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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730106 #
Numero do processo: 16707.002945/00-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - A emissão de laudo pericial emitido por serviço médico das forças armadas é suficiente para comprovar a moléstia grave e, portanto, dá ao contribuinte o direito à isenção dos rendimentos decorrentes de sua reforma. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.002945/00-95 Recurso n°. : 132.088 Matéria : IRPF — Ex(s): 1999 Recorrente : JUVENAL PINHEIRO DE ASSIS Recorrida : ia TURMA/DRJ no RECIFE — PE Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n°. : 104-19.409 IRPF — ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE — COMPROVAÇÃO - A emissão de laudo pericial emitido por serviço médico das forças armadas é suficiente i para comprovar a moléstia grave e, portanto, dá ao contribuinte o direito à isenção dos rendimentos decorrentes de sua reforma. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUVENAL PINHEIRO DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do 1relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R* MIS ALMEIDA EST• L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO o 1• LUIS DE S • ZA, REI RA • hi l'il R ' TOR i FORMALIZADO E : 12 SEI 2093 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). ,. n,' ‘32# ' :44 *"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.002945/00-95 Acórdão n°. : 104-19.409 Recurso n°. : 132.088 Recorrente : JUVENAL PINHEIRO DE ASSIS RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ no Recife que manteve o lançamento do IRPF e acréscimos legais relativo ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, conforme apurado no auto de infração de fls. 17 e seus anexos. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta impugnação sustentando que o lançamento não é cabível, tendo em vista que os rendimentos sobre o qual incidiu o imposto estão isentos em razão de decorrerem de sua reforma e pelo fato de ser portador de moléstia grave. Juntou os documentos de fls. 02/15. Através da decisão de fls. 33/38, a DRJ no Recife proferiu o acórdão DRJ/REC n° 815/2002 mantendo integralmente o lançamento sob os fundamentos que estão sintetizados na seguinte ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA NÃO INCLUÍDA NA NORMA ESPECIFICA. Mantém-se o lançamento quando está demonstrado no processo que a moléstia da qual o contribuinte é portador não enseja a isenção por ele pleiteada. Lançamento procedente. e-\ 2 1 é.) n••••:'4 • -;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA <,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.002945/00-95 Acórdão n°. : 104-19.409 Devidamente intimado desta decisão em 10/6/2002, o contribuinte interpôs em 01/7/2002 o recurso voluntário de fls. 40, acompanhado dos documentos de fls. 41/42, ratificando os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, os autos foram remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. -<S14a 3 ‘` 41...:,t_9 ''"n; MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.002945/00-95 Acórdão n°. : 104-19.409 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se o recorrente faz jus à chamada isenção por moléstia grave, de modo a poder afastar a incidência do imposto exigido pelo auto de infração impugnado. Como se sabe, a isenção por moléstia compreende dois pressupostos. Em primeiro lugar, é preciso que os rendimentos recebidos pelo portador da doença refiram-se a proventos de aposentadoria ou reforma. Em seguida, e cumulativamente, é necessário que a moléstia seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. No caso dos autos, não se discute a natureza dos rendimentos. A matéria está restrita à comprovação da doença contraída pelo recorrente. A autoridade julgadora de primeira instância, adotando como prova o documento de fls. 24, entendeu que a moléstia não se enquadra no dispositivo legal que outorga a isenção. 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.002945/00-95 •Acórdão n°. : 104-19.409 Todavia, adoto como prova o documento de fls. 41 e, conseqüentemente, chego à conclusão diversa. O documento de fls. 41, emitido pela Diretoria de Saúde do Ministério da Aeronáutica em 26/10/98, deixa claro que o recorrente é portador de cardiopatia e está incapacitado para o exercício de qualquer atividade militar. Este documento, conforme expressa manifestação, possui efeitos retroativos, substituindo outras manifestações em contrário do mesmo órgão. Logo, não restam dúvidas de que os rendimentos sobre os quais se exige do imposto estão amparados pela isenção outorgada aos portadores de moléstia grave. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso, a fim de que seja integralmente reformada a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 'e junho de 2003 th.,\ lif / e tí' O LUÍS DIF t EREIRA 5 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4731636 #
Numero do processo: 19679.010446/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ERRO DE FATO – Deve ser mantida a decisão recorrida que exonera o contribuinte do recolhimento de tributo cujo pagamento, tempestivamente efetuado, é comprovado nos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.090
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.090 IRRF — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ERRO DE FATO — Deve ser mantida a decisão recorrida que exonera o contribuinte do recolhimento de tributo cujo pagamento, tempestivamente efetuado, é comprovado nos autos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RaOROS PENHA PRESIDENTE / &Aj. -OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA t' I RELATORA FORMALIZADO EM: '05 MAR 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. mfma . . n a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp .fr,Ite. ;, SEXTA CÂMARA '-=--,-,,:: Processo n° : 19679.010446/2003-59 Acórdão n° : 106-16.090 Recurso n° : 152.282— EX OFF/C/O Recorrente : 4° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP I Interessada : BANDEIRANTE ENERGIA S/A RELATÓRIO Foi lavrado, em face de Bandeirante Energia S.A. o Auto de Infração de fls. 23/46 para exigência de IRRF declarado e (alegadamente) não recolhido, e também para exigência de diferenças em razão da falta ou insuficiência no pagamento de acréscimos legais devidos, no valor total de R$ 11.703.568,83. Impugnado o lançamento, a Delegacia de origem procedeu à revisão do mesmo, tendo cancelado os créditos constantes nos relatórios de fls. 214/219. O valor do crédito tributário exigido foi reduzido de R$ 8.086.075,34 para R$ 1.084.165,19. Posteriormente, os membros da DRJ em São Paulo julgaram pela sua improcedência, em razão da comprovação, pela empresa contribuinte, do efetivo recolhimento do imposto no prazo legal. Concluíram que houve erro de fato, em razão de confusão entre as semanas de apuração do IRRF. Contra tal decisão, foi interposto Recurso de Ofício, nos termos do art. 2° da Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001. É o relatório. 4 (3/4 2 . .-.4`,0,•<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA : f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4"i SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.010446/2003-59 Acórdão n° : 106-16.090 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão que exonerou a empresa contribuinte do pagamento de IRRF no valor de R$ 11.703.568,83. O lançamento pretendia exigir a) imposto declarado e alegadamente não recolhido, e b) diferença de acréscimos legais sobre valores pagos em atraso. Quanto ao item 'a', a Delegacia de origem cancelou a quase totalidade do lançamento por falta de pagamento, diante da comprovação de recolhimento do valores exigidos. Restaram apenas R$ 7.138,97, cujo recolhimento foi comprovado através de DARF trazido aos autos (fls. 185). Quanto ao item 'b', após análise efetuada pelos membros da DRJ, constatou-se que, na realidade, o imposto havia sido recolhido pela empresa contribuinte dentro do prazo de vencimento legal, razão pela qual não se poderia falar em pagamento em atraso, nem tampouco no recolhimento dos acréscimos legais. O quadro de fls. 1191 demonstra claramente tal situação. A conclusão da decisão recorrida foi (fls. 1192): 31 Com efeito, restou evidenciado nos autos que a Interessada incorreu em erro de fato, tendo recolhido o IRRF na data de vencimento. Portanto, deve ser cancelada a multa de oficio isolada prevista no art. 44, inciso!, § /°, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, bem como exonerados os juros de mora isolados aplicados. 32 Por fim, foi localizado o pagamento no montante de R$ 7.138,97, que foi recolhido dentro do prazo, devendo o lançamento a ele relacionado ser exonerado. 3 . , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVp ,,,(ffretl;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19679.010446/2003-59 Acórdão n° : 106-16.090 Assim, se não houve recolhimento em atraso e não houve falta de pagamento, de fato não há o que alterar na decisão recorrida. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 25 de Janeiro de 2007. ilAiAdje- OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA I 4 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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4731797 #
Numero do processo: 35189.001152/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Para o caso concreto, entendo que o medicamento fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "r" da lei, ou seja: o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu medicamentos em desconformidade com a lei. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas correto a NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN, que é regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.398
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Para o caso concreto, entendo que o medicamento fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "r" da lei, ou seja: o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu medicamentos em desconformidade com a lei. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas correto a NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN, que é regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-Nr-.-.:.•-zo,..— . .. Processo n° 35189.001152/2006-57 Recurso n° 144.973 Voluntário Acórdão n° 2401 -00.398 — 4 Câmara / l' Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente ITA1PU BINACIONAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SALÁRIO INDIRETO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA LEI - - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Para o caso concreto, entendo que o medicamento fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "r" da lei, ou seja: o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa forneceu medicamentos em desconformidade com a lei. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas correto a NFLD. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN, que é regra específica a ser (PI Processo n• 35 189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.398 Fl. 266 aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 04/2001. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o °te vencedor, na parte referente à decadência, o Conselheiro Elias Sampaio Freire. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 2 Processo n° 35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 267 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa; referente aos valores pagos a título da rubrica denominada "Medicamentos" aos segurados empregados. O lançamento abrangeu o período de maio de 2000 a dezembro de 2005, conforme relatório fiscal às fls. 40 a 48. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela empresa, fls. 175 a 191. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento fiscal, fls. 221 a229. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 233 a 2502. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: • A impugnante é uma entidade de natureza jurídica internacional criada por manifestação formal de República Federativa do Brasil e da República do Paraguai, por essa razão devem ser observadas as regras jurídicas pertinentes aos efeitos que decorrem de normas internacionais adotada pela República Federativa do Brasil; • Menciona dispositivos contidos no Tratado de Itaipu para concluir que há fundadas dúvidas quanto à exigência fiscal e previdenciária que se impõe a uma entidade de natureza jurídica internacional. • Salienta que a outra Parte Contratante, a República do Paraguai, pode Pra vir a entender que a presente exigência fiscal e previdenciária representa uma usurpação de parte dos lucros ou dos fundos da Itaipu Binacional. • Entende que antes da lavratura de notificação de débito ou auto de infração, a matéria deveria ser submetida à apreciação do Presidente da República, a quem compete, com exclusividade, celebrar os tratados internacionais. • Encontram-se atingidas pela decadência qüinqüenal até a competência 04/2001; • Os valores pagos a título de medicamentos não integram a remuneração, visto que não possui natureza salarial; • A Itaipu mesmo pagando diretamente a farmácia, cumpriu os preceitos legais quanto ao fornecimento de medicamentos;, pois a medida que os empregados precisam dos medicamentos utilizam-se da possibilidade de escolha do local para adquirir o produto; Lis 3 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 240140398 Fl. 268 • Equivocada encontra-se a base de cálculo visto que não deduziu os valores pagos beneficiários vinculados a FIBRA ((undação aposentados, pensionistas e dependentes; • Requer o cancelamento da NFLD em questão. Não foram apresentadas contra-razões pelo autoridade previdenciária. É o relatório. eíjb"..- 4 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 269 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 259 Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento. • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, apesar de ter ocorrido o lançamento em 26/05/2006, a cientificação ao sujeito passivo ocorreu em 30/05/2006. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: 4/2- Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.398 Fl. 270 Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições comidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela P Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STI DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afd de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 36I829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do SI'.!: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. É Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 271 Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/5TJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Temo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2094 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (z) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao Av, 7 Processo n° 35 I 89.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 272 lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, yç 4°, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTIV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o 41).- 8 Processo n°35189.001152t2006-57 52-C4T1 Acórdão e.° 2401-00.398 Fl. 273 pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C77V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: É 9 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acém% n.° 2401-00.398 Fl. 274 Confonne descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. dl" 10 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.398 Fl. 275 § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, SALARIOS N NATURA, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer Cbt" I I Processo n° 35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.398 Fl. 276 ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar,.