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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5735485 #
Numero do processo: 16327.000348/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16327.000348/2003­13  Resolução nº  3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 94          2 Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho Decisório de fls. 1318 a 1329, em que foram apreciadas as  "Declarações de Compensação"  (em papel e eletrônicas  ­ Pedidos de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  ­ PER/DCOMP) relacionadas às fls. 1318 e 1319.   Por  intermédio  dos  referidos  PER/DCOMP,  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  da  contribuição  para  o  PIS,  dos  períodos  de  apuração  de  julho/2002  a  janeiro/2003,  maio  e  junho/2004  e  maio/2005  a  julho/2005,  e  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  novembro/2002 a março/2003, maio e junho/2004 e maio a Julho/2005,  com créditos provenientes dos recolhimentos de PIS e Cofins a maior  que  o  devido  nos  períodos  de  apuração  de  fevereiro/99  a  abril/2002  (fls. 02, 03 e 42).  A autoridade competente para apreciação da pretendida compensação  elaborou  o  Despacho Decisório  que  se  encontra  assim  ementado  (fl.  1318):  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  FEVEREIRO/99  A  DEZEMBRO/2002.  EMENTA: DCOMP. RETIFICAÇÃO.   A  retificação  é  permitida  desde  que  a  DComp  a  ser  retificada  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  na  data  de  envio  do  documento retificador.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR QUE O  DEVIDO.   Os  pagamentos  indevidos,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributo  ou  contribuição administrado pela SRF podem ser objeto de restituição ou  utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  SRF.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.   As entidades fechadas de previdência complementar apuram o PIS e a  Cofins com base na totalidade das receitas auferidas, ajustadas pelas  exclusões e deduções permitidas legalmente.  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.   Podem ser excluídos da base de cálculo os rendimentos auferidos nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de  resgates, ativos garantidores das  provisões  técnicas.  Vedada  a  dedução  de  qualquer  despesa  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado da data do protocolo do pedido.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16327.000348/2003­13  Resolução nº  3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 95          3 DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORAS  ADMITIDAS.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADAS  PARCIALMENTE.  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO HOMOLOGADAS TACITAMENTE.  2.1.  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  fiscal  designada  para  apreciar  o  pedido  primeiramente  analisa  a  admissibilidade  das  DComps  retificadoras,  à  luz  dos  artigos  6°,  7°  e  8°  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  360/2003  e  nas  subseqüentes  IN  SRF  n°376/2003 e 414/2004, e conclui que devem ser admitidas.  2.2.  Passa  então  a  autoridade  administrativa  a  discorrer  sobre  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários,  com  base  na  legislação de regência (art. 170 do Código Tributário Nacional; art. 66  da  lei n° 8.303/1991; art. 58 da Lei n° 9.069/1995; art. 39 da Lei n°  9.250/1995;  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996;  IN  SRF  n°  210/2002;  IN  RFB n° 900/2008.  2.3.  Considerando  que  a  contribuinte  declarou  que  o  crédito  é  proveniente  de  pagamentos  efetuados  entre  fevereiro/99  e  dezembro/2002, a título de PIS e Cofins, a maior que o devido, em vista  de  erro  na  apuração  das  respectivas  bases  de  cálculo,  conforme  a  justificativa  de  fls.  203  a  206,  a  autoridade  administrativa  passa  a  focalizar a apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e  COFINS  das  entidades  de  previdência  complementar  fechada,  considerando  as  disposições  contidas  na  IN  SRF  n°  170/2002  (fundamentada  nas  Leis  n°  9.701/98  e  9.718/98  e  MP  2.158­ 35/2001),posteriormente revogada pela IN SRF n° 215/2002 (art. 5°), a  qual,  com  base  na  MP  n°  66/2002  (art.  35),  veio  possibilitar  novas  exclusões  não  permitidas  anteriormente.  A  IN  SRF  n°  247/2002  que  revogou  a  IN  SRF  215/2002,  a  partir  de  21/11/2002,  manteve  a  apuração da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS com a  mesmas exclusões e deduções. Conclui assim que a apuração das bases  de  cálculo  nesta  análise  deve  ser  feita  com  base  na  IN  SRF  n°  170/2002 para os períodos de apuração de fevereiro/99 a agosto/2002  e com base nas IN SRF n° 215/2002 e 247/2002 para os períodos de  apuração de setembro a dezembro/2002.  2.4. Observou que a contribuinte recalculou as bases de cálculo do PIS  e da Cofins para  se beneficiar das modificações  trazidas pela MP n°  66/2002, regulamentada pela IN SRF n° 215/2002, desde o período de  fevereiro/99 (vide requerimento á fl. 205 e demonstrativos de fls. 230 a  260).  2.5.  Consigna  a  autoridade  fiscal  a  partir  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  apurados  relativamente  aos  meses  em  que  foram  apresentados os balancetes, constata­se que:  ­ diferenças nos valores apurados, devido à citada exclusão dos valores  da  conta  de  "receitas  de  aluguéis  e  rendimentos  equiparados  na  carteira  imobiliária"  e  a  diferenças  na  aplicação  do  percentual  do  limite  de  exclusão  da  receita  de  investimento  determinado  pelo  §  2°,  art. 2°, da IN SRF n. 170102 e da IN SRF n. 215102 e pelo inciso I, § 1  °,  art.  29,  da  IN  SRF  n°  2471/02,  conforme  os  demonstrativo  de  fls.  1267 a 1270;  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16327.000348/2003­13  Resolução nº  3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 96          4 ­  a  partir  do  ano­calendário  de  2001,  o  contribuinte  não  aplicou  tal  limite  nos  seus  "Demonstrativos  de  Apuração  de  PIS  e  Cofìns  ­  recálculo cf. IN 247102 s1 receitas administrativas" (fls. 241 a 299);  ­  os  valores  da  conta  6.3.2.3.00.00  ou  6.4.2.3.  00.  00  "Remuneração  dos  Investimentos  Administrativos"  utilizados  nos  demonstrativos  de  apuração  de  PIS  e  Cofins  dos  anos­calendário  de  2000  a  2002  são  inferiores aos valores constantes nos balancetes correspondentes.  2.6. Tendo em vista as diferenças de valores das contas 6.3.2.3.00.00  ou 6.4.2.3.00.00 indicados nos Demonstrativos de apuração de 2000 a  2002  da  interessada  e  aqueles  constantes  dos  balancetes  correspondentes, foi a contribuinte intimada a apresentar os balancetes  de todos os períodos (fevereiro/1999 a dezembro/2002) e à esclarecer  os motivos de  tais divergências. Em relação à aplicação do  limite de  exclusão da receita de investimento, observou que nos demonstrativos  apresentados em conformidade com a IN 170, o contribuinte aplicava o  limite  de  exclusão,  como  se  ve  nos  demonstrativos  de  fls.  210  a  233,  deixando de  fazê  ­lo nos períodos de apuração de 2001 e 2002 pelos  demonstrativos apresentados em conformidade com a IN 247, conforme  fls. 241 a 256.   À fl. 797, a contribuinte informou que "Os rendimentos das aplicações  financeiras relacionadas ao Fundo Programa Previdencial, por serem  garantidores  da  solvência  econômico­financeira  e  atuarial  da  Entidade, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, não  estando  sujeito  ao  limite  de  exclusão  do  §  2%  art.  2°  da  IN  SRF  n°  170/02  e  IN  SRF  n°  215/02  e  inciso  I,  §  1%  art.  29  da  IN  SRF  n°  247/02.   Por questão  técnica, o Fundo Programa Previdencial é destacado do  Exigível  Atuarial,  mas  seus  resultados  são  contabilizados  no  mesmo  Programa de Investimentos,  formador dos Recursos Garantidores das  Reservas Técnicas da Entidade".  2.7. Explica a autoridade administrativa que essa  exclusão das bases  de  cálculo  foi  introduzida  na  Lei  n°  9.718/98  pela MP  n°  1.807,  de  28/01199,  e  modificada  com  a  edição  da  MP  n°  1.991­15,  de  10/03/2000. O § 2% art. 2° da IN SRF n° 170/02 e da INSRF n° 215/02  regulamentam  esse  dispositivo,  que  foi  mantido  nos  mesmos  termos  pelo inciso I, § 1o art. 29 da IN SRF n° 247/02. Conclui, assim, que os  rendimentos  financeiros  dos  fundos  garantidores  da  solvência  da  entidade  já  são  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Porém,  o  contribuinte  pretendeu  excluir  toda  a  receita  financeira,  independente da rubrica em que se enquadra, o que a  legislação não  prevê.  2.8.  Quanto  à  utilização  nos  demonstrativos  de  apuração  de  PIS  e  Cofins, no período de 2000 a 2002, de valores da conta 6.3.2.3.00.00  ou  6.4.2.3.00.00  ­  "Remuneração  dos  Investimentos  Administrativos"  inferiores  aos  valores  constantes  nos  balancetes  correspondentes,  a  autoridade  administrativa  entende  que  a  resposta  dada  pela  contribuinte  à  fl.  798,  significa  que  ela  considera  que  as  receitas  a  serem tributadas devem ser líquidas de PIS e COFINS, entretanto não  aponta  nenhuma  previsão  legal  ou  amparo  judicial  para  tal  procedimento.  Ao  contrário  do  entendimento  adotado  pela  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16327.000348/2003­13  Resolução nº  3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 97          5 contribuinte,  a Lei n° 9.701/98 determinou no caput do art.  1° que a  base de cálculo do PIS e da Cofins era a receita bruta operacional e no  seu § 1 ° vedou a dedução de qualquer despesa administrativa 2.9 Para  verificar  a  existência  de  eventual  pagamento  a  maior,  a  autoridade  administrativa procedeu à apuração das bases de cálculo para todo o  período(fevereiro/1999 a dezembro/2002) e os respectivos débitos (fls.  1271  a  1274),  com  base  nos  balancetes  mensais  apresentados,  conforme  detalhadamente  descrito  às  s.  135  aplicou,  então,  as  alíquotas correspondentes (fls. 1267 a 1274) para a verificar a possível  existência  dos  alegados  créditos  e  procedeu  à  imputação  dos  pagamentos efetuados (fls. 04 a 42 ­ confirmados pelas consultas de fls.  1265  e  1266,  discriminados  nos  demonstrativos  de  fls.  1279/1282  e  1295/1299) aos débitos apurados, discriminados no Demonstrativo de  apuração  de  Débitos  de  PIS  (fls.  1275/1278)  e  de  COFINS  (fls.  1291/1294).  2.10.  Observou  ter  considerado  a  tempestividade  dos  recolhimentos  efetuados  dentro  do  prazo  de  30  dias  da  ciência  do  resultado  de  consultas  efetuadas  sobre  a  interpretação  da  legislação  tributária  (considera que o recolhimento foi efetuado na data de vencimento nos  demonstrativos  de  imputação).  Além  desses  pagamentos,  foi  considerado que os valores dos débitos que a contribuinte informou em  Declarações  de  Compensação,  controlados  neste  mesmo  processo,  relativos ao PIS dos períodos de apuração de julho a dezembro/2002 e  relativos  a  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  novembro  e  dezembro/2002,  discriminados  no  item  01.  Estes  valores  foram  vinculados  como  "compensação  sem  Darf  ­  créditos  a  serem  atualizados", conforme os demonstrativos de fls. 1283 e 1300.  2.11.  As  constatações  da  autoridade  administrativa  expendidas  nos  parágrafos 52 a 60 (fls. 1326/1327) resultaram na decisão de se:  a)  admitir  as  Declarações  de  Compensação  retificadoras  n.  04927.11657,  n°  39042.37336,  n°  13625.78962,  n°  22411.57242,  n°  19779.39806,  n"  21498.23457,  n.  01710.37468,  n°  15442.24228,  n°  22257.62372,  n°  39278.87442,  n.26372.65420,  n°  19261.20842,  n°  33723.15518, n° 19413.60168 e n° 21629.34916;  b) reconhecer parcialmente o crédito de PIS, no valor atualizado para  3011012002, de R$ 35.446, 38 (fi. 1308), e parcialmente o crédito de  Cofins,  no  valor  atualizado  para  30/10/2002,  de  R$  267.921,44  (fl.  1309),  utilizados  integralmente  para  a  compensação  dos  débitos  do  item "c";  c)  homologar  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01  e  homologar  parcialmente a Declaração de Compensação veiculada pelo processo  n° 16327.00087812003­53, de acordo com a Listagem de Débitos de fl.  1311;  d)  homologar  tacitamente,  por  disposição  legal,  o  débito  parcial  de  Cofins  do  período  de  apuração  de  fevereiro12003,  veiculada  pelo  processo  n.16327.00087812003­53,  as  Declarações  de  Compensação  dos  processos  n.16327.00165012003  e  n°  16327.00175412003­95,  além da DComp n° 37738.04582, em vista do  transcurso do prazo de  cinco anos desde a data do pedido;  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16327.000348/2003­13  Resolução nº  3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 98          6 e)  considerar  não  homologadas  as  DComp  n°  25011.92937,  n°  26552.80686,  n°22411.5  7242,  n°  01710.3  7468,  n°  22257.62372,  n°  263 72.65420, n° 33723.15518 e n° 21629.34916.  3.  A  contribuinte  foi  cientificada  a  respeito  do  teor  do  despacho  supracitado em 28/05/2009, conforme AR à fl. 1333.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  1336  a  1340),  protocolizada  em  26/06/2  09,  a  interessada  apresenta  as  seguintes  razões de defesa:  ­nos termos da IN RFB n° 900/2005, a manifestação de inconformidade  apresentada  em  26/06/2009  é  tempestiva  porquanto  a  ciência  do  despacho que indeferiu o pleito ocorreu em 28/05/2009;  ­  com  a  publicação  da  IN  SRF  n°  247/2002  e  pelo  caráter  interpretativo da mesma, a Recorrente recalculou a base de cálculo das  contribuições PIS e COFINS, compreendendo o período de fevereiro de  1999  a  julho  de  2004.  Esta  interpretação  teria  sido  confirmada  por  consulta formulada no P.A. no 16327.000891/2005­74;  ­ Refeitos os cálculos com base na IN 247/2002, apurou­se crédito no  valor de R$ 805.404,96, que foi objeto de pedido de restituição;  ­referido  crédito  apurado  passou  a  ser  compensado,  com  débitos  de  PIS  e  COFINS,  a  partir  de  novembro  de  2002  até  julho  de  2005,  quando então esgotou­se;  ­ o Demonstrativo de fls. 1356, em forma de conta corrente, em que se  verifica  a  origem  e  consumo  do  crédito  mês  a  mês  até  o  seu  esgotamento,  evidencia  que  havia  crédito  a  ser  compensado  para  os  períodos não homologados;  ­ Cópia dos Per/Dcomp (fls. 1357 a 1396) e das respectivas DCTF (fls.  1397 a 1456) confirmam a regularidade das informações prestadas.  4.1.  Ao  final  de  sua  defesa,  a  interessada  requer  seja  dado  integral  provimento  à  sua  manifestação  de  inconformidade,  com  deferimento  integral de seu pleito e homologação das compensações formalizadas.  Também protesta, com fundamento no artigo 16, § 4% do Decreto n°  70.235/1972, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos,  notadamente  pela  posterior  juntada  dos  documentos  que  se  fizerem  necessários.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002   PIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  DECLARAÇÃO  .  DE  COMPENSAÇÃO.  