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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825889 #
Numero do processo: 10880.011755/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO DE ARBITRAMENTO. ART. 93 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Impossibilidade de, em processo de arbitramento, ser fixado valor tributável de maneira aleatória, ISENÇÃO I.P.I. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. GATT. MERCADORIA USADA. LEI 8.191/91. Para seja reconhecida isenção deve a mercadoria importada ser transportada em navio de bandeira brasileira, na forma do Decreto 666/69. A não concessão de isenção não pode ser confundida com tratamento diferenciado em relação ao GATT, por se tratar de mercadoria usada, que ao ser despachada o foi como se fosse beneficiada pela isenção prevista na Lei 8.191/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33143
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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ACÓRDÃO N° : 302-33.143 RECURSO N° : 116.241 RECORRENTE : INYLBRA S/A. TAPETES E VELUDOS RECORRIDA : IRF-SÃO PAULO/SP PROCESSO DE ARBITRAMENTO. ART. 93 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Impossibilidade de, em processo de arbitramento, ser fixado valor tributável de maneira aleatória, ISENÇÃO I.P.I. TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. GATT. MERCADORIA USADA. LEI 8.191/91. Para seja reconhecida isenção deve a mercadoria importada ser transportada em navio de bandeira brasileira, na forma do Decreto GR 666/69. A não concessão de isenção não pode ser confundida com tratamento diferenciado em relação ao GATT, por se tratar de mercadoria usada, que ao ser despachada o foi como se fosse beneficiada pela isenção prevista na Lei 8.191/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário o I.P.I, mantido apenas a cobrança do 1.1, cujo arbitramento deverá obedecer ao rito legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de setembro de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE 4 . C 0." CA.( RICARDO LUZ DE ARROS BARRETO RELATOR CLAUDIA RE I j A,GUSMÃO 2 2 OU T 1996ff PROCURADORkFAENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Paulo Roberto Cuco Antunes, Elizabeth Maria Violatto, Luis Antônio Flora e Jorge Climaco Vieira (Suplente). Ausente o Conselheiro Ubaldo Campello Neto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.241 ACÓRDÃO N° : 302-33-143 RECORRENTE : INYLBRA S/A. TAPETES E VELUDOS RECORRIDA : IRF-SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Transcrevo campo 10 do auto de infração de fls. 02, descrição dos fatos e enquadramento legal: • "A Empresa qualificada no anverso, deixou de recolher o I.I. e o I .P .I. das mercadorias importadas pela D.I. 1400/92, tendo declarado um sistema e não 3 (três) máquinas, como podemos constatar no laudo anexo, como segue: 01 Carregador automático, valor de Cr$ 33.674.420,00, classificação TAB/n° 8445.19.0207. 01 Estendedor de manta, valor de Cr$ 33.674.420,00, classificação TAB/ n° 8445.19.0299. 01 Carda para fibras longas, valor de Cr$ 157.147.800,00. (valores CIF arbitrados com base no art. 93 do Decreto 91.030/85 (D.L. 37/66) e classificadas na TAB, Decreto n° 97.409/88). Não tendo sido recolhido em 29/01/92 os valores do imposto de Importação das duas primeiras máquinas. A autuada também não faz jus a isenção do I.P.I. pretendida, pois o Decreto 151/91, art. 1° e Lei 8.191/91., art. 1°, concede isenção apenas a máquinas e aparelhos novos, e a mercadoria importada é usada. Além disso, o Decreto Lei 666/69, art. 2° e Decreto 91.030/85, art. 217 e 218, não permite a concessão de isenção pois, a mercadoria fora transportada em navio de bandeira estrangeira. Isto Posto, fica o importador obrigado a recolher os tributos e acréscimos legais descritos no anverso. O presente Auto de Infração foi lavrado em UFIR, de acordo com a lei 8.383/91. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.241 ACÓRDÃO N° : 302-33-143 (Base de cálculo da UFIR: Ato Declaratório Dp. RF n° 11/92 Cr$ 717,41) A mercadoria importada foi especificada no campo 11 da D.I. como: "1 carda para fibras longas com cilindros trabalhadores e largura acima de 150cms, marca "FOR" mod. "MINI-CARD, H. 2500MM, ano 1981 composto por carregador volumétrico, grupo de entrada, 02 tambores cardantes e 2 (dois) tambores penteadores, unidade de pente separador de véu, 1 distribuidor de véu de 2.500 mm de largura, saída do distribuidor até 3.600 MM de largura todo sincronizado como a carda.", posição TAB 8445.11.0000, conforme consta da D.I. com alíquota de 0% para o I.I., conforme Portaria 669 - MEFP (D.O.U. 17.07.91) e isento de I.P.I, Lei • 8.191/91, art. 1° e Decreto n° 151/91, art. 1°. O laudo de fls. 06, solicitado pela fiscalização, constatou tratar-se de três equipamentos distintos e usados que destinam-se a trabalhar interligados, não correspondendo a uma carda composta de vários elementos. Ao impugnar o feito a empresa ora recorrente alegou, em suma: a) tratar-se de material usado; b) tratar-se de conjunto interligado, que deve funcionar de maneira una; c) que a exigência do referente ao I.P.I. foi feita sem fundamentação legal e formalizada indevidamente, e que trata-se de mercadoria importada de país signatário do GATT e a igualdade de tratamento tributário garante a isenção, pois o similar nacional não paga I.P.I; d) insurgiu-se contra o arbitramento do valor das máquinas; O auto de infração foi mantido, conforme decisão de fls. 115 abaixo transcrito: "DO MÉRITO Com relação à incorreção do Auto de Infração, alegado pela impugnante, esclarece o autuante, às fls. 112 que o I.I. é devido por tratar-se de três máquinas distintas, irregularmente descritas como sendo um conjunto, ao qual foi atribuído um valor único. Impôs-se portanto o arbitramento, conforme disposto no artigo 148 do C.T.N. Continua o autor do procedimento, esclarecendo que o laudo técnico elaborado a seu pedido o foi após verificação física do maquinário, tendo sido de grande valia para comprovar não só o fato de tratar-se de três unidades distintas, como para confirmar o fato de ser material usado, fornecendo assim o embasamento para a exigência tanto do MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.241 ACÓRDÃO N° : 302-33-143 I.I. como do I.P.I; finalmente, que são devidos multa e juros de mora a partir de 29.01.92, data do registro da D.I. Quanto às razões da impugante no que se refere ao certificado (laudo) fornecido pelo IPEI, sobre cuja competência não há dúvidas a opor, esclareceu o autuante que o objetivo de sua elaboração foi genérico, ou seja, de que é composto e como funciona um equipamento de cardagem, não sendo portanto elucidativo, quanto ao caso concreto do maquinário importado. Limitou-se, por outro lado a impugnante a tecer comentários críticos, anexando cópias de decisões judiciais relativas a casos outros, sem acrescentar fatos e • • provas de suas alegações, reclamando de que estaria cerceado em seu direito de defesa, em razão de equívocos laborados pela administração. Confirmou, entretanto, ter importado material usado. Não se conformando com a decisão proferida, recorre o contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos da fase impugnatória, insistindo na •apreciação dos argumentos referentes a arbitramento dos valores das máquinas. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.241 ACÓRDÃO N° : 302-33-143 VOTO Entendo assistir razão, em parte, ao recorrente. O processo de arbitramento no presente feito não seguiu o estatuído no art. 93 do Regulamento Aduaneiro, que por se tratar de processo não deve ser livremente arbitrado pela autoridade fiscal, de forma aleatória. •A isenção requerida não pode ser reconhecida. O transporte da mercadoria não obedeceu ao determinado no Decreto Lei 666/69. Em relação ao argumento de tratamento diferenciado, em relação ao GATT, o mesmo não merece prosperar, pois trata-se "in casu" de impossibilidade de • reconhecimento de isenção. No que tange a exigência da multa prevista no art. 59 da Lei 8.383/91, entendo que a mesma não pode prosperar. A revisão aduaneira não tem o condão de colocar em mora, a justificar penalidade, o contribuinte em relação a fato pretérito, devendo apenas exigir eventuais diferenças de tributos e/ou outras penalidades. A multa moratória, em casos como o presente, só poderá ser exigida após o não cumprimento de intimação para recolhimento e de decisão irrecorrível. Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar seja o processo de arbitramento realizado nos termos previstos no CTN e afastar a multa moratória. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 1995. em. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR

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Numero do processo: 10850.001734/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - Não comprovação do internamento das mercadorias na região incentivada, para a qual se achavam falsamente destinadas, com o propósito comprovado de usufruir do benefício fiscal, mediante artifício comprovado nos autos. Nulidade rejeitada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08876
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 4. De Qi / (),L../ 19_81. MINISTÉRIO DA FAZENDA c ‘---,M C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001734/95-48 •Sessão . 20 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.876 Recurso : 99.436 Recorrente : AÇÚCAR GUARANI S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - ZONA FRANCA DE MANAUS - Não comprovação do internamente das mercadorias na região incentivada, para a qual se achavam falsamente destinadas, com o propósito comprovado de usufruir do beneficio fiscal, mediante artificio comprovado nos autos. Nulidade rejeitada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇÚCAR GUARANI S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 , 4111011115" / --. --;/---- • o Cnshano de C iveira Glasner Pr idente 0--xidf -7 , sOswa0ldo Tancre o de O iveira Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/GB - 1 .