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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174286 #
Numero do processo: 10980.910835/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário:2003 RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. O disposto no artigo 149, parágrafo único, do CTN, prevendo que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública também se aplica ao sujeito passivo. Decorridos mais de cinco anos do lançamento original, não cabe retificação do mesmo, por iniciativa do sujeito passivo, para inclusão de elementos não constantes desse. Assim como a Fazenda Pública não pode fazer lançamento em relação a fatos ocorridos em período atingido pela decadência, igual restrição se faz ao sujeito passivo. O prazo decadencial de 5 anos opera-se tanto para o Fisco, quanto para o contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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RIO DOS POÇOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. O disposto no artigo 149,  parágrafo único, do CTN,  prevendo que a revisão do lançamento só pode ser  iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública também se aplica  ao  sujeito  passivo.  Decorridos mais  de  cinco  anos  do  lançamento  original,  não  cabe  retificação  do  mesmo,  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  para  inclusão de elementos não constantes desse. Assim como a Fazenda Pública  não pode fazer lançamento em relação a fatos ocorridos em período atingido  pela decadência, igual restrição se faz ao sujeito passivo.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  opera­se  tanto  para  o  Fisco,  quanto  para  o  contribuinte.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.         Fl. 283DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  RIO DOS POÇOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA,  já qualificada  nos autos, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de  primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  O  presente  processo  refere­se  a  despacho  decisório  emitido  por  processamento  eletrônico,  em  que  é  não­homologada  a  compensação  declarada  por  meio  da  DCOMP nº 16887.89588.301006.1.7.02­0303, em razão de divergência entre o valor  do saldo negativo de IRPJ declarado no PER/DCOMP e o declarado em DIPJ.  2. A  fundamentação  da  decisão  do  referido  despacho  decisório  constitui­se  do  seguinte, em síntese:  Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado, não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 84.306,28.  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 37.537,73.  3. O  contribuinte  fora  intimado,  ainda,  para  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito  utilizado  na  sua  composição.  Outras  divergências  entre  as  informações  do  PER/DCOMP,  da  DIPJ  e  da DCTF  do  período  deveriam  ser  sanadas,  ainda,  pela  apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação.   4. O  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  em  04/09/2008.  Em  03/10/2008,  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que se insurge contra o  decidido no despacho, alegando o segue, em síntese:  5. Para  compor  o  valor  de  R$  37.537,73,  a  DRF  adotou  critério  no  qual  utilizou  apenas algumas informações da DIPJ. Na linha 46, ficha 9 A, e linha 01,  ficha 11,  apurou  lucro real de R$ 115.418,00 durante 2003,  tendo apurado R$ 17.312,70 de  IRPJ.  Deste  valor,  R$  5.569,75  já  havia  sido  antecipado  no mês  de  fevereiro  de  2003, restando um saldo de IRPJ a pagar de R$ 11.742,95 ao final do ano. Na ficha  50 A, foi indicado o pagamento de juros sobre o capital próprio e o IRRF no valor  de R$ 40.991,67. Na ficha 53 foi apontado juros sobre capital próprio recebido e a  retenção  de  IRRF  sofrida  no  montante  de  R$  90.272,35. No  entanto,  o  despacho  deve  ser  reformado,  já  que  o  recorrente  efetivamente  possuía  à  época  créditos  suficientes.  6. O  contribuinte  passa  então  a  especificar  a  composição  dos  créditos  que  julga  possuir, oriundos de 2000 a 2003. Por equívoco, a recorrente deixou de informar na  DIPJ 2004 as  retenções de  IRRF no  total  de R$ 2.442,15, decorrentes de  serviços  por  ela  prestados,  mas  elas  existiram.  O  não­fornecimento  do  informe  de  rendimentos pelo tomador não obsta a apropriação dos créditos. Feita a apropriação  das  compensações,  constata­se  a  existência  de  um  saldo  credor  de  R$  95.684,23,  que,  atualizado,  correspondia,  em  30/06/2005,  a  R$  115.541,03.  Em  que  pese  a  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          3 recorrente ter demonstrado a suficiência do crédito, cometeu uma série de equívocos  no cumprimento de suas obrigações acessórias. Impõe­se a aplicação dos princípios  da verdade real e da essência sobre a forma.  7. A recorrente utilizou seu crédito de saldo negativo de IRPJ para a compensação  de débito de IRPJ­lucro presumido do 4º trimestre de 2004, ao qual acresceu juros  Selic  e  multa  de  mora  de  20%.  Porém,  tal  multa  não  era  aplicável.  A  recorrente  transmitiu  à  RFB,  em  15/02/2005,  a  DCTF  original  do  4º  trimestre  de  2004,  informando que não havia IRPJ a pagar. Todavia, em junho de 2005, constatou que,  ao  contrário,  havia  sim  débito  a  pagar,  pelo  que  efetuou  a  quitação  por  meio  de  DCOMP, com a inclusão de juros e também da multa e, após, efetuou a retificação  da  DCTF,  incluindo  o  débito. Do  exposto,  requer  seja  o  valor  da  multa  de mora  excluído do débito compensado na DCOMP.   8. Em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  requer  a  homologação  parcial,  pois o despacho aponta a existência de créditos a compensar.   9. Ao final, requer reconsiderar a decisão que não homologou a DCOMP, que seja  reconhecida a inexigibilidade de multa de mora sobre o débito compensado e, ainda,  ao menos a compensação parcial.     A decisão recorrida está assim ementada:  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E/OU  DE  CSLL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NO  PER/DCOMP.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por  meio da entrega da respectiva declaração, a qual deve, obrigatoriamente, (a) seguir  as regras de preenchimento estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme o §1º. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 170 do CTN, ao §14  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  à  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/  Cocaj/Cotec nº 6, de 21 de novembro de 2007, na hipótese de a origem do direito  creditório ser  saldo negativo de IRPJ e/ou de CSLL, o direito de compensação do  contribuinte  está  condicionado  a  que  informe  no PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  respectivamente,  em  relação  ao  que  foi  informado na DIPJ. Tendo o contribuinte sido intimado a regularizar a divergência,  e quedando­se inerte, a divergência impede que o Fisco proceda à análise do direito  creditório informado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    No voto condutor do acórdão de primeira instância destacam­se os seguintes  fundamentos:  10. Conforme  fls.  193/196,  foi  feita  a  devida  intimação  solicitando  providências,  como  determinado  pela  Norma  de  Execução.  Em  verdade,  foram  feitas  duas  intimações, em 12/09/2007 e 12/03/2008, respectivamente. Conforme se verifica nas  fls. 197/198, o contribuinte de fato  retificou sua DIPJ em 22/04/2008, porém, essa  retificação  alterou  a  linha 19  da  ficha  12 A para  apurar um  saldo  negativo  de R$  37.537,73,  exatamente  o  valor  que  é  apontado  pelo  despacho  decisório,  e  que  é  divergente  do  valor  informado  no  PER/DCOMP.  Isto  é,  permaneceu  divergência  mesmo após a retificação.   Fl. 285DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          4 11. A alegação do contribuinte de que a DRF adotou apenas algumas informações da  DIPJ,  desconsiderando outras,  não  subsiste  em  razão  de  existir  o  lugar próprio  na  DIPJ para a informação específica do IRPJ a pagar (ou o respectivo saldo negativo,  se for o caso). A DRF não fez cálculos para apurar o valor devido ou a compensar,  apenas utilizou­se especificamente da  informação contida  na  ficha 12 A,  linha 19,  prestada pelo contribuinte.   12. Quanto à questão  sobre  a  “denúncia  espontânea”,  resta prejudicada, na medida  em que a não­homologação integral da compensação declarada aconteceu em razão  da  impossibilidade  de  aferição  do  saldo  negativo  em  razão  da  divergência  de  informações entre a DIPJ e a DCOMP. A compensação é não homologada por uma  razão que veda, ab initio, a consideração feita pelo contribuinte, no ponto. Por outro  lado, não é cabível impugnação do débito cobrado por meio do despacho decisório,  já que  a  competência da DRJ  limita­se a  julgar a manifestação de  inconformidade  contra  a  não­homologação,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96. Não  existe  lançamento  nem  constituição  de  crédito  tributário  nos  autos.  A  cobrança  é  mera  decorrência  da  não­homologação,  espécie  de  “carta­cobrança”,  que  não  desafia  impugnação à DRJ.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 28/02/2011, fls. 306 e seguintes, alegando, em síntese, que:  ­ Ao apreciar o Manifesto de  Inconformidade, a  r.  autoridade  julgadora  se apegou  em  um  único  fato  para  justificar  seu  entendimento  pela  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  divergência  entre  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado na DIPJ  retificadora de 2004 e  o  saldo negativo de  IRPJ  informado na  Declaração de Compensação em questão.  ­  os  créditos  da Recorrente  são  líquidos  e  certos,  conforme  exige  o  artigo  170  do  CTN, pois decorreram do saldo negativo de IRPJ oriundo de retenções de IRRF nos  anos­calendários  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  o  que  foi  demonstrado  pelos  documentos anexados ao Manifesto de Inconformidade.  ­  por força do que dispõem os artigos 165 e 168 do CTN6 , o direito de repetição de  indébito começa a contar a partir da data do pagamento indevido. Assim, 6 patente  que o Código Tributário Nacional está reconhecendo que o direito do contribuinte ao  crédito surge neste momento.  ­ não pode persistir a alegação constante na r. decisão recorrida de que a ausência da  retificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  na  DIPJ  2004  ou  na  DCOMP,  quando  da  intimação para  fazê­lo,  enseja a não homologação da DCOMP. Tal  afirmação não  tem qualquer pertinência.  A verdade material — a efetiva existência do crédito — deve prevalecer sobre erros  formais, os quais, no caso da Recorrente, estão submetidos a sanções próprias (art. 7,  IV,  da  Lei  n°  10.426/02).  A  verdade  material  é  o  principio  que  rege  o  processo  administrativo.  É  este  o  posicionamento  assentado  por  outras  Delegacias  de  Julgamento e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Ao final requer seja reconsiderada a r. decisão que não homologou a DCOMP diante  da  demonstrada  existência  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  suficiente  à  compensação  declarada, dos comprovados erros formais praticados pela Recorrente, e da aplicação  dos  princípios  da  verdade  real,  da  essência  sobre  a  forma,  da  razoabilidade  e  da  moralidade administrativa, para o fim de homologar a compensação pleiteada.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          5   Voto                Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.    O  recurso  é  tempestivo, na  conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima,  está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.    Em litígio o reconhecimento de direito creditório relativo ao Saldo Negativo  de Recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (SNR­IRPJ), ano­calendário de 2003,  no valor de R$ 89.921,08 (fl. 6),  para fins de DCOMP, que não foi homologada, posto que na  DIPJ/2004,  apresentada  pelo  contribuinte,  consta  crédito  de  37.537,73,  valor  que  foi  integralmente aproveitado (vide despacho de fl. 1).  A contribuinte alegou erro no preenchimento da DIPJ/2004, original, objeto  de verificação no aludido despacho, muito embora tenha  enviado retificadora em 22/04/2008,  porém, essa retificação alterou a linha 19 da ficha 12 A para apurar um saldo negativo de R$  37.537,73,  exatamente  o  valor  que  é  apontado  pelo  despacho  decisório).  Na  decisão  de  1a.  instância prevaleceu o entendimento de que a contribuinte não mais poderia ter apresentado a  DIPJ Retificadora após a ciência do despacho decisório. No Recurso voluntário, a contribuinte  contesta o entendimento da DRJ.  Verifica­se  de  plano,  que  a  nova  retificação  da  DIPJ/2004  pretendida  pela  contribuinte em seu recurso não pode mesmo ser acolhida, mas por outros fundamentos.  Nos  termos do art. 150 do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do  auto­lançamento.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ e DCTF, bem como realizado os respectivos recolhimentos, incabível após esse prazo de  5  anos,  a    retificação  do  auto­lançamento,  mediante  apresentação  declarações  retificadoras,  visando  aflorar  “pagamentos  indevidos”,  passíveis  de  compensação/restituição.  O  prazo  decadencial de 5 anos opera­se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.   Não  se  trata  aqui  de  contagem  do  prazo  para  repetição  de  indébito  do  IR­ Fonte ou estimativas mensais, seja 5 anos contados do pagamento, ou 5 anos da homologação  (que ocorre 5 anos após o pagamento). A restituição ou reconhecimento do direito creditório se  dá em relação ao saldo negativo de recolhimentos, vinculado ao Imposto de Renda devido no  ajuste  anual.  