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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193631 #
Numero do processo: 10680.901878/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA. Não há que se falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência in loco. Os princípios do contraditório e do devido processo legal foram respeitados durante o transcurso processual. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à Cofins refere-se aos produtos e serviços necessários ao processo produtivo. Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins apuradas de forma não-cumulativa na atividade exercida pela recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi) usinas manutenção e conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis. Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-003.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.334  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PRELIMINAR.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se  falar em nulidade da autuação pela ausência de diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal  foram  respeitados durante o transcurso processual.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO.  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  Cofins  refere­se  aos  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  na  atividade  exercida  pela  recorrente os gastos incorridos com (i) serviços prestados no mineroduto; (ii)  aluguel  de  veículos,  de  máquinas  e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários;  (iv)  serviços  de  limpeza,  recolhimento e transporte de rejeitos; (v) serviços de topografia, operações de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil  e  (viii)  combustíveis.  Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no mineroduto  e  (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos devem  ser respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3°  das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 78 /2 01 2- 58 Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que  negava provimento ao aluguel de veículos leves e caminhão munck 10 ton.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  SAMARCO  MINERAÇÃO  S/A  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração de Compensação relativos a crédito da contribuição (PIS/Cofins) não cumulativa.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório reconhecendo em parte o  direito creditório e, por conseguinte, homologando parcialmente a compensação, em razão de  glosas de créditos que não se encontravam em consonância com a legislação de regência.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  reconheceu  o  creditamento  indevido em relação aos  insumos adquiridos com alíquota zero,  sendo alegado,  em  relação  às  demais  matérias,  que  a  fiscalização  não  detalhara  os  produtos  e  serviços  glosados, nem motivara suas glosas,  ferindo o seu direito de defesa, sendo ora destacados os  seguintes argumentos:  a) nulidade da ação fiscal em razão da ausência de diligência in loco, por falta  de motivação e pela ausência de provas;  b)  a  fiscalização  demonstrou  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua  descrição do objeto social1 da empresa, posto que diversos créditos glosados eram oriundos de  autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  c) a fiscalização deu ao conceito de insumos a mesma interpretação restritiva  do IPI, a qual, além de ultrapassada, não consta em lei e ainda fere o princípio da confiança, já  que havia uma promessa de que os contribuintes poderiam creditar­se de toda despesa e todo  custo necessários à sua produção e ao exercício de sua atividade;  d) direito a crédito sobre os dispêndios com o uso dos sistemas de conexão e  de  distribuição  de  energia,  e  não  apenas  sobre  a  compra  de  energia,  já  que  não  se  pode  dissociar uma coisa da outra, havendo dispositivo expresso autorizando o creditamento sobre o  custo de tal energia, por se tratar de insumo essencial ao seu processo produtivo;                                                              1  pesquisa,  lavra  de  minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte e navegação no interior do porto, inclusive para terceiros, importação, para seu uso, de equipamentos,  peças sobressalentes e matérias primas, produção e distribuição de energia elétrica e comercialização de carvão,  podendo ainda participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 4          3 e) a sistemática da não cumulatividade autoriza o creditamento em relação a  (i)  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto,  (ii)  aluguel  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos utilizados na produção,  (iii)  locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço de  rebocador, serviços portuários, (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos,  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises  físicas  e  químicas, (vi) serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação das usinas  hidrelétricas próprias e em obras de manutenção de barragens, (vii) gases e combustíveis que a  empresa  utiliza nos  fornos  e os  relativos  a  óleos  combustíveis  utilizados  nos  caminhões  que  transitam na mina;  f)  falta  de manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro rata, nos  termos do  inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, caso se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado;  g) necessidade de realização de perícia, dada a complexidade e o volume de  informações  apresentadas  e  tendo  em  vista  que  as  discussões  travadas  no  presente  processo  dizem  respeito  à  análise  do  processo  produtivo  da  empresa  e  aos  gastos  vinculados  à  sua  atividade, em confronto com os fatos levantados pela autoridade administrativa.  Posteriormente,  o  contribuinte  trouxe  novos  documentos  aos  autos,  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas  anteriormente,  repisando  alguns  dos  argumentos  encetados  na  manifestação  de  inconformidade  e  se  insurgindo,  especificamente,  contra  as  glosas  efetuadas  sobre  os  créditos  relativos  a  óleo  combustível.  A  par  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  fossem  verificadas  a  origem  e  as  utilizações das máquinas e equipamentos que tiveram seus créditos glosados e a consequente  possibilidade de descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Na realização da diligência, a repartição de origem analisou a documentação  então apresentada pelo contribuinte, concluindo o seguinte:  a) as máquinas e equipamentos haviam sido adquiridos de pessoas jurídicas e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e/ou  à  prestação  de  serviços,  em  conformidade com a legislação de regência;  b) ratificou­se a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­ cumulativos  calculados  sobre os  encargos de depreciação dos  bens do  ativo  imobilizado que  haviam  sido  objeto  de  glosas,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da Lei  nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Cientificado do Relatório Fiscal  resultante da diligência,  o  contribuinte  não  apresentou, no prazo que lhe foi facultado, quaisquer outros questionamentos.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­046.030,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  parcialmente  procedente,  tendo  a Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  reconhecido  o  direito  a  créditos  em  relação  aos  (i)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos de pessoa jurídica e utilizados na produção de bens destinados à venda, bem como a  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 5          4 créditos  relativos  a  (ii)  despesas  e  custos  relacionados  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa  jurídica domiciliada no país, incluindo­se os gastos com transmissão e distribuição de energia  elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida de terceiros e a (iii) combustível consumido  nos  fornos  no  processo  produtivo  (excetuando­se  o  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina).  A  DRJ  não  reconheceu  como  insumos  geradores  de  créditos  os  demais  produtos e serviços pleiteados pelo contribuinte, por ausência de prova de sua aplicação direta  no processo produtivo.  Inconformado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  repisou  os  pedidos  e  os  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  aqueles  não  acolhidos  pela  DRJ, e requereu o reconhecimento de conexão entre os 24 (vinte e quatro) recursos voluntários  ali identificados, sendo arguido, ainda, o seguinte:  a)  necessidade  de  baixa  dos  autos  à  origem  para  que  se  comprovasse  a  recomposição dos cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento;  b)  nulidade  da  recomposição  dos  créditos  eis  que  não  foi  observado  o  acórdão da DRJ quanto aos combustíveis utilizados no processo produtivo;  c) a decisão recorrida está em confronto com o consolidado entendimento do  CARF  quanto  aos  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  e  cita  precedentes  jurisprudenciais do Poder Judiciário e deste Colegiado Administrativo;  d) indevida a glosa sobre serviços utilizados como insumos consistentes em:  1) serviços prestados no mineroduto;  2) aluguel de veículos;  3) locação de dragas, de reboque, serviço de rebocador, serviços portuários;  4) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  5)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  6)  consórcio  UHE Guilman­Amorim,  operação, manutenção  e  conservação  UHE Muniz Freire;  7) obras de construção civil.  Por  fim,  pleiteou  a  produção  de  prova  pericial,  ou,  alternativamente,  a  conversão do feito em diligência.  O  processo  foi  distribuído  à  3ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF tendo sido deliberado pela conversão do feito em  diligência para que a unidade de origem tomasse as seguintes providências:  ●  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 6          5 produtivo, apontando a utilização dos insumos, despesas, custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação, ou na prestação de serviços vinculados ao processo  produtivo e ao seu objeto social; Considerando também que tal  laudo deverá, entre outros:  ○  demonstrar  a  função  de  cada  bem  que  pretende  o  reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável ao processo produtivo;   ○ esclarecer o  teor de cada uma das atividades exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu objeto social.  ● Cientifique a fiscalização para se manifestar sobre o resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   ●·Cientifique  o  contribuinte  sobre  o  resultado  da  diligência,  para  que,  se  assim  desejar,  apresente  no  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  manifestação,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único, do Decreto nº 7.574/11;  ●  Findo  o  prazo  acima,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  julgamento."  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  produzido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  a  diligência  foi  devidamente  cumprida,  tendo  a  autoridade  administrativa  consignado  que  o  contribuinte  apresentara  dois  laudos  técnicos,  confeccionados  por MiningMath Associates  e Ernest & Young  (EY),  contendo o  primeiro  a  descrição  do  processo  produtivo  da  Samarco,  com  identificação  dos  insumos  utilizados  nas  várias  etapas  da  produção,  e  o  segundo  a  descrição  e  função  dos  materiais  e  serviços  empregados  como  insumos,  laudos  esses  que  embasaram  os  novos  cálculos  realizados  pela  fiscalização.  Após, o recorrente manifestou­se aduzindo:  (i)  a  Fiscalização  tão  somente  reafirma  os  pressupostos  jurídicos  que  ensejaram a glosa fiscal;  (ii) tece comentários sobre os dois laudos técnicos produzidos;  (iii)  que  a  Fiscalização  não  contestou  a  idoneidade  ou  materialidade  do  trabalho realizado, e  (iv) reitera os fundamentos dos 24 recursos voluntários interpostos e reafirma  a  procedência  dos  seus  créditos  dada  a  essencialidade  dos  insumos  glosados  para  o  seu  processo produtivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.316,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.316):  ­ Das preliminares arguidas  Com  relação  as  nulidades  arguidas  pela  recorrente  entendo  que  não procedem.  O fato de o lançamento fiscal ter sido efetivado sem as diligências  in  loco  conforme  aduzido  pela  recorrente  não  conduzem  à  nulidade  da  autuação, pois teve a recorrente o amplo direito de defesa e contraditório  respeitados,  inclusive  com  a  produção  de  provas  e  realização  de  diligência determinada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF.  O conjunto probatório formado no caderno processual não conduz  à nulidade do processo.  No caso em apreço, não há que se cogitar de nulidade pelo fato de  o  lançamento  fiscal  preencher  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  fiscal  proporcionar  plenas  condições  à  empresa  de  contestar  o  lançamento  e  inexistir  qualquer  indício  de  violação  às  determinações contidas no Código Tributário Nacional ­ CTN ou Decreto  70.235, de 1972.  Desta forma, por inexistir o vício alegado pela recorrente, inacolho  a preliminar.  Com relação aos argumentos de que (i) os autos devem retornar à  origem para que a DRF comprove junto a recorrente a recomposição dos  cálculos determinada pela Delegacia de Julgamento e (ii) que há nulidade  da recomposição dos créditos, por não observância ao acórdão da DRJ  quanto aos combustíveis utilizados, entendo, também, que não são causas  de nulidade do processo e que  tais circunstâncias devem ser apreciadas  após a decisão de mérito e definitiva do processo, quando do retorno dos  autos à instância de origem para o cumprimento do julgado.   Saliente­se que, em relação aos créditos sobre combustíveis em sua  totalidade, conforme argumentado pela recorrente, tal circunstância será  apreciada em tópico específico, no mérito da presente decisão.   Diante  do  exposto,  inacolho  estas  preliminares  levantadas  pela  recorrente.  ­ Do mérito recursal  Em  relação  ao  mérito  do  recurso  algumas  considerações  introdutórias se fazem necessárias.  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 8          7 Marco Aurélio Greco (in "Conceito de insumo à luz da legislação  de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com  que um dos dois adquira determinado padrão desejado.  O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta  em debate:  "É  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  "input",  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  tais  como  matérias­ primas,  energia,  trabalho, amortização de  capital,  etc,  empregados pelo  empresário  para  produzir  o  "output"  ou  o  produto  final  (...)"  (Direito  Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág.214)  Equivocadamente,  a  decisão  recorrida  utilizou  para  o  caso  concreto  o  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  conforme  consignado no voto nos seguintes termos:  "Em  resumo,  conclui­se  que,  para  fins  de  apuração  de  créditos  do  IPI,  somente podem ser considerados  insumos os bens que se  incorporem ao  produto industrializado ou que nele se consumam, mediante contato físico  direto,  razão  pela  qual,  neste  arcabouço,  não  podem  ser  considerados  insumos  combustíveis,  lubrificantes  e  energia  elétrica,  bem  como  outras  despesas  e  custos  que,  embora  necessárias  à  atividade  da  contribuinte,  não se encaixem nos mencionados requisitos.  Agora, analisa­se o que se extrai do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003  sobre  a  noção  do  termo  “insumos”,  para  compará­la  à  concepção deste mesmo termo no âmbito do IPI e ao conceito de custos de  produção e de despesas operacionais para o IRPJ.  No texto do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, verifica­se  que  nem  todos  os  bens  e  serviços  podem,  com  vistas  ao  desconto  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  ser  considerados  insumos, mas, apenas e tão­somente, aqueles “bens e serviços, utilizados  (...)  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda” (grifo nosso).  Como  visto,  de modo  semelhante  para  o  IPI,  somente  é  possível,  nos  termos  do Regulamento  do  imposto,  a  apuração  de  crédito  “  ...  do  imposto relativo a matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  ...”  (grifo  nosso).  E,  igualmente,  a  noção  de  custos  de  produção  e  de  despesas  operacionais do imposto de renda se restringe às atividades da empresa."  Ainda,  adotou  como  fundamento  decisório,  as  Instruções  Normativas 247/2002 e 404/2004, conforme segue:  "Nesta  linha  de  pensamento,  a  Receita  Federal,  no  uso  do  poder  regulamentar que  lhe  foi conferido pelo art.  66 da Lei nº 10.637/2002 e  pelo  art.  92 da Lei  nº 10.833/2003,  expediu a  IN nº 247, de 21.11.2002  (relativamente  à  contribuição  para  o  PIS)  e  a  IN  SRF  nº  404,  de  12.03.2004 (no tocante à Cofins), que identicamente conceituam insumos,  com  adoção  da  mesma  noção  do  IPI,  em  seus  correspondentes  art.  66  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 9          8 (com  as  alterações  da  IN  SRF  nº  358,  de  09.09.2003)  e  8º,  a  seguir  vazados:"  E prossegue:  "Portanto, em que pese todos os julgados,  tanto na esfera administrativa  quanto  na  judicial,  citados  pela  reclamante,  em  que  se  prima  pelos  critérios  da  essencialidade,  especialmente do  que diz  respeito  ao  ICMS,  destaca­se que o conceito de insumos dados pelas  instruções normativas  acima,  além  de  se  adequar  aos  contornos  legais,  não  poderia,  se  assim  não  fosse,  ser  afastado  pela  autoridade  administrativa  julgadora  de  primeira  instância,  vinculada  aos  ditames  legais  e  regulamentares  (art.  116, inc. III, da Lei n.º 8.112/1990).  É  que  as  instruções  normativas  são  atos  normativos  expedidos  por  autoridade  administrativa  competente  e  que  visam  regulamentar  ou  implementar  a  lei  –  e,  no  caso  analisado,  as  IN  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  foram  editadas  com  fundamento  no  poder  regulamentar  expressamente conferido pelo art. 66 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 92  da Lei nº 10.833/2003. Por decorrência, compõem a legislação tributária  (art.  96,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN)  e  são  de  observância  obrigatória pela autoridade administrativa."  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  são  ilegais  as  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004  que  embasaram  a  decisão  recorrida, conforme a seguir:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535, DO CPC.  VIOLAÇÃO AO ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO,  DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados  pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática  de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 10          9 Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto  de Renda  ­  IR, por que demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção e  em  substancial perda de qualidade do  produto  resultante. A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação  de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe 29/06/2015)  Excerto  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  no  processo  10247.000002/2006­63  é  elucidativo  para  o  caso  em debate:  "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  n°  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada processo produtivo."  Ainda,  de  processo  relatado  pelo  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 11          10 produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais."  (Processo  11065.101167/2006­52;  Acórdão  9303­005.612;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017).  Imperioso,também,  nesta  parte  inicial,  citar  também,  parte  do  laudo  pericial  produzido,  em  que  se  tem,  em  breve  síntese,  resumo  do  ciclo de operações de recorrente:  Dentro do ciclo de operações podemos distinguir três principais:  •  Remoção de estéril  Este  processo  envolve  a  movimentação  de  material  para  exposição  do  corpo  mineralizado,  bem  como  de  material  com  teores  abaixo  do  teor  econômico  (teor de corte). As operações unitárias envolvem perfuração e  desmonte mecânico e por explosivos, escavação e carregamento.  •  Lavra do minério  O ciclo desta operação é muito semelhante ao empregado na remoção de  estéril. Quanto mais semelhante for a rocha estéril, da rocha hospedeira da  mineralização,  maior  será  a  similaridade  das  operações  de  remoção  de  estéril e  lavra de minério, de maneira que possa ser empregada a mesma  frota de equipamentos e técnicas de desmonte, escavação e transporte para  ambos.  •  Operações auxiliares  Nestas estão envolvidas uma extensa gama de áreas, sendo:  Saúde e segurança.  Controle e monitoramento do meio ambiente.  Abastecimento de energia e água.  Gerenciamento de águas superficiais e subterrâneas.  Disposição de estéril;  Suprimento de material de operação.  Manutenção e reparo.  Iluminação.  Sistema de comunicação e despacho.  Construção e manutenção de acessos e estradas.  Transporte de pessoal.  O processo produtivo da recorrente,  conforme alegado, se divide,  portanto, nas seguintes etapas, a saber:  (i) processo de tratamento do minério bruto (objeto da lavra);  (ii) processo de concentração do teor do minério de ferro;  (iii) processo de bombeamento do concentrado para a usina;  (iv) processo de preparação do minério concentrado;  (v) processo de adição de insumos e formação das pelotas; e  (vi)  processo  de  separação  das  pelotas  e  embarque  para  exportação.  Como  visto,  pela  complexidade  da  atividade  produtiva  da  recorrente  é  de  fácil  percepção  que  são  utilizadas  diversas máquinas  e  equipamentos,  tais  como,  tratores;  carregadeiras;  caminhões  fora­de­ estrada; perfuratrizes; escavadeiras; motoniveladoras;  lokotrack/lololink  e transportador de correia.  No  laudo  confeccionado  pela  empresa  MiningMath  Associates  estão  descritas  as  funções  e  atividades  exercidas  por  cada  máquina  e  equipamento.  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 12          11 Exemplificativamente, tem­se:  (i) Escavadeira  Utilizada, principalmente, na lavra, na escavação de rochas e carregamento  de  caminhões,  alimentando  lokotrackers  (Figura  9)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco)  ou  correias  transportadoras  de  bancada.  Pode  ser  utilizado,  também,  em  operações  auxiliares de lavra. Os insumos consumidos nesse equipamento são:  (ii) Trator  O trator é utilizado na lavra, no desmonte mecânico das rochas e, na pilha  de estéril, na disposição do estéril (Figura 4) (item 1, mostrado na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da Samarco). Pode ser utilizado, também,  em  operações  auxiliares  de  lavra.  Os  insumos  consumidos  nesse  equipamento são:  O  laudo  descreve,  ainda,  quais  insumos  e  serviços  são  utilizados  em  cada  máquina  e  equipamento,  dispondo,  de  forma  expressa,  os  serviços de manutenção.  O conserto, manutenção e a reposição de peças são considerados  como  insumos  indispensáveis  ao  processo  produtivo,  devido  ao  fato  de  que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e  produtividade não há como se produzir um bem.   Vejamos o que tem decidido o CARF sobre a matéria:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  HIPÓTESES  DE  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  AGROINDÚSTRIA.  USINA  DE  AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO.  Em  relação  à  atividade  agroindustrial  de  usina  de  açúcar  e  álcool,  configuram  insumos  as  aquisições  de  serviços  de  análise  de  calcário  e  fertilizantes,  serviços  de  carregamento,  análise  de  solo  e  adubos,  transportes  de  adubo/gesso,  transportes  de  bagaço,  transportes  de  barro/argila,  transportes  de  calcário/fertilizante,  transportes  de  combustível,  transportes  de  sementes,  transportes  de  equipamentos/materiais  agrícola  e  industrial,  transporte  de  fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos,  transporte  de  materiais  diversos,  transporte  de  mudas  de  cana,  transporte  de  resíduos  industriais,  transporte  de  torta  de  filtro,  transporte  de  vinhaças,  serviços  de  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 13          12 carregamento  e  serviços de movimentação de mercadoria,  bem como os  serviços  de  manutenção  em  roçadeiras,  manutenção  em  ferramentas  e  manutenção de rádios­amadores, e a aquisição de graxas e de materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas."  (grifo  nosso)  (Processo  10410.723727/2011­51;  Acórdão  9303­004.918;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Por decisão plenária do STF, não incide as contribuições para o PIS e a  Cofins na cessão de créditos de ICMS para terceiros.  CRÉDITO.  DESPESA.  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.  Atendidas as demais condições, as despesas  realizadas com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado, geram direito a crédito do PIS não­cumulativo.  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  NEGADO."  (Processo  13052.000441/2003­07;  Acórdão  9303­002.801;  Relator  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 23/01/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E  NÃO  DA  LEGISLAÇÃO  DO IPI OU DO IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios para a conceituação de “insumos” para fins de creditamento. É  um  critério  que  se  afasta  da  simples  vinculação  ao  conceito  do  IPI,  presente  na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito de despesa necessária prevista na legislação do IRPJ.  CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003.  CRITÉRIO RELACIONAL.“  Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA  DE CELULOSE.  Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 14          13 São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  inclusive os  relativos à produção de matéria­prima usada na  fabricação  do  produto  exportado.  No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira) estão vinculadas ao produto exportado (celulose). A produção e  a exportação de celulose somente é possível com a utilização de madeira  na  sua  fabricação,  sua  principal matéria­prima.  As  despesas  incorridas  na  obtenção  de  madeira  empregada  no  processo  produtivo  (produção  própria ou aquisição de terceiros) são custos ou despesas de produção e  estão, inexoravelmente, vinculados à receita de exportação.  EMPRESA DE CELULOSE. CRÉDITOS RECONHECIDOS.  Tratando­se de uma empresa produtora de celulose,  foram reconhecidos  créditos com relação aos seguintes insumos:  1­ Serviços Silviculturais;  2­ Serviços Florestais Produção;  3­  Outros  Serviços  Florestais,  exceto  os  seguintes  serviços,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumo:  3.1­ Manutenção de Vias Permanentes;  3.2­ Terraplanagem e Manutenção de Estradas;  3.3­  Serviço  de  Pesquisa/Desenvolvimento/Planejamento/Controle  Florestal.  4­ Despesas com fertilizantes, formicida, Herbicida, Calcário, Vermiculita  e  outros  insumos,  e  os  respectivos  fretes,  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  na  produção  de  madeira  usada  como  matéria­prima  na  fabricação de pasta de celulose;  5­ Serviços industriais, ou seja, as despesas realizadas com a manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção), desde que não incorporados ao ativo imobilizado;  6­ Despesas  realizadas  com a manutenção de máquinas  e  equipamentos  agrícolas  (partes,  peças  e  serviços  de  manutenção),  desde  que  não  incorporados ao ativo imobilizado.  Recurso Especial do Procurador Negado" (Processo 10247.000002/2006­ 23;  Acórdão  9303­003.069;  Relator  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda; sessão de 13/08/2014) (destaque nosso)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. DEDUÇÃO DE CRÉDITO. DEFINIÇÃO  DE INSUMO.  1.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  enquadram­se  na  definição de  insumo  tanto a matéria prima, o  produto  intermediário  e o  material  de  embalagem,  que  integram  o  produto  final,  quanto  aqueles  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  no  curso  do  processo  de  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 15          14 produção ou  fabricação, mas que não se agregam ao bem produzido ou  fabricado.  2. Também são considerados insumos de produção ou fabricação os bens  ou  serviços  previamente  incorporados  aos  bens  ou  serviços  diretamente  aplicados no  processo de produção ou  fabricação,  desde que  estes  bens  ou serviços propiciem direito a créditos da referida contribuição.  INSUMOS  DE  PRODUÇÃO.  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  APLICADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E  EQUIPAMENTOS  DE PRODUÇÃO. MOMENTO DE REGISTRO DO CRÉDITO.  As partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas  e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados à  venda  são  consideradas  insumos  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Cofins e o registro/apuração do crédito deve ser feito no mês da aquisição  dos  bens."  (Processo  13656.721196/2012­59;  Acórdão  3302­004.156;  Relator  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho;  sessão  de  22/05/2017)  (destaque nosso)  Tecidas  tais  considerações,  para  melhor  compreensão  das  matérias  recursais, passasse a tratá­las de modo individualizado e alegado em sede  recursal, conforme a seguir:  ­ Serviços prestados no mineroduto  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços relacionados ao mineroduto, por se classificarem como insumos  na produção de minério.  A decisão recorrida adota como fundamento decisório para negar  o direito ao crédito da recorrente o seguinte:  "Ao  contrário  desse  entendimento,  podemos  afirmar  que  o  processo  produtivo  da  recorrente  possui  duas  etapas  distintas:  a  extração  do  minério  e  a  industrialização  (no  caso,  a  transformação  em  pelotas).  Dentro desse entendimento, o mineroduto não se vincula a nenhuma das  duas etapas, em que pese sua importância na atividade da empresa, mas  apenas a uma etapa intermediária, que, nas palavras da contribuinte, se  caracteriza  como  “ponto  de  ligação  de  sua  peculiar  planta  industrial”.  Nesse  sentido, nenhum serviço nele empregado se enquadra no conceito  de insumo, por não ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação  do produto."  Com  o  devido  respeito,  mas  tal  assertiva  é  desprovida  de  embasamento técnico apto a lhe dar sustentabilidade.  Do  laudo  produzido  pela  empresa MiningMath Associates  tem­se  que:  Mineração é um termo que abrange os processos, atividades e indústrias cujo  objetivo é a extração de substâncias minerais a partir de depósitos ou massas  minerais  e  o  seu  tratamento  ou  processamento  para  o  seu  mercado  consumidor.  Ainda:  As  operações  estão  nas  minas  da  unidade  de  Germano,  nos  municípios  de  Ouro Preto e Mariana (MG), onde extrai o minério de ferro e o beneficia em  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 16          15 três usinas de tratamento de minérios, e em Ubu, na cidade de Anchieta (ES),  onde  possui  quatro  usinas  de  pelotização  e  um  terminal  marítimo  próprio.  Atualmente, tem capacidade para produzir 30 milhões de toneladas.  As  unidades  são  conectadas  por  três minerodutos  de  aproximadamente  400  quilômetros  de  extensão  cada  um,  que  transportam  a  polpa  de  minério  de  ferro ao longo de 25 municípios.  Prossegue o laudo:  A  tecnologia  do  mineroduto,  sistema  de  tubulações  por  onde  se  transporta  minérios a longas distâncias, foi implantada no país pela Samarco, de forma  pioneira,  e  evita  o  uso  de  outros modais  viários,  o  que  reduz  o  número  de  veículos nas estradas e minimiza as emissões de particulados e gases de efeito  estufa. Além disso,  por meio  de  sistemas  de  recirculação,  cerca  de 90% da  água utilizada no sistema é reaproveitada nas operações.  As tubulações passam por uma faixa de servidão ­ uma pista com 35 metros  de  largura  ­  e  atravessam  25  municípios.  Em  sua  quase  totalidade  estão  enterradas  a  uma  profundidade  média  de  l,30m,  o  que  facilita  a  movimentação da  fauna e  dos  seres humanos,  causa pouca  interferência  no  uso  e  ocupação  do  solo,  diminui  a  exposição  e  suscetibilidade  a  acidentes.  Somente em alguns pequenos  trechos, não  totalizando 200m, a  tubulação se  encontra elevada.  A polpa de concentrado é inicialmente bombeada na unidade de Germano e  no caminho estações de bombeamento e sistemas de válvulas (item 3, subitens  3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, mostrados na figura 1 ­  ilustração do processo produtivo  da Samarco)controlam o fluxo da polpa, que viaja a uma velocidade média de  6  km/h,  levando  em  torno de  66 horas  para percorrer  todo  o  trajeto. Estas  unidades  possuem  funções  diferenciadas,  sendo  as  estações  de  bombas  utilizadas para impulsionar a polpa de concentrado no seu percurso ao longo  da  tubulação  e  vencer  as  elevações  ­  que  chegam  a  1.180  metros  ­  e  as  estações de válvulas a de minimizar os esforços bruscos ou permanentes, de  pressão  dinâmica  e  estática,  a  que  a  tubulação  está  submetida  durante  variações  de  fluxo,  ou  seja,  alivia  a  pressão  na  tubulação  causada  pela  diminuição de elevação até Ubu, que  fica no nível do mar, garantindo  total  segurança à operação e as pessoas.  Conclui o laudo técnico:  Os minerodutos são essenciais no processo de produção das pelotas, assim, a  Samarco realiza manutenção corretiva, preventiva e preditiva nos elementos  que  os  compõem  e  desenvolve  programas  de  monitoramento  de  processos  erosivos. Essas manutenções podem ser próprias ou de empresas contratadas.  Para  o  correto  funcionamento  e  bom  desempenho  dos  minerodutos  são  consumidos,  ainda,  insumos  como  elementos  mecânicos,  elétricos  e  hidráulicos,  de  instrumentação,  cal,  serviços  de  limpeza  nas  instalações  e  faixa  de  servidão,  elementos  das  bombas  como  camisas,  pistões,  anéis,  válvulas, etc.  Por  sua  vez,  no  laudo produzido  pela  empresa EY  consta  que  os  minerodutos são utilizados no  transporte da polpa do minério resultante  do processo de concentração até a área de pelotização.  É de se observar, ainda, que no laudo da empresa EY há descrição  pormenorizada  dos  créditos  relacionados  aos  serviços  aplicados  ao  mineroduto  que  liga  os  complexos  operacionais  da  recorrente  e  com  a  indicação se é ou não um dispêndio vinculado ao processo produtivo e à  geração de receita.  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 17          16 Não  logrou  êxito  a  Fiscalização  em  sua  manifestação  sobre  os  aludidos  laudos  técnicos  (Relatório  Fiscal)  derruir  a  prova  técnica  produzida.  Aduz a Fiscalização:  Da  análise  dos  laudos  em  questão,  verificamos  que  os  mesmos  se  fundamentaram em conceitos de insumos mais elásticos que aqueles definidos  na  legislação  pertinente,  ou  seja  no  artigo  3o  das  leis  n°s  10.637,  de  30/12/2002  (PIS)  e  10.833,  de  29/12/2003  (Cofins),  combinados  com  os  artigos 66 e 8o das Instruções Normativas SRF n°s 247, de 21/11/2002 (PIS) e  404, de 12/03/2004 (Cofins).  Sendo  assim,  faz­se  necessário  esclarecermos  mais  uma  vez  que  o  termo  "insumo",  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  Cofins,  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  custo/despesa  necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  ã  venda  ou  na  prestação  do  serviço da atividade.  Percebe­se,  então,  que  a Fiscalização  limitou­se  a  reiterar  que  a  glosa  teve  por  base  o  conceito  restritivo  das  Instruções  Normativas  247/2002  e  404/2004,  as  quais,  como  já  dito,  são  consideradas  ilegais  pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  É  clara,  portanto,  a  essencialidade  do  mineroduto  na  atividade  produtiva  da  recorrente,  consistindo  em  instrumento  necessário  e  indispensável para a produção do minério.  Neste sentido, assim deliberou o CARF:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO.  SERVIÇOS  USADOS  NA  LAVRA  MINÉRIO  OU  NA  MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRANSPORTE DE MINÉRIO.  As despesas com serviços utilizados na lavra de minério e na manutenção  de  mineroduto,  cujo  minério  extraído  e  transportado  é  utilizado  pela  empresa  para  a  produção  do  bem  vendido,  geram  direito  a  crédito  de  Cofins  não  cumulativa."  (Processo  10280.003607/2006­08;  Acórdão  3302­002.308;  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva;  sessão  de  25/09/2013).  Do  voto  do  relator  sobre  o  direito  ao  crédito  pelos  serviços  prestados em mineroduto, destaco o seguinte excerto:  "Conforme  Laudo  Técnico,  o  serviço  de  bombeamento  é  empregado  na  manutenção do mineroduto para efetuar o seu desentupimento e  inibir a  sua corrosão. É, portanto, um serviço de manutenção de um equipamento  utilizado  no  transporte  do  minério  da  mina  até  a  unidade  fabril  em  Barcarema.  Dois  aspectos  precisam  ser  destacados  sobre  a  possibilidade  de  aproveitamento de crédito em relação à essa despesa. Primeiro, a despesa  com transporte de insumo que dá direito ao crédito é a despesa com frete.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 18          17 Segundo,  a  despesa  com  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados na produção do bem destinado a venda dá direito a crédito.  No caso em tela, a situação é bastante peculiar. O minério é extraído no  município de Ipixuna e transportado por um mineroduto de 178,3 km para  o município de Barcarema, onde  fica  a  planta  industrial  da Recorrente.  Neste  transporte,  não  há  que  se  falar  em  despesa  com  frete,  posto  que  frete  não  há.  Resta  definir  se  o  mineroduto  é  ou  não  um  equipamento  utilizado na produção do caulim vendido pela Recorrente.  No  entendimento  deste  Conselheiro  Relator,  o  mineroduto  é  um  equipamento  utilizado,  sim,  na  produção  do  caulim  vendido  pela  Recorrente  porque  é  um  equipamento  indispensável  para  fazer  a  matériaprima adentrar na planta industrial da Recorrente. O fato dele ser  longo  (178,3  km)  não  lhes  tira  a  característica  de  integrar  o  processo  produtivo,  como  o  são  os  equipamentos  que  utilizam  correias  transportadoras de minérios do pátio da fábrica para dentro dos galpões  onde  estão os demais  equipamentos de uma  indústria de beneficiamento  de minério (p. ex.: indústria cerâmica, indústria siderúrgica, etc.).  Sendo,  pois,  a  despesa  com  bombeamento  uma  despesa  com  serviço  de  manutenção de equipamento utilizado na fabricação do caulim, há que se  reconhecer o direito ao crédito da Cofins sobre a mesma."  Pode­se,  também,  por  analogia,  por  ser  o  mineroduto  um  equipamento  de  transporte,  adotar  o  entendimento  de  que  o  transporte  (frete) de um produto não acabado como um insumo.  Neste  sentido,  são  os  precedentes  jurisprudenciais  a  seguir  colacionados:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  COM  O  DESCARREGAMENTO  DE  MERCADORIAS  NO  PORTO  E  SEU  TRANSPORTE ATÉ A UNIDADE FABRIL  POR  TUBOVIA. DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA.  POSSIBILIDADE.  De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II,  do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de  modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade  empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS não cumulativa  sobre  despesas  com  o  descarregamento  de  mercadorias  no  porto  e  seu  transporte até a unidade fabril por Tubovia, e despesas de armazenagem e  fretes  na  operação  de  venda.  (...)  (Processo  11080.722778/2009­93;  Acórdão  9303­005.939;  Relator  Conselheiro  Demes  Brito;  Sessão  de  28/11/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INSUMOS. DEFINIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES NÃO­CUMULATIVAS.  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 19          18 (...)  CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS.  Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o  transporte  de  insumos  a  serem  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.  (...)."  (Processo  10925.002182/2009­21;  Acórdão  3302­ 004.883;  Relator  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus;  Sessão  de  25/10/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006  CRÉDITOS.  GASTOS  FASES  PREPARATÓRIAS  DA  PRODUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  As  etapas  de  preparação  material  da  planta  para  acesso,  extração  e  obtenção  dos  recursos  e  insumos  minerais,  bem  como  as  atividades  de  acesso, extração, movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos,  constituem  parte  do  processo  de  produção  para  fins  de  apuração  dos  créditos  dessas  contribuições  sociais."  (Processo  13116.000674/2007­3;  Acórdão  3401­003.434;  Relator  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira; sessão de 28/03/2017) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  aos  insumos  e  serviços  utilizados  no  mineroduto por ser este um elemento essencial na atividade produtiva da  recorrente, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do §  1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Aluguel de veículos, máquinas e equipamentos.  Com razão a recorrente.  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel  de  veículos,  bem  como,  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que são empregados na produção de minério.  Anota a decisão recorrida para negar o direito ao crédito:  "Assim, ratificando o entendimento da fiscalização, não há previsão legal  para o desconto de créditos relativos a aluguel de veículos.  E, quanto ao argumento de que a locação em questão seria, em parte, de  máquinas  e  equipamentos,  e,  portanto,  não  poderiam  ser  glosados  os  créditos  relacionados  às  respectivas  faturas,  é  preciso  esclarecer  que  o  simples  fato  de  se  tratarem  de  máquinas  e  equipamentos  os  objetos  da  locação  não  implica  necessariamente  no  direito  ao  crédito  relativo  a  essas despesas.  (...)  Sobre a utilização dos equipamentos locados, a reclamante apenas alega  que  se  tratam  de  caminhões,  tratores,  etc,  sem  especificar  exatamente  qual  a  sua  utilização.  Do  contrato  apresentado,  também  não  se  extrai  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 20          19 elementos capazes de esclarecer acerca do emprego de tais equipamentos,  e  nem  tampouco  foi  juntado  aos  autos  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  fazer  prova  de  que  tais  equipamentos  são, de  fato,  empregados  diretamente em seu processo de extração ou pelotização do minério, em  contraponto ao entendimento firmado no procedimento fiscal.  Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas neste item, inclusive as  relativas aos serviços de locação de máquina."  Os  veículos, máquinas  e  equipamentos  locados mostram­se  como  imprescindíveis na atividade produtiva da recorrente sendo utilizados em  diversas etapas de seu processo produtivo.  Novamente,  para  o  correto  deslinde  da  questão  é  importante  se  reportar ao laudo produzido pela empresa. Sirvo­me do laudo elaborado  pela empresa MiningMath Associates:  (i) Cava  No processo de lavra em cava ou de encosta, praticada pela Samarco (Figura  13)  (item  1,  mostrado  na  figura  1  ­  ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco), a remoção do estéril e minério é conduzida na forma de bancadas  (...)  Pela  sua própria natureza, a operação envolve o  transporte de quantidades  moderadas  a  grandes  de  material  estéril  e  minério  para  fora  da  cava,  à  distâncias relativamente longas e à declividades elevadas.  Para  complementação  das  operações  de  lavra  propriamente  ditas,  são  necessárias  operações  auxiliares  que  envolvem  uma  extensa  gama  de  atividades  que  interagem  com  diversas  áreas  da  empresa.  Essas  operações  auxiliares,  apesar  do  nome,  desempenham  papéis  fundamentais  e  são  essenciais  na  lavra  dos  materiais.  Algumas  delas  ocorrem  paralelamente  à  lavra e outras são preliminares à lavra, ou seja, se algumas dessas operações  auxiliares não ocorrerem, não é possível à lavra, por exemplo, a construção e  manutenção  dos  acessos  e  estradas.  Por  consequência,  sem  eles  não  é  possível se chegar à frente de lavra.  Na  Samarco,  muitas  dessas  operações  auxiliares  são  executadas  por  empresas contratadas, sendo os principais serviços prestados relacionados a:  (...)  .  Locação  de  equipamentos  (trator,  carregadeira,  escavadeira,  etc.)  para a mina.  (ii) Pilha de estéril  Fisicamente o planejamento de lavra objetiva extrair a maior quantidade de  minério e a menor quantidade de estéril  (material que não é minério e nem  possui qualquer interesse econômico, mas que cobre ou não permite a lavra  direta do minério e, portanto, necessita ser removido).  Entretanto, muitas vezes a extração do minério ou a  sua  liberação  (minério  pronto para  extração,  livre de  estéril, mas que não  foi  ainda extraído)  só  é  possível  quando  o  estéril  é  retirado  dentro  de  um  cronograma  planejado  economicamente.  O estéril é descartado em pilhas na sua condição natural. A disposição desse  material  se  dá  de  forma  contínua  durante  toda  a  etapa  de  extração  do  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 21          20 minério, depende das áreas disponíveis nas proximidades do empreendimento  e deve respeitar normas de segurança e proteção ambiental (Figura 14) (item  1, mostrado na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Na Samarco, as diversas atividades que envolvem a construção e operação da  pilha  de  estéril  são  realizadas  por  empresas  contratadas.  Os  principais  serviços consumidos são:  (...)  . Locação de equipamentos (trator, carregadeira, escavadeira, etc.).  (iii) Britador  A fragmentação ou cominuição é a operação, ou conjunto de operações, que  se caracteriza pela redução das dimensões  físicas de um dado conjunto de  blocos  ou  partículas.  Os  principais  mecanismos  para  a  quebra  são  compressão, impacto e cisalhamento.    Genericamente, britagem pode ser definida como conjunto de operações que  objetiva a fragmentação de blocos de minérios vindos da mina, levando­os a  uma granulometria final ou compatível para posterior processamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (iv) Peneira e grelha  O  objetivo  do  peneiramento  é  a  separação  do  material  em  duas  ou  mais  frações,  com  partículas  de  tamanhos  distintos,  levando­se  em  conta  o  tamanho  geométrico  das  partículas  em  relação  às  aberturas  geométricas  existentes no equipamento. Na Samarco essa operação é realizada a seco. Na  Figura 17 (item 2, subitem 2.1, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo  produtivo da Samarco)  é possível  ver um conjunto de peneiras. Os  insumos  consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (v) Moinho  A moagem é o último estágio da  fragmentação. Opera, normalmente, na  faixa  do  centímetro  ao  micrômetro.  Constitui­se  de  cilindros  rotativos  onde  a  fragmentação  dos  materiais  se  dá  através  da  movimentação  da  carga  interna, minério  e  corpos moedores  (bolas  de  aço). Em Germano  são  utilizados  diversos  tipos  de  moinhos  de  bolas  (Figura  18)  (item  2,  subitem 2.3, mostrado na  figura 1 ­  ilustração do processo produtivo da  Samarco)  e  em  duas  etapas.  É  na  moagem  que  é  adicionado  água  ao  minério e a essa mistura, água mais minério, dá­se o nome de polpa. Os  insumos consumidos nesse tipo de equipamento são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento)  (vi) Flotação  A  flotação  é  um  processo  de  separação  aplicado a  partículas minerais  que  explora diferenças nas características de  superfície entre as várias espécies  presentes numa suspensão aquosa (polpa).  Fl. 1856DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 22          21 A utilização de  reagentes  específicos,  denominados  coletores,  depressores  e  modificadores, permite a recuperação seletiva dos minerais por adsorção em  bolhas de ar.  As  operações  de  flotação  da  Samarco  se  dão  em  várias  etapas  e  em  equipamentos diferentes, mas o processo é o mesmo. As bolhas de ar sobem à  superfície  líquida  carregando  os  minerais  sem  interesse,  os  quais  são  removidos  numa  espuma,  enquanto os de  interesse  econômico  são  retirados  pela parte inferior do equipamento.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (vii) Espessador  A  operação  de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério  mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes,  desaguamento  final de  concentrados  e preparação de  rejeitos  para o descarte (Figura 22) (item 2, subitens 2.6 e 2.12, mostrado na figura 1  ­ ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (viii) Bombas, tanques e tubulações  A  partir  do  momento  que  é  adicionado  água  ao  processo,  tem­se  o  que  é  chamado de polpa (minério mais água). A partir de então, todo o transporte  de  polpa  e  alimentação  dos  equipamentos  seguintes  são  realizados  por  conjuntos  de  bombas,  tanques  e  tubulações  (item  2,  subitens  2.10  e  2.13,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco). Assim,  nos  circuitos  e  processos  de  moagem,  ciclonagem,  flotação  e  espessamento  tem­se conjuntos de bombas, tanques e tubulações necessários para que essas  operações possam ocorrer. Os insumos consumidos nesses equipamentos são:  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (ix) Barragem de rejeito  Inerente à atividade de mineração, está a geração de enorme quantidade de  rejeitos,  resíduos dos processos de beneficiamento e que apresentam na sua  composição partículas de  rocha, água e as  substâncias químicas envolvidas  no processo de beneficiamento. Realizar a disposição desses rejeitos de forma  segura  e  econômica,  levando  em  consideração  as  melhores  técnicas  e  tecnologias disponíveis, é primordial para as mineradoras.  Além  disso,  devido  a  sua  importância  e  essencialidade  no  empreendimento  mineiro,  o  plano  para  a  disposição  desses  rejeitos  (item  2,  subitem  2.11,  mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da Samarco) é uma  requisito legal, está previsto nas normas reguladoras de mineração (NRM19),  deve  fazer  parte  do  plano  de  lavra  junto  aos  requerimentos  de  registro  de  extração,  licença  e  concessão  de  lavra,  do  plano  de  aproveitamento  econômico (PAE), para obtenção de guia de utilização e quando exigido pelo  DNPM.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Locação de equipamentos (escavadeiras, carregadeiras e caminhões) para  barragem.  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 23          22 (x) Barragem captação de água  As  águas  das minas,  dos  concentradores,  de  drenagem  e  das  barragens  de  rejeito  são  direcionadas  para  uma  barragem  de  água,  conhecida  como  barragem Santarém (item 2, subitem 2.11, mostrado na figura 1 ­  ilustração  do processo produtivo da Samarco), e dessa é  feita a captação de água que  retorna  para  o  processo.  A  recirculação  de  águas  dentro  de  um  projeto  mineiro  é  uma  requisição  legal  e  está  prevista  nas  normas  reguladoras  de  mineração  (NRM19).  Assim,  essa  barragem  é  de  fundamental  importância  para as operações da empresa.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xi) Barragem  No  município  de  Matipó,  na  estação  de  bombas,  existe  uma  barragem  de  segurança  (item 3, mostrado na  figura 1  ­  ilustração do processo produtivo  da  Samarco)  para  atender  emergência.  Ela  pode  ser  utilizada  em  casos  de  ruptura ou  entupimento da  tubulação, manutenção na  tubulação ou estação  de bombas ou quando necessário. Nesses casos a polpa pode ser direcionada  para essa barragem para posterior recuperação e bombeamento.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  .  Locação  de  equipamentos  (escavadeiras,  carregadeiras  e  caminhões) para barragem.  (xii) Espessador  A operação de  espessamento  faz  a  separação  sólido­líquido  (minério mais  água).  Pode  ter  como  objetivos  a  recuperação/recirculação  de  água,  a  preparação  de  polpas  com  porcentagem  de  sólidos  adequada  a  etapas  subsequentes, desaguamento final de concentrados e preparação de rejeitos  para o descarte.  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiii) Preparação de matérias­primas  Para que as pelotas adquiram características físicas, químicas e metalúrgicas  específicas  para  utilização  em  reatores  de  redução,  insumos  essenciais  são  acrescentados,  tais  como  calcário,  bentonita  ou  aglomerante  orgânico  e  carvão. Esses insumos são recebidos e passam por processos de preparação,  específico  para  cada  insumo  (item  4,  subitens  4.6,  4.11,  4.12  e  4.13,  mostrados na figura 1 ­ilustração do processo produtivo da Samarco).  Dentre os insumos consumidos neste tipo de equipamento tem­se a  locação de andaimes (equipamento).  (xiv) Píer  É  toda estrutura que avança sobre o mar  (Figura 43)  (item 6, mostrado na  figura  1  ­ilustração  do  processo  produtivo  da  Samarco).  Essa  estrutura  suporta o  transportador  de  correia,  o  carregador de navio  e  é onde ocorre  toda a operação de carregamento de navios.  Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 24          23 O  píer  faz  parte  do  processo  dinâmico  e  integrado  de  produção,  tem  capacidade para receber e atracar dois navios a mesmo tempo, visando dar  flexibilidade  às  etapas  de  carregamento  de  navios,  que  podem  ocorrer  a  qualquer  momento  ­  fora  do  horário  comercial,  em  finais  de  semana  e  feriados  ­  e  está  sujeito  a  condições  do  tempo,  de  maré  e  características  próprias dos navios.  Dentre os principais serviços consumidos tem­se:  . Contratação de serviços e aluguel de equipamentos  Para algumas operações no píer, pode ocorrer que equipamentos da Samarco  estejam indisponíveis ou sejam inadequados ou, ainda, que ela não possua os  equipamentos  necessários.  Assim,  para  esses  casos,  se  faz  necessária  à  contratação  de  serviços  e/ou  aluguel  de  equipamentos,  como  exemplos,  serviços de rebocador e portuários para atracagem de navios e/ou locação de  rebocadores, locação de dragas para serviços de manutenção do píer, etc.  