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No presente caso o lançamento foi efetuado em 30/05/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 05/2000 a 12/2005, dessa forma, em aplicando-se o art. 173 e a súmula vinculante n° 8 do STF, encontram-se decadentes os fatos geradores até a competência 11/2000. Quanto a argüição em sede de preliminar acerca dos tratados internacionais destaca-se que da análise do referido instrumento, no que tange à tributação, o art. XII, alínea "c" dispõe que as Altas Partes Contratantes "não aplicarão impostos, taxas e empréstimos compulsórios, de qualquer natureza, sobre os lucros de ITAIPU e sobre os pagamentos e remessas por ela efetuados a qualquer pessoa ftsica ou jurídica, sempre que os pagamentos de tais impostos, taxas e empréstimos compulsórios sejam de responsabilidade legal de Itaipu". Como se vê, o dispositivo trata de isenção sobre impostos, taxas e empréstimos compulsórios que incidiriam sobre os lucros e pagamentos e remessas efetuados, não havendo qualquer previsão para a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos segurados obrigatórios do RGPS — Regime Geral de Previdência Social. Ainda analisando o referido tratado, tem-se no art. XX a previsão de que "As Altas Partes Contratantes adotarão, por meio de um protocolo adiciona, a ser firmado dentro de noventa dias contados a partir da data da troca dos instrumentos de ratificação do presente Tratado, as normas jurídicas aplicáveis às relações de trabalho e previdência social dos trabalhadores contratados pela ITAIPU." Segundo consta na decisão recorrida, o citado Protocolo Adicional foi promulgado pelo Decreto n°74.431/74 e dispõe o art. 2°, alínea "e" que "reger-se-ão pela lei do lugar da celebração do contrato individual de trabalho.., os direitos e obrigações dos trabalhadores e da ITAIPU em matéria de previdência social..." De fato, não restam dúvidas que com relação às obrigações previdenciárias, o Protocolo Adicional é claro no sentido de que serão regidas pela lei do lugar, no caso, a lei pátria. Portanto, não existindo previsão no referido tratado de qualquer isenção no que tange às contribuições previdenciárias, não há que se falar em divergências de interpretação que levasse à necessidade de solução por mecanismo diplomático, conforme pretende a recorrente. Portanto rejeito a preliminar argüida. 1H2 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.398 Fl. 277 DO MÉRITO Ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD não é nula pela não identificação dos beneficiários. Na presente NFLD não foram cobradas as contribuições devidas pelos segurados, desse modo o limite do salário-de-contribuição, que somente poderia ser verificada caso a caso, não é pertinente. Além do mais, os valores foram obtidos com base em documentação da própria recorrente, registros contábeis, portanto a empresa não pode alegar que desconhece para quais empregados efetuou o reembolso de valores. Sendo de conhecimento da recorrente os beneficiários dos pagamentos é despicienda a identificação dos mesmos nesta NFLD. A questão controversa reside no ponto de a parcela a cargo da empresa paga aos farmácias integrar ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n o 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (..) sç 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei ne 9.528, de 10/12/97) Como se verifica, para que não haja incidência de contribuições previdenciárias sobre a verba relativa aos medicamentos e imprescindível o fornecimento na #13 Processo n°35139.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 278 conformidade da lei. A empresa por conta própria, e descumprindo as próprias orientações contidas em suas normas, optou pela não realização de reembolso, mas realizar o pagamento mensal diretamente aos estabelecimentos farmacêuticos a medida que fossem fornecidos medicamentos aos empregados. Para o caso concreto, entendo que o medicamento fornecido pelo empregador, só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do art. 28, "q" da lei, ou seja: q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; A legislação não destacou simplesmente que o fornecimento do medicamento, constitui base de cálculo não incluída no salário de contribuição, mas que o reembolso dos medicamentos fornecidos aos empregados. O termo reembolso sugere um pagamento pelo próprio empregado, que em procedimento contíguo, obtém do seu empregador a devolução, ressarcimento, reembolso dos valores gastos. Destaca-se que esse beneficio está condicionado a um rito próprio, fixado no caso da empresa em questão em suas próprias normas. Ou seja, a própria empresa descumpriu suas normas para concessão do beneficio. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando a empresa efetuou o pagamento diretamente as farmácias. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § I° Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2° Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. §3° Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por 4k--- 14 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.398 FL 279 força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3 a edição, página 730. Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não- salariais: "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Quanto aos valores pagos a pessoas vinculadas a FIBRA a recorrente não logrou êxito em demonstrar a inclusão desses valores, bem como quais seriam os segurados que deveriam estar excluídos, razão porque não lhe confiro razão também neste ponto. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refinar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar as preliminares argüidas, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 NP • NI • • • u • "" : E SILVA VIEIRA Relatora 15 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 280 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n o 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. No REsp 879.0581PR, DJ 22.02.2007, a P Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICL4L: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (C7'N, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, 49.PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.I73, I, do CTIV, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CI7V; 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida (..# 16 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00398 Fl. 281 pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §40 do art. 150 do CIN. Precedentes da I" Seção: ERESP I01.4071SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.7271DF, Min.Franciulli Natio, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.7581SP, Min. Teori lzvascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CM 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCDIRLA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ARI'. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CM, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CM ART. 150, § 4"). PRECEDENTES DA ' SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Cone Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n o 6I6348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CT/V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CM, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 17 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acórdão a° 2401-00.398 Fl. 282 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CIN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geraL Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CT1V estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) (1)(i 18 Processo n°35189.001152/2006-57 S2-C4T1 Acérd5o n.° 2401-00398 Fl. 283 No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições previdenciárias incidentes o pagamento de medicamentos em desconformidade com a legislação de regência, configurando remuneração indireta. Entendo que a referida parcela remuneratória não pode ser vista de forma isolada a fim de se considerar a antecipação de pagamento ou não. Manifesto-me no sentido de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devam ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado da contribuição a cargo da empresa. Mesmo que o contribuinte não reconheça a incidência de contribuições sobre determinada parcela, não se pode presumir que não tenha havido antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que prestam serviço a empresa. Pelo contrário, não se pode afirmar que não houve pagamento parcial de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social. Até mesmo porque não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. Por todo o exposto, voto por reconhecer a decadência das contribuições apuradas e, conseqüentemente, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a decadência das contribuiçõe :, uradas até a competência 04/2001. Sala d. Sessõ s, em 5 de junho de 2009 'gr ELIAS SAMPAIO F " - Redator Designado 19

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Numero do processo: 19515.001973/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA- Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, na presença de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência rege-se pelo art. 173 do CTN. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovada a emissão de notas fiscais de receitas de prestação de serviços não contabilizada nem oferecidas à tributação, e recebidas através de conta-corrente bancária também não contabilizada, caracterizado está o evidente intuito de fraude ensejando multa agravada. OMISSÃO DE RECEITAS. CONSIDERAÇÃO DE CUSTO E DESPESAS. A juntada aos autos de documentos relativos às despesas e custos incorridos no ano, sem comprovação de sua correlação com as receitas omitidas e de que não foram considerados na apuração do lucro líquido, não é suficiente para que sejam considerados na apuração do crédito tributário. IRPJ E CSLL- ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL- De acordo com o art. 142 do CTN, no lançamento a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fato gerador. No caso de empresa que optou pelo lucro real trimestral, o fato gerador ocorre no último dia de cada trimestre. Tendo o fisco computado a omissão de receitas integralmente em dezembro do ano-calendário, como se a empresa fosse tributada pelo lucro real anual, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação, deve ser recomposta a base de cálculo, que deve compreender as receitas omitidas no período. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação, deve ser recomposta a base de cálculo, que deve compreender as receitas omitidas no período. Na recomposição da base de cálculo devem ser considerados os prejuízos ou bases negativas da CSLL constantes da declaração. PIS e COFINS- Uma vez que o fato gerador ocorre a cada mês, integram a base de cálculo mensal apenas as receitas omitidas no mês. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-96.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração; manter a exigência da multa qualificada; REJEITAR a preliminar de decadência. Declarou-se impedido de participar do julgamento desta matéria o Conselheiro Valmir Sandri, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. No mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ e CSL, e reduzir a base de cálculo tributada do PIS e Confins a R$ 1.153.780,87, em face de erros no critério jurídico da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 10' Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo Sessão de : 12 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.298 DECADÊNCIA- Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, na presença de fraude, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência rege-se pelo art. 173 do CTN. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovada a emissão de notas fiscais de receitas de prestação de serviços não contabilizada nem oferecidas à tributação, e recebidas através de conta- corrente bancária também não contabilizada, caracterizado está o evidente intuito de fraude ensejando multa agravada. OMISSÃO DE RECEITAS. CONSIDERAÇÃO DE CUSTO E DESPESAS. A juntada aos autos de documentos relativos às despesas e custos incorridos no ano, sem comprovação de sua correlação com as receitas omitidas e de que não foram considerados na apuração do lucro líquido, não é suficiente para que sejam considerados na apuração do crédito tributário. IRPJ E CSLL- ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL- De acordo com o art. 142 do CTN, no lançamento a autoridade fiscal deve, entre outros procedimentos, verificar o momento da ocorrência do fato gerador. No caso de empresa que optou pelo lucro real trimestral, o fato gerador ocorre no último dia de cada trimestre. Tendo o fisco computado a omissão de receitas integralmente em dezembro do ano-calendário, como se a empresa fosse tributada pelo lucro real anual, resta cancelar a exigência em face do erro material em sua constituição. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação, deve ser recomposta a base de cálculo, que deve compreender as receitas omitidas no período. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 tributação, deve ser recomposta a base de cálculo, que deve compreender as receitas omitidas no período. Na recomposição da base de cálculo devem ser considerados os prejuízos ou bases negativas da CSLL constantes da declaração. PIS e COFINS- Uma vez que o fato gerador ocorre a cada mês, integram a base de cálculo mensal apenas as receitas omitidas no mês. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos inominados interposto por Tecla- Terraplenagem e Construção Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração; manter a exigência da multa qualificada; REJEITAR a preliminar de decadência. Declarou-se impedido de participar do julgamento desta matéria o Conselheiro Valmir Sandri, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147/2007. No mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ e CSL, e reduzir a base de cálculo tributada do PIS e Confins a R$ 1.153.780,87, em face de erros no critério jurídico da autuação, nos termos do relatório e oto qu passam a integrar o presente julgado. ANTONIO SÉ PRA A DE SOUZA PRESIDENTE J SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O ilin" 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIORisL 2 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 Recurso n°. : 137.663 Recorrente : Tecla- Terraplenagem e Construção Ltda. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Tecla Terraplenagem e Construção Ltda., o qual já fora submetido a esta Câmara, em sessão de 15 de setembro de 2004, quando, nos termos do Acórdão 101-94.684, de 15/09/2004, não foi conhecido face à desistência expressa. A interessada opôs embargos de declaração, também não acolhidos. Inconformada, acorreu ao Poder Judiciário , obtendo liminar em Mandado de Segurança, tendo a Juiza Substituta da 6 a Vara Federal/DF determinado a suspensão dos efeitos do retro-mencionado acórdão e o processamento do recurso. Rememoro, para os meus pares, a matéria objeto de recurso. Em decorrência de ação fiscal levada e efeito contra a empresa relativamente ao ano calendário de 1997, foram lavrados autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. No Termo de Verificação e Constatação de fis.123, a fiscalização informa que o contribuinte deixou de contabilizar e, conseqüentemente, de oferecer à tributação, 17 Notas Fiscais emitidas para o Consórcio Água Espraiada, e que os pagamentos referentes às citadas Notas fiscais foram efetuados através de depósitos bancários na conta corrente não contabilizada, mantida pela empresa junto ao Banco Bradesco, Ag. 1365-0. Foi aplicada a multa de 150% e feita a representação fiscal para fins penais. A interessada apresentou impugnações tempestivas, julgadas em primeira instância pela 10 a Turma de Julgamento da DRJ SPOI, que manteve integralmente as exigências, conforme Acórdão 3.172, de 22 de abril de 2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SEGUNDA AÇÃO FISCAL. NULIDADE. DESCABIMENTO. Autorizada segunda ação fiscal em 3 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 relação a mesmo período, nos termos da legislação, e não incidindo a autuação sobre os mesmos fatos, descabe falar em nulidade do procedimento. LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a ocorrência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação, correta é a exigência de ofício. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovada a emissão de notas fiscais de receitas de prestação de serviços, recebidas mas não contabilizadas, nem oferecidas à tributação na declaração de rendimentos, caracterizado está o evidente intuito de fraude ensejando multa agravada. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS. As tributações reflexas do PIS, COFINS e CSL, por dependerem dos mesmos elementos de prova, seguem o decidido quanto ao IRPJ, pela íntima relação de causa e efeito entre as exigências. Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 19 de maio de 2003, a interessada ingressou com recurso em 18 de junho de 2003, no qual admite ter deixado de contabilizar algumas notas fiscais à época em virtude de perda da documentação por furto, entendendo ser pertinente apenas a manutenção da autuação quanto aos fatos geradores do PIS e da COFINS. Discorre sobre o conceito de lucro, sobre a necessidade de atribuição do custo pertinente na contabilidade, sobre ser imperativo o arbitramento do lucro ante a impossibilidade de levantamento dos custos por extravio dos respectivos comprovantes, sobre a improcedência da multa pela não comprovação do evidente intuito de fraude, sobre a ilegalidade da aplicação da Selic. Anexou Boletim de Ocorrência em que registrou roubo de veículo. Apresentou relação de bens e direitos para arrolamento. Em 29 de agosto ingressou com petição desistindo expressamente e de forma irrevogável do recurso voluntário, e renunciando ao direito em que se fundam os mesmos, tendo em vista o ingresso no PAES. Em 02 de outubro de 2003 a interessada protocolizou petição na qual afirma que: (a) a desistência formalizada em 29/08/2003 "foi equivocadamente protocolada nos autos do processo em epígrafe" (o presente); (b) a petição de desistência representa inequívoco erro de fato, escusável por não representar os reais interesses da sociedade; (c) houve erro na manifestação de vontade, elemento essencial de qualquer ato jurídico, tomando anulável o ato 4 • , Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 Em 21 de janeiro de 2004 ingressou com "Razões Complementares ao Recurso Voluntário" nas quais, após defender seu direito de apresentá-las, alega, em síntese, que a ação fiscal é nula porque foi desenvolvida sem amparo em MPF, que ocorreram erros grosseiros nas lavraturas dos autos de infração e preparo processual deficiente, que promovem a desordem do feito, que decaiu o direito da Fazenda efetuar lançamento em dezembro de 2002 referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 1997, que é ilegítima a cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre "vendas" e não sobre "lucros", que o levantamento fiscal incorreu em erro grosseiro, ao deixar de abater valores comprovadamente já oferecidos à tributação, que a multa tem caráter abusivo, que os juros estão sendo ilegalmente cobrados acima dos limites constitucionais, que as autuações decorrentes são improcedentes pela improcedência da principal, que não há previsão legal para cobrança da CSLL porque a contabilização e respectiva tributação antes da ação fiscal tem efeito de regularizar a obrigação. É o relatório. r- g . 5 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O presente recurso está sendo conhecido por determinação judicial. A Recorrente levanta preliminares de nulidade e de decadência. A primeira preliminar suscitada pela recorrente é de nulidade da ação fiscal por ter se desenvolvido sem amparo de MPF, uma vez que no MPF de fls. 01 consta que ele deveria ser executado até 02 de outubro de 2002. O § 1° do art. 13 da Portaria SRF 3007/2001, determina que a prorrogação do MPF é feita por registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, e a informação sobre a prorrogação é disponibilizada na Internet, por código de acesso contido no próprio MPF, conforme dispõe o inciso VIII do art. 7°. Consultando o sito da Receita, a partir do código do MPF de fl 01, obtém-se a seguinte informação: CNPJ/CPF: 53.552.691/0001-00 RAZÃO SOCIAL/NOME: TECLA TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇOES LTDA PROCEDIMENTO: FISCALIZAÇÃO VALIDADE: 02/10/2002 LUIZ REINALDO YAMAZATO Supervisor j 0027267j ERNANI BERTINO MACIEL I Auditor Fiscal 0009610 VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs MPF prorrogado até: 01 de Novembro de 2002 MPF prorrogado até: 01 de Dezembro de 2002 MPF prorrogado até: 31 de Dezembro de 2002 MPF prorrogado até: 30 de Janeiro de 2003 MPF prorrogado até: 01 de Março de 2003 MPF prorrogado até: 31 de Março de 2003 MPF prorrogado até: 30 de Abril de 2003 MPF prorrogado até: 30 de Maio de 2033 MPF prorrogado até: 29 de Junho de 2003 MPF prorrogado até: 29 de Julho de 2003 MPF prorrogado até: 28 de Agosto de 2003 6 Là/ Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 — MPF prorrogado até: 27 de Setembro de 2003 MPF prorrogado até: 27 de Outubro de 2003 MPF prorrogado até: 26 de Novembro de 2003 MPF prorrogado até: 25 de Janeiro de 2004 MPF puslegado até: 25 de Março de 2004 MPF prorrogado até: 24 de Maio de 2004 MPF prorrogado até: 23 de Julho de 2004 MPF prorrogado até: 21 de Setembro de 2004 MPF prorrogado ate: 20 de Novembro de 2004 MPF prorrogado até: 19 de Janeiro de 2005 MPF prorrogado até: 20 de Março de 2005 Como se vê, o procedimento não foi desenvolvido sem amparo de MPF, por ter sido a ordem sucessivamente prorrogada. Em seguida, alega a Recorrente a existência de erros grosseiros nas lavraturas dos autos de infração. Sob esse titulo, nas razões aditivas de recurso, a Recorrente critica a descrição contida no auto de infração, de que teria deixado "de oferecer à tributação as Notas Fiscais (...) mencionadas:. Diz ser consabido que ninguém deixa de oferecer Notas Fiscais à tributação, mas sim, receitas. Nesse sentido, diz não saber que defesa deve produzir, se de que não sonegou receitas ou de que não sonegou notas fiscais. Trata-se, a toda evidência, de verdadeira tergiversação, repudiada, inclusive, pelo principio da boa-fé processual. No auto de infração o auditor descreve o fato como omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme termo de verificação e constatação anexo. Neste, o auditor registra que o contribuinte deixou de contabilizar e, conseqüentemente, de oferecer à tributação as notas- fiscais que relaciona. Note-se que na petição recursal tempestivamente apresentada (fl. 378) a recorrente admite ter deixado de contabilizar algumas notas fiscais à época em virtude de perda da documentação por furto, entendendo ser pertinente a manutenção da autuação quanto aos fatos aeradores do PIS e da COFINS (ou sela, admite a omissão de receitas), mas desenvolve alegações quanto à apuração do I RPJ. Afirma, ainda, que ocorreu preparo processual deficiente, que promove a desordem do feito. Diz não ter sido observado o art. 22 do Dec.n° 70.235/72, segundo o qual o processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas. Comenta a ordem das peças processuais, 7 ill1( Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 observando que às fls. 3 se encontra o resumo dos autos de infração, às fls. 124 e 125 dois demonstrativos de apuração do IRPJ, às fls. 126 e 127 as duas primeiras folhas do auto de infração, etc. Observa que os textos do auto de infração se referem ao termo de Verificação Fiscal que não se encontra junto com as demais peças, anotando que nunca se viu tamanho descaso à boa organização processual e ao Manual. A esse respeito é de se anotar, inicialmente, que a eventual desorganização processual não acarretaria nulidade, a menos que ficasse demonstrado que o fato implicou cerceamento de defesa. Ocorre que, no caso, não ocorreu a tal "desordem processual" apontada. O fato de o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo anteceder, na organização do processo, as peças que constituem o desenvolvimento da ação fiscal, obedece às normas internas de organização processual, e tem a finalidade de retratar, em resumo, o resultado do procedimento fiscal que é objeto do processo. No presente caso, a primeira folha do processo é o MPF, a segunda é a autorização para nova ação fiscal, datada de 28/05/2002. A terceira folha é o demonstrativo consolidado acima referido. Em seguida está anexada a cópia da declaração do ano fiscalizado (fls. 4 a 44), que é documento trazido dos arquivos internos da Receita para o preparo da fiscalização. Seguem-se, em ordem cronológica, os atos processuais e documentos juntados: fls. 45, intimação datada de 1/04/2002; fls. 46, reintimação datada de 01/07/2002; fls. 47, resposta da fiscalizada datada de 16/7/2002; fls. 48, intimação datada de 17/07/2002; fls. 49 Termo de Embaraço à Fiscalização, datado de 6/08/2002; fls. 50 a 52, resposta da fiscalizada datada de 13/08/2002; fls. 53 a 122, documentos anexados, a saber; extratos bancários, balancetes e notas fiscais; fls. 122, demonstrativo feito pelo auditor evidenciando a correlação das notas fiscais com os extratos bancários, datado de 13/12/2003; fls. 123, Termo de Verificação e Constatação que serviu de base ao auto de infração, datado de 13/12/2002; na seqüência , e em rigorosa organização, os documentos datados de 13/12/2002, que representam os demonstrativos de apuração de cada exação, seguidos dos respectivos autos de infração, na seguinte ordem IRPJ (fls. 124 a 127), PIS (128 a 131), Finsocial (132 a 135), CSLL (136 a 139). As fls. 140, Termo de Encerramento . Na seqüência 8 Processo n°19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 cronológica aparecem os atos de encaminhamento do processo para codificação e protocolização, as impugnações (fls. 141 a 339), o termo de juntada das impugnações (fls. 341), o termo de anexação de folhas copiadas de processo do mesmo interessado (fls. 342), as cópias anexadas (fls, 343 a 345) e a decisão de primeira instância (fls 346/367), Como se vê, observando rigorosamente o art. 22 do Decreto n° 70.235/72, o processo está organizado em ordem cronológica e tem suas folhas seqüencialmente numeradas. Como preliminar de mérito, afirma a interessada que decaiu o direito da Fazenda efetuar lançamento em dezembro de 2002 referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a maio de 1997. A ciência do auto de infração deu-se em 13/12/2002, e a empresa optou pelo lucro real trimestral. Dentro da sistemática prevista no Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador, ressalvadas as hipóteses de fraude, dolo, simulação e conluio (art. 150, § 4°). Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo e simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. No caso concreto, houve acusação de evidente intuito de fraude. Assim, essa acusação deve ser analisada a priori, uma vez que influencia no termo inicial para a contagem do prazo de decadência. O art. 44 da Lei 9.430/96, para caracterizar o evidente intuito de fraude se reporta às definições dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. O termo de Constatação relaciona 17 notas fiscais emitidas para o Consórcio Água Espraiada que não estão contabilizadas. Esclarece que os respectivos pagamentos foram feitos através de conta corrente mantida pela empresa junto ao Banco Bradesco, Ag. 1365-0, não contabilizada, conforme extratos bancários anexados aos autos, onde constam os referidos depósitos, pe-iv 9 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 coincidentes em datas e valores conforme demonstrativo de fts.122 (os extratos foram apreendidos pela fiscalização, conforme consta às fls. 52). Uma eventual não contabilização de nota fiscal, se apurada a partir da via do documento pertencente ao prestador do serviço, não seria suficiente para demonstrar o evidente intuito de fraude. Não obstante, a não contabilização, ao longo de todo o ano de 1997, de 17 notas fiscais emitidas para um mesmo tomador de serviços, omissão essa não apurada a partir das vias em poder do prestador dos serviços, mas sim das vias em poder do tomador, aliada ao fato de o pagamento ter sido feito em depósitos em conta bancária também não contabilizada, constitui, a meu ver, o tipo descrito no inciso I do art. 71 da Lei 4.502/64, a saber " ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais." Resta, assim justificada a penalidade qualificada e a postergação do termo inicial para contagem do prazo de decadência. Para os fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 1997, o lançamento poderia ser efetuado ainda em 1997, o termo inicial para contagem da decadência é 01 de janeiro de 1998, e o termo final é 31 de dezembro de 2002. Como a ciência por parte do contribuinte ocorreu em 13 de dezembro de 2002, os créditos não se encontram extintos pela decadência. Como razão de mérito, diz ser ilegítima a cobrança de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre "vendas" e não sobre "lucros". Alega, em síntese, que a norma legal que regula a tributação determina que o imposto será determinado com base no lucro rel, e não com base na receita omitida, que a fiscalização não abateu do valor autuado a parcela já oferecida à tributação, tampouco deduziu o valor das despesas e dos custos diretos incorridos na construção da obra. A base de cálculo dessas exações tem como ponto de partida o resultado operacional (lucro líquido do exercício). É óbvio que se a empresa omitiu receitas, o lucro líquido por ela declarado, (e por conseqüência, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social), está artificialmente diminuído do montante correspondente às receitas omitidas. Dessa forma, para recomposição do I 3 cro O‘ 10 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 líquido, ponto de partida do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, impõe-se sejam adicionadas as receitas omitidas. Quanto à dedução da parcela já oferecida à tributação, o argumento carece da mais elementar lógica. Se todas as receitas devem ser oferecidas à tributação, não cabe deduzir das receitas omitidas as receitas tributadas. Não há prova nos autos de que os valores correspondentes às notas fiscais não contabilizadas foram parcialmente oferecidos à tributação. Quanto à consideração dos custos e despesa, caberia ao contribuinte, como artífice único do ilícito, construir a prova em seu favor. Competia- lhe comprovar não apenas as despesas e custos incorridos, sua relação direta com as receitas omitidas, e que não foram considerados na apuração do lucro líquido. A tão só juntada da relação e documentos relativos às despesas e custos incorridos no ano, sem comprovação de sua correlação com as receitas omitidas e de que não foram considerados na apuração do lucro líquido não é suficiente para que sejam considerados na apuração do crédito tributário. Não procede a alegação de ser imperativo o arbitramento do lucro ante a impossibilidade de levantamento dos custos, por extravio dos respectivos comprovantes. Primeiro, porque falta de apresentação de parte da documentação tem como conseqüência a desconsideração dos registros contábeis neles fundamentados, só dando lugar ao arbitramento se os documentos faltantes forem de tal monta que retirem toda a credibilidade da escrita. Depois, porque, no caso, sequer se trata de documentos contabilizados (o que, por óbvio, não pode acarretar desconsideração do registro contábil). Finalmente, a alegação de extravio dos documentos é infirmada pelo próprio Boletim de Ocorrência juntado pela interessada, que ao registrar o roubo de automóvel de sua propriedade consignou, como documentos levados "nihir. Afirma, ainda, a interessada, que o levantamento fiscal incorreu em erro grosseiro, ao deixar de abater valores comprovadamente já oferecidos à tributação. Alega que parte das notas fiscais que deram ensejo á exigência já foi oferecida à tributação na declaração de rendimentos. Para comprovar o alegado, traz demonstrativo no qual relaciona as notas fiscais emitidas no ano, as noas 11 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 