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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7185559 #
Numero do processo: 11516.720207/2011-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9101-000.050
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, sobrestar o processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à Unidade de Origem, que deve intimar desde já o contribuinte para que comprove, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que entenderam não ser necessário o sobrestamento do processo. O Colegiado decidiu apreciar o conhecimento do recurso da Procuradoria após o sobrestamento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9101­000.050  –  1ª Turma  Data  07 de março de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrentes  INTELBRAS S.A. INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA  BRASILEIRA e              FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  Recurso Especial do Contribuinte e, por maioria de votos, sobrestar o processo até 29/12/2018,  com a remessa dos autos à Unidade de Origem, que deve intimar desde já o contribuinte para  que  comprove,  quando  tiver  conhecimento,  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do  Convênio  ICMS  190,  de  15  de  dezembro  de  2017,  vencidos  os  conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que entenderam não ser necessário  o  sobrestamento  do  processo.  O  Colegiado  decidiu  apreciar  o  conhecimento  do  recurso  da  Procuradoria  após  o  sobrestamento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado).     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 20 7/ 20 11 -7 1 Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.320          2     Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  lavratura  de  auto  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL quanto aos anos de 2006 a 2008, com imposição de multa de 75%, , sendo apuradas as  seguintes  infrações:  (i)  pagamento  a  pessoas  físicas  vinculadas;  (ii)  subvenções  para  custeio  indevidamente  identificada  pelo  contribuinte  como  subvenção  para  investimento;  (iii)  subvenções  para  custeio  relativas  à  incorporada  NOVA  SOLUÇÕES  EM  INFORMÁTICA  entre julho e dezembro de 2007); (iv) IRFonte por pagamento a beneficiários não identificados  / pagamentos sem causa. Além disso, imposta multa isolada sobre estimativas mensais quanto  aos meses de 2006, 2007 e 2008. O auditor fiscal ainda imputou juros de forma isolada quanto  aos anos citados. (fls. 699/754).   O  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  que  foi  parcialmente  acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  SUBVENÇÃO  ESTADUAL.  INCENTIVOS  FISCAIS.  ISENÇÃO  OU  REDUÇÃO  DE  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores correspondentes ao benefício  fiscal de  isenção ou redução de  ICMS  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de  empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para  investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  atrelados  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  é  estímulo  fiscal  que  se  reveste das características próprias das subvenções correntes ou para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  deve  ser  computado  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se,  portanto,  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  PARECERES  NORMATIVOS.  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  COMPLEMENTAR  DE  LEI. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL As orientações  e definições  contidas em atos normativos, por constituírem normas complementares  da legislação tributária (art. 100 do CTN) e refletirem o entendimento  da Administração Tributária, devem ser seguidas pelas Delegacias da  Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, nos termos do disposto  no inciso V do art. 7º da Portaria nº 341, de 12/7/2011, do Ministro de  Estado da Fazenda  (disposição anteriormente  constante no art. 7º da  Portaria  nº  58,  de  17/3/2006,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda).  LUCRO  REAL  ANUAL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA MENSAL. EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM MULTA  DE OFÍCIO VINCULADA. POSSIBILIDADE. BASES DE CÁLCULO  DISTINTAS.   Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.321          3 A  multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação do IRPJ e da CSLL, mensalmente devida e não recolhida,  deve ser aplicada à pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, e  optante  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da obrigação de antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos. É  possível  a  aplicação  conjunta  de  multa  isolada  e  multa  de  ofício  vinculada  ao  tributo,  vez  que  são  sanções  decorrentes  de  situações  fáticas  distintas,  que  geram  obrigações  também  distintas,  além  de  serem  determinadas  a  partir  de  bases  de  cálculo  diferentes  por  definição.   MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE.   Não há  impedimento  legal  para  o  lançamento  da multa  isolada  após  encerrado o ano­calendário.   MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO.   A  base  de  cálculo  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto estimado mensalmente é exatamente o montante deste  tributo  estimado que deixou de ser recolhido. Não está sujeita à limitação do  imposto apurado no ajuste.   EXIGÊNCIA DE OFÍCIO DE JUROS DE MORA ISOLADOS, SOBRE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  NÃO  RECOLHIDAS.  INEXIGIBILIDADE  POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   A  legislação  tributária  determina  que  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais (de IRPJ e de CSLL), apurada em procedimento de  ofício,  enseja  a  aplicação  (apenas)  de multa  isolada,  não  cabendo  a  cobrança de juros de mora isolados (de ofício) uma vez que, encerrado  o  ano­calendário,  não  se  lançam de  ofício  os  valores  representativos  das  antecipações  de  imposto/contribuição  apurados  pelo  regime  do  lucro real anual.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  país  e  são  incompetentes  para  a  apreciação de arguições  de  inconstitucionalidade  e de  ilegalidade de  atos legais regularmente editados.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal  (IRPJ). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido  em Parte   Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.322          4 Em síntese, a DRJ apenas  julgou  improcedente o  lançamento quanto aos  juros  de mora lançados isoladamente.  O contribuinte  interpôs recurso voluntário, ao qual a 3ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  deu  provimento  parcial,  apenas  para  cancelar  o  lançamento  do  IRFonte e multa isolada. O acórdão tem a ementa a seguir colacionada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2006, 2007, 2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO.   Os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelos  Estados  caracterizam­se  como  subvenções  para  investimento  apenas  quando  concedidos  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento econômico, de forma que tais benefícios fiscais não se  enquadram  em  tal  categoria  quando  sequer  é  possível  se  extrair  tal  intenção dos respectivos atos normativos e de concessão. Os estímulos  fiscais,  quando  não  atrelados  a  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  revestem­se  das  características próprias das subvenções correntes ou para custeio.   DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NOVAS  ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO.   Como decidido em primeira instância, o contribuinte não impugnou os  fundamentos  da  autuação  relacionada  à  despesa  considerada  indedutível,  de  maneira  que  se  consolidou  no  âmbito  administrativo.  Novas  alegações  veiculadas  em  segunda  instância  não  podem  ser  conhecidas em face da preclusão.   LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLL.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável  aos  autos  de  infração reflexo, em razão da íntima relação de causa e efeito.   PAGAMENTO MENSAL DE IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA.   A  aplicação  concomitante  da multa  isolada  por  falta  de  pagamentos  mensais de IRPJ e CSLL e da multa de ofício pela falta de pagamentos  dos mesmos tributos na apuração anual com base no lucro real não é  admissível  quando  as  multas  incidem  sobre  uma  mesma  base  imponível.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio  proporcional,  sobre  os  quais  incidem  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  tese  confirmada  em  reiterada  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688­PR, julgado em  4/12/12).   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2006,  2007,  2008  EXCLUSÕES  INDEVIDAS.  NÃO IMPUGNAÇÃO.   Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.323          5 Como decidido em primeira instância, o contribuinte não impugnou os  fundamentos  da  autuação  relacionada  à  despesa  considerada  indedutível, de maneira que se consolidou no âmbito administrativo.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008 IRRF.   BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS.  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  E  RESPECTIVA  CAUSA.  INSUBSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.   A  identificação,  pela  própria  fiscalização,  dos  beneficiários  dos  pagamentos  efetivados  pela  pessoa  jurídica,  infirma  o  lançamento  a  título  de  IRRF.  De  igual  forma  a  comprovação  da  operação  e  a  respectiva causa.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2006, 2007, 2008 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.   Afora as exceções legais (impossibilidade, por motivo de força maior,  de apresentação oportuna; referência a  fato ou direito superveniente;  ou destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos),  a  defesa  deve  estar  instruída  com  as  respectivas  provas  que  sustentem o direito afirmado pelo sujeito passivo.   Em  21/07/2014,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  (fls.  1.640),  que  apresentou  recurso  especial  em  05/08/2014  (fls.  1641).  Neste  recurso,  alega  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  respeito  da  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos:  1202­000.964  e  1302­001.080.  Pede  assim  seja  mantida a multa isolada.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  admitiu  o  recurso  da  Procuradoria,  conforme decisão cujos trechos são reproduzidos a seguir (fls. 1.666/1.668):  Os  acórdãos  analisam  a  aplicação  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento por estimativas cumulada com a multa de ofício, tendo os  paradigmas  entendido,  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  como  aplicável a aplicação de ambas as multas.   Os acórdãos paradigmas trazem o entendimento de que a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas não se confunde com a multa  de ofício aplicada sobre o imposto devido anualmente, pois decorre de  previsão legal distinta.   De  outra  parte,  o  acórdão  recorrido  diverge  da  interpretação  dos  acórdãos  trazidos  como paradigmas, ao entender  inaplicável a multa  isolada concomitante com a multa de ofício, quando as multas incidem  sobre a mesma base imponível.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  divergentes,  restando  configurada  a  divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.   Observo,  outrossim,  que  o  lançamento,  objeto  do  recurso  voluntário,  abrangeu  os  anos­calendário  2006  a  2008.  Assim,  pelo  menos  em  princípio,  a  decisão  recorrida  estaria  em  consonância  com a  Súmula  Fl. 2323DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.324          6 CARF.  nº  105,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­ calendário 2006.   Não obstante, tendo em vista que o acórdão recorrido não explicitou a  legislação  que  fundamentou  cada  um  dos  anos­calendário  lançados,  incumbe ao colegiado da 1ª Turma da CSRF examinar a aplicabilidade  da referida súmula à parte do lançamento. (...)  Em cumprimento ao disposto no art. 18,  III, do Anexo  II do Ricarf,  e  com  base  nas  razões  retro  expostas,  que  aprovo  e  adoto  como  fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.  O  contribuinte,  intimado  em  01/04/2016  (fls.  1.676),  apresentou  contrarrazões  ao recurso especial, pedindo não seja conhecido e, no mérito seja­lhe negado provimento. Suas  razões são sintetizadas a seguir:  (i)  O  recurso  especial  não  teria  demonstrado  analiticamente  a  divergência  e,  ainda,  o  acórdão  recorrido  estaria  em  consonância  com  Súmula  CARF,  impedindo conhecimento do recurso nos termos do artigo 67, §§ do RICARF;  (ii) Sustenta, ainda, que não é devida a multa isolada concomitantemente com a  multa de ofício.  O  contribuinte  ainda  apresentou  recurso  especial  em que  alega  divergência na  interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes   (i)  Incentivos  estaduais,  que  entende  tenham  natureza  jurídica  de  subvenção  para investimentos, indicando como paradigmas os acórdãos: (i.a) 1101.00661  (i.b) 1202­001.175;  (ii) A dedutibidade de pagamentos a pessoas físicas vinculadas por ausência  de irregularidades.  O  recurso  foi  admitido  em  parte  (subvenção  para  investimento),  conforme  decisão do Presidente de Câmara:  No que diz respeito ao  tema (1) Incentivos  fiscais  ­ Subvenções para  investimento, a recorrente apresenta os acórdãos paradigmas n.1101­ 00.661(da  1ª  Turma,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção,  de  31/12/2012)  e  n.1202­001.175  (da  2ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  1ª  Seção,  de  29/07/2014).  Anexou  o  inteiro  teor  dos  paradigmas  (e­fls.2111  a  2241).(...)  O  segundo  paradigma  n.1202­001.175  ratifica  a  divergência  e  encontra assim ementado (...)  Do  cotejo  entre  acórdão  recorrido  e  o  primeiro  paradigma  apresentado, é possível constatar que naquele não basta que o Estado  conceda  o  crédito  presumido  de  ICMS  a  título  de  subvenção  para  investimento.  Faz­se  mister  a  comprovação  de  sua  aplicação  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  predefinidos.  Já  no  paradigma,  deve­se  levar  em  consideração  a  vontade do ente concedente. (...)  Fl. 2324DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.325          7 2)  Pagamentos  a  pessoas  físicas  vinculadas  ­  Indedutibilidade  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  acórdão  paradigma.  Por  conseguinte, não aponta divergências, e limita­se apenas a rediscutir o  tema,  o  qual  teve  sua  discussão  encerrada  no  acórdão  do  recurso  voluntário.   Neste  sentido,  não  será  conhecido  recurso  sem  prequestionamento  (art.67,  §5º.  do  anexo  II  do  RICARF)  e  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente  (art.67, §1º, do  anexo II do RICARF), bem como, será definitivo o despacho que negar  seguimento  ao  recurso  especial  por  absoluta  falta  de  indicação  de  acórdão  paradigma  proferido  pelos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  pelo CARF (art.68, §3º do anexo II do RICARF). (...)  Diante do exposto, com fundamento no art.67, do anexo II do RICARF,  proponho  que  seja  DADO  SEGUIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo, apenas em relação à matéria  do  tópico  (1)  Incentivos  fiscais  ­  Subvenções  para  investimento.  E  concluo  pela  inexistência  de  divergência  no  que  se  refere  à  matéria  constante  do  item  (2)  por  ausência  de  prequestionamento  e  absoluta  falta de indicação de paradigma.   O contribuinte foi intimando quanto ao conhecimento parcial de seu recurso, em  03/11/2016, sem que tenha apresentado agravo (fls. 2277).  A Procuradoria apresentou contrarrazões, pleiteando seja negado provimento ao  recurso especial do contribuinte, sem que tenha questionado o conhecimento (fls. 2297).  É o relatório.    Voto    Questão de Ordem   Primeiramente,  esclareço  que  formularei  proposta  de  resolução,  mas  antes  da  sua apreciação, analiso as condições de conhecimento do recurso especial do contribuinte.   Ressalvo que não é caso de análise do conhecimento do recurso da Procuradoria,  tanto porque não  terá qualquer  influência no  sobrestamento,  quanto porque não  será decisão  definitiva. Assim, proponho apenas a análise do conhecimento do recurso do contribuinte.  O Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015) prescreve que:  Art.  63.  As  decisões  dos  colegiados,  em  forma  de  acórdão  ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo  redator  designado  ou  por  conselheiro  que  fizer  declaração  de  voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a matéria  em  que o foram, e os impedidos. (...)  Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.326          8 § 4º A decisão será em forma de resolução quando for cabível à turma  pronunciar­se sobre o mesmo recurso, em momento posterior.   §  5º  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já  examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por  ocasião do novo julgamento.  Com  efeito,  esta  Turma  da  CSRF  terá  competência  para  reapreciar  eventualmente  o  conhecimento,  quando  proferir  novo  julgamento  após  o  sobrestamento  proposto  em  resolução.  O  §5º,  do  artigo  63,  além  de  autorizar  novo  julgamento  quanto  aos  temas  examinados,  legitima  a  análise  de  requisitos  para  conhecimento  do  recurso,  em  julgamento na presente oportunidade.   De  toda sorte,  a competência desta Turma para apreciar proposta de  resolução  depende do conhecimento do recurso especial. Caso contrário, não sendo conhecido o recurso  especial, não há razão jurídica para eventual resolução que sobreste o andamento processual.  Diante  disso,  concluo  pela  análise  do  conhecimento  do  recurso  do  contribuinte antes da apreciação da proposta da resolução, lembrando que – caso acolhida  a  resolução  –  esta  Turma  novamente  poderá  avaliar  o  conhecimento  no  futuro,  conforme  previsão regimental.    Conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte   O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo,  tendo  sido  admitido  pelo  Presidente  de  Câmara  quanto  à  matéria  subvenção  para  investimento.  A  Procuradoria  não  questionou o conhecimento do recurso especial em suas contrarrazões.  Nesse contexto, adoto as razões da Presidente de Câmara para conhecimento do  recurso especial na matéria referida.    Proposta de Resolução:  O recurso especial do contribuinte trata dos incentivos fiscais estaduais (Paraná  e Santa Catarina) como subvenção para investimento.   Os  incentivos  fiscais  foram  assim  tratados  pelo  acórdão  recorrido,  conforme  voto do Relator – acolhido por maioria de votos da 3ª Turma da 1ª Câmara:  Apesar  de  o Parecer Normativo CST nº  112/78  não  ser de  aplicação  obrigatória pelos membros do CARF, ao contrário do que ocorre, por  exemplo,  no  âmbito  das  DRJ,  suas  diretrizes,  por  auxiliarem  na  solução do litígio, não podem de pronto ser desconsideradas.   Nos termos do art.38, §2º, do Decreto­lei nº 1.598/77, com a redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730/79, Subvenções para Investimento não  computadas na determinação do  lucro  real podem ser  caracterizadas  “...inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  Fl. 2326DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.327          9 como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”.  Assim,  quando  decorrentes  de  incentivos  tributários,  exsurge  a  vinculação  entre  a  sua  concessão  e  o  “estímulo”  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  seria  outra  a  intenção  do  ente  federativo,  senão  fomentar  em  seu  território  o  desenvolvimento  econômico.   Nesse contexto, pouco importa, para fins de aplicação da legislação do  IRPJ  e  da  CSLL,  que  um  Estado,  como  forma  de  estimular  a  manutenção  de  um  determinado  empreendimento  econômico,  ao  conceder redução ou mesmo isenção do ICMS, indique, no respectivo  ato  de  concessão,  que  os  respectivos  valores  que  deixarem  de  ser  carreados  aos  cofres  públicos  consistirão  em  “Subvenção  para  Investimento”.  Conforme  a  legislação  federal,  para  serem  considerados  como  tais,  devem  necessariamente  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Inócuo,  portanto,  à  solução  da  presente  controvérsia,  o  fato  de  o  Estado  do  Paraná, no Decreto nº 1.922/11, ter disposto que o crédito presumido  de ICMS seria concedido a título de Subvenção para Investimento.   Considerando  a  gama  de  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  entes  federativos  a  título  de  crédito  presumido  de  ICMS,  é  um  equívoco  considerá­los,  ampla,  geral  e  irrestritamente,  para  fins  da  legislação  do IRPJ e da CSLL, como Subvenções para Investimento.   As  particularidades  do  caso  concreto,  e  a  aplicação  do  Direito  dele  não se divorcia, é que  informam a natureza jurídica de  tais estímulos  tributários  estaduais  quando  se  busca  a  adequada  incidência  da  legislação federal. (...)  In  casu,  os  benefícios  fiscais  foram  concedidos  por Santa Catarina  e  Paraná,  fazendo­se  necessário  analisar  os  respectivos  atos  concessórios.   Quanto  ao  Estado  de  Santa  Catarina,  a  fiscalização,  no  item  6  do  “Termo  de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal”  (“As  legislações  estaduais  que  concedem  os  incentivos”),  reproduziu  o  art.143 do Decreto nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS): (...)  Nos  Pareceres  que  propuseram  o  deferimento  do  crédito  presumido  (fls.479/497),  nota­se  a  concessão  do  aproveitamento  do  crédito  em  percentuais  distintos,  a  depender  do  cumprimento  ou  não  das  disposições  da  Lei  federal  nº  8.248/91.  Vejamos  que  até  mesmo  poder­se­ia conceder crédito presumido  tomando por base a saída de  produtos de  informática que não atendessem a  tais disposições. Além  disso,  a  concessão  do  benefício  condicionava­se  à  manutenção  dos  índices de atividade econômica, sem apelo à implantação ou expansão  de empreendimento. In verbis: (...)  Quanto ao crédito presumido de ICMS do Estado do Paraná, o Decreto  nº  5.375/02,  que  introduziu  alterações  no  Regulamento  do  ICMS,  dispôs: (...)  De igual forma, o crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado  do  Paraná,  condicionava­se  ao  preenchimento  de  determinados  Fl. 2327DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.328          10 requisitos,  especificamente quanto ao atendimento das disposições da  Lei  Federal  n.  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  entre  as  quais  a  realização  de  investimentos  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento em tecnologia da informação (art.11).   Postos  os  atos  de  concessão  estaduais,  importa,  como  já  antecipado,  identificar o tratamento conferido pela legislação do IRPJ e da CSLL a  tais incentivos locais. (...)  Com a devida vênia a entendimentos contrários, não pode ser absoluto  o entendimento de que bastaria identificar a mera intenção de o Estado  conceder  os  créditos  presumidos  com  o  objetivo  de  fomentar  investimentos. Para  fins  da  legislação  do  IRPJ  e  da CSLL,  repita­se,  faz­se necessário haver a contrapartida, por exemplo, em expansão do  empreendimento econômico. (...)  Considerando que os gastos realizados em pesquisa e desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação  seriam  obrigatórios  para  o  gozo  da  redução  do  IPI  devido  (Lei  nº  8.248/91),  o  dispêndio  de  R$  7.553.700,00  não  consistiu  em  contrapartida  vinculada  aos  créditos  presumidos  de  ICMS,  pois  tais  aplicações  seriam  realizadas  independentemente dos benefícios estaduais.   Também da comparação entre os valores de crédito presumido e todas  as  imobilizações  ocorridas  entre  janeiro/2006  e  dezembro/2008,  nota­se uma diferença de R$56.750.378,88 (fls.674/675). Ainda assim,  não é possível afirmar, pelas provas carreadas aos autos (fls.257/414),  que  se  trataram  necessariamente  de  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  do  contribuinte.   Também  não  se  pode  extrair  dos  dispositivos  normativos  estaduais  a  intenção  de  os  Estados  terem  concedido  os  benefícios  fiscais  para  necessariamente  verem  implantado  ou  expandido,  em  seu  território,  determinado empreendimento econômico do contribuinte. (...)  A subvenção para  investimento é  regrada pelo artigo 443, do Regulamento do  Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999):  Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções para  investimento,  inclusive mediante  isenção ou  redução  de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público,  desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto no art. 545 e  seus parágrafos; ou  II  ­  feitas em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências ativas.  No  caso  destes  autos,  trata­se  de  benefício  estadual,  regulado  pelas  normas  estaduais acima referidas.   Fl. 2328DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.329          11 Ocorre  que  foi  recentemente  aprovada  a  Lei  Complementar  nº  160/2017,  que  alterou  a  Lei  nº  12.973/2014,  inserindo  os  §4º  e  §5º  ao  artigo  30. O  artigo  30  restou  assim  expresso em sua integralidade:  Art.  30. As  subvenções  para  investimento,  inclusive mediante  isenção  ou redução de  impostos,  concedidas como estímulo à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde que seja registrada em reserva de  lucros a que se  refere o art.  195­A  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  que  somente  poderá ser utilizada para:   I  ­  absorção  de  prejuízos,  desde  que  anteriormente  já  tenham  sido  totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da  Reserva Legal; ou II ­ aumento do capital social.  §  1º  Na  hipótese  do  inciso  I  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deverá  recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos  subsequentes.  §  2º  As  doações  e  subvenções  de  que  trata  o  caput  serão  tributadas  caso  não  seja  observado o  disposto  no  §  1º  ou  seja  dada destinação  diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:  I ­ capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou  ao  titular, mediante  redução  do  capital  social,  hipótese  em  que  a  base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para investimentos;  II ­ restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos 5  (cinco) anos anteriores à data da doação ou da  subvenção,  com  posterior  capitalização  do  valor  da  doação  ou  da  subvenção,  hipótese  em  que  a  base  para  a  incidência  será  o  valor  restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações  ou  de  subvenções  governamentais  para  investimentos;  ou  III  ­  integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º  Se,  no  período  de  apuração,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser  constituída  como parcela  de  lucros  nos  termos  do  caput,  esta  deverá  ocorrer  à  medida  que  forem  apurados  lucros  nos  períodos  subsequentes.  §  4  º  Os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  relativos  ao  imposto  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  concedidos  pelos  Estados  e  pelo  Distrito  Federal,  são  considerados  subvenções  para  investimento,  vedada  a  exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica­se inclusive aos processos  administrativos  e  judiciais  ainda  não  definitivamente  julgados.  (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)  Fl. 2329DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.330          12 As  novas  regras,  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  nº  160,  portanto,  tem  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  e Distrito  Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não  previstos no próprio artigo 30.  Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência  de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam:  (i)  intenção do Estado da  em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros.  Vale  lembrar,  ainda,  a previsão do  artigo 155,  II,  §2º,  inciso XII,  alínea g, da  Constituição Federal:  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos  sobre: (...)  II ­ operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação,  ainda  que  as  operações  e  as  prestações  se  iniciem  no  exterior; (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...)  XII ­ cabe à lei complementar: (...)  g)  regular  a  forma  como,  mediante  deliberação  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isenções,  incentivos  e  benefícios  fiscais  serão  concedidos e revogados.  A Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo  30,  aos  benefícios  anteriormente  concedidos,  em  desacordo  com  o  artigo  155,  desde  que  atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos  dos artigos 10 e 3º:  Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de  maio de 2014, aplica­se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais  ou financeiro­fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto  na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal  por legislação estadual publicada até a data de início de produção de  efeitos  desta  Lei  Complementar,  desde  que  atendidas  as  respectivas  exigências  de  registro  e  depósito,  nos  termos  do  art.  3º  desta  Lei  Complementar.”  Art.  3º  O  convênio  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas  pelas unidades federadas:   I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais abrangidos pelo  art. 1o desta Lei Complementar;   II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação  comprobatória correspondente aos atos concessivos das  isenções, dos  Fl. 2330DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.331          13 incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais mencionados no  inciso  I  deste  artigo,  que  serão  publicados  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária,  que  será  instituído  pelo  Confaz  e  disponibilizado em seu sítio eletrônico.   § 1º O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos  atos  relativos  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais vinculados ao  Imposto  sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  (ICMS)  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  não  tenham  sido  atendidas,  devendo  ser  revogados  os  respectivos atos concessivos.   §  2  º  A  unidade  federada  que  editou  o  ato  concessivo  relativo  às  isenções,  aos  incentivos  e  aos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  de  que  trata  o  art.  1o  desta  Lei  Complementar  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram atendidas  é  autorizada  a  concedê­los  e  a  prorrogá­los,  nos  termos  do  ato  vigente  na  data  de  publicação  do  respectivo  convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar:   I  ­  31  de  dezembro  do  décimo  quinto  ano  posterior  à  produção  de  efeitos do respectivo  convênio,  quanto àqueles destinados ao  fomento  das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao  investimento  em  infraestrutura  rodoviária,  aquaviária,  ferroviária,  portuária, aeroportuária e de transporte urbano;   II ­ 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento  das  atividades  portuária  e  aeroportuária  vinculadas  ao  comércio  internacional,  incluída  a  operação  subsequente  à  da  importação, praticada pelo contribuinte importador;   III ­ 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  à  manutenção  ou  ao  incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o  real remetente da mercadoria;   IV ­ 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo  convênio,  quanto  àqueles  destinados  às  operações  e  prestações  interestaduais  com  produtos  agropecuários  e  extrativos  vegetais in natura;   V ­ 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do  respectivo convênio, quanto aos demais.   §  3º  Os  atos  concessivos  cujas  exigências  de  publicação,  registro  e  depósito,  nos  termos  deste  artigo,  foram  atendidas  permanecerão  vigentes  e  produzindo  efeitos  como  normas  regulamentadoras  nas  respectivas  unidades  federadas  concedentes  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS, nos termos do § 2o deste artigo.   § 4º A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato  concessivo ou  reduzir o  seu alcance ou o montante das  isenções, dos  Fl. 2331DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.332          14 incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais antes do termo  final de fruição.   § 5º O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções,  incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro­fiscais em valor superior  ao  que  o  contribuinte  podia  usufruir  antes  da  modificação  do  ato  concessivo.   §  6º  As  unidades  federadas  deverão  prestar  informações  sobre  as  isenções,  os  incentivos  e  os  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  vinculados  ao  ICMS  e  mantê­las  atualizadas  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  caput  deste  artigo.   § 7º As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções,  dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais referidos no  § 2º deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território,  sob as mesmas condições e nos prazos­limites de fruição.   § 8º As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e  aos benefícios fiscais ou financeiro­fiscais concedidos ou prorrogados  por  outra  unidade  federada  da  mesma  região  na  forma  do  §  2º,  enquanto vigentes.   Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro  de 2017, que estabelece procedimento para reconhecimento dos benefícios fiscais:  Cláusula  segunda  As  unidades  federadas,  para  a  remissão,  para  a  anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender  as seguintes condicionantes:  I  ­  publicar,  em  seus  respectivos  diários  oficiais,  relação  com  a  identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante  no  Anexo  Único,  relativos  aos  benefícios  fiscais,  instituídos  por  legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em  desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  efetuar  o  registro  e  o  depósito,  na  Secretaria  Executiva  do  Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária  ­  CONFAZ,  da  documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos  benefícios  fiscais  mencionados  no  inciso  I  do  caput  desta  cláusula,  inclusive  os  correspondentes  atos  normativos,  que  devem  ser  publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído  nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do  CONFAZ.  § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem­se aos atos que não  se  encontrem  mais  em  vigor,  observando  quanto  à  reinstituição  o  disposto na cláusula nona.  §  2º  Na  hipótese  de  um  ato  ser,  cumulativamente,  de  natureza  normativa e concessiva, deve­se atender ao disposto nos incisos I e II  do caput desta cláusula.  Fl. 2332DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.333          15 § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza­se pela guarda  da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III  do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito.  O prazo para o atendimento aos requisitos está tratado pela Cláusula Terceira do  Convênio:  Cláusula  terceira  A  publicação  no  Diário  Oficial  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal  da  relação  com  a  identificação  de  todos  os  atos  normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve  ser feita até as seguintes datas:  I ­ 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017;  II ­ 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto  de 2017.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do  modelo constante no Anexo Único.  Cláusula  quarta  O  registro  e  o  depósito  na  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da  cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas:  I ­ 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do  depósito;  II  ­  28  de  dezembro  de  2018,  para  os  atos  não  vigentes  na  data  do  registro e do depósito.  Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o  quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência  prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018,  devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar  da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos  dos benefícios fiscais.  Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê  o  inciso  I,  da  Cláusula  Segunda,  e  o  registro  destas  normas  perante  o  CONFAZ,  como  estabelece  o  inciso  II,  a  publicação  será  disponibilizada  pelo  próprio  Portal  Nacional  da  Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta:  Cláusula  quinta  A  publicação  no  Portal  Nacional  da  Transparência  Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve  ser  realizada  pela  Secretaria  Executiva  do  CONFAZ  até  30  (trinta)  dias após o respectivo registro e depósito.  Os  citados  prazos  ainda  não  decorreram  com  relação  aos  benefícios  fiscais  tratados nestes autos. Ademais, pondero que não há notícias de registro e disponibilização das  normas relacionadas ao citado benefício fiscal no sítio do CONFAZ.   Fl. 2333DF CARF MF Processo nº 11516.720207/2011­71  Resolução nº  9101­000.050  CSRF­T1  Fl. 2.334          16 Não obstante isso, há regras claras sobre a aplicação da Lei Complementar aos  processos em curso e, ainda, definidora de prazos para publicação das normas (pelo Estado) e  registro perante o CONFAZ até 28/12/2018.  Nesse  contexto,  em  processos  similares  ao  presente,  decidiu  esta  Turma  da  CSRF  pelo  sobrestamento  do  processo,  com  a  baixa  dos  autos  à  unidade  de  origem  (Resoluções nº 9101­000.039, 9101­000.042 e 9101­000.043).   Com efeito, a providência revela­se cautelosa, na medida em que a própria Lei  Complementar nº 160/2017 prevê a sua aplicação aos processos em curso. Assim, é razoável  aguardar as providências pelos Estados da Federação para, desta forma, assegurar a aplicação  regular  das  disposições  da  LC  160  e Convênio  ICMS  acima  citados, A  despeito  da  falta  de  previsão  expressa  para  suspensão  do  processo  administrativo  no  Decreto  nº  70.235/1972  e  RICARF (Portaria MF 343/2015), o sobrestamento é autorizado pelo Código de Processo Civil,  verbis:  Art. 313. Suspende­se o processo: (...)  V ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa  ou  da  declaração  de  existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto  principal de outro processo pendente;  b)  tiver  de  ser  proferida  somente  após  a  verificação  de  determinado  fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;  Diante  disso,  voto  pelo  sobrestamento  do  processo  até  29/12/2018  ­  dia  seguinte ao prazo definido pela Cláusula Quarta acima referida ­, com a remessa dos autos à  unidade de origem, que deve intimar desde já o contribuinte para que comprove, quando tiver  conhecimento, o cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio  ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.    Conclusão:  Pelas razões expostas, conheço do recurso especial do contribuinte, propondo  o sobrestamento do processo até 29/12/2018, com a remessa dos autos à unidade de origem,  que  deve  intimar  desde  já  o  contribuinte  para  que  comprove,  quando  tiver  conhecimento,  o  cumprimento dos requisitos tratados pelas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15  de dezembro de 2017.  Voto, ainda, pela análise do conhecimento do recurso especial da Procuradoria  quando retornar o processo a este Colegiado.      (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 2334DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000515/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000515/2010­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.136  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS/COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Negado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 05 15 /2 01 0- 45 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 3          2 Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  O despacho decisório estava assim ementado:  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Cientificado do decisório o contribuinte manifestou  inconformidade na qual  pede o crédito de ressarcimento, com base nas seguintes razões:  · Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação do PER e a  ciência  do  Despacho  Decisório,  não  caberia  mais  à  Administração  Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser  ele  reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37,  §5º, da Constituição Federal);  · O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, possibilita o creditamento que gera a  existência do crédito pleiteado.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 4          3 A 4ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  contida na manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 08­033.399.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.113,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.000491/2010­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.113):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.   Como  dito  anteriormente,  estamos  diante  de  Recurso  Voluntário  que  insurgi­se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento  de suposto crédito em favor da contribuinte recorrente, relacionados a crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado  a  receita  tributadas  com  alíquota  0  (zero),  referente  ao  3º  trimestre  de  2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  ter  transcorrido  o  prazo quinquenal, previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem.  A  Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a  compensação  realizada  na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  de  autocompensação,  que  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma tácita após o decurso do prazo de 5 anos, nos exatos termos do § 5º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 5          4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme  podemos  observar,  o  prazo  de  5  anos  para  a  homologação  tácita não diz respeito aos pedidos de ressarcimento ou restituição. O fato de os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  serem  transmitidos  pelo  mesmo  sistema  em  que  é  feita  a  transmissão  dos  pedidos  de  compensação  não  autorizam  a  necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale  dizer,  nos  pedidos  de  ressarcimento/restituição  não  existe  a  extinção  de  uma  dívida  tributária,  o  que  se  visa  com  tal  procedimento  é  o  reconhecimento de um direito do contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo a comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em  homologação tácita.  Desta  forma,  pela  necessidade  de  haver  a  contribuição  direta  do  contribuinte  em  sua  comprovação,  não  existe  prazo  legal  para  que  o  fisco  reconheça ou não a existência dos créditos sobre os quais recaia o pedido de  ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou da mesma matéria, vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 6          5 sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte recorrente alega que a autoridade fiscal deveria obedecer  os  prazos  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  e  no  §  5º  do  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  para  apreciar  o  seu  pedido  de  ressarcimento.  É  o  texto  do  mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da simples  leitura do dispositivo  transcrito,  seja por  sua redação, seja  por  estar  inserido  no Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando esta for parte em litígios tributários­, conclui­se que o prazo reclamado  pela  contribuinte  não  é  pertinente,  já  que  o  prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao  pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E  tal  conclusão  parte  da  premissa  que  o  legislador  não  economiza  e  também  não  apresenta  em  opulência  os  termos  contidos  na  lei  e,  portanto,  quando  estipula  o  prazo  de  360  dias,  o  fez  a  contar  da  apresentação  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos,  e  não  incluiu  os  pedidos  de  ressarcimento/ restituição.  Desta forma, não se acolhe o pleito da contribuinte recorrente quanto a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  Tributação  Monofásica  e  a  Impossibilidade  de  Apuração  de  Crédito de PIS/COFINS  A  Lei  10.485/02,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.865/04,  instituiu  regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação  da  alíquota  de  0%  (zero  por  cento)  quando  da  ocorrência  da  venda  desses  produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser  observadas a tributação não­cumulativa em relação à contribuição para o PIS  e COFINS, respectivamente.  Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há  direito  a  crédito,  por  expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das  Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04,  que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando  adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda  máquinas  e  veículos  nas  classificações  destacadas,  não  poderá  se  creditar,  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativa,  dos  custos  de  aquisição dos referidos produtos.  Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis  nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 8          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo  as  alegações  da  contribuinte  recorrente  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  quando  determina  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações,  este  teria  autorizado  o  creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela  contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem  qualquer  incompatibilidade,  com  as  vedações  de  creditamento  constantes  de  regras específicas, referentes a  situações específicas  (tais como a “tributação  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 9          8 monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note­se que o art. 17 fala  em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal,  esses créditos sequer existem.  Saliente­se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 12585.000515/2010­45  Acórdão n.º 3302­005.136  S3­C3T2  Fl. 10          9 Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido pela contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário  interposto  pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento,  mantendo­se  em  sua  totalidade a decisão de piso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  ressalvada  a minha  posição pessoal pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da  Lei nº 11.457/2007, o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 269DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.907374/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.294  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 74 /2 01 0- 19 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.907374/2010­19  Acórdão n.º 3201­003.294  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.405,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.907374/2010­19  Acórdão n.º 3201­003.294  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.907374/2010­19  Acórdão n.º 3201­003.294  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.907374/2010­19  Acórdão n.º 3201­003.294  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 72DF CARF MF

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7192751 #
Numero do processo: 13971.720009/2006-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO DE PERÍODO ANTERIOR À FORMAÇÃO DO CRÉDITO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF RETIFICADORA E COMPENSADO COM VALOR DE SALDO NEGATIVO APURADO POSTERIORMENTE. LEGALIDADE. É plenamente lícita a utilização de crédito oriundo de saldo negativo de ano-calendário posterior para quitar débito vencido de período anterior à sua formação, declarado por meio de DCTF retificadora, apresentada após sua devida apuração. SOFTWARE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO E AJUDA. FERRAMENTA DESPROVIDA DE NATUREZA DE VEÍCULO NORMATIVO E DISPOSIÇÕES QUE NÃO AFIGURAM REGRA JURÍDICA. As instruções contidas nos softwares da Receita Federal do Brasil, dirigidas ao seus usuários para auxiliá-los e esclarecer procedimentos de preenchimento de declarações, não têm natureza de norma ou regra jurídica de qualquer hierarquia, não podendo fundamentar proibições ou limitações a direito dos contribuintes previsto em Lei e efetivamente regulado por normativos infralegais.
Numero da decisão: 1402-002.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do saldo negativo de 2007 na quitação de estimativas devidas em anos anteriores e determinar o retorno dos autos à Unidade Local para que seja prolatado despacho decisório complementar com análise da procedência do crédito de R$ 2.947.783,90. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.915  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BUNGE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  VENCIDO  DE  PERÍODO  ANTERIOR  À  FORMAÇÃO  DO  CRÉDITO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF  RETIFICADORA  E  COMPENSADO  COM  VALOR  DE  SALDO  NEGATIVO APURADO POSTERIORMENTE. LEGALIDADE.   É plenamente lícita a utilização de crédito oriundo de saldo negativo de ano­ calendário  posterior  para  quitar  débito  vencido  de  período  anterior  à  sua  formação,  declarado  por meio  de  DCTF  retificadora,  apresentada  após  sua  devida apuração.  SOFTWARE  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  INSTRUÇÕES  DE  UTILIZAÇÃO  E  AJUDA.  FERRAMENTA  DESPROVIDA  DE  NATUREZA DE VEÍCULO NORMATIVO E DISPOSIÇÕES QUE NÃO  AFIGURAM REGRA JURÍDICA.  As instruções contidas nos softwares da Receita Federal do Brasil, dirigidas  ao  seus  usuários  para  auxiliá­los  e  esclarecer  procedimentos  de  preenchimento de declarações, não  têm natureza de norma ou regra  jurídica  de qualquer hierarquia, não podendo fundamentar proibições ou limitações a  direito  dos  contribuintes  previsto  em  Lei  e  efetivamente  regulado  por  normativos infralegais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do saldo negativo de 2007  na  quitação  de  estimativas  devidas  em  anos  anteriores  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 09 /2 00 6- 07 Fl. 915DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 916          2 Unidade  Local  para  que  seja  prolatado  despacho  decisório  complementar  com  análise  da  procedência do crédito de R$ 2.947.783,90.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Marco  Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves),  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                                Fl. 916DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 917          3 Relatório    Trata­ se de Recurso Voluntário (fls. 865 a 912) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Florianópolis/SC (fls.  850 a 859) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 827 a  837), mantendo integralmente o r. Despacho Decisório (fls. 786 a 821), que homologou apenas  parcialmente o crédito de IRPJ e CSLL pleiteado pela Contribuinte, por meio de DCOMPs (fls.  1 a 281).    Em  suma,  as  compensações  sob  análise  são  referentes  a  saldo  negativo  apurado no ano­calendário de 2005 pela Recorrente, formado por IRRF e estimativas mensais.    Confira­se nos quadros abaixo as DCOMPs objeto do presente processo:        Fl. 917DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 918          4       Os débitos objeto das DCOMP descritas no quadro acima são  os seguintes:    (fls. 787 a 788)  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 919          5   Doravante,  adota­se  o  preciso  e  completo  relatório  da  DRJ  a  quo,  que  também pormenoriza o conteúdo do r. Despacho Decisório (Parecer SAORT) que inaugurou a  contenda:    Em  análise  do  pleito,  a  autoridade  recorrida  proferiu  o  Despacho Decisório de f. 560, no qual reconheceu, em parte, o  direito creditório pleiteado, nos seguintes montantes:    Além  disso,  indeferiu  os  Pedidos  de  Cancelamento  de  nºs  06754.07259.310708.1.8.02­6379 e 36095.00765.310708.1.8.02­ 8414.  No  Parecer  Saort/DRF/Blumenau  n°  27212008,  consta,  em  síntese, a seguinte fundamentação:  DA COMPENSAÇÃO  Como será exposto em item especifico ("DA INSTRUÇÃO DO  PROCESSO .), a Intimação Fiscal n° 292/08, às fls. 406/407, foi  expedida  em  30/06/2008,  com  ciência  da  contribuinte  em  03/07/2008  ("AR"  à  fl.  408).  Em  03/07/2008,  portanto,  configurou­se  o  marco  temporal  correspondente  à  intimação  inicial  para  apresentação  de  documentos  probatórios  das  compensações  efetuadas  pela  interessada  tendo  em  vista  a  vinculação  das mesmas  aos  créditos  pleiteados  no  processo  em  epígrafe.  Conforme  já  registrado,  entretanto,  a  requerente  transmitiu  os  Pedidos de Cancelamento de 06754.07259.310708.1,8.02­6379 e  36095.0065.310708.1.8.02­8414  em  31/07/2008;  agiu,  pois,  de  forma intempestiva, uma vez que não tomou em consideração o  marco temporal mencionado no parágrafo anterior, 03/07/2008.  Por conseguinte, nos termas do parágrafo único do artigo 62 da  IN  SRF  n°  600/2005,  há  que  se  indeferir  os  Pedidos  de  Cancelamento  de  nºs  06754.07259310708.1.8.02­6379  e  36095.00765.310708.1.8.01­8414,  persistindo  a  análise  das  DCOMP relacionadas, às fls. 89/108 e 157/164.  [...]  DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)  [...]  Conforme  registrado  no  PER/DCOMP  de  n°1053034282.1101.7.02­2803,  à  fl.  04,  e  na  DIPJ  2006,  à  fl.  329, à fl. 329, a interessada informa ter havido retenção de IRPJ  pela  fonte  pagadora  de  CNPJ  07.712535/0001­34,  Bunge  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 920          6 Alimentos  Participações  Ltda.,  com  código  de  receita  3426  (Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa),  no  montante  de  R$  1.416.316,66.  [...]  Para  que  a  pretensão  da  interessada  pudesse  ser  acolhida,  seria  necessária a comprovação inequívoca da retenção de IR na fonte  no  valor  alegado;  a  pesquisa  realizada  no  sistema  SIEF/DIRF,  entretanto,  confirma  apenas  a  retenção  referente  ao  período  1212005, no valor de R$ 723.013,97, como se pode verificar pela  tela de consulta à fl. 382.  [...]  Contudo, trazidos os documentos previstos em lei, ainda persiste  a  necessidade  de  se  comprovar  o  devido  oferecimento  dos  respectivos rendimentos financeiros à  tributação na apuração do  lucro real.  [...]  Neste  contexto,  emitiu­se  a  Intimação  Fiscal  n°  357/08,  de  12/08/2008, à fl. 615, com ciência da requerente na mesma data;  Cá a reprodução do quesito contido nesta Intimação:  "Apresentar cópias autenticadas dos extratos do Livro Razão nos  quais  constem  os  lançamentos  das  receitas  das  aplicações  financeiras  correspondentes  aos  1RRF  que  integram  os  saldos  negativos pleiteados no mencionado processo;  apresentar  cópias  autenticadas  dos  termos  de  abertura  e  encerramento do Livro em tela."  Em 22/08/2008, a interessada apresentou um CD (Compact Disk)  contendo,  segundo  a  mesma,  "o  razão  das  contas  de  receitas  financeiras  nas  quais  constam  os  lançamentos  das  receitas  decorrente  (sic) de aplicações financeiras correspondentes (sic)  ao (sie) IRRF que integram o saldo negativo do ano­calendário  de 2005."  Os  extratos  do Livro Razão  não  foram  apresentados;  o  arquivo  digital  enviado,  "Razão  conta  receitas  financeiras  —  5900  953.xls",  não  relacionou  as  receitas  financeiras  de  forma  adequada;  houve  referência  a  apenas  uma  conta  contábil  ("CD_CONTA_CONTÁBIL  953";  "NM  CONTA_COlVTABIL  V.M  S/ADTO MP­2).  Não  foi  possível,  pois,  a  constatação  da  efetiva  oferta  à  tributação  dos  receitas  financeiras  que  propiciaram as retenções de IR.  Considerando­se  o  atendimento  inadequado  ao  quesito  da  Intimação  Fiscal  n°  357/08,  a  contribuinte  foi  novamente  interpelada  por  meio  da  Intimação  Fiscal  n°  447108,  de  22/09/2008, à fl. 617, com ciência da interessada em 25/09/2008  ("AR"  à  fl.  618).  Os  extratos  do  Livro  Razão,  novamente,  não  foram apresentadas. Por meio do quesito encerrado no item 1.3  da Intimação Fiscal n° 447/08, solicitou­se:  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 921          7 "planilha eletrônica que identifique os lançamentos das receitas  das  aplicações  financeiras  correspondentes  aos  IRRF  que  integram  os  saldos  negativos  requeridos  no  processo  em  epígrafe."  É  de  se  destacar  o  fato  de  que  a  interessada  fora  previamente  cientificada  dos  efeitos  decorrentes  do  não­atendimento  aos  quesitos  da  Intimação  Fiscal  no  447/08,  nos  termos  do  trecho  abaixo transcrito:  "O  atendimento  integral  no  prazo  citado  no  'caput'  desta  Intimação,  dos  quesitos  acima  formulados,  é  de  caráter  obrigatório  para  fins  de  análise  do  pleito.  Caso  a  presente  Intimação não seja cumprida integralmente no prazo estipulado,  os créditos relativos aos quesitos acima serão não reconhecidos,  nos  termos  do  art.  e  da  Instrução  Normativa  SRF  n°600,  de  28/12/2005."  A  contribuinte,  contudo,  não  atendeu  à  Intimação  em  tela,  e  tampouco apresentou pedido de prorrogação do prazo concedido  (10 dias).  [...]  Diante  do  exposto,  considerando­se  que  caberia  á  interessada  apresentar  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  seu  direito  à  restituição  e  de  sua  certeza  e  liquidez  para  fins  de  compensação, efetuou­se a glosa  integral do montante de 1RRF  deduzido no ano­calendário 2005 e informado na D1PJ 2006.  Em  outras  palavras,  foram  glosados  os  montantes  de  IRRE  utilizados na linha 07 da ficha 11 (IR mensal por estimativa), RS  2.951236,67, e na linha 13 da ficha 12A (IR sobre o lucro real),  R$ 1251467,89.  DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA  [...]  A dedução de IRRF na apuração do IR mensal por estimativa, no  montante  de  R$  2.953.236,67.  já  foi  analisada  Logo,  do  total  deduzido a titulo de IR mensal por estimativa, RS 60,757.767,47,  informado  na  linha  17  da  ficha  12A  da  D1PJ  2006,  à  fl.  311,  resta  a  comprovação  da  importância  de  R$  57.804.530,80,  correspondente às estimativas de IR apagar.  [...]  Débito  IRPJ  01/2005.  A  contribuinte  apurou  IR  a  pagar  em  janeiro no valor de R$ 8.149.441.33.  [...]  A  interessada  assinalou  a  compensação  do  valor  de  RS  2.947.783,90 com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores,  indicando  o  PERDCOMP  de  n°  37669.38365.300908.1.3.02­ 5777.  Este  pedido  eletrônico.  todavia,  corresponde  ao  saldo  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 922          8 negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2007,  conforme  extrato  à  620.  Logo,  o  crédito  utilizado  nem  sequer  existia  à  época  da  apuração  da  estimativa  mensal  de  IRPJ.  Eis  o  que  dispõe um excerto da "Ajuda" do PGD PER/DCOMP 3.3:  "Ficha  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos  Anteriores"  (...)  A  ficha  "Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos  Anteriores"  deverá  ser  preenchida  com  os  dados  relativos  à(s)  estimativa(s) mensal(is) de IRPJ apurada(s) no período a que se  refere  asa/do  negativo  deIRPJ  objeto  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  da  Declaração  de  Compensação,  conforme  informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  que  foi(ram)  total  ou  parcialmente  compensada(s)  pela  pessoa  jurídica  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ de períodos anteriores." (grifou­se)  A  instrução  é  clara:  nesta  ficha,  só  existe  possibilidade  de  compensação  com  "saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores";  não  há  pois,  que  se  argüir  factível  a  compensação  com saldo negativo apurado em períodos posteriores.  Portanto, neste caso, não há que se falar em existência de credito  liquido  e  certo  capaz  de  extinguir  aparecia  de R$  2.947.783,90  do débito IRPJ 01/2005.  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou a manifestação de inconformidade de f. 659 a 669, na  qual alega, em síntese, que:  Dos pedidos de cancelamento  ­ O pedido de cancelamento não pode ser indeferido, posto que o  procedimento  adotado  pela  impugnante  foi  espontâneo,  na  medida em que o valor  referente à compensação cancelada, na  verdade,  já  estava  declarado  e  foi  compensado  imediatamente  com outro crédito, tendo em vista as retificadoras transmitidas.  Da glosa do valor de 1RRF no valor de R$ 693.302,97  ­ Não pode a requerente ser prejudicada por erros e equívocos  cometidos  pela  fonte  pagadora  na  apresentação  de  sua  DIRF,  até mesmo de falta de recolhimento do tributo informado;  ­ Não pode o Sr. AFRFB confundir o fato de serem empresas do  mesmo  grupo  econômico,  na  medida  que  tem  administração  diferentes  a  até  mesmo  sedes  distintas.  Cada  uma  tem  suas  responsabilidades fiscais e devem responder por isto.  Dos  valores  de  IRRF  no  valor  de  R$  2.953.236,67  (IR mensal  por estimativa) e de R$ 3,253.467.89 (IR/Lucro Real)  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 923          9 ­ Inicialmente, cabe ponderar que a impugnante não recebeu, ou  houve extravio, da Intimação n° 447108 (f. 617/618), razão pela  qual não teve conhecimento que permitisse atender a intimação;  ­ Independentemente deste fato, verifica­se da planilha constante  no CD anexado, a  informa4o referente às contas contábeis dos  lançamentos das receitas financeiras oferecidas à  tributação do  IRPJ,  extraídas  do  Livro  Razão  já  acostados  (vide  Termo  de  Anexação  de  Objeto  às  f.  621)  aos  presentes  autos  como  reconhecido pelo Sr. AFRFB, bem como os demais documentos  em  atendimento  à  Intimação  n°  292/08  às  E  410/511  (cópia  LAL1JR), 5121562 (cópia Livro Diário), 563/599 (Comprovantes  Anuais  de Rendimentos Pagos  ou Creditados  e  de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte) e 602/609 (Declaração relativa às  retenções  de  IR  no  ano­calendário  2005)  e  610  (Declaração  relativa às retenções de IR no ano­calendário 2005);  ­  O  referido  CD  contém  três  planilhas,  sendo  uma  relativa  ao  "Rendimento Bruto X Razão",  uma das  "contas  de  receita"  e  a  última  da  "Composição  dos  Informes  de  Rendimento",  que  podem  ser  aferidos  através  dos  documentos  e  arquivos  constantes dos autos;  ­ A  planilha  "contas  receitas"  demonstra  claramente que  todas  as receitas foram levadas ao resultado, contendo as respectivas  contas  contábeis  demonstradoras  de  que  os  mesmos  foram  oferecidos  à  tributação,  inclusive,  com  excedente,  confirmadas  pela  planilha  "Composição  dos  Informes  de  Rendimentos"  e  relativa ao "Rendimento Bruto X Razão".  Da  compensação  do  valor  de  R$  2.947.78190  do  débito  IRPJ  01/2005 com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2007  ­ O  entendimento  não  pode  ser  indeferido,  posto  que  inexiste  fundamentação legal para a não homologação da compensação  levada  a  efeito  pela  impugnante,  notadamente  porque  à  época  vigia a IN SRF 600/05, e em seu art. 26 e parágrafos não há a  vedação invocada pelo Sr. AFRFB.  Do crédito_para compensação do débito de IRRI do período de  apuração  abril/2006  conforme  DCOMP  13292.40584.100908.1.7.02­3649  ­ Considerando o acima exposto, havia saldo negativo suficiente  para  quitar  a  obrigação  tributária,  tornando­se  sem  efeito  a  homologação parcial, transformando­a em total.    