São devidos e não geram direito creditório, os recolhimentos efetuados  com  observância  da  base  de  cálculo  determinada  na  legislação  de  regência e, ainda, em conformidade com declarações do contribuinte.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16327.000348/2003­13  Resolução nº  3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 99          7 A  inexistência  de  direito  creditório  impede  a  homologação  das  compensações pretendidas pelo contribuinte.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Ano­calendário: 1999, 2000, 2001,  2002  COFINS.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  São devidos e não geram direito creditório, os recolhimentos efetuados  com  observância  da  base  de  cálculo  determinada  na  legislação  de  regência e, ainda, em conformidade com declarações do contribuinte.  A  inexistência  de  direito  creditório  impede  a  homologação  das  compensações pretendidas pelo contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Na decisão ora recorrida, consignou­se que a afirmação  da  Recorrente  de  que  seu  procedimento  de  adotar  as  exclusões  e  deduções previstas na IN n° 247/2002, estaria confirmada por meio da  consulta  formulada  no  PA  n°  16327.000891/2005­74,  não  teria  respaldo, pois em pesquisa nos sistemas da Receita Federal, verificou­ se  que  referida  consulta  foi  considerada  "ineficaz",  de  maneira  que  passou a adotar os fundamentos do despacho decisório.   Com  base  no  despacho  decisório,  portanto,  luz  do  que  acima  se  transcreveu,  entendeu­se não haver autorização para a adoção das exclusões e deduções previstas no § 5° da  IN  SRF  n°  247/2002,  em  data  anterior  a  de  entrada  em  vigor  das  leis  que  amparam  tais  exclusões e deduções. Destarte, a conclusão da autoridade administrativa foi no sentido de que  "a vigência a partir de 20/08/2002 dessas novas possibilidades de exclusões se refere à data de  entrada em vigor da MP n° 66/2002, onde essas novas exclusões foram veiculadas".  Deste modo,  restaria  afastada  a  argumentação  apresentada  pela Recorrente  no  sentido de que estaria autorizada desde fevereiro de 1999 o "recálculo" da base de cálculo das  contribuições em apreço com base na IN 247/2002 e, consequentemente, os valores de base de  cálculo  apurados  pela  contribuinte  de  fevereiro  de  1999  a  agosto  de  2002  não  estariam  corretos, prejudicando o prosseguimento da análise dos valores constantes da planilha de fls.  1356.  Ademais,  outras  inconsistências  e  incongruências  (exclusão  de  toda  a  receita  financeira,  independentemente da  rubrica em que se enquadra;  tributação de receitas  líquidas  de PIS e Cofins) apontadas no Despacho decisório de fls. 1318 a 1329, não foram teriam sido  contestadas pela Recorrente.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  impugnação, argumentando, em síntese, que:  i.  entidade  de  previdência  complementar  fechada,  a  Recorrente  recebe  contribuições das empresas patrocinadoras e de seus funcionários, cujos recursos são aplicados  em ativos diversos, especialmente no mercado financeiro, gerando receitas financeiras;  ii. no período compreendido entre fevereiro de 1999 e fevereiro de 2003, parte  desses  rendimentos  foi  equivocadamente  oferecido  à  tributação,  quando  na  verdade  tais  receitas financeiras deveriam ter sido excluídas da base de cálculo das contribuições sociais;  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16327.000348/2003­13  Resolução nº  3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 100          8 iii.. os  rendimentos de aplicações  financeiras  relacionados ao Fundo Programa  Previdencial, por serem garantidores da solvência econômico­financeira e atuarial da entidade,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  consoante  disposto  na Medida  Provisória nº 1.807/1999, posteriormente convertida na Medida Provisória nº 2.158­35/01;  iv.  o direito  à  exclusão  desses  rendimentos  financeiros da base de  cálculo das  contribuições já estava previsto desde a edição Medida Provisória nº 1.807/1999, sendo que a  Instrução Normativa SRF nº 247/2002, de caráter meramente  interpretativo, apenas  repetiu a  previsão  legal  existente  desde  o  ano  de  1999,  vez  que  tinha  por  fundamento  de  validade  as  mesmas normas que embasavam as instruções normativas anteriormente mencionadas.  Junto  ao  recurso  voluntário,  estão  diversas  planilhas  do  direito  creditório  afirmado, bem como, nos memoriais de julgamento apresentados, demonstrativos dos cálculos  dos valores pagos a maior.  É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Tal como relatado, o cerne da presente controvérsia é a possibilidade de dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS  e  à Cofins,  dos  valores  relativos  a  rendimentos  originados de aplicações financeiras da Recorrente.  A decisão recorrida fundamentou­se no despacho decisório (fls.1418 e ss), que,  por sua vez, negou o direito creditório decorrente de receitas financeiras, nos seguintes termos:   34.  Em  relação  à  aplicação  do  limite  de  exclusão  da  receita  de  investimento,  observamos  que  nos  demonstrativos  apresentados  em  conformidade  com  a  IN  170,  o  contribuinte  aplicava  o  limite  de  exclusão, como se vê nos demonstrativos de fls. 210 a 233, deixando de  fazê­lo nos períodos de apuração de 2001 e 2002 pelos demonstrativos  apresentados em conformidade com a IN 247, conforme fls. 241 a 256.   35.  A  esse  respeito  informou  o  seguinte  no  requerimento  de  fl.  797:  "Os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  relacionadas  ao  Fundo  Programa  Previdencial,  por  serem  garantidores  da  solvência  econômico­financeira  e atuarial da Entidade, devem ser  excluídos da  base  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins,  não  estando  sujeito  ao  limite  de  exclusão do § 2 0, art. 2° da IN SRF n° 170/02 e IN SRF n° 215/02 e  inciso  I,  §  1%  art.  29  da  IN  SRF  n°  247/02.  Por  questão  técnica,  o  Fundo Programa Previdencial  é  destacado do Exigível Atuarial, mas  seus  resultados  são  contabilizados  no  mesmo  Programa  de  Investimentos,  formador  dos  Recursos  Garantidores  das  Reservas  Técnicas da Entidade".  36. Essa exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins foi introduzida  na Lei n° 9.718/98 pela MP n° 1.807, de 28/01/99, e modificada com a  edição da MP n° 1.991­15, de 10/03/2000, passando a dispor:  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16327.000348/2003­13  Resolução nº  3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 101          9 "§  6°  Na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22  da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas  no § 5% poderão excluir ou deduzir:   ...  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  de  resgates; ( ... )  § 7° As exclusões previstas nos incisos  III e IV do parágrafo anterior  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas  ,  limitados esses ativos ao montante das referidas provisões."  37.  Esse  é  o  texto  legal  em  questão  que  permaneceu  vigente,  apenas  com  a  alteração  da  redação  dada  pela Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001, de "parágrafo anterior" para§ 6o .  38.  O  §  2%  art.  2°  da  IN  SRF  n°  170/02  e  da  IN  SRF  n°  215/02  regulamentam  esse  dispositivo,  que  foi  mantido  nos  mesmos  termos  pelo inciso I, § 1% art. 29 da IN SRF n° 247/02.  39. Dessa  forma, os  rendimentos  financeiros dos  fundos garantidores  da solvência da entidade já são excluídos da base de cálculo do PIS e  da  Cofins.  Porém,  o  contribuinte  pretendeu  excluir  toda  a  receita  financeira,  independente  da  rubrica  em  que  se  enquadra,  o  que  a  legislação não prevê.  Portanto, não se trata propriamente de negar a dedução dos valores relativos às  rendimentos financeiros, como ventilado no recurso voluntário, mas reconhecê­los até o limite  dos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas  ,conforme  expressa  disposição  introduzida  na  Lei n° 9.718/98 pela MP n° 1.807, de 28/01/99, e modificada com a edição da MPn° 1.991­15,  de 10/03/2000, § 7°   Em outras palavras, a dedução permitida pela Lei n. 9718/98, art.3o, §6o, III dos  “rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  de  resgates”,  deve  ser  interpretado  conjuntamente  com  a  disposição do §7o:   As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante das referidas provisões.  Observe­se que, no memorial de  julgamento  apresentado pela Recorrente,  esta  traz  demonstrativos  de  cálculos,  exemplificativo  para  o  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999, em que afirma que, do universo de seus rendimentos financeiros, apenas excluiu da base  de cálculo os rendimentos financeiros proporcionados pelos ativos garantidores das provisões  técnicas.   Assim,  como  da  documentação  acostada  aos  autos,  não  se  pode  apurar  com  certeza se as deduções observaram os limites determinados pela legislação em vigor, proponho  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 16327.000348/2003­13  Resolução nº  3201­000.466  S3­C2T1  Fl. 102          10 a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora demonstre se os  valores excluídos da base de cálculo das contribuições e que geraram o direito de crédito em  litígio, respeitaram os limites dos ativos garantidores das provisões técnicas.  Após, deve ser dada ciência à Recorrente, para que, querendo, manifeste­se, no  prazo de 30 dias e ademais, dê­se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo retornar  os autos a esta Turma Julgadora, para que se prossiga ao julgamento do recurso.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 536DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 19515.720221/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. NULIDADE POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte (Súmula CARF nº 16) AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO SUFICIENTE PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROVAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não há vício de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, sob alegação de que não foi concedido prazo suficiente para apresentação de provas, se demonstrado nos autos que a recorrente foi intimada e reintimada por duas vezes e, somado os prazos normais e das prorrogações foram-lhe concedido quase 150 (cento e cinquenta) dias de prazo para apresentação das provas que alegara possuir, especialmente, se nas fases de defesa, também não apresentou qualquer elemento probatório. PEDIDO DILIGÊNCIA. FALTA DE ATENDIMENTO DOS RQUISITOS LEGAIS. PROVA DOCUMENTAL EM PODER DA RECORRENTE. PRECINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO. CABIMENTO. Não é passível de deferimento o pedido de diligência que não atende os requisitos legais, especialmente, quando se revela prescindível, por se tratar de prova documental referente à escrituração contábil e fiscal da recorrente, que, se existente, seria de fácil colação aos autos nas fases de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). FALTA DE EMISSÃO EM NOME DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. VÍCIO DE NULIDADE DO TERMO DE SOLIDARIEDAE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A emissão do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) somente é obrigatória para fim de instauração de procedimento fiscal de fiscalização, sendo dispensável a sua emissão em nome dos responsáveis solidários decorrentes de constatação de fatos apurados no curso do referido procedimento. 2. Não é passível de nulidadade, por ausência de emissão de MPF-F, termo de solidariedade passiva lavrado em nome dos responsáveis solidários, em decorrência de fatos apurados no curso de procedimento fiscal de fiscalização regularmente instaurado perante o contribuinte autuado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e manter a responsabilidade/solidariedade das pessoas jurídicas e físicas arroladas no processo. A Conselheira Andréa Medrado Darzé votou pelas conclusões em relação à solidariedade por interesse comum. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a qualificação da multa imposta apenas sobre uma fração do crédito tributário lançado, nos termos do voto do Relator, vencidas as Conselheiras Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama que reduziam a integralidade da multa para o percentual de 75%. Pelo voto de qualidade, manter a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidas as Conselheiras Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Nanci Gama e Andréa Medrado Darzé que afastavam a incidência de juros. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Paulo Puiatti, Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720221/2012­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.287  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  RIO VERMELHO DISTRIBUIDOR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECEITAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. BASE DE CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DA GLOSA. CABIMENTO.  1.  O  fato  de  a  atividade  da  contribuinte  indicar  provável  auferimento  de  receitas  tributadas à alíquota zero ou da realização de despesas ou encargos  que  gerem  crédito  na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  a  exime  da  obrigação  de,  quando  intimada  pela  fiscalização,  comprovar  a  ocorrência dos valores das referidas receitas e dispêndios.  2. Não  havendo  provas  nos  autos  de  que  a  contribuinte  auferiu  o  valor  da  receita  tributada  à  aliquota  zero  ou  que  realizou  os  dispêndios  utilizados  como  base  de  cálculo  dos  créditos  da  referida  contribuição,  mantém­se  a  glosado dos respectivos valores apurados pela fiscalização.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECEITAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. BASE DE CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DA GLOSA. CABIMENTO.  1.  O  fato  de  a  atividade  da  contribuinte  indicar  provável  auferimento  de  receitas  tributadas à alíquota zero ou da realização de despesas ou encargos  que  gerem  crédito  na  apuração  da  Cofins,  não  a  exime  da  obrigação  de,  quando  intimada  pela  fiscalização,  comprovar  a  ocorrência  dos  valores  das  referidas receitas e dispêndios.  2. Não  havendo  provas  nos  autos  de  que  a  contribuinte  auferiu  o  valor  da  receita  tributada  à  aliquota  zero  ou  que  realizou  os  dispêndios  utilizados     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 21 /2 01 2- 78 Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 como  base  de  cálculo  dos  créditos  da  referida  contribuição,  mantém­se  a  glosado dos respectivos valores apurados pela fiscalização.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVADA A FRAUDE OU  SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAJORADO.  POSSIBILIDADE.  É  devida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  se  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  ou  sonegação fiscal do sujeito passivo.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RECEITA  TRIBUTADA  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA  DO  EVIDENTE  DE  FRAUDE.  IMPOSSBILIDADE.  