.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10280.904426/2011­50  Acórdão n.º 3302­005.252  S3­C3T2  Fl. 7          11 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Portanto, é dever deste Tribunal Administrativo aplicar decisão definitiva do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declarou  dispositivo  inconstitucional  sob  o  regime  de  repercussão geral.  Quanto ao prazo para pleitear a  restituição,  sua  contagem somente ocorre a  partir da revogação expressa da regra, que permitia o alargamento da base de cálculo, pela Lei  nº 11.941, de 2009, sendo que somente a partir daí é que se tornou disponível o direito para  postular pela restituição do pagamento indevido pela contribuinte.  No  que  concerne  às  provas  e  aprofundamento  da  fiscalização,  tais  argumentos encontram­se superados, uma vez que o feito foi convertido em diligência por dois  momentos.  Do resultado da segunda diligência, tem­se que, fls. 274 e seguintes:  Analisando a documentação juntada aos autos pelo contribuinte,  conforme  documentos  de  fls.  211/260,  confrontando  com  a  informação  fiscal  de  fls.  202/204,  verificamos  que  não  foi  considerada  a  existência  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto tributário quando da emissão de referida informação,  valores  esses  confirmado  na DIPJ  referente  ao  ano­calendário  1999. Verificamos  também que houve o  equívoco em  relação à  conta  operacional  de “Pneus/Câmaras/Protetores”,  duplicando  o valor a ser considerado.  Através  de  pesquisas  efetuadas  no  sistema  SIEF  Pagamento  localizamos dois pagamentos, referente ao recolhimento do PIS  (8109),  um  no  valor  total  de  R$16.203,44,  ocorrido  em  15/06/1999,  e  outro  no  valor  total  de  R$35,99  (R$34,95  +  acréscimos legais), sendo ambos os pagamentos foram utilizados  para  amortizar  o  débito  confessado  através  da  DCTF  do  PIS  (8109) do período de apuração do mês de maio de 1999.  (...)  Fl. 309DF CARF MF     12 Conforme demonstrado na planilha acima, o valor apurado a  título  de  PIS  (8109)  para  o  mês  de  maio  de  1999  foi  de  R$14.959,15,  enquanto  que  o  valor  recolhido,  conforme  já  mencionado, foi de R$16.238,39 (R$16.203,44 + R$34,95), pelo  que, apuramos um Saldo Recolhido a Maior de R$1.279,24.  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  no  PER  nº  03023.51705.150404.1.2.04­5173,  transmitido em 15/04/2004 (fls. 02/04).  (grifos não constam no original)  Apesar de não  ter ocorrido a  retificação da DCTF, o que se  faz necessário,  não se tratando de mero formalismo, reconhece­se o crédito pleiteado, conforme o resultado da  diligência, em virtude do princípio da verdade material.  4. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar suscitada, e, no mérito, conceder provimento integral.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 310DF CARF MF

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7201629 #
Numero do processo: 10665.000529/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­001.340  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  M B L MATERIAIS BÁSICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock Freire  (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo.    Relatório  A Recorrente  requereu  em 30/08/2007 a  compensação de valores  recolhidos  a  título de Cofins nos períodos de apuração de 01/01/1999 a 30/06/2002, alegando ganho judicial  em processo no qual questionou a alteração da base de cálculo da contribuição, promovida pela  Lei nº 9.718/98.   A DRF Divinópolis,  por meio de Despacho Decisório  exarado em 04/09/2008  (fls. 274­275) deferiu parcialmente o pedido, nos seguintes termos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 52 9/ 20 07 -4 8 Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10665.000529/2007­48  Resolução nº  3402­001.340  S3­C4T2  Fl. 3          2 ­ em relação à parte dos pagamentos (anteriores a cinco anos da data  da declaração de compensação), o direito de pleitear a compensação  já estava prescrito;  ­  em  relação  aos  demais  pagamentos  (não  prescritos),  apurou­se  crédito menor  do  que  o  reclamado,  em  virtude de  a  contribuinte  não  haver  considerado,  na  base  de  cálculo,  os  faturamentos  relativos  à  receita com aluguel e venda de sucatas e óleo queimado (conta Rendas  Diversas).  Em  seqüência,  homologou­se  parcialmente  as  compensações, considerando o crédito de cada recolhimento, apurado  conforme planilhas de fls. 265/272.  