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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7167300 #
Numero do processo: 10580.904787/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.268
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.268  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 78 7/ 20 11 -1 1 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904787/2011­11  Resolução nº  3402­001.268  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.020, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904787/2011­11  Resolução nº  3402­001.268  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904787/2011­11  Resolução nº  3402­001.268  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904787/2011­11  Resolução nº  3402­001.268  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904787/2011­11  Resolução nº  3402­001.268  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7220061 #
Numero do processo: 10283.905348/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.055  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 48 /2 01 2- 61 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10283.905348/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.055  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10283.905348/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.055  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.068, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10283.905348/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.055  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10283.905348/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.055  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10283.905348/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.055  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10283.905348/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.055  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10283.905348/2012­61  Acórdão n.º 3402­005.055  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 11829.720038/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2009 a 30/06/2010 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA MANIFESTAR-SE. INEXATIDÃO MATERIAL COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS PARA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. Comprovada inexatidão material por lapso manifesto na decisão de primeira instância, ao deixar de mencionar matéria expressamente impugnada capaz de, em tese, culminar na alteração do resultado do julgamento, sob pena de configurar supressão de instância, os autos devem retorna ao citado órgão julgador, para que novo julgamento seja realizado e nova decisão proferida, sem inexatidão material por lapso manifesto. Decisão Primeiro Grau Anulada.
Numero da decisão: 3302-005.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.145  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ PENALIDADES  Recorrente  SOTREQ S/A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/06/2009 a 30/06/2010  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  AUSÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DE  PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA MANIFESTAR­SE.  INEXATIDÃO  MATERIAL  COMPROVADA.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  INTEGRAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE.  Comprovada inexatidão material por lapso manifesto na decisão de primeira  instância,  ao  deixar  de mencionar matéria  expressamente  impugnada  capaz  de, em tese, culminar na alteração do  resultado do  julgamento, sob pena de  configurar  supressão  de  instância,  os  autos  devem  retorna  ao  citado  órgão  julgador, para que novo  julgamento seja realizado e nova decisão proferida,  sem inexatidão material por lapso manifesto.  Decisão Primeiro Grau Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 38 /2 01 2- 27 Fl. 3743DF CARF MF     2 Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 6/417), no valor total de R$ 142.223.071,65,  correspondente  ao  somatório  dos  seguintes  valores:  a)  R$  2.492.565,95  de multa  de  1%  do  valor aduaneiro, por omitir informação necessária ao controle aduaneiro, prevista no art. 69, §  1º, da Lei 10833/2003, combinado com o art, 84 da MP 2158/2001; b) R$ 12.923.367,70 de  multa de 10% do valor aduaneiro, por cessão de nome em operação de importação, capitulada  no art. 33 da Lei 11.488/2007; e c) R$ 126.807.138,00 de multa de 100% do valor aduaneiro,  por  conversão  da  pena  de  perdimento,  aplicada  com  no  art.  23,  §  1°,  do  Decreto­Lei  1.455/1976.  A  razão  da  aplicação  da multa  de 1%,  do  valor  aduaneiro, mencionada  em  “a”, deveu­se ao fato de que nas declarações de importação realizadas com financiamento da  autuada, onde constavam produtos da exportadora Caterpillar, não foi informado a condição de  vinculação  entre  as  duas  empresas,  uma  vez  que  a  autuada  é  representante  exclusiva  da  Caterpillar no Brasil.  O motivo da  aplicação  das multas mencionadas nas  alíneas  “b”  e  “c”  foi  a  constatação  de  que  a  autuada,  que  detinha  razão  social  de  Cabo  Empreendimentos,  em  30/06/2009  incorporou  a  empresa  SOTREQ S/A,  doravante  denominada  SOTREQ,  da  qual,  adotou o nome, passando a se chamar SOTREQ S/A. A autuada (incorporadora) mesmo com a  incorporada extinta, continuou a utilizá­la para realizar importações, por ela financiada. Além  da  Incorporada,  a  autuada  também  financiou  importações  realizadas  em  nome  das  empresas  SOIMPEX  S.A.  (empresa  do  Grupo  da  SOTREQ),  e  COTIA  VITÓRIA  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO (trading), doravante denominadas SOIMPEX e COTIA, em que os despachos de  importação eram feitos por conta e ordem, sendo indicada como adquirente das mercadorias a  empresa incorporada (extinta).  As irregularidades anteriormente relatadas conjugadas as informações obtidas  nas Declarações de Informações Econômicos Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ), da incorporada  e da incorporadora, referente ao período de julho a dezembro do ano de 2009, de que nenhuma  das empresas  informaram realizar operações de comércio exterior  (importação e exportação),  levaram  a  fiscalização  a  considerar  que  as  importações  realizadas  com  financiamento  da  autuada  pela  empresa  incorporada  (extinta)  e  pelas  empresas  SOIMPEX  e  COTIA,  houve  interposição fraudulenta e a proceder a lavratura do presente auto de infração.  Foram indicados como responsáveis solidários pela infração os seguintes diretores e  sócios da autuada:  Responsável Solidário:  Carl Alfred Orberg ­ CPF ­ 666.141.558­49  Cargo na Autuada:  Diretor Presidente (desde 28/10/2009 até a presente data)  Cargo na Importadora:  Acionista e Diretor Presidente (desde 19/07/2001 até a sua  incorporação pela AUTUADA em 30/06/2009)  Responsável Solidário:  Laércio Brazil Lenz César ­ CPF 031.054.077­15  Cargo na Autuada:  Diretor (desde 04/08/2009 a 30/06/2011)  Cargo na Importadora:  Acionista e Diretor (desde 17/05/2004 até a sua incorporação pela  AUTUADA em 30/06/2009)  Responsável Solidário:  Carl Vagn Orberg ­ CPF 033.970.098­04  Cargo na Autuada:  Acionista e Diretor (desde 01/12/2004 até a presente data)  Cargo na Importadora:  Acionista  Fl. 3744DF CARF MF Processo nº 11829.720038/2012­27  Acórdão n.º 3302­005.145  S3­C3T2  Fl. 3.744          3 Responsável Solidário:  Jorge Delaura Meyer Neto ­ CPF 352.705.947­49  Cargo na Autuada:  Diretor (desde 04/08/2009 a 02/01/2012)  Cargo na Importadora:  Acionista e Diretor (desde 17/05/2004 até a sua incorporação pela  AUTUADA em 30/06/2009)  Responsável Solidário:  Arthur Castilho ­ CPF 247.502.807­63  Cargo na Autuada:    Cargo na Importadora:  Acionista e Diretor (desde 17/05/2004 até a sua incorporação pela  AUTUADA em 30/06/2009)  Responsável Solidário:  José Ricardo Martins Cordeiro ­ CPF 617.962.207­87  Cargo na Autuada:  Diretor (desde 04/08/2009 até a presente data)  Cargo na Importadora:  Diretor (desde 17/05/2004 até a sua incorporação pela AUTUADA em  30/06/2009)  Responsável Solidário:  Renato Pimentel Freitas ­ CPF 709.986.987­68  Cargo na Autuada:  Diretor (desde 04/08/2009 até a presente data)  Cargo na Importadora:  Diretor (desde 17/05/2004 até a sua incorporação pela AUTUADA em  30/06/2009)  Responsável Solidário:  Sybelle da Costa Oliveira Ban ­ CPF 312.664.107­59  Cargo na Autuada:  Diretor (desde 04/08/2009 até a presente data)  Cargo na Importadora:  Diretor (desde 17/05/2004 até a sua incorporação pela AUTUADA em  30/06/2009)  Responsável Solidário:  Fernando Curado ­ CPF 295.671.497­04  Cargo na Autuada:  Diretor (desde 28/10/2009 até a presente data)  Cargo na Importadora:    Responsável Solidário:  Kathryn Orberg Beek ­ CPF 530.444.957­68  Cargo na Autuada:    Cargo na Importadora:  Diretor (desde 17/05/2004 até a sua incorporação pela AUTUADA em  30/06/2009)  Responsável Solidário:  José Germano da Costa Silveira Filho ­ CPF 754.632.7808­30  Endereço:  Rua Zacarias de Bóis, 977/51 ­ São Paulo ­ SP  Cargo na Importadora:  Diretor (desde 12/11/2008 até a sua incorporação pela AUTUADA em  30/06/2009)  Da ação fiscal em referência foi realizada outra autuação contra à recorrente,  objeto do processo nº 10831.720.002/2012­31, na qual foi aplicada a multa prevista no art. 12  da  Lei  8.218/1991,  decorrente  da  infração  enunciada  no  art.  11  da  mesma  Lei,  por  inobservância de manter em boa guarda e ordem os livros fiscais e apresentá­los à fiscalização  quando solicitado.  As  principais  irregularidades  apuradas  pela  fiscalização  e  as  peças  impugnatórias foram resumidas no relatório integrante da decisão recorrida, com os seguintes  dizeres, in verbis:  Com  base  nas  constatações  decorrentes  da  ação  fiscal,  a  fiscalização chegou às seguintes conclusões:  ­  Que  a  partir  de  31/06/2009,  data  da  incorporação  da  importadora  pela  autuada,  esta  já  se  encontra  com  todas  as  condições  para  dar  baixa  da  antiga  SOTREQ,  CNPJ  61.064.689/000102,  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  junto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  e  cumprir  as  normas  determinadas  na  IN  RFB  n°  748/2007,  vigente  à  época.  Fl. 3745DF CARF MF     4 Entretanto,  a  mesma  não  o  fez  (art.  94  do  Decreto=Lei  n°  37/1966);  ­  Sendo  assim,  à  época  das  operações  de  importação  relacionadas neste auto de infração, a Importadora encontrava­ se  sem  as  condições  necessárias  para  exercer  a  mercancia  no  Mercado  Internacional,  a  saber:  não  apresentava  as  condições  legais para manter sua habilitação junto ao Sistema SISCOMEX,  pois,  a  empresa  incorporadora,  a  Autuada,  deveria  ter  dado  baixa  a  incorporada,  a  empresa  usada  indevidamente  como  Importadora;  ­  A  forma  como  foi  feito  o  registro  dos  atos  referentes  à  incorporação na JUCESP , diferente da forma como foi feito na  JUCERJA,  contribuiu  para  gerar  perante  os  cadastros  da  Receita Federal a aparência de uma realidade diferente da real,  que infringir as normas de controle aduaneiro então existente.  ­ A respeito dos  registros na JUCESP, cita a  fiscalização que  ,  não  haveria  a  necessidade  do  arquivamento  da  Ata  de  Incorporação  na  Junta Comercial  correspondente,  pois  para  a  RFB, a aprovação da incorporação pela AGE é o ato necessário  e  suficiente  para  peticionar  solicitação  de  baixa  da  empresa  incorporada  junto  ao  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  CNPJ. Logo não se constata motivo justificável para a empresa  Autuada  não  ter  solicitado  a  baixa  do  registro  da  empresa  incorporada,  registro  61.064.689/000130,  no  CNPJ,  junto  à  RFB.  ­ Mesmo sem a importadora/incorporada, apresentar condições  legais  para  manter  sua  habilitação  no  Siscomex,  a  autuada  realizou  importações  sob  o  CNPJ  61.064.658/000102  da  incorporada, do período de 01/07/2009 à 30/06/2010. Portanto,  exatamente  dentro  do  período  em  que  se  manteve  INERTE  a  respeito  do  seu  DEVER  de  solicitar  a  baixa,  junto  à  RFB,  do  registro  (61.064.658/000102)  no  CNPJ  da  incorporada/Importadora.  ­  A  fiscalização  entendeu  a  forma  de  agir  da  Autuada  injustificável,  uma  vez  que  mesmo  baixado  o  CNPJ  a  mesma  poderia  continuar a  exercer as atividades de comércio  exterior  com os seguintes procedimentos:  1 _ Solicitar junto a RFB a Habilitação, modalidade simplificada,  para atuar no Comércio Exterior anteriormente à data da AGE de  Incorporação  da  SOTREQ  S/A;  pois,  esta  modalidade  é  mais  célere  por  considerar  volumes  transacionais  menores.  Após  a  AGE  de  30/06/2009,  a  mesma  solicitaria  uma  alteração  da  modalidade  para  nária,  evitando  assim  interromper  com  a  sua  atividade; ou  2_  Solicitar  junto  à  RFB  a  Habilitação,  modalidade  ordinária,  para  atuar  no  Comércio  Exterior  antes  do  da  AGE  de  Incorporação, 30/06/2009, ou até mesmo no próprio dia.  ­  Entendeu  a  fiscalização  que  as  operações  de  importação  analisadas  no  período  abrangido  pelo  presente  procedimento  fiscal,  tratam­se  de  Negócio  Jurídico  PRATICADO  com  vício,  em  razão  da  INEXISTÊNCIA  do  titular  dos  documentos  de  Fl. 3746DF CARF MF Processo nº 11829.720038/2012­27  Acórdão n.º 3302­005.145  S3­C3T2  Fl. 3.745          5 importação,  já  que  as Declarações  de  Importação  foram  todas  registradas sob um registro de CNPJ EXTINTO.  ­  Com  base  no  levantamento  comparativo  dos  valores  das  Declarações  de  Importação, ANEXO XIII,  com os  contratos  de  câmbio  entregues  e  a  contabilidade  da  empresa,  ANEXO  VI,  ficou claro que a origem os recursos era da autuada.  ­  Que  a  autuada  conhecia  a  legislação  que  disciplina  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  uma  vez  nas  operações  realizadas  pelas  empresas  SOIMPEX  S/A  e  COTIA  VITÓRIA  S/A,  nas  quais  a  importadora/incorporada  figurava  como adquirente,. as importações eram feitas na forma prevista  em lei. Este fato mostra de forma inequívoca o conhecimento do  Representante  Legal,  SR.  CARL  ALFRED  ORBERG,  CPF  666.141.55849,  DIRETOR  PRESIDENTE  DAS  DUAS  EMPRESAS,  a  Autuada  (Incorporadora),  CNPJ  34.151.100/000130,  e  a  Incorporada,  portanto  Extinta,  CNPJ  61.064.689/000102,  sobre  a  correta  aplicação  dos  dispositivos  previstos na IN SRF 225/2002.  ­ Sobre a emissão de notas  fiscais de entrada e saída em nome  da autuada,, a  fiscalização concluiu que As NF de entrada, em  uma  importação,  devem  conter  o  registro  no  CNPJ  do  importador.  Ora,  a  Autuada,  incorporadora  e  sucessora  da  empresa  extinta,  sabedora  deste  fato,  registrou  a  sua  própria  inscrição  no  CNPJ  para  emitir  as  NFe  de  entrada,  assumindo  que o uso de CNPJ extinto não seria a prática correta.  ­  A  fiscalização  entendeu  ainda  que  a  utilização  do  CNPJ  da  empresa  extinta,  poderia  estar  ligada  a  intenção  de  ocultar  a  empresa autuada para obter os ganhos como a super estimativa  do  seu  custo,  com  redução  do  IRPJ  a  recolher,  e  o  não  recolhimento do Imposto de Produtos Industrializados (IPI).  ­ Sobre as informações conflitantes entre o balanço patrimonial  da  autuada  e  a  sua  DIPJ  ano  calendário  2009,  concluiu  a  fiscalização  que  houve  omissão  da  Autuada  em  informar  na  DIPJ anocalendário 2009, que além de ter incorporado empresa  controlada,  absorvendo  seus  estoques,  patrimônio  e  suas  operações,  tornouse  contribuinte  de  IPI,  PISImportação  e  COFINSImportação desde 30/06/2009.  ­ Em relação ao IPI, a fiscalização concluiu em tese, que houve a  quebra  da  cadeia  do  IPI.,  caracterizando,  crime  de  sonegação  fiscal.  ­  Que  no  caso  em  tela,  houve  simulação  fiscal,  nos  termos  de  Xavier, que entende que a SIMULAÇÃO FISCAL ocorre quando  o  terceiro  enganado/prejudicado  na  operação  é  o Fisco,  e  que  nessa situação o ato de enganar, pode recair sobre qualquer dos  elementos da obrigação tributária: fato gerador, base de cálculo  ou  sujeito  passivo.  Uma  vez  simulado,  tratase  de  ato  jurídico  nulo.  Fl. 3747DF CARF MF     6 ­ Que no caso em tela houve dano ao erário, aqui entendido num  modo  mais  amplo,  que  abrange  a  violação  dos  bens  jurídicos  tutelados pela legislação aduaneira. Sobre isto é citado do RVF:  A importação por Conta e Ordem de Terceiro é uma modalidade  importante  e  deve  ser  devidamente  respeitada  em  nome  do  cumprimento das normas legais e da transparência das operações  de  Comércio  Exterior.  Neste  passo,  a  TRANSPARÊNCIA  das  operações de Comércio Exterior ante o Estado brasileiro tornase  mais  relevante  do  que  o  próprio  recolhimento  de  tributos,  por  inserir  em  si  mesmo  os  princípios  máximos  da  Constituição  Federal de 1988, a saber: SOBERANIA NACIONAL.  Portanto,  havendo  registrado  716  (setecentos  e  dezesseis)  Declarações  de  Importação,  no  valor  total  transacionado  de  R$  126.807.138,00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e sete mil,  cento  e  trinta  e  oito  reais),  no  período  de  01/07/2009  a  30/06/2010, declarando como importador uma empresa EXTINTA,  a  AUTUADA  agride  de  forma  direta  e  profunda  todos  os  princípios  sob  os  quais  esta  nação  encontrase  alicerçada,  como  TRANSPARÊNCIA  dos  negócios  jurídicos,  SOBERANIA  NACIONAL, COMPETIÇÃO JUSTA entre as indústrias nacionais,  RESPEITO PELO MERCADO INTERNO e pelo CONSUMIDOR.  Sem  embargo,  a  Autuada  simulou  situação  de  realidade  diversa  diante do retardo da publicação da Ata da AGE de Incorporação  da  Controlada,  a  Importadora,  em  jornal  de  grande  circulação,  DOSP,  em 15/07/2010; enquanto que a publicação em DORJ da  Ata  da  AGE  de  Incorporação  da  Controladora,  a  Autuada,  já  havia ocorrido  em 14/08/2009,  sacramentandose a  incorporação  em   Em  relação  a  não  informação  sobre  a  vinculação  entre  as  empresas  exportadoras e a  empresa  importadora,  concluiu  que  esta  ocorreu,  e  uma  vez  não  informada  na  declaração  de  importação, prejudicou a aplicação da Legislação que se refere  ao Preço de Transferência.  Impugnações apresentadas  Impugnação da SOTREQ S/A  A  autuada  inicia  sua  defesa  com  o  item  III  – Do Direito  onde  argumenta:  ­ Que o auto de infração criou uma situação inexistente, quando  sancionou  a  autuada  com  a  infração  prevista  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  1455/76,  hipótese  de  ocultação  do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição fraudulenta de terceiros.  ­ Que inexiste interposição fraudulenta de terceiro, uma vez que  de início deveria haver uma terceiro, que não existiu no caso.  ­  Que  em  junho  de  2009,  a  incorporadora  antiga  Cabo  Empreendimentos  S/A  incorporou  a  SOTREQ  S/A.,  adotando  então  a  denominação  social  desta,  e  assim  todo  acervo  patrimonial  da  empresa  incorporada,  passou  a  pertencer  à  impugnante  incorporadora,  cita  o  artigo  227  da  Lei  6404/76.  Cita  que  a  partir  de  30  de  junho  de  2009  não  existiam  duas  Fl. 3748DF CARF MF Processo nº 11829.720038/2012­27  Acórdão n.º 3302­005.145  S3­C3T2  Fl. 3.746          7 pessoas  jurídicas  distintas,  sendo  a  filial  da  SOTREQ  S/A.  de  Sumaré  que  realizava  as  importações  também  foi  incorporada,  sendo  as  importações  então  realizadas  passando  a  ser  de  titularidade  da  incorporadora.  Que  neste  contexto  fático,  é  impossível existir interposição de terceira pessoa entre empresa  incorporadora e incorporada.  ­ Que  o  fato  da Receita Federal  do Brasil  realizar  a  baixa  do  CNPJ da empresa incorporadora de forma retroativa, é prova do  reconhecimento  de  que  se  tratava  somente  de  uma  pessoa  jurídica.  ­  Que  nos  fatos  abordados  no  auto  de  infração,  não  houve  a  existência de fraude, que é necessário para a caracterização de  interposição fraudulenta de terceiros.  ­  Que  o  texto  onde  foi  mencionado  o  vício  de  Simulação,  apresentado no RVF, é equivocado e distorce toda a realidade.  ­  Que  a  Receita  Federal  do  Brasil  tomou  conhecimento  da  incorporação com a entrega da DIPJ da empresa em 16/10/2009  e mesmo assim, sempre autorizou importação dos produtos por  este  mesmo  estabelecimento  incorporado  pela  autuada,  e  a  manutenção da incorporada com as importações não ocasionou  qualquer dano ao fisco, muito menos a quebra da cadeia do IPI.  ­ Que realizou todos os procedimentos necessários junto a Junta  Comercial do Estado do Rio de Janeiro JUCERJA.  ­ Que referente à Junta Comercial do Estado de São Paulo, teve  que  adotar  todos  os  procedimentos  previstos  no  artigo  12  da  Instrução Normativa do DNRC no 88/01.  ­ Que para  registrar  na  Junta Comercial  seria  necessário  uma  certidão  atestando  a  incorporação  que  seria  emitida  pela  JUCERJA, e que este procedimento não dependia apenas da boa  vontade da impugnante.  ­ Que também houve a necessidade da liberação de uma certidão  junto  à  JUCESP  para  regularizar  a  situação  das  30  filiais  da  incorporada nos demais estados. Esta certidão somente saiu em  15/04/2010, quando então iniciou a regularização das filiais.  ­  Que  o  conjunto  dos  fatos mencionados,  causou  a  demora  da  baixa do CNPJ 61.064.689/000102.  ­  Que  desta  forma  não  houve  qualquer  violação  às  regras  do  CNPJ, uma vez  que a demora da baixa do mesmo decorreu da  necessidade  de  antes  regularizar  as  filiais  e  da  demora  para  liberação de documentos delas juntas estaduais.  ­  Que  o  fato  de  não  realizar  importações  com  o  CNPJ  da  autuada, seria um mero erro, mas nunca operação simulada ou  fraudulenta.  Fl. 3749DF CARF MF     8 ­ Que o fato de quebra da cadeia do IPI deve ser ignorado, uma  vez  que  as  filiais  sempre  mantiveram  o  livro  de  apuração  regularizado, recolhendo o tributo corretamente.  Multa pela Cessão de Nome  Referente  a  esta  multa,  de  plano  a  impugnante  pleiteia  a  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando  como  principal  causa  para  o  fato,  que  o  fato  de  não  mais  existir  o  CNPJ  da  incorporada., e desta forma esta não poderia ceder o nome.  Alega  também  que  como  sucessora  da  incorporada,  ela  é  a  própria  dona  do  nome,  então  não  há  de  se  falar  em  cessão  ou  empréstimo do nome.  Multa por Vinculação entre Importador e Exportador  Vinculação entre impugnante e a Caterpilar.  Afirma  que  não  existe  a  vinculação  mencionada  no  Termo  de  Verificação fiscal.  Cita os artigos 4 , 5 e 15 do Acordo de valor aduaneiro e afirma  que  não  existem  as  relações  citadas  nos  artigos  entre  ela  e  a  Caterpillar, relações estas necessárias para o reconhecimento de  vinculação.  Alega  que  nem a  condição  de  revendedor  exclusivo  a  empresa  possui,  uma  vez  que  no  Brasil  existem  outras  empresas  que  comercializam os produtos fabricados pela Caterpillar.  Também não existe vinculação  sob a ótica do artigo 23 da Lei  9430/1996  Multa de 1% falta de comprovação da relação Contratual nas  importações realizadas por conta e ordem.  Alega  que  nas  importações  por  conta  e  ordem  realizada  pelo  importador SOIMPEX S/A. foram observadas as regras previstas  na  IN  SRF  225/2002  e  firmados  os  respectivos  contratos  de  prestação de serviços.  Quanto às importações realizadas pela Cotia Vitória S/A, alega  que não  foram por conta e ordem e  sim por encomenda,  sendo  inaplicável as disposições da IN RFB 225/02.  Sobre  a  referida  multa,  alega  ainda  que  há  erro  no  valor  da  mesma.  Que no caso dos autos, a autoridade administrativa não apenas  aplicou 1% sobre o valor aduaneiro, mas também agregou a este  montante o valor de R$ 500,00 por adição, exigindo a multa ao  final de R$ 2.492.565,95. Entende que a multa deve ser aplicada  por declaração de importação e não por adição.  Necessidade de Realização de Diligência  A autuada afirma que a alegação quanto à quebra da cadeia do  IPI é meramente teórica, sem qualquer embasamento de provas,  razão pela qual o auto de infração deve ser declarado nulo.  Fl. 3750DF CARF MF Processo nº 11829.720038/2012­27  Acórdão n.º 3302­005.145  S3­C3T2  Fl. 3.747          9 Requer diligência para comprovação da cadeia do IPI  Ao final requer relevação da penalidade com base no artigo 736  do Regulamento Aduaneiro.  Justifica seu pleito no argumento que não houve dano ao erário  e em decisão do STJ – 2ª Turma.  Impugnação dos Responsáveis Solidários  As impugnações dos sócios e diretores, aos quais foi atribuída a  responsabilidade  solidária,  tem  uma  parte  comum  a  todas  as  impugnações,  que  será  mencionada  na  seqüência,  e  alegações  individuais  referentes  a  posição  da  pessoa  na  empresa,  geralmente o cargo que e as atividades que será apresentada na  seqüência.  Alegações comuns dos Responsáveis Solidários  Todas  as  impugnações  dos  responsáveis  solidários  mencionam  que:  ­  com  base  no  artigo  135  do  CTN  é  inaplicável  a  responsabilidade solidária ao mesmo, pois não  se enquadra na  situação do referente artigo;  ­ não há qualquer infração a legislação aduaneira por parte da  SOTREQ S/A (autuada);  ­  o  instituto  da  responsabilidade  decorre  de  créditos  correspondentes  à  obrigações  tributárias  e  não  a  multas  administrativas, decorrentes de infração ao controle aduaneiro.  Uma  vez que  todos  os  tributos  incidentes  na  importação  foram  devidamente recolhidos, não cabe a responsabilização solidária;  ­  a  própria  RFB  assevera  que  as  normas  oriundas  do  descumprimento  da  legislação  que  rege  o  controle  aduaneiro  não  tem  natureza  tributária,  conforme  dispõe  a  Solução  de  Consulta da SRRF/5ª Região Fiscal de 29.09.2009;  ­ também não pode ser aplicada a multa uma vez que não houve  dolo  e  nexo  causal  entre  a  conduta  dos  impugnantes  e  as  infrações imputadas a SOTREQ;  ­  o  referido  artigo  135  do  CTN  exige  para  a  imposição  da  responsabilidade solidária a gestão “com excesso de poderes ou  infração à lei ou ao contrato/estatuto social”, assim considerada  a  gestão  fraudulenta  com  o  intuito  de  lesar  credor  tributário  deliberadamente. No caso não houve esta hipótese. Alegam que  a  infração  a  lei  aduaneira  não  se  enquadraria  no  conceito  de  Infração à Lei.  ­  infração  a  lei,  seria  uma  infração  a  legislação  societária,  vinculada  a  administração  que  desencadeasse  a  inadimplência  de tributos.  Fl. 3751DF CARF MF     10 ­ no caso em comento, a autoridade administrativa não indicou  qual  a  disposição  infringida,  limitando­se  a  responsabilizar  os  diretores. Cabe ao fisco provar;  ­  a  autoridade  administrativa  também  não  provou  que  os  diretores  aos  quais  foi  atribuída  a  responsabilidade  solidária,  agiram  com  dolo,  deixando  de  apontar  o  nexo  de  causalidade  entre a conduta destes e o ato infracional;  ­  afirma  ainda  que  não  tinha  ingerência  sobre  as  importações  realizadas;  ­  Além  das  alegações  sobre  a  ausência  da  responsabilidade  individual, todos os impugnantes alegaram que não houveram as  infrações  que  constam  do  auto  de  infração,  com  os  mesmos  argumentos apresentados pela SOTREQ, aqui já listados.  As alegações individuais são apresentadas no quadro que segue:  Responsável Solidário:  Carl Alfred Orberg ­ CPF ­ 666.141.558­49  Cargo na Autuada:  Diretor Presidente (desde 28/10/2009 até a presente data)  Alegação individual  Não tinha ingerência nas importações realizadas.  Responsável Solidário:  Laércio Brazil Lenz César ­ CPF 031.054.077­15  Cargo na Autuada:  Diretor (desde 04/08/2009 a 30/06/2011)  Alegação individual  Não desenvolvia atividades relacionadas diretamente com a  mportação, que foram alvo de fiscalização e que ensejaram a autuação,  o impugnante sequer tinha ingerência sobre operações registradas no  siscomex. Não sendo pessoa habilitada a operar no siscomex não há  que se atribuir a ele a responsabilidade nas operações de comércio  exterior  Responsável Solidário:  Carl Vagn Orberg ­ CPF 033.970.098­04  Cargo na Autuada:  Acionista e Diretor (desde 01/12/2004 até a presente data)  Alegação Individual  Exercia a função de presidente do conselho da empresa, Não  desenvolvia atividades relacionadas diretamente com a importação,  que foram alvo de fiscalização e que ensejaram a autuação, o  impugnante sequer tinha ingerência sobre operações registradas no  siscomex.  Responsável Solidário:  Jorge Delaura Meyer Neto ­ CPF 352.705.947­49  Cargo na Autuada:  Diretor (desde 04/08/2009 a 02/01/2012)  Alegação Individual  O impugnante exercia a função de Diretor Responsável pela área de  novos negócios, responsável por estruturar a Unidade de Energia e  Petróleo Marítimo, bem como participava como membro do Conselho  Consultivo da Empresa. Não desenvolvia atividades relacionadas  diretamente com a importação, que foram alvo de fiscalização e que  ensejaram a autuação, o impugnante sequer tinha ingerência sobre  operações registradas no siscomex.  Responsável Solidário:  Arthur Castilho ­ CPF 247.502.807­63  Cargo na Autuada:  Não tinha  Alegação Individual:  Não ocupava cargo de diretor ou gerente no período em que a empresa  foi autuada.  Responsável Solidário:  José Ricardo Martins Cordeiro ­ CPF 617.962.207­87  Cargo na Autuada:  Diretor (desde 04/08/2009 até a presente data)  Alegação Individual  O impugnante exercia atividade de Diretor Financeiro e Contábil da  empresa autuada, atividade essa que não está diretamente relacionada  com as importações que foram alvo da fiscalização e que ensejaram a  impugnação. O impugnante sequer tinha ingerência sobre as operações  Fl. 3752DF CARF MF Processo nº 11829.720038/2012­27  Acórdão n.º 3302­005.145  S3­C3T2  Fl. 3.748          11 registradas no Siscomex ou constava como pessoa habilitada a operá­ lo.  Responsável Solidário:  Renato Pimentel Freitas ­ CPF 709.986.987­68  Cargo na Autuada:  Diretor (desde 04/08/2009 até a presente data)  Alegação Individual:  O impugnante exercia a função de Diretor Responsável pela área de  mineração da empresa autuada, atividade que não está diretamente  relacionada com as importações que foram alvo da fiscalização e  ensejaram a autuação. O impugnante sequer tinha ingerência sobre as  operações registradas no Siscomex ou constava como pessoa  habilitada a operá­lo.  Responsável Solidário:  Sybelle da Costa Oliveira Ban ­ CPF 312.664.107­59  Cargo na Autuada:  Diretor (desde 04/08/2009 até a presente data)  Alegação Individual  O impugnante exercia a função de Diretora do RH, estratégia e  marketing da empresa autuada., atividade essa que não está  diretamente relacionada com as importações que foram alvo da  fiscalização e que ensejaram a impugnação.  Responsável Solidário:  Fernando Curado ­ CPF 295.671.497­04  Cargo na Autuada:  Diretor (desde 28/10/2009 até a presente data)  Alegação Individual:  Exercia a função de conselheiro, atividade essa que não está  diretamente relacionada com as importações que foram alvo da  fiscalização e que ensejaram a impugnação.  Responsável Solidário:  Kathryn Orberg Beek ­ CPF 530.444.957­68  Cargo na Autuada:  Não tinha  Alegação Individual  Não fazia mais parte da diretoria, tendo renunciado quando da  incorporação, quando foi eleito um novo diretor para substituí­la Ata  da empresa SOTREQ DE 19.05.2009 DELIBEROU SUA  RENUNCIA COMO Membro do Conselho Consultivo. A empresa foi  incorporada posteriormente à sua saída.  Responsável Solidário:  José Germano da Costa Silveira Filho ­ CPF 754.632.7808­30  Cargo na Autuada  Não tinha  Alegação Individual  Que não pode ser responsabilizado uma vez que não tinha sequer o  cargo de diretor. O autuado não ocupou nenhum cargo na empresa  autuada.  Diligência realizada  Apresentadas as impugnações, o auto de infração foi enviado à  DRJ para análise.  Quando  do  início  da  análise  do  processo,  não  foi  possível  a  abertura dos arquivos digitais, referentes aos anexos 2, 3, 6 e 7,  que  encontravam­se  compactados/zipados,  motivo  pelo  qual,  o  processo retornou a Inspetoria da Alfândega de Viracopos para  que se desse algum tipo de solução do problema.  Ciente  do  problema,  a  Alfândega  de  Viracopos  elaborou  o  Relatório Fiscal (fls. 2803 a 2828) que indicou os procedimentos  técnicos  a  serem  seguidos  para  a  abertura  dos  referidos  arquivos.  Do  relatório  mencionado,  tiveram  ciência  a  autuada  e  os  responsáveis  solidários,  que  se  manifestaram,  conforme  mencionado na seqüência.  