Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5866308 #
Numero do processo: 10240.001733/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAFAEL PANDOLFO.
Nome do relator: Pedro Anan Junior Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10240.001733/2007-77

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442954

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.979

nome_arquivo_s : Decisao_10240001733200777.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Pedro Anan Junior Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10240001733200777_5442954.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JUNIOR (Relator), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado) e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que acolhem a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor ANTONIO LOPO MARTINEZ. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAFAEL PANDOLFO.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5866308

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701867724800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 295          1 294  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.001733/2007­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.979  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  SELINO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde  tenha havido pagamento antecipado do  tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 17 33 /2 00 7- 77 Fl. 295DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO ANAN  JUNIOR  (Relator),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR (Suplente convocado) e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT que acolhem a preliminar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente – Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator      Participaram  Do  Presente  Julgamento  Os  Conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO  DE  OLIVEIRA  BARBOSA,  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  RAFAEL  PANDOLFO.    Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 296          3 Relatório  O  presente  processo,  trata  de  autuação  contra  o  RECORRENTE  SELINO  PEREIRA, conforme auto de infração de fls. 10/20 e 181, para cobrança do Imposto de Renda  Pessoa Física, exercícios de 2003, 2004 2005 e 2006, anos­calendários de 2002, 2003, 2004 e  2005,  no  valor  de R$  567.917,67  (quinhentos  e  sessenta  e  sete mil,  novecentos  e  dezessete  reais  e  sessenta  e  sete  centavos),  valor  já  acrescido  dos  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  calculados de acordo com a legislação de regência.  Intimado por edital,  foi  requerido os extratos bancários  junto as  instituições  financeiras através de RMF.  O  lançamento  de  oficio  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias pelo RECORRENTE,  tendo sido constatado omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovados, conforme  fls. 12/14, descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração.  No dia 10/12/2007, foi  juntada a impugnação de fls. 184/207, cujo teor, em  suma foi o seguinte:  1) Cita farta doutrina e jurisprudência administrativa e dos tribunais;  2) Argui ofensa a princípios constitucionais e legais;  3) É nulo de pleno direito a quebra do sigilo fiscal e bancário, quando ausente  a  indispensável fundamentação, estabelecida a partir de fatos  tidos, em tese, como ilícitos ou  ilegais — Fl. 199;  4) Fls. 202/206. Argui a decadência dos fatos geradores ocorridos de janeiro  de 2002 a outubro de 2002;  5) 0 simples fato de alguém efetuar depósitos em um banco não 6, por si só,  comprobatório  de  que  ele  tenha  auferido  rendimentos  tributáveis.  E  necessário  o  nexo  da  evidência do auferimento de rendimentos;  6) A autoridade fiscal não demonstrou utilização desses valores do depósito  (presumido), como renda auferida, como gastos incompatíveis com o rendimento declarado ou  até mesmo crescimento patrimonial injustificado;  7)  A  própria  legislação  determina  que  o  dever  de  prova  é  do  fisco,  não  bastando  lançar  sem  o  esteio  da  comprovação.  Cabe  a  autoridade  administrativa  a  prova  da  efetiva  renda do  recorrente  com os  supostos  repasses. Estes não  trazem nem uma presunção  relativa, porque não se deposita somente renda;  8) Cabe ao fisco o ônus da prova;    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   9)  Imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados  como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicação no  mercado  financeiro, evidenciando sinais exteriores de  riqueza, visto que, por  si  só, depósitos  bancários, cheques emitidos e aplicações financeiras não constitue fato gerador do imposto de  renda, pois caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos;  10) 0 RECORRENTE exercia a atividade de intermediação, compra e venda  de madeira;  11) Requer o cancelamento do crédito tributário arbitrado, lavrado no auto de  infração, por não  encontrar  respaldo para  sua exigência,  tendo como base apenas os extratos  bancários por não ter sido comprovado sinais exteriores de riqueza. O art. 42 da Lei 9.430/96  acaba por atingir o que não é renda.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belém,  ao  examinar  o  pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação, através da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDFADE.  PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão em contrário do Poder Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improficuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas por órgãos  colegiados  sem,  entretanto, uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100, II, do Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou como parte na referida ação judicial.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Para  o  IRPF,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos  e  deduções:  31  de  dezembro  de  cada  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 297          5 anocalendário,  quando  se  constata  que  o  sujeito  passivo  sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao  longo  do  exercício,  à  medida  que  recebe  rendimentos  tributáveis,  ou  recolheu  o  tributo  mensalmente,  quando  sujeitos ao Camê­Leão.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O auto de  infração deverá conter, obrigatoriamente, entre  outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição  dos  fatos. Somente a ausência  total dessas  formalidades é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  recebendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Comprovada  a  legitimidade  do  lançamento  efetuado  de  oficio e cumpridas as formalidades legais dispostas em lei  para  sua  efetivação,  afastam­se,  por  improcedentes,  as  preliminares arguidas.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1997, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com base em valores depositados em conta bancária para  os  quais  o  titular  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos.  ONUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  0  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer  delas  manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem.  Assim,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Nesse  passo,  o  Fisco  deve  comprovar  regularmente  seu  direito  ao  crédito  tributário  provando o  acréscimo patrimonial. Ja o contribuinte deve apresentar.    Devidamente  intimado  desse  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto Vencido    Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 298          7 (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 299          9 contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Decadência parcial ano­calendário 2002    Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 300          11 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 301          13 Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando ao caso em concreto, trata­se de lançamento referente aos anos­ calendários de 2002 a 2005, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  infrações  sujeitas  ao  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual, cujo fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  2002,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2002,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2007  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 11/2007, não há que se falar em decadência no presente caso.  Diante do exposto, voto por não acolher a preliminar de decadência parcial  suscitada pelo recorrente no que se refere ao ano­calendário de 2002.    Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.   Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     Fl. 308DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 302          15 Diante do exposto rejeito a preliminar de decadência parcial relativa ao ano­ calendário de 2002 e no mérito nego provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10240.001733/2007­77  Acórdão n.º 2202­002.979  S2­C2T2  Fl. 303          17 III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2015 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/02/2015 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5826532 #
Numero do processo: 10805.908199/2011-75
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Relator (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10805.908199/2011-75

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5430565

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.498

nome_arquivo_s : Decisao_10805908199201175.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

nome_arquivo_pdf_s : 10805908199201175_5430565.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Ferreira Castellani - Relator (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva –Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5826532

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701875064832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 151          1 150  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.908199/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.498  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de fevereiro de 2015  Matéria  PERD/COMP   Recorrente  LAB HORN ­ Laboratório Especializado em dosagens hormonais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  REQUISITOS  ESPECÍCOS.  PROVA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  SUJEITO  Á  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  VINCULAÇÃO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   1.  Os  percentuais  de  lucro  presumido,  no  imposto  sobre  a  renda  e  na  contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados  à  hospitalares,  para  exercícios  anteriores  à  2009,  independem  de  comprovação  de  requisitos  específicos,  limitado  a  exigência  do  objeto  próprio da atividade.   2.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  se  o  conjunto  probatório  e  as  condições  especiais  da  demanda  justifiquem  a  relativização  do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  com  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  termos  do  voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani ­ Relator   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 81 99 /2 01 1- 75Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 152          2 Carmen Ferreira Saraiva –Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva. Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Compensação  (PER/DComp)  42523.75403.190106.1.2.04­8944, em 19.01.2006, fls. 02­08, com base em pagamento a maior  de  imposto  sobre a  renda de pessoa  jurídica (IRPJ),  código 2089, no valor de R$ 13.112,73,  contido  no  DARF  de  valor  total  de  R$  11.934,90,  recolhido  em  31.03.2003,  referente  ao  período de apuração de dezembro de 2002, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório, proferido em 03/01/2012, fls. 11, consta:  Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 13.112,73  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição.  (...)  Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição.  Enquadramento  legal: Art.  165  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).    Pelo  entendimento  exarado  no  despacho  decisório,  foi  identificada  a  utilização  do  valor  integral  da  DARF  de  referência  do  pedido  de  restituição,  não  existindo,  dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  16­23.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividade  de  análise  clínicas,  laboratoriais,  patologia  clínica  e  ultrassonografia.  Seu  objeto,  em  seu  contrato,  é  descrito como “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica.”   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos percentuais  de 32%. Após  a  edição da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 153          3 Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou  o  pedido  de  restituição  eletrônica  através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada  DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de DCTF  e DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 154          4 Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.207,  de  22/08/2013,  fls.  54­61,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação de inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita  Federal. Eventual  intimação  para  prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante  da DARF está  alocada para a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 155          5 líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  42523.75403.190106.1.2.048944, não foi homologada por inexistência do crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 30/09/2002, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos  referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 156          6 Notificada  em  04.11.2013,  fl.  63,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013,  fls.  65­69. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação a serviços hospitalares. Inova, tão somente, ao trazer uma série de documentos dos  órgãos de vigilância, atestando sua condição de estabelecimento equiparado a hospitalar, como  forma de justificar a utilização das alíquotas reduzidas de lucro presumido. Conclui alegando  que a divergência resume­se, nessa etapa, a mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo,  sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito as regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Fernando Ferreira Castellani, Relator.   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação, assim, o conheço.   A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda, da comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 157          7 IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência  Nacional  de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que  exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção  e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de  UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 158          8 A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos.  Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos  sócios da pessoa  jurídica ou  referentes unicamente ao  exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 159          9 Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira,  a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no  âmbito hospitalar, mas  nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à  sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 160          10 proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e  outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 161          11 estabelecimentos assistenciais de  saúde,  a  ser  observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato, a  existência do  crédito. O  caminho natural para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  a  origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de análise da manifestação,  inclusive,  alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 162          12 O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De  qualquer  forma,  o  rigor  da  dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Fernando Ferreira Castellani                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA Processo nº 10805.908199/2011­75  Acórdão n.º 1803­002.498  S1­TE03  Fl. 163          13               Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por FERNANDO FERREIRA CASTELLANI, Assinado digitalmente em 22/02/2015 por CARMEN FERREIRA S ARAIVA

score : 1.0
5883795 #
Numero do processo: 13888.723869/2011-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 INCORREÇÕES, OMISSÕES OU INEXATIDÕES NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termo do art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72, apuradas, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, é legítima a lavratura de auto de infração, para a exigência do crédito tributário não constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E JUROS DE MORA. Não se verifica a hipótese da denúncia espontânea, se não há prova nos autos da satisfação das condições impostas pelo art. 138, CTN. MULTA QUALIFICADA. EMPRESAS FICTÍCIAS. A utilização de empresas fictícias, com a finalidade de evitar a incidência da carga tributária, importa na aplicação do art. 72, da Lei nº 4.502/64, c.c. art. 44, §1o, da Lei nº 9.430/96. PAGAMENTO SEM CAUSA. EMPRESAS FICTÍCIAS. Caracteriza pagamento sem causa, previsto no art. 674, §1º, do RIR, os valores depositados em favor de empresas fictícias. TAXA SELIC. O Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic. ARGUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto quando tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal ou na hipóteses de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (arts. 62 e 62-A, Anexo II, do Regimento Interno desta Casa).
Numero da decisão: 1103-001.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar, por unanimidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Marcos Shigueo Takata apenas acerca da qualificação da multa sobre o IRRF. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 INCORREÇÕES, OMISSÕES OU INEXATIDÕES NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO. Nos termo do art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72, apuradas, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, é legítima a lavratura de auto de infração, para a exigência do crédito tributário não constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E JUROS DE MORA. Não se verifica a hipótese da denúncia espontânea, se não há prova nos autos da satisfação das condições impostas pelo art. 138, CTN. MULTA QUALIFICADA. EMPRESAS FICTÍCIAS. A utilização de empresas fictícias, com a finalidade de evitar a incidência da carga tributária, importa na aplicação do art. 72, da Lei nº 4.502/64, c.c. art. 44, §1o, da Lei nº 9.430/96. PAGAMENTO SEM CAUSA. EMPRESAS FICTÍCIAS. Caracteriza pagamento sem causa, previsto no art. 674, §1º, do RIR, os valores depositados em favor de empresas fictícias. TAXA SELIC. O Enunciado nº 4 da súmula de jurisprudência do CARF, determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic. ARGUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto quando tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal ou na hipóteses de decisão definitiva de mérito, proferida na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (arts. 62 e 62-A, Anexo II, do Regimento Interno desta Casa).

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13888.723869/2011-09

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448468

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-001.079

nome_arquivo_s : Decisao_13888723869201109.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIO NIEVES BARREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888723869201109_5448468.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar, por unanimidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Marcos Shigueo Takata apenas acerca da qualificação da multa sobre o IRRF. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva- Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5883795

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701880307712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.723869/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.079  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRRF  Recorrente  GERALDO J. COAN & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  INCORREÇÕES,  OMISSÕES  OU  INEXATIDÕES  NO  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO.  Nos  termo  do  art.  18,  §3º,  do Decreto  nº  70.235/72,  apuradas,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência,  é  legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração,  para  a  exigência  do  crédito  tributário não constituído.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO E JUROS DE MORA.  Não se verifica a hipótese da denúncia espontânea, se não há prova nos autos  da satisfação das condições impostas pelo art. 138, CTN.   MULTA QUALIFICADA. EMPRESAS FICTÍCIAS.  A utilização de empresas fictícias, com a finalidade de evitar a incidência da  carga tributária, importa na aplicação do art. 72, da Lei nº 4.502/64, c.c. art.  44, §1o, da Lei nº 9.430/96.  PAGAMENTO SEM CAUSA. EMPRESAS FICTÍCIAS.  Caracteriza  pagamento  sem  causa,  previsto  no  art.  674,  §1º,  do  RIR,  os  valores depositados em favor de empresas fictícias.  TAXA  SELIC.  O  Enunciado  nº  4  da  súmula  de  jurisprudência  do  CARF,  determina a legalidade, neste Conselho, da exigência da Taxa Selic.  ARGUMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto quando tenha sido declarado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 38 69 /2 01 1- 09 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 3          2 inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal  ou  na  hipóteses  de  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil  (arts.  62  e  62­A, Anexo  II,  do Regimento  Interno desta Casa).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar, por unanimidade, e,  no mérito, negar provimento ao recurso, por maioria, vencidos os Conselheiros Breno Ferreira  Martins Vasconcelos e Marcos Shigueo Takata apenas acerca da qualificação da multa sobre o  IRRF.    Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.     Relatório  Em 08 de junho de 2009, a recorrente, escorada no art. 138, CTN, protocolou,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Piracicaba,  requerimento  de  denúncia  espontânea  (fls.  04/05).  As obrigações tributárias teriam origem na relação jurídica que manteve com  as empresas fictícias Carsena Representação Comercial Ltda., CNPJ nº 08.423.418/0001­13, e  CJM Representação Comercial  de Gêneros Alimentícios  e Refeições Prontas Ltda., CNPJ nº  08.323.147/0001­24.  Assim,  tendo  em  vista  que  as  aludidas  empresas  haviam  optado  pela  tributação pelo sistema do Lucro Presumido, as notas fiscais emitidas pelas empresas fictícias  eram  utilizadas  como  “despesas”  pela  recorrente,  de modo  a  diminuir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Disse  ainda  a  recorrente,  no  aludido  documento,  que  as  obrigações  instrumentais  seriam  retificadas,  de maneira  a  que  fossem  apurados  devidamente  os  tributos  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 4          3 devidos, com a finalidade de inclusão do crédito tributário nos benefícios instituídos pela Lei nº  10.941/09.   Em  decorrência  da  petição  protocolada,  foi  instaurado  procedimento  de  fiscalização,  que  resultou  na  apuração  das  seguintes  infrações,  consoante  “Termo  de  Verificação Fiscal nº 001”, (fls. 359/361), Proc. nº 13888.004358/2010­03, as seguintes razões:  “No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do Brasil, constatei as infrações abaixo descritas:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO:  DESPESAS OPERACIONAIS NÃO USUAIS OU NORMAIS NO  TIPO DE TRANSAÇÕES.  OPERAÇÕES OU ATIVIDADES DA  EMPRESA.  VERIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES:  A presente fiscalização foi iniciada em 23/06/2009, em razão da  empresa  ter  protocolado  correspondência,  onde,  alegando  amparo no art. 138 do CTN, denunciou espontaneamente que se  utilizou  de  empresas  fictícias  de  representação  comercial  para  promover a redução das bases de cálculo de tributos federais e  aduziu  que  os  valores  envolvidos  foram  efetivamente  usados  para  o  pagamento  de  outros  fornecedores  de  forma  geral.  As  empresas  denunciadas  foram:  CARSENA  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  LTDA  ­  CNPJ  08.423.418/0001­13  e  CJM  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  E  REFEIÇÕES  PRONTAS  LTDA  ­  CNPJ  08.323.147Q0001­24.  Em  correspondência  posterior,  protocolada  em  04/09/2009,  a  empresa  formalmente  declara  que  os  responsáveis  legais  pelas  empresas denunciadas simplesmente emprestavam seus nomes e  que  desconheciam  as  operações  das  empresas  "fantasmas"  a  quais,  na  verdade,  eram  geridas  por  Geraldo  J.  Coan  &  Cia  Ltda.  Em  25/06/06/2009,  no  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  o  contribuinte  apresentou  os  originais  e  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  fictícias,  quando constatamos que no período fiscalizado foram faturados  R$ 30.064.987,11, por intermédio de nota fiscais inidôneas.  PAGAMENTOS A CARSENA E CJM  Em  27/08/2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  0922/1, intimando o contribuinte para apresentar cópia frente e  verso  dos  cheques  utilizados  para  liquidação  dos  valores  escriturados como pagos às empresas CARSENA, CJM e outros  fornecedores  selecionados  por  amostragem.  Considerando,  o  atendimento parcial desta intimação, em 05/07/2010, foi lavrado  o Termo de Intimação Fiscal N° 0922/2, quando, em 07/072010,  o  contribuinte  apresentou  relação  definitiva,  onde  reconhece  e  relaciona  todos  os  pagamentos  referentes  às  notas  fiscais  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 5          4 emitidas  pelas  empresas  CJM  Representação  Comercial  e  CARSENA Representação Comercial, anexo 1.  PAGAMENTOS A RODRIGUES GARCIA & MIRANDA FILHO  ADVOGADOS  Da  análise  dos  elementos  fornecidos  pelo  contribuinte  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  N°  0922/1,  de  27/08/2009,  verificamos  que  60  cheques  contabilizados  como  utilizados  para  liquidar  duplicatas  por  serviços  prestados  pelo  fornecedor Rodrigues Garcia & Miranda Advogados  foram,  de  fato, depositados em contas correntes mantidas no Banco Nossa  Caixa  Nosso  Banco  pelas  empresas  fictícias  denunciadas,  conforme consta do verso dos respectivos cheques a seguir:  (...)  PAGAMENTO A PROFORMA CONSTRUÇÕES LTDA  Durante  o  ano  calendário  de  2008,  o  contribuinte  contabilizou  como  custos  incorridos  valores  pagos  por  serviços  prestados  pela  empresa  Proforma  Construções  Ltda  ­  CNPJ  36.293.652/0001­09.  Verifica­se,  contudo,  que  o  serviços  prestados,  conforme  discriminado  nas  notas  fiscais,  abaixo  mencionadas, referem­se a execução de serviços de reforma em  diversas escolas do município de Macaé, portanto não usuais ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  (...)”   Posteriormente, foi  lavrado este lançamento de ofício, tendo em vista o erro  no cálculo do  tributo,  relativamente ao  IRRF, decorrente de pagamento sem causa,  realizado  nos autos do Proc. nº 13888.004358/2010­03.  A  recorrente  ofertou  impugnação  (fls.  50/74),  julgada  improcedente,  mantendo­se o lançamento de ofício (fls.95/111).  Inconformada,  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  129/156),  aduzindo,  em  síntese:  a) formação de dois processos distintos (art. 18, §3o, Decreto nº 70.235/72);  b) ausência de provas nestes autos (art. 9o, Decreto nº 70.235/72);  c) ofensa à competência (arts. 18, caput e 32 do Decreto nº 70.235/72), pois  somente  a  DRJ  poderia  dar  início  a  eventual  procedimento  de  revisão  do  lançamento  para  agravamento da exigência. A DRF/Piracicaba não tinha competência para solicitar o processo à  DRJ, nem para encaminhá­lo indevidamente ao AFRF de outra jurisdição (DRF/Osasco) para  atuar no processo que culminou no lançamento tributário;  d)  ocorreu  erro  de direito  (relacionado  à determinação  da base  de  cálculo),  erro  do  critério  jurídico  (de  fundamento),  devendo  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 6          5 complementar e da autuação complementada, já que não pode ser retificado ou complementado  o citado erro de direito;  e)  não  foi  comprovado  pela  fiscalização  que  os  pagamentos  foram  feitos  a  beneficiários não identificados. Não resta a menor dúvida de que os pagamentos foram para a  própria  recorrente.  A  contribuinte  emitia  cheques  nominais  a  ela mesma,  que  fazia  o  saque  deles;  f) ilegalidade da multa, em face da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira  I. PRELIMINARES – VÍCIOS PROCESSUAIS  Inicio pelos vícios formais do lançamento, aduzidos pela recorrente.  Diz o art. 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   §1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de  complexidade dos trabalhos a serem executados.   §2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.   §3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.”  Nos termo do art. 18, §3º, verificadas incorreções, há dois caminhos a seguir:  a) lavratura de auto de infração; ou b) realização de lançamento complementar.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 7          6 Portanto, presente a falha, que pode ser denunciada por qualquer autoridade  competente  (art. 986, RIR/99), qualidade que possui o AFR autuante, é  lícita a realização de  lançamento complementar ou novo auto de infração:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário:  2003  ALTERAÇÃO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DA  EXIGÊNCIA.  COMPETÊNCIA.  A  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência  é  atividade  vinculada  à  autoridade fiscal detentora de poderes para constituir o crédito  tributário.  Verificada  incorreção  no  lançamento  de  que  resulte  alteração da fundamentação legal da exigência, deve ser lavrado  Auto  de  Infração  ou  notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE Não  há  como  prosperar  o  lançamento,  cuja  apuração  do  crédito  tributário  está  em  desacordo  com  a  legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.(CARF, AC.  2801­003.290, Rel. Cons. TANIA MARA PASCHOALIN)  O Fisco, no caso, optou por novo lançamento de ofício, tendo em vista que na  correção da base de cálculo não se observou a regra prevista no art. 20, da IN­SRF nº 15/2001,  aplicando­se, equivocadamente, a alíquota de 1,5% (fls. 686/689, Proc. nº 13888004358/2010­ 03).  É  condição,  a  tanto,  ordem  escrita  do  Superintendente,  do Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal  (art.  906,  RIR/99),  que  se  deu  mediante  a  emissão  do  MPF  nº  0812500/00812/11.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/08/1991  a  31/07/2000  REEXAME  DO  MESMO  PERÍODO  OBJETO DE FISCALIZAÇÃO ANTERIOR. ART.  906 DO RIR.  NULIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  expressamente  autoriza  a  realização  das  verificações  obrigatórias  em  relação  aos  cinco  anos  anteriores é  instrumento que atende a exigência do art. 906 do  RIR,  configurando a ordem escrita necessária para autorizar o  reexame  de  um mesmo  período  pela  Fiscalização. MANDADO  DE PROCEDIMENTO FISCAL  (MPF). FUNÇÃO E EFEITOS.  LANÇAMENTO.  NULIDADE  INEXISTENTE.  O  MPF  é  instrumento de controle da própria Receita Federal do Brasil em  relação  à  atividade  de  fiscalização,  proporcionando  transparência  e  segurança  ao  contribuinte.  A  relevância  do  objeto  e  do  momento  do  início  da  fiscalização,  constantes  no  MPF,  são  relevantes  para  determinar  a  espontaneidade  do  contribuinte,  mas  não  apresentam  qualquer  implicação  em  relação  à  validade  do  auto  de  infração.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  A  Súmula  Vinculante  n°  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal, implicou na declaração de inconstitucionalidade do art.  45 e da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em 10 anos o prazo de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais.  Na  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  deve  ser  aplicado  o  disposto no artigo 150, § 4° do CTN, de modo que o lançamento  de ofício apenas pode alcançar os fatos geradores ocorridos nos  5 anos anteriores à  constituição do crédito pela notificação do  auto  de  infração.  RECEITA.  PAGAMENTOS  A  ITAIPU  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 8          7 BINACIONAL.  RESERVA  GLOBAL  DE  REVERSÃO  (RGR).  CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A interpretação  do  art.  XII  do  Decreto  Legislativo  nº  23/73  c/c  art.  43,  I,  do  Decreto nº 4.525/2002, regulamentado pelo art. 44 da IN SRF nº  247/2002,  deve  ser  de  que  os  serviços  abrangidos  pela  não  incidência  são  apenas  aqueles  relacionados  com  a  venda  de  materiais  e  equipamentos  destinados  aos  trabalhos  de  construção  e  obras  complementares  e  acessórios,  não  se  aplicando  à  receita  obtida  pelo  contribuinte,  paga  por  Itaipú  Binacional,  pela  utilização  da  rede  do  contribuinte  para  o  transporte  da  eletricidade.  Também  a  RGR  configura  custo  da  atividade, não existindo previsão legal autorizando sua exclusão.  Recurso  parcialmente  provido.(CARF,  AC.  3403­002.516,  Rel.  IVAN ALLEGRETTI).   Acrescenta­se que não se trata de notificação lançamento complementar, mas  auto de infração complementar.  Até aqui, nenhuma ilegalidade, na medida em que, evidenciada a deficiência  do crédito constituído no Proc. nº 13888004358/2010­03.  Ressalta­se o fato, também, de que em que pese a quantidade de documentos  que  instruíram  o  lançamento  ser  parca,  ela  não  impediu  o  conhecimento  da  imputação  ao  recorrente e possibilitou a sua defesa, daí porque não houve afronta ao art. 9º, do Decreto nº  70.235/72.  Portanto, não há qualquer nulidade no Proc. nº 13888.723869/2011­09.  II. DA MULTA QUALIFICADA  II.I DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  recorrente defende que  realizou denúncia  espontânea,  na moldura do  art.  138, CTN, tendo direito ao pagamento do tributo, sem o pagamento da multa.  Conforme  se  lê  do  texto  do  art.  138,  CTN,  a  denúncia  espontânea  se  aperfeiçoa se realizada antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização e acompanhada do pagamento dos tributos e juros de mora.   A recorrente cumpriu uma das condições impostas pelo art. 138, CTN, pois  confessou  as  infrações  tributárias,  antes  da  instauração  de  medida  ou  procedimento  de  fiscalização.  Porém, o ato não veio acompanhado do pagamento dos tributos confessados,  bem como seus consectários legais.   Acrescenta­se que a adesão a parcelamento não tem o condão de satisfazer a  exigência do art. 138, pois, nessa modalidade de satisfação do crédito tributário, o pagamento  não se dá de maneira integral.  A  matéria  não  importa  maiores  digressões,  pois  o  STJ,  no  REsp  1.102.577/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/05/2009, adjetivado com os efeitos do  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 9          8 art.  543­C  do  CPC,  decidiu  nesse  sentido,  fato  que  vincula  este  Órgão  de  Julgamento,  nos  termos do art. 62­A, do Regimento Interno do CARF.  Daí porque afasto a espontaneidade regrada no art. 138, CTN.  II.II QUALIFICAÇÃO DA MULTA  Nos  termos  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  a  regra  é  aplicação  da  pena  de  75%, em caso de cometimento de infração tributária, que deve ser qualificada, nas hipóteses de  sonegação fiscal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a) na  forma do art.  8o  da  Lei  no  7.713, de 22 de dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  A recorrente confessou ter se utilizado de empresas fictícias, com a finalidade  de deixar de pagar  tributos,  fato que se  encaixa nas hipóteses previstas no  art.  72,  da Lei  nº  4.502/64:  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Por outro lado, a recorrente se defende com a alegação de ter agido de boa­fé,  pela  realização da denúncia  espontânea,  sendo não  razoável  a  exigência  da penalidade nesse  patamar (art. 2º, Lei nº 9.784/99).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 10          9 Observo que o instituto da denúncia espontânea não guarda relação com atos  de boa­fé. Buscou o legislador conceder ao contribuinte faltoso a possibilidade de correção da  sua  falha,  independentemente  de  boa­fé,  sendo,  por  isso,  premiado  com  a  dispensa  do  pagamento da penalidade.  Portanto, o exercício ao direito da denúncia espontânea não revela boa­fé da  recorrente.  Como consequência, mantenho a penalidade aplicada.  III. IRRF – PAGAMENTO SEM CAUSA  No  que  tange  à  exigência  do  IR­Fonte  do  pagamento  sem  causa  ou  a  destinatários não identificados, o art. 674, do RIR vigente, determina que:  Art.674.Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 61).  §1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  §2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).”  Verifica­se nestes autos, “Relatório Fiscal a Agravo de Exigência”, fls. 12/17,  Proc.  nº  13888.723869/2011­09,  a  exigência  do  tributo,  por  pagamento  a  beneficiário  não­ identificado, tem por motivação administrativa:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  Conforme  declaração  da  própria  empresa,  o  modus  operandi  utilizado  foi  a  criação  das  empresas  laranjas, Carsena  e CJM,  cujo objetivo era a emissão de notas fiscais frias, para com isso  majorar  seus custos  e consequentemente  reduzir  seu  lucro. Por  outro lado, com a simulação dos pagamentos, através de saques  em  dinheiro  na  boca  do  caixa,  tinha  o  caminho  livre  para  desviar  recursos  da  empresa,  sabe­se  lá  para  onde  ou  para  quem. Certo, neste caso, é que está perfeitamente caracterizado  o  pagamento  sem  causa  ­  desde  que  a  operação  não  existiu  ­,  bem como o pagamento a beneficiário não identificado.  (...)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13888.723869/2011­09  Acórdão n.º 1103­001.079  S1­C1T3  Fl. 11          10 Estando  confessado,  pela  recorrente,  de  que  as  empresas  as  quais  os  pagamentos  foram  realizados,  gerando  despesas  artificiais,  são  fictícias,  os  pagamento  realizados não possuem motivação mercantil.  Nesse passo, fica caracterizado o pagamento sem causa, previsto no art. 674,  §1º, do RIR.   Portanto,  o  ato  administrativo  de  lançamento  de  ofício  foi  corretamente  motivado é deve ser mantido.  IV. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS  Quanto  à  ilegalidade  da  Taxa  Selic  e  outros  questionamentos  de  cunho  inconstitucional,  em  razão  do  art.  62,  do  Regimento  Interno  deste  Tribunal,  Anexo,  II,  esta  Corte Julgado é incompetente para afastá­la.  V. CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  RECEBO  o  recurso  interposto  pela  recorrente  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/201 5 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5839729 #
Numero do processo: 11065.002711/2007-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA POR PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, não há qualquer vedação à prestação de serviços de natureza personalíssima por pessoas jurídicas, especialmente em virtude do princípio da livre iniciativa, apenas sendo cabível o lançamento tributário nas hipóteses em que restar comprovada, cabalmente, a ocorrência de simulação no tocante à constituição do vínculo societário, ou, também, naquelas em que a prestação de serviços dissimula a existência de relação de emprego, na forma do art. 3° da CLT. Não havendo, assim, a comprovação de simulação em quaisquer dos casos, não merece subsistir o auto de infração. Hipótese em que restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício, bem como a affectio societatis existente entre os sócios, relativa à repartição proporcional dos lucros por ocasião da distribuição dos dividendos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros José Valdemir da Silva (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flávio Araújo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA POR PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, não há qualquer vedação à prestação de serviços de natureza personalíssima por pessoas jurídicas, especialmente em virtude do princípio da livre iniciativa, apenas sendo cabível o lançamento tributário nas hipóteses em que restar comprovada, cabalmente, a ocorrência de simulação no tocante à constituição do vínculo societário, ou, também, naquelas em que a prestação de serviços dissimula a existência de relação de emprego, na forma do art. 3° da CLT. Não havendo, assim, a comprovação de simulação em quaisquer dos casos, não merece subsistir o auto de infração. Hipótese em que restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício, bem como a affectio societatis existente entre os sócios, relativa à repartição proporcional dos lucros por ocasião da distribuição dos dividendos. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11065.002711/2007-65