Cientificado,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  276/284, alegando:  ­  em vista da decisão  transitada em  julgado que afastou a  incidência  das contribuições sobre a parcela de receitas que não corresponda ao  faturamento, resta evidente que os valores dos recolhimentos sobre tais  parcelas  são  classificados  como  “pagamento  indevido  de  tributos  administrados  pela SRF",  e  assim  considerando­se  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  9.430/96,  manifesta­se  o  seu  direito  de  compensar  tais  valores;  ­ cita o § 10 do art. 26 da Instrução Normativa n° 600/05 para inferir  que, se ao contribuinte que tenha apresentado pedido de restituição à  SRF antes do  transcurso do referido prazo  (cinco anos),  é deferida a  possibilidade  de  apresentar  a  Declaração  de  Compensação,  obviamente  que  se  o  mesmo  comprovar  que  estava  discutindo  judicialmente a questão da  incidência tributária, através de Mandado  de Segurança, e o  trânsito em julgado somente ter ocorrido em 2006,  também poderá apresentar tal Declaração;  ­  cita,  ainda,  o  parágrafo  único  do  art.  219  do  CPC,  esposando  c  entendimento  de  que  o  início  de  ação  judicial  interrompe  o  prazo  prescricional para a restituição dos valores indevidamente recolhidos;  ­  como  os  valores  indevidamente  recolhidos  foram  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  os  recolhimentos  foram  efetuados  após  a  impetração  do  Mandado  de  Segurança,  tem  a  Requerente  assegurado  o  direito  à  sua  compensação,  citando  jurisprudência do Conselho de Contribuintes;  ­ sobre as glosas procedidas pela DRF na apuração do crédito, alega  que o Mandado de Segurança impetrado garantiu­lhe o direito de que  a Cofins incidisse apenas sobre o Faturamento e não sobre a Receita  Bruta.  Assim,  as  receitas  não­operacionais  não  seriam  incluidas  na  base de cálculo da Cofins;  ­  a  requerente  possui  imóveis  em  seu  patrimônio,  mas  não  tem  por  objeto social a locação de imóveis. Assim, as receitas decorrentes dos  alugueis  são  não­operacionais,  devendo  as  mesmas  ser  excluídas  da  base de cálculo da Cofins;  ­  a  requerente  possuí  ainda  Sucatas,  que  são materiais  utilizados  em  suas instalações e equipamento, e que, após desgastados deixam de ter  utilidade para a requerente e são descartados. Esta sucata é revendida,  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10665.000529/2007­48  Resolução nº  3402­001.340  S3­C4T2  Fl. 4          3 mas por não fazer parte da atividade da Requerente, a receita obtida  nesta operação também não é receita operacional;  ­  com  relação  ao  óleo  queimado,  a  Requerente  informa  que  possui  máquinas  e  caminhões,  e  quando  da  troca  do  óleo  dos mesmos,  este  material  é  annazenado  e  posteriormente  vendido  para  empresa  autorizada  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo,  para  reciclagem  evitando danos ao meio ambiente.  . a presente defesa alcança as declarações de compensação, que devem  pemanecer com exigibilidade suspensa na forma preconizada no § ll do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  cumulado  com  o  artigo  151  do  CTN,  ate'  decisão final do presente processo.  A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes  fundamentos:  ­ conclui­se que a par de não ter obtido judicialmente a restituição do  PIS  que  teria  sido  pago  a  maior  (mesmo  porque  não  a  pediu),  a  contagem  de  tempo  para  a  repetição  do  indébito  não  pode  se  dar  a  partir do trânsito em julgado de sua ação judicial, pelo simples fato de  que isso não foi ganho na justiça.  ­  Está  claro,  portanto,  que  as  atividades  relacionadas  à  disponibilização/arrendamento  de  instalações  a  terceiros,  e  ao  comércio  de  sucatas  em  geral  fazem  parte  do  seu  objeto  social.  Considerando que  tais  receitas  são  oriundas  da  atividade  econômica  da empresa, integram c seu faturamento e, por conseguinte, a base de  cálculo da Cofins.  Irresignado,  apresentou  a  Recorrente  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua manifestação de inconformidade.  Consta  em  fl.  513  informação  de  que  a  Recorrente  solicitou  parcelamento  excepcional, conforme Lei nº 11.941/2009.  É o relatório.  Voto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Verifico inicialmente que o Recurso Voluntário  foi  interposto no mês de Maio  de  2009,  sendo  incluído  às  fls.  514  e  ss.  Todavia,  consta  na  fl.  513  documento  datado  de  17/12/2009, com o Carimbo de recebimento na SACAT/DRF/DIVINOPOLIS em 05/08/2010,  sem obediência à ordem cronológica que os documentos devem observar.  Mais importante é o teor do documento de fl. 513, cujo conteúdo é o seguinte:  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10665.000529/2007­48  Resolução nº  3402­001.340  S3­C4T2  Fl. 5          4   Após a solicitação do parcelamento, consta o Recurso Voluntário e documentos,  e  o  ofício  de  fl.  525  remetendo  o  processo  ao  CARF  para  prosseguimento,  sem  dispor  absolutamente nada acerca do mencionado parcelamento.  Visto que é possível que o parcelamento tenha abrangido os débitos confessados  e compensados pela Recorrente nas PER/Dcomps, e tendo em conta os efeitos do parcelamento  de débitos tributários sobre o prosseguimento da discussão na seara administrativa, é relevante  que sejam fornecidas mais informações acerca do mesmo.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a  autoridade  preparadora  informe  se  os  débitos  declarados  nos  PER/Dcomps  objetos  deste  processo  administrativo  foram  incluídos  integralmente  ou  parcialmente  no  parcelamento,  e  adoção  dos  procedimentos  cabíveis.  Após  estes  procedimentos,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF para julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 530DF CARF MF