A não comprovação da receita tributada à alíquota zero e da base de cálculo  dos créditos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA  DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito  tributário  devido  e  não  pago,  acrescido  dos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida  multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  DE  FATO.  EXTINÇÃO  IRREGULAR DE SOCIEDADE. INTERESSE COMUM. CABIMENTO.  Por  revelarem  interesse  comum na situação que  constitua o  fato gerador da  obrigação  principal,  os  sócios  de  fato  de  pessoa  jurídica  extinta  irregularmente são responsáveis solidários pelos débitos tributários lançados  em nome da referida pessoa jurídica.  EXTINÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CONTINUAÇÃO DA  EXPLORAÇÃO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  PELOS  SÓCIOS  EM  NOME  DE  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA DA NOVA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  A extinção  irregular de pessoa  jurídica  e  continuação da  exploração da  sua  atividade econômica por qualquer sócio remanescente, sob a mesma ou outra  razão social, implica que a nova pessoa jurídica passa a ser responsável pelos  tributos devidos até a data do ato de extinção.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE  POR  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local em que  foi  constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte  (Súmula CARF  nº 16)  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 101          3 AUTO DE  INFRAÇÃO. PRAZO SUFICIENTE PARA APRESENTAÇÃO  DE INFORMAÇÕES E PROVAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE  DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não há vício de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de  defesa,  sob  alegação  de  que  não  foi  concedido  prazo  suficiente  para  apresentação  de  provas,  se  demonstrado  nos  autos  que  a  recorrente  foi  intimada  e  reintimada  por  duas  vezes  e,  somado  os  prazos  normais  e  das  prorrogações  foram­lhe  concedido  quase  150  (cento  e  cinquenta)  dias  de  prazo para apresentação das provas que alegara possuir, especialmente, se nas  fases de defesa, também não apresentou qualquer elemento probatório.  PEDIDO DILIGÊNCIA.  FALTA DE ATENDIMENTO DOS RQUISITOS  LEGAIS.  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DA  RECORRENTE.  PRECINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO. CABIMENTO.   Não  é  passível  de  deferimento  o  pedido  de  diligência  que  não  atende  os  requisitos  legais, especialmente, quando se  revela prescindível, por se  tratar  de prova documental referente à escrituração contábil e fiscal da recorrente,  que, se existente, seria de fácil colação aos autos nas fases de defesa.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  FALTA  DE  EMISSÃO EM NOME DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. VÍCIO DE  NULIDADE  DO  TERMO  DE  SOLIDARIEDAE  PASSIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  somente  é  obrigatória  para  fim  de  instauração  de  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  sendo  dispensável  a  sua  emissão  em  nome  dos  responsáveis  solidários decorrentes de constatação de fatos apurados no curso do referido  procedimento.  2. Não é passível de nulidadade, por ausência de emissão de MPF­F,  termo  de  solidariedade  passiva  lavrado  em  nome  dos  responsáveis  solidários,  em  decorrência de fatos apurados no curso de procedimento fiscal de fiscalização  regularmente instaurado perante o contribuinte autuado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares e manter a responsabilidade/solidariedade das pessoas jurídicas e físicas arroladas  no  processo.  A  Conselheira  Andréa  Medrado  Darzé  votou  pelas  conclusões  em  relação  à  solidariedade por  interesse comum. Por maioria de votos, dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário, para afastar a qualificação da multa  imposta apenas  sobre uma fração do crédito  tributário lançado, nos termos do voto do Relator, vencidas as Conselheiras Mirian de Fátima  Lavocat de Queiroz e Nanci Gama que reduziam a integralidade da multa para o percentual de  75%. Pelo  voto  de  qualidade, manter  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa de  ofício,  vencidas  as  Conselheiras  Mirian  de  Fátima  Lavocat  de  Queiroz,  Nanci  Gama  e  Andréa  Medrado Darzé que afastavam a incidência de juros.  (assinado digitalmente)  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Andréa  Medrado  Darzé,  José  Paulo  Puiatti,  Miriam  de  Fátima  Lavocat de Queiroz e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  a  seguir  o  relatório  encartado  na  decisão de primeira grau:  Trata­se de autos de infração referentes ao período de apuração  de janeiro/2008 a dezembro/2008 lavrados contra a contribuinte  em  epígrafe,  relativos  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  1611/1618),  no  montante  total  de  R$  2.633.859,85,  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins  (fls.  1619/1626),  no montante total de R$12.131.718,27.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade  Solidária  juntado  às  fls.  1568/1586,  os  auditores  fiscais  assim  fundamentaram a constituição de ofício do crédito tributário:  Da  confrontação  dos  livros  razão  com  as  DACON  apresentadas  pelo  contribuinte,  foram  constatadas  divergências, objeto do Termo de Intimação Fiscal lavrado  em  07/10/2011.  No  referido  termo  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  os  créditos  utilizados  na  apuração  do  PIS  e  COFINS  incidência  não  cumulativa  declarados nas DACON relativas aos períodos de apuração  mar/2008  a  dez/2008.  Com  relação  aos  períodos  de  apuração  jan/2008  e  fev/2008  o  contribuinte  não  utilizou  qualquer crédito; porém, declarou como receita de vendas  valores  inferiores  ao  que  foi  contabilizado,  conforme  adiante demonstrado.  Em 18/10/2011 o contribuinte  solicitou prorrogação de 30  (trinta)  dias  para  atendimento  àquela  intimação.  Esta  fiscalização concedeu um prazo adicional de 20 (vinte) dias.  Decorridos  os  vinte  dias,  sem  que  o  contribuinte  apresentasse qualquer documento,  foi  lavrado novo Termo  de Intimação Fiscal, em reiteração ao termo anterior, cuja  ciência ao contribuinte se deu em 08/11/2011. Decorrido o  prazo  estabelecido  para  atendimento  à  intimação  (vinte  dias) o contribuinte nada apresentou.  Assim,  observando  o  princípio  da  ampla  defesa  do  contribuinte,  em  06/12/2011  foi  lavrado  novo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  reiteração  aos  dois  termos  anteriormente  lavrados,  concedendo  ao  contribuinte  mais  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 102          5 vinte  dias  para  comprovação  dos  créditos  declarados  em  DACON.  Novamente,  em  20/12/2011  o  contribuinte  solicitou  um  prazo  adicional  de  30  (trinta)  dias  para  atendimento  à  intimação, prazo este concedido. Decorridos os trinta dias,  o contribuinte nada apresentou.  Somente em 02/02/2012 o contribuinte solicitou novo prazo  para  atendimento  aos  termos  anteriormente  lavrados,  pedido  este  INDEFERIDO por  esta  fiscalização,  tendo  em  vista  o  longo  prazo  decorrido  desde  a  primeira  intimação  (aproximadamente 120 dias), bem como as prorrogações de  prazo anteriormente concedidas e não cumpridas.  Portanto, procedemos à glosa daqueles créditos declarados  em  DACON  cuja  efetividade  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  conforme  apuração  realizada  por  esta  fiscalização e demonstrada no ANEXO I  (PIS –  incidência  não  cumulativa)  e  ANEXO  II  (COFINS  –  incidência  não  cumulativa) do presente termo.  Com  relação  aos  meses  jan/2008  e  fev/2008  não  houve  glosa  de  créditos,  ao  contrário,  foram  considerados  os  créditos  contabilizados  nos  livros  razão  e  permitidos  pela  legislação. Porém, conforme demonstrado nos anexos I e II  do  presente  termo,  as  receitas  de  vendas  declaradas  pelo  contribuinte  nas  DACON  são  inferiores  ao  que  está  contabilizado (...)  (...)  Além  da  glosa  dos  créditos  cuja  efetividade  não  foi  comprovada,  foram  considerados  os  demais  créditos  permitidos  pela  legislação  vigente  e  devidamente  contabilizados  pelo  contribuinte,  conforme  os  livros  razão  apresentados.  Após apuração do PIS e COFINS incidência não cumulativa  efetuada por esta fiscalização, foram constatadas diferenças  a serem lançadas (...).  A  seguir,  os  auditores  fiscais  fundamentaram  a  representação  fiscal  para  fins  penais  e  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada no  fato de a contribuinte  ter declarado nos Dacons  relativos  a  janeiro/2008  e  fevereiro/2008  valores  inferiores  ao  que  foi  efetivamente  contabilizado  e  ter  declarado  nos Dacons  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  março/2008  a  dezembro/2008 créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins  não cumulativos cuja efetividade não  foi  comprovada. Segundo  os autuantes,  Tais  fatos  configuram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  previsto  na  legislação  em  vigor,  cujo  dolo  se  caracterizaria  pelo  fato  de  o  contribuinte,  de  forma  sistemática  e  continuada  durante  todos  os  meses  do  ano­ Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 calendário  2008,  ter  prestado  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil informações falsas no preenchimento das  DACON apresentadas, com a finalidade de reduzir aquelas  contribuições.  Os  auditores  fiscais  consideraram  ainda  como  responsáveis  solidários em relação ao crédito tributário constituído de ofício  as  pessoas  jurídicas  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.  e  Rio  Vermelho Distribuição de Alimentos Ltda., bem como as pessoas  físicas  Eder  Abrahão  e  Marlene  Martins  Abrahão,  com  o  seguinte fundamento:  • não tendo sido localizada a autuada no endereço constante dos  cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apurou­se  que  o  porteiro  do  prédio  estava  instruído  a  receber  a  correspondência  destinada a  ela  e  encaminhar  a  outra  sala  do  mesmo  edifício.  Nessa  outra  sala  havia  uma  pessoa  de  nome  Antonio  Aparecido  Lopes  que  disse  ser  contratado  pelo  Escritório  Naves  de  Contabilidade,  localizado  na  cidade  de  Anápolis­GO,  para  atender  às  fiscalizações  que  porventura  ocorressem na Rio Vermelho. Posteriormente foi apresentada à  fiscalização  procuração  habilitando  esse  senhor  Antonio,  bem  como Ronan de Assunção Naves a representarem a fiscalizada;  • por meio de pesquisas nos sistemas da RFB, verificou­se que a  Rio Vermelho Distribuidor Ltda. transferiu todos os funcionários  para as empresas Rio Vermelho Supermercados Ltda. – CNPJ nº  12.149.165/0001­09 – e Rio Vermelho Distribuição de Alimentos  Ltda. – CNPJ nº 10.912.900/0001­69, ambas sediadas na cidade  de Anápolis­GO;  • tendo sido constatado pela fiscalização que no domicílio fiscal  da  matriz  não  havia  atividade  administrativa  ou  operacional,  elaborou­se  representação  fiscal  para  alteração  de  ofício  do  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  matriz  para  a  cidade  de  Anápolis­GO.  Essa  representação  foi  posteriormente  alterada  pela  DRF  Anápolis  para  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Nulidade  de  Atos  Praticados  Perante  o  CNPJ  e  Inaptidão  do  CNPJ  da  fiscalizada,  cabendo  destacar  os  principais  fatos  constatados pela DRF Anápolis naquele processo:  A  empresa  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.  atuava  nos  ramos atacadista e varejista. Sua movimentação financeira  foi de R$ 400 milhões em 2009 e R$ 513 milhões em 2010  etc. De acordo com informações da Previdência Social, sua  folha  de  pagamento  foi  de  R$  8,3 milhões  em  2009  (para  822 funcionários) e de R$ 10,9 milhões em 2010 (para 963  funcionários).  Portanto,  trata­se  de  empresa  de  grande  porte.   No  estabelecimento  principal,  CNPJ:  03.688.310/0006­43,  sito  à  Rod  BR­  153,  Km  52,  nº  750,  Jardim  eldorado,  em  Anápolis­GO, estão o prédio administrativo, onde funciona  o  depto.  de  compras,  call  center  de  vendas,  depto.  de  Recursos  Humanos,  financeiro,  tesouraria,  além  de  um  grande depósito de mercadorias, garagem para caminhões,  e um ponto de venda do tipo auto­serviço denominado “Rio  Vermelho  Cash  and  Carry”.  Esse  era  o  maior  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 103          7 estabelecimento  da  empresa,  com  movimento  predominantemente em atacado.   Este estabelecimento foi dividido de acordo com o ramo de  atividade. O ramo de vendas no atacado é agora explorado  através da filial da Rio Vermelho Distribuição de Alimentos  Ltda., CNPJ 10.912.900/0002­40, e o ramo de auto­serviço  pela  filial  da  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.,  CNPJ  12.149.165/0002­90.  No  outro  estabelecimento  em  Anápolis,  CNPJ:  03.688.310/0007­24,  sito  à Av. Contorno  da Mato Grosso,  nº  354,  Bairro  Jundiaí,  funciona  desde  2003  um  supermercado. Neste local está estabelecido agora o CNPJ  12.149.165/0003­70 da Rio Vermelho Supermercados Ltda.   Outro  estabelecimento  atacadista  e  varejista  em  Goiânia,  CNPJ  03.688.310/0009­96  (nome  fantasia  “Boca  Quente  Rio  Vermelho”),  sito  à  Rua  José  Hermano,  nº  532,  Setor  Campinas,  aberto  em  dezembro/2006,  foi  sucedido  pelo  CNPJ  12.149.165/0004­51  também  da  Rio  Vermelho  Supermercados, mas mantém ativo o CNPJ anterior.  Essas novas empresas operam com o mesmo padrão visual  (uniformes,  logotipos,  decoração)  de  suas  antecessoras,  e  com  os  mesmos  empregados,  e  ostentando  o  nome  “Rio  Vermelho”, de seu antecessor.  Cabe  ainda  destacar  que  as  empresas  sucessoras  foram  constituídas durante o trâmite do processo administrativo nº  200900004028246  (Sefaz­GO),  a  ser  mais  detalhadamente  explicado  adiante,  coincidentemente  7  dias  após  a  ciência  da  instauração  do  processo  de  cassação  das  inscrições  estaduais.  A  Rio  Vermelho  Distribuição  de  Alimentos  Ltda.  iniciou  suas  atividades  em  Taguatinga­DF  logo  após  a  constituição,  operando  paralelamente  à  outra  (Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.),  e  em  novembro  de  2010,  quando  o  processo  caminhava  para  conclusão  final  (pela  cassação),  foram  deferidas  as  inscrições  estaduais  dos  demais  estabelecimentos,  quando  então  passou  a  movimentar  mercadorias  nos  mesmos  patamares  que  sua  antecessora  (conforme  pesquisa  de  Notas  Fiscais  Eletrônicas emitidas).  De acordo com o que  consta do banco de dados de Notas  Fiscais  Eletrônicas  (NFe),  em  dezembro  de  2010,  quando  foi  efetuada  de  fato  a  sucessão,  houve  a  transferência  do  estoque  de  R$67,6  milhões  da  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.  (filial  0006)  para  a  Rio  Vermelho  Distribuição  de  Alimentos Ltda. (filial 0002).   Corrobora  a  conclusão  acima  as  informações  fornecidas  por  uma  funcionária  que  trabalha  no  grupo  desde  sua  criação.   Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 Conforme  Termo  de Declarações  feita  em  08/09/2011,  em  anexo,  colhido  durante  visita  ao  estabelecimento  principal  da empresa, sito à Rod. BR­153, Km52, em Anápolis­GO, a  Gerente  Administrativa  Tânea  Aparecida  Ferreira  de  Moura, declarou entre outras coisas que:  ­  “Nesse  estabelecimento  são  executados  todos  os  procedimentos  gerenciais,  administrativos,  RH  e  financeiros.   ­  A  grande  maioria  dos  funcionários  antes  registrados  na  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.  foram  transferidos  para  a  empresa  Rio  Vermelho  Distribuição de Alimentos Ltda., e apresentou como  exemplo  a  cópia  das  anotações  pertinentes  de  um  funcionário.  Apenas  os  funcionários  que  fossem  aproveitados  nas  unidades  de  varejo  (supermercado)  tiveram  a  baixa  no  registro  com  pagamento  de  verbas  rescisórias,  para  então  registrar  novo  contrato  de  trabalho  na  Rio  Vermelho Supermercados Ltda.  ­ Vários controles administrativos da Rio Vermelho  Supermercados  continuam  sendo  feitos  no  prédio  administrativo da Rio Vermelho Distribuidor Ltda.,  como pagamento de fornecedores, e RH.”  Porém,  como  as  cassações  promovidas  pela  Secretaria  Estadual de Fazenda de Goiás haviam alcançado apenas os  estabelecimentos de filial 0006 e 0007, a empresa continua  operando  através  de  outros  estabelecimentos  em  diversas  unidades  da  federação,  mantendo  inclusive  a  matriz  no  mesmo endereço onde já foi constatada como inexistente.  Os demais estabelecimentos filiais, que juntos concentravam  apenas 17% do movimento de NFe, são esses:   ­ Filial de Uberlândia (0002), que era responsável por 2,6%  do  movimento  em  dezembro/2010  (R$3,05  milhões),  continua  em operação,  com movimento  de R$3,44 milhões  em julho de 2011.   ­ Filial  de Ribeirão  preto  (0003),  que  era  responsável  por  5,3% do movimento  em dezembro/2010  (R$ 6,20 milhões),  continua  em operação,  com movimento  de R$5,41 milhões  em julho de 2011.   ­ Filial de Barra do Garças­MT (0008), que era responsável  por  2,9%  do  movimento  em  dezembro/2010  (R$3,42  milhões), continua em operação, com movimento de R$ 3,85  milhões em julho de 2011.   ­  Filial  de  Goiânia  (0009  ­  citada  no  item  2.3),  que  era  responsável  por  1,7%  do  movimento  em  dezembro/2010  (R$2  milhões),  continua  em  operação,  com  movimento  de  R$ 1,79 milhões em julho de 2011.   ­  Filial  de  Conceição  do  Araguaia­PA  (0010),  que  era  responsável  por  3,0%  do  movimento  em  dezembro/2010  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 104          9 (R$3,5 milhões), continua em operação, com movimento de  R$ 2,31 milhões em julho de 2011.   ­ Filial  de Correntina­BA  (0011),  que  era  responsável por  1,6% do movimento  em dezembro/2010  (R$ 1,84 milhões),  não tem movimento atualmente.   ­ Outra  filial  tem inscrição estadual ativa, mas não possui  movimento desde dezembro de 2010, outras 3 não possuíam  cadastro estadual, e outras duas tinham o cadastro estadual  baixado.   Obtivemos  junto  à  Sefaz­GO,  documentos  produzidos  pelo  próprio contribuinte em que o mesmo reconhece que houve  uma sucessão de fato, pois o mesmo pede o aproveitamento  de  créditos de  ICMS para  a Rio Vermelho  Supermercados  Ltda.,  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  que  tinham como destinatária a Rio Vermelho Distribuidor.  Fica claro, pelo excesso de provas acima expostas, que as  empresas  Rio  Vermelho  Distribuição  de  Alimentos  Ltda.  (10.912.900/0001­69) e Rio Vermelho Supermercados Ltda.  (12.149.165/0001­09)  são  sucessoras  da  Rio  Vermelho  Distribuidor Ltda. (03.688.310/0001­39).   Quanto ao  local onde é de  fato atualmente administrada a  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.  (relativamente  às  filiais  remanescentes,  citadas  no  item  2.12),  não  foi  possível  afirmar que ainda seja no prédio da atual filial 0002 da Rio  Vermelho  Distribuição  de  Alimentos  Ltda.  (anterior  filial  0006 da antecessora),  embora a  informação prestada pela  funcionária  citada  no  item  2.10  tenha  indicado  que  houve  uma continuidade no fluxo de trabalho.  DA  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  NO  QUADRO SOCIETÁRIO  Obtivemos  junto  à  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  de  Goiás  cópia  integral  do  procedimento  administrativo  nº  2009.00004028246  (composto  de  817  folhas),  cujas  principais  peças  juntamos  ao  presente  processo,  que  foi  instaurado para cassação das inscrições estaduais dos dois  principais estabelecimentos da interessada, acima citados.   No  referido  processo  constam  todas  as  alterações  societárias  da  interessada,  onde  o  quadro  societário,  inicialmente composto pelo Sr. Eder Abrahão e sua esposa  Marlene  Martins  Abrahão,  passou  então  a  ser  gradativamente substituído por interpostas pessoas.   Constam  também  entrevistas  lavradas  em  Termo  com  os  integrantes  do  quadro  societário,  repletas  de  informações  vagas  e  desencontradas,  demonstrando  total  desconhecimento  do  funcionamento  da  empresa  por  parte  dos mesmos.   Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 A  cada  alteração  societária  era  lavrada  uma  procuração  pública  onde  os  novos  sócios  conferiam  poderes  os  mais  amplos  possíveis  ao  Sr.  Eder  Abrahão  e  à  Sra.  Marlene  Martins Abrahão, para gestão administrativa,  financeira, e  patrimonial da empresa. Em todas as procurações observa­ se  a  expressão:  “Esta  procuração  é  feita  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  ficando  o  procurador  isento  de  prestação  de  contas.  Feita  sob  minuta  fornecida  pela  outorgante”.  A  seguir  narramos  as  condições  econômicas  em  que  os  integrantes do quadro societário da empresa apresentaram:   O  Sr.  Eder  Abrahão  (CPF:  039.658.21  1­72),  cuja  renda  declarada  sempre  vem  sendo  como  oriunda  de  produtor  rural,  foi  o  verdadeiro  proprietário  e  administrador  da  empresa  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.  desde  sua  constituição.  Constituiu  a  empresa  com  sua  esposa  em  23/02/2000  com  pequeno  capital  social,  e  em  menos  de  um  ano  transfere  suas  cotas  em parte  para a  esposa e  outra  parte  para  seu  sobrinho, retirando­se formalmente da empresa.   Durante  todo  o  tempo  em  que  ficou  formalmente  fora  do  quadro  societário,  lhe  foram  outorgadas  7  procurações  públicas,  com  totais  poderes  de  gestão  administrativa,  financeira,  e  patrimonial,  sempre  isento  de  prestação  de  contas.   No  trâmite  do  processo  administrativo  da  Sefaz­GO,  de  cassação  das  inscrições  estaduais,  ele  sempre  negou  exercer  qualquer  influência  na  empresa  Rio  Vermelho  Distribuidor Ltda. desde sua retirada do quadro societário.   Como  decorrência  do  ato  de  cassação  das  inscrições  estaduais de seus principais estabelecimentos operacionais,  o que impediria a empresa de continuar em operação, Eder  constituiu  em  seu  nome  e  de  sua  esposa,  tal  qual  era  originalmente  a  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda,  as  duas  novas  empresas,  uma  para  as  filiais  com  atividade  de  supermercado  varejista  (Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.),  e  outra  para  as  filiais  com  atividade  de  atacadista  (Rio Vermelho Distribuidor de Alimentos Ltda.).   Embora  não  esteja  explícito  no  processo  de  cassação  das  inscrições,  conclui­  se  que  a  aceitação  de  novos  CNPJ  e  inscrição  Estadual  para  continuidade  da  operações,  sem  interrupção  (e  consequente  transferência  do  estoque  de  mercadorias), somente foi aceita pela Sefaz­GO mediante a  assunção  por  essas  novas  empresas  da  condição  de  responsável  tributária  pelos  débitos  de  ICMS  da  empresa  anterior.   Tal  assunção  foi  formalizada  por  Termo  de  Responsabilidade assinado em 30/11/2010, onde o Sr. Eder  Abrahão  também  assina  em  nome  da  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.,  exercendo  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  por  5  procurações  outorgadas  na  “gestão”  da  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 105          11 Sra. Vitória Aidar Abrahão, última sócia administradora até  então.   Esse  último  ato  só  veio  corroborar  as  conclusões  a  que  chegou  o  fisco  do  Estado  de  Goiás  em  considerar  que  a  empresa Rio Vermelho Distribuidor Ltda. tinha  interpostas  pessoas no seu quadro societário, e sempre pertenceu e foi  administrada por Eder Abrahão.  A  Sra.  Marlene Martins  Abrahão  (CPF:  291.095.661­04),  esposa de Eder,  também fez parte do quadro societário da  empresa,  e  se  manteve  nele  por  mais  dois  anos  após  a  retirada  de Eder.  Transferiu  (vendeu)  suas  cotas  para  sua  sogra  Vitória  Aidar  Abrahão  em  2003,  mas  continuou  exercendo atividades administrativas na empresa.  Nas declarações prestadas aos Auditores­Fiscais da Sefaz­ GO  assumiu  que  exercia  função  de  diretora  financeira  na  empresa  e  de  procuradora  de  Vitória  Aidar  Abrahão.  Admitiu  também  que  se  aconselhava  com  Eder  Abrahão  para tomada de algumas decisões.   Disse ainda que a sociedade Rio Vermelho Distribuidor foi  iniciada pela Sra. Vitória “com capital próprio oriundo da  soma de poupança, herança, e da venda de alguns imóveis”.  Porém,  os  contratos  sociais  apontam  que  a  Sra.  Vitória  adquiriu  as  cotas  da  própria  Sra. Marlene  em 13/01/2003  por mais de R$4 milhões em moeda corrente. Como a Sra.  Marlene  poderia  ter  se  esquecido  dessa  tão  vultuosa  transação  financeira  com  sua  própria  sogra  ao  prestar  esclarecimentos ao fisco estadual?  Entre os anos 2000 e 2003, declarava Imposto de Renda em  valores  condizentes  a  sua  condição  econômica,  com  patrimônio  em  torno  de  R$2milhões  e  evoluindo,  e  rendimentos da atividade rural em torno dos R$ 500 mil.   Entre os anos base 2004 e 2006, coincidentemente após sua  retirada da sociedade Rio Vermelho Distribuidor Ltda, não  mais entregou Declarações de Imposto de Renda. Somente a  partir  do  ano  base  2007  é  que  voltou  à  condição  de  dependente de seu marido Eder Abrahão.   O Sr. Michel Aidar Neto (CPF: 377.027.691­49) é sobrinho  do casal Eder e Marlene, e adquiriu de Eder Abrahão 50%  das  cotas  do  capital  da  empresa  (que  naquela  época  representava  apenas  R$  10  mil),  tendo  posteriormente  aumentado  para  R$  50  mil,  mas  diminuída  proporcionalmente  sua  participação  para  1,23%,  após  aportes maiores de capital feitos pela sua tia Marlene.   A Sra. Vitória Aidar Abrahão (CPF: 484.854.201­44), mãe  de  Eder,  é  uma  senhora  que  já  tinha  75  anos  quando  ingressou na sociedade. Nas entrevistas que respondeu aos  Auditores­Fiscais  de  Tributos  Estaduais  de  Goiás  ficou  evidenciado  que  ela  nunca  tomou  efetivamente  parte  da  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 administração da empresa, nem mesmo sabe de informações  básicas sobre sua magnitude.   Na  sua  D1RPF  do  ano  base  2003  (quando  ingressou  na  sociedade),  declarou R$2.760,00 de  rendimentos  recebidos  da  empresa  Rio  Vermelho,  mas  sem  informar  a  aquisição  das cotas na relação de bens e direitos, aliás, nenhum bem  foi  declarado  naquele  ano.  E  ainda,  esta  foi  sua  primeira  Declaração de  Imposto  de Renda.  Tudo  leva  a  crer  que  a  Sra. Vitória nunca na vida havia desempenhado atividades  com objetivo de lucro.  A  DIRPF  do  ano  base  2004  foi  apresentada  da  mesma  forma: rendimentos anuais de R$2.640,00 da Rio Vermelho,  e R$12.100,00 de pessoas físicas, e nenhum bem declarado.   Somente  a  partir  do  ano  base  2005,  apesar  de  continuar  apresentando  rendimentos  anuais  abaixo  do  limite  de  isenção  do  IRPF,  declarou  a  propriedade  das  cotas  da  empresa  Rio  Vermelho  por  R$401  mil,  lastreado  por  um  empréstimo concedido pela própria empresa Rio Vermelho  no  valor  de R$330 mil. O bem  foi  declarado por  valor  10  vezes menor que o que consta dos contratos sociais.  No ano base 2006, com aqueles mesmos rendimentos anuais  abaixo do limite de isenção do IRPF, ela declara ter quitado  seu  empréstimo  de  R$  330  mil  com  a  empresa  Rio  Vermelho.  E  dessa  forma  se  repetiram as  declarações  dos  anos base 2007 e 2008.   Somente  no  ano  base  2009  é  que  a  relação  de  bens  é  corrigida  para  o  correto  valor  das  cotas  do  capital  social  adquirido em 2003.   Para o ano base 2010, ela se encontra omissa de entrega da  DIRPF,  coincidentemente  após  a  cisão  irregular  da  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.,  quando  foram  criadas  duas  novas  empresas  para  assumir  a  continuidade  das  operações.  Face às constatações acima, fica claro que sua inclusão no  quadro  societário  serviu  apenas  para  ocultação  dos  verdadeiros  donos,  seu  filho  e  nora,  para  proteção  do  patrimônio  destes  frente  às  obrigações  tributárias  sonegadas.   O Sr. Benedito Martins Fontes (CPF: 169.945.151­68), pai  de Marlene  e  sogro  de  Eder,  é  um  senhor  cuja  ocupação  econômica  durante  o  maior  tempo  de  sua  vida  foi  de  tratorista, e já tinha 76 anos de idade quando ingressou na  sociedade,  mediante  aquisição  de  R$  50  mil  em  cotas  de  capital de Michel Aidar Neto.   Em  entrevistas  que  respondeu  aos  Auditores­Fiscais  de  Tributos  Estaduais  de  Goiás  foram  constatadas  divergências  de  informações  sobre  a  origem  dos  recursos  utilizados para aquisição das cotas do capital da empresa.  Benedito  disse  que  ‘já  possuiu  caminhões,  mas  já  vendeu  todos”, e “que entrou para o quadro societário da empresa  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 106          13 com  R$  50  mil,  que  este  valor  foi  pago  através  de  uma  chácara  que  foi  dada  como  pagamento  ao  Sr. Michel”,  e  também  que  “nunca  vendeu  ou  comprou  caminhão  com  o  Sr. Michel”.  Porém,  no  decorrer  do  processo  de  atualização  cadastral  junto à Sefaz­GO, foram apresentados pelo contador Ronan  de  Assunção  Naves,  recibos  de  transferência  de  dois  caminhões  datados  de  06/11/2006,  do  Sr.  Benedito  ao  Sr.  Michel,  por  R$  110  mil,  para  justificar  a  origem  dos  recursos  para  compra,  tendo  inclusive  retificado  a DIRPF  de  Benedito.  Por  outro  lado,  o  contrato  social  informava  que o pagamento havia sido feito em moeda corrente.   Constata­se que  foi mais uma alteração meramente  formal  do quadro societário, dessa vez para que Benedito substitua  Michel  Aidar  Neto  na  função  de  ocultar  dos  verdadeiros  donos,  o  genro  e  a  filha  de  Benedito,  para  proteção  do  patrimônio  destes  frente  às  obrigações  tributárias  sonegadas.   Conclui­se,  portanto,  que  todos  os  atos  contratuais  que  objetivaram  a  alteração  no  quadro  societário  da  empresa  são  materialmente  falsos,  pois  o  casal  Eder  Abrahão  e  Marlene Martins Abrahão nunca deixaram de ser os sócios  e  administradores  de  fato  da  empresa.  Abaixo  listamos  os  atos contratuais considerados materialmente falsos:   Primeira  alteração  do  Contrato  Social,  lavrada  em  23/01/2001,  registrado  na  junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás  em  29/01/2001,  sob  o  nº  52010091823.  