„ 4 4414,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 Recurso : 99.436 Recorrente : AÇÚCAR GUARANI S.A. RELATÓRIO Conforme consta da Descrição dos Fatos que instrui o Auto de Infração, trata-se de lançamento de oficio do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI incidente sobre as saídas de produtos tidos como destinados à Zona Franca de Manaus e/ou Amazônia Ocidental, sem comprovação do implemento da condição a que se subordinou a "Suspensão" do imposto. Acrescenta que, de acordo com certidões expedidas pelo Superintendente da Zona Franca de Manaus, anexas, as mercadorias amparadas por notas fiscais destinadas às empresas ANAUÁ COMERCIAL LTDA., J.J.S. COMERCIAL LTDA. e HIPER COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., e emitidas pela autuada, não ingressaram na Amazônia Ocidental, descumprindo, dessa forma, as condições estabelecidas pelos artigos 180 e 181 do Regulamento do 1PI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Em conseqüência, ficam tais saídas sujeitas à incidência do IPI, indevidamente suspenso. Foi certificado, pelas certidões inicialmente referidas, que inúmeros documentos fiscais foram filigranados e carimbados indevidamente por funcionários da SUFRAMA, apenas para conceder vantagens indevidas, conforme apuração feita nos processos administrativos identificados, sem que as mercadorias fossem efetivamente internadas na zona incentivada, o que os descaracterizam como documentos comprobatórios do implemento da condição a que ficou subordinada a suspensão. Segue-se relação das notas fiscais assim denunciadas, números, datas e valores das mercadorias, bem como classificação fiscal do produto, código 17.01.11.01.00, açúcar cristal, bem como o enquadramento legal da apontada infração. Esclarece que, no que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos e que fazem parte do presente todos os termos mencionados no Auto de Infração. O crédito tributário assim apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 01, onde se acham discriminados os valores que compõem o referido crédito, com intimação para seu recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• g,;041; 4\›;.11,-,:k„ 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cs:07 Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 Impugnação tempestiva da autuada, em extenso arrazoado, que resumimos. Preliminarmente, a impugnante invoca o princípio constitucional da seletividade, previsto para o IPI, à guisa de contestação à alíquota de incidência atribuída para o produto. Longas considerações em torno desse princípio, que teria sido violado pelo Poder Executivo, ao fixar alíquota excessiva, para produto antes sujeito à alíquota zero. Entende, pois, que é inconstitucional a exigência do 1PI para objetivos que não lhe são próprios, em que o imposto é utilizado simplesmente como fator de equalização de custos, com vistas a unificação dos preços do açúcar em âmbito nacional. Assim sendo, é inconstitucional a exigência do IPI sobre o açúcar produzido pela ora defendente, por ferir, como já demonstrado, o princípio da seletividade do IPI, em função da essencialidade do produto. Agrega que essa matéria levada à apreciação do Poder Judiciário foi julgada procedente inúmeras vezes, pelo entendimento segundo o qual, por integrar a "cesta básica", o açúcar está sujeito à alíquota zero de TI. Contesta o entendimento segundo o qual descabe aos órgãos julgadores administrativos discutir sobre a constitucionalidade de leis, tecendo considerações sobre a matéria, com invocação da doutrina, em longas considerações. No mérito, diz que também improcede a autuação. Entende que cumpriu integralmente a obrigação acessória que lhe é atribuída. Diz que todas as vendas arroladas na autuação foram objeto de comprovação de internamente no prazo regulamentar, com os documentos e vistos competentes. E pede a juntada de cópia da documentação concernente ao internamento das mercadorias e diz que os originais foram entregues à Fiscalização da Receita Federal. Invoca dispositivo do Decreto Estadual n° 33.118/91 (Regulamento do ICMS), o qual declara que a prova de internamente será produzida mediante comunicação da SUFRAMA à Secretaria da Fazenda do Estado. Diz que todos os documentos possuem perfuração comprobatória do internamente e que não é admissivel agora, passados vários meses das operações, vir a defendente a ser autuada. Invoca o Acórdão n° 202-02.383, deste Conselho, o qual declara que provas através da SUFRAMA são revestidas de fé pública, "não infirmável por prova oral e presunção". 3 if MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.Z4-J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 Também invoca jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas , sobre a comprovação de internamente, cujas ementas transcreve. Diz mais que o Fisco não pode eximir-se das obrigações que lhe são próprias, transferindo-as aos contribuintes. Não pode e não deve exigir do contribuinte obrigação que lhe cabe por imposição legal. "Não é porque, agora, por algum motivo desconhecido aventado pelo Fisco, que os documentos autenticados perderam a legitimidade. Se a SUFRAMA não atua corretamente na administração do controle das operações que destinam produtos a ZFM, tal comportamento não pode repercutir no contribuinte." Declara, afinal, que, de qualquer modo, não é possível atribuir responsabilidade à defendente. "A presunção juris tantum é a de que os negócios foram regularmente feitos, com emissão de documentos fiscais e com a identificação do destinatário que se responsabilizou pelo transporte.". Pede a nulidade e a insubsistência do Auto de Infração. A decisão recorrida, depois de descrever com detalhes os fatos que ensejarem o presente litígio e se referir à impugnação da autuada, nos seus principais tópicos, passa a fundamentar o julgado, conforme sintetizamos. Tece por igual longas considerações em torno do princípio constitucional da seletividade do imposto, invocado pela impugnante, destacando a política de concessão de incentivos fiscais, "destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do País". Nesse passo, diz que se mostra insofismável, ao menos no plano abstrato, a validade da concessão de incentivos fiscais pela União, visando minorizar as desigualdades sócio- econômicas entre as regiões do País, ou seja, "com a utilização extrafiscal do tributo em comento." No que respeita à tese da impugnante quanto à apreciação da constitucionalidade dos atos legislativos ou do Poder Executivo, pela autoridade administrativa, diz que "o acolhimento da moderna teoria (do impugnante) seria uma afronta ao princípio constitucional da legalidade (art. 37), ao qual a administração pública está vinculada." Posições doutrinárias não têm força vinculante para a Administração. Assim, rejeita as preliminares argüidas. / / 4 'V à -4C1Jc - MINISTÉRIO DA FAZENDA '7:044; : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 Quanto ao mérito, referindo-se à documentação acostada aos autos pela impugnante (as notas fiscais que diz autenticadas), diz que "há que se registrar que os mesmos foram considerados inidôneos para comprovar o implemento da condição a que se subordinou a suspensão, conforme certificam os documentos de fls. 29/31", que são as certidões do Superintendente da SUFRAMA, declarando a falsidade dos mesmos. Assim, diz que inexiste qualquer prova ou comprovante da entrega dos mesmos, anexados aos autos, "pois se tais documentos possuíssem real existência, teriam sido apresentados antes mesmo da lavratura do auto de infração", ... ficando patente o caráter meramente emulativo do recurso apresentado.". Invoca e transcreve o art. 180 do RIPI182, sobre a comprovação da entrada das mercadorias no destino, ou seja, na Zona Franca de Manaus, e o seu descumprimento pela impugnante. Também contesta a alegação da impugnante de que não pode ser considerada "remetente" das mercadorias, para efeito do disposto no inciso II do art. 35 do RIP1182 (cumprimento dos requisitos da suspensão). Nesse particular, diz que a impugnante, à luz do direito positivo vigente, ao emitir as notas fiscais com suspensão do imposto em nome do destinatário, domiciliado na área incentivada, "deveria, a fim de resguardar-se, ter em seu poder, no mínimo, uma declaração do transportador datada e visada pela SUFRAMA, conforme o parág. 2° do art. 180." Por outro lado, diz que a presunção juris tantum, invocada pela impugnante, foi ilidida pelas certidões emitidas pela SUFRAMA, certificando que os destinatários da mercadoria não têm existência real, tendo sido concebidos por simulação, ficando plenamente demonstrado e comprovado que o açúcar saído do estabelecimento industrial do sujeito passivo, com destino à área incentivada, não chegou a ser internado na mesma. Por essas principais razões, também indefere a impugnação quanto ao mérito e julga procedente a denúncia fiscal consubstanciada no Auto de Infração. Em recurso tempestivo a este Conselho, a autuada reedita, ipsis 1/tens, os termos da impugnação, por isso que deixamos de reproduzi-los, remetendo ao Colegiado as referências feitas no presente relatório, ao ensejo do exame da referida impugnação. Aqui também reitera a recorrente que seja declarada "a nulidade e insubsistência da autuação, quer pelas razões preliminares, quer pelo mérito." 5 \r‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAtw. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 Em suas contra-razões, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional, declarando, quanto à invocada nulidade, que "Querela constitucional é competência originária da Corte Suprema, "ex vi" do Art. 102, Ia, da Magna Carta". Acrescenta que, segundo os autos, é inegável ter ocorrido fraude envolvendo a mercadoria não internada na zona destinatária, fato certificado pelo órgão superintendente, apurado em inquérito administrativo, conforme processos mencionados. Opina, afinal, pelo conhecimento do recurso, "negando-lhe, porém, provimento." É o relatório. 6/11)/1--44f "2 ) . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tyi7;,-) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A recorrente, no presente recurso, o qual, repita-se, é uma reedição literal dos termos da impugnação, reitera, dizemos, a preliminar de nulidade, a pretexto de ter sido violado, por ato do Poder Executivo (decreto sobre atribuição de alíquota do IPI para o açúcar), o principio constitucional da essencialidade do produto, o qual, por sua natureza, deveria estar sujeito à alíquota favorecida. E, por isso, entende e quer que a autoridade administrativa se pronuncie a respeito da constitucionalidade em questão. A propósito, diga-se, antes, que o litígio diz respeito, não à alíquota a que o produto está sujeito, mas, sim, à sua não internação na região para onde era destinado nas notas fiscais. Falsa destinação, como se verá, para usufruir dos incentivos atribuídos à Zona Franca de Manaus. Não obstante, reitero o que já foi declarado na decisão recorrida e nas contra- razões do Sr. Procurador, no sentido de que não compete à autoridade administrativa discutir e muito menos contestar a legitimidade dos atos do Poder Executivo, quanto à sua constitucionalidade. Nesse sentido são os reiterados pronunciamentos deste Conselho, os quais invoco, como se aqui transcritos estivessem. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, invocando os elementos constantes dos autos, conforme relatado e, sobretudo, os constantes da decisão recorrida, não se cuida somente da não comprovação da internação das mercadorias na Zona Franca de Manaus, o que, por si só, transgride o art. 180 do RIM/82 e importa na não satisfação dos requisitos a que se subordina a suspensão do imposto e torna o remetente responsável pelo imposto, que dele será exigível (RIPI182, art. 35, parágrafo único, inciso II). Todavia, a situação se agrava quando se constata a ocorrência de meios fraudulentos de que lançou mão para a falsa comprovação. 7 "/ 5? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘gt:" Processo : 10850.001734/95-48 Acórdão : 202-08.876 Atestam esses meios as certidões firmadas pelo Superintendente da Zona Franca de Manaus, acostadas aos autos, no sentido de que os destinatários que figuram nas notas fiscais emitidas pela recorrente "não têm existência real e foram concebidos por simulação", atestado esse resultante de comprovação constante de processo administrativo em apartado. Indiscutível tal declaração, em face da fé pública de que se reveste a autoridade que a firmou. Em face dessa consideração e mais a invocação dos termos da decisão recorrida, que faço como se aqui transcritos estivessem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1996 ,?...xLecti. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA-- 8

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4826894 #
Numero do processo: 10880.088884/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06557