Todos esses serviços são essenciais para as operações de carregamento, pois  visam  otimizar  o  tempo  dos  carregamentos  e,  por  consequência,  todo  o  processo  produtivo  da  Samarco,  garantindo  a  segurança  das  embarcações,  tripulantes e trabalhadores, de toda estrutura e operação do píer e permitindo  que a Samarco possa exportar seus produtos.  Como  visto,  a  locação  de  máquinas,  equipamentos  e  veículos  é  imprescindível  para  a  atividade  produtiva  de  recorrente,  sendo  lícito  o  crédito.  A  própria  legislação  permite  tal  creditamento,  conforme  expressamente disposto nas Leis 10637/2002 e 10833/03):  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;"  Da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  destaco  os  seguintes  precedentes que vão ao encontro da tese da recorrente:  "Asunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências  legais.No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  serviços  de  decapeamento,  de  lavra,  de  locação,  serviços  de  limpeza  e  passagem  (remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim),  óleo  diesel  e  o  óleo  combustível  tipo  A­BPF.  (Processo  13204.000114/2004­47;  Acórdão  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 25          24 9303­005.629;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza;  Sessão de 19/09/2017) (destaque nosso)  Do voto condutor, ressalto:  "Sobre  os  dispêndios  com  a  locação  de  equipamentos  empregados  na  produção  (extração  do minério),  a  própria  RFB  já  a  entende  cabível  o  creditamento, conforme dispôs na Solução de Consulta Cosit nº 2, de 14  de janeiro de 2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  ALUGUEL  DE  PRÉDIOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  UTILIZAÇÃO  NAS  ATIVIDADES  DA  EMPRESA.  IMÓVEL  LOCADO  PARA  ALOJAMENTO  DE  TRABALHADORES  EM  LOCALIDADE ONDE  A  PESSOA  JURÍDICA NÃO  POSSUI  SEDE OU  FILIAL.  As  despesas  relativas  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  admitem a apuração de créditos para os fins previstos no art. 3o , IV da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  normativos  e  legais,  entre  eles,  o  de  serem  efetivamente  utilizados  nas  atividades da empresa.  Para tanto, é  irrelevante se a locação e a utilização dos bens se dão em  localidade  onde  a  pessoa  jurídica  possua  sede  ou  filial."  (destaque  do  original)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA  MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS  COM  COMBUSTÍVEIS  .Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  /  RESÍDUOS  NA MINERAÇÃO.  ATIVIDADE DA  EMPRESA.  ALUGUEL  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  da  COFINS  não­cumulativa  sobre  os  valores  relativos as despesas  com aluguel de máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa  ­  atividade  de  extração  mineral,  incluindo a etapa de remoção de rejeitos / resíduos, por força do art. 3º,  inciso IV, da Lei 10.833/03." (Processo 10680.724278/2009­64. Acórdão  9303­005.288; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de  22/06/2017)  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 26          25 Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  aos  créditos  relacionados  às  locações  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos.  ­ Locação de Dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  Novamente, possui razão a recorrente em seu pleito.   A decisão recorrida assim anota:  "Como  já  explicitado  no  item  anterior  (sobre  aluguel  de  veículos),  os  créditos  relacionados  a  despesas  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  previstos  no  art.  3º,  IV,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não podem ser entendidos de forma ampla e irrestrita. Tais  equipamentos precisam ser utilizados nas atividades da empresa, no caso,  de mineração.  Assim,  no  que  diz  respeito  às  despesas  de  locação  ou  afretamento  aqui  tratadas, tiveram como objeto embarcação, dragas, e reboques, o que, por  si só, já implica em outro tipo de utilidade, que não a de servir à extração  ou industrialização do minério, mas de seu transporte. Desta forma, não  poderiam  tais  despesas  terem  seus  créditos  descontados,  nos  termos  no  referido dispositivo legal.  (...)  Somente  é  devido  o  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidente sobre as essas despesas, caso os serviços tenham sido aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  portuários.  Desta  forma,  seria  preciso  ficar  caracterizado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  de  transporte e navegação,  inclusive auferindo receitas na prestação desses  serviços,  de  forma  que  pudesse  aproveitar  os  créditos  relativos  aos  serviços constantes nas planilhas 20, 21 e 22  , que  fossem essenciais ao  exercício dessa atividade.  Essa  condição,  contudo,  não  foi  comprovada,  ou  seja,  não  foram  apresentados  elementos  capazes  de  atestar  que  as  despesas  incorridas  foram empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do  porto  ou  se  nas  atividades  de  escoagem  do  minério  produzido  pela  própria  empresa.  Para  tanto,  necessário  se  faz  que  a  interessada  mantenha escrituração efetuada de  forma individualizada, acompanhada  dos documentos que  lhe dêem suporte, que permitam a correta distinção  entre  as  despesas  vinculadas  à  exportação  de  minério  e  as  despesas  vinculadas aos serviços de transporte e navegação prestados a terceiros,  inclusive  com  a  comprovação  das  receitas  auferidas  em  função  da  atividade portuária mencionada.  Por  fim, há ainda a alegação da empresa de que as dragas  locadas não  foram utilizadas somente nas atividades do porto, mas também na própria  mineração,  em  Mariana/MG.  Nas  notas  fiscais  apontadas  pela  reclamante,  os  serviços  discriminados  se  referem  a  drenagem  e  bombeamento de águas da barragem de Fundão.  Ora,  a  barragem  é  o  local  onde  são  depositados  e  tratados  os  rejeitos  industriais  e,  portanto,  embora  imprescindível  para  a  atividade  de  produção do minério, não se confunde com a atividade de produção, não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  como  “insumos” para a produção de minério."  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 27          26 A decisão merece ser reformada.   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  locações  de  dragas  e  reboques.  Também,  dão  direito  ao  crédito  os  serviços  relacionados  ao  porto,  por  serem  essenciais  a  atividade  da  recorrente  O  laudo  da  empresa  MiningMath  Associates  pontua  a  essencialidade  de  tais  serviços  para  a  consecução  das  atividades  da  recorrente.  As  dragas  locadas  foram  utilizadas  na  atividade  denominada  no  laudo como "bacias de polpa" assim descrita:  Bacias  de  polpa  (item  4,  subitem  4.7, mostrado na  figura  1  ­  ilustração  do  processo produtivo da Samarco) são bacias existentes, dentro da unidade de  Ubu,  para  recebimento  de  polpa.  Tem  também  a  função  de  proteger  a  operação em casos de emergência, como exemplos, queda de energia elétrica,  paradas  nas  usinas,  quebra  de  equipamentos  que  causem  parada  de  produção, etc.  Em tal atividade é insumido o serviço de locação de dragas.  Já  em  relação  às  locações  de  reboque,  serviços  portuários  e  de  rebocador, também é de se prover o recurso.  Consta do laudo referido:  Dos pátios de estocagem as pelotas são retiradas por retomadoras de roda de  caçambas e enviadas por transportadores de correia até o terminal marítimo  próprio, para clientes em todo o mundo.  No porto (item 6, mostrado na figura 1 ­ ilustração do processo produtivo da  Samarco), localizado em Ponta Ubu, em Anchieta (ES), a Samarco possui um  píer  com  313  metros  de  comprimento,  dois  berços  de  atracação  e  profundidade de até 18,7 metros, com capacidade para receber embarcações  de até 308 metros de comprimento e cargas de até 210 mil toneladas.  Denota­se,  então,  preenchido  o  requisito  da  essencialidade  para  que faça jus a recorrente ao seu pleito.  Desta forma, dou provimento ao recurso.  ­ Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos  Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços que são comprovadamente empregados diretamente na produção  de minério.  Os serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos estão  vinculados  ao  processo  produtivo  da  recorrente  e  por  isso  lhe  dão  o  direito ao creditamento.  No  caso  específico,  nas  atividades  produtivas  desenvolvidas  pela  recorrente,  a  necessidade  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo,  ou  seja,  são  intrínsecos à atividade produtiva, a limpeza, recolhimento e transporte de  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 28          27 rejeitos, pois sem isso, inclusive prejuízos de orcem ambiental podem ser  gerados.  Dos argumentos da recorrente, destaco:  Como  já  foi  visto,  o  minério  de  ferro  passa  por  diversos  subprocessos  durante  a  sua  produção.  Tais  mecanismos  possuem  sistemas  de  perdas  indesejadas, contudo não são 100% eficazes ao ponto de evitar o escape de  material. Estas perdas acabam ficando acumuladas no chão ou depositadas  nos equipamentos e, com o passar do tempo, passam a atrapalhar o próprio  funcionamento do maquinário.  Dessa feira, a limpeza industrial ganha vital importância na medida em que  evita o acúmulo desses resíduos e possibilita a sua reutilização no processo  produtivo. Aqui é preciso deixar claro que o resíduo não é descartado após  a limpeza, mas sim é reinserido no processo produtivo da Recorrente.  Foram  acostados  aos  autos  elementos  suficientes  para  a  caracterização como indispensáveis ao processo produtivo os serviços de  limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acolhe  a  tese  da  recorrente, conforme decisão a seguir reproduzida:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota  uma  abrangência maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal abrangência não é  tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à  atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como o elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  óleo  combustível BPF, inibidor de corrosão e serviços de remoção de rejeitos  industriais.  Recurso Especial do Procurador negado" (Processo 10280.722549/2011­ 74;  Acórdão  9303­004.657;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; Sessão de 15/02/2017) (destaque nosso)  Em recente julgado proferido no processo 15504.724365/2012­71,  que  tratava  da  atividade  de  mineração,  por  maioria  de  votos,  foi  dado  provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos serviços de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais. Vejamos:  "Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reverter  a  glosa  em  relação  aos  serviços  de  tratamento  de  resíduos  industriais  e  serviços  de  transporte  de  resíduos  industriais.  Vencido  o  Conselheiro  Jorge Freire. Designada redatora a Conselheira Thais de Laurentiis para  o voto vencedor."  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 29          28 Outras decisões do CARF são favoráveis à recorrente:   "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006  PIS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º,  II, DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO.  O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação  do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002  e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta desta demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  INDÚSTRIA  DE  ALUMINA.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NA  PRODUÇÃO.  Em  relação  à  atividade  industrial  de  produção  de  alumina,  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  pela  aquisição  de  óleo  combustível  BPF,  ácido  sulfúrico  e  inibidor  de  corrosão, bem como de transporte de remoção de rejeitos e resíduos, por  se  tratarem  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção.  (...)"  (Processo  10280.722549/2011­74;  Acórdão  3403­002.765;  Relator  Conselheiro  IVAN ALLEGRETTI; Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS DE ICMS CEDIDOS  A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. RE 606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos de ICMS cedidos a terceiros, conforme decidiu definitivamente o  pleno  do  STF no RE no  606.107/RS, de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida  por  este  CARF,  em  respeito  ao  disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de remoção de resíduos industriais. (...)." (Processo 11065.001083/2009­ 62;  Acórdão  3403­002.783;  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan;  Sessão de 25/02/2014) (nosso destaque)  Assim, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário no que diz  respeito  ao  item  serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos.  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 30          29 ­ Serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem,  análises físicas e químicas   Geram direito a  crédito a  ser descontado da contribuição para o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços empregados na produção de minério.  A decisão recorrida afirma:  "Nenhum  dos  serviços  aqui  tratados,  como  ensaios  químicos  e  análises  minerológicas,  constantes  na(s)  Nota(s)  Fiscal(ais)  apresentada(s),  são  empregados  diretamente  na produção do minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor  desempenho  dessa  atividade.  Portanto, estão corretos os fundamentos utilizados pela fiscalização para  glosar esses créditos."  O decisum merece reforma.  Tais  serviços  são  necessários  e  indispensáveis  na  atividade  da  recorrente, o que lhe garante o direito ao creditamento.  Na  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  não  há  como  se  processar  a  extração  de  minério  sem  a  realização  dos  serviços  de  topografia, operação de efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e  químicas.  Novamente, importante repisar os argumentos da recorrente:  Novo  engano:  no  processo  integrado,  as  análises  físicas  e  químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto  em elaboração, o produto final estará comprometido. A nota fiscal em anexo  expedida pela empresa PCM Processamento e Caracterização Mineral Ltda,  localizada  no  município  de  Ouro  Preto/MG,  traz  em  seu  corpo  todos  os  serviços prestados, o que comprova a irregularidade da autuação (...).  (...)  Quanto ao tratamento de efluentes, temos exigência legal que não pode ser  ignorada.  De  um  lado,  a  legislação  ambiental  diz  que  isso  é  essencial  e  obrigatório  e  a  legislação  tributária  diz  que  não  é  essencial  e  sim  dispensável?  Está  claro  que  serviços  de  topografia,  operação  de  efluentes,serviços de drenagem, análises físicas e químicas são essenciais  à atividade de recorrente.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  ao  tema  e  envolvendo empresa mineradora, assim tem decidido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 31          30 passivo. No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos.  (...)"  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  TATIANA MIDORI MIGIYAMA; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)  No mesmo sentido:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.   Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou à  prestação de  serviços,  que  sejam  neles  empregados direta ou  indiretamente. Os gastos com a contratação  de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  de  lavra  de  minérios  e  ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados."  (Processo  16682.720441/2012­81;  Acórdão  3402­002.669;  Relatora  Conselheira Maria  Aparecida Martins  de Paula;  sessão  de  24/02/2015)  (nosso destaque)  Assim,  considerando  a  atividade  da  recorrente,  voto  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário no que diz respeito ao item serviços de  topografia, operações de efluentes, serviços de drenagem, análises físicas  e químicas.  ­ Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das Usinas Hidrelétricas próprias  Mais uma vez, com razão a recorrente.  Para  evitar  o  enfado,  adoto  como  fundamento  decisório,  a  jurisprudência do CARF que se amolda ao caso.  Cito os seguintes precedentes:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  (...)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS  COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros."  (Processo 19515.720304/2012­67; Acórdão 3302­004.821;  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 32          31 Relatora  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar;  Sessão  de  24/10/2017).  "(...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2008 a 30/06/2010  .NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  DISPÊNDIOS COM  OS  ENCARGOS  PELO  USO  DOS  SISTEMAS  DE  TRANSMISSÃO  E  DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO.  Na  apuração  do  PIS  e  Cofins  não­cumulativos  podem  ser  descontados  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros.  (...)"  (Processo  19515.720304/2012­67;  Acórdão  3302­ 004.821; Relatora Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar; sessão  de 24/10/2017)  Importante, também, o consignado pelo Conselheiro Valcir Gassen  no processo 10972.000033/2009­62:  "Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento  de  água,  a  existência  de  uma  subestação  de  energia  elétrica,  visto  que  a  energia  elétrica  recebida  da  concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente, receber um processo de adequação da tensão para que  possa ser aplicada aos equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  Laudo  de  Funcionalidade  elaborado  pela  requerente  (fls.  445  a  586  processo  n°  13.646.000183/200451)  se  demonstra  que  99%  da  energia  consumida  é  destinada  ao  processo  produtivo  do  Contribuinte  e  que  menos  de  1%  destina­se  as  atividades  administrativas da indústria.  Em  conclusão,  a  água  e  a  energia  elétrica  são  indispensáveis  as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.833/03, que assim dispõe:  'Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;'   Logo, respeitando o princípio da essencialidade, é cabível o creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação  do  Centro  de  Custo  ENE  –  Subestação Energia Elétrica,  visto  que  está  sendo diretamente utilizado,  no sentido de necessário e essencial, ao sistema produtivo em discussão,  portanto, voto em prover o Recurso Voluntário neste tema."  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 33          32 Ora, se o entendimento perfilhado nos acórdãos referidos admitem  os  créditos  sobre  os  encargos  pelo  uso  dos  sistemas  de  transmissão  e  distribuição da energia elétrica produzida pelo contribuinte ou adquirida  de  terceiros,  nada  mais  justo  que,  de  igual  modo,  seja  reconhecido  o  direito  pelo  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação  das  usinas  hidrelétricas  próprias  que  geram  a  energia  elétrica indispensável à recorrente.  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico.  ­ Serviços relacionados à manutenção civil  Em  relação  a  tal  tópico  comungo  com  o  entendimento  da  recorrente.  As  barragens  da  recorrente  são  indissociáveis  do  seu  processo  produtivo  de  mineração,  pois  sem  elas  é  impossível  efetuar  o  beneficiamento do minério de ferro. O mesmo se aplica aos demais itens  deste tópico, como por exemplo, desassoreamento, manutenção mecânica  e paradas técnicas.  Como alegado pela recorrente as benfeitorias foram realizadas em  imóvel de sua propriedade e essencial à sua atividade produtiva.  Não  há  como  a  empresa  operar  se  não  efetuar  serviços  de  construção civil,  como por  exemplo, na barragem de rejeitos,  barragem  da captação de água, barragem,   Assim, considerando a complexidade das atividades da empresa e  por  todo  o  exposto  na  presente  decisão  é  de  se  prover  o  recurso  neste  tópico, respeitadas as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do  art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   ­ Combustíveis  Mais uma vez, com razão a recorrente.  A  decisão  recorrida,  data  venia,  de  modo  equivocado,  limitou  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas,  afirmando ser possível ser descontados créditos relativos aos gastos com  combustível consumido nos fornos no processo produtivo, mas não podem  ser  descontados  os  relativos  ao  combustível  consumido  nos  veículos  utilizados na mina.  Considerando a atividade produtiva de recorrente os combustíveis  consumidos nos veículos utilizados na mina geram crédito em seu favor.  O  CARF  assim  tem  decidido  de  modo  reiterado,  inclusive  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 34          33 O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção  do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais."  (Processo  11065.001083/2009­62;  Acórdão 3403­002.783; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan; Sessão de  25/02/2014) (destaque nosso).  "COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NOS  SETORES  PRODUTIVOS   Constatado que os combustíveis e lubrificantes são utilizados no processo  fabril,  eis  que  direcionados  aos  equipamentos  de  fabricação das  rações  balanceadas para as aves, ao sistema de comedouros, às campânulas de  aquecimento ou às máquinas de aquecimento, aos motores de ventilação,  dentre outros,  é de  se  impor a  constituição de  crédito das  contribuições  sobre os gastos com os referidos combustíveis e lubrificantes.  CONCEITO  DE  INSUMO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.   Os gastos com serviços de conserto de motores  elétricos,  de aferição de  balanças,  de  lavagem  de  veículos,  de  pá  carregadeira,  de  retroescavadeira,  mecânicos,  de  recapagem  de  pneus,  de  assistência  técnica  em  veículos,  de  aferição  elétrica  de  troca  de  rolamentos  e  de  conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser  considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo, gerando  direito  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins."  (Processo  10935.004861/2010­50;  Acórdão  9303­005.679;  Relator  Conselheiro Demes Brito, sessão de 19/09/2017)    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. MINERAÇÃO. INSUMOS.  Cabe  a  constituição  de  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  sobre  os  valores relativos as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa  ­  atividade de extração mineral, incluindo a etapa de remoção de rejeitos /  resíduos, em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito  passivo.No caso vertente, é de se constituir, por conseguinte, o r. crédito  sobre os  serviços  de  remoção de  camada  vegetal,  trator de  esteira para  depósito de estéril, análise e  testes em laboratório, escavação de estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  deslocamento,  raspagem  e  transporte  do  solo,  transporte  de  estéril,  serviços auxiliares de desmatamento e desmatamento/destocamento, bem  assim  os  gastos  com  óleo  diesel  consumido  na  escavação  de  estéril,  transporte  de  estéril  e  escavação  e  carga  de  rejeitos."  (Processo  10680.724275/2009­21;  Acórdão  9303­005.287;  Relatora  Conselheira  Tatiana Midori Migiyama; Sessão de 22/06/2017) (destaque nosso)    Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 35          34 "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO.  COMBUSTÍVEIS  E  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO  DE  REJEITOS  INDUSTRIAIS.  É  legítima  a  tomada  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa  em  relação às aquisições de insumos como por exemplo óleo BPF, o carvão  energético,  o  ácido  sulfúrico,  o  inibidor  de  corrosão  e  os  serviços  de  transporte de rejeitos  industriais por integrarem o custo de produção do  produto  exportado  (alumina)."  (Processo  10280.004605/2006­28;  Acórdão  3301­003.654;  Relator  Conselheiro  Valcir  Gassen;  sessão  de  24/05/2017)     "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação  ou  à  prestação  de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  12893.000363/2008­82;  Acórdão  3302­004.628;  Conselheiro  Relator Paulo Guilherme Déroulède; sessão de 27/07/2017)  Assim, dou provimento ao recurso neste tópico, ressaltando, ainda,  que  deve  a  unidade  de  origem  proceder  à  correta  recomposição  do  crédito.  Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter  o direito ao creditamento da recorrente em relação ao PIS, referente a (i)  serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador  e  portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  (v) serviços de topografia, operações de efluentes, serviços de drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas manutenção  e  conservação;  (vii)  obras de construção civil e (viii) combustíveis.  Por  fim,  esclareço  no  que  tange  aos  créditos  concedidos  em  relação  (i)  aos  serviços  prestados  no  mineroduto  e  (ii)  a  obras  civis  e  outros  serviços  sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as regras de depreciação, conforme inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs  10.637/2002 e 10.833/2003.   Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir à Contribuição  para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10680.901878/2012­58  Acórdão n.º 3201­003.334  S3­C2T1  Fl. 36          35 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, a turma decidiu por dar  provimento parcial ao recurso para manter o direito ao creditamento da recorrente em relação  ao PIS, referente a (i) serviços prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos; (iii) locação de dragas, reboque, serviço de rebocador e portuários; (iv) serviços  de  limpeza,  recolhimento  e  transporte  de  rejeitos;  (v)  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises  físicas  e  químicas;  (vi)  usinas  manutenção  e  conservação; (vii) obras de construção civil e (viii) combustíveis.  No que  tange aos créditos  concedidos em relação  (i)  aos  serviços prestados  no mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas e equipamentos, devem ser  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 1871DF CARF MF

score : 1.0
7192749 #
Numero do processo: 13896.722333/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário devem ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. A utilização de informações bancárias obtidas junto às instituições financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e não quebra, do sigilo bancário dos contribuintes, não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações. INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A instância administrativa não é foro apropriado para discutir inconstitucionalidade de normas, pois qualquer discussão sobre constitucionalidade deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART.173, I, DO CTN. Mesmo em se considerando casos de dolo, fraude ou simulação é aplicável apenas a norma do art. 173, I, do CTN, considerando-se decaídos os créditos tributários constituídos a mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderiam ter sido lançados. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais dele decorrente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIOS DE DIREITO E DE FATO. INTERESSE NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIZAÇÃO. São solidária e pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, com interesse comum evidenciado nos autos, os sócios de fato e de direito da empresa. Excluem-se da responsabilização apenas aqueles sujeitos apontados cuja acusação não tenha apresentado provas dos atos irregulares ou do benefício auferido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. EMPRESAS BENEFICIÁRIAS. São solidariamente obrigadas à satisfação do crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, dentre elas as empresas receptoras de recursos dos sócios de fato e de direito da empresa. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECEITA OMITIDA. Valores depositados em conta bancária, cuja origem a contribuinte regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO. O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do Regulamento do Imposto de Renda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. Em lançamento de ofício é devida multa agravada em 50,00%, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrado que o sujeito passivo não atendeu intimações para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA. Em lançamento de ofício é devida multa qualificada, em percentual duplicado, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de dolo na ação ou omissão do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, constitui obrigação inseparável deste.
Numero da decisão: 1401-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e novembro de 2008. Também por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos apontados como responsáveis solidários, à exceção do Sr. LUIS ROBERTO SATRIANI e da Sra. SANDRA MARIA BRANCO MALAGO, cujos recursos foram providos, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.206  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DEPÓSITO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  SM TERRAPLANAGEM LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  PRELIMINAR. NULIDADE.   Não há que se cogitar de nulidade do  lançamento quando observados  os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo  fiscal.   APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO.   Os documentos que fundamentam contestação a lançamento tributário  devem ser apresentados juntamente com a impugnação administrativa.   INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  UTILIZAÇÃO.  QUEBRA  DE  SIGILO. INOCORRÊNCIA.   A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras constitui simples transferência à administração tributária, e  não  quebra,  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes,  não  havendo,  pois,  que se falar na necessidade de autorização judicial para o acesso, pela  autoridade fiscal, a tais informações.   INCONSTITUCIONALIDADE.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.   A  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discutir  inconstitucionalidade  de  normas,  pois  qualquer  discussão  sobre  constitucionalidade  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição Federal.   PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.   A  instituição  de  uma  presunção  pela  lei  tributária  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  fato  presumido  pela  lei  não  aconteceu em seu caso particular.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 23 33 /2 01 4- 10 Fl. 2602DF CARF MF     2 DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  NORMA  DO  ART.173,  I,  DO  CTN.  Mesmo  em  se  considerando  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação  é  aplicável  apenas  a  norma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  considerando­se  decaídos  os  créditos  tributários  constituídos  a mais  de  cinco  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderiam  ter  sido  lançados.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.   A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  implica manutenção das exigências fiscais dele decorrente.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO DE LEI. SÓCIOS DE DIREITO  E  DE  FATO.  INTERESSE  NÃO  COMPROVADO.  IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIZAÇÃO.  São  solidária  e  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  com  interesse  comum  evidenciado  nos  autos,  os  sócios  de  fato  e  de  direito  da  empresa.  Excluem­se  da  responsabilização  apenas  aqueles  sujeitos  apontados  cuja acusação não tenha apresentado provas dos atos irregulares ou do  benefício auferido.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE COMUM. EMPRESAS BENEFICIÁRIAS.   São  solidariamente  obrigadas  à  satisfação  do  crédito  tributário  as  pessoas que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal,  dentre  elas  as  empresas  receptoras  de  recursos dos sócios de fato e de direito da empresa.  DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  RECEITA OMITIDA.   Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.   Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder  a  omissão.   ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL.  NÃO  APRESENTAÇÃO.   O imposto será determinado com base nos critérios do Lucro Arbitrado  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do Regulamento do  Imposto de Renda.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA.   Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  agravada  em  50,00%,  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago ou  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.566          3 recolhido,  quando  demonstrado  que  o  sujeito  passivo  não  atendeu  intimações para prestar esclarecimentos.   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA.   Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada,  em  percentual  duplicado, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não  foi pago ou recolhido, quando demonstrada a presença de dolo na ação  ou omissão do contribuinte.   MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, constitui  obrigação inseparável deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer  a decadência dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e novembro de 2008. Também  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  apontados  como  responsáveis  solidários,  à  exceção  do  Sr.  LUIS  ROBERTO  SATRIANI  e  da  Sra.  SANDRA  MARIA BRANCO MALAGO, cujos recursos foram providos, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.       Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso sobre o caso.  Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte acima identificada foi autuada  em  23/09/2014  (fl.  1737),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  Cofins,  multa  proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos em 2008, 2009  e 2010.   Fl. 2604DF CARF MF     4   2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  (fls.  1492  a  1604)  e  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 1605 a 1694), a contribuinte cometeu a infração de omissão  de receitas.     3. Tendo  em vista o  apurado,  foram  lavrados,  conforme preceitua o  artigo 9º do  Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:     3.1. IRPJ (fls. 966 a 1004):   3.1.1. Omissão de Receita por Presunção Legal – Depósitos Bancários de Origem  não Comprovada ­ com base nos artigos 530, inciso III, e 537, do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), 42 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e 3º da Lei nº 9.249, de 26/12/1995.     3.1.2.  Receitas  da  Atividade  –  Receita  Bruta  Apurada  com  Base  nos  Valores  Informados  na  DCTF  ­  com  base  no  artigo  532  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999  (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999),  e 3º  da Lei nº  9.249, de 26/12/1995.   3.1.3. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 09/2014,  totalizou o  montante de R$ 41.173.655,45.  3.2. CSLL (fls. 1538 a 1573) – com base na fundamentação legal indicada às fls.  1545 a 1547.     3.2.1. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 09/2014,  totalizou o  montante de R$ 11.879.846,07.     3.3. COFINS (fls. 1574 a 1588) ­ com base na fundamentação legal indicada às fls.  1581 e 1582.     3.3.1. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 09/2014,  totalizou o  montante de R$ 12.393.775,02.     3.4. PIS/Pasep (fls. 1590 a 1604) ­ com base na fundamentação legal  indicada às  fls. 1596 a 1598.     3.4.1. O crédito tributário, com juros de mora calculados até 09/2014,  totalizou o  montante de R$ 2.685.317,95.     4. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o artigo 44, § 1º e 2º, da  Lei  nº  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007  –  infração  de  omissão  de  receitas  por  presunção  legal  –  depósitos  bancários  –  225,00%), e o artigo 44, Inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007  –  infração  de  omissão  de  receita  da  atividade  –  75,00%); o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da  mesma Lei nº 9.430/1996 (fls. 1536, 1572, 1587 e 1603).     5. Às  fls. 2069 a 2090 consta Extrato do Processo, com registro de processos de  Representação Fiscal para Fins Penais (13896.722318/2014­63) e de Arrolamento  de Bens (13896.722319/2014­16).     Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.567          5 6.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  17/10/2014  a  empresa  apresentou  impugnação às fls. 1873 a 1920, instruída com os documentos às fls. 1921 a 1985,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte  (títulos  e  sequência  de  acordo  com  o  apresentado pela recorrente):     Decadência do Crédito Tributário   6.1.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2008,  é  evidente  a  decadência  dos  mencionados débitos, seja em função do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, ou  até mesmo do artigo 173, inciso I, do CTN.     6.2.  Se  contada  a  decadência  pelo  artigo  150,  §  4º  (cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador), os fatos geradores ocorridos no ano de 2008 somente  poderiam ser objeto de lançamento de ofício até o fim do ano de 2013.     6.3.  Por  outro  lado,  se  contada  a  decadência  segundo  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  da  decadência  passa  a  ser  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", ou seja,  1º de janeiro de 2009. Assim, o termo final da decadência seria o dia 1º de janeiro  de 2014.   6.4. Desse modo,  é  evidente  a  ocorrência  da  decadência  dos  débitos  relativos  ao  ano­calendário  2008,  uma  vez  que  o  AI  foi  lavrado  em  04/09/2014,  isto  é,  posteriormente aos termos finais da decadência, seja com fulcro no artigo 150, § 4º,  ou no artigo 173, inciso I, do CTN.  6.5.  No  que  tange  ao  ano­calendário  2009,  como  a  lavratura  ocorreu  em  04/09/2014, o Fisco, de acordo com o artigo 150, § 4º, do CTN, somente poderia  constituir créditos tributários relativos aos fatos jurídicos ocorridos até 5 anos antes,  ou seja, a partir de 04/09/2014.     6.6.  Insta  demonstrar  a  total  inaplicabilidade  da  contagem  do  prazo  decadencial  prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, que é de cinco anos contados do primeiro  dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado.     6.7. Isso porque, conforme entendimento consolidado no Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), o  referido dispositivo somente é aplicável nos casos  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  do  tributo,  ou  agiu  de  forma  fraudulenta (transcreve jurisprudência à fl. 1876).     6.8.  Assim,  verifica­se  que  o  disposto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  não  é  aplicável, uma vez que no presente caso houve pagamento antecipado dos tributos  federais  incidentes  no  período  fiscalizado,  conforme  se  depreende  dos  anexos  Comprovantes de Arrecadação.     6.9. Além disso, não há que se falar de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  como será cabalmente demonstrado em tópico posterior.     Preliminarmente: Nulidade do AI     As Múltiplas Nulidades do AI     Fl. 2606DF CARF MF     6 Nulidade por Erro na Identificação do Sujeito Passivo     6.10. A autoridade fiscal se esforça para demonstrar que os recursos movimentados  pela "empresa de fachada" não pertenceriam a ela própria, mas a terceiros.     6.11. A bem se ver, o que a autoridade fiscal defende é que a "empresa de fachada"  teria sido utilizada por terceiros (embora ela também diga que ela teria se valido de  "laranjas") para a movimentação de recursos financeiros.     6.12. Em um caso tal ­ no qual a autoridade fiscal dá sinais de acreditar, piamente,  ter comprovado as suas alegações ­ não se justifica, em absoluto, a desconsideração  do § 5º do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.     6.13.  Ora,  se  os  valores  dos  depósitos  bancários  pertencem,  em  última  análise,  somente a Adir e Marcello ­ ou ainda que pertencessem a estes e a Sônia, Sandra e  Luís Roberto,  o que  excluiria  a possibilidade desses últimos  serem "laranjas" dos  primeiros  ­,  não podem pertencer,  por  imperativo da  lógica,  à  Impugnante. Seria,  sob  tais  circunstâncias,  imperiosa  a  aplicação  do  §  5º  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  por  força  do  qual  os  “interponentes”  da  pessoa  jurídica  deveriam  reputar­se contribuintes, não responsáveis tributários.   6.14. O equívoco da autoridade fiscal é injustificável. É longa e fatigante a tentativa  de  caracterizar  a  Impugnante  como  "empresa  de  fachada",  ou  seja,  sociedade  desprovida de substância econômica que nada mais  faz que assumir a  titularidade  "formal" de dinheiro pertencente a terceiros. Por isso mesmo, não é compreensível  a decisão de simplesmente ignorar­se o § 5º do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  6.15.  Curiosamente,  a  autoridade  fiscal  colaciona  acórdãos  da  jurisprudência  administrativa  que  tratam  da  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  lastreada em depósitos bancários, em casos envolvendo a interposição de pessoas.  Casos em que, como não poderia deixar de ser, foi aplicado o § 5º do artigo 42 da  Lei n° 9.430/1996. Por qual motivo, então, seria admissível a desconsideração de tal  comando normativo no caso vertente ?     6.16. O deslize que se acaba de denunciar  implica  a nulidade do AI em  razão do  erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN.   Nulidade por falta de Identificação do (s) Titular (es) da Conta de Depósito     6.17. A autoridade fiscal não poupou esforços para buscar demonstrar que a pessoa  jurídica autuada seria uma "empresa de fachada" de Adir e Marcello, um simulacro,  uma  mentira,  mas,  ao  mesmo  tempo,  deu­se  por  satisfeita  com  a  intimação  das  administradoras "de direito" desta ("laranjas", dentre outros) para a apresentação de  provas sobre a origem dos montantes depositados, em atendimento ao que exige o  caput  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Mas,  se  a  empresa  é  "de  fachada",  que  sentido  faria  intimá­la  para  dizer  algo  sobre  o  dinheiro  que,  em  última  instância,  não lhe pertence ?     6.18. É necessário  integrar­se o  sentido do  caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96  com  o  dos  seus  parágrafos.  Tal  artigo,  embora  articulado  em  seções  diversas,  é  portador  de  um  sentido  global  que  surge  da  conjunção  lógico­semântica  de  suas  partes componentes. Por  isso mesmo, não há como se ler e  interpretar o caput do  referido dispositivo sem levar em conta o disposto em seu § 5º.     Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.568          7 6.19. Diante deste cenário normativo, parece óbvio que o "titular" a que se refere o  caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não pode ser diverso daquele indicado no §  5º  do  mesmo  artigo.  Deveras,  como  poderia  ser  um  o  titular  sujeito  às  conseqüências da presunção de omissão de receitas, mas ser outro (o "laranja") o  intimado  para  demonstrar  a  origem  dos  montantes  depositados  ?  O  §  5º,  ao  permitir a "desconsideração" da titularidade formal da conta de depósitos para fins  de  cobrança  dos  tributos  eventualmente  devidos,  atrai  o  pressuposto  de  que  os  depósitos  bancários  devem  ser  "imputados"  ao  "efetivo  titular".  Há,  neste  dispositivo,  mais  que  a  extensão  da  presunção  aos  casos  de  simulação  por  interposição fictícia (artigo 167, inciso I, do Código Civil), a determinação de um  regramento sobre como aplicá­la em tais casos.     6.20.  Fica,  assim,  patente  a  nulidade  do  AI,  ocasionada  pelo  desapego  à  interpretação  sistemática  da  lei.  A  autoridade  fiscal  diz  e  repete,  com marcante  apego a "jargões populares", que a pessoa jurídica é "empresa de fachada", e que  não  passaria  de  um  fantoche.  Contudo,  embora  tenha  adotado  esta  linha  de  acusação, a autoridade fiscal jamais intimou os Srs. Adir e Marcello, por exemplo,  para,  especificamente,  demonstrarem  ou  comprovarem  a  origem  dos  montantes  depositados  em  conta  bancária  mantida  pela  "empresa  de  fachada",  e  cuja  titularidade  lhe  estava  sendo  imputada,  diante  da  suspeita  de  ter  ocorrido  interposição fraudulenta.   Nulidade do Erro na Identificação da Base de Cálculo e do Aspecto Temporal do  Fato Gerador     6.21. A autoridade fiscal fez algo inexplicável: escreveu páginas e páginas sobre a  tal  "empresa  de  fachada",  sobre  o  esquema  de  interposição  fraudulenta  supostamente  adotado  pelos  seus  "sócios  de  direito",  ou  apenas  por  Adir  e  Marcello  ­  as  afirmações  são  contraditórias  quanto  a  este  particular  ­,  e, mesmo  assim,  calculou  o  IRPJ  e  a  CSLL  com  base  no  lucro  arbitrado  da  "empresa  fantasma"  ­  termo utilizado em um dos documentos da  investigação aludida pela  autoridade fiscal.     6.22.  Mas,  veja­se  bem:  como  seria  possível  negar,  a  todo  custo,  a  efetiva  existência da "empresa de fachada", e, ao mesmo tempo, imputar­lhe a titularidade  das receitas omitidas, calculando o IRPJ com base no lucro arbitrado ? Na verdade,  isto não é possível. Di­lo, expressamente, o § 5º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.     6.23.  Se  há  uma  coisa  que  a  autoridade  fiscal  não  admite  é  que  o  dinheiro  depositado,  e  presumidamente  correspondente  a  receitas  omitidas,  pertence  à  pessoa  jurídica  "empresa  de  fachada",  como  tantas  vezes  se  lê  no  AI.  Não  é  possível  saber  muito  bem  a  quem  o  dinheiro  pertenceria,  segundo  a  autoridade  fiscal: às vezes ela diz que seria de Adir e Marcello, outras vezes ela assevera que  seria  de  titularidade  de  Adir, Marcello,  Sônia,  Sandra  e  Luís  Roberto;  mas,  em  outra passagem, Sônia e Sandra são descritas como "laranjas". Enfim, a confusão é  generalizada, mas uma coisa fica clara no AI: a autoridade fiscal não admite que os  valores depositados na conta da "empresa de fachada" seriam, efetivamente, de sua  titularidade.     Fl. 2608DF CARF MF     8 6.24. Em tal cenário, algo pode ser dito com certeza: a eleição do Lucro Arbitrado  com base de cálculo do AI absolutamente ilegal, por contrariar gritantemente o §  5º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.     6.25. A pergunta que deveria ser feita a seguir é: ora, se o lucro arbitrado é a base  de cálculo errada, qual seria a correta ?     6.26. O problema  ­ decorrente  da  imprestabilidade material  do AI,  que  se  está  a  evidenciar  ­  é  que  não  é  possível  responder  esta  pergunta. Quem dissesse  que  a  base  de  cálculo  correta  seria  o  rendimento  bruto  anual  de  Adir  e  Marcello,  provavelmente  erraria,  à  luz  de  algumas  passagens  do  AI  em  que  estes  são  apontados  como dois  (dentre  três)  dos  “interponentes”  da  "empresa de  fachada".  Do mesmo modo, quem afirmasse que a renda omitida deveria ser incluída no total  de rendimentos de Adir, Marcello, Sônia, Sandra e Luís Roberto, também erraria, à  luz  de  outros  trechos  do  AI  em  que  se  afirma  que  o  único  mentor  do  suposto  esquema de evasão fiscal seria Adir. Vale notar, registre­se, que, ainda que assim  não  fosse,  a  tentativa  de  "ratear"  as  receitas  omitidas  entre  os  supra­nomeados  supostos interponentes seria  impossível, pois não há provas, nos autos, a  respeito  do percentual de participação de cada um quanto aos valores movimentados pela  "empresa  de  fachada",  e,  ademais,  seria  aberrante  a  tentativa  de  submetê­los  à  obrigação  solidária  do  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  porquanto  não  há  interesse  comum entre eles ­ na verdade, se fosse procedente a tese da fiscalização, cada um  teria interesse na sua parte do dinheiro, nunca no todo).     6.27.  A  falha  do  AI  atinente  à  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  em  consonância  com  o  §  5o  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  também  infirma  a  determinação  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador  realizada  no  trabalho  fiscal.  Como  já  foi  dito,  o AI  impõe  exigências  a  título  de  IRPJ/CSLL  calculadas  com  base no Lucro Arbitrado. A incidência do IRPJ/CSLL sujeito ao Lucro Arbitrado,  como  se  sabe,  tem  aspecto  temporal  trimestral.  Tal  aspecto  temporal,  porém,  é  completamente diferente daquele que haveria de ser levado em consideração caso  fosse  aplicado  o  §  5º  do  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96:  o  imposto  de  renda  seria  calculado,  neste  caso,  em  periodicidade  anual,  considerando­se  os  valores  depositados auferidos e tributáveis na data do depósito, consoante dispõe o § 4º do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto, vê­se que o § 5º do artigo 42 da Lei n°  9.430/96 acarreta erro quanto à identificação do aspecto temporal do fato gerador.     6.28.  O  erro  na  identificação  da  base  de  cálculo  e  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador justifica a declaração da nulidade material do AI, conforme jurisprudência  administrativa (transcreve jurisprudência às fls. 1892 e 1893).   Nulidade por Erro na Identificação da Alíquota     6.29.  Analogamente  ao  que  se  deu  com  a  identificação  da  base  de  cálculo,  ao  inadvertidamente  deixar  de  aplicar o  §  5º  do  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96,  o AI  incorre em erro quanto à definição da alíquota aplicável.     6.30. As alíquotas do IRPJ aplicadas pela autoridade fiscal (15% mais o adicional  de  10%)  somente  seriam  corretas  se  a  "empresa  de  fachada"  pudesse  ser  considerada  "efetiva  titular"  dos  depósitos  bancários  autuados.  Tal  premissa,  porém, é negada à exaustão pela autoridade fiscal. Assim sendo, deveria, se fosse o  caso, ter­se aplicado as alíquotas adequadas aos "efetivos titulares" ­ repetindo­se,  Fl. 2609DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.569          9 aqui, a problemática acerca da precisa identificação do(s) suposto(s) interponentes,  derivada da contraditória linha de argumentação desenvolvida no AI.     Nulidade por Erro na Identificação da Matéria Tributável e do Fato Gerador     6.31.  Ao  se  chegar  neste  passo  da  exposição,  não  restam  dúvidas  do  efeito  devastador que a inobservância do § 5º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 ocasionou  ao AI.     6.32. A incorreta identificação do sujeito passivo (contribuinte) ­ atestada a partir  das  próprias  premissas  do AI,  como  visto  acima  ­  fez  a  autoridade  fiscal  cobrar  tributos  errados  ­  todos  eles  ­,  incorrendo,  assim,  em  grave  erro  relativo  à  identificação matéria tributável.     6.33.  A  renda  da  pessoa  jurídica  sujeita­se  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  e  as  receitas  da  pessoa jurídica submetem­se ao PIS e à COFINS. Mas o que dizer da renda e das  receitas  de  "empresa  de  fachada"?  Que  tributos  incidem  sobre  os  valores  percebidos pela "empresa fantasma"?     6.34.  Ora,  nenhum!  É  o  que  diz,  literalmente,  o  §  5º  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96. Se a "efetiva titularidade" dos depósitos é atribuída a terceiros ­ como já  dito,  a  autoridade  fiscal  lutou  arduamente  para  desenhar  este  cenário  na  peça  acusatória  ­  a  matéria  tributável  haveria  de  ser  identificada  considerando­se  o  regime jurídico­tributário pertinente àqueles.     6.35. Como, no presente caso, ainda que se abstraísse as contradições encontradas  no  AI,  não  seria  possível  nomear  qualquer  "efetivo  titular"  do  dinheiro  movimentado pela "empresa de fachada" que fosse pessoa jurídica, resta evidente  que  "omissão  de  receitas"  é  matéria  tributável  errada;  poder­se­ia,  no  máximo,  cogitar  de  "omissão  de  rendimentos",  mas  a  autoridade  fiscal  não  se  deu  conta  disso. Não há como se falar, diante dos próprios fundamentos do AI, em "renda da  pessoa jurídica" ou "receitas da pessoa jurídica".     6.36.  Houve,  claro,  inegável  erro  na  identificação  da  matéria  tributável,  e,  por  conseguinte,  equívoco  acerca  da  identificação  do  fato  gerador  dos  tributos  cobrados ­todos erradamente – no AI.     Nulidades – Conclusão: a Maior das Nulidades Decorre da Inconsistência Lógica  do AI – Vício de Forma     6.37.  Por  todo  o  exposto,  espera­se  sejam  reconhecidas  as  graves  nulidades  que  maculam  o  AI,  as  quais  gravitam,  como  se  demonstrou,  em  torno  de  uma  motivação inacreditavelmente paradoxal.     Indevido Uso de Informações Bancárias sem Autorização Judicial     6.38.  Frise­se  que  os  extratos  bancários  utilizados  pela  Autoridade  Fiscal  para  fundamentar  a  presente  autuação  foram  obtidos  diretamente  das  instituições  bancárias  mediante  mera  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  sem  qualquer autorização judicial para a quebra do sigilo bancário da Impugnante.   Fl. 2610DF CARF MF     10   6.39. No  entanto,  consoante  restará  adiante  demonstrado,  o  presente  lançamento  demonstra­se  nulo  de  pleno  direito,  tendo  em  vista  que  efetuado  com  base  em  prova  ilícita  decorrente  da  ilegal  quebra  de  sigilo  bancário  não  autorizada  por  ordem judicial específica. Aplicação do inciso I do § 6º do artigo 26­A do Decreto  nº 70.235/1972     6.40. O Decreto n° 70.235/72 prevê, em seu artigo 26­A, a vedação à possibilidade  de  os  órgãos  de  julgamento  afastarem  a  aplicação  de  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade.     6.41. Pela  leitura do  inciso  I, do § 6º, verifica­se que a despeito de  ser vedada a  discussão  de  cunho  constitucional  no  âmbito  do  processo  administrativo  federal,  tal  vedação não  se aplica  aos  casos  em que  a  lei  a que  se pretende afastar  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  plenário  do  Supremo  Tribunal Federal.     6.42.  Cumpre  esclarecer,  por  oportuno,  que  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  do Recurso Extraordinário  n°  389.808/PR,  realizado  em  15/12/2010,  colocou  fim  à  discussão  quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  fins  fiscais,  afastando­se  a  possibilidade  de  a  RFB  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  sem  ordem  emanada  do  Poder  Judiciário.  (transcreve  ementa de Acórdão à fl. 1899).     6.43. Dessa  forma,  uma vez  que o Tribunal  Pleno  do Supremo Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  a  legislação  que  daria  suporte  ao  indevido  acesso  obtido pela fiscalização a informações e documentos protegidos por sigilo bancário  ­ Lei complementar n° 105/01, regulamentada pelo decreto n° 3.724/01 ­ deverão  igualmente  os  órgãos  julgadores  administrativos  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento que embasou o presente AI, uma vez que, como se verá, fora fundado  em provas ilícitas.     