Devidamente encaminhado os autos à 3ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  ora  recorrido,  rejeitando  totalmente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, ementado da seguinte forma:    Fl. 923DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 924          10 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  da  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  demanda,  entre  outros  requisitos,  a  demonstração  de  que  o  imposto retido levado à dedução na sua apuração, corresponde  a rendimento que foi regularmente oferecido à tributação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS DE VALIDADE.  A compensação pressupõe, para além da existência de  créditos  liquidas e certos, a observância dos requisitos regulamentares.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO.  O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação de documentos comprobatórios da compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  basicamente  repisando  as mesmas  alegações  de  sua  primeira  defesa,  abrangendo  as matérias  referentes  à  improcedência da glosa do crédito referente ao IRRF glosado, da compensação da estimativa  de  janeiro  de  2005  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2007  e  da  impropriedade  da  negativa do cancelamento de duas das suas DCOMPs.    Na  sequência,  os  autos  foram  retornaram  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.      Fl. 924DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 925          11     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como  se  observa,  a  controvérsia  que  permanece  na  presente  contenda  resume­se:    1) à suposta ausência de comprovação de oferta à tributação dos rendimentos  objeto de incidência do IRRF que formou o saldo negativo do ano­calendário de 2005;    2)  à  não  homologação  da  compensação  de  parte  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ  (estimativa mensal)  referente ao mês de  janeiro  de 2005, por  ter  a Contribuinte quitado este  débito por meio da DCOMP nº 37669.38365.300908.1302­5777, valendo­se de crédito oriundo  de saldo negativo do ano­calendário de 2007 para tanto; e    3)  ao  indeferimento  do  cancelamento  das  DCOMPs  n°  09779.64583.140306.1.3.02­7058  e  09996.55355.141206.1.3.02­8697,  sob  os  números  de  cancelamento 06754.07259.310708.1.8.02­6379 e 36095.00785310708.1.8.02­841.    Analisando tais matérias e a motivação dos decisórios proferidos nestes autos  (r. Despacho Decisório e v. Acórdão recorrido), temos que um desses temas é potencialmente  prejudicial à analise do resto da demanda.    Nesse  sentido,  a  não  homologação  da  compensação  de  parte  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  do  mês  de  janeiro  de  2005,  por  meio  da  DCOMP  nº  37669.38365.300908.1302­5777 deu­se por motivação de  inconformidade (inobservância dos  requisitos regulamentares) do procedimento da Recorrente.   Fl. 925DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 926          12 Melhor  esclarecendo,  em  21/10/2008,  antes  da  prolatação  do  r.  Despacho  Decisório, a Contribuinte retificou a sua DCTF mensal de janeiro de 2005, informando débito  de estimativa na monta total de R$ 8.149.441,33, quitando o valor R$2.947.783,90 desse débito  global por meio de tal compensação (fls. 768).      Posto  isso,  verificando  a  formação  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2005, especificamente as estimativa saldada em janeiro de 2005, a Autoridade Tributária local  glosou  esse  valor  de  R$2.947.783,90,  por  entender  sumariamente  que  não  poderia  a  Contribuinte ter se valido de saldo negativo de 2007 para quitar débito de 2005, posto que tal  crédito não existia e não possuiria certeza e liquidez ao tempo do vencimento da obrigação de  pagar a estimativa.    Confira­se  a  fundamentação  do  r.  Parecer  que  fundamenta  o  r.  Despacho  Decisório:    Conforme extrato DCTF às fls. 335/342, parte das estimativas de  IRPJ apuradas na ficha 11 da DIPJ 2006 foi recolhida em Darf,  parte compensada com saldo negativo de períodos anteriores e  parte compensada com créditos  relativos a outros  tributos,  nos  termos dos parágrafos seguintes.  Débito  IRPJ  0112005.  A  contribuinte  apurou  IR  a  pagar  em  janeiro  no  valor  de  R$  8.149.441,33.  O  valor  do  principal  recolhido  em  Darf,  R$  53,01,  foi  confirmado  pelo  sistema  SINAL09,  conforme  extrato  à  fl.  348.  Por  meio  do  PAF  n°  13971.000132/2005­19,  a  interessada  compensou  uma  parcela  de  R$  5.201.604,42  com  credito  de  Cofins  apurado  no  4º  trimestre de 2004.  Faz­se  oportuno  destacar que  esta  Saort  elaborou  Informações  Fiscais  aos  processos  de  nºs  13971.001080/2004­17,  13971.001377/2004­82,  13971.001567/2004­08,  13971.000132/2005­19,  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09, de forma a agregar as DCOMP segundo  as origens dos créditos e os trimestres civis em que se incluem os  seus períodos de apuração.  A  interessada  assinalou  a  compensação  do  valor  de  R$  2.947.783,90  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores,  indicando  o  PER/DCOMP  de  n°  37669.38365.300908.1.3.02­5777.  Este  pedido  eletrônico,  todavia,  corresponde  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2007,  conforme  extrato  à  fl.  620.  Logo,  o  crédito  utilizado  nem  sequer  existia  à  época  da  apuração  da  estimativa  mensal  de  IRPJ.  Eis  o  que  dispõe  um  excerto  da  "Ajuda" do PGD PER/DCOMP 3.3:  "Ficha  Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos  Anteriores   Fl. 926DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 927          13 (...)  A  ficha  "Estimativas  Compensadas  com  Saldo  de  Períodos  Anteriores"  deverá  ser  preenchida  com  os  dados  relativos  à(s)  estimativa(s) mensal(is) de  IRPJ,  apurada(s) no período a que  se refere o saldo negativo de IRPJ objeto do Pedido Eletrônico de  Restituição  ou  da  Declaração  de  Compensação,  conforme  informado na Declaração de  lnformaçães Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  que  foi(ram)  total  ou  parcialmente  compensada(s) pela pessoa Jurídica com o saldo negativo de  IRPJ de períodos anteriores." (grifou­se)  A  instrução  é  clara:  nesta  ficha,  só  existe  possibilidade  de  compensação  com  "saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores"; não há, pois, que se argüir factível a compensação  com saldo negativo apurado em períodos posteriores. Portanto,  neste caso, não há que se falar em existência de crédito liquido  e  certo  capaz  de  extinguir  a  parcela  de  R$  2.947.783,90  do  débito IRPJ 01/2005.  Conseqüentemente, o débito referente a janeiro de 2005 não foi  totalmente  liquidado;  necessária,  então,  tomou­se  a  glosa  da  parcela  de  R$  2.947.783,90,  descrita  nos  dois  parágrafos  anteriores.  Na  apuração  do  ajuste  anual,  considerar­se­á  o  montante  de  R$  5.201.657,43  como  valor  de  estimativa  efetivamente pago.  (fls. 806 e 807 ­ destacamos)    Como  se  observa,  a  Unidade  Local  procedeu  ao  julgamento  do  mérito  individual  de  procedência  de  tal  compensação  formadora  do  crédito1,  não  reconhecendo  a  quitação  de  parte  da  estimativa  de  janeiro  de  2005  por  entender  que  o  crédito  utilizado  não  possuía certeza e liquidez, posto que teria origem em saldo negativo de 2007, apurado apenas  posteriormente.    Frise­se que tal rejeição do direito da Contribuinte é exclusivamente baseada  no  excerto  "Ajuda"  do  PGD  PER/DCOMP  3.3  (um  software),  que  se  vale  do  termo  saldo  negativo de períodos anteriores.    Fica  claro  que  não  houve  qualquer  outra  apuração  ou  investigação  sobre  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  utilizado,  em  face  de  ter­se  decidido,  preliminar  e  sumariamente,  pela  suposta  incorreção  na  postura  da  Contribuinte,  que  automaticamente  furtaria a certeza e liquidez do crédito para essa compensação, de débito de janeiro de 2005.                                                              1 Consultando o sítio eletrônico da Receita Federal referente a existência de despacho decisório relacionado a tal  DCOMP,  o  sistema  afirma  não  haver  despacho  decisório:  https://www32.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATRCE/SCC/index.asp?erro=3&ni=84046101000193&p= 376693836530090813025777  (consulta em 03/01/2017)  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 928          14   Por sua vez, o v. Acórdão recorrido não decidiu de forma diferente:    Em  análise  do  arguido,  constata­se  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  É de se acolher o entendimento da autoridade recorrida, que se  embasou  na  orientação  contida  no  programa  de  geração  das  DCOMP,  pois  constitui  entendimento  referendado  por  ato  normativo. Assim é que a Instrução Normativa RFB n° 751, de  29  de  junho  de  2007,  aprovou  o  referido  programa,  nos  seguintes termos:  (...)  Art. 1° Aprovar o programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação,  versão  3.3  (PER/DCOMP 3.3).  Parágrafo  Único.  O  programa  PER/DCOMP  3.3,  de  livre  reprodução,  estará  disponível  para  download  no  sitio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  na  internet,  endereço http://www.receitafazenda. gov. br>  Art.  2  O  PER/DCOMP  poderá  ser  apresentado  com  assinatura  digital mediante certificado digital válido.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  sujeito  passivo  obrigado  à  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  Mensal  (DCTF Mensal), a apresentação do PER/DCOMP com assinatura  digital será obrigatória  Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de julho  de 2007.  É de se ressaltar que a atribuição de disciplinar a compensação  em análise  é da Receita Federal,  conforme § 14 do art.  74,  da  Lei n° 9.430/96 (grifei):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão.  (Redação  dada  pela Lei n°10.637, de 2002)  (...)  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei n°11.051, de  2004)  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 929          15 Essa lei está em consonância ao que prevê o capta do art. 170 do  Código Tributário Nacional (grifei):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Resulta, então, que a contribuinte ao poderá compensar débito  de  IRPJ  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  posteriores,  procedimento este não previsto em ato normativo.  (fls. 857 a 858)    Ora, data maxima venia aos N. Julgadores a quo, tal entendimento não possui  qualquer  base  legal  e  é  manifestamente  oposto  àquilo  previsto  nos  textos  de  Lei  acima  colacionados.    Primeiramente, como se observa, o art. 170 do CTN permite a compensação  de débitos vencidos. E a redação vigente, à época dos fatos, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não  fazia qualquer diferenciação entre débitos vencidos ou vincendos.     Não  obstante,  o  art.  26  da  própria  Instrução  Normativa  nº  600/20052,  aplicável  ao  caso,  também  deixa  clara  a  expressa  possibilidade  de  se  compensar  crédito  apurado  com  débito  vencido,  surgido  em  momento  pretérito.  Tampouco  nas  vedações  de  compensações do § 3º desse mesmo dispositivo infralegal está prevista a hipótese dos autos.    Ao seu turno, temos como certo, inclusive na jurisprudência pacífica dessa 1ª  Seção  do  E.  CARF,  que  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente.    Desse modo,  uma  vez  retificada  a  DCTF  em  21/10/2008,  nada mais  fez  a  Contribuinte do que declarar um débito vencido, em relação a janeiro de 2005. E inclusive já o                                                              2 Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.    §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.    Fl. 929DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 930          16 fez  vinculando  o  adimplemento  de  tal  obrigação  à  DCOMP  nº  37669.38365.300908.1302­ 5777, como comprovado às fls. 889 a 896.    Posto isso, quando constituído tal débito pela entrega da DCTF retificadora, o  saldo negativo do ano­calendário de 2007 já representava um crédito da Contribuinte, passível  de utilização em compensação ­ de eficácia condicionada, naturalmente, a condição resolutória  de sua ulterior homologação.     Assim, o que ocorreu nos autos foi mera quitação de débito vencido.    A fundamentação de que o excerto "ajuda" do software PGD PER/DCOMP  3.3  contém  proibição  da  compensação  procedida  pelo  Contribuinte  é  absolutamente  improcedente.    As instruções de um software não se afiguram como espécie normativa, não  possuindo qualquer valor jurídico suas prescrições.     Diferentemente daquilo que se afirmou no v. Acórdão, ainda que o programa  de  informática  tenha  sido  referendado  por  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  disposições de ajuda ao usuário também não revestem­se de entendimento jurídico, público e  oficial, daquele Órgão arrecadador.    E, como os próprios trechos de normativos trazidos no v. Acórdão confirmam  ­  contradizendo  sua  conclusão  ­  não  existe  qualquer  proibição  ao  uso  de  crédito  oriundo  de  saldo negativo de período posterior para a quitação de débito vencido  (ainda que de período  anterior à sua formação), mas, sim, sua textual autorização legal.     Diante disso,  deve  ser afastado a conclusão de  que não há que  se  falar  em  existência de crédito liquido e certo capaz de extinguir a parcela de R$ 2.947.783,90 do débito  IRPJ 01/2005, reformando­se as decisões proferidas nesse feito.    Contudo,  a  adoção  desse  fundamento  para  a  negativa  à  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  (mantida  pelo  v.  Acórdão)  acarretou  na  rejeição  sumária  da  utilização  do  crédito,  sem  qualquer  investigação  da  sua  formação  ou  análise  de  procedência  quantitativa.  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 931          17   Dessa  forma,  também  é  medida  jurisdicional  correta  no  presente  caso  a  determinação  de  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  para  que  se  analise  e  confirme  a  procedência  do  crédito  utilizado  na  DCOMP  nº  37669.38365.300908.1302­5777,  uma  vez  confirmada a possibilidade legal de se utilizar o saldo negativo do ano­calendário de 2007 para  quitar estimativa mensal de 2005, declarada por DCTF retificadora.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, reformando­se o v. Acórdão recorrido, para reconhecer a  legalidade da utilização  de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  ano­calendário  posterior  (2007),  para  quitar  débito  vencido de período anterior à sua formação (2005), declarado por meio de DCTF retificadora,  transmitida posteriormente.     Devem os autos retornar à Unidade Local para que seja prolatado r. Despacho  Decisório  complementar,  exclusivamente  no  que  tange  à  estimativa  de  janeiro  de  2005,  referente  à  procedência  de  parcela  do  crédito  no  valor  de  R$  2.947.783,90,  relativo  à  compensação  efetuada  pela  DCOMP  nº  37669.38365.300908.1302­5777  para  quitar­lhe  parcialmente.     Havendo a homologação total dessa parcela de R$ 2.947.783,90 pela Unidade  Local,  os  autos  devem  retornar  a  este  E.  CARF  para  o  julgamento  das  demais matérias  do  Recurso Voluntário.    No  caso  de  negativa  total  ou  parcial  da  homologação  da  compensação  em  questão  pela  Unidade  Local,  fica  facultado  à  Contribuinte  apresentar  nova Manifestação  de  Inconformidade,  exclusivamente  sobre  tal  tema,  que deverá  ser  julgada pela DRJ a quo,  por  meio de Acórdão complementar.    Havendo  a  homologação  total  dessa  parcela  pela  DRJ,  os  autos  devem  retornar a este E. CARF para o julgamento das demais matérias do Recurso Voluntário.    No caso da rejeição total ou parcial da nova defesa da Contribuinte pela DRJ,  também  deve  ser­lhe  aberto  prazo  para  a  apresentação  de  complementação  de  Recurso  Voluntário, antes de ser retomado o presente julgamento.    (assinado digitalmente)  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 13971.720009/2006­07  Acórdão n.º 1402­002.915  S1­C4T2  Fl. 932          18 Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 932DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.722507/2015-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 REVISÃO DE DECLARAÇÃO. CONFRONTO DE DIPJ COM DCTF E PAGAMENTOS. TRIBUTOS DECLARADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO OU CONSTITUIÇÃO POR MEIO DE DCTF. INTIMAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTO FISCAL VÁLIDO. ARTS. 835 E 841 RIR/99. PROCEDÊNCIA. É válido e regular o lançamento de ofício que teve como origem procedimento de revisão de declaração, pelo qual apurou-se a existência de débitos de tributos devidos, informados em DIPJ, mas não constantes em DCTF e sem pagamentos correspondentes, procedido após intimação válida de contribuinte que permaneceu silente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LÍCITA. As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos legais previstos, estão sujeitas à incidência de juros de mora equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. CONFLITO COM DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento de alegações referentes a violação de princípios constitucionalmente prestigiados, como fundamento para o cancelamento ou reconhecimento de nulidade do lançamento lavrado diante de circunstância expressamente prevista em Lei, é vedado aos membros deste E. CARF, seja por força do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 ou da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1402-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias alheias ao objeto do presente processo administrativo e as de natureza constitucional e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 220          1 219  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.722507/2015­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.823  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  REVISÃO DE DECLARAÇÃO  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE CARNES EQUATORIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO.  CONFRONTO  DE  DIPJ  COM  DCTF  E  PAGAMENTOS.  TRIBUTOS  DECLARADOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  OU  CONSTITUIÇÃO  POR  MEIO  DE  DCTF.  INTIMAÇÃO  REGULAR  DO  CONTRIBUINTE.  PROCEDIMENTO  FISCAL  VÁLIDO.  ARTS.  835  E  841  RIR/99.  PROCEDÊNCIA.  É  válido  e  regular  o  lançamento  de  ofício  que  teve  como  origem  procedimento de revisão de declaração, pelo qual apurou­se a existência de  débitos  de  tributos  devidos,  informados  em  DIPJ,  mas  não  constantes  em  DCTF e sem pagamentos correspondentes, procedido após  intimação válida  de contribuinte que permaneceu silente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LÍCITA.  As  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  Taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  MATÉRIAS  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  CONFLITO  COM  DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.  O  conhecimento  de  alegações  referentes  a  violação  de  princípios  constitucionalmente prestigiados, como fundamento para o cancelamento ou  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento  lavrado  diante  de  circunstância  expressamente prevista em Lei, é vedado aos membros deste E. CARF, seja  por força do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 ou da Súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 25 07 /2 01 5- 88 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10882.722507/2015­88  Acórdão n.º 1402­002.823  S1­C4T2  Fl. 221          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das  matérias  alheias  ao  objeto  do  presente  processo  administrativo  e  as  de  natureza  constitucional e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                              Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10882.722507/2015­88  Acórdão n.º 1402­002.823  S1­C4T2  Fl. 222          3 Relatório    Trata­ se de Recurso Voluntário (fls. 194 a 215) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE (fls. 176 a  183) que julgou totalmente improcedente a Impugnação apresentada (fls. 137 a 170), mantendo  integralmente as Autuações lavradas contra o Contribuinte (fls. 98 a 126).    A  contenda  tem  como  objeto  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes ao 2º trimestre do ano­calendário de 2012, originalmente decorrentes de Revisão de  Declaração, fundamentados no confronto entre os valores de tributos devidos, declarados em  DIPJ  com  a  DCTF  do  período  e  a  total  ausência  de  comprovação  de  recolhimentos  correspondentes:          A Fiscalização tentou, por diversas vezes, intimar a Recorrente por via postal,  restando  todas as  tentativas  frustradas. Após  tal  fato, a Autoridade Fiscal promoveu pesquisa  das  informações  cadastrais  da  companhia  junto  à  Junta  Comercial,  confirmando  a  compatibilidade de endereços constantes de seu Contrato Social e cadastro junto à RFB.     Assim,  foi  promovido  o  Edital  Eletrônico  nº  001087842,  publicado  em  26/06/2015, com ciência em 13/07/2015.    Não obstante, o Fisco também enviou Cartas de Aviso de Edital aos Sócios  da  Empresa,  Sr.  Reinaldo  Nunes  Cabral  e  Sr.  Francisco  Neves  Pereira.  Mesmo  assim,  não  houve qualquer resposta ou atendimento até a lavratura das Autuações.    Porém, após cientificada da  lavratura das Autuações, a Recorrente ofereceu  Impugnação (fls. 137 a 170), alegando, em suma:  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10882.722507/2015­88  Acórdão n.º 1402­002.823  S1­C4T2  Fl. 223          4   a)  que  a  fiscalização  se  baseou  apenas  na  DIPJ  e  na  DCTF,  utilizando­se de presunção simples e sem uma análise completa  da contabilidade da empresa;  b)  que  na  ocorrência  de  divergências  cabe  ao  Fisco  buscar  informações;  c)  que  o  CTN  exige  a  determinação  da  base  de  cálculo  e  a  comprovação da ocorrência do fato gerador, que, no caso, seria  a omissão de receita;  d) que não cabe a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício. (relatório DRJ, fls. 178)    Igualmente,  o  Contribuinte  acostou  aos  autos  cópias  de  seu  Balanço  Patrimonial referente ao ano­calendário, informado pelo SPED.    A defesa foi encaminhada para a DRJ de Recife/PE para julgamento, sendo  proferido o v. Acórdão, ora recorrido, rejeitando totalmente o apelo apresentado. Confira­se a  ementa (fls. 176 a 183):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REQUISITOS  ESSENCIAIS. NÃO OCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento de direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída com  todos os documentos e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10882.722507/2015­88  Acórdão n.º 1402­002.823  S1­C4T2  Fl. 224          5 Ano­calendário: 2012  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  DCTF.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Devida  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  de  imposto  apurado  em DIPJ que  comprovadamente  não  foi  pago  ou confessado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  DCTF.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Devida a lavratura de auto de infração para exigência da CSLL  apurada  em  DIPJ  que  comprovadamente  não  foi  paga  ou  confessada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA  A multa de ofício  integra o  crédito  tributário,  sendo  legítima a  incidência dos juros de mora após o seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, a ora Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. fls. 194 a  215), agora sob apreço, repisando os mesmos argumentos de sua Impugnação.     Na  sequência,  os  autos  foram  retornaram  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.            Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10882.722507/2015­88  Acórdão n.º 1402­002.823  S1­C4T2  Fl. 225          6 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Delimitando  e  esclarecendo  o  objeto  meritório  da  presente  contenda,  até  visando  afastar  indução  a  erro  dos  demais  Julgadores,  é  necessário  frisar  que,  ainda  que  mencionado  diversas  vezes  pelo  Contribuinte  em  seus  apelos,  bem  como  trazidos  excertos  jurisprudenciais, não se trata aqui de exigência de crédito tributário oriundo de acusação fiscal  de omissão de receitas.    A verdadeira matéria  in casu é muito clara e simples: durante procedimento  de Revisão de Declaração, verificou­se total divergência entre os valores de tributos devidos  informados pela Recorrente em sua DIPJ 2013, em confronto com as DCTFs apresentadas (as  quais  não  continham  qualquer  conteúdo  informativo  ­  zeradas)  e  nem  foram  verificados  pagamentos correspondentes.    Houve  diversas  tentativas  de  se  intimar  o  Contribuinte  para  esclarecer  a  quitação ou a constituição de tais valores informados (3 vezes por meio postal). Após inúmeras  frustrações de  tentativa de comunicação pelos correios,  legal e  regularmente, procedeu­se ao  mencionado Edital,  inclusive  informando os Sócios da  empresa  autuada de ocorrência de  tal  modalidade de intimação.    A Autoridade Fiscal também promoveu pesquisa das informações cadastrais  da companhia junto à JUCESP, confirmando a compatibilidade de endereços constantes de seu  Contrato  Social  e  cadastro  junto  à  RFB,  demonstrado  sua  diligência  e  emprenho  em  obter  esclarecimentos do Contribuinte antes da lavratura dos Autos de Infração.    Inclusive e mais importante, não há alegações da Recorrente sobre a nulidade  de sua intimação.    Diante  de  tal  silêncio,  não  havendo  esclarecimentos  ou  provas  acerca  da  situação dos  tributos  informados em DIPJ (os quais a Fiscalização confirmou não  terem sido  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10882.722507/2015­88  Acórdão n.º 1402­002.823  S1­C4T2  Fl. 226          7 declarados  em  DCTF  e  nem  objeto  de  recolhimentos),  procedeu  à  lavratura  dos  Autos  de  Infração, ora combatidos.    Esse é o arcabouço fático sobre qual o debate jurídico deve ser empreendido  neste processo.    Frise­se que, se extraídas as argumentações do Contribuinte especificamente  sobre  omissão  de  receitas  (matéria  alheia  ao  feito)  e  sobre  a  violação  de  princípios  constitucionais,  referentes  aos  atos  da  administração  pública  (matéria  cujo  conhecimento  é  expressamente vedado), resta apenas para ser conhecidas e julgadas as alegações i) de nulidade  dos  lançamentos de ofício, em razão da ausência de maiores  investigações da ocorrência dos  fatos geradores,  inclusive nas contas e registros da própria Empresa autuada, bem como  ii) a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  sobre  a  multa,  com  a  incorreção  da  adoção  da  Taxa  SELIC para tanto.    Posto  isso,  sobre  a  nulidade  dos  lançamentos  de  ofício,  é  certo  que  cabe  à  Fiscalização  demonstrar  com clareza,  produzir  e  acostar  ao  processo  administrativo  todas  as  provas  necessárias  ao  fundamento  das  autuações  lavradas,  garantindo­lhes  validade  e  preenchendo os requisitos arrolados no art. 142 do CTN.    No presente caso, temos que a origem da exação em tela é o procedimento de  revisão  de  declaração,  ação  legal,  válida  e  naturalmente  empreendida  pelo  Fisco,  principalmente  diante  da  dinâmica  de  constituição  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.    E  precisamente  durante  tal  procedimento  que  fora  detectada  a  ausência  de  quitação ou mesmo constituição por DCTF dos valores de tributos informados como devidos  pelo  Contribuinte  na  sua  DIPJ.  Tal  revisão  também  se  afigura  como  um  procedimento  investigativo da existência de obrigações tributárias não satisfeitas.    Quando se afirma (corretamente) que a DIPJ tem mera natureza informativa,  não se nega todo seu valor jurídico e probante, apenas ­ em contraposição à DCTF ­ esclarece­ se  que  não  basta  a  entrega  de  tal modalidade  de  obrigação  acessória  para  a  constituição  do  crédito tributário.    Como precisamente ocorreu no presente  caso,  em  face da  total  ausência de  informações  do  Contribuinte  explicando  a  improcedência  ou  mesmo  a  extinção  daqueles  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10882.722507/2015­88  Acórdão n.º 1402­002.823  S1­C4T2  Fl. 227          8 tributos apontados como devidos, procedeu a Autoridade Fiscal aos necessários lançamentos de  ofício para a sua exigência.    Ressalte­se que, mesmo após a devida ciência dos Autos de Infração e oferta  de Impugnação e Recurso Voluntário (garantindo o contraditório, duplamente), o Contribuinte  não fez qualquer afirmação sobre a origem e, muito menos, sobre a improcedência material dos  tributos,  seja  ­  por  exemplo  ­  erro  no  preenchimento  da  DIPJ,  a  existência  de  declaração  retificadora, quaisquer recolhimentos ao longo do exercício de 2012, retenções, etc.    O Balanço Patrimonial simplesmente anexado à sua Impugnação, extraído do  próprio registro do sped, em nada combate a fundamentação dos lançamentos.    Ateve­se  o  Contribuinte,  durante  todo  o  feito,  a  alegar  a  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  investigações  do  Fisco  e  combater  a  incidência  de  juros  sobre  a  penalidade, sem qualquer argumento meritório sobre as obrigações tributárias.    Ao  seu  turno,  a  manobra  da  Fiscalização  está  plenamente  amparada  e  expressamente prevista em Lei. Confira­se:    Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  74).  §1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §2º  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º).  §3º  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19).  §4º  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  ofício de que  trata o art. 841  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 3º,  e  Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III).  (...)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10882.722507/2015­88  Acórdão n.º 1402­002.823  S1­C4T2  Fl. 228          9   Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito  passivo (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de  1956,  art.  28,  Lei  nº  5.172,  de 1966,  art.  149,  Lei  nº  8.541,  de  1992,  art.  40,  Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  24,  Lei  nº  9.317,  de  1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42):  I ­ não apresentar declaração de rendimentos;  II ­ deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;  III  ­  fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição indevida;  IV  ­  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;  V  ­  estiver  sujeito,  por  ação  ou  omissão,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VI ­ omitir receitas ou rendimentos.  Parágrafo único. Aplicar­se­á o lançamento de ofício, além dos  casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo,  beneficiado  com  isenções  ou  reduções  do  imposto,  deixar  de  cumprir  os  requisitos  a  que  se  subordinar  o  favor  fiscal.  (destacamos)    Assim,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  das  Autuações  sob  julgamento,  confirmando,  então,  sua  procedência,  diante  também  da  ausência  de  outros  argumentos  que  combatem as exações fiscais.    Quanto  à  alegações  da  ilegalidade  de  incidência  de  juros  sobre  multa  e  aplicação  da  Taxa  SELIC,  esta  C.  2ª  Turma  acompanha  o  atual  entendimentos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  entende  ser  devida  tal  postura  fiscal,  bem  como  correta  eleição da Taxa SELIC.    O  Acórdão  nº  1402.002.340,  de  relatoria  do  I.  Presidente,  Leonardo  de  Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra esse posicionamento:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10882.722507/2015­88  Acórdão n.º 1402­002.823  S1­C4T2  Fl. 229          10 A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (...)  Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente  registrar  que  o  acórdão  apresentado  contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como  se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas  da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (Acórdão nº 9101002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. TAXA SELIC  A obrigação  tributária principal  surge  com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 9202003.821,CSRF 2ª Turma)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não pago no  respectivo vencimento,  está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão nº 9303003.385, CSRF, 3ª Turma).    Diante do  exposto,  não  conheço das matérias  alheias  ao objeto do presente  processo  administrativo  e  as  de  natureza  constitucional,  e  em  relação  às  demais  matérias  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10882.722507/2015­88  Acórdão n.º 1402­002.823  S1­C4T2  Fl. 230          11 conhecidas,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se  integralmente o v. Acórdão recorrido e as Autuações combatidas.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                            Fl. 230DF CARF MF