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, i Rubrica. 4 O Proc'eSso no 10900.080004/92-94 Sessão no 24 de março de 1994 ACORDNO n2 202-06.557 Recurso npN 94.602 Recorrente COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida :: DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou file~~ valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regOncia. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ' ARIPUANN WA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. , Sala das Sessffes, em 24 dc .março de 1994. / Agr /4w ' .• HELVIO E2CO , :Dr.; BARCEL_J /S - F-esidente e Relator voc„,,,,,5w_ ADRIANA OUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- 1 sentante da Faxen- , ( .Ja Nacional c Ng /09k . VISTA EM SESSMO DE ?. 7 n• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. eaal. ' 1. -.,., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tIm Processo no N 10880.008884/92-94 Recurso no N 94.602 Acórdão no : 202-06.557 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANPi S/A RELATORIO • Conforme Notificação de fis.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 74.955,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural,. Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, 1 , icorrespondentes . ao exercício de 1992 do imóvel . de sua , propriedade, denominado " Lote 06 Quadra 10", cadastrado no INCRA sob o código 901.016.055.646-1. localizado no Município de Ar :1. Fundamenta-se a exigOncia na Lei n2 4.504/64, parágrafos 12 ao 42 do artigo c a redação dada pela Lei ng 6.746/79. Impugnando o feito, ás fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela Instrução Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que ê de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg b) o VTNm estabelecido ê bem superior aos valores venais utíli .sados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/ 1991g c) nestes últimos dois anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos, índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econOmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992g d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do 1TR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92g --4.. . , ,..• ,,,,. - • -. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10080.088884/92-94 Acórdão n22 202-06.557 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazftia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de paràmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçffes do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 0./() procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fis.03, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos:: "Considerando que o lançamento foi efetuado . de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 da Decreto n2 04.685, de 6 de maio de 19002 Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n2 119, de 10 de novembro de 1992, foram obtidos em consonáncia com o estabelecido no art. 12 da Portaria Int(,:wfwi.niwte.:, rid MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.605, de 6 de maio de 19802 Considerando que não cabe a esta :1. no pronunciar-se a respeito do contetádo da legislação ' de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN2 Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos2 Considerando tudo o mais que 'dos autos consta." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,.:•,ib . . ,. , , . . . . . . -......-.,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proa?sso no u 10880.008884/92-94 Acárd'Wo n2r, 202-06.557 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumentaçffes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar -se • sobre a questa° (avaliar e mensurar os V•qm constantes da IN -SM': np 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisa° e retificaçao do ,tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisWo , recorrida. E o re:. 1..a to r :i. , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prer~so np g 10800.008004/92-94' Acórdão nw: 202-06.557 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada 1 pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a 1 seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbtárdia generalizada. . . 1 1 E por isso que existem regras e limites. 1 Isto posto, no caso concreto de aplicação do 'UR a situação de fato, temos que o julgador de primeira insUancia houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a . tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos . escritos limites de sua competüncia. E assim foi feito.' Entendo, em consonncia com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas razffes, e por entender que, embora I 1 excessos ou impropriedades porventura cometidos , segundo a . recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a . competüncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recursc: ,: Sala.das Sessffes, em 24 d: março de 1994. / /e, - • ,. I, HELVIO Er.:/::11.:D:. DARCE119 , , ...- , 5

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4825025 #
Numero do processo: 10850.001421/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. De acordo com o art. 10, § 2 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é devida, em razão desse texto referir-se à cobrança. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03244
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n'ON De Cl / i 2., /C is 54- i Igt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ................ c ............... ' Processo : 10850.001421/95-62 -Sessão . 02 de julho de 1997 Acórdão : 203-01244 Recurso : 101.032 Recorrente : JOSÉ DARIO DA SILVA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto -SP ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. De acordo com o art.10, § 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, é devida, em razão desse texto referir-se à cobrança. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DARIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 'IP°tad! N .\k, CartaxoPreside .,4 ...._ .. • , _.. , -. - .._ . ,r"-Ibuquer• e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Venoso (Suplente). FCLB/mas-rs 1 "UI O Rfrik\., kX MINISTÉRIO DA FAZENDA =7( ,x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001421/95-62 Acórdão : 203-03244 Recurso : 101.032 Recorrente : JOSÉ DARIO DA SILVA RELATÓRIO Às fls. 01, requer o Recorrente para a DRF de São José do Rio Preto dizendo- se proprietário do imóvel SÍTIO TRÊS IRMÃOS, localizado no Município de Coromandel-MG, com 77,4 ha e inscrito na Receita Federal sob o n°0305190.0, insurgindo-se contra a contribuição para a CNA/94, alegando que no ano de 1993 totalizou 12,69 UFIRs e que no ano de 1994 tal encargo veio com o montante de 104,21 UFIRs. Enumerando suas contrariedades diz que a contribuição para a CNA encarece muito o tributo ficando impossível pagar a quantia cobrada, que é abusiva e muito alta e que, tendo pago o ITR/CONTAG/94, junta cópia do ITR de 1993 e 1994, para constatação da abusividade da exação. Concluindo, pede sua suspensão ou redução. Às fls. 12/13 a DRJ de Ribeirão Preto, na Decisão n° 11.12.62.7/0437/97, posiciona-se pelo indeferimento das razões impugnatórias acima descritas, em face da legislação de regência dar sustentação ao lançamento, com destaque para o art. 149 da CF188 onde, segundo a interpretação da subscritora da decisão, a contribuição para a CNA tem caráter tributário e é de interesse das categorias profissionais, e ainda, é instituída por lei. Às fls. 19/20 consta a Intimação recebida em 05.03.97 (fls. 21) n° 1.6000.1/134/97 com demonstrativo de débitos, para dar ciência ao ora Recorrente da decisão acima. Subscreve Recurso datado de 08.03.97, sem nenhuma chancela caracterizadora do seu recebimento, onde, desta feita, não faz pedido alternativo como na impugnação, e sim, repele por inconstitucional (art. 8°, V) o fato de ser obrigado a vincular-se à CNA, citando a CF/88, sendo o artigo 580 da CLT e a Lei n° 7.047, que o aprovou, inferiores ao preconizado no texto constitucional. Diz ainda na peça recursal que "em se tratando de ato jurídico, mister que seja, fundamentalmente, um ato de vontade e que essa mesma vontade se externe livre e consciente. Se tal inocorre, falta um elemento essencial do ato jurídico, que, por conseguinte, é suscetível de ser tornado sem efeito, por vício do consentimento." Finalmente, anexa cópia de peças judiciais de fls. 25/26, em forma de Ordens Liminares onde na primeira encontra-se determinação para suspender a exigibilidade das Contribuições à CNA e à CONTAG e na segunda acrescentando o SENAR. 2 021// - 7/4\' *tx MINISTÉRIO DA FAZENDA *man ""1ffil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PL Processo : 10850.001421/95-62 Acórdão : 203-03.244 O Ilustre Procurador da Fazenda Nacional submeteu as Contra-Razões ao Recurso (fls. 28/29), citando o Mestre Hugo de Brito Machado, in Temas de Direito Tributário, pág. 134, onde nesse trabalho dá opinião quanto a não poder a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser a mesma inconstitucional, cabendo ao inconformado recorrer ao judiciário ou pedir repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Com muita percuciência identifica no próprio texto constitucional - art. 10, § 20 do Ato das Disposições Constituci criais Transitórias, permissivo para a cobrança da contribuição ora recorrida. Admite a tempe . (ividade do Recurso e pede seja-lhe negado provimento. É o relatório.., k jon- nfjoik • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001421/95-62 Acórdão : 203-03.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Priorizando à simplificação que deve conter o rito administrativo, considero tempestivo o Recurso, uma vez que está contido nos autos sem registros de prazo ultrapassado. O insurgimento do Recorrente, que por sinal exerce o seu direito de maneira processualmente compatível, deságua na cobrança de contribuição para custeio das atividades da Confederação Nacional da Agricultura-CNA sob os argumentos de que somada ao ITR torna muito oneroso o tributo; que houve acréscimo injustificável de 1993 para 1994 e, finalmente que o art.8°, V da CF/88, veda contribuições involuntárias para quaisquer sindicatos. Colocando-me inserto no Relatório da Decisão de fls.12/13, onde no item 10 está registrado que o Impugnante declara aumento de 12,69 UFIRs em 1993 para 104,21 UFIRs em 1994, e, não tendo a Julgadora Singular referido-se a este aumento de quase 1.000%, e por não fazer parte nos autos nenhum extrato contendo ELEMENTOS DE CÁLCULO sobre a contribuição para a CNA, decido pela cobrança no mesmo nível de 1993. Fundamentado no § 2° do art. 10 do ADCT, julgo plausível a cobrança da contribuição para a CNA até mesmo porque, as peças processuais trazidas pelo Recorrente estão em fase liminar e, principalmente porque, nenhuma disposição legal foi promulgada em sentido contrário. Pelo exposto, nego privimento ao Recurso, para que seja cobrada a contribuição para a CNA. Sala das Sessões, em 02 ,; e julho d • 1997 FRANCIS •P 10 ' • II AL : . QUERQUE SILVA 4

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4827843 #
Numero do processo: 10925.001264/94-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - SORTEIO - Distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração ao art. 4 da Lei nr. 5.768/7l, na redação dada pela Lei nr. 5.864/72, sujeitando os infratores a penalidade prevista no art. 12 da citada Lei. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 20%.