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7141599 #
Numero do processo: 10880.679864/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/01/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/01/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).

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3402­004.860  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 13/01/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 64 /2 00 9- 91 Fl. 106DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­30.222, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 13/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679864/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.860  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 108DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.679864/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.860  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 110DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.679864/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.860  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 112DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.679864/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.860  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 114DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.679864/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.860  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 116DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.679864/2009­91  Acórdão n.º 3402­004.860  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.905336/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da manifestação de inconformidade fora do prazo de 30 (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida preliminar não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.905336/2012­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.937  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MASA DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  fora  do  prazo  de  30  (trinta dias), ainda que seja apenas 1 (um) dias, não instaura a fase litigiosa  do  processo  e  impede  o  conhecimento  da matéria  litigiosa  pelas  instâncias  julgadoras.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE  SUSCITADA.  POSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  JULGADORAS.  NÃO  COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas  instâncias julgadoras apenas a preliminar de tempestividade da manifestação  de  inconformidade  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  porém,  se  referida  preliminar  não  for  superada,  como  ocorreu  nos  presentes,  não  se  toma  conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de manifestação de  inconformidade e de recurso voluntário.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 36 /2 01 2- 37 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10283.905336/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.937  S3­C3T2  Fl. 3          2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitido  o Despacho Decisório  pela unidade de origem que não homologou a compensação declarada em PER/DCOMP sob a  justificativa de que o pagamento referente ao DARF indicado foi integralmente utilizado para a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, na qual alega em síntese que:  • Sua manifestação de inconformidade era tempestiva e afirmou que recebeu  a Intimação da Exigência em 23/01/2013 e apresentou a manifestação em 22/02/2013.  •  Ressalta,  que  “ainda  que  o  recurso  seja  intempestivo,  o  que  se  admite  apenas para fins de argumentação, a autoridade local encarregada da administração do tributo  (Delegacia da Receita Federal em Manaus) não é competente para julgar a tempestividade do  recurso,  devendo  este  seguir  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  órgão  competente para julgar tal fato, conforme previsão do art. 35 do Decreto nº 70.235/72.”  • A legislação federal referente à restituição/compensação assegura em caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito  a  interposição  de  manifestação  de  inconformidade;  • O Despacho Decisório de não homologação foi demasiadamente sucinto e  não esclareceu o porquê da decisão.  • Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  considerado  nulo  uma vez que não expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e detentora de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967, bem como sujeita ao regime de apuração pela sistemática não cumulativa do PIS e  da COFINS,  podendo  descontar  créditos  que  poderão  ser  deduzidos  do montante  devido  de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.”  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10283.905336/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.937  S3­C3T2  Fl. 4          3 •  Faz  jus  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com  relação  ao  inciso  III:  “energia  elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da  pessoa jurídica.”  • Levantou  os  créditos  no  mês  de  competência  e  utilizou  parte  do  crédito  oriundo  de  energia  elétrica  prevista  no  inciso  III,  conforme  DACONs  retificadoras  para  pagamento das contribuições vencidas no período;  •  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente, regularizando qualquer pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de 2012 da 17ª  Turma e 16­38673 de 11 de maio de 2012 da 3ª Turma.  17ª TURMA  ACÓRDÃO N° 12­46124 de 10 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas de Administração Tributária  EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Em  face  das  evidências  de  erro  na  apuração  e  recolhimento do tributo, e não se verificando outros impedimentos  ao reconhecimento do direito creditório alegado, cumpre admitir  a  compensação  promovida  até  o  limite  do  crédito  informado  na  DCOMP.  3ª TURMA  ACÓRDÃO N° 16­38673 de 11 de Maio de 2012  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  EMENTA:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO.  SALDO  UTILIZÁVEL.  Verificado  erro  no  despacho decisório,  o  qual  afirmara  equivocadamente  ter  sido o  valor  pago  indevidamente  totalmente  utilizado  em  momento  anterior,  restabelece­se o direito ao crédito contra o Fisco a  ser  utilizado nas compensações constantes da DCOMP.  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  •  “é  fato  que  a  Declaração  entregue  à  Receita  Federal  do  Brasil  pela  Manifestante  não  nega  seu  direito  à  compensação  e,  mais,  comprova  a  legitimidade  de  seu  comportamento idôneo.”  •  Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  para  o  efeito  de  reformar  o  Despacho  Decisório  exarado  no  processo  e  homologar integralmente a PER/DCOMP constante nos autos.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  08­ 033.516.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que  a manifestação  de  inconformidade  havia  sido  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, considerando­se, portanto, intempestiva.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10283.905336/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.937  S3­C3T2  Fl. 5          4 Cientificada, a requerente protocolou o recurso voluntário em que reafirmou  as razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade. Em aditamento, em sede de  preliminar,  a  recorrente  alegou  que  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeiro  grau  de  não  analisar o mérito em razão da apresentação  intempestiva da manifestação de  inconformidade  não merecia prosperar, pelas seguintes razões:  a) a manifestação da inconformidade fora apresentada com apenas 1 (um) dia  de atraso, porque não fora possível protocolar no dia 21/1/2015, mas somente no dia seguinte,  por  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC  em  Manaus/AM.”; e  b)  não  era  razoável  que  o mérito da manifestação  de  inconformidade  fosse  vilipendiado  em  razão  de  um  fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta, inclusive aos Princípios da Razoabilidade, Ampla Defesa e do Contraditório.”; e   c) a  autoridade  julgadora desconsiderou os princípios basilares do processo  administrativo, a saber, os Princípios da Verdade Material, da Moralidade e do Informalismo  Moderado  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.936, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10283.905335/2012­92, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.936):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O litígio cinge­se à preliminar de intempestividade da apresentação da  manifestação de inconformidade, que foi apreciada no julgamento de primeiro  grau, por força do que dispõe o art. 56, § 2º, do Decreto 7.574/2011, a seguir  transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14e15).  [...]  