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7174294 #
Numero do processo: 13888.910384/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2003 IRPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apresentado o pedido de compensação e indicado o crédito, em sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo processo, indicar outro crédito para compensar o débito. Tal procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, o que extrapola os limites da lide. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1402-000.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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SENSUS METERING SYSTEMS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  IRPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS  PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE.   Uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  e  indicado  o  crédito,  em  sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte,  no  mesmo  processo,  indicar  outro  crédito  para  compensar  o  débito.  Tal  procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, o  que extrapola os limites da lide.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Ausente momentaneamente,  o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.  Participou  do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 201DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13888.910384/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.700  S1­C4T2  Fl. 0          2       Relatório  SENSUS METERING SYSTEMS DO BRASIL LTDA.,  já qualificada nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  processo  das  DCOMP  de  fls.17/44,  (58/70),  nas  quais,  a  mais  antiga  foi  enviada  em  15­12­2004,  referentes  a  crédito  de  IRPJ  originado  de  suposto  saldo  negativo do ano de 2003, no valor de R$647.357,47.  O despacho decisório eletrônico de fls.57, da DRF/Piracicaba, reconheceu em parte  o direito creditório da Interessada, apenas no valor de R$533.768,98, pelo fato de ter  sido  apurado  pagamento  a menor  de  estimativas,  o  que ocasionou  a  homologação  parcial das compensações declaradas  A Interessada apresentou manifestação de inconformidade em 01­12­2009, (fls.01),  após  ter  tido  ciência  do  despacho  em  09­11­2009,  (fls.52),  alegando  que  os  pagamentos,  (DARF),  e  DCTF  acostados  às  fls.31/33  e  45/51,  comprovam  que  houve saldo negativo de IRPJ suficiente para a homologação plena.  Requereu perícia.    A decisão recorrida está assim ementada:  PERÍCIA. O objetivo da perícia é o de formar a convicção do julgador no âmbito do  processo. Constando nos autos os  elementos  suficientes para  se concluir  sobre  os  fatos levantados, não há necessidade da mesma.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.    Direito  Creditório  Não  Reconhecido.    No  voto  condutor  do  acórdão  de  primeira  instância  extrai­se  os  seguintes  fundamentos:  Da perícia.  O objetivo da perícia é o de formar a convicção do julgador no âmbito do processo.  Assim,  já  constando  nos  autos  os  elementos  suficientes  para  se  concluir  sobre  os  fatos levantados, não há necessidade da mesma.  Das antecipações realizadas.  Conforme se verifica às fls.77, os DARF de IRPJ estimativa, código 5993, referentes  aos períodos de apuração do ano de 2003, acostados pela Interessada às fls. 31/33 e  45/51, totalizam R$354.734,15.  Ocorre  que,  do  exame  dos  extratos  dos  sistemas  da  Receita  Federal  às  fls.78/79,  constata­se que do pagamento de R$90.480,82, referente ao período de apuração de  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13888.910384/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.700  S1­C4T2  Fl. 0          3 fevereiro  de  2003,  a  parcela  de  R$30.387,37,  já  foi  concedida  à  Interessada  no  âmbito  do  PA  nº.13888.905123/2009­99,  (fls.79),  que  analisou  a  DCOMP  consignada às fls.78.   Da  mesma  forma,  do  exame  dos  extratos  dos  sistemas  da  Receita  Federal  às  fls.80/81,  constata­se  que  do  pagamento  de  R$45.670,33,  referente  ao  período  de  apuração de maio de 2003, a parcela de R$5.409,60, já foi concedida à Interessada  no  âmbito  do  PA  nº.13888.905124/2009­33,  (fls.81),  que  analisou  a  DCOMP  consignada às fls.80.  A redução dos valores acima mencionados: R$30.387,37 e R$5.409,60, faz com que  o  total  dos  DARF  de  IRPJ  estimativa,  código  5993,  referentes  aos  períodos  de  apuração  do  ano  de  2003,  no  valor  de  R$354.734,15,  (fls.77),  passe  a  ser  de  R$318.937,28,  que  foi  o  montante  apurado  pela  autoridade  recorrida,  conforme  despacho de fls.57.  O documento de fls.33 não foi confirmado nos sistemas da Receita Federal..    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 22/11/2010, fls.88 e seguintes aduzindo que:  (...)  Admitida a utilização de indébito indevido, ante a não comprovação da subsistência  da liminar concedida nos autos do processo judicial 2003.61.09.0007660, tem­se que  a  recorrente  teria  compensado  indébito  indevido,  no  valor  de  R$  5.375,54.  Os  anexos abaixo referidos demonstram, no entanto, que a recorrente detinha direito a  indébito  decorrentes  de  saldos  negativos  e  recolhimentos  a  maior,  que  anulam  o  suposto débito.  Com efeito, o ANEXO A relaciona os recolhimentos realizados e comprovados, tal  qual  consta  dos  registros  da  própria  SRFB,  ao  passo  que  o  ANEXO  B  traz  o  RESUMO  DIPJ  ano  base  2002,  exercício  2003,  que  demonstra  saldo  a  favor  da  recorrente,  cujos  lançamentos  correspondem  àqueles  constantes  do  sistema  da  própria SRFB.  O ANEXO C relaciona  todas as  compensações realizadas pela recorrente, cifrando  os respectivos PERDs. COMP., de modo a demonstrar que o indébito legitimamente  detido pela contribuinte — e comprovado pelos  registros constantes do sistema da  própria SRFB — é suficiente para extinção por meio de compensação, dos créditos  tributários resultantes da glosa da inicial compensação.  Requer,  pois,  sejam  extintos  os  créditos  tributários,  resultantes  da  glosa  da  inicial  compensação,  pelos  indébitos  decorrentes  dos  saldos  negativos  e  recolhimentos  a  maior realizados pela recorrente, tal qual constam discriminados e comprovados nas  planilhas anexas.  (...)  ANTE  O  EXPOSTO,  requer  seja  acolhido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário,  extinguindo­se  os  créditos  tributários  mediante  compensação  dos  indébitos decorrentes dos saldos negativos e recolhimentos a maior realizados pela  recorrente, tal qual constam discriminados e comprovados nas planilhas anexas.  É o relatório.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13888.910384/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.700  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto                Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.    O  recurso  é  tempestivo, na  conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima,  está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Conforme  relatado, a contribuinte admite em seu recurso a  insuficiência do  direito  creditório  apontado  nas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  mas  alega  possuir  outros  créditos,  decorrentes  de  indébitos  tributários  de  outros  períodos,  passíveis  de  compensação, que requer seja utilizado para homologar as compensações.  Verifica­se, de plano, que não se trata de erro de preenchimento da DCOMP,  tal  qual  reconhecido  no  julgamento  do  processo  13888.908927/2009­40  da  mesma  contribuinte, anterior a este.  Sobre a DCOMP, dispõe o art. 74 da Lei 9.430/1996:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (redação  dada  pelo art. 49 da lei 10.637/2002:)  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  (...)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da declaração  referida  no § 1º:  (...)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa; (A redação deste  Inciso foi dada pelo Artigo 4º da Lei nº 11.051 de 29.12.2004.)    (Grifei).  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 13888.910384/2009­21  Acórdão n.º 1402­00.700  S1­C4T2  Fl. 0          5 Na  prática  a  pretensão  da  contribuinte  equivale  a  um  novo  pedido  de  compensação,  para  que  o  débito  remanescente  seja  compensado  com  outros  créditos.  Tal   procedimento é expressamente vedado pela lei de regência, conforme acima grifado.  Uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  e  indicado  o  crédito,  em  sendo  este  indeferido  pela  autoridade  administrativa,  não  pode  o  contribuinte,  no  mesmo  processo,  indicar  outro  crédito  para  compensar  o  débito.  Tal  procedimento  importaria  em  reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, o que o que extrapola os limites da lide.    ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                                  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 10140.721905/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.SUBROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado.
Numero da decisão: 2401-005.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que deu provimento ao recurso. O conselheiro Rayd Santana Ferreira solicitou a apresentação de declaração de voto. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.195  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONACENTRO COOP DOS PROD DO CENTRO OESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.SUBROGAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA  ADQUIRENTE.  São  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física  empregador  e  pelo  segurado  especial  as  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção  rural,  ficando a pessoa  jurídica adquirente  responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da  sub­rogação a que está legalmente obrigado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 19 05 /2 01 4- 80 Fl. 1305DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso  voluntário e, por maioria, negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira,  que deu provimento ao recurso. O conselheiro Rayd Santana Ferreira solicitou a apresentação  de declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 10140.721905/2014­80  Acórdão n.º 2401­005.195  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se  de  crédito  lançado  a  partir  do  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  51.048.252­0),  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  relativamente  ao  período de  janeiro/2011 a dezembro/2012,  incidentes sobre a aquisição de produtos  rurais de  produtores  rurais  pessoa  física,  devidas  à  Seguridade  Social  e  que  foram  depositadas  judicialmente conforme processo n° 00087148820084036000.  A  empresa  auditada  é  uma  Cooperativa  de  Produtores  Rurais,  destinada  a  realizar a venda da produção rural de seus cooperados no mercado interno e externo, conforme  previsto em seu contrato social.  No  mesmo  procedimento  também  foram  lavrados  os  AI  DEBCAD  n°  51.048.253­8 e 51.048.254­6, que estão constituídos no Processo n° 10140.721906/2014­24.  Na  ação  fiscal,  foram  considerados  os  seguintes  enquadramentos  para  a  empresa: o CNAE fiscal (0115­6/00), o FPAS (744­1), o GILRAT (0,1) e o SENAR (0,2).  Durante o procedimento fiscal o contribuinte apresentou todos os documentos  solicitados  pelo  Auditor.  Foram  analisados:  documentos  constitutivos  da  cooperativa,  notas  fiscais de entrada, demonstrações contábeis, depósitos judiciais e medidas judiciais.  Não  foi  emitido  o  TABD  ­ Termo  de Arrolamento  de  Bens  e Direitos  em  decorrência dos bens e direitos do Ativo da empresa superar o mínimo previsto na Legislação,  conforme DIPJ 2014.  Na  planilha  II,  o  auditor  indicou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (Aquisição  de  Produção  Rural  de  Pessoa  Física),  conforme  dados  obtidos  através da Escrituração Fiscal Digital disponibilizada pela empresa, onde consta o valor devido  ao INSS e o valor depositado judicialmente pela empresa.  Observa­se  ainda na planilha  II  que em determinadas  competências o valor  depositado judicialmente supera o valor apurado no procedimento fiscal e que o valor excedido  não foi aproveitado durante a ação fiscal.  A  Fiscalização  juntou  aos  autos  consulta  processual,  às  fls.  39/65,  onde  consta  copia  do  Processo  Judicial  n°2008.60.00.008714­0,  ingressado  em  22/08/2008,  na  Justiça Federal em Campo Grande/MS, que consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência  de Relação Jurídica, cumulada com pedido de Repetição do Indébito Tributário e com pedido  de tutela antecipada para realização de depósito judicial, na qual questiona a obrigatoriedade de  reter  e  recolher  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural por parte de seus cooperados.  Em sua Impugnação o contribuinte alega em síntese que:  Fl. 1307DF CARF MF     4 ­ Ausência de concomitância entre Processo Administrativo e Judicial;  ­  Insubsistência  da  ação  fiscal  assentada  unicamente  no  montante  dos  depósitos efetuados;  ­  Insubsistência  da  ação  fiscal  em  relação  ao  terceiro,  pessoa  jurídica,  adquirente da produção rural do empregador rural pessoa física, por sub­rogação;  ­  Divergências  entre  os  valores  apurados  no  processo  da  RFB  e  pela  Conacentro:  ­  Quanto  às  divergências  acima,  a  partir  do  Anexo  VI  ­  “Planilhas  Demonstrativas das aquisições em cada período e dos depósitos respectivos” e do Anexo VII  “Relatório  de  divergências  2011  e  2012”  e  suas  Planilhas  Anexas,  “Registros  fiscais  dos  documentos de entradas de mercadorias e aquisição de serviços, “Notas fiscais base pagamento  conacentro”, “Quadro demonstrativo das diferenças do funrural”, assim como, no anexo III da  impugnação ao processo conexo 10140.721906/2014­24, a Contribuinte apresenta um relatório  contendo  um  resumo  das  aquisições  de  cooperado,  com  a  incidência  da  Contribuição  do  Funrural, no qual foram confrontadas informações do SPED Fiscal, com a planilha de apuração  e  com  os  depósitos  judiciais,  gerando  Relatório  com  o  título  de  “Relatório  de  divergências  processo RFB – Conacentro Funrural – Ano 2011 e no Ano 2012”, por período de apuração,  articulando os fatos considerados relevantes para o processo em comento.  Ao  final,  requereu  o  acolhimento  das  suas  razões  precedentes,  para  a  total  insubsistência da ação fiscal, como medida de direito e de justiça.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  15­38.445  da  7ª  Turma  da  DRJ/SDR,  às  fls.  1.247/1.262,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  INOCORRÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  Quando a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação  judicial cuja  fundamentação e pedido não são coincidentes com os contidos  no  processo  administrativo,  não  fica  caracterizada  a  renúncia  pelo  contribuinte às instâncias administrativas.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica em atos de caráter normativo ordinário.  ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10140.721905/2014­80  Acórdão n.º 2401­005.195  S2­C4T1  Fl. 4          5 A  alteração  do  crédito  tributário  deve  ser  baseado  em  fatos  extintivos  ou  modificativos,  argüidos  como matéria de defesa,  devidamente demonstrados  pelo contribuinte mediante produção de provas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  1.290/1.296,  resumidamente,  com  as  seguintes  argumentações:  (I) Preliminar de nulidade.  Sustenta  que  a  preliminar  de  nulidade  apontada  no  item  2  da  Impugnação  persiste integralmente.  Alega que os documentos encartados nos anexos II a VII comprovam que por  ocasião da ação fiscal, limitou­se a considerar como base de cálculo precisamente o valor dos  depósitos judiciais sem, contudo, verificar o valor efetivo das aquisições dos produtores rurais  pessoas físicas naqueles períodos.  Dessa forma, entende que houve violação ao artigo 142, parágrafo único do  CTN.  (II) Mérito.   Discorre acerca da ilegalidade da exigência formulada contra o adquirente da  produção rural, por sub­rogação nas obrigações do produtor rural empregador pessoa física.  Afirma que a contribuição previdenciária sobre o valor da comercialização da  produção rural a cargo do empregador rural pessoa física encontrava­se prevista no artigo 25, I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/1991  com  redação  da  Lei  nº  8.540/1992  e  atualizada  até  a  Lei  nº  9.548/1997.  Por  sua vez,  a obrigação do adquirente,  por  sub­rogação nas obrigações  do  produtor rural empregador pessoa física, foi  incluída no ordenamento jurídico pelo artigo 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  quando  do  julgamento  do  RE  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  supracitado  artigo.  Nesse  sentido,  sustenta  inexistir,  até  o  momento,  lei  em  sentido  formal  e  material  que  prescreva  para  o  adquirente  aquela indigitada obrigação.  Ademais,  a  responsabilidade  tributária  do  terceiro  que  não  detenha  a  condição  de  contribuinte  só  é  legitimada  no  ordenamento  jurídico  se  decorrer  de  lei,  nos  estritos termos do artigo 121, inciso II, e artigo 128, ambos do CTN.  Fl. 1309DF CARF MF     6 Dessa forma, é de se concluir que inexiste obrigação da Recorrente de reter e  recolher a contribuição social prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991, razão  pela qual pugna pela improcedência da ação fiscal.  É o relatório.  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 10140.721905/2014­80  Acórdão n.º 2401­005.195  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  22/06/2015  conforme Aviso de Recebimento às fls. 1.288, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  22/07/2015  (fl.  1.290),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DA PRELIMINAR  Conforme  relatado,  a  Recorrente  sustenta  que  a  preliminar  de  nulidade  apontada no item 2 da Impugnação persiste integralmente.  Alega que os documentos encartados nos anexos II a VII comprovam que por  ocasião da ação fiscal, limitou­se a considerar como base de cálculo precisamente o valor dos  depósitos judiciais sem, contudo, verificar o valor efetivo das aquisições dos produtores rurais  pessoas físicas naqueles períodos.  Dessa forma, entende que houve violação ao artigo 142, parágrafo único do  CTN.  Compulsando os  autos, verifica­se da peça de  Impugnação apresentada  (fls.  80/87)  que  o  contribuinte  defendeu,  no  item  2,  “a  insubsistência  da  ação  fiscal  assentada  unicamente  no  montante  dos  depósitos  efetuados”.  Argumentou  que  é  absolutamente  insubsistente  a  exigência  tributária  contida  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  51.048.252­0,  alicerçada no que descreve o item 2.1 do Relatório Fiscal.   Prossegue no  sentido  de  que o Discriminativo  de Débito  anexo  ao Auto  de  Infração não deixa a menor dúvida de que a exigência tributária limitou­se a considerar como  valor apurado e portanto como base de cálculo, exatamente a quantia depositada judicialmente,  fazendo  constar  daquele  discriminativo,  em  cada  competência  o  seguinte:  “Lev.:  RU  –  DEPÓSITO INSS”.  Nesse  sentido,  entende  que  resta  comprovado  que  o  lançamento  tributário,  malgrado  haver  afirmado  no  item  2.1  do  Relatório  Fiscal  que  a  exigência  “refere­se  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre a aquisição de produtores rurais pessoas físicas”,  na realidade, limitou­se a considerar como base de cálculo, precisamente o valor dos depósitos  judiciais,  sem  contudo  verificar  o  valor  efetivo  das  aquisições  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas, como referido.  E,  dessa  forma,  entende  que  a  Autoridade  Fiscal  cometeu  erro  substancial  viciando irremediavelmente o ato jurídico representado no lançamento tributário.  Sobre o tema, a egrégia Turma de origem assim se pronunciou:  Fl. 1311DF CARF MF     8 A  Impugnante  considera  absolutamente  insubsistente  a  exigência  tributária  alicerçada no que descreve o item 2.1 do Relatório Fiscal:  ‘Item  2.1  ­  O  Auto  de  Infração  51.048.252­0  refere­se  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produtores  rurais  pessoa  física,  devidas  à  Seguridade  Social  e  que  foram Depositadas  Judicialmente  conforme Processo 0008714882008403600.’  Aponta  que  o  Discriminativo  de  Débito  ao  Auto  de  Infração  não  deixa  a  menor  dúvida  de  que  a  exigência  tributária  limitou­se  a  considerar  como  valor  apurado  e  portanto  como  base  de  cálculo,  exatamente  a  quantia  depositada judicialmente, sem contudo verificar o valor efetivo das aquisições  dos produtores rurais pessoas físicas.  Razão não lhe assiste. Consoante mencionado neste decisório, na planilha II  do  Relatório  Fiscal  (à  fl.  75),  o  auditor  indicou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (Aquisição  de  Produção  Rural  de  Pessoa  Física),  de  acordo  com  os  dados  obtidos  através  da  Escrituração  Fiscal  Digital disponibilizada pela própria empresa, onde consta o valor devido ao  INSS e o valor depositado judicialmente.  Assim,  diferentemente  do  alegado  pela  impugnante,  nesta  planilha  II  foi  verificado o valor das aquisições, que consta na primeira coluna “valor das  compras” e se refere ao valor das aquisições dos produtores rurais pessoas  físicas.  Além  disso,  frise­se  que  essa  planilha  II  foi  elaborada  a  partir  dos  valores depositados em juízo e da Escrituração Fiscal Digital produzida pelo  próprio sujeito passivo.  Ademais, remetendo­se à fundamentação legal do débito constante do Auto de  Infração ­ FLD, à fl. 8, no tópico “711 – Depósito do Montante Integral” está  indicada  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (  que  dispõe  sobre  a  legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, entre  outras matérias), consoante a qual, em seu art 63, é perfeitamente cabível a  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  em  relação  a  tributo  de  competência  da União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN.  No  dispositivo  legal,  apenas  é  feita  ressalva  que  nestes  casos  não  caberá  lançamento  de  multa de ofício, que efetivamente não foi aplicada no caso concreto, litteris:  [...]  Neste  compasso  também  dispõe  da  mesma  forma  a  Súmula  CARF  nº  17,  segundo  a  qual,  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art.  151 do CTN, não cabe a exigência de multa de ofício, verbis:  Súmula  CARF  n°  17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151  do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  No caso em tela, conforme mencionado na consulta processual, às fls. 39/65,  houve  a  concessão  de  tutela  antecipada  em  09/09/2008  com  vistas  a  realização do depósito do montante integral, suspendendo a exigibilidade do  crédito  (Art.  151,  I  C/C  IV).  Cabível  portanto  a  constituição  de  crédito  tributário destinada a prevenir a decadência.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 10140.721905/2014­80  Acórdão n.º 2401­005.195  S2­C4T1  Fl. 6          9 Assim,  pode­se  concluir  que  o  Relatório  Fiscal  identifica  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  e  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias e que a Auditoria Fiscal apenas aplicou a legislação vigente,  em nítida obediência ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional,  e  portanto,  consubstancia  um  procedimento  administrativo  perfeitamente  regular e válido.  Ante o exposto, não acolho as razões da impugnante quanto à insubsistência  da ação fiscal assentada unicamente no montante dos depósitos efetuados.  Da  leitura  acima,  constata­se  que  a  respeitável  decisão  restou  suficiente  e  muito  bem  fundamentada  de  modo  a  afastar  as  alegações  da  contribuinte  quanto  à  insubsistência da ação fiscal assentada unicamente no montante dos depósitos efetuados.  Todavia,  da  análise  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  verifica­se  que  as  razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida.  O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da  regularidade formal, em cujo espectro insere­se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe  cumpre afrontar  fundamentadamente  a motivação utilizada no  ato decisório para negar  a  sua  pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso.  Todavia,  adota­se  o  entendimento  da  instância  a  quo,  acima  transcrito,  reiterando o  entendimento de que  é perfeitamente  cabível  a constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  em  relação  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  do  CTN.  No  dispositivo legal, apenas é feita ressalva que nestes casos não caberá lançamento de multa de  ofício,  que  efetivamente  não  foi  aplicada  no  caso  concreto,  nos  termos  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96.  3.  DO MÉRITO  No  mérito,  a  Recorrente  discorre  acerca  da  ilegalidade  da  exigência  formulada contra o adquirente da produção rural, por sub­rogação nas obrigações do produtor  rural empregador pessoa física.  Afirma que a contribuição previdenciária sobre o valor da comercialização da  produção rural a cargo do empregador rural pessoa física encontrava­se prevista no artigo 25, I  e  II,  da  Lei  nº  8.212/1991  com  redação  da  Lei  nº  8.540/1992  e  atualizada  até  a  Lei  nº  9.548/1997.  Por  sua  vez,  a  obrigação  do  adquirente,  por  sub­rogação  nas  obrigações  do  produtor  rural empregador pessoa física,  foi  incluída no ordenamento  jurídico pelo artigo 30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/1991.  Todavia,  quando  do  julgamento  do  RE  363.852/MG,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  supracitado  artigo.  Nesse  sentido,  sustenta  inexistir,  até  o  momento,  lei  em  sentido  formal  e  material  que  prescreva  para  o  adquirente  aquela indigitada obrigação.  Fl. 1313DF CARF MF     10 Ademais, a responsabilidade tributária do terceiro que não detenha a condição  de contribuinte só é legitimada no ordenamento jurídico se decorrer de lei, nos estritos termos  do artigo 121, inciso II, e artigo 128, ambos do CTN.  Dessa  forma,  requer  a  reforma da decisão  guerreada  ao  fundamento de  que  inexiste obrigação da Recorrente de reter e recolher a contribuição social prevista no artigo 25,  incisos I e II, da Lei nº 8.212/1991.  Já  em  tribuna,  em  sede  de  sustentação  oral,  o  patrono  da  contribuinte  acrescenta,  em  reforço  aos  seus  argumentos  pela  improcedência  do  lançamento  referente  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural  a  cargo  do  empregador  rural  pessoa  física,  a  recente  edição  da Resolução  do Senado nº  15  de  2017, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, dentre  outros.   Sem razão.  Mediante  referido  julgamento,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou,  por  unanimidade,  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540,  de  1992,  que  previa  o  recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física, pois esta lei foi anterior à Emenda  Constitucional 20, de 1998 (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da  referida contribuição)  É que antes dessa emenda, as contribuições  sociais do empregador somente  poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com a alteração promovida,  surgiu a possibilidade de utilizar a  receita como base de cálculo das contribuições  sociais do  empregador.  Válido  transcrever  trechos  do  voto  proferido  pelo  Ministro Marco  Aurélio  quando do julgamento do RE 363.852/MG:  (...) Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora pessoa natural,  que  tenha  empregados,  incide  a  previsão  relativa  ao  recolhimento  sobre  o  valor  da  folha  de  salários.  É  de  se  ressaltar  que  a  Lei  8212/91  define  empresa  como  a  firma  individual  ou  sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, ou  não, bem como os órgãos e  entidades da  administração pública direta,  indireta e  fundacional  inciso I do artigo 15. Então, o produtor rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um  lado, a contribuição sobre a folha de salários e, de outro, a COFINS, não havendo lugar para  ter­se  novo ônus,  relativamente  ao  financiamento  da  seguridade  social,  isso  a  partir  de  valor  alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II do artigo 150  da Constituição Federal,  no  que  veda  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195, § 8º, do Diploma Maior, se o  produtor  não  possuir  empregados,  fica  compelido,  inexistente  a  base  de  incidência  da  contribuição a folha de salários a recolher percentual sobre o resultado da comercialização da  produção.  Se,  ao  contrário,  conta  com  empregados,  estará  obrigado  não  só  ao  recolhimento  sobre  a  folha  de  salários,  como  também,  levando  em  conta  o  faturamento,  da  contribuição  Social para Financiamento da Seguridade Social COFINS e da prevista tomada a mesma base  de  incidência,  o  valor  comercializado  no  artigo  25  da  Lei  nº  8.212/91.  Assim,  não  fosse  suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem­se, ainda, a quebra da isonomia.   (...)  não  há  como  deixar  de  assentar  que  a  nova  fonte  deveria  estar  estabelecida em lei complementar.  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 10140.721905/2014­80  Acórdão n.º 2401­005.195  S2­C4T1  Fl. 7          11 Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso  interposto para desobrigar  os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  subrogação  sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a  instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.  A lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao caput do artigo 25 da Lei  nº 8.212, de 1991, foi editada após a EC nº 20, de 1998. Ou seja, foi editada sob a vigência da  nova  redação  do  artigo  195,  I,  da  Constituição,  com  expressa  previsão  da  receita  dos  empregadores como nova fonte de custeio da seguridade social.  Sendo assim, é evidente que o RE 363.852/MG tem aplicabilidade limitada ao  artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992  (atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos  geradores ocorridos em 2011 e 2012, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256, de 2001, que deu  nova redação ao artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212, de 1991.  Tanto é que, quando da apreciação dos Embargos de Declaração opostos no  RE  596.177/RS,  o  STF  reconheceu  que  não  houve  o  exame  da  matéria  sob  o  enfoque  da  exigência do tributo com fundamento na Lei nº 10.256, de 2001. Confira­se:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA  EMENTA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA QUE NÃO FOI  ADEQUADAMENTE  ALEGADA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  OMISSÃO  EM  DECISÃO  QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL  CONSIDERADO  INCONSTITUCIONAL.  I  –  Por  não  ter  servido  de  fundamento para a conclusão do acórdão embargado, exclui­se da ementa a seguinte assertiva:  “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural  seja empregador”  (fl. 260). II – A constitucionalidade da tributação com base na Lei  10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos  parcialmente  acolhidos,  sem  alteração  do  resultado.  Sendo  assim,  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  363.852/MG  não  é  aplicável ao presente caso, que é totalmente englobado pela Lei nº 10.256, de 2001.   