Numero da decisão: 202-08342
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C I: LIbl MINISTÉRIO DA FAZENDA .Crney.1, i 3/-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10925.001264/94-39 Sessão : 19 de março de 1996 Acórdão : 202-08.342 Recurso : 98.626 Recorrente : CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS VAQUEANOS DO OESTE ( CTG ) Recorrida : DRF em Joaçaba- SC PRÊMIOS - SORTEIO - Distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração ao art. 4° da Lei n°5.768/71, na redação dada pela Lei n° 5.864/72, sujeitando os infratores a penalidade prevista no art. 12 da citada Lei. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa a 20%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS VAQUEANOS DO OESTE ( CTG ). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 20%. Sala das Sessões, em 19 de março de 1996 • Helvio E • edo Barc - los Preside • os : ueno seiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 )3) MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘:yn=!. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001264/94-39 Acórdão : 202-08.342 Recurso : 98.626 Recorrente : CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS VAQUEANOS DO OESTE ( CTG ) RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo , a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 46/49: "Através do Auto de Infração de fls. 01, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento do crédito correspondente a 9.084,47 UFIR relativo a penalidade prevista no artigo 12, inciso I, "a" da Lei n° 5.768/71, na redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88, na ocorrência de promessa de distribuição de prêmios mediante sorteio. Com observância do prazo regulamentar, ingressou através fls. 19, alegando em síntese que sendo entidade sem fins lucrativos e de poucos recursos não teria condições de liquidar a exigência. Na verdade a rifa em questão teria como objetivo angariar recursos para a reforma do galpão, construção de cancha de bochas e patrocinar. A seguir os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, face ao disposto na Portaria SRF n° 4.980/94 (fls. 22), tendo retomado com a informação de que a aplicação de penalidades pelo descumprimento de disposições da Lei n° 5.768/71, não configura procedimento de natureza tributária, não estando os processos correspondentes, portanto, abrangidos na competência para julgamento dos Delegados das DRJ, estabelecida na Lei no 8.748/93 (art.25, Portaria MF n° 384/94 (art.2°) e complementada na Portaria SRF n° 3.608/94 (fls.23). Assim estabelecido o conflito de competência foi o processo encaminhado ao Secretário da Receita Federal para dirigir (fls.31/40), o qual declarou em despacho (fls.41), ser o Delegado da Receita Federal em Joaçaba competente para proceder ao julgamento em primeira instância." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "No mérito o lançamento merece confirmação, consoante se demonstrará. 2 L3' "— ";;C•:tis MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001264/94-39 Acórdão : 202-08.342 Com efeito, não há contestação dos fatos carreados aos autos, qual seja de que se propunha realizar a operação de distribuição ou promessa de distribuição de prêmios mediante sorteio, fora dos casos e condições previstos em Lei. Ora, a distribuição ou promessa de distribuição de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operações assemelhadas portanto, sem observância do disposto no artigo 4° da Lei n° 5.768/71, na redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 5.864/72, constitui infração, "verbis" "Art. 40 - Nenhuma pessoa fisica ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale- brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora dos caso e condições previstos nesta lei, exceto quando tais operações tiverem origem em sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública em virtude de lei e que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas, com o fim de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a que se dedicam." Outrossim, O Decreto n° 981, de 11 de novembro de 1993, ao regulamentar a Lei (Zico) n° 8.672, de 06 de julho de 1993, no artigo 40 assim determinou: "A realização de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto dependerá de prévia autorização da Secretaria da (omissis) Parágrafo único - os sorteios ou similares realizados fora das condições estabelecidas neste Decreto ficam subordinados aos dispositivos da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971 e do Decreto n° 70.951, de 09 de agosto de 1972, mesmo quando se tratar de entidade desportiva, de administração ou de prática, buscando recursos para o fomento do desporto." A propósito, a jurisprudência administrativa colegiada caminha em sentido idêntico, ou seja: caracterizada a realização de sorteio, mediante promessa de entrega de bens, sem a competente e prévia autorização do 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001264/94-39 Acórdão : 202-08.342 Ministério da Fazenda, impõe-se aos responsáveis pela promoção, a pena prevista no artigo 12 da Lei n° 5.768/71. Neste passo, vale citar entre uma centena de muitos outros, o decidido nos Acórdãos n° 59.546, de 19 de novembro de 1980 e n° 59.857, de 30 de julho de 1981, oriundos do Segundo Conselho de Contribuintes, exemplarmente ementados, nos seguintes termos: "SORTEIO - Caracterizada a realização de sorteios, mediante promessa de entrega de bens, sem a competente e prévia autorização do Ministério da Fazenda: pena prevista no artigo 12 da Lei n° 5.768, de 1971, aplicável ao responsável pela promoção.... (omissis) SORTEIO - Promessa de entrega de prêmio, mediante aquisição de "rifas", sem autorização do Ministério da Fazenda, constitui infração aos artigos 1° e 4° da Lei n° 5.768, de 1971, sujeitando o infrator à penalidade prevista no artigo 12, inciso I, do mesmo diploma legal (Lei n° 5.768/71, artigo 12, parágrafo único). Circunstâncias relevantes que recomendam a proposta de aplicação da equidade. Decisão unânime". Como decorrência da capitulação apontada há que se aplicar a penalidade prevista no Inciso I, alínea a, do artigo 12 da retro citada Lei e em seu parágrafo único, na redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88: ^A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - no caso de que trata o art. 10; a) - multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios; (omissis) 4 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001264/94-39 Acórdão : 202-08.342 Parágrafo único - Incorre, também, nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei". Outrossim, é de se salientar que a pretensa participação de terceiros na promoção ou realinção do evento não modifica a situação dos autos. A propósito, o artigo 123 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66 esta assim redigido: -Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 54/56, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação e, alternativamente, pleiteia parcelamento do crédito. • É o relatório. 5 a — MINISTÉRIO DA FAZENDA •;,,^i'n ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. ‘''Alig?› Processo : 10925.001264/94-39 Acórdão : 202-08.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO A legislação que estabelece normas de proteção à poupança popular, não condiciona a responsabilidade pelas infrações a ela cometidas à intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato delituoso. Por outro lado, não compete a este Conselho a apreciação de pedidos de parcelamento de créditos tributários. Finalmente, tendo em vista os critérios recomendados pelo Serviço de Prêmios e Loterias da CSF, através do BSA CSF n 2 300, de 14.05.92, para aplicação progressiva das penalidades do art. 12 da Lei n2 5.768/71, na sua redação atual, sou pela redução da multa a 20%. No mais, é de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual dou provimento ao recurso, em parte, para reduzir a multa a 20%. Sala das sessões, em 19 : março de 1996 ,% -- ANT,i '. • , 2 i s: a (1- *RIBEIRO ,, , 1 , 6

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Numero do processo: 10845.007363/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. 1) O produto "HAEMACCEL", devido à Semelhança entre a substância que constitui a sua base e certos dextranos, que se prestam à produção de medicamentos capazes de desempenhar a função de substituto/expansor de sangue, semelhança esta referente às suas propriedades fisiológicas, classifica-se no código TA/SH 3004.90.1300. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33402
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recorrid DRF/SANTOS/SP CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA. 1. O produto "HAEMACCEL", devido à Semelhança entre a substância que constitui a sua base e certos dextranos, que se prestam à produção de medicamentos capazes de desempenhar a função de substituto/expansor de sangue, semelhança esta referente às suas propriedades fisiológicas, classifica-se no código TAB/SH 3004.90.1300. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar • as preliminares arguidas pelo recorrente, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 22 de outubro de 1996. illeatr- ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO - Presidente ELIZABETH 2&4114A IOLATTO - Relatora nocumoorbk GERM. r1 FAZEN r/A NACIONAL COotdonacaa Cerol da tegnetentac00 ExtroludIclol dá enndo Nacional ni.:1.0.J.D.MJ • VISTO EM: ti; '• NTO5 DE 5 A • 8 ABR 1Q qdt-tliPitatz" 7v- Participaram, hálnetr"nr;nsente julgamento os seguintes Conse- lheiros:UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HANRIQUE PRADO MEGDA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRE- TO. Ausente justificadamente o Conselheiro ANTENOR DE BARROS L. FILHO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Antonio Carlos Gonçal- ves OAB/SP-63-460. \. 2 4. MINISTENIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.049 ACORDAO RR. 302-33.402 RECORRENTE: HOECHST DO BRASIL E FARMACEUTICA S/A RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATO,RI O Trata o presente processo da reclassificação tantã.- , ria para o código TAB/SH 30.04.90.9999 do produto "HAEHACCEL", medi- — camento & base de solução aquosa de substâncias protéicas e mine- raie, a ser utilizado como substituto parcial do sangue e do plasma, enquadrado pelo importador no código TAB/SH 3004.90.1300. Em consequência, foi lavrado Auto de Infração para exigência da diferença do Imposto de Importação, à aliquota de 25%, e da multa capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. Fundamentam o procedimento fiscal o Laudo de Análise nr. 138/92, de fl. 11, o Laudo de Análise nr. 2411/91, de fls. 13, e seu correspondente aditamento, de fl. 15, cujas conclus5es, por re- velarem que à amostra examinada não corresponde aos produtos à base de dextrano ou semelhante, contemplados no código TAB/SH 30.04.90.13.00, ampararam a reclassificação proposta pelo fisco. Em contestação tempestiva, o importador menciona a existência de decis5es administrativas, proferida em lo. grau por essa mesma DRF e pela SRRF/8a.