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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8203882 #
Numero do processo: 11080.901351/2012-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE EMPREITADA COM EMPREGO DE MERCADORIAS. NECESSIDADE DE QUE SEJAM FORNECIDOS TODOS OS MATÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A utilização do coeficiente de 8% para apuração do lucro presumido exige a comprovação da efetiva prestação de serviços de construção civil por meio de documentos hábeis e idôneos. Além do mais, somente as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, o que deve ser comprovado nos autos.
Numero da decisão: 1002-001.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE EMPREITADA COM EMPREGO DE MERCADORIAS. NECESSIDADE DE QUE SEJAM FORNECIDOS TODOS OS MATÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A utilização do coeficiente de 8% para apuração do lucro presumido exige a comprovação da efetiva prestação de serviços de construção civil por meio de documentos hábeis e idôneos. Além do mais, somente as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, o que deve ser comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 13 51 /2 01 2- 55 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901351/2012-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos a declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 00673.09951.270809.1.3.04-0441 (fls. 43/48 do e-processo), transmitida em 27/08/2009, na qual o contribuinte informa possuir crédito no valor de R$ 40.094,40 decorrente de um pagamento indevido de IRPJ (código da receita 2089 – IRPJ – Lucro Presumido), referente ao 3º trimestre de 2008, período de apuração 30/09/2008, cujo DARF foi recolhido em 30/01/2009 no montante de R$ 45.583,94. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 019122964 (fls. 87 do e- processo), do qual o contribuinte foi cientificado em 16/03/2012, a Delegacia da Receita Federal (“DRF”) em Porto Alegre não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento já ter sido supostamente utilizado para quitar um débito confessado em DCTF. O contribuinte defendeu-se por meio de manifestação de inconformidade, na qual alegou em síntese (fls. 03/11 do e-processo): [...] é uma pequena empresa gaúcha, que como várias empresas de pequeno porte no Brasil gera emprego e renda e cumpre com sua função social, no sentido de diminuir tantas desigualdades na seara econômica de nosso país. A mesma exerce as atividades de construção de obras civis, construção e Instalação de redes telefônicas, de informática e de eletricidade em geral. [...] [...] a Impugnante retificou a DIPJ ano base de 2008, em 05/08/2009 e retificou a DCTF também do segundo semestre de 2008 em 04/09/2009. Pois bem. Em 27/08/2009 a Impugnante efetuou um PER/DCOMP compensando um débito de CSLL no valor de R$7.270,28 (sete mil, duzentos e setenta reais e vinte e oito centavos), mas anterior a retificação da DCTF, que somente se perfectibilizou em 04/09/2009,gerando com isso, a não visualização pela RFB do direito ao crédito, que já se fazia cristalino através da retificação tempestiva da DIPJ (05/08/2009). (grifamos) Ressaltamos, a Impugnante retificou a DCTF, posteriormente ao Pedido de Compensação, mas o crédito já se fazia presente nos registros da RFB pela retificação tempestiva da DIPJ. Assim sendo, o sistema de conferência da Receita Federal não encontrou o crédito, no entanto, este existe, em decorrência da retificação da DIPJ em 05/08/2009, data anterior a emissão da PER/DCOMP que foi em 27/08/2009 (Doc. 02). Inclusive, para demonstrar o alegado, a Impugnante retificou, em 04/09/2009, a DCTF (Doc. 03 anexo). a) Impossibilidade da glosa em virtude de erro de fato Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901351/2012-55 Em homenagem ao princípio da verdade material, o qual é corolário da ideia de justiça, deve a autoridade fiscal dispensar certos formalismos que obstam, por vezes, a aplicação do bom direito. O Fisco e/ou o julgador, no processo administrativo, deve sempre caminhar em busca da verdade dos fatos, ainda que, para isso, tenha que desprezar certos rigores formais da lei. [...] Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da insubsistência da autuação, uma vez que o erro perpetrado pela Impugnante, proveniente da não retificação fundamentada da sua DCTF em tempo, não tem o condão de consolidar o crédito tributário. B.2) Inexistência de prejuízo [...] o fato acima descrito não ocasionou prejuízo aos cofres públicos, eis que o crédito efetivamente existia, pois o IRPJ e CSLL foram pagos sobre uma base de presunção indevida, não tendo sido apenas formalizada a retificação na DCTF, o que em tempo, conforme se mencionou preambularmente, já foi feito. Em sessão de 31/03/2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuintes, nos termos da ementa abaixo transcrita: DCOMP. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a liquidez e a certeza do crédito informado em declaração de compensação, não se homologam as compensações vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Nos fundamentos do acórdão (fls. 120/ do e-processo): [...] no caso de despacho decisório, em que é negado o pedido de compensação contido em DCOMP, o ônus probatório (art. 333 do CPC e 16 do PAF) é do contribuinte, especialmente quanto à liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação (art. 170 do CTN). In casu, a empresa traz DCTF retificadora e DIPJ com valor menor do que o recolhido [...] A apuração do resultado da empresa se deu com base no lucro presumido e não fica claro se ela pretendeu se valer de um suposto pagamento com uma alíquota desfavorável frente ao vigente na legislação [...] No Processo Administrativo nº 11080.908031/2012-26 que está sendo julgado nesta mesma Sessão tem-se a informação completa: “...a Impugnante pleiteou, na forma da lei, a compensação, com outros tributos, de créditos decorrentes de recolhimento de IRPJ e CSLL, incidentes sobre base presumida indevida de 32% no ano de 2008...” Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901351/2012-55 Fica a parecer que a empresa aplicou uma alíquota de 32% e que a alíquota aplicável seria, a seu ver, menor, daí a razão do indébito (as alíquotas do lucro presumido constam do Manual Ajuda do Programa DIPJ/2009). De fato, consultando-se os bancos de dados da RFB verifica-se que a DIPJ/2009 – AC2008 – original traz a utilização predominante de uma alíquota de 32% que foi posteriormente reduzida para 8%. Em anos anteriores, por outro lado, foram utilizadas as duas alíquotas. No Contrato Social é previsto o seguinte objeto social para a empresa SEGUNDA: O objetivo da sociedade é a Construção e Instalação de redes telefônicas, de informática e de eletricidade em geral, bem como a instalação de equipamentos de segurança patrimonial e predial; a Construção de obras civis, a execução de projetos e a prestação de serviços de consultoria e assistência na área das atividades dos itens descritos, Aluguel de meios de transporte terrestre, inclusive container; Aluguel de máquinas e equipamentos para construção e engenharia civil inclusive. (grifos constam do original) A única atividade em que pode ser utilizada a alíquota de 8% é de construção por empreitada, quando houver emprego de materiais próprios, em qualquer quantidade. De fato a empresa pode ter operado nessa atividade, mas não há prova nenhuma dos autos que foi esse o caso da Manifestante. (grifamos) Diante dessa situação, em que a Defendente mal explicita a razão do indébito, e não carreia aos autos documentos contábeis e fiscais que respaldem a diferença existente entre o valor recolhido e a DIPJ, não se pode dar razão à empresa. Cabe salientar que o pagamento foi feito antes da entrega da DIPJ. Logo, dada a falta de comprovação do indébito tributário, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. (grifamos) Não satisfeito com o acórdão do julgamento, o contribuinte apresentou o recurso voluntário ora em análise para explicar o que segue (fls. 129/135 do e-processo): Conforme narrado na Manifestação de Inconformidade apresentada, a Recorrente faz jus à menor tributação pela CSLL, através da aplicação do percentual de 12% para determinação da base de cálculo do tributo, ao invés dos 32% que havia sido informado na DIPJ ano-base 2008. E isso, porque se trata de empresa que atua no ramo da construção civil, através de contratos de empreitada com fornecimento de materiais, se enquadrando, assim, nas previsões do art. 20, da Lei n° 9.249/95 e art. 38, II, da IN RFB n° 1.234/12. Sendo assim, como a ora Recorrente havia apurado a base de cálculo do tributo pela aplicação do percentual de 32%, ao invés dos 12% que tinha evidente direito, tratou de propor a retificação da respectiva DIPJ no ano-calendário 2008, na data de 05/08/2009, retificando, também, a DCTF do segundo semestre daquele ano, na data de 04/09/2009. [...] De plano é de se destacar que a própria decisão de não homologação da compensação efetuada é que induziu a Recorrente em equívoco, eis que, ao informar que não havia encontrado qualquer registro do direito creditório, fez com que o contribuinte entendesse que a apresentação da DIPJ retificadora e da DCTF, também retificadora, Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901351/2012-55 seria suficiente para que tais registros fossem identificados, a fim de verificar o "encontro de contas" perpetrado pela DCOMP. No entanto, já que a demonstração do surgimento do direito creditório, através da retificação lícita de tais documentos, comprovando o recolhimento a maior de CSLL, não foi suficiente, a Recorrente traz, anexo à presente manifestação também