Portanto,  passados  5  anos  da  apuração  original,  decaí  o  direito  do  contribuinte  retificá­la da mesma forma de o direito do Fisco exigir eventual diferença a menor. Repito: o  prazo  é  o mesmo  para  ambos,  nos  termos  dos  artigos  149,  150  e  173  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          6 No presente caso, a contribuinte teve não uma, mas duas oportunidades para  apresentar  as  declarações  retificadoras  corretas  (intimações,  em  12/09/2007  e  12/03/2008,  respectivamente,  conforme  se  verifica  nas  fls.  197/198),  dentro  do  prazo  hábil  e  legal  para  que  a  Autoridade Tributária pudesse realizar os procedimentos de sua alçada , mas não aproveitou.  Não  se  trata  aqui  de  contagem  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  seja  5  anos do pagamento, ou 5 anos da homologação (tese dos 5 + 5). Repita­se o indébito somente  afloraria caso o lançamento original tivesse sido retificado no prazo estabelecido em lei.    ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          7                 Declaração de Voto  Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza      O  entendimento  manifestado  no  presente  processo  foi  referendado  pela  Colegiado  deste  turma  em  diversos  julgados,  a  exemplo  do  Acórdão  1402­00.706  de  5/08/2011,  cuja ementa dispõe:  IRPJ.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  PRAZO  PARA  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. Nos termos do art. 150 do  CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do auto­lançamento. Tendo o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ  e  DCTF,  bem  como  realizado  os  respectivos  recolhimentos,  incabível  após  esse  prazo  de  5  anos,  a    retificação  do  auto­lançamento,  mediante  apresentação  declarações  retificadoras,  visando  aflorar  “pagamentos  indevidos”, passíveis de compensação/restituição. O prazo decadencial de 5  anos opera­se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.  Recurso Voluntário Negado Provimento.  Tal qual asseverado pelo ilustre conselheiro Relator Moises Giacomelli, não  se trata aqui de contagem do prazo para repetição de indébito, pois o direito creditório somente  afloraria caso o lançamento original tivesse sido retificado no prazo estabelecido em lei.    De igual forma, após transcorrido o prazo decadencial ou da homologação do  lançamento original também não pode a Fazenda Pública realizar auditoria do lucro liquido ou  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte,  para  fins  de  reduzir  o  direito  creditório  regularmente  apurado e declarado na DIPJ.  Cumpre aqui  registrar o entendimento majoritário deste Colegiado quanto a  matéria, expresso dentre outros no acórdão 1402­00.454, de 25/02/2011, cuja ementa elucida:  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DO SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e  CSLL  no  prazo  de  5  anos  contados  do  aproveitamento  pelo  contribuinte.  Essa revisão deve partir do lucro real declarado/apurado pelo contribuinte e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações, enfim a própria formação do saldo.    Fl. 289DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.910835/2008­01  Acórdão n.º 1402­00.690  S1­C4T2  Fl. 0          8 Naquele processo o contribuinte apurou o Lucro Real e o Imposto de Renda  devido na forma da legislação e, em face dos recolhimentos por estimativa e retenções e fonte,  no ajuste anual aflorou Saldo Negativo de Recolhimentos e não saldo de imposto a pagar. De  igual forma,  também apresentou a DIPJ no prazo, levando à Receita Federal o conhecimento  de suas apurações.  A seguir, a contribuinte apresentou de DCOMPs pleiteando a compensação  de seus créditos com débitos de períodos de apuração seguintes. Passados mais de 5 anos da  ocorrência do encerramento do período de apuração do IRPJ que gerou o crédito, inclusive da  apresentação  de  algumas  DCOMP,  a  Autoridade  Tributária  proferiu  despacho  não  reconhecendo o crédito sob o argumento de que parte das receitas correspondentes às retenções  em fonte não teriam sido integrado o resultado tributável. Uma vez que já havia transcorrido o  prazo para o lançamento de oficio, bem como para a revisão do lançamento original, o Fisco  subtraiu a parcela do IR­Fonte cujo rendimento não teria sido tributado, ou seja, utilizou­se de  um subterfúgio para revisar o lançamento.  Tal prática foi considerada irregular por este Colegiado, que interpretou como  sendo uma  revisão  de oficio  efetuada  após  o  prazo decadencial,  por  isso deu  provimento  ao  recurso.  Essa  declaração  de  voto  tem  por  objetivo  confrontar  esses  dois  julgados,  demonstrando  a  coerência  e  correção  desta  Turma:  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  contado  do  lançamento  original,  não  pode  mais  o  contribuinte  retificar  o  lançamento  para  aflorar  indébito;  de  igual  forma, após  esse  prazo,  também não  pode  a Autoridade Tributária  efetuar  revisão  de  oficio  ou  auditoria  fiscal  para  elevar  o  valor  do  tributo  devido  (seja  para  lançamento de oficio da diferença, seja para reduzir o direito creditório). Registre­se outrossim,  que  na  hipótese de o  contribuinte  retificar  seu  lançamento original dentro  do prazo, o  Fisco  passa  a  ter  5  anos  para  homologar/revisar  essa  retificação,  pois,  do  contrário,  bastava  ao  contribuinte  retificar  seu  lançamento  no  apagar das  luzes  do  prazo  decadencial  para  impedir  que o Fisco pudesse revisá­lo com fulcro no art. 149 do CTN.    (assinado digitalmente)  Antonio José Praga de Souza         Fl. 290DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 16045.000386/2010-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­006.483  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ Salário Indireto  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUSTRIAS QUIMICAS TAUBATE S A IQT    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  DIVERSIDADE  DE  PLANOS  E  COBERTURAS.   Os valores relativos a assistência médica integram o salário­de­contribuição,  quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados.  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 86 /2 01 0- 53 Fl. 233DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240202.857, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  CARF em 21/06/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:   “ASSISTÊNCIA MÉDICA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   O valor referente à assistência médica não integra o salário de  contribuição  apenas  quando  disponível  à  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  AUXÍLIO  TRANSPORTE  PAGO  HABITUALMENTE  E  EM  DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF.   O  valor  do  auxílio  transporte  pago  habitualmente  em  pecúnia  tem  natureza  indenizatória;  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  terceiros.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.   O  valor  relativo  a  plano  educacional  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  e  recolher  a  importância em nome da prestadora.  MULTA DE MORA.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.483  CSRF­T2  Fl. 234          3 Aplica­se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o  artigo 106,  inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de  mora  sejam  adequadas  às  regras  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no  artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes  à época de ocorrência dos fatos geradores.  JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.   É  vedado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  afastar  dispositivo  de  lei  vigente  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  Insurge­se  a  União  (Fazenda  Nacional):  1)  despesas  médicas;  2)  auxílio­ educação;  relativo  aos  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela  empresa. O aludido  julgado ainda determinou o  recálculo da  multa  pela  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  observado o limite de 75%.  Admissibilidade somente quanto à  1. Assistência Médica ­ acórdão paradigma 206­01.352  2. Multa ­ acórdão paradigma 2301­00283 e 2401­00120  O  contribuinte  pugna  genericamente  pelo  não  conhecimento  do  recurso  e  manutenção do recorrido.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  processo  em  referência.   Das despesas médicas:  Fl. 235DF CARF MF     4 O  empregador  pode  conceder  assistência  médica  aos  empregados  como  beneficio adicional, além do salário contratual. Para que o valor correspondente à assistência  médica não seja considerado salário de contribuição pela Previdência Social.  Conforme  o  artigo  458,  V,  da  CLT,  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica prestada diretamente ou mediante seguro saúde, concedida pelo empregador, não  será  considerada  salário  utilidade,  não  havendo  assim  incorporação  ou  contribuição  a  ser  recolhida.  Nesse  sentido,  o  valor  correspondente  à  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro saúde ao empregado  não integra a base de cálculo do FGTS.  As  despesas  médicas  é  uma  verba  recebida  pelo  empregado  que  não  caracteriza  uma  contraprestação  de  um  trabalho  prestado,  pois  é  apenas  um  ressarcimento,  conforme  artigo  214,  §  9o,  do  Decreto  n"  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  que  aprova  o  Regulamento da Previdência Social.  A par deste assunto o Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento de  que é indevida a contribuição previdenciária sobre o reembolso das despesas médicas (...). [cita  o Resp n° 381.181/RS]  Contudo,  diante  do  Decreto,  o  valor  da  assistência  médica  concedida  aos  dependentes do empregado integra o salário de contribuição para todos os fins, caso diverso do  relatado nos autos, somente funcionários obtinham tal beneficio.   Mais uma vez, claro que não houve o fato gerador de tal tributo imputado a  empresa, não havendo assim valores devidos a Previdência diante de tal circunstância.  Do acórdão recorrido:  Embora  todos  os  segurados  e  dirigentes  da  recorrente  disponham  de  assistência  médica  e  odontológica,  alguns  dispõem  de  seguro  saúde  diferenciado.  Por  essa  razão, a decisão recorrida ratificou o entendimento da fiscalização. Trata­se de interpretação da  expressão  “desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa” da regra de isenção:  § 9o Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q)  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico  hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;    A matéria foi objeto de exame pela Segunda Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais CSRF que se pronunciou pela possibilidade de o benefício  ser diferenciado  por  categorias  ou  classes  da  empresa,  sem  que  com  isso  tornasse  o  benefício  sujeito  à  incidência da contribuição previdenciária:  Acórdão nº 920200.295, de 22/09/2009  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.483  CSRF­T2  Fl. 235          5 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA —PLANO  DE  SAÚDE.  EXTENSÃO/COBERTURA  À  TOTALIDADE  DO  EMPREGADOS/FUNCIONÁRIOS.  REQUISITO LEGAL ÚNICO.  De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.  Recurso especial negado.  Ressalta­se que parcela das despesas com os planos de saúde são custeadas  pelos  segurados  da  recorrente mediante  desconto  em  folha  de  salários.  Por  essa  sistemática,  haveria um maior comprometimento da renda dos segurados com menor capacidade econômica  para suportar o ônus com o benefício.  Retroatividade Benigna  Já  quanto  a  multa,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Feita  tal  digressão,  aqui  sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos de interesse aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­ se as redações anterior e posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  Fl. 237DF CARF MF     6 §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.483  CSRF­T2  Fl. 236          7 dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  Fl. 239DF CARF MF     8 da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.483  CSRF­T2  Fl. 237          9 em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  Fl. 241DF CARF MF     10 1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.483  CSRF­T2  Fl. 238          11 Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  Fl. 243DF CARF MF     12 primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16045.000386/2010­53  Acórdão n.º 9202­006.483  CSRF­T2  Fl. 239          13 2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva    Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada.  Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, apenas no que tange à tese  defendida  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que,  para  que  não  integre  o  salário­de  contribuição,  basta  que  a  assistência médica  esteja  disponível  para  todos  os  empregados  da  empresa, sem obrigatoriedade de que a cobertura seja a mesma todos.  Fl. 245DF CARF MF     14 A respeito do tema, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 199, assim dispõe:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (grifei)   Como  se pode  constatar,  a  condição  para  que  o  valor  relativo  à  assistência  médica  não  integre  o  salário­de­contribuição  é  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  No  presente  caso,  verificou­se  a  existência  de  planos  de  saúde  distintos,  contemplando de forma desigual os  segurados. Assim, não  foi cumprido o  requisito  legal no  sentido  de  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  de  sorte  que  a  verba deve integrar o salário­de­contribuição.  Oportuno  remarcar  que  a  interpretação  de  dispositivo  legal  que  disponha  sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                    Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.658709/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. A homologação do direito creditório somente poderá ser deferida quando cabalmente comprovadas nos autos a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado por PER/DCOMP. Uma vez não comprovado o crédito de Saldo Negativo de CSLL, não se pode, portanto, homologar o pedido de compensação.