-RF, em julgamento de Recurso de Ofi- cio, que considerou improcedente ação fiscal análoga, para declarar o produto "HAEMACCEL" classificável no código TAB 30.04.90.13.00. Afirma que ditas decis5es tiveram por fundamento o argumento de que, sendo o "Haemaccel" um expansor do plasma à base de Polimerizado de Gelatina Desdobrada, é um produto semelhante à macrose (Dextrano), uma vez que se presta à mesma finalidade deste e que ambos são produtos polimerizados. Apreciadas as razões de defesa, a repartição fiscal solicitou pronunciamento da COSIT sobre a classificação fiscal em questão, ensejando a emissão do Parecer COSIT/DINON nr. 386/94, que concluiu pelo enquadramento do produto no código TAB/SH 3004.90.9999. Assim, com base nos laudos laboratóriais e nas con clus5es resultantes da consulta formulada, a ação fiscal foi julgad procedente. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo argúi, pr liminarmente, a nulidade do auto de infração, uma vez que calcado laudos laboratoriais emprestados, alusivos a outras importaç5es, • tentares A alvejada pelo procedimento fiscal ora discutido. 3 Rec. 117.049 Ac. 302-33.402 Ainda em preliminar, argúi a nulidade da decisão re- corrida, face ã sua fundamentação em parecer emitido pela Divisão de Nomenclatura de Mercadorias da Coordenação do Sistema de Tributação, posteriormente A ocorrência do fato gerador em questão. Ampara-se no artigo 52, incisos III e IV do Dec. nr. 70.235/72, para a arguição dessa preliminar. No mérito, considera equivocada a decisão recorrida, no que respeita ao entendimento quanto és Regras de interpretação do Sistema Harmonizado, considerando estar provado nos autos que a mer- cadoria importada enquadra-se no código tributário adotado pela re- corrente, eis que a informação técnica nr. 040/93, expedida pelo LA- BANA, embora declare que a base química do "HAEMACCEL" seja diversa 411 do DEXTRANO (Polissacarideo ramificado de D-Glicose, Polimero natu- ral), constituindo-se de mistura de Polimerizado de Gelatinas Desdo- bradas, o fim a que se destina é o mesmo, ou seja a atividade farma- cológica do produto é a mesma do produto à base do DEXTRANO. Considerando que o código tarifário 3004.90.1300 con- templa os medicamentos empregados como substitutos parciais do san- gue e do plasma, A base de dextrano e semelhante, a recorrente con- clui que a questão assenta-se no sentido do termo "semelhante". Enquanto a fiscalização entende que o termo "seme- lhante" refere-se à base química constituída pelo Dextrano, a recor- rente entende o seu alcance relativamente ao produto em si, ou seja, o código tarifário contempla os produtos semelhantes relativamente à sua atividade farmacológica e não relativamente à sua base química. Assim, garante que são semelhantes os três grupos de expanaores do plasma existentes, quais sejam: • expansor à base de macrose (dextrano). - expansor à base de Gelatina (Poligelina). - expansor ã base de Polivinilpirroltdona. A seu ver os três grupos de expansões do plasma se assemelham, devido A sua capacidade, de polimerizar, de forma macro- moléculas. Relativamente ã exigência da multa capitulada no ar- tigo 4o., I, da Lei nr. 8.218/91, com base no Parecer CST 477/88, protesta contra seu lançamento. E o relatório 4 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NR. 117.409 ACORDA() NR. 302-33.402 RECORRENTE: HOECHST DO BRASIL E FARMACEUTICA S/A RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO VOTO Apreciando as preliminares arguidas pela recorrente, tenho por incabível o pleito de nulidade do Auto de Infração, calca- * do na afirmação de que a peça acusatória teria sido amparada por prova emprestada, quando, na verdade, o laudo laboratorial rir. 138/92 corresponde ao exame de amostra retirada do lote de mercado- rias despachado pela D.I. nr. 000.554/92, objeto da presente ação fiscal. Por outro lado, há que se ressaltar que, em momento algum, a recorrente insurgiu-se contra a identificação da mercado- ria, o que convalida a utilização, em caráter subsidiário; das pro- vas emprestadas, cuja insersão nos autos vem apenas róbustecer a instrução processual. Igual destino creio merecer a arguição de nulidade da decisão singular, fundamentada no argumento de que o disposto no in- ciso IV, do art. 52, do Decreto nr. 70235/72, impede que a consulta formulada pela repartição fiscal à COSIT, relativa à classificação tarifária discutida, produza seus efeitos. Observe-se que o Decreto nr. 70.235/72, ao discipli- nar o processo de consulta, refere-se apenas aos atoe praticados me- io sujeito passivn, com o objetivo de obter esclarecimentos quanto ao tratamento a ser dado a questão que suscite polêmica. Infere-se dal, a partir da redação do art. 46 do men- cionado decreto, que suas disposições não alcançam a troca de infor- mações entre os órgãos da própria administração tributária, eis que não comparece nesse caso, como consulente, o sujeito passivo. No que respeita ao mérito do litígio instaurado, re- manesce a discussão sobre aspecto estritamente interpretativo dos dizeres correspondentes ao código tarifário TAB/SH 3004.90.1300. A tarifa aduaneira define os produtos sujeitos ao en- quadramento no código tarifário em questão da seguinte forma: "3004 - Medicamentos, exceto os das posições 3002, 3005 ou 3006, constituídos por produtos mis- turados ou não misturados, preparados para fina terapêuticos ou profiláticos, apresenta- dos ou acondicionados para venda e retalho.'0 5 Rec. 117.049 Ac. 302-33.402 3004.90 - outros 3004.90.1300 - De emprego como substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano e semelhante." Coloca-se, pois, A apreciação tão somente o alcance do termo "semelhante" ali utilizado. Se empregado de forma restritiva, o termo semelhante tem a função de reservar tal código tarifário para os substitutos do plasma e do sangue obtidos à partir do dextrano. Se, por outro lado, sua utilização se deu de forma abrangente, para estendê-lo a todos os medicamentos que apresentem essa mesma atividade farmacológica, então a menção ao dextrano assume caráter meramente exemplificativo Rei uma análise restrita aos aspectos sintáticos do texto em questão, causa estranheza a polêmica instalada, eis que o termo "semelhante", empregado no singular, não poderia estar rela- cionado ao termo "medicamentos" empregado no plural, conforme é apresentado no texto da posição 3004. Sendo assim, numa análise bastante restritiva quanto A abrangência da palavra "semelhante", não poderíamos ler o texto do código 3004.90.1300 acrescentando em seu final o termo medicamentos supostamente oculto por elipse, face A impossibilidade gramatical de se dizer: "medicamentos semelhante". Porém, se considerado o fato de que a discussão emer- giu justamente da conjugação dos aspectos gramaticais com os aspec- tos científicos envolvidos, restam legitimas outras indagações que extrapolam os limites de uma rígida interpretação literal. Cumpre, num primeiro momento indagar sobre a existén- • cia de algum produto que, conquanto não fosse identificado como sen- do um dextrano, guardasse com este alguma semelhança, capaz de tor- na-lo apto à obtenção dos medicamentos destinados à substituição parcial do sangue. Pois bem. Consultada a literatura produzida pelo Ins- tituto de Química da Universidade de São Paulo e pelo Instituto Na- cional de Tecnologia, que instruem Memorial de Sustentação Oral apresentado pela recorrente, e que passam a integrar este julgado, tem-se que todas as substâncias possíveis de serem utilizadas como substitutos do sangue e/ou do plasma são quimicamente diferentes en- tre si; que, excetuando-se os próprios dextranos, nenhum produto utilizado com essa finalidade é semelhante quimicamente ao dextrano. Destas colocações, subtraídas dos mencionados parece- res técnicos, infere-se que a expressão "semelhante", empregada no texto em discussão, só faz sentido caso refira-se a outras substân- cias que, ã semelhança de certos dextranos, possam ser utilizados como base para a produção dos medicamentos de que trata a posição 3004. ,uma vez que todos esses produtos guardam semelhança com certos dextranos apenas no que respeita às suas características físico-qui- micas, as quais os tornam aptos à atividade farmacológica indicadakcd 6 Rec. 117.049 Ac. 302-33.402 Segundo esclarece o INT, a literatura cita como subs- tâncias usadas como expansor do plasma um grupo de polímeros de alto peso molecular, que compreende os poliseacarídeos, onde, por sua vez, estão compreendidos os dextranos; os polipeptideos, onde estão compreendidas as gelatinas, e os polímerossintéticos. As Ela. 02 e 03 do parecer de rir, 101514, o INT assim se manifesta: "Estes polímeros, embora de natureza distinta, pos- suem propriedades comuns que são requisitos necessá- rios para caracterizá-los fisiologicamente como substitutos/expansores de plasma, quais sejam: (Omissis).. 111/ Produtos A base dos polímeros supracitados (dextra- nos, amidos, gelatina, etc) que não atendem aos re- quisitos ora descritos não podem ser empregados como expansor/substituto de sangue. Para tal, há a exigên- cia de preparação conveniente. Desta forma, esses passam a ter uma relação de semelhança entre si no que tange As características e propriedades fisioló- gicas, independente das características quimicas fun- cionais. A nosso ver, a caracterização de um produto como expansor/substituto de sangue é em função da atividade fisiológica e não da estrutura química, concluindo que a subposição supracitada contempla ou- tros produtos ativos além daqueles ã base de dextra- no." Assim, considerando que o texto ofertado pela tarifa aduneira não restringe a abrangência da palavra "Semelhante" A es- trutura química da substância utilizada como base do produto ali descrito; considerando que, sob outros aspectos inclusive no que respeita As suas propriedades fisiológicas, as substâncias incluídos no grupo doe polipeptideos se assemelham aos dextranos serviveis pa- ra obtensão dos medicamentos indicados no código tarifário 3004.90.1300; considerando que a impropriedade gramatical inicial- mente apontada neste voto não pode se impor aos aspectos científicos que a questão envolve, criando uma categoria de substâncias que, se- gundo especialistas em química, é inexistente, eis que somente um dextrano pode assemelhar-se aos dextranos, considerando que, sendo assim, o termo "semelhante", empregado nos dizeres do código ora discutido, perderia completamente o sentido, caso tal semelhança de- vesse ater-se a estrutura química da substância base; considerando, ainda, que por ocasião da elaboração do parecer OOSIT/DINON rir. 386/94, que fundamenta a decisão singular, não encontravam-se dispo- nivele os pareceres técnicos emitidos pelo INT e pelo Instituto de Química da USP, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso, para considerar o produto denominado comercialmente por "HAEMACCEL" clas- sificável no código tarifário 3004.90.1300. Prejudicados os demais argumentos. Sala das sess8es, 22 de outubro de 1996 - I - ELIZABETH MAci , A V é LATTO - RELATORA Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003426/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - MULTA DE MORA - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar, interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial, que considerar devido o tributo ou contribuição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-71099