fiscais autuadas, o valor que afirma transposto para a DIPJ e o valor que afirma estar a menor na DIPJ. Ocorre que o demonstrativo e as cópias do Livro de Registro de Serviços Prestados não são suficientes para provar o valor oferecido à tributação na DIPJ. O simples fato de estarem registrados no Livro de Registro de Serviços Prestados não comprova que as receitas foram levadas ao resultado do exercício e, conseqüentemente, tributadas. A fiscalização apurou que os valores não foram contabilizados. Se não foram contabilizados, não compuseram o resultado do exercício. A única forma de desconstituir, ainda que parcialmente, a acusação, seria trazer a prova da contabilização. Alega, ainda, a Recorrente, que a multa tem caráter abusivo, e que os juros estão sendo ilegalmente cobrados acima dos limites constitucionais. A multa e os juros de mora estão rigorosamente de acordo com as disposições legais pertinentes, não cabendo a este Conselho negar-lhes aplicação. A matéria é objeto da Súmula 1° CC n° 2 e da Súmula 1° CC n° 4. Sobre a qualificação da multa, a matéria já foi apreciada na preliminar Fica prejudicada a afirmação de que as autuações decorrentes são improcedentes pela improcedência da principal, dado que a premissa (autuação principal improcedente) revelou-se falsa. Pelo principio da decorrência invocado, aplica-se aos lançamentos das contribuições o decidido em relação ao IRPJ. As "razões aditivas de recurso" contêm ainda uma afirmação de que não há previsão legal para cobrança da CSLL, porque a contabilização e respectiva tributação antes da ação fiscal tem efeito de regularizar a obrigação. Diz a Recorrente que o Parecer Normativo 04/94 afasta a exigência da CSLL procedida via lançamento reflexo, porque a contabilização e respectiva tributação dos valores questionados antes da ação fiscal tem o efeito de regularizar toda e qualquer obrigação tributária incidente sobre os mesmos, salvo em relação ao IRPJ. A alegação restou incompreensível. Primeiro, porque não restou demonstrado ter ocorrido a contabilização e respectiva tributação dos valores questionados antes da ação fiscal. Depois, o PN CST 4/94 trata de imposto de renda Nt na fonte nos casos de omissão de receitas, nada tendo a ver com a CSLL. ri 12 Processo n° 19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 Finalmente, postula a interessada que caso a Câmara não se satisfaça com as provas produzidas, seja o processo baixado em diligência para certificar a verdade. Todavia, a diligência deve ser determinada ou deferida pelo julgador quando os elementos contidos nos autos não forem suficientes para sua formação de convicção. No caso, a fiscalização trouxe aos autos a prova de que a interessada, ao longo do ano de 1997, prestou serviços a Consórcio Água Espraiada, emitiu as correspondentes notas fiscais, recebeu o respectivo valor, todavia, não contabilizou as operações. Como conseqüência, não ofereceu am tributação a receita correspondente. A empresa não trouxe aos autos a prova de que os valores correspondentes às notas fiscais que serviram de base à autuação integraram, total ou parcialmente, o resultado do exercício, bem como, quanto aos custos e despesas incorridos, não comprovou sua relação direta com as receitas omitidas, e, ainda, que não foram considerados na apuração do lucro líquido. Dessa forma, a diligência deve ser indeferida, uma vez que desnecessária à formação do juízo quanto à matéria litigada. Finalmente, na tribuna a Recorrente argüiu erro no lançamento, uma vez que a autoridade fiscal considerou toda a omissão em dezembro do ano- calendário, e o contribuinte optou por pagar o imposto segundo o lucro real trimestral. Efetivamente, a empresa optou pelo lucro real trimestral, e o auditor fiscal computou a omissão de receitas integralmente em dezembro do ano- calendário, como se a empresa fosse tributada pelo lucro real anual. Por oportuno registro que a autoridade fiscal, no lançamento, sequer considerou o prejuízo do período, considerando a omissão de receitas total do ano como fato gerador isolado, ocorrido em 31 de dezembro. Portanto, o lançamento restou viciado em face dos erros materiais em sua constituição. Quanto ao PIS e à COFINS, uma vez que o fato gerador ocorre a cada mês, integram a base de cálculo mensal apenas as receitas omitidas no mês. Assim, a base de cálculo do mês de dezembro deve ser reduzida a R$ 1.153.780,87. 13 Processo n°19515.001973/2002-64 Acórdão n° 101-96.298 Dessa forma, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para cancelar as exigências de IRPJ e CSLL e reduzir a base de cálculo tributada pelo PIS e pela COFINS a R$ 1.153.780,87, fato gerador em dezembro de 1997. Sala das Sessões, DF, em 12 de setembro de 2007 SANDRA MARIA FARONI • 14 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003936/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. IRPF - RENDIMENTOS - ADICIONAL - TRIBUTAÇÃO - O adicional de periculosidade é rendimento do trabalho e, portanto, abrangido pelo campo de incidência do Imposto de Renda (artigo 43 do CTN), inexistindo dispositivo legal prevendo a isenção. IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA - Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento e/ou declaração inexata, posto que prevista na Lei em caráter plenamente vinculado à atividade fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — RENDIMENTOS — ADICIONAL — TRIBUTAÇÃO — O adicional de periculosidade é rendimento do trabalho e, portanto, abrangido pelo campo de incidência do Imposto de Renda (artigo 43 do CTN), inexistindo dispositivo legal prevendo a isenção. IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA - Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. IRPF — MULTA DE OFÍCIO — É cabível a penalidade nos casos de omissão de rendimento e/ou declaração inexata, posto que prevista na Lei em caráter plenamente vinculado à atividade fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO INAJÁ DE OLIVEIRA NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _ _ _ •k• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 fav Á4° - MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: _3 O MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-4-5P" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 Recurso n°. : 137.389 Recorrente : GERALDO INAJÁ DE OLIVEIRA NASCIMENTO RELATÓRIO Contra o contribuinte GERALDO INAJÁ DE OLIVEIRA NASCIMENTO, inscrito no CPF sob n.° 003.671.414-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08, com as seguintes acusações: "1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGAI-FOI° RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. • Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação (fls. 44/65), julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, em decisão assim ementada: "IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser considerados isentos apenas aqueles que corresponderem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, nos limites da legislação em vigor. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO. Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75%, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 17/06/03, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 15/07/03, defendendo a procedência do • apelo, em síntese, com as seguintes argumentações: 1.Que, os rendimentos recebidos, via ação trabalhista, como "adicional de periculosidade" tem natureza indenizatória, posto que seriam reparação de prejuízo. 2.Que, o próprio juiz da causa já teria declarado essa mesma natureza indenizatória, indicando diversos julgados em apoio à sua tese. 3.Que, por entender que não tinha relação direta com a situação, conclui que a responsabilidade pela não retenção do tributo (IRFonte), é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 • Acórdão n°. : 104-20.392 responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, também indicando diversos julgados e doutrina nesse sentido. 4. Que, em relação aos juros de mora que compuseram os valores recebidos do empregador, devem ser excluídos da base de cálculo da exigência, novamente indicando jurisprudência favorável. 5. Incidentalmente, alega que a decisão é nula porquanto, a seu ver, não estaria, ao argumento de que as razões estão fundamentadas na lei, a decisão está baseada em entendimento resultante de Parecer Normativo, entendo o fato como suficiente para demonstrar a nulidade do julgado. 6. Também resiste em relação a penalidade, transferindo integralmente a responsabilidade para a fonte pagadora. É o Relatório. • 5 • ,M.,3" MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão debatida nos autos reside em saber se a verba recebida a título de adicional de periculosidade, além dos juros incidentes e também recebidos, está sujeita ou não à tributação pelo imposto de renda, e mais, quem seria o responsável pelo pagamento do tributo no caso da fonte pagadora não ter efetuado a retenção. Desde logo, é de se afastar a proposição do recorrente em relação à pretendida nulidade da decisão, isto porque, enfrentada a questão posta em impugnação, por óbvio e de plano, afasta a hipótese de nulidade, ou seja, a discussão passa para o terreno de "certo ou errado". Quanto ao mérito em si, tributabilidade ou não, do adicional de periculosidade, sem dúvida o rendimento decorre do trabalho e, como tal, sujeito à tributação, não merecendo reparos a decisão recorrida, cujas razões adoto e me permito reproduzir, em parte: "Quanto à não-incidência do imposto de renda sobre "indenização trabalhista", vale notar que os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de imposto estão expressamente especificados no art. 6.° da Lei n.° 7.713, de 1988, dentre os quais, para o presente caso, destacam-se: 6 '4•*=•'...*,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 "Art. 6.°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (.--) IV — as indenizações por acidentes de trabalho; V — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9•0 da Lei n.° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.° 8.036, de 11 de maio de 1990." Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de verbas indenizatórias, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve se sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN." Não restam dúvidas, portanto, que os valores recebidos estão sujeitos à incidência do IR, posto se enquadrarem no conceito de renda, previsto no artigo 43 do CTN, eis que decorrem do produto do trabalho, mesmo porque inexiste previsão legal para respaldar a isenção sobre rendimentos percebidos à título de periculosidade. Da mesma forma, também em relação aos juros de mora percebidos e calculados sobre as verbas recebidas, adoto integralmente os fundamentos do julgado recorrido, eis que enfrentaram a matéria com propriedade e perfeitamente adequadas à legislação pertinente, são eles: 7 4f.'n'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 "O contribuinte alega que juros moratórias tem caráter indenizatório e constituem rendimento isento, à luz da legislação tributária, citando o Decreto n.° 3.000/99, art. 39, inciso XX, que trata de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS, e a Lei n.° 8.541/92, em seu art. 46, §. 1. 0, que trata de juros e indenizações por lucros cessantes. Observa-se, assim, que tais dispositivos normativos não se aplicam ao presente caso. A legislação tributária federal não deixa pairar qualquer dúvida quanto à tributação daqueles rendimentos, conforme previsto nos seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/1994 (RIR/1994): Art. 45. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado ao exercício de empregos, cargos ou funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidas, tais como: (...) § 3.°. Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n.° 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). Art. 58. São também tributáveis: (...) XIV — os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza inclusive os que resultarem de sentença,. e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (-..) Art. 61. No caso de rendimentos recebidos, acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n.° 7.713, de 1998, art. 12). Art. 656. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 atualização monetária e juros (Lei n.° 7.713, de 1988, art. 12, e Lei n.° 8.134, de 1990, art. 3.°)." Com efeito, diante da legislação que trata do tema, de clareza meridiana, não remanescem dúvidas a respeito da tributação dos juros, até mesmo porque é regra geral que o acessório (juros) segue o destino do principal (rendimento), exatamente o que ocorreu nos presentes autos, valendo os mesmos argumentos para rejeitar os argumentos do recorrente em relação a 1/3 de férias recebidos. Quanto à alegação de que a responsabilidade pelo imposto é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, não procede, eis que se trata de rendimento sujeito à tributação na declaração de ajuste. Em sendo assim, por não se tratar de tributação definitiva, inexiste responsabilidade concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Por outro lado, o fato da fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), conduta com penalidade específica, não significa de forma alguma que ela seria a responsável pelo tributo. • Também é de se lembrar que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte na conformidade com a lei que foi descumprida, o recorrente teria seus ganhos diminuídos e, certamente, faria a compensação na declaração anual, ou seja, em qualquer hipótese o contribuinte é o beneficiário dos rendimentos. Não bastasse, temos o Parecer Normativo SRF n.° 1, de 24 de setembro de 2002, dirimindo quaisquer dúvidas que possam haver sobre o assunto. Diz o Parecer. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto (...) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 14. (...), se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, (...), for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submete os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto. (-..) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art.° 9 da Lei n.° 10.426, de 2002, constatando- se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; (...)." Como se vê, também está definido na legislação a questão temporal em relação à formalização da exigência, ou seja, até a data da entrega da declaração o lançamento deve ser feito contra a fonte pagadora, e, após, contra o beneficiário dos rendimentos. De fato, todas as argumentações do recorrente seriam perfeitamente válidas se estivéssemos diante de tributação exclusiva de fonte, o que não é o caso dos autos, aqui se trata de mera antecipação do imposto que é devido na declaração de ajuste. io 4 "--• •-:% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 Caminha nessa linha a mansa e pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes, a exemplo, entre outros, dos seguintes julgados: • Ac. 104-19.640 "RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." Ac. 104-19.619 "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos." Repetindo, tenho que nos casos de retenção na fonte como antecipação do devido na declaração, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo não está concentrada exclusivamente na fonte pagadora, podendo ser exigido o tributo do beneficiário do rendimento que é o contribuinte direto da obrigação tributária. Também deve ser mantida a exigência relacionada à Multa de Ofício, porquanto a imputação da penalidade decorre de dispositivo legal em pleno vigor devidamente indicado no auto de infração, perfeitamente aplicável nos casos de omissão de 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.003936/2002-45 Acórdão n°. : 104-20.392 rendimentos e/ou declaração inexata, mesmo porque sua efetivação está plenamente vinculada ao procedimento fiscal. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 - EMIS ALMEIDA ES •L 12 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16572.000091/99-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11211
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ . . ..