Numero da decisão: 1402-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.830  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ SNCSLL  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  A  homologação  do  direito  creditório  somente  poderá  ser  deferida  quando  cabalmente comprovadas nos autos a certeza e  liquidez do direito creditório  pleiteado  por  PER/DCOMP. Uma  vez  não  comprovado  o  crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL,  não  se  pode,  portanto,  homologar  o  pedido  de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 87 09 /2 01 1- 55 Fl. 422DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de  Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade  Couto (Presidente). Ausentes os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10880.658709/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.830  S1­C4T2  Fl. 423          3   Relatório  Adoto,  integralmente,  o  relatório  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  nº  16­61.014,  proferido  pela  4ª Turma  da DRJ  em São Paulo/SP,  em  29  de  agosto  de  2014,  por  sua  completude,  atualizando­o,  ao  final,  com  a  inovações  fático­ processuais pertinentes.  A  Interessada  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  04221.69453.260208.1.7.03­ 1070 (com demonstrativo do crédito), em que foi apontado crédito referente ao Saldo Negativo  de  CSLL  (SNCSLL),  relativo  ao  ano­calendário  (AC)  de  2000,  no  montante  de  R$8.561.587,87 (fls. 02 a 06).  2. A DERAT/SP exarou Despacho Decisório  ­ DD, em 02/12/2011 (fl. 07),  em que não foi reconhecido direito creditório, relativo ao SNCSLL apurado no AC 2000, e não  homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP apresentado, visto que o valor do saldo  negativo disponível apurado foi zero.  2.1.  No  DD  foi  relatado  que  (Estim.  Comp.  SNPA  =  Estimativas  Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores):        Fl. 424DF CARF MF     4 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório – DD, em 19/12/2011  (AR;  fls.  08  e  09),  e  dele  recorreu  a  esta  DRJ,  em  18/01/2012,  nos  seguintes  termos,  resumidamente (fls. 13 a 23):    II. Dos Fatos.  3.1.  Conforme  comprovam  os  atos  societários  anexos,  a  Impugnante  é  sucessora  por  incorporação  da  IBA  Nordeste  ­  Indústria  de  Bebidas  Antárctica  do  Norte­ Nordeste S.A.,  anteriormente  inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.182.652/0001­61  (doc. 4). A  referida  incorporação  ocorreu  em  outubro  de  2001  sendo  que  até  esta  data  foram  entregues  anualmente  as  Declarações  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  referentes, inclusive, a 2000 e 2001, períodos estes objeto da presente impugnação.   3.2.  Como  contribuinte  da  citada  contribuição  social,  nos  anos  de  1999  e  2000  apurou  e  declarou  SNCSLL  nos  montantes  de  R$6.165.610,06  e  R$8.561.587,87,  respectivamente. A  Impugnante  ainda  detinha  saldo  remanescente  de prejuízo  fiscal, mesmo  que pequeno, de períodos anteriores. Em decorrência da apuração dos citados saldos negativos  nos AC 1999 e 2000, procedeu à compensação destes créditos com outros débitos durante os  AC subsequentes. O débito a ser compensado com o citado crédito era de R$5.718.864,87.  3.3. A Receita Federal do Brasil (RFB) pretende a cobrança de valor total de  R$11.631.137,36  (principal  mais  multa  e  juros).  Contudo,  tal  como  restará  demonstrado,  a  citada cobrança é  incabível, devendo ser homologada a compensação pleiteada uma vez que,  consoante argumentos a seguir expostos, está demonstrada a existência do crédito que autoriza  a  compensação,  nos  termos  dos  artigos  170,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  c/c  74,  caput, da Lei nº 9.430/96. Vejamos.    III. Do Direito.  III.l.  Do  direito  da  Impugnante  de  efetuar  as  compensações  decorrentes  da  existência de Saldo Negativo de CSSL  3.4. Como mencionado, quando verificada a existência de crédito tributário, é  outorgada ao contribuinte a possibilidade de reaver este montante por meio da compensação,  nos  termos  do  artigo  170,  do  CTN  e  nos  termos  do  artigo  74,  caput,  da  Lei  n°  9.430/96,  consoante transcrição, in verbís: (...)  3.5.  Para  a  compensação  é  necessário  um  encontro  de  contas,  de  débitos  e  créditos. No caso concreto, efetivamente havia um crédito oriundo de SNCSLL. Este crédito  poderia  ser  compensado  com  tributos  vincendos  administrados  pela  RFB.  E,  desta  forma  procedeu a Impugnante.  3.6.  Conforme  consta  do  PER/DCOMP  apresentado  em  26/02/2008,  a  Impugnante  pleiteou  a  compensação  de  débito  no  valor  de  R$5.718.864,87  com  parte  do  crédito decorrente da apuração de saldo negativo do AC 2000, no valor de R$8.561.587,87. O  pedido foi  indeferido porque o Fisco Federal entendeu que não havia suficiência de saldo de  crédito para realização da postulada compensação.  3.7. Consoante consta do despacho decisório ora  impugnado,  foi  informado  pagamento de CSLL no AC 2000 no valor de R$9.072.373,79. Deste montante, somente foram  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10880.658709/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.830  S1­C4T2  Fl. 424          5 confirmados  valores  no  montante  total  de  R$1.590.944,59,  sendo  que  foi  apurada  uma  diferença de R$7.481.429,20.  3.8.  Contudo,  não  há  que  se  falar  nesta  diferença  uma  vez  que  o  saldo  negativo foi apurado integralmente pela Impugnante, o que justifica o pedido de compensação  outrora apresentado pela Impugnante como se passa da demonstrar.  3.9.  Consoante  informação  constante  da DIPJ  2001,  referente  ao AC  2001  (sic), cópia anexa (doc. 06), ficha 17, no cálculo da CSLL foram apurados os seguintes valores,  de forma resumida:        3.10. Ou  seja,  no AC 2000 a  Impugnante  efetuou pagamento de CSLL por  antecipação  no  valor  total  de  R$9.072.373,79.  O  valor  apurado  na  linha  36,  da  ficha  17  corresponde  ao  valor  efetivamente  devido  pela  Impugnante  naquele  ano,  ou  seja,  R$510.785,92.  3.11. Realizado o encontro de contas entre o que foi efetivamente recolhido  antecipadamente por estimativa com o que efetivamente devido, apurou­se saldo negativo de  R$8.561.587,87,  ou  seja,  crédito  que  poderia  ser  compensado  pela  Impugnante  com  outros  débitos. É uma conta matemática, simples.  3.12. Demonstra agora a  Impugnante como foi apurado o valor da linha 38,  de CSLL mensal paga por estimativa no AC 2000.  3.12.1. Durante o AC 2000 a  Impugnante utilizou SNPA para o pagamento  da CSLL mensal  por  estimativa. Ou  seja,  como  havia  saldo  negativo  acumulado  a  título  de  CSLL de períodos  anteriores,  como por  exemplo, 1999, a  Impugnante utilizou estes créditos  para pagamento da CSLL devida em cada mês de 2000, por estimativa.  3.12.2.  Primeiramente,  no mês  de  janeiro de  2000  a  Impugnante  efetuou  o  pagamento por estimativa mediante compensação realizada no valor de R$1.590.744,04. Este  crédito  foi  devidamente  compensado  em  decorrência  do  Processo  Administrativo  (PA)  n°  13502.000074/00­38.  3.12.3. O valor referente ao período de fevereiro de 2000, de R$1.370.954,56  foi apurado da seguinte forma:  3.12.3.1.  R$54,56  foi  recolhido  por  meio  de  DARF,  deferido  pela  RFB,  consoante cópia anexa (doc. 7) e 3.12.3.2. R$1.370.900,00 foi pago por meio de compensação  Fl. 426DF CARF MF     6 contábil com saldo negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 ­  Antecipação CSLL e na conta n° 11320014 ­ CSLL a compensar (doc. 8);  3.12.4. O valor referente ao período de março de 2000, de R$1.131.956,68 foi  apurado da seguinte forma:  3.12.4.1.  R$56,68  foi  recolhido  por  meio  de  DARF,  deferido  pela  RFB,  consoante cópia anexa (doc. 7) e   3.12.4.2.  R$1.131.900,00  foi  pago  por meio  de  compensação  contábil  com  saldo negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 ­ Antecipação  CSLL e na conta n° 11320014 ­ CSLL a compensar (doc. 8);  3.12.5. O valor referente ao período de abril de 2000, de R$1.151.044,08 foi  apurado da seguinte forma:   3.12.5.1.  R$44,08  foi  recolhido  por  meio  de  DARF,  deferido  pela  RFB,  consoante cópia anexa (doc. 7) e  3.12.5.2.  R$1.151.000,00  foi  pago  por meio  de  compensação  contábil  com  saldo negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 ­ Antecipação  CSLL e na conta n° 11320014 ­ CSLL a compensar (doc. 8);  3.12.6. O valor  referente ao período de maio de 2000, de R$846.962,20  foi  apurado da seguinte forma:  3.12.6.1.  R$12,20  foi  recolhido  por  meio  de  DARF,  deferido  pela  RFB,  consoante cópia anexa (do. 7) e  3.12.6.2.  R$846.950,00  foi  pago  por  meio  de  compensação  contábil  com  saldo negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 ­ Antecipação  CSLL e na conta n° 11320014 ­ CSLL a compensar (doc. 8);  3.12.7. O valor referente ao período de junho de 2000, de R$1.210.170,29 foi  apurado da seguinte forma:  3.12.7.1.  R$10,29  foi  recolhido  por meio  de  DARF,  deferido  pela  Receita  Federal do Brasil, consoante cópia anexa (doc. 7) e  3.12.7.2.  R$1.210.160,00  foi  pago  por meio  de  compensação  contábil  com  saldo negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 ­ Antecipação  CSLL e na conta n° 11320014 ­ CSLL a compensar (doc. 8);  3.12.8. O valor  referente ao período de  julho de 2000, de R$839.442,74 foi  apurado da seguinte forma:  3.12.8.1.  R$12,74  foi  recolhido  por  meio  de  DARF,  deferido  pela  RFB,  consoante cópia anexa (doc. 7) e  3.12.8.2.  R$839.430,00  foi  pago  por  meio  de  compensação  contábil  com  saldo negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 ­ Antecipação  CSLL e na conta n° 11320014 ­ CSLL a compensar (doc. 8); e  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10880.658709/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.830  S1­C4T2  Fl. 425          7 3.12.9. O valor referente ao período de agosto de 2000, de R$931.099,20 foi  apurado da seguinte forma:  3.12.9.1.  R$10,00  foi  recolhido  por  meio  de  DARF,  deferido  pela  RFB,  consoante cópia anexa (doc. 7) e  3.12.9.2. R$53.538,41 foi pago por meio de compensação contábil com saldo  negativo apurado em 1999, consoante cópia da conta contábil 11320007 — Antecipação CSLL  e na conta n° 11320014 — CSLL a compensar (doc. 8);  3.12.9.3. R$877.550,79 foi compensado em decorrência do Processo judicial  n° 97.0059408­4, no qual se discutiu PIS Semestralidade, demonstrado contabilmente na conta  contábil  n  22139001  ­  Provisões  Contingenciais  PIS  e  o  Lançamento  n°  1900001454,  consoante cópia anexa (doc. 10). Este valor de compensação já foi deferido e homologado pela  RFB.  3.13.  Ou  seja,  aproveitando­se  de  saldos  negativos  apurados  em  1999  e  alguns valores  restantes de anos anteriores,  é possível comprovar o valor de R$9.072.373,79  pago a título de CSLL por estimativa no ano de 2000.  3.14. Apurado o valor efetivamente devido no ano de 2000 de R$510.785,92,  deduzido  o  montante  pago  por  estimativa  no  valor  de  R$9.072.373,79  através  de  compensações, apurou­se o valor de saldo negativo (recolhimento a maior a título de CSLL no  ano de 2000), que fundamentou a apresentação do PER/DCOMP em 26/02/2008.  3.15.  Ou  seja,  pelo  quadro  abaixo  é  possível  visualizar  o  valor  de  cada  compensação realizada com o saldo negativo apurado em 1999 e com saldo remanescente de  anos anteriores, que compuseram o valor total da CSLL paga mensalmente por estimativa em  2000:        Fl. 428DF CARF MF     8     3.16.  As  demonstradas  compensações  ocorridas  nos  meses  de  fevereiro  a  agosto  de  2000  foram  realizadas  com  o  saldo  negativo  apurado  em  1999,  no  valor  de  R$6.165.610,06  (doc.  9)  e  com  saldo  remanescente  de  períodos  anteriores,  totalizando  R$7.481.629,75 que constam do despacho decisório como não  reconhecidas. Contudo, como  consta da relação anexa e dos documentos acostados aos autos, é possível verificar a existência  deste crédito, que deve ser reconhecido.  3.17. Portanto, pela verificação dos DARF's anexos, pelas contas contábeis e  contas CSLL  a pagar ora  apresentadas,  pelas  cópias do Processo  Judicial  n° 97.0059408­4  e  pelas cópias do PA n° 13502.000074/00­38 (que se pleiteia juntada posterior ou determinação  de ofício para  juntada pela  equipe  responsável)  é possível  apurar o valor da CSLL paga por  estimativa no AC 2000, confirmando, assim, o crédito de CSLL.  3.18. Pela análise das alegações da Impugnante comprova­se, inclusive, que o  SNCSLL  apurado  em  2000  não  foi  utilizado  integralmente  quando  da  apresentação  do  PER/DCOMP em 26/02/2008, existindo saldo remanescente.  3.19. Assim,  considerando  que:  (i)  foi  apurado  SNCSLL  no AC  1999;  (ii)  que a CSLL  referente  ao AC 2000  foi paga por estimativa mensal:  (ii.i) com a utilização do  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  que  foram  compensados,  de  acordo  com  contas  contábeis;  (ii.ii)  com  a  compensação  realizada  através  do  PA  n°  13502.000074/00­38,  já  deferido;  (ii.iii)  com  a  compensação  realizada  em  decorrência  de  decisão  judicial  favorável  transitada  em  julgado  no  Processo  n°  97.0059408­4,  compensação  esta  já  deferida;  (ii.iv)  mediante pagamento de valores através de DARFs;  (iii) foi deduzido do valor  total pago por  estimativa o valor efetivamente devido a título de CSLL em 2000 (R$510.785,92); comprova­ se a existência do crédito decorrente de saldo negativo no valor de R$8.561.587,87, devendo,  desta  forma,  ser  integralmente  homologado  o  PER/DCOMP  n°  04221.69452.260208.1.7.03­ 1070 de 26/02/2008, cancelando­se, consequentemente, o a cobrança ora impugnada.    Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10880.658709/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.830  S1­C4T2  Fl. 426          9 IV. Do pedido  3.20.  Diante  do  exposto,  postula  a  Impugnante  seja  julgada  totalmente  procedente a presente Impugnação, para homologar integralmente a compensação realizada no  PER/DCOMP n° 04221.69453.260208.1.7.03­1070. Protesta pela produção de todas as provas  admitidas em direito, inclusive a juntada de novos documentos. Requer seja resguardado o seu  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de qualquer  documento  pela  fiscalização  ou  de  qualquer  outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos.  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  O pedido da fiscalizada foi julgado improcedente pela 4ª Turma da DRJ/SPO,  com fundamento na não comprovação da existência de crédito  líquido e certo disponível em  favor da Recorrente. Restou­se mantida, portanto, a decisão da autoridade administrativa. Veja­ se a ementa da decisão da DRJ:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir  crédito  próprio,  líquido  e  certo, contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO.  O contribuinte não logrou provar direito creditório disponível em relação ao  saldo negativo referente ao ano­calendário 2000, razão pela qual mantém­se a  decisão recorrida.    Inconformada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (e­folhas 335­418)  que  foi  distribuído  a  esta  Colenda  Turma.  Contudo,  não  há  inovações  na  argumentação  da  Recorrente.   Ainda, no tocante ao trâmite processual, registre­se que não há Contrarrazões  apresentadas pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF     10   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.    Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2000, DIPJ  2001,  de  empresa  incorporada  pela  Recorrente.  O  crédito  tributário  pleiteado,  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL,  foi  parcialmente confirmado no despacho decisório de p. 7, 10­11 (R$ 1.590.944,59), mas não foi  suficiente para gerar crédito para fins de compensação nos termos da PER/DCOMP de p. 2 a 6,  uma vez que, do crédito originário de R$ 8.561.587,87, apenas R$ 4.561.518,04 remanescia no  momento de transmissão da PER/DCOMP de p. 2 a 6, objeto deste processo administrativo.     O  despacho  decisório  foi  mantido  integralmente  no  v.  acórdão  recorrido,  conforme  Acórdão  16­61.014,  da  4ª  Turma  da  DRJ/SPO,  de  tal  forma  que,  em  razão  da  interposição  do  recurso  voluntário,  está  pendente  de  apreciação  a  totalidade  dos  créditos  informados  pelo  contribuinte  na  PER/DCOMP  nº  04221.69453.260208.1.7.03­1070,  transmitido em 26.02.2008, retificador da PER/DCOMP nº 18701.91135.190105.1.3.03­8070.    Os  créditos  informados  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  nº  04221.69453.260208.1.7.03­1070 não  foram  reconhecidos,  excluindo­se  o primeiro valor,  no  importe de R$ 1.590.744,04 e os DARF’s pagos, basicamente, em razão de não confirmação de  compensações de saldo negativo de CSLL apurados no AC 1999, DIPJ 2000, com estimativas  devidas de CSLL pela contribuinte no AC 2000, a saber (quadro disposto pelo contribuinte em  sua manifestação de inconformidade, p. 21):            O  contribuinte,  através  do  documento  de  p.  145  a  147  –  excerto  da  DIPJ  2000, AC 1999, aponta a apuração de saldo negativo de CSLL no importe de R$ 6.165.610,06,  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10880.658709/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.830  S1­C4T2  Fl. 427          11 o  qual  teria  sido  compensado  com  as  estimativas  devidas,  a  título  de  CSLL,  no  AC  2000  (quadro  acima).  No  entanto,  como  se  observa  do  r.  despacho  decisório  de  p.  7,  essas  compensações não foram confirmadas pela DRF de origem, de tal forma que o saldo negativo  apurado na DIPJ 2001, AC 2000, no importe de R$ 8.561.587,87 (excerto DIPJ 2001, p. 132 a  134), também não restou comprovado.    Na época de formação dos saldos negativos de CSLL acima indicados, como  bem  disposto  no  v.  acórdão  recorrido,  ainda  não  havia  a  sistemática  de  compensação  via  declaração de compensação. Ou seja, as  informações de compensação eram prestadas através  das DCTF’s,  e  o  contribuinte  deveria  apresentar,  quando  solicitado,  os  documentos  hábeis  a  fundamentar o quanto informado em DCTF.    Veja­se o entendimento correto exarado no v. acórdão recorrido:          Consultando a DIPJ/2001 e as DCTF’s apresentadas pela contribuinte no AC  2000,  veja­se  o  quadro  apresentado  pela  DRJ  na  p.  329  dos  autos,  ressaltando­se  que,  a  compensação referente a Jan/2000 foi reconhecida já no despacho decisório:            O quadro acima demonstra, objetivamente, que as DCTF’s apresentadas pela  contribuinte sequer informaram a compensação da CSLL devida por estimativa nos períodos de  abril a agosto/2000 e, no período de fevereiro e março, embora informe a compensação, como  ressalvou a DRJ na p.  330, os  créditos utilizados  teriam sido oriundos de  compensação com  Fl. 432DF CARF MF     12 pagamento  indevido ou maior que o devido e o outro  teria sido pago com DARF, o que não  condiz  com  a  realidade,  sequer  com  as  alegações  formuladas  em  recurso  voluntário  pela  Recorrente.    Verifica­se,  em  verdade,  que  os  únicos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  ainda  em sede de manifestação de  inconformidade,  foram um excerto do Razão,  conta contábil 1132007 – Antecipação Contribuição Social (p. 142) e conta contábil 11320014  – CSLL a compensar (p. 143), bem como informações acerca de um processo judicial no qual  foi discutida a “semestralidade do PIS”. Inicialmente, como já posto pela DRJ, os documentos  de p. 142/143 não se referem a todo o período em análise no presente processo administrativo;  ademais,  ainda  que  se  tente  considerar  os  valores  lançados  no  razão  contábil,  não  há  documentos  que  sustentem  os  números  em  questão.  Quanto  ao  processo  judicial,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  um  direito  de  crédito,  a  sua  utilização  dependeria  de  informações  a  serem  prestadas  à  Receita  Federal,  através  de  DCTF  e,  pelo  que  foi  constatado,  tais  informações não foram prestadas.    Em  suma,  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  do  crédito  apurado  na  DIPJ 2000, referente ao AC 1999 e, desta forma, se o crédito original não foi comprovado e as  compensações  dele  decorrentes  não  foram  homologadas,  não  há  como  admitir  os  créditos  apurados na DIPJ 2001, AC 2000, que são o objeto deste processo administrativo, notadamente  porque a Recorrente, embora cite em seu recurso voluntário que apresentará novas provas, não  o fez. Veja­se (p. 340, parte final):      Da  mesma  forma,  o  suposto  crédito  de  PIS,  se  não  foi  devidamente  informado para  fins  de  compensação,  também não  possibilitou  a homologação  da  respectiva  compensação e, desta forma, não há a comprovação do pagamento, por compensação, da CSLL  devida, por estimativa, no AC 2000.    Assim,  não  reconhecidos  os  créditos  do  contribuinte,  o  crédito  tributário  devido, apontado para fins de compensação na PER/DCOMP é confissão de dívida, conforme  se denota do disposto nos §§ 1º e 6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96.    Ou  seja,  não  verificada  a  existência  dos  créditos  do  contribuinte,  a  não  homologação  da  compensação  é  suficiente  para  que  a  autoridade  fiscal  dê  sequência  para  a  cobrança  dos  valores  confessados.  Esta  cobrança,  contudo,  é  suspensa  enquanto  houver  “reclamação  ou  recurso”  pendente  de  julgamento  em  relação  aos  créditos  em  discussão.  Contudo,  não  tem  o  condão  de  suspender,  ou  autorizar  o  sobrestamento  de  processo  administrativo até que outro seja julgado.    Assim,  embora  o  contribuinte  tenha  apontado  uma  aparente  conexão  deste  processo  administrativo  com  o  de  nº  13502.000074/00­38,  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  levados à compensação, nos moldes do art. 170, do CTN, é uma obrigação do contribuinte que,  não atendida, justifica o indeferimento da compensação.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10880.658709/2011­55  Acórdão n.º 1402­002.830  S1­C4T2  Fl. 428          13   Por  todo o exposto,  tendo em vista que a Recorrente não comprovou o  seu  direito  creditório,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo  íntegro  o  v.  acórdão recorrido.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                              Fl. 434DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907008/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907008/2010­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.287  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 70 08 /2 01 0- 60 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.907008/2010­60  Acórdão n.º 3201­003.287  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.398,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.907008/2010­60  Acórdão n.º 3201­003.287  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.907008/2010­60  Acórdão n.º 3201­003.287  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.907008/2010­60  Acórdão n.º 3201­003.287  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 73DF CARF MF

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7133882 #
Numero do processo: 10980.724638/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NOVA DECISÃO. DRJ. Considerando-se tempestiva a impugnação, deve ser prolatada nova decisão pela DRJ. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3302-005.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em considerar a impugnação tempestiva, anulando-se o acórdão recorrido, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Renato P. de Deus para redigir o voto vencedor. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora (assinatura digital) José Renato Pereira de Deus - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NOVA DECISÃO. DRJ. Considerando-se tempestiva a impugnação, deve ser prolatada nova decisão pela DRJ. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em considerar a impugnação tempestiva, anulando-se o acórdão recorrido, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Renato P. de Deus para redigir o voto vencedor. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora (assinatura digital) José Renato Pereira de Deus - Redator Designado Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724638/2015­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.146  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  BS COLWAY PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010  IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. NOVA DECISÃO. DRJ.  Considerando­se  tempestiva a  impugnação, deve ser prolatada nova decisão  pela DRJ.  Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  em  considerar  a  impugnação  tempestiva, anulando­se o acórdão recorrido, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A.  Paes de Souza e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado  o Conselheiro José Renato P. de Deus para redigir o voto vencedor.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  (assinatura digital)  José Renato Pereira de Deus ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 38 /2 01 5- 91 Fl. 8787DF CARF MF     2 Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota­se o relatório da DRJ/Juiz  de Fora, fls. 8682 e seguintes1:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 02 a 10, para exigência do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI no valor de R$ 8.540.006,21, acrescido da  multa  de  ofício  de  R$  12.810.009,29  e  dos  juros  de  mora  (calculados  até  12/2015)  de  R$  4.544.229,81,  totalizando  a  exigência de R$ 25.894.245,31, cuja motivação fática encontra­ se  no  próprio  documento  e  no  TERMO  DE  CIÊNCIA  E  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL DO  IPI,  às  fls.  11/34,  dos  quais,  pela  pertinência, reproduzem­se os seguintes trechos:   AUTO DE INFRAÇÃO   PRODUTO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  OU EQUIPARADO A INDUSTRIAL COM EMISSÃO DE NOTA  FISCAL   INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO  IPI ­ UTILIZAÇÃO DE "MEIA NOTA"   Falta  de  lançamento  de  imposto  na(s)  saída(s)  do  estabelecimento de produto(s) tributado(s), mediante emissão de  nota(s)  fiscal(is)  com  valor(es)  diferenciado(s)  do  efetivamente  praticado,  "meia  nota",  conforme  descrito  no  TERMO  DE  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENCERRAMENTO PARCIAL DA  AÇÃO FISCAL, o qual é parte integral deste Auto de Infração.   TERMO  DE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENCERRAMENTO PARCIAL DA AÇÃO FISCAL   Constatou­se,  da  análise  das  notas  fiscais,  sejam  as  apresentadas  no  formato  do  ADE,  sejam  as  eletrônicas  da  empresa  que  divergência  expressiva  de  valores  de  saída  de  produtos  idênticos  quando  a  autuada  documentava  uma  venda  direta  a  comerciais  atacadista  e  quando  registrava  operações  com  CFOPs  5119  e  6119  (vendas  à  ordem)  tendo  como  “intermediárias” diversas empresas com razão social  iniciando  por  “Distribuidora  de  Pneus”,  cujo  administrador  sempre  é  o  Sr. Luiz Bonacin Netto, CPF nº 024. 