outros documentos, no intuito de demonstrar que sua atividade faz jus à menor tributação, pela aplicação do percentual de 12% na apuração da base de cálculo. (grifamos) Trata-se dos balanços do ano de 2008, que comprovam, de forma cabal, a atividade da empresa, bem como as inúmeras despesas na aquisição de materiais para utilização na consecução dos serviços prestados. (grifamos) Além dos balanços, seguem, também, as cópias dos contratos celebrados entre a Recorrente e seus clientes, comprovando que se trata, efetivamente, de empreitada com fornecimento de materiais. (grifamos) Ora, se os registros das retificações da DIPJ e DCTF não serviram para que o Fisco verificasse o direito creditório originado pelo pagamento a maior do tributo - eis que havia recolhido tendo como base de cálculo 32% da receita, ao passo que tinha evidente direito à aplicação de 12% - a Recorrente espera que tais provas, somadas as demais que seguem anexas, sejam plenamente suficientes para a devida e obrigatória aferição do direito pleiteado. [...] A Recorrente espera que, a partir da novas provas trazidas aos autos, acima referidas, a questão seja, definitivamente, dirimida. [...] O fato da DCOMP ter sido protocolada antes da retificação da DCTF não pode ser tomado como impeditivo para o exercício do direito creditório, sob pena de se estar negando a verdade material, que demonstra, efetivamente, haver o crédito compensável. Foram apresentados anexos ao recurso voluntário:  Livro diário referente ao período de escrituração 01/01/2008 a 31/12/2008 devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul (fls. 155/161 do e- processo);  Livro balanço patrimonial referente ao período 01/01/2009 a 31/12/2009 devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul (fls. 162/167 do e- processo)  Livro diário referente ao período de escrituração 01/01/2010 a 31/12/2010 devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul (fls. 168/173 do e- processo);  Livro diário referente ao período de escrituração 01/01/2011 a 31/12/2011 devidamente registrado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul (fls. 174/180 do e- processo);  Balanço patrimonial referente ao período de escrituração 01/01/2012 a 31/12/2012, o qual, todavia, não apresenta o registro na Junta Comercial e encontra-se ilegível (fls. 181/183 do e-processo);  Cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a Global Village Telecom Ltda. (fls. 184/195 do e-processo); Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901351/2012-55  Cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a VIVO S/A e um aditivo (fls. 196/204 do e-processo);  Cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a ETE – Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A (fls. 205/210 do e- processo); É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 14/05/2014 (fls. 126 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 11/06/2014 (fls. 128 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito De início, é imprescindível alertar para um impropriedade contida no recurso voluntário do contribuinte ao mencionar a todo instante o tributo CSLL, o qual teria sido recolhido mediante alíquota presuntiva de 32% ao invés de 12%. Perceba-se que tais informações não condizem com a realidade do caso concreto, no qual discute-se um suposto crédito decorrente de recolhimento a maior de IRPJ e não de CSLL. Logo, a única conclusão possível é a de que o contribuinte equivocou-se ao tratar da CSLL (12%), quando na verdade deveria ser o IRPJ (8%). Ressalte-se, porém, que o mencionado equívoco não traz maiores prejuízos à análise do presente caso, pois em que pese o contribuinte mencionar a CSLL, a alíquota de Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901351/2012-55 presunção efetivamente aplicada foi a de 8%, referente ao IRPJ, o que, aliás, foi inclusive mencionado pela instância a quo, a qual somente deixou de analisar o crédito, em função da ausência de comprovação da sua liquidez e certeza, o que o contribuinte tenta fazer agora em sede de recurso voluntário. Assim, cumpre desde logo informar que o presente caso envolve um suposto crédito decorrente de pagamento a maior, cuja origem seria a aplicação equivocada da alíquota de presunção do IRPJ, utilizada inicialmente sob o percentual de 32%, mas depois corrigida para o percentual de 8%, sob a justificativa de que esta seria a alíquota correta nas hipóteses de prestação de serviços de construção por empreitada com o emprego de matérias próprios, consoante disposições da Lei nº 9.249/1995 e da IN nº 1.234/2012. Vejamos então o que estabelece a legislação em destaque. A alíquota de presunção da base de cálculo do IRPJ na prestação de serviços de construção civil por empreitada no ano-calendário de 2008 Dispunha o artigo 15 da Lei nº 9.249/1995, com a redação vigente à época dos fatos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901351/2012-55 citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) b) intermediação de negócios; c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). §2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. [...] Quanto à IN nº 1.234/2012, convém esclarecer que ela revogou a IN nº 480/2004, a qual era vigente à época dos fatos narrados no processo. Independente disso, tanto uma como a outra, dispunha que: considera-se construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Face ao exposto, tem-se que, a partir de 29/12/2004, data de publicação da IN nº 480/2004, somente as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para fins de cálculo do IRPJ. As receitas oriundas de construção por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou unicamente de mão-de-obra, estarão sujeitas à aplicação do percentual de 32%. Lembrando que o caso sob exame se refere ao ano calendário de 2008. A questão que se põe, portanto, é saber se as provas documentais apresentadas pelo contribuinte são suficientes para comprovar que as receitas tributadas no trimestre em questão se referem aos serviços de empreitada com o fornecimento todos os materiais indispensáveis à sua execução. O contrato social da empresa revela o seguinte em sua cláusula segunda (fls. 151 do e-processo): Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901351/2012-55 Pelo contrato social não é possível concluir se o contribuinte fornece todos os matérias indispensáveis à execução dos serviços de empreitada O Livro diário, referente ao período de escrituração 01/01/2008 a 31/12/2008 (fls. 155/161 do e-processo), não revela no ativo circulante do contribuinte quanto valor referente a estoque – mercadorias, produtos e insumos. O contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a Global Village Telecom Ltda. (fls. 184/195 do e-processo) consta como sendo de 02/01/2009 e o ano- calendário em discussão nos autos é o de 2008, razão pela qual ele não será analisado. O contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a VIVO S/A e um aditivo (fls. 196/204 do e-processo) tem por objeto o seguinte: Como se vê, em nenhum momento há qualquer menção ao serviço de empreitado mediante o fornecimento de material, de modo que esse contrato não faz prova em favor do contribuinte. Já o contrato de prestação de serviços celebrado entre o contribuinte e a ETE – Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A (fls. 205/210 do e-processo) é do tipo subempreitada e tem por objeto: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901351/2012-55 Em que pese a aludida cláusula conter alguns trechos ilegíveis, pela leitura do que é possível, percebe-se a menção a uma série de anexos, os quais supostamente especificariam os serviços e as atividades do contrato. Além disso, também é feita a referência a um contrato de prestação de [ilegível] fornecimento de materiais. É imprescindível destacar que nenhum desses documentos acima mencionados foram apresentados, de modo que não é possível concluir com absoluta certeza nem a natureza dos serviços prestados, nem se havia previsão para fornecimento de todo o material necessário. Também é relevante mencionar que o contribuinte não apresentou as notas fiscais ou faturas de pagamento, o que, talvez, pudesse conter alguma informação mais conclusiva. Assim, não resta outra alternativa a não ser concluir que a documentação apresentada pelo contribuinte em muito pouco ou em nada ajuda na comprovação da liquidez e certeza do seu direito creditório. Embora o contribuinte tenha apresentado alguma prova, é bem verdade, esta não é suficiente para comprovar a sua atividade, nem tampouco se ela preenche os requisitos necessários para a aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do lucro presumido. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.089 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901351/2012-55 Este é o entendimento deste Conselho, como se vê pelo julgado abaixo: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO DE MERCADORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A utilização do coeficiente de 8% para apuração do lucro presumido exige a comprovação da efetiva prestação de serviços de construção civil e de emprego de mercadorias, por meio de documentos hábeis e idôneos. (Processo nº 10480.729370/2016-04. Acórdão nº 1302- 003.492. Sessão de 16/04/2019) Reitere-se que no presente caso concreto não houve a comprovação efetiva por meio de documentos hábeis e idôneos, nem da natureza dos serviços prestados, nem tampouco do fornecimento de todos os materiais necessários à sua execução. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.939990/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 27/09/2004 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF.