Retira­se  o  sócio Eder Abrahão, admite­se o sócio Michel Aidar Neto.   Oitava  alteração  do  Contrato  Social,  lavrada  em  13/01/2003,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás em 29/01/2001, sob o nº 5290044280, e na JUCESP  sob  o  nº  216.682/03­4.  Retira­se  a  sócia Marlene Martins  Abrahão, admite­se a sócia Vitória Aidar Abrahão.   Décima segunda alteração do Contrato Social,  lavrada em  23/11/2006,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás em 12/12/2006, sob o nº 52061304808, e na JUCESP  sob o nº 294.426/06­1. Retira­se o sócio Michel Aidar Neto,  admite­se o sócio Benedito Martins Fontes.   Além do relatório fiscal acima transcrito, a nosso pedido, a  DRF/Anápolis  realizou  diligência  fiscal  nas  empresas  do  grupo  Rio  Vermelho,  onde  constatou­se  manobras  empreendidas  pela  família  que  controla  aquele  grupo  econômico,  com  o  objetivo  de  blindar  o  patrimônio  daquelas pessoas contra eventuais execuções fiscais.  •  destaca­se  também  os  principais  trechos  da  Representação  Fiscal  elaborada  pela  DRF  Anápolis  em  decorrência  da  diligência fiscal realizada:  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 “DA BLINDAGEM PATRIMONIAL  A  seguir  narramos  as manobras  empreendidas  pelo  grupo  familiar do Sr. Eder Abrahão para proteger seu patrimônio  do alcance de eventuais execuções fiscais:  ­ Transferência das cotas da empresa para pessoas de idade  avançada e sem patrimônio pessoal, conforme demonstrado  na Representação do processo 19515.720167/2011­80. Com  essa medida, eventuais execuções fiscais redirecionadas aos  sócios perderiam totalmente a efetividade.   ­  Transferência  do  patrimônio  da  empresa  (veículos,  terrenos,  e  ativos  financeiros  decorrentes  de  lucros  acumulados) para outras empresas satélites que se dedicam  a administrar o patrimônio, alugando­os de volta à empresa  operacional.  Assim,  a  empresa  que  opera  na  atividade  principal,  onde  ocorrem  os  fatos  geradores  dos  tributos  federais, nunca acumulará de bens. Essas empresas satélites  estão em nome de pessoas da família do Sr. Eder Abrahão,  as quais relacionamos a seguir:   MAN  Logística  e  Transportes  de  Cargas  Ltda.  (CNPJ).  Empresa  criada  em  dezembro/2006,  em  nome  de  Michel  Aidar  Neto  (99%),  sobrinho  de  Eder  Abrahão  (que  já  figurou no quadro societário da Rio Vermelho Distribuidor  Ltda.) em sociedade com Mariel dos Santos Gomes (1%), à  época funcionário assalariado da Rio Vermelho.   Estabeleceu­se  no  mesmo  endereço  da  Rio  Vermelho,  separando a ela o mesmo local onde já eram normalmente  guardados os veículos da distribuidora, e pagando aluguel  mensal de R$ 1.000,00 ao Sr. Eder Abrahão.   Com capital social de apenas R$ 150 mil, que lhe permitiu  adquirir  apenas  dois  caminhões,  a  MAN  adquiriu  por  contrato  particular  outros  10  caminhões  (R$700  mil)  da  própria  Rio  Vermelho,  em  36  parcelas mensais  e  fixas  de  R$19.444,44.   MAN  e  Rio  Vermelho  firmaram  “Contrato  de  Locação  de  Veículo  para  Prestação  de  Serviço  de  Transporte”,  abrangendo todos os 10 caminhões recém adquiridos.   O referido contrato é confuso, pois não define exatamente a  natureza do contrato, se é simplesmente locar os caminhões,  deixando­os  à  disposição  da  Rio  Vermelho,  ou  se  é  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  administrando  os  custos respectivos.   A  cláusula  primeira  indica  inicialmente  que  o  objeto  do  contrato  é  apenas  LOCAÇÃO  DE  VEÍCULOS.  Em  parágrafo  seguinte  já  indica  que  os  SERVIÇOS  ora  contratados sejam efetuados com regularidade, obrigando a  TRANSPORTAR  os  produtos  que  a  contratante  julgar  necessário. E mais a frente complementa que a MAN poderá  sub­contratar veículos de terceiros.   Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 107          15 A cláusula quarta indica que a contratante Rio Vermelho é  quem  arcará  com  todos  os  custos  do  transporte:  empregados  (motoristas),  combustível,  manutenção  dos  veículos, impostos, taxas, pedágios, etc.  O preço a ser pago pelos serviços é um percentual sobre o  valor  de  nota  fiscal  dos  produtos  transportados  (o  percentual varia conforme região de destino das rotas).   São  várias  incongruências  nesse  contrato.  Ora  fala­se  de  locação,  depois  de  serviço,  depois  se  estabelece  que  todos  os custos com o transporte correm por conta da contratante  (Rio Vermelho), e ainda paga­se proporcional ao valor da  mercadoria  transportada.  Da  forma  como  o  contrato  de  prestação de serviços foi feito, a MAN Logística está de fato  apenas  cedendo  de  volta  à  Rio  Vermelho  os  mesmos  caminhões  que  comprou  dela  mesma,  e  recebendo  por  pagamento  um  valor  desproporcional  ao  que  está  efetivamente realizando.   Ao longo dos anos 2007 a 2009 a MAN deveria ter recebido  ao  menos  R$9,5  milhões  pelo  contrato  (estimando  1,3%  sobre R$ 250 milhões anuais de Notas Fiscais ­ não se sabe  ao  certo os  faturamentos porque a MAN Logística declara  zero  de  receitas  em  DIPJ).  Mesmo  com  esse  faturamento  teórico  considerável,  e  quase  sem  custos  associados  (por  força do contrato estes são suportados pela Rio Vermelho),  a MAN Logística não adquiriu mais novos veículos, e o seu  proprietário  não  experimentou  relevante  acréscimo  patrimonial. Aonde foi parar todo esse dinheiro?  Conclui­se  que  a  empresa  não  adquiriu  mais  caminhões  porque  foi  constituída  para  atender  exclusivamente  a  Rio  Vermelho, logo, não necessitava expandir­se.   Outra incongruência é a movimentação financeira da MAN  Logística: R$ 228 mil em 2007, R$ 2,6 milhões em 2008, R$  1,2 milhões em 2009. Vemos que ficou muito aquém do que  deveria movimentar  de  fato,  caso  fossem MAN Logística  e  Rio Vermelho empresas realmente independentes entre si.   Ocorre  também,  que  todo  esse  patrimônio,  uma  frota  que  chegou  a  ter  mais  de  50  veículos,  e  toda  aquela  movimentação  financeira,  estiveram  devidamente  resguardados  ao  Sr.  Eder  Abrahão,  pois  ao  mesmo  foi  outorgada  uma  procuração  com  os  mais  amplos  poderes  para  gerir  o  patrimônio  e  a  movimentação  bancária  da  MAN Logística. Nessa procuração observa­se a expressão:   “...  do  presente  mandato  que  é  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  livre de prestação de contas, no presente e no  futuro.”   Atualmente  a  empresa  está  com pouca  atividade,  pois  sua  movimentação  financeira  reduziu  a  R$  77 mil  em  2010,  e  constam  hoje  apenas  cinco  caminhões  como  de  sua  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     16 propriedade  (fonte:  Renavam).  Se  a  empresa  se  desfez  de  sua frota, aonde também foi parar esse dinheiro?   Dadas  as  condições  em  que  a  empresa  foi  constituída  e  operacionalizada, e tudo o que foi exposto neste item, nota­ se que a MAN Logística nada mais é que um instrumento de  fachada  utilizado  pelo  grupo  Rio  Vermelho  para  retirar  formalmente a frota de veículos do seu patrimônio.   M G Transportes de Cargas Ltda. (CNPJ 09.577.375/0001­ 93). Foi constituída em 2008, tendo como sócia majoritária  (99%)  a  Sra.  Marlene  Martins  Abrahão  (já  citada  neste  relatório).   Apesar de o  capital  social aumentado de R$ 100 mil  para  R$ 5,1 milhões em 2010, o mesmo nunca constou da relação  de bens na DIRPF da Sra. Marlene (exercícios 2009, 2010 e  2011). Aliás,  a  Sra. Marlene  declara  o  1RPF em conjunto  com seu marido Eder.   Consta  das  Declarações  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  que  houve  um  crédito  em conta da MG Transportes no valor de R$ 1,2 milhões no  mês  de  constituição.  Em  2009  a  movimentação  atinge  a  marca  de  R$2,2  milhões,  patamar  próximo  ao  da  MAN  Logística  em  2008.  Em  2010  a  movimentação  atinge  a  marca de R$ 5 milhões, que se mantida o mesmo percentual  do contrato da Man Logística, representaria 1,3% sobre um  movimento de R$ 380 milhões em mercadorias.   Atualmente a MG logística possui 164 veículos registrados,  sendo  3  veículos  de  luxo:  um  Mercedes  Bens  E­350  ano  2006, um Kia Cadenza ano 2011, uma Toyota Hilux CD 4x4  SRV ano 2010, além de duas caminhonetes Mitsubishi L­200  Outdoor  ano  2010,  dentre  outros  carros  de  passeio,  todos  estranhos à atividade da empresa.   Observa­se  no  sítio  da  Rio  Vermelho  na  internet  que  a  empresa  informa  publicamente  que  possui  frota  própria,  inclusive  com  instalações  completas  para manutenção  dos  veículos  (http://www.riovermelho.net/estrutura.php  e  http:  //www,  rio  vermelho.net/fotos.php?idFotoAlbum=0072&text=Transporte%20 e %20Logística, acesso em 27/07/2011).  Em uma publicação  interna da empresa “Rio Vermelho  In  Foco”,  também  é  divulgado  que  a  frota  de  caminhões  é  administrada pela própria Rio Vermelho.   Durante  procedimento  de  Diligência  efetuado  no  estabelecimento filial da BR 153, em Anápolis, constatamos  que toda a administração de transportes funciona dentro do  escritório  central  da  Rio  Vermelho,  como  acerto  de  despesas de viagens, sinistros, compra e venda de veículos.   Fica  claro  que  a  MG  Transportes  apenas  substituiu  a  função que antes cabia à MAN Logística: manter a frota de  veículos do grupo Rio Vermelho  (inclusive veículos de uso  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 108          17 pessoal da  família controladora)  formalmente separada do  patrimônio da empresa Rio Vermelho Distribuidor Ltda.   Meta  Administração  e  Participação  Ltda.  (CNPJ  05.035.131/0001­28). Foi  constituída  em maio/2002,  tendo  como sócios fundadores o casal Eder/Marlene Abrahão.  O capital  inicial da empresa  foi  integralizado na  forma de  imóveis  que  pertenciam  ao  patrimônio  pessoal  do  casal  (inclusive sua residência), em menos de um ano, as cotas da  empresa  foram  transferidas  para  os  filhos  do  casal,  como  doação.  Outros imóveis foram sendo incorporados ao patrimônio da  META, inclusive aqueles onde estão estabelecidas as filiais  da Rio Vermelho, sendo que alguns já estavam em nome dos  filhos do casal Eder/Marlene.   A oportunidade em que esta empresa foi constituída revela  os  objetivos  do  grupo,  pois  na  mesma  época  houve  a  transferência  documental  do  estabelecimento  matriz  da  empresa para a cidade de São Paulo.   Futura  Administração  e  Participação  Ltda.:  (CNPJ  08.920.171/0001­40).  Esta  empresa  foi  criada  posteriormente  (em  2007),  mas  possui  as  mesmas  características  da  META:  composta  pelos  filhos  do  casal  Eder/Marlene,  e  dedicando­se  a  acumular  patrimônio  imobiliário.   No  mesmo  mês  de  abertura  a  empresa  adquiriu  dois  imóveis, no valor de R$130 mil. Em 2009 voltou a adquirir  mais  dois  imóveis  (R$  213  mil),  até  consumindo  todo  o  capital  inicial  de  R$  300 mil.  Em  2010,  foram  adquiridos  mais 11 imóveis (R$ 1,4 milhões). Em 2011, até a presente  data, foram adquiridos mais dois imóveis (R$ 300 mil).   Os  imóveis  são,  em  grande  maioria,  situados  em  áreas  nobres e comerciais de Anápolis, e vários são contíguos uns  aos  outros,  (tudo  conforme  informações  da  DOI,  cujo  extrato está anexado).   Os  sócios,  filhos  do  casal  Eder/Mariene,  trabalham  nas  empresas do Grupo Rio Vermelho, não apresentaram renda  suficiente  para  emprestar  dinheiro  à  empresa  (que  não  recebeu aporte de capital), nem mesmo a própria empresa  apresentou receitas ou outros resultados que lhe permitisse  realizar tantas aquisições de imóveis.   Temos  como  conclusão  que  todos  os  fatos  aqui  narrados  configuram um complexo arranjo,  iniciado quase à mesma  época de  fundação da Rio Vermelho, visando a  sonegação  fiscal de tributos federais e estaduais. Vejamos a sequência  de eventos abaixo:   Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     18 2000 • Eder e Marlene fundam a Rio Vermelho Distribuidor  Ltda (com matriz em Anápolis­GO, Rod. BR­153, Km 52);   2001  •  Eder  Abrahão  retira­se  irregularmente  da  Rio  Vermelho; Matriz da Rio Vermelho é  transferida para São  Paulo­SP;  2002  •  Eder  e  Marlene  transferem  boa  parte  de  seu  patrimônio para a empresa META;   2003  • Marlene retira­se  irregularmente da Rio Vermelho;  Eder e Marlene doam a empresa META aos filhos;   2006  •  Frota  de  caminhões  é  transferida  (em  condições  favorecidas)  à  empresa  MAN  Logística,  em  nome  de  terceiros,  porém  funcionando  dentro  do  estabelecimento  principal da Rio Vermelho;   2007  •  Criada  a  Futura  Participações,  nova  empresa  patrimonial em nome dos filhos do casal Eder e Marlene, e  adquirindo vários imóveis, enquanto seus sócios continuam  apresentando rendimentos incompatíveis.   2008  •  Criada  a  MC  Transportes,  em  nome  de  Marlene,  para onde foi transferida a frota de veículos que estava em  nome da MAN Logística. Esta empresa vem adquirindo uma  frota  maior  e  mais  moderna,  dependendo  unicamente  de  supostos  serviços  de  transporte  prestados  ao  Grupo  Rio  Vermelho.   2010  • Cassação  (pela  Sefaz­GO) das  inscrições  estaduais  em Goiás da Rio Vermelho, por uso de interpostas pessoas  no quadro societário.   2010  • Dissolução  irregular  da Rio Vermelho Distribuidor  através da cisão em duas novas empresas que assumiram a  continuidade das atividades: Rio Vermelho Distribuição de  Alimentos,  e  Rio  Vermelho  Supermercados.  Estas  têm  o  quadro  societário  original  da  Rio  Vermelho  antecessora:  Eder e Marlene.   Este  relatório,  em  conjunto  com  a  Representação  do  processo 1951 5.720167/2011­80, reúne elementos robustos  que  provam que  os  verdadeiros  sócios  administradores  da  Rio Vermelho Distribuidor  Ltda.  sempre  agiram  com  dolo  na  administração  da  empresa  visando  elidir  o  pagamento  dos  tributos  federais,  devendo  os  mesmos  serem  incluídos  no pólo passivo das obrigações tributárias da empresa.  Por essas razões, os auditores fiscais consideraram comprovada  a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas Rio Vermelho  Supermercados Ltda. e Rio Vermelho Distribuição de Alimentos  Ltda.,  bem  como  das  pessoas  físicas  Eder  Abrahão  e Marlene  Martins  Abrahão,  pelo  crédito  tributário  constituído  por  meio  dos autos de infração objetos deste processo administrativo.  Cientificada dos autos de infração em 06/02/2012, a contribuinte  apresentou impugnação em 07/03/2012 (fls. 1641/1648), na qual  alega que:  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 109          19 •  a  fiscalização,  confrontando  o  livro  Razão  com  os  Dacons,  entendeu  que  houve  divergência  quanto  aos  créditos  considerados  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  para  que  a  contribuinte  apresentasse as documentações que comprovassem em vinte dias  o  direito  ao  crédito.  Logicamente  tal  solicitação  não  podia  ser  atendida  em  prazo  tão  exíguo,  razão  pela  qual  se  pediu  novos  prazos,  que  chegaram  a  cento  e  vinte  dias,  mas,  infelizmente,  para  providenciar  vultosa  quantidade  de  documentos  seria  necessário  um  prazo  muito  maior.  