Fl. 3753DF CARF MF     12 Abertura dos Arquivos Digitais Compactados (Anexos 2, 3, 6 e  7)  A partir da execução dos procedimentos indicados no Relatório  Fiscal citado,  foi  possível a este  julgador  ter conhecimento dos  arquivos mencionados, sendo possível então a completa análise  do  processo  ora  em  foco.  Ressalte­se  que  para  êxito  do  procedimento, contamos com o auxílio dos servidores do SAPOC  da DRJ SPO que nos deu o devido suporte técnico.  Manifestação da Autuada e dos Responsáveis Solidários sobre  o Relatório Fiscal das fls 2803 a 2828.  Manifestaram­se  mencionando  que  após  várias  tentativas  de  abertura dos arquivos digitais zipados, referentes aos anexos 2,  3. 6 e 7, não obtiveram sucesso, não sendo possível portanto o  conhecimento dos mesmos. Desta forma o problema da abertura  dos  arquivos  gerou  um  óbice  a  própria  defesa  dos  autuados,  logo o cerceamento de defesa.  Este  fato  nos  termos  dos  artigos  59  inciso  II  do  Decreto  70235/1972  tornam  uma  possível  decisão  do  auto  de  infração  como um ato nulo,  uma vez que  é proferido  com preterição ao  direito de defesa.  Que  no  caso  em  comento  houve  prejuízo  do  contraditório  e  ampla defesa dos autuados.  Sendo  assim  em  todas  as  manifestações,  a  autuada  e  os  responsáveis  solidários,  requereram  a  nulidade  da  diligência  realizada,  bem  como  do  auto  de  infração  lavrado  sob  pena  de  violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla  defesa. (grifos originais)  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  3317/3361),  em  que,  por  maioria de votos, a  impugnação foi  julgada improcedente e o crédito tributário integralmente  mantido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 30/06/2009 a 30/06/2010  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA SIMULAÇÃO.  A  utilização  por  empresa  incorporadora,  da  habilitação  no  Siscomex de empresa incorporada, para realização de operações  de importação onde a incorporadora trata­se do real adquirente  dos bens importados, não obedece o disposto no parágrafo 2º do  artigo  15  da  IN  SRF 650/2006  e  artigo  2º,  assim  como  simula  uma  situação  inexistente  que  dificulta  o  controle  aduaneiro,  ocultando  a  incorporadora,  real  adquirente,  fato  que  se  enquadra  no  disposto  no  Inciso  V  do  artigo  23  do  decreto  1455/1976, Infração de Interposição fraudulenta, punível com a  pena de perdimento.  FRAUDE ­ SIMULAÇÃO ­ BAIXA DO CNPJ  Fl. 3754DF CARF MF Processo nº 11829.720038/2012­27  Acórdão n.º 3302­005.145  S3­C3T2  Fl. 3.749          13 A  não  adoção  das  medidas  para  baixa  do  CNPJ  de  empresa  incorporada,  prevista  no  artigo  28  da  IN  SRF  748/2007,  e  a  utilização  da  empresa  incorporada,  já  não  mais  existente  em  operações de comércio exterior, configura simulação prevista no  Inciso V do artigo 23 do Decreto 1455/1976.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ INFRAÇÃO À LEI  A  responsabilização  solidária  de  sócios  prevista  no  artigo  135  do CTN, é devida sempre que houver infração à lei de qualquer  natureza,  onde  fique  caracterizada  que  a  conduta  do  sócio  se  deu  com  culpa  ou  dolo.  Este  entendimento  está  amparado  em  decisões do STF, no artigo 85 do Decreto 37/66,  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  INFRAÇÕES  ADUANEIRAS  A responsabilidade solidária é aplicável a créditos originados a  partir  de  lançamentos  de  multas  administrativas  de  qualquer  natureza,  e  portanto  também  as  multas  aplicadas  a  partir  da  infração à legislação aduaneira, por força do disposto no artigo  4º da Lei 6830/1980.  MULTA DE 1% POR INFORMAÇÃO INCORRETA NA D.I.  A aplicação da multa prevista no artigo 69 da Lei 10833/2003 é  aplicada  por  adição,  uma  vez  que  o  texto  do  artigo  84  da MP  2158­35/2001,  menciona  que  a  multa  será  aplicada  por  mercadoria, e não por declaração de importação.  MULTA  LANÇADA  EM  RAZÃO  DE  INFRAÇÃO.  INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais  decorrentes  de  infração  por  ela  cometido  em  nome  da  sucedida,  mesmo  que  formalizados  após  a  alteração  societária,  mormente  se  incorporadora  e  incorporada  encontravam­se  sob controle  comum. Portanto,  à  luz da  lei,  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  não  pode  ser  afastada  a  responsabilidade  da  sucessora  em  relação à multa  lançada  em  razão de infração cometida em nome da sucedida.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido  A autuada SOTREQ S/A. foi cientificada da decisão em 16/4/2014 (fl. 3419),  enquanto que os  responsáveis  solidários, mantidos no pólo passivo da autuação, os Srs. Carl  Alfred  Orberg  e  José  Ricardo  Martins  Cordeiro,  foram  cientificados,  respectivamente,  em  7/4/2014 (fl. 3427) e 10/4/2014 (fl. 3431).  Os  demais  responsáveis  solidários,  afastados  do  polo  passivo  da  autuação,  foram  cientificados  nas  seguintes  datas:  Fernando  Curado,  em  7/4/2014  (fl.  3425);  Kathryn  Orberg  Beek,  em  29/4/2014  (fl.  3621);  Arthur  Castilho,  em  8/4/2014  (fl.  3426);  Carl  Vagn  Fl. 3755DF CARF MF     14 Orberg,  em 7/4/2014  (fl.  3428);  Jorge Delaura Meyer Neto,  em 8/4/2014  (fl.  3429); Laércio  Brazil Lenz César, em 7/4/2014 (fl. 3433); Renato Pimentel Freitas, em 8/4/2014 (3434); José  Germano da Costa Silveira Filho, em 4/4/2014 (fl. 3430) e Sybelle da Costa Oliveira Ban, em  11/4/2014 (fl. 3394).  Em  30/4/2014,  a  autuada  SOTREQ  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  3490/3527, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória.  Em 30/4/2014, os responsáveis solidários Carl Alfred Orberg e José Ricardo  Martins Cordeiro protocolaram os recursos voluntário de fls. 3568/3598 e 3436/3466, em que  reafirmaram as razões de defesa aduzidas nas respectivas peças impugnatórias. Em aditamento,  em preliminar, alegaram a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa,  sob  o  argumento  de  que  o  referido  julgado  havia  aperfeiçoado  o  lançamento  ao  alterar  o  fundamento  da  responsabilidade  solidária  do  art.  135,  III,  do  CTN,  determinado  pela  fiscalização, para o art. 95, I, do Decreto­lei 37/1966, o que caracterizava mudança de critério  jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN.  Enfim, no dia 16/2/2016, a recorrente protocolou a petição de fls. 3627/3628,  acompanhada de extenso memorial e de parecer da lavra da ex­Conselheira deste Conselho, a  Drª Judith do Amaral Marcondes Armando.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os  recursos  são  tempestivos,  tratam  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  devem  ser  conhecidos.  O  acórdão  recorrido  contém  erros  materiais  graves,  que  sem  o  devido  saneamento, certamente, impossibilita o julgamento da lide por este Colegiado.  No citado julgado, há erro material na ementa do acórdão, pois, nela consta  “Impugnação Procedente”, em evidente contradição com o teor dos enunciados das ementas, os  fundamentos  do  voto  vencedor  e  o  resultado  do  julgamento  anotado  no  dispositivo  julgado,  onde há expressa menção que, por maioria de votos, a impugnação foi julgada improcedente.  Também há erros materiais na redação do dispositivo. Um deles consiste na  referência a apenas uma  impugnação, quando nos autos  foram apresentadas e apreciadas nos  votos  vencido  e  vencedor  1  impugnação  da  pessoa  jurídica  autuada  e  11  impugnações  das  pessoas físicas responsáveis solidárias.  Outro  erro  material,  de  natureza  mais  grave  e,  portanto  insanável,  no  entendimento deste Relator, foi a omissão da não interposição de recurso de ofício em relação  aos  9  responsáveis  solidários  excluídos  do  pólo  passivo  da  autuação.  Para  essa  hipótese,  há  obrigatoriedade de  interposição de  recurso de ofício por determinação do art.  34 do Decreto  70.235/1972 e por expressa determinação do art. 70, § 3º, do Decreto 7.574/2011, que segue  transcrito:  Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade  competente  de  primeira  instância,  sempre  que  a  decisão  Fl. 3756DF CARF MF Processo nº 11829.720038/2012­27  Acórdão n.º 3302­005.145  S3­C3T2  Fl. 3.750          15 exonerar o  sujeito passivo do pagamento de  tributo e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como  quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria  com base na legislação do IPI (Decreto no 70.235, de 1972, art.  34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67).  § 1o O recurso será interposto mediante formalização na própria  decisão.  § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo  este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido de que seja observada aquela formalidade.  § 3º O disposto no caput aplica­se sempre que, na hipótese prevista  no § 3º do art. 561, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja  exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de  Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência  do crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Ora, se o § 2º do art. 70 em destaque determina que o servidor que verificar  falta da interposição de recurso de ofício representará perante a autoridade julgadora, no sentido  de que seja observada a dita formalidade, com muito mais razão, se a autoridade julgadora constata  tal irregularidade, inequivocamente, ela deve determinar o saneamento do vício, sob pena de grave  prejuízo aos princípios basilares que regem o processo administrativo fiscal.  E uma vez constados tais erros materiais, os autos devem retornar à Turma de  Julgamento  prolatora  do  acórdão,  para  que  outro  seja  proferido  em  boa  e  devida  forma,  consoante determina o art. 21, § 1º, da Portaria MF nº 341/2011, a seguir reproduzido:  Art.  21.  As  decisões  serão  assinadas  pelo  relator,  pelo  redator  designado,  sendo  o  caso,  e  pelo  Presidente  da  Turma,  e  delas  constarão o nome dos julgadores presentes, mencionando­se, se  houver,  os  impedidos,  os  ausentes,  bem  como  os  julgadores  vencidos e a matéria em que o foram.  § 1º Para a  correção de  inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  a  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  no  acórdão, será proferido novo acórdão.  §  2º  Nos  casos  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  forma a ser adotada é a de resolução. (grifos não originais)                                                              1  "Art.  56.    A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  § 3o  No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, todos deverão ser  cientificados do auto de infração ou da notificação de lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles  apresente impugnação.  [...]"  Fl. 3757DF CARF MF     16 Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau,  para  que  seja  proferido novo acórdão, em boa e devida forma.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 3758DF CARF MF

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7201631 #
Numero do processo: 10314.720709/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2012 BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. AJUSTES. Na forma do art. 8º, § 1º, letra c do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas devem ser acrescidos os royalties e direitos de licença, pagos direta ou indiretamente, desde que como condição de venda das mercadorias e a elas relacionados. MULTA REGULAMENTAR Se os parâmetros materiais e quantitativos de sua aplicação foram vazados por lei vigente, válida e eficaz, descabe à instâncias administrativas adentrarem em sua constitucionalidade. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira atributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito àincidência de juros demora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Precedentes da CSRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-004.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que apresentou declaração de voto lida em sessão. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.983  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO II  Recorrente  C&A MODAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2012  BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. AJUSTES.  Na forma do art. 8º, § 1º, letra c do Acordo sobre a Implementação do Artigo  VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, ao preço efetivamente pago  ou a pagar pelas mercadorias importadas devem ser acrescidos os royalties e  direitos de licença, pagos direta ou indiretamente, desde que como condição  de venda das mercadorias e a elas relacionados.  MULTA REGULAMENTAR  Se  os  parâmetros materiais  e  quantitativos  de  sua  aplicação  foram  vazados  por  lei  vigente,  válida  e  eficaz,  descabe  à  instâncias  administrativas  adentrarem em sua constitucionalidade. Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA.   O  crédito  tributário,  quer  se  refira  atributo,  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  àincidência  de  juros demora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. Precedentes da CSRF.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  que  apresentou declaração de voto lida em sessão.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 09 /2 01 6- 11 Fl. 17932DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.929          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  referente à diferença de tributos  incidentes na importação (II,  IPI e PIS/COFINS importação)  decorrente da não inclusão no valor aduaneiro dos royalties pagos pelo importador, acrescido  de multa de ofício e juros de mora. Igualmente, foi feita exigência fiscal de multa regulamentar  de 1% do valor aduaneiro (art. 84 da MP 2.158­35/2001) face a não inclusão dos royalties no  campo "informações complementares" da DI.  Segundo  o  relatório  fiscal  (fls.  2848/2950),  o  Serviço  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  (SEPAC)  da  Delegacia  Especial  da  RFB  de  Fiscalização de Comércio Exterior (DELEX/SPO) verificou que a C&A efetuou recolhimentos  de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sob o Código de Receita 0422, cuja descrição é  “IRRF – ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA– RESIDENTES EXTERIOR”, no ano de  2012,  e,  ao  mesmo  tempo,  realizou  diversas  importações  no  período.  Com  base  nessas  informações, a fiscalização promoveu procedimento para verificar a causa dos pagamentos dos  royalties,  a  fim de determinar se  seria o caso de os valores pagos a  título de  royalties  serem  incluídos  no  cômputo  do  valor  aduaneiro  das  importações  da  empresa  e,  em  caso  positivo,  aferir se os pagamentos a título de royalties foram efetivamente incluídos.  Após a apresentação de ampla gama de documentos, a fiscalização concluiu  que  parte  dos  pagamentos  sob  o  Código  de  Receita  0422  se  referia  à  contraprestação  por  serviços de assistência técnica, tais como serviços de pesquisa de tendência de moda e criação  e desenvolvimento de peças de vestuário e acessório, e outra parte das remessas, majoritária,  relacionava­se ao pagamento de royalties referentes à licença para uso de marca.  Num  segundo  momento  da  auditoria,  a  fiscalização  requereu  que  a  contribuinte apresentasse, ”(...) para cada uma das marcas, os produtos/mercadorias importados  de empresas vinculadas e não vinculadas, bem como aqueles obtidos no mercado interno. Foi  solicitado  ainda  que  a  C&A  informasse  o  valor  correspondente  aos  royalties  pagos  por  produto/mercadoria e período”.  Após o detalhado exame dos contratos, cujas cópias encontram­se no Anexo  IV  do  auto  de  infração,  e  demais  elementos  de  informação  apresentados,  a  fiscalização  concluiu (item 6.1 ­ DOS CONTRATOS) que os royalties pagos pela interessada em razão da  exploração das marcas objeto dos contratos firmados com as empresas MATTEL DO BRASIL  LTDA,  THE WALT DISNEY  COMPANY  (BRASIL)  LTDA, WARNER  BROS  (SOUTH)  INC.,  ITC  AMERICA  LATINA  S/C  LTDA  (MARVEL);  PLAYBOY  ENTERPRISES  INTERNATIONAL,  COFRA  HOLDING  AG  e  GISELE  INC  caracterizavam­se  como  condição de venda (item 6.2 ­ DA CONDIÇÃO DE VENDA) das mercadorias importadas de  Fl. 17933DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.930          3 terceiros fabricantes. Consequente, os valores relativos aos royalties deveriam ser adicionados  ao cálculo do valor aduaneiro.  As premissas que apoiaram a conclusão fiscal foram as seguintes:  1. Os  direitos  de  licença  e  de  uso  da marca  foram  utilizados  nos  produtos  importados, portanto, esses direitos estão relacionados às mercadorias importadas.  2.  O  pagamento  dos  direitos  é  condição  para  uso  da  marca,  pois  sem  o  pagamento  dos  royalties  a  contribuinte  não  poderá  mais  adquirir  os  produtos  das  empresas  exportadoras.  3.  A  importadora  não  efetuou  o  ajuste  ao  valor  aduaneiro  conforme  estabelecido no artigo 8, item 1, c, do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).  4.  A  autuada  submeteu  aos  despachos  aduaneiros  diversos  produtos  cujos  fornecedores  estrangeiros  estão  a  ela  vinculados  nos  termos  do  artigo  15,  item  4,  do AVA.  Entretanto,  no  campo  da  declaração  de  importação  destinado  a  informar  a  condição  de  vinculação,  a  empresa  declarou­se  “não  vinculada”,  conforme  planilha Demonstrativa Multa  Não Vinculadas, anexada aos autos.  5.  Os  dados  referentes  ao  tipo  de  vínculo  entre  as  partes  contratantes  são  informações  de  natureza  administrativo­tributária  e,  portanto,  necessários  à  determinação  do  competente procedimento de controle aduaneiro, inclusive a valoração aduaneira dos produtos.  6.  Prestando  informação  inexata,  já  que  nos  casos  aqui  tratados  existe  vinculação entre a importadora e os fornecedores, a empresa acabou por incorrer na penalidade  prevista no § 1º do artigo 69, da Lei nº 10.833/2003.  Intimada,  a contribuinte  apresentou  impugnação,  cujas alegações não  foram  acolhidas pela DRJ Curitiba (fls. 17686/17730), em julgamento de 31/01/2017.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 17762/17853),  no qual alega, em síntese:  (i) que  a  legislação  aduaneira  é  clara  ao  determinar  que  o  valor  aduaneiro  nem sempre conterá os royalties pagos em relação à mercadoria importada, mas visa ajustá­lo  apenas  e  tão  somente  quando  pagos  como  condição  da  venda  imposta  pelo  vendedor,  ao  importador  para  a  aquisição  das mercadorias,  a  eliminar  distorção  causada  pela  cobrança  de  parte do preço sob a forma de royalties;  (ii)  que  a  condição  de  venda  não  é  todo  e  qualquer  elemento  para  a  concretização  da  importação,  mas  constitui  obrigação  adicional  ao  pagamento  do  preço,  imposta para a realização da venda, ou seja, pelo vendedor/fabricante, detentor da licença (1ª  Condição estabelecida pelo CARF), para a venda dos produtos, pagamento este que deverá  favorecer  ao  vendedor  ou  a  terceiro  a  este  necessariamente  vinculado  (2ª  Condição  estabelecida pelo CARF);  (iii)  que  os  royalties  pagos  ao  Licenciante  devem  estar  diretamente  relacionados às mercadorias objeto de valoração, isto é, devem ser diretamente relacionados  aos valores objeto da compra e venda. (3ª Condição estabelecida pelo CARF);   Fl. 17934DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.931          4 (iv)  nos  casos  analisados  no  presente  auto  de  infração,  o  pagamento  de  royalties  não  é  condição  de  venda  para  a  importação  das  mercadorias,  pois  existem  duas  relações jurídicas independentes firmadas pela Recorrente. Uma com o Licenciante regulando a  exploração  da  licença,  outra  com  os  fabricantes,  terceiros  absolutamente  independentes  dos  Licenciantes,  regulando  a  compra  e  venda  das mercadorias.  Inclusive,  poderia  a C&A optar  pela fabricação própria das mercadorias (em território nacional ou estrangeiro);  (v)  que  a  análise  de  todos  os  contratos  em  questão  deixa  claro  que  os  fabricantes  (vendedores  das  mercadorias)  não  são  titulares  das  licenças  exploradas  pela  Recorrente e não tem qualquer relação comercial, financeira ou societária com os Licenciantes,  razão pela qual não possui qualquer ingerência sobre o montante, a forma ou o prazo em que os  royalties serão pagos da Recorrente às Licenciantes;  (vi) que a obrigatoriedade de a Recorrente cessar a comercialização das peças  licenciadas, bem como de os fabricantes cessarem, após comunicação, a produção de produtos  com  a  marca  licenciada,  não  implica,  por  óbvio,  qualquer  indício  de  vinculação  entre  fabricantes e detentores da marca. Na verdade, trata­se de mera decorrência lógica do contrato  de  licença  firmado,  bem  como  do  respeito  às  normas  nacionais  e  internacionais  que  regulamentam a propriedade industrial;  (vii) a forma pela qual o pagamento dos royalties é calculado na maioria dos  contratos (parcela fixa, garantia mínima e/ou percentual da venda, antecipações de valores etc.)  é mais um demonstrativo de que não existe “condição de venda” para inclusão dos royalties no  valor aduaneiro das mercadorias importadas;  (viii)  especificamente  com  relação  ao  contrato  firmado  com  a  COFRA,  importante destacar que (a) as empresas Mondial Hong Kong e C&A Sourcing Limited atuam,  tão  somente,  como  exportadoras  das  mercadorias  adquiridas  no  Leste  Asiático  de  diversos  fabricantes  de  todas  as  marcas  (assim,  essas  empresas  não  fabricam  as  mercadorias  importadas);  (b)  aproximadamente  74%  de  todas  as  mercadorias  comercializadas  pela  Recorrente  (relacionadas  às  marcas  detidas  pela  COFRA)  são  adquiridas  de  empresas  nacionais; (c) os  royalties, no montante de apenas 1% sobre a Receita Líquida de Vendas no  mercado interno, são pagos pela Recorrente somente após 30 dias do encerramento do trimestre  de vendas,  o que demonstra,  de maneira  cristalina,  a  absoluta  independência da operação de  compra  e  venda  firmada  pela  Recorrente  com  os  fabricantes  da  operação  de  licenciamento  firmada pela Recorrente com a COFRA;  (ix) subsidiariamente, caso se entenda que os royalties devem compor o valor  aduaneiro,  o que sequer  se admite como hipótese  em  razão dos  argumentos  acima, haverá o  reconhecimento  de  que  os  tributos  pagos  na  remessa dos  royalties  são  indevidos,  razão  pela  qual  poderão  ser  recuperados  pela  Recorrente  (compensando­se  com  os  valores  exigidos  no  presente AIIM);  (x)  pede  a  exclusão  da  multa  administrativa  sobre  o  valor  aduaneiro,  por  considerá­la abusiva, uma vez que somente o valor da mesma ultrapassa o valor dos  tributos  somados, pugnando pela sua redução ao patamar de no máximo 100% dos tributos exigidos;  (xi) por  fim,  com  relação  à  penalidade  aplicada,  não  há  dúvidas  acerca  da  necessidade de, ao menos, afastar­se a incidência de juros de mora sobre o montante referente a  multas, em lançamento de ofício, nos termos da jurisprudência desse CARF.  Fl. 17935DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.932          5 De fls. 17881/17926, contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando que seja  negado provimento in totum ao recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  OS ROYALTIES NA VALORAÇÃO ADUANEIRA  Entende a recorrente, em suma, que o pagamento dos royalties não era uma  condição de venda na importação das mercadorias em cada um dos contratos por ela firmados  com as empresa a que aludi no relatório, pois alega existirem duas relações jurídicas: uma com  o  licenciante  regulando  a  exploração  da  licença,  e  outra  com  os  fabricantes  (em  território  nacional ou estrangeiro), terceiros independentes dos licenciantes, regulando a compra e venda  da mercadoria.   Com  espeque  nesse  raciocínio,  por  não  serem  os  fabricantes  titulares  das  licenças por ela exploradas, e por não terem qualquer relação comercial ou societária com os  licenciantes  (os  detentores  das  marcas),  não  possuem  eles  qualquer  ingerência  sobre  o  montante, a forma ou o prazo em que os royalties seriam pagos pela recorrente às licenciantes.  o  que  afastaria  a  inclusão  dos mesmos  na  valoração  aduaneira  dos  produtos  importados  dos  fabricantes  estrangeiros.  Entende,  em  suma,  que  para  "inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro é essencial que o dever de pagamento dos mesmos aflore e decorra do contrato de  compra  e  venda,  e  que  o  pagamento  deste  seja  feito  a  entidade  vinculada  ao  vendedor/fabricante".  De seu turno, a fiscalização entende que sem o pagamento dos royalties, não  poderia a autuada ter direito às mercadorias produzidas no exterior, pelo que sem o pagamento  daqueles não haveria a importação que deu azo à presente lide.   Todavia,  não  se  controverte  sobre  o  fato  de  que  os  royalties  pagos  pela  recorrente  se  relacionam  com  os  direitos  de  imagem  que  são  explorados  pelas  mercadorias  objeto da presente autuação e que os mesmos não foram incluídos no valor da transação.  Sem embargo, a questão nuclear, aparte da multa regulamentar, é definir  se os pagamentos dos royalties constitui ou não uma condição de venda das mercadorias  importadas de modo, então, a incidir o ajuste do valor da transação, nos termos do AVA ­  GATT.  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  aplicado  em  mais  de  180  países,  não  pode  ser  alterado  pela  vontade  unilateral  das  partes,  nem  ter  seus  conceitos  deturpados  pela  legislação  nacional. Gize­se  que  no Brasil,  lamentavelmente,  a  legislação  nacional  chegou  a  tentar  alterar  o  conteúdo  da  expressão  "valor  aduaneiro",  alteração  essa  que  acabou  corretamente obstada pela suprema corte, no RE nº 559.607/SC.  Certo que a  expressão  "valor  aduaneiro" não pode  significar no Brasil  algo  diferente do que significa nos demais países signatários do GATT, e membros da OMC, sob  pena de tornar inócuo o acordo internacional uniformizador, e de ser o país acionado perante o  Fl. 17936DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.933          6 Órgão  de  Solução  de  Controvérsias  de  tal  organização.  Aliás,  a  incorporação  da  expressão  "valor  aduaneiro"  ao  texto  constitucional  brasileiro  (art.  149,  §  2o,  II,  "a"),  pela  Emenda  Constitucional  nº  33/2001,  obviamente  se  fez  com  a  acepção  que  já  estava  consagrada  internacionalmente.  Assim,  o  conteúdo  da  expressão  "valor  aduaneiro"  e  dos  elementos  que  o  compõem  deve  ser  buscado  na  legislação  internacional,  mormente  no  Acordo  de  valoração  Aduaneira  (AVA),  somente  se  prestando  a  legislação  nacional  a  complementar  o  AVA  naqueles temas em que o acordo prevê faculdades às partes (artigo 8º, 2).  O  próprio  AVA  define  a  quase  totalidade  dos  termos  e  expressões  que  emprega, justamente para evitar tratamento desigual pelos países signatários. E o tema sobre o  qual estamos a tratar é disciplinado no Artigo 8º, 1, "c" do AVA:  Artigo 1  1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:   (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias  pelo comprador, ressalvadas as que:   (i)  sejam  impostas  ou  exigidas  por  lei  ou  pela  administração  pública do país de importação;   (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser  revendidas;  ou  (iii)  não  afetem  substancialmente  o  valor  das  mercadorias;   (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição  ou  contra­prestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar  um  valor em relação às mercadorias objeto de valoração;   (c) nenhuma parcela do  resultado de qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito  de  conformidade  com  as  disposições  do  Artigo  8;  e  (d)  não  haja  vinculação  entre  o  comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação  seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do  parágrafo 2 deste Artigo.  E o artigo 8º do AVA ­ GATT ( internalizado pelo Decreto nº 1.355/94), tem  a seguinte dicção:  Artigo 8  1. Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições  do  Artigo  1,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias importadas:  ...  Fl. 17937DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.934          7 (c)  royalties  e  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam  incluídos no preço efetivamente pago ou a  pagar; (grifei)  Nota ao Artigo 8  1. Os royalties e direitos de licença referidos no parágrafo l (c)  do Artigo 8 poderão incluir, entre outros, pagamentos relativos  a patentes, marcas  registradas e direitos de autor. No entanto,  na determinação do valor aduaneiro, os ônus relativos ao direito  de reproduzir as mercadorias importadas no país de importação  não serão acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar  por elas.   2.  Os  pagamentos  feitos  pelo  comprador  pelo  direito  de  distribuir  ou  revender  as  mercadorias  importadas  não  serão  acrescidos  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  por  elas,  caso não sejam tais pagamentos uma condição da venda, para  exportação  para  o  país  de  importação  das  mercadorias  importadas. (grifei)  Com  efeito,  para  fins  de  valoração  aduaneira,  é  imperativo  perquirir  se  o  pagamento  destes  royalties  ou  direitos  de  licença  constitui  condição  para  a  produção  ou  a  aquisição dos produtos objeto de importação. Ou seja, é preciso saber se esses royalties ou  direitos  de  licença  estão  intrínseca  e  indissociavelmente  ligados  à  possibilidade  da  comercialização dessas mercadorias no país de importação.  Além  de  definir  os  termos  e  expressões  que  utiliza,  o  AVA  estabelece  "princípios" que norteiam a aplicação de todo o Acordo, em sua Introdução Geral:  “Introdução  Geral  –  1.  A  base  primeira  para  a  valoração  aduaneira,  em  conformidade  com  este  Acordo,  é  o  valor  de  transação...”; “Os membros, ...desejando elaborar normas para  sua  aplicação  com  vistas  a  assegurar  maior  uniformidade  e  precisão na sua implementação; reconhecendo a necessidade de  um  sistema  equitativo,  uniforme  e  neutro  para  a  valoração  de  mercadorias  para  fins  aduaneiros,  que  exclua  a  utilização  de  valores aduaneiros arbitrários ou  fictícios; reconhecendo que a  base de valoração de mercadorias para fins aduaneiros deve ser  tanto  quanto  possível  o  valor  de  transação  das mercadorias  a  serem  valoradas;  reconhecendo  que  o  valor  aduaneiro  deve  basear­se em critérios simples e equitativos condizentes com as  práticas comerciais e que os procedimentos de valoração devem  ser de aplicação geral, sem distinção entre fontes de suprimento;  reconhecendo que os procedimentos de valoração não devem ser  utilizados  para  combater  o  dumping;  acordam...”  (grifos  nossos).  No corpo do acordo podem ainda ser apontados outros “princípios”, como o  da  leal concorrência, derivado do artigo 1º, pelo qual o valor aduaneiro deve  ter como base  um preço representativo de uma operação normal, não afetada por vínculos entre vendedor e  Fl. 17938DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.935          8 comprador;  o  da  compatibilização  entre  o  sigilo  das  informações  de  caráter  confidencial  fornecidas  pelo  importador  e  a  publicidade  das  regras  e  critérios  utilizados  para  valoração  aduaneira, previstos,  respectivamente, nos artigos 10 e 12 do AVA/GATT, e o do direito de  informação,  previsto no  artigo 16 do acordo, por meio do qual o  importador  tem direito de  receber, por escrito, após solicitação, uma explicação da Aduana sobre como foi determinado o  valor aduaneiro das mercadorias por ele importadas. Ademais, no Anexo I do AVA figuram  as  Notas  Interpretativas  do  acordo,  que  o  integram,  conforme  artigo  14,  contendo  explicações  e  exemplos  para  facilitar  sua  aplicação. O Anexo  II  detalha  disposições  sobre  o  Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (CTVA, ou “Comitê de Valoração de Bruxelas”), sob  os auspícios do CCA/OMA, com a finalidade de conseguir, no nível técnico, uniformidade na  interpretação  e  aplicação  do  acordo,  podendo,  o  CTVA,  emitir  Opiniões  Consultivas,  Comentários e Notas Explicativas. Tal comitê foi criado pelo artigo 18 do AVA­GATT.  Compreendido  o  Acordo  em  visão  sistêmica,  há  que  se  entender  que  os  royalties  e  direitos  de  licença,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes  dê  a  legislação  nacional  (direitos,  taxas,  gravames,  cânones...),  devem ser  acrescentados  ao preço pago ou  a  pagar,  para  fins  de  valoração  aduaneira,  caso  devam  ser  pagos  pelo  comprador,  direta  ou  indiretamente, e constituam uma condição de venda das mercadorias.  