Já em relação edição da Resolução do Senado nº 15 de 2017, que declarou a  inconstitucionalidade de alguns artigos, dentre eles do artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91,  insta articular entendimento proferido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  ao  qual me  perfilio,  na  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1447,  de  27  de  setembro  de  2017,  sobre a execução de dispositivos legais atinentes à contribuição previdenciária do empregador  rural pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural.  Impende  salientar  que  a  mencionada  Resolução  do  Senado  tem  acarretado  divergências doutrinárias, já que a interpretação meramente literal do seu texto poderia ampliar  a declaração de  inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal  nos Recursos  Extraordinários nº 363.852/MG e nº 596.177/RS (repercussão geral), que diz respeito apenas à  Fl. 1315DF CARF MF     12 contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física no  período  anterior  à  Lei  nº  10.256,  de 9  de  julho de 2001.   À  luz  do  contexto  normativo  e  jurisprudencial  que  envolve  a  questão,  o  Parecer da PGFN conclui, que:  • Em consonância com o art. 52, X, da Constituição, a suspensão promovida pela Resolução do  Senado  deve  se  dar  nos  exatos  limites  da  declaração  de  inconstitucionalidade  afirmada  pelo  STF.  • Cumpre à Fazenda Nacional conferir à Resolução nº 15, de 2017,  interpretação conforme à  Constituição,  tendo  em  vista  que  se  presumem  constitucionais  as  leis  e  atos  normativos  editados  pelo  legislador,  em  observância  ao  princípio  da  supremacia  da  Constituição  e  da  máxima eficácia das normas constitucionais.  • A Resolução nº 15, de 2017, não abrange as normas concernentes à  tributação do segurado  especial.  •  A  suspensão  promovida  pela  Resolução  nº  15,  de  2017,  não  afeta  a  contribuição  do  empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei nº 10.256, de 2001, uma vez que: (i) a  tributação  levada  a  efeito  a  partir  de  então  está  amparada  por  contexto  normativo  substancialmente  diverso  daquele  submetido  ao  STF  quando  do  julgamento  do  RE  nº  363.852/MG  e  do  RE  nº  596.177/RS,  aos  quais  a  Resolução  senatorial  se  reporta;  (ii)  entendimento contrário implicaria desprezo à tese firmada pelo STF no RE nº 718.874/RS, que  assentou a constitucionalidade formal e material da tributação após a Lei nº 10.256, de 2001.  Pelo  exposto,  não  vislumbro  razões  de  reforma  no  decisum  de  primeira  instância, motivo pelo qual mantenho incólume o v. Acórdão recorrido.  3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente,  e, NEGO­LHE provimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.              Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 10140.721905/2014­80  Acórdão n.º 2401­005.195  S2­C4T1  Fl. 8          13   Declaração de Voto  Conselheiro Rayd Santana Ferreira    DA  SUB­ROGAÇÃO  DO  ADQUIRENTE  DOS  PRODUTORES  RURAIS DA PESSOA FÍSICA   A  aplicação  do  entendimento  do  STF  exarado  no  RE  n.º  363.852/MG  ao  presente  caso  é  uma  exigência  do  inciso  I  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  O RE transitou em julgado em 06/05/2011 e, tendo o mesmo contado com a  manifestação do Plenário da Corte, deve a referida decisão ser observada nos julgamentos do  CARF.  Assim a  solução da presente  lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou  decidido  pela  Corte  Máxima  no  bojo  do  RE  n.º  363.852/MG,  no  qual  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da  Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 8.540/1992, e da sub­rogação do adquirente  na  obrigação  de  recolher  o  tributo  devido,  conforme  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais  de produtores pessoas  físicas, não concordando com a  exação suscitou ofensa do dispositivo  atacado aos art. 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  Fl. 1317DF CARF MF     14 fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Analisando a ementa do acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se  que o mesmo é explícito em declarar a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física,  e  vai  além,  também  afastando a possibilidade de se responsabilizar o adquirente na condição de sub­rogado.  Eis as exatas palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Percebe­se, então, que a decisão da Corte Maior atingiu não somente as  contribuições  sociais  previstas  no  art.  25,  I  e  II,  da  Lei  n.º  8.212/1991, mas  também  a  forma de arrecadação, afastando a responsabilidade da empresa adquirente na condição  de sub­rogada, esta estampado no inciso IV do art. 30 da mesma Lei.  O Pretório Excelso, todavia, reconheceu que nova legislação, compatível com  a  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998,  poderia  vir  a  ser  editada,  eliminando,  assim,  a  inconstitucionalidade formal declarada no RE n.º 363.852.  É que a EC n.º 20/1998 inseriu a possibilidade da União instituir contribuição  para  a  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  receita  do  empregador,  eliminando  assim  a  necessidade  de  que  a  contribuição  fosse  instituída  por  lei  complementar,  em  obediência  ao  disposto no § 4.º do art. 195 combinado com o art. 146, I, ambos da Carta Magna.  Ocorre que a lei compatível com a referida Emenda Constitucional já houvera  sido editada em 09/07/2001. Trata­se da Lei n.º 10.256, que deu nova redação ao art. 25 da Lei  n.º 8.212/1991, nos seguintes termos:  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 10140.721905/2014­80  Acórdão n.º 2401­005.195  S2­C4T1  Fl. 9          15 Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  O mesmo não se pode falar acerca da sub­rogação do adquirente dos produtos  rurais  de  pessoa  física  na  obrigação  de  pagar  o  tributo,  posto  que  o  único  dispositivo  que  autorizava  essa  técnica  de  arrecadação  era  o  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, como se  pode  ver  da  parte  dispositiva  do  acórdão  exarado  no  bojo  do  RE  n.º  363.852,  conforme  se  extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Eis os textos do inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social  desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Fl. 1319DF CARF MF     16 Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n. 9.598/1997, posto que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando  que o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e  n.º  9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado nesses dispositivos.  E nem se fale que a decisão do Supremo não atingiu esse dispositivo, posto  que na inicial foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º  8.540/1992, o qual alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/1991,  inclusive trazendo a  regra que  previa a sub­rogação do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Assim, mesmo que se admita que a contribuição pós 2001 é constitucional, a  forma de cobrança, por substituição tributária/sub­rogação não é viável, de conformidade com  a decisão do STF. Pois, a Lei n. 10.266/2001 nada tratou a respeito, não dispondo sobre uma  nova forma de cobrança.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  Conclusão  Diante de todo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  É como voto  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira  Fl. 1320DF CARF MF

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7193619 #
Numero do processo: 10680.901872/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. Não há que se falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência in loco. Os princípios do contraditório e do devido processo legal foram respeitados durante o transcurso processual. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-003.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.328  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se  falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal  foram  respeitados durante o transcurso processual.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  Cofins  refere­se  aos  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  na  atividade  exercida  pela  recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii)  aluguel  de  veículos,  de  máquinas  e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários;  (iv)  serviços  de  limpeza,  recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil  e  (viii)  combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto  e  (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem  ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3°  das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 72 /2 01 2- 81 Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que  negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração de Compensação relativos a crédito da contribuição (PIS/Cofins) não cumulativa.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o  direito creditório e, por conseguinte, homologando parcialmente a compensação, em razão de  glosas de créditos que não se encontravam em consonância com a legislação de regência.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  reconheceu  o  creditamento  indevido em relação aos  insumos adquiridos com alíquota zero,  sendo alegado,  em  relação  às  demais  matérias,  que  a  fiscalização  não  detalhara  os  produtos  e  serviços  glosados, nem motivara suas glosas,  ferindo o seu direito de defesa, sendo ora destacados os  seguintes argumentos:  a) nulidade da ação fiscal em razão da ausência de diligência in loco, por falta  de motivação e pela ausência de provas;  b)  a  fiscalização  demonstrou  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua  descrição do objeto social1 da empresa, posto que diversos créditos glosados eram oriundos de  autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  c) a fiscalização deu ao conceito de insumos a mesma interpretação restritiva  do IPI, a qual, além de ultrapassada, não consta em lei e ainda fere o princípio da confiança, já  que havia uma promessa de que os contribuintes poderiam creditar­se de toda despesa e todo  custo necessários à sua produção e ao exercício de sua atividade;  d) direito a crédito sobre os dispêndios com o uso dos sistemas de conexão e  de  distribuição  de  energia,  e  não  apenas  sobre  a  compra  de  energia,  já  que  não  se  pode  dissociar uma coisa da outra, havendo dispositivo expresso autorizando o creditamento sobre o  custo de tal energia, por se tratar de insumo essencial ao seu processo produtivo;                                                              1  pesquisa,  lavra  de  minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto, inclusive para terceiros, importação, para seu uso, de equipamentos,  peças sobressalentes e matérias primas, produção e distribuição de energia elétrica e comercialização de carvão,  podendo ainda participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 4          3 e) a sistemática da não cumulatividade autoriza o creditamento em relação a  (i)  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto,  (ii)  aluguel  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos utilizados na produção,  (iii)  locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço de  rebocador, serviços portuários, (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos,  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises  físicas  e  químicas, (vi) serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação das usinas  hidrelétricas próprias e em obras de manutenção de barragens, (vii) gases e combustíveis que a  empresa  utiliza nos  fornos  e os  relativos  a  óleos  combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam na mina;  f)  falta  de manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro rata, nos  termos do  inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, caso se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado;  g) necessidade de realização de perícia, dada a complexidade e o volume de  informações  apresentadas  e  tendo  em  vista  que  as  discussões  travadas  no  presente  processo  dizem  respeito  à  análise  do  processo  produtivo  da  empresa  e  aos  gastos  vinculados  à  sua  atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade administrativa.  Posteriormente,  o  contribuinte  trouxe  novos  documentos  aos  autos,  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas  anteriormente,  repisando  alguns  dos  argumentos  encetados  na  manifestação  de  inconformidade  e  se  insurgindo,  especificamente,  contra  as  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  óleo  combustível.  A  par  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  verificadas  a  origem  e  as  utilizações das máquinas e equipamentos que tiveram seus créditos glosados e a consequente  possibilidade de descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Na realização da diligência, a repartição de origem analisou a documentação  então apresentada pelo contribuinte, concluindo o seguinte:  a) as máquinas e equipamentos haviam sido adquiridos de pessoas jurídicas e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  à  prestação  de  serviços,  em  conformidade com a legislação de regência;  b) ratificou­se a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­ cumulativos  calculados  sobre os  encargos de depreciação dos  bens do  ativo  imobilizado que  haviam  sido  objeto  de  glosas,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da Lei  nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Cientificado do Relatório Fiscal  resultante da diligência,  o  contribuinte  não  apresentou, no prazo que lhe foi facultado, quaisquer outros questionamentos.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­046.024,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  parcialmente  procedente,  tendo  a Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  reconhecido  o  direito  a  créditos  em  relação  aos  (i)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa jurídica e utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como a  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 5          4 créditos  relativos  a  (ii)  despesas  e  custos  relacionados  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa  jurídica domiciliada no país, incluindo­se os gastos com transmissão e distribuição de energia  elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros e a (iii) combustível consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo  (excetuando­se  o  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina).  A  DRJ  não  reconheceu  como  insumos  geradores  de  créditos  os  demais  produtos e serviços pleiteados pelo contribuinte, por ausência de prova de sua aplicação direta  no processo produtivo.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  repisou  os  pedidos  e  os  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  aqueles  não  acolhidos  pela  DRJ, e requereu o reconhecimento de conexão entre os 24 (vinte e quatro) recursos voluntários  ali identificados, sendo arguido, ainda, o seguinte:  a)  necessidade  de  baixa  dos  autos  à  origem  para  que  se  comprovasse  a  recomposição dos cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento;  b)  nulidade  da  recomposição  dos  créditos  eis  que  não  foi  observado  o  acórdão da DRJ quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo;  c) a decisão recorrida está em confronto com o consolidado entendimento do  CARF  quanto  aos  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  e  cita  precedentes  jurisprudenciais do Poder Judiciário e deste Colegiado Administrativo;  d) indevida a glosa sobre serviços utilizados como insumos consistentes em:  1) serviços prestados no mineroduto;  2) aluguel de veículos;  3) locação de dragas, de reboque, serviço de rebocador, serviços portuários;  4) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  5)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  6)  consórcio  UHE Guilman­Amorim,  operação, manutenção  e  conservação  UHE Muniz Freire;  7) obras de construção civil.  Por  fim,  pleiteou  a  produção  de  prova  pericial,  ou,  alternativamente,  a  conversão do feito em diligência.  O  processo  foi  distribuído  à  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF tendo sido deliberado pela conversão do feito em  diligência para que a unidade de origem tomasse as seguintes providências:  ●  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 6          5 produtivo, apontando a utilização dos insumos, despesas, custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação, ou na prestação de serviços vinculados ao processo  produtivo e ao seu objeto social; Considerando também que tal  laudo deverá, entre outros:  ○  demonstrar  a  função  de  cada  bem  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável ao processo produtivo;   ○ esclarecer o  teor de cada uma das atividades exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu objeto social.  ● Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   ●·Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/11;  ●  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento."  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  produzido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  a  diligência  foi  devidamente  cumprida,  tendo  a  autoridade  administrativa  consignado  que  o  contribuinte  apresentara  dois  laudos  técnicos,  confeccionados  por MiningMath Associates  e Ernest & Young  (EY),  contendo o  primeiro  a  descrição  do  processo  produtivo  da  Samarco,  com  identificação  dos  insumos  utilizados  nas  várias  etapas  da  produção,  e  o  segundo  a  descrição  e  função  dos  materiais  e  serviços  empregados  como  insumos,  laudos  esses  que  embasaram  os  novos  cálculos  realizados  pela  fiscalização.  Após, o recorrente manifestou­se aduzindo:  (i)  a  Fiscalização  tão  somente  reafirma  os  pressupostos  jurídicos  que  ensejaram a glosa fiscal;  (ii) tece comentários sobre os dois laudos técnicos produzidos;  (iii)  que  a  Fiscalização  não  contestou  a  idoneidade  ou  materialidade  do  trabalho realizado, e  (iv) reitera os fundamentos dos 24 recursos voluntários interpostos e reafirma  a  procedência  dos  seus  créditos  dada  a  essencialidade  dos  insumos  glosados  para  o  seu  processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.316,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.316):  ­ Das preliminares arguidas  Com  relação  as  nulidades  arguidas  pela  recorrente  entendo  que  não procedem.  O fato de o lançamento fiscal ter sido efetivado sem as diligências  in  loco  conforme  aduzido  pela  recorrente  não  conduzem  à  nulidade  da  autuação, pois teve a recorrente o amplo direito de defesa e contraditório  respeitados,  inclusive  com  a  produção  de  provas  e  realização  de  diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  O conjunto probatório formado no caderno processual não conduz  à nulidade do processo.  No caso em apreço, não há que se cogitar de nulidade pelo fato de  o  lançamento  fiscal  preencher  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  fiscal  proporcionar  plenas  condições  à  empresa  de  contestar  o  lançamento  e  inexistir  qualquer  indício  de  violação  às  determinações contidas no Código Tributário Nacional ­ CTN ou Decreto  70.235, de 1972.  Desta forma, por inexistir o vício alegado pela recorrente, inacolho  a preliminar.  Com relação aos argumentos de que (i) os autos devem retornar à  origem para que a DRF comprove junto a recorrente a recomposição dos  cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento e (ii) que há nulidade  da recomposição dos créditos, por não observância ao acórdão da DRJ  quanto aos combustíveis utilizados, entendo, também, que não são causas  de nulidade do processo e que  tais circunstâncias devem ser apreciadas  após a decisão de mérito e definitiva do processo, quando do retorno dos  autos à instância de origem para o cumprimento do julgado.   Saliente­se que, em relação aos créditos sobre combustíveis em sua  totalidade, conforme argumentado pela recorrente, tal circunstância será  apreciada em tópico específico, no mérito da presente decisão.   Diante  do  exposto,  inacolho  estas  preliminares  levantadas  pela  recorrente.  ­ Do mérito recursal  Em  relação  ao  mérito  do  recurso  algumas  considerações  introdutórias se fazem necessárias.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 8          7 Marco Aurélio Greco (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta  em debate:  "É  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  "input",  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  tais  como  matérias­ primas,  energia,  trabalho, amortização de  capital,  etc,  empregados pelo  empresário  para  produzir  o  "output"  ou  o  produto  final  (...)"  (Direito  Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214)  Equivocadamente,  a  decisão  recorrida  utilizou  para  o  caso  concreto  o  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  conforme  consignado no voto nos seguintes termos:  "Em  resumo,  conclui­se  que,  para  fins  de  apuração  de  créditos  do  IPI,  somente podem ser considerados  insumos os bens que se  incorporem ao  produto industrializado ou que nele se consumam, mediante contato físico  direto,  razão  pela  qual,  neste  arcabouço,  não  podem  ser  considerados  insumos  combustíveis,  lubrificantes  e  energia  elétrica,  bem  como  outras  despesas  e  custos  que,  embora  necessárias  à  atividade  da  contribuinte,  não se encaixem nos mencionados requisitos.  Agora, analisa­se o que se extrai do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003  sobre  a  noção  do  termo  “insumos”,  para  compará­la  à  concepção deste mesmo termo no âmbito do IPI e ao conceito de custos de  produção e de despesas operacionais para o IRPJ.  No texto do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, verifica­se  que  nem  todos  os  bens  e  serviços  podem,  com  vistas  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  ser  considerados  insumos, mas, apenas e tão­somente, aqueles “bens e serviços, utilizados  (...)  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda” (grifo nosso).  Como  visto,  de modo  semelhante  para  o  IPI,  somente  é  possível,  nos  termos  do Regulamento  do  imposto,  a  apuração  de  crédito  “  ...  do  imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  ...”  (grifo  nosso).  E,  igualmente,  a  noção  de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais do imposto de renda se restringe às atividades da empresa."  Ainda,  adotou  como  fundamento  decisório,  as  Instruções  Normativas 247/2002 e 404/2004, conforme segue:  "Nesta  linha  de  pensamento,  a  Receita  Federal,  no  uso  do  poder  regulamentar que  lhe  foi conferido pelo art.  66 da Lei nº 10.637/2002 e  pelo  art.  92 da Lei  nº 10.833/2003,  expediu a  IN nº 247, de 21.11.2002  (relativamente  à  contribuição  para  o  PIS)  e  a  IN  SRF  nº  404,  de  12.03.2004 (no tocante à Cofins), que identicamente conceituam insumos,  com  adoção  da  mesma  noção  do  IPI,  em  seus  correspondentes  art.  66  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 9          8 (com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  09.09.2003)  e  8º,  a  seguir  vazados:"  E prossegue:  "Portanto, em que pese todos os julgados,  tanto na esfera administrativa  quanto  na  judicial,  citados  pela  reclamante,  em  que  se  prima  pelos  critérios  da  essencialidade,  especialmente do  que diz  respeito  ao  ICMS,  destaca­se que o conceito de insumos dados pelas  instruções normativas  acima,  além  de  se  adequar  aos  contornos  legais,  não  poderia,  se  assim  não  fosse,  ser  afastado  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância,  vinculada  aos  ditames  legais  e  regulamentares  (art.  116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990).  É  que  as  instruções  normativas  são  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa  competente  e  que  visam  regulamentar  ou  implementar  a  lei  –  e,  no  caso  analisado,  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  foram  editadas  com  fundamento  no  poder  regulamentar  expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92  da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária  (art.  96,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  e  são  de  observância  obrigatória pela autoridade administrativa."  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  são  ilegais  as  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004  que  embasaram  a  decisão  recorrida, conforme a seguir:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535, DO CPC.  VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 10          9 Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e  em  substancial perda de qualidade do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação  de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe 29/06/2015)  Excerto  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  no  processo  10247.000002/2006­63  é  elucidativo  para  o  caso  em debate:  "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  n°  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo."  Ainda,  de  processo  relatado  pelo  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 11          10 produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais."  (Processo  11065.101167/2006­52;  Acórdão  9303­005.612;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017).  Imperioso,também,  nesta  parte  inicial,  citar  também,  parte  do  laudo  pericial  produzido,  em  que  se  tem,  em  breve  síntese,  resumo  do  ciclo de operações de recorrente:  Dentro do ciclo de operações podemos distinguir três principais:  •  Remoção de estéril  Este  processo  envolve  a  movimentação  de  material  para  exposição  do  corpo  mineralizado,  bem  como  de  material  com  teores  abaixo  do  teor  econômico  (teor de corte). As operações unitárias envolvem perfuração e  desmonte mecânico e por explosivos, escavação e carregamento.  •  Lavra do minério  O ciclo desta operação é muito semelhante ao empregado na remoção de  estéril. Quanto mais semelhante for a rocha estéril, da rocha hospedeira da  mineralização,  maior  será  a  similaridade  das  operações  de  remoção  de  estéril e  lavra de minério, de maneira que possa ser empregada a mesma  frota de equipamentos e técnicas de desmonte, escavação e transporte para  ambos.  •  Operações auxiliares  Nestas estão envolvidas uma extensa gama de áreas, sendo:  Saúde e segurança.  Controle e monitoramento do meio ambiente.  Abastecimento de energia e água.  Gerenciamento de águas superficiais e subterrâneas.  Disposição de estéril;  Suprimento de material de operação.  Manutenção e reparo.  Iluminação.  Sistema de comunicação e despacho.  Construção e manutenção de acessos e estradas.  Transporte de pessoal.  O processo produtivo da recorrente,  conforme alegado, se divide,  portanto, nas seguintes etapas, a saber:  (i) processo de tratamento do minério bruto (objeto da lavra);  (ii) processo de concentração do teor do minério de ferro;  (iii) processo de bombeamento do concentrado para a usina;  (iv) processo de preparação do minério concentrado;  (v) processo de adição de insumos e formação das pelotas; e  (vi)  processo  de  separação  das  pelotas  e  embarque  para  exportação.  Como  visto,  pela  complexidade  da  atividade  produtiva  da  recorrente  é  de  fácil  percepção  que  são  utilizadas  diversas máquinas  e  equipamentos,  tais  como,  tratores;  carregadeiras;  caminhões  fora­de­ estrada; perfuratrizes; escavadeiras; motoniveladoras;  lokotrack/lololink  e transportador de correia.  No  laudo  confeccionado  pela  empresa  MiningMath  Associates  estão  descritas  as  funções  e  atividades  exercidas  por  cada  máquina  e  equipamento.  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 12          11 Exemplificativamente, tem­se:  (i) Escavadeira  Utilizada, principalmente, na lavra, na escavação de rochas e carregamento  de  caminhões,  alimentando  lokotrackers  (Figura  9)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco)  ou  correias  transportadoras  de  bancada.  Pode  ser  utilizado,  também,  em  operações  auxiliares de lavra. Os insumos consumidos nesse equipamento são:  (ii) Trator  O trator é utilizado na lavra, no desmonte mecânico das rochas e, na pilha  de estéril, na disposição do estéril (Figura 4) (item 1, mostrado na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da Samarco). Pode ser utilizado, também,  em  operações  auxiliares  de  lavra.  Os  insumos  consumidos  nesse  equipamento são:  O  laudo  descreve,  ainda,  quais  insumos  e  serviços  são  utilizados  em  cada  máquina  e  equipamento,  dispondo,  de  forma  expressa,  os  serviços de manutenção.  O conserto, manutenção e a reposição de peças são considerados  como  insumos  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  devido  ao  fato  de  que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e  produtividade não há como se produzir um bem.   Vejamos o que tem decidido o CARF sobre a matéria:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  USINA  DE  AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO.  Em  relação  à  atividade  agroindustrial  de  usina  de  açúcar  e  álcool,  configuram  insumos  as  aquisições  de  serviços  de  análise  de  calcário  e  fertilizantes,  serviços  de  carregamento,  análise  de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso,  transportes  de  bagaço,  transportes  de  barro/argila,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte  de  materiais  diversos,  transporte  de  mudas  de  cana,  transporte  de  resíduos  industriais,  transporte  de  torta  de  filtro,  transporte  de  vinhaças,  serviços  de  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 13          12 carregamento  e  serviços de movimentação de mercadoria,  bem como os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras,  manutenção  em  ferramentas  e  manutenção de rádios­amadores, e a aquisição de graxas e de materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas."  (grifo  nosso)  (Processo  10410.723727/2011­51;  Acórdão  9303­004.918;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  CRÉDITO.  DESPESA.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Atendidas as demais condições, as despesas  realizadas com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado, geram direito a crédito do PIS não­cumulativo.  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  NEGADO."  (Processo  13052.000441/2003­07;  Acórdão  9303­002.801;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 23/01/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E  NÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DO IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É  um  critério  que  se  afasta  da  simples  vinculação  ao  conceito  do  IPI,  presente  na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL.“  Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA  DE CELULOSE.  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 14          13 São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  inclusive os  relativos à produção de matéria­prima usada na  fabricação  do  produto  exportado.  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e  a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal matéria­prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo  produtivo  (produção  própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e  estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação.  EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.  Tratando­se de uma empresa produtora de celulose,  foram reconhecidos  créditos com relação aos seguintes insumos:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4­ Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita  e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  produção  de  madeira  usada  como  matéria­prima  na  fabricação de pasta de celulose;  5­ Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  6­ Despesas  realizadas  com a manutenção de máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado" (Processo 10247.000002/2006­ 23;  Acórdão  9303­003.069;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda; sessão de 13/08/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição de  insumo  tanto a matéria prima, o  produto  intermediário  e o  material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 15          14 produção ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou  fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados no  processo de produção ou  fabricação,  desde que  estes  bens  ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  INSUMOS  DE  PRODUÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS  DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO.  