Para  se  ter  a  noção  da  complexidade  de  se  apresentar  tal  conjunto  probatório,  é  só  supor  a  dificuldade  de  juntar  documentos  para  cujo  transporte  seriam  necessários  vários  caminhões,  pois  a  autuada  realiza  milhares de operações comerciais por dia;  • não havendo razoabilidade em suas solicitações, os autuantes  lavraram os autos de infração desconsiderando várias situações  comerciais, tais como o fato de a contribuinte realizar operações  com mercadorias tributadas com alíquota zero, a depreciação do  ativo  imobilizado,  as  despesas  com  aluguéis,  as  despesas  com  armazenagens e frete, e outras;  •  sua  atividade  econômica  está  voltada  para  o  comércio  atacadista de gêneros alimentícios, produtos de limpeza, artigos  de  armarinhos,  ferragens  e  ferramentas,  enlatados,  papelaria,  panificação  e  lanchonete,  bem  como  perfumarias  e  bebidas  (monofásicos)  e  cigarros  (substituição  tributária).  A  legislação  federal concede aos contribuintes que comercializam com essas  mercadorias a não cobrança dos tributos PIS/Pasep e Cofins, ou  seja, alíquota zero. Cita­se o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004,  que  demonstra  alguns  dos  produtos  com  aplicação zero. Para o caso em tela não poderia ser usada regra  diferente. Dessa  forma,  verifica­se que  os  auditores  fiscais  não  observaram  o  dispositivo  legal,  devendo  ser  considerada  a  receita tributada à alíquota zero da maneira como foi informada  pelo  sujeito  passivo,  em  relação  ao  leite,  arroz,  com  código  1006.20  da  TIPI,  feijão,  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99 da TIPI e farinha de trigo e outros;  •  no  levantamento  do  fiscal,  no  Anexo  I  e  II,  de  março  a  dezembro,  foram  desconsideradas  as  receitas  com  alíquotas  zero.  Além  da  própria  atividade  econômica  já  configurar meio  de  prova,  as  notas  fiscais  que  visualizam  a  ocorrência  de  operações com os produtos constante do artigo acima transcrito;  assim,  requer  seja  acatado  o  valor  da  receita  tributada  com  alíquota  zero,  monofásica  e  substituição  tributária  declarada  pelo sujeito passivo na DACON. Por oportuno, esclarece que os  documentos estão à disposição do fisco para comprovação;  • outra  falha cometida pela autoridade competente,  foi somente  aceitar  parcialmente  os  valores  que  a  empresa  despendeu  com  frete.  Todas  as  operações  de  frete  devem  ser  acolhidas,  pois  foram  efetivamente  realizadas,  sendo  demonstradas  com  os  conhecimentos de transportes, à disposição do fisco;  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     20 •  por  motivos  desconhecidos,  o  fiscal  autuante,  ao  realizar  a  autuação,  não  considerou  que  ao  longo  do  tempo  o  ativo  imobilizado  da  empresa  autuada,  bens  móveis  e  imóveis,  foi  depreciado.  Desta  forma,  de  todo  o  período,  foi  ignorado  o  crédito  referente  à  depreciação,  a  que  faz  jus  o  contribuinte.  Mediante  o  demonstrativo  de  depreciação  ora  arrolado  aos  autos  e  o  confronto  com  o  Livro  Razão,  de  posse  do  fisco,  é  possível  ver  que  realmente  existe  direito  ao  crédito,  conforme  informou o contribuinte na DACON;  • todos os créditos glosados pelo fiscal são legítimos e devem ser  considerados.  A  documentação  pertinente  está  à  disposição  do  Fisco  para  comprovação.  Anexamos  as  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte,  em que constam a apuração de PIS/COFINS  não cumulativos que são retratos fiéis da realidade. Os meses de  janeiro  e  fevereiro  não  lançados  na  DACON  devem  ter  seus  créditos,  constantes  da  planilha  anexa,  aceitos  por  este  Conselho,  pois  gozam  de  legitimidade.  Assim,  norteando  todas  as  falhas cometidas pela autoridade competente, não há motivo  para o presente auto de infração prevalecer;  • o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar  dos crimes contra a ordem tributária, prevê que a representação  fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público  após  proferida  decisão  final  na  esfera  administrativa.  A  mera  ausência de pagamento dos  tributos pela contribuinte não pode  ser considerada ilícito penal. A punição desta conduta por meio  de uma aplicação de pena privativa de liberdade somente poderá  ocorrer  se  a  contribuinte  obteve  o  resultado  de  redução  ou  supressão  do  tributo  por  meio  de  condutas  ilícitas,  previstas  expressamente na legislação pátria e se houve o dolo de produzir  aquele resultado. Diante do previsto no citado dispositivo da Lei  nº 9.430, de 1996, o procedimento de representação fiscal deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento  final  do  presente  processo  administrativo;  •  a  multa  agravada  aplicada  se  mostra  descabida,  imoral  e  atenta contra os princípios constitucionais da razoabilidade e da  proporcionalidade e, sobretudo, possui natureza confiscatória. O  Supremo Tribunal Federal já reconheceu a proibição da fixação  de  multa  fiscal  com  feições  de  confisco.  Sendo  assim,  os  presentes autos de  infração devem ser declarados nulos, pois a  penalidade proposta é abusiva e confiscatória;  •  quanto  à  alegação  acerca  do  funcionamento  da  matriz  em  localidade  diversa  da  atividade  comercial  desenvolvida  pela  empresa,  tal  alegação  não  tem  nenhuma  relevância,  pois  não  existe  nenhuma  norma  proibitiva  para  a  manutenção  da  sede  sem  existência  de  loja  propriamente  dita.  Além  do  que,  existe  negociação na matriz localizada em São Paulo.  Ao  final dessa  impugnação, a contribuinte requer a declaração  da  improcedência  dos  autos  de  infração  e,  caso  se  entenda  necessário, que seja determinada a realização de diligência para  verificar a documentação pertinente.  Às  fls.  1671/1687,  as  empresas  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda. e Rio Vermelho Distribuição de Alimentos Ltda., bem como  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 110          21 as  pessoas  físicas  Eder  Abrahão  e  Marlene  Martins  Abrahão,  apresentaram  impugnação,  tendo  em  vista  que  também  foram  intimados,  na  qualidade  de  sujeitos  passivos  e  responsáveis  solidários,  em  relação  aos  autos  de  infração  objetos  deste  processo  administrativo.  Nessa  impugnação,  por  meio  de  seu  preposto, eles alegam que:  •  a  eleição  dos  impugnantes  é  indevida,  tendo  em  vista  que  é  totalmente desconhecida a ocorrência do fato gerador realizado  pela autuada;  • a pessoa jurídica de direito privado tem personalidade própria,  não se confundindo com as dos sócios. Na sociedade limitada, os  sócios  respondem  pelas  dívidas  tributárias  da  empresa  até  o  valor da sua quota, conforme determina o art. 1052 do Código  Civil, e somente quando ficar provado que o sócio praticou atos  com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social,  nos  termos do art. 135, III, do CTN, é que responderá com seu  patrimônio particular;  •  no  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  principal  dos  autos  de  infração  é  a  empresa  limitada  Rio  Vermelho Distribuidor,  que  tem  em seu  quadro  societário a  sócia Vitória Aidar Abrahão  e  Benedito  Martins  Fontes,  como  se  verifica  na  26ª  Alteração  Contratual;  •  o  arrolamento  da  sujeição  passiva  nas  pessoas  de  Eder  Abrahão e Marlene Martins Abrahão é indevido, tendo em vista  que não são sócios da empresa autuada,  já que muito antes do  período  a  que  se  refere  o auto  de  infração  já  não  faziam mais  parte do quadro societário;  •  os  Tribunais  de  Justiça,  inclusive  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, tem o mesmo entendimento, ou seja, de que os ex­sócios,  que  se  retiraram  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  autuação, não têm responsabilidade pela dívida tributária;  • a retirada do senhor Eder Abrahão se deu em 03/03/2001, na  segunda alteração contratual,  e a da  senhora Marlene Martins  Abrahão, em 13/01/2003, na oitava alteração contratual. Dessa  forma,  a  responsabilidade  tributária  é  dos  sócios  da  época  da  ocorrência dos fatos geradores (ano­calendário 2008) e não dos  retro mencionados;  •  mesmo  que  sejam  lançados  nos  autos  os  atuais  sócios  da  empresa, há de se ressaltar que a Súmula nº 07 do STJ preceitua  que  os  bens  da  pessoa  física  não  respondem  pelas  dívidas  tributárias da pessoa jurídica;  • a nomeação das empresas Rio Vermelho Distribuição Ltda. e  Rio Vermelho Supermercados Ltda. se deu mediante a presunção  da  ocorrência  de  sucessão  tributária.  Tal  afirmativa  não  é  verdadeira  e  não  foram  apresentadas  provas  suficientes  que  confirmem  a  existência  da  sucessão.  Os  supostos  responsáveis  solidários  não  têm  nenhum  tipo  de  relação  com  a  empresa  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     22 autuada,  e  somente  com  o  presente  auto  de  infração  tomaram  conhecimento dos fatos relatados pelo fiscal;  •  as  empresas  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.  e  Rio  Vermelho  Distribuição  de  Alimentos  Ltda.  têm  inscrições  próprias  na Receita Federal  e  na Receita Estadual,  realizando  cada  qual  sua  atividade  comercial,  sem  a  existência  de  dependência com a Rio Vermelho Distribuidor Ltda., não sendo  admissível a representação solidária;  •  os  auditores  fiscais,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade Tributária, afirmam que todos os funcionários  da empresa Rio Vermelho Distribuidor Ltda. foram transferidos  para Rio Vermelho Supermercados Ltda. Porém, houve somente  alegações,  não  estando  devidamente  demonstrado  onde  tais  informações se encontram, não cuidando o  fiscal de apresentar  provas concretas de suas afirmativas. E mesmo que isso  tivesse  ocorrido,  nenhum  óbice  normativo  existe.  A  falta  de  esclarecimento  sobre  em  que  documentos  se  fundam  tal  afirmativa  redunda  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  das  pessoas caracterizadas como solidárias. A juntada de uma única  CTPS  não  faz  prova  de  transferência  de  todos  os  funcionários  como querem entender os autuantes. Por essa razão, o auto de  infração  deve  ser  declarado  nulo  ab  initio,  com  a  devida  exclusão dos supostos solidários, pois não houve  incorporação,  fusão ou transformação de empresas;  •  a  autoridade  competente  se  equivocou  ao  mencionar  que  aconteceu  sucessão  irregular.  Observe­se  que  as  firmas  mencionadas  têm  seus  próprios  contratos  sociais,  exercendo  separadamente  suas  atividades  comerciais  e  econômicas,  respondendo pessoalmente às obrigações  tributárias,  cada qual  pagando seus tributos;  •  os  auditores  fiscais  não  foram  felizes  ou  se  equivocaram  ao  dizer que a  empresa Rio Vermelho Distribuidor Ltda  teria  sido  dividida de acordo com o ramo de atividade, pois logo a seguir  relata,  de  forma  diversa,  que  a  empresa  continua  operando  através  de  outros  estabelecimentos  em  diversas  unidades  da  federação;  •  em  nenhum momento  as  empresas  Rio  Vermelho  Ltda.  e  Rio  Vermelho Supermercados Ltda. compraram o fundo de comércio  de  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.,  e  a  veracidade  de  tal  afirmativa é confirmada quando os autuantes afirmam que esta  última continua ativa por meio de suas filiais;  • não se pode admitir a eleição da responsabilização tributária,  pois o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art.  133  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional, nem das previstas pelo art. 5º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977;  •  a  abertura  da  Rio  Vermelho  Distribuição  Ltda.  não  tem  nenhuma  ligação  com  a  cassação  da  inscrição  estadual  nº  10.337.608­9,  que  corresponde  ao  CNPJ  03.688.310/0006­43,  tendo em vista que:  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 111          23 a)  sua abertura se deu em 16/06/2009, não cabendo a alegação  de que ocorreu por motivos advindos da cassação;  b)  somente  tomou  conhecimento  do  processo  de  cassação  de  inscrição  no  presente  momento,  ao  ser  intimado  para  manifestação  em  relação  ao  processo  administrativo  nº  19515.721719/2011­77;  c)  somente  em 22/10/2009 recebeu a  intimação da Sefaz para  se  manifestar  e  nesta  data  a  empresa  Rio  Vermelho  Distribuição Ltda. já há muito tempo estava em atividade;  d)  não houve transferência de estoque no valor de 67,6 milhões  de reais da Rio Vermelho Distribuidor Ltda para a empresa  Rio  Vermelho  Distribuição  Ltda.  O  que  aconteceu  entre  ambas  foram  apenas  operações  comerciais  de  compra  e  venda,  ocorrendo  os  lançamentos  contábeis  e  fiscais  de  forma  correta.  Anexam­se  algumas  notas  fiscais  representando tais operações;  •  a  declaração  feita  pela  Srª.  Tânea  Aparecida  Ferreira  de  Moura  em  relação  ao  quadro  de  funcionários  não  deve  ser  considerada,  pois  ela  não  tem  conhecimento  aprofundado  com  referência  aos  assuntos  que  lhe  foram  questionados,  tendo  em  vista que a atividade que exerce é de gerente de vendas e não na  área  de  recursos  humanos.  Ademais,  é  comum  os  funcionários  terem certo temor na presença de auditores fiscais, quanto mais  da Receita Federal do Brasil. Essa senhora, ao receber em sua  sala  três  fiscais  federais,  sentiu­se  pressionada,  assustada  e  insegura  em  responder  questões  que  fogem  de  sua  seara  de  conhecimento.  Desta  forma,  as  respostas  aos  questionamentos  não podem ser consideradas como verdadeiras;  •  a  autoridade  lançadora  competente  confundiu  ao  mencionar  que  o  aproveitamento  de  crédito  de  ICMS  realizado  por  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.  representa  sucessão  de  fato,  pois,  a  contabilização  fora  realizada  tendo  por  base  a  própria  legislação tributária;  • qualquer comprador é cliente em potencial e sendo assim, não  é  estranho  que  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.  comercialize  com  o  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.,  como  realmente  ocorreu,  cópia  de  notas  fiscais  anexa,  e  desta  operação,  este  contribuinte  do  ICMS  aproveitou  legalmente  o  crédito  do  imposto.  Desta  forma  ficou  acima  devidamente  explicado  que,  não  caracteriza  sucessão  irregular  o  creditamento  do  imposto  realizado por Rio Vermelho Supermercados;  •  o  arrolamento  ao  presente  processo  administrativo  de  documentos  produzidos  pela  Sefaz­GO  é  ilícito,  pois  fere  o  princípio  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  por  não  ter  o  fisco  federal  ouvido  a  contribuinte  e  outros  interrogados  quanto  às  informações  do  processo  administrativo  estadual.  Ademais,  as  declarações  e  documentações  colhidas  naquele  processo e aproveitadas neste estão  eivadas de  vício desde  sua  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     24 constituição, pois foram obtidas de maneira arbitrária, com base  em  coação  e  chantagem.  Uma  das  provas  mais  evidentes  da  ocorrência de  imposição é vista quando o Sr. Eder Abrahão se  sentiu obrigado a assinar o termo de responsabilidade constante  do  processo  de  cassação.  