No caso em análise, a recorrente paga royalties às empresas licenciantes das  marcas  de  roupas  que  serão  fabricadas  (na  hipótese  por  terceiros  no  exterior)  e  os  paga  conforme disposto nos contratos, longamente dissecados no TVF e na decisão recorrida. Certo  que  não  pagos  esses  royalties,  todos  indiretamente  e  de  diferentes  formas  contratas  com  as  diferentes  licenciantes,  haverá  proibição  de  venda,  e  até  mesmo,  em  certos  casos,  de  distribuição/destruição das mercadorias. Igualmente, todos fabricantes no exterior, quer tenham  eles  vínculos  com  a  importadora­recorrente  ou  não,  estarão  sujeitos,  na  forma  contratada,  à  supervisão das licenciantes sob pena de variadas sanções.   Assim, como pontuado, a questão posta a nosso julgamento é identificarmos,  então, se o pagamento desses royalties são uma condição de venda, daí a ensejar o acréscimos  daqueles  na  valoração  aduaneira. E  a  interpretação  do  que  seja  uma  condição  de venda,  por  óbvio,  não  pode  ser  tão  simples  a  ponto  de  que  seja  necessário  que  conste  literalmente  de  contrato entre as partes, individualizadamente.  A  recorrente  defende  que  há  duas  relações  jurídicas  distintas;  uma  com  as  licenciantes e outra com os fabricantes no exterior. Contudo, ao fazer tal afirmação, que não é  falsa, se esquece que nos contratos que ela fez com as licenciantes é dado amplo, vasto direito  de  interferência  da  licenciante  em  relação  à  fabricação  dos  produtos,  até  mesmo  veto  de  fabricante,  escolha  específica  de  fabricante,  supervisão  da  fabricação,  vistoria  por  designer  apontado pela  licenciante,  etc. Dessarte,  dúvida não  resta que  embora distintas  as partes dos  contratos,  eles  se  imbricam de modo a  interferirem os  licenciantes diretamente na fabricação  das  roupas pelos  fabricantes no exterior. Em consequência, afasto o argumento da recorrente  quanto à necessidade de que os pagamentos de royalty estejam diretamente relacionados com  os valores objeto de compra e venda. Há várias opiniões consultivas em sentido contrário.  A fiscalização e a DRJ concluíram que a expressão “condição de venda” vem  sendo  entendida  pela Comissão  como  circunstância  apta  a  afetar  a  vontade  do  vendedor  em  realizar a transação comercial. As Opiniões Consultivas 4.1 e 4.11 reconheceram o pagamento  dos royalties como condição de venda em situações em que as partes  fabricante e  licenciante  eram pessoas jurídicas distintas e independentes.   Fl. 17939DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.936          9 Sem  embargo,  da  análise  da  legislação,  podemos  afirmar  que  os  royalties  somente comporão o valor aduaneiro se ocorrerem cumulativamente as seguintes condições:   a) os valores pagos a título de royalties forem relativos às mercadorias objeto  de valoração;   b)  o  comprador  tiver  que  pagá­los,  direta  ou  indiretamente,  como  uma  condição de venda;   c) os valores de royalties não estiverem incluídos no preço pago ou a pagar.  Inconteste,  nos  contratos  analisados,  que  restou  caracterizado  pela  fiscalização  que  os  royalties  pagos  pela  impugnante  são  relativos  às mercadorias  objeto  das  autuações que compõem este processo.  Para elucidar a questão de se os royalties pagos foram condição de venda nos  contratos  com as  licenciantes,  deve­se  analisar  as  opiniões  consultivas  emitidas  pelo Comitê  Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial do Comércio, que, como pontuado  alhures,  são  parte  do AVA­GATT,  pois,  em  que  pese  o  título  de  “opiniões  consultivas”,  as  mesmas compõem a legislação tributária, por força do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº  318 de 04 de abril de 2003.   Passando  à  análise  das  opiniões  consultivas,  vale  destacar  que  elas  foram  emitidas de acordo com contextos bem específicos, portanto, merecendo o devido cuidado em  sua reprodução e aplicação a outros casos Por outro lado, a partir delas pode­se verificar a linha  de raciocínio que o comitê aplica para caracterizar a condição de venda.  Opinião consultiva 4.1:   1.  Quando  uma  máquina,  fabricada  segundo  um  processo  patenteado,  for  vendida  para  exportação  para  o  país  de  importação  por  um  preço  que  não  compreende  o  direito  da  patente, que o importador, segundo as instruções do vendedor,  deva pagar a um terceiro, titular da patente, o royalty deve ser  adicionado ao preço pago ou a pagar com base no disposto no  Artigo 8.1 c ) do Acordo?   2.  O  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  expressou  a  seguinte opinião:   O  royalty  deve  ser  acrescido ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar, de conformidade com o disposto no Artigo 8.1 c), posto  que  o  pagamento  do  royalty  pelo  comprador  está  relacionado  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração  e  constitui  uma  condição de venda dessas mercadorias.  Neste  caso,  o  comitê  entendeu  que  o  fato  do  comprador  pagar  direitos  de  royalties  em  função  das  instruções  do  vendedor,  mesmo  este  não  sendo  o  detentor  dos  direitos,  constitui  uma condição  de  venda. Ou  seja,  para  que  o  vendedor  realize  a  transação  comercial, este exige que sejam pagos o royalties para terceira pessoa detentora destes direitos.   Portanto,  o  comitê  considera  que mesmo  sendo  pessoa  diversa  do  detentor  dos  direitos  de  royalties,  o  vendedor,  ao  exigir  que  seja  feito  este  pagamento,  estabeleceu  Fl. 17940DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.937          10 uma condição para que a venda fosse realizada, isto é, o comitê utiliza a seguinte linha de  raciocínio: se os royalties não fossem pagos, em tese, a vontade do vendedor em concluir a  transação  comercial  seria  afetada,  constituindo,  assim,  uma  verdadeira  condição  de  venda.  Opinião consultiva 4.11:   1. O  fabricante M de  vestimentas  esportivas  e  o  importador  I  são ambos vinculados à matriz C, que possui os direitos de uma  marca  registrada  afixada  nessas  vestimentas.  O  contrato  de  venda  entre  M  e  I  não  prevê  o  pagamento  de  royalty.  Entretanto, I é obrigado a pagar um royalty a C, em virtude de  um  acordo  distinto  com  este  celebrado,  para  a  obtenção  do  direito de uso da marca registrada afixada nas vestimentas que I  adquiriu de M. O pagamento do royalty constitui uma condição  de  venda  e  está  relacionado  com  os  artigos  de  vestuário  esportivos importados?   2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte  opinião:   O contrato de venda entre M e I, cobrindo as mercadorias objeto  da  marca  registrada,  não  contém  cláusula  que  imponha  expressamente  o  pagamento  de  um  royalty.  Entretanto,  o  pagamento em questão é uma condição de venda, uma vez que  I é obrigado a pagar o royalty à matriz em razão da compra das  mercadorias. I não está autorizado a utilizar a marca registrada  sem o pagamento do royalty. A inexistência de contrato escrito  com  a matriz  não  anula  a  obrigação  que  I  tem  de  efetuar  o  pagamento por ela exigido. Pelas razões expostas, o pagamento  pelo direito de uso da marca refere­se às mercadorias objeto de  valoração  e  a  quantia  correspondente  deve  ser  acrescida  ao  preço efetivamente pago ou a pagar  Nesta hipótese, o comitê entendeu que, apesar do pagamento dos royalties se  dar  em  função  de  contrato  diverso  ao  de  venda,  a  existência  de  vinculo  entre  as  partes  é  relevante,  e  acaba  por  determinar  o  acréscimo  ao  valor  da  transação.  Em  outras  palavras,  a  vinculação  entre  as  partes  daria  condições,  para  que,  mesmo  indiretamente,  o  detentor  da  licença  pudesse  impedir  a  venda,  sob  pena  de  ter o  seu  direito  ao  recebimento  dos  royalties  frustrado.  Ou  seja,  o  pagamento  ou  não  dos  royalties  afetaria,  em  tese,  a  vontade  do  vendedor  (mesmo que  indiretamente) em concluir a  transação comercial,  sendo por  isso  caracterizada a condição de venda.  Sendo  assim,  a  caracterização  da  condição  de  venda  se  dá  pela  analise  das  relações  jurídicas  estabelecidas  entre  as  partes  (detentor  da  marca,  importador,  vendedor,  fabricante ) para que se afira se existe algum elemento que implique a seguinte questão: se os  royalties  não  forem  pagos,  em  tese,  a  vontade  do  vendedor  em  realizar  a  transação  comercial será afetada?  Pois bem, das análise feitas, quer pelo agente fiscal (fls. 2869/2910) quer pelo  decisum  a  quo  (fls.  17715/17729),  que  não  reproduzo  por  desnecessário,  mas  que  as  tomo  como razões de decidir (nos termos do § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99), estreme de dúvidas que  Fl. 17941DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.938          11 o pagamento dos royalties é condição de venda em todos os contratos que deram azo à presente  exação, embora sob diferentes formas, pois avençados casuisticamente.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  C&A  e  das  informações  contidas  nas  declarações  de  importação  (DI),  conclui­se  que  as mercadorias  importadas  têm  seus  direitos  autorais,  quanto  a  desenhos  e  arte  final,  pertencentes  a  empresas  sediadas  no  exterior, as quais cobram da C&A  royalties pagos pela concessão da licença para produzir e  comercializar  mercadorias.  Verifica­se  ainda  que  as  mercadorias  são  fabricadas  por  uma  terceira  empresa,  também  sediada  no  exterior,  devidamente  autorizada  pela  detentora  dos  direitos autorais.  Para cada um dos contratos analisados, o produtor/fabricante da mercadoria  deve ser informado à licenciante (dona da marca), com vistas a obter sua aquiescência. Do teor  dos  contratos,  depreende­se  que  são  rígidos  os  controles  que  o  dono  da  marca  estabelece,  mostrando­se bastante rigoroso o processo de aprovação de um dado fabricante. Tem­se, assim,  evidenciada a correlação entre licenciante e fabricante, ou seja, não é possível afirmar que o  contrato  de  uso  da  marca  é  totalmente  dissociado  do  contrato  para  fabricação  das  mercadorias (peças de vestuário, acessórios, etc).  Sendo  assim,  correta  a  exigência  fiscal  ao  incluir  no  valor  aduaneiro  os  valores pagos a título de royalties.   Nesse  sentido,  já  se  manifestou  a  CSRF  em  caso  semelhante,  consoante  Acórdão 9303­003.466, de 24/02/2016.  Também não há que se falar em bitributação, tendo em conta o argumento da  recorrente que ela  já pagou o IRRF quando do envio dos royalties, porque se tratam de fatos  geradores distintos, com hipóteses de incidência díspares, pelo que afasto tal articulação.  A MULTA REGULAMENTAR   Em relação à aplicação da multa regulamentar a que se refere o art. 84 da MP  2.158­35/2001, a irresignação da recorrente (tópico II.vi do recurso) cinge­se ao argumento de  que a mesma "toma como base valor que não o do crédito tributário exigido, mas sim a base de  cálculo dos tributos (valor aduaneiro), resultando em montante praticamente 30 % superior ao  montante  de  tributos  exigidos  pela  Fiscalização"  para  concluir  que  a  mesma  tem  natureza  confiscatória, não adentrando no mérito da autuação.  Assim,  para  análise  do  único  fundamento  recursal  que  afrontou  a  referida  multa teríamos que adentrar no mérito da constitucionalidade do art. 84 da MP 2.158­35/2001,  o que é vedado aos julgadores no âmbito administrativo. No caso do CARF, em específico, a  matéria encontra­se sumulada.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, resta mantida a multa regulamentar aplicada.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Fl. 17942DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.939          12 Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303­002.399, da 3ª  Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torre,  vazado nos seguintes termos, o qual tomo como fundamento de decidir.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art.  113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamente, o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 17943DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.940          13 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma  Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora o  caso  paradigmático  aresto  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou o Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Assim, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício. Essa é a  remansosa jurisprudência da 3ª Turma da CSRF.  CONCLUSÃO  Fl. 17944DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.941          14 Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço vênia ao Ilustre Relator para, a despeito das considerações versadas em  seu  voto,  apresentar  e  fundamentar  minha  divergência,  contribuindo  para  a  construção  do  entendimento deste Colegiado.  O cerne da divergência instaurada nesse voto diz respeito à possibilidade ou  não  da  inclusão  do  valor  pago  a  título  de  royalties  no  valor  aduaneiro  correspondente  às  importações efetuadas pela Recorrente.  O Valor Aduaneiro (ou para fins alfandegários) é estabelecido, originalmente,  no Artigo VII do GATT, e regulamentado através do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­ GATT), ao determinar, em regra, que "1.O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o  valor de transação,  isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma  venda para exportação para o país de importação".   Sobre  isso,  foi  pontuado  com  precisão  pelo  Cons.  Rosaldo  Trevisan  no  acórdão  CARF  nº  3401­003.194,  que  essa  matéria  é  objeto  de  tratado  internacional,  não  podendo ser objeto de interpretação à luz de conceitos hauridos da legislação e doutrina pátrias  ­  é  dizer,  o AVA­GATT  não  pode  ter  seu  alcance  e  conteúdo  alterado  unilateralmente  pelo  Estado Brasileiro, sendo vedado o treaty override por força do art. 26 da Convenção de Viena.  Como pontua Mazzuoli:  Vige  aqui  a  regra  pacta  sunt  servanda,  universalmente  reconhecida  como  norteadora  dos  compromissos  exteriores  do  Estado, e expressamente estabelecida pelo art. 26 da Convenção  de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, segundo a qual  todo tratado em vigor ‘obriga as partes e deve ser cumprido por  elas  de  boa  fé.  (MAZZUOLI,  Valério  de  Oliveira.  Curso  de  Direito Internacional Público, 7 ed.. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2012, p.397)  Desse modo, o conceito de "valor aduaneiro" no Brasil não pode ser diferente  daquele praticado na França, na Argentina ou na  Inglaterra  ­ pelo contrário, deve haver uma  uniformidade conceitual entre os países signatários do GATT, de modo que o seu sentido deve  Fl. 17945DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.942          15 ser construído à partir deste tratado e do Acordo de Valoração Aduaneira, bem como nas notas  interpretativas,  pareceres  e  comentários  elaborados  pelo  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  (criado  pelo  art.  18  do  AVA­GATT),  que  correspondem  às  orientações  oficiais  sobre a matéria.  Esse Acordo, inclusive, deixa claro em sua "Introdução Geral" os princípios  que devem orientar o estabelecimento do valor aduaneiro:  Os  Membros,  Tendo  em  vista  as  negociações  comerciais  Multilaterais;  Desejando promover a consecução dos objetivos do GATT 1994  e assegurar vantagens adicionais para o comércio internacional  dos países em desenvolvimento;  Reconhecendo  a  importância  das  disposições  do  Artigo  VII  do  GATT  1994  e  desejando  elaborar  normas  para  sua  aplicação  com vistas a assegurar maior uniformidade e precisão na  sua  implementação;  Reconhecendo  a  necessidade  de  um  sistema  eqüitativo,  uniforme e neutro para a  valoração de mercadorias para  fins  aduaneiros,  que  exclua  a  utilização  de  valores  aduaneiros  arbitrários ou fictícios;  Reconhecendo  que  a  base  de  valoração  de  mercadorias  para  fins  aduaneiros  deve  ser  tanto  quanto  possível  o  valor  de  transação das mercadorias a serem valoradas;  Reconhecendo  que  o  valor  aduaneiro  deve  basear­se  em  critérios  simples  e  eqüitativos  condizentes  com  as  práticas  comerciais  e  que  os  procedimentos  de  valoração devem ser  de  aplicação geral, sem distinção entre fontes de suprimento;  Reconhecendo  que  os  procedimentos  de  valoração  não  devem  ser utilizados para combater o dumping;  Acordam o seguinte:  Um  dos  principais  princípios  orientadores  do  AVA­GATT  é  o  da  livre  concorrência e proibição de discriminação no âmbito do comércio internacional, estabelecendo  um tratamento uniforme e neutro para as operações de compra­e­venda nesse mercado, como  forma  de  promover  a  redução  de  barreiras  para  importações  e  exportações.  Desse  modo,  é  preciso  que o  estabelecimento  do  valor  aduaneiro  não  influencie  a  opção  econômica  entre  a  aquisição de um produto de estabelecimento no exterior ou no mercado nacional ­ e tampouco  deve  ser  utilizado  como  instrumento  anti­dumping,  sob  pena  de  desvio  de  finalidade  desse  conceito.  Um  segundo  princípio  importante  é  o  da  aproximação  com  o  valor  da  transação, estabelecendo assim que todos os acréscimos e reduções devam ser  tratados como  excepcionais.  Como  explica Tejada,  o  preço  do  contrato  real  não  é  o  normal  ou  o  valor  aduaneiro, mas sim o ponto de partida para a sua determinação, podendo passar por acréscimos  Fl. 17946DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.943          16 e diminuições na sua apuração, de acordo com a legislação vigente (TEJADA, Henrique Wills.  Valor  Aduaneiro  ­  Coleção  Gerson  Augusto  da  Silva.  Brasília:  ESAF,  1983,  p.57­58).  Naturalmente,  há  diversas  regras  no AVA­GATT acerca  da  composição  do  valor  aduaneiro,  fugindo  muito  do  escopo  deste  voto  a  análise  ampla  desses  elementos.  Interessa  aqui,  especificamente,  o  Artigo  VIII  desse  acordo,  que  trata  de  montantes  que  deverão  ser  acrescentados ao valor pago ou a pagar, para a composição final:  Artigo 8   1.Na determinação do valor  aduaneiro,  segundo as disposições do Artigo 1,  deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias  importadas:   (a)  ­  os  seguintes  elementos  na medida  em  que  sejam  suportados  pelo  comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar  pelas mercadorias:   (i) comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra;   (ii)  o  custo  de  embalagens  e  recipientes  considerados,  parafins  aduaneiros,  como formando um todo com as mercadorias em questão;   (iii) o custo de embalar,  compreendendo os gastos com mão­de­obra e com  materiais.   (b) ­ o valor devidamente atribuído dos seguintes bens e serviços, desde  que  fornecidos  direta  ou  indiretamente  pelo  comprador,  gratuitamente  ou  a  preços  reduzidos,  para  serem  utilizados  na  produção  e  na  venda  para  exportação das mercadorias importadas e na medida em que tal valor não tiver  sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:   (i) materiais, componentes,  partes  e  elementos  semelhantes  incorporados  às  mercadorias importadas;   (ii)  ferramentas,  matrizes,  moldes  e  elementos  semelhantes  empregados  na  produção das mercadorias importadas;   (iii) materiais consumidos na produção das mercadorias importadas;   (iv) projetos da engenharia, pesquisa e desenvolvimento,  trabalhos de arte e  de design e planos e esboços necessários à produção das mercadorias importadas e  realizados fora do país de importação.   (c) royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto  de  valoração  que  o  comprador  deve  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença  não  estejam  incluídos  no  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar;   (d)  ­  o  valor  de  qualquer  parcela  do  resultado  de  qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  importadas  que  reverta  direta ou indiretamente ao vendedor.  (...)  4.Na determinação do valor aduaneiro, nenhum acréscimo será feito ao preço  efetivamente pago ou a pagar se não estiver previsto neste Artigo.  Fl. 17947DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.944          17 Mais especificamente, são pertinentes para o presente caso o item "1.c" e "4":  1.Na determinação do valor  aduaneiro,  segundo as disposições do Artigo 1,  deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias  importadas: (...)  (c) royalties e direitos de licença relacionados com as mercadorias objeto de  valoração que o comprador deve pagar, direta ou indiretamente, como condição  de  venda  dessas  mercadorias,  na  medida  em  que  tais  royalties  e  direitos  de  licença não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar; (...)  4.Na  determinação  do  valor  aduaneiro,  nenhum  acréscimo  será  feito  ao  preço efetivamente pago ou a pagar se não estiver previsto neste Artigo.  Como se vê da  literalidade do  item "1.c",  a  inclusão dos  royalties  no valor  aduaneiro se dá exclusivamente (por força do item 4, que estabelece o caráter numerus clausus  desse rol de acréscimos) nas hipóteses em que esse pagamento seja condição de venda dessas  mercadorias.   Além  disso,  outra  condição  da  inclusão  é  que  os  royalties  não  estejam  incluídos  no  preço  pago  ou  a  pagar  ­  o  que  é  óbvio,  sob  pena  de  se  pagar  duas  vezes  o  mesmo valor. É dizer, a regra se aplica aos casos em que o fornecedor não tenha embutido no  preço  da  mercadoria  o  custo  correspondente  aos  royalties  (a  exemplo  dos  casos  em  que  o  fabricante  seja,  também,  o  detentor  da  propriedade  intelectual  sobre  determinada  marca  utilizada no produto que produz).  Por fim, exige­se também que o comprador (importador) seja o devedor dos  royalties, que podem ser pagos direta ou indiretamente.  Quanto aos dois primeiros itens, parece­nos que não há grandes problemas, já  que dizem respeito à composição do preço contratualmente estipulado, que pode ou não incluir  os  royalties  devidos  também  ao  fabricante,  e  o  pagamento  dos  mesmos  por  parte  do  importador.  O maior  problema  parece  ser  determinar  se  o  pagamento  dos  royalties,  de  forma direta ou indireta, é condição de venda das mercadorias. Por força do art. 109 do Código  Tributário  Nacional,  é  necessário  recorrer  ao  conceito  de  condição  existente  no  Direito  Privado, versado expressamente no art. 121 do Código Civil, nos seguintes termos:  Art.  121.  Considera­se  condição  a  cláusula  que,  derivando  exclusivamente  da  vontade  das  partes,  subordina  o  efeito  do  negócio jurídico a evento futuro e incerto.  Portanto, para que o pagamento de royalties  seja  tratado como condição da  venda,  é  preciso  que  haja  uma  cláusula  contratual  entre  o  importador  o  e  exportador  que  subordine o efeito  translativo do negócio  jurídico de compra­e­venda a este evento. Essa é a  definição  de  condição.  Nesse  ponto,  é  pacífico  no  trabalho  fiscal  que  não  há  nos  contratos  efetuados com os fornecedores qualquer exigência do pagamento de royalties.  É preciso que se deixe absolutamente claro o que se  refere por "venda" n a  expressão  "condição  de  venda".  Verificando  a  operação  do  contribuinte,  tem­se  o  seguinte  gráfico de fls. 17.666:  Fl. 17948DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.945          18     Como  se  vê,  há  três  momentos  diferentes:  I)  o  contrato  de  licenciamento  entre  a Recorrente  e  os  licenciantes;  II)  o  contrato  de  fornecimento  entre  os  fabricantes  e  a  Recorrente;  e,  por  fim,  III)  o  fornecimento  de mercadorias  da Recorrente  para  os  varejistas  brasileiros. Desses três momentos, apenas dois deles envolvem operações de venda: II e III.  Todavia, quando se  fala em "condição de venda" no AVA­GATT, está­se a  referir à operação II, visto que se trata de uma operação de comércio internacional e, portanto,  sujeita  à  regulamentação  específica  desse  acordo.  A  venda  interna  não  possui  o  valor  aduaneiro,  para  fins  tributários,  de modo que  a  etapa  III  é  irrelevante  para  a  verificação  das  condições de inclusão ou não dos royalties no valor aduaneiro praticado na etapa anterior.  Sobre isto, aduziu o relator que:  Com  efeito,  para  fins  de  valoração  aduaneira,  é  imperativo  perquirir se o pagamento destes royalties ou direitos de licença  constitui condição para a produção ou a aquisição dos produtos  objeto de importação. Ou seja, é preciso saber se esses royalties  ou  direitos  de  licença  estão  intrínseca  e  indissociavelmente  ligados à possibilidade da comercialização dessas mercadorias  no país de importação.  Fl. 17949DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.946          19 Com a devida vênia, parece­me haver um salto lógico entre o pagamento dos  royalties ser condição da importação (aquisição no mercado internacional) e a necessidade de  pagamento deles para  a comercialização no país que  importou  (venda no mercado nacional).  Essa distinção, inclusive, restou esclarecida cabalmente na Nota Explicativa ao item 8.1 c) do  AVA­GATT,  elaborada  pela  Organização  Mundial  de  Aduanas  ­  OMA  (World  Customs  Organization):  Paragraph 1 (c)  1.  The  royalties  and  licence  fees  referred  to  in  paragraph  1  (c)of  Article  8  may  include,  among other  things,  payments  in  respect  to  patents,  trademarks  and  copyrights. However,  the charges for the right  to reproduce the imported goods in  the country of importation shall not be added to the price actually paid or payable  for the imported goods in determining the Customs value.  2.  Payments  made  by  the  buyer  for  the  right  to  distribute  or  resell  the  imported  goods  shall  not  be  added  to  the  price  actually  paid  or  payable  for  the  imported goods  if  such payments are not a  condition of  the  sale  for  export  to  the  country  of  importation  of  the  imported  goods.  (WORLD  CUSTOMS  ORGANIZATION.  Brief  Guide  to  the  Customs  Valuation  Agreement,  3ª  ed.  Bruxelas: WCO, 1996, p.26)  Em tradução livre:  Parágrafo 1 (c):  1. Os  royalties  e direitos de  licença  referidos no parágrafo 1(c) do Artigo 8  podem influir, entre outras coisas, pagamentos relativos a patentes, marcas e direitos  autorais. Entretanto, as cobranças pelo direito de reproduzir os bens importados no  pais  da  importação  não  devem  ser  adicionados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar pelos bens importados na determinação do Valor Aduaneiro.  2. Pagamentos feitos pelo comprador pelo direito de distribuir ou revender  os  bens  importados não devem  ser  adicionados  ao  preço  pago ou a  pagar  pelos  bens  importados,  se  esses  pagamentos  não  foram  condição  da  venda  para  exportação para o país da importação dos bens importados.  Como se vê, o fato dos royalties serem devidos ao titular da marca para que  os  bens  importados  seja  distribuídos  ou  revendidos  no  mercado  nacional  não  devem  ser  incluídos no valor aduaneiro na importação. Essa conclusão é de uma simplicidade franciscana:  eles não são condição da  importação do bem, mas sim exigência  legal para a distribuição do  bem no território nacional ­ a Lei nº 9.279/96 enuncia diversos  tipos penais para aqueles que  utilizem  marcas,  desenhos  industriais,  patentes  etc.,  sem  a  autorização  dos  titulares  desses  direitos, a exemplo dos seus arts. 189 e 190:  CAPÍTULO III  DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS   Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:   I  ­  reproduz,  sem autorização do  titular,  no  todo ou em parte,  marca  registrada,  ou  imita­a  de  modo  que  possa  induzir  confusão; ou II ­ altera marca registrada de outrem já aposta em  produto colocado no mercado.  Fl. 17950DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.947          20  Pena ­ detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.   Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa,  exporta,  vende,  oferece  ou  expõe  à  venda,  oculta  ou  tem  em  estoque:   I  ­  produto  assinalado  com marca  ilicitamente  reproduzida  ou  imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou II ­ produto de sua  indústria  ou  comércio,  contido  em  vasilhame,  recipiente  ou  embalagem que contenha marca legítima de outrem.   Pena ­ detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.  A  conclusão  é  matemática  e,  se  formulada  silogisticamente,  evidencia  a  situação:   I) Todas as vendas lícitas de produtos com marca, no mercado nacional, estão  condicionadas à autorização do titular da marca (art. 189 da Lei nº 9.279/96).  II)  Todas  as  autorizações  dos  titulares  das marcas  (conforme  contratos  dos  autos) tem como condição o pagamento de royalties.  III) Ergo todas as vendas lícitas de produtos com marca, no mercado nacional,  tem como condição o pagamento de royalties.  Ora, resta absolutamente claro que o pagamento dos royalties ao licenciante é  condição de venda da mercadoria no mercado interno, nada tendo a ver com o valor aduaneiro  a  ser  calculado,  mas  sim  o  a  precificação  do  produto  no  âmbito  nacional.  Na  linha  do  comentário da OMA mencionado acima,  esses pagamentos não  são  condição da  importação,  mas apenas da venda interna, o que corrobora a não inclusão dos royalties no valor aduaneiro.  Mais ainda, a  Instrução Normativa SRF nº 318/2003 internalizou no Direito  Brasileiro  diversos  atos  normativos  proferidos  pela  OMA,  dentro  os  quais  uma  série  de  opiniões consultivas que versam sobre a inclusão ou não de royalties no valor aduaneiro e que,  conquanto casuísticas, devem ser analisadas com a finalidade de identificar parâmetros gerais  de identificação.  É o que tentaremos fazer na planilha a seguir    Opinião  Consultiva  Produto Importado  Pagamento  dos  royalties/licença  Vinculação  Resultado  4.1  Máquina  produzida  por  um  processo patenteado.   Instrução  do  vendedor  para  pagar  ao  titular  da  patente os royalties.  irrelevante  Inclusão  4.2  Discos  fonográficos  com  obra  musical  Após  a  venda  dos  discos  no mercado  nacional,  em  decorrência  da  legislação  nacional,  os  royalties  são  pagos ao titular do direito  autoral  Não  há  vinculação  nenhuma  entre  o  detentor  do  direito  autoral e o fabricante.  Não inclusão  Fl. 17951DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.948          21 4.3  Máquina  idealizada  especialmente  para  processo  patenteado.  Pagamento  em  contrato  separado da máquina.  Não  há  vinculação  nenhuma  entre  o  detentor  do  direito  autoral e o fabricante.  Não inclusão  4.4  Concentrado  patenteado  para  ser  diluído  e  vendido  no  mercado nacional  Pagamento  na  compra,  também para o fabricante  o  fabricante  é  o  detentor da patente  Inclusão  4.5  Ingredientes  essenciais  de  cosmético  com  marca  registrada.  Pagamento  de  royalties  sobre o volume de venda,  para o fabricante  o  fabricante  é  o  detentor da marca  Inclusão  4.6  Concentrado  de  bebidas  que  pode ser diluído e vendido com  ou  sem  a  marca  registrada  do  fabricante  Pagamento  de  royalties  sobre o volume de venda  com a utilização da marca  registrada.  o  fabricante  é  o  detentor da marca  Inclusão  apenas  sobre  a  parcela  vendida  com a  marca.  4.7  Discos fonográficos importados  de  gravadora  que  possui  contrato  com  o  detentor  dos  direitos  autorais  (ambos  no  mesmo país).  Pagamento  sobre  o  volume  de  vendas,  à  gravadora,  que  paga  posteriormente  ao  detentor  os  royalties  dos  direitos autorais.  a gravadora e o artista  possuem  um  contrato  prévio  de  exploração  da obra musical.  Inclusão.  4.8  Sapatos  fabricados  no  exterior  por  terceiro,  mediante  arte  e  design  fornecidos  pelo  titular  da licença.  Pagamento  ao  titular  da  licença  sobre  o  volume  de vendas.  Não  há  vinculação  entre  o  fabricante,  o  importador  e  o  titular  da licença  Não inclusão  4.9  Antiflamatório  não  patenteado  importado para a  fabricação de  uma  preparação  veterinária,  com  exploração  da  patente  e  marca no fabrico e venda.  Pagamento  de  royalties  para  remunerar  o  uso  da  marca  e  da  patente  no  mercado nacional.  O  exportador  é  o  detentor da marca.  