As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas  e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à  venda  são  consideradas  insumos  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição  dos  bens."  (Processo  13656.721196/2012­59;  Acórdão  3302­004.156;  Relator  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho;  sessão  de  22/05/2017)  (destaque nosso)  Tecidas  tais  considerações,  para  melhor  compreensão  das  matérias  recursais, passasse a tratá­las de modo individualizado e alegado em sede  recursal, conforme a seguir:  ­ Serviços prestados no mineroduto  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços relacionados ao mineroduto, por se classificarem como insumos  na produção de minério.  A decisão recorrida adota como fundamento decisório para negar  o direito ao crédito da recorrente o seguinte:  "Ao  contrário  desse  entendimento,  podemos  afirmar  que  o  processo  produtivo  da  recorrente  possui  duas  etapas  distintas:  a  extração  do  minério  e  a  industrialização  (no  caso,  a  transformação  em  pelotas).  Dentro desse entendimento, o mineroduto não se vincula a nenhuma das  duas etapas, em que pese sua importância na atividade da empresa, mas  apenas a uma etapa intermediária, que, nas palavras da contribuinte, se  caracteriza  como  “ponto  de  ligação  de  sua  peculiar  planta  industrial”.  Nesse  sentido, nenhum serviço nele empregado se enquadra no conceito  de insumo, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação  do produto."  Com  o  devido  respeito,  mas  tal  assertiva  é  desprovida  de  embasamento técnico apto a lhe dar sustentabilidade.  Do  laudo  produzido  pela  empresa MiningMath Associates  tem­se  que:  Mineração é um termo que abrange os processos, atividades e indústrias cujo  objetivo é a extração de substâncias minerais a partir de depósitos ou massas  minerais  e  o  seu  tratamento  ou  processamento  para  o  seu  mercado  consumidor.  Ainda:  As  operações  estão  nas  minas  da  unidade  de  Germano,  nos  municípios  de  Ouro Preto e Mariana (MG), onde extrai o minério de ferro e o beneficia em  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 16          15 três usinas de tratamento de minérios, e em Ubu, na cidade de Anchieta (ES),  onde  possui  quatro  usinas  de  pelotização  e  um  terminal  marítimo  próprio.  Atualmente, tem capacidade para produzir 30 milhões de toneladas.  As  unidades  são  conectadas  por  três minerodutos  de  aproximadamente  400  quilômetros  de  extensão  cada  um,  que  transportam  a  polpa  de  minério  de  ferro ao longo de 25 municípios.  Prossegue o laudo:  A  tecnologia  do  mineroduto,  sistema  de  tubulações  por  onde  se  transporta  minérios a longas distâncias, foi implantada no país pela Samarco, de forma  pioneira,  e  evita  o  uso  de  outros modais  viários,  o  que  reduz  o  número  de  veículos nas estradas e minimiza as emissões de particulados e gases de efeito  estufa. Além disso,  por meio  de  sistemas  de  recirculação,  cerca  de 90% da  água utilizada no sistema é reaproveitada nas operações.  As tubulações passam por uma faixa de servidão ­ uma pista com 35 metros  de  largura  ­  e  atravessam  25  municípios.  Em  sua  quase  totalidade  estão  enterradas  a  uma  profundidade  média  de  l,30m,  o  que  facilita  a  movimentação da  fauna e  dos  seres humanos,  causa pouca  interferência  no  uso  e  ocupação  do  solo,  diminui  a  exposição  e  suscetibilidade  a  acidentes.  Somente em alguns pequenos  trechos, não  totalizando 200m, a  tubulação se  encontra elevada.  A polpa de concentrado é inicialmente bombeada na unidade de Germano e  no caminho estações de bombeamento e sistemas de válvulas (item 3, subitens  3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, mostrados na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo  da Samarco)controlam o fluxo da polpa, que viaja a uma velocidade média de  6  km/h,  levando  em  torno de  66 horas  para percorrer  todo  o  trajeto. Estas  unidades  possuem  funções  diferenciadas,  sendo  as  estações  de  bombas  utilizadas para impulsionar a polpa de concentrado no seu percurso ao longo  da  tubulação  e  vencer  as  elevações  ­  que  chegam  a  1.180  metros  ­  e  as  estações de válvulas a de minimizar os esforços bruscos ou permanentes, de  pressão  dinâmica  e  estática,  a  que  a  tubulação  está  submetida  durante  variações  de  fluxo,  ou  seja,  alivia  a  pressão  na  tubulação  causada  pela  diminuição de elevação até Ubu, que  fica no nível do mar, garantindo  total  segurança à operação e as pessoas.  Conclui o laudo técnico:  Os minerodutos são essenciais no processo de produção das pelotas, assim, a  Samarco realiza manutenção corretiva, preventiva e preditiva nos elementos  que  os  compõem  e  desenvolve  programas  de  monitoramento  de  processos  erosivos. Essas manutenções podem ser próprias ou de empresas contratadas.  Para  o  correto  funcionamento  e  bom  desempenho  dos  minerodutos  são  consumidos,  ainda,  insumos  como  elementos  mecânicos,  elétricos  e  hidráulicos,  de  instrumentação,  cal,  serviços  de  limpeza  nas  instalações  e  faixa  de  servidão,  elementos  das  bombas  como  camisas,  pistões,  anéis,  válvulas, etc.  Por  sua  vez,  no  laudo produzido  pela  empresa EY  consta  que  os  minerodutos são utilizados no  transporte da polpa do minério resultante  do processo de concentração até a área de pelotização.  É de se observar, ainda, que no laudo da empresa EY há descrição  pormenorizada  dos  créditos  relacionados  aos  serviços  aplicados  ao  mineroduto  que  liga  os  complexos  operacionais  da  recorrente  e  com  a  indicação se é ou não um dispêndio vinculado ao processo produtivo e à  geração de receita.  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 17          16 Não  logrou  êxito  a  Fiscalização  em  sua  manifestação  sobre  os  aludidos  laudos  técnicos  (Relatório  Fiscal)  derruir  a  prova  técnica  produzida.  Aduz a Fiscalização:  Da  análise  dos  laudos  em  questão,  verificamos  que  os  mesmos  se  fundamentaram em conceitos de insumos mais elásticos que aqueles definidos  na  legislação  pertinente,  ou  seja  no  artigo  3o  das  leis  n°s  10.637,  de  30/12/2002  (PIS)  e  10.833,  de  29/12/2003  (Cofins),  combinados  com  os  artigos 66 e 8o das Instruções Normativas SRF n°s 247, de 21/11/2002 (PIS) e  404, de 12/03/2004 (Cofins).  Sendo  assim,  faz­se  necessário  esclarecermos  mais  uma  vez  que  o  termo  "insumo",  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  custo/despesa  necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  ã  venda  ou  na  prestação  do  serviço da atividade.  Percebe­se,  então,  que  a Fiscalização  limitou­se  a  reiterar  que  a  glosa  teve  por  base  o  conceito  restritivo  das  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004,  as  quais,  como  já  dito,  são  consideradas  ilegais  pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  É  clara,  portanto,  a  essencialidade  do  mineroduto  na  atividade  produtiva  da  recorrente,  consistindo  em  instrumento  necessário  e  indispensável para a produção do minério.  Neste sentido, assim deliberou o CARF:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO.  SERVIÇOS  USADOS  NA  LAVRA  MINÉRIO  OU  NA  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO.  As despesas com serviços utilizados na lavra de minério e na manutenção  de  mineroduto,  cujo  minério  extraído  e  transportado  é  utilizado  pela  empresa  para  a  produção  do  bem  vendido,  geram  direito  a  crédito  de  Cofins  não  cumulativa."  (Processo  10280.003607/2006­08;  Acórdão  3302­002.308;  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva;  sessão  de  25/09/2013).  Do  voto  do  relator  sobre  o  direito  ao  crédito  pelos  serviços  prestados em mineroduto, destaco o seguinte excerto:  "Conforme  Laudo  Técnico,  o  serviço  de  bombeamento  é  empregado  na  manutenção do mineroduto para efetuar o seu desentupimento e  inibir a  sua corrosão. É, portanto, um serviço de manutenção de um equipamento  utilizado  no  transporte  do  minério  da  mina  até  a  unidade  fabril  em  Barcarema.  Dois  aspectos  precisam  ser  destacados  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito em relação à essa despesa. Primeiro, a despesa  com transporte de insumo que dá direito ao crédito é a despesa com frete.  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 18          17 Segundo,  a  despesa  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados na produção do bem destinado a venda dá direito a crédito.  No caso em tela, a situação é bastante peculiar. O minério é extraído no  município de Ipixuna e transportado por um mineroduto de 178,3 km para  o município de Barcarema, onde  fica  a  planta  industrial  da Recorrente.  Neste  transporte,  não  há  que  se  falar  em  despesa  com  frete,  posto  que  frete  não  há.  Resta  definir  se  o  mineroduto  é  ou  não  um  equipamento  utilizado na produção do caulim vendido pela Recorrente.  No  entendimento  deste  Conselheiro  Relator,  o  mineroduto  é  um  equipamento  utilizado,  sim,  na  produção  do  caulim  vendido  pela  Recorrente  porque  é  um  equipamento  indispensável  para  fazer  a  matériaprima adentrar na planta industrial da Recorrente. O fato dele ser  longo  (178,3  km)  não  lhes  tira  a  característica  de  integrar  o  processo  produtivo,  como  o  são  os  equipamentos  que  utilizam  correias  transportadoras de minérios do pátio da fábrica para dentro dos galpões  onde  estão os demais  equipamentos de uma  indústria de beneficiamento  de minério (p. ex.: indústria cerâmica, indústria siderúrgica, etc.).  Sendo,  pois,  a  despesa  com  bombeamento  uma  despesa  com  serviço  de  manutenção de equipamento utilizado na fabricação do caulim, há que se  reconhecer o direito ao crédito da Cofins sobre a mesma."  Pode­se,  também,  por  analogia,  por  ser  o  mineroduto  um  equipamento  de  transporte,  adotar  o  entendimento  de  que  o  transporte  (frete) de um produto não acabado como um insumo.  Neste  sentido,  são  os  precedentes  jurisprudenciais  a  seguir  colacionados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL  POR  TUBOVIA. DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de  modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS não cumulativa  sobre  despesas  com  o  descarregamento  de  mercadorias  no  porto  e  seu  transporte até a unidade fabril por Tubovia, e despesas de armazenagem e  fretes  na  operação  de  venda.  (...)  (Processo  11080.722778/2009­93;  Acórdão  9303­005.939;  Relator  Conselheiro  Demes  Brito;  Sessão  de  28/11/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.  Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 19          18 (...)  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o  transporte  de  insumos  a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  (...)."  (Processo  10925.002182/2009­21;  Acórdão  3302­ 004.883;  Relator  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus;  Sessão  de  25/10/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006  CRÉDITOS.  GASTOS  FASES  PREPARATÓRIAS  DA  PRODUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  As  etapas  de  preparação  material  da  planta  para  acesso,  extração  e  obtenção  dos  recursos  e  insumos  minerais,  bem  como  as  atividades  de  acesso, extração, movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos,  constituem  parte  do  processo  de  produção  para  fins  de  apuração  dos  créditos  dessas  contribuições  sociais."  (Processo  13116.000674/2007­3;  Acórdão  3401­003.434;  Relator  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira; sessão de 28/03/2017) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  aos  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto por ser este um elemento essencial na atividade produtiva da  recorrente, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do §  1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Aluguel de veículos, máquinas e equipamentos.  Com razão a recorrente.  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel  de  veículos,  bem  como,  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que são empregados na produção de minério.  Anota a decisão recorrida para negar o direito ao crédito:  "Assim, ratificando o entendimento da fiscalização, não há previsão legal  para o desconto de créditos relativos a aluguel de veículos.  E, quanto ao argumento de que a locação em questão seria, em parte, de  máquinas  e  equipamentos,  e,  portanto,  não  poderiam  ser  glosados  os  créditos  relacionados  às  respectivas  faturas,  é  preciso  esclarecer  que  o  simples  fato  de  se  tratarem  de  máquinas  e  equipamentos  os  objetos  da  locação  não  implica  necessariamente  no  direito  ao  crédito  relativo  a  essas despesas.  (...)  Sobre a utilização dos equipamentos locados, a reclamante apenas alega  que  se  tratam  de  caminhões,  tratores,  etc,  sem  especificar  exatamente  qual  a  sua  utilização.  Do  contrato  apresentado,  também  não  se  extrai  Fl. 1769DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 20          19 elementos capazes de esclarecer acerca do emprego de tais equipamentos,  e  nem  tampouco  foi  juntado  aos  autos  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  fazer  prova  de  que  tais  equipamentos  são, de  fato,  empregados  diretamente em seu processo de extração ou pelotização do minério, em  contraponto ao entendimento firmado no procedimento fiscal.  Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas neste item, inclusive as  relativas aos serviços de locação de máquina."  Os  veículos, máquinas  e  equipamentos  locados mostram­se  como  imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em  diversas etapas de seu processo produtivo.  Novamente,  para  o  correto  deslinde  da  questão  é  importante  se  reportar ao laudo produzido pela empresa. Sirvo­me do laudo elaborado  pela empresa MiningMath Associates:  (i) Cava  No processo de lavra em cava ou de encosta, praticada pela Samarco (Figura  13)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­  ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco), a remoção do estéril e minério é conduzida na forma de bancadas  (...)  Pela  sua própria natureza, a operação envolve o  transporte de quantidades  moderadas  a  grandes  de  material  estéril  e  minério  para  fora  da  cava,  à  distâncias relativamente longas e à declividades elevadas.  Para  complementação  das  operações  de  lavra  propriamente  ditas,  são  necessárias  operações  auxiliares  que  envolvem  uma  extensa  gama  de  atividades  que  interagem  com  diversas  áreas  da  empresa.  Essas  operações  auxiliares,  apesar  do  nome,  desempenham  papéis  fundamentais  e  são  essenciais  na  lavra  dos  materiais.  Algumas  delas  ocorrem  paralelamente  à  lavra e outras são preliminares à lavra, ou seja, se algumas dessas operações  auxiliares não ocorrerem, não é possível à lavra, por exemplo, a construção e  manutenção  dos  acessos  e  estradas.  Por  consequência,  sem  eles  não  é  possível se chegar à frente de lavra.  Na  Samarco,  muitas  dessas  operações  auxiliares  são  executadas  por  empresas contratadas, sendo os principais serviços prestados relacionados a:  (...)  .  Locação  de  equipamentos  (trator,  carregadeira,  escavadeira,  etc.)  para a mina.  (ii) Pilha de estéril  Fisicamente o planejamento de lavra objetiva extrair a maior quantidade de  minério e a menor quantidade de estéril  (material que não é minério e nem  possui qualquer interesse econômico, mas que cobre ou não permite a lavra  direta do minério e, portanto, necessita ser removido).  Entretanto, muitas vezes a extração do minério ou a  sua  liberação  (minério  pronto para  extração,  livre de  estéril, mas que não  foi  ainda extraído)  só  é  possível  quando  o  estéril  é  retirado  dentro  de  um  cronograma  planejado  economicamente.  O estéril é descartado em pilhas na sua condição natural. A disposição desse  material  se  dá  de  forma  contínua  durante  toda  a  etapa  de  extração  do  Fl. 1770DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 21          20 minério, depende das áreas disponíveis nas proximidades do empreendimento  e deve respeitar normas de segurança e proteção ambiental (Figura 14) (item  1, mostrado na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Na Samarco, as diversas atividades que envolvem a construção e operação da  pilha  de  estéril  são  realizadas  por  empresas  contratadas.  Os  principais  serviços consumidos são:  (...)  . Locação de equipamentos (trator, carregadeira, escavadeira, etc.).  (iii) Britador  A fragmentação ou cominuição é a operação, ou conjunto de operações, que  se caracteriza pela redução das dimensões  físicas de um dado conjunto de  blocos  ou  partículas.  Os  principais  mecanismos  para  a  quebra  são  compressão, impacto e cisalhamento.    Genericamente, britagem pode ser definida como conjunto de operações que  objetiva a fragmentação de blocos de minérios vindos da mina, levando­os a  uma granulometria final ou compatível para posterior processamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (iv) Peneira e grelha  O  objetivo  do  peneiramento  é  a  separação  do  material  em  duas  ou  mais  frações,  com  partículas  de  tamanhos  distintos,  levando­se  em  conta  o  tamanho  geométrico  das  partículas  em  relação  às  aberturas  geométricas  existentes no equipamento. Na Samarco essa operação é realizada a seco. Na  Figura 17 (item 2, subitem 2.1, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo  produtivo da Samarco)  é possível  ver um conjunto de peneiras. Os  insumos  consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (v) Moinho  A moagem é o último estágio da  fragmentação. Opera, normalmente, na  faixa  do  centímetro  ao  micrômetro.  Constitui­se  de  cilindros  rotativos  onde  a  fragmentação  dos  materiais  se  dá  através  da  movimentação  da  carga  interna, minério  e  corpos moedores  (bolas  de  aço). Em Germano  são  utilizados  diversos  tipos  de  moinhos  de  bolas  (Figura  18)  (item  2,  subitem 2.3, mostrado na  figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da  Samarco)  e  em  duas  etapas.  É  na  moagem  que  é  adicionado  água  ao  minério e a essa mistura, água mais minério, dá­se o nome de polpa. Os  insumos consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento)  (vi) Flotação  A  flotação  é  um  processo  de  separação  aplicado a  partículas minerais  que  explora diferenças nas características de  superfície entre as várias espécies  presentes numa suspensão aquosa (polpa).  Fl. 1771DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 22          21 A utilização de  reagentes  específicos,  denominados  coletores,  depressores  e  modificadores, permite a recuperação seletiva dos minerais por adsorção em  bolhas de ar.  As  operações  de  flotação  da  Samarco  se  dão  em  várias  etapas  e  em  equipamentos diferentes, mas o processo é o mesmo. As bolhas de ar sobem à  superfície  líquida  carregando  os  minerais  sem  interesse,  os  quais  são  removidos  numa  espuma,  enquanto os de  interesse  econômico  são  retirados  pela parte inferior do equipamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (vii) Espessador  A  operação  de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério  mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes,  desaguamento  final de  concentrados  e preparação de  rejeitos  para o descarte (Figura 22) (item 2, subitens 2.6 e 2.12, mostrado na figura 1  ­ ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (viii) Bombas, tanques e tubulações  A  partir  do  momento  que  é  adicionado  água  ao  processo,  tem­se  o  que  é  chamado de polpa (minério mais água). A partir de então, todo o transporte  de  polpa  e  alimentação  dos  equipamentos  seguintes  são  realizados  por  conjuntos  de  bombas,  tanques  e  tubulações  (item  2,  subitens  2.10  e  2.13,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco). Assim,  nos  circuitos  e  processos  de  moagem,  ciclonagem,  flotação  e  espessamento  tem­se conjuntos de bombas, tanques e tubulações necessários para que essas  operações possam ocorrer. Os insumos consumidos nesses equipamentos são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (ix) Barragem de rejeito  Inerente à atividade de mineração, está a geração de enorme quantidade de  rejeitos,  resíduos dos processos de beneficiamento e que apresentam na sua  composição partículas de  rocha, água e as  substâncias químicas envolvidas  no processo de beneficiamento. Realizar a disposição desses rejeitos de forma  segura  e  econômica,  levando  em  consideração  as  melhores  técnicas  e  tecnologias disponíveis, é primordial para as mineradoras.  Além  disso,  devido  a  sua  importância  e  essencialidade  no  empreendimento  mineiro,  o  plano  para  a  disposição  desses  rejeitos  (item  2,  subitem  2.11,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco) é uma  requisito legal, está previsto nas normas reguladoras de mineração (NRM19),  deve  fazer  parte  do  plano  de  lavra  junto  aos  requerimentos  de  registro  de  extração,  licença  e  concessão  de  lavra,  do  plano  de  aproveitamento  econômico (PAE), para obtenção de guia de utilização e quando exigido pelo  DNPM.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Locação de equipamentos (escavadeiras, carregadeiras e caminhões) para  barragem.  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 23          22 (x) Barragem captação de água  As  águas  das minas,  dos  concentradores,  de  drenagem  e  das  barragens  de  rejeito  são  direcionadas  para  uma  barragem  de  água,  conhecida  como  barragem Santarém (item 2, subitem 2.11, mostrado na figura 1 ­  ilustração  do processo produtivo da Samarco), e dessa é  feita a captação de água que  retorna  para  o  processo.  A  recirculação  de  águas  dentro  de  um  projeto  mineiro  é  uma  requisição  legal  e  está  prevista  nas  normas  reguladoras  de  mineração  (NRM19).  Assim,  essa  barragem  é  de  fundamental  importância  para as operações da empresa.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xi) Barragem  No  município  de  Matipó,  na  estação  de  bombas,  existe  uma  barragem  de  segurança  (item 3, mostrado na  figura 1  ­  ilustração do processo produtivo  da  Samarco)  para  atender  emergência.  Ela  pode  ser  utilizada  em  casos  de  ruptura ou  entupimento da  tubulação, manutenção na  tubulação ou estação  de bombas ou quando necessário. Nesses casos a polpa pode ser direcionada  para essa barragem para posterior recuperação e bombeamento.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xii) Espessador  A operação de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes, desaguamento final de concentrados e preparação de rejeitos  para o descarte.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiii) Preparação de matérias­primas  Para que as pelotas adquiram características físicas, químicas e metalúrgicas  específicas  para  utilização  em  reatores  de  redução,  insumos  essenciais  são  acrescentados,  tais  como  calcário,  bentonita  ou  aglomerante  orgânico  e  carvão. Esses insumos são recebidos e passam por processos de preparação,  específico  para  cada  insumo  (item  4,  subitens  4.6,  4.11,  4.12  e  4.13,  mostrados na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiv) Píer  É  toda estrutura que avança sobre o mar  (Figura 43)  (item 6, mostrado na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco).  Essa  estrutura  suporta o  transportador  de  correia,  o  carregador de navio  e  é onde ocorre  toda a operação de carregamento de navios.  Fl. 1773DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 24          23 O  píer  faz  parte  do  processo  dinâmico  e  integrado  de  produção,  tem  capacidade para receber e atracar dois navios a mesmo tempo, visando dar  flexibilidade  às  etapas  de  carregamento  de  navios,  que  podem  ocorrer  a  qualquer  momento  ­  fora  do  horário  comercial,  em  finais  de  semana  e  feriados  ­  e  está  sujeito  a  condições  do  tempo,  de  maré  e  características  próprias dos navios.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Contratação de serviços e aluguel de equipamentos  Para algumas operações no píer, pode ocorrer que equipamentos da Samarco  estejam indisponíveis ou sejam inadequados ou, ainda, que ela não possua os  equipamentos  necessários.  Assim,  para  esses  casos,  se  faz  necessária  à  contratação  de  serviços  e/ou  aluguel  de  equipamentos,  como  exemplos,  serviços de rebocador e portuários para atracagem de navios e/ou locação de  rebocadores, locação de dragas para serviços de manutenção do píer, etc.  Todos esses serviços são essenciais para as operações de carregamento, pois  visam  otimizar  o  tempo  dos  carregamentos  e,  por  consequência,  todo  o  processo  produtivo  da  Samarco,  garantindo  a  segurança  das  embarcações,  tripulantes e trabalhadores, de toda estrutura e operação do píer e permitindo  que a Samarco possa exportar seus produtos.  Como  visto,  a  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  é  imprescindível  para  a  atividade  produtiva  de  recorrente,  sendo  lícito  o  crédito.  A  própria  legislação  permite  tal  creditamento,  conforme  expressamente disposto nas Leis 10637/2002 e 10833/03):  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;"  Da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  destaco  os  seguintes  precedentes que vão ao encontro da tese da recorrente:  "Asunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais.No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação,  serviços  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim),  óleo  diesel  e  o  óleo  combustível  tipo  A­BPF.  (Processo  13204.000114/2004­47;  Acórdão  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 25          24 9303­005.629;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  Sessão de 19/09/2017) (destaque nosso)  Do voto condutor, ressalto:  "Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção  (extração  do minério),  a  própria  RFB  já  a  entende  cabível  o  creditamento, conforme dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14  de janeiro de 2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO  POSSUI  SEDE OU  FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  admitem a apuração de créditos para os fins previstos no art. 3o , IV da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  normativos  e  legais,  entre  eles,  o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades da empresa.  Para tanto, é  irrelevante se a locação e a utilização dos bens se dão em  localidade  onde  a  pessoa  jurídica  possua  sede  ou  filial."  (destaque  do  original)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  .Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA MINERAÇÃO.  ATIVIDADE DA  EMPRESA.  ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores  relativos as despesas  com aluguel de máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa  ­  atividade  de  extração  mineral,  incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, por força do art. 3º,  inciso IV, da Lei 10.833/03." (Processo 10680.724278/2009­64. Acórdão  9303­005.288; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de  22/06/2017)  Fl. 1775DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 26          25 Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  às  locações  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos.  ­ Locação de Dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  Novamente, possui razão a recorrente em seu pleito.   A decisão recorrida assim anota:  "Como  já  explicitado  no  item  anterior  (sobre  aluguel  de  veículos),  os  créditos  relacionados  a  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  previstos  no  art.  3º,  IV,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não podem ser entendidos de forma ampla e irrestrita. Tais  equipamentos precisam ser utilizados nas atividades da empresa, no caso,  de mineração.  Assim,  no  que  diz  respeito  às  despesas  de  locação  ou  afretamento  aqui  tratadas, tiveram como objeto embarcação, dragas, e reboques, o que, por  si só, já implica em outro tipo de utilidade, que não a de servir à extração  ou industrialização do minério, mas de seu transporte. Desta forma, não  poderiam  tais  despesas  terem  seus  créditos  descontados,  nos  termos  no  referido dispositivo legal.  (...)  Somente  é  devido  o  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidente sobre as essas despesas, caso os serviços tenham sido aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  portuários.  Desta  forma,  seria  preciso  ficar  caracterizado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  de  transporte e navegação,  inclusive auferindo receitas na prestação desses  serviços,  de  forma  que  pudesse  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  serviços constantes nas planilhas 20, 21 e 22  , que  fossem essenciais ao  exercício dessa atividade.  Essa  condição,  contudo,  não  foi  comprovada,  ou  seja,  não  foram  apresentados  elementos  capazes  de  atestar  que  as  despesas  incorridas  foram empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do  porto  ou  se  nas  atividades  de  escoagem  do  minério  produzido  pela  própria  empresa.  Para  tanto,  necessário  se  faz  que  a  interessada  mantenha escrituração efetuada de  forma individualizada, acompanhada  dos documentos que  lhe dêem suporte, que permitam a correta distinção  entre  as  despesas  vinculadas  à  exportação  de  minério  e  as  despesas  vinculadas aos serviços de transporte e navegação prestados a terceiros,  inclusive  com  a  comprovação  das  receitas  auferidas  em  função  da  atividade portuária mencionada.  Por  fim, há ainda a alegação da empresa de que as dragas  locadas não  foram utilizadas somente nas atividades do porto, mas também na própria  mineração,  em  Mariana/MG.  Nas  notas  fiscais  apontadas  pela  reclamante,  os  serviços  discriminados  se  referem  a  drenagem  e  bombeamento de águas da barragem de Fundão.  Ora,  a  barragem  é  o  local  onde  são  depositados  e  tratados  os  rejeitos  industriais  e,  portanto,  embora  imprescindível  para  a  atividade  de  produção do minério, não se confunde com a atividade de produção, não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  como  “insumos” para a produção de minério."  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 27          26 A decisão merece ser reformada.   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  locações  de  dragas  e  reboques.  Também,  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  ao  porto,  por  serem  essenciais  a  atividade  da  recorrente  O  laudo  da  empresa  MiningMath  Associates  pontua  a  essencialidade  de  tais  serviços  para  a  consecução  das  atividades  da  recorrente.  As  dragas  locadas  foram  utilizadas  na  atividade  denominada  no  laudo como "bacias de polpa" assim descrita:  Bacias  de  polpa  (item  4,  subitem  4.7, mostrado na  figura  1  ­  ilustração  do  processo produtivo da Samarco) são bacias existentes, dentro da unidade de  Ubu,  para  recebimento  de  polpa.  Tem  também  a  função  de  proteger  a  operação em casos de emergência, como exemplos, queda de energia elétrica,  paradas  nas  usinas,  quebra  de  equipamentos  que  causem  parada  de  produção, etc.  Em tal atividade é insumido o serviço de locação de dragas.  Já  em  relação  às  locações  de  reboque,  serviços  portuários  e  de  rebocador, também é de se prover o recurso.  