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Kijè: ................. .... ...... ....... Rubr.Processo : 10945.003426/9446 C Acórdão : 201-71.099 Sessão : 15 de outubro de 1997 Recurso : 103.064 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRIOS ALVORADA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COFINS - MULTA DE MORA - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar, interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial, que considerar devido o tributo ou contribuição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE FRIOS ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 /Luiza H, e . 1—ed: Moraes ' resi enta 4411111117/0 ~1 • F: e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e João Berjas (Suplente). flcb/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;4V4 4.;LI,N115,A? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .wof Processo : 10945.003426/94-16 Acórdão : 201-71.099 Recurso : 103.064 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRIOS ALVORADA LTDA. RELATÓRIO • A empresa acima identificada teve contra si instaurado procedimento de oficio, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos períodos de abril de 1992 a outubro de 1993. O lançamento em questão foi efetuado com o objetivo de prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública em cobrar o referido tributo, tendo cm vista Ação Judicial interposta pela contribuinte, buscando o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade da cobrança da referida exação, sendo autorizada a efetuar o depósito judicial dos valores questionados Desta forma o lançamento ficou com a exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial. O lançamento foi constituído do valor do débito principal acrescido de juros e multa de mora, referente as parcelas cujo depósito judicial aconteceu em data posterior ao seu respectivo vencimento, mais multa de oficio Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento alegando em suma que estava autorizada por decisão da Justiça Federal a efetuar o depósito da quantia em discussão, estando portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário. E que em 28/04 de 1994, solicitou ao Procurador da Fazenda Nacional que providenciasse a conversão dos depósitos em renda da União. A autoridade julgadora monocrática ao decidir o pleito, emana decisão sintetizada na seguinte ementa, verbis: "Ementa Deve ser excluída, através de revisão do lançamento pela autoridade administrativa, a multa de oficio aplicada sobre o montante do depósito do crédito tributário efetuado pela contribuinte antes do inicio do procedimento fiscal (arts. 138, 151, II, e 149, VIII, todos do CTN; e art. 70, I, do Decreto n° 70.235/72)." Sustenta ainda, a autoridade a quo que se o depósito judicial tiver sido realizado antes do procedimento fiscal, mas após a data de vencimento, devem ser recolhidos os acréscimos devidos, cobrando-se eventual diferença. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003426/94-16 Acórdão : 201-71.099 Inconformado com o decidido em primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando em suma: - que o auto de infração é nulo porque exige crédito tributário inexigível. O auto de infração sequer foi julgado. A decisão ora recorrida deve ser reformada para que o crédito tributaria seja declarado improcedente. Às fls. 157 e 158, encontram-se as contra-razões expedidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pela improcedência do recurso. É o relatório 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA o'Àfi)ro SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003426/94-16 Acórdão : 201-71.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A exigência contestada se refere a débitos para com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, efetuada para prevenir a decadência da Fazenda Nacional cobrar o tributo. Ocorre que o lançamento compreende além do débito principal, os encargos referentes a juros e multa de mora, bem como multa de oficio. A decisão recorrida determina a exclusão da multa de oficio, uma vez que o lançamento aconteceu após a realização dos depósitos, mas considera regular a cobrança de juros e multa de mora referente aos depósitos realizados após o vencimento do débito. Este Colegiado já vinha entendendo, com base no artigo 138 do CTN, que os recolhimentos de tributos e contribuições efetuados espontaneamente após a data de seu respectivo vencimento, estariam dispensados do encargo referente a multa de mora, restando somente a exigir quando fosse o caso, juros de mora e correção monetária No caso especifico da existência de Ação Judicial, onde se discute a mesma exação em procedimento administrativo, instaurado após a interposição da Peça Judicial, a legislação por intermédio da Lei n° 9.430/96, no §2°, do art. 63, veio consolidar o entendimento, verbis: "§ 2° - a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." A nulidade do auto de infração argüida pela recorrente não procede, tendo em vista que é procedente a lavratura de auto de infração referente a débitos cuja exigibilidade se encontra suspensa por ação judicial, visando unicamente evitar que ocorra a decadência da Fazenda Nacional exigir estes débitos em caso de decisão favorável a ela. Quanto a alegação de que o auto de infração sequer foi julgado, esta não merece prosperar pois, se assim fosse, despropositado também seria o recurso que solicita seja reformada a decisão recorrida. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003426/94-16 Acórdão : 201-71.099 Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídas da exigência as parcelas referentes à multa de mora, incidentes sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial. É o voto. :ala das -/ssZes, em 15 de outubro de 1997 111/f4d., — V .> mb-M.--~IG 5

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4826733 #
Numero do processo: 10880.088529/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01557
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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'' ce 1 — 1 •Rubrica. . . .Eg....7::» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / cesso no 10880.088529/92-42 Sessão no: 20 de maio de 1994 ACORDO no 203-01.557 Recurso no: 94.451 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANW S/A Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigencia fiscal. sob exame, apóiam-se em 1 instrumentos normati'vos, respaldados pela legislação de regOncia - Decreto np 84.685/80, art. 7p, parágrafos. Não cabe a este Colegi.ado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. E ! de se manter o lançamento efetuado com apoio nas 1 normas de regencia. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. ACORDAM os Membros da . Terceira Cãmara do Segundo ! 'Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e ' llflANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 20 de Maio de 1994. • • 4:0.111..;....a -a-~ 1 I 1 :XVAI ' w-,MW.11. X L ::-)UZA - Presidente 0 2; 121kr / 14 e 1 . 44 V C1 . lif Ar . AR1A iEiEEEZA VASLO LLOS DE: ALI' Má - ela-tora I Á LA ául tetilik 0~2Lug PIARIA WANDA DINIZ Binffi:EIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazem- - da Nacional VISTA EM SESSg0 DE O 7 JUL 1994 • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 1 RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIM BORGES TAQUARY. eaal. 1 , • 3 "jr.t.i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA JA:1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'.1N41=4Y 44tL:' Processo na : 10880.088529/92-42 Recurso no : 94.451 Acórcrão no : 203-01.557 Recorrente : COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A , 1 RELATORIO i I A emplaiacima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e C3ntribui0o Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 74.955,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUAffl - MT. 1,12(o aceitando tal notificaao, a requerente procedeu a impugnaçWo (Vi Is,, 01/02) alegando, em síntese, que: a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm ê bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez ./91 e abr./92N c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, n2io acompanharam nem mesmo 5ua valoriza0c pelos índices de infla0o, e que, em face dessa realidade econemica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITEM a partir de abr./92g d) se o Vfilm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000 1 00 por hectare em dez ./91N e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Legal, sendo uma regiàb considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instãncia (fls• 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacog "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2o e 3g do art. 7o do Decreto no 80.685, de 6 de maio de 1980." 2 :..)ZUX . • - . , .. n 1.- ''t,j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4g44c.,-..,,. Processo no: 10990.088529/92-02 AcórdWo no: 203-01.557 No Recurso Voluntário (fis.09). a recorrente reitera integralmente os pontos já expendidos na PeÇâ impugnatória e ressalva que o mérito da impuqnaçâo nao fni. apreciado em Primeira Inst.'ânc: por faltar-lhe competéncia para pronunciar-se sobre a quest'ao, para avaliar e mensurar os Vflim constantes da Instrução Normativa n9 119/92 cuja alçada é. i privativa desta Instância Superior. 1 E o relatório. • \\s'ç 3 3t7. á 'à MINISTÉRIO DA FAZENDA CN rc, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /1~. j.f. ., •_s. Processo no: 10880.088529/92-42 Acórdão nó: 203-01.557 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA 1 . I Conforme relatório em comento, a irresignação dá ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscifd em discussão. Para isso, contribui, de modo inquestionável, a comparação por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua -. VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instrução Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de juruena-MT, visando o cálculo de ITBI em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrencia, deduz que o VTNm está bem acima desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VTdm das áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 por. hectare. Da análise da peça impugnatória, bem ramo rba petição interposta, à guisa de recurso. entende-se nue 1-1. requerente não fere o lançamento, inquinando-o de erro. . , Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver . alterado o método de apuração do VTNm. • De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas deste Colegiado convergem da mesma forma para o ent g+ndimontn dá impossibilidade, na esfera administrativa, de alteraçXo ou reformulação da legislação de regüncia. . No caso em tela, os VTNm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na instrução Normativa no 119/92, apoiaram-se nos critérios estipulados no item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo I nas disposiçffes estatuídas no Decreto n2 04.605/80, art. 7o e parágrafos. K 4 J D'... • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:liejltrt:* Processo no :: 108E30 .. 08E3529/92-42 Acard tão n9 I: 20:3-01 . 557 Rec.-ta „ e-y rut Içc'e) „ c omi:arovaelo -te r- a e i< 1. c.:.) (I,1-1 c :i. a -f: is c a 3. su por -te .) :I. caç.! :E -I-. :E mo „ non soan-te as 11 c) Ir (II é..i. 5 Vige ti -I ca is .. Ass ia) „ cor) h e) ço do rt•:•)cti i--- s o .., p o r- c:a.13 :E ve :I. o :i. 11 -t c) r- p0 5 11 o por parte C/ lia .1. :i. -fica el a .. No illfil.` Ir :i. i: C) „ no e rct an to „. C: Of1 15 :i. cl e l'' a 11 ti:i Cl :In a -t a C:a (1 a c':l Ci Ce C :i. 52((:) I r C-:' c.: o rrida„ neg c)----1 he p l't V :i. filen -I-. o .. das Siii!AS lt1-11EI eSS ENE' S , CM 20 ele maio ele 1.990 / Airii ZA SICSIb_FÈOI3 DE7 ,ç of ._ , • ::.,