Não  inclusão,  pois  a  utilização  da  marca  e  da  patente  registrada  não  está  vinculada  às mercadorias  objeto  de  valoração.  4.10  Objetos de vestuário fabricados  pelo detentor da marca.  Pagamento  dos  royalties  sobre  o  valor  de  venda,  separado  do  preço  das  mercadorias.  O  fabricante  é  o  detentor da marca.  Inclusão  4.11  Vestimentas esportivas, na qual  o importador e o fabricante são  PJs  vinculadas  à  matriz,  detentora dos direitos de marca.  Pagamento  de  royalties  à  matriz sobre o volume de  vendas.  O  fabricante,  o  importador  e  o  detentor  da marca  são  vinculados.  Inclusão.  4.12  Equipamento  de  moagem  com  tecnologia  incorporada  que  envolve processo patenteado.  Pagamento  de  royalties  é  feito  diretamente  ao  fabricante,  que  remete  a  totalidade  ao  titular  da  patente.  Irrelevante.  Inclusão  Fl. 17952DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.949          22 4.13  Sacolas  esportivas  do  fabricante,  com  a  afixação  de  etiquetas  com  a  marca  X,  de  titularidade  de  empresa  vinculada ao importador.  Pagamento  direto  dos  royalties à titular.  O  importador  e  o  proprietário  da  marca  são  vinculados,  mas  ambos não tem relação  com o fabricante.  Não Inclusão.    Analisando  a  planilha  elaborada,  verifica­se  que  um  elemento  comum  de  todos os casos em que a OMA entendeu que não se incluem os royalties no valor aduaneiro é o  fato do detentor da licença ou patente ser desvinculado do fabricante ­ veja­se, por exemplo,  que na Opinião 4.13 havia vinculação entre o detentor da licença e o importador, mas ambos  eram desvinculados do fabricante/exportador, e ainda assim determinou­se a não inclusão dos  royalties. A única exceção fica por conta da Opinião 4.9, mas pela simples razão do produto  importado  ser  um  insumo  comum,  referindo­se  os  royalties  pagos  à  utilização  de  processo  fabril para a produção e comercialização de um produto  industrializado, é dizer, os  royalties  não tem qualquer relação com a aquisição do bem.  Da mesma forma, outro elemento comum a todas as Opiniões Consultivas da  OMA sobre a matéria dizem respeito ao pagamento dos  royalties:  em  todos os casos de não  inclusão,  os  royalties  são  pagos  diretamente  ao  titular  da  licença  ou  direito,  através  de  contrato próprio, e não através do fabricante ou por meio de instrução dele.  Portanto, dois critérios podem ser abduzidos das soluções dadas pela OMA,  para a não inclusão dos royalties no valor aduaneiro: I) o detentor da licença deve ser pessoa  distinta e desvinculada do fabricante; II) o pagamento dos royalties deve se dar diretamente  ao titular do direito, através de contrato próprio, sem qualquer instrução do fabricante.  A  Fiscalização  menciona  também  a  Opinião  Consultiva  nº  4.15,  que  foi  emitida na 36ª Sessão do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da Organização Mundial do  Comércio, realizada em 2013, e que ainda não consta no anexo único da Instrução Normativa  SRF  nº  318/2003.  O  texto  pode  ser  obtido  por  meio  do  site  da  Organização  Mundial  de  Comércio, e é transcrito abaixo:  “ADVISORY OPINION 4.15   ROYALTIES  AND  LICENCE  FEES  UNDER  ARTICLE  8.1  (c)  OF THE AGREEMENT  1.  Importer  I  of  country S  enters  into a  licence agreement with  licensor L established in country R under which I is required to  pay  to  L,  for  the  right  to  use  its  trademark  in  connection with  manufacture and  importation of  the goods,  a  royalty  consisting  of a fixed percentage calculated on the net income obtained by I  from sales in country S of the products bearing such trademark.  In the event that I fails to pay L the royalty, L will have the right  to  terminate  the  licence  agreement. L  and  I  are  related  under  the terms of the Valuation Agreement.  Additionally, L has signed a supply agreement with company M  of country X in order for M to manufacture the goods bearing  its trademark and then to sell them to I. Under this agreement,  M must follow the specifications relating to quality, design and  Fl. 17953DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.950          23 technology  provided  by  L.  The  agreement  specifically  states  that  M  undertakes  to  produce  and  to  sell  products  with  this  trademark exclusively to I or to other companies determined by  L. Company M is not related to L or to I.  I  enters  into  a  sales  contract with M  under which M  sells  to  I  goods  bearing  the  trademark  of  L.  There  is  no  requirement  in  that contract to pay the corresponding royalty. The price actually  paid  by  I  to  M  for  the  imported  goods  does  not  include  the  royalty payable from I to L.  Is  the  payment  of  the  royalty  from  importer  I  to  licensor  L  a  condition of sale of the goods that I purchases from supplier M,  and is this royalty related to the goods being valued?  2. The Technical Committee on Customs Valuation expressed the  following view.  Since the goods imported by I bear the trademark of L, it can be  stated  that  the  royalties  in  question  are  related  to  the  goods  being valued.  Furthermore, in this case, pursuant to the supply agreement, L  controls  the  production  relating  to  the  goods  bearing  its  trademark  by  authorizing  the  manufacture  of  the  licensed  goods,  determining  which  companies  M  may  sell  to,  and  directly providing the designs and technology for manufacturer  M.  Since  L  authorizes  I  to  use  the  trademark  in  connection  with the manufacture and importation of the goods pursuant to  the  provisions  of  the  license  agreement,  L  further  influences  and controls the transaction between M and I by selecting what  party may use the trademark and purchase the imported goods.  The  sales  contract  between  M  and  I  does  not  contain  any  clause requiring payment of a royalty. However, payment of the  royalty  is made as a  condition of  sale of  the goods,  because  I  would not be able to buy them if it failed to make that payment  to L. Non­payment of the royalty to L by I would cause not only  the termination of the licence agreement but also the withdrawal  of  the authorization given to M to manufacture and sell to I the  goods bearing such trademark.  The royalties in question, therefore, should be added to the price  actually paid or payable for the goods under Article 8.1(c) of the  Agreement.”  O  caso  tratado  pela  Opinião  Consultiva  nº  4.15  possui,  de  fato,  diversas  similaridades com os contratos  realizados pela Recorrente, mas, como diversas vezes disse o  fictício Sherlock Holmes, "os pequenos detalhes são sempre os mais importantes.". Atentemos,  pois, aos pequenos detalhes dessa opinião:   I) O licenciante (L) e o importador (I) são partes vinculadas;   II)  Há  um  contrato  de  fornecimento  é  assinado  entre  o  licenciante  (L)  e  o  fabricante/exportador (M), através do qual o L determina expressamente para quem M poderá  Fl. 17954DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.951          24 vender, incluindo aí o I e eventuais outros compradores. Somente após esse contrato entre L e  M, que I poderá contratar com M a compra­e­venda das mercadorias.  III) Através do contrato de suprimento, L controla a produção de M, através  da  autorização  para que M manufature  as  peças  com  a marca,  e  também determinando para  quem M poderá vender, além de fornecer diretamente os designs para M.   IV)  Como  L  autoriza  I  a  utilizar  a  marca  em  relação  à  fabricação  e  à  importação  dos  bens,  em  conformidade  com  as  disposições  do  contrato  de  licença,  L  adicionalmente  influencia  e  controla  a  transação  entre  M  e  I,  selecionando  as  partes  que  podem utilizar a marca e comprar os bens importados.  V) Mesmo  que  o  contrato  de  compra­e­venda  entre M  e  I  não  contenha  a  cláusula  de  pagamento  dos  royalties,  esse  pagamento  é  condição  da  exportação  das  mercadorias, já que a operação é controlada por L.   Apesar das características desse caso analisado pela OMA, a conclusão pela  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro  não  destoa  dos  critérios  abduzidos  pelos  demais,  casos,  visto  que  resta  caracterizado  um  controle  do  Licenciante  sobre  o  fornecimento  de  mercadorias  do  Fabricante  para  o  Importador  ­  controle  esse  que  não  decorre  de  vínculos  societários,  mas  sim  de  contrato  de  fornecimento  assinado  entre  Licenciante  e  Fabricante  ­  caracterizando assim a vinculação apta a alçar os royalties pagos à condição de importação das  mercadorias.  Nihil novi sub sole ­ é a lição da Vulgata para a  tentativa de apresentar esta  Opinião Consultiva como inovadora e definitiva para o caso sob julgamento.  Como  se  vê,  sob  a  perspectiva  das  Opiniões  Consultivas  da  OMA,  é  necessário que : I) o detentor da licença seja pessoa distinta e desvinculada (societariamente  ou contratualmente) do fabricante; II) o pagamento dos royalties se dê diretamente ao titular  do direito, através de contrato próprio, sem qualquer instrução ou exigência do fabricante.  Vejamos  agora  o  teor  de  algumas  das  Soluções  de  Consulta  exaradas  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  acerca  do  tema,  e  invocadas  pela  fiscalização  no  termo  de  verificação fiscal:  “SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DISIT/SRRF08  nº  483,  de  18/12/2009   Assunto:  Imposto  sobre a Importação II VALOR ADUANEIRO.  ROYALTIES  RELATIVOS  A  USO  DE  MARCA  E  DIREITOS  AUTORAIS.   De  acordo  com  o  artigo  8,  item  1(c),  do Acordo de Valoração  Aduaneira,  promulgado  pelo  Decreto  nº  1355,  de  1994,  na  determinação  do  valor  aduaneiro  deve  ser  acrescentado  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas  o  valor  de  royalties  ou  direitos  de  licença  relacionados  com  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  desde  que  tais  royalties  devam  ser  pagos,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias  no  país  de  importação  e  na medida  em  que  não  estejam  incluídos  em  seu  preço.  São  passíveis  de  tal  acréscimo  os  royalties  devidos  e  Fl. 17955DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.952          25 pagos  pelo  importador  a  empresa  VINCULADA  sediada  no  exterior,  em  virtude  de  contrato  com essa  celebrado,  relativos  ao uso de marca e direitos autorais, sobre produtos importados  para serem comercializados no Brasil, ainda que estes produtos  não  sejam  importados  daquela  empresa,  titular  dos  referidos  direitos, mas,  sim  de  outra EMPRESA DO MESMO GRUPO  ECONÔMICO  ,  portanto,  também  vinculada  ao  importador.  Entende­se  que,  nessas  circunstâncias,  os  royalties  a  serem  pagos constituem condição de venda das mercadorias, pois estão  intrínseca  e  indissociavelmente  ligados  à  possibilidade  de  sua  comercialização  no  País,  não  podendo  esta  ocorrer  sem  o  pagamento  daqueles  direitos,  sem  os  quais,  por  conseguinte,  é  também  inviável  sua  importação  com  o  objetivo  de  prática  da  mercancia.”  “SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DISIT/SRRF10  nº  74,  de  17/10/2011   Assunto:  Imposto  sobre a Importação II VALOR ADUANEIRO.  ROYALTIES. DIREITOS DE LICENÇA.   A base de cálculo do imposto de importação, quando a alíquota  for  ad  valorem,  corresponde  ao  valor  aduaneiro  apurado  segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas  e Comércio Gatt 1994. Na determinação do valor aduaneiro com  base no método do valor de transação deverão ser acrescentados  ao  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas, entre outros elementos, os royalties e os direitos de  licença relacionados com a mercadoria objeto de valoração, que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  como  condição  de  venda  dessa  mercadoria,  na  medida  em  que  tais  valores não estejam  incluídos  no preço efetivamente pago ou a  pagar. O valor de  transação é o preço efetivamente pago ou a  pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o  país  de  importação,  ajustado  de  acordo com as  disposições  do  Artigo  8  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA/Gatt). O  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  compreende todos os pagamentos efetuados ou a efetuar, como  condição de venda das mercadorias objeto de valoração, PELO  COMPRADOR AO VENDEDOR, OU PELO COMPRADOR A  TERCEIRO,  PARA  SATISFAZER  UMA  OBRIGAÇÃO  DO  VENDEDOR. Para fins de apuração do valor aduaneiro, deverá  ser acrescentado ao preço efetivamente pago ou a pagar o valor  dos  bens  e  serviços  fornecidos,  direta  ou  indiretamente,  pelo  comprador,  para  serem  utilizados  na  produção  da mercadoria  importada.  Os  bens  e  serviços,  aqui  referidos,  compreendem,  entre  outros,  os  materiais,  componentes,  partes  e  elementos  semelhantes  incorporados  à  mercadoria,  os  materiais  consumidos na produção e os projetos de engenharia, pesquisa e  desenvolvimento,  trabalhos  de  arte  e  de  design,  e  planos  e  esboços, realizados no exterior.”  Como  podemos  ver  nos  campos  grifados,  a  primeira  consulta  (Solução  de  Consulta DISIT/SRRF08 nº 483, de 18/12/2009) diz respeito a hipóteses em que o licenciante,  Fl. 17956DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.953          26 o  importador  e  o  fabricante  são  partes  vinculadas,  componentes  de  um  mesmo  grupo  econômico,  ao passo que a  segunda consulta  (Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 74, de  17/10/2011) diz respeito à hipótese em que os royalties são pagos diretamente ao exportador  ou pagos a terceiro, por exigência do exportador.   Portanto,  é  absolutamente  claro  que  os  critérios  elencados  nas  soluções  de  consulta da RFB se encontram alinhados com aqueles por nós apresentados, à partir da análise  de todas as opiniões consultivas da OMA, a respeito do tema.  Verificada a concordância da Receita Federal com os critérios apresentados  anteriormente, cabe agora verificar como a matéria tem sido tratada no âmbito do CARF, haja  vista que por se tratar de uma matéria que depende eminentemente do caso concreto, a simples  leitura da ementa ou do dispositivo não permite a assunção de conclusões seguras a respeito.  I) Acórdão CARF nº 3402­002.444  (Caso Pirelli),  julgado em Agosto de  2014.  Nesse  caso,  a  Pirelli  Pneus  Ltda.  realizada  duas  operações  distintas  e  independentes com a sociedade Pirelli Tyre S.P.A (estrangeira): a) o pagamento dos  royalties  que  se  referem  à  transferência  de  tecnologia  e Know­how  necessários  à  fabricação dos pneumáticos que serão produzidos e comercializados pela recorrente  no mercado  nacional;  e  b)  o  pagamento  pelos  insumos  (borracha)  utilizados  para  fabricação dos produtos nacionalmente (insumos estes que também eram adquiridos  de diversos outros fornecedores estrangeiros).  No  julgamento,  verificou­se  que  os  royalties  pagos  não  eram  condição  de  venda  dos  insumos  (que  inclusive  eram  adquiridos  de  diversas  pessoas  distintas),  mas sim condição da industrialização deles em território nacional, razão pela qual os  mesmos  não  deveriam  ser  considerados  como  condição  de  venda  e  incluídos  no  valor aduaneiro.  Trata­se de um caso absolutamente similar à opinião consultiva 4.9 da OMA,  haja vista que apesar do exportador ser  também o  licenciante, o know­how cedido  não  tem  qualquer  vinculação  com  o  produto  importado, mas  sim  com  a  etapa  de  industrialização e comércio que ocorrerá em território nacional.  Andou bem, portanto, o Conselho, se alinhando à orientação internacional, a  despeito do caso não ser similar àquele posto sob julgamento.  II) Acórdão nº 3201­002.050 (Caso Dow Brasil), julgado em Fevereiro de  2016.  Neste caso, a empresa brasileira adquiria produtos licenciados da fornecedora  estrangeira, que  também era detentora da  licença,  sendo­lhe concedida autorização  para  revender  tais  produtos, mas  também  para  produzi­los  em  território  nacional,  para serem vendidos.  No  julgamento,  o  relator do  caso  entendeu que  embora  a  licença  tenha  sido  conferida à importadora para a produção, o uso e a venda dos produtos licenciados,  o pagamento dos royalties só se tornou, no caso, devido quando houve a venda no  mercado  interno,  razão  pela  qual  não  deveria  ser  considerado  como  condição  de  venda.  Como fundamento, invocou­se no acórdão a Opinião consultiva 4.2 ­ a nosso  ver  de  forma  equivocada  ­,  fazendo  a  ressalva  de  que  na  hipótese  tratada  nela  Fl. 17957DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.954          27 haveria uma distinção entre o licenciante e o exportador, para em seguida aplicar a  sua conclusão pela não inclusão dos royalties.   Data maxima venia, a decisão foi equivocada, pois tratou como irrelevante o  principal aspecto do caso concreto ­ a unipessoalidade do licenciante e do fabricante  das  mercadorias  vendidas,  já  apontada  anteriormente  como  um  dos  principais  critérios para a verificação da inclusão ou não dos royalties no valor aduaneiro. Isso  fica  evidenciado  compulsando­se  a Opinião  4.10,  que  trata de  situação análoga  às  circunstâncias daquele caso, no qual o controle do licenciante sobre o fornecimento  das mercadorias caracterizava os royalties como condição de venda, ainda que pagos  apenas após a venda no mercado nacional.  III) Acórdão nº 3301­002.478 (Caso Iguasport), julgado em Novembro de  2014.  Neste caso, a empresa brasileira era franqueada de empresa estrangeira (a ela  vinculada), que lhe fornecia o Know­how comercial e autorizava a publicidade em  nome da marca, além de autorizar a venda de produtos importados daquela marca no  território nacional. A aquisição desses produtos, por sua vez, era feita de fabricantes  autorizados pela empresa detentora da Marca.  Um ponto merece destaque, nesse caso: entre os exportadores, havia empresas  vinculadas  à  detentora  da  marca,  mas  também  empresas  independentes  (não  fica  claro no voto se há algum vínculo contratual entre a fabricante e a licenciante).  Nesse  caso,  em  relação  àquelas  mercadorias  fornecidas  da  fabricante  vinculada à licenciante, seria hipótese de aplicação da Opinião Consultiva 4.11 (com  a  inclusão  dos  royalties  no  valor  aduaneiro),  em  razão  do  controle  sobre  o  fornecimento  das mercadorias,  ao  passo que  em  relação  às demais,  aplicar­se­ia  a  Opinião 4.8, pois haveria somente o  fornecimento da marca e design, por parte do  importador, ao fabricante, com os royalties  sendo devidos na venda da mercadoria  no  território  nacional,  o  que  implicaria  na  não  inclusão  desse  valor  na  base  de  cálculo  dos  tributos  aduaneiros  ­  solução  esta  aplicada  pela  Turma  Julgadora  ao  caso.  Além disso, caso houvesse um contrato específico entre a detentora da marca  e  os  fabricantes,  com  a  concessão  da marca  e  designs,  para  posterior  importação  pelos  franqueados  espalhados  por  diversos  países,  seria  caso  de  aplicação  da  Opinião 4.15, que prescreve a inclusão dos royalties.   IV)  Acórdão  CARF  nº  3402­002.417  (Caso  Fiat),  julgado  em  Julho  de  2014.  Neste caso, a empresa brasileira contratou junto à licenciante a concessão do  know­how de fabricação de determinados veículos e o direito de utilização da marca  na revenda dos veículos no território nacional, importando as partes e peças a serem  utilizadas  na  industrialização  de  outras  empresas  (todas  pertencentes  ao  mesmo  grupo econômico da licenciante).  Entretanto,  nos  autos  fica  claro  que  a  importadora  somente  deveria  pagar  royalties sobre a receita líquida de venda dos veículos produzidos no país, mas não  daqueles  importados  prontos,  o  que  deixa  claro  que  o  valor  remunerava  especificamente o know­how de fabricação.   Nesse  caso,  não  há  nenhuma  Opinião  Consultiva  que  se  adeque  expressamente,  mas  há  uma  grande  aproximação  com  a  4.9,  visto  que  o  que  se  Fl. 17958DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.955          28 importa são os insumos, ao passo que os royalties se referem ao fabrico e venda das  mercadorias no âmbito nacional.  V) Acórdão CARF nº 3401­003.194 (Caso Alpargatas), julgado em Julho  de 2016.  Este  é,  sem  dúvida,  o  mais  abalizado  acórdão  a  respeito  da  matéria  no  repositório  de  precedentes  deste  CARF,  cujo  voto  vencedor  foi  elaborado  pelo  Conselheiro Rosaldo Trevisan.  No  caso  concreto,  a  importadora  brasileira  era  franqueada  da  licenciadora  estrangeira  (detentora  da  marca),  estabelecendo  contratualmente  uma  cláusula  de  "compra exclusiva", através da qual a empresa brasileira somente poderia importar  as mercadorias de fabricantes afiliados da  licenciadora ou terceiros designadas por  esta  (denominados  de  "fontes").  O  que  se  verifica,  portanto,  é  que  todos  os  fornecedores são vinculados ao  licenciante  ­ seja por vínculos societários, seja por  vínculos contratuais, inclusive com possibilidade de obstar a exportação em caso de  não pagamento dos royalties devidos.  O relator invoca, em seu voto, a Opinião Consultiva 4.13, que absolutamente  nada  tem a ver  com o caso  concreto,  pois diz  respeito  à  afixação de  etiquetas  em  produtos  prontos,  fabricados  por  empresa  totalmente  desvinculada  da  licenciante.  Corretamente,  o  voto  vencedor  apontou  uma  proximidade  muito  maior  com  a  Opinião Consultiva 4.11  ­  especialmente  em  relação aos  fornecedores  afiliados do  licenciante ­, mas também a 4.15, para os fornecedores que tem vínculo contratual  com a licenciante para vender produtos somente para seus franqueados.  Nesse caso, a inclusão dos royalties se justifica em razão do controle exercido  pela licenciante sobre o fornecimento internacional de mercadorias, caracterizando o  pagamentos  dos  royalties  ­  ainda  que  em  contrato  apartado  ­  como  condição  da  venda dos produtos.  Correto, pois, o abalizado entendimento do Conselheiro Trevisan, e alinhado  às diretrizes da OMA, analisados anteriormente.   Como se vê da sucinta análise feita dos acórdãos indicados, verifica­se que  há casos em que:  i) houve a exclusão dos royalties na esteira dos critérios  internacionais;  ii)  houve a inclusão dos royalties na esteira dos critérios internacionais; iii) houve a exclusão dos  royalties contrariamente aos critérios internacionais.   Nos  acórdãos  se  verificou  ­  com  honrosas  exceções  ­  um  baixo  apuro  das  circunstâncias concretas, cingindo­se à análise da existência de dois contratos apartados (com o  licenciante  e  com o  fabricante)  quando,  como  já  apontado,  esse  não  é  um  critério  suficiente  para verificar se estes são ou não condições da venda. Isso se verifica, sobretudo, na remissão a  opiniões  consultivas  que  não  possuem  similaridade  às  circunstâncias  concretas,  ou  não  possuem similaridades no tocante às características relevantes para os critérios adotados pelas  opiniões da OMA.  Trata­se, pois, de uma matéria que dificilmente possuirá uma jurisprudência  consolidada  no  âmbito  deste  Conselho,  visto  que  as  peculiaridades  concretas  impactam  diretamente a possibilidade ou não de inclusão dos royalties no valor aduaneiro.  Feito  essa  exposição  sobre os  critérios de determinação dos  royalties  como  condição de venda, cumpre agora analisar os contratos da Recorrente, um a um.  Fl. 17959DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.956          29 I) Mattel do Brasil Ltda.  Inicialmente,  frise­se  que  é  reconhecido  pela  própria  fiscalização  que  a  Licenciante, a Recorrente­Importadora e a Fabricante não são partes vinculadas.  Compulsando o contrato, se verifica que os royalties são devidos pela venda  dos produtos  com a marca discriminada, nas  lojas da Recorrente,  sujeitando­se o pagamento  conforme a taxa de royalties estabelecida em fl. 16454, além de se comprometer à realização  de despesas com marketing e publicidade dos produtos licenciados (fl.16455):    Além disso, a Licenciante exige que os materiais do produto seja fornecidos a  ela para autorização, como forma de controlar a qualidade dos produtos nos quais a sua marca  será integrada (fl. 16456):    Tal  ponto  foi  invocado  pela  Fiscalização  para  sustentar  que  a  Licenciante  teria  controle  sobre  todo  o  fornecimento  de  bens,  caracterizando  assim  o  pagamento  de  royalties como condição de venda.  Entretanto,  laborou em equívoco a Fiscalização nesse ponto, ao confundir a  vinculação ­ contratual ou societária ­ entre o licenciante e o fabricante (que é critério da OMA  para a inclusão dos royalties no valor aduaneiro), com o direito do titular do registro de exercer  a supervisão sobre a forma como a marca será utilizada. É preciso frisar que tal poder sequer  decorre de contrato, mas sim de expressa determinação legal, constante no art. 139 da Lei nº  9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), que assim prescreve:  Art.  139.  O  titular  de  registro  ou  o  depositante  de  pedido  de  registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca,  sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as  especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou  serviços.  Tal  poder  do  licenciante  é  reconhecido  por  lei,  independente  de  previsão  contratual  e  decorre  da  natureza  específica  do  contrato  de  licença  de  uso,  como  expressado  pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.387.244/DF, no voto do Min. João Otávio de  Noronha:  A  marca,  muito  mais  que  mera  denominação,  traz  em  si  o  conceito do produto ou serviço que a carrega, identificando­o e  garantindo  seu  desempenho  e  eficiência.  Além  disso,  possui  feição  concorrencial:  distingue­a  dos  concorrentes;  facilita  o  reconhecimento e a captação de clientes; diminui o risco para a  Fl. 17960DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.957          30 clientela, que conta com a padronização dos produtos, serviços,  atendimento e demais atributos que cercam a marca.  Com  a  licença  de  uso,  o  licenciado  compromete­se,  ex  lege,  com a integridade e reputação da marca, obrigando­se a zelar  por  ela.  (grifo  nosso)  (REsp 1387244/DF, Rel. Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  25/02/2014, DJe 10/03/2014)  Muito diferente é a situação fática invocada pela fiscalização que justificaria  a  aplicação  da  Opinião  Consultiva  4.15,  conforme  a  própria  tradução  feita  pelo  auditor  (fl.  2918):  Além  disso,  L  assinou  um  acordo  de  fornecimento  com  a  empresa M, do país X, a fim de que M fabrique os produtos que  ostentem a sua marca e, em seguida, venda­os a I. Nos termos  deste acordo, M deve seguir as especificações relacionadas com  a  qualidade,  design  e  tecnologia  fornecidas  por  L.  O  acordo  prevê especificamente que M compromete­se a produzir e vender  produtos  com  esta  marca  exclusivamente  a  I  ou  a  outras  empresas determinadas por L.  Nesse  caso,  há  um  vínculo  contratual,  através  de  um  contrato  de  fornecimento,  entre  a  licenciante  e  o  fabricante,  de modo  que  os  produto  seria  fabricado  de  acordo  com  as  especificações  passadas  diretamente  pela  licenciante  (é  dizer,  não  há  mera  supervisão,  mas  sim  determinação),  incluindo  aí  a  determinação  das  pessoas  para  quem  o  produto poderia ser exportado ­ nesse caso, há um claro controle do  licenciante sobre  todo o  processo  produtivo  e  sobre  o  fornecimento  dos  bens  ao  importador  brasileiro,  que  pode  ser  imediatamente interrompido no caso de cessação do pagamento dos royalties.  Novamente, no caso concreto, analisando os contratos dos autos, o que há é  simplesmente  a  previsão  do  exercício  de  supervisão  por  parte  do  licenciante,  de  resto  absolutamente cediço nos contratos de licenciamento e previsto na legislação pertinente ­ não  há qualquer prova de controle do licenciante sobre o fluxo de fornecimento entre o fabricante  estrangeiro e a Recorrente.  Ademais, aduziu a fiscalização:  O item 5 (“Direitos de Aprovação e Controle da Licenciadora”)  estabelece, dentre outras obrigações, que a “Licenciada deverá  obter  a  Aprovação  da  Licenciadora  em  cada  estágio  do  desenvolvimento  e  da  criação  de  cada  Produto  (“Estágios  de  Desenvolvimento”)”.  Ou seja, é imperioso o aval da Licenciadora para que ocorra a  fabricação dos produtos e, por conseguinte, a comercialização  dos mesmos entre a Fabricante e a Licenciada.  A informação prestada pelo Fiscal está, no mínimo,  imprecisa, visto que se  contradiz com o que há no contrato e com seu próprio relatório fiscal: como se vê, licenciadora  aprova cada estágio do DESENVOLVIMENTO e CRIAÇÃO, para se chegar ao modelo que  será  produzido. Após  esse  aval,  não  há  qualquer  controle  sobre  a  comercialização  dos  bens  entre a Fabricante e a Recorrente.  Fl. 17961DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.958          31 Outro ponto aduzido pelo Fiscal é o seguinte:  Por seu turno, o item 7 do anexo B­4, “Contrato do Fabricante”  –  por  determinação  da  MATTEL  os  fabricantes  dos  produtos  licenciados  estão  sujeitos  à  celebração  de  um  contrato,  cujas  disposições  revelam  uma  sujeição  destes  fabricantes  à  Licenciante MATTEL – , estabelece que, na rescisão ou término  do contrato entre a MATTEL e a C&A, o fabricante concorda em  imediatamente interromper e desistir da fabricação de qualquer  produto .  Compulsando o referido anexo, se verifica novamente que a informação dada  pelo  fiscal  foi  imprecisa,  pois  o  que  há  é  o  compromisso  da  Fabricante  de  atender  a  certos  princípios globais de fabricação, como não utilizar trabalho infantil, manutenção de ambiente  de trabalho hígido, não utilização de trabalho forçado ou presidiário, atendimento da legislação  trabalhista local e vedação à prática de discriminação baseada em raça, religião, origem etc. O  que  o  contrato  prevê  é  a  possibilidade  da Licenciadora  realizar  inspeções  nas  instalações  do  Fabricante para verificar o atendimento a esses termos mencionados acima, o que se inclui no  próprio direito de supervisão do titular da marca ­ muito dista, tal direito, de uma submissão da  Fabricante à Licenciadora, como quis induzir a fiscalização.  A análise do contrato deixa claro que a  situação é absolutamente análoga à  Opinião Consultiva 4.8:  ROYALTIES  E DIREITOS DE  LICENÇA  SEGUNDO O ARTIGO  8.1  c)  DO ACORDO   1. O  importador  I  conclui  com  o  detentor  da  licença L,  estabelecido  no  país X, um contrato de licença/royalty segundo o qual I aceita pagar a L uma quantia  fixa,  a  título  de  royalty,  relativa  a  cada  par  de  sapatos,  importado  para  o  país  de  importação, que apresente a marca registrada de L. O titular da licença L fornece  trabalhos  de  arte  e  de  design  relacionados  com  a  marca  registrada.  O  importador I conclui outro contrato com o fabricante M do país X para a compra de  sapatos  que  apresentem  a  marca  registrada  de  L  afixada  nos  sapatos  por  M,  entregando a este os trabalhos de arte e de design fornecidos por L. O fabricante M  não está licenciado por L. Este contrato de venda não contém qualquer referência a  pagamento  de  royalty. Não há vinculação  entre  o  fabricante,  o  importador e  o  titular da licença..  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:  O importador é obrigado a pagar um royalty para a obtenção do direito de uso  da  marca  registrada.  Esta  obrigação  resulta  de  um  contrato  distinto  que  não  se  relaciona com a venda para exportação das mercadorias para o país de importação.  As  mercadorias  são  adquiridas  de  um  fornecedor  consoante  outro  contrato  e  o  pagamento do royalty não é uma condição de venda destas mercadorias. Portanto, o  pagamento  do  royalty,  neste  caso,  não  deve  ser  acrescido  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar.  O caso analisado possui todos os elementos fáticos relevantes para aplicação  dessa opinião:   i) ausência de vinculação entre Importador, Licenciadora e Fabricante.  