561.869­40,  filho de sócio  administrador  da  autuada,  sr.  Luiz  Bonacin  Filho,  CPF  nº  086.350.309­82.   (...)   Assim,  o  que  se  verificou  foi  que,  ao  dar  saída  de  produtos  diretamente  ao mercado  atacadista,  os  valores  praticados  pela  autuada eram mais que 100% superiores aos valores praticados  em saídas para suas interdependentes.                                                               1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 8788DF CARF MF Processo nº 10980.724638/2015­91  Acórdão n.º 3302­005.146  S3­C3T2  Fl. 3          3 Deparou­se aí com esquema fraudulento a seguir detalhado.  As mercadorias importadas davam saída do estabelecimento da  autuada  com  destino  aos  estabelecimentos  atacadistas,  quando  então a autuada emitia duas notas fiscais:   1)  a  primeira,  de  venda  CFOP  nº  5.119  ou  6.119  ­ Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  entregue  ao  destinatário  por  conta  e  ordem  do  adquirente  originário,  em  venda  à  ordem,  em  cujo  campo  destinatário  constava  uma  das  distribuidoras de pneus listadas adiante, com incidência de IPI;   2) e a segunda, de remessa CFOP nº 5.923 ou 6.923, ­ Remessa  de  mercadoria  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  em  venda  à  ordem  ­,  a  uma  das  comercias  atacadistas,  em  sua  grande  maioria sem qualquer vínculo societário com a fiscalizada, sem  incidência  de  IPI,  com  valor  das  mercadorias  mais  de  100%  (cem por cento) superior ao da primeira.   Acontece que tais pessoas jurídicas, as Distribuidoras de Pneus  a diante listadas, com Capital Social insuficiente (R$ 50.000,00)  para realizar o montante de operações comerciais que as Notas  Fiscais  de  Saída  da  autuada  demonstram,  sequer  tiveram  movimentação  financeira  no  período  de  janeiro  de  2010  a  dezembro de 2010, conforme se constatou em diligência.   3.3  Da  relação  de  interdependência  entre  industrial  e  o  distribuidor dos produtos no mercado atacadista.   3.4. Conclusão.   3.5. Da determinação do valor tributável.   3.6. Da Multa Qualificada.   3.7. Da decadência.   4. Do Crédito Tributário.   5. Do Encerramento Parcial do Procedimento de Fiscalização.   A ciência do Auto de Infração foi feita por via postal, com Aviso  de  Recebimento  (AR)  juntado  às  fls.  8.568,  confirmando  a  ciência pelo Representante Legal da empresa em 31/12/2015.   Em  04  de  fevereiro  de  2016,  o  contribuinte  formalizou  a  sua  impugnação por intermédio do arrazoado de fls. 8.576/8.627, no  qual alega, em síntese, que:   IMPUGNAÇÃO   ao Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  em  decorrência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0910100.2014.00142,  com  base  nas  razões de fato e de direito que passa a expor. (...)   O  fato  é  que,  após  procedimento  de  fiscalização  (0910100.2014.00142)  por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil  Fl. 8789DF CARF MF     4 em Curitiba,  para verificação de possíveis  irregularidades  ­ no  qual,  vale  registar  (sic),  sempre  foram  apresentas  as  devidas  respostas, esclarecimentos e documentação, diligentemente ­ no  dia  31/12/2015,  a  Impugnante  foi  surpreendida  com  o  recebimento da do Auto de Infração expedido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Curitiba, por meio do qual o Fisco  Federal  constituiu  créditos  tributários  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  além  de  juros  e  multa,  relativamente  ao  ano­calendário  2010,  que  totalizam  R$  25.894.245,31  (vinte  e  cinco  milhões  oitocentos  e  noventa  e  quatro  mil  duzentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  trinta  e  um  centavos).(...)   Aplicando­se a regra de contagem decadencial estabelecida pelo  artigo  150,  §4°,  do  CTN,  chega­se  à  constatação  de  que  a  totalidade do crédito tributário objeto do lançamento fiscal está  extinta  pela  decadência,  eis  que  o  último  fato  gerador  considerado  ocorreu  em  31/12/2010,  e  a  Impugnante  tomou  ciência do Auto de Infração no dia 05/01/2016.(...)   Ademais, a própria lavratura do Auto de Infração, por parte da  R.  Autoridade  Fiscal,  nesse  dia  [31/12/2015],  às  03:21hs,  portanto fora do horário de expediente, já foi irregular.   Isso  porque  no  dia  31/12/2015  sequer  houver  expediente  na  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  Ademais,  o  anexo  rastreador  dos  correios  demonstra  que  a  Impugnante  só  recebeu o Auto de Infração, tendo sido intimada do mesmo, no  dia 05/01/2016.   Por tudo isso, deve­se considerar que o crédito tributário só foi  constituído  em  05/01/2016,  quando  já  estava  fulminado  pela  decadência, conforme aplicação do artigo 173, I, do CTN.   O acórdão da DRJ/Juiz de Fora não conheceu da impugnação por considerá­ la intempestiva, vide ementa abaixo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   INTEMPESTIVIDADE.   Caracterizada,  preliminarmente,  a  intempestividade  da  impugnação,  resta  prejudicada  a  análise  do  mérito  nela  suscitada, pelo que se mantém o lançamento de ofício.  A  contribuinte  irresignada  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos da impugnação e demonstrando que a impugnação administrativa foi apresentada  de modo tempestivo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  Fl. 8790DF CARF MF Processo nº 10980.724638/2015­91  Acórdão n.º 3302­005.146  S3­C3T2  Fl. 4          5 1. Quanto à tempestividade da impugnação  A Recorrente  afirma  que  teve  ciência  em  05  de  janeiro  de  2016,  quando  recebeu correspondência remetida pela Receita Federal, ressaltando que anexou à impugnação  o  rastreador  dos  correios,  fls.  8639,  e,  que,  portanto,  a  apresentação  da  impugnação  é  tempestiva, pois ocorreu em 04 de fevereiro de 2016. Afirma que como a empresa encontra­se  ativa  e  com  endereço  na  Rodovia  Deputado  João  Leopoldo  Jacomel,  n  º  4459,  Bloco  A,  conjunto 01, Bairro Jardim Primavera, Piraquara/PR, por conseguinte, não é válida a intimação  enviada ao domicílio do sócio, que no caso em análise, sequer é o sujeito passivo da relação  jurídica tributária.  Quanto  aos  fatos  que  ocorrem  no  trâmite  do  processo  administrativo,  importante transcrever o que está contido no Termo de Informação Fiscal, fls. 8569:   No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, e com base no art. 94, e seu parágrafo único, e art. 95,  ambos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e de acordo  com os arts. 383, 386, 389, 394, 509, 511 e 513, do Decreto nº  7.212, de 15 de junho de 2010, o Regulamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  efetuou­se  diligência  no  contribuinte  em  epígrafe  com  intuito  de  realizar  a  ciência  do  Auto de Infração, e do correspondente Termo de Descrição dos  Fatos e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, que instrui o PAF  nº 10980.724638/2015­91, e relata­se o ocorrido:   1)  Compareceu­se  no  endereço  cadastral  do  contribuinte  às  10h, da data de 31 de dezembro de 2015, e ali não se localizou  nenhum  dos  responsáveis  ou  administradores  da  pessoa  jurídica autuada;     2) Tentou­se, na mesma data, 31 de dezembro de 2015, ciência  pessoal  no  domicílio  dos  sócios  administradores  da  pessoa  jurídica  autuada,  igualmente  sem  sucesso,  em  razão  dos  referidos sócios não se encontrarem em seu domicílio;     3)  Considerando  o  termo  decadencial  (31/12/2015),  optou­se  pela  ciência  postal,  tendo  em  vista  que  a  ciência  via  DTE  representava risco de não se realizar a tempo.     4) Assim, enviou­se vias do Auto de Infração, acompanhado do  Termo de Descrição dos Fatos e Encerramento da Ação Fiscal e  das  Planilhas  “AI  valor  efetivo.pdf”,  “Saídas  CFOP  5119  e  6119  janeiro.pdf”  “Saídas  CFOP  5119  e  6119.pdf”  em  meio  magnético  (CD),  documentos  comprobatórios  do  lançamento  fiscal, para o domicílio  tributário da pessoa jurídica bem como  dos  sócios  administradores,  únicos a  responderem no  curso  da  fiscalização pela autuada.    Informa­se,  por  fim,  que  a  ciência  via  postal  realizou­se  a  tempo,  no  dia  31,  de  dezembro  de  2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento juntado ao processo administrativo fiscal.  Fl. 8791DF CARF MF     6 A partir da  informação da  fiscalização, houve o efetivo comparecimento ao  domicílio  fiscal  eleito  pela  Recorrente,  ocorre  que  não  se  localizou  nenhum  responsável  ou  administrador  da  pessoa  jurídica.  Posteriormente,  tentou­se  ciência  pessoal  no  domicílio  dos  sócios  administradores,  mas  a  fiscalização  não  obteve  êxito,  sendo  que  enviou  documentos  para o domicílio tributário e para os sócios administradores da pessoa jurídica. Houve a ciência  via  postal  em 31  de  dezembro de  2015,  fls.  8568,  na  residência  do  sócio  administrador  da  pessoa jurídica.  Percebe­se que a fiscalização tentou por dois momentos ciência pessoal, mas  como  não  obteve  êxito,  então,  enviou  via  correios  documentos  para  o  domicílio  tributário  e  para os sócios administradores da pessoa jurídica.  Retira­se da legislação:  Decreto nº 70.235, de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   Quanto ao domicílio tributário, prevê o Código Tributário Nacional  Código Tributário Nacional  Art. 127. Na  falta de  eleição, pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se como tal:  I  ­  quanto  às  pessoas  naturais,  a  sua  residência  habitual,  ou,  sendo  esta  incerta  ou  desconhecida,  o  centro  habitual  de  sua  atividade;  Fl. 8792DF CARF MF Processo nº 10980.724638/2015­91  Acórdão n.º 3302­005.146  S3­C3T2  Fl. 5          7  II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas  individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;  III ­ quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de  suas repartições no território da entidade tributante.  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicílio  tributário do contribuinte ou responsável o  lugar da  situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  §  2º  A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicílio  eleito,  quando  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização do tributo, aplicando­se então a regra do parágrafo  anterior  (negritos não constam no original)  A alegação de que a notificação deve ser realizada no domicílio tributário do  contribuinte apresenta­se como a regra geral, ocorre que, no caso em análise, está­se diante de  um situação excepcional, na qual a fiscalização tentou notificar a Recorrente em seu domicílio  tributário,  mas  não  conseguiu.  Pela  leitura  do  §  2º,  do  artigo  127,  do  Código  Tributário  Nacional, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário, que é exatamente o  que aconteceu no presente caso, quando  tal eleição resulte em dificuldade de arrecadação ou  fiscalização. Assim, ela tem a prerrogativa de eleger o domicílio e, no caso, tal eleição foi no  endereço do sócio com a respectiva confirmação do recebimento do AR em 31 de dezembro  de 2015.  Sendo a ciência ocorrida em 31 de dezembro de 2015, começa­se a correr o  prazo em 04 de janeiro de 2016 ­ segunda­feira ­ e conforme a regra do art. 5º, do Decreto n°  70.235/1972,  o  prazo  legal  para  interposição  da  impugnação  venceu  em  03  de  fevereiro  de  2016  ­  quarta­feira  ­  ,  devendo­se  considerar  intempestiva  a  impugnação,  uma  vez  que  protocolada apenas em 04 de fevereiro de 2016.  Portanto, considera­se intempestiva a impugnação, mantendo­se a decisão da  DRJ/Juiz de Fora e, se conhece parcialmente do presente Recurso Voluntário.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Voto Vencedor  José Renato Pereira de Deus, Redator Designado.  Conforme observamos das razões e conclusões do voto apresentado pela N.  Conselheira  Relatora,  a  decisão  de  piso  restou  mantida,  pois  no  seu  sentir  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  teria  sido  realizada  fora  do  prazo  concedido  pela  legislação  processual administrativa tributária.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  posicionamento  da  N.  Relatora, apresentando as razões para tanto logo abaixo.  Fl. 8793DF CARF MF     8 Pois bem. Segundo a decisão de piso, a contribuinte devidamente notificada  apresentou  seu  inconformismo,  representado  em  uma  impugnação,  fora  do  prazo  para  estipulado em lei.  Por  entender  ser  pertinente  ao  o  que  se  pretende  analisar,  transcreve­se  abaixo parte do Termo de Informação Fiscal, fls. 8569:   No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, e com base no art. 94, e seu parágrafo único, e art. 95,  ambos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; e de acordo  com os arts. 383, 386, 389, 394, 509, 511 e 513, do Decreto nº  7.212, de 15 de junho de 2010, o Regulamento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  efetuou­se  diligência  no  contribuinte  em  epígrafe  com  intuito  de  realizar  a  ciência  do  Auto de Infração, e do correspondente Termo de Descrição dos  Fatos e Encerramento Parcial da Ação Fiscal, que instrui o PAF  nº 10980.724638/2015­91, e relata­se o ocorrido:   1)  Compareceu­se  no  endereço  cadastral  do  contribuinte  às  10h, da data de 31 de dezembro de 2015, e ali não se localizou  nenhum dos responsáveis ou administradores da pessoa jurídica  autuada;   2) Tentou­se, na mesma data, 31 de dezembro de 2015, ciência  pessoal  no  domicílio  dos  sócios  administradores  da  pessoa  jurídica  autuada,  igualmente  sem  sucesso,  em  razão  dos  referidos sócios não se encontrarem em seu domicílio;   3)  Considerando  o  termo  decadencial  (31/12/2015),  optou­se  pela  ciência  postal,  tendo  em  vista  que  a  ciência  via  DTE  representava risco de não se realizar a tempo. (destaquei)  Conforme  podemos  observar,  segundo  o  relato  da  própria  autoridade  fiscal  que  afirma  ter  comparecido  ao  domicílio  da  contribuinte  para  promover  a  sua  intimação,  contudo  não  encontrando  no  local  nenhum  de  seus  responsáveis,  tal  fato  se  deu  no  dia  31/12/2015, último dia do ano, data em que não há, por exemplo, expediente bancário, e muitas  empresas aproveitam para promover um recesso de suas atividades.  