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA SILVEIRA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação o valor de R$ 62.929,31, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jfc DIMASDRIGUE E OLIVEIRA 01' , / si 414 1 ' S DE BRITTOte Ir• E 1- • FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 Recurso n°. : 121.193 Recorrente : JOÃO BATISTA SILVEIRA RELATÓRIO JOÃO BATISTA SILVEIRA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba. Os autos têm início com o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 acompanhado de cópias dos seguintes documentos: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (f1.02) ; pedido de restituição (fl. 3); Declaração e Resolução n° CR — 2/66 da empresa Serviço de Aprendizagem Industrial — SENAI —PR (fls.04119) e outros documentos de fls. 20/12). Seu pedido foi examinado e indeferido pela autoridade preparadora, sob o fundamento de que a restituição prevista na IN SRF nO 165/98 é inaplicável ao programa de incentivo à aposentadoria (fls. 27). Dessa decisão foi cientificado e apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 30 argumentando, em síntese: - que o contribuinte aderiu ao programa de demissão voluntária instituído pela empregadora, SENAI, nos termos da Resolução n° 02/66; - a fundamento da referida Resolução foi está n renovação do quadro de pessoal; - de fato a resolução institui prêmio a aposentadoria, mas condicionado à rescisão do contrato de trabalho voluntário pelo interessado; 91?)' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 - para fazer jus ao prêmio o funcionário concordava com a rescisão do contrato de trabalho. A autoridade julgadora Na quo" manteve o indeferimento de seu pleito pedido em decisão de fls. 34/38, assim ementada: "Solicitação de Restituição de IR. Rendimentos Recebidos em Virtude da adesão ao programa de Aposentadoria Voluntária. Os valores percebidos a título de adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica." Cientificado, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl.39, onde repete os argumentos da impugnação. É o Relatório. w5 3 31( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos, se o valor recebido pelo recorrente a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no ano-calendário de 1994, enquadra-se como rendimento tributável ou não tributável. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas' e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis' previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional sk' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, "ipsis litteris: " O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisó das especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatério, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão Incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Ta/ preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Erm a Sr Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZAR:RIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa Incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quanturn" recebido tem feição providenciária, além da ressamitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.2321SP; REsp. n o 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Extif Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) Sws 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZAR:MIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1.Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/S Ti. 2.A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto- vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Em° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SR. REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SR. REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-5P; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 1. As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatária a titulo de reparação pela perda do emprego. 2 Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas vertas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. no 0156.361-SP, Relator Exrn° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. c° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. c° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verta não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. c° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. c° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. c° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. c° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: n Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c./c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: ,sit3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 °Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatõrias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: "1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Proarama de deslicamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: COORDENADORGERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Podaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04. de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declatatório SRF n 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórlas percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizató rias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa 9 2" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de Incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a)as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b)os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26111199- DOU de 30/1111999, pág. 2 1(3 DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998, e n° 04. de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à Incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, Independente de o mesmo Já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada."(grifei) Estes fatos, por si só, demonstram que este assunto, na esfera da SRF, até o momento, não está pacificado o que talvez tenha levado a autoridade julgadora °a quo" , após fundamentar sua decisão nos artigos 96, 100 e 111 , inciso I do Código Tributário Nacional, concluir que: °Na esteira das considerações precedentes verifica-se, que no caso vertente, não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a 10 Se fk. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer de acordo com o principio da estrita legalidade estabelecido na Constituição federal para a administração pública. Adicionalmente, fica evidente que o desligamento por demissão e por aposentadoria incentivados possuem natureza distinta, pois no primeiro a pessoa fica sem receber, seja de fonte pagadora ou de sua entidade de previdência privada, remuneração alguma a partir da demissão e no segundo há o recebimento do beneficio mensal de aposentadoria da previdência oficial e, muitas vezes, é complementado mensalmente por planos de previdência privada da própria empresa. De forma que a IN SRF n° 165/1998 e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 007/1999 não constituem embasamento legal para se considerarem os rendimentos recebidos como incentivo ao desligamento da empresa como isentos ou não tributáveis, não cabendo reparos à decisão de fl.12, que se mantém pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados dão suporte a este entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como 'voluntários". Nenhum desses atos chegou ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar' a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. ai ti — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado 'voluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGEN/C12,1/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, Ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizató ria em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem furta que se dê a tal verta, verifica-se que ela tem O nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter lndenlzatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. 9211 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro (RDP91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, Ill,daCF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52190). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, ¡ 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n o 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à Incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego 13 9° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego ou melhor pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário " , independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria NÃO está sujeita a incidência do imposto de renda,. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir a isenção da indenização recebida, primeiro, porque nada modifica a natureza da verba recebida e por segundo, porque o referido provento é, apenas, a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VÍNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda económica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status socia • I C31». 14 4&\2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091199-98 Acórdão n°. : 106-11.211 Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÕMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3a. edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: `... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juddicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Nos termos da Resoluções números CR-2/66 , 3/71, 01/76, 7/82; 007/91 do Conselho Regional do SENAI — Paraná (fls.07/17) , um dos fundamentos para a criação do programa de estimulo a aposentadoria foi buscar o melhor -7è 15 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 atendimento de suas finalidades e a redução dos custos na folha de pagamento, por meio da renovação do quadro de pessoal. Para receber o chamado "prêmio aposentadoria" o funcionário estava vinculado a regras fixadas nas citadas resoluções, entre as quais o desligamento da empresa. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl.2 e a Declaração de fl. 5, demonstram que, para gozar do prêmio de aposentadoria no valor de R$ 62.929,31, o recorrente foi obrigado a desligar-se da empregadora em 28/07/97. Diante disso, entendendo que este rendimento enquadra-se perfeitamente nas considerações e conclusão contidas no PGFN/CRJ/N° 1278/98, VOTO por dar provimento ao recurso, para excluir o mencionado valor do total lançado como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000 4 00 e 44 I) e "4 e: M i D "nPli RITTO E 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16572.000091/99-98 Acórdão n°. : 106-11.211 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 ABR 2000 D k • _a_P; RIGUES_DE OLIVEIRA PR • IDENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em /0d)269e9- GAMA PROCURADOR DA FAZ- DA NACIONAL 17 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003145/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO - 1998 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE DA DESPESA - Comprovado o lançamento contábil da despesa de juros sobre capital próprio, no Ano-calendário de 1998, e respectivo recolhimento do IRRF sobre tais valores, legítima sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ no respectivo Ano-calendário.
Numero da decisão: 105-16.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:14:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:14:08Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:14:09Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:14:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:14:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:14:09Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:14:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:14:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:14:08Z; created: 2009-07-15T20:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-15T20:14:08Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:14:08Z | Conteúdo => f • „tkt MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ri A ir Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :16327.003145/2003-71 Recurso n°. :156.493 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : 10° TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I. Interessado : BANCO INTERCAP S/A Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. : 105-16.543 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO: 1998 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUTIBILIDADE DA DESPESA - Comprovado o lançamento contábil da despesa de juros sobre capital próprio, no Ano-calendário de 1998, e respectivo recolhimento do IRRF sobre tais valores, legítima sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ no respectivo Ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 10° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. ) •- L• IS s lES RES I DENT MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 2007 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI ::::Ift r; QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.003145/2003-71 Acórdão n°. : 105-16343 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI 2 • • .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;e:4,f Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".1 Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.00314512003-71 Acórdão n°. :105-16.543 Recurso n°. :156.493 - EX OFFICIO Recorrente : 108 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I. Interessado : BANCO INTERCAP S/A RELATÓRIO A 108 Turma da DRJ em São Paulo I — SP, recorre de ofício de sua decisão prolatada conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA • IRPJ Ano-calendário: 1998 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUTIBILIDADE DA DESPESA. Comprovado o lançamento contábil da despesa de juros sobre capital próprio, no Ano-calendário de 1998, e respectivo recolhimento do 1RRF sobre tais valores, legitima sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ no respectivo Ano-calendário. Abaixo o relatório da DRJ: "DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação Fiscal de fis.03106, em fiscalização empreendida junto ao contribuinte supramencionado, o agente fiscal relata o seguinte: DESCRIÇÃO DOS FATOS O contribuinte acima identificado deduziu do Lucro Liquido, apurado no ' encerramento do ano-calendário 1998, o montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) a titulo de despesas financeiras referente a Juros sobre Capital Próprio. elyr 3 • n ;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA .."*:-• 'El PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe Fl. slitrz5 QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.003145/2003-71 Acórdão n°. :105-16.543 O registro da referida despesa com Juros sobre Capital Próprio foi realizado em 31 de dezembro de 1998, contabilizado à contrapartida de conta do passivo exigível intitulada "Dividendos Bonificações a Pagar - Sociais e Estatutários", COSIF 4.9.3.10.00.005-0. O efetivo pagamento aos beneficiários ocorreu somente em 02 de fevereiro de 1999. Ao realizar o registro referente a contabilização dos valores a serem pagos, o Banco Intercap S/A não procedeu à individuação dos valores a serem creditados a cada acionista. A forma adotada pelo contribuinte foi efetuar a contabilização do crédito pelo montante integral, ou seja, R$ 1.800.000,00, na conta de passivo exigível denominada 'Dividendos Bonificações a Pagar - Sociais e Estatutário?, conforme escrituração demonstrada no Razão Analítico da mencionada conta contábil, apresentado em atendimento a Termo de Intimação Fiscal lavrado em 20/06/2003. DA AUTUAÇÃO Em decorrência das constatações feitas pela fiscalização, em 25/08/2003 foi dada ciência do Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fl. 12) e Multa e Juros Isolados, com os valores a seguir discriminados: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Imposto Art. 90 da Lei n°9.249195; art. 197 e § 142.165,49 único, 242 e §§ 1° e 2°, do RIR/94. Juros de Mora (até Art61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. 119.603,82 31/07/2003) Multa de Oficio Art. 44, I, da Lei n°9.430/96. 106.624,11 (75%) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.ç. QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003145/2003-71 Acórdão n°. :105-16.543 Multa Isolada Art. 9° da Lei n° 9.249/95; art. 194, 197, 230.875,87 219, 220 e 222, do RIR194; art. 44, § 1° Inciso II, e 61, da Lei n°9430/96. Juros Isolados Art. 43, da Lei n°9430/96. 232.630,52 TOTAL 831.899,81 DA IMPUGNAÇÃO O autuado apresentou a impugnação de fls. 80 a 97, protocolizada em 24/09/2003, acompanhada dos documentos de fls.99 a 176, expondo, em síntese, que: O próprio fiscal autuante reconhece no Termo de Verificação Fiscal n°03 e respectivo auto de infração que o crédito dos juros sobre o capital próprio efetivamente ocorreu em 1998, tanto que exige do lmpugnante multa isolada em razão do pagamento somente em 1999 do IRF correspondente, a qual aliás já foi inclusive paga pelo lmpugnante porque efetivamente devido (doc. 03). IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA PRETENDIDA No caso concreto a diretoria do lmpugnante, em reunião realizada em 30/12/98, aprovou 'a distribuição de juros sobre capital próprio (Lei n° 9.249/95), na ordem de R$ 1.800.000,00, o qual é distribuído proporcionalmente à participação de cada acionista' (doc. 04). Em razão desta deliberação, naquele mesmo ano-base de 1998, nos exatos termos da IN n°41/98, registrou em sua contabilidade a despesa respectiva em contrapartida da conta 4.9.3.10.00.005-0, que figura em seu passivo exigível e representa justamente o direito de crédito dos acionistas (doc.05). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl > QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.00314512003-71 Acórdão n°. :105-16.543 Por sua vez e também em conformidade com aquela IN, os sócios pessoas jurídicas, observando o regime de competência, escrituraram em 1998 a receita correspondente, que foi oferecida à tributação (doc,06), sendo certo que quanto aos sócios pessoas físicas e tributação é exclusiva na fonte. Finalmente, em fevereiro de 1999 efetuou o Impugnante o pagamento daqueles juros, conforme igualmente registrado em sua contabilidade (doc.07). Já a interpretação que o Impugnante sempre deu á norma legal, no sentido de que a expressão Individualizadamente" diga respeito à necessidade de individualizar o crédito correspondente aos juros sobre o capital próprio dos demais créditos dos acionistas perante a sociedade, justifica-se exatamente em razão do regime jurídico particular daqueles juros. (cita lição de Carlos Maximiliano às fl. 87, 88). Assim, o único erro efetivamente cometido pelo Impugnante foi não ter recolhido o 1RF sobre o valor dos juros creditados em 1998 naquele ano, mas somente em 1999. Tal erro, contudo, também não acarretou prejuízo para o Fisco, tendo em vista que o lmpugnante já precedeu ao recolhimento da multa isolada que lhe foi exigida, conforme DARF's anexos (doc. 03). O próprio Fiscal autuante, no Termo de Verificação n°03, invoca a IN n°48/98 para considerar creditados individualizadamente os juros em dezembro/98 e exigir a multa isolada pelo recolhimento a destempo de IRF correspondente. Não se pode entender válido o crédito em 1998 para efeito de se exigir o pagamento do IRF sobre a receita correspondente e, ao mesmo tempo, negar-se validade àquele crédito para efeito da dedutibilidade da respectiva „)./— x.)1/4x 6 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. a5 QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.003145/2003-71 Acórdão n°. :105-16.543 NÃO CABIMENTO DE MULTDA DE OFÍCIO NO CASO DE POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. Admitindo-se, apenas para argumentação, que se entenda legitima a exigência objeto do presente auto de infração quanto ao mérito, cumpre demonstrar que de qualquer modo não seria devida a multa isolada que foi lançada relativamente aos valores já reconhecidos como pagos postergadamente. Muito embora a Fiscalização tenha considerado que, no caso, houve mera postergação de pagamento face ao efetivo pagamento do imposto em período posterior, sobre tal valor está a exigir isoladamente multa de oficio, com fundamento nos artigos 43, 44. inciso II, parágrafo 1°, da Lei n°9.430/96. Constatada a ocorrência de mera postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, e não de falta ou insuficiência de recolhimento, não é cabível o lançamento de multa de ofício sobre tal valor, aplicando-se o § 7° do art. 60 do Decreto-Lei n°1598/77, isto é, correção monetária e juros de mora. DA IMPRESTABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA EFEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. Em que pese tudo quanto acima exposto, admitindo-se para argumentar que pudesse subsistir o auto de infração lavrado jamais seriam devidos juros de mora na dimensão pretendida pelo ilustre fiscal autuante, porque estão sendo calculados com base em percentual equivalente á taxa SEL1C acumulada mensalmente, e que além de ser figura híbrida, composta de correção monetária, furos e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN. • CONCLUSÃO9 • 7 ,.4•A 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA • Processo n° :16327.003145/2003-71 Acórdão n°. :105-16.543 Em face do exposto, pede e espera o Impugnante seja declara a insubsistência do Auto de Infração lavrado, pelas razões acima expostas, como medida de direito e de justiça. Nestes termos, e requerendo que todas as intimações relativas ao presente feito sejam dirigidas aos advogado indicado neste impresso, pede deferimento. É o relatório.* Aceitando a tese do contribuinte a DRJ decide como abaixo: "DO MÉRITO DESPESAS FINANCEIRAS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Entende o Impugnante que ao proceder a autuação de Multa e Juros Isolados sobre IRRF, recolhido em 10/0211999, relativo a Juros sobre Capital Próprio, sem acréscimos legais (fis.139/140), teria a Fiscalização reconhecido a legitimidade das despesas com Juros por ela lançadas em 31/12/1998. Para melhor análise vejamos o teor das normas que regem a matéria: Lei n° 9.249/95 art. 9°: Art. 9° A pessoa Jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os Juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio liquido e limitados à variação, pró rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.(g.n) § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de rir (72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.003145/2003-71 Acórdão n°. :105-16.543 lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. **** § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.(an) § 3° 0 imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; *** § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a titulo de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. • § 70 O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2° INSTRUÇÃO NORMATIVA —SRF N°. 41 DE 22 104 11998, DOU EM 23/04/98 Art. /o Para efeito do disposto no art. 90 da Lei No9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se creditado, individualizadamente, o valor dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou sub conta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual. Parágrafo único. A utilização do valor creditado, líquido do imposto incidente na fonte, para integralização de aumento de capital na empresa, não prejudica o direito a dedutibilidade da despesa, tanto para efeito do lucro real quanto da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 20 O valor dos juros a que se refere o artigo anterior, creditado ou pago, deve ser informado ao beneficiário: I - pessoa física, anualmente, na Linha 02 do Campo 6 do Comprovante de Rendimentos 9 .. • J. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s/ • t' Fl. »ilet: .;* QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003145/2003-71 Acórdão n°. : 105-16.543 Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a que se refere o Anexo I da Instrução Normativa SRF No088, de 24 de dezembro de 1997; II - pessoa jurídica, até o dia 10 do mês subseqüente ao do crédito ou pagamento, por meio do Comprovante de Pagamento ou Crédito a Pessoa Jurídica de Juros sobre o Capital Próprio a que se refere o Anexo Único a esta Instrução Normativa. Parágrafo único. Ficam convalidados os informes feitos em documento diferente do referido no inciso II, relativos a juros creditados ou pagos a pessoas jurídicas, entregues anteriormente a vigência desta Instrução Normativa. Art. 3o Na hipótese de beneficiário pessoa física, o valor líquido dos juros creditados ou pagos deve ser incluído na declaração de rendimentos, correspondente ao ano-calendário do crédito ou pagamento, como rendimento tributado exclusivamente na fonte. Parágrafo único. O valor líquido dos juros, creditado à pessoa física, mas não pago até o dia 31 de dezembro do ano do crédito, deverá ser informado, na sua declaração de bens, como direito de crédito contra a pessoa jurídica. Art. 40 Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios.(g.n.) Analisando-se o Doc. 03 a 07, fls. 134 a 166, juntados na fase impugnatória, verifica-se que é composto de cópia dos seguintes elementos: (i) Termo de Verificação Fiscal n°03 (fls.134/136); (ii) Auto de Infração de Multa Isolada e Juros Isolados sobre IRRF incidente sobre os valores creditados a titulo de juros sobre capital próprio, no ano- calendário de 1998— recolhido em atraso, sem o devido acréscimo da multa e juros de mora Os 137/141); (iii) DARF's de recolhimento da Multa e Juros Isolados, objetos de autuação (fls.142,143); (iv) Ata da Reunião da Diretoria Realizada em 30/12/1998 (fls.145); Razão Analítico, em 31/12/98, de Resende Barbosa S/A, registrando como receita os Juros sobre Capital Próprio (fis.151/152), Livro Diário (fls.154/156; (v) Livro Diário da empresa USINA MAFtACAI S/A AÇÚCAR E ALCOOL(fls.157/160; Razão Analítico (fls.161/164), em 31/12/1998; (vi) Razão Analítico do Banco Intercap S/A, em 2/02/1999, referente a pagamento de juros sobre capital próprio io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.003145/2003-71 Acórdão n°. 105-16.543 Tendo em vista as normas acima citadas e os documentos de fls. 134 a 166, acima especificados, verifica-se que o interessado, ao proceder os recolhimentos da Multa e dos Juros Isolados(fls.142/143), obedeceu, por inteiro, as referidas normas. Portanto, legítima a dedutibilidade das despesas de juros sobre capital próprio, ocorrida em 31/1211998, e não procede o lançamento da postergação do IRPJ, Multa e Juros Isolados, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 11/13, demonstrado M fls. 7/10. DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE PARA EFEITO DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA. Deixa-se de analisar as alegações relativas a juros moratórios em virtude do julgamento que se fez de mérito. ALTERAÇÕES DO SAPLI Deixa-se de efetuar alterações no Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais, tendo em vista que pelos documentos de fls. 180/185, consultados em 24/11/2006, não foram efetuadas alterações nos valores declarados pelo contribuinte. DAS INTIMAÇÕES Com relação à pretensão do seu Advogado de que a intimação, relativa ao feito, seja encaminhada para seu Escritório, não merece ser acolhida por falta de previsão legal, pois nos termos do art. 31, parágrafo único, combinado com o art. 23, § 4 0, do Decreto n.° 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, a ciência da decisão deverá ser encaminhada ao domicílio do sujeito passivo. CONCLUSÃO Em face dos fundamentos expostos, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE o lançamento." II . • L4s, MINISTÉRIO DA FAZENDA- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •„-4-1,t,;* QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.003145/2003-71 Acórdão n°. :105-16.543 Tendo sido o valor exonerado superior a R$500.000,00 a DRJ recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 12 , - , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.003145/2003-71 Acórdão n°. :105-16.543 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O valor exonerado ultrapassa R$500.000,00, sendo cabível o recurso de oficio e dele tomo conhecimento. Não merece qualquer reparo a decisão da DRJ. Verifica-se pelos documentos de fls. 134 a 166, acima especificados, que o interessado, ao proceder os recolhimentos da Multa e dos Juros Isolados(f)s.142/143), obedeceu, por inteiro, as normas de regência da matéria. Portanto, legítima a dedutibilidade das despesas de juros sobre capital próprio, ocorrida em 31/12/1998, e não procede o lançamento da postergação do IRPJ, Multa e Juros Isolados, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 11/13, demonstrado às fls. 7/10. Pelo exposto, conheço o recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. l-Aj:2c)1/4'e92-' (7 MARCOS RODRIGUES DE MELLO 13 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001514/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA - Afasta-se a preliminar de nulidade do lançamento quando não ocorrida qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto 70235/72. TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 - MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, igualmente, a aplicação de multa de ofício, seja a isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, ou qualquer outra. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga da Silva.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:50:17Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:50:18Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:50:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:50:18Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:50:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:50:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:50:17Z; created: 2009-07-10T14:50:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-10T14:50:17Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:50:17Z | Conteúdo => • .0.444"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16327.001514/00-86 Recurso n° : 147.008 Matéria : IRF - ANO: 1997 a 2000 Recorrente : INC BANK N.V Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.680 PRELIMINAR DE NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA - Afasta-se a preliminar de nulidade do lançamento quando não ocorrida qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto 70235/72. TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 - MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA - Tendo o contribuinte efetuado, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais. A multa de mora é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, igualmente, a aplicação de multa de oficio, seja a isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Preliminar rejeitada. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INC BANK N.V. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga da Silva. jâfrics4f.., LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE kl"g"- Processo n° : 16327.001514/00-86 Acórdão n° : 102-47.680 S~50225252"----- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: g 001. • 1.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 • Processo n° : 16327.001514/00-86 Acórdão n° : 102-47.680 Recurso n° : 147008 Recorrente : ING BANK NV RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 130/153, interposto por ING BANK NV contra decisão da r Turma da DRJ de São Paulo/SP, de fls. 122/126, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 89/90, lavrado em 05/04/2001, por meio do qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 1.631.055,48, correspondente à exigência de multa isolada, em razão de haver o Contribuinte recolhido o IRF após o seu vencimento, sem a respectiva multa de mora. Anteriormente ao lançamento, o Contribuinte protocolizou requerimento junto à Deinf/SPO, informando haver recolhido, fora do prazo, o IRF incidente sobre o pagamento antecipado de empréstimo em moeda, obtido através do lançamento de "FIXED RATE NOTES" no mercado europeu (código 0481), apurado em 06/08/1997, 06/02/1998, 06/08/1998, 04/02/1999, 05/08/1999 e 03/02/2000. Na ocasião, alegou ter efetuado os pagamentos conforme cópias dos Darfs de fls. 26 a 31, anteriormente à ação fiscal e sem o recolhimento da multa de mora. Requereu, assim, a homologação do pagamento, sem o acréscimo da multa de mora, com fundamento no instituto da denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN. A Divisão de Tributação, em Despacho Decisório de fls. 36/40, indeferiu o pedido de dispensa da aplicação da multa moratória e determinou a sua cobrança, em face dos recolhimentos em atraso. Em resposta ao referido despacho, o Contribuinte, às fls. 44/56, alega que o instituto da denúncia espontânea afasta a aplicação da multa moratória, sendo devido apenas os juros de mora. 3 Processo n° : 16327.001514/00-86 Acórdão n° : 102-47.680 Os autos do processo foram encaminhados à DEINF/SPO/DIFIS (fls. 87), para a constituição do crédito tributário, em razão de não haver o Contribuinte recolhido a multa de mora em questão. Após a realização da lançamento fiscal, assim, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 93/113, em que defende, em síntese, o seguinte: (i) preliminarmente, que o auto de infração padeceria de vicio de nulidade, posto que a penalidade aplicada somente seria cabível em casos de lançamento de oficio; no presente caso, a Impugnante não foi notificada de qualquer lançamento de oficio, tendo efetuado o pagamento do tributo anteriormente ao procedimento do Fisco, faltando o pressuposto fático para sua " incidência; adicionalmente, com relação à multa de mora, o art. 950 do RIR/99 prevê o não cabimento da incidência dos dois simultaneamente: ou se exige a multa de oficio ou a multa de mora; sendo assim, os dispositivos legais que fundamentam o AI se anulam, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade; e (ii)no mérito, que a Denúncia Espontânea afasta a incidência da multa de mora, por não haver distinção entre esta e a multa punitiva, sendo ambas sanções diante do comportamento ilícito do Contribuinte. Analisando a Impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, através de decisão de fls. 122/126, considerando que: (i) com relação à nulidade suscitada, não se está exigindo muita de oficio cumulada com multa de mora; os dispositivos apontados no AI apenas confirmam a descrição do fato, correspondente à falta de recolhimento de multa de mora a que estava obrigado o Contribuinte; ademais, o Auto de Infração preenche a todos os requisitos de validade previstos no art. 59 do Decreto 70235/72; (ii) a Denúncia Espontânea não exclui a exigência de penalidades de natureza moratória ou indenizatória; e 4 Processo n° : 16327.001514/00-86 Acórdão n° : 102-47.680 • (iii) o recolhimento do tributo fora do prazo caracterizou infração à legislação tributária, sendo-lhe aplicável a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9430/96. Devidamente intimado da decisão, em 16.06.2005, conforme AR de fls. 129, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 130/153, em 30.062005. Para tanto, faz prova do depósito de valor correspondente a 30% do débito discutido, como se vê às fls. 156. Em suas razões, ratifica suas alegações anteriores e acrescenta que, caso aplicada a multa de oficio, esta deveria ser calculada sobre a parcela que deixou de ser recolhida, ou seja, sobre a multa moratória, e não sobre o principal, como pretendido pela autuação. Em síntese, é o Relatório. •Processo n° : 16327.001514100-86 Acórdão n° :102-47.680 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em relação à preliminar suscitada, entendo que o presente Auto de Infração não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no Art. 59 do Decreto 70235/721 . Foi lavrado por servidor competente e a descrição dos fatos encontra-se devidamente detalhada, não restando caracterizado qualquer cerceamento do direito de defesa. Especificamente em relação à legislação que fundamenta o lançamento, os artigos mencionados apenas confirmam a descrição do fato de que o contribuinte recolheu o tributo em atraso e sem o acréscimo de multa de mora. Em momento nenhum se exigiu a cobrança de multa de mora cumulada com a multa de • ofício. Ditos dispositivos demonstram ao contribuinte que o recolhimento do tributo após seu vencimento ensejaria o recolhimento de multa de mora e que, em face à falta de pagamento desta, foi constituído o crédito tributário relativo à multa de oficio, isolada, de 75% sobre o valor do tributo. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ¡Incluído pela Lei n°8.748 de 1993) (e.. 6 Processo n° : 16327.001514/00-86 Acórdão n° : 102-47.680 • Posto isso, afasto a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, por entender que não ocorreu qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto 70235/72, tendo sido o auto de infração lavrado de maneira regular. No mérito, o Contribuinte afirma que, por ter efetuado o recolhimento do tributo antes de qualquer procedimento fiscal, restaria caracterizada a denúncia espontânea, que afastaria a aplicação da qualquer das multas (de mora e de oficio), já que ambas têm caráter punitivo. Defende, ainda, que a multa de ofício, caso aplicada, deve ser calculada sobre a parcela que deixou de ser recolhida, ou seja, sobre a multa moratória que deixou de recolher. O art. 138 do CTN exclui a responsabilidade do contribuinte pela denúncia espontânea de infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. No presente caso, o Contribuinte efetuou o recolhimento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo fiscal, acrescido de juros de mora (conforme DARFs de fls. 26/31). Entendo que, no caso concreto, deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea, que exclui todas as penalidades, punitivas ou compensatórias, decorrentes do descumprimento das obrigações principais. Em decorrência, não seria cabível a cobrança da multa de mora, nem da multa isolada (pelo não recolhimento daquela). Cumpre ressaltar que a obrigação tributária principal de pagar o tributo, nos termos do art. 3° do Código Tributário Nacional, é prestação pecuniária compulsória, de modo que qualquer multa aplicada pelo descumprimento de dita obrigação é revestida de caráter punitivo pela infração cometida. Sobre o tema, é esclarecedora a doutrina de Hugo de Brito Machado, para quem: "Não há duvida de que a multa moratória tem natureza punitiva. Muito menos que o atraso no pagamento constitui uma infração à norma que estabelece o prazo para este fim. Por isso mesmo, ainda que a multa moratória não tivesse natureza punitiva, no caso da ki? 7 • Processo n° : 16327.001514/00-86 Acórdão n° : 102-47.680 • denúncia espontânea do atraso no pagamento indiscutivelmente incide o art. 138 do Código Tributário Nacional, pois este não se refere à punição. Esse dispositivo na verdade exclui a responsabilidade pela infração, vale dizer, qualquer que seja a conseqüência da infração restará excluída. Seja essa conseqüência uma punição, ou simplesmente dever de reparar ou indenizar o credor pelo atraso." I...] "É curioso observarmos que a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabelece que, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as multas que indica, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. E indica a multa de setenta e cinco por cento para a hipótese de não-pagamento, ou pagamento depois do vencimento sem o acréscimo da multa moratória. [...] O não pagamento de multa de mora, no caso, criaria uma situação inusitada do ponto de vista da lógica jurídica. A multa de setenta e cinco por cento deveria ser calculada sobre nada, pois o tributo ou a contribuição fora integralmente pago. Não existiria base de cálculo para a multa. Por outro lado, do ponto de vista de política jurídica, tem-se que o contribuinte, sabendo que, se fizer o pagamento feito depois do vencimento, sem a multa de mora, vai ficar sujeito à multa de lançamento de ofício, com certeza vai preferir não pagar nada e aguardar o lançamento de ofício, que poderá não ocorrer." (Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol. II, Atlas/2004, p. 656- 657) " São igualmente esclarecedoras sobre o tema as seguintes decisões deste Conselho de Contribuintes, proferidas em casos análogos: "Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - TRIBUTO PAGO APÓS VENCIMENTO, SEM ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA - Incabível o lançamento da multa de ofício isolada do art. 44, I, § 1°, II, da Lei n. 9.430/96, pelo não recolhimento da multa moratória, quando amparado o contribuinte pelo instituto da denúncia espontânea. Recurso provido. Número do Recurso:142614 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 13982.000235/2003-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ Recorrente: MEDCHAP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CHAPECO LTDA. - ME. Recorrida/Interessado: 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: Acórdão 105- 15165 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da \V- 8 Processo n° : 16327.001514/00-86 Acórdão n° : 102-47.680 Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rêgo e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. Ementa: IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - NATUREZA DA MULTA DE MORA - ILEGIMITIMIDADE DA MULTA DE OFICIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CTN - 1. Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de mora, que tem natureza penal, e, portanto, a multa de oficio isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Despiciendo qualquer ato adicional, além do recolhimento do tributo via DARF, documento qualitativo e informativo (art. 925 do RIR/94), para se configurar a denúncia espontânea. 3. A multa de ofício isolada do artigo 44 da Lei no. 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o artigo 97, V, combinado com artigo 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Número do Recurso: 120830 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 11020.001007/99-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: FRAS-LE S/A Recorrida/Interessado: DRJ- PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 11/04/2000 00:00:00 Relator: Antonio de Freitas Dutra Decisão: Acórdão 102-44200 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANTONIO DE FREITAS DUTRA • (RELATOR) E CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA. DESIGNADO O CONSELHEIRO LEONARDO MUSSI DA SILVA PARA REDIGIR O • VOTO VENCEDOR." No mesmo sentido, igualmente, é a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes: "Ementa: TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 - MULTA DE MORA E MULTA DE OFICIO - • IMPROCEDÊNCIA - Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de • forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o benefício da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Ofício, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso negado. Número do te , Processo n° : 16327.001514/00-86 Acórdão n° : 102-47.680 Recurso: 301-124116 Turma: TERCEIRA TURMA Número do Processo: 10283.001679/2001-78 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: II/ALIQUOTA Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A. Data da Sessão: 08/1112004 09:30:00 Relator(a): Paulo Roberto Cuco Antunes Acórdão: CSRF/03-04.145 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias que deu provimento ao •recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior." Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja excluída a multa de oficio isolada aplicada, em face ao instituto da denúncia espontânea, julgando extinto, por conseguinte, o lançamento. • Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 • ALEXA DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • to

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Numero do processo: 19515.003163/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PROVA. RECURSOS FINANCEIROS DO EXTERIOR INGRESSADOS NO PAÍS COMO RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FACE DE ERRO DE INFORMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO DO BACEN PARA RETIFICAÇÃO. É válida para fins de prova no âmbito do processo administrativo tributário a autorização do Banco Central do Brasil para conversão de créditos em investimento externo direto (IED), relativos a recursos financeiros ingressados no País como receita de prestação de serviços por erro de informação do contribuinte, ressalvada ao fisco a prova de quaisquer irregularidades porventura identificadas. RO negado e RV Provido.
Numero da decisão: 101-96.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1)Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro José Ricardo da Silva que acolhia. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 3) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19515.003163/2004-12 Recurso n° 154.531/ De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e CSLL, Acórdão n° 101-96.972' Sessão de 16 de outubro de 2008 ' Recorrentes 3' Turma/DRJ/São Paulo I/SP SGS do Brasil Lida, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU DO SEU REPRESENTANTE. Inexiste previsão legal ou regimental para intimação do contribuinte ou do seu representante para realizar sustentação oral nos julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: PROVA. RECURSOS FINANCEIROS DO EXTERIOR INGRESSADOS NO PAÍS COMO RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FACE DE ERRO DE INFORMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUTORIZAÇÃO DO BACEN PARA RETIFICAÇÃO. É válida para fins de prova no âmbito do processo administrativo tributário a autorização do Banco Central - do Brasil para conversão de créditos em investimento externo direto (IED), relativos a recursos financeiros ingressados no Pais como receita de prestação de serviços por erro de informação do contribuinte, ressalvada ao fisco a prova de quaisquer irregularidades porventura identificadas. RO negado e RV Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, 1)Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Jose Ricardo da Silva que acolhia. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 3) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (à/ a ' Processo n° 195 I 5.003163/2004-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.972 Fls. 2 TONI RAGA RESIDE TE ALOYSIO te • E • C e,' SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: . 1 9 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), João Carlos de Lima Júnior, Sandra Maria Faroni e Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho (Vice Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. • Relatório O processo trata de autos de infração de IRPJ (fls. 202) e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 207), com imposição de multa de 75%, conforme art. 44, I, da Lei 9.430/96, em razão de glosa de despesa de variação cambial passiva no ano-calendário 1999, segundo detalhado no termo de constatação fiscal (fls. 193) e assim resumido no relatório da decisão de primeiro grau: "A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de autos de infração, sendo exigido o recolhimento de IRPJ (fls. 202/205) e CSLL (fls. 207/211), além de multa de oficio e dos acréscimos legais devidos. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 193/201, constatou-se o - seguinte. A empresa foi intimada a demonstrar a composição do saldo da conta do Passivo Exigível a Longo Prazo, 221200001 — Adto. SGS — Geneve, existente em 01/01/1999, - bem como a apresentar a sua documentação comprobatória. Em resposta, a fiscalizada informou que a conta tem como natureza empréstimo tomado de sua sócia majoritária, sediada em Genebra, Suíça; afirmou, ainda, que não — foram celebrados contratos, tampouco foram pactuados juros e nem houve devolução do principal. Esse empréstimo foi parcialmente capitalizado em 2002. n 2 • Processo n° 19515.003163/2004-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101 -96.972 Fls. 3 Os documentos apresentados para comprovação do alegado foram os livros Diário e Razão, relativos aos lançamento efetuados no ano-calendário de 1999, comprovantes bancários do recebimento dos recursos, contratos de câmbio, fax emitido em lingua inglesa pela sócia majoritária e autorização de conversão de créditos em investimeno externo direto, emitida pelo BACEN em 05/06/2002. Verificou-se que nos contratos de câmbio encontram-se descritos como natureza da operação "serviços diversos - outros serviços ligados às outras transações mercantis , com o exterior" e "supervisão de pesagens marítimas", diferentemente dos empréstimos contabilizados. Na medida em que a empresa não apresentou documentos comprobatários de seus atos negociais para respaldar as despesas de variações cambiais ocorridas no ano- _ calendário de 1999, o respectivo montante apropriado ao resultado deverá ser glosado." A autoridade fiscal informou ter constatado passivo fictício, não contemplado no auto de infração por estar alcançado pela decadência. Apenas a conseqüência dessa irregularidade - variação cambial passiva - foi alvo do lançamento. Impugnação às fls. 804. Em decisão adotada por unanimidade, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/I-SP julgou procedente em parte o lançamento e determinou a exclusão das variações cambiais ativas originárias da conta contábil 221200001 - - Adto. SGS - GENEVE além do ajuste da compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. A parcela excluída foi submetida a recurso ex officio. O Acórdão recebeu o n° 06.857/2005 (fls. 1.003), restando assim ementado: - "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. Incabível cogitar-se sobre nulidade do Auto de Infração, se o lançamento foi efetuado com observância dos - pressupostos legais. PERÍCIA. A realização de perícia é cabível para averiguação de fatos que dependem de conhecimentos especializados para serem - demonstrados, porém desnecessária quando tais fatos podem ser comprovados documentalmente. VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. A não comprovação da existência do mútuo enseja a glosa da correspondente variação cambial. Na , determinação do valor tributável, todavia, devem também ser consideradas as receitas originárias das variações da taxa de câmbio ocorridas no decorrer do período sobre a mesma obrigação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. O limite de trinta por cento para compensação do prejuízo fiscal - acumulado é decorrente de lei plenamente vigente e aplicável. Concede-se a compensação solicitada até o limite legal previsto. SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário, não cabendo à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. 3 • . • i Processo n° 19515.0031612004-12 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-96.972 Fls. 4 SELIC A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal a sua exigência com base na taxa SELIC. AUTO REFLEXO Aplica-se ao lançamento de CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, devido à intima relação de - causa e efeito existente entre eles. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO.° limite de trinta por cento para compensação com a base de cálculo da CSLL negativa acumulada é decorrente de lei t- plenamente vigente e aplicável. Concede-se a compensação solicitada até o limite legal previsto." Cientificada da decisão em 25/08/2006 (fls. 1.020-verso), a autuada opôs recurso voluntário no dia 25 do mês seguinte (fls. 1.037), acompanhado de relação de bens e - direitos para arrolamento (fls. 1.186). Inicialmente, requereu perícia e suscitou preliminar de decadência do direito de - constituir o crédito tributário. No mérito, sustentou que se tratavam de empréstimos gratuitos os recursos recebidos da sua controladora no exterior, assim contabilizados, pactuados por intermédio de contratos não escritos e convertidos em aumento de capital. Assegurou que todos os ingressos - ocorreram por remessas bancárias sem especificação da natureza da transação, constando apenas, erroneamente, a indicação "serviços diversos" nos contratos de câmbio. Informou que as operações já se encontravam regularizadas como empréstimos pelo Banco Central — órgão competente para tal, segundo determinam os art. 22 e 23 da Carta - Magna e a Lei 4.595/64 — antes mesmo da lavratura do auto de infração, fato informado à fiscalização. Refutou a limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de - CSLL. Ao final, protestou pela produção de provas por todos os meios em direito_ admitidos e requereu ciência prévia da pauta de julgamento, assim como aos seus patronos. Por intermédio da Resolução n° 103-01.854/2007 (fls. 1.187), da egrégia Terceira Câmara deste Conselho, os autos foram devolvidos à unidade de origem para .. realização de diligência nos seguintes termos, conforme especificado no seu voto condutor (da Resolução): "Pelo exposto, considero necessária a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em atenção ao principio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruir adequadamente o processo --- para o julgamento. Assim, o processo deve ser devolvido à unidade de origem para as providências e verificações adiante relacionadas: 1) Na interessada: -- a) dar ciência desta resolução, entregando-lhe cópia; - , 4 Processo n° 19515.003163/2004-12 CCO I/C01 Acórdão o° 101 -96.972 fls. $ b) intimá-la a justificar a ausência, da carta do Bacen, dos 3 (três) contratos de- câmbio referidos neste voto; c) investigar nos assentamentos contábeis da recorrente se os valores de variação cambial ativa registrados na conta contábil 221200001 - Adto. SGS - GENEVE, - excluídos pela DRJ, são originários dos contratos de câmbio objeto do lançamento em questão. 