Fl. 17962DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.959          32 ii) contrato de licença entre a Licenciadora e o Importador, para fornecimento  de trabalhos de arte e design relacionados à marca registrada;  iii)  contrato  de  fornecimento  entre  o  Importador  e  o  Fabricante,  para  a  produção das mercadorias de acordo com a arte e design fornecido pela Licenciadora;  iv) O Fabricante não possui a licença e não consta no seu contrato qualquer  referência ao pagamento de royalties;  A  decisão  do Comitê  Técnico  de Valoração Aduaneira,  na  esteira  da Nota  Explicativa nº 2 ao item 8.1 c) do AVA­GATT, citado anteriormente, entendeu que sob estas  circunstâncias  os  royalties  eram  pagos  como  condição  da  distribuição  ou  revenda  dos  bens  importados, razão pela qual não deveriam ser incluídos no valor aduaneiro. Senão vejamos sua  disposição literal:  2.  Pagamentos  feitos  pelo  comprador  pelo  direito  de  distribuir  ou  revender os bens  importados não devem ser adicionados ao  preço  pago  ou  a  pagar  pelos  bens  importados,  se  esses  pagamentos não foram condição da venda para exportação para  o país da importação dos bens importados.  Desse  modo,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  que  os  royalties  pagos  à  MATTEL  sobre  o  valor  líquido  de  vendas  dos  produtos  licenciados  seja  condição  de  importação  destes,  tampouco  estando  presentes  nesse  caso  quaisquer  circunstâncias  que  identifiquem  essa  característica,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  a  respeito das mercadorias importadas com marcas dessa empresa.  II) The Walt Disney Company  (Brasil) Ltda;  ITC América Latica  S/C  Ltda; Warner Bros (South) INC.; Playboy Enterprises Internacional;  Compulsando esse contrato, se verifica que o contexto fático é absolutamente  similar  àquele  da  MATTEL,  com  a  supervisão  sobre  o  modelo  dos  produtos  que  serão  produzidos, mas sem ingerência da Licenciadora sobre a Fabricante ­ o que há, efetivamente, é  o  direito  da  Licenciadora  de  negar  certos  Fabricantes  que  não  se  adequem  aos  princípios  internacionais que regem as relações de trabalho, até mesmo como forma de proteção da sua  marca, na linha do art. 139 da Lei nº 9.279/96.  Da  mesma  forma,  os  royalties  são  pagos  diretamente  à  Licenciadora,  por  contrato próprio, e calculados sobre o valor líquido das vendas, sendo condição da distribuição  desses bens no mercado nacional, mas não da importação deles.  Ademais,  há  que  se  frisar  que  nos  contratos  de  licenciamento  há  menção  expressa quanto a liberdade da Recorrente de subcontratar a fabricação dos produtos ou partes  desses  produtos  licenciados,  o  que  demonstra  que  as  Licenciadoras  não  possuem  qualquer  ingerência sobre as Fabricantes, para além do direito de supervisão.  Além disso, em todos os casos o fiscal se apega à cláusula contratual na qual  a  Recorrente  se  compromete  a  fazer  cessar  as  importações  após  o  vencimento  ou  encerramento do  contrato de  licença, para concluir que  isso caracterizaria que o pagamento  dos royalties  seria condição da  importação. Na verdade, essa cláusula também é despicienda  em vista do art. 190 da Lei nº 9.279/96, verbis:  Fl. 17963DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.960          33 Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa,  exporta,  vende,  oferece  ou  expõe  à  venda,  oculta  ou  tem  em  estoque:  I  ­ produto assinalado com marca  ilicitamente  reproduzida ou  imitada, de outrem, no todo ou em parte; ou   II ­ produto de sua indústria ou comércio, contido em vasilhame,  recipiente  ou  embalagem  que  contenha  marca  legítima  de  outrem.   Pena ­ detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.  Ora,  a  cláusula  simplesmente  aduz  que  encerrado  o  contrato  de  licença,  o  Importador  não  poderá  mais  utilizar  a  marca,  bem  como  designs  e  artes  fornecidos  pela  Licenciado, de modo que a utilização para a composição de modelos que serão encomendados  a  um  fabricante  estrangeiro  configuraria  crime,  nos  termos  do  artigo  citado. Dessa  forma,  o  artigo simplesmente diz: "Recorrente, não cometa crimes contra a propriedade  industrial"  ­ o  que de resto já está assaz prescrito pela lei.  Todos esses contratos parecem se subsumir claramente à Opinião Consultiva  4.8, já exposta anteriormente.  III) Cofra Holding AG  Em  relação  aos  produtos  licenciados  pela  Cofra,  a  situação  é  um  pouco  diferente, visto que recebeu um tratamento específico ­ e bem mais detalhado ­ que os demais  contratos. Como informado pela fiscalização:  a  C&A  é  vinculada  à  COFRA  (proprietária  das  marcas),  conforme  já  mencionado  em  tópico  específico  deste  relatório  fiscal.  conforme  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  por  meio  da  planilha  “Mercadorias_Complementar_Gisele_Cofra.xlsx”,  o  fornecedor  dos  produtos  licenciados,  importados  pela C&A,  é  também vinculado ao grupo COFRA:    Nesse  caso,  aplica­se  o  critério  adotado  pela  OMA  de  vinculação  entre  o  Fabricante e a Licenciadora para determinar que os royalties são condição de venda e devem  ser incluídos no valor aduaneiro, na esteira da Opinião Consultiva 4.11:  ROYALTIES  E DIREITOS DE  LICENÇA  SEGUNDO O ARTIGO  8.1  c)  DO ACORDO   Fl. 17964DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.961          34 1. O fabricante M de vestimentas esportivas e o importador I são ambos  vinculados à matriz C, que possui os direitos de uma marca registrada afixada  nessas  vestimentas.  O  contrato  de  venda  entre M  e  I  não  prevê  o  pagamento  de  royalty. Entretanto, I é obrigado a pagar um royalty a C, em virtude de um acordo  distinto com este celebrado, para a obtenção do direito de uso da marca registrada  afixada nas vestimentas que I adquiriu de M. O pagamento do royalty constitui uma  condição  de  venda  e  está  relacionado  com  os  artigos  de  vestuário  esportivos  importados?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião:  O  contrato  de  venda  entre M e  I,  cobrindo  as mercadorias  objeto  da marca  registrada,  não  contém  cláusula  que  imponha  expressamente  o  pagamento  de  um  royalty. Entretanto, o pagamento em questão é uma condição de venda, uma vez  que  I  é  obrigado  a  pagar  o  royalty  à  matriz  em  razão  da  compra  das  mercadorias.  I  não  está  autorizado  a  utilizar  a  marca  registrada  sem  o  pagamento do royalty. A inexistência de contrato escrito com a matriz não anula a  obrigação que I tem de efetuar o pagamento por ela exigido. Pelas razões expostas, o  pagamento pelo direito de uso da marca refere­se às mercadorias objeto de valoração  e a quantia correspondente deve ser acrescida ao preço efetivamente pago ou a pagar  A ratio da opinião é exarada é justamente que a vinculação existente entre a  Licenciadora  e  a  Fabricante  permite  que  aquele  controle  o  fornecimento  de mercadorias  ao  Importador, condicionando esse fornecimento ao pagamento de royalties. Nesse caso, a relação  entre  a  Cofra  e  a  Recorrente  é  irrelevante  para  o  caso  ­  veja­se,  por  exemplo,  a  Opinião  Consultiva  4.13,  na  qual  a  vinculação  entre  Licenciadora  e  Importadora  não  implicou  na  consideração  dos  royalties  devidos  pela  revenda  dos  bens  nacionalmente  como  condição  de  importação dos bens.  Nesse caso, portanto, correto o entendimento fazendário.  IV) Gisele Inc. e Gisele Bündchen  Este  caso  também  possui  certas  peculiaridades,  devendo  ser  tratado  em  separado.  O contrato de licença assinado com a Gisele  Inc., através do qual a modelo  cede  seu  nome  e  imagem  para  "lançar,  promover  e  comercializar,  coleções  de  roupas  femininas, acessórios e calçados que serão desenvolvidos e  inspirados no estilo de vestir da  Modelo e que comercializadas sob a designação Coleção Gisele Bündchen para C&A".   Como se vê, a licença tem como objeto a imagem para fins de divulgação ­  isto  é,  atrelando  a  imagem  da  modelo  a  determinadas  roupas,  como  forma  de  estimular  a  compra  das  peças  no  mercado  nacional  ­  em  momento  nenhum  a  imagem  da  modelo  será  utilizada nas peças vendidas ­ pelo contrário, isso é expressamente vedado pelo contrato:    Fl. 17965DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.962          35   Como se vê, em momento algum o contrato trata de licença de uso da marca  "Gisele Bundchen" ou imagem da modelo nos produtos a serem importados, mas apenas para a  produção de campanhas e materiais publicitários que irão alavancar as vendas nacionalmente.  A única exceção é a possibilidade de fazer constar o nome "Gisele Bündchen" na etiqueta, para  identificar a peça como pertencente à "Coleção GB" ­ situação esta largamente distinta de, por  exemplo, estampar um personagem da Disney ou da Marvel em uma camiseta.  Reproduzo outros trechos do contrato:      Como se vê, o cerne da licença é o direito de uso da imagem e do nome da  modelo para impulsionar a venda das mercadorias, mas não para a confecção das mercadorias  em si.  Há  no  contrato  também  o  estabelecimento  de  supervisão  por  parte  da  Licenciante,  ficando claro que a Recorrente deverá contratar a estilista e consultora de moda  responsável  pela  elaboração  dos  designs  e  artes  da  coleção,  que  serão  posteriormente  aprovados pela Licenciante:  Fl. 17966DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.963          36   Em momento nenhum a Licenciante indica quem deverá ser o Fabricante, ou  estabelece qualquer vínculo societário ou contratual com este.  Por fim, resta absolutamente claro que os royalties são pertinentes à atividade  publicitária  e  não  à  produção  das  mercadorias  no  item  5.6  (fl.  17173­4),  no  qual  fica  consignado que a Recorrente poderia vender os produtos mesmo após o término do contrato de  licenciamento, mas  restando vedada  a possibilidade de  utilização  do material  publicitário  na  divulgação, no prazo de 60 dias:      Como se vê, os valores pagos à Gisele Inc. são relativos à utilização da marca  na venda de mercadorias como participantes da "Coleção GB" (fala­se sempre em "veiculação  das Campanhas") ­ o produto em si não ostenta a marca ou a imagem da Licenciante (salvo na  etiqueta, mediante permissão contratual específica), de modo que não há qualquer vinculação à  produção e posterior exportação do bem, não devendo ser incluído no valor aduaneiro.  No  presente  caso,  os  royalties  não  tem  a  menor  possibilidade  de  serem  tratados como condição de venda das mercadorias, já que são cobrados em razão de campanha  publicitária realizada pela Recorrente para a venda dos produtos em território nacional.  Desse modo, tem razão o contribuinte nesse ponto.  Dos Juros sobre a multa de ofício  Contesta o Recorrente a incidência de juros sobre multa de ofício. Sobre isto,  entendo ter razão o contribuinte, pelo que tomo como os meus os fundamentos esposados pela  Fl. 17967DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.964          37 Conselheira Thaís de Laurentiis no Acordão 3402­003.148, em seu voto vencedor  sobre esta  matéria, reproduzido abaixo:  Com relação à não incidência dos  juros Selic sobre a multa de  ofício,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente.  Isto  porque  inexiste  no  ordenamento  jurídico  pátrio  dispositivo  legal  que  fundamente tal exigência.  Com efeito,  o artigo  61,  caput  e  §3º  da Lei n.  9.430,  de  37  de  dezembro de 1996 (“Lei n. 9.430/96) dispõe que sobre os “ “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  (...)  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora”, e que “sobre os débitos a  que se refere este artigo incidirão juros de mora”.  O  comando do  citado  artigo,  portanto,  determina  que  sobre  os  débitos  (tributos) será aplicada multa de mora quando pagos a  destempo, e sobre os débitos aplicarseá, igualmente, os juros de  mora.  Contudo,  a  multa  de  ofício  não  foi  incluída  no  débito  tributário para fins de aplicação dos juros. Seria de fato “ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao início do caput abarca  as multas  de  ofício.  Se  abarcasse,  sobre  elas  deveria  incidir  a  multa  de  mora,  conforme  o  final  do  comando  do  caput”,  nas  palavras  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  (Acórdão  3403002.367, de 24 de julho de 2013).  Vêse,  assim,  que  a  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando  a  incidência  dos  juros  só  sobre  os  primeiros,  e  não  sobre  as  segundas.  Parece ter assim andado o legislador buscando estar em sintonia  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  com  o  status  de  lei  complementar  que  tem  ao  dar  cumprimento  às  funções  estipuladas  pelo  artigo  146  da  Constituição Federal.  Efetivamente,  o  CTN  além  de  claramente  separar  a  natureza  jurídica  dos  tributos  (invariavelmente  decorrente  de  condutas  lícitas,  segundo  o  artigo  3ª)  e  das  multas  (penalidades  pela  prática  de  ilícitos,  ou  seja,  sanções  aplicadas  quando  da  ocorrência de infrações ao sistema tributário), em seu artigo 161  coloca que o “crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”  O  artigo  161  do  CTN,  destarte,  desintegra  as  penalidades  do  crédito tributário para fins de aplicação dos juros. Afinal, caso  quisesse que as penalidades estivessem abarcadas pela  locução  “crédito”,  no  início  do  dispositivo,  não  as  teria  destacado  e  dado  tratamento  diferenciado  ao  final  do  mesmo  dispositivo  legal.  Fl. 17968DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.965          38 Ressalto que  não  se  está aqui  a olvidar  que  a  separação entre  crédito tributário (do ponto de vista do Fisco, o que corresponde  ao  débito  tributário,  do  ponto  de  vista  do  contribuinte)  e  penalidades,  do  artigo  161  do CTN,  colide  com outras  normas  trazidas pelo próprio CTN, vale dizer, o artigo 1131 combinado  com  o  artigo  139,2  os  quais,  lidos  conjuntamente,  levam  à  conclusão  de que o  crédito  tributário  abarca  toda  a  obrigação  principal, composta tanto pelos tributos como pelas penalidades  pecuniárias devidas pelo contribuinte aos Cofres Públicos.  Tal  incoerência,  contudo,  não  é  suficiente  para  afastar  a  dissociação  entre  crédito/débito  tributário  e  penalidades,  estampada tanto no artigo 161 do CTN como no artigo 61 da Lei  n.  9.430/96,  quando  tratam  especificamente  a  incidência  dos  juros sobre os valores devidos pelos contribuintes ao Fisco. Em  ambos os dispositivos somente há autorização para a incidência  de  juros  (no  âmbito  federal  representado  pela  SELIC)  sobre  o  crédito/débito,  entendido  como  aquele  decorrente  de  fatos  gerados de tributos, mas não sobre as penalidades tributárias.  As  incoerências  da  legislação  tributária  são  diversas,  cabendo  aos  órgãos  julgadores  solucioná­las  da maneira mais  lógica  e  justa  possível,  que  é  justamente  o  que  aqui  se  pretende,  chegando,  das  razões  acima  expostas,  à  conclusão  pela  não  incidência de juros sobre a multa de ofício.  Nesse  sentido  vem  caminhando  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (e.g. Acórdão 3403002.367,  de 24 de julho de 2013; Acórdão 3402002.862, de 26 de janeiro  2016), porém ainda não consolidada.  Assim, ao meu ver, é nesse  sentido que deve ser  interpretada a  Súmula  CARF  n.  4,3  cujo  teor  impõe  o  reconhecimento  como  devida  a  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria Receita Federal. São sim devidos os juros SELIC, mas  tão somente sobre os tributos no período de inadimplência, e não  sobre  eventuais  multas  de  ofício  cobradas  no  mesmo  suporte  documental (auto de infração).  Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre  a  multa  de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade Fiscal nestes autos, devendo ser a mesma cancelada  por este Colegiado.  Neste ponto, insta mencionar que não seria aplicável ao presente  caso  o  art.  43,  da  Lei  n.º  9.430/96,  mencionado  no  Acórdão  9303002.399,  da  3ª  Turma  da  CSRF.  Isso  porque  o  referido  dispositivo  traz  a  previsão  de  aplicação  dos  juros  de  mora  quando  da  lavratura  auto  de  infração  que  se  refira,  "exclusivamente,  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente", tratando­se, portanto, de "Auto de Infração sem  tributo"  nos  termos  do  título  utilizado  pela  própria  lei  neste  artigo:  "Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições Auto de Infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser  Fl. 17969DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.966          39 formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifo nosso)  Como  se  depreende  do  relatório,  a  hipótese  trazida  no  dispositivo  legal  acima  distinguese  claramente  daquela  sob  análise,  no  qual  foi  aplicada multa  de  ofício  sobre  o  valor  do  tributo não  recolhido  (IPI),  esta sim  sem previsão  legal para a  incidência de juros.  Por fim, cumpre tecer alguns comentários sobre o julgamento do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  poderia  ser  citado  como  fundamento da posição em sentido contrário a aqui exposta.  Trata­se do AgRg no REsp 1.335.688­PR, segundo o qual:  "entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: 'É legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.'  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010."  Com a devida vênia ao Egrégio Tribunal, entendo que a decisão  ali  alcançada  não merece  guarida.  Para  ser mais  precisa,  por  uma análise acurada do teor do julgamento, entendo que o STJ  ainda  não  se  manifestou  sobre  a  específica  questão  aqui  discutida, pois no AgRg no REsp 1.335.688PR não foi trazido um  único fundamento de decidir a respeito da diccção do artigo 61  caput e §3º da Lei n. 9.430/96, apresentada alhures, tendo sido a  decisão  calcada  em  acórdãos  do  próprio  órgão  que  não  resolvem ao tema. Explico.  No  Recurso  Especial  n.  1.335.688,  bem  como  no  Agravo  de  Instrumento de mesmo número, as razões de decidir do Ministro  Relator Benedito Gonçalvez se limitam a afirmar que o acórdão  do  TRF  da  4ª  Região,  objeto  de  reclame  do  contribuinte,  ao  decidir  pela  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício  espelhou a jurisprudência firmada pelas Turmas que compõem a  Primeira  Seção  do  STJ,  justamente  como  consta  no  trecho  da  ementa  acima  citado,  quais  sejam:  o  REsp  1.129.990/PR  e  o  REsp 834.681/MG.  Ocorre  que  no  REsp  1.129.990/PR,  segundo  os  dizeres  do  Ministro  Castro  Meira  (Relator)  "a  questão  devolvida  a  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  consiste  em  saber  se  a  multa  decorrente  do  inadimplemento  de  ICMS  sujeita­se  à  incidência  de  juros  de  mora,  como  defende  o  Fisco  Estadual,  ou  sequer  integra  o  crédito  tributário  e,  portanto,  não  pode  sofrer  este  Fl. 17970DF CARF MF Processo nº 10314.720709/2016­11  Acórdão n.º 3402­004.983  S3­C4T2  Fl. 17.967          40 acréscimo,  conforme a  tese  adotada pelo  acórdão hostilizado."  Não  são  necessárias  maiores  digressões  para  chegar  a  conclusão  de  que  se  a  matéria  analisada  pelo  STJ  nesse  caso  dizia  respeito  à  tributo  estadual  (ICMS),  de  modo  que  não  foi  objeto  de  apreciação  a  legislação  federal  que  fundamenta  o  presente  voto  (artigo  61  caput  e  §3º  da  Lei  n.  9.430/96).  Com  efeito,  o  r.  acórdão  teve  como  base  unicamente  as  normas  constantes dos artigos 113, 139 e 161 do CTN.  Na  mesma  problemática  incorre  o  REsp  834.681/MG,  no  qual  discutia­se,  em  primeiro  lugar,  a  aplicabilidade  da  taxa  Selic  como  índice  legítimo  de  correção  monetária  e  juros  de  mora  para  a  correção  de  débitos  do  contribuinte  perante  a Fazenda  Pública  estadual  (de  Minas  Gerais,  in  casu).  Como  segundo  ponto enfrentado pelo STJ aparecia a incidência dos juros sobre  a multa de ofício que, por óbvio,  também se limitava ao âmbito  da legislação estadual, provável razão pela qual mais uma vez o  Tribunal silenciou sobre a exegese do artigo 61, caput e §3º da  Lei n. 9.430/96.  Constata­se, assim, que os precedentes utilizados como alicerce  para  a  decisão  do  AgRg  no  REsp  1.335.688PR  não  tangenciaram especificamente os dizeres do artigo 61 caput e §3º  da Lei n. 9.430/96. Por essa razão não vislumbro qualquer razão  para  alterar  o  posicionamento  majoritário  que  vem  sendo  adotado por esse Colegiado, a respeito da falta de previsão legal  para a  incidência da Selic sobre a multa de ofício  imposta nos  autos de infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal.  Portanto,  procede o pleito da Recorrente quanto  à  exclusão dos  juros  sobre  multa de ofício.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a  inclusão dos  royalties no valor aduaneiro dos produtos  licenciados pela empresa  COFRA,  nos  termos  da Opinião Consultiva  4.11  da OMA,  e  afastando  a  cobrança  de  juros  sobre multa de ofício.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 17971DF CARF MF

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7185566 #
Numero do processo: 13805.003604/93-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 9101-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.437  –  1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DERSA DESENVOLVIMENTO RODORIÁRIO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1992  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO  DE  IRPJ  GERADO  POR  RETENÇÕES  NA  FONTE  (IRRF).  COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.  O  sujeito  passivo  tem  direito  de  deduzir  o  imposto  retido  pelas  fontes  pagadoras  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha  recebido  o  comprovante  de  retenção  ou  não  possa mais  obtê­lo,  desde  que  consiga provar, por quaisquer outros meios  ao seu dispor, que efetivamente  sofreu as retenções que alega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 36 04 /9 3- 30 Fl. 860DF CARF MF Processo nº 13805.003604/93­30  Acórdão n.º 9101­003.437  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que foi decidido sobre as formas possíveis para comprovação de retenções na fonte.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 1302­00.945, de 05/07/2012, por  meio do qual  a 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF deu  provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de, entre  outras  coisas,  admitir  a  possibilidade  de  comprovação  de  retenções  na  fonte  mediante  apresentação  de  documentos  outros  que  não  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora dos rendimentos.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1992   IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RENDIMENTOS  PARCIALMENTE  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  PROPORCIONALIDADE.  É direito do sujeito passivo computar, no saldo negativo apurado ao final do  exercício,  o  imposto  retido  sobre  as  receitas  de  aplicação  financeira  efetivamente  contabilizadas  e  reconhecidas  na  base  de  cálculo,  pois  o  tributo não pode ser utilizado como sanção pela omissão parcial de receitas,  nos termos do art. 3º do CTN, respeitado o princípio da proporcionalidade.  IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES  DE RETENÇÃO.  O  sujeito  passivo  tem  direito  à  dedução  do  imposto  retido  pelas  fontes  pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração,  ainda  que  não  tenha  recebido  o  comprovante  de  retenção  ou  não  possa  mais  obtê­lo,  desde que consiga provar,  por quaisquer outros meios ao seu dispor, que  efetivamente sofreu as retenções que alega.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos a seguir:          Fl. 861DF CARF MF Processo nº 13805.003604/93­30  Acórdão n.º 9101­003.437  CSRF­T1  Fl. 4          3 DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL  ­  o  colegiado  a  quo  aceitou  como  prova  documentos  diversos  do  comprovante de retenção apresentados em cópias;  ­  para  satisfazer  a  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  é  transcrito precedente que, diversamente do entendimento demonstrado nos autos, exige que o  contribuinte  comprove,  para  fins  de  restituição  de  IRPJ  decorrente  de  IRRF  retido,  somente  pela  apresentação  do  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  (informe de rendimentos):   Acórdão 1401­00.115  Tributo/Matéria:  IRPJ  ­  restituição  e  compensação.  Assunto:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Ano­calendário:  1999.  Ementa  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE DAS  LEIS. O disposto  no  §  5°  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96,  com a  redação  dada pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do montante  do  crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003. RETENÇÃO NA FONTE ­  COMPROVAÇÃO  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  poderá  ser  compensado,  na  declaração  de  ajuste  do  período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DA CSLL A pessoa  jurídica poderá  compensar  o  valor  de  até  1/3  da COFINS  efetivamente  pago,  relativo  aos  meses do ano­calendário, na apuração de 31/12/1999 (ajuste anual),  sendo  que o excesso não compensado no ajuste anual não poderá ser compensado e  nem utilizado em períodos posteriores.  ­ quanto ao objeto de insurgência, assim se manifestou a decisão paradigma:  [...];  ­ o precedente acima citado comprova, de forma cabal, a necessidade de que  o  contribuinte  comprove,  de  forma  idônea  e  contundente,  e  somente  pela  apresentação  do  comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (informe de rendimentos),  o valor retido a título de IRRF;  ­  de  acordo  com  a  jurisprudência  invocada,  os  aludidos  comprovantes  constituem exigência legal inafastável para a compensação do IRRF na apuração do imposto de  renda devido ao final do ano;  ­ assim, fica comprovada a divergência sobre a matéria, tendo em vista que o  acórdão  recorrido,  de  modo  diverso  da  decisão  paradigma,  aceitou  os  valores  de  IRRF  no  cálculo do imposto apurado no ajuste anual, sem a apresentação dos comprovantes de retenção;  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 13805.003604/93­30  Acórdão n.º 9101­003.437  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas  acima transcritos, nos termos do art. 67 do RI­CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  afiguram­se presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ a exigência de apresentação do comprovante de retenção emitido em nome  da  empresa  pela  fonte  pagadora  (informe  de  rendimentos)  para  fins  de  comprovação  da  retenção de IRRF decorre de expressa disposição legal:  Lei nº 7.450/85  Art  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica,  se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora dos rendimentos.  ­ esta norma se encontra reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto n º 3.000/99 (art. 943);  ­ o mesmo Regulamento ainda dispõe em seu art. 264 que a pessoa jurídica é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos  ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial;  ­ cumpre ressaltar que referidos preceitos também foram previstos no Decreto  nº 85.450/1980 que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda de 1980. Referida previsão  se encontra nos arts. 89, §3º e 584 do Regulamento, que fazem referência ainda ao disposto na  Lei n° 4.154/62, art. 13, § 3º (o RIR/1980 é anterior à Lei nº 7.450/85, art. 55). E a obrigação  do contribuinte de conservar a documentação comprobatória ficou contemplada no art. 165 do  RIR/80;  ­ da análise dos textos normativos acima explicitados tem­se clara a condição  imposta pela  lei  para que o  contribuinte possa compensar o valor  retido  a  título de  IRRF na  declaração de pessoa jurídica, qual seja: a posse de comprovante da retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora;  ­  desta  forma,  a  não  apresentação  deste  documento  específico  inviabiliza  a  compensação pretendida pelo contribuinte. Note­se que o texto é claro ao exigir comprovante  de  retenção emitido pela  fonte pagadora, mostrando­se correta  a decisão de 1ª  instância, que  glosou os valores do IRRF na apuração do saldo negativo pleiteado;  ­ ressalte­se que não se trata de matéria que admite qualquer meio de prova,  mas sim de matéria cuja comprovação contém forma específica e legalmente estabelecida, não  podendo o Julgador se furtar à observância de tal preceito;  ­  além  disso,  a  quase  totalidade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte com o fim de comprovar a retenção foi carreada por cópia ao processo;  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 13805.003604/93­30  Acórdão n.º 9101­003.437  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­  não  logrando  êxito  o  contribuinte  em  comprovar  a  retenção  na  forma  estabelecida pelo RIR/99, não poderá obter restituição de IRPJ decorrente de IRRF retido, por  falta de atendimento dos requisitos legais, estando correta a conclusão da auditoria fiscal;  ­ diante de  todo o exposto,  temos por evidente que a decisão ora  recorrida,  merece ser reformada por total afronta à disciplina normativa da matéria.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  Despacho  nº  227/2013, de 12/06/2013, deu seguimento ao recurso especial, fundamentando sua decisão na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  [...]  Examinando o acórdão paradigma em seu  inteiro  teor, verifica­se que  seu entendimento é expresso no sentido de que o  imposto de renda retido  na  fonte  somente  poderá  ser  compensado,  na declaração  de ajuste,  se  a  interessada  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  O  Informe  de  Rendimentos  seria  considerado  a  prova  legal  da  retenção  admitida  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  De  outra  parte,  o  acórdão  recorrido  diverge  desta  interpretação,  ao  dispor  que  o  contribuinte  que  alega  ter  sofrido  retenção  de  imposto  pela  fonte  pagadora  pode  fazer  prova  de  sua  alegação  por  quaisquer  outros  meios  ao  seu  dispor,  e  não  exclusivamente  mediante  a  apresentação  do  comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  Em 01/12/2016, a contribuinte  foi  intimada do Acórdão nº 1302­00.945, do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Tempestivamente,  em  16/12/2016,  ela  apresentou  as  contrarrazões  ao  recurso, com os argumentos descritos a seguir:   ­ a Primeira Turma Especial deste Conselho, ao julgar o recurso voluntário n.  11065.000211/2008­70,  no Acórdão  n.  1801­001.687,  decidiu  que  em  virtude  da  diretiva  da  livre apreciação da prova, é possível a apreciação de outros meios de prova para apuração do  direito  creditório,  e não  somente o  comprovante de  retenção emitido pela  fonte pagadora,  in  verbis:  “PER/DCOMP.ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DE RETENÇÃO DE  IRPF. PROVA. LIVRE  APRECIAÇÃO. DIRF.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 13805.003604/93­30  Acórdão n.º 9101­003.437  CSRF­T1  Fl. 7          6 Não  prevalece  o  entendimento  de  que  a  retenção  de  fonte  somente  se  comprova  pelo  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  em  nome do  beneficiário,  eis  que,  no  ordenamento  processual  pátrio,  incide  a  diretiva  da  livre  apreciação  da  prova,  que  autoriza  o  exame  de  outros  documentos, como a DIRF.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  GLOSA  DE  IRRF.  COMPROVAÇÃO  DAS  RETENÇÕES.  