6.44.  Uma  vez  evidenciada  a  possibilidade  da  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade da legislação atinente à quebra do sigilo bancário em esfera  administrativa,  passa  a  Impugnante  a  demonstrar  as  razões  que  inevitavelmente  conduzirão ao cancelamento do presente AI.   Inconstitucionalidade da Quebra do Sigilo Bancário.     6.45. Os extratos bancários foram obtidos sem qualquer autorização judicial, com  base no disposto no artigo 6º da Lei Complementar n° 105/01.     6.46.  Como  se  verá  a  seguir,  à  luz  do  acórdão  de  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  389.808/PR  proferido  pelo  Tribunal  Pleno  do  STF,  o  referido  artigo que autorizou a quebra do sigilo bancário da Impugnante encontra­se eivado  de  inconstitucionalidade,  sendo  nulo  o  presente  AI,  uma  vez  que  lastreado  em  informações obtidas de forma ilegal junto às instituições financeiras.     A Inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/01 e do Decreto n° 3.724/01  face ao art. 5°, "caput" e inciso X, da Constituição Federal     6.47. O sigilo de dados de operações financeiras é um desdobramento do direito à  privacidade, assegurado no art. 5º, X, da Constituição Federal, que constitui ainda  Fl. 2611DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.570          11 uma  das  formas  de  expressão  da  liberdade  prestigiada  no  artigo  5º,  "caput",  só  passível de  flexibilização pela Administração Pública ou pelo Ministério Público  por meio de ordem judicial.     6.48. O sigilo de dados bancários e operações financeiras constituindo, pois, uma  espécie  do  direito  à  intimidade,  jamais  admitiria  ruptura  sem  a  provocação  do  Judiciário e na forma incondicional proclamada no art. 6º da Lei Complementar n°  105/01.  Tanto  mais  quando  se  constata,  repita­se,  que  estes  desencadeiam,  ato  contínuo,  a  quebra  do  sigilo,  à  margem  de  qualquer  motivação,  suspeita  ou  indícios,  obrigando  as  Instituições  Financeiras  a  transmitir  à  Administração,  periodicamente, a  integralidade dos dados da vida bancária e  financeira dos  seus  usuários.     6.49.  Dessa  forma,  não  tendo  a  Autoridade  Administrativa  demonstrado  a  necessidade de quebra do sigilo bancário do Impugnante, que denote um interesse  público  prevalecente,  somente  com  autorização  do  Poder  Judiciário  é  que  o  referido sigilo poderia ser quebrado.     6.50. Assim, no caso em tela, resta clara a violação ao art. 5º, "caput" e inciso X,  da Constituição Federal, devendo ser declarado nulo o presente  lançamento, uma  vez que fundado em ilegal quebra do sigilo bancário da Impugnante.     A  violação  do  art.  5°,  XII,  da  Constituição  Federal  pela  Lei  Complementar  n°  105/01     6.51.  O  artigo  5º  da  Constituição  Federal  prevê,  em  seu  inciso  XII,  a  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados,  inclusive  os  bancários,  de  qualquer  cidadão,  sigilo esse passível de flexibilização somente em casos excepcionais, autorizados  por ordem judicial.     6.52. No  presente  caso,  portanto,  um  dos  requisitos  essenciais  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  também  não  foi  observado  pela  D.  Autoridade  Fiscal: a ordem judicial.     6.53.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em mais  de  uma  oportunidade,  esclareceu  a  correta exegese do art. 5º, XII, da Constituição Federal, na certeza de que esse, em  verdade,  contempla  apenas  dois  casos  de  inviolabilidade  e,  divididos  em  duas  situações,  e  não  quatro.  A  primeira:  o  sigilo  de  correspondências  e  das  comunicações  telegráficas,  em princípio,  absolutamente  invioláveis. E  a  segunda  englobando  o  sigilo  de  dados,  inclusive  os  bancários,  e  de  comunicações  telefônicas, onde a inviolabilidade seria relativa, mas sempre dependente de ordem  judicial. (transcreve ementas de julgados à fl. 1903).   A  violação  do  art.  145,  §  1º,  da  Constituição  Federal  pelo  art.  6°  da  Lei  Complementar n° 105/01     6.54.  Conforme  destacado  acima,  qualquer  órgão  do  Estado,  qualquer  Poder  da  República  submete­se,  no  exercício  de  suas  prerrogativas  constitucionais,  às  limitações impostas pela autoridade suprema da Constituição Federal.     Fl. 2612DF CARF MF     12 6.55.  Esta  é  a  razão  porque  não  há  que  se  admitir,  como  querem  alguns,  que  a  obtenção direta de informações privadas pela administração tributária tenha fulcro  no § Iº do art. 145 da CF/88.     6.56. Pela leitura do referido dispositivo observa­se a faculdade do Poder Público  aferir  a  capacidade  econômica  do  contribuinte  para  fins  de  graduação  dos  impostos,  identificando o patrimônio, os  rendimentos e as atividades  econômicas  do contribuinte, ressalvando­se, expressamente, o respeito aos direitos individuais.     6.57.  A  Lei  Complementar  n°  105/01,  em  seu  artigo  6º,  sem  cerimônia,  ignora  exatamente a condição estatuída na parte  final do §  Iº  do art. 145, descartando a  inviolabilidade da privacidade e de dados cristalizada nos incisos X e XII do art. 5º  da Constituição  Federal.  (transcreve  trecho  do RE  nº  389.808/PR  às  fls.  1905  e  1906).     6.58.  Como  visto,  o  poder  fiscalizatório  está,  evidentemente,  subordinado  aos  direitos  e  garantias  individuais,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  145,  §  Iº  da  Constituição Federal.  Portanto,  o  art.  6º  da Lei Complementar  n°  105/01  ofende  este  princípio  constitucional  ao  autorizar  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  determinação judicial.     Nulidade  do  lançamento  tributário  fundamentado  em  provas  ilícitas.  Inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial prévia     6.59. Diante das inconstitucionalidades acima apontadas, o presente AI demonstra­ se nulo de pleno direito, visto estar fundamentado em provas obtidas ilicitamente,  por  meio  da  quebra  de  sigilo  bancário  desacompanhada  de  autorização  judicial  específica. (transcreve julgado à fl. 1907).   Incorreta  Aplicação  da  Presunção  ­  Necessidade  de  Desconsideração  das  Transferências entre Contas do Mesmo Titular     6.60.  Não  fosse  pela  ilegalidade  das  provas  que  lastreiam  o  auto  de  infração  obtidas mediante ilegítima quebra de sigilo bancário ­ a presunção de omissão de  receitas de que lançou mão a autoridade fiscal merece ser rechaçada em razão da  inobservância  de um  de  seus  pressupostos,  descrito  no  §  3º  do  art.  42  da Lei  n°  9.430/96.     6.61.  A  autoridade  fiscal  afirma  que  teria  já  desconsiderado  as  transferências  provenientes  de  contas  do mesmo  titular  quando  da  aplicação  da  presunção.  Tal  afirmação, porém, não resiste a uma análise mais detida, à  luz do estatuto  lógico  que a própria autoridade fiscal impôs à dedução das acusações que formulou.     6.62.  Com  efeito,  não  fosse  este  um  caso  que  envolvesse  a  acusação  de  interposição fraudulenta, não mereceria  reparos ao  trabalho fiscal. Como se pode  ver  no  auto  de  infração,  houve  o  cuidado  de  se  desconsiderar  as  transferências  eventualmente  provenientes  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  Impugnante.     6.63.  Nada  obstante,  a  autoridade  fiscal  não  se  limitou  a  aplicar,  de  maneira  simples e direta, a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Mais que isto,  fez  um  grande  esforço  para  tentar  demonstrar  que  a  pessoa  jurídica  autuada  seria  "empresa de fachada", "sociedade fantasma", e, portanto, não seria titular "efetiva"  Fl. 2613DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.571          13 dos valores movimentados nas  contas que,  apenas  formalmente,  seriam mantidas  em seu nome.     6.64.  Nesse  cenário,  causa  espécie  a  fragilidade  lógica  que,  com  permissão  da  autoridade fiscal, passou a revestir o seu trabalho. Embora a Impugnante tenha sido  expressamente  e  consistentemente  tratada  como  "empresa  de  fachada",  no  momento em que foi aplicar o inciso I do § 3º do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a  autoridade  fiscal  "fez  de  conta"  de  que  ela  seria  verdadeira  e  efetiva  titular  das  contas  bancárias  mantidas  "apenas  formalmente"  em  seu  nome,  bem  como  dos  valores que por ela transitaram.     6.65. A alegação de que  existe um conglomerado de  "empresas de  fachada"  traz  consigo  a  conseqüência  de  que  o  dinheiro  que  entra  em  uma,  e  é  transferido  a  outra,  pode  e  ser  o mesmo. Assim,  a  aplicação  incorreta  do  inciso  I  do  §  3°  do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96 poderia trazer graves prejuízos ao contribuinte, pois  haveria a tributação em duplicidade dos montantes.     Necessidade de Excluir os Valores já Tributados da Base de Cálculo do AI     6.66. Como  se vê  no Quadro  13  contido  na  página 28  do Termo de Verificação  Fiscal, a Impugnante declarou em DCTF os valores considerados devidos por ela.     6.67.  Diante  disso,  resta  evidente  a  necessidade  de  cancelamento  dos  débitos  lavrados sob a rubrica "receita bruta apurada com base nos valores informados em  DCTF", haja vista que, antes mesmo da lavratura em tela, os débitos nela exigidos  já haviam sido declarados em DCTF.     6.68. A autoridade fiscal reconhece que houve montantes declarados como receitas  nas  DIPJ  da  empresa,  e  que  sobre  estes montantes  foram  calculados  os  tributos  pertinentes, conforme consta das DCTF correspondentes aos períodos autuados.     6.69. Nada obstante, afirma a autoridade fiscal que não seria possível excluir  tais  montantes da base de cálculo do lançamento porque, não tendo a empresa autuada  apresentado condições de disponibilizar os seus livros contábeis e fiscais, teria se  tornado  impossível  realizar  o  cotejo  entre  as  receitas  supostamente  omitidas,  e  aquelas espontaneamente declaradas.     6.70. Pouco  importa  se não se  faz possível, nestes  termos, o cotejo ou confronto  entre  as  receitas  consideradas  para  fins  de  arbitramento,  e  aquelas  já  declaradas  pelo  contribuinte.  O  fato  é  que  a  fiscalização,  ao  atuar  sem  levar  em  conta  a  escrituração  do  contribuinte  ­  ainda  que  isto  decorra  de  uma  falta  imputável  ao  contribuinte  ­ deve  fiscalizar  e  identificar o universo dos  "fatos  conhecidos" que  darão origem ao  lucro  arbitrado.  Isto,  pois  a  ausência de apresentação dos  livros  em nada prejudica a  fiscalização de  todo o universo de  receitas  ­ por exemplo  ­,  mormente  quando  a  constatação  destas  é  operada  por  meio  de  provas  diretas  e  provas indiretas (presunções).     6.71. Dizer, enfim, que as receitas  identificadas correspondem a apenas parte das  receitas ­ de modo, eventualmente, não se confundirem com aquelas já declaradas  Fl. 2614DF CARF MF     14 espontaneamente  ­  equivaleria  a  uma  confissão  de  trabalho  feito  pela  metade,  circunstância que, por si, acarretaria a insubsistência da exigência.     Descabimento da Aplicação da Multa de Ofício Qualificada e Majorada   Ausência de Comprovação do "Evidente Intuito de Fraude"     6.72. A autoridade fiscal fundamenta a qualificação da multa de ofício a partir de  dois pressupostos: (i) a omissão de receitas; e (ii) a utilização de "laranjas".     6.73.  Ocorre,  todavia,  que  nenhum  destes  fundamentos  é  hábil  a  autorizar  a  exasperação da penalidade, como pretendido pela autoridade fiscal.     6.74.  Em  primeiro  lugar,  cabe  notar  que  a  simples  omissão  de  receitas  não  é  suficiente para concluir  ter havido evidente intuito de fraude.  (transcreve Súmula  do CAR à fl. 1915).     6.75. Registre­se, neste passo, que não há, no auto de infração, nem a afirmação, e  muito menos a prova, de que a omissão de receitas teria sido prática reiteradamente  adotada pela empresa autuada.     6.76.  A  bem  se  ver,  não  há,  no  auto  de  infração,  a  demonstração  de  qualquer  conduta  dolosa  da  própria  "empresa  de  fachada".  Tudo  o  que  se  diz  que  foi  fraudulento,  em  última  instância,  teria  sido,  supostamente,  cometido  pelos  responsáveis, não pela "empresa de fachada".     Ausência de "Embaraço à Fiscalização"     6.77. Deve, ainda, ser cancelada a majoração da penalidade (aumento de 50% da  penalidade imposta) em razão da ausência do alegado embaraço à fiscalização.     6.78. Em primeiro lugar, há de se notar que uma coisa é o embaraço à fiscalização  ­  entendido,  pura  e  simplesmente,  como  a  omissão  do  contribuinte  diante  da  intimação  fiscal  ­,  e  a  eventual  insatisfação  da  autoridade  fiscal  em  vista  da  resposta dada pelo contribuinte.     6.79. No caso presente,  a autoridade fiscal afirma que a  Impugnante noticiou, no  curso da ação fiscal, que os livros fiscais e comerciais solicitados não existiriam, e  que  todos  os  demais  documentos  de  que  se  poderia  dispor  houveram  sido  apreendidos pela Polícia Federal.   6.80.  Não  houve,  assim,  ausência  de  resposta  ­  embaraço  à  fiscalização  ­  em  sentido  próprio.  Ocorreu,  simplesmente,  que  a  autoridade  fiscal  não  gostou  da  resposta que recebeu, desaprovou o conteúdo do que lhe foi reportado. Mas não há,  nisto, o elemento do embaraço, que permite o agravamento da penalidade.  6.81.  Até  porque  ­  eis  o  segundo  dos  aspectos  antes  mencionados  ­  diante  da  informação recebida, não poderia, jamais, a autoridade fiscal vislumbrar embaraço,  mas um caminho certo para prosseguir com a ação fiscal : a via do arbitramento.     6.82.  Ao  dizer  que  os  livros  não  existiam,  a  Impugnante,  muito  longe  de  embaraçar,  criou  as  condições  necessárias  a  que  a  autoridade  fiscal  prosseguisse  com o arbitramento. Sob tais circunstâncias, é descabido cogitar­se de embaraço à  fiscalização.   Fl. 2615DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.572          15   7. Ao final, requer que todas as intimações e notificações sejam encaminhadas aos  seus  procuradores,  todos  com  escritório  na  Capital  do  Estado  de  São  Paulo,  na  Avenida  Angélica,  n°  2.163,  conjunto  61,  em  atenção  a  Rafael  Pinheiro  Lucas  Ristow,  além  de  protestar  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidas,  notadamente pela juntada de novos documentos.     8. Irresignado com os lançamentos, em 03/10/2014, o sujeito passivo solidário Sr.  Luis Roberto Satriani, conforme Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento  Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária  (fls. 1711 e 1712) a  ele  cientificado  em 11/09/2014  (fl.  1739),  apresentou  impugnação  às  fls.  1811  a  1852, instruída com os documentos às fls. 1856 a 1858, na qual repisa as alegações  apresentadas pela empresa autuada, nos quesitos decadência e múltiplas nulidades  (erro na identificação do sujeito passivo, falta de intimação do titular da conta de  depósito,  erro  na  identificação  da  base de  cálculo  e  do  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  erro  na  identificação  da  alíquota  e  vício  de  motivação),  e  alega,  em  síntese,  o  seguinte  (títulos  e  sequência  de  acordo  com  o  apresentado  pelo  recorrente):     Ausência de responsabilidade solidária ou pessoal do impugnante     8.1. A D. Autoridade Fiscal sequer conseguiu manter a coerência interna do auto  de infração, pois, ao fim da leitura do T.V.F, não fica claro quem era o verdadeiro  alvo da fiscalização.     8.2.  Entretanto,  ainda  que  o  presente  auto  de  infração  tivesse  capacidade  para  ultrapassar  uma  primeira  análise  ­  o  que  efetivamente  não  detém,  e  se  admite  apenas por cautela ­, também não teria logrado êxito em demonstrar os requisitos  da solidariedade para que a pudesse ter imputado ao Impugnante.     Inaplicabilidade do Artigo 124, inciso I, do CTN     8.3.  De  acordo  com  os  julgados  transcritos,  em  primeiro  lugar,  o  "interesse  comum" sempre será o "interesse jurídico", e este, por conseqüência, a existência  de direitos e deveres iguais entre as partes solidárias. Em segundo lugar, até como  conseqüência da primeira observação, afasta­se a solidariedade quando o interesse  do  agente  for meramente  econômico,  no  sentido  de  receber,  de  alguma  forma,  e  sem ter colaborado para tanto, vencimentos ou dividendos oriundos, no todo ou em  parte,  de  uma  ação  fraudulenta.  Em  terceiro  lugar,  exige­se  das  partes  solidariamente obrigadas que tenham agido em conjunto com o devedor principal  naquele ato que deu ensejo ao lançamento ­ essa leitura é a que se coaduna com o  afastamento da  solidariedade de diretores,  gerentes  etc,  quando em seu  exercício  regular da função ou quando obedecendo ordem expressa, conforme CTN, art. 137,  inciso  I,  segunda parte. Por  fim, em quarto  lugar,  foi estabelecido,  recentemente,  que a solidariedade somente se confirma quando a  fiscalização  trouxer provas de  que  houve  confusão  patrimonial  entre  responsável  e  empresa  contribuinte,  pois  esse seria o elemento caracterizador máximo do interesse comum.     8.4. A esse ponto, já deve ter principiado na cabeça da D. Autoridade Julgadora um  questionamento, qual seja: como pode uma pessoa dada como laranja ter o mesmo  Fl. 2616DF CARF MF     16 interesse  (interesse  comum)  do  suposto  "administrador  de  fato"  do  negócio  ? A  resposta, a  toda evidência, é que tais pessoas  jamais poderiam ser solidariamente  responsáveis pelo débito que ora se exige.     8.5. E essa resposta advém da própria construção ilógica feita no T.V.F, pois, se é  verdade  que  o  Impugnante  é  interposta  pessoa  dos  Srs.  Adir  e  Marcello,  os  recursos presumidamente furtados à tributação (i) não têm origem nele e (ii) nem  foram destinados a ele.     8.6. A outro momento, afirma a D. Autoridade Fiscal que "outra linha adotada pela  fiscalizada  foi  a  utilização  de  'laranjas'  ou  'testas  de  ferro'  como  já  amplamente  conhecido no  jargão popular,  que se  tratam de  interpostas pessoas do verdadeiro  sócio da sociedade" e que "os sócios de direito dessas empresas, geralmente, são de  baixa  capacidade  econômica  (...).  Em  troca  de  favores  ou  mediante  pagamento,  emprestam seus nomes para utilização escusa por parte de terceiros".     8.7. Mas o trecho em que o T.V.F deixa ainda mais claro a sua linha de raciocínio  é o que consta  à  fl. 53,  que consigna que “Abaixo  iremos demonstrar através de  várias provas colhidas que os Sr MARCELLO JOSÉ ABBUD e ADIR ASSAD são  os verdadeiros sócios de fato desta empresa, e que contou com a participação ativa  dos sócios: as irmãs SÔNIA MARIZA BRANCO e SANDRA MARIA BRANCO  MALAGO  e  do  empresário  LUIS  ROBERTO  SATRIANI,  na  estrutura  de  sonegação aqui relatada."     8.8. A D. Autoridade Fiscal afirma que o Impugnante é responsável solidário pelo  débito em discussão porque seria sócio administrador da pessoa jurídica autuada. E  é só.     8.9. A questão é que nada disso leva ao "interesse comum" exigido no artigo 124,  inciso  I,  do CTN,  pois,  como  amplamente mencionado,  não  se  trata  de  interesse  genérico, mas,  sim,  interesse  específico  na  prática  dos  atos  que  levaram  ao  fato  gerador em comento.     8.10. Não há prova da existência de direitos e deveres iguais entre o Impugnante e  a pessoa jurídica autuada, ou os Srs. Adir e Marcello, porquanto impossível aferir  da documentação acostada ao processo que o Impugnante tinha direitos e deveres  iguais  aos  dos  supostos  idealizadores  do  esquema  e  da  pessoa  jurídica  autuada.  Faltou à fiscalização provar, também, que o Impugnante recebeu da pessoa jurídica  autuada valores incompatíveis com os dividendos a que teria direito.   8.11.  O  interesse  do  Impugnante  na  pessoa  jurídica  autuada  era  meramente  econômico,  todavia,  vale  ressaltar  que  não  há  qualquer  prova  de  que  sua  gestão  envolvia  atividade  ilícita.  Na  realidade,  não  há  provas  de  atos  de  gestão  do  Impugnante, muito menos  algo  que  o  vincule  à  omissão  de  receitas  imputada  à  pessoa jurídica autuada.  8.12. Não  há  prova  de  que  o  Impugnante  agiu  em  conjunto  com  os  Srs. Adir  e  Marcello em atos fraudulentos.     8.13. Não foi demonstrada a confusão patrimonial entre o  Impugnante e a pessoa  jurídica autuada, ou os Srs. Adir e Marcello.     Inaplicabilidade do Artigo 135, inciso III, do CTN   Fl. 2617DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.573          17 No mínimo, a  imputação de responsabilização pessoal deveria  ter  fundamentação  diferente da solidariedade     8.14.  Como  já  adiantado  acima,  as  acusações  de  obrigação  solidária  e  de  responsabilidade pessoal são incompatíveis entre si, e ensejam o cancelamento do  lançamento no caso de ter havido erro na identificação do sujeito passivo principal.     8.15. Mas mesmo na remota hipótese de se aceitar que a responsabilidade pessoal e  a solidariedade podem subsistir, o auto de infração não poderia ser mantido.     8.16.  Os  trechos  do  auto  de  infração  em  que  há  responsabilização  solidária  e  pessoal são, pasmem, os mesmos, isto é, a estória desenvolvida pela D. Autoridade  Fiscal  chega  a  essas  duas  conclusões,  sem  que  tenha  sido  realizada  qualquer  delimitação de quais condutas levaram à responsabilização pessoal e quais levaram  à responsabilização solidária.     Efetiva Impossibilidade de Responsabilização Pessoal do Impugnante     8.17.  Conforme  se  verifica  da  leitura  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  a  responsabilização  pessoal  de  diretores,  gerentes  ou  mandatários  depende  de  comprovação de conduta (i) com excesso de poderes ou (ii) fraude de lei.     8.18. Evidente que a conduta com excesso de poderes ou fraude à lei que teria de  ter sido demonstrada pela D. Autoridade Fiscal deve estar intimamente relacionada  ao fato gerador, ou seja, deveria constar do T.V.F a prova de ações do Impugnante  que  tivessem relação com os depósitos  recebidos supostamente como omissão de  receitas.     8.19.  Nessa  esteira,  e  de  forma  bem  breve  para  que  não  se  torne  ainda  mais  repetitivo, deve­se verificar que o Impugnante foi apontado como interposta pessoa  pela D. Autoridade Fiscal, o que, apenas por isso, seria suficiente à demonstração  de que não poderia responder pessoalmente pelos tributos.     8.20.  Além  disso,  não  há  qualquer  prova  de  atos  de  gestão  por  parte  do  Impugnante, muito menos relacionados à suposta fraude relatada no presente auto  de infração.     8.21. Jurisprudência do Carf consigna que a responsabilização pessoal (i) depende  de prova  ­  logo, não se presume, a exemplo da solidariedade  ­,  e  (ii)  e  tal prova  deve  ser  de  uma  conduta  diretamente  relacionada  ao  surgimento  da  obrigação  tributária exigida.     Questões  subsidiárias:  impossibilidade de  responsabilização do  impugnante pelas  multas aplicadas 8.22. Como exposto nos tópicos anteriores, não há como subsistir  a autuação em relação ao Impugnante, seja por sua absoluta inconsistência interna,  seja pela nítida inexistência de qualquer grau de responsabilidade.     8.23. Contudo, ainda que fosse mantida a solidariedade do  Impugnante, o que se  admite por cautela, deve­se mencionar que ele não pode arcar com as penalidades  Fl. 2618DF CARF MF     18 aplicadas, muito menos com as quantias referentes ao agravamento e à qualificação  por embaraço.     O  Impugnante  não  pode  responder  pela multa  no  presente  caso  ­ Artigo  137  do  CTN     8.24.  Como  foi  evidenciado  em  tópico  próprio,  a  responsabilização  pessoal  do  Impugnante restou absolutamente descaracterizada diante da ausência de qualquer  prova  da  existência  de  conduta  com  excesso  de  poderes  ou  fraude  à  lei  que  estivesse diretamente relacionada com o presente lançamento.     8.25. Do mesmo modo,  a  solidariedade  do  Impugnante  acabou  prejudicada  pela  ausência de comprovação do "interesse comum" requerido pelo CTN para tanto.     8.26.  Entretanto,  a  despeito  da  ausência  ou  presença  de  tais  requisitos,  deve­se  recordar  que  o  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  diz  respeito  somente  à  responsabilidade  pela  obrigação  principal,  vale  dizer,  pelo  tributo,  mas  nunca  poderia  autorizar  a  responsabilização  solidária  do  Impugnante  pela  multa,  que  segue uma lógica própria estabelecida pelo artigo 5º, inciso XLV da Constituição  Federal.     8.27. A Constituição Federal determina que as multas punitivas, na qualidade de  penalidades, não podem atingir pessoa diversa daquela que cometeu a  infração e  foi  por  tal  ato  condenada,  de maneira  que  nenhuma multa  poderia  ser  objeto  de  responsabilização solidária do Impugnante.     8.28.  Em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  o  artigo  137  do  CTN  também  regula  a matéria,  esclarecendo  que  a  responsabilidade  pelas  infrações  é  pessoal do agente que as comete.     8.29. Da análise do dispositivo, pode­se concluir que, embora a  responsabilidade  pela obrigação principal possa comportar a solidariedade, a responsabilidade pelas  penalidades decorrentes de infrações será apenas do agente que as praticar, quando  as  infrações  em  questão  constituam  crime,  ou  ainda  quando  dependam  de  dolo  específico.     8.30.  Rememore­se,  neste  ponto,  que  o  T.V.F  traz  inscrito  um  suposto  esquema  fraudulento  de omissão  de  receitas,  o  que o  enquadra  tanto  no  inciso  I  como no  inciso II, do artigo 137 do CTN.     8.31. Considerando­se, ainda, que o próprio T.V.F é contraditório ao definir quem  seria  o  pretenso  agente  (as  qualificações  de  interponente  e  "laranja"  são  caoticamente  atribuídas  às  pessoas  ali  citadas,  inclusive  à  própria  empresa),  evidente que existe uma dificuldade para a aplicação (correta) da norma inserta no  artigo 137.   Ainda que seja mantida a responsabilidade pela penalidade aplicada, o Impugnante  não pode responder pelo agravamento.  8.32. Come exposto acima, a multa exigida no presente caso, ainda que se tratasse  daquela de 75%, jamais poderia ultrapassar a figura do agente.     Fl. 2619DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.574          19 8.33.  Todavia,  em  caráter  ainda maior  de  subsidiariedade,  deve­se  dizer  que,  no  mínimo,  o  agravamento  e  a  qualificação  da  multa  de  ofício  não  poderiam  ser  objeto de solidariedade.     8.34. A qualificação da Multa de Ofício, que autoriza sua duplicação, está prevista  no artigo 44, §1°, da Lei n° 9.430/96, que faz remissão aos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64, que descrevem os  tipos penais  referentes  à  sonegação,  fraude  e  conluio. Ora,  todas as condutas descritas constituem crimes tributários tipificados  na Lei n° 8.137/90, de maneira que, em conformidade com o inciso I do artigo 137  do CTN, a penalidade gerada por qualquer dessas infrações não poderia passar da  pessoa  do  agente  que  a  cometeu  e,  portanto,  não  poderia  ser  objeto  de  responsabilização solidária do Impugnante. (transcreve jurisprudência do Carf).     8.35.  De  qualquer maneira,  ainda  que  essas  condutas  não  estivessem  tipificadas  como  crimes,  é  essencial  notar  que,  ainda  assim,  elas  não  permitiriam  a  responsabilização  do  Impugnante,  pois  também dependem do  dolo  específico  de  que  trata  o  inciso  II,  do  artigo  137  do CTN. Extrai­se da  leitura  sistemática  dos  dispositivos acima transcritos que: (i) somente se aplica a multa de ofício agravada  quando presente uma das hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64; e (ii) as hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64  requerem, para sua caracterização, a comprovação cabal do dolo específico.     8.36. Dessa maneira, tendo em vista que a qualificação da multa depende do dolo  específico do agente, bem como que tal dolo não foi demonstrado com relação ao  Impugnante, ao menos a penalidade agravada deve ser afastada, com base no artigo  137, incisos I e II, do CTN.     Qualificação da penalidade por embaraço     Impossibilidade  de  qualificação  da  multa  por  embaraço mesmo  contra  a  pessoa  jurídica autuada     8.37. Como se extrai do T.V.F, a penalidade aplicada à autuada foi agravada, nos  termos do §1° e, posteriormente qualificada, conforme §2°, ambos do artigo 44, da  Lei n° 9.430/96.     8.38. Antes mesmo de mencionar que a qualificação da multa por embaraço não  pode ser  imputada ao  Impugnante, deve­se notar que  tal aumento da pena sequer  poderia ter sido perpetrado contra a própria pessoa jurídica autuada.     8.39.  Explica­se. No  presente  caso,  a D. Autoridade  Fiscal  alega  que  não  foram  atendidas as notificações para entrega de documentos exigidos e, por conta disso,  utilizou­se de (i) arbitramento e (ii) presunção de omissão de receitas.     8.40. Ocorre que quando a ausência de entrega de documentos já acarretar, por si,  uma penalidade ao contribuinte, não poderá haver bis in idem com o agravamento  por embaraço (transcreve jurisprudência).     8.41.  Como  se  extrai  dos  julgados  transcritos,  toda  vez  que  a  inércia  do  contribuinte tiver alguma conseqüência agravante prevista na legislação, seja ela o  Fl. 2620DF CARF MF     20 arbitramento  ou  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  a  multa  não  poderá  ser  agravada por embaraço, pois a conduta não gera prejuízo ao Fisco.     8.42.  Por  essa  razão,  requer­se  a  redução  da  multa  aplicada  no  que  tange  ao  percentual equivalente ao embaraço (art. 44, §2°, da Lei n°. 9.430/96).   O  Impugnante  não  pode  ser  responsabilizado  pela  qualificação  da  multa  por  embaraço     8.43.  Observando­se  o  §  2º  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  conclui­se  que  o  embaraço à fiscalização também depende do dolo específico de que trata o inciso  II, do artigo 137, do CTN.     8.44.  Por  conta  da  necessidade  de  dolo  específico  prevista  nos  dispositivo  transcrito acima, deve­se dizer que a referida multa qualificada por embaraço não é  oponível ao Impugnante por três razões.     8.45. A  primeira  delas  é  conseqüência  da  própria  narrativa  do  T.V.F,  pois,  se  é  verdade que o Impugnante não é administrador de fato da pessoa jurídica autuada,  não poderia embaraçar a fiscalização.     8.46. A segunda razão para que tal agravamento não seja oponível ao Impugnante  é  que,  quando  do  início  da  fiscalização,  não  constava  como  sócio  da  pessoa  jurídica autuada.     8.47. Por fim, e principalmente, a terceira razão para que a multa qualificada não  seja  oponível  ao  Impugnante  é  o  fato  de  que  ele  jamais  recebeu  qualquer  notificação  para  apresentação  de  documentos  referentes  à  fiscalização  da  pessoa  jurídica autuada, o que demonstra a completa impossibilidade de não ter atendido a  um chamado do Fisco.     8.48. Ante  o  exposto,  ainda  que  se  pudesse manter  a  qualificação  da multa  pelo  não atendimento de intimação do Fisco, tal penalidade não poderia ser imputada ao  Impugnante.     9. Ao  final,  o  defendente  requer  que  todas  as  intimações  e  notificações  a  serem  feitas,  relativamente  às  decisões  proferidas  neste  processo,  sejam  encaminhadas  aos seus procuradores, todos com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na  Avenida  Angélica,  n°  2.163,  conjunto  61,  em  atenção  a  Rafael  Pinheiro  Lucas  Ristow, bem como sejam enviadas  cópias  ao  Impugnante, no endereço constante  dos  autos.  Protesta,  ainda,  por  todos  os  meios  de  prova  em  Direito  admitidas,  notadamente pela juntada de novos documentos.     10.  Irresignados  com  os  lançamentos,  em  03/10/2014,  os  sujeitos  passivos  solidários  Sonia  Mariza  Branco,  Sandra  Maria  Branco  Malago  e  Four´s  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda­ME,  conforme  Termos  de  Ciência  de  Lançamento  e  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal  –  Responsabilidade  Tributária  (fls.  1706,  1707,  1701,  1702,  1731  e  1732)  a  eles  cientificados  em  11/09/2014  (fls.  1739,  1738  e  1748),  apresentaram  impugnação  conjunta  às  fls.  1751 a 1796, instruída com os documentos às fls. 1799 a 1808 e 2055 a 2057, na  qual  repisam  as  alegações  apresentadas  pela  empresa  autuada,  nos  quesitos  decadência e múltiplas nulidades (erro na identificação do sujeito passivo, falta de  intimação do titular da conta de depósito, erro na identificação da base de cálculo e  Fl. 2621DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.575          21 do aspecto  temporal do  fato gerador,  erro na  identificação da  alíquota e vício de  motivação), acrescentam os tópicos específicos já descritos na defesa apresentada  pelo  Sr.  Luis  Roberto  Satriani,  e  complementam,  em  síntese,  com  a  seguinte  alegação pertinente à Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda­ME:     10.1.  Antes  mesmo  de  demonstrar  a  completa  impossibilidade  de  se  imputar  solidariedade à empresa Four's, deve­se dizer que, uma vez cancelada a exigência  em relação à Sra. Sônia, automaticamente a acusação fiscal perderá todo o sentido  no que tange à Four's.     10.2.  Em  primeiro  lugar,  o  fato  de  a  empresa  ter  sido  constituída  no  mesmo  endereço  da  empresa  Rockstar  (empresa  alheia  à  presente  lide)  não  denota  qualquer espécie de fraude, pois nos casos de holdings patrimoniais  familiares,  é  bastante  comum  que  a  empresa  não  seja  "operacional",  que  se  estabeleça  em  endereços de utilização mútua da família ­ inclusive no local de trabalho de alguns  dos membros  ­,  e  que  seus  bens  sirvam  como  passo  inicial  para  a  realização  de  outros negócios. Além disso, a empresa logo mudou de endereço.   10.3. Em segundo lugar, o fato de a Sra. Sônia ter doado o seu patrimônio para a  Four's  não  caracteriza  a  ligação  entre  esta  e  a  Rockstar.  Como  dito  acima,  a  constituição  de  empresas  por  famílias  que  administrarão  seu  patrimônio  em  conjunto é muito comum e representa uma redução de diversos custos.     10.4. Quando muito, a D. Autoridade Fiscal poderia  ter questionado a Sra. Sônia  quanto à origem do patrimônio, o que ela teria demonstrado de pronto.     10.5. Ademais,  não  há  qualquer  alegação  de  vínculo  entre  a  empresa  Four's  e  a  pessoa  jurídica  autuada.  Ora,  para  que  se  pudesse  mencionar  o  vínculo  entre  a  Four's e a pessoa jurídica autuada, deveria a D. Autoridade Fiscal ter comprovado  (i) que o resultado da suposta fraude teria gerado ganho à Sra. Sônia (algo que até  agora não fez) e, (ii) posteriormente, que o patrimônio da Sra. Sônia transferido à  Four's decorre, todo ele, de pagamentos fraudulentos recebidos pela Sra. Sônia da  pessoa jurídica autuada.     10.6.  Em  terceiro  lugar,  a  doação  de  quotas  entre  familiares  é  extremamente  comum. Em quarto lugar, “a administração da empresa cujas quotas foram doadas  aos filhos do antigo sócio geralmente resta ao doador, pois as holdings familiares  são constituídas pelos mais diversos motivos, tais como adiantamento de herança,  economia nos custos de administração etc, e faz sentido que o sócio constituidor,  ainda que não conste formalmente da sociedade, permaneça com influência sobre  seus familiares.”     10.7.  Por  fim,  em  quinto  lugar,  não  procede  a  acusação  de  que  a  Four's  foi  engendrada para blindagem patrimonial das pessoas físicas, pois ela foi constituída  em 2008, e a última operação com bens é datada de 24/02/2012. Ora, constatando­ se que a presente fiscalização se iniciou em 02/10/2012, a Four's somente poderia  ter sido concebida para blindagem patrimonial se algum dos seus sócios tivesse a  virtude de prever o futuro.   10.8. Mas,  agora,  a  pergunta  que  não  cala:  como  as  acusações  acima  poderiam  tornar a Four's responsável solidária da pessoa jurídica autuada ?  Fl. 2622DF CARF MF     22 10.9. A resposta é no sentido de que, mesmo se configurassem alguma espécie de  irregularidade as acusações acima, elas jamais teriam o condão de conferir à Four's  o  interesse comum exigido pelo artigo 124,  inciso  I, do CTN, para que ela  fosse  considerada  responsável  solidária  dos  débitos  lançados  contra  a  pessoa  jurídica  autuada.     10.10.  As  acusações  acima,  algumas  vezes  constatações,  outras  vezes  meras  ilações,  nunca  poderiam  resultar  na  interligação  dos  interesses  da  Four´s  com  a  pessoa jurídica autuada.     10.11. Percebe­se, aqui, mais uma vez, a "mania de perseguição" da D. Autoridade  Fiscal:  todo  ato  visa  à  burla,  toda  empresa  é  fraudadora,  todo  contribuinte  é um  ladrão em potencial...   11. Irresignado com os lançamentos, em 28/10/2014 o sujeito passivo solidário Sr.  Adir Assad, conforme Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do  Procedimento  Fiscal  –  Responsabilidade  Tributária  (fls.  1716  e  1717)  a  ele  cientificado em 02/10/2014 (fl. 1743), apresentou impugnação às fls. 1988 a 2011,  instruída  com  os  documentos  às  fls.  2012  e  2013,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo recorrente):     Decadência     11.1. O Impugnante somente tomou ciência do referido auto de infração em 17 de  setembro  de  2014,  portanto,  há  mais  de  cinco  anos  das  ocorrências  dos  fatos  geradores das obrigações exigidas no AI.     11.2.  Com  efeito,  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  tem­se  que  o  crédito  tributário  encontra­se definitivamente extinto  em  função da homologação  tácita,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  4°  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.     11.3.  Importante desde já enfrentar eventual alegação do Fisco no sentido de que  em virtude do suposto intuito doloso da empresa autuada, o prazo decadencial a ser  aplicado é o do artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional, que estipula  como  início  do  prazo  decadencial  o  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.     11.4. No caso em tela, no qual se consigna a cobrança de supostos débitos do ano  calendário  2008,  aplicando­se  o  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  teríamos  que  o  prazo  decadencial,  iniciado  em  janeiro  de  2009,  extinguir­se­ia em janeiro de 2014, mantendo­se assim a ilegalidade do lançamento  realizado em junho de 2014.     11.5.  Por  todo  o  exposto,  resta  demonstrado  que  em  ambos  os  casos  (art.  150  e  173) a decadência estava  já consumada na data da ciência do AI  em relação aos  supostos débitos relativos ao ano calendário 2008, não mais podendo ser exigidos.     Da impossibilidade de responsabilização tributária   11.6. Nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, para resumir o que se vê quando da  apuração  do  interesse  comum,  em  se  tratando  de  crédito  tributário,  ele  existe  quando o agente (i) atuar em conjunto com o sujeito passivo e (ii) com o mesmo  intuito específico em relação ao fato gerador.  Fl. 2623DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.576          23 11.7. Nos termos do art. 135, inciso III, o dispositivo é tanto mais claro que aquele  alusivo à responsabilidade solidária. Nessa toada, tem­se responsabilidade pessoal  quando o agente (i) praticar atos com excesso de poderes ou infração à lei e (ii) for  diretor, gerente ou representante do sujeito passivo principal.     11.8. Mais  uma  vez,  tem­se  a  necessidade  do  dolo  específico  do  agente,  em  ato  com excesso de poderes e na condição de gestor.     11.9. Delimitada a acusação feita ao Impugnante, muito mal formulada, aliás, com  lacunas  de  fundamentação  absolutamente  intoleráveis  ao  instituto  do  lançamento  tributário, passa­se à demonstração da imprestabilidade das afirmações e pretensas  "provas" trazidas no termo de verificação fiscal.     Da inexistência de quaisquer atos praticados pelo impugnante em 2009 e 2010     11.10. Como se verifica do termo de verificação fiscal, os supostos fatos geradores  foram praticados em 2008, 2009 e 2010, todavia, das "provas" apresentadas, nota­ se se referem apenas aos anos de 2008, 2012 e 2013. Frise­se: nada há de prova no  tocante aos anos­calendários de 2009 e 2010 (registra que os e­mail são de 2008,  as  correspondências  bancárias  e  DARF  são  de  2008  e  2012,  as  guias  da  Previdência Social  são de 2012,  a  lista de documentos  enviada  ao  contador é de  2012, e os recortes da revista Veja são de 2012 e 2013).     11.11. Para não dizer que inexiste alguma "evidência" para o ano­calendário 2010,  nota­se do  termo de verificação fiscal um e­mail enviado pela Sra. Sandra ao Sr.  Amauri ­ sem querer tergiversar sobre o óbvio ululante, Sandra e Amauri não são  nomes ou codinomes do Impugnante.     11.12. Em uma breve reflexão, ao verificar que as pífias "evidências" produzidas  sequer  se  referem  aos  anos­calendários  de  2009  e  2010,  não  há  como manter  a  responsabilidade solidária ou pessoal do Impugnante neste caso.     As  pretensas  "provas"  trazidas  não  vinculam  o  Impugnante  à  pessoa  jurídica  autuada     11.13.  Além  de  as  "provas"  expostas  no  termo  de  verificação  fiscal  não  se  referirem  aos  anos­calendários  2009  e  2010  e,  portanto,  não  demonstrarem  nada  em relação a tais períodos, deve­se ter em mente que grande parte delas somente  trata  das  empresas Rock  Star Marketing  Ltda  e  Legend Engenheiros Associados  Ltda.     11.14.  Supondo,  em  absurda  hipótese,  que  as  "evidências"  trazidas  no  auto  de  infração  pudessem  comprovar  algum  vínculo  do  Impugnante  com  as  empresas  Rock  Star Marketing  Ltda  e  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda,  qual  seria  a  relevância dessas "provas" para a demonstração do vínculo entre o Impugnante e a  pessoa jurídica autuada ?   11.15.  É  ainda mais manifesta  a  ausência  de  elo  entre  o  Impugnante  e  a  pessoa  jurídica  autuada  quando  se  nota  que  a  Fiscalização  não  foi  capaz  de  trazer  uma  prova sequer de um contato entre ambos.   Fl. 2624DF CARF MF     24 Efetiva  ausência  de  provas  da  responsabilidade  pessoal  e  solidária: O  Termo  de  Verificação Fiscal traz assertivas e evidências imprestáveis a demonstrar qualquer  fraude.  Irrelevância das "evidências" trazidas no Termo de Verificação Fiscal     11.16. O Impugnante se utiliza das expressões "prova" e "evidência" entre aspas, e  isso  se  faz  justamente  porque,  como  será  demonstrado  abaixo,  tais  "provas"  ou  "evidências"  não  passam  de  recortes  inúteis  à  comprovação  da  gravíssima  acusação perpetrada.     11.17. Note­se que, depois de anunciar um final apocalíptico ao presente auto de  infração,  o  termo  de  verificação  fiscal  traz  apenas  uma  série  de  documentos,  reportagens, faturas, enfim, um sem número de recortes "sem pé nem cabeça", que  não só deixam de provar o que se alega, como demonstram a completa ausência de  certeza do que consta do termo de verificação fiscal.     E­mails     11.18. Mencione­se novamente  que os  e­mails  recortados  e  colados  no  termo de  verificação fiscal, (i) não se referem aos anos de 2009 e 2010, (ii) boa parte sequer  envolve o nome do Impugnante e (iii) o domínio envolvido é "@rstar".     11.19. O primeiro e­mail trazido tem título "confirmação de agendamento", e nele  não há referência ao nome do Impugnante, nem a qualquer ato referente à fraude  imputada à pessoa jurídica. Este e­mail foi encaminhado, provavelmente, para uma  agência de turismo.     11.20. O segundo e­mail, sob título "valor para depósito", menciona de passagem o  nome  do  Impugnante  em  uma  aquisição  de  duas  motocicletas  ­  uma  Sundown  Motard  e uma Sundown Future. É notório que o valor dessas  duas motocicletas,  somados, não chegam a R$ 20.000,00.     11.21.  Ora,  a  troca  de  e­mails  entre  pessoas  que  pertencem  ao  círculo  de  convivência  do  Impugnante,  referentes  aos  mais  diversos  assuntos,  tais  como  a  compra de duas motocicletas, e não podem gerar a presunção de que o Impugnante  é gestor da empresa.     11.22. Além disso, impossível aferir dessa comunicação algum ato praticado com  excesso  de  poderes  ou  contra  a  lei  ­  frise­se,  as  pessoas  do  e­mail  estão  combinando a compra de duas motos!   11.23.  O  terceiro  e­mail,  sob  título  "doido",  foi  enviado  pelo  Impugnante  para  Sônia Branco, e se refere a um depósito de R$ 1.000,00, aparentemente sobre uma  aquisição de um "capacete do He­man".     11.24. As considerações feitas em relação às motocicletas também são válidas para  este e­mail, pois essa troca de mensagens não demonstra mais do que aparenta, ou  seja,  que  o  Impugnante  tem  contato  informal  com  os  atuais  sócios  da  empresa  Rock Star Marketing Ltda.     11.25.  O  montante  envolvido  na  comunicação  não  corrobora  qualquer  fraude  milionária,  e  o  próprio  conteúdo  aponta  para  um  possível  brinquedo  a  ser  comprado, certamente para presentear alguma criança.   Fl. 2625DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.577          25   11.26. Impossível extrair desse terceiro e­mail algum ato de gestão do Impugnante,  e muito menos  um  ato  com  excesso  de  poderes  ou  contra  a  lei.  Também  não  é  possível  vislumbrar  interesse  comum  em  qualquer  outro  ato  vinculado  à  fraude  imputada à pessoa jurídica.     11.27. Por  fim, o quarto e­mail,  sob  título "conta do Bradesco Jesus",  refere­se a  uma  palestra  provavelmente  ministrada  por  um  professor  da  Faculdade  Getúlio  Vargas,  em  algum  evento  que  tenha  sido  organizado  pela  Rock  Star Marketing  Ltda.     11.28. Nesse  e­mail,  é  solicitado ao Sr. Adir  e à Sra. Sibely o depósito do valor  referente à palestra, todavia, tendo o Impugnante sido sócio da empresa em questão  em anos anteriores, e mantendo uma boa relação com os sócios atuais da empresa ­ indicando clientes, muitas vezes ­ nada mais natural que o próprio cliente se refira  também a ele na comunicação.     11.29. Mesmo  assim,  é  impraticável  entender  que  esse  quarto  e­mail  demonstre  que o Impugnante fosse gestor da empresa. Mas ainda que essa comunicação desse  ensejo  a  alguma  dúvida  quanto  à  participação  do  Impugnante  na  gestão  da  empresa, falta a demonstração do dolo, do ato ilícito, com excesso de poderes, isto  é, justamente aquele que ensejaria a responsabilidade.     11.30.  Ainda  nessa  esteira,  deve­se  dizer  da  completa  falta  de  demonstração  de  interesse comum do Impugnante em relação aos atos ilícitos.     11.31. Que não se faça, portanto, a confusão feita pela Fiscalização, que misturou  simples comunicação entre amigos em responsabilidade pessoal; e comunicação de  negócios em indício de ato ilícito.     11.32.  Enfim,  a  título  de  conclusão  acerca  dos  e­mails  juntados,  tem­se  a  sua  completa  irrelevância  e  imprestabilidade  no  sentido  de  atrelar  o  Impugnante  a  qualquer ato ilícito ensejador da fraude imputada à pessoa jurídica autuada.   Correspondências bancárias, DARF e Guias da Previdência Social   11.33.  Toda  a  documentação  referida  neste  título  também  segue  o  padrão  das  demais "provas" trazidas no termo de verificação fiscal, ou seja, (i) não se referem  aos  anos  de  2009  e  2010  e  (ii)  não  tem  qualquer  relação  com  a  pessoa  jurídica  autuada.     11.34. Quanto  às  correspondências  bancárias  recebidas  em nome do  Impugnante  no mesmo endereço da Legend Engenheiros Associados Ltda, vale lembrar que ele  foi sócio dessa empresas em períodos anteriores.     11.35.  Além  disso,  esta  constatação  não  traz  consigo  qualquer  possibilidade  de  vincular  o  Impugnante  à  pessoa  jurídica  autuada,  pois  a  Legend  Engenheiros  Associados Ltda. é outra empresa, com CNPJ e operações distintos.     11.36.  Enfim,  é  de  se  indagar  por  mais  essa  vez  como  os  endereços  dessas  correspondências vinculam o  Impugnante  à pessoa  jurídica autuada, vez que não  demonstram qualquer ato de gestão, e muito menos ato com excesso de poderes ou  Fl. 2626DF CARF MF     26 contra  a  lei.  Aliás,  sequer  se  trata  de  conduta.  E  qual  seria  o  interesse  comum  emanado  pelo  endereço  constante  da  correspondência  bancária  do  Impugnante?  Nenhum.     11.37.  Já  no  que  tange  aos DARF e Guias  da Previdência Social, maior  sucesso  não logrou a Fiscalização em demonstrar como tais documentos poderiam levar à  conclusão  de  que  o  Impugnante  seria  o  gestor  ou  interessado  nos  atos  pretensamente fraudulentos praticados pela pessoa jurídica autuada.     11.38. Ora, a seqüência de DARF e GPS aponta para existência de pagamentos de  tributos do Impugnante pela empresa denominada Legend, inexistindo vínculo com  a empresa autuada.     11.39. O pagamento de alguns tributos pela empresa Legend nada tem a ver com a  fraude  imputada  à  pessoa  jurídica,  e  muito  menos  com  a  suposta  gestão  com  excesso de poderes dela pelo Impugnante.     11.40.  A  juntada  de  um  monte  de  recortes  de  documentos  que  provam  alguns  contatos  entre  o  Impugnante  e  as  empresas Rock  Star Marketing  Ltda  e  Legend  Engenheiros Associados Ltda não  é capaz de gerar  responsabilidade  solidária ou  pessoal do Impugnante.     11.41. A responsabilização depende da demonstração cabal de dolo específico, de  interesse em uma fraude ou um ato ilícito, enquanto as "provas" trazidas no termo  de verificação  fiscal  tentam convencer pelo volume, mas  falham miseravelmente  no conteúdo.   Lista de documentos enviada ao contador   11.42. Não se fala sobre quem enviou a lista, mas apenas que ela foi "enviada ao  contador". Simples assim. Como se isso não fizesse diferença.     11.43.  A  documentação  enviada  ao  contador,  não  se  sabe  por  quem,  tem  aparentemente DARF, guias da Previdência e do INSS com vencimento em 2012,  ou seja, completamente fora do período autuado.     11.44.  Aparentemente,  as  empresas  e  o  Impugnante  seriam  relacionados  simplesmente  por  supostamente  terem  o  mesmo  contador.  Se  essa  assertiva  é  verdadeira,  todas  as  empresas  do  país  que  contratam  contabilidade  externa  deverão, antes de fazê­lo, proceder a uma auditoria para saber quais são os demais  clientes do contador a ser contratado.     11.45.  Entretanto,  por  boa  vontade,  ignore­se  o  fato  de  que  a  documentação  é  absolutamente  imprestável.  Considere­se,  por  hipótese,  que  ela  realmente  demonstra algum vínculo entre o Impugnante e as empresas em questão.     11.46. Ainda assim, faltará ao auto de infração a demonstração dos atos de gestão  do Impugnante, do excesso de poderes, e do interesse comum.   Recortes da Revista Veja     11.47. Como dito de início, se fosse mesmo verdade que existe uma fraude latente  praticada  pelo  Impugnante,  certamente  não  seria  necessário  colacionar  nos  autos  um recorte de revista.   Fl. 2627DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.578          27 11.48. Apenas por boa vontade,  e não mais do que  isso,  o  Impugnante  analisa  a  seguir se (i) realmente as reportagens se referem ao que menciona a Fiscalização e  (ii)  se,  por  ela,  demonstra­se  qualquer  relação  do  Impugnante  com  atos  fraudulentos.  11.49. As datas das  reportagens  foram mencionadas pela própria Fiscalização no  termo de verificação fiscal (2012 e 2013), o que  leva o Impugnante a novamente  mencionar que nada há em relação aos anos de 2009 e 2010.     11.50. No que se refere ao conteúdo das reportagens, afirma a Fiscalização que o  Impugnante  admite  que  as  empresas  são  suas,  todavia,  nas  referidas  reportagens  não há assertiva alguma nesse sentido. Diferente disso, em uma delas consta que o  Impugnante "não quis dar entrevista".     11.51.  Refuta­se,  também,  de  todo  a  fonte  utilizada  como  prova,  pois  a  Revista  Veja  é  o  veículo  de  comunicação  que  já  condenou  à  forca  o  ex­presidente  Luis  Ignácio Lula da Silva, a Presidente Dilma Roussef, metade do Congresso Nacional,  boa  parte  dos  Governadores  e  Prefeitos  do  país,  e  todo  e  qualquer  cidadão  que  tenha alguma tendência que não seja a extrema direita.     11.52. Ao final, deve­se realizar o juízo que vem sendo exercido desde o início da  presente  defesa,  com  o  intuito  de  verificar  se  a  "prova"  colacionada  serve  para  demonstrar  (i)  interesse  comum,  (ii)  ato de gestão e  (ii)  conduta com excesso de  poderes.     Depósitos feitos pela empresa autuada ao Impugnante     11.53.  Adiante­se  que,  mais  uma  vez,  nenhum  depósito  feito  em  favor  do  Impugnante  foi  constatado  para  os  anos­calendários  2009  e  2010,  ou  seja,  ainda  que  se  tratasse  de  uma  "evidência"  portentosa,  ela  não  poderia  gerar  efeitos  em  relação a esses períodos.     11.54.  Mas  não  é  só.  Os  depósitos  em  questão  não  trazem,  por  si,  qualquer  demonstração de que o  Impugnante  tem relação com a  fraude  imputada à pessoa  jurídica.     11.55.  Essa  "prova"  trazida  sem  qualquer  contexto  ou  explicação  é  incapaz  de  demonstrar  ato  de  gestão  do  Impugnante  ou  interesse  comum,  e muito menos  a  prática de atos de gestão com o dolo específico capaz de gerar responsabilização  pessoa ou solidária.     11.56. Jamais se poderia falar em responsabilização do Impugnante por milhões de  reais, em razão de depósitos que são ínfimos em relação à quantia exigida no auto  de infração.   Ausência de fundamentação da responsabilidade solidária e pessoal     11.57. O T.V.F registra que "Outros documentos que comprovam a subordinação  das sócias e o vínculo com o Impugnante são os diversos e­mails apreendidos pela  Polícia  Federal  na  'Operação  Saqueador",  e  que  comprovam  de maneira  cabal  o  poder de gerência, e de como este utiliza esta empresa de forma pessoal."   Fl. 2628DF CARF MF     28   11.58. Como se nota, não se trata de fundamentação, mas de mera afirmação sem  supedâneo algum. A Fiscalização afirma que há e­mails, e que estes provam algo,  mas esquece­se de explicar como e por quê.     11.59. Outro  excerto  do  T.V.F  consigna  que  "Podemos  comprovar  que  todas  as  pessoas envolvidas nos  e­mails  acima que são:ADIR ASSAD, SÔNIA MARIZA  BRANCO  e  SIBELY  COELHO  e  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO  utilizam a extensão @rstar em suas caixas de mensagem, que significa Grupo Rock  Star, composto por várias empresas controladas pelo Impugnante (...)".     11.60.  Impossível  não  notar  a  metodologia  falaciosa  utilizada  pela  Fiscalização  para induzir o leitor a achar que algo está provado, quando efetivamente não está.   11.61. Há diversos saltos indutivos utilizados Fiscalização.   11.62. O primeiro deles é que o termo de verificação fiscal afirma que o domínio  @rstar significa "Grupo Rock Star", todavia, essa assertiva não resta comprovada.  Muito provavelmente, @rstar se refere à Rock Star Marketing, e não a um Grupo  Econômico.     11.63.  O  segundo  salto  indutivo  se  verifica  quando  afirmado  que  esse  suposto  grupo seria composto por diversas empresas controladas pelo Impugnante. Pronto!  