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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738156 #
Numero do processo: 13147.000115/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Caracteriza situação excludente do Simples, quando a participação societária de um dos sócios no capital de outra empresa for maior que 10% e quando a receita bruta global de todas as empresas dos quais esse sócio participa, no ano-calendário, for superior ao limite máximo legalmente estabelecido. Ocorrida a situação excludente em 31/12/2001, a exclusão do Simples surtirá efeitos a partir de 01/01/2002, por força do art. 15, II, da Lei nº 9.137/96, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 1202-000.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECEITA BRUTA GLOBAL. SÓCIO PARTICIPANTE DE OUTRA EMPRESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO. Caracteriza situação excludente do Simples, quando a participação societária de um dos sócios no capital de outra empresa for maior que 10% e quando a receita bruta global de todas as empresas dos quais esse sócio participa, no ano-calendário, for superior ao limite máximo legalmente estabelecido. Ocorrida a situação excludente em 31/12/2001, a exclusão do Simples surtirá efeitos a partir de 01/01/2002, por força do art. 15, II, da Lei nº 9.137/96, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo - Relator. Fl. 95DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Flávio Vilela Campos, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza e Gilberto Baptista. Relatório Por bem retratar a descrição dos fatos, adoto o relatório do Acórdão nº 04- 13.520 da DRJ/Campo Grande, de fls. 48 a 50, abaixo transcrito: “Floresta Amazônica Hotel e Turismo Ltda., acima qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/CBA n° 516591, de 02 de agosto de 2004 (fls. 15), tendo em vista que um dos seus sócios, o Sr. Edson de Carvalho, CPF n° 004.306.848-00, participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global das empresas, no ano-calendário de 2001, ultrapassou o limite legal em face do que dispõe os art. 9°, inciso IX, art. 12, art. 14, I, art. 15, II da Lei n° 9.317/1996 e demais legislação citada às fls. 15. Apresentou então a Solicitação de Revisão da Exclusão ao Simples em 31/05/2003 (SRS fls. 12-13), com as razões de fls. 01-02, alegando em síntese, que empresa da qual seu sócio participa não é de pequeno porte e não está no Simples; a exclusão não pode retroagir; sua receita bruta global não ultrapassou o limite legal e que o sócio transferiu em 2001 parte de suas cotas para o filho Edson da Riva Carvalho, ficando com participação inferior a 10% do capital da outra empresa, a Indeco Integr. Desenv. e Colonização Ltda. A SRS foi indeferida pela DRF/Cuiabá, conforme Resultado SRS Sacat 0059/05 (fls. 41), sob o argumento que o Sr. Edson de Carvalho participou até junho de 2005 com mais de 10% do capital social da empresa Indeco e a soma da receita bruta das duas empresas no ano-calendário de 2001 ultrapassou R$ 1.200.000,00. Intimada dessa decisão em 16/11/2005 (AR, fls. 44), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 1°/12/2005 (fls. 45-46), alegando em síntese o seguinte: a) o sócio doou parte de suas cotas da Indeco para seu filho, conforme contrato social que ficou pendente de aprovação dos sócios e só foi registrado na Junta Comercial posteriormente. Porém, a doação é ato jurídico perfeito e anterior, e independe de registro do contrato social na Junta Comercial, não podendo ser-lhe imputado a demora na realização da ata em face da divergência interna entre seus sócios; b) o objetivo da norma que a exclui do Simples é impedir que a pessoa física participe de diversas empresas de pequeno porte como sócio, dividindo assim as receitas brutas anuais e obtendo diversos registros no Simples. Contudo, a empresa que o sócio participa não é de pequeno porte e não está no Simples, o que não caracteriza expediente que a lei visa coibir;” A manifestação de inconformidade foi apreciada pela DRJ/Campo Grande, mantendo a exclusão do SIMPLES sob o fundamento de ficou caracterizada a participação societária de sócio com mais de 10% no capital de outra empresa e o faturamento global das empresas superou o limite legalmente estabelecido, emitindo o Acórdão nº 04-13.520, de fls. 48 a 50, assim ementado: SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS. Fl. 96DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13147.000115/2005-02 Acórdão n.º 1202-00.462 S1-C2T2 Fl. 96 3 Não pode optar pelo Simples a empresa cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra e a receita bruta global ultrapasse o limite legal. Solicitação Indeferida Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado, mediante arrazoado, de fls. 60 a 63, repisando praticamente os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. O ponto central abordado neste processo diz respeito à interpretação do inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, que veda às empresas a opção/permanência no sistema SIMPLES, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa e o faturamento global ultrapassar o limite legalmente estabelecido. Inicialmente, é necessário transcrever o dispositivo legal questionado. O artigo 9°, IX, da Lei 9317, de 1996, assim dispõe: 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2º; O limite de que trata o inciso II do art. 2º da Lei 9317, de 1996, retromencionado, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, consta do dispositivo abaixo transcrito: Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: I- microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II — empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a RS 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) Conforme se depreende dos autos, a exclusão da empresa do Simples se deu de oficio em virtude do enquadramento da situação do inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, onde um dos sócios da empresa excluída, o Sr. Edson de Carvalho, possuía participação, à época do exame, em 31/12/2001, no capital de outra empresa, a Indeco-Integração Desenvolvimento e Colonização Ltda, em percentual superior a 10% e a receita bruta global Fl. 97DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 das duas empresas em que é sócio, ter superado o limite anual de R$ 1.200.000,00, estabelecido pelo art. 2 o , II, da Lei n° 9.317, de 1996. Alega a recorrente que a norma que veda a participação de sócio com mais de 10% no capital de outra empresa, quer referir-se unicamente à participação em empresas de pequeno porte, micro-empresas e que tenham optado pelo Simples, situações que não estariam presentes no caso em análise. Não assiste razão à recorrente. De acordo com a leitura do inciso IX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, acima transcrito, não existe nenhuma diferenciação no tipo de empresa na qual o sócio detenha participação. Qualquer empresa onde o sócio detenha mais de 10%, encontra vedação legal. O que a norma legal quis evitar é que determinado sócio de empresa optante pela sistemática de tributação simplificada do Simples, tivesse participação no capital de qualquer outro tipo de empresa, em percentual maior de 10%, independente de ser microempresa, empresa de pequeno porte, de grande porte, optantes ou não do Simples. No presente caso, inconteste que no ano de 2001, o Sr. Edson de Carvalho detinha participação de 10,90% na empresa Indeco, fls. 40, o que faz incidir a vedação legal. Argumenta , ainda, que em 2001 existia um contrato particular de doação das quotas do Sr. Edson de Carvalho, na Indeco, para seu filho, mas cujo registro da alteração societária na Junta Comercial somente ocorreu em 2005, entendendo que deva prevalecer a data do contrato de doação. Também não assiste razão ao recorrente. Somente com o registro na Junta Comercial é que as alterações contratuais produzem seus efeitos. É o que estabelece o art. 36 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Assim, uma vez que a Alteração do Contrato Social da Indeco foi assinado em 30 de dezembro de 2004, fls. 37, e apresentado à Junta Comercial, em 17/06/2005, fls. 38, portanto a mais de 30 dias do previsto na lei, os efeitos da alteração somente ocorrerão à partir do despacho que conceder o arquivamento, ou seja, após 17/06/2005. Ademais, dito contrato de doação sequer consta do autos, o que faz com que a alegação seja rejeitada também por falta de provas. Quanto à aplicação retroativa da Lei 11.196, de 2005, que instituiu novo limite de receita bruta para enquadramento das empresas de pequeno porte, no valor de R$ 2.400.000,00, entendo que de acordo com as normas de vigência da legislação tributária, deve ser aplicada a norma em vigor à época da ocorrência dos fatos. Nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, art. 2º, a lei existente terá vigor até que outra a modifique ou revogue: Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Fl. 98DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13147.000115/2005-02 Acórdão n.º 1202-00.462 S1-C2T2 Fl. 97 5 § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Assim, em 2001, estava em vigor o limite da receita bruta estabelecido pelo inciso II do art. 2º da Lei 9.317, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998, no valor de R$ 1.200.000,00, limite esse que foi modificado somente em 2005, com a publicação da Lei nº 11.196, de 2005, não podendo ser aplicada, portanto, ao caso em análise. Verificado que o somatório da receita bruta global da empresa Floresta Amazônica e da Indeco, no ano de 2001, ultrapassou o limite de R$ 1.200.000,00, fls. 37 a 40, há que se admitir a incidência da vedação prevista na norma legal. Inaplicável também ao caso o art. 144, § 1°. do CTN invocado pela recorrente. Dito dispositivo trata de matéria relativa à aplicação ao lançamento da legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Trata-se de dispositivo que visa ampliar os processos de apuração e fiscalização dos impostos para fins de constituição do crédito tributário pelo lançamento, matéria estranha ao caso aqui analisado. Quanto ao fato da exclusão ter efeitos retroativos, cabe dizer à recorrente que o protesto da interessada não reflete a determinação da norma legal, no caso, o art. 15, II, da Lei n° 9.317, de 1996, na redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, que estabelece que a exclusão dar-se-á a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9º; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Assim, uma vez que foi constatada a participação de sócio no capital de outra empresa, em percentual superior a 10%, e uma vez que o limite da receita bruta global das duas empresas, em 31/12/2001, ultrapassou o limite de 1.200.000,00, o Ato Declaratório de Exclusão do Simples surtirá efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, no caso em janeiro de 2002, como corretamente entendeu o acórdão recorrido. A jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes também era pacífica nesse sentido, conforme ementários de Acórdãos proferidos naquele colegiado, que abaixo se transcreve, dentre outros: Acórdão nº 391-00009, data da sessão 23/9/2008 Ementa: Simples. Exclusão. Sociedades cujo sócio ou titular participe com mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica não pode optar pelo regime tributário do Simples se a receita bruta global ultrapassar o limite legal. Acórdão nº 303-35742, data da sessão 16/10/2008 Fl. 99DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica que tenha sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global, no ano-calendário de 2001, tenha ultrapassado o limite estabelecido pelo inciso II do art. 2º da Lei nº 9.317/96, será excluída do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002, por força do art. 15, II, da Lei nº 9.137/96, com a redação dada pela MP nº 2.158-35, de 24 agosto de 2001. Em face do exposto, voto para que seja negado provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exclusão do Simples da empresa recorrente, nos termos do Ato Declaratório Executivo –ADE, fl. 15. (documento assinado eletronicamente) Carlos Alberto Donassolo Fl. 100DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 03/02/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 04/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13986.000055/2003-76
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a regular extinção de estimativas de IRPJ nos anos calendários anteriores, impende reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte.