Desta forma, a ausência de responsáveis pela empresa em referida data, não  pode ser utilizada como razão para se promover a sua cientificação na pessoas de seus sócios,  nos domicílios destes (pessoas físicas).  Vale  ressaltar que não  foi  relatado durante  a  fiscalização qualquer  fato  que  impossibilitasse o encontro da contribuinte ou de seus responsáveis, sendo certo que todas as  intimações  para  entrega  de  documentos  se  deram  no  endereço  cadastral  da  empresa,  sendo  certo ainda que tais intimações foram atendidas.  No  que  tange  ao  domicílio  tributário  fiscal  devemos  pontuar  algumas  considerações.  Referido  domicílio  é  o  local  em  que  o  contribuinte  receberá  notificações  e  intimações com efeito legal. Este é de extrema importância, uma vez que o art. 23, inc. II, do  Dec.  70.235/72.  considera  como  realizada  a  intimação  "  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo".  Fl. 8794DF CARF MF Processo nº 10980.724638/2015­91  Acórdão n.º 3302­005.146  S3­C3T2  Fl. 6          9 Nos termos do art. 127 CTN, pode o contribuinte eleger seu domicílio, desde  que não impossibilite ou dificulte a fiscalização e a arrecadação, hipótese em que a autoridade  administrativa poderá recusá­lo com a devida motivação.  Salvo  melhor  juízo,  não  é  essa  a  situação  que  se  apresenta  nos  presentes  autos.  Conforme  relatado  acima,  em  nenhum  momento  da  fiscalização  a  autoridade  fiscal  relatou qualquer tipo de embaraço quanto a possibilidade ou não de se intimar a contribuinte no  domicílio eleito por ela.  Pelo contrário, o que se viu foi o atendimento de todas as solicitações que lhe  foram  feitas,  e  tais  solicitações  foram  realizadas  por  notificações  encaminhadas  para  seu  domicílio tributário, eleito e cadastrado nos sistema da RFB.  Assim,  não  estão  configuradas  as  exceções  previstas  no  art.  127,  §  2º,  do  CTN, que em tese autorizariam a eleição de outro domicílio tributário pela autoridade fiscal à  contribuinte, motivo pelo qual entendo que a disciplina do art. 23 do Dec. 70.235/72, haveria  de ser observada.  Seguindo  o  raciocínio  acima,  a  autoridade  fiscal,  para  a  notificação  da  contribuinte  recorrente,  poderia  se  socorrer  de  uma  das  alternativas  estampadas  no  art.  23  e  seus  incisos, não  sendo  uma  delas,  a  possibilidade  de  notificação  da  pessoa  jurídica  no  domicílio fiscal da pessoa física responsável pela empresa.  Desta forma, devemos considerar como data de intimação o dia 05/01/2016,  conforme  o  aviso  de  recebimento  dos  correios,  e  por  conseguinte  tempestiva  a  impugnação  apresentada em 04 de fevereiro de 2016.  Portanto,  considera­se  tempestiva  a  impugnação,  conhecendo  por  conseguinte o Recurso Voluntário, dando­lhe provimento e anulando­se a decisão da DRJ/Juiz  de Fora.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus.                  Fl. 8795DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.020568/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2201-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. 
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.296  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorrente  MUNICIPIO DE NOVA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 05 68 /2 00 9- 90 Fl. 6674DF CARF MF Processo nº 15504.020568/2009­90  Acórdão n.º 2201­004.296  S2­C2T1  Fl. 6.675          2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente MUNICÍPIO DE  NOVA  LIMA  PREFEITURA  MUNICIPAL  contra  Acórdão  n°  02­29.423  ­  6a  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de Belo Horizonte  ­ MG  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA n° 37.229.871­0  (CFL­34) com valor consolidado de R$ 13.291,66; nas competências  01/2004 a 12/2004.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração n°. 37.229.871­ 0, Código de Fundamentação Legal ­ CFL 34 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  pois  a  empresa  deixou  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo assim, ao disposto  no artigo 32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso II, e §§ 13 a 17 do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99., no  período de 01/2004 a 12/2004.  Conforme o Relatório Fiscal, a Recorrente:  Na análise dos  livros contábeis e dos arquivos digitais gerados  pelo  próprio  sistema  de  contabilidade  do  MUNICIPIO  DE  NOVA  LIMA  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL,  a  fiscalização  encontrou  dificuldades  para  a  verificação  da  correta  contabilização  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias dentro do período fiscalizado, dificuldades estas  relacionadas com a estrutura e procedimentos de contabilização  adotados pelo MUNICiP10 DE NOVA LIMA ­ PREFEITURA  MUNICIPAL, conforme será explanado a seguir.  A  USÊNCIA  DE  CONTABILIZAÇÃO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  Foi  verificado  que  embora  exista  o  elemento  de  despesas  "33903600­  OUT.SERV.TERC  ­  P.FISICA  "  que  deveria  ser  utilizado  apenas  para  classificar  as  liquidações  relacionadas  com  o  pagamento  de  serviços  prestados  por  pessoas  físicas, o  mesmo continha  lançamentos sem nenhuma relação com essa  natureza de despesa. como restituição de impostos e taxas para  contribuintes  da  Prefeitura,  pagamento  de  aluguéis  para  os  proprietários, pagamentos judiciais, adiantamento e reembolso  de despesas para servidores, dificultando assim a apuração dos  fatos geradores relacionados com os contribuintes individuais.  Existia  um  único  elemento  de  despesas  ("31901100­VENC.E  VANT.FIXASPESSOAL  CIVIL"),  utilizado  para  classificar  as  liquidações  relacionadas  com  as  folhas  de  pagamentos  do  quadro de pessoal, sendo que o registro acontecia apenas pelos  totais  líquidos  das  folhas  e  os  históricos  das  liquidações  registravam  apenas  descrições  genéricas  como  "Relatório  de  Folha  de  Pagamento Comissionados  ­  Janeiro/04”,  inexistindo  Fl. 6675DF CARF MF Processo nº 15504.020568/2009­90  Acórdão n.º 2201­004.296  S2­C2T1  Fl. 6.676          3 portanto,  separação  entre  as  parcelas  principais  da  remuneração trabalhista como, salário, férias, indenizações, etc.  e tampouco separação entre as parcelas remunerat6rias inclusas  e  não  inclusas  na  base  de  cálculo  previdenciária  e  parcelas  patronais  e  contribuição de  segurados.  dificultando verificação  da correta contabilização da folha de pagamentos.  Os  pagamentos  das  Guias  da  Previdência  Social  foram  registrados,  em  sua  maioria,  no  elemento  de  despesas  "31901300­0BRIGACOES  PATRONAIS",  no  entanto,  foram  encontrados  registros  de  recolhimentos  previdenciários  classificados  em  elementos  de  despesas  inapropriados  como  "33903900­OUT.SERV.TERC­P.JURIDICA", sendo que o uso de  históricos  genéricos  não  possibilitavam  a  vinculação  do  recolhimento  a  um  fato  ou  grupo  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Isto  posto,  considera  a  fiscalização  que  deixou  a  empresa  de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  infringindo  assim,  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  II  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  225,  inciso  II,  e  §§  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n°. 3.048, de 06.05.99.    Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e §§ 13 a 17  do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  O  valor  da  Multa  aplicada  foi  R$  13.291,66  reajustado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF N° 48, de 12 de Fevereiro de 2009 ­ DOU de 1310212009  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:    Na  defesa  de  fls.  21/24,  o  contribuinte  alega  que  foi  fiscalizado  em  outras  épocas,  anteriores  a  essa  e  nunca  houve  nenhum questionamento por parte dos auditores fiscais quanto à  classificação  do  elemento  de  despesa  —  339036  (  Out.  Serv.  Terceiros­ Pessoa  Porém,  as  despesas  tais  como:  restituição  de  impostos  e  taxas,  pagamentos  judiciais,  adiantamento  para  despesas,  reembolsos  etc, foram corretamente classificados nos exercícios posteriores.  Fl. 6676DF CARF MF Processo nº 15504.020568/2009­90  Acórdão n.º 2201­004.296  S2­C2T1  Fl. 6.677          4 O Município de Nova Lima, sempre procurando a transparência  de  seus  atos  tem  proporcionado  cursos  de  reciclagem  e  atualização para a sua equipe técnica.  Existiam vários elementos de despesa para liquidação das folhas  de  pagamento  do  quadro  de  pessoal  ,  porém  o  elemento  de  despesa  319011­  (Venc  e Vant.  Fixas —Pessoal  Civil)  é  o  que  englobava  as  remunerações  ,  conforme  balancete  de  despesa  anexo.  Prossegue  discorrendo  acerca  da  forma  de  contabilização,  alegando que a mesma pode ser facilmente verificada e por fim,  solicita o cancelamento da autuação.  A primeira instância julgou improcedente a autuação, nos termos do Acórdão  n°  02­29.423  ­  6a  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Belo  Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE  LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  de  piso,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação:  foi fiscalizado em outras épocas, anteriores a essa e nunca houve  nenhum questionamento por parte dos auditores fiscais quanto à  classificação  do  elemento  de  despesa  —  339036  (  Out.  Serv.  Terceiros­ Pessoa Física.  Porém,  as  despesas  tais  como:  restituição  de  impostos  e  taxas,  pagamentos  judiciais,  adiantamento  para  despesas,  reembolsos  etc, foram corretamente classificados nos exercícios posteriores.  Existiam vários elementos de despesa para liquidação das folhas  de  pagamento  do  quadro  de  pessoal  ,  porém  o  elemento  de  despesa  319011­  (Venc  e Vant.  Fixas —Pessoal  Civil)  é  o  que  englobava  as  remunerações  ,  conforme  balancete  de  despesa  anexo.  Discorre  acerca  da  forma  de  contabilização,  alegando  que  a  mesma  pode  ser  facilmente  verificada  e  por  fim,  solicita  o  cancelamento da autuação.  Fl. 6677DF CARF MF Processo nº 15504.020568/2009­90  Acórdão n.º 2201­004.296  S2­C2T1  Fl. 6.678          5 A  Resolução  nº  2403­000.275  decidiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, de forma a serem sanadas as seguintes dúvidas:   (i) Se o  conjunto de provas documentais  apresentadas pelo  contribuinte  em  sede de Impugnação e em sede de Recurso Voluntário corrigem totalmente a falta que ensejou  a  autuação  fiscal;  (ii)  Em  quais  competências  o  contribuinte  corrigiu  a  falta  que  ensejou  a  presente  autuação;  (iii)  Em  quais  competências  o  contribuinte  não  corrigiu  as  faltas  que  ensejaram a presente autuação; (iv) Considerando­se o art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999, se o  contribuinte corrigiu a falta que ensejou a presente autuação fiscal.  Informações prestadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte  (fls.  6502/6506)  concluem  que  a  documentação  que  instrui  o  Recurso Voluntário  não é capaz de sanar as faltas que motivaram a autuação em questão.   O  contribuinte  alega  que  as  contas  públicas  são  regidas  pela  Lei  Federal  4.320/64, não se aplicando normas de registros contábeis ao município.  É o relatório.   Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Depreende­se  que  o  recorrente  busca,  através  da  apresentação  de  novos  documentos,  corrigir  a  falha.Todavia,  impende  observar  que  o  sujeito  passivo  reconhece  expressamente o erro apontado pela fiscalização, tanto que alega que exercícios posteriores as  despesas foram corretamente classificadas, verbis:   Porém,  as  despesas  tais  como:  restituição  de  impostos  e  taxas,  pagamentos  judiciais,  adiantamento  para  despesas,  reembolsos  etc, foram corretamente classificados nos exercícios posteriores.  Os  novos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  não  são  capazes  de  retificar  os  vícios  apontados  pela  fiscalização  e  mesmo  que  fossem  não  seriam  capazes  de  afastar  a  penalidade  aplicada,  tendo  em  vista  que  o  artigo  Art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 foi revogado explicitamente pelo  Decreto Nº 6.727/09.  Ressalta­se,  ainda,  alguns  trechos  das  informações  prestadas  pela  RFB,  no  sentido de destacar que a autuação em apreço não se trata de rigidez da fiscalização e sim do  claro descumprimento da obrigação prevista na legislação acima citada:  Dos 1831 lançamentos registrados no elemento de despesas em  questão no exercício de 2004, a fiscalização estima que cerca de  18% eram indevidos, não se tratavam de serviços prestados.  (...) Não  se  trata aqui  de um  excesso  de  zelo ou  rigor  fiscal,  o  objetivo  da  fiscalização  é  apenas  conseguir  apurar  pela  Fl. 6678DF CARF MF Processo nº 15504.020568/2009­90  Acórdão n.º 2201­004.296  S2­C2T1  Fl. 6.679          6 contabilidade  os  totais  das  bases  de  cálculo  previdenciárias,  o  que não foi possível pelos motivos expostos.  As informações contidas nos autos do presente processo são claras quanto ao  descumprimento  da  legislação  tributária,  assim  como  a  ineficácia  da  conduta  de  retificar  os  documentos considerados irregulares pela fiscalização para efeitos de alteração do lançamento.  Acrescente  a  tudo  o  que  foi  exposto,  que  o  reconhecimento  da  falha  que  ensejou a autuação, por si só, torna a matéria incontroversa.  Conclusão       Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  para  no  mérito negar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 6679DF CARF MF