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  Em declaração de compensação com crédito de saldo negativo de IRPJ, em  que  a  DRF  glosou  parcelas  de  deduções  de  IRRF,  havendo  prova  das  retenções  e  compatibilidade  entre  os  rendimentos  correspondentes  aos  valores retidos e as receitas oferecidas à tributação, devem ser afastadas as  glosas e reconhecido o crédito." grifo nosso  ­  assim,  considerando  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  desconsidera  a  validade  de  outros meios  de  prova,  sendo mister  ressaltar  que  inclusive  tais  documentos foram apreendidos pela Receita Federal, e estão em seu poder até a presente data;  ­ ora, se tais documentos não tivessem força probatória, não haveria razão de  sua  retenção,  e  até  mesmo  apreciação  e  consideração  pelo  próprio  CARF,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  adicional,  como,  acertadamente,  reconhecido  pelo  Conselheiro Relator;  ­ veja­se o Termo de Apreensão de Documentos Fiscais abaixo: [...];  ­ se tais documentos fossem inócuos para verificação do direito creditório da  recorrida, certamente, não estariam em poder do Fisco. E mais, foram verificados pelo mesmo,  dando­se por plenamente verificados, conforme o Relatório de Diligência abaixo: [...];  ­  a  conduta  do  contribuinte  está  plenamente  de  acordo  com  os  ditames  e  requisitos da Lei 8.383/91, em especial o disposto no artigo 39;  ­ isto porque, os documentos apresentados no processo administrativo foram  fornecidos  pelas  empresas  e  órgãos  competentes  para  a Recorrida  de  acordo  com  as  normas  Cíveis e de Direito Comercial na época;  ­ como é sabido, não cabe à legislação tributária alterar definição, o conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados  expressa  ou  implicitamente para definir ou limitar competências tributárias, conforme preceitua o Art. 110  do CTN;  ­  ora,  tais  documentos  obedeciam  aos  Institutos  do  Direito  Civil  e  Direito  Comercial,  tinham  validade  jurídica  para  todos  os  atos  de mercado  e  de  direito,  logo,  estes  devem ser aceitos no âmbito do direito tributário, como o foi, pelo Relator, eis que documento  hábil a comprovar a retenção e justificar o pedido de direito ao crédito;  ­  os  documentos  apresentados  não  carecem  de  fé  pública,  afinal  estes  documentos,  na  presente  data,  têm  mais  de  vinte  anos,  são  documentos  antigos  que  foram  muito manuseados, é de se esperar que estejam em regular estado de conservação, mas isso não  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 13805.003604/93­30  Acórdão n.º 9101­003.437  CSRF­T1  Fl. 8          7 lhes tira a sua autenticidade, conforme já reconhecido por este CARF, no v. acórdão recorrido  pela Fazenda Nacional;  ­  ademais,  segundo  o Art.  106  do  código Tributário Nacional,  a  legislação  tributária se aplica ao fato pretérito, ou seja, a  legislação tributária aplicável ao lançamento é  aquela  que  estava  vigente  no  ano­calendário  de  1992,  a  saber:  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria da Receita Federal nº 142 de 18 de dezembro de 1992;  ­  da  análise  do  anexo  “A”,  o  quadro  I  extraído  de  fls.  548  do  processo  administrativo,  tem­se demonstrativo mês a mês das  receitas  financeiras contabilizadas e das  diferenças apontadas, bem como no quadro II tem­se demonstrado os valores de despesas não  contabilizadas. Todos os valores  estão demonstrados  e acompanhados de  documentos hábeis  no sentido de comprovar a pretensão creditória do contribuinte, ora recorrido;  ­  cabe  ainda  esclarecer  que  a Recorrida  deixou  de  contabilizar  os  referidos  valores  em vista das  informações  trazidas nos  extratos mensais,  fornecidas pelas  instituições  financeiras.  Quando  recebeu  os  informes  de  rendimentos  anuais,  por  cautela,  a  Recorrida  aguardou o pronunciamento da Delegacia da Receita Federal,  antes de  fazer qualquer ajuste,  uma vez que os valores não iriam reverter a base de cálculo de negativa para positiva;  ­  extraídas  as  informações  do  anexo  4  da  declaração  de  ajuste  anual  de  imposto de renda de pessoa jurídica, constante às fls. 322, demonstra que após a diligência da  autoridade fiscal, mesmo a recorrida realizando os ajustes dos exercícios anteriores para fins de  demonstrações financeiras em seu balanço patrimonial de exercícios futuros, e para fins fiscais  restituídos seus saldos no Livro de Apuração do Lucro real – LALUR – instituído pela IN nº  28/1978,  do  exercício  de  1992  para  atender  o  princípio  da  competência,  a  Recorrida  não  penalizou aos cofres públicos;  ­  e  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  Erário  na  medida  em  que  a  base  de  cálculo negativa e o prejuízo fiscal apresentado e evidenciado no  imposto de renda retido na  fonte foi descontado, mês a mês, de seus rendimentos auferidos;  ­ por fim, e não com menos razão o acórdão paradigma trazido pela Fazenda  Nacional não  se aplica  in  casu,  pois  se  refere  a período de competência  distinto,  e portanto,  sujeito à diferentes exigências legais;  ­  o  fato  é que,  para  ser  reconhecido o direito  ao  crédito,  basta que  existam  documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  a  existência  do  mesmo,  não  necessariamente  “comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora”;  ­  ademais,  o  próprio  Fisco  dispõe  de  diversos  meios  para  verificação  dos  documentos, sistema interno, cruzamento de informações, e até mesmo, ofício ou diligências in  loco para verificação do requerido pelo contribuinte;  ­  não  há  qualquer  obrigação  quanto  à  forma  da  comprovação,  basta  que  o  documento seja hábil e idôneo o suficiente para atestar o direito pleiteado, ainda que por meios  indiretos de prova;  ­  diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  julgado  improcedente  o  Recurso  Especial apresentado pela Fazenda Nacional, mantendo­se na íntegra, o v. acórdão de n. 1302­ 00.945,  que  reconheceu  o  direito  do  contribuinte,  ora  recorrido,  ao  crédito  adicional  no  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 13805.003604/93­30  Acórdão n.º 9101­003.437  CSRF­T1  Fl. 9          8 montante  de  87.110,90  UFIR  e  homologou  as  compensações  efetuadas  até  o  montante  do  direito creditório reconhecido, na medida em que em consonância com o entendimento recente  e majoritário,  em  especial  junto  a  Primeira  Turma  Especial  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  Acórdão  n.  1801­001.687,  que  admite  outros  documentos  hábeis  para a comprovação do direito ao crédito, e não somente o comprovante de retenção da fonte  pagadora, em prol da diretiva do ordenamento pátrio da livre apreciação da prova.  Finalmente,  é oportuno  registrar que  a  contribuinte,  além das  contrarrazões  acima mencionadas,  também apresentou recurso especial contra a parte do Acórdão nº 1302­ 00.945  que  lhe  foi  desfavorável,  mas  esse  recurso  não  foi  admitido,  conforme  o  despacho  exarado em 06/04/2017 pela Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.   Intimada  do  despacho  que  negou  seguimento  ao  seu  recurso  especial,  a  contribuinte apresentou agravo, mas esse recurso não foi conhecido pelo Presidente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, em razão de sua intempestividade.    É o relatório.    Fl. 867DF CARF MF Processo nº 13805.003604/93­30  Acórdão n.º 9101­003.437  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  pedido  de  restituição/compensação  de  saldo negativo de IRPJ decorrente de IRRF retido no ano­calendário de 1992, tendo em vista  que  a  interessada  apurou  prejuízo  fiscal  no  primeiro  e  no  segundo  semestre  daquele  ano­ calendário.  A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, que primeiro analisou os  pedidos formulados pela interessada, os deferiu parcialmente, e as compensações vinculadas ao  pedido de restituição foram homologadas até o limite do direito creditório reconhecido.  De acordo  com o despacho decisório da Delegacia de origem  (vol.  5 do  e­ processo, e­fls. 148/153), a parte do direito creditório que foi reconhecida é relativa a retenções  cujas receitas correspondentes foram integralmente oferecidas à tributação, e que constavam de  "comprovantes de retenção" originais emitidos pelas fontes pagadoras.  Ainda de acordo com o referido despacho, as razões para a glosa de parte do  direito creditório foram:  1) a não contabilização, em todos os meses do período de janeiro a dezembro  de 1992, de parte das  receitas  financeiras, o que implicou na glosa da integralidade do  IRRF  vinculado aos  respectivos  rendimentos  informados pelas  fontes pagadoras,  conforme exigido  pela legislação (art. 39, § 4º, c/c art 43 da Lei nº 8.383/1991; MAJUR/93, pág. 37); e  2)  os  documentos  trazidos  ao  processo  (quase  todos  cópias),  objetivando  comprovar o IRRF sobre rendimentos de Obrigações Eletrobrás e de levantamento de depósitos  judiciais, para fins de compensação com o devido na Declaração, estão em desacordo com as  normas  de  regência  vigentes  à  época  dos  fatos  (Art.  55  da  Lei  nº  7.450/1985,  IN  SRF  nºs  09/1993 e 10/1993), tendo sido glosado o IRRF correspondente.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  manteve  o  mesmo  entendimento da Delegacia de origem.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário para  fins de afastar a glosa integral do  IRRF em razão de as receitas financeiras não terem sido contabilizadas pelo seu valor total. Foi  admitido  o  aproveitamento  das  retenções  correspondentes  às  receitas  de  aplicação  financeira  efetivamente  contabilizadas  e  reconhecidas  na  base  de  cálculo  do  imposto,  respeitado  o  princípio da proporcionalidade (item "1" acima referido).  E quanto ao item "2" acima referido, relativo ao IRRF sobre rendimentos de  Obrigações  Eletrobrás  e  de  levantamento  de  depósitos  judiciais,  o  acórdão  ora  recorrido  admitiu a possibilidade de as retenções na fonte serem comprovadas mediante apresentação de  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 13805.003604/93­30  Acórdão n.º 9101­003.437  CSRF­T1  Fl. 11          10 documentos  outros  que  não  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  É  especificamente  esse  segundo  ponto  que  configura  o  objeto  do  recurso  especial apresentado pela PGFN.  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  alega  que  o  acórdão  paradigma  trazido  pela  Fazenda Nacional  não  se  aplica  ao  caso  em  pauta,  pois  se  refere  a  período  de  competência distinto (ano­calendário 1999), e portanto, sujeito a diferentes exigências legais.  A preliminar  de não  conhecimento  é  improcedente,  porque  a diferença  nos  períodos de competência em nada afeta a caracterização da divergência jurisprudencial.  É que a controvérsia gira em torno do art. 55 da Lei 7.450/85, que ainda hoje  é  a  base  legal  do  §2º  do  art.  943  do  atual  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999).  Portanto,  o  fato  de  o  recorrido  tratar  de  situação  ocorrida  no  ano­calendário  de  1992  e  do  paradigma  se  referir  ao  ano­calendário  de  1999  não  prejudica  a  divergência  suscitada  pela  PGFN.  Vislumbro uma outra questão em relação à admissibilidade do recurso, mais  perceptível que aquela apontada pela contribuinte em sede de contrarrazões.  Constato  que  o  paradigma  não  tratou  propriamente  da  questão  sobre  a  possibilidade de se comprovar retenções na fonte mediante apresentação de documentos outros  que não o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora dos rendimentos.  Até porque a contribuinte, no caso do paradigma, não tentou comprovar essas  retenções  por  outros meios  de  prova.  Naquele  caso,  a  insurgência  da  contribuinte  voltou­se  mais  para  aspectos  temporais  relativos  à  extinção  dos  débitos  que  a  contribuinte  pretendia  quitar  por  compensação  com  os  alegados  créditos,  para  questões  referentes  à  homologação  tácita de compensação, etc.  Aliás,  no  relatório  do  paradigma  consta  inclusive  a  informação  de  que  o  direito creditório já havia sido parcialmente reconhecido pela Delegacia de origem não apenas  com base nas cópias de comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte, mas também  a partir de telas de consulta ao sistema SIEF­DIRF.   O referido relatório, portanto, evidencia que nem sempre há correspondência  entre  essas  duas  fontes  de  informação.  Ou  seja,  pode  haver  DIRF  e  não  haver  emissão  do  comprovante  de  retenção,  e  vice­versa,  e  isso  não  prejudicou  o  reconhecimento  do  direito  creditório pela Delegacia de origem naquele outro caso.  De qualquer forma, o acórdão paradigma, ao tratar das parcelas adicionais de  direito  creditório  que  a  contribuinte  continuou  reivindicando,  afirmou  taxativamente  em  sua  parte conclusiva que "o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente  poderá ser compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a  interessada  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos",  e  em  razão  da  literalidade  da  afirmação,  penso  que  não  há  como  deixar  de  reconhecer a divergência jurisprudencial suscitada pela PGFN.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 13805.003604/93­30  Acórdão n.º 9101­003.437  CSRF­T1  Fl. 12          11 Assim, concluo que a divergência restou caracterizada e que o recurso deve  mesmo ser conhecido.  Quanto  ao  seu  mérito,  entretanto,  penso  que  o  recurso  não  deve  obter  o  mesmo êxito.  E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte  por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção  na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir  o dever  instrumental  de  emitir  e  lhe  fornecer o  respectivo  comprovante de  rendimentos  e de  retenção na fonte.  Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende  única  e  exclusivamente  de  conduta  a  ser  praticada  por  outro  contribuinte  (emissão  de  comprovante de rendimentos e de retenção na fonte).  A imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do  IR­Fonte e que não pode computar essa  retenção na sua declaração de rendimentos porque a  fonte  pagadora  não  emitiu  o  correspondente  informe de  rendimentos  e  de  retenção  na  fonte  ilustra bem o que está sendo dito.   O sentido que se dá ao texto da lei não pode conflitar de forma tão flagrante  com o sistema jurídico.  Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário  do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em  função  de  várias  situações),  não  se  pode  negar  ao  beneficiário  do  pagamento  o  direito  ao  aproveitamento da  retenção que este  sofreu  e que consegue comprovar com outros meios de  prova.  Correto o acórdão recorrido nesse aspecto.  Não é o caso aqui de reexaminar elementos probatórios, até porque não é esse  o  escopo  do  recurso  especial  de  divergência. Mesmo  assim,  vale  reproduzir  as  razões  pelas  quais o acórdão recorrido admitiu o aproveitamento das retenções na fonte em questão:  2.  Do  IRRF  retido  sobre  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e  os  rendimentos de Obrigações da Eletrobrás  [...]  É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor do  imposto  devido ao  final  do período de apuração os montantes  retidos pelas  fontes  pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse mesmo período deve apresentar o comprovante de retenção, emitido  em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº  7.450/1985, in verbis:  [...]  Todavia, essa exigência tem sido relativizada nas hipóteses em que o  contribuinte  não  tenha  recebido  esse  comprovante  e/ou  não  tenha  como  obtê­lo,  desde que possa  fazer prova, por outros meios ao seu dispor,  de  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 13805.003604/93­30  Acórdão n.º 9101­003.437  CSRF­T1  Fl. 13          12 que efetivamente sofreu as retenções que alega, conforme a jurisprudência  deste CARF [...].  No  que  se  refere  ao  IRRF  sobre  o  levantamento  de  depósitos  decorrentes  de  ações  judiciais,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  que  representam  um  robusto  conjunto  probatório  do  recebimento dos valores e da retenção na fonte realizada pelas instituições  financeiras  responsáveis  pelo  pagamento,  além  de  estarem  devidamente  contabilizados  conforme  cópias  do  Livro  Diário  anexadas  aos  autos  pela  autoridade  fiscal que  realizou as diligências. A circunstância de  terem sido  apresentadas apenas em cópia reprográfica deve ser relativizada, ganhando  especial  relevo  o  fato  das  informações  constantes  dos  documentos  apresentados  estarem  detalhadamente  registradas  na  contabilidade  da  recorrente e de não ter sido questionada sua autenticidade pela autoridade  fiscal que realizou as diligências. De se observar que as ações judiciais se  referem a ações de reparação de danos em face de acidentes em rodovias  administradas  pela  recorrente  e  que  diversas  delas  têm  como  parte  indenizante  (fonte  pagadora)  uma  pessoa  física,  que  não  está  obrigada  a  fornecer  comprovantes  de  rendimentos.  E  ainda,  nos  casos  de  ações  judiciais,  por  dever  legal,  o  imposto  é  retido  pela  própria  instituição  financeira responsável pelo pagamento, por ordem da justiça.  Assim,  entendo  que  foram  devidamente  comprovadas  a  retenção  do  imposto  na  fonte  e  o  reconhecimento  das  operações  na  contabilidade  da  recorrente, conforme quadro abaixo, no qual estão descritos os valores dos  rendimentos  e  do  respectivo  IRRF,  comprovantes  apresentados  e  suas  respectivas  folhas  nos  autos,  além  das  folhas  dos  autos  na  qual  estão  transcritos os lançamentos contábeis feitos no Livro Diário:  [...]  Assim,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  da  recorrente relativo ao IRRF retido, no montante de 23,19 UFIR no primeiro  semestre e de 60,66 UFIR no segundo semestre,  sobre os  levantamentos  de depósitos relativos a ações judiciais.  Por  fim,  analiso  a  comprovação  relativa  ao  imposto  retido  na  fonte  sobre o recebimento de Juros sobre Obrigações da Eletrobrás. A recorrente  trouxe aos autos, em relação ao mês de abril/1992 cópias dos documentos  denominados  Resumo  de  Pagamento  de  Juros/Resgate  de  Obrigações  emitidos pela Eletrobrás, nos quais estão descritos os rendimentos brutos e  os  valores  descontados  a  título  de  IOF,  IRRF,  Adicional  de  IR  e  o  valor  líquido,  com  chancelas  bancárias,  que  estão  devidamente  registrados  no  Livro Diário,  cujas  cópias  constam dos autos. Com  relação ao  rendimento  creditado  no  mês  de  agosto  de  1992,  apresentou  cópia  de  Recibo  de  Pagamento de Juros e aviso de crédito do Banco Banespa, com o mesmo  detalhamento de valores, devidamente registrado no Livro Diário. Não foram  apresentados comprovantes do  rendimento  recebido no mês de dezembro  de  1.992,  no  valor  de Cr$  260.05,98  e  IRRF de Cr$  65.126,50,  conforme  consta  do  Demonstrativo  às  fls.  43  dos  autos.  Embora  o  rendimento  e  respectiva  fonte  estejam  contabilizados  no  livro  Diário,  entendo  que  esta  operação  não  está  suficientemente  comprovada  pela  recorrente,  devendo  ser  mantida  a  glosa  do  IRRF  no  pedido  de  restituição.  Os  valores  dos  rendimentos  e  do  imposto  retido  e  respectivas  comprovações  estão  descritos no quadro abaixo:  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 13805.003604/93­30  Acórdão n.º 9101­003.437  CSRF­T1  Fl. 14          13 [...]  Assim,  entendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante  de  156,51  UFIR,  relativo  ao  IRRF  retido  sobre  rendimentos  recebidos sobre Obrigações da Eletrobrás.  [...]  O acórdão recorrido não merece nenhum reparo.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  especial da PGFN.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 872DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720555/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. As pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de Serviço Social Autônomo, sujeitam-se ao recolhimento de contribuições para o INCRA e para o Salário-Educação. ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955. A isenção fiscal prevista na Lei nº 2.613/1955, não abrange as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, não abarcando contribuições sociais. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ATO DECLARATÓRIO. A vinculação da Administração Tributária à jurisprudência pacífica dos tribunais superiores se dá apenas após a publicação de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL. As decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional, se proferidas na forma prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC/1973 ou artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015, vinculam os membros das turmas de julgamento do CARF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-005.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.365  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS.  Recorrente  SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS.  As pessoas  jurídicas de direito privado constituídas  sob a  forma de Serviço  Social  Autônomo,  sujeitam­se  ao  recolhimento  de  contribuições  para  o  INCRA e para o Salário­Educação.  ISENÇÃO FISCAL. LEI 2.613/1955.  A isenção fiscal prevista na Lei nº 2.613/1955, não abrange as contribuições  sociais  incidentes  sobre as  remunerações pagas ou creditadas aos  segurados  empregados.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”,  da  Constituição  Federal  diz  respeito  a  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços, não abarcando contribuições sociais.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ATO DECLARATÓRIO.  A  vinculação  da  Administração  Tributária  à  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais  superiores  se  dá  apenas  após  a  publicação  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda.  JURISPRUDÊNCIA.  RECURSOS  REPETITIVOS  E  REPERCUSSÃO  GERAL.   As  decisões  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  se  proferidas  na  forma  prevista nos artigos 543­B e 543­C do CPC/1973 ou artigos 1.036 a 1.041 do  CPC/2015, vinculam os membros das turmas de julgamento do CARF.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 55 /2 01 4- 19 Fl. 1258DF CARF MF     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 15586.720555/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.365  S2­C4T1  Fl. 1.259          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  para  outras  entidades  e  fundos  (Incra  e  Salário  Educação),  incidente sobre a remuneração paga a empregados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  59/75),  as  pessoas  jurídicas  constituídas  sob a  forma de Serviço Social Autônomo enquadram­se no FPAS 523, devendo  contribuir  para  o  Incra  e  o  Salário Educação. A  base  de  cálculo  é  o  salário  de  contribuição  discriminado  em  GFIPs,  das  competências  01/11  a  12/12,  inclusive  13º,  nas  quais  o  contribuinte informou o código de terceiros como zero, sendo que o correto é 0003.  A  fiscalização  intimou  o  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal – TIF nº 1, a esclarecer o motivo de tal conduta. Em resposta, o SESI alegou que sempre  se enquadrou no FPAS 507 por se tratar do código relacionado à atividade industrial. Afirmou  que  tal  enquadramento  já  foi  inclusive  objeto  de  discussão  judicial,  como  no  processo  nº  2007.50.01.006515­7,  tendo  a  Justiça  Federal  decidido  que  o  SESI­DR/ES  possui  isenção  prevista  pela  Lei  2.613/1955,  com  relação  aos  tributos  advindos  da  cobrança  relativa  a  terceiros. Argumentou ainda que, de acordo com a jurisprudência e com a Instrução Normativa  RFB  nº  1.071/2010,  os  Serviços  Sociais Autônomos  são  isentos  da  contribuição  destinada  a  outras entidades e fundos.  Contudo,  a  fiscalização concluiu que, de  acordo com a  legislação em vigor  desde 2007, o enquadramento no FPAS 507 não está correto. Com a publicação da Instrução  Normativa  SRP  nº  20/2007,  que  alterou  a  Instrução  Normativa  –  IN  SRP  nº  03/2005,  as  pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Serviço Social Autônomo enquadram­se no FPAS  523, devendo recolher contribuições para o Incra e para o Salário­Educação. Tal entendimento  em relação às pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de Serviço Social  Autônomo foi mantido na IN RFB nº 971/2009, em seu artigo 109, § 1º e anexo II, bem como  na IN RFB nº 1.071/2010, artigo 109, § 1º, e artigo 109­A, VII.  A  fiscalização  informou,  ainda,  que  o  processo  judicial  nº  2007.50.01.006515­7, TRF 2ª Região, citado pelo contribuinte em resposta ao questionamento  feito por meio do TIF nº 1 (no qual está sendo discutida a isenção prevista na Lei 2.613/1955),  não possuía nenhuma decisão transitada em julgado que pudesse alterar o lançamento.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  que o Sesi não é contribuinte das contribuições para terceiros, pois é isento.  Foi proferido o Acórdão 02­67.451 ­ 8ª Turma da DRJ/BHE, fls. 1.224/1.232,  com a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  OU  FUNDOS.  Fl. 1260DF CARF MF     4 As pessoas  jurídicas de  direito privado constituídas  sob a  forma  de  Serviço  Social  Autônomo,  sujeitam­se  ao  recolhimento  de  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  Salário­Educação.  ISENÇÃO FISCAL. LEI N.º 2.613/1955.  A isenção fiscal prevista na Lei nº 2.613/1955, não abrange  as contribuições  sociais  incidentes  sobre as  remunerações  pagas ou creditadas aos segurados empregados.  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea “c”, da Constituição Federal diz respeito a impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços,  não  abarcando  contribuições sociais.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ATO DECLARATÓRIO.  A  vinculação  da  Administração  Tributária  (RFB)  à  jurisprudência  pacífica  dos  tribunais  superiores  se  dá  apenas  após  a  publicação  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda.  JURISPRUDÊNCIA.  RECURSOS  REPETITIVOS  E  REPERCUSSÃO GERAL. NOTA EXPLICATIVA.  As decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional, proferidas  na  forma  prevista  nos  arts.  543­B  e  543­C  do  CPC,  somente  vinculam  a  RFB  após  a  publicação  de  Nota  Explicativa da PGFN com essa finalidade.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.  Sempre  que  constatar  a  ocorrência,  em  tese,  de  crime  ou  contravenção  penal,  o  auditor  fiscal  deve  formalizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência para apreciação de matéria penal  no âmbito  do contencioso administrativo tributário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  19/3/16  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  1.238), o contribuinte apresentou recurso em 8/4/16, fls. 1.241/1.254, que contém, em síntese:  Afirma  que  o  "Senai"  não  é  contribuinte  dos  Terceiros.  Disserta  sobre  a  natureza jurídica do "Senai", que é serviço social autônomo. Diz que a Lei 2.613/55, isentou os  serviços sociais autônomos tanto dos impostos quanto das contribuições para Terceiros. Afirma  que a matéria está pacificada nos tribunais superiores e cita jurisprudência. Diz ser imune, nos  termos da CR/88, art. 150, VI, 'c'.  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 15586.720555/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.365  S2­C4T1  Fl. 1.260          5 Entende que a expressão "bens e serviços" da lei não pode ter  interpretação  restritiva. Cita jurisprudência. Volta a afirmar que é isenta das contribuições para Terceiros e  requer a desconstituição do crédito tributário.  Requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  e  arquivada  a  representação fiscal para fins penais.  É o relatório.  Fl. 1262DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PROCESSO JUDICIAL Nº 2007.50.01.006515­7  Quanto  ao  processo  nº  2007.50.01.006515­7,  tal  ação  judicial,  em  trâmite  perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Justiça Federal Seção Judiciária do Espírito  Santo,  refere­se  a  execução  fiscal  proposta  pela  União,  e  que  o  contribuinte  apresentou  embargos à execução, processo nº 0002704­74.2010.4.02.5001, o qual encontra­se no Tribunal  Regional Federal ­ TRF da 2ª Região, sem decisão transitada em julgado até o momento e no  qual se discute a desconstituição do crédito  tributário objeto da execução fiscal, conforme se  verifica dos extratos de consulta ao sítio mantido na rede mundial de computadores (internet)  pelo TRF da 2ª Região.  Portanto,  além  de  não  terem  transitado  em  julgado,  as  decisões  proferidas  naqueles  processos,  nos  quais  o  impugnante  figura  como  parte,  referem­se  à  outros  créditos  tributários e não ao presente lançamento.  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS ­ ISENÇÃO/IMUNIDADE  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  suas  características  e  de  seus  objetivos  voltados  para  assistência  social,  o  SESI  possui  isenção,  a  teor  de  norma  expressa  contida  na  Lei  2.613/55  e  imunidade  tributária,  nos  termos  da  CR/88,  artigo  150,  VI,  'c'.  Todavia, tal alegação não procede.  No  tocante  à  isenção  fiscal,  a  Lei  2.613/55,  ao  autorizar  a  criação  de  uma  Fundação denominada Serviço Social Rural  (SSR),  estabeleceu em seus  artigos  11, 12  e 13,  precisamente, o seguinte:  Art  11.  O  S.  S.  R.  é  obrigado  a  elaborar  anualmente  um  orçamento  geral,  cuja  aprovação  cabe  ao  Presidente  da  República, que englobe as previsões de receitas e as aplicações  dos seus recursos e de remeter ao Tribunal de Contas no máximo  até  31  de  março  do  ano  seguinte,  as  contas  da  gestão  anual,  acompanhadas de  sucinto relatório do presidente,  indicando os  benefícios realizados.  Art 12. Os serviços e bens do S. S. R. gozam de ampla  isenção  fiscal como se fôssem da própria União.  Art 13. O disposto nos arts. 11 e 12 desta lei se aplica ao Serviço  Social  da  Indústria  (SESI),  ao  Serviço  Social  do  Comércio  (SESC),  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  (SENAC).  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 15586.720555/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.365  S2­C4T1  Fl. 1.261          7 Ou seja, a lei que autorizou a criação do Serviço Social Rural apenas previu  que os serviços e bens da citada fundação gozassem de “ampla isenção fiscal” e estendeu esse  benefício  ao  SESI,  ao  SESC,  ao  SENAI  e  ao  SENAC.  Contudo,  tal  previsão  não  inclui  as  contribuições que incidem sobre a remuneração paga aos empregados, a exemplo das exações  que ora se exige, destinadas aos Terceiros.  Ademais, a referida Lei 2.613/55 não foi recepcionada pela CR/88, pois não  foi confirmada por lei, nos termos do art. 41 da ADCT:  Art.  41.  Os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.  §  1º  Considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem confirmados por lei.  Nesse mesmo sentido, a  imunidade constitucional de que trata o artigo 150,  inciso IV, alínea 'c' da CR/88, também se restringe apenas aos impostos que incidam sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  os  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  e  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei que disciplina referido benefício:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)  [...]  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  [...]  §  4º  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.  Ou  seja,  a  imunidade  tributária  prevista  na  CR/88  refere­se  a  impostos  destinados  aos  entes  federativos,  diferentemente  do  presente  caso,  no  qual  estão  sendo  cobradas contribuições destinadas a Terceiros, instituídas por legislação específicas (conforme  consta no anexo FLD ­ Fundamentos Legais do Débito, fls. 55/56).  Logo,  não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  é  imune/isenta  das  contribuições sociais destinadas aos Terceiros.  Fl. 1264DF CARF MF     8 DECISÕES REITERADAS  A  recorrente  alega  que  a  matéria  discutida  nos  autos  refere­se  a  assunto  reiteradamente  julgado  nos  Tribunais  Superiores,  e  que,  de  acordo  com  tais  decisões,  reconhece­se que os Serviços Sociais Autônomos são detentores de ampla isenção, nos termos  da Lei 2.613/55, artigos 12 e 13.  A Lei 10.522/02, artigo 19, dispõe:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do  Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda;)  [...]  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de  2013)  Ou seja, a aplicação da Lei 10.522/02, artigo 19, inciso I, somente terá efeito  em matéria objeto de ato declaratório da Procurador­Geral de Fazenda Nacional.  As hipóteses previstas nos  incisos  IV e V  também não  se aplicam ao caso.  Além de não ter sido exarada decisão pelo STF, no âmbito de Repercussão Geral, ou pelo STJ,  em sede de recursos especiais repetitivos, submetida à sistemática de julgamento do art. 543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC/1973  (vigente  à  época  da  publicação  da  Lei  10.522/02)  ou  artigos  1.036  a  1.041  do CPC/2015,  a  vinculação  da RFB  tais  decisões  deve  obedecer  ao  disposto  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1/2014,  publicada  no  DOU  de  17/2/2014:  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pela  Portaria MF nº 257, de 23 de  junho de 2009, e o  inciso  III do  art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de  2012,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993, no art. 