Magicamente  se  chegou  de  um @rstar  a  um  grupo  econômico  controlado  pelo  Impugnante.  Trata­se,  efetivamente,  de  uma  conclusão  sem  comprovação  das  premissas, um verdadeiro salto indutivo.     11.64.  Como  dito  de  início,  não  bastaria  que  o  termo  de  verificação  fiscal  demonstrasse que o  Impugnante  tem algum contato  com as pessoas  jurídicas  em  questão, mas, sim, que agiu em conluio, com interesse comum, como gestor, com  excesso de poderes ou contra a  lei. Essas acusações seriam o centro da discussão  sobre a responsabilidade solidária.     Subsidiariamente, impossibilidade de cominação de multa agravada e qualificada     11.65.  Na  remota  hipótese  de  ser  mantida  a  responsabilização  solidária  do  Impugnante,  demonstrar­se­á  a  seguir  a  impossibilidade  de  cominação  de multa  agravada e qualificada, em homenagem ao princípio da eventualidade.!     Inaplicabilidade da multa qualificada     11.66. De acordo com a Fiscalização,  "há  evidência nos  autos deste processo de  que a autuada ocultou a maior parte das suas receitas, furtando ao conhecimento do  fisco a ocorrência do fato gerador do imposto" (grifos do Impugnante).     11.67. Ocorre que tal argumentação não pode ser mantida, haja vista o disposto na  Súmula 14 do CARF, a qual atesta que "a simples apuração de omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".     11.68. Analisando  a  referida  súmula  também  é  possível  verificar­se  que  a multa  qualificada somente é cabível quando a Fiscalização demonstrar adequadamente o  seu  elemento  subjetivo,  qual  seja,  o  dolo  específico.  Compreende  o  dolo  dois  Fl. 2629DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.579          29 elementos:  um  elemento  cognitivo  (conhecimento  do  fato  que  constitui  a  ação  típica ­ sonegação, no caso) e outro volitivo (vontade de realizá­la).     11.69. No caso em tela, em momento algum foi demonstrado dolo específico por  parte  do  Impugnante.  Na  realidade,  como  acima  referido,  a  Fiscalização  alegou  apenas  que  "há  evidência  nos  autos  deste  processo  de  que  a  autuada  ocultou  a  maior  parte  das  suas  receitas".  Ora,  como  se  vê,  o  Fisco  afirma  que  a  empresa  autuada teria agido com o intuito de ocultar suas receitas, mas em momento algum  aduz que tal conduta foi tomada pelo Impugnante.     Inaplicabilidade da multa agravada     11.70.  Segundo  o  Fisco,  a  referida  multa  agravada  seria  devida  uma  vez  que  a  empresa autuada não teria apresentado informações solicitadas durante o trâmite da  fiscalização.     11.71. Ocorre  que  tal  imputação  de  falta  de  prestação  de  informações  não  pode  transcender a pessoa jurídica autuada.     11.72.  Isso  porque  as  intimações  supostamente  não  respondidas  foram  encaminhadas somente à pessoa jurídica autuada.     11.73.  Como  se  verifica  da  simples  leitura  dos  seguintes  trechos  do  termo  de  verificação  fiscal,  as  intimações  em questão  não  foram  enviadas  ao  Impugnante,  mas tão somente ao contribuinte (transcreve os itens 4.1 e 9.3.10 do T.V.F).     11.74.  Na  realidade,  nem  que  as  intimações  tivessem  sido  encaminhadas  ao  Impugnante, ele poderia ser sujeito à multa em tela.     11.75. Não há dúvidas que somente a empresa autuada seria capaz de responder as  intimações  em questão,  uma vez que objetivavam a  apresentação de documentos  que somente ela poderia possuir, tais como Livro Diário, Livro Caixa etc.     12.  Ao  final,  o  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  da  decadência  parcial  dos  créditos  tributários  e,  caso  assim  não  se  entenda,  no  mérito,  a  exclusão  do  Impugnante  do  rol  dos  responsáveis  solidários  pelo  débito  em  testilha.  Protesta,  ainda, pela juntada de novos documentos, em especial aqueles comprobatórios das  razões pelas quais não seria cabível a exigência em questão, além da produção de  quaisquer  provas  adicionais  que  se  façam  necessárias  ao  bom  deslinde  do  feito.  Conclui  com  pedido  para  que  as  intimações  relativas  ao  presente  processo  administrativo  sejam endereçadas  ao  Impugnante na Rua Armando Petrella,  431,  torre 8, unidade 9, Jardim Panorama, São Paulo/SP.     13. Irresignado com os lançamentos, em 09/10/2014 o sujeito passivo solidário Sr.  Marcello José Abbud, conforme Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento  Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária  (fls. 1721 e 1722) a  ele  cientificado  em 11/09/2014  (fl.  1744),  apresentou  impugnação  às  fls.  1861  a  1870,  instruída  com  os  documentos  às  fls.  2016  a  2018  e  2051  e  2052,  na  qual  repisa os  argumentos  apresentados  pelo Sr. Adir  assad  em  relação  à decadência,  Fl. 2630DF CARF MF     30 inaplicabilidade  das  multas  qualificada  e  agravada  e  acrescenta,  em  síntese,  o  seguinte (títulos e sequência de acordo com o apresentado pelo recorrente):     Da impossibilidade de responsabilização tributária   13.1. Nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III,  do CTN,  somente  serão  passíveis  de  responsabilidade dos débitos decorrentes da pessoa  jurídica os diretores, gerentes  ou  representantes  que  tiverem  agido  com  excesso  de poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatuto.  13.2. Assim, nos termos da legislação poderão ser responsabilizados os diretores,  gerentes  ou  representantes  que  tenham  praticado  atos  ilegais  dos  quais  tenham  decorrido  a  cobrança  tributária  correspondente,  tendo  em  vista  que  o  sentido  extraído da lei é de justamente punir quem tinha o condão de decidir ou não pelo  pagamento do tributo.     13.3. Desta forma, considerando que o Impugnante nunca figurou no quadro sócios  da  empresa  SM  Terraplenagem  Ltda,  jamais  poderia  sequer  ter  concorrido  para  qualquer eventual ilegalidade relacionada ao não recolhimento do tributo, o que, de  pronto, afasta a sua responsabilidade pessoal em relação aos débitos tributários ora  sob comento. (transcreve julgado à fl. 1864).     13.4.  Vale  destacar  que  o  Fisco  não  comprovou  que,  embora  não  constasse  do  quadro de sócios da empresa autuada, o Impugnante teria exercido quaisquer atos  de gestão da mencionada empresa.     13.5. No T.V.F  são  reservados  ao  Impugnante  apenas dois parágrafos  (10.15.1  e  10.15.2),  nos  quais  afirma  que  o  Impugnante  foi  sócio  da  empresa  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda  (razão  social  diversa  da  empresa  autuada)  até  12/12/2007.  Em  outras  palavras,  não  há  qualquer  prova  de  ingerência  do  Impugnante sobre a empresa autuada.     13.6. Note­se que nem ao menos foi alegada tal condição por parte do Impugnante.  A única alegação trazida pela Fiscalização é que o Impugnante, após sua retirada  formal, seria "sócio de fato" da empresa Legend Engenheiros Associados.     13.7. É evidente a total falta de lógica do raciocínio desenvolvido pelo Fisco. Isso  porque  para  saltar  de  "sócio  da  empresa  Legend"  a  "responsável  solidário  pela  empresa SM Terraplenagem Ltda", a Fiscalização apegou­se ao invisível, e, como  se  sua  criatividade  fosse  meio  legal  para  a  extração  de  conclusões  de  natureza  jurídica,  supôs que o  fato de ser  sócio de uma pessoa  física  seria suficiente para  considerá­lo responsável solidário por outra totalmente distinta.     13.8.  Por  fim,  deve  ser  enfatizado  que  o  Impugnante,  como  reconhecido  pelo  próprio T.V.F, retirou­se do quadro societário da empresa Legend em 12/12/2007,  ou seja, anteriormente aos fatos geradores que deram origem à presente cobrança  (2008).     14.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  30/10/2014  a  empresa  arrolada  como  sujeito  passivo  solidário  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  conforme  Termo  de  Ciência  de  Lançamento  e  Encerramento  Total  do  Procedimento  Fiscal  –  Responsabilidade  Tributária  (fls.  1726  e  1727)  a  ela  cientificado em 02/10/2014 (fl. 1739), apresentou impugnação às fls. 2021 a 2038,  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.580          31 instruída com os documentos às fls. 2039 a 2047 e 2064 a 2067, na qual alega, em  síntese,  o  seguinte  (títulos  e  sequência  de  acordo  com  o  apresentado  pela  recorrente):     Da equivocada e insubsistente inclusão da Impugnante no pólo passivo do auto de  infração     14.1. Os pontos e razões constantes do relatório contábil não conseguem relacionar  qualquer operação contábil, financeira entre as duas personalidades jurídicas.     14.2. Assim, não há como aduzir responsabilidade em razão do simples fato de que  o  pai  das  sócias  supostamente  teria  vínculo  com  a  empresa  autuada;  ora,  a  Impugnante foi constituída há 30 anos, “como iria blindar um patrimônio futuro de  fatos futuros, só se o casal fosse vidente!”     14.3.  O  fato  isolado  de  que  uma  outra  pessoa  jurídica,  a  Rock  Star  Produções,  tenha pago uma conta de telefone no valor de R$ 309,39, jamais poderia justificar  a sujeição passiva, posto que, imagine se as empresas autuadas pagassem conta de  telefone,  restaurante  ou  táxi  de  seus  funcionários,  eles  ficariam  sujeitos  à  responsabilidade  solidária  do  débito  da  empresa  ?  Isto  seria  no  mínimo  um  Absurdo!     14.4. Ademais, referido documento é incapaz de demonstrar qualquer evidência de  relação  comercial  ou  empresarial  de  interesse  comum  entre  a  Impugnante  e  a  contribuinte  autuada,  o  que  seria  insuficiente  para  caracterização  de  responsabilidade solidária de interesse comum.     14.5. Com efeito, a Impugnante não prestou qualquer serviço, venda mercantil, ou  beneficiou­se de qualquer espécie das operações narradas pelo auto de infração, o  que torna incompatível sua inclusão no auto combatido.     14.6. Não bastasse isto a Impugnante não se beneficiou de qualquer bem, direito ou  ativo em seu patrimônio, posto ter sido este constituído anteriormente, com origem  completamente distinta e dissociada das atividades da contribuinte autuada.   Da  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  da  Impugnante  com  o  fato  gerador  objeto da ação fiscal     14.7. A empresa Santa Sônia, constituída há quase 30 anos,  teve sua existência e  constituição  oriunda  de  patrimônio  anterior  constituído,  sendo  totalmente  independente de relação comercial com a empresa fiscalizada.     14.8. Não  há  razão,  portanto,  que  justifique  a  responsabilidade  tributária;  o  fato  isolado de o pai das sócias da Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda ter  sido  funcionário,  ou  exercido  suposta  gerência  sobre  uma  das  empresas  fiscalizadas,  não  apresenta  base  legal  para  extensão  vertical  indireta  da  sujeição  passiva.     Da  insubsistência  e  ausência  de  razoabilidade  na  inclusão  da  Impugnante  na  condição de sujeito passivo     Fl. 2632DF CARF MF     32 14.9. Todos os bens adquiridos pela empresa, constituída há quase 30 (trinta) anos,  são frutos do trabalho lícito e de direitos do casal, de herança; e não de negócios  das empresas referidas nos autos de infração que deram causa ao presente processo  administrativo.     14.10. Ressalta­se que a Impugnante é administrada de fato e de direito unicamente  por  suas  sócias,  inexistindo  qualquer  nexo,  vínculo  ou  relação  negocial  com  as  empresas referidas.     14.11. O equivocado argumento de que haveria usufruto na doação das cotas pelos  pais é  inexistente, posto que o próprio  Instrumento Contratual anexo comprova a  inexistência da condição de usufruto narrado no Termo Fiscal.     14.12. O Termo de Vistoria Fiscal registra que em 20/04/2010 foi alterado o objeto  social  da  sociedade  para  "incorporação  de  empreendimentos  imobiliários  e  construções de edifícios"; entretanto, os fatos narrados não guardam relação com a  empresa  Impugnante,  cujo  objeto  é  patrimonial  e  sua  atividade  voltada  única  e  exclusivamente para a administração de seus próprios bens.     14.13. Ademais a Impugnante, ou os pais das sócias da empresa Santa Sônia nunca  figuraram como sócios da empresa autuada, não se enquadrando, portanto, como  responsáveis solidários.     Ilegitimidade  passiva  da  Impugnante  ao  presente  processo  administrativo  ­ inocorrência de hipótese de responsabilidade solidária     14.14. Conforme  já explanado, a sujeição passiva da sociedade Impugnante, com  base  no  inciso  I,  do  artigo  124  do  Código  Tributário  Nacional,  foi  imposta  à  Impugnante  sem  qualquer  direito  de  defesa  ou  conhecimento  da  realização  de  verificação fiscal, apenas por meio de um edital que houve seu conhecimento.   14.15. Não se aplica o disposto no art. 124, inciso I, do CTN, pois os bens imóveis  de  propriedade  da  Impugnante  foram  adquiridos  e  pagos  antes  da  ocorrência  do  fato gerador, e antes da ação fiscal, além de inexistir vínculo entre as empresas e a  Impugnante, não podendo se falar em "interesse comum".     14.16.  Portanto,  a  simples  presunção  de  que  o  ex­sócio  da  Impugnante  teria  suposto interesse nas operações realizadas pela empresa que sofreu fiscalização são  insuficientes para sua validade, quais sejam: a prática direta ou em conjunto com o  sujeito passivo, e o mesmo intuito na realização do fato gerador, o que incorreu.     14.17. Com efeito, o relatório fiscal traz como fundamento para caracterização da  sujeição  passiva  o  pagamento  de  uma  conta  telefônica,  ou  fatos  e  matérias  jornalísticas  falaciosas,  que  nada  se  relacionam  com  o  real  histórico  da  Impugnante.     Da inexistência de relação jurídica entre a Impugnante e a contribuinte autuada     14.18. A condição de sujeito passivo da obrigação principal, não na qualidade de  contribuinte,  mas  de  terceiro  responsável,  não  se  configura  no  caso,  pois  a  obrigação imposta não decorre expressamente de um dispositivo de lei, bem como  não  demonstrado  e  não  produzido  prova  necessária  à  sua  condição,  e  para  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.581          33 caracterização  do  elemento  solidariedade  há  de  ser  demonstrada  a  concorrência  para se sujeitar a dívida.     14.19. No caso presente nenhuma das hipóteses se configurou, nem a da lei, nem a  da  vontade,  devendo  portanto,  ser  excluída  a  Impugnante  na  qualidade  de  responsável solidária do auto de infração em tela.     Questão  de  Ordem  Pública  ­  Ilegalidade  das  provas  colhidas  ­  inexistência  de  intimação no processo administrativo     14.20. A ação fiscal se baseou em documentos e informações colhidas por meios  ilegítimos,  da  qual  não  teve  ciência  a  Impugnante,  bem  como  todo  o  processo  administrativo  afrontou  os  princípios  constitucionais  consignados  no  disposto  artigo 5º, Inciso LV, da CF.     Do posicionamento jurisprudencial acerca do tema     14.21.  A  Jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  restrição  da  solidariedade  tributária  quando  não  comprovado  o  interesse  comum  ou  a  inexistência  de  participação da pessoa jurídica nas atividades da contribuinte autuada. (transcreve  julgados às fls. 2034 e 2035).   14.22.  In  casu,  faz  se  necessária  a  revisão  do  procedimento  fiscal,  para  que  a  autoridade  fiscal  demonstre e motive de  forma cabal  e necessária o  seu  relatório  fiscal,  permitindo  que  a  Impugnante  exerça  seu  direito  de  defesa  no  processo  administrativo, o que não ocorreu.     Da ocorrência da decadência     14.23. Da  ocorrência  do  fato  gerador  no  período  de  2008,  constante  do  auto  de  infração, que consigna valores a título de IRPJ e seus reflexos, já se passaram mais  de 5 anos até a data do lançamento, e tratando­se de lançamento por homologação,  tem­se que o  crédito  tributário  encontra­se definitivamente  extinto  em  função da  homologação  tácita,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  4º  do  artigo  150  do Código  Tributário Nacional.   15. Ao final, a defendente  requer sua exclusão da responsabilidade solidária, que  seja  reconhecida a nulidade do processo administrativo em razão da  inocorrência  de  intimação  para  exercício  de  pleno  direito  de  defesa  e  afronta  aos  princípios  constitucionais,  e  que  seja  reconhecida  a decadência  parcial  do  crédito  tributário  referente ao fato gerador ano base 2008.     Analisando  o  teor  da  acusação  em  confronto  aos  argumentos  de  defesa  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu  decisão  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo a autuação e as sujeições passivas solidárias em todos os seus termos.  Cientificados  da  decisão  da  DRJ,  os  seguintes  impugnantes  apresentaram  recurso voluntário:    Fl. 2634DF CARF MF     34 SM TERRAPLANAGEM ­ fls. 2284 ­ Apresenta as seguintes alegações:  Estão em negrito as alegações identicas às da impugnação sem qualquer  dialeticidade com o acórdão da impugnação  ­ DECADÊNCIA: Em relação ao ano­calendário 2008 que por qualquer  das regras de contagem da decadência estariam prescritos os débitos relativos ao ano de  2008  ­ DECADÊNCIA: Em relação aos débitos de 2009 que estariam decaídos  pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e que não se aplicaria o art. 173, I, do CTN  ­  NULIDADES:  Incorreta  identificação  do  sujeito  passivo.  Que  a  empresa  não  seria  a  titular  dos  valores  depositados,  mas  sim  outros  tratados  no  TVF  como  sócios  de  fato,  laranjas,  terceiros,  etc.  Alega  que  se  os  valores  pertenceriam  a  terceiros então não poderiam ser atribuídos à empresa.   ­ NULIDADES: Falta de Intimação dos titulares das contas de depósito.  Alega  que  a  inexistência  de  intimação  ao  titular  da  conta  bancária  eiva  de  nulidade  a  autuação.  ­  NULIDADES:  Erro  na  identificação  da  base  de  cálculo.  Alega  que  como  demonstrado  os  valores  depositados  não  seriam  da  empresa,  então  a  eleição  do  lucro arbitrado como base para a tributação do IRPJ e CSLL é inaplicável.  ­  NULIDADES:  Erro  na  identificação  da  alíquota  aplicável.  Aduz  os  mesmos argumentos do item precedente.  ­  NULIDADES:  Erro  na  identificação  da  matéria  tributável.  Alega,  novamente que se a empresa é de fachada não pode auferir renda ou receitas tributáveis.  ­ NULIDADES: inconsistência lógica do auto de infração. Resume todas  as alegações acima neste última para pleitear pela nulidade completa do auto.  MÉRITO  ­  Indevido  uso  de  informações  bancárias  sem  autorização  judicial. Alega que a inexistência de autorização judicial impede a utilização dos extratos  bancários como prova e base de cálculo dos lançamentos. Alega que a expedição da RMF  não foi precedida de intimação ao contribuinte e que não havia relatório para basear esta  expedição. Alega que foi declarada pelo STF a inconstitucionalidade da quebra do sigilo  bancário  diretamente  pela  Receita  Federal  e  que,  assim,  poderia  discutir  em  processo  administrativo  tal  inconstitucionalidade.  Alega  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  do  Decreto  nº  3.724/2001  por  conflitar  com  os  direitos  e  garantias  individuais.  Violação  ao  art.  145,  §  1º,  da  CF/88  pelo  art.  6º,  d  a  Lei  Complementar nº 105/2001. Nulidade pelo lançamento fundamentado em provas ilícitas.  MÉRITO  ­  Incorreta  aplicação  da  presunção  ­  Necessidade  de  desconsideração  das  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular.  Alega  que  a  autoridade diz que outras empresas do mesmo grupo  também são de  fachada, mas não  cuidou de excluir as transferências entre estas empresas e a recorrente.  MÉRITO  ­  Necessidade  de  exclusão  dos  valores  já  tributados  da  autuação.  Alega  que  devem  ser  excluídas  da  autuação  os  débitos  já  confessados  em  DCTF.  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.582          35 DAS  MULTAS  ­  Descabimento  de  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada e majorada. Que não foi comprovado o evidente intuito de fraude. Alega que  a  qualificação  da  utilização  de  laranjas  somente  foi  feita  para  tentar  qualificar  a  autuação. Ausência de embaraço à fiscalização.     LUIS ROBERTO SATRIANI ­ fls. 2239 em diante ­ Recurso Voluntário  idêntico à impugnação  SONIA MARIZA BRANCO,  SANDRA MARIA BRANCO MALAGO,  FOUR'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ­ fls. 2340  Recurso Voluntário idêntico à Impugnação  Estes sujeitos passivos apresentaram recursos voluntários idênticos nos quais  são  aduzidas  alegações  relativas  à:  decadência  e  nulidades de  forma  semelhante  à  recorrente  SM TERRAPLANAGEM; Ausência de responsabilidade solidária ou pessoal. Inaplicabilidade  das  normas  de  responsabilização  por  falta  de  comprovação  da  participação  dos  recorrentes.  Impossibilidade de responsabilização pela qualificação, agravamento e embaraço.  MARCELLO JOSÉ ABBUD ­ fls. 2391  Recurso Voluntário idêntico à Impugnação    Suas  alegações  são:  decadência;  impossibilidade  de  responsabilização  solidária; impossibilidade de cominação de multa agravada e qualificada;   ADIR ASSAD ­ fls. 2404  Recurso Voluntário idêntico à Impugnação    Suas  alegações  são:  decadência;  impossibilidade  de  responsabilização  solidária; inexistência de atos praticados em 2009 e 2010; as provas não vinculam o requerente  à  autuada;  inexistência  de  prova  da  responsabilidade  solidária;  ausência  de  fundamentação  legal da responsabilidade solidária e pessoal; impossibilidade de cominação de multa agravada  e qualificada.  SANTA  SÔNIA EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA  ­  fls.  2431  Em relação a este recorrente o recurso e a impugnação tem conteúdo idêntico.  Apenas neste caso, ao contrário dos demais recorrentes, este realizou adaptações no seu recuso  alterando  a  ordem  de  apresentação  das  alegações.  Ocorre,  no  entanto,  que  o  conteúdo  é  exatamente  o  mesmo.  Por  esta  razão  devem  se  aplicar  as  mesmas  razões  acima  para  se  reproduzir integralmente o decidido pela DRJ.  Fl. 2636DF CARF MF     36 Alega que não  subsiste  a  sua  responsabilização  ante  a ausência de provas  ;  decadência; ausência de razoabilidade para responsabilização solidária; inexistência de relação  jurídica entre o recorrente e a autuada; a solidariedade não pode ser presumida;  É o relatório.                                          Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  Para a  realização da análise do presente  recurso voluntário, devemos  iniciar  com a apresentação do conteúdo material apresentado nas peças recursais.  Fl. 2637DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.583          37 Compulsando o  teor do apresentado na  impugnação e no recurso voluntário  constatamos  que  os  recursos  apresentados  pelos  recorrentes  reproduzem  todo  o  conteúdo  apresentado  em  suas  impugnações.  Nenhum  argumento  novo  foi  apresentado  à  colação  em  contraponto ao que foi decidido pela Delegacia de Julgamento.  Ou  seja,  os  recursos  não  estabeleceram  nenhum  tipo  de  diálogo  ou  contraponto  aos  argumentos  da  Delegacia  de  Julgamento  na  parte  em  que  manteve  integralmente a autuação e as responsabilizações solidárias.  Ora,  em  sede  de  análise  de  recurso  voluntário,  este CARF  deve  fazer  uma  revisão do que foi decidido pelas Delegacia de Julgamento a fim de verificar se os argumentos  e fundamentos utilizados na manutenção das autuações foram suficientes e se coadunaram com  os fatos apresentados pela acusação fiscal.  Assim, os  recursos devem apresentar não os mesmos  fatos  apresentados na  impugnação.  O  Recurso  Voluntário,  como  segunda  instância  de  julgamento  do  processo  administrativo,  tem o  condão de  se contrapor aos  fundamentos  e  argumentos da decisão que  não compartilharam com os elementos da impugnação. Ao não apresentar nenhum contraponto  à  decisão  atacada,  nem  fundamentar  os  motivos  pelos  quais  requer  que  a  decisão  seja  modificada o recorrente não estabelece contraditório passível de análise recursal.  Para tanto, foi editada recentemente modificação do Regimento Interno deste  CARF que trata desta hipótese. Vejamos o dispositivo.    Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.    § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.    § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.    § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)    Referida  regra  foi  editada  com  vistas  ao  atendimento  ao  princípio  da  economia  processual  aos  casos  em  que  se  vislumbre  que  não  existem  novos  argumentos  ou  elementos.  Fl. 2638DF CARF MF     38 Interessante notar que no presente caso poderiam ser  apresentados diversos  argumentos contra a decisão de Piso, no entanto, os recorrentes não cuidaram de atentar a estes  detalhes. Ora, se os próprios interessados não se apresentam para discutir a decisão atacada não  cabe a este CARF suprir o munus processual destes. Por estas  razões e concordando com os  termos  e  as  conclusões  apresentadas  pela  Decisão  de  Piso,  entendo  que  a  mesma  deve  ser  mantida  na  íntegra  e,  assim,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  57,  §  3º  do  RICARF,  transcrevo, abaixo, a íntegra da decisão de Piso.  PRELIMINARES   I ­ Nulidade do Lançamento.   16. Preliminarmente, cabe ressaltar que é improcedente a preliminar de nulidade do lançamento  fiscal  arguida  pela  impugnante,  porquanto  assim  estatuem os  artigos  59  e 60  do Decreto  n.º  70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF).   Art. 59. São nulos;   I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   17.  Do  exame  do  dispositivo  supra  extrai­se  que,  no  tocante  ao  lançamento,  só  pode  haver  nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (inciso I), uma vez que a hipótese do  inciso  II  do  mesmo  artigo,  relativa  a  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alcança  apenas  os  despachos  e  decisões,  quando  proferidos  com  inobservância  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.   18. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   19. Não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em  vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos  fatos imputados, bastando ler os históricos, os enquadramentos legais e os demonstrativos de  apuração dos AI lavrados, para se ter presente as circunstâncias que envolveram o lançamento.   20. No contraditório apresentado a autuada pugna que ocorreu erro na correta identificação do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  configurada  no  AI,  com  repercussões  em  erros  na  identificação  da  base  de  cálculo, matéria  tributável  e  aspecto  temporal  do  fato  gerador,  bem  como na identificação da alíquota.   21.  Neste  tópico,  e  ainda  como  se  verá  nos  detalhes  da  análise  do  mérito  da  autuação,  a  argumentação não se sustenta, porquanto não há como aplicar à autuação o art. 42, § 5º, da Lei  nº 9.430/1996, como ela argumenta.   22. Portanto, não houve, enfatize­se, qualquer cerceamento de defesa da interessada, e não há  como prosperar a veiculada tese de nulidade, uma vez que o auto de infração foi  lavrado por  Fl. 2639DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.584          39 pessoa competente e está perfeito do ponto de vista formal, consoante as disposições legais do  artigo 10 do Decreto n.º 70.235/1972, e lavrado em conformidade com o artigo 142 do Código  Tributário Nacional (CTN). II – Quebra do sigilo bancário e das garantias constitucionais.   23. No tocante à premissa levantada pela litigante de violação de seu sigilo bancário, quando  da obtenção dos dados utilizados na consecução do  lançamento ora questionado, por  ter sido  efetuado sem a devida autorização judicial, há que se proceder ao exame de alguns dos artigos  da Lei Complementar n.º 105, de 10 de janeiro de 2001.   24. A Lei Complementar n.º 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições  financeiras  e  dá  outras  providências,  introduziu  significativas  modificações  no  instituto  do  sigilo bancário em relação a sua anterior disciplina, conferido pelo artigo 38 da Lei n.º 4.595,  de 31 de dezembro de 1964, ora revogado.   25. Para facilitar o exame da matéria, serão reproduzidos, a seguir, alguns dispositivos da Lei  Complementar  supra  mencionada  que  dizem  respeito  ao  fornecimento  de  informações  à  administração  tributária  da  União,  mais  precisamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  atual  Secretaria da Receita Federal do Brasil, senão vejamos:   Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:   (...)   III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei n.º  9.311, de 24 de outubro de 1996;  (...)   VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar   (...)   Art. 5º ­ O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e  aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras  informarão  à  administração  tributária  da União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  de  seus  serviços.  §  1o  Consideram­se  operações  financeiras, para os efeitos deste artigo:   I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;   II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;   III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;   IV  –  resgates  em  contas  de  depósitos  à  vista  ou  a  prazo,  inclusive  de  poupança;   Fl. 2640DF CARF MF     40 V – contratos de mútuo;   VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito;   VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;   VIII – aplicações em fundos de investimentos;   IX – aquisições de moeda estrangeira;   X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;   XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;   XII – operações com ouro, ativo financeiro;   XIII ­ operações com cartão de crédito;   XIV ­ operações de arrendamento mercantil; e   XV – quaisquer outras operações de natureza semelhante que venham a ser  autorizadas pelo Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários  ou outro órgão competente.   § 2º ­ As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir­ se­ão  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza dos gastos a partir deles efetuados.   (...).  §  4º  ­  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos de que necessitar, bem como realizar  fiscalização ou auditoria  para a adequada apuração dos fatos.   §  5º  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal, na forma da legislação em vigor.   Art.  6º  ­  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação  tributária.   (...)   Fl. 2641DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.585          41 Art. 8º ­ O cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos  4º, 6º e 7º, será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas  solicitações  dirigidas  ao  Banco Central  do  Brasil,  à  Comissão  de  Valores  Mobiliários ou às instituições financeiras.   (...)   Art.  10.  A  quebra  de  sigilo,  fora  das  hipóteses  autorizadas  nesta  Lei  Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão,  de um a quatro anos, e multa, aplicando­se, no que couber, o Código Penal,  sem prejuízo de outras sanções cabíveis.   Parágrafo  único.  Incorre  nas  mesmas  penas  quem  omitir,  retardar  injustificadamente  ou  prestar  falsamente  as  informações  requeridas  nos  termos desta Lei Complementar.    Art.  11.  O  servidor  público  que  utilizar  ou  viabilizar  a  utilização  de  qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata  esta  Lei  Complementar  responde  pessoal  e  diretamente  pelos  danos  decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública,  quando comprovado que o  servidor agiu de acordo com orientação oficial.  (grifos acrescidos)   26. Pela análise dos dispositivos  transcritos, verifica­se que o artigo 1º, § 3º,  reconhecendo a  prevalência do interesse público e social sobre o  interesse privado ou individual, excepciona,  expressamente, da regra do sigilo bancário, os casos em que o fornecimento de informações e  documentos alusivos a operações e serviços de instituições  financeiras não constitui violação  do dever de sigilo.  27.  Assim,  assegura  a  aludida  Lei  Complementar,  no  seu  artigo  1º,  §  3º,  inciso  III,  que  o  fornecimento  de  informações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pelas  instituições  financeiras, ou equiparadas, referentes à extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF),  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes  e  dos  valores  das  respectivas  operações,  nos  termos do artigo 11, § 2º, da Lei n.º 9.311, de 24 de outubro de 1996, com redação dada pela  Lei n.º 10.174/2001, não constitui violação do dever de sigilo bancário.   28. No mesmo  sentido,  prescreve  a  citada Lei,  no  seu  artigo  1º,  §  3º,  VI,  que  não  constitui  violação do dever de sigilo a prestação de  informações nos  termos e condições estabelecidos  nos seus artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.   29. Tem­se que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de  responsabilidade  funcional,  em  face  do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  142  do CTN.  Concomitantemente, a legislação retro transcrita excepciona o acesso às informações utilizadas  pelo autuante, quando da lavratura dos autos de infração, à figura de quebra de sigilo bancário.   30.  Portanto,  se  não  houve,  por  todo  o  exposto,  a  quebra,  mas  a  simples  transferência  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil e seus servidores do dever de preservar, sigilosamente,  os dados financeiros da peticionária, não há que se falar na necessidade de autorização judicial  para o acesso, pela autoridade fiscal, a tais informações.   Fl. 2642DF CARF MF     42 31. Levando­se em conta, por fim, que todas as determinações, precauções e garantias exigidas  pela  aludida  Lei  Complementar  n.º  105/2001,  com  o  intuito  de  garantir  a  mais  perfeita  inviolabilidade,  por  terceiros,  dos  dados  bancários  do  defendente  foram,  e  estão  sendo  adotadas, no curso do presente procedimento, há que se considerar a exigência realizada pela  Fazenda Pública como perfeitamente lícita e respaldada na lei.   32.  Saliente­se  que  a  Administração  Pública  está  sujeita  à  observância  estrita  do  princípio  constitucional da legalidade, previsto no artigo 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela,  simplesmente aplicar as  leis de ofício. Ou seja, deve tão­somente obedecê­las, cumpri­las, ou  ainda, pô­las em prática.   33. Assevere­se, e ainda como restará esclarecido nas questões de mérito, que a requisição de  extratos  bancários  às  instituições  financeiras  foi  precedida  da  solicitação  dos  mesmos  à  contribuinte,  com  inteira  observância  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF), no que particularmente se relaciona à forma e prazo para atendimento.   34.  Quanto  à  alegação  de  que  a  LC  nº  105/2001  não  é  compatível  com  a  Constituição  Federal/1988,  é  preciso  delimitar  a  competência  deste  colegiado  administrativo,  ressaltando  também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de Leis,  não  lhe cabendo questionar  a  legalidade ou  constitucionalidade  e aplicabilidade do  comando  legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de Leis é privativa do Poder Judiciário.  Neste sentido, veja­se o que dispõe o artigo 26 A do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   (...)   §  6o O disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do ProcuradorGeral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de  fevereiro de 1993; ou  (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   (grifos acrescidos)   Fl. 2643DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.586          43 35.  Sobre  este  princípio  vale  transcrever  as  palavras  do  mestre  Helly  Lopes  Meirelles:  “O  agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a  liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do  Direito Positivo”  (Meirelles, Helly Lopes. Direito Administrativo Brasileiro,  19ª  edição, São  Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101).   36. Assevera­se, ainda, o disposto no artigo 7º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 58, de 17  de março de 2006:   Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº 8.112,  de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos.   37.  O  artigo  116,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.112/1990  diz  que  é  dever  do  servidor  observar  as  normas legais e regulamentares. Neste contexto, a autoridade administrativa, por força de sua  vinculação ao  texto da norma  legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve  limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou  outros  aspectos  de  sua  validade,  como  por  exemplo,  o  princípio  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, da vedação constitucional ao confisco em matéria tributária, do princípio da  capacidade  contributiva,  eqüidade, do princípio  da  individualização da pena, do princípio da  legalidade  tributária,  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  moralidade,  conceito  de  renda,  isonomia,  do  princípio  da  propriedade,  da  não­repetição  da  sanção  tributária  e,  por  fim,  da  limitação constitucional ao poder de tributar.   38.  Essa  vinculação  somente  deixa  de  prevalecer  quando  a  norma  em  discussão já  tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle  concentrado  ou  em  controle  difuso,  neste  último  caso  desde  que  haja  Resolução  do  Senado  Federal retirando a norma inconstitucional do ordenamento jurídico.   III – Juntada de documentos.   39. Protestam por todos os meios de prova em Direito admitidas, notadamente pela juntada de  novos documentos. 40. Sobre este pedido cabe examinar o que dispõem os artigos 15, 16 e 18  do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972:   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  Fl. 2644DF CARF MF     44 referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.   §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   (...)   §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior.   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem apreciados  pela autoridade julgadora de segunda instância.   Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização de diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   (...)   Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.   (...) (grifos acrescidos)   41. A prova documental, conforme se lê no caput do artigo 15 do Decreto nº 70.235/1972, deve  ser apresentada juntamente com a impugnação, a menos que fique demonstrada a ocorrência de  uma das hipóteses elencadas no § 4º do artigo 16. A verificação da ocorrência de uma destas  hipóteses somente é possível com o exame do caso concreto, a saber: a juntada intempestiva de  documentos nos termos do § 5º do mesmo artigo 16. Assim, não cabe a este órgão julgador se  manifestar,  acolhendo  ou  indeferindo  juntada  de  documentos  que  ainda  não  ocorreu.  Acrescente­se,  como  se  verá  na  análise  do  mérito  da  autuação,  que  o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  é  suficiente  para  a  elucidação  de  todas  as  questões  suscitadas  pelos  recorrentes.                    Fl. 2645DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.587          45 MÉRITO  42. Pugna a empresa autuada que em relação ao ano­calendário 2008 é evidente a decadência,  seja em função do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, ou até mesmo do artigo 173, inciso I,  do CTN. Esclarece que se contada a decadência pelo artigo 150, § 4º (cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador), os fatos geradores somente poderiam ser objeto de lançamento de  ofício até o fim de 2013. Acrescenta que se considerada a decadência segundo o disposto no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  da  decadência  passa  a  ser  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado",  ou  seja,  1º  de  janeiro de 2009, o que implicaria em termo final da decadência em 1º de janeiro de 2014, o que  igualmente decretaria a decadência dos créditos tributários em razão de o AI ter sido lavrado  em 04/09/2014.  43. No que tange ao ano­calendário 2009, assevera que o Fisco, de acordo com o artigo 150, §  4º,  do  CTN,  somente  poderia  constituir  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  jurídicos  ocorridos  até  5  anos  antes,  ou  seja,  a  partir  de  04/09/2009.  Pugna  pela  inaplicabilidade  da  contagem do prazo decadencial prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, que é de cinco anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado, em razão  de o referido dispositivo somente ser aplicável nos casos em que o contribuinte não efetua o  pagamento do  tributo, ou agiu de  forma  fraudulenta. Acrescenta que no presente  caso houve  pagamento antecipado dos tributos federais incidentes no período fiscalizado, e não há que se  falar  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  como  será  cabalmente  demonstrado  em  tópico posterior.   44. Inicialmente, cabe ressaltar que a partir da edição da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, o IRPJ  passou  a  ser  devido,  mensalmente,  regra  essa  mantida  pela  Lei  nº  8.541,  de  23/12/1992.  Mencionada periodicidade sofreu alterações a partir da Lei nº 9.430/1996, a qual passou a ser  trimestral. Vale transcrever o disposto no art. 38, § 1º, daquela lei:   Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas  jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado,  por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.   45.  Tal  disposição  legal  reforça  a  convicção  de  que  a  partir  do  ano­calendário  de  1992,  o  lançamento  do  imposto  de  renda  é  por  homologação,  entendimento  esse  manifestado  pelo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  inúmeros  acórdãos  proferidos  por  suas  diferentes  câmaras.   46.  A  modalidade  de  lançamento  denominada  por  homologação  tem,  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regra  específica  de  contagem  do  prazo  decadencial,  a  saber:   Art.  150 – O  lançamento por  homologação que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo  obrigado, expressamente a homologa..    (...)   Fl. 2646DF CARF MF     46 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   47.  Em  se  tratando  de  exigência  de  tributo  submetido  ao  lançamento  por  homologação,  a  contagem do prazo decadencial inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, em ocorrendo  pagamento do tributo.   48. No caso concreto, em razão de o lançamento ter sido conduzido de ofício, não há o que se  homologar, aplicando­se a regra geral da decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN, a  seguir  transcrito,  devendo, neste  caso,  ser  considerado como  termo  inicial  o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado:    Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;   (...)   49.  Nesse mesmo sentido, vai firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):    TRIBUTÁRIO  ­ DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).   1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência  do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).   2.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.   3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais.   4. Recurso especial  improvido.”(Resp 183.603/SP, Min. Eliana Calmon, DJ  13.08.2001, p. 88)(grifos acrescidos)   50. A doutrina corrobora com o entendimento da aplicação do art.173,  inciso I, do CTN, nas  hipóteses de lançamento de ofício motivado por omissão:   O crédito extingue­se, nos termos do art.156, VII, do CTN, ocorrida  a  homologação  expressa,  ou  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal.  No  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  no  caso  de  omissão  comprovada,  tendo  o  Fisco,  então,  cinco  anos  para  procedê­lo,  conforme o art.173 do CTN, a contar do primeiro dia do exercício  seguinte  às  respectivas  ocorrências”  (Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior,  sobre  a  Decadência  do  Crédito  Tributário,  em  Revista  de  Direito Tributário nº 71), extraído do Livro de autoria de Leandro  Paulsen  –  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  Fl. 2647DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.588          47 Luz da Doutrina e da Jurisprudência, pág.504, 2ª edição, ano 2000.     51.   Cabe esclarecer que o  termo exercício, a qual  se  refere o art.173,  inciso  I, do CTN, diz  respeito ao exercício financeiro, expressão esta citada no art.9º, II, do referido código (Art. 9º É  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II ­ cobrar imposto sobre o  patrimônio  e  a  renda  com  base  em  lei  posterior  à  data  inicial  do  exercício  financeiro  a  que  corresponda;) e em inúmeros dispositivos da Constituição da República, entre eles o art. 150,  III, “b” (trata das limitações ao poder de tributar).  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:   (...)   III ­ cobrar tributos:    b) no mesmo exercício  financeiro em que haja  sido publicada a  lei que os  instituiu ou aumentou;(grifos acrescidos)   52. Já o art. 34 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964 (Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro)  dispõe que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.   Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.   53. Dessa forma, a contagem de prazos decadenciais do art.173, I, do CTN diz respeito ao ano­ calendário (ano­civil) e não a períodos de apuração, os quais podem ser mensurados por mês,  trimestres ou outra forma, de acordo com a legislação de cada tributo ou contribuição.   54.  Nesta  situação,  o  ano­calendário  2009  corresponde  ao  exercício  em  que  poderia  ser  efetuado o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no anocalendário 2008. Iniciando­ se  a  contagem  do  prazo  quinquenal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  no  ano­ calendário 2010, o direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento expirar­se­ia  em 31/12/2014.   55.  Portanto,  não  cabe  a  alegação  da  contribuinte  a  respeito  da  decadência  do  lançamento  tributário,  uma  vez  que  o  ato  administrativo,  pelo  qual  tomou  ciência  em  23/09/2014,  foi  efetuado dentro do prazo previsto na legislação, qual seja, 5 anos a contar do ano seguinte em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. Dessa  forma,  totalmente  afastada  a  hipótese  de  decadência do presente lançamento tributário.   56.  Esclareça­se,  no  que  se  relaciona  à  aplicação  da  multa  qualificada  (150,00%)  nos  lançamentos ora discutidos,  que o procedimento  reforça  a  aplicação do art.  173,  inciso  I,  do  RIR/1999, como se verá nas questões de mérito.   57. No que diz respeito ao contraditório apresentado sujeito passivo solidário Sr. Adir Assad e  pela Santa  Sônia Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  improcedente  a  alegação  de  que  teria  ocorrido a decadência em relação aos fatos geradores apurados no ano­calendário 2008, pelas  mesmas razões acima expostas.   Fl. 2648DF CARF MF     48 58.  No  que  concerne  ao  contraditório  apresentado  pelos  sujeitos  passivos  solidários  Luis  Roberto  Satriani,  Sônia  Mariza  Branco,  Sandra  Maria  Branco  Malago  e  Fours´s  Empreendimentos Imobiliários, são cabíveis as mesmas observações acima.   OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO ARBITRADO   59.  Em  relação  ao  cerne  do  presente  litígio,  para  se  apreciar  o  cabimento  ou  não  dos  lançamentos  decorrentes  de  omissão  de  receitas  caracterizadas  por  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  e  de  omissão  de  receitas  da  atividade  (apurada  com  base  em  valores  informados  em  DCTF),  deve­se  verificar  com  atenção  o  que  ocorreu  durante  o  procedimento fiscal.   INSTRUÇÃO PROCESSUAL  60. De  plano,  o Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  1605  a  1694),  documento  que  descreve  a  autuação  que  se  examina,  registra  que  a  fiscalizada  tinha  como  razão  social  na  data  de  sua  constituição  (22/08/2005)  “Legend Assessoria  e Consultoria  de  Planejamento  Estratégico  de  Marketing Ltda”,  e  objeto  social  “atividades  de  intermediação  e  agenciamento  de  serviços  e  negócios  em  geral,  exceto  imobiliários”,  que  foi  alterada  em  04/09/2006  para  S.M.  Terraplenagem  Ltda,  com  objeto  social  “construção  de  ferrovias,  obras  de  terraplenagem,  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes”,  conforme Ficha Cadastral  na  Junta Comercial  do Estado de São Paulo  (Jucesp –  fls.  1128  a  1130).   61. O Cadastro CNPJ da RFB registra que a empresa possui, desde 13/01/2009, endereço à Rua  Alberto Frediani nº 107, Santana do Parnaíba/SP, estando anteriormente localizada à Avenida  Ceci  nº  1542,  Planalto  Paulista,  São  Paulo/SP.  Encontra­se  Baixada  de  Ofício  desde  21/05/2014,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2008  (fl.  2105),  e  na  condição  de  Inapta  desde  14/04/2011,  por  localização  desconhecida,  conforme  processamento  do  sistema  CNPJ  realizado em 12/09/2011 (fls. 2102 a 2106).   62.  A  administração  da  sociedade,  segundo  discrimina  a  5ª  Alteração  Contratual,  de  10/03/2009 (fls. 44 a 46), é exercida pelas sócias Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco  Malago.  O  Sr.  Luis  Roberto  Satriani  atuou  como  sócio  e  administrador,  assinando  pela  empresa, no período de 15/08/2007 a 10/03/2009 (Jucesp – fls. 1128 a 1130).   63. A contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 6 e 7  –  ciência  em  18/12/2010),  a  apresentar  em  20  (vinte)  dias,  relativamente  ao Ano­calendário  2008, Atos Constitutivos da Sociedade, Livros Comerciais e Fiscais, Contabilidade em Meio  Magnético,  Extratos  Bancários  e  Planilhas  em  Excell  com  reprodução  da  movimentação  Bancária.   64.  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  9)  foi  exarado  para  cientificar a interessada da continuidade do procedimento fiscal. Em razão do retorno do Aviso  de Recebimento (fl. 10), emitiu­se Edital (fl. 11) com data de afixação em 15/03/2011, tendo  em vista que foram infrutíferas as três tentativas de entrega.   65. Tendo em vista o exposto e considerando que as retrocitadas sócias constam igualmente no  sistema CNPJ da RFB na condição de administradoras  (fl. 2106),  foram enviados Termos de  Intimação Fiscal para os respectivos domicílios tributários (fls. 18 e 20). O Termo pertinente à  Sra. Sônia Mariza Branco retornou ao remetente (fl. 19), sendo o referente à Sra. Sandra Maria  Branco Malago entregue em 02/06/2011 (fl. 21).   Fl. 2649DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.589          49 66. Termo de  Intimação foi  lavrado (fl. 12 – ciência por Edital afixado em 12/04/2011) para  intimar  a  empresa  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados em suas contas bancárias (ano­calendário 2008), conforme relação em anexo (fl. 13  a 16). Acrescentou­se que a não  comprovação da origem ensejaria o  lançamento de ofício  a  título  de  omissão  de  receita,  nos  termos  do  art.  849  do  RIR/1999.  Em  razão  da  não  manifestação da contribuinte, emitiu­se Termos de Reintimação (fl. 22 – ciência por via postal  em 11/07/2011 – e  fl. 28 – ciência por Edital afixado em 30/08/2011, sendo este  igualmente  cientificado ao Procurador Sr. José de Oliveira (fl. 34) em 22/09/2011, conforme Procuração da  Sra.  Sandra  Maria  Branco  Malago  –  fl.  39).  Após  solicitação  de  prazo  adicional,  em  28/10/2014,  pela  Sra.  Sandra Maria  Branco Malago  (fl.  42),  a  fiscalizada  foi  reintimada  (fl.  47),  com  ciência  por Edital  afixado  em 18/10/2011  (fl.  52),  tendo  em vista  sua  condição  de  INAPTO no sistema CNPJ da RFB. Em 05/12/2011, em petição assinada por Procurador  (fl.  53), conforme Procuração assinada pela Sra. Sandra Maria Branco Malago (fl. 54), a autuada  assim se expressou:   (...)   O Contribuinte  vem, manifestar  que  apesar  de  ter  contratado  escritório  de  contabilidade  desde  a  constituição  da  empresa  para  realizar  o  controle  contábil  para  cumprir  todas  as  obrigações  acessórias  necessárias,  realizando  o  controle  das  suas  saídas  e  entradas,  declara  que  não  possui  qualquer  livro que  comprove a  sua movimentação até para defender o que  não seria receita e apenas uma movimentação bancária.   Por fim, declara que a ocasião de não ter respondido a intimação fiscal não  foi  embaraço,  mas  sim  a  impossibilidade  de  responder  com  documentos  hábeis.   (...)(grifos acrescidos)   67. Termo de Intimação foi exarado (fl. 60 – ciência por Edital afixado em 15/12/2011, tendo  em vista a condição de INAPTO no sistema CNPJ da RFB) para intimar a empresa a apresentar  Livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  Livro  Caixa,  com  escrituração  completa de sua movimentação financeira, bem como Bens e Direitos do Patrimônio sujeitos a  Registro  Público.  Ressaltou­se  que  a  não  apresentação  dos  Livros  e  documentos,  que  são  necessários para a opção pelo Lucro Presumido (regime tributário adotado pela contribuinte em  sua  DIPJ),  implicaria  no  lançamento  pelo  regime  do  Lucro  Arbitrado.  Acrescentou­se  solicitação para informar a natureza e origem dos valores relacionados no Anexo (fls. 61 a 64 –  ano­calendário 2008), depositados nas contas­corrente e de investimentos, com documentação  hábil  e  idônea,  em  termos  de  datas  e  valores.  Esclareceu­se  que  a  comprovação  de  origem  compreende a apresentação de documentação hábil  e  idônea que possa  identificar  a  fonte do  crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o  beneficiário  recebeu  o  valor,  de modo  que  possibilite  à  fiscalização  apurar  se  a  natureza  da  transação  é  tributável  ou  não.  Acrescentou­se  informação  de  que  a  fiscalização  excluiu  dos  valores  listados  os  estornos  de  débitos,  créditos  originados  de  resgates  de  investimentos  efetuados  em  conta­corrente,  créditos  que  representam  contrapartida  meramente  contábil  de  débitos  em  conta­corrente,  e  transferências  entre  contas­correntes  de  titularidade  do  sujeito  passivo, que assim puderam ser identificadas. Finalizou­se com esclarecimento de que caberia  à  fiscalizada  apontar,  de  forma  justificada,  outros  créditos  dessa  natureza  porventura  não  excluídos,  e  alertou­se  o  sujeito  passivo  que  a  não  comprovação  da  origem  dos  valores  Fl. 2650DF CARF MF     50 creditados, na forma e prazo estabelecidos, caracterizaria a omissão de receitas ou rendimentos,  nos termos do art. 849 do RIR/1999.  68.  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  foi  lavrado  (fls.  66  e  67  –  ciência  por  Edital  afixado em 09/02/2012, tendo em vista a condição de INAPTO no sistema CNPJ da RFB) para,  inicialmente, registrar que nenhum esclarecimento ou documento foi juntado aos autos, e para  reintimá­la, nos mesmoS termos do T.I.F anterior, a apresentá­los.   69. Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal foram lavrados (fls. 73, 75, 77  e  79)  e  cientificados  à  interessada  consoante  Editais  afixados  em  05/04/2012  (fl.  74),  01/06/2012 (fl. 76), 31/07/2012 (fl. 78) e 25/09/2012 (fl. 80).   70. Termo de Intimação Fiscal nº 1 foi emitido (fls. 121 e 122 – ciência por Edital afixado em  22/11/2012, tendo em vista sua condição de INAPTO no sistema CNPJ da RFB) para reintimá­ la  em  relação  ao  ano­calendário 2008,  e para  intimá­la no que  concerne  aos  anos­calendário  2009  e  2010,  a  disponibilizar Contrato  constitutivo  e Alterações,  Livro Diário,  Livro Caixa,  Livros Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias, Livro Registro de Apuração do ICMS,  Livro Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, Notas Fiscais de Saída de  Mercadorias e/ou Serviços, Procuração, Arquivos Digitais de Notas Fiscais de Entrada e Saída,  e Extratos Bancários.   71. Registra o autuante, no Termo de Verificação Fiscal  (fl. 1610), que em 07/03/2013 o Sr.  Adalberto Palhinha Martins compareceu à unidade de fiscalização, sem apresentar Procuração  e com alegação de ser o contador da contribuinte, tendo informado verbalmente que a empresa  não possuía os documentos solicitados, inclusive Livro Contábeis e Fiscais, o que comprovou,  conforme  enfatiza  a  fiscalização,  a  informação  já  retrotranscrita  acima,  prestada  pelo  Procurador Sr. Bruno Soares Alvarenga.   72.  Em  razão  de  a  contribuinte  não  ter  entregue  a  documentação,  expediu­se Requisição  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  nos  termos  do  Decreto  nº  3.724,  de  10/01/2001,  e  tendo  em  vista  que  as  Instituições  Financeiras  informaram,  por  meio  de  Declaração  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  movimentação  financeira de R$ 32.224.080,69, R$ 53.832.567,00 e R$ 71.763.437,00, respectivamente para  os anos­calendário 2008, 2009 e 2010, tendo a fiscalizada declarado, em suas Declarações de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  receita  de  R$  293.863,32,  R$  30.908.168,00 e R$ 50.187.965,60, respectivamente, para os mencionados anos­calendário. Os  documentos produzidos no curso desta  fase do procedimento fiscal encontram­se às  fls. 81 a  100, e 160 a 181.   73. Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal foram lavrados e cientificados  à interessada consoante Editais afixados em 15/01/2013 (fl. 130) e 07/03/2013 (fl. 132).   74. Termo de Constatação e Reintimação Fiscal foi lavrado (fls. 133 a 135 – ciência por Edital  afixado em 29/04/2013, tendo em vista a condição de INAPTO no sistema CNPJ da RFB) para,  inicialmente,  constatar  que  a  recorrente  foi  intimada  em  razão  de  inúmeros  Termos  cientificados  no  período  de  dezembro/2010  a  março/2013,  não  tendo  a  contribuinte  se  pronunciado a respeito, nem acostado documentos aos autos. Acrescentou­se reintimação, para  cumprimento  em  20  dias,  esclarecendo­a  que  o  não  atendimento,  no  prazo  marcado,  para  apresentar  as  informações  requeridas  a  sujeitaria,  no  caso  de  lançamento  de  ofício,  ao  agravamento em 50% da multa a que se refere o art. 44, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996,  bem como em relação à multa por descumprimento de obrigações acessórias (não apresentação  de documentos no prazo solicitado).   Fl. 2651DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.590          51 75. Termo de Ciência  e  de Continuação  de Procedimento Fiscal  foi  lavrado  e  cientificado  à  interessada, consoante Edital afixado em 20/06/2013 (fl. 159).   76. Em decorrência dos documentos enviados pelas instituições financeiras, emitiu­se o Termo  de Intimação Fiscal nº 2 (fls. 182 e 183 – ciência por Edital afixado em 30/07/2013, tendo em  vista  a  condição  de  INAPTO  no  sistema  CNPJ  da  RFB),  para  intimar  a  requerente  a  comprovar, em 20 dias, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores,  o créditos bancários constantes às fls. 184 a 206, pertinentes aos anos­calendário 2008, 2009 e  2010. Termo de Reintimação e Intimação de Procedimento Fiscal foi exarado (fls. 208 a 210 –  ciência por Edital afixado em 10/09/2013, tendo em vista a condição de INAPTO no sistema  CNPJ  da  RFB)  para  reintimá­la,  enfatizando­se  a  questão  do  agravamento  da  multa.  Acrescentou­se  intimação  para  que  a  empresa  apresentasse  esclarecimentos  acerca  da  não  existência, na base de dados da RFB, de qualquer recolhimento de contribuição previdenciária  ou informação, desde a sua constituição, de movimentação de segurados através da entrega das  GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social). Em continuidade,  assinalou­se  que  seu  objeto  social  condigna  "construção  de  rodovias  e  ferrovias,  obras  de  terraplenagem e aluguel de máquinas e equipamentos para a construção sem operador, exceto  andaimes", cabendo à  interessada apresentar documentação pertinente ao uso das máquinas e  equipamentos.  Finalizou­se  com  solicitação  para  apresentação  de  todas  as  Notas  Fiscais  e  Contratos de Prestação de Serviços.   77. Termos de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal foram lavrados (fls. 212, 214,  216 e 218)  e  cientificados  à  interessada  consoante Editais  afixados  em 31/10/2013  (fl.  213),  19/12/2013 (fl. 215), 04/03/2014 (fl. 217) e 30/04/2014 (fl. 219).   78. Registra o autuante, no Termo de Verificação Fiscal (fl. 1614) que em 01/10/2013 a Polícia  Federal  deflagrou  operação  baseada  nas  investigações  primárias  da  “CPMI  do  Cachoeira”,  denominada  "Operação  Saqueador",  com  busca  e  apreensão  nas  empresas  de  fachada  controladas  pelos  Srs. Adir Assad  e Marcello  José Abbud  em  São  Paulo,  entre  elas  a  S.M.  Terraplenagem­EPP. As empresas estão registradas em nome de interpostas pessoas, todas com  vínculos profissionais e pessoais com os retrocitados cidadãos.   79. A decisão do MM. Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal Criminal da Capital/RJ, Dr.  Eduardo de Assis Ribeiro Filho, de 17/09/2013 (fls. 137 a 156), autorizou a busca e apreensão  nas  empresas  de  fachada  controladas  pelos  Srs. Adir Assad  e Marcello  José Abbud  em São  Paulo, entre elas a S.M. Terraplenagem­EPP, assim como, em seu item 8, o compartilhamento  dos dados obtidos na investigação com a RFB (cópia da Decisão às fls. 101 a 120).   80. Em 27/11/2013 a Polícia Federal entregou à RFB CD com toda a documentação apreendida  no  cumprimento  do  mandado  de  busca  e  apreensão  (fl.  157).  Dentre  a  documentação  constavam Notas Fiscais emitidas pela contribuinte, de prestação de serviços (anos­calendário  2008 a 2010) – Anexo 2 (listagem às fls. 1095 a 1103).   81.  Em  12/05/2014  compareceu  à  DRFB  Barueri/SP  o  Sr.  Adalberto  Palhinha  Martins,  contador da contribuinte, que mesmo não possuindo Procuração, informou que "a empresa e o  Sr ADIR ASSAD não poderiam atender a fiscalização devido ao fato de todos os documentos  terem sido apreendidos pela Polícia Federal no seu escritório, e que a mesma estaria de posse  desta documentação até a presente data".   82.  Enfatiza  a  fiscalização  que  entre  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (18/12/2010)  até  a  apreensão  dos  documentos  passaram­se  1.018  dias  sem  que  a  empresa  Fl. 2652DF CARF MF     52 apresentasse  os  Livros  Contábeis  e  Fiscais.  Acrescenta  que  o  próprio  contador  já  havia  comunicado  à  fiscalização  a  inexistência  dos  Livros.  Esclarece  que  dentre  os  documentos  apreendidos não havia qualquer Livro Contábil ou Fiscal.   DA EMPRESA INEXISTENTE DE FATO E DAS NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS   83.  Conforme  já  asseverado,  dentre  a  documentação  apreendida  pela  Polícia  Federal  e  compartilhada com a fiscalização, constavam Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas  pela  fiscalizada,  constantes  do  Anexo  2  (Notas  Fiscais  SM  ­  Polícia  Federal  –  fls.  1095  a  1103).   84.  A  partir  das  informações  coletadas  nos  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  (Notas  Fiscais)  foram  abertas  diligências  em  7  (sete)  empresas  que  supostamente  tomaram  serviços  da  S.M.  Terraplenagem­EPP,  com  solicitação  de  apresentação  de Notas  Fiscais  (os  documentos  fiscais  apresentados  pelas  diligenciadas  encontram­se  listados  no  Anexo  1  (fls.  1092  a  1094).  Conforme  citado,  além  das  Notas  Fiscais  apresentadas  pelos  tomadores  de  serviços,  outras  empresas  também  tomaram  serviços  da  SM,  consoante  Notas  Fiscais  apreendidas pela Polícia Federal e listadas no Anexo 2. Entretanto, apurou a fiscalização que as  Notas  Fiscais  apresentadas  pelos  tomadores  de  serviços  são  distintas  das  Notas  Fiscais  apreendidas pela Polícia Federal.   85. Em razão do levantamento efetuado, as Notas Fiscais emitidas pela S.M. Terraplenagem­ EPP foram consideradas inidôneas, pois foram emitidos por pessoa jurídica que não existe de  fato  e  de  direito  ­  apesar  de  constituída  formalmente  ­,  declarada  Inapta  no  sistema  CNPJ,  extinta ou baixada no órgão competente, não produzindo quaisquer efeitos tributários em favor  de terceiros, conforme dispõe o artigo 82 da Lei nº 9.430/1996.   86. Em razão da condição cadastral de Inapta desde o dia 14/04/2011 (cópia da tela do sistema  CNPJ às fls. 2102 a 2106 e Ato Declaratório Executivo nº 12, de 08/09/2011 – fls. 237/238),  com  o motivo  “Localização  Desconhecida”,  realizou­se  nova  diligência,  em  02/10/2012,  ao  local identificado como sendo o domicilio tributário do sujeito passivo nos sistemas da RFB e  no cadastro da Jucesp ­ Rua Alberto Frediani, 107, Jardim Frediani, Santana de Parnaíba ­ SP.  87. No local encontrou­se uma simples residência, sem placas ou identificação comercial (foto  à  fl.  168  do  T.V.F),  não  tendo  sido  encontrada  nenhuma  pessoa  para  atender  e  prestar  informações. Acrescentou­se que este endereço é conhecido na DRFB/Barueri/SP como local  que costumeiramente abriga "escritórios virtuais". Efetuou­se pesquisa no sistema CNPJ, tendo  sido  encontradas  diversas  empresas  domiciliadas  neste  endereço.  Exemplo  conexo  é  a  Solu  Terraplenagem LtdaME, que foi considerada  Inapta por  inexistência de fato, e cuja sócia é a  Sra. Sônia Mariza Branco. Em 28/08/2013, em outra diligência a este endereço, a fiscalização  foi atendida pela Sra. Daniela Rosa de Castro, que relatou que o endereço é a sua residência, e  que  a  mesma  é  utilizada  para  sublocações  para  empresas  interessadas  em  ter  domicilio  tributário  em  Santana  de  Parnaíba;  que  as  correspondências  são  encaminhadas  para  o  Sr.  Adalberto Palhinha Martins  (contador do  contribuinte);  que se  trata apenas de um  "endereço  virtual",  sendo  que  a  empresa  nunca  se  estabeleceu  neste  local,  não  tendo  qualquer  funcionamento ou presença de funcionário; que este é um local que abriga vários "escritórios  virtuais".   88. Em 21/03/2014 foi formalizada Representação Fiscal para Baixa de Ofício, que culminou  com  a  emissão  do Ato Declaratório  Executivo DRF/BRE/SECAT Nº  31,  de  29/08/2014  (fl.  241), que baixou de ofício a inscrição no CNPJ, com fulcro no art. 27, inciso II, alínea “a”, da  Instrução  Normativa  nº  1.470,  de  30/05/2014,  e  efeitos  a  partir  de  01/01/2008,  consoante  elementos  circunstanciados  no  processo  13896.720706/2011­67,  (cópia  de  tela  do  sistema  Fl. 2653DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.591          53 CNPJ  às  fls.  2102  a  2106  –  apesar  de  cientificada  no  processo,  a  empresa  não  apresentou  quaisquer  esclarecimentos,  nem  adotou  qualquer  providência  no  sentido  de  regularizar  sua  situação cadastral):   Art. 27. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:   (...)   II ­ inexistente de fato, assim entendida aquela que:   a)  não  dispuser  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não  comprovar  o  capital  social  integralizado;   (...)(grifos acrescidos)   89.  Enfatiza  a  fiscalização  que  apesar  de  a  empresa  ter  apresentado  elevada  movimentação  financeira,  não  consta,  na  base  de  dados  da  RFB,  qualquer  recolhimento  de  contribuição  previdenciária ou informação, desde a constituição da empresa, de movimentação de segurados  através  da  entrega  das GFIP  (Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social), ou mesmo retenção de imposto de renda na fonte declarada em DIRF (Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  relativo  à  prestação  de  serviços  por  empregados  ou  prestadores de serviços pessoa física. Todas as RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)  estão  negativas,  o  que  indica  a  inexistência  de  vínculos  empregatícios  ou  prestadores  de  serviços pessoa física.   90.  Sendo  o  objeto  social  do  contribuinte  "construção  de  rodovias  e  ferrovias,  obras  de  terraplenagem  e  aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes",  para  materialização  de  seus  objetivos  é  necessário  a  posse  de  máquinas  e  equipamentos.  Intimada  (ver  acima)  a  apresentar  documentação,  nenhum  documento  foi  apresentado.   91. Em Ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), este informou, em 29/05/2013,  que o único veículo  encontrado nos  seus  registros  é um automóvel marca  I/Hyundai  I30 2.0  (importado), adquirido em 24/03/2011 e transferido em 28/12/2012, o que evidencia que não se  trata de veículo para execução de serviços de engenharia e terraplenagem (fls. 1131 a 1145).   92. Análise dos extratos bancários (fls. 955 a 1091, com planilhas nos Anexos 3 a 6 – fls. 1104  a 1127) comprovou que nos débitos efetuados pela  fiscalizada não se encontram pagamentos  efetuados  para  a  manutenção  operacional  (pagamentos  a  funcionários  ou  prestadores  de  serviços  pessoa  física,  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  aluguel  de  espaços  físicos,  pagamentos de luz, água, telefone, pagamento a escritórios de contabilidade, etc). Igualmente,  não foram localizados pagamentos comuns a empresas de locação de máquinas e equipamentos  (compra  de  combustíveis,  peças  e  acessórios  para manutenção,  pagamento  de mecânicos  de  manutenção ou empresas especializadas neste tipo de prestação de serviços).   93.  Os  fatos  revelados  pelo  autuante,  de  que  a  fiscalizada  é  uma  empresa  de  fachada,  sem  capacidade  operacional,  ou  seja,  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato,  o  que  motivou  sua  declaração  de  Inapta  e  baixa  de  ofício  no  cadastro  da RFB,  foram  igualmente  reconhecidos  pela  Comissão  Parlamentar  Mista  de  Inquérito  (CPMI  do  Cachoeira)  e  investigações  conduzidas  pela  Polícia  Federal.  Em  relação  a  este  último  órgão,  a  fiscalização  reproduziu  Fl. 2654DF CARF MF     54 trecho  do  relatório  concernente  às  investigações  conduzidas  no  âmbito  da  "Operação Monte  Carlo",  "Operação Vegas"  e  "Operação  Saqueador",  apresentado  ao  Juiz  Federal  da  7ª Vara  Federal Criminal/RJ, que o motivou a autorizar a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas  físicas e jurídicas ligadas aos empresários Srs. Adir Assad e Marcello José Abbud, bem como a  busca e apreensão nas empresa que participaram deste esquema fraudulento, entre elas a S.M.  TerraplenagemEPP (fls. 1625 e 1626 do T.V.F):   (...)   15. Conforme já mencionado, essas empresas se encontram vinculadas direta  ou  indiretamente  aos  empresários  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD, que integraram formalmente os quadros societários da maior parte  dessas empresas até os anos de 2009/2010. Posteriormente, paulatinamente  foram  sendo  sucedidos,  conjunta  ou  separadamente,  por  pessoas  que  lhes  são  próximas,  a  saber:  i)  MAURO  JOSÉ  ABBUD,  irmão  de  MARCELLO  ABBUD;  e  ii)  as  irmãs  SÔNIA  MARIZA  BRANCO,  SANDRA  MARIA  BRANCO MALAGO e SUELI MARIA BRANCO.   17. Deve­se dizer que boa parte dessas sociedades encontra­se “sediada” em  endereços  coincidentes,  todos  invariavelmente  incompatíveis  com  as  atividades prestadas e os repasses milionários dos quais se beneficiaram.  18. Discriminam­se, adiante, referidas sociedades “fantasmas” , agrupadas  de acordo com o endereço social declarado.   2.8 S.M. TERRAPLENAGEM LTDA   2.9 SOLU TERRAPLENAGEM LTDA   Endereço  da  “sede”  social:  Rua  Alberto  Frediani,  107,  Jardim Frediani, Santana do Parnaíba/SP   27.  Com  relação  à  SM  TERRAPLANAGEM  LTDA,  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  é  a  atual  responsável,  sendo  que  a  sua  irmã  SÔNIA  MARIZA  BRANCO também integra o quadro social.   28.  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  também  figura  como  a  responsável  pela  empresa  SOLU  TERRAPLANAGEM  LTDA,  em  conjunto  com  a  sua  outra  irmã, SUELI MARIA BRANCO.   29.  Em  ambas  as  empresas,  LUIS  ROBERTO  SATRIANI  foi  sócio  administrador por algum período  (15.08.2007 a 10.03.2009 e 03.02.2009 a  29.07.2010, respectivamente).   30. Essas sociedades também não possuem qualquer funcionário registrado  desde a sua constituição (RAIS = Zero).   31. ADALBERTO PALINHA MARTINS é o contador dessas empresas.   (...)(grifos acrescidos)   94. Conforme acima relatado foram abertas diligências em 7 (sete) empresas que supostamente  tomaram  serviços  da S.M. Terraplenagem­EPP,  tendo  sido  também  solicitado  documentação  dos  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  prestação  dos  serviços.  As  empresas  Consórcio  Desenvolvimento  Viário,  PEM  Engenharia  Ltda,  Setec  Tecnologia  S/A  e  Fl. 2655DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.592          55 Telegráfica Energia S/A não apresentaram nenhum documento ou  informação que pudessem  identificar  tais  veículos, máquinas  e  equipamentos.  Quanto  às  demais  (Encalso  Construções  Ltda,  Galvão  Logística  Ltda  e  UTC  Engenharia  S/A),  apresentaram  respostas,  mas  não  lograram êxito em comprovar que os serviços foram prestados.     95. Concluiu a fiscalização que os documentos inidôneos emitidos pela S.M. Terraplenagem­ EPP  jamais  poderão  servir  para  amparar  saídas  ou  entradas  de  valores  (receitas),  ou mesmo  sustentar despesas ou valores atribuídos aos custos operacionais de uma empresa optante pelo  Lucro  Real,  sendo  imprestáveis  para  se  efetuar  o  lançamento  de  crédito  tributário  neste  procedimento.     LUCRO ARBITRADO     96.  Tendo  em  vista  que  nenhuma  resposta,  esclarecimento  ou  documento  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  consta  no  processo,  os  valores creditados em contas bancárias da contribuinte cujas origens não foram comprovadas  foram considerados não escriturados,  constando  relação completa dos mesmos às  fls. 1104 a  1127,  bem  como  totalização mensal  no  quadro  a  seguir,  destacando­se  que  a  recorrente  foi  receptora  de  créditos  bancários,  nos  anoscalendário  2008,  2009  e  2010,  no  valor  de  161.849.152,49, diante de receita bruta  informada em DIPJ  (regime do Lucro Presumido) de  R$ 81.389.996,92 (fls. 1611 e 1632), e em DCTF de R$ 50.983.041,85 (fl. 1646).     97. Em  razão das  informações disponibilizadas na DCTF  (Declaração  de Créditos  e Débitos  Tributários  Federais),  a  autuação  foi  sub­dividida  em  Omissão  de  Receita  da  Atividade  –  Receita  Bruta  Apurada  com  Base  nos  Valores  Informados  em  DCTF  (base  de  cálculo:  R$  50.983.041,85 ­ fl. 1639) e Omissão de Receita por Presunção Legal – Depósitos Bancários de  Origem Não Comprovada (base de cálculo: R$ 110.866.110,64 – fl. 1639):       Fl. 2656DF CARF MF     56       98.  Termo  de  Verificação  foi  lavrado  (ciência  da  contribuinte  em  23/09/21014,  conforme  Edital  à  fl.  1737),  com  esclarecimento  de  todas  as  fases  do  procedimento  fiscal  e  fundamentação legal pertinente (fls. 1605 a 1694).   99.  Sobre  as  obrigações  acessórias  das  pessoas  jurídicas  não  sujeitas  ao  Simples,  assim  dispõem  os  caputs  dos  artigos  258  e  259  (Lucro  Real)  e  o  artigo  527  (Lucro  Presumido  –  regime por ela adotado em suas DIPJ) do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de  Renda):   Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação  patrimonial  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º).   (...)   Fl. 2657DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.593          57 Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições  previstas  na  legislação  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  14,  e  Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 62).   (...)   Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com  base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45):   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques existentes no término do ano­calendário;   III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e  não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial e fiscal.   Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa  jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver Livro Caixa, no qual  deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). 100. Assim, tendo em vista  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  o  que  não  permite  a  apuração  do  montante  tributável  no  regime  do  Lucro  Real  ou  Presumido,  agiu  corretamente  a  autoridade  autuante  ao  aplicar  ao  caso  o  art.  530,  inciso III, do RIR/1999:   Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do anocalendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   (...)   III  ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária os  livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;    (...)  101. Cabe esclarecer que a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  de  acordo  com  o  lucro  arbitrado  não  é  penalidade,  sanção  ou  regime  de  exceção,  mas  simplesmente método de apuração. Isto é tão verdadeiro que o próprio contribuinte pode optar  por  esta  forma  de  tributação  se  conhecida  a  receita  bruta,  conforme  dispõe  o  artigo  531  do  RIR/1999:   Fl. 2658DF CARF MF     58 Art.  531. Quando conhecida a  receita bruta  (art.  279 e parágrafo único)  e  desde que  ocorridas  as  hipóteses  do  artigo  anterior,  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  pagamento  do  imposto  correspondente  com  base  no  lucro  arbitrado, observadas as seguintes regras (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, §§  1º e 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):   I ­ a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o anocalendário,  assegurada,  ainda,  a  tributação  com  base  no  lucro  real  relativa  aos  trimestres não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de  escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro  real dos períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação;   II  ­  o  imposto apurado na  forma do  inciso anterior,  terá por  vencimento o  último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada período de  apuração.   102.  O  arbitramento,  quer  seja  realizado  pelo  contribuinte,  quer  pela  fiscalização,  quando  conhecida a receita bruta, deve obedecer ao disposto no artigo 532 do RIR/1999:   Art. 532. O  lucro arbitrado das pessoas  jurídicas, observado o disposto no  art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos,  acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 27, inciso I).   103. No presente caso, o arbitramento, realizado pela fiscalização, foi parcialmente feito com  base na receita bruta constatada por meio da presunção legal de omissão de receita, existente na  legislação  do  imposto  de  renda,  apurável  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada, de acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração feita pela Lei nº  9.481, de 13 de agosto de 1997, in verbis:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1o O  valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  §  2o  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3o Para efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de valor  individual  igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde  que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$  80.000,00 (oitenta mil reais).   Fl. 2659DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.594          59 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.   § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...) (grifos acrescidos)   104. De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a omissão de  rendimentos. A movimentação bancária da defendente  encontra­se  acostada às fls. 955 a 1091, com planilhas nos Anexos 3 a 6 – fls. 1104 a 1127.   105. Neste ponto deve­se esclarecer que não se está tributando o depósito bancário ou que este  seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando é uma importância financeira  de propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não ter sua origem esclarecida e comprovada,  deve ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que  este montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada. Diante desta  presunção  legal, o ônus da prova se  inverte  e passa à autuada, que  tem a obrigação  legal de  comprovar a origem dos recursos.   106. Outro ponto que importa distinguir é a distinção entre os métodos de apuração de omissão  de receitas com as formas de tributação do lucro.   107. Em relação ao método de apuração, esclarece­se que a caracterização de uma omissão de  receitas  pode  dar­se  por  uma  de  duas  vias:  por  uma  presunção  legalmente  estabelecida  ou,  então, pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração.  108. No primeiro caso, a  lei estabelece, com base naquilo que se observa na maior parte dos  casos  –  baseando­se,  portanto,  na  aplicação  de  um  critério  de  razoabilidade  ­,  que  ocorrida  determinada  situação  fática,  pode­se  presumir,  até  prova  em  contrário  –  esta  a  cargo  do  contribuinte –, a ocorrência da omissão de receitas. Foi este o método de apuração de omissão  de  receitas  utilizado  no  lançamento  ora  discutido  para  a  parcela  relacionada  aos  depósitos  bancários de origem não comprovada. No que se relaciona à parcela apurada pelas informações  disponibilizadas  nos  valores  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários Federais), a omissão de receita foi apurada pela via direta.   109. A inversão legal do ônus da prova é perfeitamente aceita por nosso ordenamento jurídico,  estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973  (Código de Processo Civil  – CPC),  aplicado  subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no  Processo Administrativo Fiscal:   Art. 334. Não dependem de prova os fatos:   Fl. 2660DF CARF MF     60 (...)   IV  –  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.  110.  Já  no  segundo  caso,  a  inexistência  da  presunção  legal  obriga  a  comprovação material do  fato diretamente vinculado à  subtração  irregular  das  receitas,  e  não  de  outro  que  apenas  indiretamente  se  relacione  com  o  ilícito e que demande, por tal, cognição complementar para a caracterização  da infração.   111.  Em  qualquer  dos  casos,  no  entanto,  não  se  desobriga  a  autoridade  de  comprovar  o(s)  fato(s) que dá(ão) origem à omissão de receitas: ou aquele definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção  juris  tantum,  ou  aqueles  outros  concretamente  evidenciadores da materialidade da infração.   112.  Desta  forma,  observando­se  os  critérios  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  e  intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores que restaram incomprovados, compete  ao  contribuinte  e  não  ao  fisco,  provar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  questionados  se  quiser eximir­se da exação ou, caso fique constatada sua origem tributável, que os respectivos  valores foram oferecidos à tributação.   113.  Assim,  caracterizada  a  receita  omitida,  os  lançamentos  foram  corretamente  e  motivadamente  realizados  e  os  respectivos  créditos  tributários  devem  ser  mantidos.  Desta  forma,  os  lançamentos  não  são  nulos  ou  devem  ser  anulados.  Ao  contrário,  são  totalmente  eficazes  e  legais,  pois  estão  baseados  em  fatos  constatados  e  demonstrados  e  em  legislação  plenamente vigente.   114. Como dos  autos  se  infere,  a  autoridade  lançadora  fez  aquilo  que  o  artigo  42  da Lei  nº  9.430/1996  lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de contas bancárias  com expressiva movimentação  (no presente caso, R$ 161.849.152,49, diante de  receita bruta  informada  em  DIPJ  de  R$  81.389.996,92),  intimou­a  a  comprovar  a  origem  de  créditos  efetuados em conta bancária.   115. Diante  da  falta  de  comprovação  da  origem  dos mesmos  depósitos  bancários,  o  auditor  fiscal não teve outra escolha senão formalizar o lançamento de omissão de receitas com base  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996.  Na  parcela  apurada  com  base  nas  informações  disponibilizadas nos valores declarados em DCTF, lavrou­se o AI pela comprovação material,  inequívoca, concludente da infração.   116. Não tendo a interessada qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos, ficam  por  sua  conta  e  risco  as  conseqüências  de  tal  negligência. A  responsabilidade  por  infrações  tributárias  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  disposto  no  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional:   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   117. No lançamento ora  impugnado, como já dito acima, a contribuinte está sujeita ao Lucro  Arbitrado. Portanto, a omissão de receita, decorrente de depósitos bancários não escriturados,  corresponde  à  receita  bruta  para  fins  de  aplicação  dos  percentuais  de  arbitramento  para  definição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e é o faturamento sujeito à  incidência do  PIS e da COFINS, de acordo com o disposto no caput do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995,  in  verbis:   Fl. 2661DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.595          61 Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará  o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime  de  tributação a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que corresponder a omissão.   § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com  base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que corresponder o percentual mais elevado.   § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de  cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da  contribuição para a seguridade social  ­ COFINS e da contribuição para os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  (redação  deste  parágrafo  vigente  à  época  dos  fatos  geradores neste processo discutidos)   MULTA   118.  Registre­se  que  em  razão  do  desatendimento  generalizado  às  intimações  exaradas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  fiscalização  agravou  a  multa  de  ofício,  de  75,00%  para  112,50%,  para  a  parcela  referente  à  Omissão  de  Receita  por  Presunção  Legal  –  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada,  com  fulcro  no  art.  44,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.   119. Além do agravamento supracitado, o autuante também qualificou a multa para 225,00%,  igualmente  para  a  parcela  referente  à Omissão  de Receita  por  Presunção  Legal  – Depósitos  Bancários  de Origem Não  Comprovada,  em  razão  de  os  valores  constatados  não  terem  sua  origem esclarecida, com supedâneo no no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996:   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  Fl. 2662DF CARF MF     62 metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.   (...)(grifos acrescidos)   120.  Diante  da  remissão  realizada  pelo  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  cabe  reproduzir  o  conteúdo dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que tratam das situações ensejadoras de  aplicação da multa de ofício qualificada em 150%:   Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   121.  No  presente  caso,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  esclarecido  a  origem  dos  créditos  bancários,  no  montante  de  R$  110.866.110,84,  configura  o  evidente  intuito  de  sonegação,  fraude  e  dolo  descritos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964, motivo  para  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  conforme  atual  §  1º  (antigo  inciso  II)  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996. Não é lógico, razoável ou proporcional afirmar que esta diferença tão grande entre  o  declarado  (R$  50.983.041,85)  e  o  que  realmente  aconteceu  (R$  110.866.110,84)  decorre  apenas de erro. Não é lógico,  razoável ou proporcional afirmar que esta diferença tão grande  entre a ausência de declaração e o que realmente aconteceu é uma inocente declaração inexata  ou erro de fato.   122. As circunstâncias que ampararam a qualificação da multa foram perfeitamente delineadas  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1642 a 1646).   123.  A  Lei  n°  4.729,  de  14  de  julho  de  1965,  em  seu  art.  1°,  I,  esclareceu  o  conceito  de  sonegação fiscal ao dispor que:   Art 1° Constitui crime de sonegação fiscal:   Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.596          63 I ­ prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que  deva  ser  produzida  a  agentes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno, com a intenção de eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento de  tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;   II  ­  inserir  elementos  inexatos  ou  omitir,  rendimentos  ou  operações  de  qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a  intenção  de  exonerar­se  do  pagamento  de  tributos  devidos  à  Fazenda  Pública;   (...)(grifos acrescidos)   124.  Mais  recentemente,  a  Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  definiu  os  fatos  denominados por sonegação fiscal como crimes contra a ordem tributária ao estabelecer em seu  inciso I do artigo 1°, e inciso I do artigo 2° que dispõe:   Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo,  ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:  (Vide Lei n° 9.964, de 10.4.2000)   I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias;   Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5(cinco) anos, e multa. (...).   Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei n° 9.964, de 10.4.2000)  I ­ fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento de tributo; (...).   Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.   (...)(grifos acrescidos)   125. A ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento, justifica a multa qualificada. Assim, como neste caso, há evidência nos autos deste  processo de que a autua ocultou a maior parte das suas receitas, furtando ao conhecimento do  fisco a ocorrência do fato gerador do imposto.   126. Portanto, a ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento, justifica plenamente a multa qualificada, em razão da materialização  das ações dispostas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.   126.A. A fiscalizada, optante pelo regime do Lucro Presumido, igualmente infringiu a lei, ao  descumprir  os  ditames  do  art.  45  da Lei  nº  8.981,  de  20/01/1995  (base  legal  do  art.  527  do  RIR/1999),  que  preconiza  norma  para  os  contribuintes  optantes  do  retrocitado  regime  de  Fl. 2664DF CARF MF     64 tributação,  atinente  a  obrigações  relativas  à  escrituração,  que  não  foram  cumpridas  pela  fiscalizada:   Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com  base no lucro presumido deverá manter:   I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;   II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques existentes no término do ano­calendário abrangido pelo regime de  tributação simplificada;   III ­ em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e  não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial e fiscal.   Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa  jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  livro Caixa, no qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.   127. Conforme  restou  evidenciado  no  curso  do  procedimento  fiscal,  também não  há  amparo  legal  e  é  totalmente  reprovável  a  conduta  da  contribuinte  de  sequer  justificar  a  falta  de  atendimento  à  intimação  fiscal.  A  contribuinte  em  nenhum  momento  do  apresenta  esclarecimentos para o não atendimento das intimações, que foram várias, o que autoriza, neste  caso, o agravamento da multa de ofício em 50.00%, consoante dispõe o § 2° do art. 44 da Lei  n° 9.430/1996.   128.  Assim,  demonstrado  que  a  multa  de  ofício  foi  correta  e  legalmente  aplicada  nos  percentuais  de  75%  e  150%  dos  tributos  devidos,  descabem  as  afirmações  da  autuada  em  sentido diverso. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   129.  Como  já  descrito  anteriormente,  o  MM.  Juiz  Federal  da  7ª  Vara  Federal  Criminal  da  Capital/RJ, Dr. Eduardo de Assis Ribeiro Filho, autorizou a busca e apreensão nas empresas  controladas  pelos  Srs. Adir Assad  e Marcello  José Abbud  em  São  Paulo,  entre  elas  a  S.M.  Terraplenagem­EPP,  assim  como,  em  seu  item  8,  o  compartilhamento  dos  dados  obtidos  na  investigação com a RFB.   130.  Conforme  Decisão  prolatada  pelo  retrocitado  magistrado,  restou  caracterizada  a  vinculação,  direta  ou  indiretamente,  de  diversas  empresas  aos  empresários  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud,  bem  como  a  participação  ativa  nos  seus  negócios  das  irmãs  Sônia  Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago, além do empresário Luis Roberto Satriani (fl.  1652):   (...)   Quadro 19 ­ Decisão Judicial Processo n° 0802315­42.2013.4.02.5101   1.2— Empresas criadas em São Paulo.   Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.597          65 Conforme  já  dito,  em  São  Paulo  as  empresas  criadas  estão  supostamente  ligadas  aos  Senhores  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO  JOSÉ  ABBUD,  tendo  sido, até o momento, verificadas as seguintes empresas;   1.  Empresas  com  sede  na  Rua  Estados  Unidos,  351  ­  Jardim  São  Luiza,  Santana de Parnaíba/SP   1.1 – S.P Terraplenagem Ltda (Recursos transferidos da Delta: mais de RS  46,4 milhões)   1.2 ­ Power To Tem Engenharia Ltda (Recursos transferidos da Deita: mais  de R$ 42,9 milhões)   2.  Empresas  com  sede  na  Rua  Padre  Pompeu,  01,  Centro,  Santana  do  Parnaíba/SP   2.1  ­  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda  (Recursos  recebidos  pela  Delta: aproximadamente: R$ 40 milhões   2.2 ­ S.B ­ Serviços de Terraplenagem Ltda (Recursos Recebidos pela Delta:  aproximadamente: R$ 7,7 milhões   2.3  WS  ­  Serviços  de  Terraplenagem  Ltda  (Recursos  Recebidos  da  Delta:  aproximadamente: R$ 7,6 milhões   2.4  B.W.  Serviços  de  Terraplenagem  Ltda  (Recursos  Recebidos da Delta: aproximadamente R$ 7,4 milhões 3. Empresa com sede  na Estrada dos Romeiros, 6388, Centro, Santana do Paranaíba/SP   3.1­ SOTERRA Terraplenagem e Locação de Equipamentos  Ltda  (Recursos  recebidos  da  Delta  em  montante  aproximado  de  R$  35,2  milhões   3.2  ­  DREAM  ROCK  entretenimento  Ltda  (Recursos  recebidos da Delta em montante aproximado de R$ 59,5 mil reais)   3.3 ROCK STAR MARKETING Promoções e Eventos Ltda   3.4 ROCK STAR PRODUÇÕES Comércio e Serviços Ltda   4.  Empresas  com  sede  na  Rua  Alberto  Frediani,  107,  Jardim Frediani, Santana do Parnaíba/SP   4.1  ­  S.M  Terraplenagem  Ltda  (Recursos  recebidos  da  Delta em montante aproximado de R$ 31,4 milhões)   4.2. ­ SOLU terraplenagem Ltda 397 mil reais)   5. Empresa com sede na Av. Marginal, 36, Centro, Santana  do Parnaíba/SP.   Fl. 2666DF CARF MF     66 5.1­ ROCK STAR Marketing Comunicação Ltda (Recursos  Recebidos da Delta no montante de R$ 9,3 milhões de reais).   8.  Empresa  com  sede  na  Avenida  Irai,  1292,  Planalto  Paulista, São Paulo/SP.   8.1— LEGEND Engenheiros Associados Ltda (Recebeu da  Delta montante aproximado de R$ 26,9 milhões de reais)   Conforme  relatório  apresentado,  todas  apresentam  como  contadores as mesmas pessoas,  Srs. Adalberto Palhinha Martins  e Amaury  Pontalti e que em todas em algum momento de sua existência tiveram como  sócios pessoas da  família ABBUD (Mauro José e Marcelo) e/ou da  família  Branco  (Sônia Maria,  Sandra Maria  e  Sueli Maria). O  Senhor Adir  Assad  aparece como sócio fundador de algumas das empresas acima apontadas.   (...)(grifos acrescidos)   131. A  fiscalização  reproduziu,  no Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  1654  a  1656),  diversas  reportagens  da  mídia  em  geral  sobre  as  empresas  investigadas  na  CPMI  do  Cachoeira,  Operação Monte Carlo  e Operação Saqueador,  em que o próprio Adir Assad confirma  ser  o  dono  de  fato  destas  empresas,  e  da  vinculação  do  Sr.  Marcello  José  Abbud.  Assevera  o  autuante que as notícias veiculadas deixam claro toda a vinculação e engenharia montada pelos  empresários  acima  citados,  que  em  nenhum momento  negaram  que  as  empresas  citadas  são  suas de fato.   132. Assim,  constam nos  autos,  como  se verá  a  seguir,  um conjunto  robusto de provas para  demonstrar que os Srs. Adir Assad e Marcello José Abbud são os verdadeiros sócios de fato  da autuada, e que contaram com a participação ativa dos sócios­administradores que constam  nos  registros  da  Jucesp,  as  irmãs  Sônia Mariza Branco  e Sandra Maria Branco Malago,  e  o  empresário Luis Roberto Satriani.   ADIR ASSAD   133. O Sr. Adir Assad recebeu repasses  financeiros da empresa S.M. Terraplenagem­EPP no  ano  2008, mesmo  sem pertencer  formalmente  ao  seu  quadro  social  e  não  sendo  funcionário  desta  contribuinte,  apenas  recebeu  estes  valores  por  ser  real  administrador  (Quadro  demonstrativo dos valores à fl. 1657).   134. Diversos documentos comprovam a subordinação das sócias e o vínculo com o Sr. Adir  Assad,  compostos  por  diversos  e­mails  apreendidos  pela  Polícia  Federal  na  "Operação  Saqueador",  e que comprovam de  forma cabal o poder de gerência,  e de como este utiliza a  empresa de forma pessoal.   135. No primeiro e­mail, de 09/01/2008, as sócias Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco  Malago trocam mensagens com a Sra. Sônia Regina Assad, esposa do Sr. Adir Assad, sobre o  agenciamento de entrevista para obtenção de vistos para viagem ao exterior (fls. 1146 a 1148).   136 O  segundo, de 28/01/2008,  encaminhado pela Sra. Sueli Maria Branco para  a  sua  irmã,  Sra. Sônia Mariza Branco, informa que o Sr. Adir Assad autorizou um depósito para compra de  um Motard e um Future no valor de R$ 11.055,75 (fl. 1149).   137. No terceiro, de 13/03/2008, o Sr. Adir Assad solicita à Sra. Sônia Mariza Branco depositar  R$ 1.000,00 em nome do Sr. Jean Coloca (fl. 1150).   Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.598          67 138. No quarto, de 30/09/2008, a Fundação Getúlio Vargas envia um e­mail para o Sr. Adir  Assad (em nome do Marketing da Rock Star), para Sônia Mariza Branco e para a Sra. Siberly  Coelho (filha de Sônia Mariza Branco), com informações de uma conta para depósito do valor  referente a uma palestra (fl. 1150).   139. Constata­se que todas as pessoas envolvidas nos retrocitados e­mail utilizam a extensão  "@rstar" em suas caixas de mensagem,  indicativo do Grupo Rock Star,  composto por várias  empresas controladas pelo Sr. Adir.   140. O Sr. Adir Assad constituiu com o Sr. Marcello José Abbud, em 18/01/2006, a Legend  Engenheiros Associados Ltda. Adir Assad manteve­se como sócio administrador desta empresa  até 23/03/2009, sendo substituído por Sônia Mariza Branco.  Importante  salientar que mesmo  depois de sua saída formal da empresa Legend Engenheiros Associados Ltda o Sr. Adir Assad  continuou  sendo  o  real  administrador  da  empresa,  conforme  provas  colhidas  na  CPMI  do  Cachoeira, nas investigações da Polícia Federal e na auditoria realizada pela DRFB/Barueri. O  Sr. Marcello  José Abbud manteve­se na  sociedade até 12/12/2007,  sendo substituído por  seu  irmão Mauro José Abbud, e retornou em 05/02/2013.   141.  A  sociedade  S.M.  Terraplenagem­EPP  foi  inicialmente  constituída  com  a  razão  social  Legend Assessoria  e Consultoria  de Planejamento Estratégico  de Marketing Ltda  (ver Ficha  Jucesp), e teve como endereço cadastral a Avenida Ceci, 1542, Planalto Paulista, São Paulo/SP,  mesmo endereço da sociedade Legend Engenheiros Associados Ltda.   142.  As  provas  coletadas  demonstram  que  os  Srs.  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud  continuam  sendo  os  administradores  da  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda,  sendo  que  a  S.M.  Terraplenagem­EPP  utilizou,  e  ainda  utiliza,  o  endereço  da  Legend  Engenheiros  Associados Ltda ­ Rua Iraí, 1.292 ­ Planalto Paulista ­ São Paulo/SP ­ para o recebimento de  correspondências. O Sr. Adir Assad, sua esposa Sônia Regina Assad, e as sócias Sônia Mariza  Branco  e  Sandra Maria  Branco Malago,  também  utilizam  este  endereço  com  o mesmo  fim,  sendo que a própria Polícia Federal considera este endereço como o centro de operações das  empresas  controladas  pelos  empresários Adir Assad  e Marcello  José Abbud  (acostou­se  aos  autos  boleto  de  pagamento  do Conselho Regional  de Engenharia  e Arquitetura  em  nome  de  Adir Assad (fl. 1152), Pagamento de seguro de Adir Assad (fls. 1153 a 1155), Extrato Bancário  de  Sônia  Regina  Assad  (fl.  1156),  pagamentos  de  Guia  da  Previdência  Social  pela  Legend  Engenheiros Associados Ltda em nome de Adir Assad (fls. 1157 a 1161), Extrato Bancário da  S.M.  Terraplenagem­EPP  (fl.  1162),  boleto  de  pagamento  em  nome  da  S.M.  TerraplenagemEPP (fl. 1163), todos com indicação do retrocitado endereço).   143. No material apreendido na retrocitada operação da Polícia Federal encontrou­se relação de  documentos  enviados  ao  Sr.  Adalberto  Palhinha  (fls.  1665  a  1667),  contador  comum  das  empresas  do  grupo,  que  demonstram  a  conexão  entre  os  Srs.  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud,  e  envolvem  as  empresas  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda,  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda,  Power  To  Ten  Engenharia  Ltda­ ME,  SM  Terraplenagem  Ltda  ­ ME,  Soterra Terraplenagem e Locação de Equipamentos Ltda, SP Terraplenagem Ltda – ME, Rock  Star Marketing Ltda, Rock Star Produção, Comércio e Serviços Ltda e Rock Star Marketing e  Promoções Ltda. Constam,  ainda, documentos pessoais do Sr. Adir Assad,  e documentos de  empresa do Sr. Marcello José Abbud, de nome "Marcello José Abbud Planejamento Est."(fls.  1164 a 1169).   144. Em e­mail de 05/04/2010, a Sra. Sandra Maria Branco Malago, sócia administradora da  SM  Terraplenagem  Ltda  ­  EPP,  encaminha  ao  Sr.  Amauri  Pontalti,  contador  das  empresas  Fl. 2668DF CARF MF     68 administradas de  fato pelos Srs. Adir Assad e Marcello  José Abbud,  comunicado em que  se  refere  às Notas  Fiscais  das  empresas Rock  Star  Produções Comércio  e  Serviços  Ltda, Rock  Star Marketing Ltda, Legend Engenheiros Associados Ltda., Rock Star Marketing Promoções e  Eventos Ltda e SM Terraplanagem Ltda (fl. 1170):   Rock Star Prod. NF 483 ­ cancelada esta nota eu mandei o jogo todo para a  gráfica ela vai ser cancelada.   Rock  Star  Marketing  ­  NF  ­1468  foi  emitida  p/  Inst.  Tomie  Ohtake  valor  6.300,00 e a nota 1482 ­ p/ BMG 1.300,00 a Sueli vai tirar um Xerox e trazer  as  originais.  O  Marcelo  deve  ter  comido  as  cópias  ou...........e  a  1470  e  cancelada foi também um jogo completo da nota para gráfica que ela vai me  mandar.   Rock  Star Promoções  e  Eventos  as  notas  que  você  passou  a  relação  estão  todas canceladas a Sueli vai trazer.   SM  essas  notas  quando  nos  separamos  os  talões  esse  joguinho  de  notas  sumiram  não  sei  aonde  foi  parar  não  achamos  revirei  tudo  e  não  encontramos.   LEGEND ­1232/1233/1235 canceladas a Sueli vai trazer.   (grifos acrescidos)      145.  Em  relação  às  Sras.  Sandra  Maria  Branco  Malago  e  Sônia  Mariza  Branco,  tramita  processo  na  Sexta  Vara  Criminal  Federal,  especializada  em  Crimes  contra  o  Sistema  Financeiro Nacional e Lavagem de Valores, em que elas são investigadas em conjunto com o  Sr.  Adir  Assad.  Conforme  oficio  do  MM.  Juiz  Federal  Substituto,  Dr.  Marcelo  Costenaro  Cavali, este autorizou à RFB o compartilhamento e o uso dos depoimentos prestados por Sônia  Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago (fls. 220 a 224).   146. No depoimento de Sônia Mariza Branco (fls. 225 a 227) à Polícia Federal, em 13/06/2012,  esta relatou os seguintes fatos, entre outros: QUE conheceu ADIR ASSAD há cerca de trinta  anos,  QUE  desde  então,  além  de  trabalharem  juntos,  construíram  também  uma  amizade,  inclusive entre as famílias da declarante e ADIR, QUE ele conseguia os eventos e, para tanto,  trabalhava muito na  rua,  fazendo os  contatos necessários,  a declarante passou a  tocar  toda  a  parte de escritório e de organização de contas, das agendas, etc, QUE conforme as coisas foram  tomando  vulto,  a  declarante  também  chamou  sua  irmã  Sandra  Maria  Branco  Malago  para  auxiliá­la, QUE atualmente as empresas do ramo de eventos que estão ativas são a Rock Star  Produções, Comércio e Serviços Ltda e a Rock Star Marketing Ltda, a primeira constituída em  2002  e  a  segunda  em  2005,  QUE  as  outras  empresas  que  também  já  tiveram,  a  Rock  Star  Entertainment Ltda e a Star Marketing Ltda não operam mais, QUE a decisão de concentrar a  prestação de serviços por meio da Rock Star Produções e Rock Star Marketing se deu em razão  da  desnecessidade  de  se  ter quatro  empresas  abertas,  sendo que  estas  duas  foram  escolhidas  para continuar funcionando porque foram constituídas pela declarante e pelo ADIR, ao passo  que as outras duas tinham sido adquiridas de outros empresários anteriores, QUE em que tange  a  atividade  da  empresa  em  si,  trabalham  efetivamente  a  declarante,  sua  irmã  Sandra  e Adir  Assad, QUE a declarante tira mais ou menos por volta de R$ 20.000,00 (vinte mil  reais) por  mês,  sendo este valor mais ou menos  fixo,  tendo a declarante a  liberdade de  retirar mais no  caso de alguma ocorrência extraordinária, tudo combinado com o Adir, QUE tanto a declarante  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.599          69 Sônia como sua irmã Sandra e  também Adir  tem amplos poderes para movimentar as contas  das empresas, QUE existe uma confiança muito grande entre eles,  tudo é muito abertamente  conversado  e  combinado,  QUE  a  participação  de  Adir  nos  lucros  é  maior,  devido  a  sua  responsabilidade maior de trazer sempre novos negócios às empresas, QUE nem a declarante  nem sua irmã Sandra participam de outras empresas, QUE a declarante tem outra irmã de nome  Sueli que por vezes realiza algum trabalho para as empresas Rock Star, mas não é contratada, é  como  free­lance, QUE Adir Assad  possui  sociedade  em  outras  empresas,  pelo  que  sabe,  no  ramo de engenharia, que é a formação dele, mas a declarante não tem qualquer função nestas  outras sociedades ou conhecimento sobre as atividades delas.   147. No depoimento de Sandra Maria Branco Malago à Polícia Federal  (fls.  228 e 229),  em  13/06/2012,  esta  relatou  os  seguintes  fatos,  entre  outros: QUE  sua  irmã Sonia  conhece Adir  Assad há mais de 30 anos, QUE Sonia começou a trabalhar com Adir no ramo de eventos um  pouco depois de se conhecerem e também um pouco depois Sonia convidou a declarante para  auxiliá­los, QUE então a declarante também conhece, trabalha e tem amizade com Adir Assad  há aproximadamente de 30 anos, QUE atualmente as empresas que estão ativas e operantes são  Rock  Star Marketing  Ltda,  da  qual  a  declarante  também  é  sócia,  e  a  Rock  Star  Produções,  Comércio e Serviços Ltda, QUE as empresas Rock Star Entertainment Ltda e a Star Marketing  Ltda tiveram encerradas suas atividades há alguns anos, QUE a declarante não tem ingerência  na  formatação  dos  contratos  com  patrocinadores  ou  com  terceirizados,  não  passam  pela  declarante,  sendo  mais  atribuição  de  Adir,  QUE  por  vezes  a  declarante  realiza  alguns  pagamentos, por exemplo, pagamentos em espécie que são feitos no momento dos eventos para  manobristas, garçons ou a compra de alguma coisa extraordinária, etc, mas em regra são Adir e  Sônia  que  cuidam  desta  parte  de  pagamentos,  QUE  possui  autorização  para  movimentar  as  contas bancárias das empresas, mas esclarece que somente assina estas movimentações quando  é  necessário,  o  que  ocorre  normalmente  quando  Adir  ou  Sônia  não  estão  presentes  para  movimentar a conta por eles mesmos.   148. Por tudo que foi dito nos depoimentos prestados, a fiscalização considerou que não resta a  menor  dúvida  da  participação  e  gerência  do  Sr.  Adir  Assad  na  condução  dos  negócios  comerciais  e  financeiros  das  sociedades  em  que  estas  senhoras  configuram  como  sócias­ administradoras,  restando  comprovado  que  Sônia  Mariza  Branco  e  Sandra  Maria  Branco  Malago nada mais são que interpostas pessoas do Sr. Adir Assad, para que este conduza seus  negócios sem que seu nome apareça de forma legal.   149. Outro documento que comprova o vínculo  societário e a  subordinação das  sócias Sônia  Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago ao Sr. Adir Assad são as Procurações por elas  concedidas a ele (fls. 1171 a 1189), que apesar de relacionadas a outras sociedades, verifica­se  que  as  sócias  são  interpostas  pessoas  do  Sr.  Adir Assad,  que  as  utiliza  de  forma  freqüente,  tentando se ocultar da responsabilidade dos atos praticados por estas empresas.   MARCELLO JOSÉ ABBUD   150. Em conjunto com o Sr.Adir Assad, o Sr. Marcello José Abbud constituiu, em 18/01/2006,  a Legend Engenheiros Associados Ltda e manteve­se  formalmente como sócio administrador  desta empresa até 12/12/2007. Importante salientar que mesmo depois de sua saída formal da  empresa Legend Engenheiros Associados Ltda o Sr. Marcello José Abbud continuou sendo o  real  administrador  desta  empresa,  conforme  provas  (ver  acima)  colhidas  na  CPMI  do  Cachoeira  e  nas  investigações  da  Polícia  Federal.  A  própria  Polícia  Federal  considera  este  Fl. 2670DF CARF MF     70 endereço como o centro de operações das empresas controladas pelos empresários Adir Assad  e Marcello José Abbud.  151.  Nos  quadros  abaixo  pode­se  confirmar  a  participação  societária  do  Sr.  