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7141605 #
Numero do processo: 10880.679904/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 15/12/2004 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.863  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 15/12/2004  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 04 /2 00 9- 02 Fl. 104DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.135, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 15/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 3402­004.863  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 106DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 3402­004.863  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 108DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 3402­004.863  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 110DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 3402­004.863  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 112DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 3402­004.863  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 114DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.679904/2009­02  Acórdão n.º 3402­004.863  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001160/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.360  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.382,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 60 /2 00 9- 29 Fl. 538DF CARF MF     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 452 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 11516.001160/2009­29  Acórdão n.º 3302­005.360  S3­C3T2  Fl. 3          3 pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 540DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas  532/536  ocorrendo  de  forma parcial,  com  o  consequente  encaminhamento  desse  para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 307 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 307):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 11516.001160/2009­29  Acórdão n.º 3302­005.360  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  213/222  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 220 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 542DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos pela empresa, nas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF), fls. 61 a 115, nos Demonstrativos  de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), fls. 21 a 38 e  116  a  150,  e  nos  PERDCOMP  e  respectivas  DCOMP,  relacionados no DEMONSTRATIVO DOS PERDCOMPs,  fls.  05 a 24. Além desses, a empresa forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas  como  "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  COFINS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  conforme  definido  no  art.  8º  da  IN  SRF  nº404, de 12 de março de 2004. Tais produtos estão arrolados na  planilha juntada às fls. 177 a 195, e foram excluídos quando do  cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  COFINS referem­se a produtos e serviços que não estão ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados — ex, aquisição de motores retificados. Segundo o I, § 3º,  art. 1° da IN SRF no 457/2004 é vedada a utilização de crédito  decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 174  a  176,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11516.001160/2009­29  Acórdão n.º 3302­005.360  S3­C3T2  Fl. 5          7 datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 198 a 200.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 196 a 197, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.  201,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  188  a  206  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  Fl. 544DF CARF MF     8 os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 545DF CARF MF

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7155833 #
Numero do processo: 13805.006726/93-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. DECISÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. Constatada existência de decisão judicial que declara insubsistente o lançamento, sem que haja recurso atacando suas conclusões, cancela-se a exigência correspondente.
Numero da decisão: 1402-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão no acórdão 1402-002.198, rerratificando o teor da decisão lá proferida. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.852  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS  Embargante  ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1990  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  SUPRIR OMISSÕES.  Constatado que há omissão no  acórdão embargado, prolata­se nova decisão  para sanar tal vício.  DECISÃO  JUDICIAL.  INSUBSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  TRÂNSITO EM JULGADO.  Constatada  existência  de  decisão  judicial  que  declara  insubsistente  o  lançamento,  sem  que  haja  recurso  atacando  suas  conclusões,  cancela­se  a  exigência correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  omissão  no  acórdão  1402­002.198,  rerratificando o teor da decisão lá proferida.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 67 26 /9 3- 23 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 697          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 698          3   Relatório  Transcrevo excertos da informação em embargos prestadas pelo então relator  e acatadas pelo ilustre Presidente deste colegiado quando da admissão dos embargos:  Trata­se  de  embargos  de declaração opostos  por ABBOTT LABORATÓRIOS  DO  BRASIL  LTDA.  (fls.  618­624)  em  face  do  acórdão  nº  1402­002.193,  julgado na sessão de 05 de maio de 2016.   A  exigência  diz  respeito  a  auto  de  infração  lavrado  para  prevenção  de  decadência  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  de  depósitos  judiciais  realizados  pelo  contribuinte  no  bojo  de  Mandado de Segurança. Além da CSLL lançada, houve ainda a cominação de  multa de ofício e cobrança de juros moratórios.  Apresentada  impugnação,  os  membros  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo  julgaram improcedente a impugnação.  Apresentado  recurso  voluntário,  este  colegiado  proveu­o,  cancelando  a  exigência. A ementa do julgado recebeu a seguinte redação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1990  DEPÓSITO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO.   O  depósito  judicial  configura  verdadeiro  lançamento  por  homologação.  O  contribuinte  calcula  o  valor  do  tributo  e  substitui  o  pagamento  antecipado  pelo  depósito,  por  entender  indevida  a  cobrança.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento  de  ofício  das  importâncias  depositadas. Precedente do STJ no EREsp nº 898.992/PR.  Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência de relação jurídico­tributária, ou mesmo no de  mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente  à execução  fiscal,  têm o condão de  impedir a  lavratura do  auto  de  infração.  Precedente  no  STJ  em  recurso  representativo de controvérsia julgado no rito do art. 543­C  do antigo CPC. REsp 1.140.956/SP.  Recurso Voluntário Provido.  A embargante tomou ciência do acórdão em 03/08/2016 (uma quarta­feira – fl.  616),  iniciando­se  o  prazo  recursal  para  a  apresentação  dos  embargos  no  primeiro  dia  útil  seguinte  (04/08/2016,  uma  quinta­feira).  Logo,  tem­se  que  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 699          4 prazo fatal para sua oposição se deu em 08/08/2016 (segunda­feira). Tendo os  embargos  sido  opostos  em  08/08/2016  (fl.  617),  os  mesmos  mostram­se  tempestivos.  Alega  a  Embargante  que  o  acórdão,  embora  tenha  provido  o  recurso  voluntário, foi omisso em relação ao primeiro argumento aduzido em recurso  voluntário, qual seja, existência de decisão judicial proferida no Mandado de  Segurança  nº  91.0674544­0  que  expressamente  teria  tornado  insubsistente  o  auto  de  infração,  questão prejudicial  a  qualquer  outra  discussão  e  que  seria  suficiente  para  cancelar  a  exigência,  evitando­se,  inclusive,  desnecessário  julgamento  pela  Câmara  Superior  do  Recurso  Especial  já  interposto  pela  Fazenda Nacional.   Aduz  ainda  a  Embargante  que  embora  o  acórdão  embargado  tenha  reconhecido  a  existência  de  decisão  judicial  que  tornava  insubsistente  o  lançamento ­ com a ressalva de que não se poderia cancelar o lançamento por  aquela  razão,  naquele  momento,  porque  não  haveria  nos  autos  elementos  suficientes para se afirmar se houve ou não interposição de recursos da PGFN  com vistas à reforma de tal decisão –  fora anexado aos autos  inteiro  teor da  demanda  judicial  (fls.  84­455),  inexistindo  qualquer  petição  da  Fazenda  Nacional atacando tal decisão, mas tão somente interpondo recurso especial e  recurso  extraordinário  discutindo  o  mérito  da  demanda,  sem  qualquer  rediscussão quanto à decisão de cancelar a presente exigência.  Passo à análise do preenchimento dos pressupostos para sua admissibilidade.    DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS  Nos termos do art. 65, § 2º, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Anexo  II  da  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015)  fui  designado  para  me  pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos opostos.  Pois bem, dispõe o art. 65 do RICARF que “Cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.”  Os embargos opostos mostram­se tempestivos, conforme já abordado.  Compulsando os autos, de fato, assiste razão à Embargante: consta às fls. 84­ 455 [e­folhas 90­498] inteiro teor do Mandado de Segurança nº 91.0674544­0,  e,  assim  sendo, deveria  o  voto  vencedor  ter  analisado  o  argumento  da  então  Recorrente a respeito da decisão judicial que cancelava a presente exigência.  Isso posto, proponho ao Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Primeira Seção de Julgamento do CARF que os embargos sejam ADMITIDOS,  retornando­me  os  autos  para  relato  e  posterior  inclusão  em  pauta  de  julgamentos.      Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 700          5 Por meio do despacho de e­fl. 692, o Presidente deste colegiado aprovou na  íntegra a proposta de admissão dos embargos.  Em virtude da saída do eminente relator, Fernando Brasil de Oliveira Pinto,  desta  turma  julgadora para a presidência de outra  turma desta mesma 1ª  seção do CARF, os  presentes autos foram a mim distribuidos para relatoria.  É o relatório.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 701          6 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Os embargos já admitidos pelo ilustre Presidente do colegiado (fl. 692).  2 OMISSÃO A SUPRIR   A  exigência  diz  respeito  a  auto  de  infração  lavrado  para  prevenção  de  decadência em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósitos  judiciais  realizados  pelo  contribuinte  no  bojo  de  Mandado  de  Segurança.  Além  da  CSLL  lançada, houve ainda a cominação de multa de ofício e cobrança de juros moratórios.  Por meio do acórdão 1402­002.193 este colegiado deu provimento ao recurso  em razão da desnecessidade lançamento em caso de depósito do montante integral, conforme já  pacificado pelo STJ no REsp 1.140.956/SP, julgado sob o rito do art. 543­C do antigo CPC.  Os  embargos  dizem  respeito  ao  primeiro  argumento  da  Recorrente,  no  sentido de que havia decisão judicial que já houvera tornado insubsistente o lançamento ora em  litígio.  A esse respeito, assim consta no voto condutor do acórdão embargado:  Além disso há de ressaltar que havia decisão judicial expressa já cancelando a  presente exigência: às  fls. 59­60 dos presentes autos consta cópia de decisão  judicial  exarada  no  bojo  do Mandado  de  Segurança  em  questão  em  que,  de  maneira  taxativa,  o magistrado  deferiu  o  pedido  do contribuinte  para  tornar  insubsistente  o  presente  lançamento.  Certa  ou  errada  tal  decisão,  há  de  se  cumpri­la. Caso a Fazenda Nacional discordasse de tal entendimento, deveria  ter buscado sua  reforma nos  tribunais  competentes.  [referência à numeração  eletrônica dos autos]   Tal  fundamento,  contudo,  não  seria  suficiente,  nesse  momento,  para  firmar  convicção  definitiva  sobre o  cancelamento  da  exigência por  decisão  judicial,  uma vez que não há nos autos elementos suficientes para se afirmar se houve  não interposição de recursos da PGFN com vistas a reforma de tal decisão.  Contudo,  conforme  bem  apontado  pela  Embargante,  já  consta  dos  autos  o  inteiro teor dos autos (e­fls. 90­498), devendo o colegiado manifestar­se a seu respeito.  Compulsando a cópia integral da demanda judicial, constata­se o trânsito em  julgado da decisão (e­fl. 483). Veja­se:  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 702          7   Pois  bem,  ultrapassado  tal  óbice,  pela  importância  do  tema,  reproduzo  a  decisão de e­fls. 59­60:  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 703          8   Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 704          9   Analisando os autos,  em especial a  íntegra da  lide  judicial em questão,  não  identifiquei qualquer decisão posterior que reformasse a decisão de tornar insubsistente o auto  de infração ora em análise.  Por essas razões, reafirmando os termos do voto do relator, no sentido de que  há  decisão  judicial  expressa  já  cancelando  a  presente  exigência:  de  maneira  taxativa,  o  magistrado deferiu o pedido do contribuinte para  tornar  insubsistente o presente  lançamento.  Certa  ou  errada  tal  decisão,  há  de  cumpri­la.  Caso  a  Fazenda  Nacional  discordasse  de  tal  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 13805.006726/93­23  Acórdão n.º 1402­002.852  S1­C4T2  Fl. 705          10 entendimento, deveria ter buscado sua reforma nos tribunais competentes, o que, efetivamente,  não ocorreu.  Assim  sendo,  além da desnecessidade de  lançamento  em  razão do depósito  do montante integral – conforme já afirmado no acórdão embargada – há um segundo motivo  para  que  a  exigência  não  se  mantenha:  o  Poder  Judiciário  já  a  declarou  insubsistente  em  decisão transitada em julgado.  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  para  sanar  omissão  no  acórdão  1402­002.198, rerratificando a decisão de dar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 705DF CARF MF