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5435693

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2801-003.875

nome_arquivo_s : Decisao_11065002711200765.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JOSE VALDEMIR DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11065002711200765_5435693.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento. Vencidos os Conselheiros José Valdemir da Silva (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designado Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Flávio Araújo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014

id : 5839729

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701890793472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 575          1 574  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002711/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.875  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MOACIR MILTON ZADUCIÍL1VER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA POR  PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.  Nos  termos  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  não  há  qualquer  vedação  à  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima  por  pessoas  jurídicas,  especialmente  em  virtude  do  princípio  da  livre  iniciativa,  apenas  sendo  cabível  o  lançamento  tributário  nas  hipóteses  em  que  restar  comprovada,  cabalmente, a ocorrência de  simulação no  tocante à constituição do vínculo  societário, ou, também, naquelas em que a prestação de serviços dissimula a  existência de relação de emprego, na forma do art. 3° da CLT. Não havendo,  assim,  a  comprovação  de  simulação  em  quaisquer  dos  casos,  não  merece  subsistir o auto de infração.  Hipótese em que restou comprovada a inexistência de vínculo empregatício,  bem como a affectio societatis existente entre os sócios, relativa à repartição  proporcional dos lucros por ocasião da distribuição dos dividendos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  cancelar  o  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  José  Valdemir  da  Silva  (Relator) e Marcelo Vasconcelos de Almeida que negavam provimento ao recurso. Designado  Redator do voto vencedor o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 11 /2 00 7- 65 Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 576          2 Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Flávio Araújo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  José Valdemir  da Silva,  Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida pela 4a  Turma da DRJ/.POA  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Através do Auto de Infração foi apurado imposto suplementar no  valor de R$ 227.666,50 relativos aos exercícios de 2003 a 2005  em decorrência da omissão de rendimentos relativos ao trabalho  prestado por sócio­gerente. A descrição dos fatos e a legislação  infringida constam do referido Auto. O total do crédito tributário  é de R$ 505.214,38.  Em  sua  defesa  (fls.  365/412)  o  impugnante,  através  de  suas  procuradoras  (fls.  413/416),  preliminarmente,  argúi  que  o  lançamento  é  passível  de  nulidade  por  afrontar  o  disposto  no  inciso  V  do  art.  149  do  CTN  e  princípios  constitucionais.  Transcreve  ementas  de  decisões  administrativas  a  respeito  de  nulidade do lançamento.  Quanto ao mérito argumenta, em síntese, que:  ­  a  presente  autuação  foi  baseada  em  presunções,  o  que  é  inadmissível  face  ao  princípio  da  verdade material  nos  termos  do art. 142 do CTN;  ­ a autoridade administrativa pretende inverter o ônus da prova  dos fatos que alega, "a despeito de existir presunção legal para  respaldar o procedimento fiscal no caso concreto, condicionado  à comprovação material da dita omissão de receitas" (sic);  ­  não  foi  demonstrada  a  disponibilidade  econômica  e  jurídica  (fato gerador do IRRF) da suposta renda omitida;  ­  os  documentos  analisados  pela  fiscalização  (notas  fiscais,  contratos de prestação de serviços da Policlínica Central Ltda. e  MMZ  Comércio  e  Participações  Ltda.  A  despeito  de  eventuais  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 577          3 irregularidades  formais  e não materiais,  fazem prova  em  favor  do  não  faz  prova  em  favor  do  próprio  impugnante  (v.g.  declaração de terceiros);  ­ a autoridade fiscal jamais comprovou os valores pretensamente  tributáveis na esfera do patrimônio pessoal do impugnante, por  exemplo, efetivamente acresceram ao patrimônio deste mediante  sinais  exteriores  de  riqueza  incompatíveis  com  sua  renda  declarada  (não  se  noticia,  na  ação  fiscal,  nenhuma  diligência  para  investigar  contas  correntes,  de  investimentos,  registros  imobiliários  etc),  ficando  evidente  a  violação  ao  princípio  da  verdade material no procedimento fiscal;  ­  a  prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  de  que  tratam  os  arts.  15,16  29  do  Decreto  n°  70.235/72  somente  deve  ser  providenciada pelo contribuinte quando o crédito  tributário for  líquido e certo, com todos os pressupostos de validade atendidos.  ­ as informações por ele prestadas na declaração de rendimentos  se presumem verdadeiras e que "qualquer outra renda declarada  como paga por terceiros é apenas o ponto de partida para novas  investigações" (sic);  ­  inexiste  comprovação  material  de  omissão  de  receita  no  procedimento  fiscal  e  passa  a  discorrer  sobre  meios  de  prova  (diretos  ou  indiretos)  transcrevendo  ementas  de  decisões  administrativas e a opinião de tributarista a respeito da matéria.  Verifica­se que das fls. 381/385 o impugnante apenas reproduz a  descrição dos fatos que embasaram o lançamento.  Prossegue discorrendo sobre os meios de prova previstos no art.  332  e  seguintes  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC  (Lei  5.869/73) e conclui, após enumerar o que entende ser indícios de  irregularidades apontados pela  fiscalização,  tais elementos não  comprovam a disponibilidade econômica e jurídica da renda na  pessoa física (fato imponível).  Reforça  que  o  imposto  de  renda  deve  tributar  somente  os  acréscimos  patrimoniais  disponíveis  econômica/juridicamente  para o contribuinte, como exemplo, seria a faculdade de alguém  consumir o acréscimo.  Entende ser indevida a desconsideração da prestação de serviço  por  parte  da  empresa MMZ,  tendo  em  vista  que  o  disposto  no  art. 648­1 do RIR/1999 se aplica a sociedade civil prestadora de  serviços  relativos  a  profissão  legalmente  regulamentada,  o  que  não é o caso da referida empresa, a qual tem fins comerciais.  Enfatiza  que  se  os  serviços  não  foram  prestados,  como  declarados no contrato da MMZ, e que como sócio, recebeu pró­ labore;  A  empresa  Policlínica  Central  poderia  ser  enquadrada  como  tendo  praticado  distribuição  disfarçada  de  lucros  em  benefício  de pessoas ligadas ou à sociedades por eles constituídas. Cita o  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 578          4 entendimento  de  renomados  tributaristas  acerca  de  princípios  constitucionais  e  o  caráter  interpretativo  do  art.  129  da  Lei  11.196/2005.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento  tendo em vista a violação do princípio da verdade material, nos  termos  do  art.  142,  caput  do  Código  Tributário  Nacional,  por  falta  de  comprovação  da  existência  (v.g.  certeza)  do  fato  imponível. Na linha da eventualidade, pede a improcedência do  lançamento, eis que:  "a)  não  existe  comprovação  material  da  omissão  receitas  lançadas, conforme defendido no mérito;  b) a prestação de serviço foi prestada pela pessoa jurídica MMZ,  a  ela  sendo  devida  a  correspondente  remuneração,  como  lhe  assegura  a  Constituição,  o  Código  Tributário  Nacional  e  art.  129 da Lei n° 11.196/2005;  c)  impõe­se  a  exclusão  integral  dos  juros  calculados  à  taxa  SELIC,  face  à  ilegitimidade  de  sua  cobrança,  senão,  alternativamente,  d)  a  exclusão  integral  dos  juros  de  mora  calculados  sobre  a  multa de oficio proporcional, por ausência de previsão legal que  autorize, visto que a norma do art. 61, § 3o da Lei n° 9.430/96,  não serve para tanto. "  Acompanham a impugnação os documentos em fls. 417/425.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente  em  parte,  conforme  acórdão de (fls.511/527­numeração digital), assim ementado a seguir:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004,2005  Ementa: NULIDADE ­ IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235/72.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  fogem  à  competência  da  instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora  afastar  a  sua  aplicação.  "Súmula  I  o  CC  n°  2:  O  Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de leis tributárias. "  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 579          5 Os rendimentos auferidos pela prestação  individual de  serviços  de natureza gerencial, que são prestados de forma pessoal, são  tributados na pessoa física. As convenções particulares, relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à Fazenda Pública,  par modificar  a  definição  legal  do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  DECISÕES JUDICIAIS ­ EFEITOS  As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência  é  de  aplicação  obrigatória  nos  casos  de  exigência  de  imposto  decorrente  de  lançamento de  ofício,  não  podendo a autoridade  administrativa furtar­se à sua aplicação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC. "SÚMULA I o C C  N°  4:  A  partir  de  I  o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal são devidos, nos período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC para títulos federais ",  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  12.07.2011(fl.468­numeração  digital), a contribuinte, representado por seu inventariante, apresentou recurso em 09.08.2011(  fls.470/508­numeração  digital).  Em  sua  defesa  sustenta  os  argumentos  da  impugnação  e  ao  final  pede:  reforma  do  julgamento  de  primeiro  grau  para  efeito  de  desconstituição  do  lançamento  com  extinção  do  crédito  tributário,  conforme  razões  recursais  a)­não  existe  comprovação material de b)­serviço prestado pela pessoa jurídica MMZ, a ela sendo devida a  correspondente  remuneração,  como  lhe  a  asseguram  a  Constituição,  o  Código  Tributário  Nacional  e  art.  129  da  Lei  11.196/2005,  como  lhe  asseguram  a  lei  societária  e  fiscal,  c)­ consumou­se  errônea  quantificação  de  rendimentos  considerados  prestação  de  serviços  de  natureza personalíssima; d)­ impõe­se a exclusão integral dos juros de mora calculados sobre a  multa de ofício proporcional.   É o Relatório    Voto Vencido  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 580          6 Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  de Omissão  de Rendimentos  relativos  ao  trabalho  prestado  por  sócio gerente(fls.356).  Percebe­se  dos  autos  que,  essencialmente,  a  discussão  centra­se  na  possibilidade ou não de os rendimentos percebidos nos anos calendário 2002, 2003 e 2004, em  decorrência  de prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  serem  tributados  na  pessoa  jurídica constituída para tal fim.  Entende  o  Recorrente  que  sim,  invocando  inclusive  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196, de 2005, a seguir  transcrito, o qual  teria natureza  interpretativa, à  luz do disposto no  art. 106, do CTN, aplicando­se retroativamente.  Art.  129  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão  somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei n°  O  art.  50  da  Lei  n°  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  o  Código  Civil,  estabelece:   Art.  50  Em  caso  de  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade,  ou  pela  confusão  patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do  Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que  os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam  estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios  da pessoa jurídica.  Por sua vez o art. 106, do CTN determina:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivo  interpretados;  II ­tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 581          7 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Ora,  como  bem  exposto  no  acórdão  recorrido  o  art.  129  invocado  efetivamente criou direito novo, na medida em que cria as "empresas unipessoais" para fins de  tributação  como  pessoas  jurídicas,  antes  consideradas  pessoas  físicas  perante  a  legislação  tributária.  O  certo  é  que  até  a  edição  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  a  exemplo  do  artista,  por  expressa  previsão  legal  não  poderiam  ser  considerados  rendimentos  de  pessoa  jurídica.  Por oportuno, confira­se a  legislação compilada no Decreto nº 3.000, de 26  de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, art. 150:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto  Lei  n°  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2°).  § 1° São empresas individuais:  I  As  firmas  individuais  (Lei  n°4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1  0,  alínea "a");  II as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante  venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506, de 1964, art.  41, § 1°, alínea "b");  III as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios  em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção  II  deste Capitulo  (Decreto Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de  1974, arts. 1° e 3°, inciso III, e Decreto Lei n° 1.510, de 27 de  dezembro de 1976, art. 10, inciso I). § 2° O disposto no inciso II  do  parágrafo  anterior  não  se  aplica  às  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  as  profissões  ou  explorem  as  atividades de:  I médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto Lei n° 5.844,  de 1943, art. 6°, alínea "a", e Lei n°4.480, de 14 de novembro de  1964, art. 3°);  II profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais  (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "b");  III  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem,  todavia, por conta própria (Decreto Lei n°5.844, de  1943, art. 6°, alínea "c");  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 582          8 IV  serventuários  da  justiça,  como  tabeliães,  notários,  oficiais  públicos e outros (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea  "d"  V  corretores,  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea "e")  VI exploração individual de contratos de empreitada unicamente  de  favor,  qualquer  que  seja  a  natureza,  quer  se  trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,terraplenagem,  construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços  de  utilidade  pública,  tanto  de  estudos  como  de  construções  (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 6°, alínea T);  VII  exploração  de  obras  artísticas,  didáticas,  cientificas,  urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  salvo  quando  não  explorados  diretamente  pelo  autor  ou  criador  do  bem  ou  da  obra  (Decreto  Lei  n°5.844,  de  1943 art. 6°, alínea "g")."  Ou  seja,  à  época  dos  fatos  geradores  aqui  discutidos,  os  valores  recebidos  pelo interessada são decorrentes de prestação de serviços de natureza eminentemente pessoal,  quer dizer, são resultados do fruto de seu desempenho pessoal e, por força da legislação então  vigente, deveriam ser tributados na pessoa física.  Assim sendo,  incabível a aplicação da  retroatividade benigna  a que alude o  inciso I, do art 106 do CTN, anteriormente transcrito, posto que o art. 129 da Lei nº 11.196, de  2005 além de não  ser  expressamente  interpretativo,  representa  introdução de nova norma no  ordenamento jurídico. Assim, até 2005, os rendimentos decorrentes de prestação de serviços de  natureza personalíssimas obrigatoriamente tinham que ser tributados na pessoa física.   A  partir  daí,  podem  ser  tributados  em  pessoa  jurídica  constituída  para  tal  propósito.  Quanto  à  retroatividade  benigna  a  que  alude  o  art.  106,  inc.  II,  do  CTN,  anteriormente transcrito, também não se aplica ao caso, conforme se demonstrará a seguir.  A  alínea  “a”  se  aplicaria  quando  a  Lei  nova  deixa  de  definir  o  ato  não  definitivamente  julgado  como  infração.  Nos  autos  em  apreço,  a  infração  cometida  pela  recorrente  foi  omissão  de  rendimentos,  infração  essa  que  jamais  deixou  de  ser  considerada  como tal ante a legislação em vigor em nosso ordenamento.  A  alínea  “b”  cuida  de  atos  que  deixam  de  ser  tratados  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão e ressalva que estão excluídos os atos fraudulentos e os  que tenham implicado em falta de pagamento de tributo. Já de pronto se verifica que a ressalva  quanto à falta de pagamento impediria a aplicação do dispositivo.  Portanto, seja pela regra geral esculpida na alínea “a” ou pela regra particular  prevista na alínea “b”, a tese da contribuinte não encontra amparo.  Em  relação  à  alínea  “c”,  basta  registrar  que  não  houve  edição  de Lei  nova  prevendo penalidade menos severa para a infração omissão de rendimentos.  Dessa  forma,  comprovado  que  à  época  dos  fatos  geradores  aqui  em  discussão,  por  expressa  previsão  legal  os  rendimentos  lançados  deveriam  ser  tributados  na  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 583          9 pessoa física, mostram­se estéreis os demais argumentos do contribuinte inclusive quanto à não  aplicação ao caso do disposto no § 4º do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, ou no CTN (arts. 118,  inc. I, 123 e 149, inc. VII).  Inicialmente  destaco  que,  a  fiscalização  decorreu  de  representação  do  Ministério Pública Federal relativa a fatos que teriam sido verificados na Empresa Policlínica  Central Ltda da qual o Recorrente é proprietário com sua esposa Rita Carmen Zaduchliver.  O Recorrente em depoimento ao Poder Judiciário (fl.18/28), afirmou que os  rendimentos  do  trabalho  que  ele  prestava  à  Policlínica  relativos  às  atividades  gerenciais  próprias de um sócio­gerente, seriam pagos pela Policlínica Central Ltda à MMZ Comércio e  Participações  Ltda  sob  as  alegações  que  poderia  ter  suas  despesas  pessoais  efetivadas  no  exercício de suas funções pagas pela MMZ, com intuito de reduzir a tributação incidente sobre  os rendimentos pagos pela Policlínica Central Ltda.  Aduz o Recorrente que os  serviços prestados pela MMZ estão  relacionados  com  atividade  de  natureza  gerencial  referentes  à  Gestão  de  saúde  operados  pela  Policlínica  Central, ou seja que a MMZ desenvolvia atividades gerenciais e não as atividades referenciadas  nas notas fiscais emitidas.  Alega ainda, que os serviços eram prestados pelo sr. Moacir Zaduchliver, ora  Recorrente,  que  também  se  referia  a  serviços  de  diagnósticos  por  imagem  realizados  em  “  equipamentos de propriedade da MMZ”, cedidos para a Policlínica Central (fl.108), conforme  contrato firmado entre MMZ x Policlínica Central Ltda.  Note­se às(fls.53/57) a Policlínica Central Ltda informou que a MMZ prestou  os seguintes serviços:  –Responsável pela política de manutenção e credenciamento das empresas e  prestadoras de serviços para Policlínica;  –Responsável  pela  política  de  custos  das  assistências,  envolvendo  as  negociações financeiras e operacionais com toda a base e credenciados;  –Acompanhamento  das  atividades  da  Policlínica  junto  a  órgão  e  entidades  como, por exemplo, a Agência Nacional de Saúde;  –Acompanhamento e análise das espécies de atendimento por especialidades;  –Análises e assessoria aos gestores das áreas técnicas da Policlínica;  ­ Acompanhamento da central de guias;  –Acompanhamento  e  orientação  na  formatação  técnica  de  contratos  de  prestações de serviços assistenciais e ocupacionais;  h)   Orientações e acompanhamento das ações de auditorias.  Verifica­se  no Contrato  de Gestão, Acompanhamento  e Controle  de Planos  de  Saúde(fls.97/98)  firmado  pela  empresa MMZ  e  a  Policlínica  Central  Ltda  especifica  que  seriam prestados os seguintes: a)­serviços de consultoria e assessoria na gestão de negócios e  recursos humanos, b)­análise de investimentos e contratos, assessoria de marketing, assessoria  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 584          10 em conferência de contas médicas, planejamento e  implantação de projetos de prevenção em  saúde, tal documento, a exemplo das informações prestadas pela Policlínica Central, indicam a  prestação de atividades gerenciais na Policlínica Central.  Diferentemente  do  contrato  de  .prestação  de  serviços,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  MMZ  Comércio  e  Participações  Ltda(fls.66  a  93),em  nome  da  Policlínica  Central  Ltda,  constam  no  campo  descrição  dos  serviços  prestados,  a  expressão  “relação e interpretação de mamografias e impressão de laudos de Raio x e laboratoriais  O Recorrente  aduz  que  o  depoimento  pessoal  atesta  a  intenção  de  efetivar  uma elisão  fiscal para pagar menos  tributos, dentro da  liberdade contratual que  lhe reserva a  ordem  jurídica,  bem  como,  as  declarações  de  terceiros,  em  documentos  particulares  confrontados,  indicam que  a parte  envolvida na  prestação de  serviços objeto de  fiscalização,  especialmente  quanto  à  gestão  de  negócios  da  Policlínica,  é  a  empresa  MMZ  Comércio  e  Participações  Ltda,  ainda  que  mediante  subcontratação  de  outras  empresas  (  SDI,  Agile  Informática), mas nunca o Recorrente na condição de pessoa física.  Afirma,  ainda,  em  resposta  a  Intimação  fiscal  a  empresa  SDI­Serviço  de  Diagnóstico por Imagem, prestou serviços na condição de subcontatados a MMZ, o que está a  corroborar  que  efetivamente  era  a MMZ  que  auxiliava,  assessorava  a  Policlínica  Central  na  consecução de seus negócios, e não o Recorrente, como pessoa física. Este elemento infirma a  disponibilidade econômica e jurídica da renda na pessoa física(fato imponível).   Portanto,  analisando  as  informações  prestadas  pela  Policlínica  Central,  verifica­se que os serviços prestados pela MMZ estão relacionados com atividade de natureza  gerencial referentes à gestão dos planos de saúde operados pela Policlínica Central. Ou seja, a  Policlínica  informou  que  a  MMZ  desenvolvia  "atividades  gerenciais"  e  não  as  atividades  referenciadas  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  MMZ.  Aduziu,  entretanto,  que  também  se  referiam a serviços de diagnósticos por imagem realizados “ em equipamentos de propriedade  da MMZ, cedidos para a Policlínica Central.  No  presente  caso,  a  matéria  fática  é  a  mesma:  Contrato  de  prestação  de  serviços,  depoimento  do  Recorrente  no  Processo  Judicial,  nas  respostas  as  intimações  realizados no curso da ação fiscal, deixam claro que os serviços foram executados pela pessoa  física  do  contribuinte,  em  caráter  personalíssimo  e  individual.  Os  rendimentos  devem  ser  tributados na pessoa física do efetivo prestador do serviço.  Portanto, a decisão de piso não merece reparo.  O Recorrente argumenta, ainda, que sobre a diferença de IRPF exigível não  seriam devidos juros e/ou multa de ofício.  Registre­se  por derradeiro,  que  a multa de  ofício  deve  ser  aplicada  sobre  a  “totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição”, conforme dicção do caput do art. 44 da  Lei n. 9.430, de 1996. Ora, no caso, de uma forma ou de outra, parte do imposto já foi pago e,  portanto, a multa deve incidir apenas sobre a diferença, in verbis:  Art.  44 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 585          11 I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Pelo que diz o inciso VI do art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou  redução  de  penalidades.  