Numero da decisão: 1803-000.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-29T13:09:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2103917_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-29T13:09:09Z; Last-Modified: 2010-11-29T13:09:09Z; dcterms:modified: 2010-11-29T13:09:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2103917_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3b666fc4-b24d-4620-862d-98bfa6236995; Last-Save-Date: 2010-11-29T13:09:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-29T13:09:09Z; meta:save-date: 2010-11-29T13:09:09Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2103917_0.doc; modified: 2010-11-29T13:09:09Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-29T13:09:09Z; created: 2010-11-29T13:09:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-29T13:09:09Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-29T13:09:09Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 252 1 251 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13986.000055/2003-76 Recurso nº 176.756 Voluntário Acórdão nº 1803-000.707 – 3ª Turma Especial Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria DCOMP Recorrente VIDECROSS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA Recorrida 4ª TURMA DRJ BELO HORIZONTE (MG) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a regular extinção de estimativas de IRPJ nos anos calendários anteriores, impende reconhecer o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) SELENE FERREIRA DE MORAES - Presidente. (assinado digitalmente) WALTER ADOLFO MARESCH - Relator. EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 VIDECROSS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em 14 de maio de 2003, a interessada requereu (fls. 1 e 2) a compensação de débitos com direito creditório fundado em saldos negativos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), alegadamente apurados no exercício de 2003, ano-calendário de 2002, no total de R$ 15.778,68 (quinze mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e oito centavos). Tal pedido foi analisado pela Delegacia da Receita Federal de origem, tendo sido prolatado o Despacho Decisório de fls. 158 a 161, de que se extraem os seguintes trechos: 1...1 Da análise dos elementos informativos dos autos, verifica- se que o presente feito não tem condições de seguir, haja vista a inexistência do suposto crédito reclamado. Com efeito, inobstante a requerente tivesse sido intimada, não restou demonstrada a ocorrência dos créditos, nos montantes necessários a quitar os débitos pretendidos. De jato, inobstante as DIRPJs do ano-calendário de 2002 apontarem saldos negativos em relação a Contribuição Social s/o Lucro Liquido e ao imposto de renda de pessoa jurídica [...] em pesquisa efetuada no sistema de pagamentos não se vislumbra recolhimento em Darf relativos ao 1RPJ nos anos de 1999 a 2001, tendo-se localizado recolhimento, apenas em 2002 [...J. De vero, em resposta á intimação que lhe foi endereçado, a requerente dá a entender que o saldo negativo relativo ao ano- calendário de 2002 teria origem nos saldos negativos dos anos- calendário de 1999 a 2002, relativamente ao imposto de renda, todavia [...] não se pode concluir pela existência dos ditos saldos negativos, ante a ausência de pagamentos em montante compatível. Neste passo, reposicionando-se os dados informados nas fichas 12 A e 17 A das DIPJs em questão, com os pagamentos efetivos e comprovados, vislumbra-se saldos negativos em montantes inferiores ao necessário para quitar as compensações pretendidas. Computando-se, ano a ano, o IRPJ declarado versus os pagamentos feitos a título de estimativa pela interessada e os valores de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em seu nome, chegou-se à conclusão de que a contribuinte seria devedora deste imposto nos exercícios de 2000 a 2003, como segue: IRPJ EXERCÍCIO IMPOSTO A PAGAR 2000 2.356,83 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13986.000055/2003-76 Acórdão n.º 1803-000.707 S1-TE03 Fl. 253 3 2001 2.890,58 2002 6.331,24 2003 455,07 SOMA 12.033,72 Análise similar, levada a efeito quanto à CSLL, levou ao seguinte resultado: CSLL EXERCÍCIO CONTRIBUIÇÃO A RESTITUIR 2002 19,94 2003 4.603,46 SOMA 4.623,40 O Despacho Decisório assim concluiu: Destarte, uma vez que o montante dos créditos comprovados efetivamente a favor da requerente situam-se em patamar inferior ao montante dos débitos que pretende compensar que somam R$ 15.778,68, não se pode concordar com a liquidação pretendida. Ciente em 7 de janeiro de 2004 (fl. 163), a interessada apresentou, em 20 de janeiro de 2004, a solicitação de fls. 164 a 166, nos seguintes termos: [...] Com base nos próprios demonstrativos apresentados [...] iremos demonstrar nosso direito ao crédito: (transcrição dos créditos alegados desde AC 1998 – fls. 431e verso) [...] ressaltamos que os valores que foram compensadas a partir de 1998 referentes recolhimentos a maior de períodos bases anteriores são considerados antecipações por estimativas [...]. Quanto à contribuição social sobre o lucro, Vossa Senhoria demonstrou em sua planilha [...] que ficamos com crédito a restituir no valor original de R$ 4623,40 [...] A DRF de origem analisou tal pedido no documento de fls. 175 e 176, que assim concluía: [..] inexistindo crédito suficiente há menos de cinco anos, não há como se convalidar a compensação requerida, devendo-se prosseguir na cobrança dos débitos informados à fl. 01. Ciente em 4 de março de 2004 (fl. 179), a interessada apresentou a solicitação de fls. 180 a 188, descrevendo os fatos aqui relatados e, em essência, oferecendo os mesmos argumentos apresentados anteriormente e acrescentando: Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 26. Ao contrário do que consta na decisão impugnada, não ocorreu a decadência do direito da mesma, em relação ao seu crédito oriundo de pagamentos efetuados a maior; 27. Pois, como demonstrado acima, os créditos são oriundos de períodos bases compreendidos DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS [...] portanto antes de decaído o direito; [...] Prosseguindo, tece considerações sobre o prazo em que caducaria o direito a pedir restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prazo este que entende ser de dez anos, mencionando julgado de Conselho de Contribuintes. Em face da prorrogação de competência determinada pela Portaria SRF n° 10.621, de 6 de julho de 2007, vieram os presentes autos a julgamento por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte. Uma vez que as peças processuais não permitiam, por si sós, o deslinde do litígio, foi julgamento convertido em diligência, por força da Resolução n° 943, de 10 de julho de 2008, sendo os presentes autos encaminhados à DRF de origem, com solicitação de que ela intimasse a interessada a comprovar suas alegações e verificasse a autenticidade dos Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) eventualmente apresentados pela interessada e a efetividade dos respectivos pagamentos. Foram juntados os documentos de fls. 310 a 413, tendo a DRF de origem assim se pronunciado a respeito dos mesmos (vejam- se fls. 414 a 420): [...] O confronto e conferência da documentação juntada não revelou discrepância com os registros de saldo negativo do IRPJ infirmados nas correspondentes DIPJs, com exceção dos anos- calendário de 1995 e 1996 em que a contribuinte se utilizou dos valores de R$ 6.396,72 e 5.713,94, respectivamente, quando os valores informados pelas fontes pagadoras (DIRF) apontam a retenção de apenas, R$ 830,16 e 816,68, respectivamente. A DRJ BELO HORIZONTE (MG), através do acórdão 02-21.006, de 05 de fevereiro de 2009 (fls. 430/434), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO O direito à compensação depende da existência de direito creditório contra a Fazenda da União. Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 17/03/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 199), apresentou em 14/04/2009 o recurso voluntário de fls. 439/444, onde reitera os argumentos da inicial de que tem efetivamente o direito creditório pleiteado e que a DRJ de primeira instância equivocou-se nos cálculos, conforme demonstra. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 13986.000055/2003-76 Acórdão n.º 1803-000.707 S1-TE03 Fl. 254 5 É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de Declaração de Compensação contendo direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário 2002. A unidade de origem reconheceu integralmente o direito em relação à CSLL mantendo-se o litígio apenas em relação ao IRPJ. A recorrente afirma que a decisão de primeira instância, equivocou-se ao desconsiderar os valores integrais de IRRF dos anos calendários 1995 e 1996 e no valor do IRPJ devido no ano calendário 1999. Assiste razão à interessada. Com efeito, a decisão de primeira instância acolheu apenas os valores do IRRF informado pelas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras em 1995 e 1996, mas ocorre que os comprovantes das fontes pagadoras efetivamente comprovam os seguintes valores: Ano Calendário Fonte Pagadora Valor IRRF Doc. Fls. 1995 00.073.041/0001-08 681,46 447 1995 00.832.018/0001-50 70,57 447.v 1995 83.876.003/0001-10 4.354,16 447.v 1995 60.746.948/0001-12 1,47 448 TOTAL 1995 5.107,66 - 1996 00.832.018/0001-50 806,62 445 1996 83.876.003/0001-10 4.907,32 445.v TOTAL 1996 5.713,94 - Já com relação ao imposto devido no ano calendário 1999 (doc. Fl. 114), constata-se efetivamente que o valor correto é R$ 19.472,44, e não R$ 26.047,80 como foi utilizado pela DRJ Belo Horizonte (MG). Efetuando-se as devidas correções do IRRF nos anos calendários 1995 e 1996 e adequando-se o imposto devido em 1999, constata-se que procedem os argumentos Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 expedidos pela recorrente em seu recurso voluntário, restando validadas as compensações de estimativas nos anos calendários 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001. Considerando os efeitos da repercussão nos anos calendários 1997, 1998, 1999 e 2001, deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado na fl. 01 deste processo e homologadas as compensações realizadas. Ante o exposto, dou voto por dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 11543.000841/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documenta0o hábil apresentada pelo contribuinte. DEPENDENTE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Pode ser dependente, para fins do imposto de renda, pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.929
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para estabelecer a dedução de dependentes, no que se refere à Lúcia Helena Moreira da Silva, Alicia Moreira Barros e Alana Moreira Barros e a dedução de despesas com instrução, no valor de R 211,00, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documenta0o hábil apresentada pelo contribuinte. DEPENDENTE. PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. Pode ser dependente, para fins do imposto de renda, pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os MembrOs do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso.par estabelecer a dedução de dependentes, no que se refere Lúcia Helena Moreira da Silva, AEC a Moreira Barros e Alana Moreira Barros e a dedução de despesas com instrução, no valor de R 211,00, nos termos do voto da Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nnbia Matos Moura, Rubens Mauricio Cavalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra GILTON DA ROCHA BARROS foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 03/05, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano- calendário 2002, exercício 2003, de imposto a restituir, no valor de R$ 191,29, para imposto a pagar, na quantia de R$ 871,61. A referida notificação alterou os seguintes valores da DAA: dependentes de R$ 5.088,00 para zero e despesas com instrução de R$ 1.998,00 para zero. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01 e 17, que se encontra assim resumida no Acórdão DRER.TOII no 13-19.797, de 16/05/2008, fls. 27/29: ) o contribuinte protocolizou impugnação em 19/03/2004 617. 01), alegando que continua com os mesmos dependentes - esposa e três filhos que não declarou despesas coin instrução própria e que não apurou ganho de capital- moeda em espécie. A ff. 17 apresenta documentos e esclarecimentos adicionais, em que gib ma que não teve despesas com instrução própria, reitera que possui quatro dependentes e que não apurou o ganho de capital indicado em sua declaração de rendinzentos, tendo sido o preenchimento um lapso de sua parte A autoridade julgadora de primeira instancia julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento, para admitir o erro de fato cometido pelo contribuinte ao preencher sua DAA e nestes termos determinar a exclusão do imposto a pagar sobre ganho de capital. Cientificado da decisão de primeira instancia, por via postal, em 24/07/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 33, o contribuinte apresentou, em 22/08/2008, recurso voluntário, fls, 35, onde alega que possui quatro dependentes, três filhos e sua esposa e que teve despesas com instrução com duas Elias. Aduz, ainda, que seu filho é incapacitado. Junta aos autos, documentos, fls. 36/73_ o Relatório. Voto Conselheira N-abia Matos Moura 46P 2 Processo ri° 11543.000841/2004-38 S2-C1T2 Ac6rdiro ri.0 2102-00.925 Fl. 77 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço, Trata-se de glosa de dependentes e de despesas corn instrução. No recurso, o contribuinte apresenta certidões de nascimento, fls. 43/45, de seus filhos Marcelo Caetano Barros, Alicia Moreira Barros e Alana Moreira Barros, nascidos em 12/04/1977, 23/11/1992 e 02/03/1998, respectivamente. Logo, diante das certidões de nascimento deve-se restabelecer a dedução de dependentes, no que diz respeito as filhas do contribuinte: Alicia Moreira Barros e Alana Moreira Barros. Já no que se refere ao filho do contribuinte, Marcelo Caetano Barros, que contava corn a idade de 25 anos no ano-calendário 2002, o recorrente afirma tratar-se de pessoa absolutamente incapaz, trazendo aos autos para comprovar tal situação, relatório medico, fls. 47/49. Entretanto, segundo o disposto no art. 35 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, somente pode ser considerado dependente o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador, fato que não restou demonstrado nos autos. Assim, a glosa de dependente no que se refere a Marcelo Caetano Barros deve ser mantida O contribuinte pleiteou, ainda, a dedução de dependente, no que se refere a sua companheira, Lúcia Helena Moreira da Silva, mãe de suas filhas, que deve ser acatada, conforme carteira de identidade, fls. 41, e certidões de nascimento, já mencionadas. No que se refere a glosa de despesas com instrução, o recorrente juntou aos autos comprovantes de pagamentos de mensalidades escolares, fls. 50/73, restando comprovado que o contribuinte desembolsou as quantias de R$ 1.500,00 e R$ 1.711,00 junto a estabelecimentos de ensino, conforme descrito em sua DAA, fls. 10/12, em Pagamentos e Doações Efetuados Nessa conformidade, deve-se considerar para fins de dlculo do imposto devido a dedução de despesas corn instrução, no total de R$ 3.211,00. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de dependentes, no que se refere a Lúcia Helena Moreira da Silva, Alicia Moreira Barros e Alana Moreira Barros e a dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 3,211,00. Niabia Matos Moura - Relatora 3