Consta do laudo referido:  Dos pátios de estocagem as pelotas são retiradas por retomadoras de roda de  caçambas e enviadas por transportadores de correia até o terminal marítimo  próprio, para clientes em todo o mundo.  No porto (item 6, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da  Samarco), localizado em Ponta Ubu, em Anchieta (ES), a Samarco possui um  píer  com  313  metros  de  comprimento,  dois  berços  de  atracação  e  profundidade de até 18,7 metros, com capacidade para receber embarcações  de até 308 metros de comprimento e cargas de até 210 mil toneladas.  Denota­se,  então,  preenchido  o  requisito  da  essencialidade  para  que faça jus a recorrente ao seu pleito.  Desta forma, dou provimento ao recurso.  ­ Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços que são comprovadamente empregados diretamente na produção  de minério.  Os serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente  e  por  isso  lhe  dão  o  direito ao creditamento.  No  caso  específico,  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pela  recorrente,  a  necessidade  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo,  ou  seja,  são  intrínsecos à atividade produtiva, a limpeza, recolhimento e transporte de  Fl. 1777DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 28          27 rejeitos, pois sem isso, inclusive prejuízos de orcem ambiental podem ser  gerados.  Dos argumentos da recorrente, destaco:  Como  já  foi  visto,  o  minério  de  ferro  passa  por  diversos  subprocessos  durante  a  sua  produção.  Tais  mecanismos  possuem  sistemas  de  perdas  indesejadas, contudo não são 100% eficazes ao ponto de evitar o escape de  material. Estas perdas acabam ficando acumuladas no chão ou depositadas  nos equipamentos e, com o passar do tempo, passam a atrapalhar o próprio  funcionamento do maquinário.  Dessa feira, a limpeza industrial ganha vital importância na medida em que  evita o acúmulo desses resíduos e possibilita a sua reutilização no processo  produtivo. Aqui é preciso deixar claro que o resíduo não é descartado após  a limpeza, mas sim é reinserido no processo produtivo da Recorrente.  Foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização como indispensáveis ao processo produtivo os serviços de  limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolhe  a  tese  da  recorrente, conforme decisão a seguir reproduzida:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  óleo  combustível BPF, inibidor de corrosão e serviços de remoção de rejeitos  industriais.  Recurso Especial do Procurador negado" (Processo 10280.722549/2011­ 74;  Acórdão  9303­004.657;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; Sessão de 15/02/2017) (destaque nosso)  Em recente julgado proferido no processo 15504.724365/2012­71,  que  tratava  da  atividade  de  mineração,  por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos serviços de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais. Vejamos:  "Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reverter  a  glosa  em  relação  aos  serviços  de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge Freire. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para  o voto vencedor."  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 29          28 Outras decisões do CARF são favoráveis à recorrente:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º,  II, DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO.  O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  INDÚSTRIA  DE  ALUMINA.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NA  PRODUÇÃO.  Em  relação  à  atividade  industrial  de  produção  de  alumina,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão, bem como de transporte de remoção de rejeitos e resíduos, por  se  tratarem  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção.  (...)"  (Processo  10280.722549/2011­74;  Acórdão  3403­002.765;  Relator  Conselheiro  IVAN ALLEGRETTI; Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS  A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o  pleno  do  STF no RE no  606.107/RS, de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de remoção de resíduos industriais. (...)." (Processo 11065.001083/2009­ 62;  Acórdão  3403­002.783;  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan;  Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  ao  item  serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos.  Fl. 1779DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 30          29 ­ Serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem,  análises físicas e químicas   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços empregados na produção de minério.  A decisão recorrida afirma:  "Nenhum  dos  serviços  aqui  tratados,  como  ensaios  químicos  e  análises  minerológicas,  constantes  na(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  apresentada(s),  são  empregados  diretamente  na produção do minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor  desempenho  dessa  atividade.  Portanto, estão corretos os fundamentos utilizados pela fiscalização para  glosar esses créditos."  O decisum merece reforma.  Tais  serviços  são  necessários  e  indispensáveis  na  atividade  da  recorrente, o que lhe garante o direito ao creditamento.  Na  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  não  há  como  se  processar  a  extração  de  minério  sem  a  realização  dos  serviços  de  topografia, operação de efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e  químicas.  Novamente, importante repisar os argumentos da recorrente:  Novo  engano:  no  processo  integrado,  as  análises  físicas  e  químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto  em elaboração, o produto final estará comprometido. A nota fiscal em anexo  expedida pela empresa PCM Processamento e Caracterização Mineral Ltda,  localizada  no  município  de  Ouro  Preto/MG,  traz  em  seu  corpo  todos  os  serviços prestados, o que comprova a irregularidade da autuação (...).  (...)  Quanto ao tratamento de efluentes, temos exigência legal que não pode ser  ignorada.  De  um  lado,  a  legislação  ambiental  diz  que  isso  é  essencial  e  obrigatório  e  a  legislação  tributária  diz  que  não  é  essencial  e  sim  dispensável?  Está  claro  que  serviços  de  topografia,  operação  de  efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e químicas são essenciais  à atividade de recorrente.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  ao  tema  e  envolvendo empresa mineradora, assim tem decidido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 31          30 passivo. No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos.  (...)"  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  TATIANA MIDORI MIGIYAMA; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)  No mesmo sentido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou à  prestação de  serviços,  que  sejam  neles  empregados direta ou  indiretamente. Os gastos com a contratação  de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra  de  minérios  e  ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados."  (Processo  16682.720441/2012­81;  Acórdão  3402­002.669;  Relatora  Conselheira Maria  Aparecida Martins  de Paula;  sessão  de  24/02/2015)  (nosso destaque)  Assim,  considerando  a  atividade  da  recorrente,  voto  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito ao item serviços de  topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem, análises físicas  e químicas.  ­ Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das Usinas Hidrelétricas próprias  Mais uma vez, com razão a recorrente.  Para  evitar  o  enfado,  adoto  como  fundamento  decisório,  a  jurisprudência do CARF que se amolda ao caso.  Cito os seguintes precedentes:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS  COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros."  (Processo 19515.720304/2012­67; Acórdão 3302­004.821;  Fl. 1781DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 32          31 Relatora  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar;  Sessão  de  24/10/2017).  "(...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  .NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros.  (...)"  (Processo  19515.720304/2012­67;  Acórdão  3302­ 004.821; Relatora Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar; sessão  de 24/10/2017)  Importante, também, o consignado pelo Conselheiro Valcir Gassen  no processo 10972.000033/2009­62:  "Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento  de  água,  a  existência  de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que  possa ser aplicada aos equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  Laudo  de  Funcionalidade  elaborado  pela  requerente  (fls.  445  a  586  processo  n°  13.646.000183/200451)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida  é  destinada  ao  processo  produtivo  do  Contribuinte  e  que  menos  de  1%  destina­se  as  atividades  administrativas da indústria.  Em  conclusão,  a  água  e  a  energia  elétrica  são  indispensáveis  as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.833/03, que assim dispõe:  'Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;'   Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação  do  Centro  de  Custo  ENE  –  Subestação Energia Elétrica,  visto  que  está  sendo diretamente utilizado,  no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo em discussão,  portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema."  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 33          32 Ora, se o entendimento perfilhado nos acórdãos referidos admitem  os  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros,  nada  mais  justo  que,  de  igual  modo,  seja  reconhecido  o  direito  pelo  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  que  geram  a  energia  elétrica indispensável à recorrente.  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico.  ­ Serviços relacionados à manutenção civil  Em  relação  a  tal  tópico  comungo  com  o  entendimento  da  recorrente.  As  barragens  da  recorrente  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo  de  mineração,  pois  sem  elas  é  impossível  efetuar  o  beneficiamento do minério de ferro. O mesmo se aplica aos demais itens  deste tópico, como por exemplo, desassoreamento, manutenção mecânica  e paradas técnicas.  Como alegado pela recorrente as benfeitorias foram realizadas em  imóvel de sua propriedade e essencial à sua atividade produtiva.  Não  há  como  a  empresa  operar  se  não  efetuar  serviços  de  construção civil,  como por  exemplo, na barragem de rejeitos,  barragem  da captação de água, barragem,   Assim, considerando a complexidade das atividades da empresa e  por  todo  o  exposto  na  presente  decisão  é  de  se  prover  o  recurso  neste  tópico, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do  art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Combustíveis  Mais uma vez, com razão a recorrente.  A  decisão  recorrida,  data  venia,  de  modo  equivocado,  limitou  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  afirmando ser possível ser descontados créditos relativos aos gastos com  combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem  ser  descontados  os  relativos  ao  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina.  Considerando a atividade produtiva de recorrente os combustíveis  consumidos nos veículos utilizados na mina geram crédito em seu favor.  O  CARF  assim  tem  decidido  de  modo  reiterado,  inclusive  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  Fl. 1783DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 34          33 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais."  (Processo  11065.001083/2009­62;  Acórdão 3403­002.783; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; Sessão de  25/02/2014) (destaque nosso).  "COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NOS  SETORES  PRODUTIVOS   Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo  fabril,  eis  que  direcionados  aos  equipamentos  de  fabricação das  rações  balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de  aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação,  dentre outros,  é de  se  impor a  constituição de  crédito das  contribuições  sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes.  CONCEITO  DE  INSUMO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.   Os gastos com serviços de conserto de motores  elétricos,  de aferição de  balanças,  de  lavagem  de  veículos,  de  pá  carregadeira,  de  retroescavadeira,  mecânicos,  de  recapagem  de  pneus,  de  assistência  técnica  em  veículos,  de  aferição  elétrica  de  troca  de  rolamentos  e  de  conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser  considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo, gerando  direito  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins."  (Processo  10935.004861/2010­50;  Acórdão  9303­005.679;  Relator  Conselheiro Demes Brito, sessão de 19/09/2017)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos."  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)    Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 35          34 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO.  COMBUSTÍVEIS  E  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  em  relação às aquisições de insumos como por exemplo óleo BPF, o carvão  energético,  o  ácido  sulfúrico,  o  inibidor  de  corrosão  e  os  serviços  de  transporte de rejeitos  industriais por integrarem o custo de produção do  produto  exportado  (alumina)."  (Processo  10280.004605/2006­28;  Acórdão  3301­003.654;  Relator  Conselheiro  Valcir  Gassen;  sessão  de  24/05/2017)     "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  12893.000363/2008­82;  Acórdão  3302­004.628;  Conselheiro  Relator Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 27/07/2017)  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico, ressaltando, ainda,  que  deve  a  unidade  de  origem  proceder  à  correta  recomposição  do  crédito.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter  o direito ao creditamento da recorrente em relação ao PIS, referente a (i)  serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas manutenção  e  conservação;  (vii)  obras de construção civil e (viii) combustíveis.  Por  fim,  esclareço  no  que  tange  aos  créditos  concedidos  em  relação  (i)  aos  serviços  prestados  no  mineroduto  e  (ii)  a  obras  civis  e  outros  serviços  sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.   Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir à Contribuição  para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 1785DF CARF MF Processo nº 10680.901872/2012­81  Acórdão n.º 3201­003.328  S3­C2T1  Fl. 36          35 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, a turma decidiu por dar  provimento parcial ao recurso para manter o direito ao creditamento da recorrente em relação  ao PIS, referente a (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos;  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis.  No que  tange aos créditos  concedidos em relação  (i)  aos  serviços prestados  no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos, devem ser  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1786DF CARF MF

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7210715 #
Numero do processo: 19515.000028/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/08/1999 a 04/04/2001 O termo inicial de contagem do prazo fatal para a constituição do crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da CPMF, encontra-se pacificada na jurisprudência deste E. CARF que acolhe o entendimento disposto no item 1 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333-SC, na sistemática de recursos repetitivos. Inexistindo pagamento referente aos fatos ocorridos até 20/12/2000, o lançamento quanto a esse período, está alcançado pela decadência, ex vi do artigo 173, I do CTN.
Numero da decisão: 3302-005.369
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência do direito de constituir os créditos tributários lançados até 20/12/2000. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.369  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  IPI.DCOMP  Recorrente  MONTE MOR S/A IMOVEIS E PARTICIPACOES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/08/1999 a 04/04/2001  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como é o  caso da CPMF,  encontra­se pacificada na  jurisprudência deste E.  CARF que acolhe o entendimento disposto no  item 1 da ementa da decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.333­SC,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos.  Inexistindo  pagamento  referente  aos  fatos  ocorridos  até  20/12/2000,  o  lançamento quanto a esse período, está alcançado pela decadência, ex vi do  artigo 173, I do CTN.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recurso voluntário e, na parte conhecida, em dar­lhe provimento parcial para  reconhecer a decadência do direito de constituir os créditos tributários lançados até 20/12/2000.    [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 28 /2 00 6- 79 Fl. 579DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  de  forma minudente,  adoto  o  relatório  da  r.  acórdão Carf,  conforme  a  seguir transcrito:  Versam  estes  autos  de  Auto  de  Infração  de  exigência  fiscal  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  –   CPMF,  referente  à  fatos  geradores  ocorridos  entre  agosto  de  1999  e  novembro  de  2001,  que  constituíram  um  crédito  tributário no montante de R$ 961.075,11 (novecentos e sessenta  e  um  mil,  setenta  e  cinco  reais  e  onze  centavos),  incluído  principal, multa de ofício e juros de mora.  A autoridade fiscal fundamenta a exigência na afirmação de que  tais valores não  foram recolhidos à época dos  fatos geradores,  por  força  de medida  judicial,  que  foi  posteriormente  revogada.  Os débitos foram apurados com base em informações fornecidas  pela  instituição  financeira  onde  a  contribuinte  mantinha  conta  corrente,  em  atendimento  ao  disposto  no  art.  45,  inciso  IV,  da  Medida Provisória nº. 2.11330 de 2001.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificado  da  exigência  em  09/01/2006,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  em  06/02/2006,  na  qual  alega  que  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração,  já  estava  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a janeiro de 2001.  Aduz  que,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tal  prazo  seria de  cinco anos  contados dos  fatos  geradores  (art.  150,  §  4º  do  CTN).  Em  virtude  do  auto  de  infração  ser  datado  de  06/01/2006,  já  teria,  segundo  a  impugnante,  ocorrido  a  decadência,  extinguindo  o  crédito  tributário relativo ao período de 11 de agosto de 1999 a 03 de  janeiro de 2001.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na  impugnação  apresentada,  a  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP,  proferiu o Acórdão de nº. 0522.127, nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRO CPMF  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 19515.000028/2006­79  Acórdão n.º 3302­005.369  S3­C3T2  Fl. 580          3 Período de apuração: 11/08/1999 a 04/04/2001 DECADÊNCIA.  CPMF. PRAZO.  O  prazo  decadencial  da  CPMF  é  de  dez  anos  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter  sido constituído.  Lançamento Procedente.”  Inicialmente,  a  DRJ  registra  que  a  CPMF  é,  conforme  entendimento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  espécie  de  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  e,  assim  sendo,  enquadra­se  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  que  fixa  o  prazo  de  cinco  para  ação  de  autoridade  administrativa.  Contudo,  destaca  que  deve­se  atentar  para  a  ressalva  prévia,  inserida no caput do art. 150 do CTN: “se a lei não fixar prazo à  homologação  [...]”.  A  partir  desse  contexto,  as  autoridades  administrativas  ficam  vinculadas  ao  estabelecido  na  Lei  nº.  8.212/91,  que  em  seu  art.  45,  determina  que  o  prazo  de  decadência  aplicado  à CPMF  é  de  10  (dez)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  Sob  esse  prisma,  a  DRJ  aduz  que  o  Auto  de  Infração,  cuja  ciência  foi  dada  ao  sujeito  passivo  em  janeiro  de  2006,  não  alberga nenhum período alcançado pela decadência.  Após  todo  o  exposto,  votou  no  sentido  de  julgar  procedente  o  lançamento.  Da  intimação  nº.  3.269/2008  Por  meio  desta  intimação  deu­se  ciência  do  acórdão  0522.127  e  anexou­se,  ainda,  cópia  do  despacho  de  10/12/2008,  que  trata  da  decadência  dos  valores  lançados referentes aos períodos de apuração do ano de 1999 e  2000, em face da Súmula Vinculante nº.08.  Em virtude do despacho supracitado, a DERAT/SPO, retificou de  ofício o lançamento e cancelou, assim, a cobrança relativa aos  fatos geradores  referentes aos períodos de apuração 08/1999 a  12/2000,  uma  vez  que  havia  sido  extinto  pela  decadência  o  direito da Fazenda constituir os respectivos créditos tributários.  Retornou,  portanto,  o  processo  à  DICAT/EQCOB,  para  que  fosse revisado conforme proposto.  A DRJ então, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração  e  emitiu  DARF,  no  valor  de  R$  81.030,10  (oitenta  e  um  mil,  trinta reais e dez centavos), incluídos o principal, multa e juros,  sendo  facultado  ao  contribuinte  o  recolhimento  aos  cofres  da  Fazenda Nacional, dentro do prazo de 30 (trinta) dias ou, ainda,  que apresentasse  recurso ao Conselho de Contribuintes, dentro  do mesmo prazo.  DO RECURSO   Fl. 581DF CARF MF     4 Ciente em 07/01/2009 do Acórdão nº. 0522.127, o contribuinte  apresentou em 29/01/2009 Recurso Voluntário a este Conselho.  Após  fazer  uma  síntese  dos  fatos  ocorridos  até  a  data  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  destaca,  primeiramente,  que o valor da multa, que figura na DARF com vencimento em  30/12/2008,  é  de  75%  sobre  o  valor  principal,  podendo  esse  percentual ser reduzido para 30% se quitado dentro do prazo de  vencimento e, ainda, que os juros foram aplicados tanto no valor  do principal quanto no valor da multa.  Inicialmente,  a  recorrente  alega  que  a  aplicação  de  multa  no  percentual  de  75%  é  um  atentado  ao  ordenamento  constitucional,  bem  como  a  própria  equidade  (art.  108,  CTN)  como  principio  norteador  de  nosso  sistema  jurídico,  caracterizando, para esta, nitidamente um caráter confiscatório,  o que é vedado pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Após citar diversos doutrinadores acerca dos temas supracitados  e,  ainda,  colacionar  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  alega  ser  descabida  a multa  de  ofício  imposta  pela  autoridade  fiscal com base no art. 44 da Lei 9.430/96, uma vez que, segundo  a  recorrente,  contraria  alguns  dos  princípios  maiores  estampados em nossa Constituição Federal, como a vedação ao  confisco e a isonomia tributária.  Quanto a  cobrança  de  juros  sobre  a multa  de  ofício,  aduz  não  haver  sentido  dessa  prosperar.  Ao  se  admitir  tal  incidência,  estar­se­ia  desvirtuando  por  completo  a  natureza  e  a  própria  finalidade  da  norma  secundária  (que  não  se  volta  para  si  mesma, mas sim para a norma primária).  O inciso I, do parágrafo 1º, do art. 44 da Lei 9.430/96 prescreve  que  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  será  exigida  conjuntamente  com  o  tributo,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago;   a  SRF,  porém,  vem  computando  juros  sobre  tal  sanção,  podendo,  tal  afirmação,  ser  constatada  no  SICALC  fornecido  pela  SRF  e,  ainda,  na  DARF  apresentada  pela DRJ juntamente a intimação juntada aos autos.  Aduz  ser  necessário  ter  a  consciência  de  que  os  juros  não  existem  por  si  só,  pois  decorrem  de  uma  obrigação  principal,  logo não podem incidir sobre a multa, por se tratar de encargo  que  se  agrega  ao  valor  da  dívida,  como  forma  de  punir  o  devedor.  Ressalta  que,  em  sendo  a  obrigação  acessória  autônoma  em  relação  à  obrigação  principal,  não  seria  possível  admitir  a  reunião,  num  único  processo,  de  dois  créditos  com  origens  distintas.  Faltaria,  portanto,  lei  que  autorize  a  União  a  incluir  a  multa  como  parte  integrante  do  principal,  para  efeitos  de  incidir  os  juros  sobre ambos,  violando,  segundo a  recorrente, o princípio  da legalidade.  Ao fim, aduz que após todo o exposto, evidencia­se o fato de que  não  só  a  cobrança  dos  juros  sobre  a  multa  é  indevida,  como  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 19515.000028/2006­79  Acórdão n.º 3302­005.369  S3­C3T2  Fl. 581          5 também  o  valor  originário  do  referido  Auto  de  Infração  não  encontra respaldo legal para prosperar.  Destaca ser imprescindível o reconhecimento de todo o exposto  em  sede  de  recurso,  pois  do  contrário  se  estaria  violando  os  princípios  da  verdade  material,  da  finalidade,  razoabilidade,  moralidade, legalidade, ampla defesa e, ainda, do contraditório.  Em  respeito  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  informalidade,  espera  que  sejam  apreciados  os  argumentos  trazidos em sede de recurso, a fim de comprovar a ilegitimidade  da cobrança da CPMF, bem como da  taxa Selic e da multa de  ofício.  Após  discorrer  sobre  o  fundamento  legal  dos  princípios,  concluiu  estar  comprovada  a  ilegitimidade  da  cobrança  da  CPMF do auto de infração em discussão, uma vez que não existe  respaldo legal para tal exigência.  Aduz, ainda, que o valor exigido na DARF anexada aos autos é  manifestamente  indevido,  considerando  a  impossibilidade  de  cobrança da taxa Selic, tanto no valor principal como na multa  de ofício e, ainda, a inconstitucionalidade dessa multa de ofício.  Ao  fim,  requereu  que  seja  julgada  totalmente  improcedente  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  excluindo­se,  consequentemente,  qualquer  aplicação  de  multa,  bem  como  requereu a exclusão dos juros.  Referido acórdão teve o julgamento, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 11/08/1999 a 04/04/2001.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REFORMA  DE  DECISÃO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO –   DRJ,  POR  ÓRGÃO  OU  SERVIDOR  INCOMPETENTE.  NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO.  As  decisões  proferidas  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento –  DRJ, somente podem ser reformadas por decisão  proferida  pelo  mesmo  órgão,  atendendo  as  hipóteses  legais  de  cabimento, ou pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  –  CARF,  em  sede de  recursos  voluntário ou de ofício,  sempre  mediante a prolação de novo Acórdão. Por tal razão, afigurase  nulo  o  decisão  proferida  por Órgão  ou  Servidor  incompetente,  que reforma o Acórdão da DRJ e revisa de ofício o lançamento  tributário,  devendo  o  processo  ser  anulado  desde  a  referida  decisão.  Destaca o despacho de fl.576:  Cientificado  o  contribuinte,  em  05/12/2013,  do  Acórdão  3402­ 001.634  –  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  anulou  os  autos  do  Fl. 583DF CARF MF     6 processo  a  partir  de  fls.  196,  este  não  apresentou  qualquer  manifestação até a presente data.  Considerando  que  os  valores  do  processo  foram  retificados  de  acordo  com  a  decisão  da  DRJ­CPS  e  do  determinado  pelo  Acórdão  supra  mencionado  (extrato  de  fls.  570  a  575)  e,  havendo  necessidade  de  apreciação  do  mérito  do  recurso  voluntário apresentado pelo contribuinte (fls. 495/530), retorne­ se o presente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Encontra­se  pacificada  na  jurisprudência  deste  E.  CARF  o  entendimento  disposto nos itens 1 e 3 da ementa da decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333­SC,  na sistemática de recursos repetitivos, conforme excertos a seguir:   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(Grupo).  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 19515.000028/2006­79  Acórdão n.º 3302­005.369  S3­C3T2  Fl. 582          7 Assim,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.333­SC,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos, conforme excertos acima, verifica­se que, havendo pagamento antecipado, o prazo  de decadência deve ser contado a partir da realização do fato gerador do tributo (artigo 150, §4º  do CTN). A contrario sensu, o prazo deve ser contado do primeiro dia do exercício seguinte  àquele que poderia ser cobrado (artigo 173, I, do CTN).  No  caso  concreto,  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorrido  em  09/01/2006,  fl.161,  inexistindo  pagamento,  conforme  relatado  e  em  se  tratando  de  fatos  geradores  ocorridos  de  11/08/1999  a  04/04/2001,  aplica­se  o  disposto  no  1artigo  173,  I,  do  CTN, para reconhecer a decadência dos fatos ocorridos até 20/12/2000.  Quanto às demais questões, analisa­se a seguir.  Da multa de ofício  Quanto à aplicação da multa de ofício,  registre­se que a falta de pagamento  do tributo antes do início do procedimento fiscal sujeita o contribuinte à constituição do crédito  de ofício e neste caso, é cabível a multa de ofício nos termos art. 44, 1  , da Lei n° 9.430, de  1996.  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;(grifei).  Dos juros de mora  Quanto à incidência dos juros de mora, está prevista no artigo 161 do Código  Tributário Nacional, verbis:  "Art.  161 ­ O Crédito não  integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária."   §1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.”(grifei).  Os  juros  de  mora,  ex  vi  do  art.  161  retrotranscrito,  incidem  quando  da  insuficiência ou do retardo do pagamento do crédito tributário, qualquer que seja a intenção da  contribuinte ou o motivo do atraso, visto que a natureza cogente da norma tributária estabelece  seja qual for o motivo determinante da falta.                                                              1 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;    Fl. 585DF CARF MF     8 Note­se  que  o  calículo  dos  juros  de  mora,  para  cada  período,  estão  explicitados nos demonstrativos, integrantes do auto de infração, bem como a respectiva base  legal, art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Acréscimos Moratórios   Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)(Vide Lei nº 9.716, de 1998)(grifei).  Conforme  autorizado  pelo  referido  §  3º  os  juros  de  mora  deverão  ser  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC, para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Quanto  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  na  peça  recursal,  referida matéria já foi sumulada por esse E. Conselho, conforme disposto na Súmula Carf:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária..  Assim, tendo em vista a natureza da obrigação tributária, ex lege, de sorte que  uma  vez  ocorrido  o  fato  gerador,  que  corresponde  à  concretização  da  hipótese  legal  e  faz  nascer  a  obrigação  tributária,  tem  a  autoridade  administrativa  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  que  é  a  formalização  do  crédito  como  requisito  prévio  e  necessário  para  a  cobrança administrativa, ex vi do parágrafo único do art. 142 do C.T.N.  Ante o exposto, VOTO POR CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  NA  PARTE  CONHECIDA,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  PARA  RECONHECER  A  DECADÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ATÉ  20/12/2000.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                Fl. 586DF CARF MF Processo nº 19515.000028/2006­79  Acórdão n.º 3302­005.369  S3­C3T2  Fl. 583          9                 Fl. 587DF CARF MF

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Numero do processo: 11052.001329/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/00. DESCUMPRIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INFORMAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE O descumprimento de qualquer dos requisitos da Lei nº 10.101/00, em razão de seu caráter de norma isentiva, atrai a incidência das contribuições sociais aos valores pagos a título de PLR, devendo tais valores serem informados em GFIP.