Por  falta  de  previsão  legal,  as  razões  do  Recorrente  não  afastam  a  sanção.  Da mesma forma, não se pode dispensar os juros de mora. O art. 161 do CTN  disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante da falta.  Com referência ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela  empresa MMZ Comércio e Participações Ltda a  título de imposto de renda pessoa  jurídica e  contribuições,  no  sentido  de  deduzi­los  do  valor  do  imposto  apurado  na  pessoa  física  da  autuada, razão assiste ao contribuinte.  Com relação ao pedido de compensação, entendo indevido haja vista se trata  de pessoas distintas.  Diante dos  fatos  aqui  esposados,  entendo  correto  o  lançamento  dos  valores  como rendimentos recebidos pelo contribuinte pessoa física.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva     Voto Vencedor  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Redator Designado.  Apesar  do  brilhante  voto  do  Conselheiro  Relator,  peço  permissão  para  discordar do seu entendimento quanto à questão de mérito.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  questão  versa  sobre  Omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas, decorrente de Omissão de Rendimentos relativos  ao trabalho prestado por sócio gerente(fls.356).  Percebe­se dos autos que, essencialmente, a discussão centra­se na questão de  se  saber  se  os  rendimentos  percebidos  nos  anos  calendário  2002,  2003  e  2004  são  ou  não  decorrentes de suposta prestação de serviços de natureza personalíssima, e se tais rendimentos  poderiam ser tributados na pessoa jurídica do recorrente.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 586          12 A matéria em discussão já foi debatida diversas vezes no CARF; destaco em  especial  o  voto  do  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka,  no  processo  n  18471.001253/200532, que passo a adotar integralmente nas linhas abaixo.  Antes de adentrar nos aspectos específicos do caso em tela, contudo, parece  ser  oportuna  uma  digressão  jurídica  a  respeito  do  tema,  de  notável  importância  no  cenário  jurídico e econômico que se apresenta, hodiernamente, em especial quando se trata de serviços  de natureza artística, como sói ocorrer in casu.  Com efeito, a prática de constituição de sociedades para prestação de serviços  de natureza personalíssima, em especial por artistas e desportistas, não constitui preocupação,  no  campo  tributário,  precipuamente,  adstrita  ao  âmbito  nacional,  mas,  igualmente,  constitui  notável importância internacionalmente.  Nesse  sentido,  consoante  salienta Martin  Jau,  em  artigo  destinado  ao  tema,  muito  embora  existam,  no  cenário mundial,  práticas  abusivas  na  constituição  de  sociedades  para prestação dos referidos serviços ("Star company" ou "Rent­A­Start company"), em virtude  de eventuais benefícios fiscais, especialmente nos casos de constituição de pessoa jurídica em  paraísos fiscais, sem qualquer propósito negocial, em diversos casos a constituição de pessoas  jurídicas  atende  a  um  propósito  específico,  sendo  descabida  a  mera  requalificação  dos  rendimentos  (JAU,  Martin.  Star  companies  in  international  tax  law.  Disponível  em  http://www.schillerlegal.ch/tl_files/schillerlegal/images/Publikationen/Jau_Star_Companies.pd  f acesso em 20.11.2010).  As discussões atinentes ao tema, dada a dificuldade de seu tratamento, levou  a  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  ("OCDE"),  no  que  toca  à  redação  de  sua  convenção­modelo  para  evitar  a  dupla  tributação,  a  incluir  um  parágrafo  específico  em  seu  artigo  17,  mais  especificamente  o  parágrafo  segundo,  para  abarcar  as  hipóteses de remuneração, pelos serviços artísticos ou de esportista, à pessoa jurídica.  Demonstrada  a  relevância  da  questão,  inclusive  em  seara  internacional,  passa­se à análise específica do ordenamento jurídico interno, a fim de perquirir a possibilidade  de  constituição  da  sociedade  MMZ  Comércio  e  Participações  Ltda  no  caso  ora  objeto  de  análise.  Nesse sentido, faz­se mister assinalar, em um primeiro momento, um aspecto  de  fundamental  importância  para  a  análise  jurídica  que  irá  se  desenvolver  em  seguida,  qual  seja, o conceito de personalidade jurídica.   A  este  respeito,  é  preciso  frisar  que,  de  acordo  com  a  orientação  hoje  dominante, representada pelo escólio de Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, a personalidade  jurídica constitui realidade criada juridicamente, estabelecida, portanto, em estrita consonância  com  as  regras  gerais  e  abstratas  deste  campo  do  conhecimento  (AMARAL, Antônio Carlos  Rodrigues do.  (et. al.) Apontamentos sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica e os  Serviços  de  Natureza  Intelectual.  In:  ANAN  JR.,  Pedro  (et.  al.).  Prestação  de  Serviços  Intelectuais por Pessoas Jurídicas ­ Aspectos Legais, Econômicos e Tributários. São Paulo: MP  Editora, 2008, p. 298).  Este  aspecto  específico,  pois,  constitui  notável  importância  no  exame  dos  casos  concretos,  eis  que,  como  se  observa  na  prática,  e  no  presente  caso  não  é  diferente,  a  simples  natureza  do  serviço  prestado,  seja  artístico  ou  outros  considerados  de  natureza  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 587          13 personalíssima,  afigura­se  como  único  elemento  analisado  pela  fiscalização  para  a  requalificação dos rendimentos na pessoa física daquele que os presta pessoalmente, sem que  se leve em consideração outros aspectos juridicamente indispensáveis.  De fato, a realidade fática, decorrente da natureza das coisas, ao contrário do  que  vem  ocorrendo  nas  fiscalizações,  não  pode  se  confundir  com  aquela  desenvolvida  abstratamente pelo legislador. Nesse sentido, assim, a análise da plausibilidade de constituição  de pessoas jurídicas deve partir de um cenário jurídico, a partir do qual deverão ser analisados  os elementos do caso concreto.  Feita esta breve ressalva, de caráter introdutório, entendo que se deva recorrer  ao  texto da Constituição, com o propósito específico de verificar, desta sorte, os princípios e  regras que norteiam a constituição e funcionamento das pessoas jurídicas.  Nesse  sentido,  no  que  toca  à  Carta Magna,  portanto, mais  especificamente  compulsando­se os termos dos artigos 1°, IV, 5°, XIII e XVII e, igualmente, o texto do artigo  170,  caput  e  parágrafo  único,  verifica­se,  consoante  aduz  Alexandre  Luiz Moraes  do  Rêgo  Monteiro, "uma ampla proteção à liberdade econômica, cujos limites esbarram na própria função  social da empresa, fundada na dignidade da pessoa humana e na valorização do trabalho. Dentro  destes  limites,  assim,  o  ordenamento  garante  a  plena  liberdade  de  constituição  e  utilização  de  pessoas  jurídicas  para  o  desenvolvimento  de  atividade  econômicas."  (MONTEIRO, Alexandre  Luiz Moraes  do Rêgo. Caso Felipão  e Caso Ratinho: O mito  da  impossibilidade  de pessoas  jurídicas prestarem serviços artísticos ou intelectuais e seus reflexos tributários. In: CASTRO,  Leonardo  Freitas  de  Moraes  e.  Planejamento  Tributário:  análise  de  casos.  São  Paulo,  MP  Editora, 2010, p. 238).  Efetivamente,  verifica­se,  do  texto  constitucional,  que  o  princípio  da  livre  iniciativa e, bem assim, da liberdade de empresa, é alçado ao status de direito fundamental do  contribuinte, ressaltando o constituinte originário, por duas oportunidades, a estrita observância  ao referido preceito (art. 1°, IV e art. 170, caput da Constituição).  Assim é que, sob o prisma constitucional, em um primeiro momento, não se  pode  apontar  qualquer  vedação  à  constituição  de  sociedades  para  a  prestação  de  serviços  de  caráter personalíssimo.  Com  fundamento  nas  diretrizes  de  direito  constitucional,  o  direito  civil,  profundamente  influenciado  pelo  pensamento  de  juristas  italianos  até  a  primeira metade  do  século XX, houve por bem definir o  contrato  social como uma comunhão de  interesses e de  escopo,  razão pela qual,  segundo prelecionava Tullio Ascarelli,  referido documento passou a  ser reconhecido como espécie de negócio plurilateral, onde as partes  têm o propósito de unir  esforços para um objetivo comum (Vide: ASCARELLI, Tullio. Saggi di Diritto Commerciale.  Milão: Dott. A. Giuffrè, 1955, p. 130).  O Código Civil pátrio, por sua vez, acolheu expressamente os  fundamentos  reproduzidos  supra,  estatuindo,  em  seu  artigo  981,  que  "celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício o  de  atividade  econômica  e  a  partilha  dos  resultados",  não  estabelecendo,  assim,qualquer  requisito, notadamente no que toca à prestação de serviços de caráter personalíssimo, para que  se atribua personalidade jurídica à sociedade.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 588          14 Aliás, muito pelo contrário. Analisando­se os  termos do Código Civil, mais  especificamente no que atine ao seu art. 966, parágrafo único, extrai­se que o legislador, como  salienta  Gustavo  Tepedino,  inclusive,  previu  expressamente  a  possibilidade  de  prestação  de  serviços  intelectuais,  supostamente  de  caráter  personalíssimo,  por  pessoas  jurídicas,  ressalvando,  apenas,  que,  via  de  regra,  sua  prestação  não  seria  considerada  elemento  de  empresa (TEPEDINO, Gustavo. Sociedade prestadora de serviços intelectuais: qualificação das  atividades  privadas  no  âmbito  do Direito Tributário.  In:  TEPEDINO, Gustavo.  Temas  de Li  cito Civil, Tomo III. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, pp. 100­101).  Em  razão  de  sua  importância  para  a  análise  do  presente  caso,  entendo  oportuno trazer à baila referido dispositivo, verbis:  "Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  empresário  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa."  Com fundamento em tais premissas, pois, verifica­se que no campo do direito  civil, previamente objeto de análise, não há qualquer óbice à constituição de sociedades para  prestação de serviços de caráter personalíssimo, ressalvando­se, apenas, as hipóteses em que o  Fisco logre comprovar, à luz de uma minuciosa análise dos fatos, a ocorrência de simulação, na  forma do art. 149 do CTN, no tocante à celebração do contrato social, evidenciando, em provas  firmes  e  robustas,  a  inexistência  de  affectio  societatis  no  caso  concreto,  isto  é,  ausência  de  comunhão  de  esforços  para  um  objeto  comum,  na  forma  como  requerido  pelo  art.  981  do  CC/02.  Vale  ressaltar,  no  que  toca  a  este  aspecto,  que  resta  insuficiente,  para  a  determinação de sujeito passivo diverso, a aplicação da regra do art. 50 do Código Civil pátrio,  como  preconiza  parte  da  doutrina,  servindo  referido  dispositivo,  apenas,  como  norte  para  a  aplicação da regra do art. 149, VII, do CTN. E isto porque referido dispositivo legal, conquanto  insuficiente  para  determinar  a  sujeição  passiva  no  campo  tributário,  tarefa  atribuída  expressamente à lei complementar pelo art. 146, III, "a" da CF/88, igualmente se reporta a um  espectro  maior  de  casos,  não  se  referindo,  pois,  necessariamente  às  hipóteses  em  que  a  constituição  da  pessoa  jurídica  deriva  de  ato  simulado,  mas  àquelas  em  que,  durante  sua  existência  jurídica,  se  verificar,  por  parte  de  seus  sócios,  desvio  da  finalidade  prevista  no  contrato social ou confusão patrimonial.  Resta  claro  então  que  a  legislação  confere,  de  maneira  ampla,  a  tutela  ao  princípio da  livre  iniciativa, afigurando­se possível a organização de pessoas  jurídicas para a  prestação de serviços de natureza personalíssima.  Contudo,  no  caso  concreto,  tenho  o  entendimento  de  que  não  se  trata  de  serviços de natureza personalíssima.  De fato, percebo que a pessoa jurídica MMZ Comércio e Participações Ltda  subcontratou  várias  empresas,  SDI­Serviço  de Diagnóstico  por  Imagem  e Agile  Informática,  para prestar os seus serviços para a Policlínica geral.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 589          15 Ora, por lógico, se o serviço poderia ser prestado por outras empresas, através  de subcontratação, não há, no caso, a existência de serviço personalíssimo.  Ms não é só, mesmo se o serviço prestado fosse de natureza personalíssima,  ainda assim tenho o entendimento de que, no caso em tela a autuação estaria equivocada.  É que além dos limites impostos pela legislação cível, analisada em conjunto  com o Código Tributário Nacional,  igualmente  não  se  pode olvidar  que  o  princípio  da  livre  iniciativa encontra limites constitucionais na valorização do trabalho humano.  Nesse sentido, retomando o teor da Carta Magna, observa­se, nos  já citados  artigos  1°,  IV  e,  bem  assim,  no  próprio  art.  170,  caput  da  Constituição,  que  o  constituinte  originário, ao garantir como fundamento da República Federativa do Brasil e da própria ordem  econômica a livre iniciativa, impôs, ao mesmo tempo, a necessidade da valorização do trabalho  humano. Confira­se:  "Art.  1° A República Federativa do Brasil,  formada pela união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  tem  como  fundamentos:  (...) IV ­ os valores sociais do trabalho e da livre  iniciativa;  (... )  M. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho  humano  e  na  livre  iniciativa,  tem  por  fim  assegurar  a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:"  De fato, como se percebe, o constituinte, ao elencar os princípios norteadores  da ordem econômica e, da mesma maneira, ao dispor a respeito dos fundamentos da República,  houve por bem conferir  idêntico  status  hierárquico  aos preceitos  em  referência,  imprimindo,  destarte,  como  autêntico  limite  constitucional  à  livre  iniciativa,  assim,  a  valorização  do  trabalho humano.  Da  exegese  proposta  decorre,  desta  feita,  que  a  interpretação  dos  limites  impostos ao exercício da livre iniciativa, em consonância com o texto da Lei Maior, esbarram  nos princípios  atinentes ao  resguardo do direito do  trabalhador, mormente nos  casos  em que  configurada relação empregatícia.  Reconhece­se,  portanto,  já  no  texto  da  Lei  Maior,  por  inferência,  a  desigualdade  econômica  entre  empregador  e  empregado,  estabelecendo,  a  partir  desta  premissa, a necessária observância pelo empresário, no exercício de sua livre iniciativa e da sua  liberdade de empresa, dos direitos do trabalhador.  Por  esta  razão  precípua,  assim,  sendo  certo  que  a  legislação  confere,  de  maneira ampla, a tutela ao princípio da livre iniciativa, afigurando­se possível a organização de  pessoas  jurídicas  para  a  prestação  de  serviços  de  natureza  personalíssima,  cumpriria  à  fiscalização,  com  espeque  na  norma  contida  no  art.  149,  VII  do  CTN,  demonstrar  que  a  constituição de sociedade, no caso em tela, teve por finalidade dissimular relação de emprego  entre o sócio desta última e o tomador dos serviços, aplicando, destarte, para os fins tributários,  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 590          16 o princípio da primazia da realidade, encartado no texto da Consolidação das Leis do Trabalho,  em seu art. 6°.  Consoante  salienta Alexandre  Luiz M.  do Rêgo Monteiro,  contudo,  para  a  comprovação da  existência de vínculo  empregatício  em caráter  incidenter  tantum,  de  acordo  com o texto do art. 3° da CLT, não basta "apenas a comprovação da relação de pessoalidade,  (...)  mas,  sim,  a  cabal  demonstração  da  ocorrência  dos  demais  requisitos  que  pudessem  descaracterizar  a  prestação  dos  serviços  por  meio  de  pessoas  jurídicas",  a  saber,  a  não  eventualidade, subordinação e remuneração mediante salário (Op. cit., p. 242).  A verificação, assim, da existência conjunta dos elementos previstos pelo art.  3° da CLT, permite ao Fisco, com arrimo no princípio da primazia da realidade, considerar em  caráter incidental a existência de vínculo empregatício que, em virtude especificamente do seu  aspecto pessoal,  já  citado,  impede que  a  tributação  recaia  sobre  a pessoa  jurídica  ensejando,  destarte, a aplicação do art. 149 do CTN.  À guisa de todo o exposto, pois, pode­se concluir, em uma análise sistemática  do ordenamento jurídico, que o Código Tributário Nacional, mais especificamente em seu art.  149,  VII,  admite  o  lançamento  tributário,  em  hipóteses  como  a  presente,  desde  que  explicitamente  demonstrado,  pelo  Fisco,  (i)  o  caráter  simulado  do  contrato  de  sociedade  princípio  da  primazia  da  realidade,  forma  específica  de  simulação  albergada  no  campo  do  direito do trabalho.  É  preciso  observar,  a  este  respeito,  que  a  constituição  de  pessoas  jurídicas  para a prestação de serviços artísticos, em diversos casos, constitui legítimo propósito negocial,  consoante lembram Dick Molenaar, jurista holandês especialista no tema, e Harald Grams, em  bulletin publicado em conjunto pela International Bureau of Fiscal Documentation (IBFD).  Segundo demonstram os citados autores, especialmente nos casos de artistas  de  renomada  fama,  as  despesas  podem  chegar  a  aproximadamente  70%  da  remuneração  do  artista,  as  quais  poderiam  ser  divididas  (i)  no  pagamento  de  comissão  para  agentes  empresários,  (ii)  gastos  com  a  produção  do  evento,  tais  como  pagamento  de  vôos,  viagens  locais, hospedagem, seguros, valores estes que são incrementados em direta proporção com a  fama  do  artista;  e,  por  fim  (iii)  despesas  indiretas  com  consultores,  advogados,  empregados  (staff), dentre inúmeros outros gastos (MOLENAAR, Dick (et. al.). Rent­A­Star ­ the purpose  of article 17(2) of the OECD Model. In: Irterratior Bureau of Fiscal Documentatiom Bulletin,  vol. 56, number 10. Amsterdam: IBFD, oct/2002, p. 506), o que demonstra, conclusivamente, o  descabimento da requalificação dos rendimentos em toda e qualquer hipótese.  Com  fundamento em  todo o exposto, cumpre mover para a análise do  caso  vertente, para o fim de aferir a  legitimidade de atribuição dos rendimentos à pessoa física do  Recorrente.  A este respeito, com a devida vênia do decisum guerreado, entendo inexistir  fundamento para a requalificação dos rendimentos no caso vertente.  Com efeito, compulsando­se os termos do contrato social de MMZ Comércio  e Participações Ltda., acostado aos autos às fl. 116, observa­se que o seu objeto “ o comércio, a  importação  e  exportação  de  equipamentos  cirúrgicos  e  médico  hospitalares  em  geral,  a  representação  comercial,  a  administração  de  bens  próprios,  a  prestação  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria  em  âmbito  administrativo  e  econômico,  a  gestão  de  negócios  e  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 591          17 serviços de consultoria médica e na área de saúde em geral. É permitida a participação em  outras sociedades como acionista ou quotista”.  Sob este prisma, verifica­se que, ao contrário do aduzido pela decisão a quo,  os rendimentos auferidos por MMZ Comércio e Participações Ltda., atribuídos ao Recorrente  em sua pessoa física constituem objeto da pessoa jurídica.  O  que  efetivamente  importa,  assim,  para  a  aferição  da  regularidade  da  constituição  da  sociedade  é  a  verificação  da  existência  de  affectio  societatis  entre os  sócios,  demonstrando haver, de fato, uma comunhão de interesses, seja quais forem, para a prestação  de  determinada  atividade  social.  No  presente  caso,  portanto,  não  havendo  a  fiscalização  demonstrado, de forma inolvidável, o caráter simulado do contrato social, não há que se falar  em tributação na pessoa do Recorrente.  Movendo­se  à  aferição  de  vínculo  empregatício,  apto  a  permitir  o  deslocamento da  tributação da  sociedade para o Recorrente,  igualmente  tenho para mim que  não  resta verificada  in  casu, haja vista que a  fiscalização não  logrou comprovar  a existência  cumulativa  de  subordinação,  pessoalidade,  não  eventualidade  e  onerosidade  do  serviço  prestado pelo Recorrente.  De  fato,  analisando­se,  primeiramente,  os  contratos  celebrados  junto  à  Policlínica Central qualquer relação de emprego entre as partes, mesmo porque cláusulas como  a presente são comuns em contratos de prestação de serviços desta natureza.  Além  disso,  consoante  já  dito,  pessoa  jurídica  MMZ  Comércio  e  Participações Ltda  subcontratou  várias  empresas,  SDI­Serviço  de Diagnóstico  por  Imagem e  Agile Informática, para prestar os seus serviços para a Policlínica geral; não havendo, portanto,  exclusividade na prestação de serviços por parte da pessoa jurídica, o que reforça a inexistência  de vínculo empregatício, na hipótese.  Aliás,  o  próprio  auto  de  infração  reforça  a  inexistência  de  vínculo  empregatício,  na medida  em  que  não  capitulou,  como  infração,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos com vínculo empregatício, mas, de outra sorte, simples omissão de rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas que se revestiriam de um suposto caráter personalíssimo.  Analisando­se, nesta linha, os requisitos necessários à formação da relação de  emprego,  verifica­se,  já  de  pronto,  que  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  a  existência  de  habitualidade, ou não eventualidade, dos serviços prestados pelo Recorrente.   Em  virtude  de  tais  fatos,  portanto,  ausente  a  precisa  demonstração  de  cumprimento dos requisitos elencados pelo art. 3° da CLT, não há como se entender presente  qualquer vínculo empregatício.   Por  todas  as  razões  já  longamente  expostas,  tenho  para mim  que  deva  ser  dado provimento ao recurso do contribuinte.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Fl. 591DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11065.002711/2007­65  Acórdão n.º 2801­003.875  S2­TE01  Fl. 592          18 Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 02/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por JOSE VALDEMIR DA SI LVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5834404 #
Numero do processo: 10120.725064/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO ILÍCITA. Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto a requisição de extratos e documentos bancários junto à instituição financeira foi efetuada com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, não estando sujeita à prévia autorização judicial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova cabe ao contribuinte que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos em conta bancária. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, não cabendo ao órgão julgador administrativo negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro.
Numero da decisão: 2201-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO ILÍCITA. Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto a requisição de extratos e documentos bancários junto à instituição financeira foi efetuada com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, não estando sujeita à prévia autorização judicial. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova cabe ao contribuinte que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos em conta bancária. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 34. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, não cabendo ao órgão julgador administrativo negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10120.725064/2013-37