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Numero do processo: 13732.000088/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-000.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade não conhecer do recurso por intempestividade. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 10/17), no valor de R$ 2.350,47, acrescido de multa de ofício no valor de R$ 1.762,85 e juros de moratórios, calculados até a data da lavratura. A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual do recorrente, apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes trabalho com vínculo empregatício no valor de R$ 29.433,83. Cientificado da exigência, o autuado apresenta tempestivamente Impugnação, alegando que os rendimentos são isentos por se referirem a proventos de ex-combatente, conforme manual de instrução de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. A 3ª Turma da DRJ - Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o lançamento, conforme se extrai da transcrição de parte do voto condutor do julgamento de primeira instância: Verifica-se, contudo, que a Lei n.º 7.713/88, em seu art. 6, inc. XII, concedeu isenção de Imposto de Renda apenas aos casos previstos nos Decretos-Leis n.º 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei n.º 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, deixando de fora outras pensões não vinculadas a incapacidades, ou não atreladas a falecimentos e desaparecimentos ocorridos no teatro de operações da Itália. (...) Portanto, as aposentadorias e pensões recebidas em virtude de outros mandamentos legais, como, por exemplo, a pensão de segundo-tenente prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 53, II e III, regulamentada pela Lei n.º 8.059/90, não estão abrangidas pela referida isenção. 10 Nesse aspecto, o item 10, alínea d do manual das instruções de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual não informava simplesmente que as pensões recebidas por ex- combatente da FEB ou seus dependentes deveriam ser preenchidas na cédula 3, item 10; senão vejamos: “Outros (especificar) – linha 10 Informe os seguintes rendimentos: (...) d) proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira – FEB, pagos de acordo com os Decretos-leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990.”[GRIFAMOS] Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13732.000088/2005-60 Acórdão n.º 2201-00911 S2-C2T1 Fl. 2 3 11 O manual deixava claro que os proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB se referiam somente àqueles concedidos com base nos Decretos- leis nºs 8.794 e 8.795, de1946, Lei nº 2.579/1955, art. 30 da Lei nº 4.242/1963 e, adicionalmente, o art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990. (...) No presente caso, não se comprovou que a pensão em questão não era decorrente especificamente dos Decretos-leis nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 ou art. 17 da Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990. 16 Assim sendo, não estão presentes os requisitos para o gozo da isenção dos rendimentos auferidos pela parte impugnante, cabendo manter o lançamento. 17 Desta forma, diante do exposto, VOTO pela PROCEDÊNCIA do Auto de Infração às fls. 10 a 17. Intimado da decisão de primeira instância em 21/08/2007 (fl. 47), o Espólio de Luiz Capaccia apresenta Recurso Voluntário em 26/09/2007 (fl. 49), alegando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida em 21/08/2007, uma terça-feira, conforme fl. 47. O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972. Considerando que 21/08/2007 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 22/08/2007, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 20/09/2007, uma quinta-feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi apresentado em 26/09/2007 (fl. 49), uma quarta-feira, ou seja, trinta e seis (36) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Portanto, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de primeira instância, não se apresentar ao processo para interpor Recurso Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Voluntário para o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31º) dia da data da intimação, ocorre à perempção. Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo. Nestes termos, não conheço do recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 16095.000115/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2001, 31/03/2003, 31/10/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. (Art. 30, I, "b" e art.94 da Lei 8.212/91). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.717
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/2001, 31/03/2003, 31/10/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. (Art. 30, I, "b" e art.94 da Lei 8.212/91). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-15T12:17:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-15T12:17:08Z; Last-Modified: 2011-08-15T12:17:08Z; dcterms:modified: 2011-08-15T12:17:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9005fb0b-b8c6-477e-a2ff-8c924d10b2ae; Last-Save-Date: 2011-08-15T12:17:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-15T12:17:08Z; meta:save-date: 2011-08-15T12:17:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-15T12:17:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-15T12:17:08Z; created: 2011-08-15T12:17:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-08-15T12:17:08Z; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-15T12:17:08Z | Conteúdo => ACORDAM os membros da 4' Seção de Julgamento, por unanimidade voto do relator. ara / 2' Turn-ia Ordinária da Segunda r provimento ao recurso, na forma do Q-I IVEIRA - Presidente OURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator S2-C4T2 Fl. 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo no 16095.000115/2008-98 Recurso n° 158.662 Voluntário Acórdão no 2402-00.717 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 23 de maw() de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente INDUSTRIA MECANICA BRASPAR LTDA Recorrida DRF-GUARULHOS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 01/07/2001, 31/03/2003, 31/10/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - a empresa é obrigada a recolher as contribuições previdencidrias sobre as remunerações pagas ou creditadas a seus empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. (Art. 30, I, "b" e art.94 da Lei 8.212/91). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenes Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Relatório Trata-se de NFLD de contribuições devidas a. Seguridade Social, na parcela da empresa incidente sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores temporários, avulsos e autônomos, bem como a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT); e as destinadas aos fundos denominados terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). O relatório fiscal de fls. 25/28, informa que o sujeito passivo deixou de exibir os documentos solicitados pela fiscalização e portanto o débito foi apurado com base nas informações da RAIS —relação anual de informações sociais. 0 período de apuração compreende as competências de 07/2001 a 10/2003 e a cientificação do sujeito passivo se deu em 18.12.2003 (fls. 34). Reg,ulannente notificada a empresa oferta impugnação as fls. 37/48 alegando: I. que a multa aplicada é abusiva, confiscatária e impraticável e inconstitucional; 2. que a aplicação dos indices Selic é ilegal,. 3. que a cobrança sob a rubrica INCRA é inconstitucional; 4. que a contribuição para financiamento dos beneficios concedidos ern razão da incapacidade laborativa - SAT é ilegal, posto que sua base de foi estabelecida por decreto; 5. e finalmente que a rubrica salário educação não pode ser exigido posto que a norma que o fundamenta não tern validade no mundo jurídico. A DN de fls 68/71 considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Recorre a empresa as fls 74/86 repisando os argumentos ofertados em sede de impugnação. Oferta cópia de seu Mandado de Segurança visando o transito do recurso independente do depósito prévio. As fls. 99 veio o despacho negando seguimento ao Recurso ante a ausência do depósito prévio. Cientificado desta decisão (fls. 104) a recorrente acosta As fls. 102/103 pedido de suspensão do despacho de deserção até a análise do mérito do Mandado de Segurança por ela impetrado ou novo prazo para apresentação do rol de bens da empresa. As fls. 129 vieram aos autos ordem judicial de deteiminando o trânsito do recurso independentemente do preparo 0 despacho de fl. 140 enca ia o utos a este Conselho. o relatório. 2 Processo n° 16095.000115/2008-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.717 Fl. 142 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. No mérito melhor sorte não colhe a recorrente. A recorrente insurge-se contra a multa aplicada, alegando que é exorbitante e possui natureza confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Verifica-se de pronto que não merece guarida a tese da recorrente acerca da inaplicabilidade da SELIC ao caso concreto.. Cumpre lembrar que a sua aplicação decorre daquilo que claramente disposto no art. 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, confira-se: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIG, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrevogável." Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuint , aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüida cão e Custódia — Selic para titulo federal. Quanto ao argumento de que as contribuições seriam inconstitucionais, no cabe a apreciação de inconstitucionalidade na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministr da P 'dência Social em 28/1/1997. 3 Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tern o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de urna lei sentir que ela ê inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor pUblico não pode se eximir de aplicar urna lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador publico. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe A. Administração Publica acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e politicos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de legislação tributária. A cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE está prevista em lei, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Apenas para ilustrar, em relação A. cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento fiunado pelo TRF da 4a Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. 0 adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável as micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete a exagão pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (ELAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. 4`,` R — 2" T — Ac. n" 4 Processo n° 16095.000115/2008-98 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.717 Fl. 143 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.72003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, confoinie ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁ RIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA está prevista em lei, estando perfeitamente compatível corn o ordenamento jurídico vigente. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNR URAL. VIOLAÇÃ 0 DO PRECEITO ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, (1\ INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social sera financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. A cobrança das contribuições sociais do salário-educação é perfeitamente \ compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacifico o entendimento nos 1\ tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas \ palavras: SÚMULA N° 732 E' CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEJA SOB A CARTA—QE 1969, SEJA 5 SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96. Com estas considerações e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do RECURSO e no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 Ot5. -----z--___ L ENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 6

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Numero do processo: 36630.000268/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 PREVIDENCIÁRIO, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível com multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei IV 8212/91, que se caracteriza no ato da empresa apresentar o documento a que se refere o citado dispositivo legal, em desconformidade com as formalidades especificadas, nos termos do citado artigo, combinado com o artigo 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n°08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, urna vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. DUPLICIDADE Não se considera duplicidade de autuações quando cada uma delas se baseia em suporte fático e fundamentação distintos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares; e II)no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DEVIDA Constitui infração punível corn multa administrativa, o descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei IV 8212/91, que se caracteriza no ato da empresa apresentar o documento a que se refere o citado dispositivo legal, em desconformidade com as formalidades especificadas, nos termos do citado artigo, combinado corn o artigo 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁR1AS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do OXCI'CiCi0 seguinte ao da ocorrencia do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). Tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, urna vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. DUPLICIDADE Não se considera duplicidade de autuações quando cada uma delas se baseia em suporte fático e fundamentação distintos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. ELIAS SA REIRE - Presidente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i ACORDAM • nembros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em ACORDAM as preliminares; e II) o to, em negar provimento ao recurso. . Iii CLEUSA VIEIRA DE SU-V.IZA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Peneira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Processo n" 36630000268/2007-57 S2-C4T1 AcOra° n '2401-01.470 Fl 87 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 18/12/2006, em face da empresa em epígrafe, em razão da constatação da infração prevista no artigo 32, inciso IV; §§ 1" e 3' da Lei n° 8212/91, que consiste na conduta do contribuinte de deixar de apresentar o documento ali previsto. Segundo o relatório fiscal da infração, fls. 4, a empresa deixou de ter empregados na filial 013, a partir de julho de 1999 e na filial 0014, a partir de setembro de 2001, deixou de entregar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social —GF1P negativa para informa a ausência de empregados. A multa foi aplicada de acordo com o artigo 283, caput, e § 3°, no valor de R$ 1.156,95 (um mil, cento e cinqüenta e seis reais e noventa e cinco centavos), considerando para o seu cálculo o valor atualizado conforme Portaria MPS/GM n" 342/2006. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa (fls. 28/35) alegando, em síntese, o seguinte: Requer a consideração do prazo decadencial de cinco anos, nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional CTN e, portanto, a exclusão dos valores lançados no período de 07/99 a 09/2001; que a alegação da autoridade fiscalizadora decorreu de erro contábil, ou seja, a escrituração foi incompleta, o que pode ser sanado em qualquer tempo, não podendo a impugnante sofrer tamanha penalidade por ato que pode ser refeito. Assim o processo deve ser convertido em diligência para que seja providenciada a coneta escrituração e pra que seja sanado o erro apontado; Que o artigo 112 do CTN exige a interpretação mais favorável ao acusado quanto As definições de infrações cominações de penalidades; sendo a multa aplicada indevida e em valor exorbitante a torna "com efeito confiscatório", que é proibido em nosso ordenamento jurídico; que alem disso, a auditoria fiscal procedeu à autuação do impugnante pelo mesmo motivo inúmeras vezes, conforme se verifica das autuações n° 37.011.277-6 e 37.011.272-5. Requer, por fim, que o processo seja convertido em diligência fiscal para posteriormente ser extinto. A 13" Turma da DRJ/SPOI, por meio do Acórdão n° 16-14.148/2007, julgou procedente o lançamento. Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso a este Conselho (fls. 72/80), onde efetua a repetição das alegações de defesa. 3 Conclui, requerendo seja dado provimento integral ao presente recurso, declarando totalmente a improcedência da autuação, ora guerreada e arquivando-se o presente process() administrativo o relatório. 4 Processo n°36630 000268/2007-57 S2-C4T1 Acõid5o n 2401-01.470 Fl 88 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, nada havendo que impeça o conhecimento do recurso. De inicio cumpre esclarecer que, conforme relatado, trata-se de Auto de Infiação, lavrado contra a empresa, por descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, a qual tem por objeto as prestaçties positivas ou negativas, nela previstas no interesse da anecaclacão ou da fiscalização dos tributos, conforme o disposto no art. 113 § 2 0 do Código Tributário Nacional —CTN. No presente caso, a obrigação consiste na não comprovação da entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sem movimento da filial 0013, a partir da competência 07/99 e da filial 0014 a partir da competência 09/2001, o que constitui infração ao artigo 32, IV e § 1 0 da Lei n° 8212/91, conforme descrito no relatório fiscal da infração. de se esclarecer, em face aos argumentos apresentados pelo contribuinte e já devidamente enfrentados na Decisão de primeira instancia, que Corn relação à decadência, vale esclarecer que o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanta ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, send() vejamos: Súmula Vinculante 11 0 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" No REsp 879.058/PR, D.1 22.02.2007, a I" Turma do STJ pronunciou-se nos ternos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTA ÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTARIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4°). PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omis.sis 5 3. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art173, I, do CTIV, segundo o qual 'direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologagfio — que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanta aos tributos cuja legisla cão au ibua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica Relativamente a eles, oco; rendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial pai a o lançanzento de eventuais dilerenças é de cinco anos a contar do fatogerado,; confbline estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção... ERESP 101,407/SP, Min. An Pargendler, Di de 08 05.2000; ERESP 278.727/DF; Min Franciulli Netto, Di de 28 10 2003; ERESP 279.473/SP, Min, Teori Zavascki, DJ de 11,10.2004, AgRg nos. ERESP 216 758/SP, Min, Teori Zavascki, DJ de 10 04.2006 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento . Aplicável, portanto, conforme a wientação acima indicada, a regra do art. 173,1, do CTN 6. Recurso especial a que se nega provimento " E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a la Tut -ma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos ternos da ementa colacionada: 'EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDEIVCIÁR1A ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART, 146, 111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL' (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (13) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART, 150, § 4") PRECEDENTES DA 1"S —EÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar sega; idade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no cu t 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe ti lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadencic, tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Coaseqiientemente, padece de inconstimcionalidade formal o artigo 45 da Lei 8 212, de 1991, que fixou cio dez anos o prazo de decadência para o lançamento das coon ibuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argiiição de 6 Processo n° 3663000026812007-57 S2-C4T1 Ae6:c.15o ° 2401-01.470 Fl 89 Inconstitucionalidade no REsp n" 616348/MG) 2. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constimir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ", 3 Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expr essa incute a homologa " — , há regra especifica . Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parie do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças 6 de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art 1.50 do CTN. Precedentesjurisprudencials. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento Aplicável, portanto, a regra do art, 173, I, do CTN 5 Recurso especial a que se nega provimento É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tent por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. E neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a ,fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavra/tira de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação C0711 o decurso do prazo de cinco anos contados do ,fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art 150 é i agi a especial relativamente h do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos " (Leandro Paulsen, Direito Tributário, constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no casa da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CIN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazenddrios, conforme § 4o do art, 150 ern análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404 Buscar análise da decadência. Porém, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis.' Art, 173 0 di, eito de a Fazenda Páblica constituir o cr Mito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o langamento poderia ter sido efetuado; Nos casos de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não há o que se falar em aplicação do art. 150, § 4.°, do CTN, uma vez que a utilização desse é restrita A aferição da perda do fisco do direito de efetuar o lançamento quando o contribuinte antecipa o recolhimento e o fisco queda-se inerte no seu direito de lançar a diferença entre a quantia devida e aquela efetivamente adimplida. Vale considerar que, se A própria obrigação principal pode ser aplicada a contagem pelo critério do art. 173, I, do CTN, corn o muito mais razão deve-se utilizar esse dispositivo quando se trata de aferir o prazo que o fisco dispõe para aplicar penalidades administrativas, haja vista ser esse um caso típico de lançamento de oficio. Assim, levando-se em conta o período da autuação foi numa filial a partir de 07/1999 e noutra a partir de 09/2001, havendo que uma única ocorrência fora do prazo decadencial, é suficiente para garantir o Auto de Infração lavrado. A recorrente alega erro na escrituração contábil, passível de correção, não procede tal argumento uma vez que a presente autuação foi motivada pela falta de entrega de GFIP sem movimento, para os estabelecimentos 0013 e 0014, fato esse que não se relaciona que qualquer . erro de escrituração contábil. Ademais, para se corrigir a infração, bastava a entrega dos referidos documentos, o que não foi feito. Desnecessária, portanto a conversão do julgamento em diligência para tal fim. Em que pese a alegação de que o artigo 112 do CTN exige a interpretação mais favorável ao acusado quanto As definições de infrações ou cominações *de penalidades, não vislumbro a possibilidade de sua aplicação, eis que no presente caso, não há qualquer dúvida quanto a aplicação da legislação tributária, uma vez que a fiscalização identificou corn clareza a infração cometida, bem como a penalidade aplicada, cujo valor foi atualizado nos termos da Portaria/MPS n" 342/2006. Não havendo, portanto nenhuma dúvida que possa ensejar a aplicação do dispositivo mencionado. A Recorrente alega, ainda, a auditoria fiscal procedeu à autuação do impugnante pelo mesmo motivo inúmeras vezes, conforme se verifica das autuações n° 37.011.277-6 e 37.011.272-5, nesse sentido importa esclarecer que, no primeiro caso, a obrigação acessória descumprida foi aquela prevista no artigo 32 inciso IV, § 5 0 da Lei 8 Processo n°36630 000268/2007-57 S2-C4T1 AcOrd5o n 2401-01.470 Fl. 90 8212/91, por apresentar a GFIP corn dados no correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, no segundo caso a infração encontra-se definida no mesmo artigo inciso, e §§ 3° e 9' da mesma Lei e no presente caso, a infração diz respeito à falta de entrega do documento. No havendo, portanto, identidade entre as autuações, posto que o suporte fático, bem assim, o fundamento legal são distintos, Assim, a argumentação apresentada pela recorrente, no é suficiente, ou nem serve de fundamento que possa levar à desconstituição do presente Auto de Infraçãn, eis que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para sua lavratura, nos termos das normas legais vigentes. Por todo exposto; VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de decadência suscitada, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 CLEUSA VIEIRA DE SOUZA - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA 11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 36630.000268/2007-57 INTERESSADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LEOPOLDO S/A TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.470 de folhas / Encaminhem-se os autos 6. Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 17460.000146/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1999 a 28/02/2005 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1o, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa ¿ devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN os fatos que serviram ao cálculo até 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado. DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante, nos termos do art. 291, §1 o , do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. MULTA. GRAU RETROATIVIDADE MÉDIA DA NORMA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa ¿ devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN os fatos que serviram ao cálculo até 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 89 3 Relatório Trata-se de Auto-de-Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 07/1999 a 02/2005. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 12), a empresa apresentou a GFIP sem os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias dos seus segurados empregados, nas competências descritas na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.736.311-6 (período de 07/1999 a 02/2005), com base nos valores pagos a seus laboradores por intermédio da empresa Incentive House S/A, constituindo-se em remuneração indireta a concessão de cartões por esta empresa aos favorecidos (FLEXCARD, PREMIUM CARD e PRESENTE PERFEITO). O Relatório da multa (fls. 13 e 14) informa que foi aplicada a multa no valor de R$ 39.981,60 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5 o , da Lei n° 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528/1997, e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, e na redação do Decreto n° 4.729/2003. Consta do relatório que não ficaram configuradas circunstâncias agravantes ou atenuantes na ação fiscal. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 19/10/2006 (fls. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 23 a 32), alegando, em síntese, que: 1. o presente Auto não pode prosperar. Transcreve art. 7 o , XI, da C.F. e art. 3° da Lei n° 10.101/2000. Como requisito necessário para a regularização do pagamento do Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ou como chamado pela empresa Programa de Participação nos Resultados (PPR), é necessária a negociação entre a empresa e os empregados mediante uma comissão ou por convenção ou acordo coletivo. A Impugnante escolheu a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho observando os requisitos da lei mencionada. O pagamento do PPR dentro da legislação não incide contribuição previdenciária, conforme doutrina c jurisprudência, que cola aos autos. Lembra que a própria lei determinou que não se aplica sobre o pagamento feito a este título, o princípio da habitualidade, reforçando não ser o PPR verba salarial; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 2. com relação ao Prêmio. Traz doutrina. Para ter natureza salarial é necessário que o prêmio seja pago com habitualidade, periodicidade e uniformidade. Isto em relação a um mesmo funcionário, ou seja, não se configura habitualidade pagar um prêmio todo ano ou semestralmente, mas ficaria configurado se todos os anos pagasse esse prêmio a um mesmo funcionário. Se pago anualmente a funcionários diferentes não há como se configurar o requisito principal da verba de natureza salarial, que é a habitualidade; 3. mesmo raciocínio pode ser incorporado quando uma empresa faz o pagamento de prêmios aos empregados de empresa terceirizada que presta serviços a ela. Não é vedado a empresa que, com o intuito de incentivar seus prestadores de serviços a otimizar o serviço prestado, ofereça aos funcionários desta, prêmios para aqueles que atingir as metas por ela definidas. Não existe qualquer interferência na relação empregatícia e, menos ainda, interferência da empresa terceira na definição de metas, acompanhamento e efetivação da premiação que ficam a cargo exclusivamente da empresa premiadora. Na forma do art. 457 da CLT, não se compreende na remuneração o pagamento de prêmios e vantagens, mesmo que habituais, que não eram quitados diretamente pelo empregador; 4. do exposto, se extrai que nenhum dos dois benefícios abordados acima tem natureza salarial, motivo pelo qual não é possível incidir sobre eles a contribuição • previdenciária; 5. nos anos de 1999 a 2001, com o intuito de recompensar os melhores prestadores de serviço nas funções citadas, a Notificada instituiu o pagamento de um prêmio, através de um “Vale-Compras” fornecido pela Incentive House; 6. referida gratificação paga pela Impugnante sem a intervenção da empregadora dos funcionários terceirizados. O acompanhamento e a escolha dos funcionários sempre foi feito pela Impugnante. Logo, além de não haver habitualidade, já que cada ano era contemplado prestador diferente, impossível considerar como salário o vale compras recebido pelos prestadores da Impugnante, posto que ela não é empregadora daqueles; 7. entendeu não ser necessário à individualização dos ganhadores, ano a ano, já que não há incidência da contribuição previdenciária sobre esses prêmios. Ressalta que esses prêmios não eram contraprestação ao labor dos funcionários da empresa terceirizada, mas incentivo para a otimização dos serviços prestados e os lançamentos desses valores foram feitos em títulos próprios de sua contabilidade, já que o prêmio em questão não pode ser confundido com salário indireto ou utilidade; 8. a partir de 2003, instituiu, através de Acordo Coletivo de Trabalho, o pagamento de PPR, com o objetivo de incentivar a busca de melhores resultados corporativos, distribuindo-se parte do resultado atingido em um determinado período, de maneira proporcional aos seus colaboradores, atendendo ao determinado pelo art. 7°, XI, da C.F. e pela Lei n° 10.101/2000. Lembra que o PPR não se traduzia na Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 90 5 contraprestação do trabalho, mas na divisão dos Resultados obtidos pela empresa. Também ficou acordado que atingindo-se os resultados esperados, cada um de seus colaboradores teria direito a um valor correspondente a até uma vez e meia o seu salário nominal, limitado a seis salários normativos; 9. por liberalidade de seus dirigentes, ficou decidido que seria pago a todos os seus colaboradores o valor correspondente a uma vez e meia o salário nominal de cada um quando atingidos os resultados, e a empresa se viu diante de um entrave, qual seja, constar na folha do PPR valores superiores ao limite estabelecido em até seis salários normativos; 10. na busca de viabilizar o pagamento do PPR, sem ferir o Acordo Coletivo, procurou outros meios legítimos para complementar o PPR daqueles que tinham direito a receber valores superiores ao limite acima referido. Assim, contratou os serviços da Incentive House para complementar aqueles colaboradores, a título de PPR, quando atingido os resultados, quantia correspondente a uma vez e meia seu salário nominal; 11. para os funcionários que tinham direito a valor superior a seis salários normativos, além do pagamento do limite máximo em folha de PPR, eram entregues os cartões emitidos pela Incentive, tendo cada qual o valor do crédito excedente, como se verifica nas Tabelas de fls. 15/17 do Relatório Fiscal da NFLD n°35.736.311-6 – período 07/99 a 02/05. A Impugnante, conforme item 43 do Relatório, sempre contabilizou corretamente estes pagamentos nos registros contábeis, intitulada “Participação nos Resultados”. De todo o exposto, restou cabalmente demonstrado, através dos próprios documentos que acompanham a Notificação referida e o Auto em questão, que os pagamentos feitos não podem ser considerados salário indireto ou salário utilidade; 12. assim, não deixou de apresentar os documentos correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo em vista que sobre os pagamentos, objeto da fiscalização, não incidem as referidas contribuições. E, ao final, requer que a Impugnação seja julgada totalmente procedente com a conseqüente revogação do Auto- de-Infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto-SP – por meio do Acórdão n° 14-16.403 da 6 a Turma da DRJ/RPO (fls. 41 a 58) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que o Auto-de-Infração encontra-se revestido das formalidades legais, foi lavrado de acordo com as disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida a multa aplicada. A Notificada apresentou recurso (fls. 63 a 84), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto-de-infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação, registrando que a decisão de primeira Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 instância não deve prosperar porquanto: (i) viole a própria Lei que dispõe sobre a organização da Seguridade Social – Lei n. 8.212/1991; (ii) afronte o artigo 457 da CLT, o qual define salário como o valor pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço; e (iii) as participações nos resultados da empresa e os prêmios não possuem caráter retributivo. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araraquara-SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 86 a 87). É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 91 7 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 87), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Em sede de preliminar, faremos a verificação do instituto da decadência tributária, pois se constata que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. A decadência deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.;) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 8 II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º, o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” Assim, como a autuação se deu em 19/10/2006, data da ciência do sujeito passivo (fls. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 07/1999 a 02/2005, reconhece-se que ocorreu a decadência tributária e que deverão ser excluídos do total da multa os valores até a competência 11/2000, inclusive. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída do cálculo do lançamento fiscal ora analisado, porquanto a sua exigibilidade e a sua hipótese imponível (situação fática da hipótese de incidência da multa) somente ocorrerão na competência Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 92 9 01/2001, com a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, durante o mês, aos segurados obrigatórios do RGPS, quando poderia ter sido efetuado o lançamento fiscal. Diante disso, acato parcialmente a preliminar ora examinada, no que tange à decadência tributária, excluindo os valores da multa apurados em competências anteriores a 12/2000, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: A Recorrente questiona a natureza previdenciária dos valores pagos por meio de cartões de incentivo administrados pela empresa Incentive House S/A, razão pela qual ela não deixou de apresentar as GFIP’s com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Tal alegação não deve prosperar pelos fatos, pela legislação de regência e pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial. A Recorrente tenta descaracterizar a natureza salarial dos prêmios alegando que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma vez que o pagamento é vinculado exclusivamente à eventual superação das metas ou expectativas de desempenho pré-determinadas pela mesma. Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer. A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento a cada implemento de condição por parte do trabalhador. O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais valores a aderirem ao contrato de trabalho, cuja eventual supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe neste sentido: Art. 468. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 10 que verificada a condição”.(RO-23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T – relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22-01-99). Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador. É salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra”. (Proc. nº 00693-2003-902-02-00-7 – Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. - 3ª Turma – relator juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 24-.06-03). Com isso, entendo que há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação. Nesse sentido, registramos que há vários precedentes desta natureza prolatados por esta Corte Administrativa, então denominada 6ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes: Ac. 206-00236, Ac. 206-00286, Ac. 206-00333, Ac. 206-00949. Assim, peço vênia à ilustre Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206-01657, que enfrenta a questão ora posta em julgamento: Conforme discutido nos autos o ponto chave é a identificação do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: “Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)” O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado em sua acepção mais ampla, ou seja, correspondendo ao gênero, do qual são espécies principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc. “Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 93 11 § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.) § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento do salário percebido pelo empregado. § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.” Não procede o argumento do recorrente, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial. A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna com a de verba indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral. O ilustre professor Maurício Godinho Delgado, em seu livro “Curso de Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere-se ao assunto: “(...) Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta indicidual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa.(...) O prêmio, na qualidade de constraprestação paga pelo empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)” Claro é o posicionamento do STF, acerca da natureza salarial dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos: “Súmula 209 – Salário-Prêmio, salário –produção. O salário- produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade.” Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 12 Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao empregado. Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu livro Manual do salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como produtividade e eficiência. Os prêmios caracterizam-se por seu aspecto condicional, sendo que uma vez instituídos e pagos com habitualidade não podem ser suprimidos.” Vale destacar ainda, que por se caracterizarem como remuneração, os prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam elas: férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, devendo-se observar a habitualidade dependendo da verba que se faça incidir. Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730. A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, nestas palavras: “Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; Fl. 12DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 94 13 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Fl. 13DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 14 l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo Fl. 14DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 95 15 com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)” Pela análise do dispositivo legal, podemos observar que não existe nenhuma exclusão quanto aos prêmios concedidos seja aos segurados empregados ou contribuintes individuais. Além disso, o texto legal não cria distinção entre as exclusões aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o significado do termo remuneração deve ser assim interpretado: “No Brasil, a palavra remuneração é empregada, normalmente, com sentido lato, correspondendo ao gênero do qual são espécies principais os termos salários, vencimentos, ordenados, soldo e honorários. Como salientou com precisão Martins Catharino, “costumeiramente chamamos vencimentos a remuneração dos magistrados, professores e funcionários em geral; soldo, o que os militares recebem; honorários, o que os profissionais liberais ganham no exercício autônomo da profissão; ordenado, o que percebem os empregados em geral, isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o físico; e finalmente, salário, o que ganham os operários. Na própria linguagem do povo, o vocábulo salário é preferido quando há prestação de trabalho subordinado”.” Ademais, o art. 458 da CLT, §2º descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: “Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula nº 258 do TST.) § 1º Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: Fl. 15DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 16 I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V – seguros de vida e de acidentes pessoais; VI – previdência privada; VII – VETADO.” Logo, em decorrência do descumprimento de obrigação tributária acessória, entendo que é devida a multa aplicada e lançada no presente processo, eis que a Recorrente apresentou as GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, com base nos valores pagos a seus laboradores por intermédio da empresa Incentive House S/A. Constitui-se em remuneração indireta a concessão de benefícios – decorrentes dos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House S/A (FLEXCARD, PREMIUM CARD e PRESENTE PERFEITO) –, na forma de crédito, para os segurados empregados da Recorrente. Com relação ao pedido de relevação da penalidade, a autuada não atendeu a todos os 4 (quatro) requisitos previstos no artigo 291, § 1°, do Decreto n o 3.048/1999, ao não proceder a correção das faltas, apesar de ser primária, com pedido no prazo da defesa e não ter incorrido em circunstância agravante (fls. 01 e 15). Esse artigo 291, § 1º, dispõe: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 12/02/2007). §1o. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Alterado pelo Decreto nº 6.032, de 12/02/2007) (grifamos) Logo, não será acatada a alegação da Recorrente para aplicação da relevação da multa, eis que a ela estava obrigada a apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, transcritos abaixo: Lei n o 8.212/1991 Art. 32 - A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 16DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 96 17 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Decreto n o 3.048/1999 Art.225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Após os registros dos fatos e da legislação de regência delineados anteriormente, não serão acatadas as alegações da Recorrente registradas dentro do seu aspecto meritório. Ainda dentro do aspecto meritório e em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §5 o , da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto no art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a Lei nº 11.941/2009 acrescentou o art. 35-A, que dispõe o seguinte: Art. 35-A - Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: Fl. 17DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 18 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Considerando o grau de retroatividade média da norma (princípio da retroatividade benigna tributária) previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas, já que se trata de ato não definitivamente julgado. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse sentido, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para a recorrente, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN. Deve-se, então, calcular a multa da presente autuação nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35-A da Lei n o 8.212/1991, deduzidas as multas aplicadas nos lançamentos correlatos e utilizar esse valor, caso seja mais benéfico à recorrente. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no seguinte sentido: (i) para reconhecer que ocorreu a decadência tributária até a competência 11/2000, inclusive; e (ii) para que se recalcule a multa aplicada – conforme os termos do art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o art. 35-A da Lei 8.212/1991 –, deduzindo-se as multas aplicadas no lançamento correlato, e que se compare esse cálculo com a multa já aplicada, a fim de utilizar o valor que for mais benéfico à recorrente, nos termos do voto. Ronaldo de Lima Macedo. Fl. 18DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000146/2007-15 Acórdão n.º 2402-01.434 S2-C4T2 Fl. 97 19 Fl. 19DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13888.002245/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA, TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO, No caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial corre nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. JUROS. SELIC, SÚMULA CARE N° 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. MULTA. Sendo aplicada multa conforme legislação, 6 irrelevante a avaliação subjetiva do contribuinte de que é excessiva, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CONSULTA, LIM1TE DA ESPONTANEIDADE A consulta sobre a legislação tributária formulada por contribuinte o protege apenas da fiscalização quanto à matéria consultada.
Numero da decisão: 1101-000.373
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, DECLARAR a decadência dos créditos tributários exigidos nos 1º e 2° trimestres de 2000, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário lançado do 4º trimestre de 2000 ate o 4º trimestre de 2003. Divergiu a Conselheira Edeli Pereira Bessa,que não declarava a decadência, e fad declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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JUROS. SELIC, SÚMULA CARE N° 4, Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, h taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais.. MULTA. Sendo aplicada multa conforme legislação, 6 irrelevante a avaliação subjetiva do contribuinte de que é excessiva, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 CONSULTA, LIM1TE DA ESPONTANEIDADE A consulta sobre a legislação tributária formulada por contribuinte o protege apenas da fiscalização quanto à matéria consultada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, DECLARAR a decadência dos créditos tributários exigidos nos 1' e 2° trimestres de 2000, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, para manter o crédito tributário lançado do 4" trimestre de 2000 ate o 4" trimestre de 200.3. Divergiu a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que não declarava a decadência, e fad declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRANCISC ri E SALES IEIRO DE QUEIROZ — Presidente CARLOS EDUARDO ÓE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 08 FEV 2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da Turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva c Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado) 2 Processo e 1.3888 002245/2005-06 SI-C1T1 Actirao n ." 1101-00.373 FL 224 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente impugnação apresentada em razão de auto de infração de trimestres de 2000 a 2003.. Em 15/08/2005, foi lavrado auto de infração de IRPJ, em deconência de falta de declaração e recolhimento (proc. fls, 4 a 8). 0 relatório fiscal (proc. fls. 11 a 15) detalha a auditoria, Relata que a autuada optou pelo lucro real nos anos-calendários de 1999 e 2004, mas que não apresentou suas DCTFs correspondente a esse período, só o fazendo após intimação. Também, informa que constatou irregularidade nos recolhimentos de IRP.J. Em decorrência, com base nas DIPJs, DCTFs, e controles da RFB, confeccionou planilha informando, por período: o IRPJ a pagar; o montante pago; e o saldo devido. Diz que apresentou esta planilha ao contribuinte para que ele se manifestasse sobre a exatidão da apuração no prazo de 5 dias, Informa que a empresa, após pedir prorrogação de prazo, manifestou-se apenas quanto planilhas de PIS e Cofins, mas não sobre a de IRPJ. Em razão destes fatos, os valores de IRRT apurados nas planilhas foram lançados de oficio . Em 17/08/2005, o contribuinte foi cientificado do auto. Em 16/09/2005, o contribuinte apresenta impugnação (proc. fls. 177 a 183). Diz que se encontrava protegido pelo processo de consulta n° 13888,000076/2005-61. Argumenta que a base legal apontada pelo fiscal, que diz ser os incisos I, III e IV do art, 841 do RIR11999, está errada, pois todas as declarações de IRPJ foram entregues no prazo, como faz prova as cópias dos recibos de entrega (proc. fls. 2 a 6). Reclama que a multa é exagerada. Sustenta que não cabe lançamento de oficio dos valores declarados em DCTFs e que por isso a multa exigida deve ser afastada. Alega que os juros cobrados com base na Selic não têm previsão legal e que, portanto, devem ser alterados para ficarem em conformidade com a lei. Em 19/02/2009, a 3" Turma da DRJ decidiu que o lançamento era procedente (proc. fls, 202 a 207). Diz que o processo mencionado, de if 13888.000076/2005-61, está arquivado desde 27/12/2006 (proc.A. .199), e que não há provas que a consulta tenha sido considerada eficaz. Adiciona que a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributos autolançado, nos termos do § 5" do art. 14 da 1N SRF IV 230, de 2002, vigente a época do lançamento. Conclui .que, em razão da não suspensão do prazo, o lançamento de oficio está correto, Com relação ao enquadramento lega, diz que o lançamento está correto, pois a situação constatada pelo fiscal 6 a prevista no inciso IV do art, 841 do RIR11999, já que o contribuinte não efetuou o pagamento ou o fez com inexatiddo . Com relação a alegação de que os valores já haviam sido lançados em DCTFs, diz que a apresentação das DCTFs foi posterior ao inicio da ação fiscal. Por fim, informa que os juros e multa foram lançados na forma da lei. Em 15/04/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 210). Em 15/05/2009, apresenta recurso voluntário (proc. fl. 213 a 218). No recurso, discorre sobre os efeitos da consulta.. Diz que a DRJ deveria ter juntado cópia do processo de consulta aos autos e pede ao presidente do CARF que junte cópia do processo de consulta aos autos. Diz que, em razão da consulta, o auto de infração 6 nulo e as DCTFs são espontâneas. Reitera seus argumentos contra o juros Selic e diz que a multa é elevadissima, 3 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUEIRREIRO, O recurso é tempestivo e dele torno conhecimento, Cabe, preliminarmente, avaliar a questão da decadência. Tendo em vista as características do IRPJ no período lançado (apuração efetuada pelo próprio contribuinte), o prazo decadencial é aquele estabelecido no § 4' do art. 150 do CTN, abaixo transcrito: Art, 150. 0 langamento par homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-Se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a hOnzolOga § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocoirincia do . fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a OCOrtalCia de dolo, fraude ou simulação. No caso em concreto, considerando-se que não foi comprovado dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é de 5 anos contados a partir do fato gerador,. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 17/08/2005, os fatos geradores ocorridos no 1° e 2 0 trimestre de 2000 já não poderiam ser lançados. Como no ano de 2000 o lançamento fbi apenas do 1°, 2' e 4° trimestre, é pertinente a decadência, limitada aos 1 0 e 2' trimestre de 2000. Já no mérito, nenhum dos argumentos trazidos pelo contribuinte é apto a afetar o lançamento.. Quanto à alegação da existência de processo de consulta que impediria a fiscalização, cabe registrar que, conforme o art, 48 do Decreto n" 70.235, de 1972, a consulta protege apenas quanto à espécie consultada, Isso quer dizer que a consulta impede que o contribuinte seja fiscalizado relativamente ao ponto especifico da legislação consultado.. Porém, todos os outros aspectos da legislação podem ser fiscalizados. No caso em julgamento, o contribuinte não esclareceu na impugnação sobre o que versava a consulta. Foi a DRJ que informou que ela versava sobre IRPJ, juntando documento que demonstra isso (proc.. fl, 199). Assim, por omissão do contribuinte, sabe-se apenas que existiu urna consulta sobre a legislação do IRPJ, sem saber se o ponto consultado afetaria o lançamento. preciso registrar que o contribuinte não fez qualquer esforço para demonstrar que o : escopo da consulta o protegia da fiscalização, corno alegou . Na sua impugnação, não juntou copia da consulta, não juntou a solução da consulta ou a declaração de ineficácia, nem mesmo informou sobre o conteúdo da consulta. No seu recurso, alega que a 4 Process() n" 1.3888.002245/2005-06 S1-01- 1 AcOrdiio n " 1101-0037.3 Fl 225 DRJ deveria ter juntado cópia da consulta aos autos, mas não traz qualquer informação ou documento em seu favor, nem sequer diz o ponto da legislação consultado. Além disso, é preciso deixar claro que a consulta, para produzir efeitos, precisa atender determinados requisitos. Conforme art. 52 do Decreto 70,235, de 1972, os requisitos são os seguintes: Art. .52. Não prof -hail-a efeito a consulta formulada: - em desacordo com os artigos 46 e 47; II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao lam objeto da consulta; Ill - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem coin a matéria consultada; IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o considente; V - quando o .fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresenta cão, VI - quando o .fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - quando o fino for definido como crime ou contravengdo penal; VIII - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese que se referir, ou não contiver os elementos necessários et sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, critério da autoridade julgadora. Portanto, mesmo admitindo-se por hipótese que a consulta versasse sobre algum aspecto da legislação do IRRI que impedisse o lançamento, isso não significaria que o contribuinte tivesse ficado protegido da fiscalização. Isso porque não basta efetuar a consulta, Para que ela impeça a fiscalização da matéria consultada, é preciso que ela seja eficaz, nos termos do art. 52 do Decreto 70135, de 1972. Assim, não tem cabimento a pretensão do contribuinte de que o julgador administrativo tenha o dever de buscar os dados sobre a consulta, para decidir sobre a lide. Isso porque, consistindo a defesa na meta afirmação da existência de consulta, sem informar o seu conteúdo e sem afirmar a sua eficácia, não se trás ao processo qualquer elemento que motive diligência para pesquisar o conteúdo ou a eficácia da consulta,. De fato, seria preciso que o contribuinte mostrasse minimamente a necessidade da análise de tais documentos. O primeiro passo para isso seria informar no seu recurso o conteúdo da consulta, o que permitiria ao julgador avaliar a possibilidade do contribuinte estar ou não protegido do lançamento, para a partir dai considerar a eventual necessidade de examinar toda documentação a respeito. Porém, se nem isso o contribuinte faz, não pode pretender substituir sua inércia por ato da Administração. 