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10283.905336/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.937  S3­C3T2  Fl. 6          5 §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada a tempestividade, como preliminar.  [...] (grifos não originais)  Não há controvérsia nos autos quanto ao descumprimento do prazo de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Nas  próprias  peças  defensivas colacionadas aos autos, a recorrente, expressamente,  reconhecera  que  a  peça  instauradora  do  litígio  fora  apresentada  no  dia  seguinte  ao  vencimento  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  fixado  no  art.  15  do  Decreto  70.235/1972.  Diante  dessa  constatação,  não  remanesce  qualquer  dúvida  que,  como  não  foi  instaurado  o  litígio  em  relação  ao mérito,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  70.235/1972,  induvidosamente,  este  Colegiado  não  poderá  se  manifestar  sobre as questões meritórias alegadas pela  recorrente no  recurso  em  apreço.  Portanto,  a  presente  análise  limitar­se­á  à  preliminar  de  tempestividade da manifestação de inconformidade suscitada pela recorrente.  E em relação a essa questão, no recurso em apreço, a recorrente alegou  que  a  manifestação  da  inconformidade  não  fora  apresentada  dentro  prazo  legal,  porque  “questões  impeditivas  do  próprio  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte ­ CAC em Manaus/AM.” Acontece que a recorrente não trouxe à  colação  dos  autos  nenhum  elemento  probatório  que  confirmasse  o  alegado.  Assim,  em  razão  dessa  omissão,  por  razão  óbvia,  não  há  ser  acatada  tal  alegação.  A  recorrente  alegou  que  não  era  razoável  que  o  mérito  da  manifestação de inconformidade fosse vilipendiado em razão de um fato  totalmente  alheio  à  vontade  do  contribuinte,  “sendo  uma  afronta,  inclusive  aos  Princípios  da  Razoabilidade,  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório.”  No âmbito do processo administrativo fiscal, por disposição expressa do  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  é  expressamente  vedado  ao  julgador  afastar  aplicação  ou  deixar  de  observar  preceito  legal  dotado  de  plena  vigência  e  eficácia,  inclusive,  em  situações  que,  em  tese,  possa  configurar conflito com os princípios constitucionais explícitos ou  implícitos.  Assim, ainda que se possa vislumbrar, no caso em tela, algum conflito com os  princípios  da  razoabilidade,  ampla  defesa  e  do  contraditório,  há  de  prevalecer o disposto no art. 14, combinado com o disposto no art. 15,  ambos  do  Decreto  70.235/1972.  Portanto,  não  há  como  acatar  a  presente  alegação suscitada pela recorrente.  Com base no mesmo fundamento, também não merece acolhimento  a alegação da recorrente de que a autoridade julgadora desconsiderou  princípios basilares do processo administrativo, tais como os princípios  da verdade material, da moralidade e do informalismo moderado. Aliás,  no  caso,  não  houve  desconsideração  dos  referidos  princípios  no  julgamento de primeiro grau, haja vista que as autoridades julgadoras  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10283.905336/2012­37  Acórdão n.º 3302­004.937  S3­C3T2  Fl. 7          6 não  apreciaram  as  questões  meritórias,  por  estrito  cumprimento  do  disposto nos referidos preceitos legais.  Com base nessas considerações, resta demonstrado que a decisão  de primeiro foi proferida com estrita observância das normas legais que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  portanto,  não  há  qualquer  reparo a ser feito.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, para manter na íntegra a decisão recorrida.  Da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  restou  configurada a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não trazendo a recorrente  à colação dos autos nenhum elemento probatório que infirmasse a decisão recorrida.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.011525/2005-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN). Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.120  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  COMFER COMERCIO DE JUNTAS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais (art. 136 CTN).  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 15 25 /2 00 5- 49 Fl. 49DF CARF MF   2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 41 e 42)  interposto contra o Acórdão  n°  16­12.728,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (e­fls.  33  à  35),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  Ano­calendário: 2003   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  de  modo  que  pretende  a  Contribuinte  o  afastamento  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória (decorrente do atraso na entrega da DCTF), verbis:  1. A DCTF objeto do citado Auto, seria uma obrigação tributaria  acessória ,se sua instituição fosse lastreada nos alicerces legais  necessários,  isto  e,  PREVISTA  POR  LEI,  como  determina  o  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (artigo 113, parágrafo) 3.