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5433987

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2201-002.641

nome_arquivo_s : Decisao_10120725064201337.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NATHALIA MESQUITA CEIA

nome_arquivo_pdf_s : 10120725064201337_5433987.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. Assinado digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 29/01/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5834404

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701898133504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.725064/2013­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.641  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS e Outro  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO ILÍCITA.  Improcede  a  alegação  de  obtenção  ilícita  de  informações  bancárias,  porquanto a requisição de extratos e documentos bancários junto à instituição  financeira foi efetuada com absoluta observância das normas de regência e ao  amparo da lei, não estando sujeita à prévia autorização judicial.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização  efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova  cabe  ao  contribuinte que deve  justificar  e  comprovar  a causa dos depósitos  em conta bancária.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  QUALIFICADA.  INTERPOSTA  PESSOA.  APLICABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 34.  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos,  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­las  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO  JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF  Nº 02.  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  pertence  ao  Poder  Judiciário,  de  forma difusa ou concentrada, não cabendo ao órgão  julgador administrativo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 50 64 /2 01 3- 37 Fl. 1281DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão  indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários.      Assinado digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 29/01/2015      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.      Relatório  Por meio do Auto de Infração, de fls. 1.016 e seguintes, lavrado em 14/06/2013,  exige­se do Contribuinte ­ CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS ­ o montante de R$  7.571.681,13 de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), R$ 11.357.521,70 de multa de  ofício  qualificada  e R$ 1.195.772,29  de  juros  de mora  (atualizados  até  a data  da  lavratura  do  auto  de  infração),  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  20.124.975,12,  referente  aos  anos  calendários 2010 e 2011, decorrente de Omissão de Rendimentos caracterizados por Depósitos  Bancários de Origem não Comprovada.    Devido  à  caracterização  de  responsabilidade  solidária  pela  fiscalização,  o  crédito tributário anteriormente mencionado também foi atribuído ao Sr. GEOVANI PEREIRA  DA SILVA.    O Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls. 1.026, relata que:     · as infrações apuradas foram verificadas a partir da fiscalização da empresa Alberto &  Pantoja  Construções  e  Transportes  LTDA  (“Operação  Monte  Carlo”).  Ao  longo  do  referido procedimento, constatou­se que a Alberto & Pantoja é inexistente de fato, e que  era  utilizada,  única  e  exclusivamente,  com  o  objetivo  de  permitir  que  o  presente  Contribuinte pudesse movimentar  recursos financeiros próprios na rede bancária,  sem  oferecê­los à tributação.  Fl. 1282DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.725064/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.641  S2­C2T1  Fl. 3          3    · foi enviada Requisição de Movimentação Financeira ao HSBC Bank Brasil S/A. Pelos  extratos  bancários  foi  possível  verificar  que  a  conta  bancária  era  alimentada  pela  empresa  Delta  Construções  S/A.  O  banco  encaminhou  também  cópia  de  uma  procuração  dando  plenos  poderes  ao  Sr. Geovani  Pereira  da  Silva  para  representar  a  empresa Alberto & Pantoja “perante os bancos em geral”.    · o Magistrado  responsável  a  pela  ação  penal  aponta  que  a  organização  se  valia  de  interpostas pessoas, além de empresas de fachada, concluindo que o Sr. Geovani Pereira  da Silva era pessoa de confiança do Contribuinte. Na sentença condenatória, o Exmo  Sr.  Juiz Federal Alderico Rocha Santos  deixa  claro  que  uma das  empresas  utilizadas  pelo grupo é a Alberto & Pantoja Construções e Transportes LTDA. Destaca que outro  trecho da sentença são reforçadas as evidências de que o Sr. Geovani Pereira da Silva  agia  sob  o  comando  do  Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  (Contribuinte),  principalmente  no  tocante  à  movimentação  financeira  dos  recursos  oriundos  das  atividades deste último.    · diante  do  exposto  é  possível  asseverar  que  o  Sr.  Geovani  Pereira  da  Silva  movimentava  os  recursos  financeiros  de  seu  chefe,  Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos, através de contas bancárias cadastradas em nome de empresas inexistentes de  fato. Também, está claro que a empresa Alberto & Pantoja Construções e Transportes  LTDA era uma das empresas utilizadas com esta finalidade.    · o Contribuinte é o real beneficiário da conta nº 0416/00416­54 cadastrada em nome da  empresa  Alberto  &  Pantoja  Construções  e  Transportes  LTDA  no  banco  HSBC.  Na  verdade,  o  Contribuinte  utilizou  a  referida  conta  para movimentar  grandes  somas  de  recursos próprios através do sistema bancário, devendo ser considerado o efetivo titular  da conta analisada.    · em  18/03/2013,  foi  encaminhado  ao  sujeito  passivo  um  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  com  ciência  em  25/03/2013,  solicitando  que  justificasse  a  origem  /natureza  dos  recursos  que  havia  recebido  pela  conta  bancária  nº  0416/00416/54  no  banco  HCBC,  da  qual  é  titular  de  fato.  Mais  do  que  simplesmente  a  origem  dos  recursos, os quais já sabia­se que eram provenientes da empresa Delta Construções, o  Contribuinte foi  intimado a esclarecer a natureza das operações que o fizeram receber  mais de R$ 27.000.000,00 entre 21/05/2010 e 13/05/2011.    · o Contribuinte informou que desconhece a origem de tais depósitos, posto que nunca  teve acesso às mencionadas contas bancárias.    · em  18/04/2013,  foi  encaminhado  ao  Sr.  Geovani  Pereira  da  Silva  o  Termo  de  Constatação,  solicitando  esclarecimentos  sobre  os  depósitos  efetuados  na  conta  que  movimentava no banco HSBC, em nome da empresa Alberto & Pantoja. O Sr. Geovani  não ofereceu os esclarecimentos solicitados.    · nem o Contribuinte nem seu procurador explicaram a origem dos valores creditados  na  conta  bancária  do  HSBC  e  considerando  o  fato  de  que  tais  valores  não  foram  declarados na DIRPFs do Contribuinte relativas aos anos calendários de 2010 e 2011,  restou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  de  acordo  com  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96.    · se qualificou a multa com base no art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96, pois o Contribuinte  utilizou intencionalmente conta bancária em nome de pessoa jurídica inexistente de fato  Fl. 1283DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 (interposta  pessoa),  para  não  aparecer  como  real  beneficiários  dos  recursos  que  transitaram pela referida conta, agindo com evidente intuito de fraude.    · o  Sr.  Geovani  tinha  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação tributária aqui evidenciada, pois era figura de destaque na organização citada  pelo  Juiz  Federal,  justamente  com  a  função  de  cuidar  das  contas  das  empresas  inexistentes  de  fato.  Além  disso,  ao  movimentar/administrar  a  conta  bancária  do  Contribuinte, o Sr. Geovani fez dezenas de retiradas em espécie que totalizavam mais  de  R$  13.500.000,00,  demonstrando,  assim,  que  também  se  beneficiava  daquele  dinheiro.    · O Sr. Geovani Pereira da Silva, CPF nº 319.166.001­15, é sujeito passivo solidário em  relação  ao  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  do  Sr.  Carlos  Augusto  Almeida  Ramos,  de CPF nº 284.844.521­15,  em decorrência dos  depósitos  efetuados  na  conta  cadastrada em nome da Alberto & Pantoja.    Às  fls.  1.038  foi  lavado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  ao  sr.  Geovani  Pereira da Silva (responsável solidário).    O Contribuinte  tomou  ciência  do Termo  de Encerramento  da Ação  Fiscal  em  24/06/2013 (AR Postal fl. 1.064), enquanto o responsável solidário foi notificado em 21/06/2013  (AR Postal – fl. 1.063). Ambos apresentaram Impugnação em 19/07/2013, o Contribuinte às fls.  1.068 e o responsável solidário às fl.s 1.098, nas quais trouxeram as seguintes alegações:    · Sigilo Bancário – Necessidade de Autorização Judicial  ­ o acesso às  informações  da sociedade empresária,  seguradas por  sigilo constitucionalmente qualificado, se deu  mediante mera  notificação  à  instituição  bancária,  fato  que macula  todo  o  lançamento  fiscal, pois eivado de nulidade a importar seu encerramento. O Auto de Infração é nulo,  pois viola a reserva constitucional de jurisdição para afastamento do sigilo bancário do  contribuinte. Apenas o magistrado pode afastar o sigilo bancário, premissa que não fica  afastada  pelo  fato  de  haver  contra  o  Contribuinte  sentença  penal  a  estabelecer  haver  utilização de interposta pessoa para movimentação bancária. Apresentam jurisprudência  no sentido de que o fato de haver sentença penal a estabelecer a existência de interposta  pessoa  não  afasta  o  dever  de  a  administração  pública  obter,  pela  via  judicial,  autorização  para  afastar  seu  sigilo  bancário,  pois  as  esferas  de  atuação  são  independentes. Alega  que a  proteção  ao  sigilo  bancário  constitui  espécie  do  direito  à  intimidade, consagrado no art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo uma das garantias  do indivíduo contra o arbítrio do Estado e, apesar de não ser absoluta, sua relatividade  deve  guardar  contornos  com  a  própria  lei,  sob  pena  de  abrir  caminho  para  descumprimento  da  garantia  à  intimidade  constitucionalmente  assegurada.  Se  houve  quebra  de  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial,  está  maculado  na  origem,  por  inconstitucionalidade,  o  lançamento  e  se  este  foi  obtido  por meio  de  prova  inválida,  todas as demais dela decorrentes também o serão.    · Depósito  Bancário  –  Presunção  Relativa,  Arbitramento  e  Ônus  da  Prova  ­  O  tributo  tão  só  foi  lançado  com  base  em  suposta  discrepância  entre  os  valores  depositados  na  conta  corrente  da  sociedade  empresária  e  os  valores  expostos  em  declarações fiscais tanto do contribuinte principal, quanto do solidário. A obtenção dos  dados não se deu pela entrega das informações pelo contribuinte originário, ou seja, a  sociedade empresária, mas sim por ato forte da autoridade fazendária.    · Inaplicabilidade  da  Multa  Qualificada  ­  a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio  são  definidos,  segundo os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. A autuação ora  impugnada  entendeu  ter ocorrido  fraude, no  entanto não é  toda  e qualquer ação praticada com o  objetivo de impedir a ocorrência do fato gerador que pode ser qualificada como fraude.  O que caracteriza a fraude, do ponto de vista fiscal, é o dolo, questionando se a lei fiscal  Fl. 1284DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.725064/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.641  S2­C2T1  Fl. 4          5 que define fraude como o ato doloso tendente a impedir a ocorrência do fato gerador do  tributo está se  referindo ao dolo civil ou penal. Entende a defesa que se trata do dolo  definido pela lei penal. Fraude Fiscal é aquela caracterizada pela prática de uma ação ou  omissão  intencionalmente criminosa,  tendente a  impedir a ocorrência do fato gerador,  como a falsificação de um documento, emissão de nota fiscal espelhada ou calçada, é a  adulteração  de  documentos  contábeis,  entre  outros.  A  conduta  do  Contribuinte  não  almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador. A acusação que lhe é feita é de  omitir dados da movimentação financeira, que pode ser aferida mediante programa da  Receita Federal, estando impossibilitado o aferimento da conduta dolosa. Não se pode  falar em fraude à lei sem que exista dolo e não se pode falar em dolo onde não ocorra  uma especial direção subjetiva e consciente da vontade do agente que possa caracterizar  intenção fraudulenta e, por sua vez, não se pode falar em intenção fraudulenta toda vez  que  a  autoridade  fiscal  tiver  a  possibilidade  de  rever  as  declarações  prestadas  pelo  contribuinte, pois, assim, é impossível a consumação da suposta conduta, ante a eterna  vigilância desta autoridade. O Contribuinte não agiu com o intuito de impedir, retardar,  excluir ou modificar as características essenciais do tributo (art. 72 da Lei nº 4.502/64).  No caso de a declaração de rendimentos não conter nenhum valor, não impede o fisco  de obter por outros meios.    · Inconstitucionalidade  da  Multa  Qualificada  ­  se,  apenas  por  argumentação  hipotética, for mantida a autuação, a multa na forma em que foi estabelecida não pode  prevalecer,  pois  se  afigura  confiscatória.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  já  se  manifestou sobre essa espécie de multa, que exorbita o valor do tributo. A limitação ao  poder  de  tributar,  art.  150,  inciso  IV,  da  Carta  da  República,  se  estende  também  às  multas  decorrentes  de  obrigações  tributárias,  ainda  que  não  tenham  elas  natureza  de  tributo. O Contribuinte  reproduz  trechos do voto do relator Ministro  Ilmar Galvão no  âmbito da Adin 551 e do Ministro Marco Aurélio de Melo, concluindo que a parte do  Auto  de  Infração  que  impôs  a  incidência  de  multa  deve  ser  anulado,  eis  que  tem  essência  confiscatória,  uma  vez  que  se  amolda  em  exatidão  no  caso  julgado  pela  suprema Corte,  no  qual  se  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  que  impôs  multa confiscatória.     A 21ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 04/12/2013, pelo Acórdão 12­61.845,  de fls. 1.134 e seguintes, julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos:    PRELIMINAR.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  na  forma  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  independentemente  de  autorização  judicial,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis.  Inexistindo  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  estabelecendo  efeito  vinculante  e/ou  aplicação  erga  omnes  em  relação  a  julgado  que  considerou  inconstitucional  a  quebra  do  sigilo  bancário,  deve  a  Autoridade  Administrativa,  em obediência  ao  princípio  da  legalidade,  seguir  os  ditames  da legislação vigente.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  Fl. 1285DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  INTERPOSTA PESSOA.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de  efetivo titular da conta.    MULTA QUALIFICADA (150%). INTERPOSTA PESSOA.  É  lícita  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%  quando  constatada  a  omissão  de  rendimentos  apurados  mediante  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  feitos  por  intermédio  de  interposta  pessoa,  diante  da  caracterização da fraude, na forma da Súmula Carf nº 34.    ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  manifestar­se  sobre  a  constitucionalidade da legislação que ampara a exigência fiscal.    O Contribuinte foi notificado do acórdão em 16/12/2013, conforme documento  dos  correios  de  fls.  1.162,  e  o  responsável  no  dia  18/12/2013  (AR.  de  fls.  1.159)  vindo  apresentar Recurso Voluntário às  fl.s 1.164, em 10/01/2014, e o de fls. 1.218, em 13/01/2014,  respectivamente, reafirmando as argumentações das Impugnações, em resumo:    · Nulidade do Auto de Infração em razão do afastamento arbitrário do sigilo bancário,  matéria sob reserva de jurisdição, ocorrendo em produção de prova ilícita. Aponta que o  STF já decidiu, no seu órgão pleno, que ladeia e ofende a CRFB/88 a quebra de sigilo  bancário do contribuinte, pela autoridade fazendária, sem a autorização constitucional  para  tanto.  Cita  RE  389.808,  555112,  387604.  Independência  da  esfera  penal  e  administrativa,  fazendo  com  que  a  sentença  em  ação  penal  não  induz  a  esfera  administrativa.    · Requer a reforma da decisão, pois, na forma do art. 142 do CTN, compete ao Agente  Fazendário,  como  dever  jurídico,  determinar  se  os  valores  encontrados  na  conta  corrente do Contribuinte são ou não receita tributável. Não incumbe ao contribuinte o  dever jurídico de provar não auferir renda, mas incumbe à Autoridade Administrativa o  dever  jurídico  de  provar  haver  receita. Os  depósitos  em  conta  bancária  deveriam  ser  apenas um marco, mesmo inicial, de investigação do Fisco, para se aferir ter ocorrido,  ou não, renda, não podendo ela se desincumbir desse dever jurídico de perseguição da  verdade  material  dos  aspectos  fáticos  a  autorizarem  a  incidência  tributária.  Cita  jurisprudência administrativa Acordão 104­17.494, CSFR 01­02,741. Alegação de que  depósito em conta corrente não é elegível a fato gerador do imposto de renda que é a  obtenção econômica ou jurídica da renda.    · Ilegalidade da majoração da multa a 150% inexistência de dolo ou fraude.    · Inconstitucionalidade da multa aplicada em face de sua da natureza confiscatória.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    Fl. 1286DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.725064/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.641  S2­C2T1  Fl. 5          7 Os recursos são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade,  portanto, deles conheço.    Inicialmente,  cabe  pontuar  que  o  processo  em  questão  apresenta  02  defesas  (Recurso Voluntário)  em razão de  ter  sido  atribuída  responsabilidade solidária ao Sr. Geovani  Pereira da Silva. Assim,  é  apresentada para  apreciação do presente Colegiado a defesa do Sr.  Carlos Augusto de Almeida Ramos e do Sr. Geovani Pereira da Silva (responsável solidário).    Tendo  em  vista  que  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  ambos  os  Recursos Voluntários  são os mesmos,  a  apreciação do mérito,  no presente voto,  será  efetuada  conjuntamente para ambas as defesas. Assim, a análise e conclusão aqui proferidos aproveitarão  aos  dois  contribuintes  (Sr.  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  e  do  Sr.  Geovani  Pereira  da  Silva), aqui conjuntamente denominados “Recorrentes”.      I.  DA PRELIMINAR    I.1. Da Quebra do Sigilo Bancário    Os Recorrentes alegam que as provas que embasaram o lançamento — extratos  bancários — foram obtidas pelo Fisco com quebra de sigilo bancário sem autorização  judicial  em procedimento  ilegal  e  inconstitucional  tornando nulo  o  lançamento  posto  que  fundado  em  provas ilícitas. Argumentam ainda que o fato de haver sentença penal, pendente de trânsito em  julgado, não afasta o dever de a administração pública obter, pela via judicial, a autorização para  afastar seu sigilo bancário, pois as esferas de autuações são independentes.    Em princípio, cabe destacar que não foi a sentença penal que ensejou a quebra  do sigilo bancário da Sociedade Alberto & Pantoja Construções e Transportes LTDA. Conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  1.050,  o  procedimento  fiscal  decorreu  da  fiscalização  da  sociedade  em  questão. O Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  de  fls.  02,  requereu à sociedade a apresentação dos livros e registros contábeis. Uma vez não encontrada a  sociedade no  endereço  registrado no CNPJ, promoveu­se a  intimação dos  sócios, que  também  não foram encontrados.    Diante  do  referido  cenário  a  Autoridade  Fazendária,  onde  nem  a  sociedade  e  nem os sócios eram localizados, promoveu Requisição Sobre Movimentação Financeira (RMF)  ao HSBC Bank Brasil S/A, solicitando não apenas os extratos, mas também ficha de cadastro do  correntista,  bem  como  instrumento  de  procuração  outorgando  poderes  a  terceiros  para  movimentar a conta.     Os  fatos  acima  foram  descritos  de  forma  detalhada  no  Termo  de Verificação  Fiscal, de fls. 1.050. Nesta senda, verifica­se que afirmação dos Recorrentes de que a quebra do  sigilo bancário foi em decorrência da ação penal, não se sustenta, logo, a Administração Pública  não  se  eximiu  de  apurar  fatos  e  produzir  provas  que  a  viabilizassem  a  perseguir  o  crédito  tributário, vindo os dados da ação penal apenas corroborar com as provas já apurada na esfera  administrativa.   Logo,  no  mesmo  sentido  não  se  sustenta  a  alegação  dos  Recorrentes  quanto  existência  de  interdependência  no  presente  processo  entre  as  esferas  administrativa  e  jurisdicional.     Fl. 1287DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Quanto  argumentação  de  impossibilidade  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  sem  prévia  autorização  judicial  por  parte  da  Administração  Tributária,  cabem  as  seguintes considerações.    Embora  a  possibilidade  de  requisição  às  instituições  bancárias  já  estivesse  prevista  no  art.  197,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somente  com  edição  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724/01  foi  autorizado  à  Receita  Federal proceder à quebra do sigilo bancário no âmbito do processo administrativo fiscal, sem  prévia autorização judicial.    Código Tributário Nacional    Art.  197.  Mediante  intimação  escrita,  são  obrigados  a  prestar  à  autoridade  administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios  ou atividades de terceiros:    (...)    II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;    Lei Complementar nº 105/01    Art. 1ºAs instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas  e serviços prestados.    (...)    § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:    (...)    III – o fornecimento das informações de que trata o§ 2º do art. 11 da Lei no9.311, de 24  de outubro de 1996;    Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado ou procedimento fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.     Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.    O  teor  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/01  autoriza  a  busca  de  informações junto às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, sempre que houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.    Conforme destacado acima, na hipótese dos autos, a Autoridades Lançadora, ao  solicitar  à  instituição  financeira  os  extratos  bancários  da  pessoa  jurídica,  buscava  identificar  quem era o responsável pela movimentação financeira.    Diante  do  exposto,  não  há  qualquer  irregularidade  no  presente  procedimento  administrativo  fiscal  já  que  o  Auditor  Fiscal  estava  se  valendo  de  meios  e  instrumentos  de  Fl. 1288DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.725064/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.641  S2­C2T1  Fl. 6          9 fiscalização criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal pudesse ter o  resultado desejado pela sociedade. Dessa forma, agiu o Fisco dentro da legalidade ao requisitar  as informações sobre a movimentação bancária às instituições financeiras, com base no art. 6º da  Lei Complementar nº 105/01.    Os Recorrentes colacionam decisão do STF no RE 389.808/PR destacando que a  o  afastamento  do  sigilo  bancário  por  parte  da Receita Federal  sem prévia  autorização  judicial  conflita com a Carta da República.    Em que pese a referida decisão socorrer o direito dos Recorrentes, a mesma não  foi proferida sob a sistemática prevista no art. 543–B do Código de Processo Civil (CPC), não  havendo, portanto, obrigatoriedade da presente Corte Administrativa em acompanhar a decisão  do  STF  na  forma  do  art.  62­A  do Anexo  II  da  Portaria  nº  256/09  (Regulamento  do CARF  ­  RICARF):    Lei nº 5.869/73 (CPC)    Art.  543­B.  Quando  houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.     Portaria nº 256/09 RICARF    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.     §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.    No mesmo  sentido,  uma  vez  que  a  referida  decisão  foi  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  e  não  em  sede  de  controle  concentrado,  procedimento  legislativo negativo, a Lei Complementar nº 105/01 continua em vigor e com eficácia plena.    Cabe observar que a matéria está em sede de recurso repetitivo no STF no RE  601.314/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, pendente de julgamento e sem efeito suspensivo.    Assim,  até  a  manifestação  do  STF  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  ou  em  controle  concentrado  a  Requisição  de Movimentação  Financeira  com  base  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  sem  prévia  autorização  judicial  não  fere  o  ordenamento  jurídico  pátrio.     Neste  diapasão  a Administração  Tributária  jungida  ao  princípio  da  legalidade  em sua atividade administrativa plenamente vinculada de cobrança do crédito tributário (art. 3º  Fl. 1289DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 do CTN), não pode, sob pena de responsabilidade funcional, eximir­se de aplicar o art. 6º da Lei  Complementar nº 105/01 que se encontra vigente e eficaz.     Ante  o  exposto  não  acolhe  a  preliminar  de  nulidade  por  Requisição  de  Movimentação Financeira sem prévia autorização legal, bem como a consequente por violação  do direito a privacidade e o sigilo de dados garantido no art. 5º da CRFB.      II. DO MÉRITO    II.1. Do Depósito Bancário    Os  Recorrentes  alegam  que  compete  a  Autoridade  Tributária  o  ônus  de  comprovar a existência da renda, afirmando que não existe o ônus ao contribuinte de provar se  dado depósito é ou não renda. Assim, os depósitos em conta bancária deveriam ser apenas um  marco, mesmo inicial, de investigação do Fisco, para se aferir  ter ocorrido, ou não, renda, não  podendo  ela  se  desincumbir  desse  dever  jurídico  de  perseguição  da  verdade  material  dos  aspectos fáticos a autorizarem a incidência tributária.    Assim, conclui que o fato elegível pela fiscalização, depósito em conta bancária  não é elegível como fato gerador do imposto de renda, pois não representa obtenção econômica  ou jurídica da renda.    A argumentação levantada pelos Recorrentes não se sustenta a partir da vigência  da Lei nº 9.430/96 (art. 42) que determinou recair sobre o contribuinte o ônus de comprovar a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  os  próprios  depósitos  são  rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva:    Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.    § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época em que auferidos ou recebidos.    Quando  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  o  depósito  bancário  não  comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o  rendimento  presumivelmente  auferido,  ou  seja,  a  disponibilidade  econômica  a  que  se  refere  o  art.  43  do  CTN.  Note­se  que  os  depósitos  bancários  são  apenas  a  forma,  o  sinal  de  exteriorização,  pelos  quais  se  manifesta  a  omissão  de  rendimentos  objeto  de  tributação.  Os  depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova  da  omissão  de  rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos  aplicados em tais depósitos, se nega a fazê­lo, ou não o faz satisfatoriamente.    Fl. 1290DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.725064/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.641  S2­C2T1  Fl. 7          11 Atente­se  que há  uma distinção  entre  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  presumir a natureza de determinado fato.     A  existência  do  fato  jurídico  (depósito  bancário)  foi  comprovada  pela  Fiscalização através dos dados bancários do  contribuinte. Portanto não há presunção. O que  a  Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de  seu  ônus,  é  a  natureza  de  tal  fato,  ou  seja,  presumir  que  tal  fato  (o  fato  cuja  ocorrência  foi  comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza.     Nesta  nova  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerado,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem  demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que  dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem  qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.    Isso posto, no presente caso, a fiscalização não se desincumbiu de aplicar o art.  142  do  CTN,  violando  o  seu  dever  de  buscar  os  fatos  que  comprovam  a  existência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  buscou  e  juntou  aos  autos  do  processo  os  extratos  bancários  que  comprovam a existência dos depósitos bancários. A função do Fisco é, entre outras, comprovar o  crédito  dos  valores  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da  ocorrência  de  omissão  de  receitas.  Procedimento  este  atendido  no  presente  processo  administrativo fiscal.     Portanto, a Lei nº 9.430/1996,  tornou  lícita a utilização de depósitos bancários  de origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.    A  presunção  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela  mencionada  presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação  que  lhe  deu  origem),  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se  sua  tributação  a  esse  título.  Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.    O  presente  tema  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  presente  Conselho  pela  Súmula nº 26 do CARF, que permite a aplicação do dispositivo legal após o ano calendário de  1997.    Súmula  nº  26  do  CARF  ­  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.    A  jurisprudência  colacionada  pelos  Recorrentes  é  anacrônica,  abordando  entendimento  jurisprudencial anterior  a  janeiro de 1997,  início da  eficácia da Lei ora em  tela.  Por  exemplo, o Acórdão 104­17.494 aborda o  exercício de 1993 e 1994,  enquanto o Acórdão  CSRF/01­02.741 aborda os exercícios de 1991 a 1993. Assim, tais julgados não são parâmetros  Fl. 1291DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 para  embasar  a  pretensão  dos  Recorrentes,  uma  vez  que  o  presente  Auto  de  Infração  apura  omissão de rendimentos referente aos anos calendários de 2010 e 2011, ou seja, fatos geradores  ocorridos sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Assim, como os Recorrentes não apresentaram a origem/natureza dos depósitos  bancários, a fiscalização, autorizada pelo disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96 entendeu que os  referidos depósitos correspondem a renda não oferecido à tributação.      II.2. Da Qualificação Multa de Ofício    O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 1.026, relata que houve ação intencional  na interposição de pessoa jurídica para aparecer como real beneficiária dos depósitos. Confira­ se:     Ao  utilizar,  intencionalmente,  conta  bancária  em  nome  de  uma  pessoa  jurídica  inexistente de fato (interposta pessoa), para não aparecer como real beneficiário dos  recursos  que  transitaram  pela  referida  conta,  o  sujeito  passivo  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  ensejando  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento), conforme art. 44,§1º, s Lei nº. 9.430/96.    Já  a  21ª  Turma  da  DRJ/RJ1  reafirmou  as  conclusões  da  Fiscalização  nos  seguintes termos:     Foi  constatado  pela  fiscalização  que  Carlos  Augusto  de  Almeida  Ramos  e  Geovani  Pereira da Silva se valeram de uma série de artifícios para esconder a ocorrência dos  fatos  geradores  do  Imposto  de  Renda,  utilizando­se  da  pessoa  jurídica  Alberto  &  Pantoja Construções  e  Transportes  Ltda,  constituída  com  sócios  aparentes,  empresa  esta cuja sede não foi localizada no endereço cadastrado da Receita Federal do Brasil.  Ademais, foi emitida procuração dos sócios dando amplos poderes para que Geovani  Pereira da Silva movimentasse as contas, em benefício de Carlos Augusto de Almeida  Ramos.    Os Recorrentes argumentam que não é e qualquer ação praticada com objetivo  de  impedir  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  que  pode  ser  qualificada  como  fraude,  destacando que é o dolo que caracteriza a  fraude. Portanto, destaca que a conduta, no caso da  autuação, não almejou o impedimento da ocorrência do fato gerador. A acusação que é feita no  sentido  de  omitir  dados  de movimentação  financeira,  pode  ser  aferida mediante  Programa  da  Receita Federal. Desta feita, impossibilitada está o aferimento de conduta dolosa.     A defesa dos Recorrentes não aborda os fatos descritos no Termo de Verificação  Fiscal  e  reafirmados  pelo  Acórdão  aquo  –  interposição  de  pessoa  jurídica  para  omissão  de  imposto  de  renda  ­  sendo  estranha  ao  presente  ponto  da  autuação  já  que  a  multa  não  foi  qualificada por omissão de dados da movimentação financeira.    O fato descrito no Termo de Verificação Fiscal relata a conduta intencional dos  Recorrentes de fraude. Conforme determinação do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, a multa de  ofício de 75% pode ter seu percentual duplicado em caso de fraude prevista no art. 72 da Lei nº  4.502/64:     Lei nº 9.430/96    Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:      Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10120.725064/2013­37  Acórdão n.º 2201­002.641  S2­C2T1  Fl. 8          13 I  ­  de 75%  (setenta  e  cinco por cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e  nos de declaração inexata;     (...)     § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.     Lei nº 4.502/64    Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    A Autoridade Lançadora caracterizou o dolo ao demonstrar que os Recorrentes,  intencionalmente,  utilizaram  a  conta  bancária  de  pessoa  jurídica  inexistente,  visando  o  não  recolhimento do imposto (IRPF).     Uma vez que a utilização da pessoa jurídica inexistente objetivava a mudança da  sujeição  passiva  tributária  do  Sr. Carlos Augusto  de Almeida Ramos  para Alberto & Pantoja  Construções e Transportes LTDA, no intuito de impedir a ocorrência do fato gerador do Imposto  Sobre a Renda (IRPF) para aquele, resta comprovada a conduta dos Recorrentes para modificar  o elemento subjetivo do fato gerador.    Diante do exposto a Autoridade Lançadora demonstrou a ocorrência da conduta  fraudulenta  e  o  seu  dolo,  não  havendo  irregularidades  na  aplicação  do  art.  44,  §1º  da  Lei  nº  9.430/96.     Frise­se  que  a  presente  Corte  Administrativa  já  pacificou  entendimento  pela  Súmula do CARF nº 34:    Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou  rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é  cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação  de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.      II.3. Da Natureza Confiscatória da Multa Qualificada    Os  Recorrentes  argumentam  que  aplicação  de  multa  ao  percentual  de  150%  possui caráter confiscatório e, portanto, inconstitucional.    Inicialmente,  destaca­se  que  a  vedação  de  confisco  estabelecida  na  CRFB  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.    A ponderação  quanto  a  razoabilidade  e  o  efeito  confiscatório  do  inciso  I  e  do  §2º, ambos, do art. 44 da Lei nº 9.430/96 perpassa pela ponderação da constitucionalidade dos  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 referidos dispositivos em face do art. 150, IV da CRFB e do princípio constitucional implícito da  razoabilidade.    Já é posição consolidada nos tribunais administrativos o entendimento de que a  arguição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos  que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada.     No  âmbito  do  presente  órgão  colegiado  tal  matéria  já  foi  consolidada  pela  Súmula do CARF nº 2:    Súmula CARF nº  2: O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Isso  posto,  diante  da  atividade  plenamente  vinculada  a  qual  está  jungida  a  Administração  Tributária,  seja  quanto  a  cobrança  do  tributo  (art.  3º  do  CTN),  seja  quanto  procedimento de lançamento do fato gerador (art. 142 do CTN), é poder dever da presente Corte  Administrativa  aplicar  a  legislação  vigente  ao  tempo  do  fato  gerador  sob  pena  de  responsabilidade funcional.     Até a presente data não há notícia quanto existência de liminar em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  para  suspender  a  eficácia  do  §2º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  bem  quanto a existência de decisão proferida em sede de controlo concentrado ou sede de Recurso  Repetitivo  compreendendo  ser  confiscatório  a  multas  previstas  nos  respectivos  dispositivos  legais.     Neste senda, improcede o pleito dos Recorrentes para compreender confiscatória  a qualificação da multa de ofício ao percentual de 150%.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 29/01/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5824540 #
Numero do processo: 10715.000019/2010-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10715.000019/2010-33