5 Em resumo, embora a Administração tenha a guarda do processo de consulta e da sua solução, se o interessado não demonstra minimamente que a análise de tais documentos poderia afetar o julgamento, não pode ele esperar que a Administração atue no seu lugar, protelando o julgamento e a eventual exigência de credito tributário. Por todos os motivos acima mencionados, tem-se que o contribuinte não estava protegido da fiscalização e nem de lançamento, por causa de consulta. Pelos mesmos motivos, vê-se que as DCIFs que apresentou não impedem o lançamento, pois ele já estava sob fiscalização. Quanto à argumentação do contribuinte contra o juros Selic é preciso registrar que a cobrança nesses termos tern base legal informada no auto de inflação e na impugnação, inclusive sendo tema sumulado pelo CARF, in verbis: Súmula CA.RF n" 4 A partir de I" de abril de 199.5, os . juros moratdrios incidentes sobte débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, ci taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Quanta à queixa de que a multa é elevada, cabe lembrai que a pena foi aplicada nos termos da lei, conforme constou do auto de infração. . Por estas razões, voto, preliminarmente, por reconhecer a decadência do 1' e 20 trimestre de 2000, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário, para manter o credito tributário lançado referente ao IRPJ do 4 0 trimestre de 2000 ate o 4 0 trimestre de 2003, CARLOS EDUARD`O DE ALMEIDA GUERREIRO 6 Processo n" 13888.002245/2005-06 S1-CIT I Acendilo u. " 1101-00373 Fl 226 Declaraçao de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Conforme consta do Termo de Veri ficação Fiscal, a empresa estava omissa na entrega das DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) desde o 1 ° trimestre de 1999. Analisando as DCTF entregues sob procedimento fiscal, a autoridade lançadora elaborou o demonstrativo de fl. 23, no qual evidencia que somente foram liquidados débitos de IRP3 a partir do 3 ° trimestre de 2001, mediante a apresentação de Declarações de Compensação — DCOMP entregues em 2004. Os extratos das DCTF's juntados As tis, 52/59 confirmam que não foram alocados pagamentos, ou outros créditos, aos débitos declarados em 1999 e 2000. Somente ha créditos vinculados aos débitos de IRPJ declarados a partir do 4 ° trimestre/2002, Neste contexto, divirjo do I. Relator, pois na ausência de pagamento antecipado, entendo que não são aplicáveis as disposições do art. 150 do CTN. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em tais condições, extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art, 173, I do CTN. Em conseqüência, relativamente à exigência mais remota pertinente ao 1 ° trimestre/2000, como o lançamento poderia ser efetuado no próprio ano-calendário de 2000, a contagem do prazo decadencial inicia-se ern 01/01/2001, e somente se encerra em 31/12/2005, razão pela qual é válida a exigência mediante auto de infração cientificado à contribuinte em 26/12/2005. Assim, em nada mais discordando do voto do I. Relator, sou por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. JLLL(' a- EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10945.005514/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR, REQUISITOS DE ISENÇÃO DA AREA TRIBUTÁVEL. ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tern o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de Areas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.792
Decisão: Acordam os Membros do ,colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ADA EXTEMPORÂNEO. A apresentação do ADA extemporâneo não tern o condão de afastar a fruição da benesse legal de isenção de Areas no cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR). Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os M, bros do ,olegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos ter rfos do v to d Relator. Giov uni Christia - Presidente R arvalho Relator EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ni.ibia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada). Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2002 Declarado, fl. 30 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 171 02-Area de Preservação Permanente 38,1 ha 0,0 ha 0,0 ha 03-Area de Utilização Limitada _ 182,9 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 171 a 176 da instãncia a quo, in verbis: Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração de imposto territorial rural do exercício de 2002, no valor total de R$ 29 216,40 (vinte e nove mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta centavos) relativo ao imóvel denominado Fazenda Espigão localizado no Município de Terra Roxa — PR, n° de inscrição na Receita Federal 0.375.730-7, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 59 a 76. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar comprovação das areas declaradas isentas em sua D1'IR, apresentou os documentos relacionados em fls. 60. A autoridade fiscal à vista da documentação apresentada efetuou o lançamento de oficio desconsiderando as Areas de utilização limitada e de preservação permanente pelo fato do ADA Ato declaratório Ambiental ter sido apresentado ao MAMA intempestivamente, ou seja, em 30.03.2004 0 contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente: 1) Alega a quebra do principio constitucional da legalidade, afirmando que a IN 73/2000 em especial o artigo 17, fere de morte tal principio; 2) Afirma ainda que a utilização de regras infraconstitucionais para criar obrigações, estabelecer condições e restringir direitos, citando o artigo 112 do CTN, afirmando ainda que a IN 73/2000 estaria sendo utilizada como alçapão para indiretamente cobrar tributos, além do decreto 4.382/2002 não poder criar exceções e condições não previstas em lei; 3) Requer pedido de perícia para constatação da existência das areas de preservação permanente e de reserva legal, conforme declarado, indicando assistente técnico; No mérito: a) As areas de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural estão comprovadas com laudo técnico, mapa • o imóvel descrevendo as areas, memorial descritivo, ART, In de 2 Processo n°10945.005514/2006-49 S2-C1T2 AcOrd5o n 2102-00.792 Fl 214 satélite, transcrição atualizada do imóvel, ADA e protocolo de averbação da reserva legal, não havendo dúvidas quanto a existência dessas areas; b) Desde a lei 8847/94, revogada em parte pela lei 9,93/96 referidas areas são isentas do ITR, transcrevendo parte da lei 9,393/96, bem como dos artigos 2° e 3° da lei 4.771/65, afirmando que esses dispositivos são expressos a conceder a isenção do ITR, sem qualquer condição ou restrição, não podendo o intérprete ou norma hierarquicamente inferior distinguir, onde a lei maior não o fez, e que, a criação indevida da IN 73/2000, repetida despropositadamente no artigo 12 e seguintes do decreto 4.382/2002, que não se aplica ao exercício de 2002, em razão do principio da anterioridade da legalidade da norma tributária; c) Transcreve diversas decisões judiciais e administrativas do conselho de contribuintes objetivando trazer para o seu caso específico os entendimentos ali esposados; d) Conclui afirmando que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não dependem de outra sorte a não ser que efetivamente existam e se fazem presentes e devidamente comprovadas através de laudo pericial. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas, indeferiu o pedido de perícia, e, no mérito, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício" 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente e de reserva particular do patrimônio natural para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além das áreas de reserva particular do patrimônio natural estarem averbadas a margem da matricula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 182 a 210, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida a DIU, insistindo no seu direito ter reconhecida a isenção de suas áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhadó_p a julgamento de segunda instância administrativa. 3 I Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil Perguntas e Respostas do I 1 R20 htip://www receita fazenda gov br/Publico/itr/2009/PerguntasITR2009.pdf. onivel em 4 RELA TORT°, Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. OBJETO DA LIDE Conforme de depreende do Termo de Verificação Fiscal, fls. 61 e 68, a glosa das dims isentas e o respectivo lançamento oconeram exclusivamente pela entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) fora do prazo de 6 meses. Assim sendo, passo a analisar essa questão. ATO DECLARATORIO AMBIEN TAL (ADA), I EMPEST IVIDADE DA ENTREGA. Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v. g., o Acórdão n° 2102-00.,528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA como condição para fruição de redução no cálculo do IIR a pagar em áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as Areas de proteção ambiental (areas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico pata proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação à margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das Areas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITRI . Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as Areas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porém o debate se fide da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartorária das demais Areas de interesse ambiental (Areas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas poi floresta nativa). Especificamente, a Area de preservação permanente é aquela coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo genic° de fauna e flora, protege!' o solo e Processo 0 10945005514/2006-49 S2-C1T2 Acórdão n02102-00.792 1 1 215 assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1 0, § 2', II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'águas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros (art. 2°, "a" a "IP, do Código Florestal). Já a reserva legal é a Area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1 0, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados à reserva legal, nas diversas regiões do pais, detenninando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "área de utilização limitada", que se refere as demais Areas de proteção ambiental, que não a Area de preservação permanente. Assim, as Areas de utilização limitada são as Areas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem corno a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do ITR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, com decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na Area de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do ITR devido, os percentuais abstratos de Areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei n" 4371/65). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.632/PR (SIT, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual há urn razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART, 535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DA A . REA DE PRESERVACÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAcjo OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESE.RVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBACÃO. 1.. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fimdamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. 0 art 2° do Código Florestal prevê que as limas de preservação permanente assim o são por simples disposição independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assiut, há óbice legal à incidência do tributo sobre limas de preservação permanente, sendo inexigível a révi 5 comprovação da averba cão destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IRA MA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003) 3. Ademais, a orientação das Turmas que inteeram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homolokação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Antbiental do IBAMA" (REsp 665,123/PR, Segunda Turma, Rel. Min Diana Calmon, DJ de 5,2 2007), 4. Ao contrario da Area de preservação permanente, para a área de reserva !evil a legisla cão traz a obrieatotiedade de averba cão na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovai' a área de preservação destinada a reserva legal Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia sabei; com certeza, qual parte do imóvel deveria receber proteção do art. 16, sç 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise 5. Recurso especial parciahnente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação carter ária ou o ADA para o reconhecimento da Lea de preservação permanente. Na jurisprudência do SD transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no Ambito do HR. De outra banda, exigiu-se a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fruição da redução do UR devido, No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se trata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SU' n° 67/97, não se fazendo menção à exigência do ADA trazida pelo art. 17-0, § 1 0, da Lei n°6,938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o TtEsp 665,123/PR também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art, 10, § '7°, da Lei n° 9,393/96, na redação dada pela MP 2.166/67-2001, assim vazado: §- 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, sf 1, deste artigo, não está sujeito ci prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coin juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim, considerando que o STJ apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF n° 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, tern-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10.165/2000, já que o art, 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer' comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujer nçamento por. homologação, como o próprio 6 Processo n° 10945 005514/200649 S2-C1T2 Ac6rao n ° 2102-00.792 Fl 216 Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das Areas isentas, deve fazê-lo, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que há um comando legal expresso no art, 17-0, § 1°, da Lei no 6,938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9,393/96, dada pela posterior MP 2,166-67/2001 em face da Lei no 10.165/2000, que versa sobre a natureza homologatória da informação das areas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n°6,938/81, Entretanto, ainda no âmbito do SU., a dúvida aumenta com a controvérsia referente averbação da reserva legal à margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp n° 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si so, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja, em manifesto confronto corn o REsp 1.125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060.886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu CO!)? acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbagão feita após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor dolTR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/196.5. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averba cão, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratódo, já havia a proteção legal sabre tal tirea". Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do ST', tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará . A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do ITR até março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as Areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), às vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as areas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente deterrnina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente .300 julgados, em decisões prolatalas so ano de 2008, no site do CARF (http://www ,carf. fazenda.gov br): '7 1 Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34.779, sessão de 15/10/2008, por voto de qua lidade; 2 exigência de averbação da Area de reserva legal somente a partir do Decreto n° 4382/2002 (Regulamento do ITR) - Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 3. Area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material - Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão re 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de Area de preservação permanente); 4. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a Area de preservação permanente - Acórdão n°303-35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5, falta do ADA, por si s6, não afasta a redução do ITR no tocante As Areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 6 pela desnecessidade do ADA para comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7. comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo - Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35736, sessão de 16/10/2008, por maioria; 8. Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o ITR devido Acórdão n° 301-34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante A averbação da Area de reserva legal); 9, Area de reserva legal averbada extemporaneamente e Area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das Areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão n° 302-40049, sessão de 10/12/2008, por voto de qualidade (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, pox voto de qualidade; Acórdão n° 302-39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão no 391-00001 essão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva supre a ausência do ADA); 8 Processo n° 10945,005514/2006-49 52-C112 Acendão n ° 2102-00.792 Fl 217 11. comprovação das areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartorária tempestivos — Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n* 302-39866, sessão de 15/08/2008, poi voto de qualidade; Acórdão n° 303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando as Areas de reserva legal e de preservação permanente, tern-se: • Area de reserva legal — necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da 1' e 3° Câmara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto if 4.382/2002 (1° Camara); reconhecimento da Area por laudos técnicos (1', 2', Câmaras e 3" TE); desnecessidade de ADA (3" Camara); aceitação de ADA intempestivo (2' e 3° Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 e 3" Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1° Camara); necessidade de ADA (1', 2" e 1' TE); averbação e ADA tempestivos (2", 3' e 3" TE); • Área de preservação permanente Sem necessidade do ADA (precedente da Camara); ADA intempestivo (precedentes 1", 2" e 3' Câmaras); comprovação corn laudos (1" Câmara) e necessidade de ADA tempestivo (1', 2" e I" TE) Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante A averbação cartorária da Area de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da Area de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante A exigência do ADA para comprovação das Areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, corn exigência do ADA, para ambas as Areas, e corn a averbação para a Area de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia . Longe de tecer quaisquer criticas A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos beneficios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tern também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infralegal já superada pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante A averbação cartorária da reserva legal, corn a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisdes divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva A posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente. Da Area tributável para fins do ITR se excluem as Areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1 0, II, "a" a "f", da L ° 93/96.. 9 Claramente vê-se que as Areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do ITR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as Areas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. 0 nó gordio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma Area seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do HR. Partindo do principio que o IIR incide sobre a área aproveitável da propriedade (Area tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me clam que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas Areas de utilização limitada, ou seja, caso as Areas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais areas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, alem dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias Areas arnbientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portal alguma das moléstias constantes no art 6', XIV, da Lei n° 7313/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9250/95. Nessa mesma linha, o art. 40, V, da Lei n° 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as áreas de preservação permanente e reserva legal. Ern relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1', II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10 A apuração e o pagamento do 177? serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior § 1" Para os efeitos de apuração do IT!?, considerar-se-d: I - Omissis; Li - circa tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.77!, de 15 de setembro de 1965, corn a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de julho de 1989, A Lei tributária assevera que a Area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da Area tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4:771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a auto de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a Area de reservl le 11 deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóv ompetente, 10 Processo n° 10945.005514/2006-49 S2-C1T2 AcOrdzio ii ° 2102-00.792 FL 218 sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da Area de reserva legal na Lei tributária. Quanto A obrigatoriedade da averbação da Area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, corn supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto no 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARTS, 16 E 44 DA LEI N" 4,771/65, MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTA1,.NECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts, 16 e 44 da Lei n, 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matrícula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma ,feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientizaçâo de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS a" 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - Inviável o a astamento da averbarão preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n" 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, h maigem da inscrição da matricida da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e esta colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no (Wig° Florestal como na Legislação extravazante. IV Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n" 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclu ambiente um dos princípios da ordem econômica,. " defesa do meio 1 1 Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9,393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho 2 : 116 tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinanz-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de I ealizar tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma . figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveira 3 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promocilo do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento geral que o FIR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei rf 4,504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei re 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, corno a Lei re 11,428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das Areas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as areas objeto da incidência do imposto, bem corno a progressividade a depender do binômio Lea total do imóvel/grau de utilização . Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do HR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes areas rurais do Brasil, a questão artecadatória é marginal, secundaria. De outra banda, o aspecto extrafiscal do IIR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9,393/96, no qual ulna propriedade corn o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais corn maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; 2 CARVALHO, Paulo de Barros Direito 'Tributário — Linguagem e Método. r ed., São Paulo: Noeses, p. 241 3 OLIVEIRA, lose Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 2 ed. (rev, e amp ), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Reç 'ta eral do Brasil, no endereço: http://www , receitalazenda gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09 pciti 12 Plocosso n' 1094500551412006-49 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.792 Fl 219 • exclusão da area de tributável das partes do imóvel que detem interesse ecológico (Areas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do 1TR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da 'Area de reserva legal é um importante requisito para a conservação da Area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da Area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei no 9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei ri° 9.393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n* 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8", exige que a area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinagão, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, corn as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da area de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é urna providência que potencializa a extrafiscalidade do 1TR, devendo ser exigida corno requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da Area de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é urn imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da Area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do 1TR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da Area de reserva legal, aqui não me filio Aqueles que exigem obrigatoriamente a averbação ern momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma Area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma Area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante A isenção do ITR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as áreas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 (A utilizaçiio do ADA para delta de redução do valor a pagar do 17'R é obrigatória) é expresso quanto à exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, corn vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art. 10, § 70, da Lei n° 9.393/96 (na redação dada pela MP n° 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatórios da declaração das Areas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.9.38/81, - aqui se discutiu anteriormente. 13 Mais uma vez, entretanto, corno a Lei n° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das Areas de preservação permanente e de utilização Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as Areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da Area de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. ANÁLISE DO OBJEI 0 DO PROCESSO Da explanação supra, conclui-se ser fundamental para que se possa conceder a isenção do FIR, a apresentação do ADA, contudo, sem a necessidade de ser entregue no azo de 6 meses na data de entrega da DITR. Diante disso, considerando que a própria fiscalização (fi. 68) reconhece que o contribuinte apresentou ADA (fl. 46) e que a razão do lançamento deve-se exclusivamente a sua intempestividade, com o afastamento da única motivação do lançamento, a autuação deve ser cancelada. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que se procedam as seguintes retificações: ITR 2002 Declarado, fl. 30 Acórdão Carf 02-Ar ca de Preservação Permanente 38,1 ha 38,1 ha 03 -Area de Utilização Limitada 182,9 ha 182,9 ha Assim, em função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da área utilizada do imóvel, Grau de Utilização, aliquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalmente, o valor do IT R devido. Rubens uncio Carvalho - Relator 14

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Numero do processo: 18184.000021/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999 DECADÊNCIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do art. 31 da Lei no 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-001.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral.  Recorrente  RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA  Recorrida  DRF EM SÃO PAULO ­ OESTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/01/1999  DECADÊNCIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  CONFIGURAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AFERIÇÃO  INDIRETA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  benefício  de  ordem,  podendo  o  Fisco exigir o  total do crédito constituído da empresa contratante, a  teor do  art.  31  da  Lei  no  8.212/91,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91,  c/c  artigo  233,  do  Regulamento da Previdência Social.   Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 308DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausência  momentânea:  Adriano  Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.            Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Edgar  Silva  Vidal,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário,  interposto  pela  empresa  RÁDIO  E  TELEVISÃO BANDEIRANTES LTDA, contra decisão que  julgou procedente o  lançamento  de  débito  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  do  segurado,  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período  de 09/1998 a 01/1999.  2. De acordo com a narrativa do  fisco “a emissão desta NFLD decorreu da  decisão  da  DN  21.003.0/0121/2003  de  18/03/2003  referente  à  NFLD  35.435.789­1  que  considerou nulo o lançamento fiscal, pois entendeu que uma cópia da notificação deveria ser  remetida não somente ao tomador como também ao prestador de serviços para garantir a ampla  defesa.  Também,  a  fim  de  garantir  o  sigilo  fiscal  do  contribuinte,  determinou  a  emissão  de  NFLD’s separadas por prestador de serviços.” (fl. 15)  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000021/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.850  S2­C3T1  Fl. 350          3 3. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos que transcrevo  abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA.  Os  requisitos  caracterizadores  da  cessão  de  mão  de  obra  encontram­se presentes no art. 31, §2º da Lei 8.212/91 alterado pela  Lei nº 9.032/95 e com vigência até 31/01/99.  A  tomadora responde solidariamente com a prestadora de  serviço,  não  se  aplicando  o  benefício  de  ordem,  mas  sim  as  regras  constantes no art. 31 e seus parágrafos, da Lei n.º 8.212/91.  Aplica­se  as  regras  do  art.  45  da  Lei  n.º8.212/91  no  que  toca  a  decadência das contribuições previdenciárias.  A  juntada  de  documentação  após  a  impugnação  sujeita­se  as  disposições do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto n.º 70.235/72, como  também o art. 9º, §§1º e 2º da Portaria n.º 520/2004.  O pedido de perícia deve obedecer ao disposto no  inciso IV, do 9º  da  Portaria  520/2004  que  regulamenta  o  Contencioso  Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, bem como o § 1º do art.  11 da referida Portaria.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.”  4. Quando da apresentação de suas razões recursais, o contribuinte aduziu em  síntese:  a) preliminarmente, a nulidade do lançamento, tendo em vista a inexistência  de fundamentação legal para a constituição do crédito;  b)  ao  proferir  sua  decisão,  o  fisco  admitiu  expressamente  a  existência  de  vício  insanável em seu  relatório, ao afirmar que  “no que  toca a  emissão de  novo  relatório  fiscal  com  os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  procedimento de aferição indireta, ocorreu em razão do fato da verificação de  que  tais  dispositivos  não  se  encontravam  elencados  no  Relatório  de  Fundamentações  Legais  do  Débito,  objetivando  assim,  garantir  a  empresa  amplo direito a defesa” (fl. 310);  c) a utilização equivocada de despacho, por parte da autoridade fiscal, como  instrumento decisório, antecipando o  julgamento do  lançamento, prejudicou  o  exercício da  ampla defesa  e do  contraditório,  logo a notificação deve ser  anulada;  d)  é  dever  do  INSS  chamar  ao  processo  a  prestadora  de  serviço  e  não  somente  a  tomadora,  acarretando  no  cerceamento  de  defesa  dos  contribuintes,  pois possibilita  a  exigência  em duplicidade das  contribuições  lançadas;  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 e)  a  ocorrência  de  decadência  no  período  fiscalizado,  haja  vista  o  prazo  quinquenal disposto no Código Tributário Nacional ­ CTN;  f)  a  ausência  de  diligência  às  empresas  prestadoras  de  serviço,  pois  jamais  visitou  sua  sede,  ou  mesmo  lhe  requereu  vista  de  livros  contábeis  e  comprovantes de pagamento da exação em questão, mas apenas restringindo­ se a enviar correspondências de notificação via correio;  g)  a prova  pericial  é  necessária  devendo  ser  realizada  perícia  contábil  para  apuração dos valores efetivamente pagos pela prestadora de serviço ao INSS;  h)  no mérito,  alega  a  inexistência  de débito  tendo  em vista o  recolhimento  das contribuições exigidas conforme resta demonstrado por meio da juntada  das cópias autenticadas da GRPS da empresa prestadora de serviços referente  ao período fiscalizado (09/98 a 01/99); demonstra também que a prestadora  de  serviços  cumpre  com  suas  obrigações  regularmente,  pois  apresentou  certidão negativa de débito;  i) que não poderá ser levada a efeito a aferição indireta, nos casos em que o  contribuinte  colocou à disposição do Fisco  toda documentação e  elementos  que seriam capazes de compor a base de cálculo das exações ora lançadas.  