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7133274 #
Numero do processo: 10880.978911/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/12/2004 MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO COMPLEMENTAR ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA E DE QUALQUER MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Por ter natureza punitiva, a multa de mora é excluída se configurada a denúncia espontânea da infração mediante o pagamento intempestivo do tributo devido. 2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado, apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, relacionados com a infração), a apresenta a DCTF retificadora, com a inclusão do valor da diferença a maior do tributo devido apurada (aplicação do entendimento exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do RICARF/2015). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.931  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/12/2004  MULTA DE MORA. SANÇÃO DE NATUREZA PUNITIVA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO DO TRIBUTO  COMPLEMENTAR  ANTES  DA  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA  E  DE  QUALQUER  MEDIDA  DE  FISCALIZAÇÃO.  EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE.  1.  Por  ter  natureza  punitiva,  a  multa  de  mora  é  excluída  se  configurada  a  denúncia  espontânea  da  infração  mediante  o  pagamento  intempestivo  do  tributo devido.  2. No âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a denúncia  espontânea da infração por pagamento extemporâneo resta caracterizada se o  contribuinte, após efetuar o pagamento do valor integral do tributo declarado,  apura diferença a maior de tributo devido e realiza o seu pagamento integral  (acrescido dos juros moratórios) e, concomitante ou posteriormente (antes de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração),  a  apresenta  a  DCTF  retificadora,  com  a  inclusão  do  valor  da  diferença  a  maior  do  tributo  devido  apurada  (aplicação  do  entendimento  exarado no REsp nº 1.149.022/SP, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do  Anexo II do RICARF/2015).  Recurso Voluntário Provido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 89 11 /2 01 2- 81 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.978911/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.931  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Trato presente processo de declaração de compensação (DComp) em que foi  informada  a  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  com  débitos  referentes a impostos e contribuições administrados pela RFB.  O Despacho Decisório  proferido  pelo  titular  da  unidade da Receita Federal  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  porque  não  havia  crédito  disponível,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação do débito vinculado ao correspondente pagamento..  Em sede de manifestação de  inconformidade,  a  recorrente  alegou que  fazia  jus a homologação  integral da compensação declarada, uma vez que o crédito  informado era  proveniente de recolhimento da multa de mora indevida, em razão da denúncia espontânea da  infração.  Para  a  recorrente,  como  cumprira,  espontaneamente,  o  dever  de  recolher  o  tributo  devido, a referida multa de mora recolhida era indevida, nos termos do art. 138 do CTN. Em  decorrência, o valor do crédito informado era passível de compensação.  Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  14­ 053.295. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que  não  cabe  a  exclusão  da Multa  de  mora em casos de denúncia espontânea, devendo o Pagamento extemporâneo ser feito com os  acréscimos legais.  A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância e inconformada,  protocolou recurso voluntário em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  após  discorrer  sobre  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  CTN,  alegou  que  a  multa  moratória  tinha  natureza  punitiva  e  era  passível  de  exclusão  por denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência deste Conselho  e  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do julgamento do REsp 1.149.022/SP,  julgado  sob  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros deste Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.978911/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.931  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.927, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.688913/2009­86, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.927):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  motivo  da  não  homologação  da  compensação  em  apreço  foi  a  inexistência do valor do crédito informado para compensar o débito confessado  e as razões foram consignadas no despacho de decisório colacionado aos autos  (fls.  5/6).  Segundo  o  citado  despacho,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  nº  16516.34621.310306.1.3.04­1964  o  sistema  localizara  o  valor  do  pagamento  informado,  mas  ele  encontrava­se  integralmente  vinculado  à  quitação  da  correspondente  parcela  do  débito  da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de outubro de 2003,  logo não restava  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informado  na  citada  PER/DCOMP.  Na  peça  impugnatória,  a  recorrente  alegou  que  o  valor  do  crédito  informado referia­se a pagamento indevido da multa de mora incidente sobre a  parcela do débito complementar da citada contribuição do mês de outubro de  2003,  que  fora  paga  antes  da  retificação  da  DCTF  do  período,  o  que  configurava denúncia espontânea da infração.  Com base no entendimento de que a multa de mora não era passível da  denúncia  espontânea,  prevista  no  art.  138  do  CTN,  por  não  ter  natureza  punitiva  e  sim natureza  indenizatória, o órgão  julgador a quo manteve a não  homologação  da  compensação,  baseada  no  entendimento  de  que  não  havia  crédito disponível para compensação, uma vez que o valor informado na citada  PER/DCOMP fora integralmente utilizado no pagamento da multa de mora de  devida em decorrência do pagamento  em atraso da parcela  complementar da  contribuição do citado mês.  De  outro  parte,  a  recorrente  alegou  a multa moratória  tinha  natureza  punitiva  e  era  passível  de  exclusão  por  denúncia  espontânea,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  a  exemplo  do  julgamento  do  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  cujos  fundamentos  eram  de  adoção  obrigatória  pelos  membros  deste Conselho.  Com  base  no  breve  resumo  dos  dois  entendimentos  distintos  ficam  evidenciadas as duas divergências. Uma de cunho jurídico, referente a natureza  da multa de mora, ou seja, se a multa moratória tem natureza indenizatória ou  punitiva. A segundo de cunho fático­probatório, isto é, se a denúncia realizada  pela recorrente atende os requisitos do art. 138 do CTN, de modo a isentá­la da  cobrança do tributo.  Até a decisão definitiva de mérito, proferida pelo STJ no julgamento do  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos,  tais  questões  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.978911/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.931  S3­C3T2  Fl. 5          4 geraram ampla controvérsia no âmbito da jurisprudência deste Conselho. Para  facilitar  a  compreensão,  o  enunciado  da  ementa  do  referido  julgado  segue  transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3. É  que “a  declaração do  contribuinte  elide  a  necessidade da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.978911/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.931  S3­C3T2  Fl. 6          5 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional.”  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.1  A partir da referida decisão definitiva, por força do que determina o art.  62,  §  2º,  do  RICARF/2015,  o  entendimento  manifestado  no  referido  julgado  passou a ser de adoção obrigatória nos julgamentos deste Conselho.  Dessa  forma,  a  controvérsia  em  torno  da  questão  jurídica  restou  dirimida, haja vista o entendimento esposado no citado julgado definiu que, na  seara  tributária,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias ou multas  e que  estas  têm natureza  punitiva,  inclusive,  as multas  moratórias  decorrentes  do  atraso  ou  impontualidade  no  pagamento  dos  tributos.  No que tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em  que há declaração e pagamento parcial dos débitos, o referido julgado também  definiu as condições necessárias para a configuração da denúncia espontânea  da infração decorrente da mora ou impontualidade no pagamento do tributo. E  neste caso, as condições objetivas configuradoras da denúncia espontânea são  as seguintes: a) o prévio pagamento da diferença a maior do tributo acrescidos  dos  juros  moratórios;  e  b)  a  apresentação  concomitante  ou  posterior  da  declaração  retificadora,  antes  de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração,  em  que  informada  a  parcela  do  tributo a maior paga e ainda não declarada.  Após a referida decisão, a PGFN passou a adotar o mesmo entendimento  manifestado  no  referido  julgado,  conforme  se  lê  no  enunciado  da  ementa  do  Parecer PGFN/CRJ nº 2.124/2011, que segue reproduzido:  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  notificando a  existência de diferença a maior,  cuja quitação  se  dá concomitantemente.                                                              1 BRASIL. STJ. REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10880.978911/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.931  S3­C3T2  Fl. 7          6 No caso, há provas nos autos (fls. 80/82), que a recorrente declarou na  DCTF  e  pagou  dentro  do  prazo  de  vencimento  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  outubro  de  2003  no  valor  de  R$  2.994.807,61.  Em  seguida, no dia 27/2/2004, após o prazo de vencimento, realizou o pagamento  complementar  da  referida  contribuição  no valor  de R$ 266.755,76,  acrescido  de juros moratórios de R$ 9.709,91.  Após o referido pagamento e antes de qualquer procedimento ou medida  de fiscalização, no dia 18/6/2004, a recorrente apresentou a DCTF retificadora  com acréscimo do referido valor complementar (fls. 83/84).  Em  seguida,  no  dia  20/7/2004,  a  recorrente  realizou  o  pagamento  da  multa  de  mora,  referente  ao  referido  valor  complementar  recolhido  fora  do  prazo  de  vencimento  (fl.  78),  objeto  do  presente  do  procedimento  de  compensação.  Assim, resta demonstrado que a recorrente realizou pagamento integral  do débito complementar, com os acréscimos dos juros moratórios, previamente  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento  ou  medida  de  fiscalização,  portanto,  cumpriu  as  condições  necessárias  para  a  configuração da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN.  Por todo o exposto, vota­se pelo provimento do recurso voluntário, para  reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado até o valor  indevido da multa de mora recolhido."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  recorrente realizou pagamento integral do débito complementar, com os acréscimos dos juros  moratórios,  previamente  a  apresentação  da  DCTF  retificadora  e  antes  de  qualquer  procedimento ou medida de fiscalização, portanto, cumprindo as condições necessárias para a  configuração da denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado decidiu dar provimento  ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da recorrente de compensar o débito informado  até o valor indevido da multa de mora recolhido..                                Fl. 186DF CARF MF

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