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4825066 #
Numero do processo: 10850.002351/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. 15/05/1990 a 13/10/1995. Pedido protocolizado em 19/10/99 . O prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70 . Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar integralmente a decadência (tese dos cinco anos mais cinco). Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 19/10/1994; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a semestralidade; e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização monetária integral. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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CC-MFMinistério da Fazenda Fl.'t( P Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Cnnselho de Contribuintes Processo n° : 10850.002351/99-48 Pubhcado no ,019doçallchel a de tS, rn Recurso n° : 126.965 Acórdão n° : 203-10.635 Rubrica 6.9,./ Recorrente : IKEDA, ONO & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A • RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. 15/05/1990 a 13/10/1995. Pedido protocolizado em 19/10/99.0 prazo para o pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 435.835-SC). SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70, Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96,MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 Conaelho da Conlrib uln.es nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. CONFERE COA Recurso provido em parte.O ORIGINAL i O G Brasiiia, _a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IKEDA, ONO & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar integralmente a decadência (tese dos cinco anos mais cinco). Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que consideravam decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 19/10/1994; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a semestralidade; e III) por unanimidade de votos, em negar 1 5 . 4 • 2' CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10850.002351/99-48 Recurso n° : 126.965 Acórdão n° : 203-10.635 • provimento ao recurso quanto à atualização monetária integral. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais declarou-se impedido de votar. • Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. ditonlotilerraileto ' Presidenr MariaMartinez López Relator TIL , ." .-_ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Cesar Piantavigna e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 Conseffio eil Contribuinte CONFERE cor4 O ORIG1N5AL Brasffia,. 0., - -/---C221/2_E , - 2 oe. 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. -4, c Segundo Conselho de Contribuintes -;;z111.-lt, Processo n° : 10850.002351/99-48 MINISTÉRIO DA FAZENDA Recurso n° : 126.965 r Conse4ho di Contribuln!os Acórdão n° : 203-10.635 CONFERE co; O ORIGINAL Brasuia,SOL/ (9 Recorrente : IKEDA,ONO & CIA LTDA. —"— VISTO RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELATÓRIO A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 58.391,40 (cinqüenta e oito mil trezentos e noventa e um reais e quarenta centavos) relativos a indébitos de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 15 de maio de 1990 a 13 de outubro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos maçã de competência de abril de 1990 a setembro de 1995, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Contudo, posteriormente, protocolou a correspondência de fls. 154/155, apresentando novas planilhas de fls. 1561160, apurando indébitos no montante de R$162.235,17 (cento e sessenta e dois mil duzentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), a • preços de 31/03/2001. Para comprovar os indébitos do PIS, anexou inicialmente ao seu pedido o demonstrativo de fls. 81/83, denominado "PIS — Lei Complementar 07/70" e as cópias dos Darfs defls. 11 a 79. Posteriormente, trouxe aos autos as planilhas defls. 156/160. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José do Rio Preto, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório à fl. 201, sob o argumento de que: "Comparando-se as formas de tributação do PIS pela sistemática da Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores (art. 3° da Lei 7691/88, art. 69 da Lei 7799/89, art. 5° da Lei n°8019/90, art. 52 da Lei 8383/91, art. 2° da Lei 8850/94, art. 57 da Lei 9069/95 e art. 83 da Lei 8981/95) e aquela determinada pelos Decretos-Leis 2445/88 e2449/88 (fls. 102 a 105), verifica-se que o recolhimento pela última beneficia o contribuinte, pois, se fosse cobrado nos termos da primeira, estaria hoje em débito para com a Fazenda Nacional." Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, interessada interpôs a impugnação de P. 211 a 219, alegando, em síntese: 1) Os fatos f 3 • neiti CC-MF 'yr Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 'y Segundo Conselho de Contribuintes r Conselho da Contribuintes E. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° : 10850.002351/99-48 Brasília (D9 /IV 1 O G Recurso n° : 126.965 Y5- Acórdão n° : 203-10.635 VISTÓ Propôs pedido de compensação dos indébitos relativos ao PIS resultantes de recolhimentos efetuados nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, cujos execuções foram posteriormente suspensa: por meio da Resolução n.° 49, de outubro de 1995, do Senado Federal. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP, indeferiu seu pedido sob a alegação de que estariam prescritos os indébitos reclamados. II— Do direito 11.1 — Do prazo prescricional —período qüinqüenal Expendeu às fls. 212 a 217 extenso arrazoado sobre lançamento e lançamento por homologação, concluindo que no caso do PIS por se tratar de contribuição sujeita a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado pelo sujeito passivo por • parte do Fisco. Dessa forma, o prazo decadencial para se pleitearem Indébitos fiscais resultantes de tributos sujeitos a lançamentos por homologação começa afluir, para o contribuinte, a partir da homologação expressa ou tácita por parte do Fisco. No presente caso, como a homologação foi tácita, o prazo inicial para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébitos resultantes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS teve inicio na data daquela homologação, ou s' eja, cinco anos contados do fato gerador e não da data dos respectivos pagamentos. Em resumo, na hipótese de lançamento por homologação o prazo para repetição de indébito fiscal é de dez anos, sendo cinco anos para homologação (tácita ou expressa) e conseqüente extinção do crédito tributário e mais cinco anos para se pleitear a respectiva restituição. 11.2 — Do oficio O Código Tributário Nacional (C775), art. 151, III, estabelece que: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." Tal entendimento já foi paccado no Superior Tribunal de Justiça por meio do acórdão proferido no RE 53.467, SP (94.23932-31), do qual se tira a definição de que a impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exigibilidade, ou seja o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado. Não bastasse isso, as INs SRF n.° 15 e n.° 16, ambas de 16/02/2000, ao alterar as redações do art. 2° da IN SRF n.° 45 e do art. 7° da IN SRF n.° 126, respectivamente, deu-lhes a seguinte redação: "Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 de 15 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida da DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. "(grifamos) III — Do pedido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF r: Ministério da Fazenda r consatho cti, Contribuintes S'fr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO tti O ORIGINAL Fl. BrasIlia,_09/o2l n Processo n° : 10850.002351/99-48 Recurso n° : 126.965 VISTO' Acórdão n° : 203-10.635 Diante de todo o exposto requereu: 1) a reforma do despacho decisório, objeto desta impugnação, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com os débitos constantes neste processo; 2) aceitkção dos cálculos apresentados por ela por meio do laudo técnico constante neste processo; 3) a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo, nos termos do CIN, art. 151,111, e INs SRF n.° 15 e 16, de 16/02/200; e 4) o envio das notificações para o seguinte endereço: Rua Raul de Carvalho, 2.990, São José do Rio Preto, SP, CEP 15020-020, em nome de Fabiana de Paula Pires. Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 3705, de 12 de maio de 2003, os Membros da P Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de restituição de indébitos relativos às contribuições para o PIS. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 15/05/1990 a 13/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/11/1989 a 19/10/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Á decadência do direito de se pleitear restituição d ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição dou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. A interposição de recurso contra despacho decisório que indeferiu pedido de compensação de indébitos tributários com créditos tributários vencidos não tem o condão de suspender a exigibilidade destes créditos. Contudo, a comunicação destes à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, somente se dará trinta dias após a ciência do contribuinte da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS. 5 .