Marcello  José  Abbud nas sociedades controladas por ele e pelo Sr. Adir Assad, e alvo das investigações da  CPMI e da Polícia Federal:          CONCLUSÃO – SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA ­ ADIR ASSAD ­ MARCELLO JOSÉ  ABBUD   152. Em razão do exposto, conclui­se que os retrocitados sócios de fato da SM Terraplenagem  Ltda­EPP,  em  conjunto  com  os  sócios­administradores  deste  contribuinte,  Sônia  Mariza  Branco,  Sandra  Maria  Branco  Malago  e  Luis  Roberto  Satriani,  são  os  responsáveis  pela  conduta da fiscalizada de omitir receitas à RFB com o intuito de não recolher tributos (omissão  de  receitas  em  declaração  de  formações  fiscais  à  RFB  e  escrituração  de  Livros  contábeis),  pratica que contraria a lei, com fulcro nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, estando  plenamente caracterizada a sujeição passiva solidária de ambos pelos créditos lançados no AI.   SÔNIA MARIZA BRANCO   153. A Sra. Sonia Mariza Branco é apontada pela CPMI do Cachoeira, Operação Monte Carlo  e  Saqueador  da  Polícia  Federal,  por  relatos  da  mídia  em  geral  e  também  em  fiscalizações  abertas  na  DRFB/Barueri/SP  como  interposta  pessoa  dos  Srs.  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud  nas  empresas  SM  Terraplenagem  Ltda,  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.600          71 Equipamentos Ltda, SP Terraplenagem Ltda, Rock Star Marketing Ltda, Rock Star Marketing  Promoções  e  Eventos  Ltda,  Rock  Star  Produções  Comércio  e  Serviços  Ltda  e  Solu  Terraplenagem Ltda. Estas empresas  foram alvo de investigações pela retrocitada CPMI, que  concluiu que  todas  são controladas pelo Sr. Adir Assad. Além disto, Sônia Mariza Branco é  irmã de Sandra Maria Branco Malago e Sueli Maria Branco, e mãe de Sibely Coelho e Soiany  Coelho, que também são interpostas pessoas do Sr. Adir Assad. Nos quadros apresentados às  fls. 1673 e 1674 do T.V.F constam os nomes das mencionadas pessoas no quadro societário das  citadas empresas.   154. No comprovante de endereço da Sra. Sônia Mariza Branco (Cartão de Crédito – fls. 1190  e  1191)  pode­se  confirmar  que  ela  utiliza  o  endereço  da  sociedade  Legend  Engenheiros  Associados Ltda (Rua  Iraí, 1.292 ­ Planalto Paulista  ­ São Paulo/SP), sendo que conforme  já  relatado  a  própria  Polícia  Federal  considera  este  endereço  como  o  centro  de  operações  das  empresas controladas pelos empresários Adir Assad e Marcello José Abbud.   SANDRA MARIA BRANCO MALAGO   155.  A  Sra.  Sandra  Maria  Branco  Malago  é  apontada  pela  CPMI  do  Cachoeira,  Operação  Monte  Carlo  e  Saqueador  da  Polícia  Federal,  por  relatos  da  mídia  em  geral  e  também  em  fiscalizações  abertas  na  DRFB/Barueri/SP  como  interposta  pessoa  dos  Srs.  Adir  Assad  e  Marcello José Abbud nas empresas SM Terraplenagem Ltda, Soterra Terraplenagem e Locação  de Equipamentos Ltda, SP Terraplenagem Ltda e Rock Star Marketing Ltda, sendo que nesta  última  a  sociedade  foi  constituída  pela  Sra.  Sandra  Maria  Branco  Malago  e  pelo  Sr.  Adir  Assad. Estas empresas  foram alvo de  investigações pela  retrocitada CPMI, que concluiu que  todas  são  controladas  pelo  Sr.  Adir  Assad  e Marcello  José  Abbud.  Fato  relevante  é  a  Sra.  Sandra Maria Branco Malago  ter  sido  funcionária  da  empresa Star Marketing Comunicação  Ltda ME, no período de 02/08/2004 a 11/2005, sociedade constituída pela sua irmã Sra. Sônia  Mariza Branco. Conforme já exposto e de acordo com as Procurações constantes nos autos, a  Sra. Sônia Mariza Branco é interposta pessoa do Sr. Adir Assad. Nos quadros apresentados à  fl. 1675 do T.V.F observa­se a participação societária da Sra. Sandra Maria Branco Malago nas  empresas controladas pelo Sr. Adir Assad.   LUIS ROBERTO SATRIANI   156.  O  Sr.  Luis  Roberto  Satriani,  sócio  formal  da  fiscalizada  15/08/2007  a  10/03/2009,  é  apontado pela CPMI do Cachoeira, Operação Monte Carlo e Saqueador da Polícia Federal, por  relatos  da  mídia  em  geral  e  também  em  fiscalizações  abertas  na  DRFB/Barueri/SP  como  interposta pessoa dos Srs. Adir Assad e Marcello José Abbud nas empresas SM Terraplenagem  Ltda  e  Solu  Terraplenagem  Ltda  ME.  Estas  empresas  foram  alvo  de  investigações  pela  retrocitada CPMI, que concluiu que todas são controladas pelo Sr. Adir Assad e Marcello José  Abbud. Nos quadros apresentados à fl. 1676 do T.V.F observa­se a participação societária do  Sr.  Luis  Roberto  Satriani  nas  empresas  controladas  pelo  Sr.  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud.   157.  Outro  fato  que  comprova  a  estreita  relação  do  Sr.  Luis  Roberto  Satriani  com  os  empresários  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud  é  o  depoimento  dado  por  ele  para  uma  reportagem do Jornal Folha de São Paulo,  de 08/07/2012,  em que  ele  afirma “emprestar  seu  pátio para guardar de graça as máquinas de Abbud, que seriam seis ou sete escavadeiras".   CACHOEIRAGATE   Fl. 2672DF CARF MF     72 Firma ligada à Delta diz que atua para as maiores empreiteiras   Representantes  do  setor  de  máquinas  pesadas,  porém,  dizem  nunca  ter  ouvido falar da Legend Engenheiros   A empresa passou a  ser  investigada após a  revelação de  relatório do Coaf  que indica repasses suspeitos   DE BRASÍLIA   DE SÃO PAULO   O empresário Marcello Abbud, responsável por empresas suspeitas de atuar  como  "laranjas"  da  construtora  Delta,  disse  à  Folha  que  trabalha  com  "metade das grandes empreiteiras do país".   A  Delta  é  um  dos  principais  alvos  da  CPI  que  investiga  as  relações  do  empresário  Carlinhos  Cachoeira,  acusado  de  corrupção  e  preso  desde  fevereiro pela Polícia Federal.   Marcello Abbud disse alugar máquinas pesadas para grandes obras, como a  Ferrovia Norte­Sul, o Rodoanel e o Metrô de São Paulo.   Empresas  ligadas  a  Abbud  e  seu  parceiro  Adir  Assad  viraram  alvo  das  investigações  após  a  revista  "Veja"  revelar  relatório  do  Coaf  (órgão  de  inteligência financeira federal) que indica repasse de R$ 47 milhões da Delta  às firmas.   Segundo  a  revista,  elas  participam  de  esquema  de  emissão  de  notas  frias  para simular prestação de serviços. Abbud nega o esquema.   A  Legend  Engenheiros,  da  qual  Assad  é  dono,  e  Abbud,  engenheiro  responsável,  recebeu  R$  23,2  milhões  da Delta,  segundo  o  Coaf.  Além  da  Legend, os dois têm ligações com outras 20 empresas.   Abbud  disse  que  a  Legend  fatura  cerca  de  R$  10 milhões  por  mês  com  a  locação de máquinas pesadas: "Das maiores empreiteiras, metade delas são  nossos  clientes",  afirmou.  Seriam  "em  torno  de  15  clientes".  Ele  não  quis  revelar os nomes alegando sigilo contratual.   A Folha consultou seis das maiores empreiteiras do país. A Odebrecht nega  ter  contratos  com  a  Legend.  Quatro  não  se  manifestaram  (EIT,  Galvão,  Queiroz  Galvão  e  UTC).  A  Andrade  Gutierrez  disse  estar  impossibilitada  legalmente de se pronunciar.   A  Dersa,  órgão  do  governo  paulista  responsável  por  obras  citadas  por  Abbud, disse que não consta subcontratação de firmas ligadas a ele.   "PARCEIROS"  A Legend  tem  sede  numa  casa  em São Paulo,  sem placas. De  acordo  com  uma vizinha, a única movimentação no local é a de carros de luxo em dias de  festa e churrasco.   Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.601          73 Abbud indicou um pátio em Parelheiros, zona sul de São Paulo, como espaço  em que as máquinas ficam quando ociosas. No local, funciona outra firma, a  Ativa  Terraplenagem.  O  dono,  Luís  Roberto  Satriani,  disse  emprestar  seu  pátio para guardar de graça as máquinas de Abbud, que seriam "seis ou sete  escavadeiras".   Satriani disse que não há nenhuma lá há dez meses e que ele não pergunta  para quem elas são alugadas.   Marcello  Abbud  afirmou  ter  "entre  nossas  e  de  parceiros,  cerca  de  90  máquinas".  Isso  sugere  que  ele  alugaria  equipamentos  de  terceiros  para  sublocá­los.   Empreiteiros estimam que o aluguel de uma máquina pesada custe cerca de  R$ 200 por hora. Se trabalhassem o dia todo sem parar, as sete máquinas de  Abbud faturariam R$ 1 milhão mensal.   Dois empresários que alugam máquinas em São Paulo disseram "nunca ter  ouvido falar" da Legend Engenheiros, de Abbud ou de Assad.   (...)(grifos acrescidos)     158. Em 13/08/2014 o Sr. Luis Roberto Satriani, em resposta a Termo de Intimação, declarou  (fls. 1195 a 1204) que não possui documentos da SM Terraplenagem Ltda, em  razão de  seu  desligamento  do  quadro  societário.  Registrou,  ainda,  que  jamais  assinou  documentos  de  abertura  de  conta  corrente  ou  transação  bancária,  pois  desconhecia  qualquer  movimentação  financeira realizada pela empresa.   159. Os  esclarecimentos  acima não  descaracterizam  a  responsabilidade  solidária  do Sr.  Luis  Roberto Satriani, pois além de o crédito tributário lançado contemplar os anos­calendário 2008  e  2009,  quando  este  ainda  era  sócio  administrador  da  autuada,  a  retrotranscrita  reportagem  demonstra a estreita relação profissional entre ele e os Srs. Adir Assad e Marcello José Abbud.  As  alegações  que  "jamais  assinou  documentos  de  abertura  de  conta  corrente  ou  transações  bancárias,  pois  inclusive  desconhecia  de  toda  e  qualquer movimentação  financeira  realizada  pela  SM  Terraplenagem",  também  não  possuem  validade  jurídica,  pois  conforme  Contrato  Social  e Alterações  registrados na  Jucesp  (fls.  1128 a 1130),  o Sr. Luis Roberto Satriani  era  sócio­administrador,  assinando  pela  fiscalizada,  ou  seja,  possuía  o  comando  gerencial  e  financeiro da sociedade. Outro fato esclarecedor desta relação entre o Sr. Luis Roberto Satriani  e  os  empresários Adir Assad  e Marcello  José Abbud  é  a  sua  condição  de  sócio  de uma das  empresas  por  eles  controlada,  a  Solu  Terraplenagem  Ltda,  atuando  igualmente  como  sócio  administrador e assinando pela empresa.   CONCLUSÃO  –  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  –  SANDRA MARIA BRANCO MALAGO – LUIS ROBERTO SATRIANI   160.  Em  razão  do  exposto,  conclui­se  que  os  retrocitados  sócios  administradores  da  SM  Terraplenagem Ltda­EPP, em conjunto com os administradores de fato deste contribuinte, Srs.  Adir Assad e Marcello José Abbud, são os responsáveis pela conduta da fiscalizada de omitir  receitas à RFB com o  intuito de não recolher  tributos  (omissão de receitas em declaração de  formações fiscais à RFB e escrituração de Livros contábeis), pratica que contraria a  lei, com  Fl. 2674DF CARF MF     74 fulcro nos  arts.  124,  inciso  I,  e 135,  inciso  III,  do CTN,  estando plenamente  caracterizada  a  sujeição passiva solidária dos três pelos créditos tributários lançados no AI.   SANTA SÔNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA   161.  A  empresa  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  foi  constituída  em  19/12/1978,  pelos  sócios  Adir  Assad  e  sua  esposa,  Sônia  Regina  Assad.  Em  01/08/2012,  ocorreu alteração cadastral, com a saída dos mencionados sócios,  tendo sido admitidas como  sócias administradoras as filhas do casal, Nicole Ferreira Assad e Natalie Ferreira Assad (Ficha  Jucesp  às  fls.  1205  a  1206).  Importante  frisar,  que  a  grande maioria  dos  bens  do  casal Adir  Assad e Sônia Regina Assad encontra­se registrado nesta empresa, e todos eles, a exceção de  um automóvel BMW, foram adquiridos antes desta última alteração cadastral  (Quadro às  fls.  1680 e 1681 do T.V.F ilustra, com pormenores, a transferência de 11 (onze) bens para a Santa  Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme registros às fls. 1221 a 1305).   162.  O  Sr.  Adir  Assad  utilizou­se  desta  empresa  para  administrar  seus  bens,  e  quando  da  abertura das  fiscalizações da Polícia Federal,  em  razão das operações Monte Carlo, Vegas  e  Saqueador,  da CPMI do Cachoeira,  e  das  fiscalizações  efetuadas  pela DRFB/Barueri/SP nas  suas empresas de fachada, elaborou um plano para tentar blindar seu patrimônio por meio desta  sociedade.   163. Em 20/01/2012 o Sr. Adir Assad iniciou o plano de blindagem patrimonial por meio de  Escritura  de Doação  com Reserva  de Usufruto  (fls.  1207  a  1212)  das  quotas  sociais  às  suas  filhas. Neste mesmo dia  também foi  lavrada uma Procuração (fls. 1213 a 1220),  tendo como  outorgantes Nicole Ferreira Assad e Natalie Ferreira Assad, concedendo amplos poderes para  que o Sr. Adir Assad  e  sua  esposa, Sônia Regina Assad, pudessem exercer  todos  os  atos de  gerência da sociedade Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda.   164. Assim, apesar de as filhas do Sr. Adir Assad aparecerem como sócias de direito da Santa  Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda, o Sr. Adir Assad é o sócio de fato, administrador e  gerente dos negócios,  que  continua  com poderes  totais de gestão  financeira  e patrimonial  da  sociedade. As duas filhas do Sr. Adir Assad são solteiras e possuem como domicílio tributário  o  mesmo  endereço  de  seus  pais  ­  Avenida  Giovanni  Gronchi  n°  5.021,  Apartamento  12,  Morumbi, São Paulo/SP. Às  fls.  1306 e 1307 dos autos consta conta  telefônica  em nome da  Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda ­ com endereço residencial e tributário do Sr.  Adir Assad (Avenida Giovanni Gronchi n° 5.021, Apartamento 12, Morumbi, São Paulo/SP),  sua  esposa  e  filhas  ­,  conta  que  foi  paga  pela  sociedade  Rock  Star  Produções  Comércio  e  Serviços Ltda, empresa que tem como sócio de fato o Sr. Adir Assad.   165. Em razão do que restou extensamente provado, não resta dúvida da sujeição passiva da  sociedade  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  em  relação  ao  crédito  tributário  lavrado,  com  base  no  artigo  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  já  que  o  produto  da  sonegação  de  tributos  foi  utilizado  na  aquisição  e  construção  do  patrimônio  da  sociedade,  em  beneficio  do  Sr.  Adir  Assad,  que  os  transferiu  para  tentar  blindar  este  patrimônio.   FOURS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA ME   166.  A  sociedade  foi  constituída  em  29/07/2008  por  Sibely  Coelho  e  Soiany  Coelho,  com  endereço à Avenida Ceci nº 1.542, Planalto Paulista, São Paulo/SP (Ficha Jucesp às fls. 1308 a  1309), sendo que este endereço foi domicilio tributário de várias empresas do Grupo Rock Star  do Sr. Adir Assad, com participação da Sra. Sônia Mariza Branco e suas filhas Sibely Coelho e  Soiany Coelho.   Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.602          75 167.  Em  28/12/2012  ocorreu  a  última  alteração  cadastral,  retirando­se  da  sociedade  Sibely  Coelho  e  Soiany  Coelho,  sendo  admitidas  como  sócias  administradoras  a  filha  de  Sibely  Coelho, Nathaly Coelho Adesso, e a outra filha da Sra. Sônia Mariza Branco, Simone Coelho  Adesso. Importante frisar que a totalidade dos bens da Sra. Sônia Mariza Branco foram doados  para a sociedade.   168. A Sra. Sônia Mariza Branco e  suas  filhas Sibely Coelho e Soiany Coelho utilizaram­se  desta  empresa  para  administrar  seus  bens,  e  quando  da  abertura  das  fiscalizações  da  Polícia  Federal, em razão das operações Monte Carlo, Vegas e Saqueador, da CPMI do Cachoeira, e  das  fiscalizações efetuadas pela DRFB/Barueri/SP nas suas empresas de  fachada, elaboraram  um  plano  para  tentar  blindar  seu  patrimônio  por  meio  desta  sociedade.  O  expediente  foi  o  mesmo  empreendido  pelo  Sr.  Adir  Assad  por  meio  da  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  (Quadro à fl. 1684 do T.V.F ilustra, com pormenores, a  transferência de 6  (seis) bens para a Fours Empreendimentos Imobiliários Ltda).   169. Em 09/02/2012 foi  lavrada Procuração  (fls. 1310 a 1315) tendo como outorgante a Sra.  Simone Coelho Guimarães, constituindo sua bastante Procuradora a Sra. Sônia Mariza Branco,  sua mãe, com amplos poderes para gerir seu patrimônio. A seguir, em 04/01/2013 foi lavrada  outra Procuração (fls. 1316 a 1360), tendo como outorgantes a Sra. Simone Coelho Guimarães  e  sua  filha  Nathaly  Coelho  Adesso,  concedendo  amplos  poderes  para  que  Sibely  Coelho  pudesse exercer  todos os atos de gerência da sociedade Fours Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.   170. Assim, apesar de sua irmã e filha aparecerem como sócias de direito desta sociedade, as  reais sócias de fato, administradoras e gerentes dos negócios são a Sra. Sônia Mariza Branco  (que disponibilizou a totalidade de seu patrimônio através de doação para esta sociedade) e sua  filha Sra. Sibely Coelho, que continuam com poderes totais de gestão financeira e patrimonial  da sociedade Fours Empreendimentos Imobiliários Ltda.   171. Em razão do que restou extensamente provado, não resta dúvida da sujeição passiva da  sociedade Fours Empreendimentos Imobiliários Ltda em relação ao crédito tributário lavrado,  com base no artigo 124,  inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN),  já que o produto da  sonegação de tributos foi utilizado na aquisição e construção do patrimônio da sociedade, em  beneficio  das Sras.  Sônia Mariza Branco Sibely Coelho,  que  o  transferiu  para  tentar  blindar  este patrimônio.  CONCLUSÃO  –  SUJEIÇÃO  PASSIVA  –  INTERESSE  COMUM  ­  SANTA  SÔNIA  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA  ­  FOURS  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIOS LTDA ME   172.  Em  razão  do  exposto,  conclui­se  que  as  retrocitadas  empresas,  em  conjunto  com  os  administradores de fato e de direito deste contribuinte, Srs. Adir Assad e Sônia Maria Branco,  respectivamente, tiveram interesse comum nos atos da fiscalizada de omitir receitas à RFB com  o  intuito de não  recolher  tributos  (omissão de  receitas  em declaração de  formações  fiscais  à  RFB e escrituração de Livros contábeis), com fulcro nos arts. 124, inciso I, do CTN, estando  plenamente caracterizada a sujeição passiva das retrocitadas empresas pelos créditos tributários  lançados no AI.   CONCLUSÃO – SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   Fl. 2676DF CARF MF     76 173.  O  comando  contido  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  indica  que  basta  a  existência  do  interesse  comum  em  relação  ao  fato  gerador  para  que  automaticamente  seja  instalada  a  solidariedade passiva tributária:   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;   (...)(grifos acrescidos)   174. Igualmente, o CTN, em seus artigos 121, inciso I, artigo 124, inciso I e  artigo  135,  inciso  III,  estabelece  a  responsabilidade  pessoal,  implicando  a  Sujeição  Passiva  Solidária dos sócios de direito e de fato, pelo cometimento de atos praticados com infração de  lei:   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:   I  ­ contribuinte, quando  tenha relação pessoal e direta com a situação que  constitua o respectivo fato gerador;   (...)   Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;   (...)(grifos acrescidos)   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:   (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.   (...)(grifos acrescidos)   175.  O  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  pode  ser  aplicado  para  responsabilizar  não  só  o  administrador de direito, mas também o administrador de fato da empresa. Assim, ainda que o  estatuto  ou  contrato  social  não  configure  poderes  a  um  dos  sócios  para  praticar  atos  de  gerência, ou esta pessoa não pertença ao seu quadro social, se este é o administrador de fato da  pessoa jurídica, deve ser igualmente responsabilizado pela prática de atos ilícitos.   176. Em razão dos exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária das pessoas acima  relacionadas, tendo em vista os motivos nos autos destacados.   177.  Em  decorrência  dos  documentos  enviados  pelas  instituições  financeiras,  emitiu­se  o  Termo de  Intimação Fiscal nº 2  (fls.  182 e 183 –  ciência por Edital  afixado em 30/07/2013,  Fl. 2677DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.603          77 tendo em vista sua condição de INAPTO no sistema CNPJ da RFB), para intimar a requerente  a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, o créditos  bancários constantes às fls. 184 a 206.   178.  Para  que  as  pessoas  físicas  acima  arroladas  como  responsáveis  solidários  pudessem  se  manifestar  em  relação  aos  fatos  aqui  relatados,  os  quais  descrevem  práticas  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária,  passíveis  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  e  para  que pudessem exercer  o  direito  de  defesa,  foram  enviados,  para  os  endereços  constantes  no  cadastro  da  RFB,  Termos  de  Intimação  (fls.  1386  a  1490),  lavrados  em  30/07/2014, para que os  interessados comprovassem, mediante documentação hábil e  idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos créditos bancários constantes em planilha anexa  aos Termos. Os sócios de direito da fiscalizada, Sra. Sônia Mariza Branco, Sra. Sandra Maria  Branco  Malago  e  Sr.  Luis  Roberto  Satriani,  foram  cientificados  em  31/07/2014,  conforme  Aviso de Recebimento  (fls.  1386, 1412 e 1438). O sócio de  fato da  sociedade, Sr. Marcello  José Abbud,  foi cientificado  igualmente em 31/07/2014 (fl. 1491). O outro sócio de  fato, Sr.  Adir Assad, foi cientificado por meio do Edital com data de afixação em 04/08/2014 (fl. 1465),  em  razão  do  retorno  do  AR  com  o  registro  ‘mudou­se”.  A  exceção  dos  esclarecimentos  apresentados pelo Sr. Luis Roberto Satriani (item 10.18 do T.V.F, que não justifica a origem  dos  depósitos  bancários),  não  foi  apresentado  nenhum  esclarecimento  ou  documentação  por  parte das pessoas físicas acima intimadas.   DEFESA ­ EMPRESA   179.  Pugna  a  recorrente  que  houve  a  incorreta  identificação  do  sujeito  passivo  no  AI,  porquanto  a  autoridade  fiscal  se  esforça  para  demonstrar  que  os  recursos  financeiros  movimentados  pela  "empresa  de  fachada"  não  pertenceriam  a  ela  própria,  mas  a  terceiros.  Neste sentido, assevera que se os  recursos financeiros não pertencem a ela, seria  imperiosa a  aplicação do § 5º do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, por força do qual os “interponentes” da  pessoa jurídica deveriam reputar­se contribuintes, não responsáveis tributários:   Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   (...)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha  sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira.   § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...) (grifos acrescidos)   Fl. 2678DF CARF MF     78 180. Enfatiza que houve erro na identificação do titular da conta bancária, pois o "titular" a que  se refere o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não pode ser diverso daquele indicado no § 5º  do mesmo artigo. Assevera que o § 5º, ao permitir a "desconsideração" da titularidade formal  da  conta  de  depósitos  para  fins  de  cobrança  dos  tributos  eventualmente  devidos,  atrai  o  pressuposto  de  que  os  depósitos  bancários  devem  ser  "imputados"  ao  "efetivo  titular".  Acrescenta que a autoridade fiscal jamais intimou os Srs. Adir e Marcello, por exemplo, para,  especificamente,  demonstrarem  ou  comprovarem  a  origem  dos  montantes  depositados  em  conta  bancária  mantida  pela  "empresa  de  fachada"  ­  e  cuja  titularidade  lhe  foi  imputada  ­,  diante da suspeita de ter ocorrido interposição fraudulenta.   181.  Em  continuidade  ao  raciocínio  formulado,  assinala  que  houve  erro  na  identificação  da  base de cálculo e do aspecto temporal do fato gerador, em razão de a fiscalização ter apurado a  base de cálculo com base nos rendimentos da "empresa fantasma", que não é titular das contas  bancárias  movimentadas.  Esclarece  que  não  é  possível  apurar  a  correta  base  de  cálculo,  porquanto há várias pessoas apontadas como “interponentes” da "empresa de fachada" – Adir,  Marcello, Sônia, Sandra e Luís Roberto – e não há provas, nos autos, a respeito do percentual  de  participação  de  cada  um  nos  valores  movimentados.  Complementa  que  também  foi  comprometida a correta identificação do aspecto temporal do fato gerador, tendo em vista que  a  incidência  do  IRPJ/CSLL  sujeito  ao  Lucro  Arbitrado  tem  aspecto  temporal  trimestral,  diferente  daquele  que  haveria  de  ser  levado  em  consideração  caso  fosse  aplicado  o  §  5º  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  ­  periodicidade  anual,  considerando­se  os  valores  depositados  auferidos  e  tributáveis  na  data  do  depósito,  consoante  dispõe  o  §  4º  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.   182. Em conclusão aos questionamentos pertinentes à aplicação do artigo 42, § 5º, da Lei n°  9.430/96, registra que houve erro na identificação da alíquota, tendo em vista que as aplicáveis  no AI  ­  15% mais o  adicional de 10% ­  somente  seriam corretas  se a  "empresa de  fachada"  pudesse  ser  considerada  "efetiva  titular"  dos  depósitos  bancários  autuados,  sendo  correta  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  aos  efetivos  titulares  das  contas  arroladas  no  AI.  Em  menção  final,  argumenta  que  houve  erro  na  identificação  da  matéria  tributável  e  do  fato  gerador,  porquanto  foram  lavrados  AI  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  considerando­se as receitas da "empresa de fachada", devendo ter sido lavrados AI de acordo o  regime jurídico­tributário pertinente aos efetivos titulares das contas bancárias.   183. Neste quesito, cabe enfatizar, inicialmente, que o art. 42, “caput”, da Lei nº 9.430/1996,  consigna  que  caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   184. Assim, em razão de a S.M. Terraplenagem­EPP figurar como efetiva  titular das constas  bancárias investigadas no procedimento fiscal, a ela cabe o ônus de esclarecer que os recursos  não lhe pertenciam, situação que não se caracterizou nos autos.   185.  Quanto  à  aplicação  do  art.  42,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  pertinente,  inicialmente,  registrar que ele assevera que quando provado que os valores creditados na conta de depósito  ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação  dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular  da conta de depósito ou de investimento.   186. Nos  caso  dos  autos,  a  fiscalização  não menciona  que  os  valores  pertencem  às  pessoas  mencionadas  (rever  T.V.F)  pela  defendente,  nem  esta  agrega  prova  de  que  os  recursos  efetivamente pertencem a tais pessoas.   Fl. 2679DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.604          79 187. Assinale­se,  ainda,  ao contrário do afirmado pela  requerente, que  todos os  responsáveis  tributários arrolados foram intimados (fls. 1386, 1412, 1438, 1464 e 1491) a se manifestarem  acerca dos créditos bancários apurados, sem que nenhum deles tenha se pronunciado a respeito.   188. Assim,  tendo em vista a  correta  identificação do  sujeito passivo da obrigação  tributária  configurada  no  AI,  ficam  sem  sentido  as  demais  alegações  da  contribuinte,  concernentes  a  erros na identificação da base de cálculo, matéria tributável e aspecto temporal do fato gerador,  bem como na identificação da alíquota.   189. Em raciocínio decorrente do argumento de que não é titular dos recursos movimentados, a  Impugnante postula que a alegação de que existe um conglomerado de "empresas de fachada"  traz consigo a conseqüência de que o dinheiro que entra em uma, e é transferido a outra, pode  ser o mesmo. Acrescenta que a aplicação incorreta do inciso I do § 3° do artigo 42 da Lei n°  9.430/96  poderia  trazer  graves  prejuízos  a  ela,  pois  haveria  a  tributação  em  duplicidade  dos  montantes.   190.  Neste  tópico,  como  já  esclareceu  a  fiscalização,  foram  excluídos  do  rol  dos  créditos  bancários aqueles em que se contatou terem transitado entre as contas de mesma titularidade.   191. Quanto ao argumento relacionado às empresas “de fachada”, não há o que acrescentar em  relação ao que já restou esclarecido.   192.  Assevera  a  defendente  que  resta  evidente  a  necessidade  de  cancelamento  dos  débitos  lavrados  sob  a  rubrica  "receita  bruta  apurada  com  base  nos  valores  informados  em DCTF",  haja  vista  que,  antes  mesmo  da  lavratura  em  tela,  os  débitos  nela  exigidos  já  haviam  sido  declarados em DCTF.   193. A  questão  já  foi  devidamente  contemplada  pelo  autuante,  que  descontou  os  valores  na  rubrica “Deduções” constante no AI.   194.  No  quesito  qualificação  da  multa,  a  requerente  argumenta  que  não  há,  na  autuação,  afirmação,  e  muito  menos  a  prova,  de  que  a  omissão  de  receitas  teria  sido  prática  reiteradamente adotada pela empresa autuada. Complementa que não foi comprovada qualquer  conduta dolosa da "empresa de fachada", e conclui que tudo o que se diz que foi fraudulento,  em última instância, teria sido, supostamente, cometido pelos responsáveis, não pela "empresa  de fachada".   195. Pugna, igualmente, que deve ser cancelada a multa agravada (50%) em razão da ausência  do  alegado  embaraço  à  fiscalização,  tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  Impugnante noticiou, no curso da ação fiscal, que os livros fiscais e comerciais solicitados não  existiriam, e que  todos os demais documentos haviam sido apreendidos pela Polícia Federal.  Assim, no seu entendimento, não houve ausência de resposta.   196.  Neste  tópico,  o  que  já  restou  esclarecido  anteriormente,  e  particularmente  no  quesito  pertinente  à  análise  da  pertinência  da  multa  qualificada,  é  suficiente  para  o  correto  entendimento  da  questão. Acrescente­se  que  leitura  atenta  das  intimações  nas  quais  constou  menção  específica  acerca  do  agravamento,  e  o  não  pronunciamento  da  fiscalizada,  elucida  a  questão.   Fl. 2680DF CARF MF     80 DEFESA  –  ADIR  ASSAD  ­  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  E  DE  RESPONSABILIDADE PESSOAL – ARTS. 124, INCISO I, E 135, INCISO III, DO CTN Da  impossibilidade de responsabilização tributária   197. Pugna o recorrente que na responsabilidade solidária, o  interesse comum consignado no  art. 124, inciso I, do CTN, exige que o agente atue em conjunto com o sujeito passivo e com o  mesmo intuito específico em relação ao fato gerador. Acrescenta que no art. 135, inciso III, a  responsabilidade pessoal requer que o agente pratique atos com excesso de poderes ou infração  à lei, e que seja diretor, gerente ou representante do sujeito passivo principal.   198. Resume sua argumentação no sentido de que a responsabilidade tributária demanda o dolo  específico do agente, em ato com excesso de poderes, e na condição de gestor.   199. A seguir, nos  tópicos específicos adiante analisados, além de considerações específicas,  assevera que não se delineou a responsabilidade tributária nos termos elencados.  200. Em razão do que já restou esclarecido anteriormente, estão plenamente caracterizadas as  condições exigidas nos  artigos 124,  inciso  I,  e 135,  inciso  III, do CTN, para a  imputação da  responsabilidade  tributária  ao  Impugnante. Da  inexistência de quaisquer  atos praticados pelo  impugnante em 2009 e 2010   201.  Pugna  o  recorrente  que  como  se  verifica  do  T.V.F,  os  supostos  fatos  geradores  foram  praticados em 2008, 2009 e 2010,  todavia, das "provas" apresentadas, nota­se que se referem  apenas aos anos de 2008, 2012 e 2013 (registra que os e­mail são de 2008, as correspondências  bancárias e DARF são de 2008 e 2012, as Guias da Previdência Social são de 2012, a lista de  documentos enviada ao contador é de 2012, e os recortes da revista Veja são de 2012 e 2013).     202. Neste quesito, cabe inicialmente mencionar que o conjunto de provas acima relatadas, que  culminaram com a consideração do Sr. Adir Assad como sócio de fato da fiscalizada, com sua  responsabilização pessoal, com fulcro no artigo 124, inciso I, e artigo 135, inciso III, do CTN,  pela prática de sonegação fiscal (por omissão de receitas em declaração de formações fiscais à  RFB e escrituração de Livros contábeis), foi alicerçada em ação fiscal que englobou os anos­ calendário 2008, 2009 e 2010.   203. Assim, o que restou demonstrado, de forma robusta, pela fiscalização, foi um conjunto de  atos engendrados com o intuito de omitir receitas ao fisco no período considerado.   204.  O  Sr.  Adir  Assad  foi  considerado  sócio  de  fato  da  empresa;  portanto,  plenamente  consciente das operações encadeadas à margem da tributação.   205.  No  que  se  relaciona  à  questão  específica  das  provas,  que  na  visão  do  requerente,  não  abarcam os anos­calendário 2009 e 2010, o relevante a considerar é que os atos praticados em  2008  foram  igualmente  perpetrados  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  período  em  que  o Sr.  Adir Assad permaneceu como sócio de fato da empresa.   206.  Não  seria  lógico  e  razoável  imaginar  que  o  Impugnante  teria  se  desvinculado  das  operações  da  empresa  em  2009  e  2010,  pois,  como  já  asseverado  pela  fiscalização,  as  atividades  do  grupo,  conduzido  por  diversas  pessoas,  dentre  elas  o  Sr.  Adir  Assad,  teve  continuidade para além do ano­calendário 2008.   207. Fato relevante a considerar diz respeito aos documentos apreendidos pela Polícia Federal,  em  razão  de  comando  judicial,  que  ocorreu  em  2013,  mas  que  gerou  a  autuação  que  se  examina, relacionada a período anterior (2008, 2009, 2010).   Fl. 2681DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.605          81 208. Assim, as reportagens da imprensa, e também alguns documentos, relacionados a período  posterior aos fatos geradores do AI, não maculam a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr.  Adir  Assad.  As  pretensas  "provas"  trazidas  não  vinculam  o  Impugnante  à  pessoa  jurídica  autuada   209. O requerente assevera que grande parte das provas somente trata das empresas Rock Star  Marketing  Ltda  e  Legend  Engenheiros Associados  Ltda,  sendo  que  em  absurda  hipótese  de  comprovarem  algum  vínculo  do  Impugnante  com  elas,  não  haveria  vínculo  entre  o  Sr. Adir  Assad e a S.M. Terraplenagem Ltda­EPP.  210.  Ao  contrário  do  entendimento  da  interessada,  o  conjunto  de  provas  se  estende  à  S.M.  Terraplenagem  Ltda­EPP,  e  demonstra  o  vínculo  entre  o  Sr.  Adir  Assad  e  a  S.M.  Terraplenagem Ltda­EPP.   211. Veja­se, por exemplo, que em e­mail de 05/04/2010, a Sra. Sandra Maria Branco Malago,  sócia  administradora  da  SM Terraplenagem  Ltda  ­  EPP,  encaminha  ao  Sr. Amauri  Pontalti,  contador  das  empresas  administradas  de  fato  pelos  Srs. Adir Assad  e Marcello  José Abbud,  comunicado em que se refere às Notas Fiscais das empresas Rock Star Produções Comércio e  Serviços Ltda, Rock Star Marketing Ltda,  Legend Engenheiros Associados Ltda., Rock Star  Marketing Promoções e Eventos Ltda e SM Terraplanagem Ltda (fl. 1170).   212. No material apreendido na retrocitada operação da Polícia Federal encontrou­se relação de  documentos  enviados  ao  Sr.  Adalberto  Palhinha  (fls.  1665  a  1667),  contador  comum  das  empresas  do  grupo,  que  demonstram  a  conexão  entre  os  Srs.  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud,  e  envolvem  as  empresas  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda,  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda,  Power  To  Ten  Engenharia  Ltda­ ME,  SM  Terraplenagem  Ltda  ­ ME,  Soterra  Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda  e  SP  Terraplenagem  Ltda  –  ME.  Constam,  ainda,  documentos  pessoais  do  Sr.  Adir  Assad,  e  documentos  de  empresa  do  Sr.  Marcello  José Abbud, de nome  "Marcello  José Abbud Planejamento Est."(fls. 1164 a 1169).  Efetiva  ausência  de provas  da  responsabilidade  pessoal  e  solidária: O Termo de Verificação  Fiscal traz assertivas e evidências imprestáveis a demonstrar qualquer fraude Irrelevância das  "evidências" trazidas no Termo de Verificação Fiscal E­mails   213.  No  tópico  pertinente  ao  e­mail  enviados,  que  já  foram  acima  relatados,  pertinentes  a  agendamento  de  visto,  aquisição  de motocicletas  e  capacete,  bem como  depósito  referente  a  palestra, o defendente assinala, inicialmente, que estão relacionados somente ao ano­calendário  2008, tendo como domínio exclusivo @rstar.   214. Neste quesito, como já exposto anteriormente, o fato de os e­mail estarem relacionados a  2008 não compromete o lançamento e a sujeição passiva solidária atribuída ao Sr. Adir Assad.  Quanto  ao  endereço  de  origem @rstar,  as  provas  acima  relatadas  esclarecem  plenamente  a  vinculação da autuada como o grupo Rock Star liderado pelo Sr. Adir Assad.   215. Na sequencia, afirma que o e­mail de agendamento não assinala seu nome, que os valores  envolvidos na aquisição são reduzidos, que representam contatos informais entre amigos, que  foi sócio da Rock Star Marketing Ltda em períodos anteriores (palestra), que não demonstram  ato de gestão da empresa, que não revelam a prática de atos com excesso de poderes e infração  à lei, com materialização do dolo e fraude e, finalmente, que não foi demonstrado o interesse  comum necessário para responsabilizá­lo.   Fl. 2682DF CARF MF     82 216. No que concerne ao significado da comunicações para a gestão da empresa, bem como as  repercussões que o  interessado aponta,  os  e­mail  em comento  foram arrolados pelo  autuante  como prova de um dos elos de ligação do Sr. Adir Assad com a S.M. Terraplenagem Ltda –  ME.   217.  O  conjunto  probatório  que  culminou  com  sua  responsabilização  como  sujeito  passivo  solidário  é mais  amplo  e,  como  já  relatado  neste voto,  culminou  com a  consideração  do Sr.  Adir Assad como sócio de fato da fiscalizada, pela prática de sonegação fiscal (por omissão de  receitas em declaração de formações fiscais à RFB e escrituração de Livros contábeis). Esta é  uma prática que contraria a lei e, conforme dispõem os artigo 124, inciso I, e 135, inciso III, do  CTN, enseja responsabilização pessoal ao agente. Correspondências bancárias, DARF e Guias  da Previdência Social   218. O  Impugnante  consigna,  inicialmente,  que  a  documentação  referida  neste  título  não  se  refere aos anos de 2009 e 2010 e (ii) não tem qualquer relação com a pessoa jurídica autuada.   219. Quanto à questão dos anos­calendário, cabem os mesmo esclarecimentos acima expostos.   220. Em relação à conexão com a pessoa jurídica autuada, há relação em razão de o conjunto  probatório demonstrar que há um grupo, dentre os quais se insere a autuada.   221. De  qualquer  forma,  o Extrato Bancário  da  S.M. Terraplenagem­EPP  (fl.  1162)  registra  claramente que ele foi enviado para o endereço da Legend Engenheiros Associados Ltda ­ Rua  Iraí,  1.292  ­ Planalto Paulista  ­ São Paulo/SP  ­,  que é  empresa do  grupo conduzido pelo Sr.  Adir Assad. O mesmo pode ser dito do Boleto Bancário à fl. 1664.   222. Ressalte­se, como já esclarecido, que ficam sem sentido as alegações do Impugnante de  que  ele não  tem conexão com a Legend Engenheiros Associados Ltda. Lista de documentos  enviada ao contador   223.  Pugna  o  requerente  que  não  se  fala  sobre  quem  enviou  a  lista, mas  apenas  que  ela  foi  "enviada ao contador", que a documentação têm correspondência com o anocalendário 2012, e  que as empresas e o Impugnante seriam relacionados simplesmente por supostamente terem o  mesmo contador.   224. No Termo de Verificação Fiscal (fl. 1610) o autuante assevera que em 07/03/2013 o Sr.  Adalberto Palhinha Martins compareceu à unidade de fiscalização e alegou ser o contador da  contribuinte,  tendo  informado  verbalmente  que  a  empresa  não  possuía  os  documentos  solicitados.   225. Acerca de quem enviou os documentos, a questão é irrelevante, pois somente alguém com  associação com o grupo liderado, dentre outros, pelo sr. Adir Assad, poderia ter remetido um  conjunto  de  documentos  específicos,  e  claramente  identificados  com  as  empresas  Legend  Engenheiros  Associados  Ltda,  JSM  Engenharia  e  Terraplenagem  Ltda,  Power  To  Ten  Engenharia  Ltda­ ME,  SM Terraplenagem Ltda  ­ ME,  Soterra Terraplenagem  e  Locação  de  Equipamentos  Ltda,  SP  Terraplenagem  Ltda  –  ME,  Rock  Star  Marketing  Ltda,  Rock  Star  Produção Comércio e Serviços Ltda e Rock Star Marketing e Promoções Ltda.  226. No que se relaciona ao ano­calendário 2012, valem as mesmas considerações já expostas.  Recortes da Revista Veja   227. Pugna o recorrente que as datas das reportagens ­ 2012 e 2013 – não encontram relação  com os  anos  2009  e 2010. Acrescenta,  no  que  se  refere  ao  conteúdo das  reportagens,  que  a  Fiscalização  afirma  que  o  Impugnante  admite  que  as  empresas  são  suas,  todavia,  no  seu  Fl. 2683DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.606          83 entendimento,  referidas  reportagens  não  contém  tal  assertiva.  Conclui  que  a  mencionada  revista não é digna de crédito por ser tendenciosa.   228. Quanto às datas das reportagens, por refletirem as operações da Polícia Federal à época,  em cumprimento ao mandado judicial, têm, obviamente, conexão com os anos de 2012 e 2013,  mas  se  referem  a  fatos  que  têm  pertinência  com  os  fatos  gerados  discutidos  no  AI  que  se  examina (2008, 2009 e 2010).   229. Contrariamente  ao  entendimento do  interessado, na  reportagem de 06/07/2012  (fl. 1654  do T.V.F) o Sr. Adir Assad confirma a propriedade das empresas:      230. Por fim, quanto à fonte utilizada pela fiscalização, pesquisa em sítios da internet de outros  órgão de imprensa igualmente noticiam as atividade do grupo, com se observa nas reportagens  colacionadas  às  fls.  1655  e  1656  do  T.V.F.  Depósitos  feitos  pela  empresa  autuada  ao  Impugnante   231. O defendente afirma que nenhum depósito foi efetuado em seu favor nos anos­calendário  2009 e 2010.   232. Neste quesito, valem as mesmas observações já expostas. Ausência de fundamentação da  responsabilidade solidária e pessoal   233. Assevera o Impugnante que os e­mail não são suficientes para comprovar o seu poder de  gerência sobre a empresa e de como ele a utiliza de forma pessoal. Diz que o T.V.F afirma que  o domínio @rstar significa "Grupo Rock Star", assertiva que não restou comprovada porque,  muito provavelmente, @rstar se refere à Rock Star Marketing, e não a um Grupo Econômico.  Fl. 2684DF CARF MF     84 Conclui que tais afirmações não podem ser consideradas como fundamentação para considerá­ lo como sujeito passivo solidário.   234.  De  plano,  a  questão  dos  e­mail  já  foi  esclarecida  neste  voto,  e  integra  um  conjunto  probatório  robusto  que  permite,  plenamente,  arrolar  o  Sr.  Adir  Assad  como  sujeito  passivo  solidário.   235. Quanto ao domínio @rstar, a Fundação Getúlio Vargas enviou um e­mail para o Sr. Adir  Assad (em nome do Marketing da Rock Star), para Sônia Mariza Branco e para a Sra. Siberly  Coelho (filha de Sônia Mariza Branco), com informações de uma conta para depósito do valor  referente a uma palestra, sendo que todos os e­mail dos destinatários contam com a expressão  @rstar.com.br (fl. 1151).   236. Assim, tendo em vista que a Sra. Sônia Mariza Branco é sóciaadministradora da autuada,  confirma­se  o  interesse  comum  necessário  à  responsabilidade  solidária.  Subsidiariamente,  impossibilidade  de  cominação  de  multa  agravada  e  qualificada  Inaplicabilidade  da  multa  qualificada   237. O  interessado  registra  que  a  Súmula  14  do CARF  assevera  que  a  simples  apuração  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  e  dolo  do  sujeito  passivo,  questão que, na sua avaliação, não restou comprovada na autuação.   238. Os fundamentos para aplicação da multa qualificada foram exaustivamente expostos pelo  autuante, bem como descritos e avaliados neste Acórdão, o que torna improcedente o pleito do  contribuinte. Inaplicabilidade da multa agravada   239.  Alega  o  recorrente  que  a  fiscalização  teria  agravado  a  multa  em  razão  de  a  empresa  autuada  não  ter  apresentado  as  informações  requeridas,  mas  que  tal  imputação  não  pode  transcender  a  pessoa  jurídica  autuada,  em  razão  de  que  as  intimações  supostamente  não  respondidas  foram encaminhadas  somente à pessoa  jurídica autuada,  como  se depreende dos  itens  4.1  e  9.3.10  do  T.V.F.  Conclui  que  nem  mesmo  se  as  intimações  tivessem  sido  encaminhadas ao Impugnante ele poderia ser sujeito à multa em tela, em razão de que somente  a  empresa  autuada  seria  capaz  de  responder  as  intimações  em  questão,  em  razão  de  que  somente ela poderia possuir a documentação solicitada.   240.  A  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  Sr.  Adir  Assad  compreende  todo  o  crédito  tributário  apurados  nos  autos,  inexistido  distinção  entre  a  pessoa  jurídica  autuada  e  o  recorrente.   241. No que se  relaciona às  intimações, e como já relatado anteriormente, ele  foi  intimado a  comprovar a origem dos créditos bancários (fls. 1439 a 1463), com ciência em 19/08/2014 (fl.  1465), não tendo se manifestado a respeito.  DEFESA – MARCELLO JOSÉ ABBUD ­ TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  E DE RESPONSABILIDADE PESSOAL – ARTS. 124,  INCISO  I, E 135,  INCISO  III, DO  CTN   242.  Em  sua  defesa,  o  recorrente,  inicialmente,  repisa  os  argumentos  apresentados  pelo  Sr.  Adir Assad em relação à decadência, inaplicabilidade das multas qualificada e agravada   243.  Neste  quesito,  cabem  os  mesmo  esclarecimentos  já  apresentados  na  análise  do  contraditório apresentado pelo Sr. Adir Assad.   Fl. 2685DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.607          85 244. Em tópico adicional, postula pela impossibilidade de sua responsabilidade tributária, com  argumento  de  que  nos  termos  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  somente  poderão  ser  responsabilizados os diretores, gerentes ou representantes que tenham praticado atos ilegais dos  quais  tenham  decorrido  a  cobrança  tributária  correspondente,  tendo  em  vista  que  o  sentido  extraído da lei, no seu entendimento, é de justamente punir quem tinha o condão de decidir ou  não pelo pagamento do  tributo. Acrescenta que  tendo em vista que nunca figurou no quadro  sócios da empresa SM Terraplenagem Ltda, jamais poderia sequer ter concorrido para qualquer  eventual ilegalidade relacionada ao não recolhimento do tributo. Complementa que o Fisco não  comprovou que, embora não constasse do quadro de sócios da empresa autuada, que ele teria  exercido quaisquer atos de gestão na mencionada empresa.   245. Como já restou plenamente esclarecido no decorrer deste voto, o Sr. Marcello José Abbud  foi  sócio  de  fato  da  autuada  no  período  considerado,  tendo  concorrido,  portanto,  para  a  realização dos atos de gestão que culminaram com a sonegação fiscal demonstrada nos autos.   DEFESA – LUIS ROBERTO SATRIANI, SANDRA MARIA BRANCO MALAGO E SÔNIA  MARIZA  BRANCO  ­  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  E  DE  RESPONSABILIDADE PESSOAL – ARTS. 124, INCISO I, E 135, INCISO III, DO CTN   246  De  plano,  quanto  às  alegações,  nos  quesitos  decadência  e  múltiplas  nulidades  (erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  falta  de  intimação  do  titular  da  conta  de  depósito,  erro  na  identificação da base de cálculo e do aspecto temporal do fato gerador, erro na identificação da  alíquota e vício de motivação), cabe reportar ao que já restou esclarecido na análise da defesa  da empresa. Ausência de responsabilidade solidária ou pessoal do impugnante Inaplicabilidade  do artigo 124, inciso I, do CTN   247. Registra o  recorrente que o T.V.F afirma que "outra linha adotada pela  fiscalizada foi a  utilização de  'laranjas'  ou  'testas de  ferro'  como  já  amplamente conhecido no  jargão popular,  que  se  tratam  de  interpostas  pessoas  do  verdadeiro  sócio  da  sociedade"  e  que  "os  sócios  de  direito  dessas  empresas,  geralmente,  são  de  baixa  capacidade  econômica  (...).  Em  troca  de  favores  ou mediante  pagamento,  emprestam  seus  nomes  para  utilização  escusa  por  parte  de  terceiros".  Acrescenta  que  uma  pessoa  dada  como  laranja  não  pode  ter  o  mesmo  interesse  (interesse comum) do suposto "administrador de  fato" do negócio, nem ser  interposta pessoa  deste.   248. De plano,  cabe melhor qualificar o que  restou descrito no T.V.F. Apesar de o  autuante  realmente ter utilizado os termos “laranja” ou testa de ferro”, o fez com um qualificativo que os  recorrentes  não  inseriram  no  retrotrancrito  item  do  T.V.F:  “(...)  Em  troca  de  favores  ou  mediante pagamento, emprestam seus nomes para utilização escusa por parte de terceiros. Este  expediente  foi  amplamente  utilizado  por  esta  sociedade  e  seus  sócios  de  fato  e  de  direito  caracterizando  as  ações  dispostas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30/11/1964.”(grifos acrescidos).   249.  Assim,  o  Sr.  Luis  Roberto  Satriani  não  seria  “laranja”  no  sentido  de  possuir  baixa  capacidade  econômica,  situação  em  que  o  cidadão  simplesmente  empresta  o  seu  nome  que  integrar o quadro societário de uma empresa.   250. Ainda no intuito de dirimir dúvidas acerca da questão, os Impugnantes reproduzem trecho  de  T.V.F  que,  de  acordo  com  o  seu  entendimento,  reforça  o  raciocínio  por  eles  expostos:  “Abaixo  iremos  demonstrar  através  de  várias  provas  colhidas  que  os Sr MARCELLO JOSÉ  ABBUD e ADIR ASSAD são os verdadeiros sócios de fato desta empresa, e que contou com a  Fl. 2686DF CARF MF     86 participação  ativa  dos  sócios:  as  irmãs  SÔNIA  MARIZA  BRANCO  e  SANDRA  MARIA  BRANCO  MALAGO  e  do  empresário  LUIS  ROBERTO  SATRIANI,  na  estrutura  de  sonegação aqui relatada." (grifos acrescidos).   251.  Veja­se  que  a  fiscalização  enfatizou  que  os  mencionados  sócios  de  direito  tiveram  participação  ativa  na  sonegação  engendrada,  mais  uma  vez  desconstituindo  a  idéia  de  que  seriam  meros  “laranjas”,  que  emprestam  seus  nomes  para  que  estes  figurem  no  quadro  societário.   252. Relevante para o deslinde da questão, e que já foi motivo de menção neste Voto, é que em  outubro  de  2013  a  Polícia  Federal  deflagrou  operação  de  busca  e  apreensão  em  diversas  empresas  controladas  pelos  Srs.  Adir  Assad  e  Marcello  José  Abbud,  entre  elas  a  S.M.  Terraplenagem­EPP. Entretanto, enfatizou a fiscalização que as empresas estão registradas em  nome de interpostas pessoas (“laranjas”),  todas com vínculos profissionais e pessoais com os  retrocitados cidadãos.   253.  Assim,  não  se  trata  de  simples  alocação  de  nomes  ao  quadro  societário,  situação  que  claramente  caracteriza  a  interposta  pessoa  (“laranja”),  mas  de  pessoas,  como  Luis  Roberto  Satriani,  Sonia  Branco  e  Mariza  Branco,  que  verdadeiramente  tem  conhecimento  das  atividades da empresa.   254.  Na  defesa  apresentada  os  recorrentes  asseveram  que  seu  interesse  na  pessoa  jurídica  autuada  era  meramente  econômico,  todavia,  não  haveria  qualquer  prova  de  que  sua  gestão  envolvia atividade ilícita, e que não haveria provas de atos de gestão de sua parte, muito menos  algo que os vincule à omissão de receitas imputada à pessoa jurídica autuada.   255. A revelação de interesse econômico é prova de que o requerente tinha conhecimento das  atividades da empresa, tendo os mesmos sido intimados (fls. 1387 a 1411, e 1413 a 1437) em  31/07/2014 (Aviso de Recebimento às fls. 1412 e 1438) a justificar, com documentação hábil e  idônea, a origem dos créditos bancários lançados nas contas bancárias da empresa. Não houve  resposta do Sr. Luis Roberto Satriani  e da Sra. Sônia Branco, o que prova que eles  estavam  plenamente  conscientes  da  questão,  e  não  apresentaram  esclarecimentos  à  fiscalização  que  justificasse que não tinham conhecimento e ligação com os negócios da fiscalizada.  256.  A  questão  é  definitivamente  esclarecida  em  razão  de  entrevista  do  Sr.  Adir  Assad  à  Revista Veja, de 18/12/2013 (colacionada ao T.V.F à fl. 1655), na qual ele próprio reconhece  que seus sócios são todos parceiros, seus funcionários há mais de vinte anos, não são laranjas,  pois laranjas seriam, nas suas próprias palavras, se fossem carpinteiros:   Qual  a  razão  de  as  empresas  do  senhor  não  existirem  nos  endereços  declarados e estarem,  todas, em nome de laranjas ? Elas  funcionam nesses  endereços por uma razão simples: estão  fora da cidade de São Paulo para  pagar menos Impostos. Não sou só eu que faço isso. É planejamento fiscal.  Grandes empresas e até bancos fazem a mesma coisa. Os impostos aqui na  cidade de São Paulo são muito altos. Quanto aos sócios, são todos parceiros,  funcionários  meus  de  mais  de  vinte  anos.  Não  são  laranjas.  O  que  é  um  "laranja"  para  o  senhor  ?  Laranjas  eles  seriam  se  fossem  carpinteiros,  pedreiros. Não é o caso. (negritos do original e grifos acrescidos).   257.  Assim,  resta  comprovado  que  os  sócios  de  direito  da  autuada  (Sônia,  Sandra  e  Luis  Roberto) não são “laranjas” no sentido popular do termo, mas atuaram em conjunto com o Sr.  Adir Assad,  estando  plenamente  caracterizado  o  interesse  comum  ­  em  atos  praticados  com  infração  à  lei  (sonegação  fiscal)  ­  requerido  para  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  Fl. 2687DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.608          87 consubstanciada nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN. Inaplicabilidade do Artigo  135, inciso III, do CTN Efetiva Impossibilidade de Responsabilização Pessoal do Impugnante   258.  Afirmam  os  defendentes  que  da  leitura  do  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  a  responsabilização pessoal de diretores,  gerentes  ou mandatários depende de  comprovação de  conduta  (i)  com  excesso  de  poderes  ou  (ii)  fraude  de  lei.  Acrescentam  que  a  conduta  com  excesso de poderes ou  fraude à  lei deveria  ter  sido demonstrada pela D. Autoridade Fiscal e  estar intimamente relacionada ao fato gerador, com prova de ações do Impugnante relacionadas  com os depósitos recebidos supostamente como omissão de receitas.   259.  Como  já  exaustivamente  discutido,  os  sócios  de  direito  Luis  Roberto,  Sonia  Branco  e  Sandra  Branco  fraudaram  a  lei  ao  cometer,  em  tese,  crime  de  sonegação  fiscal,  conforme  amplamente  esclarecido  no  item de qualificação  da multa deste Voto. Questões  subsidiárias:  impossibilidade de responsabilização dos impugnantes pelas multas aplicadas   260.  Inicialmente,  pugna  os  requerentes  que  não  há  como  subsistir  a  autuação  em  relação  a  eles, seja por sua absoluta inconsistência interna, seja pela nítida inexistência de qualquer grau  de responsabilidade, que restou absolutamente descaracterizada, diante da ausência de qualquer  prova  da  existência  de  conduta  com  excesso  de  poderes  ou  fraude  à  lei  que  estivesse  diretamente relacionada com o presente lançamento.  261. De plano,  como  já  esclarecido  anteriormente,  a  autuação  é  procedente  e,  igualmente,  a  responsabilidade tributária atribuída ao Sr. Luis Roberto Satriani e à Sra. Sônia Branco.   