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos Pareceres PGFN/CRJ  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 15586.720555/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.365  S2­C4T1  Fl. 1.262          9 nº  492,  de  22  de março  de  2010,  PGFN/CRJ  nº  492,  de  30  de  março de 2011, PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011,  e  PGFN/CDA/CRJ  nº  396,  de  11  de  março  de  2013,  e  na  Portaria PGFN nº 294, de 22 de março de 2010, resolvem:  Art  1º.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  cientificará  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  acerca  das  matérias  de  interesse  da  Fazenda  Nacional  submetidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça  (STJ) à  sistemática de  julgamento  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 ­ Código de Processo Civil (CPC).  [...]  Art.  2º  A  PGFN  cientificará  a  RFB  acerca  das  decisões  de  interesse da Fazenda Nacional proferidas  pelo  STF e  pelo  STJ  na sistemática de  julgamento dos arts. 543­B e 543­C do CPC,  no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação do acórdão.  [...]  Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional,  proferida na forma prevista nos arts. 543­B e 543­C do CPC, a  PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a  inclusão ou não da matéria na  lista de dispensa de contestar e  recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do  art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres  PGFN/CDA  nº  2.025,  de  27  de  outubro  de  2011,  e  PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013.(grifo nosso)  § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também  orientações  sobre  eventual  questionamento  feito  pela  RFB  nos  termos  do  §  2º  do  art.  2º  e  delimitará  as  situações  a  serem  abrangidas  pela  decisão,  informando  sobre  a  existência  de  pedido de modulação de efeitos.(grifo nosso)  § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será  de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do  prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento  de  eventual  questionamento  feito  pela  RFB,  se  este  ocorrer  antes.  §  3º  A  vinculação  das  atividades  da  RFB  aos  entendimentos  desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543­B e 543­ C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se  refere o caput.(grifo nosso)  § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no  sítio da RFB na Internet.  [...]  Art. 6º Os atos normativos e interpretativos da PGFN e da RFB  divergentes  das  Notas  Explicativas  de  que  trata  esta  Portaria  deverão a elas se adequar.(grifo nosso)  Fl. 1266DF CARF MF     10 Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.(grifo nosso)  Deve­se observar que nos  termos da  legislação  tributária atual, para  fins de  recolhimento da contribuição devida aos  terceiros, as orientações relativas ao enquadramento  no  FPAS  estão  previstas  na  Instrução Normativa  RFB  nº  971/09,  cujos  artigos  referentes  à  matéria são os a seguir reproduzidos:  Art.  109.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), nos termos do art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de  2007,  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  cobrança  da  contribuição  devida  por  lei  a  terceiros,  ressalvado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  111.  (Redação  dada pela IN RFB Nº 1.071, de 15/09/2010)  §  1º  Consideram­se  terceiros,  para  os  fins  deste  artigo:  (Redação dada pela IN RFB Nº 1.071, de 15 /09/2010)   I  ­  as  entidades  privadas  de  serviço  social  e  de  formação  profissional a que se  refere o art. 240 da Constituição Federal  de 1988, criadas por lei federal e vinculadas ao sistema sindical;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  II ­ o Fundo Aeroviário, instituído pelo Decreto­Lei nº270, de 28  de fevereiro de 1967;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  III  ­  o  Fundo  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Profissional  Marítimo, instituído pelo Decreto­Lei nº828, de 5 de setembro de  1969;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  IV  ­  o  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  (Incra), criado pelo Decreto­Lei nº1.110, de 9 de julho de 1970;  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  V  ­  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE),  gestor  da  contribuição  social  do  salário­educação,  instituída pela Lei nº9.424, de 24 de dezembro de 1996.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de  setembro de 2010)  Art. 109­A. Não estão sujeitos à contribuição de que trata o art.  109: (Incluído pela IN RFB Nº 1.071, de 16 /09/2010)  [...]  VII  ­  as  entidades  a  que  se  refere  o  inciso  I,  do  art.  109,  constituídas  sob  a  forma  de  serviço  social  autônomo,  exceto  quanto  à  contribuição  social  do  salário­educação  e  à  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 15586.720555/2014­19  Acórdão n.º 2401­005.365  S2­C4T1  Fl. 1.263          11 contribuição  adicional  devida  ao  Incra.  (Incluído  pela  IN RFB  Nº 1.071, de 16/09/2010)   [...]  Quanto  às  contribuições  apuradas para o  Incra  e Salário Educação,  em que  pese  entendimento  contrário  do  impugnante,  como  inexiste  qualquer  ato  declaratório  do  Procurador­Geral de Fazenda Nacional ou nota explicativa da PGFN que vincule a RFB, tem­ se que deve ser aplicada a legislação que rege a matéria, devendo ser mantido o lançamento.  RFFP  Quanto à representação fiscal para fins penais ­ RFFP, não cabe a este órgão  julgador qualquer manifestação. A Súmula CARF nº 28 (vinculante) dispõe que:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 1268DF CARF MF

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7243069 #
Numero do processo: 17933.720268/2012-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir atividade vedada na sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo I da Resolução CGSN nº 6 de 2007, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade secundária.
Numero da decisão: 1001-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.394  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  MARIO SERGIO MARTINS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE  OPÇÃO.  Se  no  prazo  limite  para  a  opção  a  empresa  possuir  atividade  vedada  na  sistemática do Simples Nacional, conforme Anexo I da Resolução CGSN nº  6 de 2007, fica impedida de opção de ingresso, ainda que se trate de atividade  secundária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 93 3. 72 02 68 /2 01 2- 85 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 17933.720268/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.394  S1­C0T1  Fl. 49          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  mediante  o  Acórdão  nº  15­33.937,  de  30/10/2013  (e­fls.  18/22),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  contra  o  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em face de atividades econômicas  vedadas, código CNAE 78205/00 "Locação de mão de obra temporária" e 71197/01  "Atividades  técnicas  relacionadas  à  engenharia  e  arquitetura  não  especificadas  anteriormente",  alegando  a  interessada  que,  de  acordo  com as  atividades  descritas  em seu objeto social, não se acha incluída em nenhuma das hipóteses de exclusão.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  publicou acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  OPÇÃO PELO SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA.  Indefere­se o Pedido de Inclusão no Simples Nacional quando a  atividade econômica constar do Anexo VI da Resolução CGSN nº  94, de 2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 07/11/2013, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  25,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  09/12/2013  (e­fls.  28/42), conforme carimbo à e­fl. 28.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em  virtude  de  possuir  atividade  econômica  vedada  em  seu  objetivo  social.  A  base  legal  do  indeferimento  foram os  incisos XI e XII,  ambos do art. 17, da Lei Complementar 123/2006,  verbis:  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 17933.720268/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.394  S1­C0T1  Fl. 50          3 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação  de  negócios;  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  147,  de  7  de  agosto  de  2014)  (efeitos:  de  01/07/2007  a  31/12/2014)  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;  No recurso  interposto, a  recorrente  reitera  a alegação de que houve erro no  primeiro registro da empresa, no preenchimento do Documento Básico de Entrada, mas que fez  a  correção,  e  que  por  se  tratar  de  erro  material  pode  ser  sanado  a  qualquer  tempo.  Cita  jurisprudência judicial em casos de retificação de registros civis e doutrinas sobre as nulidades  relativa e absoluta e outras.  Anexa cópia dos Requerimentos de Empresário, com registro em 19/01/2010,  e.fl. 39 (também anexada na manifestação de inconformidade) e em 14/12/2012 (e.fl. 40), nos  quais constam os objetos sociais.  Esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto a seguir do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999:  Para  tornar  objetiva  a  interpretação  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro de 2006, e dirimir dúvidas a  respeito das atividades não permitidas para  ingresso  no  sistema,  o  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  publicou  a  Resolução nº 6, de 18 de junho de 2007, norma complementar a ser observada, que  relaciona  em  seu  Anexo  I  os  códigos  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades Econômicas (CNAE) impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  A Resolução nº 06, de 18/06/2007, estabelece:  Art.  1º  Esta  Resolução  dispõe  sobre  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no  CNPJ  para  verificar  se  as  microempresas  (ME)  e  as  empresas  de  pequeno  porte  (EPP)  atendem  aos  requisitos  pertinentes,  conforme previsto no art. 9º da Resolução CGSN nº 4,  de 30 de  maio de 2007.  Art. 2º O Anexo I relaciona os códigos de atividades econômicas  previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 17933.720268/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.394  S1­C0T1  Fl. 51          4 Art. 3º O Anexo II relaciona os códigos de atividades econômicas  previstos  na  CNAE  que  abrangem  concomitantemente  atividade  impeditiva e permitida ao Simples Nacional.  Parágrafo único. A ME ou a EPP que exerça atividade econômica  cujo  código  da  CNAE  conste  do  Anexo  II  não  participará  da  migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007,  podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da  mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão  somente atividades permitidas no Simples Nacional.  Por sua vez, a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, dispôs sobre a  utilização  do  código  CNAE  para  verificação  quanto  à  atividade  da  contribuinte,  nestes termos:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o  disposto  no § 3 º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23  de março de 2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  II  ­  efetuar  o  cancelamento  da  solicitação  de  opção,  salvo  se  o  pedido já houver sido deferido. (Incluído pela Resolução CGSN nº  56, de 23 de março de 2009)  § 1º­B O disposto no § 1ºA não se aplica às empresas em início de  atividade.  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março  de 2009)  (...)  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I ­ a ME ou a EPP, após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  municipal e estadual, caso exigíveis, terá o prazo de até 30 (trinta)  dias, contados do último deferimento de  inscrição, para efetuar a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN nº 41, de 1º de setembro de 2008 )  II ­ após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação  da  regularidade da inscrição Municipal ou Estadual, quando exigível;  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 17933.720268/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.394  S1­C0T1  Fl. 52          5 (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de  2008)  III  os  entes  federativos  deverão  efetuar  a  comunicação  à  RFB  sobre a regularidade na inscrição Municipal ou Estadual, quando  exigível:  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN  nº  41,  de  1º  de  setembro de 2008)  (...)  IV  ­  confirmada  a  regularidade  na  inscrição  Municipal  ou  Estadual, quando exigível, ou ultrapassado o prazo a que se refere  o inciso III, sem manifestação por parte do ente federativo, a opção  será  deferida,  observadas  as  demais  disposições  relativas  à  vedação para  ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 6º;  (Redação dada pela Resolução CGSN nº 41, de 1º de setembro de  2008)  V  ­  a  opção  produzirá  efeitos:  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até  31 de dezembro de 2007, a partir da data do último deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  salvo  se  o  ente  federativo considerar inválidas as informações prestadas pela ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada  indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  desde  a  respectiva  data  de  abertura,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e  municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida;  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade: (Redação dada pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de  janeiro de 2008)  a) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ até  31 de dezembro de 2007, a do último deferimento da inscrição nos  cadastros  estadual  e municipal;  (Incluída  pela Resolução CGSN  n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  b) para as empresas com data de abertura constante do CNPJ a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2008,  a  da  respectiva  abertura.  (Incluída pela Resolução CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  relação dos  contribuintes  referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.  (...)  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 17933.720268/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.394  S1­C0T1  Fl. 53          6 §  6° A ME  ou  a EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no  inciso  I  do  §  3°  deste  artigo.  (Redação  dada  pela  Resolução  CGSN n° 29, de 21 de janeiro de 2008)  (...)  Art.  9º  Serão  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no CNPJ,  para  verificar  se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes.  (...)  Se houver no cadastro da empresa alguma atividade impeditiva, constante do  Anexo  I  da  Resolução  CGSN  nº  6  de  2007,  mesmo  que  não  a  exerça,  estará  impedida de optar por esse sistema diferenciado de tributação, e isso está bem claro  no Perguntas e Respostas do Simples Nacional:  2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL,  AINDA  QUE  NÃO  VENHA  A  EXERCÊ­LA,  TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO Á OPÇÃO?  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não exerça  tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo II da Resolução CGSN nº 6, de 2007, seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  não  exerça  tal  atividade  e  declare,  no  momento  da  opção,  esta  condição.  Este fato, por si só, já evidencia a procedência do Termo de Indeferimento da  opção pelo Simples Nacional.  Porém, deve­se destacar que a despeito de a interessada alegar a existência  de equívoco entre o código CNAE e o efetivo exercício das atividades, vê­se que  as atividades descritas no Requerimento do Empresário (fl. 04) – “prestação de  serviços  de  aluguel  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  em  geral,  serviços  de  limpeza e conservações em geral, terceirização de serviços e execução de projetos de  construção civil, serviço de instalação, montagem e manutenção industrial, vistoria,  fiscalização e manutenção de obras viárias e rodoviária” – guardam relação com os  códigos  CNAE  utilizados  (78205/00  "  Locação  de  mão  de  obra  temporária"  e  71197/01  "  Atividades  técnicas  relacionadas  à  engenharia  e  arquitetura  não  especificadas anteriormente"). (grifos acrescidos)  Isto posto, voto por julgar improcedente a impugnação e indeferir o pedido de  inclusão no Simples Nacional.  Quanto  à  jurisprudência  citada,  não  cabe  ao  agente  do  Fisco  nem  a  este  CARF  deixar  de  aplicar  a  legislação  tributária  com  base  em  decisões  judiciais  ou  de  seus  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 17933.720268/2012­85  Acórdão n.º 1001­000.394  S1­C0T1  Fl. 54          7 próprios colegiados em que o sujeito passivo não foi parte do processo ou decisões sem efeito  erga omnes. Esta última assertiva está reforçada no próprio Regimento Interno deste tribunal,  em especial em seus artigos 62, 72 e 74.   O mesmo ocorre em relação às doutrinas citadas, a autoridade administrativa  é vinculada à legalidade estrita, seja nos termos da Lei 8.112 de 1990, em seu artigo 116, III,  seja  pelo  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015.  Por todo o exposto, face à comprovada existência em seu objetivo social de  atividade econômica vedada na data limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000802/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOA INTERPOSTA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA. Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do café, o Contribuinte encontrava-se ciente da abertura de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Legítimo o Despacho Decisório que motiva e fundamenta a negativa de provimento em vícios existentes nos documentos apresentados pelo contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito e, quanto à preliminar, pelo voto de qualidade, em afastar a decadência parcial, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.425  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO DE MÁ­FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E  BROCA.  Restou  comprovado  nos  autos  que,  no  momento  da  aquisição  do  café,  o  Contribuinte  encontrava­se  ciente  da  abertura  de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  criadas  com  o  fim  exclusivo  de  legitimar  a  tomada  de  créditos  integrais de PIS e Cofins, caracterizando, assim, a má­fé e tornando legítima  a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, vícios esses impeditivos da análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  e,  quanto  à  preliminar,  pelo  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  decadência  parcial,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldo Lima de Oliveira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 02 /2 00 9- 07 Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 3          2 Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 12­059.359  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada pelo Contribuinte para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem  que, inicialmente, indeferira o pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa (PIS ou  Cofins).  Anteriormente,  o  contribuinte  havia  impetrado  mandado  de  segurança  e  obtido  liminar  determinando  que  a  repartição  de  origem  procedesse  à  análise  e  proferisse  decisão, no prazo de 30 dias, quanto aos pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições  não cumulativas (PIS/Cofins) por ele formulados.  Quando da  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  a  autoridade  administrativa  intimou  o  contribuinte  a  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  sido  constatadas  diversas  discrepâncias  e  inconsistências  nos  documentos  apresentados,  decorrendo  daí  a  decisão  denegatória do pleito, prolatada no prazo de 30 dias fixado pela decisão judicial.  A  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  foi  no  sentido  de  não  conhecer  em  parte a Manifestação de Inconformidade, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial  (relativamente à preliminar de nulidade e ao pedido de reexame dos autos pela  repartição de  origem), e, na parte conhecida, indeferir o pedido de diligência requerido.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário.  Enquanto  isso,  na  esfera  judicial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  de  instrumento,  em  razão  do  seu  entendimento  de  que  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, sem exame do mérito, deturpara a determinação judicial transitada em julgado,  agravo esse provido, com a determinação de que o processo administrativo fosse devidamente  instruído.  Em  atendimento  à  ordem  judicial,  a  repartição  de  origem  procedeu  à  realização de diligência,  tendo  solicitado ao  interessado a  apresentação de  livros,  planilhas  e  outros documentos necessários à análise e, ao final, decidido por reconhecer em parte o direito  creditório pleiteado.  No Parecer da autoridade fiscal, registrou­se o seguinte:  a)  em  2009,  a  repartição  de  origem  analisara  diversos  processos  de  ressarcimento,  no  prazo  de  30  dias  estabelecido  em  decisão  judicial,  análise  essa  ocorrida  anteriormente à conclusão da operação  fiscal denominada "Tempo de Colheita"  (robustecida,  posteriormente, pela “Operação Broca”), quando se detectou o uso de empresas laranjas para  fins de geração de créditos  fictícios, créditos esses utilizados pelo Contribuinte com base em  notas fiscais emitidas por essas empresas, usadas como intermediárias na compra de café junto  a produtores/maquinistas;  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 4          3 b)  dentre  os  supostos  fornecedores  de  café,  Relacafé  e  Triscafé  eram  controladas pelo Contribuinte;  c)  a  motivação  da  Operação  "Tempo  de  Colheita"  foi  o  flagrante  descompasso  entre  as  movimentações  financeiras  e  os  valores  insignificantes  das  receitas  declaradas pelos envolvidos, tendo sido detectado que a imensa maioria das pessoas jurídicas  diligenciadas encontrava­se omissa na apresentação da DIPJ ou, mais comumente, inativa;  d)  ao  contrário  dos  tradicionais  atacadistas,  tais  empresas  ocupavam  salas  pequenas  e  acanhadas,  sem  qualquer  estrutura  física  ou  logística,  nem  dispunham  de  funcionários para operar como atacadistas;   e)  os  documentos  apreendidos  junto  ao  Contribuinte,  bem  como  na  outra  empresa do Grupo (Realcafé), durante a aludida Operação, não deixavam a menor dúvida de  que os dirigentes da empresa tinham total conhecimento da existência do esquema fraudulento,  que proporcionava vantagens tributárias de créditos ilícitos do PIS/Cofins;   f)  algumas  da  empresas  diligenciadas  demonstraram  o modus  operandi  do  esquema;  g)  declarações  prestadas  por  corretores  e  documentos  apreendidos  demonstraram a participação do Contribuinte na prática fraudulenta;   h)  os  produtores  ouvidos  mostraram  total  desconhecimento  acerca  das  pseudo­empresas  atacadistas  usadas  para  guiar  o  café,  pois  negociavam  com  pessoas  conhecidas, de sua confiança (corretores, maquinistas e empresas da sua região), sendo que, no  momento da retirada do café, surgiam nomes de “empresas” desconhecidas;  i) a  fraude e o seu modus operandi  foram corroboradas nas oitivas colhidas  no curso das  investigações perante os produtores/maquinistas e corretores,  juntamente com a  vasta  documentação  apresentada  por  eles,  inclusive  documentos  apreendidos  durante  a  “Operação Broca” no próprio estabelecimento do Contribuinte e de outra empresa do grupo;   j)  o  controle  eletrônico  do  Contribuinte,  intitulado  “folha  de  compra”,  extraído da mídia eletrônica apreendida durante a "Operação Broca", comprovava que ele tinha  total controle e domínio do que compravam de cada produtor/maquinista e por qual empresa de  fachada a negociação era falsamente documentada;   k) as  confirmações de pedidos anexadas  identificam o maquinista por meio  de anotação manuscrita em venda para o Contribuinte por meio de empresas laranjas. A Tristão  exigia  que  os  produtores/maquinistas,  verdadeiros  vendedores  do  café,  assinassem  as  confirmações  dos  corretores,  conforme  comprovam  os  e­mails  extraídos  das  mídias  apreendidas na Tristão e reproduzidos;   l) anexa tabela “Relatório de Vendas para Entrega Futura – TRISTÃO Cia de  Comércio Exterior”, onde constam os dados das confirmações de pedidos e os dados das notas  fiscais;  m) são citados diversos depoimentos de corretores de café confirmando que  as empresas do Grupo Tristão tinham conhecimento de que nas suas compras de café havia a  interposição fictícia de empresa laranja;  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 5          4 n)  no  mesmo  sentido  foram  citados  depoimentos  de  produtores  rurais  contendo  esclarecimentos  sobre  o  esquema  de  troca  de  notas  fiscais  e  outros  detalhes  da  operação;   o)  Ricardo  Schneider,  comprador  da  Tristão,  comunicava  por  e­mail  as  compras diárias de café para os diversos setores do GRUPO TRISTÃO. Para cada pedido de  compra,  indicava,  entre  outros  dados,  o  nome  da  empresa  laranja  seguido  do  nome  do  produtor/maquinista e o corretor. Foram dezenas de e­mails extraídos das mídias apreendidas,  com data desde 2004. Alguns exemplos foram reproduzidos no parecer;   p) os representantes da Colúmbia, Acádia, L&L e Do Grão, respondendo às  indagações  dos  Auditores­Fiscais,  asseguraram  que  exportadoras  e  indústrias  tinham  pleno  conhecimento da venda de notas e que era prática adotada em todo o país. Acrescentaram que  muitas dessas empresas laranjas eram operadas por ex­funcionário das próprias exportadoras e  corretores, fato devidamente comprovado nas investigações realizadas no ES e, posteriormente,  nas diligências efetuadas em MG;   q)  foram  efetuadas  diligências  nas  cidades  de  Manhuaçu,  Manhumirim,  Divino  e  Espera  Feliz,  de MG.  Repetindo  o  quadro  constatado  no  ES,  o  que  se  viu  foram  hipotéticas empresas ocupando espaços acanhados situadas uma ao lado da outra, desprovidas  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  ao  seu  objeto,  tentando  transparecer  atacadistas  de  café,  só  que  próximas,  às  vezes  lado  a  lado,  dos  escritórios  de  compras  das  grandes exportadoras e torrefadoras, o que tornou a moldura mais emblemática;   r)  o  mesmo  modus  operandi  foi  constatado  em  diligências  efetuadas  em  Varginha e outros municípios no sul de MG;  s) a prática rotineira que consiste em guiar café do produtor para o comprador  utilizando  uma  empresa  fictícia  é  corroborada  nos  e­mails  trocados  pela  direção  da  própria  TRISTÃO, reproduzidos em parte no Parecer, demonstrando a verdade irrefutável de que era  também de conhecimento da alta direção da empresa o esquema fraudulento de intermediação  fictícia de empresa laranja na compra de café de produtor;   t)  os  e­mails  transcritos  comprovam  de  forma  incontestável  o  esquema  montado  no  mercado  de  café  que  foi  a  inserção  de  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias entre o produtor e o exportador;   u)  a  verdade  é  que  o modus  operandi  era  sempre  o  mesmo,  qualquer  que  fosse a região do país. TRISTÃO, portanto, tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento,  como  dele  se  beneficiou,  apropriando­se  de  créditos  fictícios  sobre  notas  fiscais  ideologicamente  falsas,  gerados  por  empresas  atacadistas  de  fachada,  o  que  afastava  por  completo a alegação de adquirente de “boa­fé” ;   v) os Auditores­Fiscais  constataram, na escrituração contábil da TRISTÃO,  infração  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais não  cumulativas PIS  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  calculados  sobre os valores das notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grãos;  quando  o  correto  seria  a  apropriação  de  créditos  presumidos pelas aquisições diretamente de pessoas físicas, produtores rurais, ou cerealistas;   Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 6          5 w)  foram  elaboradas  tabelas  a  partir  das  planilhas  de  memória  de  cálculo  apresentadas pela TRISTÃO, consolidando as  tais aquisições, cujos valores compõem a base  de cálculo mensal para a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados;   x)  a  TRISTÃO  preenchia  os  requisitos  para  a  aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas.  Portanto,  efetuou­se  a  glosa  dos  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se o  crédito presumido previsto no  art.  8° da Lei n°  10.925/2004;   y) em sua resposta, a TRISTÃO reconheceu ter se apropriado indevidamente,  por  equívoco,  de  crédito  presumido  sobre  operações  de  aquisições  com  fim  específico  de  exportação  (CFOP  1501),  bem  como  notas  fiscais  de  simples  faturamento  (CFOP  1922),  conforme tabela no Parecer. Em relação às notas fiscais da Exprinsul Comércio Exterior e da  Cocamar – Cooperativa agroindustrial, referentes a 12/2006 e 03/2008, tais valores deviam ser  excluídos da base de cálculo do crédito integral, conforme memória de cálculo;  z) analisando a Memória de Cálculo apresentada pela TRISTÃO, verificou­se  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  na base  de  cálculo  do  crédito  presumido operações  de  venda com fim específico de exportação;   aa)  após  análise  da  cópia  das  notas  fiscais,  constatou­se  que  havia  outras  operações  de  venda  com  fim  específico  de  exportação  para  as  quais  a  empresa  apropriara  indevidamente  de  crédito  integral,  conforme  citada  Memória  de  Cálculo  apresentada  pela  TRISTÃO. Foram relacionados os valores levantados pela fiscalização;   bb)  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos, anexo ao Parecer;   cc)  foram efetuadas  as  seguintes  glosas de  crtéditos:  a) NF de  empresas  de  fachada; b) aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido; c) apropriação  indevida  de  crédito  sobre  NF  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;   dd) o rateio dos créditos a descontar foi efetuado com base na proporção da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços:  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita  de  exportação;   ee)  demonstrou­se  que  o  Saldo  de  Crédito  de  Meses  Anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado  à  receita  de  exportação  era  zero  tanto  para  o  PIS  quanto para a Cofins;   ff) a fiscalização limitou o valor do pedido de ressarcimento ao valor do saldo  do  crédito  a  descontar  referente  à  parcela  do  mercado  externo  (crédito  passível  de  ressarcimento);  gg) conforme mostrado no demonstrativo de cálculo do PIS e da Cofins não  cumulativos, a  recomposição dos  créditos a descontar  resultou no  reconhecimento parcial do  valor dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento.   Cientificado  do  Parecer  Fiscal  e  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 7          6 1) o direito creditório objeto das DComps somente foi analisado em virtude  da  decisão  proferida  pela  egrégia  Turma  do  TRF  da  2ª  Região,  no  Agravo  de  Instrumento  2012.02.01.0070963. A ciência do  Impugnante  se dera em 05/07/2013, quando  já decorridos  mais de cinco anos, resultando na homologação tácita de parte dos créditos compensados;   2) não fora indiciado na denominada “Operação Broca”, o que retificava que  as investigações realizadas não alcançaram suas operações, uma vez que não traduziam os atos  comerciais praticados por ele rotineiramente;   3)  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  era  exclusivamente  o  destinatário  das  mercadorias,  não  sendo  provada  a  sua  participação  na  prática  de  introdução  de  pseudo  pessoas jurídicas na cadeia de comercialização;  4)  em  nenhum momento  foi  citado  nos  depoimentos  colhidos  na Operação  Broca como estando envolvido na criação ou manutenção das pseudo pessoas  jurídicas, mas  apenas como destinatária do café, o que ratificava a sua boa­fé;  5) inexiste prova robusta e inequívoca nos autos, mas apenas meras alegações  e conjecturas difusas e contraditórias entre si;   6)  a  conduta  da  fiscalização  revelou  a  busca  pelo  acesso  irrestrito  às  informações  internas  e  gerenciais  do  impugnante,  sem  amparo  em  nenhuma  autorização  judicial  para  tal  procedimento,  o  que  transgride  o  direito  fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido no art. 5º, X e XII, da CF/88;   7)  também  não  se  verifica  a  aptidão  das  provas  testemunhais  juntadas  aos  autos,  pois  referidos  testemunhos  não  comprovam  qualquer  vínculo  do  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  práticas  ilícitas  imputadas  às  empresas  consideradas  como de fachada;   8) o art. 112 do CTN faz eco ao princípio universal do in dubio pro reo;   9) trouxe os seguintes elementos de prova que atestam a sua boa­fé: certidões  que atestam a ausência de indiciamento em decorrência da Operação Broca; ação de cobrança  por  parte  da  W.G.  