-et‘ -°‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda 24 Can/telho :14. Contribuintes j • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CW/i O ORIGINAL Fl. BíaSina Processo n° : 10850.002351/99-48 Recurso n° : 126.965 vise Acórdão n° : 203-10.635 Recusam-se os cálculos de indébitos fiscais apurados em desacordo com a legislação tributária vigente para efeito de mensuração do montante a ser repetido d ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/05/1990 a 13/10/1995 Emáta: INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo, as notificações e intimações devem ser endereçados ao domicilio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida. "•• Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar, e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis n's 2.445/ e 2.449 ambos de 1988. Pede que os valores pagos indevidamente sejam corrigidos pelos índices reconhecidos pelo Poder Judiciário, considerando os expurgos inflacionários. É o relatório. • t. 6 FAZENDAusir r 4.0 • CO2;;;;;Fbc°._2‘) enr? :) :t CC-MF of. Ministério da Fazenda% El sa . Segundo Conselho de Contribuintes éma4 '14/ 9.9RIG AL Lzr-s, (CL> Processo n° : 10850.002351/99-48 Recurso n° : 126.965 Acórdão n° : 203-10.635 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e- regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal — DRF em 19/10/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 15/05/1990 a 13/10/1995 solicitando compensação com débitos relativos ao IR, COFINS, CS e PIS. As matérias em litígio versam sobre: I- decurso de prazo para pleitear compensação de indébito; II- direito à semestralidade do PIS e; III: Expurgo& inflacionários. Passo à análise das matérias: 1- PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declaratério SRF n" 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O cerne consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido • no EREsp. n° 42.720! Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "Á presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (.) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (.) Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção". Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacifica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 7 DA rialENDA e h. ai "IMIS1"i CastribuIntes r CC-MFMinistério da Fazenda r colhe' f;41,4 o oRIGIHArt s'fr Segundo Conselho de Contribuintes COIAFER Fl. • -krir>:'• _ali .S22 Sã'sr arasflla, Processo n" : 10850.002351/99-48 Recurso n" : 126.965 vIsTO Acórdão n" : 203-10.635 presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se firmaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores 2 , afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. • A segunda corrente,' sustenta que realmente o terino inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dias a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PARCELAS INDENIZA TÓRIAS - PRESCRIÇÃO - TERMO "A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n. 258.161/DF. Ia. Seção. Dide 03.09.2001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 'sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda ? Conselho é* CGotribuintes, 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasIlia,nLODS Processo n° : 10850.002351/99-48 Recurso n° : 126.965 VISTO Acórdão n° : 203-10.635 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à lurispnidência consagrada pelo STJ, se subsiste Integro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n o 413943Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 24.06.200Z pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o teimo inicial é a data da publicação da resolução do senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da norma pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com efeitos a tunc. 4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERESP 435835, decidiu aplicar a regra geral 4 Veja-se RESP 543502/MG, Órgão Julgador: . PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda 2° Conselho dd Cdstribuintes t-Ot. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMI O ORIGINAL (y> Bra$1118 Og 102 10G Processo n° : 10850.002351/99-48 Recurso n° : 126.965 visi6 Acórdão n° : 203-10.635 dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/S7'J. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/37'F. • 1. A Primeira Seção desta Cone, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese 'cle tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco', e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula o. 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Datado Julgamento 16/09/2004, DJ 25.10.2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única rega, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado• Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. I 0 TeRIO DA FAZ. t41)A ssMINIS de contributnt r CC-MF tr,. Ministério da Fazenda r Conee50 :to g COM o U NI Fl. VS-7-:-''ke Segundo Conselho de Contribuintes cogFERE Lt, BraSilia,_ Processo n° : 10850.002351/99-48 Recurso n° : 126.965 visio Acórdão n° : 203-10.635 Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 5 . Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizaçlas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 19/10/1999, pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 15/05/1990 a 13/10/1995, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento. II- DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO ••• Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, devida até o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacifica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso! do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 11 • . ,.. • .,9 n ..r.;„ 2' CC-MF Ministério da Fazenda 't,y.:15.7 $ Fl. ":' I , - ..,•£ Segundo Conselho de Contnbuintes Processo n° : 10850.002351/99-48 Recurso n° : 126.965 Acórdão n° : 203-10.635 Recursos Fiscais° , deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. III - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO Pede a interessada que o seu crédito seja corrigido pela (SIC) correção monetária integral, levando a inclusão dos índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelos planos econômicos. . Tenho me curvado ao entendimento de que os créditos apurados em favor dos contribuintes devem ser ATUALIZADOS na mesma regra aplicável à apuração de débitos, face ao princípio da isonomia. Portanto, neste caso, adoto os índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com relação a este item, voto no sentido de negar-lhe provimento na forma como solicitado. .. •CONCLUSÃO Tendo em vista que o pedido foi formulado em 19/10/1999, relativo aos períodos entre 15/05/1990 a 13/10/1995, manifesto o meu voto no sentido de: , I - afastar a decadência. • II - reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. III - Crédito este atualizado posteriormente com base tão-somente nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de ' 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFs anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder à conferência dos valores envolvidos. . Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. I Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Coo; fr;dd da Contribuintes -- MATíNEZ LOPEZ 71."R i CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 03 r çg(ti 06 MARIA TER VISTO 'Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calrnon, julgado em 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos ngs CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 12 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089929/92-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06687
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Ses/N . ., em 7 de abril de 1994. /P/ Ir4r/ HELVIO E3CC /J E O BAFArtr. LOS - Presidente ameemenjç JusE CAD ri .<OF ANO -- Re ia to I" ADRI A RETRO/. DE CARVALHO - Procuradora-Represem tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSNO DE 1 9 MA I 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RUME, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs 1 1/ 3 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SM±.;,%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089929/92-66 Recurso no: 95.624 AcórdXo no 202-06.687 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORI O COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçWo à Notificaflo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 58.817,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.059790.7 Impugnando a exigência " expOe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em juruena e Aripuan gi - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda: b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITIBI em dez/9I e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário j á eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valer médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos Ultimas dois anos, nWo acompanharam a valorizaao pelos índices de inflaçtio, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..$$r A," '17,k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089929/92-66 Acórdgo no: 202-06.687 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91N que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdop foi aprovado equivocadamente pela IN np 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçgog "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VfNmp está prevista nos parágrafos 2o e 3p do art. 7o do Decreto ng 84.685, de ó de maio de 1960g Considerando que o% VTNm, constantes da Instrução. Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art. 1.o da Portaria interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 7p do Decreto n2 84.685 " de 6 de maio de 1980p Conisider .wido que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regencia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva INj Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresep tando-se apto a produzir as seus regulares efeitosp Considerando tudo o mais que dos autos constar. Tempestivamente, a interessada interpOs recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposton "1. Não se conformando, "data-venia", com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. 3 :...:e#::‘-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -!^^1‘... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089929/92-66 . AcórdWo no: 202-06.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-5e contra o Valor. da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela instruçao Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçao pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixaçao do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafos 22 e :32, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo 12 da Lei n2 8.022, de 12/04/90, que atribui competOncia especifica para fixar o VTN com vistas à incidencia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria interministerial ng 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinaçao do VTN mínimo, e com sua fixaçao, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoçao do VTNm previsto na IN no 119/92 nao é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho nao tem competlencia para proceder à sua alteraçao dada a competencia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoça° do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. i Sala das Sessetor 27 de abril de 1994. I d'ilt i JOSE CAB-.' a:, GAROFANO A _

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