°  combinado  com o  artigo 97,  inciso V e  em  consonância  com o  que  estabelece  o  artigo  5.°  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  que  prescreve  {  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer alguma coisa, senão em virtude da lei } .  2.  Por  outro  lado,  a  impugnante  endente  que  criar  uma  obrigação  tributaria  acessória,  através  de  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (IN 129 de 19/11/1986).(alterada pelas IN 73/96 e  255/2002),  e  este  ato  sendo  infralegal,  não  se  coaduna  com  o  nosso  ordenamento  jurídico  tributário  constituindo­se  face/  a  isso, em uma ilegalidade.  3.  lnfere­se  portanto,  que  a  exigência  da  DCTF,  bem  como,  a  previsão de MULTA por qualquer  suposta  Infração a  forma ou  prazo  de  sua  apresentação,  e  completamente  Ilegal  e  Inconstitucional,  julgando  a  requerente  que  tem  o  Direito  de  postular  o  reconhecimento  da  não  entrega,  ou  entrega  fora  do  prazo da citada DCTF, bem como, não se submeter a imposição  da também já citadas MULTAS;  4. O artigo 95 inciso V do CTN, preceitua < Somente a lei pode  estabelecer(....)  a  cominação  de  penalidade  para  as  ações  ou  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 19679.011525/2005­49  Acórdão n.º 1002­000.120  S1­C0T2  Fl. 3          3 omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações  nela  definidas  >.  Uma  vez  mais,  não  há  que  se  falar  em  imposição  de  MULTA  para  uma  exigência  fiscal  eivada  de  ilegalidade, conforme restou demonstrado nos  itens 1 e 2 desta  impugnação  É o Relatório   ç Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso ter efetivamente ocorrido. Os argumentos da Recorrente, a exemplo do que ocorreu em  primeira  instância,  se  baseiam  na  denúncia  espontânea,  haja  vista  ter  entregue  a  declaração  antes de qualquer procedimento fiscal.   Contudo, não vejo como acolher os pleitos da Recorrente, pois a decisão da  DRJ  apresenta  estreita  sintonia  com  a  jurisprudência  do  CARF.  Os  indigitados  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor do  acórdão  recorrido,  adotando­os  desde  já  como  razões  de  decidir,  em  cumprimento  aos  ditames  do  §1º  do  art.  50,  da  Lei  nº  9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57, do RICARF:  De  início,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração, permitido pela legislação.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória  não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §  3°,  do CTN). Assim é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  Fl. 51DF CARF MF   4 qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue  e  ter  recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em  lei, não. exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tomar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Quanto aos questionamentos relativos a leis e atos regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  é  de  se  registrar  que  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  cumprir  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente  em  se  tratando  de  norma  validamente  editada.  Acresce­se  que  o  dever  de  observância  das  normas  abrange  também  as  normas  complementares  editadas  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros,  conforme  expressa  disposição  da  Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, in verbis:  Art. 7º. O julgador deve observar o disposto no art. 116, III  da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  expresso em atos tributários e aduaneiros.  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  (...)  Confirmando esse posicionamento, a Portaria MF n° 103, de 23  de abril de 2002, alterou o Regimento Interno dos Conselhos de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deles  fazendo constar o art. 22A, estabelecendo que “no julgamento de  recurso voluntário, de oficio ou especial,  fica vedado” a ambos  os  órgãos  “afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato normativo em vigor”.  Destaco, ainda, que a própria natureza da obrigação acessória representa um  viés autônomo do tributo cobrado. Nessa trilha, quando se descumpre a  indigitada obrigação,  nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte­ se em principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN).  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 19679.011525/2005­49  Acórdão n.º 1002­000.120  S1­C0T2  Fl. 4          5   Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 53DF CARF MF

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