5.  Embora  devidamente  cientificado,  não  houve  apresentação  de  contrarrazões por parte do fisco.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO   2.  Alega,  sem  razão,  o  contribuinte,  que  o  procedimento  fiscal  deveria  ser  anulado,  por  vício  insanável,  considerando  que  a  autoridade  administrativa  não  colacionou  junto  ao  relatório  a  fundamentação  legal  que  deu  origem  ao  lançamento,  dando  ensejo  à  impossibilidade  de  sanear  o  feito,  bem  como  o  fato  de  a  fiscalização  não  incluir  a  empresa  prestadora de serviço no polo passivo da demanda.  3.  Isso  porque,  conforme  pode  ser  verificado,  o  relatório  fiscal  aditado  faz  menção ao procedimento de arbitramento sua fundamentação legal de acordo com as fls.190/  193, sendo, em seguida,  reaberto o prazo para o contribuinte apresentar defesa (fl. 196/198 e  207/208).   4.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  à  ausência  no  polo  passivo  da  prestadora  de  serviço,  cumpre  dizer  que  tal  alegação  é  descabida  vez  que  a  empresa  é  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000021/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.850  S2­C3T1  Fl. 351          5 identificada  nos  autos  na  notificação  fiscal  (fl.  15/18)  como  solidária  da  tomadora,  sendo  devidamente notificada do débito para apresentação de defesa conforme fls. 22 e 24.  5. Já em relação à argumentação de que é equivocado o uso de despacho, por  parte  da  autoridade  fiscal,  como  instrumento  decisório,  antecipando  o  julgamento  do  lançamento,  fato  esse  que  teria  prejudicado  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  também não merece prosperar pelo  fato de que o despacho de  fls. 278/280  ter  informado da  emissão de relatório fiscal complementar e da análise realizada dos documentos acostados da  defesa, não havendo o que se falar em conteúdo decisório.  6.  Feitas  essas  considerações,  afasto  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento fiscalizatório.  DA DECADÊNCIA  7.  Nesse  momento,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  alguns  créditos  tributários  constituídos  já  se  encontram  decaídos  segundo  o  prazo  quinquenal  previsto  nos  termos  do  Código Tributário Nacional.   8. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  9.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  10. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  11.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  12.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   13. Compulsando os autos, verifica­se que parte do débito foi recolhido, pois  considero  a  totalidade  da  folha  de  salários  tanto  da  prestadora,  quanto  da  contratante.  Posto  isso, deve­se prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4º do CTN.  14. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do 1º lançamento fiscal  (anulado por vício formal) antes do dia 18/03/2003 (data da decisão da decisão notificação ­ fl.  190), referente às competências 01/09/1998 a 31/01/1999, verifica­se que os valores lançados  pelo fiscal não foram atingidos pela decadência, restando mantido o período fiscalizado.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000021/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.850  S2­C3T1  Fl. 352          7 15. Em razão do exposto, afasto essa preliminar e passo a examinar as demais  questões recursais.  DA CESSÃO DE MÃO­ DE­ OBRA  16. Segundo relatório fiscal os valores apurados “referem­se às contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  mão  de  obra  de  empresa  prestadora  de  serviço  de  manutenção e limpeza com base no instituto da solidariedade, e sobre as quais a empresa ora  notificada não comprovou o recolhimento das respectivas contribuições.” (fl. 15)  17.  Para  a  fiscalização,  a  tomadora  “deveria  exigir  da  prestadora  a  comprovação  do  cumprimento  de  suas  obrigações  perante  a  Seguridade  Social  em  relação  a  cada  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviço,  através  da  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  específica  (discriminada  por  tomador)  quitada  anexada  à  nota  fiscal/fatura,  bem  como  a  respectiva folha de pagamento.” (fl. 15)  18. O contribuinte, por sua vez, alega a inexistência de débito tendo em vista  o recolhimento das contribuições exigidas conforme resta demonstrado por meio da juntada das  cópias  autenticadas  da  GRPS  da  empresa  prestadora  de  serviços  referente  ao  período  fiscalizado (09/98 a 01/99); demonstra também que a prestadora de serviços cumpre com suas  obrigações regularmente, pois apresentou certidão negativa de débito.  19.  Sobre  o  tema  destaco  que,  conforme  entendimento  doutrinário,  a  prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra ocorre quando a empresa prestadora de  serviços  (cedente)  cede  sua  a  mão­de­obra  de  seus  trabalhadores  à  empresa  contratante  (tomador).  O  objeto  do  contrato  é  o  fornecimento  de mão­de­obra,  dessa  forma,  a  força  de  trabalho  do  trabalhador  é  a  principal  prestação  da  empresa  cedente. Nesse  sentido,  dispõe  a  redação do artigo 219, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99:  “Art. 219 (...)  §  1º  Exclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma  de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma  da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros.”  20. Vale ressaltar que no mesmo dispositivo legal, em seu parágrafo 2º, são  elencados  os  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  dentre  eles,  o  de  manutenção e limpeza:  “Art. 219. (...)  § 2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;”  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 21.  E,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  no  caso  concreto  restou  configurado que o serviço prestado era de manutenção e limpeza conforme relato fiscal, bem  como a partir da relação de notas fiscais apresentadas pela empresa tomadora às fls. 19.  22.  Quanto  à  solidariedade  tributária,  esse  instituto  da  responsabilidade  solidária  confere  ao  sujeito  ativo  da  relação  jurídica  tributária  prerrogativa  de  efetuar  o  lançamento no  responsável,  que  também sofre  a  sujeição passiva na  forma do artigo 121 do  Código Tributário Nacional, a seguir:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  (...)  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.”  23. A lei referida pelo Código Tributário Nacional é a própria 8.212/91, em  seu art. 31, na redação vigente à época dos fatos geradores.  24. Outrossim, dispõe o art. 124, do codex tributário:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta  benefício de ordem.”  25. Nesse  passo,  tem­se  por  oportuno  citar  o  voto  do Conselheiro Octávio  Pereira  de  Mello  Macedo,  em  recurso  apreciado  pela  4ª  CAJ,  no  qual  o  objeto  foi  a  responsabilidade  solidária,  de  cujo  texto  extrai­se  a  passagem,  aqui  pertinente,  a  seguir  transcrita:   “(...) A solidariedade em matéria de custeio previdenciário é aquela  ditada  pelo  art.  124,  inciso  II  e  §  único  do  CTN,  qual  seja,  a  solidariedade passiva paritária, onde qualquer um dos  interessados  pode  ser  chamado  a  solver  o  débito,  e  não  a  responsabilidade  passiva dependente, como almeja a notificada, sendo esta dependente  do não pagamento da obrigação principal pelo sujeito passivo direto.  Na  solidariedade  passiva  paritária,  como  o  próprio  nome  indica,  cada  um  dos  sujeitos  vinculados  ao  fato  gerador  da  obrigação  responde  integralmente  pelo  seu  cumprimento,  sem  que  haja  benefício de ordem (...).”  26. A despeito da explicação trazida a lume, faz­se mister acrescentar, a guisa  de orientação, a lição do Professor Luciano Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 9a  Edição, p.306/309):   “(...) O evento que provoca a solidariedade não integra a definição  legal  do  fato  gerador  (hipótese  de  incidência  ou  fato  gerador  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000021/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.850  S2­C3T1  Fl. 353          9 abstrato).  Mas  esse  evento  pode  matizar  o  fato  gerador  concreto,  cujo elemento subjetivo, no pólo passivo, nasce plúrimo. Vale dizer,  ocorrido  o  fato  gerador,  tem­se  desde  logo  mais  de  uma  pessoa  ocupando a posição de sujeito passivo, como se dá nas hipóteses de  comunhão de interesses de duas ou mais pessoas na situação em que  se  traduza  o  fato  gerador;  realizado  este,  todas  essas  pessoas  figuram como sujeitos passivos solidários.   Noutras situações, o evento que provoca a solidariedade é estranho  ao fato gerador; este é realizado por uma pessoa, mas, em razão de  evento  (valorizado  pela  lei  para  tal  efeito),  outra  pessoa  é  eleita  como  responsável  solidário.  É  exemplo  a  situação  em  que  a  lei  responsabiliza  o  usuário  de  um  serviço  pelo  tributo  devido  pelo  prestador do serviço, caso aquele efetue o pagamento sem exigir nota  fiscal ou sem solicitar a prova de inscrição do prestador no cadastro  de contribuintes. Se o contribuinte  (prestador do serviço) não emite  nota fiscal (ou não prova sua inscrição no cadastro fiscal), o terceiro  (usuário  do  serviço),  que  não  é  contribuinte  nem  sujeito  passivo  dessas  obrigações  acessórias,  acaba  definido  como  responsável  solidário  pela  obrigação  principal  do  prestador  do  serviço.  O  usuário tem, originalmente, uma obrigação acessória (qual seja, a de  exigir  a  nota  fiscal  ou  a  prova  de  inscrição  cadastral);  se  não  a  cumpre,  assume  a  condição  de  devedor  solidário  na  obrigação  principal que, originalmente, era apenas do prestador do serviço.   (...)  A par da comunhão de interesses, a razão que com mais freqüência  se apresenta para  ensejar a  solidariedade é a omissão de dever de  diligência  ou  vigilância.  São,  como  já  vimos  no  exemplo  acima  comentado,  situações  em  que  a  lei  impõe  ao  “terceiro”  (que,  por  alguma circunstância, está vinculado ao  fato gerador) a  tomada de  determinada  providência  para  impedir  ou  dificultar  a  eventual  omissão  do  contribuinte,  no  que  respeita  ao  cumprimento  de  seu  dever  de  recolher  o  tributo;  caso  o  terceiro  não  adote  essa  providência, a lei o responsabiliza solidariamente pelo tributo”.   27. Assim, verifica­se que a solidariedade implica no fato de que a obrigação  surge  originária  e  simultaneamente  em  face  de  todos  os  sujeitos  passivos.  Ora,  se  existe  a  obrigação  tributária,  é  certo  que  se  pode  realizar  o  lançamento  em  face  de  qualquer  dos  coobrigados, sem benefício de ordem, já que este é ato meramente declaratório da existência da  respectiva obrigação.   28. Portanto, o presente lançamento, em que pese ter sido lançado em face do  responsável  solidário,  e  não  do  contribuinte,  não  fere  a  legalidade,  já  que  há  previsão  legal  expressa que atribui à tomadora de serviços o caráter de sujeito passivo da obrigação, havendo­ se  por desnecessária  a  fiscalização  prévia da  empresa  contratada,  bem como  a  realização  de  qualquer diligência ou perícia neste estabelecimento.  29. Para reforçar o entendimento ora esposado acerca da correta exegese do  instituto  da  solidariedade  tributária,  cite­se,  por  oportuno,  a  Nota  Técnica  PG/CCAR  n.º  169/96:  Fl. 316DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10 “4. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes (in, Compêndio de Direito  Tributário,  Vol.  2,  ed.  Forense,  p.  303),  ‘nada  impede  que,  numa  relação  jurídica,  inclusive  tributária,  haja  uma  pluralidade  de  sujeitos passivos, compreendendo vários deveres. A relação jurídica  é una, a mesma, mas nela concorrem mais de um devedor, cada um  obrigado  à  mesma  dívida  por  inteiro.  O  crédito  tem  por  sujeito  passivo  duas  ou  mais  pessoas,  dirigindo­se  a  pretensão  do  credor  contra  as  duas  ou  mais  pessoas.  Pode­se  dizer,  então,  que  há  solidariedade  tributária  passiva  quando  os  diversos  devedores  respondem,  simultaneamente,  pela  obrigação  tributária.  Há  uma  pluralidade  de  devedores  vinculados  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária,  isto  é,  de  um  único  vínculo  tributário.  Cada  um  dos  devedores se considera devedor único da obrigação. A solidariedade  traz,  assim,  maior  vantagem  para  o  credor,  seja  para  facilitar  a  cobrança ou para a execução.’  8.  (…)  b)  O  tomador  da  mão­de­obra  (coobrigado  solidário  nos  termos  do  art.  31  da  lei  n.º  8212/91)  não  pode  se  esquivar  do  lançamento  apresentando como defesa  o  benefício  de  ordem,  o  que  pode  ocorrer  apenas  em  juízo,  nos  casos  específicos  de  responsabilidade  (solidariedade  dependente),  de  acordo  com  o  art.  4º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Nada impede que apenas o tomador seja  notificado  e  executado,  exatamente por  isto  o  citado  artigo  permite  que o tomador retenha importâncias devidas ao cedente de mão­de­ obra, a fim de garantir o cumprimento da obrigação tributária.”  30.  Com  efeito,  se  a  tomadora  de  serviços  não  exigiu  da  prestadora  o  comprovante do pagamento das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração dos  segurados  incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  então  a  tomadora  optou  por  assumir  o  ônus  da  obrigação  tributária por solidariedade.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  31.  O  fisco  se  valerá  da  aferição  indireta  sempre  que  houver  a  recusa  na  apresentação de documentos, ou quando a apresentação se der de forma deficiente, nos termos  do artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91:  “Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas legalmente.   (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.”  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18184.000021/2007­64  Acórdão n.º 2301­01.850  S2­C3T1  Fl. 354          11 32.  E  em  consonância  com  o  que  consta  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de Documentos  – TIAD  (fl.  11),  foi  requisitado  ao  contribuinte  a  entrega  dos  seguintes  documentos:  atas  de  assembleias/estatutos;  cartão  do  CNPJ;  comprovantes  de  recolhimento  GR/DARP/GRPS/GPS;  contrato  social,  declaração  e  alterações  contratuais;  contratos  de  empreitada  e  subempreitada;  contratos  de  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra  e  temporários;  convenção  e  acordo coletivo; declaração de  IRPJ ou DIPJ;  faturas  e  recibos de  mão­de­obra;  folha de pagamento de  empregados,  avulsos  e contribuintes  individuais; GFIP,  GRFP, GRFC, e eventuais retificações; livro diário e plano de contas; notas fiscais de serviços;  relação anual de informações sociais; razão; registro de empregados; contratos, notas fiscais e  cópias de prestação de serviço conforme a relação anexa; e contratos e RPA’S dos prestadores  relacionados em anexo.  33. Porém, informa o relatório fiscal, fls. 15/19, “os documentos examinados  foram  as  notas  fiscais  de  serviços,  comprovantes  de  pagamento,  contratos  de  prestação  de  serviços,  diários  e  razões  contábeis”,  restando  demonstrado  que  a  recorrente  apresentou  de  forma deficiente a documentação requerida pela autoridade administrativa.  34.  Sobre  o  assunto,  o  Conselho  de  Recurso  da  Previdência  Social  já  se  manifestou nos seguintes termos:  “Documento n.º 0035.419.099­7 – (...) quando não há apresentação  de  documentos  ou  esta  é  insuficiente,  pode  a  fiscalização  do  INSS  proceder à aferição indireta para apurar débitos previdenciários.  (4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência  Social,  no  processo  n.º  0035.532.269/2,  recurso  n.º  35.438.001608/2003­57, recorrente DIONÍSIO FROZONI, recorrido  INSS, relator AVANI VIZANTE CASTRO)”  35. No mesmo sentido, foi o voto prolatado na 1ª Turma, da 4ª Câmara, deste  Conselho. Eis o teor da ementa:  “(...)  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.   Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  (1ª  Turma,  4ª  Câmara,  CARF,  Recurso  251.960,  Processo  n.º  11474.000055/2007­44,  Acórdão  2401­00619,  Relator  Marcelo  Freitas de Souza Costa)”  36. Dessa forma, depreende­se das normas legais transcritas, bem como dos  elementos que instruem o processo, que de fato, o presente lançamento decorre de presunção.  No entanto, trata­se de presunção legal — júris.   CONCLUSÃO  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     12 37.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos acima expostos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                Fl. 319DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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