Numero da decisão: 2201-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

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2201­004.063  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  LOG­IN ­ LOGISTICA INTERMODAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI  Nº  10.101/00.  DESCUMPRIMENTO.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO. INFORMAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE  O descumprimento de qualquer dos requisitos da Lei nº 10.101/00, em razão  de seu caráter de norma isentiva, atrai a incidência das contribuições sociais  aos valores pagos a título de PLR, devendo tais valores serem informados em  GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 13 29 /2 01 0- 89 Fl. 150DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 12ª Turma da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I  que  manteve,  parcialmente,  o  lançamento  tributário  relativo  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  parte  do  sujeito  passivo,  de  informar  em GFIP  todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  o  Debcad 37.271.507­5, devidamente explicitado, pelo qual  foi  apurado o  crédito  tributário no  valor de R$ 57.271,60 em valores consolidados em dezembro de 2010.  A ciência pessoal do Auto de Infração, que contém o lançamento referente às  contribuições devidas no período de janeiro a dezembro de 2007 , ocorreu em 17 de dezembro  de 2010, conforme se verifica às folhas 03.   Em 14 de janeiro de 2011, foi apresentada a impugnação ao lançamento (fls.  53). Em 13  de  agosto  de  2013,  a 12ª  Turma da DRJ Rio  de  Janeiro  I,  por meio  da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  12­58.485  (fls.  108),  de  forma  unânime,  julgou  parcialmente  procedente a defesa administrativa apresentada e tal decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 17/12/2010   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATO  GERADOR.  PLR.  LEI  ESPECÍFICA.  DESCUMPRIMENTO.  REMUNERAÇÃO.ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Constitui  descumprimento  de  obrigação  acessória  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias.  É exigível a declaração da remuneração paga aos empregados e  contribuintes individuais a título de PLR, mas em desacordo com  a lei específica, portanto, integrante do salário de contribuição.  É inexigível a declaração dos valores relativos ao fornecimento  de alimentação  in natura, por  se  tratar de  verba desprovida de  natureza salarial,  consoante  entendimento pacificado no STJ,  e  de  observância  obrigatória,  pela  administração  fazendária,  a  partir do Ato Declaratório PGFN n° 03/2011.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário   Mantido em Parte  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 110):  "  Trata­  se  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD  nº  37.274.5075)  lavrado  contra  a  Impugnante  em  virtude  de  a  mesma  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  referentes  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11052.001329/2010­89  Acórdão n.º 2201­004.063  S2­C2T1  Fl. 151          3 às remunerações pagas aos segurados, relativas às competências  01 a 03 e 11/2007, o que caracteriza a infração prevista no art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5º  da  Lei  8.212/91,  c/c  o  artigo  225,  inciso  IV,  parágrafo  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999.  2.  Em  decorrência  da  infração  verificada pela  fiscalização,  foi  aplicada a multa de R$ 57.271,60, com fundamento nos art. 32,  parágrafo  5º  da  Lei  8.212/91  e  artigo  284,  II  e  art.  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  cujo  valor  foi  atualizado  pela Portaria MPS/MF nº 333, de 29/06/10.  3.  Nos  relatórios  fiscais  de  fls.  27/49  a  fiscalização  informou  que:  3.1. A Autuada deixou de  informar nas GFIP das competências  01 a 03/2007 e 11/2007, os valores pagos aos segurados, a título  de  participação  nos  lucros  e  alimentação;  3.2.  Realizou  a  comparação  das  multas  em  função  das  alterações  implementadas pela lei nº 11.941/09 e em respeito ao disposto no  artigo  106,  II,  “c”,  do  CTN,  de  maneira  que  restou  mais  benéfica a regra anterior, do artigo 32, § 5º da lei nº 8.212/91,  conforme  explicitado  às  fls.  42/44,  para  as  competências  01  a  03/2007 e 11/2007.  4. A Impugnante apresentou a defesa, de fls. 53/64, com idêntico  teor  da  apresentada  para  os AI  nº  37.274.5083  e  37.274.5091,  mencionando  que  se  tratavam  de  verbas  não  remuneratórias,  razão pela qual entendeu que não seria exigível a declaração em  GFIP.  5. É o relatório."  Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  18  de  agosto  de  2014,  por  meio  de  acesso  ao  seu  domicílio  tributário  eletrônico,  consoante  se  observa  pelo  despacho de folhas 115, o sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls.  118) no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação.   O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  interposto,  passo  a  apreciá­lo na ordem de suas alegações.  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Fl. 152DF CARF MF     4 Segundo  a  Recorrente,  ao  indeferir  o  pedido  de  perícia,  formulado  em  sua  impugnação ao lançamento, a decisão de piso cerceou seu direito de defesa (fls. 120):  "Ocorre que, ao contrário do que restou consignado no acórdão  recorrido,  a  realização  da  perícia  era  indispensável  para  a  demonstração  de  que  a  Suplicante  não  efetuou  pagamentos,  a  título  de PLR,  aos  seus  empregados,  em  intervalos  inferiores  a  seis meses.  Inclusive, a própria fundamentação do acórdão consignou que a  Suplicante  não  teria  logrado  êxito  em  comprovar  a  suas  alegações referentes à periodicidade dos pagamentos realizados  ­  o  que,  registre­se,  seria  feito  através  da  prova  indeferida.  Senão, veja­se excerto extraído do julgado:  "A lei não é expressa em afirmar que o limite máximo das  parcelas  deve  ser  perquerida  individualmente,  mas,  ainda  que  assim  se  admitisse,  a  Impugnante  não  provou  sua  alegação, conforme impõe o artigo 16, III do Decreto n"  70.235/82" (fl. 04 do acórdão ­ destacamos).  Por sua vez, somente mediante a realização de perícia contábil  poder­se­ia  confirmar,  ou  não,  a  alegação  da  ora  Recorrente,  uma  vez que, do  exame dos  lançamentos nos  livros  próprios,  e  dos  demais  controles  financeiros  e  contábeis  seria  possível  identificar  a  qual  período/ano­base  se  relacionam  os  pagamentos  e  quais  os  segurados  que,  eventualmente,  perceberam a PLR nos três meses do ano de 2007.  A  elucidação  destes  dados  respaldaria  a  alegação  de  inexistência  de  pagamentos  em desacordo  com a  periodicidade  legal, uma vez que (a) dentre as parcelas pagas, em 2007, havia  a PLR  de  2006  (de modo  que,  por  se  tratarem de  períodos  de  apuração distintos, inexiste, quanto a PLR de 2007, mais de dois  pagamentos  no  ano),  nos  termos  do  Termo  de  Acordo  firmado  com o sindicato, bem como que (ii), a despeito de terem ocorrido  três  pagamentos,  não  há,  dentre  eles,  situação  na  qual  um  mesmo  beneficiário  tenha percebido  a  verba  nas  três  ocasiões,  justificando­se  um  terceiro  pagamento  diante  de  circunstâncias  específicas  (v. g.,  profissionais  desligados  no  curso  do  ano  de  2006).  Não se trata, outrossim, sequer de prova meramente documental,  pois  tais  evidências  dependeriam  de  um  exame  técnico  da  contabilidade  e  controles  financeiros  da  empresa,  sobretudo  quanto a vinculação do gasto a um dado período de apuração.  Sendo,  portanto,  essencial  a  realização  da  perícia  para  a  comprovação  das  alegações  da  Recorrente,  e  tratando­se  do  meio probatório apto a tal mister, era e rigor o deferimento da  prova  pericial  pleiteada,  e  sua  negativa,  data  vênia,  constitui  inequívoco cerceamento do seu direito de defesa, caracterizando  ofensa ao artigo 5o, inciso LV, da CR/88, bem como ao artigo 2o  da Lei n.° 9.784/99"  Não verifico a nulidade apontada. Cabe razão ao julgador de piso no tocante  ao indeferimento do pedido de perícia.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11052.001329/2010­89  Acórdão n.º 2201­004.063  S2­C2T1  Fl. 152          5 Recordemos que a decisão recorrida (fls. 110), quando da análise da questão  remete ao processo 11052.001326/2010­45, do qual consta (fls. 150 do mencionado processo):  "19.  A  realização  de  perícia  somente  se  justifica  diante  da  necessidade  de  se  obter  parecer  especializado  sobre  questões  específicas,  imprescindíveis  ao  deslinde  do  processo.  No  presente  caso,  as  questões  enfrentadas  dispensam  a  realização  de perícia,  o que  se pode verificar pelos quesitos apresentados  pela  Impugnante,  bastando  para  tanto,  que  exibisse  os  documentos e esclarecimentos requeridos pela autoridade fiscal,  ou  juntasse  o  acervo  probatório  aos  autos  para  análise  do  julgador, portanto, indefiro o pedido."  Segundo a decisão recorrida, o indeferimento do pedido de perícia decorre de  sua  desnecessidade,  uma  vez  que  não  se  trata  de  questões  específicas  que  exijam  parecer  especializado. Há que se concordar.  Alega a Recorrente a necessidade de produção de prova pericial como meio  de  prova  de  que os  pagamentos  a  título  de PLR,  em mais  de  duas  vezes  ao  ano,  não  foram  realizados  aos mesmos  segurados,  e  sim,  a  segurados  distintos,  uma  vez  que  foram  pagos  a  grupos diversos de empregados a cada vez.  Ora,  a  comprovação  de  tal  fato  se  dá  com  simples  planilha  extraída  da  contabilidade  da  empresa  e  cotejada  com  a  folha  de  pagamento.  Não  se  pode  anuir  com  a  necessidade de um parecer de um profissional especialista para tal comprovação.  Não  obstante  o  exposto,  é  mister  não  olvidar  que  o  deferimento  de  prova  pericial está disciplinado no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo tributário. Recordemos sua dicção:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito."  Não  foram  observadas  do  ponto  de  vista  material,  pela  Recorrente,  tais  exigências. Embora tenha havido a indicação do profissional, verifica­se que a qualificação do  mesmo  não  é  compatível  com  uma  perícia  contábil,  o  que  demonstra  a  logicidade  dos  argumentos  acima  expostos,  no  sentido  da  desnecessidade  de  tal  prova  pericial,  posto  que  ­  segundo o próprio apelante ­ tal perícia pode ser realizada por alguém que não possui formação  profissional específica.  Logo, não se pode deferir a perícia requerida.  Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.    Fl. 154DF CARF MF     6 DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE FATOS GERADORES  Segundo o apelo, não houve descumprimento da obrigação de informação em  GFIP, posto que não há  incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a  título de PLR, uma vez que houve observância dos requisitos legais. Vejamos seus argumentos  (fls. 122)  "Cabe insistir, em primeiro lugar, que não prevalece a assertiva  do  r.aresto  no  sentido  de  que,  mesmo  admitidas  suas  justificativas a respeito da efetivação de pagamentos em suposto  desacordo  com  a  periodicidade  legal,  não  teria  a  Recorrente  delas feito prova, haja vista que tal ausência deve ser imputado à  ilegítima recusa do órgão  julgador em determinar a realização  de  prova  pericial  contábil,  único meio,repita­se,  de  se  elucidar  as  questões  fáticas  sumarizadas  no  item  8  (oito)  do  presente  recurso.  Neste  sentido,  e  ante  a  premissa  de  que  acabará  sendo  oportunizada  à  Recorrente  a  realização  da  perícia  outrora  requerida, os fatos que através dela serão confirmados afastam a  pretendida  classificação  da  verba  paga  como  forma  de  remuneração estratégica, e não autêntica distribuição de lucros  e resultados, prevista no artigo 7o, inciso XI, da CR/88.  Com  efeito,  em que  pese  tenham  ocorrido  três  pagamentos,  no  próprio  ano  de  2007,  e  em  intervalo  inferior  a  seis  meses,  o  sentido óbvio da vedação contida no artigo 3o, § 2o, da Lei n.°  10.101,  é  o  de  vedar  seja  o  segurado  beneficiado  pelo  pagamento  de  PLR  por  mais  de  duas  vezes,  ao  ano,  e  em  intervalo  ­  inferior  a  seis  meses  ­  que  indique  prenúncio  de  habitualidade.  Circunstâncias estas que, portanto,  tem de ser analisadas sob o  ponto de vista de cada beneficiário, e não de maneira genérica,  como o fez a fiscalização e a r. DRJ.  E, in casu, como já adiantado, não houve pagamento da PLR a  um mesmo  empregado  em mais  de  duas  vezes no  ano,  ou  em  periodicidade inferior a seis meses, entre cada pagamento.  Repita­se, a principal causa de ter havido pagamentos em três  meses distintos durante o primeiro semestre de 2007 refere­se à  circunstância  de  que  em  cada  um  desses  meses  terem  sido  contemplados grupos distintos de empregados, classificados de  acordo com o cargo exercido na empresa.  Ademais, outros elementos também justificam a circunstância de  terem  sido  efetuados  pagamentos  nos  três  primeiros  meses  de  2007,  tais  como  (i):  ter  havido  o  pagamento  da  própria  PLR,  relativa  a  2006,  cuja  data  prevista  é  fevereiro  de  2007,  nos  termos  do  Termo  de Acordo  firmado  com  o  sindicato  e  (ii)  ter  havido  o  creditamento  da  PLR  a  beneficiários  diversos  dos  anteriormente  contemplados  (v.  g.,  profissionais  desligados  no  curso do ano de 2006).  Naturalmente,  dentro  da  liberalidade  de  negociação  entre  empresas,  empregados  e  Sindicatos,  não  há  nenhum empecilho  em  estipular  regras  de  pagamento  da PLR  que, atendendo  ao  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11052.001329/2010­89  Acórdão n.º 2201­004.063  S2­C2T1  Fl. 153          7 objetivo  do  legislador,  segreguem  os  pagamentos  a  tal  título  durante  o  exercício  fiscal  sem  que  um  mesmo  segurado  seja  contemplado repetidas vezes.  (...)  Por fim, ainda que tenha sido desrespeitado o limite individual  de  pagamento,  previsto  no  Termo  de  Acordo  celebrado  para  este  fim, é  lícito  concluir que o atendimento a este  limite não  consiste  requisito  essencial  para  a  configuração,  ou  não,  da  PLR,  até  porque  sequer  prevista  a  necessidade  de  um  teto  de  pagamento na Lei n.° 10.101/00.  Em rigor, as normas estipuladas no acordo, caso descumpridas,  ensejam eventual responsabilidade entre as partes, mas não têm  o condão de desnaturar a natureza dos pagamentos realizados,  pois se cuida de regra acessória, estipulada dentro da esfera de  liberdade do empregador e de seus empregados. Portanto, o seu  adimplemento,  ou  não,  afeta  tão  somente  o  montante  a  ser  distribuído e a forma de participação dos empregados, mas não  o seu caráter desvinculado da remuneração.  (...)  Ademais,  o  não  atendimento  ao  supracitado  limite  de  pagamento,  quando  muito,  implicaria  com  que  a  incidência  fiscal  recaísse,  apenas,  sobre  a  parcela  paga  em  patamar  superior a  tal  limite, posto que o valor restante, creditado que  foi em conformidade com as regras contratuais (i.é., dentro do  limite),  está  em  perfeita  sintonia  com  os  requisitos  legais  e  contratuais  Naturalmente,  não  se  pode  emprestar  um  mesmo  tratamento  jurídico  à  parcela  paga  em  atendimento  a  este  limite  e  àquela  que o supera.  Caso  contrário,  estar­se­ia  afrontando  o  citado  princípio  da  razoabilidade, haja vista que a consequência jurídica pretendida  (desconsideração  de  todo  o  crédito  como  PLR)  é  desproporcional  à  sua  causa  (desconformidade  parcial  do  pagamento, em relação à parcela que superou o limite)."  (negritos e sublinhados concomitantes são meus)    Inicialmente, antes de analisar pontualmente as alegações recursais, entendo  ser mais adequado, no caso concreto, uma explanação sobre a incidência tributária no caso das  verbas pagas como participação nos lucros e resultados.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  Fl. 156DF CARF MF     8 De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência da contribuição previdenciária em análise”    (grifos  originais)  Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado,  já  delimita  o  salário  de  contribuição  de  maneira  definitiva,  ao  prescrever  que  é  composto  pela  totalidade  dos  rendimentos  pagos  como  retribuição  do  trabalho.  É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado,  é  o  total  da  sua  remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11052.001329/2010­89  Acórdão n.º 2201­004.063  S2­C2T1  Fl. 154          9 determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Fl. 158DF CARF MF     10 Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000,  que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR),  textualmente em seu artigo 3º  determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei,  “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.   Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto  Maior  Borges,  diz  que  a  isenção  é  uma  hipótese  de  não  incidência  legalmente qualificada. Nesse  sentido, devemos  atentar para  o  alerta do professor  titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista  pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência,  surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais  devem ser interpretadas restritivamente.  Paulo  de Barros Carvalho,  coerente  com  sua  posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11052.001329/2010­89  Acórdão n.º 2201­004.063  S2­C2T1  Fl. 155          11 prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de 2000,  que  dispõe  sobre o  instituto  de  participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  Fl. 160DF CARF MF     12 cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que  o  valor  pago  a  título  de PLR  não  integre  o  salário  de  contribuição  do  trabalhador. Vejamos  quais esses requisitos.  Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.    (grifamos)"  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii) a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes  para  a  determinação  das  metas  ou  resultados  a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11052.001329/2010­89  Acórdão n.º 2201­004.063  S2­C2T1  Fl. 156          13 expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos  é  que  devemos  interpretar  literalmente,  ou  como  preferem  alguns,  restritivamente. O  alcance  de  um  programa  de PLR,  ao  reverso,  não  pode  distinguir  determinados  tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o  programa de meta, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical. A autoridade lançadora  deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00.  Recordemos a acusação fiscal, no ponto em questão (fls. 39):  "A contabilização da Participação nos Resultados  foi  realizada  através  da  conta  353012006  ­  "Remuneração  variável  participação no  resultado"  sob  a  qual  foi  solicitado através  de  intimação  "Explicação  por  escrito  assinada  pelo  responsável  legal  a  respeito  da  conta  353012006  Remuneração  variável  ­  participação no resultado, ao que se refere, como funciona e os  beneficiários com valores recebidos/creditados por data" que foi  parcialmente atendida com a seguinte informação prestada pelo  representante da  empresa Sr. Enio de Carvalho em 01/10/2010  "As  contas 353012003 e 353012006 pertencem ao Grupamento  de  Despesas  Gastos  com  o  Pessoal,  do  Plano  de  Contas  da  Companhia,  e  tem  por  função  o  registro  contábil  das  despesas  com pessoal  oriundas  de adicionais  por  acordo..." Ocorre que  foram lançados valores nesta conta nos meses 01/2007, 02/2007  e  03/2007,  em  periodicidade  superior  ao  que  determina  a  Lei  10.101 em seu art. 39 § 2e que veda expressamente o pagamento  de qualquer antecipação ou distribuição de valores a  título de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou  mais  de  duas  vezes no mesmo ano civil.  Além  disso,  o  "Termo  de  Acordo  sobre  a  Participação  nos  Resultados"  deter  parágrafo  4Q  da  cláusula  A­  que  o  valor  máximo a ser pago a cada empregado a título de Participação  nos Resultados será limitado a 6 (seis) salários base, o que foi  desrespeitado  conforme  demonstra  abaixo,alguns  pagamentos  que foram informados pelo contribuinte, conforme anexo V"    (destaques não constam do relatório fiscal).  Não assiste razão ao Recorrente.  Como visto em nosso esforço teórico, ao descumprir o acordo firmado entre  as  partes,  ajuste  este  que  contou  com  a  anuência  sindical,  e  efetuar  pagamento  de  valores  superiores  ao  acordado,  a  Recorrente  contrariou  preceito  da  norma  isentiva,  atraindo,  forçosamente, a incidência tributária.  Contrariou, uma vez mais,  ao pagar  em mais de duas vezes no mesmo ano  civil, valores a título de PLR.  Nem  se  diga  que  tais  pagamentos  não  foram  realizados  aos  mesmos  segurados, posto que tal argumentação não veio acompanhada das necessárias provas.  Fl. 162DF CARF MF     14 Forçoso recordar que esses mesmos argumentos não foram comprovados na  impugnação,  sendo motivo  determinante  para  a manutenção  do  lançamento  pelo  julgador  de  primeira instância.  Ora,  caso  tais  alegações  fossem  comprováveis,  bastaria,  ao  contribuinte  diligente,  elaborar  planilha,  com  lastro  em  sua  folha  de pagamento  e  registro  contábeis,  que  demonstrassem tal situação.   Ao  reverso,  preferiu  a  Recorrente  arguir  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento de produção de prova pericial, o que examinamos acima.  Mister realçar que no tocante ao pagamento acima dos valores estipulados, a  única  alegação  recursal  ­  de  que  não  há  na  Lei  nº  10.101/00,  tal  óbice  ­  ofende  comando  explicito  de  norma  isentiva,  o  que  atrai,  infalivelmente,  a  incidência  tributária  e  portanto  o  dever de informar em GFIP os valores pagos aos segurados.  Portanto, não merece reparo a decisão de piso.   Diante do exposto, forçoso negar provimento ao recurso nessa parte.  Nada mais havendo no  recurso voluntário, o que demonstra a concordância  da Recorrente com os demais pontos do acórdão de impugnação, passo a conclusão.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeiro grau em sua inteireza.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 163DF CARF MF

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