Azevedo  –  Brazil  Coffee;  e­mails  que  comprovam  a  preocupação  em  realizar operações apenas com empresas em situação regular perante o Fisco;   10)  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  do  fato  tributário  como  também  o  da  suposta conduta ilícita;   11) em momento algum a autoridade administrativa outorgou ao impugnante  o  direito  de  participar  da  coleta  dos  depoimentos  prestados  pelos  supostos  profissionais  do  mercado de café, como legítimo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa;   12)  o  conhecimento  acerca  da  origem  do  café  não  é  indício  de  que  o  Impugnante tenha agido de comum acordo com as empresas de fachada, mas sim a necessidade  de que se tenha ciência do produtor rural e da região em que foi colhido o grão, para se atestar  a qualidade do café adquirido;   13) o  Impugnante sempre adotou  todas as providencias  legalmente exigidas  para proceder aos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de café;   Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 8          7 14) devia  ser considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 82 da Lei  9.430/96.  No  caso,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias por parte da Recorrente;   15) a boa­fé foi demonstrada pelo zelo de se fazerem consultas ao Sintegra e  ao próprio banco de dados da RFB, com o objetivo de comprovar a regularidade jurídica das  empresas fornecedoras;   16)  nesse  sentido,  a 5ª  Turma da DRJ/RJOII  já  se  pronunciou  em  situação  idêntica, no processo 13771.000356/200315, Acórdão 1324.918, de 25/05/2009;   17)  os  atos  que  declararam  as  empresas  como  inapta,  baixada  ou  nula  ocorreram posteriormente às compras realizadas pelo Impugnante, sendo que para algumas das  empresas sequer foi localizado qualquer procedimento neste sentido;  18) os  lançamentos contábeis das operações  também fazem prova em favor  do Impugnante;   19) a atuação do fisco é contraditória, em afronta à segurança jurídica, uma  vez que num primeiro momento assumiu a existência das agora “pseudo” empresas interpostas,  inclusive  cobrando­as,  através  da  instauração  de  procedimentos  administrativos  fiscais  e,  agora,  inovando  sua  ótica,  questiona  os  seus  documentos  fiscais  de  venda  de  café  para  terceiros;   20)  trechos  extraídos  de  inquéritos  policiais,  ou  mesmo  a  existência  de  referidos procedimentos, não representam prova de suposta obtenção fraudulenta de créditos. O  direito  fundamental  do  estado  de  inocência  proíbe  a  antecipação  dos  resultados  finais  do  processo criminal;   21) os mesmos auditores fiscais que prolataram o despacho decisório também  lavraram o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, processo 15586.000956/201025, em face  de outra empresa do Grupo Tristão, no caso a Realcafé Soluvel do Brasil, no qual afirmaram a  possibilidade  de  crédito  integral  do  PIS  e  da  Cofins  nas  aquisições  de  cooperativas.  Ao  examinarem  a mesma  hipótese  no  presente  pleito,  adotaram  posicionamento  completamente  oposto;   22) o Impugnante revende o insumo café cru em grão no mercado externo e,  em  alguns  casos,  também  realiza  o  processo  de  rebeneficiamento. A  atividade  de  revenda  é  preponderante;   23) em se  tratando de compras para posterior  revenda, o Recorrente apurou  créditos integrais do PIS e da Cofins;   24)  o  impugnante  sempre  adquiriu  o  insumo  de  sociedade  cooperativa  que  exercia  a  produção  agroindustrial  e  a  compra  foi  sempre  feita  com  a  incidência  do  PIS  e  Cofins;   25) nas aquisições de café cru em grão pelo Impugnante não há a suspensão  obrigatória  do  PIS  e  Cofins,  visto  que  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  exerceram  atividade agroindustrial, na forma do § 6º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e, portanto, estas é que  possuem o direito ao crédito presumido, relativo à compra de café in natura;   Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 9          8 26) não se pode admitir a hipótese de aproveitamento do crédito presumido  da contribuição em duas etapas da cadeia produtiva do café;   27)  por  fim,  requereu  fosse  reconhecida  a homologação  tácita  de  parte  das  compensações e, se superada a preliminar,  requereu fosse reconhecido o direito creditório de  modo integral com a homologação das compensações formalizadas nos autos.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RF  fundamentou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  (i)  na  desconsideração  dos  negócios  fraudulentos,  em  decorrência da  comprovação da ocorrência de fraude e dissimulação por meio de  interpostas  pessoas,  (ii)  na  inocorrência  de  desqualificação  do  regime  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  nas  vendas  da  cooperativa  agropecuária  para  a  agroindústria,  beneficiadas  com o crédito presumido, (iii) na inocorrência de homologação tácita da compensação e (iv) na  preclusão das matérias não contestadas.  No Recurso Voluntário, o Contribuinte reiterou os argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.414,  de  26/02/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 15578.000805/2009­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.4141):  O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito tem por objeto 3 (três)  grupos de glosas:  a)  NF  de  empresas  de  fachada.  Os  valores  consolidados  mensalmente  pela fiscalização constam das tabelas mostradas no item II.7.1;   b) Aquisições de café de cooperativa com direito ao crédito presumido,  conforme listado no item II.7.2;   c) Apropriação indevida de crédito sobre NF emitida sem incidência de  PIS/COFINS – fim específico de exportação. Valores consolidados no item  II.7.3;                                                              1 A decisão do acórdão paradigma reproduzida na sequência é composta da parte do voto da relatora originária que  restou  mantida,  por  unanimidade,  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  do  voto  elaborado  pelo  redator  designado, que se restringe à preliminar suscitada pelo Recorrente, afastada pelo voto de qualidade.  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 10          9 O  Recurso  apresentado  é  bastante  extenso  e  dividido  em  diversos  tópicos. Tendo em vista que as razões expostas em cada tópico repetem­se e  confundem­se,  passo  a  analisá­los  de  acordo  com  a  correlação  existente  entre estes, e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente.   (...)  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR  PARTE  DA  FISCALIZAÇÃO, ACERCA DAS AVENTADAS OPERAÇÕES QUE  ALEGA TEREM SIDO "AUSPICIADAS" PELA RECORRENTE"  "DA ILEGÍTIMA INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA GLOSA  CONSUBSTANCIADA  ATRAVÉS  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA"  "DA  INSUBSISTÊNCIA  DAS  PROVAS  APRESENTADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO"  "DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ACERCA  DA  PARTICIPAÇÃO  CONJUNTA  DA  RECORRENTE  COM  AS  DENOMINADAS "EMPRESAS DE FACHADA"."  "DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS  DE  VALIDADE  E  CORREÇÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS AUFERIDOS PELA RECORRENTE"  "A  CONTABILIDADE  (AQUISIÇÕES  DEVIDAMENTE  REGISTRADAS)  COMO  MEIO  DE  PROVA  EM  FAVOR  DA  RECORRENTE ­ A ESSÊNCIA SOBRE A FORMA"  "DAS  DILIGÊNCIAS  REALIZADAS  SOB  A  "OPERAÇÃO  TEMPO  DE  COLHEITA".  DA  AUSÊNCIA  DE  NEXO  DE  CAUSALIDADE PARA COM AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA  RECORRENTE"  "DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  EM  FACE  DA  RECORRENTE  DOS  EFEITOS  DOS  ATOS  PRATICADOS  NO  ÂMBITO DA DENOMINADA "OPERAÇÃO BROCA"."  Como relatado, a questão dos autos se refere à possibilidade de tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas  tidas  por  fictícias,  conforme  operações  Tempo  de  Colheita  e  Broca,  realizadas  de  forma  conjunta  pelo  Ministério  Público  Federal,  Polícia Federal e Receita Federal.  Assim resume a DRJ:  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  de  créditos  integrais  calculados  pelo  contribuinte em relação a aquisições de café de pessoas  jurídicas. O cerne da  controvérsia, com base no que os auditores afirmam pode ser resumido em dois  pontos:  (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas  visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de  PIS e Cofins; (2) participação da contribuinte, ora manifestante, nesse esquema.  Preliminarmente  a  interessada  contesta  os  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos junto ao Parecer Fiscal.  Argumenta que as provas são ilícitas porque as interceptações telefônicas e de  dados  só  podem  ser  realizadas  com  autorização  judicial,  que  as  provas  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 11          10 testemunhais não são aptas  e não comprovam vínculo da empresa  interessada  com o suposto esquema.  Assim,  a  controvérsia  se  resume,  efetivamente,  à  existência  ou  não  de  provas  nos  autos  acerca  da  participação  da  Recorrente  na  criação  das  pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café.  Em diversas oportunidades já me manifestei acerca de situações bastante  similares  à  presente,  sempre  no  sentido  de  que,  para  que  o  contribuinte  possa  ser  penalizado  em  razão  das  supostas  fraudes  identificadas,  é  necessária a comprovação de que  esta participou das operações  tidas por  fraudulenta.  Com base  em  jurisprudência  já pacificada no âmbito do STJ, não vejo  como  imputar  a  terceiros quaisquer  consequências advindas  de  operações  fraudulentas  das  quais  não  participou.  Até  porque,  é  princípio  básico  constitucional  que  a  pena  jamais  poderá  ultrapassar  a  pessoa  do  condenado.  O entendimento supra já foi por mim formalizado em sede de Declaração  de  Voto  Vencido  (Acórdão  nº  3201.002.083,  de  25/02/2016),  em  Voto  Vencedor por unanimidade  (Acórdão 3201­003.038, de 25/07/207) e, mais  recentemente,  na  condição  de  Relatora Designada  para  o  Voto  Vencedor  (Acórdãos  3201­003.202,  3201­003.203  e  3201­003.204,  todos  de  24  de  outubro de 2017).  Neste  último,  a  mim  incumbiu  apresentar  o  entendimento  vencedor  da  Turma quanto à questão:  Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  fui  designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como  já  salientado pelo Relator,  é  sabido  que,  comprovada a  efetividade das  operações,  o  contribuinte,  agindo  de boafé  faz  jus  a manutenção dos  créditos  fiscais. E como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº  509.  Em  outras  palavras,  a  boa  fé  é  sempre  presumida,  cabendo  àquele  que  alega a existência de má fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às  pessoas  jurídicas  tidas  como  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  em  face  das  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  no  intuito  de  comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua  maioria,  que,  em  fato,  na  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos  que levaram às declarações de inidoneidade das Pessoas Jurídicas vendedoras  das mercadorias passíveis de geração de crédito no regime não cumulativo do  PIS e da COFINS.  Desse  modo,  não  se  pode  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto  à  participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização das aquisições realizadas, devendo se manter a presunção de  boa fé do adquirente.  Assim, entendo que, para que a glosa pretendida pela Fiscalização tenha  suporte,  é  necessário  não  apenas  comprovar  a  existência  de  fraude  na  criação das empresas vendedoras de café ­ o que efetivamente foi realizado  por meio das Operações Tempo de Colheita e Broca. Se faz imprescindível  que  se  comprove  a  ciência  da  Recorrente  acerca  desses  fatos  e  a  sua  participação no dito "esquema".  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 12          11 Isso  porque,  não  obstante  a  aparência  de  legalidade  das  operações,  como alega  a Recorrente,  em  razão  de  que  (1)  todas  as  empresas  citadas  como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; (2)  fora verificada a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA, e  nenhuma  tinha  sido  declarada  inapta;  (3)  as  mercadorias  adquiridas  entraram no estoque da recorrente e foram pagas diretamente aos emitentes  das  notas  fiscais,  uma  vez  comprovada  a  má­fé  na  realização  desses  negócios jurídicos, é plenamente válida a sua desconstituição.  É o que dispõe o parágrafo único do art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as  circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente  lhe são próprios;   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de dissimular  a  ocorrência  do  fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  E, não obstante o Relatório Fiscal não tenha mencionado expressamente  o referido dispositivo legal, citado apenas no Acórdão da DRJ, não há falar  em  inovação.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  são  os  mesmos  e  deles  decorre  logicamente a aplicação do referido dispositivo legal. Não houve qualquer  tentativa de alteração quanto à fundamentação legal do lançamento.  Ademais,  não  compete  a  este CARF  afastar  a  aplicação  de  disposição  expressa de lei. Não obstante, entendo que a ausência de regulamentação do  referido dispositivo legal não impede a sua aplicação. O dispositivo legal é  auto­aplicável,  embora  passível  de  regulamentação  pela  legislação  ordinária.  E,  nesse  sentido,  tenho  que  a  legislação  processual  tributária  vigente no âmbito federal cumpre a necessária regulação do tema.  Em  conclusão  desse  aspecto,  manifesto  minha  integral  concordância  com  a  tese  defendida  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  uma  vez  comprovada a ocorrência da operação de compra e venda, sendo que essas  revestiam­se da aparência de  legalidade, o adquirente de boa­fé não pode  ser penalizado pela posterior desconsideração do negócio jurídico. Todavia,  a  hipótese  dos  autos,  como  se  verá,  afasta  a  presunção  de  boa­fé  da  Recorrente.  Não basta que a operação tenha a aparência de legalidade para que seja  válida. Uma vez comprovado nos autos que a Contribuinte possuía ciência  do fato de que as pessoas jurídicas eram criadas de modo fraudulento tão­ somente  para  legitimar  a  geração  do  crédito  de  PIS  e  COFINS,  resta  caracterizada a má­fé do adquirente.  Quanto ao argumento de que os e­mails que comprovam que a Tristão  questionava a origem do café apenas para fins de averiguar a qualidade do  produto, tenho que não prospera. Existem e­mails e mensagens trocadas que  demonstram claramente a exigência de que as pessoas jurídicas estivessem  regulares  tão  somente  em  razão  da  possibilidade  de  geração  de  crédito.  Tanto  é  assim  que  em  determinado momento,  o  comprador  da  Tristão  se  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 13          12 nega  a  efetuar  o  pagamento  de  determinada  compra  exclusivamente  em  razão da irregularidade do CNPJ da empresa vendedora.  Adentrando, portanto, ao cerne da controvérsia instaurada, entendo ser  desnecessário  tecer  maiores  comentários  acerca  da  existência  e  funcionamento  dos  chamados  esquemas  de  triangulação,  criação  dos  "maquinistas". Nesse sentido, me reporto ao bem detalhado relatório fiscal e  ao próprio acórdão proferido pela DRJ, que demonstram o  funcionamento  de tais empresas de fachada com o fito exclusivo de garantir ao adquirente  a tomada de créditos de PIS e COFINS em valor integral, ao substituição ao  crédito presumido que seria gerado na aquisição direta da pessoa física.  É  imprescindível,  outrossim,  analisar  de  forma  detida  as  provas  apresentadas  de  modo  a  averiguar  a  efetiva  ciência  e  participação  da  Recorrente. Para tanto, remeto­me ao extenso Parecer Fiscal (...).  Como de costume, o Parecer Fiscal relata de forma detalhada a criação  e operacionalização dos esquemas, trazendo diversas informações e provas  relativas aos Maquinistas, comprovando a existência do esquema.  O Parecer Fiscal, ainda, cuidou de demonstrar diversos dados extraídos  da  operação  e  que  tem  ligação  direta  com  a  Recorrente,  tais  como:  depoimentos de maquinistas que alegam ter vendido o café à Tristão com a  ciência desta;  registros de mensagens  trocadas  com dirigentes da Tristão;  cópias de e­mails trocados com sócios, diretores e empregados da Tristão;  Pedidos de Compra da Tristão com o nome das pessoas físicas produtoras,  embora  com  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas  fraudulentas,  dentre outros.  Ademais,  a  Tristão,  na  condição  de  adquirente,  foi  uma  das  empresas  fiscalizadas  durante  a  Operação  Tempo  de Colheita.  Assim,  grande  parte  dos elementos colhidos durante a operação, o foram diretamente obtidos da  Recorrente.  Logo, vê­se que, na hipótese dos autos, há, efetivamente, robusta prova  documental  que  comprova  a  participação,  ou,  quando  menos,  a  plena  ciência  da  Recorrente  quando  ao  fato  de  que  o  café  era  adquirido  de  pessoas jurídicas inexistente de fato, criadas com o fim exclusivo de geração  de crédito de PIS e COFINS.  Nesse aspecto, pontuo, quanto às alegação da Recorrente no sentido de  que não haveria prova da sua participação na Operação Broca, sendo que  não  foi  indicada  criminalmente  no  âmbito  da  referida,  o  que  tornaria  insubsistente toda a autuação fiscal.  Com efeito, a maior robusteza probatória é relativa à Operação Tempo  de Colheita. E, quanto à esta, a Recorrente não trouxe qualquer alegação.  Não obstante, consta, sim, nos autos, provas de que a Recorrente estava  ciente  que  nas  operações  descortinadas  por  meio  da  Operação  Broca,  o  modus  operandi  era  exatamente  o  mesmo  daquelas  objeto  da  Operação  Tempo de Colheita. Existe nos autos cópia de nota fiscal guiada e e­mails  trocados  por  funcionários  da  Tristão  com  corretores  sabidamente  operadores  do  esquema  fraudulento,  inclusive  com  a  expressão  "Como  sabemos os cafés são guiados com nota de firma"  (fl. 1251), dentre outros  elementos.  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 14          13 Ademais,  é  cediço  que  a  instrução  criminal  se  dá  de  forma diversa da  investigação  tributária. Ainda que ambas devam se pautar no princípio da  legalidade estrita, seus escopos são bastante distintos. E, nesse seara, cabe  averiguar  se  os  elementos  apresentados  pela  Fiscalização  são  suficientes  para fundamentar o lançamento tributário, o que, a meu ver, logrou­se. Se,  no  âmbito  criminal,  entendeu­se  não  haver  elementos  caracterizados  de  ilícito  penal,  não  há  influência  direta  no  lançamento  tributário.  Os  elementos do tipo penal são distintos dos elementos do tipo tributário.  Ainda assim, as decisões  judiciais  trazidas aos autos como  justificativa  de  invalidar  o  lançamento  dizem  respeito  à  ilegitimidade  de  colheita  de  prova  testemunhal,  e  quando  esta  é  o  único  meio  de  prova  admitido  na  denúncia.  Na  hipótese  dos  autos,  as  provas  testemunhais  são  apenas  indiciárias. Há  outros  elementos  que  comprovam  a  ciência  da Recorrente  acerca das operações fraudulentas.  E, quanto à alegação de que tais provas documentais foram obtidas com  base em colheita  ilegal,  com a devida vênia às razões esposadas, compete  ao Poder Judiciário a eventual declaração de ilegalidade na obtenção das  provas.  Inexistindo  tal  declaração,  falece  competência  a  este  órgão  administrativo para tal.  Assim,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  participado  do  processo  investigativo realizado no âmbito das Operações Tempo de Colheita e Broca  não contaminam o devido processo  legal  tributário, com o pleno exercício  da ampla defesa.  Com  efeito,  a  ampla  defesa  no  processo  administrativo  tributário  é  exercida a partir da apresentação da defesa (Impugnação ou Manifestação  de  Inconformidade),  Recurso  Voluntário  e  Recurso  Especial.  Ressalto,  ainda, que, na hipótese dos autos, a ampla defesa foi inclusive assegurada  por decisão judicial que determinou o refazimento do lançamento tributário  original, que deixou de fundamentar a glosa de créditos.  Quanto à alegação de que a Fiscalização não poderia ter equiparado as  compras  realizadas  de  cooperativas  às  compras  procedentes  de  pessoas  físicas,  também não assiste  razão à Recorrente. Não houve uma alteração  acerca da forma de se apropriar os créditos oriundos de compras realizadas  de cooperativas. Ou ainda, não houve a glosa dos créditos pelo fato de as  vendedoras serem cooperativas. O que efetivamente ocorreu, e valido nesse  voto,  foi  a  exclusão  da  figura  do  "atravessador",  seja  este  constituído  na  forma de  sociedade  comercial  ou  cooperativa,  uma vez que  se  comprovou  que sua criação se deu com o fim exclusivo de simular um negócio jurídico.  A Recorrente  ainda  alega  violação  ao  princípio  da  segurança  jurídica  pelo  fato  de  a  Fiscalização,  alegadamente,  ter  pronunciado  entendimento  diverso em processos decorrentes da mesma operação, contudo em face de  pessoas jurídicas distintas.  Tal  fato,  a  meu  ver,  apenas  corrobora  todo  o  exposto  com  relação  à  existência  de  prova  efetiva  em  face  da  Recorrente.  Não  há  como  se  pretender vincular esta decisão à processo  formalizado em  face de pessoa  jurídica  diversa,  notadamente  quando  este  é  decorrente  essencialmente  de  material probatório.  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 15          14 "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO  RECORRIDA.  DO  RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DOS CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE"  Nesse tópico aduz a Recorrente que a decisão recorrida teria declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  (...)  Voto Vencedor  O  Presidente  da  Turma  designou­me  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto ao afastamento da preliminar  suscitada pela  recorrente,  relativa à  homologação tácita de parte da compensação.  A  Conselheira  Relatora  entendeu  que  o  primeiro  Despacho  Decisório  restara  nulo,  porque  o  Poder  Judiciário  determinara  a  prolação  de  novo  Despacho Decisório, e  também, porque não haveria a devida motivação e  fundamentação.  E  porque  o  primeiro  seria  nulo,  o  segundo  Despacho  Decisório  seria  posterior  ao  prazo  hábil,  de  5  anos,  tendo  como  consequência  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação  anteriores.  Todavia, não se vislumbra a nulidade do primeiro Despacho Decisório.  Com  efeito,  trata­se  de  ato  administrativo  com  todas  os  requisitos  de  validade,  inclusive  a  motivação,  a  qual  foi  a  falta  de  apresentação  de  arquivos  digitais  corretos,  que  fossem  coerentes  com  as  informações  do  Dacon e com as notas fiscais físicas. Veja­se excerto do referido documento  (...):  De posse da mesma [documentação intimada], a primeira providência foi aferir  a correção e consistência dos arquivos magnéticos e planilhas de apuração em  confronto  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON) e livros fiscais.  Desta  verificação  constatou­se  que  as  diferenças  existentes  entre  eles  são  enormes,  inviabilizando  por  completo  o  estabelecimento  de  um  parâmetro  de  conferência.  Observou­se  em  cotejo  perfunctório  que  os  arquivos  magnéticos  também  possuem  inconsistências  frente  aos  documentos  fiscais  que  os  maculam  indelevelmente,  ou  seja,  o  arquivo  eletrônico  contendo  rol  de  notas  fiscais  de  aquisição não reflete com correção os dados constantes dos documentos físicos.  Como  exemplo,  citem­se  as  notas  fiscais  de  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  que  não  geram  crédito  da  não  cumulatividade,  registradas  como  aquisição para revenda/insumo; aquisições de cooperativas, que tem tratamento  tributário  diferenciado  a  partir  de  abril/2006,  registradas  como  efetuadas  de  pessoas jurídicas comuns; o arquivo eletrônico exigido pelo termo de intimação  impunha a entrega da relação de toda as notas fiscais de entrada, independente  de  gerar  crédito  ou  não,  com  a marcação  daquelas  aproveitadas  no  cálculo,  todavia o arquivo apresentado não trouxe a integralidade de  tais documentos;  há  casos  em  que  constam  aquisições  no  arquivo  magnético  e  não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais,  como  exigido  no  termo;  grande  quantidade  de  notas fiscais de cerealistas e pessoas jurídicas agropecuárias com informação,  em  seu  corpo,  de  saída  com  suspensão,  entretanto,  arroladas  na  relação  eletrônica como garantidoras de crédito com cômputo integral; notas fiscais de  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 15578.000802/2009­07  Acórdão n.º 3201­003.425  S3­C2T1  Fl. 16          15 retorno  de  mercadoria  computadas  como  aquisição  de  produtos;  o  arquivo  apresentado não trouxe a indicação da filial onde ocorreu a operação. Ressalte­ se que todos os vícios detectados e acima apontados impedem a validação das  informações perante os livros fiscais e o próprio DACON.  Portanto,  os  arquivos  digitais  diferiam  em  grande  medida  das  informações do Dacon,  e assim,  impedido de analisar o detalhamento dos  créditos,  e  ainda,  impedido  de  conceder  prazo  maior  para  que  o  contribuinte  corrigisse  tais  arquivos,  em  vista  da  comando  judicial  no  âmbito do Mandado de Segurança 2009.50.01.004978­1, o qual determinara  o prazo de 30 dias para conclusão da decisão, o Fisco, corretamente, não  homologou as compensações.  Verifico  que  essa  decisão  foi  revista  pelo  Poder  Judiciário,  que  determinou  o  aprofundamento  da  análise  de mérito  dos  créditos.  Não  há,  desse modo, a anulação do primeiro Despacho Decisório, mas o retorno do  processo para sua correção. Tal procedimento é assaz comum em decisões  do  Carf,  quando  se  ultrapassam  questões  preliminares  e  se  determina  a  análise do mérito.  Com esses  fundamentos, afastei a preliminar suscitada,  tese que restou  vencedora por voto de qualidade.  Registre­se que os fatos apurados no processo paradigma correspondem aos  mesmos  fatos  constantes  dos  processos  dos  recursos  repetitivos,  fato  esse  que  possibilita  o  julgamento em conjunto. Além disso, destaque­se que, não obstante o processo paradigma se  referir  unicamente  à  contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos mesmos  termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  afastar  a  preliminar  de  decadência  parcial,  relativamente  à  homologação  tácita  de  parte  da  compensação declarada, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1779DF CARF MF

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7125361 #
Numero do processo: 10880.940586/2011-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 15/12/2004 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.874
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.874  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 15/12/2004  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 05 86 /2 01 1- 01 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.940586/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.874  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.349. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.940586/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.874  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.940586/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.874  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.940586/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.874  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.940586/2011­01  Acórdão n.º 3302­004.874  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.907590/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária.
Numero da decisão: 9303-006.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.260  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  Recorrente  HENNINGS VEDAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial..  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 75 90 /2 00 9- 12 Fl. 188DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3403­00.986, de 02/06/2011, proferido pela 3ª Turma da 4ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINACIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2006  COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente  pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua  certeza e liquidez.    Intimada da decisão, a contribuinte interpôs embargos de declaração, os quais  foram rejeitados pelo presidente da 3ª Turma.  Irresignada, insurgiu­se contra o entendimento de que a DCTF retificadora é  o  documento  hábil  para  comprovar  oriundo  do  pagamento  a maior.  Alega  divergência  com  relação ao que decidido no Acórdão nº 1803­00.250.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se à fl. 179.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 181/184)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão recorrido consubstanciou o entendimento de  que,  a despeito da  retificação da DCTF, a Recorrente não  logrou  comprovar, mediante a  entrega  de  documentação  hábil,  o  crédito  que  pretendia  compensar,  o  paradigma  concluiu  que,  para  a  mesma  situação  (aqui,  trata­se  de  retificação  de  DIPJ),  mas  havendo  a  comprovação das retenções do imposto (origem do crédito lá reclamado), as compensações  vinculadas deveriam ser homologadas. Vejam os seguintes parágrafos de cada qual:    Acórdão recorrido:  A  exigência  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  sempre  foi  condição  sine  qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  A alteração dos débitos  lançados  em DCTF necessita de prova  clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte argumente a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  sem  apresentar provas documentais a comprovar as suas alegações.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13971.907590/2009­12  Acórdão n.º 9303­006.260  CSRF­T3  Fl. 168          3 A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando  da  realização  do  despacho  decisório.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  despacho  foi  motivado  por  informações  constantes  na  DCTF.  A  modificação  da  decisão  recorrida,  somente  poderia  ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  erro  alegado.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória,  não  pode  ser  analisada, muito menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.    Acórdão paradigma:      A nosso  juízo, portanto, o acórdão paradigma não  traduz  efetivamente uma  interpretação divergente daquela adotada no recorrido, a ponto de permitir o conhecimento do  recurso  especial. Os  acórdãos  confrontados  tratam  de  situações  diversas:  num caso,  houve  a  comprovação  do  crédito  mediante  a  análise  de  documentos  colacionados  aos  autos  pelo  contribuinte; no outro, não.  Ante  o  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  apresentado  pela  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                         Fl. 190DF CARF MF     4                 Fl. 191DF CARF MF

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