262. Prosseguem os interessados que, ainda que fosse mantida a solidariedade a eles imputada,  o que admitem por cautela, afirmam que eles não podem arcar com as penalidades aplicadas,  muito menos com as quantias referentes ao agravamento e à qualificação. O Impugnante não  pode responder pela multa no presente caso ­ Artigo 137 do CTN   263.  Asseveram  os  recorrentes  que  o  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  diz  respeito  somente  à  responsabilidade pela obrigação principal, vale dizer, pelo tributo, mas nunca poderia autorizar  a responsabilização solidária do Impugnante pela multa. Acrescentam que o artigo 137 do CTN  também  regula  a  matéria,  e  esclarece  que  a  responsabilidade  pelas  infrações  é  pessoal  do  agente  que  as  comete  e,  ainda,  quando  as  infrações  em  questão  constituam  crime,  ou  ainda  quando  dependam  de  dolo  específico.  Concluem  que  se  o  T.V.F  é  contraditório  ao  definir  quem  seria  o  pretenso  agente  ­  as  qualificações  de  interponente  e  "laranja"  são,  no  seu  entendimento,  caoticamente  atribuídas  às  pessoas  ali  citadas,  inclusive  à  própria  empresa  ­,  evidente que existe uma dificuldade para a aplicação (correta) da norma inserta no artigo 137.   264.  Neste  quesito,  como  já  restou  asseverado  na  análise  da  responsabilidade  solidária  atribuída aos Impugnantes, restou plenamente caracterizada a aplicação do artigos 124, Inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do  CTN,  tornado  sem  sentido  o  pleito  de  que  não  poderiam  ser  responsabilizados  pela  multa,  que  é  parte  integrante  do  crédito  tributário.  Ainda  que  seja  mantida a  responsabilidade pela penalidade aplicada, o  Impugnante não pode  responder pelo  agravamento   265. Neste tópico, os recorrentes enfatizam que a multa exigida, ainda que se tratasse daquela  de  75%,  jamais  poderia  ultrapassar  a  figura  do  agente,  mas  assinalam,  em  caráter  de  subsidiariedade, que o agravamento e a qualificação da multa de ofício não poderiam ser objeto  de solidariedade.   Fl. 2688DF CARF MF     88 266.  No  que  concerne  à  qualificação  da  Multa  de  Ofício,  que  autoriza  sua  duplicação,  argumentam que o artigo 44, §1°, da Lei n° 9.430/96, faz remissão aos artigos 71, 72 e 73 da  Lei  n°  4.502/64,  que  descrevem  os  tipos  penais  referentes  à  sonegação,  fraude  e  conluio,  e  afirma que em conformidade com o  inciso  I do artigo 137 do CTN, a penalidade gerada por  qualquer dessas  infrações não poderia passar da pessoa do agente que a cometeu e, portanto,  não  poderia  ser  objeto  de  responsabilização  solidária  dos  Impugnantes.  Complementam  que  ainda que essas condutas não estivessem tipificadas como crimes, é essencial notar que, ainda  assim, elas não permitiriam a responsabilização dos Impugnantes, pois também dependem do  dolo específico de que trata o inciso II, do artigo 137 do CTN, tendo em vista que o dolo não  foi demonstrado com relação a eles.   267. Tendo em vista a procedência da multa qualificada e, ainda, o que restou asseverado na  análise  da  responsabilidade  pessoal  e  solidária  atribuída  aos  Impugnantes,  que  permitiu  a  aplicação  plena  dos  artigos  124,  Inciso  I,  e  135,  inciso  III,  do CTN,  não  há  procedência  na  reivindicação  pela  improcedência  da  multa  qualificada  incerta  no  artigo  44,  §1°,  da  Lei  n°  9.430/96. Qualificação da penalidade por embaraço  Impossibilidade de qualificação da multa  por embaraço mesmo contra a pessoa jurídica autuada   268. Neste  tópico, os  Impugnantes afirmam que a D. Autoridade Fiscal alega que não foram  atendidas as notificações para entrega de documentos exigidos e, por conta disso, utilizou­se de  (i) arbitramento e (ii) presunção de omissão de receitas. Acrescentam que quando a ausência de  entrega de documentos já acarretar, por si, uma penalidade ao contribuinte, não poderá haver  bis in idem com o agravamento por embaraço (transcreve jurisprudência).   269. Não há procedência na reivindicação do Impugnante, pois tratam­se de infrações distintas.  O Impugnante não pode ser responsabilizado pela qualificação da multa por embaraço   270. O defendente alega que pela leitura do §2º do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, conclui­se que  o embaraço à fiscalização também depende do dolo específico de que trata o inciso II, do artigo  137,  do  CTN.  Acrescentam  que  se  ele  não  são  administradores  de  fato  da  pessoa  jurídica  autuada,  não  poderiam  embaraçar  a  fiscalização.  Complementam  que  quando  do  início  da  fiscalização,  não  constavam  como  sócios  da  pessoa  jurídica  autuada,  e  concluem  que  eles  jamais  receberam  qualquer  notificação  para  apresentação  de  documentos  referentes  à  fiscalização da pessoa jurídica autuada.   271.  Tendo  em  vista  a  procedência  da multa  agravada  e,  ainda,  o  que  restou  asseverado  na  análise da responsabilidade solidária atribuída aos Impugnantes, que permitiu a aplicação plena  dos artigos 124, Inciso I, e 135, inciso III, do CTN, não há procedência na reivindicação pela  improcedência da multa incerta no artigo 44, §2°, da Lei n° 9.430/96.   272. Ainda que não estivesse configurado nos autos a responsabilidade dos recorrentes, sócios  de direito da autuada, mesmo assim seriam responsáveis pela multa que contestam.   273. A partir da leitura do Código Tributário Nacional, conclui­se que a multa, apesar de não  ter a natureza de  tributo,  faz parte do crédito  tributário. Transcrevem­se, a seguir,  trechos de  artigos do CTN que interessam à solução da lide:   Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.(grifos acrescidos)   Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.   Fl. 2689DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.609          89 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.   (...)(grifos acrescidos)   Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.(grifos acrescidos)   274. Enquanto, se o artigo 3° exclui as multas da definição de tributo, os dispositivos seguintes  (artigos  113,  §1°,  e  139),  retrotranscritos,  trazem­nas  para  compor  o  crédito  tributário.  Por  conseguinte,  a  cobrança  das  multas  lançadas  de  ofício  deve  receber  o  mesmo  tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.   275. Portanto, aplica­se às multas de ofício o mesmo regime jurídico previsto para a cobrança  dos tributos. É a conclusão a que chega Celso Ribeiro Bastos (Curso de Direito Financeiro e de  Direito Tributário, Saraiva, 2001, pp. 192 a 194):   O § 1º do art. 113 recebe duras críticas da doutrina, devido à redação de sua  parte  final,  onde  diz  que  a  obrigação  principal  pode  ter  por  objeto  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária.  É  que  o  próprio  art.  3º  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  o  tributo  não  pode  consistir  no  pagamento  de  prestação  pecuniária  sancionatória  de  ato  ilícito.  Há  o  estabelecimento,  pelo  menos  aparente,  de  verdadeira  contradição,  por  excluir  aquele  artigo,  de  maneira  cabal,  o  pagamento  das  multas  como  prestação  tributária. Com efeito, a afirmação de que a obrigação principal  pode  versar  sobre  penalidade  pecuniária  quadra mal  com  o  anteriormente  exposto.   O § 3º do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que  descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade  de natureza pecuniária. Até esse ponto os tributaristas marcham concordes.  Com  efeito,  nada  mais  apropriado  do  que  impor  uma  sanção  pecuniária  àquele  que  descumpre  com  os  deveres  acessórios. Mas  os mesmos  críticos  que  há  pouco  encrespavam  contra  a  possibilidade  de  que  a  obrigação  principal pudesse  ter por objeto  tanto o pagamento de  tributo quanto o de  penalidade  pecuniária,  investem  agora  contra  o  fato  de  a  obrigação  acessória  poder  converter­se  em  principal,  quando  não  cumprida.  Parece,  com efeito, do estrito ponto de vista lógico, proceder a crítica destes autores.  Não há que falar­se em conversão da obrigação acessória em principal, mas  sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta que acaba por  relevar  este  pecadilho  de  ordem  lógica.  É  que  resulta  claro  que  o  que  o  legislador quis deixar certo é que a multa tributária, embora não sendo, em  razão da sua origem, equiparável a tributo, há de merecer o mesmo regime  jurídico previsto para sua cobrança. O direito tem estas liberdades, que não  precisam ser objeto de escândalo. (grifos acrescidos)   276. Portanto, sendo a multa parte  integrante e  inseparável do crédito tributário,  impertinente  qualquer reivindicação para destacá­la da obrigação principal.   Fl. 2690DF CARF MF     90 DEFESA  –  FOURS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA­ME  ­  TERMO  DE  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA – ART. 124, INCISO I, DO CTN   277. De  plano,  quanto  às  alegações,  nos  quesitos  decadência  e múltiplas  nulidades  (erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  falta  de  intimação  do  titular  da  conta  de  depósito,  erro  na  identificação da base de cálculo e do aspecto temporal do fato gerador, erro na identificação da  alíquota e vício de motivação), cabe reportar ao que já restou esclarecido na análise da defesa  da empresa.   278. Assevera a recorrente que antes mesmo de demonstrar a completa impossibilidade de se  imputar  solidariedade  à  empresa  Four's,  uma  vez  cancelada  a  exigência  em  relação  à  Sra.  Sônia, automaticamente a acusação fiscal perderá todo o sentido no que tange à Four's.   279.  Neste  tópico,  como  já  esclarecido  anteriormente,  restou  plenamente  caracterizada  a  responsabilidade  solidária  e  pessoal  da  Sra.  Sônia  pelo  créditos  discutidos  nos  autos,  o  que  torna improcedente a alegação.   280. Prossegue a defendente que o fato de a empresa ter sido constituída no mesmo endereço  da  empresa  Rockstar  não  denota  qualquer  espécie  de  fraude,  pois  nos  casos  de  holdings  patrimoniais  familiares,  é  bastante  comum  que  a  empresa  não  seja  "operacional",  que  se  estabeleça em endereços de utilização mútua da família, complementado que ela  logo mudou  de endereço.   281. Os argumentos da Impugnante não se sustentam, pois como já foi explicitado neste Voto,  houve a caracterização da conexão entre a autuada e a empresas do grupos Rockstar, em razão  da ligação da Sra. Sônia Mariza Branco. Quanto à mudança de endereço, da Avenida Ceci nº  1.542, Planalto Paulista, São Paulo/SP, para Rua Domiciano Leite Ribeiro nº 51, Bloco 4,  a  Sra. Sônia reside à Rua Domiciano Leite Ribeiro nº 51, Bloco 3.   282. Igualmente, fica sem sentido o argumento de que o fato de a Sra. Sônia ter doado o seu  patrimônio para a Four´s não caracteriza a ligação entre esta e a Rockstar.   283. Afirma a  requerente que a doação de quotas entre familiares é extremamente comum, e  que administração da empresa cujas quotas foram doadas aos filhos geralmente permanece com  o doador   284. Neste tópico, cabe remeter ao item do Voto que trata, especificamente, da caracterização  da  responsabilidade  solidária  da  Four´s  que,  como  visto,  indica  que  o  conjunto  de  atos  engendrados pela Sra. Sônia guardam perfeita relação com o objetivo específico de blindar o  seu patrimônio.   285. Por  fim, quanto  à  alegação de que  a Four's  foi  constituída  em 2008,  a última operação  com  bens  é  de  24/02/2012  e  a  presente  fiscalização  se  iniciou  em  02/10/2012,  o  que,  no  entendimento  da  interessada,  somente  justificaria  a  criação  da  Four's  para  blindagem  patrimonial  se  algum dos  seus  sócios  tivesse  a virtude de prever o  futuro,  registre­se que os  atos de sonegação revelados na autuação tiveram início em 2008, o depoimento da Sra. Sônia à  Polícia  Federal  ocorreu  em  2012,  e  a  ação  fiscal  que  se  discute  teve  marco  inicial  em  18/12/2010.   DEFESA – SANTA SÔNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA   286. Pugna a  requerente que o T.V.F é  incapaz de demonstrar qualquer evidência de relação  comercial ou empresarial de interesse comum entre a  Impugnante e a contribuinte autuada, o  que seria insuficiente, no seu entendimento, para a caracterização de responsabilidade solidária  Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.610          91 de  interesse  comum.  Acrescenta  que  não  prestou  qualquer  serviço,  venda  mercantil,  ou  beneficiou­se das operações narradas pelo AI, e que o fato isolado de o pai das sócias da Santa  Sônia Empreendimentos  Imobiliários Ltda  ter sido  funcionário, ou exercido suposta gerência  sobre uma das empresas fiscalizadas, não apresenta base legal para extensão vertical indireta da  sujeição passiva.   287. A motivação  para  a  responsabilidade  solidária  (art.  124,  inciso  I,  do CTN)  atribuída  à  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  não  se  reporta  a  operações  comerciais  e  empresariais realizadas entre ela e a autuada S.M. Terraplenagem Ltda.   288.  A  caracterização  do  Sr.  Adir  Assad  como  efetivo  condutor  dos  negócios  da  S.M.  Terraplenagem Ltda, o que o posicionou no pólo passivo da autuação, e sua evidente relação  com a Santa Sônia Empreendimentos  Imobiliários Ltda,  exaustivamente  delineada no  tópico  específico  deste  Voto,  é  que  motivou  o  interesse  comum  exigido  para  a  sujeição  passiva  solidária.   289. A recorrente afirma que a Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda foi constituída  há mais de 30 anos, o que não justificaria a intenção de blindagem futura de patrimônio, e que  este  foi  constituído  anteriormente,  com  origem  completamente  distinta  das  atividades  da  contribuinte autuada S.M. Terraplenagem Ltda.   290. A época da constituição a Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda (1978) não é  relevante; a questão primordial está centrada na transferência do controle da empresa (portanto,  do patrimônio) para as filhas do Sr. Adir Assad em 2012 (época das operações da PF, e com a  ação  fiscal  em  andamento),  por  meio  de  lavratura  de  Escritura  de  Doação  com  Reserva  de  Usufruto ao Sr. Adir Assad, bem como Procuração das filhas para que ele exercesse a gerência  da empresa.   291.  Em  tópico  específico,  a  Impugnante  consigna  que  há  equívoco  no  argumento  de  que  haveria usufruto na doação das  cotas pelos pais, posto que o próprio  Instrumento Contratual  anexo comprova a inexistência da condição de usufruto narrado no Termo Fiscal.   292. Cabe esclarecer que no anexo acostado aos autos não consta o mencionado documento, o  qual foi juntado pela fiscalização às fls. 1207 a 1212, e no qual consta claramente que “... pela  presente escritura e nos melhores termos de direito, OS DOADORES, QUE RESERVANDO  PARA  SI  O  USUFRUTO  VITALÍCIO,  e  a  consequente  livre  administração  da  citada  empresa...” (grifos e destaques do original).   293. Alega a requerente que a sujeição passiva a ela atribuída, com base no inciso I, do artigo  124, do CTN,  foi  imposta  sem qualquer direito  de defesa ou  conhecimento da  realização de  verificação fiscal, apenas por meio de um edital é que houve seu conhecimento.   294. De plano, o próprio  contraditório que  se  examina, no qual  a defendente  se  expressa de  forma articulada e consciente da responsabilidade tributária a ela atribuída, é prova inconteste  do pleno exercício do direito de defesa.   295.  No  que  concerne  à  ciência,  enviou­se,  inicialmente,  correspondência  para  o  domicílio  tributário da empresa (fls. 1745 e 1746), que retornou com a indicação “mudou­se”. A seguir,  emitiu­se o pertinente Edital (fl. 1747), com data de ciência em 02/10/2014, tudo em perfeita  consonância com as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal (PAF).   Fl. 2692DF CARF MF     92 296. Esclareça­se, no que concerne à afirmação da Impugnante, de que a ação fiscal se baseou  em documentos  e  informações  colhidas  por meios  ilegítimos,  da qual  não  teve  ciência,  bem  como de que todo o processo administrativo afrontou os princípios constitucionais consignados  no  disposto  artigo  5º,  inciso,  LV,  da  CF  (“aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes”), de que não há qualquer mácula no procedimento fiscal que  corrobore o que ela alega.   DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO   297. No que  concerne  aos  requerimentos  para  que  todas  as  intimações  e  notificações  sejam  encaminhadas  aos  procuradores,  conforme  endereços  especificados,  tal  pedido  deve  ser  indeferido pelos motivos a seguir:   298.  O  artigo  23  do  Decreto  n°  70.235/1972,  abaixo  transcrito,  disciplina  integralmente  a  matéria. Seus incisos I, II e III configuram as modalidades de intimação, atribuindo ao Fisco a  discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência:   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador,  na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de  recusa,  com declaração escrita de  quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº  11.196, de 2005)   b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   (...)   § 3º Os meios de intimação previstos nos  incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência.   §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005) 299. O inciso II, do citado artigo 23, determina que as intimações por  Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.611          93 via postal ou por qualquer outro meio sejam feitas com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  sendo  este  definido  no  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  legal,  no  qual  não  se  enquadra  o  endereço requerido. Portanto, não sendo a intimação feita pessoalmente ou  por meio eletrônico em endereço atribuído pela Administração e autorizado  pelo sujeito passivo, não é possível a intimação em endereço diverso daquele  por ele fornecido para fins cadastrais.   LANÇAMENTOS DECORRENTES   300.  Cabe  ressaltar  que  diante  do  fato  de  o  lançamento  principal  (IRPJ)  estar  sendo  considerado procedente, de não haver outras alegações específicas da contribuinte quanto aos  lançamentos decorrentes (PIS, Cofins e CSLL), e de não existir nenhum motivo para que estes  lançamentos  decorrentes  sejam  declarados  de  ofício  improcedentes,  estes  lançamentos  decorrentes devem ser mantidos da mesma forma que o lançamento de IRPJ.   301. Ante o exposto, voto por julgar  IMPROCEDENTE a impugnação apresentada contra os  lançamentos  discutidos  neste  processo,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  bem  como  a  imputação de  responsabilidade  solidária  aos  impugnantes Adir Assad, Marcello  José Abbud,  Sônia  Mariza  Branco,  Sandra  Maria  Branco  Malago,  Luis  Roberto  Satriani,  Santa  Sônia  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Four´s  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  contra  os  lançamentos discutidos neste processo.          ANÁLISE DAS POSSÍVEIS DISCORDÂNCIAS DA POSIÇÃO DA DRJ        Diante da integral transcrição da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento  na análise da  impugnação e  levando em consideração, conforme  já destacado no  início deste  voto, que no manejo do recurso voluntário não foi acrescentado nenhum motivo de fato ou de  direito  pelos  recorrentes  a  fim  de  infirmar  o  decidido,  diga­se  de  passagem,  com  bastante  fundamento,  pela  Decisão  de  Piso,  adoto  como  fundamentos  deste  voto  o  decidido  pela  Delegacia de Julgamento na forma do art. 57, § 3º, do regimento interno do CARF.    Da Petição Extemporânea      Antes  de  dar  por  encerrado  o  voto  cabe  registrar  que  os  interessados  ADIR  ASSAD  e  SANTA  SÔNIA  EMPREENDIMENTOS  apresentaram  petição  recente  na  qual  pleiteiam a  juntada de documentos  relativos  à  ação penal promovida contra os mesmos pelo  Ministério Público. Nesta petição argumentam que o próprio Ministério Público  informa que  dos  valores  ingressados  nas  contas  da  empresa  e  que  foram  utilizados  como  base  dos  lançamentos, apenas 16% ficariam efetivamente com a empresa, sendo o restante repassado a  terceiros no cumprimento da lavagem de recursos ilícitos. Assim, pugna para que a autuação se  restrinja apenas à parcela que efetivamente seriam da empresa.  Fl. 2694DF CARF MF     94     Quanto  a  esta  petição  havemos  de  esclarecer  ao  requerente  que,  em  direito  tributário  vige  o  princípio  do non olet, pelo  qual  a  incidência  tributária  recai  sobre  todos  os  rendimentos  independentemente  de  sua  origem  lícita  ou  não.  Não  interessa,  no  caso  do  lançamento deste processo se os recursos ficaram em sua totalidade com a empresa ou não. O  que interessa para fins de lançamento tributário é o fato de os recursos terem sido repassados à  empresa e esta ter omitido a existência do mesmo do fisco.      Na  esfera  criminal  a  informação  de  que  apenas  16%  teriam  ficado  com  a  empresa pode fazer sentido com vistas à redução das sanções de ressarcimento ao erário lesado  pelas partes, mas ao direito tributário não há modificação dos efeitos. O tributo lançado incidiu  sobre a renda omitida, rendta esta em toda a sua integralidade e não apenas na parte do esbulho  ao  qual  os  recorrentes  afirmas  ter  usufruído.  Assim,  não  merece  guarida  a  sustentação  apresentada,  razão  pela  qual,  apesar  das  considerações  agora  apresentadas,  voto  pelo  seu  conhecimento  em  atenção  ao  princípio  da  ampla  defesa  e,  no mérito,  negar­lhe  provimento  pelas razões acima apresentadas.    Da Revisão da Decadência        Revendo meu posicionamento em relação a alguns pontos que foram levantados  na  sustentação  oral  e  em  razão  de  ter  motivado  minha  decisão  unicamente  pelo  fato  de  o  Recurso  voluntário  não  ter  contestado  nenhum  ponto  da  decisão  recorrida.  Verifiquei,  no  entanto, que pode assistir razão aos recorrentes de alguma maneira, assim, acho por bem fazer  uma nova interpretação destes pontos.      DA DECADÊNCIA      Inobstante a decisão prolatada pela Delegacia de Julgamento, havemos de rever  a contagem do prazo decadencial de acordo com as normas pertinentes.      IRPJ LANÇADO ­ de 01/2008 a 12/2010      CSLL LANÇADA ­ 01/2008 a 12/2010      PIS ­ 01/2008 a 12/2010  COFINS ­ 01/2008 a 12/2010        Em  sua  decisão  a Delegacia  de  Julgamento  baseou  suas  razões  no  fato  de  os  fatos geradores de 2008 se referirem ao exercício 2009 e, assim, adotando a regra do art. 173  do  CTN,  a  contagem  da  decadência  somente  se  inicia  em  01/01/2010,  razão  pela  qual  não  estaria decaído o lançamento em nenhum hipótese.      Discordo  deste  entendimento.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  30/12/2008, o início da contagem do prazo decadencial ocorre em 01/01/2009 e, assim, esgota­ se em 31/12/2013. Como o lançamento somente foi efetivado em 2014, estariam alcançados os  créditos  tributários  cujo  fato  gerados  ocorre  até  30/12/2008. Desta  forma,  revendo  a decisão  recorrida, entendo voto por considerar decaídos os créditos tributários abaixo relacionados.  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.612          95     IRPJ ­ de 31/01/2008 a 30/11/2008      CSLL ­ de 31/01/2008 a 30/11/2008      PIS ­ de 31/01/2008 a 30/11/2008  COFINS ­ de 31/01/2008 a 30/11/2008      Da Revisão da Sujeição Passiva Solidária        Em  relação  à  Sujeição  Passiva  Solidária  deve  ser  revista  a  manutenção  da  responsabilidade  solidária  dos  seguintes  sujeitos  passivos,  pelos  fatos  e  fundamentos  agora  expostos.  LUIS ROBERTO SATRIANI ­ fls. 2239 em diante  Foi responsabilizado na forma do art. 124, I e 135, III do CTN.  A  responsabilização  foi efetuada,  tanto no TVF, quanto na Decisão de Piso  em razão de o mesmo constar como sócio da empresa em parte do período  lançado,  ter sido  citado  nas  investigações  e  reportagens  de  jornal  e  ter,  em  depoimento,  afirmado  que  disponibilizava um terreno onde máquinas da empresa eram guardadas.  Em  relação  à  comprovação  de  condutas  pessoais  individuais  não  foi  citado  nenhum  documento  ou  registro  que  asseverasse  que  o  mesmo  participou,  efetivamente,  da  movimentação de recursos, da recepção de valores, etc. Também não houve a demonstração de  um interesse comum além do fato de manter relações com os Srs. Adir Assad e Marcelo José  Abbud.  Do exposto,  revendo o  entendimento  apresentado pela Decisão de Piso,  voto no sentido de excluir a responsabilização solidária do Sr. Luis Roberto Satriani.    SONIA MARIZA BRANCO  Foi responsabilizado na forma do art. 124, I e 135, III do CTN.  A  imputação  de  responsabilidade  pelo  TVF  e  pela  DRJ  levaram  em  consideração, além da estreita relação entre a interessada e os Srs. Adir Assad e Marcelo José  Abbud, o fato de ela constar como sócia em seis empresas ligadas ao grupo e, ainda, utilizar o  endereço de uma empresa considerada a central de operações do esquema, como seu domicílio  bancário.  Inobstante  o  TVF  ter  citado  inúmeras  vezes  o  nome desta  interessada,  não  foram mencionados nem elementos de prova de de realização de ato com infração à lei ou aos  Fl. 2696DF CARF MF     96 estatutos. A participação no esquema ilegal é evidente, no entanto esta participação se  refere  apenas à responsabilização penal ou civil. Para fins tributários e responsabilização de terceiros  sobre  um  determinado  crédito  tributário  há  de  se  demonstrar,  de  forma  cabal,  a  efetiva  participação da interessada em atos ilegais em matéria fiscal, seja no recebimento de valores,  movimentação de contas bancárias, etc.  Isto  não  foi  caracterizado  pela  fiscalização  em  relação  aos  art.  135.  No  entanto, em relação à imputação do art. 124,I, penso que agiu com acerto a Decisão de Piso. O  benefício  auferido  pela  interessada  pode  ser  demonstrado  pela  tabela  abaixo,  na  qual  se  encontram  os  imóveis  adquiridos  pela mesma  e  a  sua  entrega,  por meio  de  doação,  à  outra  interessada Four's Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme tabela abaixo.      Demonstra­se  o  interesse  pela  obtenção  de  patrimônio  originado  nas  atividades  ilícitas  realizadas na empresa e, mais  ainda, a  tentativa de ocultação deste mesmo  patrimônio com a sua doação à outra interessada Four's Empreendimentos imobiliários. Neste  sentido voto por manter a responsabilização solidária deste sujeito passivo solidário.      SANDRA MARIA BRANCO MALAGO  Foi responsabilizado na forma do art. 124, I e 135, III do CTN.  A  imputação  de  responsabilidade  pelo  TVF  e  pela  DRJ  levaram  em  consideração, além da estreita relação entre a interessada e os Srs. Adir Assad e Marcelo José  Abbud, o fato de ela constar como sócia em quatro empresas ligadas ao   Inobstante  o  TVF  ter  citado  inúmeras  vezes  o  nome desta  interessada,  não  foram mencionados nem elementos de prova de benefício ou de realização de ato com infração  Fl. 2697DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.613          97 à lei ou aos estatutos. A participação no esquema ilegal é evidente, no entanto esta participação  se refere apenas à responsabilização penal ou civil. Para fins tributários e responsabilização de  terceiros sobre um determinado crédito tributário há de se demonstrar, de forma cabal, a efetiva  participação da interessada em atos ilegais em matéria fiscal, seja no recebimento de valores,  movimentação de contas bancárias, etc.  Isto  não  foi  caracterizado  pela  fiscalização.  O  simples  arbitramento  e  a  participação em esquemas ilegais de desvio de dinheiro não pode ser transmutada para a esfera  tributária sem que se provem os requisitos estabelecidos na norma acerca da demonstração dos  atos, pelo art. 135, ou na demonstração do benefício auferido para o art. 124. Por isso voto no  sentido  de  dar  provimento  neste  ponto,  excluindo  a  responsabilidade  solidária  deste  sujeito passivo.    FOUR'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ­ fls. 2340  Foi responsabilizado na forma do art. 124, I.  Em relação à imputação do art. 124,I, penso que agiu com acerto a Decisão  de Piso. O benefício auferido pela interessada pode ser demonstrado pela tabela abaixo, na qual  se encontram os imóveis adquiridos pela interessada Sônia Maria Branco e a sua entrega, por  meio  de  doação,  à  outra  interessada  Four's  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  conforme  tabela abaixo.      Demonstra­se o interesse comum pela obtenção de patrimônio originado nas  atividades ilícitas realizadas na empresa autuada e, mais ainda, a  tentativa de ocultação deste  Fl. 2698DF CARF MF     98 mesmo  patrimônio  com  a  sua  doação  à  esta  interessada.  Neste  sentido  voto  por  manter  a  responsabilização solidária deste sujeito passivo solidário.      SANTA  SÔNIA EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS LTDA  ­  fls.  2431      Foi responsabilizado na forma do art. 124, I      Em  relação  a  este  interessado,  e  de maneira  semelhante  ao  interessado  acima  tratado, esta empresa foi utilizada como forma de tentativa de blindagem de patrimônio do Sr.  Adir Assad.      A empresa existia desde 1978 como empresa varejista e prestadora de serviços  diversos.  Apenas  em  2010  alterou  o  seu  objeto  para  incorporação  de  empreendimentos  imobiliários.  Posteriormente,  em  agosto/2012,  foram  admitidas  como  sócias  da  empresa  as  filhas do casal Adir Assad e Sônia Regina Assad.      No entanto a evidência maior do interesse comum é a transferência e registro, na  referida  empresa  de  todos  os  bens  do  casal,  conforme  relatado  no  TVF.  Para  tanto  a  fiscalização  acostou  tabela  com  os  bens  adquiridos  e/ou  repassados  a  esta  interessada  no  período.        Fl. 2699DF CARF MF Processo nº 13896.722333/2014­10  Acórdão n.º 1401­002.206  S1­C4T1  Fl. 2.614          99       Demonstra­se  o  interesse  comum  pela  obtenção  de  patrimônio  originado nas atividades ilícitas realizadas pelo autuado e, mais ainda, a tentativa de ocultação  deste  mesmo  patrimônio  com  a  transferência  ou  colocação  de  sua  propriedade  no  nome  da  interessada. Neste sentido voto por manter a  responsabilização solidária deste sujeito passivo  solidário.          Quanto  aos demais  responsáveis  solidários, Adir Assad e Marcelo  José  Abbud  sua  participação  e  beneficiamento  com  base  no  esquema  realizado  foram muito  bem  comprovados e demonstrados na decisão da DRJ. Assim, em relação a estes voto no sentido de  manter a responsabilidade solidária.          Pelo exposto voto por dar parcial provimento aos recursos voluntários do sujeito  passivo e dos responsáveis solidários, no sentido de considerar decaídos os créditos tributários  abaixo  relacionados  e  excluir  da  responsabilidade  solidária  os  sujeito  passivos  indicados  Sandra Maria Branco Malago e Luis Roberto Satriani.      Créditos Tributários decaídos      IRPJ ­ de 31/01/2008 a 30/11/2008      CSLL ­ de 31/01/2008 a 30/11/2008      PIS ­ de 31/01/2008 a 30/11/2008      COFINS ­ de 31/01/2008 a 30/11/2008    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator             Fl. 2700DF CARF MF     100                   Fl. 2701DF CARF MF

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7170664 #
Numero do processo: 12898.000628/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. DISPÊNDIOS COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: I - os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; II - os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; III - as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte; IV - os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; V - o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante; VI - o valor da contribuição de melhoria.
Numero da decisão: 2401-005.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Alfredo Duarte Filho e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.266  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ DE VASCONCELLOS E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. DISPÊNDIOS COMPROVADOS COM DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL E IDÔNEA. INOCORRÊNCIA.  Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com  documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens:  I ­ os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais  como pintura, reparos em azulejos, encanamentos;  II ­ os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que  seja condição para se efetivar a alienação;  III  ­  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição  do  imóvel  vendido,  desde que suportado o ônus pelo contribuinte;  IV  ­  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização  de  obras  públicas,  tais  como  colocação  de meio­fio,  sarjetas,  pavimentação  de  vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o  imóvel;  V ­ o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante;  VI ­ o valor da contribuição de melhoria.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 06 28 /2 00 9- 83 Fl. 327DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Rayd  Santana  Ferreira.  Ausentes  os  Conselheiros Miriam Denise Xavier,  Francisco Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 12898.000628/2009­83  Acórdão n.º 2401­005.266  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Tratam os  presentes  de Auto  de  Infração  de  fls.  218/222,  acompanhado  do  Termo de Verificação Fiscal de fls. 223/224, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa física  do  ano­calendário  2004,  por meio  do  qual  foi  apurado  crédito  tributário  no montante  de R$  38.131,29, composto da  seguinte  forma: R$ 15.890,69  relativo  ao  Imposto; R$ 10.322,29 de  Juros de mora (calculados até 30/04/2009); e R$ 11.918,01 de Multa Proporcional.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  220),  que  o  lançamento é decorrente de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos adquiridos  em reais cujo fato gerador teria ocorrido em 30/06/2004.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 223/224),  a omissão de  rendimentos decorrente de ganho de capital na alienação de bens e direitos se deu da seguinte  forma:  “O contribuinte foi intimado, em 28/01/2009, a apresentar cópia da escritura  aquisição  e  alienação da Fazenda São  José  do Bomirar, Estrada de Penha  Longa, Chiador, MG; esclarecer se as benfeitorias no valor de R$ 403.000,00  constantes  do  item 14  da DIRF 2005/2004  foram consideradas  dedução da  receita da atividade rural; e, comprovar os gastos com as benfeitorias.  Em  12/02/2009,  o  contribuinte  informou  que  as  despesas  declaradas  como  despesas  efetuadas  com  benfeitorias  na  fazenda  não  foram  consideradas  como  dedução  da  receita  da  atividade  rural.  Apresentou  as  escrituras  solicitadas  e  não  apresentou  nenhuma  comprovação  de  despesas  com  benfeitorias.  Em 18/0212009, o contribuinte foi reintimado a comprovar as despesas com  as citadas benfeitorias. Respondeu em 19/03/2009, entregando 6 documentos,  sendo 4 documentos com probatórios e 2 (dois) referentes a outras fazendas.  Os quatro comprovantes de despesas com benfeitorias constam do anexo, nas  linhas  de  1  a  4. Os  outros  dois  não  foram  considerados  como despesas  de  benfeitorias  na  Fazenda  São  José  do  Bomirar,  pois  se  referiam  à  Fazenda  Boqueirão em Vitória da Conquista e à Fazenda São Luiz da Boa Vista em  Santana  do  Deserto,  recibo  este  em  nome  de  outra  pessoa  Angela  Maria  Ribeiro de Souza.  Em 10/03/2009, pelo Termo de Intimação 04, o contribuinte foi reintimado a  comprovar  as  despesas  com  as  benfeitorias  efetuadas  em  sua  fazenda  alienada em 21/06/2004. Em 17/03/2009 apresentou uma série de documentos  descritos a seguir:  Vinte notas fiscais constantes da planilha anexa, itens 5 a 24 que comprovam  benfeitorias realizadas em sua Fazenda São José do Bomirar.  Fl. 329DF CARF MF     4 Nove  documentos  que  se  referem  a  despesas  operacionais  e  patrimoniais,  como  cocho  para  ração,  transformador  de  solda,  ensiladeira,  disco  de  embreagem,  balde,  filtro  de  óleo,  faca  de  broca,  riscador,  semeadeira,  perfuradeira de solo, picadeira, dentre outras.  Duas notas fiscais, com endereço do Centro do Rio de Janeiro, comprovando  a aquisição de 3 mata­moscas.  Quatro cupons  fiscais/notas  fiscais relativos à aquisição de camas de casal,  camas de solteiro, baú, fogão industrial, etc.  Várias guias de  recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  dos empregados da fazenda que são claramente despesas de custeio.  Duas  notas  fiscais  com  endereço  do  Centro  do  Rio  de  Janeiro  relativas  à  aquisição  de  tijolos,  cimento,  etc.  e  Box  blindex  e  espelhos  de  cristal,  sem  destino para Fazenda Bomirar.  Oito  comprovantes  de  doc  bancário  para  Constop  Topografia  Ltda.,  sem  especificação do serviço prestado, nem a que destinatário.  Inúmeros  documentos  comprovando  transferências  bancárias  na  mesma  situação acima.  Portanto,  da  documentação  acima,  somente  os  24  (vinte  e  quatro)  itens  da  planilha anexa, comprovam despesas realizadas com benfeitorias na Fazenda  São  José  do  Bomirar,  Chiador,  MG  que  somam  R$94.062,01.  A  documentação  restante  não  é  benfeitoria,  logo,  as  despesas  não  podem  ser  incorporadas ao custo da propriedade para efeito de apuração de ganho de  capital.  Ganho de capital na alienação da Fazenda São José do Bomirar  Ano­calendário 2004  O contribuinte apresentou em sua Declaração de Ajuste do Exercício 2005,  Ano­calendário  2004  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Ganho  de  Capital  2005,  referente  à  alienação  da  Fazenda  São  José  do  Bomirar,  valor  de  alienação R$600.000,00, conforme escritura de promessa de compra e venda  lavrada  em  21/06/2004,  no  24B  Ofício  de  Notas,  RJ,  Livro  5404,  Folhas  057/058,  ato  notarial  027  e  custo  de  aquisição  R$400.000,00,  conforme  escritura  de  aquisição  lavrada  em  10/01/2003,  no  2º  Ofício  de  Notas  da  Comarca de Três Rios, livro 172, folhas 164/167, ato 078.  Como comprovou despesas de R$94.062,01 relativas a benfeitorias realizadas  na fazenda, o custo de aquisição passou a ser R$ 494.062,01.  Com isto, o ganho de capital na alienação da Fazenda São José do Bomirar  foi  de  R$105.937,99  e  está  sendo  tributado  neste  Auto  de  Infração,  com  imposto de 15% calculado sobre o ganho de capital, no valor de R$15.890,69  (15% de R$105.937,99).”  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls.232/234), alegando, resumidamente, o que segue:  “Em  primeiro  lugar  porque  deixou  de  ser  feita  a  correção  do  custo  de  aquisição.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 12898.000628/2009­83  Acórdão n.º 2401­005.266  S2­C4T1  Fl. 4          5 O imóvel foi adquirido em janeiro/03 e vendido em junho/04.  Assim  sendo,  para  que  não  houvesse  tributação  sobre  o  capital  seria  necessário  atualizar  o  preço  de  compra,  seja  pelo  referencial  de  0,8287  previsto  no  art.  17  da  Lei  9249/95,  ou,  o  que  seria  mais  correto,  pela  variação  da  taxa  SELIC  adotada  como  índice  oficial  de  atualização  monetária  para  todos  os  valores  que  afetam  o  pagamento  do  imposto  expressos em moeda.  5. De acordo com o art. 43 do CTN o fato gerador do imposto de renda é o  acréscimo patrimonial  .advindo pelo suplicante no recebimento de renda ou  proventos.  Ora, para que exista tributação por conseguinte, é necessário a existência de  um ganho efetivo real, sobre o qual .o imposto é calculado.  Se não for expurgada a perda de poder aquisitivo da moeda será impossível  apurar o beneficio.  6.  Ora,  se  a  taxa  SELIC  é  utilizada  como  índice  válido  para  a  correção  monetária do tributo devido (pelo fundamento de que deve ser calculado em  moeda  de  poder  aquisitivo  constante)  não  há  como  deixar  de  fazê­lo  com  relação  ao  custo  de  aquisição  pois,  em  ambos  os  casos,  a  necessidade  de  afastar os efeitos da inflação para o cálculo do tributo devido, é idêntica.  7. A segunda das questões diz respeito ao cálculo das benfeitorias.  A suplicante as comprovou e não houve qualquer dúvida da fiscalização com  relação ao valor ou discriminação do gasto.  8. A questão ficou restrita à arguição de que certos gastos seriam despesas  correntes e não se acresceriam ao custo do imóvel.  9. Ora, ativar ou não um gasto é decisão discricionária do contribuinte que  transforma  uma  despesa  corrente,  dedutível  no  exercício  em  que  foi  incorrida,  num  gasto  dedutível  a  prazo  na  proporção  as  quotas  de  depreciação ou amortização.  10. Por este motivo, tendo o suplicante adotado o critério mais favorável ao  fisco, não pode ser penalizado por se entender que:  a) Não pode aproveitar o beneficio na dedução do gasto comprovado porque  a tributação sobre ganho de capital é exclusiva.  b) Também não pode acrescentar o gasto ao custo do imóvel embora tivesse  já feito uma declaração de rendimento neste sentido e esta alternativa  fosse  pela sua natureza de decisão unilateral do contribuinte.  11.Este último fato tem uma segunda consequência.  Todos os gastos realizados até maio/2004e considerados como acréscimo ao  custo, (o que representa quase a totalidade do que foi dispendido), não podem  ser agora revertidos com custo por decadência, já que as declarações foram  Fl. 331DF CARF MF     6 aceitas neste critério, há mais de 5 anos da data do auto que pretende revê­ los.  11.Por todos estes motivos está certo o suplicante de que melhor examinada a  presente será conhecida e provida para se dar pela improcedência do auto.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa  textualizada no Acórdão nº 12­49.451 da 19ª Turma da  DRJ/RJ1,  às  fls.  258/264,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2004  GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS.  As  despesas  incorridas  com  benfeitoria  do  imóvel,  passíveis  de  agregação  ao  custo  de  aquisição  de  venda,  restringem­se  aos  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; aos dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  existente  no  terreno,  desde  que  seja  condição  para  se  efetivar  a  alienação;  as  despesas  de  corretagem  referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus  pelo contribuinte; e aos dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel  com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio­fio,  sarjetas,  pavimentação  de  vias,  instalação  de  rede  de  esgoto  e  de  eletricidade que tenham beneficiado o imóvel.  A  legislação  tributária  veda,  expressamente,  qualquer  correção  do  valor do bem alienado, após 31 de dezembro de 1995.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  17/06/2014,  conforme Aviso de recebimento (AR) de fl. 271.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 274/279), argumentando o que segue:  “Em  primeiro  lugar  porque  deixou  de  ser  feita  a  correção  do  custo  de  aquisição.  O imóvel foi adquirido em janeiro/03 e vendido em junho/04.  Assim  sendo,  para  que  não  houvesse  tributação  sobre  o  capital  seria  necessário  atualizar  o  preço  de  compra,  seja  pelo  referencial  de  0,8287  previsto  no  art.  17  da  Lei  9249/95,  ou,  o  que  seria  mais  correto,  pela  variação  da  taxa  SELIC  adotada  como  índice  oficial  de  atualização  monetária  para  todos  os  valores  que  afetam  o  pagamento  do  imposto  expressos em moeda.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 12898.000628/2009­83  Acórdão n.º 2401­005.266  S2­C4T1  Fl. 5          7 4. De acordo com o art. 43 do CTN o fato gerador do imposto de renda é o  acréscimo patrimonial  .advindo pelo suplicante no recebimento de renda ou  proventos.  Ora, para que exista tributação por conseguinte, é necessário a existência de  um ganho efetivo real, sobre o qual .o imposto é calculado.  Se não for expurgada a perda de poder aquisitivo da moeda será impossível  apurar o beneficio.  5.  Ora,  se  a  taxa  SELIC  é  utilizada  como  índice  válido  para  a  correção  monetária do tributo devido (pelo fundamento de que deve ser calculado em  moeda  de  poder  aquisitivo  constante)  não  há  como  deixar  de  fazê­lo  com  relação  ao  custo  de  aquisição  pois,  em  ambos  os  casos,  a  necessidade  de  afastar os efeitos da inflação para o cálculo do tributo devido, é idêntica.  6.  A  decisão  recorrida  sustenta  que  tratando­se  de  arguição  de  inconstitucionalidade  fale  competência  à  autoridade  administrativa  para  tratar da questão. Data  vênia não é o caso. O presente  recurso não deseja  impugnar  a  existência  de qualquer  disposição  legal mantendo o  cálculo  do  tributo  tal  como originalmente  redigido. Apenas  pretende  dar  aplicação no  caso ao disposto no art. 43 do CTN limitando a incidência do imposto sobre  ganho de capital ao efetivo acréscimo patrimonial consequente da alienação.  Para isto se torna indispensável excluir da base de cálculo a incidência sobre  o  investimento  original.  Em  suma,  se  não  for  excluído  do  custo  o  valor  corresponde à correção monetária do preço de aquisição o imposto acabará  sendo cobrado sobre o próprio capital. Para que  isso não ocorra é preciso  expurgar  o  valor  do  ganho  apenas  nominal,  razão  pela  qual  se  impõe  o  provimento do presente recurso.  7. A segunda das questões diz respeito ao cálculo das benfeitorias.  A  suplicante  as  comprovou  conforme  relação  anexa  que  desta  faz  parte  integrante  e  complementar.  A  relação  das  despesas  que  afetam  o  custo  de  aquisição e portanto reduzem o lucro está abaixo referida:  [...]  8. Como  se vê o  total  das despesas que afetaram o custo de aquisição está  integralmente  comprovado.  E  nem  se  diga  que  o  valor  poderia  ser  considerado como custeio e não como investimento.  9. Ora, ativar ou não um gasto é decisão discricionária do contribuinte que  transforma  uma  despesa  corrente,  dedutível  no  exercício  em  que  foi  incorrida,  num  gasto  dedutível  a  prazo  na  proporção  as  quotas  de  depreciação ou amortização.  10. Por este motivo, tendo o suplicante adotado o critério mais favorável ao  fisco, não pode ser penalizado por se entender que:  a) Não pode aproveitar o beneficio na dedução do gasto comprovado porque  a tributação sobre ganho de capital é exclusiva.  Fl. 333DF CARF MF     8 b) Também não pode acrescentar o gasto ao custo do imóvel embora tivesse  já feito uma declaração de rendimento neste sentido e esta alternativa  fosse  pela sua natureza de decisão unilateral do contribuinte.  11.Este último fato tem uma segunda consequência.  Todos os gastos realizados até maio/2004e considerados como acréscimo ao  custo, (o que representa quase a totalidade do que foi dispendido), não podem  ser agora revertidos com custo por decadência, já que as declarações foram  aceitas neste critério, há mais de 5 anos da data do auto que pretende revê­ los.  12.Por todos estes motivos está certo o suplicante de que melhor examinada o  presente Recurso será conhecido e provido para se dar pela  improcedência  do auto.”  Com  o  Recurso  Voluntário  vieram  os  documentos  de  fls.  283/322  (Notas  Fiscais e Recibos)  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 12898.000628/2009­83  Acórdão n.º 2401­005.266  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  17/06/2014  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  271,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 07/07/2014, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que  presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DO MÉRITO    2.1.  Do ganho de capital.  Cuidam os presentes autos de lançamento decorrente da apuração da infração  de omissão de rendimentos decorrentes da alienação de bem imóvel, adquirido em real, em que  a autoridade lançadora admitiu parte das despesas incorridas a título de benfeitorias, acrescidas  ao custo de imóveis; e deixou de considerar despesas que não tinham essa característica.  Inicialmente, registro que o Recorrente alega em seu recurso (fl. 276 – item 6)  que “A decisão recorrida sustenta que tratando­se de arguição de inconstitucionalidade falece  de competência à autoridade administrativa para tratar da questão.”  Observo,  porém,  que  tal  matéria  não  foi  objeto  da  respeitável  decisão  recorrida, razão pela qual rejeito a alegação do Recorrente nesse sentido.  Ultrapassada essa questão, passo a analisar as razões de recurso, e ao fazê­la,  verifico que o recurso não comporta provimento.  O Recorrente se insurge no sentido de que a autoridade lançadora deixou de  fazer a correção do custo de aquisição do bem objeto de análise.  Aponta que o imóvel foi adquirido em janeiro de 2003 e vendido em junho de  2004, e, dessa forma, para que não houvesse tributação sobre o capital seria necessário atualizar  o preço de compra, seja pelo referencial de 0,8287 previsto no artigo 17 da Lei nº 9.249/95, ou,  “o  que  seria  mais  correto,  pela  variação  da  taxa  SELIC  adotada  como  índice  oficial  de  atualização monetária para todos os valores que afetam o pagamento do imposto expressos em  moeda”.  Todavia,  como  bem  apontado  pela  primeira  instância  administrativa,  de  acordo com o disposto no § 9º do artigo 123, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99),  “para  os  bens  ou  direitos  adquiridos  até  31  de  dezembro  de  1995,  o  custo  de  aquisição poderá ser corrigido até essa data, observada a legislação aplicável no período, não  se lhe aplicando qualquer correção após essa data”.  Fl. 335DF CARF MF     10 Logo, não há se falar em atualização conforme pretendido pelo Recorrente.  De outra banda,  o Recorrente  pretende  que  sejam  consideradas  as  despesas  glosadas a título de benfeitorias.  Novamente sem razão.  Diz o artigo 128, § 7º, da Lei nº 3.000/1999:  “Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de  1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição.  [...]  § 7º Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados  com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens:  I  ­  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação,  reforma  e  pequenas  obras,  tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos;  II ­ os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que  seja condição para se efetivar a alienação;  III  ­  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição  do  imóvel  vendido,  desde que suportado o ônus pelo contribuinte;  IV  ­  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização  de  obras  públicas,  tais  como colocação de meio­fio,  sarjetas,  pavimentação de  vias, instalação de rede de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o  imóvel;  V ­ o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante;  VI ­ o valor da contribuição de melhoria.”  Da  detida  análise  dos  dispositivos  transcritos  acima,  verifica­se  que  as  despesas que se enquadraram na legislação supramencionada, foram acolhidas.  Sobre o tema, o acórdão objurgado assim se manifestou:  “10. A autoridade aceitou despesas enquadráveis no conceito de benfeitoria,  à luz da legislação mencionada, no valor total de R$ 94.062,01; e deixou de  acolher as demais despesas, sumariadas abaixo:  a) Nove documentos que se referem a despesas operacionais e patrimoniais,  como  cocho  para  ração,  transformador  de  solda,  ensiladeira,  disco  de  embreagem,  balde,  filtro  de  óleo,  faca  de  broca,  riscador,  semeadeira,  perfuradeira de solo, picadeira, dentre outras.  b)  Duas  notas  fiscais,  com  endereço  do  Centro  do  Rio  de  Janeiro,  comprovando a aquisição de 3 mata­moscas.  c) Quatro cupons fiscais/notas fiscais relativos à aquisição de camas de casal,  camas de solteiro, baú, fogão industrial, etc.  d) Várias guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  dos empregados da fazenda que são claramente despesas de custeio.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 12898.000628/2009­83  Acórdão n.º 2401­005.266  S2­C4T1  Fl. 7          11 e) Duas notas fiscais com endereço do Centro do Rio de Janeiro relativas à  aquisição  de  tijolos,  cimento,  etc.  e  Box  blindex  e  espelhos  de  cristal,  sem  destino para Fazenda Bomirar.  f) Oito  comprovantes  de  doc  bancário  para Constop  Topografia  Ltda.,  sem  especificação do serviço prestado, nem a que destinatário.  11.  Com  efeito,  as  despesas  referidas  no  parágrafo  anterior  não  se  enquadram no  conceito de  benfeitoria,  à  luz da  legislação citada. De  outro  lado,  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  os  pagamentos  tenham  natureza diversa do que fora apurado pela autoridade lançadora.”  Verifica­se  que  as  despesas  listadas  acimas,  e  que  corretamente  não  foram  aceitas pela fiscalização e pela DRJ de origem como dispendidos, são as mesmas contidas nas  notas fiscais e recibos anexados com o Recurso Voluntário.  Por  fim,  em  relação  à  alegação  de  decadência  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador de ganho do bem é a data da alienação, não há que se falar em decadência para análise  da documentação relativa ao custo de aquisição.  Em  que  pese  o  esforço  do  Recorrente,  a  respeitável  decisão  encimada  foi  proferida com proficiência, e, por  isso, merece ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos  fundamentos.  Por  tudo  o  quanto  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso, mantendo­se incólume a decisão recorrida.  3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário do recorrente,  para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 337DF CARF MF

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7203819 #
Numero do processo: 10880.659064/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.321
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 59 06 4/ 20 12 -5 9 Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10880.659064/2012­59  Resolução nº  3402­001.321  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10880.659064/2012­59  Resolução nº  3402­001.321  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10880.659064/2012­59  Resolução nº  3402­001.321  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 569DF CARF MF

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7120179 #