Numero da decisão: 3301-007.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.940014/2011-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, decorrente pedid AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 90 /2 01 1- 04 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939990/2011-04 - Cofins, indeferido . Em sua manifestação - nto em atraso da contribuição e, por se correspondente ao valor pleiteado. Invoca o art. 138 do CTN, que trata da di a qualquer penalidad . Adicionalmente, citou o REsp nº 1.149.022 do STJ cia do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.446, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14-69.734 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/06/2003 ESPONTANEIDADE. MULTA DE MORA. Configura-se a espontaneidade, com a consequente inexigibilidade da multa moratória, quando o contribuinte paga o débito até a data da respectiva confissão, caracterizada pela declaração em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão central no presente processo, que envolve o afastamento da multa moratória pelo instituto da denúncia espontânea, refere-se ao pagamento do débito em data posterior a entrega da DCTF. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939990/2011-04 Cito trechos do recurso do Contribuinte que bem pontua e esclarece o ocorrido, bem como seu entendimento acerca do instituto da denúncia espontânea: Nesse contexto, a Recorrent COFINS de setembro/2002. Conforme se observa da DCTF juntada a Manifest Inconformidade da ora Recorrente (doc. 05 R$ 536.472,74 R$ 394.515,43 . . . . -o no total de R$ 527.467,12. Esse valor pode ser discriminado da seguinte maneira: -Valor do Principal: R$ 394.515,43 -Valor da Multa: R$ 78.903,08 -Valor dos Juros: R$ 54.048,61 , exa . In casu da havida com . E isso, independentemente do montante declarado em DCTF estar inte- gralmente aloc devidamente acompanhado dos juros legais exigidos. . e - . . olvidou-se da natureza da DCTF-Retificadora transmitida pela Recorrente, bem como do fato de que - Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939990/2011-04 De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003, sendo que a DCTF-Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005, com a to questionar a espontaneidade do recolhimento. . - . 2.2. Com efeito, o artigo 138, do C . ... Na análise do processo verifica-se que o entendimento da DRJ ficou assente na declaração formulada pelo Contribuinte de débito e recolhido a destempo considerando a DCTF original. Cito trechos para bem precisar essa posição: - . - . No REsp nº 1.149.022, citado pela recorrente, o STJ assim se pronunciou: - ainda que anteriormente a qualque 360/ 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).(ressaltei) . Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939990/2011-04 declarado. (...) Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte entende-se que no presente feito não ficou caracterizado o instituto da denúncia espont constava pedido. Com o intuito de bem explicitar as características do instituto da denúncia espontânea cito trechos do voto proferido no Acórdão nº 3301- 005.582, de relatoria da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Conforme relatado, a controvérsia se volta ao cabimento ou não da multa de mora nas hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento integral do tributo devido antes da entrega da DCTF e do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dito de outra forma, a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à multa moratória. (...) O art. 138 do CTN prescreve regra de exclusão da responsabilidade por infrações quando a confissão da dívida é acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Observe-se: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O STJ editou súmula com a seguinte redação: Súmula nº 360 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Nos termos da Súmula, não há denúncia espontânea para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o contribuinte realiza o pagamento fora do prazo legal de tributo já declarado, mesmo que antes de qualquer procedimento de fiscalização. Por outro lado, se o pagamento integral do tributo se der com os juros e fora do prazo legal, bem como que não tenha sido constituído/declarado, aplica-se a denúncia espontânea, desde que não tenha se iniciado qualquer procedimento de fiscalização. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939990/2011-04 Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.149.022, sob a sistemática de recurso repetitivo firmou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Z k 10 008 8 10 008; REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). [...] 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. [...] 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tal decisão é de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF. Dessa forma: a) As multas moratórias têm natureza de punitivas, por isso excluídas da cobrança no caso de configuração da denúncia espontânea; Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.450 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939990/2011-04 b) No caso de lançamento por homologação, não cabe a denúncia espontânea se o contribuinte declara todo o débito tributário, mas realiza o pagamento integral a destempo; c) A denúncia espontânea se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo. (...) No presente feito o benefício da denúncia espontânea não se aplica, pois o Contribuinte realizou o pagamento a destempo de tributo anteriormente declarado, mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, conforme o previsto na Súmula nº 360 do STJ. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8241087 #
Numero do processo: 10530.002331/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 31/05/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006 DILIGÊNCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao deslinde do litígio, rejeita-se o pedido de diligência do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 31/05/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006 DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos com base na escrituração contábil estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 31/05/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006 DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos com base na escrituração contábil estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 31/05/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE A apresentação de documentos e arquivos suficientes para a realização do procedimento administrativo fiscal e da lavratura do auto de infração para a constituição do crédito tributário impossibilita o agravamento da multa de ofício. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar a diligência solicitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa agravada, nos meses de competência de abril e maio de 2005, de 112,5% para 75,0 %, para ambas as contribuições, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 31/05/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006 DILIGÊNCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao deslinde do litígio, rejeita-se o pedido de diligência do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 31/05/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006 DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos com base na escrituração contábil estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 31/05/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006 DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarados nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos com base na escrituração contábil estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescidas das cominações legais. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/07/2004 a 30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 31/05/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006 MULTA DE OFÍCIO Nos lançamentos de ofício, para constituição de créditos tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE A apresentação de documentos e arquivos suficientes para a realização do procedimento administrativo fiscal e da lavratura do auto de infração para a constituição do crédito tributário impossibilita o agravamento da multa de ofício. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar a diligência solicitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa agravada, nos meses de competência de abril e maio de 2005, de 112,5% para 75,0 %, para ambas as contribuições, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 455          1 454  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002331/2008­13  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.019  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de julho de 2011  Matéria  COFINS e PIS ­ AIs  Recorrente  ATHOS FARMA S/A DIST. PRODUTOS FARMACÊUTICOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003,  01/11/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  30/04/2004,  01/07/2004  a  30/09/2004,  01/11/2004  a  30/11/2004, 01/04/2005 a 31/05/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006  DILIGÊNCIA  Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao deslinde do litígio, rejeita­se o  pedido de diligência do contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/11/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  30/04/2004,  01/07/2004  a  30/09/2004,  01/11/2004  a  30/11/2004,  01/04/2005  a  31/05/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006  DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  os  efetivamente  devidos  com  base  na  escrituração  contábil  estão  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  acrescidas  das  cominações  legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003,  01/11/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  30/04/2004,  01/07/2004  a  30/09/2004,  01/11/2004  a  30/11/2004, 01/04/2005 a 31/05/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006  DIFERENÇAS. VALORES DECLARADOS. VALORES ESCRITURADOS  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  os  efetivamente  devidos  com  base  na  escrituração  contábil  estão  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  acrescidas  das  cominações  legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     Fl. 651DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 01/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     2 Período  de  apuração:  01/02/2003  a  30/04/2003,  01/08/2003  a  31/08/2003,  01/11/2003  a  31/12/2003,  01/01/2004  a  30/04/2004,  01/07/2004  a  30/09/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 31/05/2005, 01/02/2006  a 28/02/2006  MULTA DE OFÍCIO  Nos  lançamentos  de  ofício,  para  constituição  de  créditos  tributários,  incide  multa  punitiva  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  ou  contribuição lançados, segundo a legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE  A  apresentação  de  documentos  e  arquivos  suficientes  para  a  realização  do  procedimento administrativo fiscal e da lavratura do auto de infração para a  constituição  do  crédito  tributário  impossibilita  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  rejeitar  a  diligência solicitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o  percentual da multa agravada, nos meses de competência de abril e maio de 2005, de 112,5%  para 75,0 %, para ambas as contribuições, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Salvador  que  julgou  procedentes  em  parte  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  e  para o Programa de  Integração Social  (PIS),  sendo a primeira com incidência cumulativa e não­cumulativa e a segunda com incidência não­ cumulativa.  Fl. 652DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 01/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10530.002331/2008­13  Acórdão n.º 3301­01.019  S3­C3T1  Fl. 456          3 Os lançamentos decorreram de diferenças entre os valores das contribuições  declarados nas respectivas DCTFs e/ ou pagos e os contabilizados por ela, conforme consta do  termo de verificação de infração às fls. 09/12 e demonstrativos às fls. 13/14 (PIS) e às fls. 33  (Cofins).  Inconformada  com  a  exigência  dos  créditos  tributários,  a  recorrente  impugnou os lançamentos, alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “• diz, com relação ao PIS e a da Cofins, que os créditos tributários exigido  no  período  de  apuração  compreendido  entre  janeiro  e  junho  de  2003  (inclusive)  estão  extintos,  uma  vez  que  decaiu  o  direito  da  Fazenda  Pública  exigi­los,  nos  termos previstos no art. 150, § 4º, do CTN, motivo pelo qual a  referida exigência  deve ser cancelada;  • que, isto não significa, porém, que a exigência dos valores relativos ao PIS  e a Cofins,  referentes aos meses a partir de  julho de 2003  são devidas, conforme  demonstrará mais adiante;  •  na  seqüência,  depois  de  tecer  considerações  sobre  a  multa  de  oficio  aplicada, diz que a mesma deve ser cancelada, haja vista que além de sua exigência  não  está  devidamente  fundamentada  e  o  seu  cálculo  ser  totalmente  impreciso,  os  valores que estão sendo exigidos são  totalmente desproporcionais ao montante do  crédito  tributário  correspondente  e  se  revestem  de  caráter  evidentemente  confiscatória;  •  insurge­se,  ainda,  sobre a  cobrança dos  juros  de mora  com base na  taxa  Selic; discorre, em extenso arrazoado, sobre o assunto, dando ênfase a sua natureza  remuneratória,  a  inconstitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  a  sua  ilegalidade, concluindo, à vista, disso, que não há como se admitir a utilização da  mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora;  • que, na remota hipótese dos autos de infração serem mantidos, o que alega  apenas a título de argumentação, os valores que estão sendo exigidos deverão ser  revistos,  a  fim de  se  apurar  a  eventual  incidência de  juros  de mora  com base  na  legislação  em  vigor;  que  apesar  de  ter  fornecido  ao  fisco  todos  os  documentos  solicitados, os valores de PIS e Cofins, considerados supostamente como diferenças,  não correspondem à base de cálculo desses tributos;  • na seqüência, continua discorrendo sobre as infrações que lhes estão sendo  imputadas (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), e acusa a fiscalização de ter se baseado em  meras  presunções  na  apuração  das  supostas  diferenças  o  que,  de  acordo  com  entendimento  pacífico  da  doutrina  pátria,  não  pode  ocorrer,  pois  não  basta  a  simples presunção da ocorrência de irregularidade, é necessário, também, que estas  sejam cabalmente demonstradas e comprovadas nos autos, o que não ocorreu; que  tal entendimento encontra respaldo ainda no art. 148, do CTN (que transcreve);  • que, para que o fisco pudesse lavrar os autos de infração, deveria, segundo  o que preceituam os princípios da verdade material e da legalidade, ter comprovado  plenamente, por meio seguros e irrefutáveis, que existe efetivamente uma diferença  de tributos a recolher, mediante o acostamento aos autos dos lançamentos contábeis  e  apresentar  os  motivos  porque  desconsiderou  lançamentos  contábeis  relativos  a  compensações, estornos etc, o que não ocorreu;  •  que,  desta  forma,  uma  vez  comprovado,  mediante  diligência,  perícia  contábil e/ou juntada de documento, de que não houve qualquer prejuízo ao erário  Fl. 653DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 01/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     4 público,  bem  como  de  que  tais  lançamentos  estão  corretos,  ficará  provado  que  a  referida  exigência  é  descabida  e  de  que  os  autos  de  infração,  ora  impugnados,  devem ser integralmente anulados.”  Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou os lançamentos procedentes em  parte, reconhecendo a suscitada decadência parcial do direito de a Fazenda Pública constituir  os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 30/06/2003, nos termos do CTN, art.  150,  §  4º,  conforme  acórdão  nº  15­22.025,  datado  de  18/12/2009,  às  fls.  417/422,  sob  as  seguintes ementas:  “AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA.  Afastada a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  face  da  edição  da  Súmula  Vinculante n° 08, de 2008, e tendo havido pagamento parcial da  contribuição devida, considera­se que o prazo decadencial é de  cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos  termos  do  §  4°  do  art.  150,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  JULGAMENTO.  COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  oficio  é  previsto  legalmente,  não  cabendo  sua  graduação  subjetiva  em  âmbito  administrativo.  JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  Cobram­se  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  ­  Selic,  por  expressa  previsão  legal.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  VALOR  ESCRITURADO  E  VALOR  DECLARADO E/OU PAGO. LANÇAMENTO.  É  cabível  lançamento  fiscal  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  PIS  apurado  com  base  na  escrituração  contábil  do  contribuinte  e  os  valores  efetivamente  declarados  e/ou pagos.  (...).  DIVERGÊNCIA  ENTRE  VALOR  ESCRITURADO  E  VALOR  DECLARADO E/OU PAGO. LANÇAMENTO.  Fl. 654DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 01/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10530.002331/2008­13  Acórdão n.º 3301­01.019  S3­C3T1  Fl. 457          5 É  cabível  lançamento  fiscal  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a Cofins  apurado  com  base  na  escrituração  contábil  do  contribuinte  e  os  valores  efetivamente  declarados  e/ou pagos.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  431/436),  requerendo,  a  sua  reforma  a  fim  de  que  cancele  os  lançamentos  mantidos  pela  DRJ,  alegando,  em  síntese,  que:  i)  os  valores  lançados  e  exigidos  foram  incorretamente  apurados  pelo  fato  de  autuante  ter  considerado  somente  os  valores  correspondentes  aos  saldos  existentes  na  conta  corrente  da  autuada,  nas  datas  dos  fatos  geradores, sem considerar as compensações ou estornos de lançamentos; ii) a multa aplicada é  confiscatória e afronta a Constituição Federal de 1988, art. 153, inciso IV; e, iii) ilegalidade e  inconstitucionalidade  da  exigência  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic,  requerendo,  ao  final,  a  realização de diligência, nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, art. 16,  IV, com o  objetivo  de  verificar  se  a  Fiscalização  ao  apurar  as  supostas  diferenças  considerou  as  compensações  e  estornos  no  livro  Razão  e,  ainda,  mediante  a  análise  dos  livros  contábeis,  encontrou diferenças que não foram recolhidas à União?  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Preliminarmente, a solicitação de diligência, com o objetivo de verificar se a  Fiscalização, ao apurar as supostas diferenças, considerou as compensações e estornos no livro  Razão e, ainda, se, mediante a análise dos livros contábeis, encontrou diferenças que não foram  recolhidas à União é prescindível para o deslinde das questões em julgamento.  Conforme provam as planilhas de apuração dos valores lançados e exigidos,  denominadas “Anexo II – Cotejo de Informações Contábil­Fiscais”, às fls. 13 (PIS) e às fls. 33  (Cofins),  todos os valores escriturados e retificados pela  recorrente, bem como os declarados  nas respectivas DCTFs e/ ou pagos foram levados em conta pela Fiscalização, ou seja, foram  deduzidos dos valores contabilizados por ela. As diferenças encontradas foram então lançadas,  acrescidas das cominações legais.  No mérito, as questões opostas nesta fase recursal se restringem às alegações  de: i) erro na apuração dos valores lançados; ii) caráter confiscatório da multa aplicada; e, iii)  ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de juros de mora à taxa Selic.  i) erro na apuração dos valores lançados  A  recorrente  alegou  que  os  valores  (diferenças)  lançados  e  exigidos  foram  incorretamente  apurados  pelo  fato  de  autuante  ter  considerado  somente  os  valores  correspondentes  aos  saldos  existentes  na  conta  corrente  da  autuada  nas  datas  dos  fatos  geradores sem considerar as compensações ou estornos de lançamentos.  Fl. 655DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 01/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     6 Ora, conforme demonstrado nas planilhas de apuração dos valores lançados e  exigidos, denominadas “Anexo II – Cotejo de Informações Contábil­Fiscais”, às fls. 13 (PIS) e  às fls. 33 (Cofins), todos os valores escriturados e retificados pela recorrente foram levados em  conta pelo autuante.  Se  os  valores  escriturados  em  seu  livro  Razão,  na  data  dos  lançamentos,  estavam incorretos caberia a ela provar os erros, mediante a apresentação, dos lançamentos de  estorno  e  dos  lançamentos  corretos.  Contudo,  em  momento  algum,  provou  os  erros  nem  apresentou os lançamentos de estorno e os lançamentos retificadores.  ii) caráter confiscatório da multa aplicada  A exigência da multa de ofício, no percentual de 75,0 % dos valores lançados  e exigidos, teve como fundamento a Lei nº 9.430, de 27/12/1966, art. 44, inciso II, que assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...).”  A multa no lançamento de ofício, no percentual de 75,0% das contribuições  lançadas, tem como objetivo punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (falta  de  lançamento  e  de  declaração  da  contribuição  devida).  No  presente  caso,  a  recorrente  não  declarou nas respectivas DCTFs nem efetuou o pagamento das parcelas ora exigidas.  A  alegação  de  que  sua  exigência  configuraria  confisco,  por  ferir  princípio  constitucional, ao contrário do seu entendimento, a vedação prevista na Constituição Federal,  art. 150, IV, se aplica somente a tributos e não a penalidades (multas) por infração a leis.  A multa no lançamento de ofício tem natureza punitiva, cujo objetivo é punir  o  sujeito  passivo  pela  prática  de  infrações  tributárias  (falta  de  lançamento,  pagamento  e/  ou  declaração  de  tributos).  Não  se  trata  de  multa  de  mora  com  objetivo  de  compensação  por  atrasos  nos  recolhimentos  de  tributos.  Trata­se  de  penalidade  pecuniária  que  atinge  o  seu  objetivo por meio do confisco de parte do patrimônio do  infrator. Seria  incoerente e  injusto,  portanto, aplicar­se o princípio de vedação ao confisco às penalidades pecuniárias.  No  entanto,  o  agravamento  sobre  as  diferenças  lançadas  e  exigidas,  exclusivamente,  para  os  meses  de  competência  de  abril  e  maio  de  2005,  para  ambas  as  contribuições, agravando o percentual de 75,0 % para 112,5 %, não tem amparo legal.  Embora  o  §  2º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  determine  o  agravamento da multa de ofício para o percentual de 112,5%, nos casos de falta de atendimento  de intimações, no presente caso, a recorrente apresentou documentos e arquivos eletrônicos que  permitiram  ao  autuante  identificar  a  infração  cometida  por  ela,  apurar  os  valores  das  contribuições devidas e escrituradas, os valores declarados nas respectivas DCTFs e/ ou pagos,  diferenças  não  declaradas/pagas  e,  conseqüentemente,  lavrar  o  auto  de  infração  para  a  constituição do crédito tributário correspondentes às diferenças apuradas.  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 01/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10530.002331/2008­13  Acórdão n.º 3301­01.019  S3­C3T1  Fl. 458          7 Assim,  não  se  justifica  o  agravamento  da  penalidade  para  112,5%  das  parcelas lançadas e exigidas para aqueles meses.  iii) juros de mora à taxa Selic.  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf) nos termos da súmula nº 3 que assim dispõe:  “Súmula nº 3. É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Dessa forma, em relação a esta matéria aplica­se esta súmula.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, rejeito a diligência  solicitada e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário apenas e tão somente para  reduzir o percentual da multa agravada, nos meses de  competência de abril  e maio de 2005,  reduzindo­o de 112,5% para 75,0 %, para ambas as contribuições.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 657DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 25/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 01/08/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 15374.923085/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto à real natureza do crédito, mediante informação incorreta de pagamento indevido quando a pretensão era utilizar o saldo negativo por ela parcialmente constituído, os autos devem ser restituídos à Unidade de Origem para que analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório em sua real natureza.