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429256

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.879

nome_arquivo_s : Decisao_10715000019201033.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10715000019201033_5429256.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5824540

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701905473536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000019/2010­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.879  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 00 19 /2 01 0- 33 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.000019/2010­33,  contra  o  acórdão  nº  07­28.207,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 139DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  45.000,00  para  R$30.000,00  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 03/02/2006 a 28/02/2006  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 74/91, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 140DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  03/02/2006,  26/02/2006 e 28/02/206, devendo, portanto ser reduzida a multa aplicada de R$30.000,00, para  R$15.000,00, reformando­se a decisão de primeira instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 7          6 de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 9          8   Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.        Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 10          9   Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 11          10 dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000019/2010­33  Acórdão n.º 3801­004.879  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5850126 #
Numero do processo: 12278.720095/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. Somente a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, em face das normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na declaração, no montante comprovado com documentação hábil. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2202-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante de R$ 8.940,00 como dedução de pensão alimentícia judicial. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. Somente a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, em face das normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis na declaração, no montante comprovado com documentação hábil. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12278.720095/2011-71

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5439451

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.895

nome_arquivo_s : Decisao_12278720095201171.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 12278720095201171_5439451.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante de R$ 8.940,00 como dedução de pensão alimentícia judicial. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5850126

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701928542208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12278.720095/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.895  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02  de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ ALBERTO MASCHIETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  DEDUTIBILIDADE.  Somente  a  pensão  alimentícia  paga  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  em  face  das  normas do Direito de Família, pode ser deduzida dos rendimentos tributáveis  na declaração, no montante comprovado com documentação hábil.   Recurso provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer o montante de R$ 8.940,00 como dedução de  pensão alimentícia judicial.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 00 95 /2 01 1- 71 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, LUIZ ALBERTO MASCHIETTO, foi lavrado  lançamento  de  crédito  tributário  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  relativa  ao  exercício  2008  –  ano  calendário  2007,  tendo  sido  apurado imposto suplementar no montante de R$ 3.542,45.  De acordo com o contido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a  autoridade  fiscal  identificou  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoas  jurídicas no valor de R$ 132,65,  tendo  sido compensado o  Imposto Retido na Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de R$  90,65. Adicionalmente  foi  glosado  o  valor da dedução tida como indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 21.184,64.  Segundo  a  autoridade  lançadora  a  Glosa  do  valor  de  R$  24.184,64,  indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por  falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Glosa do valor de R$ 24.184,64, declarado a título de pagamento de Pensão  Alimentícia,  por  falta  de  comprovação  da  efetivação  da  despesa:  não  apresentados  os  respectivos comprovantes do pagamento da Pensão Alimentícia declarada, conforme solicitado  no Termo de Intimação Fiscal Complementar nº 2008/137798370861670 de 09/05/2008.  Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  por  meio  do  instrumento  de  fls.  02/06,  alegando,  em  síntese, que:  1.  Em  relação  à  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  informa  que  os  lançamentos  foram  efetuados  corretamente, conforme documentos em anexo;  2. No que  concerne à Omissão de Rendimentos de Alugueis ou  Royalties  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas,  CNPJ  04.684.724/000152, aduz que concorda com essa infração;  3.  Ao  atender  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  o  impugnante  já  apresentou  todos  os  documentos  comprobatórios.  Conforme  termos  da  separação,  ficou  acordado  judicialmente  que  o  impugnante pagaria mensalmente, a título de pensão alimentícia,  e sem prazo final, o equivalente a 5 salários mínimos, sendo que  desde a data da separação (07/06/1974) e até os dias atuais vem  cumprindo a obrigação assumida;  4. A DIRPF/2008 de sua ex esposa, Maria Luiza Wiederin, CPF  675.463.23800,  entregue  em  24/04/2008  e  a  Retificadora  entregue  em  09/06/2011,  retratam  a  veracidade  dos  fatos,  pois  comprovam  que  recebeu  do  impugnante  a  importância  de  R$  24.184,84, seu único rendimento;  5.  Anexa  cópia  do  extrato  bancário  dos  depósitos  relativos  à  pensão  alimentícia  efetuados  na  conta  da  Caixa  Econômica  Federal em nome da ex esposa.  Requer  seja  recebida  a  presente  impugnação  e  reconhecida  a  pensão alimentícia paga a ex mulher no valor de R$ 24.187,64.  Ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente nos termos da ementa a seguir:  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12278.720095/2011­71  Acórdão n.º 2202­002.895  S2­C2T2  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário:2007  Ementa:  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.GLOSA.  Na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  poderá  ser  deduzida a  importância paga a  título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  no  montante  efetivamente comprovado. Somente é dedutível o pagamento com  pensão  quando  ele  ocorre  em  função  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  não  sendo  dedutíveis  as  pensões pagas por liberalidade.  MATÉRIAS ACATADAS.  As  matérias  expressamente  acatadas  na  impugnação,  portanto  incontroversas,  tem  os  créditos  tributários  a  elas  correspondentes  definitivamente  consolidados  na  esfera  administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  da  impugnação. Afirma  que  os  julgadores  entenderam  que conforme Ação de Desquite Amigável, o  recorrente deveria pagar 2 salários mínimos ao  mês, sendo que no ano em comento pagou além disso por mera liberalidade sem amparo legal.  Indica  que  efetivamente  pagou  a  importância  para  a  qual  pleiteia  dedução  no  valor  de  R$  24.184,64.  Afirma  que  os  julgadores  não  devem  sempre  aplicar  a  letra  fria  da  lei,  a  boa  intenção e o descompromisso com a má fé deve prevalecer. Indica que no pior dos cenários não  poderia  ter  sido  glosado  a  totalidade  da  pensão  alimentícia,  pois  o  valor  de  R$  8.940,00,  equivalente a dois salários mínimos lhe é assegurado pela sentença judicial.  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  contribuinte  não  questiona  a  omissão  de  rendimentos,  reconhecendo  que  deixou de declarar uma parcela dos rendimentos recebidos.  O  recorrente  no  seu  recurso  almeja  comprovar  a  invalidade  das  glosas  realizadas, especialmente a pensão alimentícia.   A autoridade recorrida sintetiza a situação fática no seu arrazoado as fls. 116  a 117:  O  impugnante  anexou  cópia  da Ação de Desquite Amigável  de  Luiz  Alberto  Maschietto  e  Maria  Luiza  Wiederin  Nascimento,  datada  de  07/06/1974,  cuja  partilha  foi  homologada  por  sentença em 09/03/1977, fls. 15/34.  Na  fl.  21,  consta  o  valor  determinado  de  pensão  alimentícia  correspondente a 3 salários mínimos à única filha do casal e a 2  salários mínimos à ex esposa.  As  pensões  alimentícias,  tanto  a  da  filha,  quanto  a  da  esposa,  serão pagas até o dia 5 (cinco) de cada mês, a partir do próximo  mês de  julho de 1974, mediante depósito bancário em conta da  esposa.  Tão  logo  a  esposa  passe  a  dispor  de  ganho  em  trabalho  remunerado que lhe garanta pelo menos, remuneração superior  a  3  vezes  o  salário  mínimo  vigente  nesta  Capital,  ficará  o  cônjuge  varão  dispensado  da  prestação  alimentar  a  ela  destinada.  Outrossim,  ocorrendo  a  hipótese  de  dispensa  de  pensão  alimentar  aqui  prevista,  persistirá  a  obrigação  da  prestação  devida  à  filha,  para  os  fins  consignados  na  cláusula  4a.,  a  qual  na  ocasião  da  dispensa  será  automaticamente  reajustada para quantia equivalente a 4 salários mínimos então  vigentes nesta Capital.  Em consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  verifica  se  que  a  filha  do  casal,  Luciana  Wiederin  Maschietto, CPF 166.021.00890, nasceu em 07/07/1972 e estava  com  35  anos  em  2007.  Nesse  caso,  o  pai  poderia  continuar  pagando pensão alimentícia à filha por liberalidade a qual não  poderia  ser  deduzida  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  por falta de previsão legal.  Assim,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Ação  de  Desquite  Amigável,  a  ex  esposa,  Maria  Luiza  Widerin  seria  a  única  beneficiária  da  pensão  alimentícia,  no  valor  de  2  salários  mínimos,  enquanto  não  tivesse  conseguido  obter  um  trabalho  que a  remunerasse em valor  superior 3  salários mínimos. A  ex  esposa  informou  na  DIRPF/2008  que  seus  únicos  rendimentos  foram os recebidos de Pessoa Física.  Verifica  se  que  em  2007  o  valor  do  salário mínimo  era  de  R$  350,00 até março e, a partir de abril, passou a ser de R$ 380,00.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 12278.720095/2011­71  Acórdão n.º 2202­002.895  S2­C2T2  Fl. 4          5 Assim,  o  impugnante  deveria  pagar  à  ex  esposa  a  título  de  pensão alimentícia judicial:  De janeiro a março, R$ 700,00 mensais e de abril a dezembro,  R$  760,00  mensais.  Assim,  no  ano  de  2007,  o  impugnante  deveria pagar R$ 8.940,00 a ex esposa. O contribuinte informou  o valor de R$ 24.184,64.  Nas  fls. 35/45, o contribuinte apresentou cópia da DIRPF/2008  Original e Retificadora da ex esposa Maria Luiza Wiederin. Na  DIRPF/2008  Retificadora,  entregue  em  09/06/2011,  consta  o  valor de R$ 24.184,64 como  sendo de Rendimentos Tributáveis  Recebidos de Pessoas Físicas e do Exterior pelo Titular. Consta  na fl. 54 cópia de uma declaração de Maria Luiza Wiederin, em  que informa que recebeu de Luiz Alberto Maschietto, a título de  Pensão Alimentícia, valores em espécie e por meio de depósitos  bancários. referentes aos anos 2007 e 2008. No ano calendário  2007 o  total  informado é de R$ 24.184,64. Constam os valores  de  R$  2.026,33,  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro,  de  R$  1.987,00, R$ 1.970,00 e R$ 1.900,00 para os meses de março a  maio/2007. Para os outros nove meses o valor informado é de R$  2.039,33 mensais.  O impugnante apresenta cópias de extratos bancários da Caixa  Econômica Federal, fls. 46/53 em que não é possível identificar  o correntista do banco, nem o autor dos depósitos, pois somente  consta o nome da agência, o código e o número da conta.  Ademais,  os  valores  creditados  são  superiores  aos  valores  devidos  a  título  de  pensão  alimentícia  à  ex  esposa,  de  acordo  com  o  disposto  na Ação  de Desquite  Amigável,  conforme  visto  acima.  Segundo  o  entendimento  da  autoridade  recorrida,  a  dedução  da  pensão  alimentícia  para  ser  válida  exige  como  requisito  evidências  que  comprovem  o  efetivo  desembolso e pagamento dos valores declarados por meio de cheques nominais, transferências  bancárias com identificação do beneficiário ou saques com coincidência de datas e valores em  relação  aos  recibos  apresentados,  não  pode  e  não  deve  prevalecer,  porquanto  segundo  está  previsto na lei brasileira, todo e qualquer meio de prova em direito pode ser aceito.  Inobstante respeitável entendimento da autoridade recorrida, entendo que não  assiste razão a mesma nesse ponto.   Ao  processo  foram  juntados  documentos  que  demonstram  a  separação,  homologada  judicialmente,  com  a  obrigação  do  Recorrente  de  pagar  o  referido  benefício  esposa no montante de dois  salários mínimos, bem como declaração  firmada pela mesma as  fls.54 que informa que teria recebido valores do senhor Luiz Alberto Maschietto.  A  dedução  com  pensão  alimentícia  está  tratada  no  artigo  78,  do  RIR/99,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, cujo conteúdo é o seguinte:  “Art.  78  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais.”  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Uma vez que nos autos atesta­se a homologação judicial do acordo celebrado  entre  as  partes,  com  a  assunção  da  obrigação  de  pagar  os  alimentos,  pelo  Recorrente,  bem  como o reconhecimento pelo beneficiários de que recebiam a pensão alimentícia. Entendo que  estão apresentadas provas robustas que atestam os referido pagamento. Caso a autoridade fiscal  tivesse dúvidas sobre a validade dos recibos, caberia a esta diligenciar no sentido de invalidar a  declaração ali firmada.   Para  fazer  jus  à  dedução  pleiteada,  é  indispensável  que  o  contribuinte  apresente documentos hábeis  à  comprovação  tanta da obrigação de pagar pensão alimentícia  judicial  quanto  de  seu  cumprimento.  Ou  seja,  somente  as  importâncias  cabalmente  demonstradas como despendidas em decorrência de acordo ou sentença judicial proferida em  face das normas do Direito de Família podem ser admitidas como dedução da base de cálculo  do IRPF.   Como na sentença judicial só havia a previsão do pagamento de dois salários  mínimos, e considerando que o seu valor foi de janeiro a março de 2007, R$ 700,00 mensais e  de abril a dezembro de 2007, R$ 760,00 mensais. Assim, no ano de 2007, o recorrente teve que  pagar R$ 8.940,00 a ex esposa por  força da sentença  judicial,  sendo este apenas o valor que  poderia ter sido deduzido.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer o valor da pensão alimentícia judicial ao montante de R$ 8.940,00   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5859239 #
Numero do processo: 13832.000054/2003-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO. REFORMA. EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando confirmada omissão a respeito de assunto sobre o qual o Colegiado deveria ter-se pronunciado. Uma vez que a apreciação do assunto negligenciado modifica a decisão tomada, atribuem-se efeitos infringentes aos Embargos. Embargos de Declaração Acolhidos Acórdão Retificado
Numero da decisão: 3102-002.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luis Feistauer de Oliveira e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. DECISÃO. REFORMA. EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando confirmada omissão a respeito de assunto sobre o qual o Colegiado deveria ter-se pronunciado. Uma vez que a apreciação do assunto negligenciado modifica a decisão tomada, atribuem-se efeitos infringentes aos Embargos. Embargos de Declaração Acolhidos Acórdão Retificado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13832.000054/2003-85