O  próprio  fiscal  federal  (fl.  13  do  Termo de Verificação Fiscal) observou que o Sr. Eder Abrahão  foi  pressionado  a  assinar  documento  que  não  condizia  com  a  verdade  dos  fatos.  Antes  mesmo  de  fazer  o  requerimento  de  abertura  de  sua  empresa,  a  Sefaz­GO  já  estava  montando  um  esquema para forçar o Sr. Eder Abrahão a assinar um termo de  responsabilidade  de  sucessão,  obrigando­o  a  assumir  dívidas  tributárias de empresa que não lhe pertencia, pois ele, bem como  sua esposa, já tinham há anos saído do quadro societário;  • todo o conteúdo do processo de cassação da inscrição estadual  foi montado com fim coercitivo e vexatório, sendo os requeridos  do  processo  amedrontados  com  a  presença  de  policiais.  Tal  procedimento  é  imprestável  para  configurar  como  prova  emprestada,  pois  foi  realizado  com  base  em  ilegalidade,  imoralidade  e  inverdades  e  consequentemente  é  impertinente  o  artifício  utilizado  para  tentar  enquadrar  o  art.133  do  CTN  às  empresas  Rio  Vermelho  Distribuição  Ltda.  e  Rio  Vermelho  Supermercados Ltda.;  • o Fisco não realizou inquirição, arrolamento de documentos ou  qualquer  outro  procedimento  que  esclarecesse  a  situação,  apenas  carreou  aos  autos  documentos  e  inquirições  realizadas  pelo Fisco Estadual, os quais são considerados ilegais por terem  sido produzidos coercitivamente;  • a afirmação da autoridade autuante de que o Sr. Eder Abrahão  e  a  Srª.  Marlene  Martins  Abrahão  realizaram  manobras  para  proteger  o  patrimônio  de  prováveis  execuções  fiscais  é  totalmente  desprovida  de  verdade.  Não  existe  impedimento  ou  proibição legal para a ocorrência de alteração contratual, e no  caso concreto não poderia ser diferente;  •  equivocadamente  a  autoridade  autuante  considera  como  empresas  satélites  aquelas  que  se  dedicam  a  administrar  patrimônio. Fazendo uma análise  no Código Civil,  vê­se  que  a  administração  de  patrimônio  é  uma  atividade  franqueada  às  sociedades empresárias, regidas pelos arts. 1039 a 1092. Não há  nenhuma ilegalidade em sua formação ou existência;  • a Meta Administração e Participação Ltda. foi constituída em  maio/2002,  pelo  Sr Eder Abrahão  e  pela  Srª. Marlene Martins  Abrahão,  sendo  posteriormente  doada  aos  filhos  do  casal  e  a  Futura Administração e Participação Ltda. foi constituída pelos  seus  próprios  filhos.  Independentemente  de  quem  realizou  a  constituição,  o  que  tem  relevância  jurídica  é  que  as  aberturas  dessas sociedades empresárias foram feitas legalmente, as duas  registradas  como  holdings,  observando  a  legislação  correlata.  Os bens constantes nas administradoras  são pessoais, advindos  de recursos próprios e disponíveis;  • a abertura da empresa Man Logística e Transportes de Cargas  Ltda.  se  deu  pelo  Sr. Michel  Aidar Neto  e  pelo  Sr. Mariel  dos  Santos  Gomes.  Nunca  o  Sr.  Eder  Abrahão  e  a  Srª.  Marlene  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 112          25 Martins  Abrahão  participaram  do  quadro  societário  desta  empresa, sendo que não há nenhuma proibição legal para que o  sobrinho deles seja empresário;  •  mais  impressionante  ainda  é  dizer  que  há  blindagem  patrimonial quanto à empresa MG Transportes de Cargas Ltda.  Não  se  entende  o  motivo  para  tal  suspeita,  visto  que  essa  empresa  foi  constituída  pela  Srª.  Marlene  Martins  Abrahão  e  nunca houve nenhuma alteração contratual, continuando ela no  quadro societário da empresa.  Os impugnantes concluem dizendo que não fazem parte da lide e  que  está  configurado  erro  na  sua  identificação  como  responsáveis  solidários. Requerem, ao  final, que a  impugnação  seja recebida e provida, para julgar nulos os autos de infração,  com base no erro de  identificação deles como sujeitos passivos  solidários,  sendo,  consequentemente,  retirados  do  pólo  passivo  da lide.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1715/1748),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  apresentada  pela  autuada  foi  julgada  improcedente,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário  constituído,  e  a  impugnação  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.  e  Rio  Vermelho  Distribuição  de  Alimentos  Ltda.,  e  pelas  pessoas  físicas  Eder  Abrahão  e Marlene Martins  Abrahão  também  foram julgadas improcedentes, mantendo­os como responsáveis solidários do crédito tributário  constituído,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  nos  enunciados  das  ementas  que  seguem  transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECEITAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  O  fato de  a  atividade  da  empresa  indicar  ser  provável  que  ela  aufira receitas tributadas à alíquota zero ou que tenha despesas  que gerem crédito na apuração da contribuição não a exime de  comprovar a ocorrência dessas receitas e dessas despesas e seus  montantes, sob pena de ter glosado a totalidades desses valores  no abatimento da base de cálculo.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     26 principal Responsabilidade solidária. Extinção. Continuação da  exploração da atividade.  No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a  exploração  da  atividade  da  empresa  extinta  é  continuada  por  qualquer  sócio  remanescente,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social, a nova empresa é responsável pelos tributos devidos até a  data do ato de extinção.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  fisco  federal  valer­se  de  informações  e  documentos  colhidos  por  outras  autoridades  fiscais  para  efeito  de  lançamento  da  Cofins,  desde  que  guardem  pertinência  com  os  fatos relevantes para os seus próprios tributos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  RECEITAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  O  fato de  a  atividade  da  empresa  indicar  ser  provável  que  ela  aufira receitas tributadas à alíquota zero ou que tenha despesas  que gerem crédito na apuração da contribuição não a exime de  comprovar a ocorrência dessas receitas e dessas despesas e seus  montantes, sob pena de ter glosado a totalidades desses valores  no abatimento da base de cálculo.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  às  autoridades  que  atuam  no  contencioso  administrativo  proclamar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos  do Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal Responsabilidade solidária. Extinção. Continuação da  exploração da atividade.  No caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a  exploração  da  atividade  da  empresa  extinta  é  continuada  por  qualquer  sócio  remanescente,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social, a nova empresa é responsável pelos tributos devidos até a  data do ato de extinção.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.  É  lícito  ao  fisco  federal  valer­se  de  informações  e  documentos  colhidos  por  outras  autoridades  fiscais  para  efeito  de  lançamento  da  Cofins,  desde  que  guardem  pertinência  com  os  fatos relevantes para os seus próprios tributos.  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 113          27 A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 5/6/2013  (fl.1784)  e  os  responsáveis  solidários  em  29/5/2013  (fls.  1785/1787).  Em  21/6/2013,  protocolaram os recurso voluntários de fls. 1792/1810 e 1813/1829, respectivamente.  A contribuinte Rio Vermelho Distribuidor Ltda., em síntese, alegou que, em  preliminar, que a nulidade das autuações por violação aos princípios da legalidade e do devido  processo legal, sob o argumento de que a ação fiscal fora realizada fora do estabelecimento da  contribuinte  e  não  lhe  fora  concedido  prazo  suficiente  para  organizar  e  apresentar  os  documentos comprobatórios dos créditos informados nos Dacon. No mérito, alegou:  a) improcedência dos lançamentos, sob o argumento de que a fiscalização (i)  desconsiderara  as  receitas  tributados  à  alíquota  zero  e  as  sujeitas  ao  regime  de  substituição  tributária,  (ii)  aceitara  parcialmente  os  créditos  oriundos  dos  dispêndios  com  frete  e  (iii)  desconsiderara a totalidade dos créditos calculados sobre os encargos de depreciação para todo  o período da autuação;  b)  todos  os  créditos  informados  nos  Dacon,  e  glosados  pela  fiscalização,  efetivamente  existiam  e  eram  legítimos,  o  que  poderia  facilmente  ser  comprovado mediante  simples  relialização  de  diligência,  a  qual  requereu,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material; a fim de demonstrar a realidade dos fatos, bem como nortear a requerida diligência,  havia  juntado,  por  ocasião  da  impugnação,  as  planilhas  de  fls.  1659/1670,  demonstrando  a  existência dos créditos, inclusive para os meses de janeiro e fevereiro;  c)  descabida  a  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada,  pois  as  autuações  foram  realizadas  com base  nos  valores  extraídos  da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  descareterizaria  evidente  intuito  de  fraude;  ademais,  a  apresentação  de  declarações  inexatas,  mesmo  reiteradamente,  não  era  suficiente  para  caracterizar  o  tipo  penal  de  sonegação  fiscal  descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964; e  d)  não  incidência  de  juros moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa Selic, sobre a multa de ofício aplicada.  Por  sua  vez,  os  responsáveis  solidários  Rio  Vermelho  Distribuição  de  Alimentos  Ltda.,  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.,  Eder  Abrahão  e  Marlene  Martins  Abrahão, em síntese, alegaram, em preliminar, nulidade dos lançamentos em relação a eles, sob  o argumento de que não fora emitido nenhum Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização  (MPF­F) em nome deles, peça inaugural e indispensável para o início e o desenvolvimento de  qualquer  procedimento  fiscalizatório. No mérito,  as  pessoas  jurídicas  responsáveis  solidárias  Rio  Vermelho  Distribuição  de  Alimentos  Ltda.  e  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.,  aqui  denominadadas de primeira e segunda recorrentes, respectivamente, alegaram que:  a) não havia caracterização da alegada sucessão empresarial das  recorrentes  em relação a contribuinte Rio Vermelho Distribuidor Ltda., sob o argumento de que não ficou  comprovado, nos autos, a ocorrência de transferência de fundo de comércio ou estabelecimento  comercial, industrial ou profissional, conforme exige o art. 133 do CTN;  b)  não  houve  a  alegada  transferência  de  estoque  no  valor  de  R$  67.600.000,00  para  a  primeira  recorrente,  mas  apenas  uma  regular  operação  de  venda  e  compra,  operacionalizada  dentro  da mais  absoluta  normalidade,  e  que  os  créditos  de  ICMS  postulados  pela  segunda  recorrente  não  decorreram  de  sucessão,  mas  sim  de  aquisição  de  mercadoria da pessoa jurídica dita sucedida; e  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     28 c) por essas razões, logo não havia que se falar em responsabilidade tributária  por  interesse  comum,  já  que  nesses  tipos  de  transações  o  interesse  era  contraposto,  o  que  afastava a aplicação da regra prevista no art. 124, I, do CTN.  Enfim, no mérito, as pessoas físicas responsáveis solidárias Eder Abrahão e  Marlene  Martins  Abrahão,  aqui  denominadados  de  terceiro  e  quarta  recorrentes,  respectivamente,  alegaram  impossibilidade  de  indisponibilidade  dos  seus  bens,  baseados  nos  seguintes argumentos:  a)  deixaram  de  ser  sócios  da  contribuinte Rio Vermelho Distribuidor  Ltda.  (devedora principal)  nos  anos de 2001  e 2003,  conforme consta das  informações do  auto de  infração;  b) na qualidade de sócios das pessoas jurídicas ditas sucessoras, também não  poderiam ser responsabilizados por débitos da empresa tida por sucedida, pois, nesse caso, eles  não teriam como ter agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto,  tampouco contribuído para a dissolução irregular da referida pessoa jurídica, ainda que tivesse  ocorrido a alegada sucessão, o que não era o caso;  c) era descabida a imputação de sujeição passiva solidária, pois não havia nos  autos  qualquer  prova  robusta  capaz  de  atestar  que  tivessem  atuado  em  nome  da  devedora  principal  no  tocante  ao  cumprimento  ou  descumprimento  de  obrigação  tributária,  mas  tão­ somente  meros  indícios  que,  em  última  análise,  servem  para  atestar  que  os  recorrentes  figuraram apenas como mandatários (procuradores);  d)  a  prova  indiciária  só  seria  suficiente  para  referendar  a  sujeição  passiva  solidária  se  resultasse  da  soma  de  indícios  convergentes,  onde  se  desnudasse,  com  todas  as  luzes,  o  procedimento  fraudulento  consistente  na  utilização  de  interpostas  pessoas  sem  existências fáticas e sem capacidade operacional, com vistas ao não pagamento dos tributos e  contribuições  devidos  em  operações  perpetradas  pela  pessoa  jurídica,  o  que  restara  comprovado no caso em tela;  e)  os  indícios  apontados  pela  fiscalização  não  comprovam  a  existência  de  interpostas  pessoas,  nem  comprovava  que  a  suposta  interposição  tenha  carreado  benefícios  financeiros indiretos ou diretos aos terceiro e quarta recorrentes compatíveis com o montante  dito sonegado;  f) os indícios suscitados pelo agente autuante somente atestavam a existência  de  vínculo  de  parentesco,  amizade  e  de  confiança  entre  os  recorrentes  e  os  sócíos  da  contribuinte, o que não era suficiente para caracterizar interesse comum na ocorrência do fato  gerador da obrigação  tributária principal, afastando, pois, a  responsabilidade solidária de que  trata o art. 124, inciso I, do CTN;  g) a fiscalização não lograra comprovar que os recorrentes, na qualidade de  procuradores,  tivessem  agido  com  excesso  de  poderes,  logo,  não  havia  se  falar  em  responsabilização  dos  recorrentes  somente  pelo  simples  fato  de  ter  sido  procuradores  da  contribuinte; e  h)  Por  fim,  a  singela  alegação  de  blindagem  patrimonial,  como  fizera  fiscalização,  não  tinha  o  condão  de  transmutar  ilações  em  verdades  inabaláveis,  sobretudo  quando não havia provas robustas dos fatos, o que rechaçava todos os argumentos contidos nos  autos de infração quanto a este mister.  É o relatório.  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 114          29 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos,  tratam de matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  preenchem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  devem  ser  conhecidos.  Os  recursos  tratam  de  questões  distintas.  O  recurso  da  contribuinte  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.  visa  desconstituir  as  autuações,  enquanto  que  o  recurso  dos  responáveis  solidários  têm  por  objetivo  descaracterizar  a  responsabilidade  solidária  dos  recorrentes. Por essa razão, eles serão analisados em tópicos distintos.  I Do Recurso da Contribuinte  No seu  recurso,  a contribuinte Rio Vermelho Distribuidor Ltda.  alegou,  em  preliminar, a nulidade das autuações, e no mérito da improcedência das autuações.  