Numero da decisão: 1302-004.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca que rejeitavam a preliminar de nulidade e não conheciam do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca que rejeitavam a preliminar de nulidade e não conheciam do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 30 85 /2 00 9- 71 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923085/2009-71 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 53 a 58) interposto contra o Acórdão n 12- 41.829, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (e-fls. 45 a 47), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata-se do Per/dcomp (PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO) n° 07983.33316.270406.1.3.04.0602 (fls. 02/06), apresentado pela Luxor Hotéis Continental S.A., com o objetivo de ver reconhecido o direito creditório de R$ 4.084,54, oriundo de pagamento a maior de CSLL, código de receita 2484, e compensá-lo com o débito de CSLL de março de 2006, também de estimativa mensal. Em 20.04.2009, por meio de análise eletrônica, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 09, pela Derat Rio de Janeiro - RJ, que não reconheceu o crédito por se tratar de estimativa mensal, caso em que o recolhimento só pode ser usado na apuração da CSLL devida no final do ano. Cientificado do Despacho Decisório em 29.04.2009 (fl. 08), o interessado apresentou, em 27.05/2009, a manifestação de inconformidade de fl. 11, com as seguintes alegações, em síntese: a. Equivocou-se ao preencher o perdcomp pois o crédito devia ser de saldo negativo de CSLL; b. Elaborou novo perdcomp mas o sistema não o recepcionou porque a MP 449/2008 vedou a compensação de débitos de estimativa mensal; c. Ocorre que tal débito foi gerado antes da vigência da MP; e d. Diante do exposto, requer a suspensão da cobrança do débito até que possa transmitir perdcomp com sua compensação. O Acórdão da DRJ, por sua vez, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, haja vista a não-homologação do direito creditório não ter combatida pelo Contribuinte, verbis: O interessado não combateu a denegação do direito creditório nem a não homologação da compensação, aplicando-se, portanto, o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. A respeito da cobrança do débito, o fato de a MP n° 449/2008 vedar a compensação de débitos relativos a estimativas mensais não pode ensejar a suspensão da exigibilidade dos mesmos, que só acontece nas hipóteses elencadas no artigo 151 do CTN. (...) Declaração de Voto (...) Aplicando-se a legislação anteriormente transcrita ao caso dos autos, constata-se irrelevante a natureza do débito objeto da DCOMP em análise ou, ainda, a abrangência ou vigência da MP n° 449/2008 citada pela interessada, uma vez que débito objeto de compensação não-homologada, ainda que pendente de decisão definitiva, não pode ser objeto de nova DCOMP, por expressa disposição legal. Já o Recurso Voluntário requer seja declarada a nulidade do Acórdão da DRJ, por entender ter havido preterição do direito de defesa, pois não apreciou corretamente os efeitos da Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923085/2009-71 MP 449/08. Alega, ainda, que o Despacho Decisório não homologou o crédito, pois partiu de “falsas premissas” na composição daquele. Transcrevo os principais trechos, dada sua brevidade: 7. Destarte, e para tal fim, urge desde logo denunciar a nulidade de que padece o r. acórdão recorrido, materializada na falta de apreciação da totalidade dos argumentos suscitados na Manifestação de Inconformidade, uma vez que a afirmativa de que o crédito da Recorrente de fato existe mas deveria ser enviado como Saldo Negativo de CSLL e não recolhimento a maior de CSLL nem ao menos foi apreciado. 8. A argumentação da Recorrente de que não pode proceder com a correção deste equivoco em virtude da MP 449 (que posteriormente caiu) também não foi levada em consideração pelos julgadores. 9. À vista dessa narrativa, conclui-se, que, aparentemente, o Julgador a quo não se atentou para este ponto da Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, tendo em vista que nada disso foi enfrentado pela instância originária. (...) 11. Logo, ao assim proceder, suprimiu a Delegada da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro a primeira instância administrativa, ofendendo os princípios do duplo grau de jurisdição, do direito de petição, do devido processo legal e do direito ao contraditório, todos erigidos pela Constituição Federal, como pedras angulares do sistema de direitos e garantias individuais, bem como do próprio método de controle voluntário da legalidade dos atos administrativos, a ensejar a nulidade da sua decisão, por preterição do direito de defesa, nos moldes previstos nos artigos 31 e 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235/72. 12. Conforme exposto na Manifestação de Inconformidade a PER/DCOMP foi enviada com um erro material, pois constou que o crédito da Recorrente era de recolhimento a maior de CSLL, quando na verdade deveria constar Saldo Negativo de CSLL, ou seja, a Recorrente de fato possui crédito passível de compensação, mas tal crédito é de Saldo Negativo. 13. Portanto, não há como prevalecer o r. despacho decisório que não homologou a compensação, especialmente porque pautado em falsas premissas conforme explicitado acima, uma vez que a Recorrente possui crédito passível de compensação, conforme pode ser evidenciado por suas DCTF's e DIPJ's. Ausentes escriturações contábeis e fiscais. Não foram juntadas novas provas em sede recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Por primeiro, urge afastar por completo qualquer nulidade existente no Acórdão da DRJ. O Recorrente tenta, de forma superficial e sem fundamento, transferir à instância julgadora um erro que foi exclusivamente seu, qual seja: a correta transmissão da DCOMP e a eficácia de sua defesa. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923085/2009-71 Outrossim, ao apreciar o presente caso, percebe-se que o cerne da questão consiste em avaliar a possibilidade de convolar pedido de restituição de “pagamento a maior” em “saldo negativo”. Com a devida vênia, não consigo partilhar do entendimento da DRJ, quanto a impossibilidade de se acolher o equívoco de preenchimento, na errônea indicação do crédito na DCOMP apresentada pelo Contribuinte. Ademais, noto que sequer chegou a se adentrar na análise quanto a disponibilidade do saldo negativo citado, por entender de plano quanto a inviabilidade de considerá-lo como origem do crédito nesta operação de compensação. Aliás, mister ressaltar que a jurisprudência predominante do CARF é justamente no sentido de se permitir a aludida convolação, sobrepondo o rigor instrumental que se perpetuaria no erro de preenchimento do Contribuinte, prestigiando, assim, a verdade material e afastando qualquer hipótese de locupletamento do Poder Público. Nessa senda, cito os indigitados precedentes desta própria Turma Ordinária, os quais chancelam tal posicionamento: a. Acórdão Acórdão nº 1302-003.460, de 21 de março de 2019, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório. b. Acórdão nº 1302-004.029, de 16 de outubro de 2019, Relator Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 CSLL. ESTIMATIVA MENSAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. CONVOLAÇÃO. POSSIBILIDADE. A comprovação de cometimento de erro de fato no prenchimento da DCOMP possibilita a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido em pedido de restituição de saldo negativo. c. Acórdão nº 1302-002.848, de 16 de junho de 2018, Relator Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.397 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.923085/2009-71 Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IRRF - POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IPRJ A despeito do contribuinte apresentar pedido de restituição de IRRF, que é vedado pela legislação regência, em atendimento à boa-fé, à instrumentalidade e ao princípio do não- confisco, há que se admitir a convolação do pleito em pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ. IRRF - COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - RESTITUIÇÃO - SUMULA 80 DO CARF Para deduzir do IPRJ valores retidos por fontes pagadoras, compete ao contribuinte demonstrar que ofereceu à tributação a receita objeto da aludida retenção. Por assim ser, creio que a intelecção monolítica do assunto conduz à providência de devolução dos autos à Origem Preparadora para que se proceda a uma correta avaliação documental do caso, ultrapassando o óbice imposto na etapa de piso, no sentido de se convolar o pedido de restituição de “pagamento a maior” em “saldo negativo”. Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de CSLL, prosseguir na análise do direito creditório do Recorrente, seja como pagamento indevido ou a maior que o devido, seja como saldo negativo. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.918356/2009-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/08/2000 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PIS SOBRE FOLHA SALARIAL. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. APLICAÇÃO DO RE 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. O CEAS era concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social somente se a entidade comprovasse o atendimento dos requisitos legais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO. PIS SOBRE FOLHA SALARIAL. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. APLICAÇÃO DO RE 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. O CEAS era concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social somente se a entidade comprovasse o atendimento dos requisitos legais. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 83 56 /2 00 9- 77 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.135 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918356/2009-77 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata-se de lide administrativa, instaurada por meio da manifestação de inconformidade proposta pelo contribuinte (fls. 10-17) contra o despacho decisório que indeferiu compensação pleiteada (fl. 08). Há nos autos pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS - somando o valor de R$ 45.057,53, combinado com pedido de compensação de débitos vincendos de IRRF - PERDCOMP n° 12209.76066.200704.1.3.04- 6880. Instruem o processo a declaração de suposto pagamento indevido de fl. 03, referente ao período de 07/2000, os pedidos de compensação de fls. 02-06, certidão emitida pelo Conselho Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (fls. 33-35), recibo de entrega da DIPJ 2000, espelhos do SIEF contendo pedido de restituição (fls. 36-37). A DERAT da DRF/RJ, por meio do despacho decisório de fl. 08, indeferiu a solicitação do contribuinte em razão de que "foram localizados um ou mais pagamentos", mas "integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados". Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 10-17, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição do PIS, cumulada com a compensação de débitos de IRRF, alegando, em resumo, o seguinte: - O débito a que alude o despacho decisório é o próprio PIS, equivocadamente declarado em DCTF como devido, erro esse decorrente do fato de a requerente fazer jus à imunidade e à isenção ao PIS, nos termos do art. 195, § 7o da Constituição Federal e do art. 55 da Lei 8.212/91. - A contribuição para o PIS é uma contribuição social para a seguridade social, na medida em que a finalidade que lhe é atribuída pelo art. 239 da Constituição se situa no âmbito da seguridade social, que, segundo o art. 194, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. - Segundo o art. 239 e §§, o PIS se destina a financiar o programa do seguro- desemprego e o abono anual de um salário mínimo devido aos empregados que Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.135 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918356/2009-77 percebam remuneração mensal de até dois salários mínimos, um dos objetivos da previdência e assistência social. - Quanto ao seguro-desemprego, isto se revela de forma evidente, na medida em que o artigo 201, III prevê como sendo um dos objetivos da previdência social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. - No que se refere ao abono anual de um salário mínimo, apesar de o artigo 203 não mencioná-lo expressamente, a relação de inclusão se evidencia pelo fato de tratar-se de benefício de caráter marcadamente assistencial. - O STF tem afirmado a natureza jurídica de contribuição social para a seguridade social do PIS. Em precedente transcrito, este tribunal reconheceu que se trata de contribuição social para a seguridade social, se lhe aplicando, pois, a anterioridade mitigada prevista no art. 195, § 6 o da Constituição, aplicável apenas às contribuições cuja finalidade é financiar a seguridade social. - Nos termos do art. 195, § 7o , "são isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". Referido dispositivo é regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91. - A requerente é uma sociedade civil sem fins lucrativos, registrada como entidade de assistência social no Conselho Nacional de Assistência Social, sendo, no período em referência, portadora do antigo certificado de entidade de fins filantrópicos. - Ainda como prova de que preenche os quesitos legais e faz jus à imunidade tributária, a requerente apresenta os recibos da DIPJ relativos aos exercícios em questão, onde consta que é imune ao imposto sobre a renda e dispensada do recolhimento das contribuições sociais para a seguridade social. - No período em questão, o contribuinte não teve sua condição de imune questionado pela RFB, que não instaurou para este fim o procedimento de suspensão de imunidade, nos termos do art. 32 da Lei 9.430/96. - Pede, por fim, que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade.” Em sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1999 a 31/07/1999 INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Sujeitam-se normalmente à incidência da PIS/PASEP as receitas decorrentes da prestação de serviços de ensino, conforme descrito na hipótese de incidência tributária. IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - O usufruto do benefício da imunidade das contribuições para a seguridade social só pode efetivar-se mediante o atendimento cumulativo das condições expressamente previstas em lei. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.135 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918356/2009-77 PROVA ADMINISTRATIVA. O ônus da prova de que o contribuinte atende a benefício pleiteado, cumprindo os requisitos dispostos em lei regulamentar, devem ser trazidos junto com a manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 68/73), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando o argumento de ter demonstrado fazer jus a imunidade do PIS. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A contribuinte pediu a restituição de valores pagos de PIS sobre a folha salarial, código 8301, por entende-los indevidos, uma vez que preencheria os requisitos para gozar da imunidade prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.135 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918356/2009-77 geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. ........................................................................................................................ (grifo nosso) Portanto, neste julgamento, deve-se perquirir sobre o alcance da isenção prevista no dispositivo retro citado, tanto no aspecto material como no subjetivo, e sobre os requisitos para a fruição do benefício. Primeiramente, deve-se anotar que a jurisprudência da Corte Suprema já assentou que a isenção prevista no § 7º, do art. 195, da Carta Magna tem conteúdo de supressão de competência tributária, ou seja, limita o poder de tributar do Estado de forma absoluta. Por isso, constata-se o uso inadequado da expressão “isentas” por parte do legislador constituinte, tendo em vista que a regra esculpida no dispositivo alberga verdadeira imunidade tributária. Sendo assim, essa imunidade prevista no texto constitucional abrangeria a contribuição para o PIS/Pasep, inclusive, a contribuição sobre a folha salarial. Nesse sentido, a própria Receita Federal do Brasil já se manifestou através da Solução de Consulta Cosit nº 173, de 13 de março de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9ºe 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº12.101, de 2009). Por oportuno, transcreve-se a ementa do Acórdão do RE 636.941/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.135 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918356/2009-77 ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. 1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, “b”: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As CF/67 e CF/69 (Emenda Constitucional nº 1/69) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19, III, “c”, verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3. A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.135 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918356/2009-77 instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203, ambos da CF/88. Característica esta que distingue a previdência social das demais subespécies da seguridade social, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201, todos da CF/88. 6. O PIS, espécie tributária singular contemplada no art. 239, CF/88, não se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do inciso I, art. 195, CF/88, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)... 7. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal, encampa a expressão “instituições de assistência social e educação” prescrita no art. 150, VI, “c”, cuja conceituação e regime jurídico aplica-se, por analogia, à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195, § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das CF/46, Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.135 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918356/2009-77 CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas no verbete da Súmula n° 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em que definidos pelo art. 203, inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. 8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146, II, da CF/88, regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. 10. A expressão “isenção” equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei nº 3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º, do art. 195, CF/88, a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade. 11. A imunidade, sob a égide da CF/88, recebeu regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, “c”, referente aos impostos); Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º, do art. 195, CF/88, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212/91 (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). 13. A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei nº 9.738/98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 14. A imunidade tributária e seus requisitos de legitimação, os quais poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art. 14, do CTN, e foram recepcionados pelo novo texto constitucional de 1988. Por isso que razoável se permitisse que outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das instituições imunes viessem regulados por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário utiliza-se dos conceitos e categorias elaborados pelo ordenamento jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional. 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.135 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918356/2009-77 e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).... 16. Os limites objetivos ou materiais e a definição quanto aos aspectos subjetivos ou formais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, ou seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN. 18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, et pour cause, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos, em especial, os impostos e as contribuições. 19. A ratio da supressão da competência tributária funda-se na ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da solidariedade de forma inversa, vale dizer: a ausência de tributação das contribuições sociais decorre da colaboração que estas entidades prestam ao Estado. 20. A Suprema Corte já decidiu que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação às exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista, determina apenas a existência de lei que as regule; o que implica dizer que a Carta Magna alude genericamente à “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, expressão que compreende tanto a legislação ordinária, quanto a legislação complementar (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 21. É questão prejudicial, pendente na Suprema Corte, a decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito de entidade de assistência social para o fim da declaração da imunidade discutida, como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas. 22. In casu, descabe negar esse direito a pretexto de ausência de regulamentação legal, mormente em face do acórdão recorrido que concluiu pelo cumprimento dos requisitos por parte da recorrida à luz do art. 55, da Lei nº 8.212/91, condicionado ao seu enquadramento no conceito de assistência social delimitado pelo STF, mercê de suposta alegação de que as prescrições Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.135 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918356/2009-77 dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional não regulamentam o § 7º, do art. 195, CF/88. 23. É insindicável na Suprema Corte o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 55, da Lei nº 8.212/91), uma vez que, para tanto, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, situação em que a afronta à Constituição seria apenas indireta, ou, ainda, o revolvimento de provas, atraindo a aplicação do verbete da Súmula nº 279. Precedente. AI 409.981- AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 13/08/2004. 24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. 25. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. 26. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. 27. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo à tese assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ, Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, DJ 03/04/1981. RE 428.815-AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24/06/2005. ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 13-02-2004. ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. (grifo nosso) Dessa maneira, por força da decisão da Suprema Corte de eficácia erga omnes e ex tunc, deve-se considerar que a imunidade prevista no § 7º, do art. 195, da Constituição Federal alcança a Contribuição para o PIS sobre a folha salarial e, por outro lado, que as instituições de educação sem fins lucrativos fazem jus a esse benefício, desde que atendam aos requisitos estipulados no art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do Código Tributário Nacional. Reproduz-se, abaixo, o texto dos dispositivos mencionados: Lei nº 8.212+91 (redação original): Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.135 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918356/2009-77 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. CTN: Art. 9º. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: -a)-o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; -b)-templos de qualquer culto; -c)-o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; -d)-papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.135 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918356/2009-77 § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. À vista disso, deve-se verificar se a contribuinte, à época dos fatos, preenchia os requisitos necessários para o usufruto do beneficio imunizante. Diferentemente do entendimento da instância de piso, a contribuinte deveria comprovar possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS no momento da ocorrência do fato gerador, no caso, na data do suposto pagamento indevido e não na data do protocolo do pedido de restituição, como afirmou o voto condutor do Acórdão recorrido. Assim, compulsando-se os autos, verifica-se que, por ocasião da interposição de sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente já havia apresentado uma Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social (46/50), a qual comprova que a contribuinte possuía o CEAS, ao menos, até 31/12/2003, ou seja, na época do pagamento indevido a recorrente era detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Importa salientar que, desde sempre, para a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a instituição educacional deveria comprovar o atendimento dos requisitos legais. Assim sendo, a simples demonstração de possuir o CEAS válido no período sob análise já comprova que a entidade faz jus ao benefício previsto constitucionalmente. Ademais, me socorro do Acórdão nº 3201-002.201, de relatoria do I. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que versa sobre a mesma matéria e sobre o mesmo contribuinte. Naquela oportunidade, aquele Colegiado teve oportunidade de requisitar uma diligência à Unidade de Origem antes de proferir seu julgamento final. Para facilitar a percepção da cognição daquela Turma Julgadora, reproduz-se excerto do voto condutor daquele Acórdão: “O entendimento que levou a DRJ a manter o indeferimento do pleito foi, portanto, a falta de provas do direito alegado, o que este Colegiado Administrativo tentou suprir, quando determinou à unidade preparadora que informasse se, à época do suposto recolhimento indevido, a Recorrente era entidade imune perante a RFB e o INSS. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.135 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.918356/2009-77 No despacho de fls. 110/111, a unidade preparadora confirmou que, à época do recolhimento indevido, a Recorrente era entidade imune ao PIS, bem como que o ato administrativo que cancelou a imunidade foi publicado em 23/05/2005.” (grifo nosso) Logo, se o ato administrativo que cancelou a imunidade concedida somente foi publicado em 23 de maio de 2005, não resta dúvida que a recorrente tinha o direito de gozar do benefício imunizante até esta data. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8252002 #
Numero do processo: 19985.725238/2015-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 52 38 /2 01 5- 28 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725238/2015-28 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725238/2015-28 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725238/2015-28 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725238/2015-28 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725238/2015-28 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725238/2015-28 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730020/2015-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.554
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T17:02:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T17:02:52Z; Last-Modified: 2020-04-06T17:02:52Z; dcterms:modified: 2020-04-06T17:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T17:02:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T17:02:52Z; meta:save-date: 2020-04-06T17:02:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T17:02:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T17:02:52Z; created: 2020-04-06T17:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-06T17:02:52Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T17:02:52Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.730020/2015-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.554 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente ANGELA MARIA DE LIMA FEIRANTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 00 20 /2 01 5- 60 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730020/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730020/2015-60 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.554 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730020/2015-60 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8191471 #
Numero do processo: 16151.720194/2015-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 94 /2 01 5- 64 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.655 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720194/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.655 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.720194/2015-64 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725260/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-004.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.725268/2015-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.725268/2015-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-24T13:53:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-24T13:53:14Z; Last-Modified: 2020-04-24T13:53:14Z; dcterms:modified: 2020-04-24T13:53:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-24T13:53:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-24T13:53:14Z; meta:save-date: 2020-04-24T13:53:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-24T13:53:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-24T13:53:14Z; created: 2020-04-24T13:53:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-24T13:53:14Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-24T13:53:14Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.725260/2015-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.036 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente AVIARIO NOVA BELLUNO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº 148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 19985.725268/2015-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 52 60 /2 01 5- 78 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.036 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725260/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.034, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - pagamento da obrigação principal. - entrega espontânea das GFIP, atraindo a aplicação do artigo 138, do Código Tributário Nacional. - inexistência de fato gerador, estando dispensado da entrega do documento. - decadência do crédito exigido, pelo artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. - benefícios do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. - anistia prevista na Lei nº 13.097, de 2015. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.034, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.036 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725260/2015-78 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Também não há que se falar na aplicação da Lei nº 13.097, de 2015, uma vez que ela anistiou as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, como aponta a autuação. Pela existência de fato gerador é que também não há como acolher a alegação da multa no valor de R$200,00. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.036 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725260/2015-78 exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35138.000093/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.417
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150 4º da CNT
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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'......t. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35138.000093/2007-86 Recurso n° 147.826 Voluntário Acórdão n° 2301-00.417 — 3' Câmara I 1* Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Responsabilidade solidária. Cessão de mão-de-obra. Recorrente MAGOTTEAUX BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida DRP-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/03/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. 1\ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n°35138.000093/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.417 Fl. 227 ACORDAM os membros da 31 câmara / 1* turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva V • .1 .companharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 1.1„. • • e o CTN. \ Wgit,• JULI • R VIEIRA GOMES Presidi, te /dr yollie2C 1 • LIVEIRA / • elator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente bit Lduulx Inomast, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35138.000093/2007-86 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.417 Fl. 228 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Belo Horizonte / MG, Decisão-Notificação (DN) 11.401.4/0043/2007, fls. 0120 a 0124, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 027 a 031, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, devido a recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária lhe imputada pela legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 16/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, tls. 038. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, tls. 041 e 042, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0131 a 0133, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, fls. 0215. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. 3 Processo n°35138.000093/2007-86 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.417 Fl. 229 O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lel Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do em. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, noit,) Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 4 Processo n°35138.000093/2007-86 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.417 Fl. 230 Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1995 a 03/1995. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. • CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessõ -:, em 03 de junho de 2009 AR O OLIVEIRA 5 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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