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441125

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.361

nome_arquivo_s : Decisao_13832000054200385.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 13832000054200385_5441125.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luis Feistauer de Oliveira e Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015

id : 5859239

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701942173696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13832.000054/2003­85  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3102­002.361  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  Restituição ­ PIS  Embargante  CONSELHEIRO RICARDO PAULO ROSA  Interessado  SUPERMERCADO DI­SOLÉ LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. DECISÃO. REFORMA. EFEITOS INFRINGENTES.  Devem  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  quando  confirmada  omissão  a  respeito  de  assunto  sobre  o  qual  o  Colegiado  deveria  ter­se  pronunciado.   Uma  vez  que  a  apreciação  do  assunto  negligenciado  modifica  a  decisão  tomada, atribuem­se efeitos infringentes aos Embargos.  Embargos de Declaração Acolhidos  Acórdão Retificado      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos de Declaração.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  José  Luis  Feistauer  de  Oliveira  e  Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório  Reproduzo  uma  vez  mais  Relatório  no  qual  se  baseou  o  Acórdão  neste  embargado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 54 /2 00 3- 85 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 186          2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  ao Programa  de  Integração  Social  (PIS)  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente no período entre 01/11/1995 e 01/02/1999, no valor de R$ 55.258.43,  combinado  com pedido  de  compensação  com débitos  vencidos  e  vincendos,  sob  a  alegação de  que,  com a declaração de  inconstitucionalidade do  art.  18  da Lei  nº  9.715, de 1998, no  julgamento da Ação Direta de  Inconstitucionalidade  (Adin) no  1.417–0, inexiste fato gerador da contribuição para aquele período.  Instruem  o  processo  o  pedido  de  restituição  de  fl.  1  e  as  guias  de  recolhimento de fls. 2 a 14.  Dando  prosseguimento  ao  processo,  a  DRF/Marília­SP  emitiu  Despacho  Decisório de fls. 78 a 87, indeferindo o pedido de compensação, em parte pelo fato  de os pagamentos efetuados até 10/04/1998  terem sido atingidos pela decadência,  porquanto o pedido foi protocolizado em 10/04/2003.  Quanto  ao  mérito,  a  autoridade  a  quo  alegou  que,  com  a  declaração  da  inconstitucionalidade dos Decretos­lei nºs 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449,  de 21 de julho de 1988, e do art. 15 da Medida Provisória (MP) no 1.212, de 1995 o  PIS voltou a ser exigido com base na Lei Complementar (LC) nº 7, de 7 de setembro  de 1970, e alterações, entre outubro/1995 e  fevereiro/1996 e, posteriormente, com  base na MP no 1.212, de 1995, assim não há que se  falar em inexistência do  fato  gerador nesses períodos.  Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  90/109,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição do  PIS, cumulada com a compensação com débitos vencidos e vincendos. Alegou, em  resumo,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) na Adin no 1417–0, em 02/08/1999, criou­se um período de vacância  da lei entre outubro de 1995 e fevereiro de 1999, até a entrada em vigor da Lei nº  9.715, de 1998.  Tal fato teria ocorrido porque a MP nº 1.212, de 1995, não respeitou o prazo  nonagesimal de cobrança (90 dias) e o art. 18 da Lei no 9.715, de 1998, cometeu o  mesmo  erro.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  seu  art.  18,  essa  lei  somente  teve  vigência  a  partir  de  março  de  1999,  não  havendo,  portanto,  fato  gerador naquele período, assim os valores pagos seriam indevidos.  Por  outro  lado,  a  cobrança  com  base  na  Lei  n.º  7,  de  1970,  também  seria  incabível,  pois  não  poderia  haver  dois  diplomas  legais  normatizando  o  mesmo  assunto  no mesmo  período  e  pelo  fato  de  que  não  poderia  haver  a  repristinação  daquela lei complementar após a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da  Lei no 9.715, de 1998, por ser instituto vedado no Direito brasileiro.  Quanto ao prazo para se postular a restituição, argumenta que, nos tributos  lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria  sujeita  a  uma  condição  resolutória,  qual  seja,  a  homologação,  tácita,  após  cinco  anos,  ou  expressa,  por  parte  do  Fisco;  assim,  o  prazo  para  se  pleitear  restituição/compensação é de cinco anos, contados da homologação do pagamento,  que  é  quando  ocorreria  a  extinção  do  crédito;  como  neste  caso  não  houve  homologação  expressa,  na  prática  o  prazo  para  se  exercer  o  direito  à  restituição/compensação do indébito seria de dez anos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 187          3 Discorre  ainda  sobre  o  direito  à  compensação  à  luz  da  legislação  de  regência, bem assim dos seus fundamentos constitucionais, quais sejam, cidadania,  justiça, isonomia, propriedade e moralidade.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  restituição  de  indébito  fiscal  relativo  ao  PIS  está  condicionada  à  comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa  a  aplicação  de  medida  provisória  (MP  1.212/1995)  durante  o  período  de  anterioridade  nonagesimal  e  suspensa  a  execução  de  legislação  declarada  inconstitucional  (Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988),  aplica­se  o  disposto na legislação então vigente (LC 7/1970).  PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em cumprimento  ao  princípio  constitucional  da  anterioridade  nonagesimal,  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições,  somente  terão  eficácia  a  partir  do  período  de  apuração  de  março  de  1996.  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão de Segunda Instância recebeu a seguinte ementa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO. REPERCUSSÃO GERAL.   As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 188          4 gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de 120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em 09  de  junho  de  2005,  e  de  cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Considerando  ter  ocorrido  omissão  no  Acórdão,  este  Relator  apresentou  Embargos de Declaração com os quais espera seja remediada a omissão.   A  seguir  a  exposição  das  razões  que  justificaram  os  Embargos,  conforme  Despacho no qual foram propostos.      Na  qualidade  de  relator  do  Recurso  Voluntário  apresentado  por Supermercado Di­Solé Ltda, processo administrativo nº 13832.000054/2003­85,  julgado  em 26  de  setembro  de  2012, Acórdão nº  3102­001.631, venho apresentar  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a referida decisão.      O  Recurso  se  justifica  porque  o  Acórdão  embargado  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  parte,  afastando  a  preliminar  de  decadência  do  crédito  tributário,  por  força  da  decisão  exarada  em  Regime  de  Repercussão  Geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  RE  566621,  e  determinando  o  retorno  do  processo  à  primeira  instância  para  julgamento  do  mérito.  Contudo,  melhor  avaliando  a  decisão  recorrida,  percebe­se  que,  embora  tenha de  fato considerado que o direito do contribuinte estava prescrito, adentrou  ao mérito do litígio, decidindo pela improcedência do mesmo.      Destarte,  não  faz  nenhum  sentido  que  o  processo  retorne  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para  manifestação  sobre  o  mérito,  quando ele já foi objeto de exame e decisão.      Restando  caracterizada  a  omissão,  deve  o  Acórdão  ser  retificado.  É o Relatório.  Voto             A  decisão  tomada  por  este  Colegiado,  proposta  por  este  Relator,  foi  no  sentido de afastar a prejudicial de decadência dos  tributos e  remeter o processo à instância a  quo para pronunciamento quanto ao mérito do litígio.  VOTO  POR  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar,  nos  termos  do  vertente  Voto,  a  preliminar  de  prescrição  do  direito  à  repetição do  indébito e determinar o  retorno do processo à Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem  para  apreciar  os  demais  aspectos  inerentes  ao  mérito do pedido.  Ocorre que, melhor observando a decisão de piso, fácil perceber que, embora  a decadência tenha sido decretada, o mérito foi analisado, veja­se a ementa.  PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa  a  aplicação  de  medida  provisória  (MP  1.212/1995)  durante  o  período  de  anterioridade  nonagesimal  e  suspensa  a  execução  de  legislação  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 189          5 declarada  inconstitucional  (Decretos­lei  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988),  aplica­se  o  disposto na legislação então vigente (LC 7/1970).  PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em cumprimento  ao  princípio  constitucional  da  anterioridade  nonagesimal,  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições,  somente  terão  eficácia  a  partir  do  período  de  apuração  de  março  de  1996.  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.  Com efeito, o afastamento da prejudicial não favorece à Recorrente.  De início, essencial sublinhar que não há que se falar em homologação tácita  do  pedido  apresentado  pela  Recorrente,  ainda  que  tenham  passado mais  do  que  cinco  anos  entre  o  protocolo  do  Pedido  de  Restituição  (10/04/03)  e  o  Despacho  Decisório  (18/08/08).  Assim entendo, primeiro, porque o artigo 74 da Lei 9.430/96, parágrafo 5º,  estabelece prazo  para homologação apenas da compensação declarada pelo sujeito passivo. Não existe e não foi  indicado pela Recorrente nenhuma disposição legal versando sobre prazo de homologação de  pedido de restituição.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  É fato que os Pedidos de Compensação, por força dessas mesmas disposições  normativas,  converteram­se  em Declaração  de  Compensação,  aplicando­se­lhes  o  prazo  e  o  efeito previstos nos §§ 2º e 5º do artigo 741. Trata­se, contudo, de uma  regra  inaplicável aos  casos de pedidos de ressarcimento.  De  fato,  a  petição  encontrada  às  folhas  17  e  seguintes  do  Processo,  provavelmente  apresentada  junto  ao  Pedido  de  Restituição,  não  pode  ser  considerada  um  Pedido  de  Compensação.  Isso  porque  os  pleitos  dessa  natureza  estavam  à  época  regulamentados pela Instrução Normativa nº 21/97, com alterações introduzidas pela Instrução  Normativa  nº  73/97,  que,  em  seu  Anexo  III,  definia  o  modelo  próprio  para  os  Pedidos  de  Compensação.                                                              1  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 190          6 Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2º e  3º,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento do interessado.  (...)  § 10. Na hipótese do parágrafo anterior, a compensação será pleiteada por  meio do formulário `Pedido de Compensação', de que trata o Anexo III."  E nem se fale em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou  das disposições normativas encontradas no artigo 22 da Lei 9.784/992, conferindo­lhe status de  norma  legal. No  caso  concreto,  primeiro,  havia  forma  expressamente  determinada  em Lei  e,  ainda mais,  a petição de  folhas 17  e seguintes  sequer  indica os débitos que quer compensar.  Observe­se.  Isto posto requer­se o reconhecimento do crédito a ser restituído, referente ao  período  de  inexistência  de  fato  gerador,  de  01/11/95  a  01/02/99,  e  a  imediata  compensação  com  débitos  vencidos,  se  houverem,  e  compensação  com  débitos  futuros ou vincendos, a serem protocolizadas oportunamente, (...)  Se  não  há  a  informação  sobre  débitos,  como  falar­se  em  sua  homologação  tácita?!  Quanto  ao  mérito,  como  se  viu  do  relato  dos  fatos,  a  empresa  deseja  ter  reconhecido  direito  credor  em  face  de  pagamentos  realizados  em  período  que,  segundo  entende, não haveria base lega para exigência da Contribuição para o PIS.  Em  apertada  síntese,  defende  que,  conforme  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil, não podem viger simultaneamente duas leis  tratando do mesmo assunto. Que a Medida  Provisória nº 1.212/95, editada para afastar o risco da vacatio legis decorrente da declaração de  inconstitucionalidade dos Decreto­lei 2.445/88 e 2.449/88, não foi revogada pela ADI nº 1.417­ 0/DF, estando, por conseguinte, em vigor no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996,  razão por que não há que se falar em aplicação da Lei Complementar 07/70 neste período. Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18  da MP  1.212/95,  se  estabelece  a  impossibilidade  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato gerador, a partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade de aplicação da  Lei Complementar 07/70, ao mesmo tempo da vigência da MP nº 1.212/95. Que a interpretação  sugerida pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 6/2000 atribui  efeito  repristinatório,  que  “não  se  coaduna  com  a  melhor  interpretação  do  nosso  direito  positivo”.  A  tese  da  Recorrente,  contudo,  não  resiste  à  interpretação  criteriosa  das  ocorrências.  A Contribuição para o PIS,  até  a  entrada em vigor da MP nº 1.212/95,  em  fevereiro  de  1995,  estava  regulamentada  na  Lei  Complementar  nº  07/70,  uma  vez  que  os                                                              2 Lei 9.784/99  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma  determinada  senão  quando  a  lei  expressamente a exigir.    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 191          7 Decretos­lei 2.445/88 e 2.449/88 haviam sido declarados  inconstitucionais pela Resolução n°  49/95 do Senado Federal.   A  questão  atinente  à  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  2.445/88 e 2.449/88 e os alegados efeitos repristinatórios foi muito bem abordada em primeira  instância de julgamento, se não vejamos.  Resumindo, a edição da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, após a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  citados  decretos­lei,  suspendeu  a  sua  execução  com  efeito  erga  omnes  e  ex  tunc. Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  repristinação da LC n° 7, de 1970, já que a declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos­lei resulta na sua não aplicação desde a publicação e, conseqüentemente,  na vigência daquela lei complementar sem interrupção. Assim, como a LC não foi  revogada, não poderia ter sido repristinada.  O artigo 15 da MP, ao proclamá­la vigente a partir de 1º de outubro de 1995,  não observou nem o princípio da anterioridade, já que a primeira edição da Medida se deu em  de 28 de novembro de 1995, nem o prazo nonagesimal estabelecido no artigo 195, parágrafo  6º, da Constituição Federal3.  MP 1.212/95, de 28 de novembro de 1995.  Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de  sua publicação,  aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.  Por esse motivo, o artigo 15 supra foi suspenso cautelarmente pelo Supremo  Tribunal Federal, na ADI nº 1.417­DF, Relator o Sr. Ministro Otávio Gallotti.  O efeito da suspensão, contudo,  foi exclusivamente o deslocamento da data  de entrada em vigor da MP 1.212/95 para noventa dias depois da sua publicação. Por óbvio,  uma vez que assim seja, até lá permanece em vigor a Lei anterior, no caso a LC 07/70.  Também  aqui,  de  maneira  alguma  há  que  se  falar  em  repristinação.  Tal  refere­se à circunstância na qual uma lei formalmente revogada volta a viger quando a lei que a  revogou for, agora ela, revogada. As circunstâncias neste caso; contudo, são outras. Apenas o  prazo a partir do qual a Lei antiga (LC 07/70) deveria ser considerada revogada foi postergado,  por força da exclusão do mundo jurídico da disposição legal que antecipava a vigência à Lei  nova.  E trata­se de interpretação já chancelada por inúmeras decisões das mais altas  Cortes  do  Poder  Judiciário.  A  esse  respeito,  pela  clareza,  aprofundamento  e  pertinência,  transcrevo  excerto Voto  condutor, Acórdão  13­31.285,  proferido  em  julgamento  de  primeira  instância,  de  lavra  do  i.  Julgador  Ricardo  Thadeu  Bogado  Carreteiro,  o  qual  adoto  neste  particular.                                                              3 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:   (...)  § 6º  ­ As contribuições sociais de que  trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da  data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III,  "b".    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 192          8 Frise­se  ainda  que  tampouco  a  análise  de  mérito  do  direito  creditório  sustentado pelo impugnante pode socorrê­lo, visto que, para isso, seria necessário  que  a  simples  edição  de  medidas  provisórias  tivesse  o  condão  de  revogar  a  lei  anterior e que, cumulativamente, fosse negada total eficácia a todas as disposições  contidas na MP nº 1.212, de 1995, bem assim nas sucessivas reedições posteriores,  ocasionando,  então,  no  período  enfocado,  a  vacatio  legis,  na  qual  se  assenta  a  pretensão ao crédito sustentada pelo interessado.   Esta  combinação  de  efeitos  jurídicos,  contudo,  segundo  jurisprudência  firmada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  não  há  como  acontecer,  sobretudo,  se  a  ineficácia  argüida  reside  na  inconstitucionalidade  da medida  provisória.  É  que  o  regramento acoimado de inconstitucionalidade perde eficácia, desde a data de sua  instituição,  voltando  a  ser  aplicado  o  ordenamento  jurídico  afetado  pela  norma  inconstitucional,  que  é  nula  e,  portanto,  sem  aptidão  para  gerar  qualquer  efeito  jurídico,  o  que  inclui  revogar  a  legislação  que  pretendeu  afetar.  Neste  mesmo  sentido,  colhe­se  a  lição  expendida  pelo  Ministro  Celso  de  Mello,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  136.215­4,  em  sessão  plenária,  de  28/02/1993,  no  STF,  in  verbis:  “Impõe­se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É  ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. Uma conseqüência primária  da inconstitucionalidade – acentua Marcelo Rebelo de Souza (O Valor Jurídico do  Acto Inconstitucional, vol. 1/15­19, 1988, Lisboa) – é, em regra, a desvalorização da  conduta constitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que  o  princípio  da  constitucionalidade,  expressão  suprema  e  qualitativamente  mais  exigente do  princípio  da  legalidade  em  sentido  amplo  vigore,  é  essencial  que,  em  regra,  uma  conduta  contrária  à  Constituição  não  possa  produzir  cabalmente  os  exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam.  A lei  inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente,  ineficaz,  reveste­se  de  absoluta  inaplicabilidade.  Falecendo­lhe  legitimidade  constitucional,  a  lei  se  apresenta desprovida da aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo  inconstitucional, a regra jurídica é nula.”  Referido  entendimento  aplica­se,  da  mesma  forma,  aos  casos  de  inconstitucionalidade de medidas provisórias, a exemplo do que foi expendido pelo  Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em sede de cautelar da ADIn nº 1.786­ MA, in verbis:  “EMENTA  –  CONSTITUCIONAL  ADMINISTRATIVO,  PREVIDENCIÁRIO,  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SERVIDORES  E  JUÍZES  AO  P.S.S.S.  RESOLUÇÃO  62,  de  1997,  que  reduziu  de  doze  para  seis  por  cento  a  alíquota  de  contribuição  dos  servidores,  Medida  Provisória  560,  de  26.7.94,  reeditada sucessivamente.  I – (...).  II – No caso, o ato normativo acoimado de  inconstitucional é no sentido de  que,  não  convertida  em  lei  a Medida  Provisória  nº  560,  e  as  que  lhe  sucederam,  perderam  elas  a  sua  eficácia,  desde  a  sua  edição,  voltando  a  ter  vigência  plena  o  regime  anterior  que  disciplinava  a  contribuição  dos  servidores  para  a  Seguridade  Social, e cuja alíquota era de seis por cento (Decreto nº 83.081/79, modificado pelo  Decreto  nº  90.817/85).  Não  considerou  o  ato  normativo  objeto  da  causa  que  as  Medidas  Provisórias  foram  reeditadas  dentro  nos  (sic)  prazos  das  Medidas  Provisórias  anteriores,  desconsiderando  também,  o  disposto  no  art.  62,  parágrafo  único da C.F.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 193          9 III – (...).”   Ademais disso, no caso específico das medidas provisórias, é bom que se diga  que a MP, além de ter eficácia imediata sequer revoga a lei anterior, mas provoca  tão­somente  a  suspensão  da  vigência  e  eficácia  da  lei.  Vale  dizer,  se  a  medida  provisória  for  rejeitada,  a  lei  anterior,  então,  será  restaurada  imediatamente,  cabendo  ao Congresso Nacional,  nesta  hipótese,  disciplinar  as  relações  jurídicas  decorrentes da MP não­convalidada. Na verdade, apenas em caso de aprovação de  medida  provisória  válida,  pelo  Congresso  Nacional,  haveria  a  revogação  da  lei  anterior.   Em todo o caso, dada a eficácia imediata das medidas provisórias, se a MP  sequer é de todo declarada inconstitucional, mas apenas na parte dispositiva sobre  a  data  em  que  passaria  a  produzir  efeitos,  então,  preservada  a  anterioridade  mitigada, não há que se falar em vacância da lei, eis que, mesmo durante o lapso de  tempo  em que  a MP não pode  ser  aplicada,  remanesce  inafastável  a  regência  da  legislação anterior.  No caso concreto, é certo que, a partir da edição da MP nº 1.212, de 1995,  todas as reedições posteriores, incluindo a convalidação efetuada pela Lei nº 9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  reproduziram  o  dispositivo  pelo  qual  se  pretendia  conferir aplicabilidade retroativa a  esses atos normativos,  de molde a  reger  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  outubro  de  1995.  Todavia,  declarada  a  inconstitucionalidade  apenas  dessas  disposições,  é  de  se  respeitar  a  eficácia  dos  mencionados diplomas quanto ao demais,  contando­se o período de noventa dias,  previsto  no  §  6º  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  a  partir  da  veiculação  da  primeira medida provisória, in casu, a MP nº 1.212, de 28 de novembro de 1995.  Este foi, aliás, o entendimento firmado no STF, em sede do RE 232.896­3/PA,  quando  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  15,  in  fine,  da  Medida  Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in  fine  , da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, nos termos do voto do Relator  Ministro Carlos Velloso, onde pontificam os trechos abaixo reproduzidos, in verbis:  “Esclareça­se, primeiro que tudo, que a Med. Provisória nº 1.212, de 28.11.95,  que dispõe sobre as contribuições para o PIS e o PASEP, após inúmeras reedições,  foi convertida na Lei nº 9.715, de 25.11.98, estabelecendo, no seu artigo 18:  ‘Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando­se aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.’  Repetiu­se, no ponto, portanto, o disposto no art. 15 da Med. Provisória 1.212,  de 28.11.95, disposição repetida nas diversas reedições do citado diploma legal.  Esclareça­se, aliás, que o art. 17 da Med. Prov. 1.325, de 9.2.96, reedição da  citada Med.  Prov.  1.212,  que  dispunha  exatamente  como  o  art.  15  da Med.  Prov.  1.212 –‘aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995’  – foi suspenso, cautelarmente, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.417­DF,  Relator  o  Sr. Ministro  Otávio  Gallotti  (...).  É  dizer,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  a  suspensão  cautelar  da  disposição  inscrita  no  art.  17  da Med.  Prov.  1.325, que dava efeito retroativo à cobrança.  Isto esclarecido, examinemos o acórdão recorrido.  Dois  são os  temas nele  tratados que devemos apreciar: 1º) a questão da não  observância do princípio da anterioridade nonagesimal; 2º) o acórdão decidiu, mais:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 194          10 não ocorrida a conversão legislativa, fica restaurada a eficácia jurídica dos diplomas  legislativos  afetados  pela  medida  provisória,  dado  que  a  medida  provisória  não  convertida em lei perde eficácia ex tunc.  Examinemos a primeira questão, a da anterioridade nonagesimal. O acórdão,  no ponto, é de ser mantido.  No RE  168.421­PR,  Relator  o Ministro Marco Aurélio,  decidiu  o  Supremo  Tribunal Federal:   ‘CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ­  ANTERIORIDADE  ­  MEDIDA  PROVISÓRIA CONVERTIDA EM LEI. Uma vez convertida a medida provisória  em  lei,  no  prazo  previsto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  da  Carta  Política  da  República, conta­se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de  que cogita o § 6º do artigo 195, também da Constituição Federal. A circunstância de  a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem,  considerado como termo inicial a data em que foi divulgada a medida provisória.’  (...)  O RE é de ser reconhecido e provido, no ponto, em parte, simplesmente para  que  seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal,  contados os noventa  dias a partir da veiculação da Med. Prov. nº 1.212, de 28.11.95, pelo que declaro a  inconstitucionalidade  da  disposição  inscrita  no  seu  artigo  15  –  ‘aplicando­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995’.  Examino a segunda questão.  No  ponto,  decidiu  o  acórdão  que,  não  ocorrida  a  conversão  legislativa,  fica  restaurada  a  eficácia  jurídica  dos  diplomas  legislativos  afetados  pela  medida  provisória, que, não convertidos em lei, perdem eficácia ex tunc.  O acórdão é de ser reformado no ponto.  É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido do decidido  na ADIn 1.617­MS, Relator o Ministro Otávio Gallotti: ‘não perde eficácia a medida  provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada,  por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de  trinta dias.’ (‘DJ’ de 15.8.97).” (Grifou­se)  No mesmo passo,  foi  também em sintonia com a mencionada exegese que o  Secretário da Receita Federal  editou  a  Instrução Normativa  SRF nº  06,  de 19 de  janeiro de 2000, com a seguinte redação, verbis:  “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário Nº 232.896­3­PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine,  da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do  art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  e,  finalmente,  considerando o  que  determina  o  art.  4º  do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997, resolve:  Art. 1º Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição  para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória Nº  1.212,  de  1995,  no  período  compreendido  entre  1º  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996, inclusive.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 195          11 Parágrafo  único.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica­se o disposto na Lei  Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970.”  (Grifou­se)  Ainda na mesma trilha, confirmando o que já havia sido decidido em sede de  Medida Cautelar, o Supremo Tribunal Federal  julgou procedente a ADI nº 1.417­ 0/DF, para declarar a  inconstitucionalidade  tão­somente do  termo  in  fine  contido  no art. 18 da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.  Por  todas  as  razões  expostas,  VOTO  pelo  provimento  dos  Embargos  de  Declaração, atribuindo­lhes efeitos infringentes.   Com base nos fundamentos acima declinados, o Acórdão passa a ter ementa e  dispositivo conforme segue.  Ementa  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1999  LEGISLAÇÃO  NOVEL.  ALTERAÇÃO.  PRAZO  NONAGESIMAL.  ANTERIORIDADE.  INOBSERVÂNCIA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUICIONALIDADE. EFEITO EX TUNC. VIGÊNCIA DA LEI  REVOGADA. REPRISTINAÇÃO. INCORRÊNCIA.  O  adiamento  da  entrada  em  vigor  da  MP  1.212/95  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do seu artigo 15 e a declaração de inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  nºs  2.445/88  e  2.449/88  têm  efeitos  ex  tunc.  No  período  durante  o  qual  tais  expedientes  legais  perderam  eficácia,  aplica­se  a  legislação então vigente.   A repristinação é fenômeno que se processa no âmbito legislativo. O direito  pátrio não admite que a revogação da lei nova faça ressurgir os efeitos da lei  por  ela  revogada. Na declaração de  inconstitucionalidade de  lei  ou decreto,  uma  vez  que  seu  efeitos  sejam  ex  tunc,  sequer  ocorre  a  revogação  da  lei  antiga.  Dispositivo.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 29 de janeiro de 2015.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13832.000054/2003­85  Acórdão n.º 3102­002.361  S3­C1T2  Fl. 196          12                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 15/03/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5855225 #
Numero do processo: 10925.001100/2006-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO. CABIMENTO. Constatada a falta de instalação de medidores de vazão por contribuinte que comprovadamente possua capacidade instalada de produção anual de cerveja superior 5 milhões de litros, aplica-se a penalidade prescrita no art. 38 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001, incidente sobre o valor comercial das mercadorias produzidas em cada período de apuração. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. Tendo o legislador definido que a base de cálculo da multa o valor comercial das mercadorias produzidas em cada período de apuração, o uso de outro parâmetro pela autoridade fiscal, sem a apresentação de qualquer justificativa jurídica, implica a nulidade da autuação, por ilegitimidade do arbitramento.
Numero da decisão: 3102-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 MULTA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO. CABIMENTO. Constatada a falta de instalação de medidores de vazão por contribuinte que comprovadamente possua capacidade instalada de produção anual de cerveja superior 5 milhões de litros, aplica-se a penalidade prescrita no art. 38 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35/2001, incidente sobre o valor comercial das mercadorias produzidas em cada período de apuração. BASE DE CÁLCULO DA MULTA. Tendo o legislador definido que a base de cálculo da multa o valor comercial das mercadorias produzidas em cada período de apuração, o uso de outro parâmetro pela autoridade fiscal, sem a apresentação de qualquer justificativa jurídica, implica a nulidade da autuação, por ilegitimidade do arbitramento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10925.001100/2006-89