2) No Bacen: a) verificar se foram realizados exames posteriores para confirmação da veracidade da documentação que serviu de base à expedição da carta DECEC-GTSP1- COAUT-C-02/1612 (fls. 111 e 840), resultando em desclassificação dos valores - recebidos da condição de empréstimos do exterior; b) averiguar se os três contratos referidos no item "1.6" acima são relativos a -- empréstimos; A autoridade fiscal encarregada das verificações deverá elaborar relatório detalhado e conclusivo da diligência, ressalvada a opção de fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia à recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se - pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retomar a este Conselho." O relatório das verificações se encontra às fls 1.298: A autuada apresentou as suas considerações às fls. 1.308[ A declaração de informações económico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) do exercício 2000 contém indicação de apuração do IRPJ e da CSLL segundo o regime de - tributação pelo lucro real anual (fls. 18). É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. - A preliminar de decadência deve ser rejeitada, uma vez que o lançamento realizado no dia 13/12/2004 contempla fato gerador de 31/12/1999, estando, portanto, situado no qüinqüênio legal previsto no art. 150, § 4° do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). O direito à sustentação oral está assegurado ao sujeito passivo ou seu -representante legal. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, prevê expressamente: 45 Processo n° 19515.003163/2004-12 CCOI/C01 Acórdão n.• 10146.972 Pis. 6 "Art. 46. Anunciado o julgamento de cada recurso, o Presidente dará a palavra, - sucessivamente: II - ao recorrente, se desejar fazer sustentação oral, por quinze minutos, - prorrogáveis por igual período; III - ao interessado, assim entendidos a Fazenda Nacional ou o recorrente ou o seu representante legal, se desejar fazer sustentação oral, por quinze minutos, prorrogáveis por igual período; e Para exercer o seu direito, o recorrente, ou seu representante, deve comparecer à , sessão de julgamento do seu recurso, e se identificar, devidamente documentado, ao presidente da câmara, na hora e no local indicados na pauta de julgamento. O art. art. 44, caput, do citado Regimento determina a afixação da pauta em lugar visível e acessível ao público, no prédio onde será realizada a sessão, e sua publicação no Diário Oficial da União e na página dos Conselhos de Contribuintes na internet, com dez dias de antecedência. Ressalte-se, por oportuno, que as sessões dos Conselhos de Contribuintes são - públicas, conforme determinado pelo art. 46, § 13, do Regimento Interno. Quanto à ciência pessoal do contribuinte ou do seu representante legal para realizar a sustentação oral, inexiste previsão para tal providência. No mérito, relativo ao recurso de oficio, a parcela excluída pela DRJ foi devidamente confirmada na diligência. Em resposta ao item "1.c" da Resolução n° 103- 01.854/2007, a autoridade fiscal concluiu que "os valores de variação cambial ativa registrados na conta contábil 221200001 - Adto. SGS - Geneve, excluídos pela DRJ, são originários dos contratos de câmbio objeto do lançamento em questão". A respeito do recurso voluntário, a questão central reside na validade do reconhecimento pelo Banco Central do Brasil (Bacen) dos ingressos de recursos financeiros - como empréstimos, e não como contrapartida por serviços prestados. A turma julgadora rejeitou a afirmação de regular escrituração como - empréstimo e considerou insuficiente para fins tributários a declaração do Bacen: "Argúi a interessada que as regulares contabilizações das obrigações seriam -- prova da existência do mútuo. Em direito tributário e comercial, no entanto, é notória e cediça a obrigatoriedade de a escrituração estear-se em documentos hábeis e idôneos, os quais compete à pessoa jurídica, conforme já citado acima, conservar em boa guarda e ordem, enquanto não prescritas eventuais ações a eles concernentes. A simples escrituração ((ls. 1221139, 3021324 e 327/357) não faz prova a favor da interessada se esta não for capaz de apresentar os documentos em que se baseia. 6 Processo n°19515.003163/2004-12 CCO 1 /CO Acórdão n.° 101-96.972 Fls. "7 Os contratos de câmbio, de fls. 78/110, 114/120 e 180 ou 367/399 ou 813/839, demonstram tratar-se de operação de serviços diversos - outros serviços ligados às outras transações mercantis com o exterior e supervisão de pesagens marítimas, que, conforme consignou o autuante, são atividades exercidas pela impugnante. Os extratos bancários de fls. 147/151 e 162/174, por sua vez, comprovam apenas o crédito relativo a operações de câmbio; todavia, não especificam a natureza da - transação. (...) Assinale-se ainda que, às fls. 194/195 do Termo de Constatação Fiscal, a autoridade lançadora relata as informações prestadas e os documentos apresentados pela fiscalizada, não havendo qualquer reconhecimento por parte dessa autoridade de -- que os ingressos em foco tenham sido lançados corretamente na contabilidade da empresa, como pretende a impugnante. Argúi a empresa que o BACEN, órgão competente para fiscalizar e regulamentar as transações internacionais, não somente reconheceu o erro existente nos contratos de - câmbio quanto à natureza das operações, como autorizou a conversão dos empréstimos em capital (fls. 111/113 ou 443/445). Convém observar que, ao glosar as variações cambiais passivas, a autoridade fiscal não está negando a eficácia do ato proferido pelo BACEN, que entendeu que a - documentação apresentada para aprovação do pedido de capitalização dos recursos afiguraram-se suficientes. Ocorre que cada órgão da esfera federal tem atividades especificas, não sendo da competência do BACEN, mas sim da Secretaria da Receita Federal, pronunciar-se sobre os efeitos tributários produzidos por uma mudança da natureza jurídica do negócio solicitada pelo contribuinte. Dessa forma, diante das conseqüências tributárias que envolvem uma alteração dessa natureza, necessário se faz que a defesa apresente prova cabal e inequívoca do alegado, o que, pelo que já se expôs, não ocorreu." (destaques do original) Reportando-me ao termo de constatação fiscal, mais precisamente à sua página 4 (fls. 196), encontro confirmação nas próprias palavras da autoridade fiscal da alegada - contabilização a titulo de empréstimos. Segundo relatado no referido termo: "Durante o ano de 1999, as atualizações dos "empréstimos" contraídos pela SGS em moeda estrangeira, decorrentes das variações nas taxas de câmbio (variações cambiais passivas), foram consideradas pela fiscalizada como despesas financeiras, no valor total de R$ 14.479.644,50. O detalhamento exposto a seguir, extraído da - contabilidade da SGS, representa exatamente as despesas mencionadas, contabilizadas na conta 419300001 (plano de contas da SGS). No caso da SGS, as despesas com as variações cambiais passivas, decorrentes das atualizações de suas obrigações, não foram devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea, haja vista a descaracterização dos empréstimos que as ensejaram. No decorrer da ação fiscal, a SGS do Brasil Ltda não logrou êxito em comprovar, com documentação hábil e idônea, que a conta de passivo n°221200001 - ADTO SGS - GENEVE era procedente de empréstimos obtidos em dólares dos Estados Unidos." 4\\N„.., 7 •. • Processo n° 19515.003163/2004-12 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.972 p, Do relato acima, bem se vê que o registro contábil detalhado reve a tratamento contábil de empréstimo em moeda estrangeira: conta de passivo atualizada pela variação da - taxa de câmbio contra conta de despesa representativa de variação cambial passiva. Quanto à comprovação da operação contabilizada, entendo que o Bacen se apresenta como entidade dotada de competência para declarar a real natureza dos ingressos de recursos do exterior, conforme disposições da Lei 4.959/64, invocada pela recorrente, - ressalvada ao fisco a prova de quaisquer irregularidades identificadas, o que não ocorreu nos presentes autos. A carta de autorização de conversão de créditos em investimento externo direto (IED), expedida pelo Bacen à recorrente em 5 de junho de 2002, identificada por DECEC- GTSP1-COAUT-C-02/1612, fls. 111 (cópia autenticada às fls. 840), contém permissão expressa, na sua nota "H", para conversão dos créditos ingressados equivocadamente como - "Serviços diversos — Outros serviços ligados às transações mercantis com o exterior" através dos contratos de câmbio n° 94/021345, 95/010994, 96/002936, 96/011723, 96/041381, 96/044981, 97/006235, 97/009205 e 97/012407. A nota "B", que trata dos procedimentos de conversão, orienta: - "NOTA ESPECIAL: "Tendo em vista que não se trata de "serviços diversos", e sim de "principal de empréstimo externo", a presente operação não terá incidência de - Imposto de Renda (consignar essa nota no item "outras expecificações" do contrato de câmbio)". Por outro lado, na nota "A" registra-se que a concessão se dá com base nos documentos apresentadas pela receptora (ora recorrente) e pela investidora (controladora no - exterior), podendo o Banco Central apurar a sua veracidade. Também se alerta que a falsidade dos dados e documentos fornecidos torna sem efeito a autorização. Cotejando-se a relação de contratos da carta do Bacen e aquela consignada na pag. 2 do termo de constatação, fls. 194, constata-se que 3 (três) operações apontadas pela '- fiscalização não estão contempladas na autorização do Bacen, a saber: INGRESSO CONTRATO OPERAÇÃO VALOR (US$) 04/03/1992 fi especificado Supervisão de pesagem marítima 2.000.000,00 29/02/1996 96/007374 Serviços diversos-trans, mercantis c/exterior 150.000,00 - 13/02/1997 97/003445 Serviços diversos-trans, mercantis c/exterior 330.064,18 Intimada, no procedimento de diligência, a justificar a ausência dos três contratos, a autuada informou que a sua regularização ocorreu apenas no início de 2007, em razão de extravio de documentos exigidos pelo Bacen (fls. 1.203/1.205). Afirmou que a , documentação, tão logo encontrada, foi juntada aos autos do mesmo processo administrativo que tratou dos demais contratos (0201128806/2001), mencionado na carta de autorização de ‘ 11k 8 , Processo n°19515.003163/2004-12 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.972 Fls. 9 conversão de créditos em investimento externo direto (IED), expedida pelo Bacen sob a - identificação DECEC-GTSP1-COAUT-C-02/1612 (fls. 840). Nova carta do Bacen, identificada por DECIC/GTSP 1/COAUT-C-2007/102 (fls. 1.210), trazida aos autos pela autuada, autoriza a conversão dos três contratos em IED, confirmando a sua informação. Também foi juntada ao processo a 24a alteração do contrato social da autuada (fls. 1.240/1.251), na qual se encontra registrado aumento de capital social mediante conversão de créditos das sócias quotistas, no valor de US$ 2.480.064,18, correspondente aos três contratos, conforme especificado na cláusula n° 8. Em face dos documentos juntados pela autuada, considero comprovadas as suas alegações de que os recursos recebidos da sua controladora no exterior eram, na verdade, empréstimos gratuitos. Dando cumprimento ao item "2.a" da Resolução n° 103-01.854/2007, a fiscalização endereçou oficio ao Bacen, solicitando informações a respeito de exames — posteriores realizados na documentação que respaldou a expedição das cartas de autorização para conversão dos recursos recebidos em IED. Em resposta, dada por intermédio do Oficio DESIG/GTSPA/CORIN-2007/206 (FLS. 1.297), o Bacen ratificou as duas autorizações referidas, DECEC-GTSP1-COAUT-C- .- 02/1612 e DECIC/GTSP1/COAUT-C-2007/102, e informou: "Em ambos os pedidos, a empresa afirma que, a despeito de os respectivos contratos de câmbio terem sido incorretamente classificados, os recursos são relativos a "empréstimos externos", tendo sido contabilizados com essa rubrica, motivo pelo qual foram expedidas as autorizações acima que permitiam a conversão do principal dos empréstimos em investimento estrangeiro direto." O oficio não faz menção a quaisquer exames realizados. Assim, considero provadas as alegações da recorrente e, conseqüentemente - improcedentes os autos de infração lavrados. Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento - ao recurso ex officio e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Se sões, e • 6 de outubro de 2008 1 0 ALOYSI r st k r• • ILVA 9 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 35081.000308/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2001, 01/02/2002 a 30/03/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.456
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35081.000308/2005-08 Recurso n° 155.914 Voluntário Acórdão n° 2401-00.456 — 4 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente MUNICÍPIO DE CAXIAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 30/12/2001, 01/02/2002 a 30/03/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por , anim • ade de votos, em dar provimento ao recurso. aro" s-Tit irELIAS S • b O FREIRE - Presidente f5 ) OCA e ^ ..-- '''') BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 1 Processo n° 35081.000308/2005-08 S2-C4T1 Acórdão o. 2401-00.456 Fl. 1 10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35081.000308/2005-08 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00456 Fl. 111 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 12 a 17) que a notificada foi contratante da empresa prestadora E. CANDIDO CONSTRUÇÕES, para execução de obras de construção civil de propriedade da Prefeitura, e não comprovou o recolhimento das contribuições sociais por parte da contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço, correspondentes aos serviços executados. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91 e informou que as contribuições foram lançadas segundo o critério de aferição estabelecido nos arts 74 a 77 da IN 69/2002. O Município notificado apresentou defesa às fls. 35 a 39 e o processo foi convertido em diligência para que o fiscal notificante retificasse o Relatório Fiscal excluindo as referências a outros contribuintes, tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal e para que fosse dada ciência da NFLD à empresa solidária, abrindo-lhe prazo de defesa. Cientificadas do resultado da diligência, apenas o Município de Caxias se manifestou, e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 09.401.4/0014/2007, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. A Prefeitura notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo alegando, em apertada síntese, que a responsabilidade solidária só é admissivel na ausência efetiva do recolhimento das contribuições previdenciárias, e que a empresa responsável pela obra é idônea. Entende que a equiparação do município à empresa não é ampla e absoluta, sendo que o Município não pode ser considerado empregador, empresa ao entidade a ela equiparada por lei, pois é uma pessoa jurídica de direito público, ente da federação por expressa determinação constitucional. A empresa prestadora não apresentou recurso. É o relatório. 3 Processo n°35081.000308/2005-08 52-C4T1 Acérdio n.° 2401-00.456 Fl. 112 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização constatou que a Prefeitura Municipal de Caxias foi contratante da empresa E. ~IDO CONSTRUÇÕES para execução de serviços relacionados à construção civil e fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: Art. 30 (.) (..) VI-J9 proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591/64, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) Entretanto, o dispositivo legal acima não se aplica aos órgãos da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer d. AC — 055, de 08.11.2006, cuja ementa transcrevo a seguir "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00405.001152/99- 90 00404.00421412006-14 INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EJCÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF ASSUNTO: Contribuições previdenciá rias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de 4 Processo n° 35081.000308/2005-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.456 Fl. 113 mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, ai?. 31). Distinção. Lei n° 9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES P1REVIDENCIÁRI4S. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei n° 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n° 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86, até a vigência da Lei n° 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciá rios devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III - A partir da Lei n°9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n°9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n°8.212/91 (Lei n°8.666/93, art. 71, § 2°), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão- de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n°8.665/93, art. 71). V- Desde 1W2.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31)." Dessa forma, entendo que aplica-se ao caso presente o parecer da AGU acima transcrito, mesmo porque o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Nesse sentido e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, ri 5 Proengo n° 35081.000308/2005-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.456 Fl. 114 VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 "4".• DIC. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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