Numero do processo: 10530.722230/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que se aguarde, na unidade preparadora, a prolação da decisão administrativa irreformável nos PA 10425.720873/2011-66 e 10425.721069/2011-02, com colação das respectivas decisões, para prosseguimento deste feito. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.347  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  01 de fevereiro de 2018  Assunto  Multa ­ Compensação não homologada  Recorrente  ENGARRAFADORA COROA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que se aguarde, na unidade preparadora, a prolação da decisão  administrativa  irreformável  nos  PA  10425.720873/2011­66  e  10425.721069/2011­02,  com  colação das respectivas decisões, para prosseguimento deste feito.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência de multa isolada, nos termos do art.  74, § 17 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/10, no percentual de 50%  (cinquenta  por  cento),  decorrente  de  compensação  não  homologada  por  ausência  do  direito  creditório apontado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 22 23 0/ 20 12 -3 1Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10530.722230/2012­31  Resolução nº  3401­001.347  S3­C4T1  Fl. 4          2 Segundo o  relatório  fiscal de autuação e os despachos decisórios colacionados  (efls. 3/14 e 33), os pedidos de ressarcimento apresentados foram considerados não formulados  e  não  homologadas  as  compensações  atreladas,  tratadas  nas  DCOMP  12650.25020.081111.1.3.01­6256  e  23363.32441.081111.1.3.01­6392,  no  PA  10425.720873/2011­66,  e  as  DCOMP  11441.31998.251111.1.3.01­1661  e  28968.04834.281111.1.7.01­6806, no PA 10425.721069/2011­02.  Em  impugnação  o  contribuinte  contestou  a  subsistência  da  autuação,  informando que a compensação se deu com créditos de terceiros (DESTILARIA PAL LTDA.)  e fundava­se em decisão judicial válida e vigente, mesmo não transitada em julgado; que a Lei  nº 11.051/2004 não poderia limitar o seu direito à compensação, operando efeitos somente após  sua vigência; que a possibilidade de compensação com créditos de terceiros e antes da prolação  da  decisão  judicial  definitiva  somente  poderia  ocorrer  perante  o  Poder  Judiciário;  que  as  decisões judiciais devem ser cumpridas em seus exatos termos, consoante SD Cosit nº 38/08;  que  as  restrições  ao  seu  direito  de  compensação  são  ilegítimas;  que  houve  violação  aos  princípios  da  autonomia  dos  poderes,  irretroatividade  das  leis,  segurança  jurídica,  direito  adquirido  e  direito  de  petição;  e,  por  fim,  argüiu  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  75%  (setenta e cinco por cento). Citou doutrina e jurisprudência.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  manteve  o  lançamento  através  de  decisão  assim  ementada:  “COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA.  É  devida  a  multa  isolada  no  caso  de  não  homologação  da  compensação de débitos.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a  multa, nos moldes da legislação que a instituiu.”  O  recurso  voluntário  aduziu  a  irregularidade  formal  do  auto  de  infração,  por  falta de clareza e objetividade quanto à indicação do dispositivo infringido, e, no mais, reprisou  os fundamentos da reclamação inaugural.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Nada  obstante  a  identidade  das  defesas  apresentadas  neste  feito  e  no  PA  10480.721568/2010­46,  julgados nesta mesma assentada, a solução para ambos é distinta, ao  passo que são diversos os fatos sub examine.  Aqui, não se cuida de compensação não declarada, como naqueloutro, mas sim  de  compensação  não  homologada,  cujo  recurso  –  manifestação  de  inconformidade  –  está  sujeito às disposições do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual o exame da compensação erige­ Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10530.722230/2012­31  Resolução nº  3401­001.347  S3­C4T1  Fl. 5          3 se como matéria prejudicial ao cabimento da multa pela sua improcedência, consubstanciada  neste processo.  Com efeito, é pressuposto para aplicação da multa por compensação indevida a  existência  de  decisão  administrativa  irreformável  que mantenha  a  não  homologação  integral  das declarações de compensação correspondentes.  Não  sem  razão  o  próprio  art.  18,  §  3º  da  Lei  nº  10.833/03  estabelece  que,  “ocorrendo manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  e  impugnação  quanto  ao  lançamento  das  multas  a  que  se  refere  este  artigo,  as  peças  serão  reunidas  em  um  único  processo  para  serem  decididas  simultaneamente”  –  destacado  –,  justamente para se evitar decisões conflitantes.  No caso dos autos, a predita reunião não ocorreu, muito provavelmente, porque  as declarações de compensação foram examinadas em processos distintos.  Seja  como  for,  considerando  que  aludidos  autos  (10425.720873/2011­66  e  10425.721069/2011­02)  ainda  estão  pendentes  de  julgamento  administrativo  em  primeira  instância,  conforme  consulta  ao  sistema  e­processo  realizada  na  data  de  21/08/2017,  smj,  entendo  que  não  há  como  examinar  apenas  os  aspectos  formais  do  lançamento  e  o  caráter  confiscatório da penalidade, como proposto no voluntário, sem a decisão definitiva naqueles  cadernos processuais.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  se  aguarde, na unidade preparadora, a prolação da decisão administrativa  irreformável nos PA  10425.720873/2011­66 e 10425.721069/2011­02, com colação das  respectivas decisões, para  prosseguimento deste feito.    Robson José Bayerl    Fl. 138DF CARF MF

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7203849 #
Numero do processo: 10880.926567/2013-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.336
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.336  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de março de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  HOSPICARE COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que  considerou improcedente Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não  homologou a compensação pleiteada.  Conforme o Despacho Decisório, o DARF identificado como origem do crédito  vindicado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo disponível.  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que:  ·  importa mercadorias, referentes as NCMS n° 9021.1020 e revende a  distribuidores e convênios médicos e hospitais;  · de acordo com art. 8°, § 12, inciso XIX da Lei nº 10.865/04, incluído  pela Lei nº 12.058/09 (vigência a partir de 01/01/2010), ficam reduzidas  a  0%  as  alíquotas  de  PIS/COFINS  importação,  na  hipótese  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 26 56 7/ 20 13 -2 6 Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.926567/2013­26  Resolução nº  3402­001.336  S3­C4T2  Fl. 3          2 importação  de  artigos  e  aparelhos  ortopédicos  ou  para  fraturas  classificados na NCM 90.21.10;  ·  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de: XV ­ artigos e aparelhos  ortopédicos ou para fraturas classificados no código 90.21.10 da NCM;  (Incluído pela Lei n°12.058, de 2009) (Produção de efeito);  · a empresa durante o período de Janeiro/2010 a Abril/2012, continuou  a recolher PIS/COFINS sobre as mencionadas mercadorias;  ·  outrossim,  o  valor  considerado  como  VALOR  ORIGINAL  TOTAL/UTILIZADO  no  despacho  decisório  está  diferente  do  informado no PER/DCOMP;  · portanto, acredita que  faz  jus ao crédito utilizado nos PER/DCOMP  não  homologados,  para  tanto  anexando  os  documentos,  assim  especificados:    a ­ Cópia da Planilha com os valores dos créditos, tais como o    número dos PER/DCOMP;    b ­ Cópia do livro de Saída do referido período;    c  ­  Cópia  dos  Dacon  com  os  valores  de  receita  com  alíquota    zero;    d ­ Cópia dos Darf recolhidos do referido período;    e ­ Cópia da Lei nº 12.058    f ­ Cópia do PER/DCOMP do período.  A DRJ não reconheceu o direito creditório por entender que o contribuinte não  havia comprovado a existência de crédito líquido e certo.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  em  que  repisou os fundamentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, com especial ênfase  para o fato haver provado as retificações das declarações prestadas (DACON's e DCTF's) com  operações sujeitas à alíquota zero para o período em análise, fato este que não poderia ter sido  ignorado pela decisão atacada, sob pena de ofensa ao princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3402­001.316,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.659059/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.926567/2013­26  Resolução nº  3402­001.336  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.316:  "5. A questão aqui posta não demanda maiores digressões. Como visto  alhures,  no  período  de  janeiro  de  2010 a  abril  de  2012 o  recorrente  recolheu PIS/COFINS para mercadorias  sujeitas a alíquota  zero (art.  8°,  §  12,  inciso  XIX  e  XV  da  Lei  nº  10.865/04),  o  que  fez  com  que  apresentasse  pedido  de  compensação  para  reaver  o  que  pagou  indevidamente.  6. Acontece que as sobreditas retificações  foram apresentadas após o  despacho  decisório  impugnado  e,  por  isso,  ignorados  pela  DRF.  Ademais,  a  decisão  recorrida  aduz  que  além  de  tais  retificações  o  contribuinte  também  deveria  ter  apresentado  outros  elementos  de  prova a atestar seu crédito, de modo a torná­lo líquido e certo.  7.  Já  em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  trouxe  outros  documentos  que  aparentemente  comprovam  seu  crédito,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  de  comercialização  dos  produtos  desonerados  e  indevidamente tributados, bem como uma planilha em que correlaciona  tais bens aos valores indevidamente pagos a título de tributo.  8.  Percebe­se,  pois,  que  diante  dos  fatos  aqui  expostos  e  dos  documentos acostados  nos  autos,  é possível  vislumbrar  que  de  fato  o  contribuinte possui um crédito em seu  favor. Logo,  levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  recorrente  promoveu  as  retificações  necessárias  a  demonstrar  a  existência  do  crédito  aqui  vindicado  e,  em  caso  positivo,  detalhe  analiticamente  o  impacto de tal crédito para a compensação promovida.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para,  facultativamente,  se  manifestar  a  seu  respeito  em  30  (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art. 35  do Decreto n. 7.574/2011."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.926567/2013­26  Resolução nº  3402­001.336  S3­C4T2  Fl. 5          4 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  DECIDO  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que unidade preparadora, com  base  nos  documentos  acostados  nos  autos,  bem  como  outros  que  venha  a  solicitar  junto  ao  contribuinte, analise se de fato o recorrente promoveu as retificações necessárias a demonstrar  a existência do crédito aqui vindicado e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de  tal crédito para a compensação promovida.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente, se manifestar a seu respeito em 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.  (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire  .  Fl. 291DF CARF MF

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7141621 #
Numero do processo: 10880.999412/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/04/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.999412/2009­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.871  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 13/04/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 94 12 /2 00 9- 22 Fl. 110DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.148, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 13/04/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.999412/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.871  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 112DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.999412/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.871  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 114DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.999412/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.871  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 116DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.999412/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.871  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 118DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.999412/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.871  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 120DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.999412/2009­22  Acórdão n.º 3402­004.871  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 11131.001804/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/11/1998 a 21/01/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Comprovado a omissão no acórdão, cabe a admissibilidade dos embargos para esclarecer a decisão para refletir o voto condutor do Acórdão embargado. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPRABOTÓRIOS. A comprovação pela Autoridade Fiscal em procedimento de diligência, de equívocos no lançamento fiscal determina a correção do lançamento fiscal para refletir os valores apurados na diligência fiscal. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-003.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios. Fez sustentação oral o patrono Dr. Renato Gaspar Júnior, OAB/SP 273.190. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.387  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA DA  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 29/11/1998 a 21/01/1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Comprovado  a  omissão  no  acórdão,  cabe  a  admissibilidade  dos  embargos  para  esclarecer  a  decisão  para  refletir  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado.  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  APRESENTAÇÃO  DOS DOCUMENTOS COMPRABOTÓRIOS.   A  comprovação  pela  Autoridade  Fiscal  em  procedimento  de  diligência,  de  equívocos  no  lançamento  fiscal  determina  a  correção  do  lançamento  fiscal  para refletir os valores apurados na diligência fiscal.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  declaratórios.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Dr.  Renato  Gaspar  Júnior,  OAB/SP  273.190.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 18 04 /0 0- 11 Fl. 24657DF CARF MF     2 Relatório    Cuida­se de embargos de declaração, interposto pela Unidade de Origem, em  face do Acórdão nº 3201­00.426, que possui a seguinte ementa:     Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 29/11/1988 a 21/01/1999   JUROS  DE  MORA.  DECRETO­LEI  N°.  2.433/88.  DECRETO  N°.  96760/88.  ART.  161,  §  1o,  DO  CTN.  PROGRAMAS  ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO. BEFIEX.   Sobrevindo  legislação  especifica,  não  há  que  se  falar  na  regulamentação genérica, posto que a norma especial contempla  a hipótese na qual se insere o presente caso em tela os juros de  mora devem ser calculados à base de 1% ao mês, incidente sobre  todo  o  período  constante  do  auto  de  infração  mencionado,  conforme  inclusive  estabelecida  no  CTN,  em  seu  §  1o,  do  art.  161.   ADIANTAMENTO  DE  CONTRATO  DE  CÂMBIO.  BALANÇO  DE DIVISAS. LANÇAMENTO.   Os  valores  dos Adiantamentos  de Contratos  de Câmbio  ­  ACC  devem  ser  registrados  no  Balanço  de  Divisas  apenas  na  ocorrência do correspondente ingresso de divisas no Pais.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE..      As  razões  do  embargo  da  Unidade  de  Origem,  foram  assim  detalhadas  no  recurso:    Cuida  o  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  empresa VICUNHA TÊXTIL S/A, CNPJ nº 07.332.190/0001­93,  encaminhado  a  esta  Alfândega  do  Porto  de  Fortaleza  após  julgamento na segunda instância do contencioso administrativo,  a  fim de que  seja dada ciência ao  contribuinte do Acórdão em  Recurso  Especial  (fls.  24.621  a  24.624),  que  encerrou  a  fase  litigiosa do processo.   Quando da operacionalização da cobrança administrativa,  viu­ se que o julgamento foi precedido de diligências realizadas para  apuração  de  incorreções  apontadas  pela  empresa  autuada,  quando o CARF decidiu remeter os autos à unidade de.  origem para que fossem apreciados os argumentos trazidos pela  parte,  em  respeito  ao  direito  à  ampla  defesa  e  na  busca  incessante pela verdade real.   Resumidamente, as questões apreciadas pela Alfândega do Porto  de  Fortaleza  foram  condensadas  no  quadro  de  fls.  24.235,  quando  a  autoridade  fiscal,  cotejando  as  informações  contidas  no auto de  infração com os  argumentos  expendidos pela parte,  concluiu  pela  existência  de  severos  equívocos  no  lançamento  efetuado.   A fim de apresentar uma visão ampliada daquilo que foi apurado  ao  longo do  tempo,  relativamente aos valores  contidos no auto  Fl. 24658DF CARF MF Processo nº 11131.001804/00­11  Acórdão n.º 3201­003.387  S3­C2T1  Fl. 3          3 de  infração,  foi  elaborada  a  seguinte  planilha,  contendo  rigorosamente  os  mesmos  valores  contidos  nos  documentos  já  citados:          Apesar de  ter apontado as  inconsistências no auto de  infração,  corroborando o que argumentou a autuada, a autoridade fiscal  corretamente  remeteu  o  resultado  ao  CARF,  a  fim  de  que  o  julgamento pudesse ter seguimento e que fossem consignadas as  divergências  no  acórdão  de  julgamento,  que,  no  entanto,  não  traduziu  de  forma  expressa  a  exoneração  do  crédito  tributário  legalmente constituído.    ...    Muito  embora  tenham sido  constatadas  incorreções no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  regularmente  constituído  e  somente  pode  ser modificado  ou  extinto nos  casos  legalmente  previstos,  conforme  disposição  do  art.  141,  do  CTN,  não  cabendo ao setor de cobrança da Alfândega agir sem o devido  comando que tenha exonerado o crédito tributário.   Esclarecemos  que  não  é  objetivo  deste  recurso  discutir  as  incorreções apontadas, que estão evidentes. A questão reside na  diferença  existente  entre  as  situações  de  fato,  onde  qualquer  pessoa pode constatar uma irregularidade, e as de direito, seara  estreita onde o agente público está autorizado a atuar.     Do pedido     Deste  modo,  solicitamos  o  recebimento  do  presente  recurso,  a  fim  de  que  seja  corrigida  a  inexatidão  contida  no  Acórdão  nº  3201­00.426, possibilitando a manifestação da Turma quanto às  alterações  do  crédito  tributário  apontadas  nas  diligências.  Alternativamente,  caso  entenda  não  ser  o  caso  passível  de  apreciação  pela  via  estreita  do  recurso  proposto,  que  seja  a  questão conhecida de ofício.      Fl. 24659DF CARF MF     4 Os  embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  desta  Turma,  diante  da  comprovação da omissão da decisão sobre as diligência realizadas pela Unidade de Origem. A  conclusão do despacho de admissibilidade resume os procedimentos a serem adotados.                 Analisando­se  o  vício  apontado  pela  ALF­FOR­CE,  constato  que, efetivamente, o resultado das diligências que precederam o  julgamento do  recurso nº 329.999,  consubstanciado no Quadro  Comparativo dos Valores Originais – R$, fls. 24.235, não se fez  refletir  no  resultado  do  julgamento  do  embargado  Acórdão  nº  3201­00.426,  inobstante  as  referências  a  ele  feitas  no  voto  condutor da decisão.   Assim, para os fins previstos no § 7° do art. 65 do RI­CARF, com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro de 2016, acolho os Embargos  Inominados  interpostos  pela  ALF­FOR­CE,  para  que  o  Colegiado  3201  se  manifeste  sobre  as  alterações  do  crédito  tributário  apontadas  nas  diligências.   Inclua­se  o  presente  processo  em  lote  a  ser  sorteado  entre  os  conselheiros membros do Colegiados 3201.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  da omissão pela  ausência de manifestação expressa da Turma sobre as diligências  realizadas  pela Unidade de Origem que identificaram a existência de equívocos no lançamento.  A posição da Turma de admitir e confirmar a redução do lançamento em razão  da  diligência  fiscal  restou  consignada  no  voto  condutor  do  Acórdão,  conforme  pode  ser  verificado nos trechos abaixo.    Da revisão de ofício  A revisão do lançamento deve, e pode, ser realizada, desde que  observados os limites impostos pelo Código Tributário Nacional,  no que se refere às hipóteses em que pode ser invocada.  A  revisão  pode  ser  feita  tanto  de  oficio,  quanto  através  da  apresentação de defesa do contribuinte.  No  presente  caso,  a  revisão  se  deu  em  sede  de  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  e  não  em  revisão  de  oficio  propriamente  dita.  Se  tratou  de  uma  revisão  provocada  neste  caso.  O  que  temos  aqui  é  que,  em  face  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte, foram efetivamente realizadas diversas revisões no  Fl. 24660DF CARF MF Processo nº 11131.001804/00­11  Acórdão n.º 3201­003.387  S3­C2T1  Fl. 4          5 julgamento, mas não tomadas a efeito pela própria fiscalização,  por sua própria vontade.  Assim,  a  alegação  de  que  também  teria  ocorrido  decadência  para  revisar  o  lançamento  em  tela  não  procede,  pois  entendo  que o caso não é de revisão de oficio.  No  que  pertine  à  alegação  de mudança  do  critério  jurídico  do  lançamento, entendo que neste ponto também não assiste razão à  recorrente.  Isto  porque,  como  já  analisado  anteriormente,  não  houve  mudança  de  critério  jurídico  porque  não  houve  revisão  de  lançamento de oficio.  O  que  ocorreu  no  presente  caso  foi  ajustes  realizados  em  face  das  defesas  apresentadas  pela  recorrente,  o  que,  através  das  diversas  diligências  realizadas,  apararam  os  valores  originalmente  lançados  e  chegaram  a  um  montante  final,  ressalvada a discussão dos ACC”s que serão debatidas quando  da análise do mérito.  Desta feita, rejeito as preliminares de impossibilidade de revisão  de oficio, de decadência no lançamento de oficio e de mudança  de critério jurídico.    A análise da admissibilidade do  recurso voluntário  identificou que o  resultado  da diligência não ficou efetivamente consubstanciado no Acórdão embargado.    Analisando­se  o  vício  apontado  pela  ALF­FOR­CE,  constato  que, efetivamente, o resultado das diligências que precederam o  julgamento do  recurso nº 329.999,  consubstanciado no Quadro  Comparativo dos Valores Originais – R$, fls. 24.235, não se fez  refletir  no  resultado  do  julgamento  do  embargado  Acórdão  nº  3201­00.426,  inobstante  as  referências  a  ele  feitas  no  voto  condutor da decisão.    Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, para  esclarecer  a  posição  adotada  no  Acórdão  embargado  de  reduzir  o  lançamento  aos  valores  identificados  pela  Autoridade  Fiscal  nos  procedimentos  de  diligência,  conforme  a  tabela  apresentada nos Embargos Inonimados pela Unidade de Origem e também nos autos às e­fls.  2435.    Winderley Morais Pereira                         Fl. 24661DF CARF MF     6     Fl. 24662DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.000664/2004-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Configurada a omissão no acórdão embargado acerca de matéria de ordem pública sobre a qual o Colegiado deveria ter se pronunciado, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para supri-la com a correspondente retificação do acórdão embargado. No caso, a reversão das glosas do crédito presumido pelo acórdão embargado não pode ser dissociada da sua forma de aproveitamento. PIS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO. Anteriormente à restrição de aproveitamento veiculada pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido da agroindústria decorrente de operações de exportação, previsto no art. 3º, §§10 e 11 da Lei nº 10.637/2002, podia ser tanto utilizado para a dedução da contribuição a recolher por operações no mercado interno; como para compensação com outros débitos da contribuinte; ou, se ainda restasse saldo de créditos no trimestre-calendário, também para ressarcimento em dinheiro mediante requerimento do contribuinte. Embargos acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 3402-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.839  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  DRF/POÇOS DE CALDAS   Interessado  L J M COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. EFEITOS  INFRINGENTES.   Configurada  a  omissão  no  acórdão  embargado  acerca  de matéria  de  ordem  pública sobre a qual o Colegiado deveria  ter se pronunciado, acolhem­se os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  para  supri­la  com  a  correspondente  retificação  do  acórdão  embargado. No  caso,  a  reversão  das  glosas do crédito presumido pelo acórdão embargado não pode ser dissociada  da sua forma de aproveitamento.  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Anteriormente à restrição de aproveitamento veiculada pelo art. 8º da Lei nº  10.925/2004, o crédito presumido da agroindústria decorrente de operações  de exportação, previsto no art. 3º, §§10 e 11 da Lei nº 10.637/2002, podia ser  tanto  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  a  recolher  por  operações  no  mercado  interno;  como  para  compensação  com  outros  débitos  da  contribuinte; ou,  se ainda  restasse  saldo de créditos no  trimestre­calendário,  também  para  ressarcimento  em  dinheiro  mediante  requerimento  do  contribuinte.  Embargos acolhidos com efeitos infringentes               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 00 06 64 /2 00 4- 48 Fl. 998DF CARF MF     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada, nos termos  do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e  Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo titular da DRF/POÇOS DE  CALDAS em face do Acórdão nº 2801­00.013 — 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 10 de  março de 2009, mediante o qual o Colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento parcial  ao recurso para admitir, como base de cálculo para o ressarcimento, o somatório das aquisições  abaixo do valor cuja comprovação foi solicitada, nesses termos:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003   PIS/PASEP   Permite  a  legislação  tributária  a  solicitação,  pela  autoridade  administrativa,  de  documentos  para  análise  dos  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  para  convicção  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório.  Presumida,  pela  autoridade,  a  inexistência  de  operações  pela  falta  de  prova  de  alguns  pagamentos,  conforme  exigida,  devem  ser  consideradas  legitimas  as  que  não  foram  submetidas  a  esta  exigência,  uma  vez  cumpridos  os  demais  requisitos  formais  que  dão validade às transações comerciais e vez que não contestadas  as exportações efetuadas, o que autoriza pressupor incidência da  contribuição nas aquisições.  Recurso Voluntário Provido.  (...)  VOTO  (...)  Sem  embargo  do  que  está  posto  acima,  não  se  pode  deixar  de  considerar que há elementos no processo que permitem, desde o  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13656.000664/2004­48  Acórdão n.º 3402­004.839  S3­C4T2  Fl. 999          3 primeiro  momento,  uma  decisão  equânime,  escolha  e  possibilidade olvidada pela DRFB/PSC.  A  contribuinte,  no  exercício  de  sua  faculdade  de  peticionar  ressarcimento de créditos apuráveis perante a Fazenda Nacional,  anexou  o  demonstrativo  DACON,  todas  as  notas  fiscais  que,  segundo  seus  cálculos,  teriam gerado créditos,  bem como cópia  da escrituração fiscal destas. Declarou ter efetuado exportações,  no cumprimento do seu objeto social, em razão das quais não lhe  foi  possível  deduzir  os  créditos  de  PIS.  Essas  operações  não  foram contestadas nem inquinadas de macula pela Auditoria. Das  operações  não  contestadas  resulta  admitir  a  aquisição  de  insumos ou produtos que receberam a incidência da contribuição  para o PIS.  Se a auditoria,  no uso de  sua competência, solicitou a quitação  dos  pagamentos  apenas  dos  valores  das  aquisições  acima  de  R$10.000,00, e estes não restaram comprovados em tempo hábil,  do  que  presumiu  a  auditoria  não  serem  verossímeis,  não  cabe  estender  a  presunção  para  os  demais  valores  de  notas  fiscais  para os quais não solicitou a prova do pagamento.  Em vista, pois, do premissa acima de que exportações houve, de  que  elas  pressupõem  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS,  para ressarcimento da qual os §§ 10 e 11, I, do art. 3°, da Lei n°  10.637/2002  atribuem  o  credito  presumido  correspondente  à  aplicação  da  alíquota  de  70%  de  1,65%,  sobre  o  total  das  aquisições,  a  decisão  equânime  que  haveria  de  ser  proferida  seria  considerar  como  base  de  cálculo  para  o  ressarcimento  o  somatório  das  aquisições  que  não  alcançaram  o  marco  estabelecido, R$10.000,00 [dez mil  reais],  fazendo  incidir  sobre  esse valor total apurado a alíquota referida.  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  anulando  o  processo  desde  a  origem,  para  que  a  DRF/PSC  reconheça parcialmente o direito creditório do contribuinte, nos  termos ora delimitados.  (...)  Sustenta a embargante o que se segue:  (...)  O Egrégio CARF/MF­DF em vosso  acórdão n°  2801­00.013  de  folhas 968 a 972 dispôs conforme abaixo em relação ao crédito  presumido de agroindústria para as notas fiscais de valor menos  que R$ 10.000,00, in verbis:   "Em vista da premissa acima de que exportações houve, de que  elas  pressupõem  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS,  para  ressarcimento  da  qual  os  §§  10  e  11,  i,  do  art  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  atribuem  o  crédito  presumido  correspondente  à  aplicação  da  alíquota  de  70%  de  1,65%,  sobre  o  total  das  aquisições  a,  a  decisão  equânime  que  haveria  de  ser  proferida  seria  considerar  como  base  de  cálculo  para  o  ressarcimento  o  somatório  das  aquisições  que  não  alcançaram  o  marco  estabelecido, R$ 10.000,00, fazendo assim incidir sobre esse valor  total apurado a alíquota referida."  Fl. 1000DF CARF MF     4 Ocorre que o crédito presumido acima reconhecido pelo Egrégio  CARF  é  do  período  de  apuração  1o  trim/2003,  logo  não  são  créditos passíveis de ressarcimento, conforme disposição da Lei  n°  10.637/2002,  Lei  n°  10.925/2004  e  art.  56  A,  da  Lei  n°  12.530/2010,  ou  seja,  tal  crédito  só  tem  autorização  legal  de  utilização como desconto do valor de PIS apurado a recolher.  Isto  posto  a  DRF  PCS­MG  fará  o  reconhecimento  do  crédito  presumido  conforme  disposto  no  acórdão  do  CARF  todavia  solicita ao Egrégio CARF que se manifeste sobre a manutenção  do indeferimento do pedido da Empresa haja vista que o crédito  ora  reconhecido  não  tem  autorização  legal  para  ressarcimento  para o período de apuração em questão.  (...)  Mediante despacho das e­fls. 987/989, o então Presidente da 3ª Câmara da 3ª  Seção  do  CARF  admitiu  os  embargos  de  declaração  em  face  de  omissões  constatadas  na  decisão embargada, determinando a inclusão do processo em lote para sorteio no âmbito desta  Terceira Seção de Julgamento, uma vez que a turma julgadora havia sido extinta, nestes termos:  (...)  Analisando o acórdão vergastado verifica­se a omissão alegada.  Realmente, da análise do exposto no “decisum”, constata­se que  o  Colegiado,  em  momento  algum  se  manifestou  sobre  o  cabimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Limitou  seu  âmbito  cognitivo somente a análise da existência do crédito conforme se  depreende  do  excerto  trazido  no  dispositivo  do  acórdão  “Do  exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, anulando o  processo  desde  a  origem,  para  que  a  DRF/PSC  reconheça  parcialmente o direito creditório do contribuinte, nos termos ora  delimitados.”   Ora, resta, portanto, demonstrada a omissão alegada, haja vista  que  não  se  pode  confundir  o  reconhecimento  do  crédito,  com a  forma com ele será posto a disposição do contribuinte para sua  fruição.  Vale  atentar  que  o  ressarcimento  foi  expressamente  solicitado pelo contribuinte em todas as suas manifestações.  (...)  O processo foi distribuído a esta Conselheira em 26 de janeiro de 2017.  Em 18 de maio de 2017, os autos  foram encaminhados à DRF em Poços de  Caldas  para  intimação  à  contribuinte  acerca  dos  embargos  opostos  pela  Fazenda Nacional,  o  que  foi  atendido.  Os  autos  retornaram  ao  CARF  em  25/07/2017,  mas  sem  qualquer  manifestação da recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Diante da ausência nos autos da data da ciência do acórdão embargado pelo  "titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13656.000664/2004­48  Acórdão n.º 3402­004.839  S3­C4T2  Fl. 1000          5 acórdão",  os  embargos  de  declaração  devem  ser  considerados  tempestivos  e,  tendo  sido  a  omissão objetivamente apontada, deles se toma conhecimento.   No caso, não obstante a  forma de aproveitamento do crédito não tenha sido  matéria discutida no recurso voluntário ou na decisão recorrida,  trata­se de matéria de ordem  pública sobre a qual deveria o Colegiado ter se pronunciado, nos termos do caput do art. 65 do  Regimento Interno do CARF1, vez que o pedido de ressarcimento e compensação da recorrente  somente  pode  ser  deferido  pela  autoridade  administrativa  quando  autorizado  pela  legislação  tributária.   Conforme  esclarecido  no  despacho  de  admissibilidade  destes  Embargos,  "constata­se que o Colegiado, em momento algum se manifestou sobre o cabimento do pedido  de ressarcimento. Limitou seu âmbito cognitivo a análise da existência do crédito". Assim, a  referida omissão no Acórdão embargado reclama saneamento por parte deste Colegiado, o que  se passa a fazer abaixo.  No que concerne à forma de utilização do crédito presumido da agroindústria  ao  longo do  tempo,  aproveito  dos  bons  ensinamentos  do  Ilustre Conselheiro Antonio Carlos  Atulim,  proferido  no Acórdão  nº  3403­002.761–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma Ordinária,  de  25  de  fevereiro de 2014, transcritos abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/03/2009  (...)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deixou  de  se  submeter  à  tríplice  forma  de  aproveitamento  estabelecida  no  art.5º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  (...)  VOTO  (...)  O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos  arts.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004  pode  ser  aproveitado  na  forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  da  Lei  nº  10.833/03,  quando  decorrente  de  exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/02)  estabelecem  que,  no  caso  de  exportação, o crédito da contribuição apurado na forma do art.  3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher  por  operações  no  mercado  interno;  para  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  (...)  Fl. 1002DF CARF MF     6 administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre calendário, o saldo poderá ser ressarcido em dinheiro  a pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas em relação ao “(...) crédito apurado na forma do art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus  artigos 5º e 6º, respectivamente.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  estava  previsto  originariamente nos §§ 10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e  nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto, no caso  de  exportação,  gozava  do  benefício  da  tríplice  forma  de  aproveitamento.   Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  foi  expressamente  revogado a  partir  de  agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da Lei nº 10.925/2004,  passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se  a  nítida  intenção  do  legislador  de  restringir  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações de exportação.  (...) [negritei]  Com efeito, no presente caso, o crédito presumido previsto no art. 3º, §§10 e  11 da Lei nº 10.637/20022 decorrente de operações de exportação, é relativo ao 3º trimestre de  2003,  e,  portanto,  é  anterior  à  restrição  de  aproveitamento  veiculada  pelo  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.   Dessa  forma  o  crédito  presumido  objeto  do  presente  processo  pode  ser  tanto utilizado para a dedução da contribuição  a  recolher por operações no mercado  interno;  como  para  compensação  com  outros  débitos  da  contribuinte;  ou,  se  ainda  restar  saldo  de                                                              2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  §10.Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos  01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no  mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  §11.Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela Lei nº 10.925, de 2004)  I­seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o  ;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II­o valor das aquisições  não poderá ser  superior ao que vier a  ser  fixado, por espécie de bem ou  serviço, pela  Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)    Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13656.000664/2004­48  Acórdão n.º 3402­004.839  S3­C4T2  Fl. 1001          7 créditos  no  trimestre­calendário,  para  ressarcimento  em  dinheiro  mediante  requerimento  da  contribuinte;  tudo  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  5º,  I  e  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002, abaixo transcrito:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [negritei]  Desta  feita,  o  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  contido  no  acórdão  embargado3 não pode ser dissociado da forma de aproveitamento do crédito presumido prevista  no art. 5º, I e §§1º e 2º da Lei nº 10.637/2002.  Assim, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios com efeitos  infringentes para suprir a omissão apontada, retificando o dispositivo do Acórdão nº 2801­ 00.013,  nos  seguintes  termos:  "Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  anulando o processo desde a origem, para que  a DRF/PSC  reconheça parcialmente o direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  ora delimitados,  observando­se,  em  relação  ao  crédito  presumido previsto  no  art.  3º,  §§10  e  11  da Lei  nº  10.637/2002,  a  forma de  aproveitamento  prescrita no art. 5º, I e §§1º e 2º da Lei nº 10.637/2002".  É como voto.                                                              3  Em  vista,  pois,  do  premissa  acima  de  que  exportações  houve,  de  que  elas  pressupõem  a  incidência  da  contribuição para o PIS, para ressarcimento da qual os §§ 10 e 11, I, do art. 3°, da Lei n° 10.637/2002 atribuem o  credito presumido correspondente à aplicação da alíquota de 70% de 1,65%, sobre o total das aquisições, a decisão  equânime que haveria de ser proferida seria considerar como base de cálculo para o ressarcimento o somatório das  aquisições que não alcançaram o marco estabelecido, R$10.000,00 [dez mil reais], fazendo incidir sobre esse valor  total apurado a alíquota referida.  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  anulando  o  processo  desde  a  origem,  para  que  a  DRF/PSC reconheça parcialmente o direito creditório do contribuinte, nos termos ora delimitados.  (...)    Fl. 1004DF CARF MF     8 (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13656.000664/2004­48  Acórdão n.º 3402­004.839  S3­C4T2  Fl. 1002          9                           Fl. 1006DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720984/2011-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não ode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não-cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência/perícia posto na peça contestatória. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não ode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não-cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não-incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.

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3001­000.291  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  LATICÍNIOS ZACARIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus da  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório pleiteado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de  diligência/perícia posto na peça contestatória.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Regra  geral,  as decisões  administrativas  têm  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  estender  seus  efeitos  a  outros  processos,  não  só  por  ausência  de  permissivo  legal  para  isso, mas  também  em  respeito  às  particularidades  de  cada litígio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO  O crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não  ode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  devendo  ser  utilizado  somente  para  a  dedução  da  contribuição  apurada  no  regime  de  incidência  não­cumulativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 09 84 /2 01 1- 18 Fl. 200DF CARF MF     2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  que  aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno não  tributadas ­  isenção, alíquota zero e não­incidência  ­ e  exportação),  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  todas  as  espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de  receita  pelo método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional,  a  seu  critério. No método de  rateio proporcional,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada  espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados  todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Porto Alegre (efl. 166 e ss):  Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP),  através  do  qual  pretendeu  ressarcimento  de  valores  credores  de  COFINS  não­cumulativa  vinculados  à  receita do mercado interno relativos ao 4º trimestre de 2006.  Houve transmissão de DCOMPs.  A repartição fiscalizadora efetuou auditoria e produziu Parecer  SAORT, tendo sido emitido Despacho Decisório em 09/09/2011.  Nesse  deferiu­se  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  relativo  à  COFINS  não­cumulativa  vinculada  à  receita  de  mercadointerno,  homologando­se  declarações  de  compensação  Restou crédito remanescente.  Do Parecer e do Despacho Decisório a contribuinte apresentou,  através  de  procurador,  manifestação  de  inconformidade  onde  argumentou (de forma resumida):  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10820.720984/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.291  S3­C0T1  Fl. 3          3 Aquisição  de  mercadorias  para  revenda  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  •  a  autoridade  fiscalizadora  constatou que a empresa adquiriu e  revendeu mercadorias não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  (sujeitas  à  alíquota  zero). Excluiu, então, da base de cálculo dos créditos os valores  das  receitas  de  vendas  daquelas mercadorias,  cujas  aquisições  não se sujeitaram ao pagamento das contribuições.  Mas  as  mercadorias  adquiridas  com  alíquota  zero  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  do  crédito.  Não  caberia,  portanto, nenhuma exclusão por parte do agente fiscalizador.  Crédito presumido da agroindústria • a autoridade fiscalizadora  alega  que  o  crédito  presumido  não  pode  ser  apropriado  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação.  Disse  que  partir  de  agosto  de  2004  esse  crédito  só  pode  ser  utilizado  para  compensação das contribuições (PIS/COFINS) e que deveria ser  informado  integralmente  na  coluna  de  créditos  vinculados  ao  mercado interno.  Mas  não  há  fundamento  legal  na  legislação  de  regência  do  PIS/COFINS  que  impeça  a  apropriação  do  crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais  proporcionalmente  à  receita  de  exportação;  •  a  autoridade  fiscalizadora  alega,  ainda,  que  o  crédito  presumido das agroindústrias apurado após agosto de 2004, não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB.  No  entender  do  agente  fiscalizador,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  previstos  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003. Como o crédito presumido agroindústria está previsto no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  existe  previsão  para  o  ressarcimento do mesmo.  Utilização do crédito presumido • com base no art. 8º da Lei nº  10.925,  de  2004,  a  empresa,  ao  adquirir  leite  in  natura  dos  produtores  rurais,  calculou  o  crédito  presumido  sobre  estas  aquisições.  Considerando que a maioria das receitas de vendas é tributada à  alíquota zero, esses créditos não são totalmente utilizados, o que  acaba por gerar um saldo credor em conta gráfica;  •  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2005,  não  só  não  impede  o  creditamento, mas textualmente garante a manutenção de crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  quando  as  vendas forem efetuadas à alíquota zero;  •  a  autoridade  fiscalizadora  entendeu  que  o  art.  8º  da  Lei  n°  10.925,  de  2004,  previa  o  crédito  apenas  para  dedução  de  débitos  próprios  de  PIS/COFINS  devidos  em  cada  período  de  apuração,  e  que,  portanto,  não  haveria  previsão  legal  para  o  ressarcimento do crédito presumido;  Fl. 202DF CARF MF     4 • a limitação do crédito presumido imposta pelo art. 9º da Lei n°  11.051,  de  2004,  aplica­se  somente  aos  bens  recebidos  de  cooperados. Mas as operações da empresa (aquisição de leite in  natura)  são  advindas  de  produtores  e  o  restante  são  de  produtores não associados. Daí a razão do acúmulo de créditos  de PIS/COFINS. Assim, não há se falar em limitação de crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não associadas  à  empresa. A porcentagem de  aquisição  advindas  dos  cooperados não  é  suficiente para  saldar  o  débito  do imposto gerado em cada período.  Portanto, todo o crédito presumido que sobra em conta gráfica é  de terceiros não associados, razão pela qual dever ser mantido  integralmente o direito ao crédito presumido sobre a aquisição  de leite in natura de pessoas físicas não associadas.  Rateio  proporcional  das  receitas  de  vendas  tributadas  e  não  tributadas no mercado interno • a empresa identificou todos os  insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente  à receita não tributada no mercado interno (como é o caso das  embalagens do leite UHT), os tendo apropriado diretamente na  coluna Não Tributadas  no Mercado  Interno.  O mesmo  foi  feito  com os custos e despesas vinculados à receita tributada;  • como existem custos e despesas de uso  comum  (por  exemplo,  energia  elétrica),  esses  foram  rateados  proporcionalmente  à  receita  bruta  auferida.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscalizadora,  após fazer os ajustes na base de cálculo do PIS/COFINS, utilizou  o  critério  de  rateio  para  todos  os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente  na  coluna  específica,  distorcendo  assim  o  valor  do  crédito  a  ser  ressarcido;  •  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  para  a  autoridade  fiscalizadora,  foi  demonstrado  detalhadamente  os  critérios  de  rateio  ou  de  apropriação  direta  de  cada  tipo  de  insumo.  Portanto,  o  entendimento  utilizado  pelo  Fisco  além  de  não  refletir a realidade, também contraria as orientações específicas  para o preenchimento do DACON, razão pela qual não merece  prosperar  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  autoridade  fiscalizadora.  A  DRJ/Porto  Alegre  retrucou  as  alegações  da  Recorrente,  confirmando  o  entendimento da autoridade lançadora.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade. Preocupa­se, apenas, em explicitar as razões de uma alegada  homologação tácita, que, anteriormente, havia exposto apenas nos “Pedidos”.  É o relatório.    Voto             Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10820.720984/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.291  S3­C0T1  Fl. 4          5 Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é de R$ 57.240,00. Como o valor  em  litígio  é de R$ 51.188,06,  (efl.  124),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Operações alcançadas pela alíquota zero (0%)  Ao  contrário  do  que  alegado  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscalizadora  referiu  textualmente  que  a  contribuinte  tem  direito  ao  ressarcimento  ou  à  compensação  de  saldos  credores  de  créditos  básicos  de  PIS  e  Cofíns,  vinculados  a  receitas  não  tributadas  (alíquota zero), obtidas no mercado interno, em relação aos insumos tributados que agregaram  os  valores  das  vendas  de  leite  longa  vida/pasteurizado,  queijos  tipo  coalho,  minas,  prato,  mussarela, ricota e requeijão.   Assim, entende­se correta a interpretação dada pela autoridade fiscalizadora.  Apuração  de  créditos  presumidos.  Aquisições  de  leite  in  natura.  Produtores  não  associados  Disse  a  contribuinte,  também,  que  as  aquisições  de  leite  in  natura  são  advindas dos produtores, o restante são de produtores não associados à Impugnante, portanto,  daí a razão do acúmulo do crédito de PIS e COFINS. Assim, não há se falar em limitação de  crédito  presumido  sobre  as  aquisições  de  leite  in  natura  de  pessoas  físicas  não  associadas  à  Impugnante.  a  verificação  do Parecer produzido  pela  autoridade  fiscalizadora permite  inferir  que ela referiu apenas aos casos de vendas com suspensão (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004),  no  que  tange  à  data  de  validade  de  tais  operações  (04/04/2006). Não consta que, no  caso dos  autos,  tivesse havido glosa de créditos  advindos de operações praticadas com pessoas jurídicas.  Para contestar tal item, a contribuinte diz que o Fisco fez referência ao art. 9º  da  Lei  nº  11.051,  de  2004. Mas  isso  não  procede,  eis  que  tal  artigo  nada  tem  a  ver  com  a  situação exposta. Aquele artigo trata da apuração de eventual crédito presumido a ser apurado  Fl. 204DF CARF MF     6 sobre  bens  recebidos  de  cooperados.  Não  consta  que  a  manifestante  (interessada)  seja  cooperativa,  eis  que,  segundo  o  Parecer  produzido  pela  repartição  fiscalizadora,  a  empresa  interessada  é  uma  sociedade  limitada,  cujo  objeto  social  é  a  fabricação  de  laticínios.  Essa  empresa  é  optante  pelo  Lucro  Real  (forma  de  tributação  do  IR),  sujeitando­se,  portanto,  à  apuração de PIS/COFINS no regime não­cumulativo. Na verdade, a autoridade fiscal referiu ao  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004,  o  que,  evidentemente, não é a mesma coisa.  Portanto, presume­se correto o entendimento do Fisco quanto a este item.  Regime não­cumulativo. Apuração de crédito presumido. Forma de utilização (Art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004)  A forma de utilização do crédito presumido apurado de acordo com o art. 8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  constou  claramente  de  disposições  do ADI  SRF  nº  15,  de  2005  (dispôs  sobre  o  crédito  presumido  de  que  tratam  os  arts.  8º  e  15  da  citada  Lei):  Assim,  o  entendimento  no  âmbito  da  RFB,  em  regra,  é  de  que  o  crédito  presumido  eventualmente  existente  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento/compensação,  o  que,  aliás,  consta  não  só  do  precitado ADI nº 15, de 2005, mas, também, do art. 8º, § 3º, inciso II, da IN SRF nº 660, de  2006.  Deve­se  atentar,  ainda,  que  conforme  o  caso  se  mostra  cabível  a  observação  das  disposições contidas na Lei nº 12.058, de 2009, com suas alterações, especialmente seu art. 33  e parágrafos com seus incisos, bem como na IN RFB nº 977, de 2009 (em especial os arts. 11,  12 e 13).  Nesse passo, entende­se correto o entendimento da autoridade fiscal.   Rateio proporcional. Planilha Cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  bem como da proporção a ser utilizada no rateio dos créditos básicos (fl. 181)  Conforme  assentou  o  agente  fiscalizador  em  seu  Parecer,  procedeu­se  à  separação  dos  valores  de  créditos  básicos  das  contribuições  relativos  a  insumos  (bens  e  serviços),  produtos  adquiridos  para  revenda,  energia  elétrica,  despesas  de  arrendamento  mercantil e depreciação de bens, vinculados às vendas de leite  longa vida,  leite pasteurizado,  leite cru refrigerado e queijos, daqueles vinculados às vendas dos demais produtos.  a autoridade fiscal constatou, em consonância com os DACONs transmitidos  pela  contribuinte,  que  para  o  período  objeto  da  verificação  inexistiam  créditos  básicos  vinculados  a  receitas  obtidas  no mercado  externo,  tendo  confirmado  a  apuração  de  créditos  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10820.720984/2011­18  Acórdão n.º 3001­000.291  S3­C0T1  Fl. 5          7 básicos  decorrentes  de  aquisições  no  mercado  interno  e  vinculados  a  receitas  obtidas  no  mercado  interno,  tributadas  e  não  tributadas,  e  de  créditos  presumidos  relacionados  às  atividades agroindustriais. Portanto, não poderia ela afirmar que o crédito presumido não pode  ser  apropriado  proporcionalmente  às  receitas  de  exportação  (não  consta  tal  assentamento  no  Parecer que produziu).  Dessa forma, entendem­se corretos os cálculos feitos pelo Fisco.  Ônus da Prova  Em  entendendo  a  autoridade  fiscal  que  os  documentos/informações  produzidas  pelos  contribuintes  durante  o  procedimento  fiscal  não  se  mostram  bastantes  e  suficientes  para  demonstrar,  de  forma  inequívoca,  o  crédito  pretendido,  ou  entendendo  inexistente  o  crédito,  em  razão  de  que  as  operações  demonstradas  pela  interessada  não  são  enquadráveis  nas  hipóteses  de  creditamento  legalmente  previstas,  cabe  a  este  negar  direito,  total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação.  Homologação tácita. Inexistência  O termo inicial da contagem do prazo de 05 (cinco) anos para homologação  de compensação declarada pelo sujeito passivo é a data da apresentação da DComp, no caso  ocorrida em 13/09/2008 (efl. 2). A ciência do despacho decisório deu­se em 12/09/2011 (efl.  143).  Assim, não ocorreu homologação tácita.  Logo, também não merece acolhida tal argumento.  .  Decisões Administrativas. Efeitos  No  que  tange  à  decisão  administrativa  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  contribuinte,  mostra­se  pertinente  registrar  que  somente  em  casos  especiais,  devidamente  expressos na CF ou na  legislação  infraconstitucional, os  julgados administrativos  têm efeitos  erga  omnes e  em  razão  disso  vinculam o  julgador  administrativo  no  seu  ofício  de  julgar. A  regra  geral  é  que  as  decisões  administrativas  tenham  eficácia  interpartes,  não  sendo  lícito  Fl. 206DF CARF MF     8 estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissão legal para isso, mas  também em respeito às particularidades de cada litígio.  Portanto, eventual julgado administrativo é inaplicável à presente lide.  Pedido de Diligência/Perícia  Deve­se  indeferir  o  pedido  de  diligência/perícia,  porquanto  presentes  nos  autos  os  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  por  se  tratar  de  matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a peça de contestação.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 207DF CARF MF

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