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440809

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-002.351

nome_arquivo_s : Decisao_10925001100200689.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANDREA MEDRADO DARZE

nome_arquivo_pdf_s : 10925001100200689_5440809.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e José Luiz Feistauer de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5855225

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701947416576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 15          1 14  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001100/2006­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.351  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  MULTA.  Recorrente  CERVEJARIA KILSEN LTDA (ALIBRAS ­ ALIMENTOS BRASILEIROS  LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MULTA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO.  CABIMENTO.  Constatada a falta de instalação de medidores de vazão por contribuinte que  comprovadamente possua capacidade instalada de produção anual de cerveja  superior  5 milhões  de  litros,  aplica­se  a  penalidade  prescrita  no  art.  38  da  Medida Provisória (MP) n° 2.158­35/2001, incidente sobre o valor comercial  das mercadorias produzidas em cada período de apuração.  BASE DE CÁLCULO DA MULTA.  Tendo o legislador definido que a base de cálculo da multa o valor comercial  das  mercadorias  produzidas  em  cada  período  de  apuração,  o  uso  de  outro  parâmetro pela autoridade fiscal, sem a apresentação de qualquer justificativa  jurídica, implica a nulidade da autuação, por ilegitimidade do arbitramento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e José Luiz Feistauer de  Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 11 00 /2 00 6- 89 Fl. 872DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a impugnação apresentada, para manter a autuação que  exige a multa prescrita no art. 38 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35/2001.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Contra a empresa epigrafada  foi  lavrado o auto de infração de  fls.  32/36,  que  se  prestou  a  exigir  crédito  tributário  relativo  a  multas  regulamentares  (código  de  arrecadação:  3738),  aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória  prescrita  na  IN  SRF  n°  265,  de  20  de  dezembro  de  2002,  que  dispôs sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e  condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O  crédito  tributário  consolidado  no  referido  auto  de  infração,  referente ao período de 01/2005 a 12/2005, atingiu o montante  de R$ 2.416.974,03.  O  lançamento  fundamentou­se  nas  disposições  contidas  nos  artigos 36 a 38 da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35/2001. O  Relatório  da Atividade Fiscal  ­  RAF  de  fls.  04/15  prestou­se  a  relatar  o  procedimento  fiscal  e  suas  conclusões,  realizado  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  09.2.03.00­2006­00009­0, da DRF Joaçaba (fls. 01/02).  Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento  decorreu  das  constatações  realizadas durante diligências que objetivavam "a  coleta  de  informações  com  vistas  a  verificar  a  obrigatoriedade  do sujeito passivo quanto à instalação do Sistema de Medição de  vazão  à  que  estão  sujeitos  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  de  cerveja". O presente  processo  19  cingiu­se  "às  verificações e autuações relativas às multas disciplinares do IPI,  no período de 01/01/2005 a 31/12/2005". As demais verificações  e autuações fiscais  foram objetos dos processos administrativos  n°s 13982.000273/2006­93 e 13982.000274/2006­38.  Para fins de verificar se a fiscalizada encontrava­se obrigada à  instalação  dos  equipamentos  medidores  de  vazão  (que  só  se  aplicava  às  empresas  com  capacidade  instalada  superior  a  5  milhões  de  litros  anuais,  a  teor  do  art.  5º  do Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  Cofis  n°  20/2003),  foram  utilizadas  duas  metodologias:  1)  apuração  do  volume  efetivamente  produzido  em  períodos  anteriores;  2)  apuração  da  efetiva  capacidade  instalada,  "com  base  em  informações  técnicas  do  processo  produtivo e dos equipamentos fornecidas pelo contribuinte".  Quanto  ao  segundo  critério,  a  autoridade  fiscal  inicialmente  esclarece  que  "a  capacidade  instalada  refere­se  somente  aos  equipamentos,  às  máquinas  existentes  e  aptas  a  produzir,  desconsiderando, portanto, os recursos humanos". Neste sentido,  entende  a  autoridade  que  o  legislador  optou  "por  um  critério  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10925.001100/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.351  S3­C1T2  Fl. 16          3 técnico e estável, intrínseco a cada pessoa jurídica e,  logo, não  sujeito às vicissitudes do mercado, no curto prazo".  Após  obter  as  informações  das  quantidades  efetivamente  produzidas pelo contribuinte, nos anos de 2004 e 2005, conforme  declaradas nas DIF ­ Bebidas e registradas no Livro Registro de  Controle de Produção e Estoques (modelo 3), a autoridade fiscal  elaborou as planilhas que compuseram os Anexos I e II do RAF  (fls. 16/30).  A  tabela  1  do  referido  relatório  (fl.  10)  consolida  os  valores  mensais, assim como a sua projeção anual. A projeção anual das  quantidades  produzidas  nos  meses  de  jan/04,  fev/04,  abr/04,  dez/04 e set/05, indicou que o contribuinte poderia ter produzido  quantidades anuais  superiores ao  limite de 5 milhões de  litros,  embora a produção efetiva  tenha sido inferior a este  limite nos  dois anos verificados.  Com  efeito,  conforme  esclarecimentos  prestados  pela  própria  fiscalizada, sua produção tem mesmo uma natureza sazonal, que  varia  com  as  condições  da  demanda,  que  sofre  influências  climáticas  e  de  poder  aquisitivo.  A  autoridade  fiscal  concluiu  que "se houvesse demanda do mercado, a produção seria  igual  ou superior àquela obtida nos meses de maior volume".  A  autoridade  fiscal  ainda  intimou  a  fiscalizada  "a  informar  se  houvera  nos  últimos  cinco  anos  modificações  nas  linhas  de  produção  que  alterassem  sua  capacidade  produtiva,  bem  como  descrever  e  comprová­las,  conforme  item  2  do  Termo  de  Intimação n° 483/2005 (fls. 061). Em atenção a esta intimação a  fiscalizada "afirma que houve mudanças no processo produtivo e  na  capacidade  de  produção,  porém  as  exemplifica  de  modo  prosaico,  ... mas não  informa e muito menos comprova quando  surgiram  e  o  quanto  afetariam  a  capacidade  de  produção'.  Informou, ademais, que­­suas unidades situadas em Porto Alegre  e  Florianópolis  foram  desativadas  e  apenas  atuavam  na  distribuição de seus produtos.  A  respeito  destes  esclarecimentos,  a  autoridade  fiscal  assim  se  pronunciou:   “Nota­se,  portanto,  que  as  alegadas  modificações  não  foram  alterações nas instalações industriais, que reduzissem de  fato a  capacidade  instalada  de  produção, mas  sim meras  alternativas  operacionais para se adaptar às demandas do mercado no curto  prazo,  tais  como  paralisação  –  e  não  desativação  –  de  uma  determinada  linha,  além  de  redução  de  sua  capacidade  de  distribuição. Destarte, conclui­se à luz dos fatos e considerações  acima  expostos  que  a  fiscalizada  possui  uma  capacidade  instalada de produção superior a 5 milhões de litros anuais”.  A  fiscalizada  foi,  então,  intimada  a  "descrever  as  linhas  de  produção  de  cervejas  de  todos  seus  estabelecimentos,  informando,  inclusive,  a  capacidade  máxima  de  produção  de  cada  linha  e  os  respectivos  pontos  de  gargalos  (pontos  de  obstáculo,  de  limitação)",  para  fins  de  análise  de  sua  efetiva  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  capacidade  instalada,  conforme  segundo  critério  adotado  no  procedimento fiscal.  E  a  partir  das  informações  obtidas  acerca  da  capacidade  informada dos diferentes equipamentos que compõem a linha de  produção  (lavadora,  enchedora,  pasteurizador,  rotuladora,  encaixotadora e datador),  foi elaborada a Tabela 2 do RAF (fl.  11), cujas informações permitiram a conclusão de que "todos os  equipamentos  permitem  uma  produção  muito  superior  a  5  milhões de litros por ano, com exceção da etapa Transporte de  garrafas, para a qual nada foi informado”.  Observou a autoridade que esta etapa não foi considerada pela  fiscalizada  como  "ponto  de  gargalo'  ("processo  de  menor  capacidade individual"). As etapas assim consideradas foram: a  inspeção de garrafas (manual), a rotuladora e a encaixotadora.  A primeira delas depende apenas da contratação de mais mão­ de­obra, em função da demanda dos produtos, não sendo, assim,  considerada no conceito de capacidade instalada. Considerando  as  informações  de  capacidade  dos  dois  outros  "pontos  de  gargalo',  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  "a  capacidade  da  linha  de  garrafas  de  vidro  é  dada  pela  Encaixotadora  e  corresponde a 11.059.200 litros/ano, ou seja, mais que o dobro  do valor de corte de 5 milhões de litros anuais e praticamente o  triplo daquela informada pelo contribuinte para a mesma linha".  Posteriormente,  "visando  melhor  interpretar  as  informações  contidas nos referidos croquis e dirimir quaisquer dúvidas sobre  os  detalhes  dos  processos",  a  autoridade  fiscal  realizou  uma  entrevista  com  "o  preposto  da  fiscalizada,  assessorado  pelo  responsável técnico da planta, a qual consta reduzida a termo no  Termo  de  Declaração  de  31/01/2006  às  fls.  69/70".  E,  após  a  análise  de  cada  etapa  do  processo  de  produção,  visando  identificar  os  seus  respectivos  "pontos  de  gargalo",  conclui  a  autoridade fiscal que estes sempre estiveram muito acima (pelo  menos o dobro) do limite de 5 milhões de litros anuais.  Em  face  das  constatações  obtidas  de  todo  o  procedimento  de  investigação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  "a  fiscalizada  NÃO  estava  desobrigada  da  instalação  do  SMV  no  período fiscalizado'. E em decorrência desta conclusão, como os  equipamentos não foram instalados, procedeu­se à lavratura do  auto de infração para exigência das multas aplicáveis à espécie,  à razão de 50% do valor das mercadorias produzidas, conforme  demonstrado no Anexo III do RAF (fl. 31).  Quanto  ao  cálculo  do  valor  das  mercadorias  produzidas,  a  autoridade  fiscal  informa  que  considerou  "como  verídicos  os  preços médios  contidos  na  relação  de  fls.  77/125,  apresentada  pela fiscalizada em atendimento à intimação acima mencionada,  os quais constam relacionados no Anexo II".  O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 21/06/2006  (fl.  32),  na  pessoa  de  seu  diretor,  tendo  protocolado  sua  impugnação  em  19/07/2006,  conforme  peça  de  fls.  812/819,  e  anexos  que  a  seguem,  firmada  por  procurador  regularmente  estabelecido, na qual aduz, em síntese que:  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10925.001100/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.351  S3­C1T2  Fl. 17          5 a) a convicção da autoridade  fiscal, acerca da obrigatoriedade  de instalação dos equipamentos, partiu da equivocada conclusão  de  que  sua  capacidade  de  produção  supera  os  5  milhões  de  litros,  obtida  a  partir  de  arbitramento  de  valores  "escolhendo  como  base  o  mês  de  maior  produção,  no  caso  setembro  de  2005". Ademais, "sequer existem provas de efetiva produção em  2005  em  quantidade  que  sujeita  o  contribuinte  à  instalação  de  tais equipamentos";  b)  o  arbitramento  procedido,  "inferindo  dados  a  partir  de  um  pico  de  produção  no  mês  de  setembro  de  2005",  ignorou  "os  dados contábeis efetivos existentes durante todo o ano de 2005";  c)  "não  bastasse  o  absurdo  e  a  inconstitucionalidade  de  pretender via Medida Provisória criar uma nova base de cálculo  não  embasada  na  produção,  na  circulação  ou  no  patrimônio,  mas, pasmem, sobre a capacidade instalada, restou instituída, no  presente auto,  algo ainda mais  grave  como base  de  cálculo  de  tributos:  a  projetada  capacidade  virtual!!!".  Neste  caso,  "a  partir desta nova base de cálculo pouco importa a existência de  produção  ou  comercialização,  basta  o  arbitramento  teórico  da  capacidade  instalada  projetada  para  ser  imposta  a  sanção  fiscal";  d)  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  produção  real  em  2005  "foi  de meros  2,7 milhões"  de  litros. Entretanto,  projetou  sua  capacidade  instalada  a  partir  da  produção  de  um  mês  de  pico (setembro), chegando a uma "virtual" capacidade de pouco  mais de 5 milhões de litros anual;  e)  pelo  absurdo  critério  adotado  pela  fiscalização  "basta  multiplicar o mês de maior produção do contribuinte para criar  uma  suposta  capacidade  de  produção  e  sobre  essa  hipotética  produção não somente cobrar o  imposto pertinente à produção  efetiva, mas, muito mais grave,  impor multa equivalente a 50%  do valor da mercadoria, tudo como ora pretendido";  f)  bastaria  a  fiscalização  considerar  os  dados  do  IBGE  (www.ibge.g o v.br), para verificar que "as indústrias nacionais  trabalham  com  81%  da  capacidade  instalada".  Assim  sendo,  concluiria  que  sua  "possível  real  capacidade  de  produção  é  muito  inferior  a  5  milhões  de  litros/ano",  ainda  que  se  considerasse a produção do mês de pico (ajustada em 80%);  g) "excetuado este único mês de setembro de 2005 nenhum outro  respalda  esse  sofisma  do  arbitramento  criado  pelos  auditores  fiscais". E isto prova, mais uma vez, "que a capacidade real de  produção  plena  é  limitada  pelos  fatos  reais  de  uma  fábrica;  pelos fluxo produtivo travado existente na contribuinte e inferior  ao limite legal". Portanto, as informações relativas à sua efetiva  produção em 11 dos 12 meses de 2005 "resultariam em prova a  favor dos informes legais históricos da contribuinte";  h)  prestou  os  devidos  esclarecimentos  por  ocasião  do  procedimento  fiscal "no sentido de não tratar­se de uma planta  industrial  previamente  planejada  e  construída,  mas  sim  do  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     6  pioneirismo  em  formar  uma  linha  produtiva  com  esforço  empreendedor  e  máquinas  reformadas,  retificadas  ou  de  diferentes  portes".  Durante  o  procedimento  fiscal  "foram  provados os diversos gargalos/restrições na linha de produção e  as  constantes  limitações,  afastados  pela  autoridade  fiscal  em  prol  da  criação  de  uma  capacidade  virtual,  absoluta,  plena,  como verdade única";  i)  a  legislação  "em  pauta"  é  manifestamente  inconstitucional,  mas este aspecto será levado ao Poder Judiciário, "no momento  propício”;   j) a multa aplicada, a par de ser inconstitucional, "está aviltada  quando  não  desconsiderou  do  preço  o  valor  dos  impostos  indiretos  já  embutidos,  pois  a  norma  legal  se  refere  ao  valor  comercial da produção, não ao preço de revenda". Assim sendo,  "requer­se desde já seja expurgado da base de cálculo da multa  o  valor dos  tributos,  evitando, assim a  cobrança  ­ como está a  ocorrer  ­,  de  multa  sobre  os  impostos  recolhidos  e  não,  como  determina  a  norma  (mesmo  inconstitucional,  como  deverá  no  poder  judiciário  ser  julgada),  sobre  o  valor  comercial  da  mercadoria  produzida  (inciso  I  do  artigo  38  da  MP  2158­ 35/2001)".  Referida  norma  "jamais  cita  preço  médio,  como  lançado  na  autuação".  E  o  julgador  administrativo,  deve  obedecer  o  rigor  da  lei  "restringindo­se  não  a  buscar  interpretações,  mas  a  limitar­se  ao  dispositivo  legal  vigente,  o  qual não elegeu, jamais, o preço médio como base da multa, ao  contrário, expressamente o excluiu ao não citá­lo".  Conclui  a  impugnante  requerendo  "seja  declarada  a  improcedência  total  da  pretensão  de  imposição  de  multa  por  suposta obrigação acessória, consubstanciada no presente Auto  de Infração".  A DRJ em Florianópolis julgou improcedente a impugnação apresentada, nos  seguintes termos:  INSTALAÇÃO  DE  MEDIDORES  DE  VAZÃO.  FALTA.  PENALIDADE. BASE DE CÁLCULO DA MULTA.  Constatada  a  falta  de  instalação  de  medidores  de  vazão  por  parte de contribuinte sujeito a esta obrigatoriedade, aplica­se a  penalidade  prescrita  no  art.  38  da Medida Provisória  (MP)  n°  2.158­35/2001,  incidente  sobre  o  valor  comercial  das  mercadorias  produzidas  em  cada  período  de  apuração,  o  qual  inclui os tributos indiretos.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Fl. 877DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10925.001100/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.351  S3­C1T2  Fl. 18          7 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  acordo  com  o  relato  acima,  foi  imputado  ao  ora  Recorrente  a  infração  prescrita nos  artigos 36  e 38,  I,  da Medida Provisória 2.158/01 c/c  arts. 1º  e 2º da  Instrução  Normativa SRF n° 265/2002, os quais assim dispõem:  Medida Provisória 2.158/01  Art.  36.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ credenciar, mediante convênio, órgãos oficiais especializados  e  entidades  de  âmbito  nacional  representativas  dos  fabricantes  de  bebidas,  que  ficarão  responsáveis  pela  contratação,  supervisão e homologação dos serviços de  instalação, aferição,  manutenção e reparação dos equipamentos;  II  ­  dispensar  a  instalação  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  em  função  de  limites  de  produção  ou  faturamento  que  fixar.  §  2º  No  caso  de  inoperância  de  qualquer  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  comunicar  a  ocorrência  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  com  jurisdição sobre seu domicílio fiscal, no prazo de vinte e quatro  horas,  devendo  manter  controle  do  volume  de  produção  enquanto perdurar a interrupção.  [...]  Art.  38.  A  cada  período  de  apuração  do  imposto,  poderão  ser  aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  cinqüenta  por  cento  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)  Instrução Normativa SRF n° 265/2002  Art.  1  º  A  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  de  que  trata  o  art. 36 da Medida Provisória n  º 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, a que estão obrigados os estabelecimentos industriais dos  produtos  classificados  nas  posições  2202  e  2203  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n º 7.798, de  10 de  julho de 1989, dar­se­á em conformidade com o disposto  nesta Instrução Normativa.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     8  Art.  2  º  A  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  (Cofis),  por  intermédio de Ato Declaratório Executivo  (ADE), publicado no  Diário Oficial da União (DOU), deverá estabelecer:  I ­ as condições de funcionamento, bem assim as características  técnicas e de segurança dos equipamentos;  II  ­ os procedimentos para homologação e credenciamento dos  equipamentos e respectivos fabricantes dos mesmos;  III ­ os limites mínimos de produção ou faturamento, a partir do  qual  os  estabelecimentos  ficarão  obrigados  à  instalação  dos  equipamentos;  § 1 º A homologação e o credenciamento de que trata o inciso II  do  caput  será  efetuada  pela  Cofis,  por  intermédio  de  ADE  publicado no DOU.  §  2  º  Os  estabelecimentos  industriais  de  que  trata  o  art.  1  º  estarão  obrigados  ao  uso  dos  equipamentos  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  da  primeira  homologação  e  credenciamento de que  trata o  inciso II do caput  , observado o  disposto no § 1 º .  §  3  º  Órgãos  oficiais  especializados  e  entidades  de  âmbito  nacional representativas dos fabricantes de bebidas poderão ser  credenciados,  mediante  convênio,  para,  em  conjunto  com  a  Cofis,  definir  e  participar  dos  procedimentos  de  que  tratam  os  incisos I e II do caput , bem assim supervisionar e homologar os  serviços  de  instalação,  aferição,  manutenção  e  reparação  dos  equipamentos.  Referidas  disposições  normativas  foram  regulamentadas  pelo  Ato  Declaratório Executivo nº 20, de 2003, que assim dispõe:   Art.  5  º  Ficam  dispensados  da  instalação  do  SMV  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  pertencentes  a  empresa,  cuja  capacidade  instalada  de  produção  anual  seja  inferior  a  5  (cinco)  milhões  de  litros,  computadas  as  capacidades das respectivas filiais, pessoas jurídicas associadas,  coligadas, controladas e controladoras.  Pois bem. Restou incontroverso nos autos que a empresa autuada não instalou  o  SMV  (medidor  de  vazão)  em  seus  estabelecimentos  industriais.  Sendo  assim,  a  presente  controvérsia volta­se apenas para (i) a existência nos autos de elementos que permitam concluir  que a capacidade instalada de produção anual da Recorrente é superior a 5 (cinco) milhões de  litros; (ii) a correção da base utilizada para o cálculo da multa. Passemos à análise de cada uma  delas.  De acordo com as normas acima  transcritas, os estabelecimentos  industriais  dos produtos  classificados  nas posições 2202  e 2203 da TIPI  e  cuja  capacidade  instalada de  produção  anual  seja  superior  a  5  (cinco)  milhões  de  litros  ficam  sujeitos  à  instalação  de  equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim de aparelhos para o controle,  registro e gravação dos quantitativos medidos.  À época da autuação, a legislação não trazia elementos objetivos para definir  a  capacidade  instalada de  produção  anual. Assim,  para  concluir  que  a Recorrente  tinha  uma  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10925.001100/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.351  S3­C1T2  Fl. 19          9 capacidade instalada de produção de cerveja acima do montante estabelecido para a dispensa  de controle de vazão, a fiscalização se valeu de duas metodologias: (i) a primeira consistiu em  apurar  o  volume  de  cerveja  produzida  pela  pessoa  jurídica  nos  períodos  anteriores,  como  forma  de  identificar  sua  capacidade  produtiva  comprovada;  (ii)  a  segunda  foi  levantar  a  efetiva capacidade instalada com base em informações técnicas do processo produtivo e dos  equipamentos fornecidas pelo contribuinte.  Para  apurar  o  volume  de  cerveja  produzido  em  períodos  anteriores,  a  fiscalização intimou a Recorrente a apresentar cópias das DIF­Bebidas (Declaração Especial de  Informações  Fiscais  relativas  à  Tributação  Bebidas)  e  os  Livros  Registro  de  Controle  de  Produção  e  Estoques  (modelo  3)  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2004  a  junho de 2005.   De posse dessas informações, verificou que a produção total anual de cerveja  foi  inferior a 5 milhões de  litros em ambos os períodos de apuração analisados. Além disso,  verificou  forte efeito da sazonalidade (confirmada pela  fiscalizada no documento de fl. 045),  fazendo com que a produção em determinados meses fosse muito superior à de outros.   Com base nesses elementos, concluiu que, a despeito de a efetiva produção  dos anos imediatamente anteriores ser inferior a 5 milhões de litros, a capacidade de produção  seria bastante superior a este patamar:  Conclui­se, portanto, que se houvesse demanda do mercado, a produção seria  igual  ou  superior  àquela  obtida  nos  meses  de  maior  volume.  Consequência  disso  é  que,  projetando­se  a  produção  de  meses  como  janeiro,  fevereiro,  abril  e  dezembro  de  2004  e  setembro  de  2005  para  o  horizonte  de  12  meses,  chega­se  a  uma  produção  anual  e,  por  conseguinte,  uma  capacidade  de  produção  superiores  a  5  milhões  de  litros,  conforme  se  verifica na tabela acima.  Já  para  apurar  a  efetiva  capacidade  instalada  com  base  em  informações  técnicas do processo produtivo e dos equipamentos fornecidas pelo contribuinte, a fiscalização  intimou  a  Recorrente  a  descrever  as  linhas  de  produção  de  cervejas  de  todos  seus  estabelecimentos, informando, inclusive, a capacidade máxima de produção de cada linha e os  respectivos pontos de gargalo (pontos de obstáculo, de limitação).  Também com base nas informações apresentadas pela Recorrente e  levando  em conta os pontos de gargalo concluiu a fiscalização que a capacidade de produção anual da  Recorrente seria bastante superior a 5 milhões de litros.   A Recorrente, todavia, contesta as conclusões da autoridade fiscal, alegando,  em estreita síntese, que (i) foi mensurada sua capacidade produtiva "escolhendo como base o  mês de maior produção, no caso setembro de 2005", ignorando os seus "dados contábeis" e a  efetiva  produção  havida  no  período,  inferior  ao  limite  em  referência;  (ii)  que  foi  "projetada  capacidade virtual",  indevidamente  utilizada  "como base de  cálculo  de  tributos";  (iii)  para  o  arbitramento procedido pela autoridade fiscal, deveria ter sido considerado que, segundo dados  do IBGE, "as indústrias nacionais trabalham como 81% da capacidade instalada". Neste caso,  sua produção atingiria nível inferior ao referido limite; (iv) a autoridade fiscal não considerou  "os  diversos  gargalos/restrições  na  linha  de  produção  e  as  constantes  limitações",  conforme  esclarecimentos prestados durante a ação fiscal,  limitando­se a criar uma "capacidade virtual,  absoluta, plena, como verdade única".  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     10  Como é possível perceber, a Recorrente não traz qualquer elemento de prova  para  afastar  o  trabalho  fiscal. De  fato,  a  fiscalização  não  levou  em  conta  apenas  a produção  efetiva anual de cerveja da Recorrente, e nem o podia. Afinal, o que se procurou identificar é a  capacidade  de  produção  e  não  a  efetiva  produção.  Sendo  assim,  entendo  legítimas  as  metodologias  utilizadas,  haja  vista  que  se  valeu  de  dados  técnicos  concretos,  em  sua  grande  maioria fornecidos pelo próprio contribuinte com a assessoria do responsável técnico da planta,  e em relação aos quais não foi apresentado qualquer elemento efetivo para infirmá­los.   Com  efeito,  diante  da  ausência  de  apresentação  de  fundamentos/provas  em  sentido contrário e diante do zelo da autoridade fiscal em discriminar e detalhar a metodologia  utilizada, não há como infirmar o "arbitramento" procedido, para fins de estimar a capacidade  de produção a partir dos dados da efetiva produção ocorrida no período de 2004 a 2005. Como  bem pontuado pela  decisão  recorrida,  se  a  empresa  tem  condições  de  produzir  em um dado  mês, por exemplo, um volume maior do que 430 mil litros de cerveja, daí decorre, logicamente,  que poderá produzir um volume anual de 5.160.000  litros. E, diferentemente do que alega a  impugnante, isto ocorreu em 5 meses (e não em um único mês), durante o período fiscalizado  (4 deles no ano de 2004). Mas bastava que fosse em único mês, até porque os dados fornecidos  pela fiscalizada dão conta de que a produção ocorreu em todos os meses do ano, tendo apenas  se reduzido no período do inverno, por conhecidas questões de demanda.  Para  afastar  a  presente  projeção,  o  contribuinte  teria  que  ter  apresentado  fundamentos/provas de que sua capacidade de produção não seria idêntica em todos os meses,  o  que  não  o  fez. Aliás,  neste  ponto,  foi  bastante  criteriosa  a  fiscalização  na medida  em que  oportunizou  ao  contribuinte  trazer  algum dado que  indicasse  alteração  na  sua  capacidade  de  produção em face de possíveis alterações nas  suas  instalações  industrias,  sem obter,  todavia,  sucesso na diligencia. Isso fica bem evidente no TVF:  E  para  que  a  fiscalizada  não  alegasse  que  sua  capacidade  instalada  fora  reduzida  desde  então,  o  que  a  impossibilitaria  reproduzir  aqueles  volumes  nos  dias  atuais,  intimamo­la a informar se houvera nos últimos cinco anos modificações nas linhas de produção  que  alterassem  sua  capacidade  produtiva,  bem  como  a  descrever  e  comprová­las,  conforme  item 2 do Termo de Intimação n 0 483/2005 (fls. 061).  Em  resposta  (fls.  062/065),  afirma  que  houve  mudanças  no  processo  produtivo e na capacidade de produção, porém as exemplifica de modo prosaico dizendo "ora  tava melhor para lata e se concentrava nisto a produção; ora melhorava o preço para garrafa e  se apostava nisto; ou surgiam feiras; ou exportação; ou ainda; em tempos magros ou como na  seca  de  2004  simplesmente  é  paralisada  uma  ou  outra  linha  e  super  freada/reduzida  a  produção". Informa também que as filiais de Porto Alegre e de Florianópolis foram desativadas  e  o  quadro  de  funcionários  reduzido. Discorre  ainda  sobre  outras  limitações  em  suas  linhas  produtivas, mas  não  informa  e muito menos  comprovando  surgiram  e  o  quanto  afetariam  a  capacidade de produção.  No  que  se  refere  às  unidades  de  Porto  Alegre  e  de  Florianópolis,  a  contribuinte afirmou, posteriormente, no Termo que Declaração de fls. 069/070 (item 13), que  se tratava apenas de unidades de distribuição e não unidades produtivas.   Nota­se,  portanto,  que  as  alegadas  modificações  não  foram  alterações  nas  instalações  industriais,  que  reduzissem  de  fato  a  capacidade  instalada  de  produção, mas  sim  meras alternativas operacionais para se adaptar às demandas do mercado no curto prazo,  tais  como a paralisação  ­ e não desativação  ­ de uma determinada  linha, além de redução de  sua  capacidade de distribuição.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10925.001100/2006­89  Acórdão n.º 3102­002.351  S3­C1T2  Fl. 20          11 Por  fim,  importa  esclarecer  que,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  o  fato de as indústrias nacionais trabalharem com 81% da capacidade instalada, conforme dados  do  IBGE  (segundo  alega  a  impugnante),  por  si  só,  não  é  suficiente  para  comprometer  a  conclusão do Fisco. Afinal, trata­se de dado genérico, estimado, que nada prova a respeito da  sua capacidade de produção frente à sua efetiva produção.  Neste  contexto,  não  restam  dúvidas  de  que  houve  investigação  da  efetiva  capacidade  instalada  da  empresa,  baseada  em  dados  técnicos  fornecidos  por  ela  própria,  inclusive  com a  assessoria  do  "responsável  técnico  da planta",  não  havendo que  se  falar  em  capacidade anual "projetada" ou arbitramentos infundado.   Assim, resta evidente que a capacidade anual de produção da Recorrente era  superior a 5 milhões, não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida neste ponto.  A mesma conclusão, todavia, não se estende à base de cálculo utilizada.   Como  visto  acima,  a  ausência  de  instalação  de  medidor  de  vazão  pelas  empresas que tenham capacidade instalada de produção anual seja superior a 5 (cinco) milhões  de  litros  de  cerveja  implica  a  exigência  de  multa,  a  cada  período  de  apuração  do  IPI,  de  cinquenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida:  Art.  38.  A  cada  período  de  apuração  do  imposto,  poderão  ser  aplicadas as seguintes multas:   I  ­  de  cinqüenta  por  cento  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)  A despeito de a regra ser clara no sentido de que a base de cálculo da multa é  de cinquenta por cento do valor comercial da mercadoria produzida, a fiscalização a calculou  utilizando o preço médio dos produtos no período.  Ocorre que, nos  termos do  art.  142, do CTN, o ato de  lançamento  além de  obrigatório,  é  vinculado.  Assim,  ciente  da  ocorrência  de  eventos  tributários,  impõe­se  à  Autoridade Administrativa o  dever de  realizá­lo,  atendendo  a  todos  os  elementos  que  o  tipo  legal encerra, sem qualquer liberdade, seja no que se refere ao procedimento, seja no que toca  ao conteúdo do ato, o que inclui, por óbvio, a sua base de cálculo. E, no caso concreto, a norma  é  clara  ao  definir  a  base  de  cálculo  da  multa  como  sendo  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  e  não  o  preço  médio  dos  produtos  no  período.  Assim,  ao  desconsiderar  este  comando  legal  e  arbitrar  a  multa  sem  a  apresentação  de  qualquer  justificativa  para  tanto,  incorreu em manifesta nulidade.  De  fato,  apenas  em  casos  excepcionais  é  que  poderá  o  aplicador  da  lei  se  valer de presunções e do arbitramento. Com efeito, apenas diante da prova concreta de que o  contribuinte se negou ou não tenha os dados necessários para se apurar diretamente o que a lei  determina  é  que  surge  autorização  para  se  valer  desses  expedientes.  Afinal,  é  pacífico  na  doutrina e jurisprudência que presunção e arbitramento não são penalidades, mas instrumentos  para  se  averiguar  indiretamente  a  ocorrência  de  fatos,  diante  da  impossibilidade  do  seu  conhecimento direto, o que definitivamente não é o caso dos autos.  Isso fica bem evidente quando se constata do TVF que a utilização do preço  médio  dos  produtos  no  período  como  base  para  o  cálculo  da  multa  decorreu  de  mera  liberalidade do fiscal, não de qualquer entrave criado pela Recorrente:  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     12  No  caso  de  estabelecimentos  industriais,  o  valor  da  mercadoria  produzida  pode  ser  apurado  com  base  nos  preços médios  de  venda  no  atacado,  que,  por  sua  vez,  são  informados na DIF, no caso das indústrias de bebidas.   Todavia,  no  presente  caso,  referidos  preços  foram  informados  amiúde  de  forma  errônea  nas DIF's,  conforme  fica  claro  na  resposta  ao  item 4  do Termo de  Intimação  Fiscal n0 108/2006, à fl. 076.  Em razão disso, consideramos como verídicos os preços médios contidos na  relação  de  fls.  077/125,  apresentada  pela  fiscalizada  em  atendimento  à  intimação  acima  mencionada, os quais constam relacionados no Anexo II.  Como se vê, não há qualquer  relato de  entrave à  fiscalização ou mesmo de  dificuldade  para  se  ter  acesso  ao  efetivo  valor  das mercadorias  produzidas. Assim,  não  tem  qualquer sustentação jurídica a decisão recorrida quando afirma o seguinte:  Da mesma  forma, não vislumbro óbice quanto  à utilização do preço médio  dos produtos para fins de apuração dos valores das mercadorias. Ora, se as mercadorias foram  comercializadas a preços variáveis durante o período de apuração, a utilização do preço médio  é uma opção  sensata  e  razoável. E o  fato de  a  lei  não mencionar o  critério do preço médio,  limitando­se  a  se  reportar  ao valor das mercadorias,  não  implica que  este  tenha por  ela  sido  excluído,  como  defende  a  impugnante.  Evidentemente,  não  é  papel  da  lei  adentrar  nestas  minúcias.  Ora,  com  a  devida  vênia,  é  completamente  absurda  a  presente  alegação.  Sendo  o  direito  tributário  pautado  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  não  se  pode,  sob  qualquer color, tratar a definição da base de cálculo, seja do tributo, seja das multas tributárias,  como mera minúcia que não precisaria  ser  tratada pela  lei. Admitir  interpretação em sentido  contrario implica ruir toda a racionalidade do sistema.   Assim,  resta  evidente  que  a  fiscalização  não  aplicou  a  base  de  cálculo  definida  na  lei  para  a  apuração  do  débito  em  análise,  tampouco  apresentou  qualquer  justificativa  legal  para  o  uso  de  valor  arbitrado,  o  que  compromete  a  validade  do  presente  lançamento.  Em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  cancelar integralmente o presente auto de infração.   [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 883DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA

score : 1.0
5880640 #
Numero do processo: 10580.728441/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Ainda, devem ser excluídas do lançamento as competências até 11/2003, inclusive, pela homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita e necessária a fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa identificar os esforços que poderão alcançá-las, bem como quando ocorre o seu atingimento. A ausência de especificação de metas bem como de registro no Sindicato competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores pagos aos empregados devem ser considerados base de cálculo da contribuição previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10580.728441/2009-96

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448355

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-002.866

nome_arquivo_s : Decisao_10580728441200996.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Leonardo Henrique Pires Lopes

nome_arquivo_pdf_s : 10580728441200996_5448355.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Ainda, devem ser excluídas do lançamento as competências até 11/2003, inclusive, pela homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Liege Thomasi Lacroix - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5880640

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047701953708032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 263          1 262  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728441/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.866  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Programa de Participação nos Lucros e Resultados  Recorrente  RADIO FM BAHIA SOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.   O Programa de Participação nos Resultados tem como característica implícita  e necessária a  fixação de metas objetivas, de modo que o empregado possa  identificar os esforços que poderão alcançá­las, bem como quando ocorre o  seu atingimento.  A  ausência  de  especificação  de  metas  bem  como  de  registro  no  Sindicato  competente do PLR afasta a validade do Programa, de modo que os valores  pagos  aos  empregados  devem  ser  considerados  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 84 41 /2 00 9- 96 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 264          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras  Bianca Delgado  Pinheiro  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  por  entenderem  que  a multa  aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas  pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da  Lei  nº  9.430/96). O Conselheiro Arlindo  da Costa  e  Silva  fará  o  voto  divergente  vencedor.  Ainda,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  até  11/2003,  inclusive,  pela  homologação tácita expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.    Liege Thomasi Lacroix ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 265          3   Relatório  Período de Apuração: 01/02/2007 a 31/08/2008  Data de Lavratura do AIOP: 17/12/2009  Data de Ciência do AIOP: 21/12/2009.    Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Principal (AI  37.201.927­7), lavrado em face de RADIO FM BAHIA SOL LTDA, do qual foi notificado em  28/10/2008, referente às contribuições do segurado empregado destinadas à Seguridade Social.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  realizado  acordo  coletivo  para  instituição  do  Programa  de  Participação  e  Resultados­PLR  com  o  SERTEB­Sindicato  das  Empresas  de Radiodifusão  e Televisão  do Estado  da Bahia  e  o SINTERP/BA­Sindicato  dos  Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade da Bahia, referentes aos exercícios de 2005, 2007 e  2008.  Contudo,  apenas  em  03/03/2009  foi  protocolado  no  SINTERP.  Além  dessa  irregularidade,  não  foi  estabelecida  meta  clara  e  objetiva,  tendo  sido  escolhido  o  resultado  operacional como meta, sem especificar valores.  No  tocante  à  multa,  foi  feita  a  comparação  da  sistemática  anterior  com  a  atual,  instituída  pela  Lei  nº  11.941/2009,  verificando  o  valor menor  entre  a multa  de  ofício  atual, de 75% sobre o valor do débito, e o somatório das penalidades anteriores (AI 68 + 24%),  tendo se chegado à conclusão de que penalidade atual seria mais benéfica.  Apresentada  impugnação,  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS.  A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu  serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres  públicos,  conforme prevê o art.  30,  inciso  I,  alíneas “a” e “b”, da Lei n.°  8.212, de 1991.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados realizados,  pela empresa,  sem o cumprimento de  todos os  requisitos  impostos pela Lei  n.º 10.101/2000, tem se que tais verbas integram o salário de contribuição e  sobre elas incidem as contribuições destinadas à Seguridade Social.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 266          4   Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:    a)  O acordo  coletivo  atribuiu  às  empresas  à  fixação,  juntamente  com  seus  empregados, dos termos de pagamento do PLR;  b)  A  regra  sempre  esteve  relacionada  ao  crescimento  do  faturamento  da  empresa ou ainda redução do prejuízo contábil;  c)  A legislação não determina o prazo para o registro do PLR no Sindicato;  Subiram os autos através do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 267          5   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, cuja redação à época dos fatos geradores assim dispunha:    Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art.  2o A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de negociação  entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir  descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 268          6 período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  dos  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor.    Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer  tentativa  de  sua  utilização  como  meio  de  burla  à  tributação  e  de  substituição  da  remuneração dos empregados.    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para  que  o  espírito  do  Programa  efetivamente  seja  alcançado.  Esta  deve  ser  a  análise  da  fiscalização.    Veja­se  que  os  dispositivos  insertos  na  Lei  10.101/2000  devem  ser  rigorosamente observados, tanto para que o contribuinte não tenha que recolher a contribuição  previdenciária  quando  houver  PLR  instituído  na  empresa,  quanto  para  que  somente  as  exigências nela contidas possam ser aplicadas.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 269          7   Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    No  caso  dos  autos,  o  auditor  fiscal  descaracterizou  o  PLR  instituído  pelo  Recorrente  por  entender  que  não  preenchia  as  exigências  legais,  tampouco  a  finalidade  do  Plano.    Neste sentido, cabe analisar cada um dos fatos para que se verifique se deve  ser mantida a autuação.    De  início,  já  se  verifica  a  irregularidade  no  PLR  da  Recorrente.  É  que  o  Programa somente foi registrado no Sindicato muito depois dos pagamentos efetuados.    Em determinadas situações, pode ser admitido o registro no curso do período  de apuração, pois isso não retiraria a previsibilidade pelo empregado das metas e seu alcance.    Contudo, o  registro é uma das  formalidades que permite a comprovação de  que os pagamentos efetuados efetivamente decorreram do programa e nos termos pactuados. O  registro permite  inferir, ainda, que as cláusulas decorreram de negociação entre as categorias  do empregador e dos empregados, de modo a atender aos interesses de ambas.    Neste diapasão, o registro quase 4 anos depois do primeiro ano de apuração e  de  2  anos  do  último  demonstra  que  os  pagamentos  não  foram  realizados  observando­se  um  PLR instituído nos moldes legais.    Outrossim,  a  não  especificação  de  valores  a  serem  considerados  na  meta  demonstra  que  o  trabalho  realizado  pelos  empregados  não  tinha  em  vista  uma  remuneração  decorrente  do  PLR.  Retirou­se  dos  empregados  a  previsibilidade  do  pagamento,  já  que  o  empregador passou a pagar unicamente a critério seu.    Ademais,  a  bilateralidade  do  programa  é  essencial  à  sua  validade,  pois  é  a  forma  de  permitir  aos  empregados  a  integração  aos  meios  de  produção,  sendo  condição  essencial à validade do programa.    Por  estas  razões,  os  valores  pagos  devem  ser  considerados  como  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, uma vez ausente o PLR invocado pelo Recorrente.     Da multa aplicada    Fl. 266DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 270          8 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 8% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 24% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 60% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 271          9 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 272          10 9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 273          11 cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenham a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008 a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.     Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 274          12   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 275          13 §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 276          14 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.201.927­7, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de 01/02/2007 a 31/08/2008.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 277          15 Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  acima  indicado  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 278          16 estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 279          17  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 280          18 da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 281          19 Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 282          20 nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 283          21 b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 284          22 crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de fevereiro/2007 a agosto/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo  com  o  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  em  honra  à  retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto    Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10580.728441/2009­96  Acórdão n.º 2302­002.866  S2­C3T2  Fl. 285          23                 Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 24/03/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0