Da preliminar de nulidade das autuações  A recorente alegou a nulidade das autuações por violação aos princípios da  legalidade e do devido processo legal, sob o argumento de que a ação fiscal fora realizada fora  do seu estabelecimento, o que contrariava o disposto no art. 904 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda de 1999 (RIR/1999) e não lhe fora concedido prazo suficiente para organizar e  apresentar os documentos comprobatórios dos créditos informados nos Dacon.  Sem razão a recorrente.  O argumento de que ação fiscal não pode ser realizada fora do estabelecimnto  do  contribuinte  não  procede,  primeiro  porque  o  referido  preceito  regulamentar  fixa  competência das unidadades da Receita Federal e dos seus servidores encarregados do trabalho  de  fiscalização externa,  assgurando­lhe que o  trabalho poderá  ser desenvolvido no domicílio  dos  contribuintes.  Ademais,  além  de  não  vedar  que  a  fiscalização  seja  realizada  no  âmbito  interno, com base nos dados informados pelo próprio contribuinte, há previsão expressa no art.  10 do Decreto 70.235/1972, doravante denominado de PAF, que lavratura do auto de infração  pode ser feita no local da ocorrência da infração, o que, sabidamente, inclui a sede da unidade  da Receita Federal  da  jurisdição do  contribuinte. Aliás,  nos  termos  do  art.  9º,  § 2º,  do PAF,  expressamente,  asegura  que  os  autos  de  infração  serão  válidos  ainda  que  formalizados  por  servidor cmpetente de jurisdição diversa da do domicílio do sujeito passivo.  Além disso, por força e em consonância com esses preceitos legais, a matéria  encontra­se pacificada na  jurisprudência deste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 6,  a  seguir transcrita: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.”  Também não procede a alegação da recorrente de que não lhe fora concedido  prazo  suficiente  para  organizar  e  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  informados  nos  Dacon,  haja  vista  que  fora  intimada  por  três  vezes  –  em  7/10/2011  (fls. 671/672),  8/11/2011  (fls.  674/675)  e  6/12/2011  (fls.  1559/1560)  –  a  discriminar  e  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     30 comprovar  os  valores  dos  créditos  informados  nos  Dacon,  que  foram  sucessivamente  prorrogados,  o que  foi  novamente pleiteado pela  recorrente,  em 2/2/2012, que  foi  indeferido  pela  fiscalização,  tendo  em  vista  o  longo  prazo  decorrido  desde  a  primeira  intimação  (aproximadamente 120 dias), bem como as prorrogações de prazo anteriormente concedidas e  não cumpridas.  Além  disso,  se  acrescido  do  prazo  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  da  autuação até a data da apresentação da peça impugnatória, verifica­se que a recorrente teve, no  total, em torno de 150 (cento e cinquenta) dias para apresentar os documentos comprobatórios  dos créditos informados nos Dacon. Portanto, trata­se de prazo suficiente, para que a recorrente  apresentasse  as  provas  que,  de  forma  genérica,  alegou  possuir.  Aliás,  nenhuma  prova  foi  acostada aos autos, inclusive, na fase recursal.  Por  essas  razões,  rejeita­se  preliminar  nulidade  suscitada  pela  recorrente,  pois, não existiu alegada violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal.  Do pedido de diligência  A  recorrente  alegou  que  os  valores  dos  créditos  informados  nos  referidos  Dacon  poderiam  ser  facilmente  comprovados  mediante  simples  relialização  de  diligência,  a  qual  requereu,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material.  A  fim  de  demonstrar  a  realidade  dos  fatos,  bem  como  nortear  a  requerida  diligência,  alegou  a  recorrente  que  havia  juntado, por ocasião da impugnação, as planilhas de fls. 1659/1670, demonstrando a existência  dos créditos, inclusive para os créditos dos meses de janeiro e fevereiro.  Nos termos do art. 16, § 1, do PAF, não se considera formulado o pedido de  diligência  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previsto  no  inciso  IV  do  referido  artigo,  que  exige  o  citado  pedido  deve  vir  acompanhado  (i)  dos motivos  que  justificam  a  realização  de  diligência e (ii) dos quesitos referentes aos exames desejados.  No  caso  em  tela,  o  pedido  apresentado  pela  recorrente  não  atende  tais  requisitos, pois, além da ausência dos necessários quesitos, o motivo apresentado não justifica  a realização da diligência pleiteada, haja vista que a comprovação dos fatos alegados poderiam  ser  feita  mediante  a  apresentação  de  provas  documentais  em  deveriam  estar  em  poder  da  própria recorrente, o que não foi feito nas oportunidades em que a recorrente compareceu aos  autos para se defender.  Aliás, conforme já mencionado, durante a realização do procedimento fiscal,  a  recorrente  foi  por  três  vezes  intimada  a  apresentar  tais  provas  e,  após  sucessivas  prorrogações,  nenhum documento  foi  apresentado,  limitando­se  a  recorrente  a  apresentar,  na  fase  impugnatória,  as  planilhas  de  fls.  1659/1670,  que,  sem  respaldo  na  correspondente  documentação  contábil  e  fiscal  hábil  e  idônea,  induvidosamente,  não  tem  nenhum  valor  probatório.  Por essas razões, em conformidade com o disposto nos arts. 18 e 28 do PAF,  por considerar não formulada e prescindível a realização da diligência pleiteada, propugna­se  pelo seu indeferimento.  Do mérito.  No mérito,  a  contribuinte  alegou  a  improcedência  dos  lançamentos,  sob  o  argumento de que a  fiscalização  (i) desconsiderara as  receitas  tributados  à alíquota zero e as  sujeitas ao regime de substituição tributária, (ii) aceitara parcialmente os créditos oriundos dos  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 115          31 dispêndios  com  frete  e  (iii)  desconsiderara  a  totalidade  dos  créditos  calculados  sobre  os  encargos de depreciação para todo o período da autuação.  Não  procede  a  alegação  da  recorrente,  porque,  embora  por  três  vezes  intimadas  a  comprovar  as  mencionadas  receitas,  a  recorrente  não  atendeu  nenhuma  das  intimações  nem  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  tais  tipos  de  receitas  integravam a base de cálculo das referidas contribuições. Ademais, na peça impugnatório e no  recurso em apreço, ao invés de apresentar as provas documentais de que auferira tais tipos de  receita,  a  recorrente  limitou­se  simplesmente  em  alegar  que  revendia  determinados  produtos  limitando­se,  simplesmente,  em  afirmar  que  exercia  atividade  econômica  voltada  para  o  comércio  atacadista  de  gêneros  alimentícios,  produtos  de  limpeza,  artigos  de  armarinhos,  ferragens e ferramentas, enlatados, papelaria, panificação e lanchonete, bem como mercadorias  sujeitas aos regimes monofásico (perfumaria e bebidas) e de substituição tributária (cigarros),  sem contudo apresentar qualquer elemento probatória que confirmasse tal alegação.  Além disso, os valores dos créditos glosados pela fiscalização foram apenas  aqueles  não  comprovados  pela  recorrente,  após  reiterados  pedidos  de  comprovação  apresentados  na  fase  do  procedimento  de  fiscalização. Ademais,  nas  duas  oportunidades  em  que compareceu aos autos para se defender a recorrente mais uma vez negliciou e não trouxe  aos autos as provas da existência dos créditos não acatados pelo fiscalização, por ausência de  comprovação.  Com base nessas considerações, mantém a glosa dos créditos realizada pela  fiscalização, por ausência de provas da existência dos alegados créditos.  Da multa qualificada.  A  contribuinte  alegou  que  era  descabida  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  pois  as  autuações  foram  realizadas  com  base  nos  valores  extraídos  da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  descareterizaria  evidente  intuito  de  fraude.  Ademais,  a  apresentação  de  declarações  inexatas,  mesmo  reiteradamente,  não  era  suficiente  para  caracterizar o tipo penal de sonegação fiscal descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964.  Previamente, cabe esclarecer que até a Sessão do mês de agosto do corrente  ano  este  Relator,  baseado  em  entendimento  esposado  por  parte  relevante  da  jurisprudência  deste Conselho, especialmente, no teor do enunciado da Súmula CARF nº 14, vinha adotando o  entendimento de que o valor a menor de receita ou rendimento prestada pelo sujeito passivo em  declarações  entregues  à  RFB,  com  nítido  objetivo  de  evitar  ou  reduzir  o  valor  do  tributo  devido, de forma reiterada e intencional, desde que corretamente escriturada nos documentos e  livros  contábeis  e  fiscais  do  sujeito  passivo,  não  configurava  as  hipóteses  de  conluio,  sonegação  e  fraude  fiscal,  definidos  nos  arts.  71  a  73  da Lei  4.502/1964, mas mera  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/1996,  sancionada  com  multa de ofício normal de 75% (setenta e cinco por cento), o que, de modo geral, conciliava­se  com o entendimento esposado pela recorrente.  No entanto, após uma melhor reflexão sobre assunto, cheguei a concluão que  esse entendimento não representava a melhor interpretação do enunciado da citada Súmula e de  outra parte relevante da jurisprudência deste Conselho. Por força dessa nova compreensão, com  a  devida  vênia  aos  que  se  filiam  a  citado  entendimento,  doravante  passarei  a  adotar  o  entendimento externado pelo digno e competente Presidente desta Turma, o nobre Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa, no sentido de que, somente nas circunstâncias em que não comprovado o  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     32 dolo  nas  condutas  praticadas  pelo  sujeito  passivo  é  que  deve  ser  aplicado  o  entendimento  exarado na referida Súmula CARF nº 14, que tem o seguinte teor, ipsis litteris:  A simples apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (grifos não originais)  Melhor  interpretando  o  enunciado  em  destaque,  infere­se  que  “a  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimentos” abrange apenas aquelas situações em que  não  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  o  que  alcança  apenas  as  situações de erro escusável ou sem comprovação de evidente intuito de fraude.  No caso, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal e Responsabilidade  Solidária  de  fls. 1568/1586,  informou  a  fiscalização  que,  partir  do  confronto  dos  valores  informados no Dacon com os escriturados no livro Razão, (i) adicionara à base de cálculo das  referidas  contribuições  os  valores  das  receitas  de  vendas  declaradas  no Dacon  inferiores  aos  que  foram  contabilizados  no  livro Razão  e  (ii)  glosara  os  créditos  declarados  nos Dacon  do  período de março a dezembro de 2008, por falta de comprovação, e que os créditos tributários  lançados eram provenientes da apuração de tais irregularidades.  Para a  fiscalização,  tais  fatos,  em  tese, configurariam crime contra a ordem  tributária, capitulado no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, cujo dolo estaria caracterizado diante do  fato de o contribuinte, de forma sistemática e continuada, ter prestado nos Dacon entregues à  Secretaria da Receita Federal do Brasil do Brasil (RFB) informações falsas, referentes a todos  os meses do ano­calendário 2008, com a finalidade de reduzir as contribuições devidas.  Ainda em decorrência do cometimento de tais fatos, entendeu a fiscalização  que a recorrente havia cometido fraude fiscal, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/1964, conduta  sancionada com a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), conforme  determinado no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996, que segue transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  §  1o O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...] (grifos não originais)  Por sua vez, o ilícito de fraude fiscal encontra­se definido no art. 72 da Lei  4.502/1964, com os seguintes dizeres, in verbis:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 116          33 modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Da  leitura  do  referido  preceito  legal,  extrai­se  que  uma  das  possíveis  tipificação de fraude fiscal é que a define como toda ação ou omissão dolosa tendente a evitar o  pagamento de tributo devido. No caso em tela, em relação aos meses de janeiro e fevereiro de  2008, restou comprovado que o fato de a recorrente ter declarado no Dacon menos 0,5% (cinco  décimos por cento) dos valores das receitas escrituradas no livro Razão subsome­se a conduta  dolosa  fraudulenta definida  no  referido  preceito  legal,  no  sentido  de  evitar o  pagamento  das  contribuições devidas, conforme dados extraídos da Tabela de fl. 1570, a seguir reproduzidos:  RECEITA DE VENDAS DE BENS (R$)        Por  outro  lado,  a mesma  conclusão  não  pode  ser  aplicada  aos  valores  das  receitas tributadas à alíquota zero e aos valores das despesas e encargos excluídos da base de  cálculo dos créditos das  referidas conribuições,  relativos aos meses de março a dezembro de  2008, discriminados nos demonstrativos de fls. 1587/1610, cujo motivo da glosa foi a falta de  comprovação,  situação que, por  si  só, não constitui  fato  suficiente para configurar a conduta  dolosa de evidente intuito de fraude da recorrente.  No caso, embora a conduta atribuída a recorrente tenha sido de fraude fiscal,  a recorrente se defendeu do ilícito de sonegação fiscal, que também se encontra relacionado no  art.  44,  § 1º,  da Lei 9.430/1996,  e  se encontra  tipifica no  art.  71,  I,  da Lei 4.502/1964,  com  seguinte dizeres, in verbis:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  De  acordo  com  o  preceito  legal  em  destaque,  a  sonegação  fiscal  se  materializa quando o contribuinte, de forma dolosa, omite da fiscalização o conhecimento da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  No caso em tela, o fato de a recorrente, de forma reiterada e intencional, nos  meses de janeiro e fevereiro de 2008, ter informado no Dacon parcela ínfima dos valores das  receitas escrituradas no livro Razão, inequivocamente, subsome­se a figura típica da sonegação  fiscal, caracterizada pela ação dolosa tendente a  impedir o conhecimento pacial, por parte da  autoriade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.  Mês/Ano  Valor Declarado  Valor Contabilizado  Jan/2008  104.407,27  25.774.033,20  Fev/2008  116.054,54  24.77.751,86  Fl. 1870DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     34 O  mesmo  não  pode  ser  dito  em  relação  aos  débitos  dos  meses  março  a  dezembro de 2008, cujo motivo da glosa foi a  falta de comprovação dos valores das  receitas  tributadas à alíquota zero ou de parte dos valores das bases de cálculo dos créditos, situação  que,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  configurar  a  conduta  dolosa  de  sonegação  fiscal  da  recorrente.  Por essas razões, fica demosntrada a procedência parcial da qualificadora da  multa de ofício aplicada apenas em relação aos débitos das contribuições dos meses de janeiro  a fevereiro de 2008.  Da incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  A  recorrente  alegou  que  a  exigência  de  juros moratórios  sobre  a multa  de  ofício/proporcional,  quando  da  atualização  do  crédito  tributário  exigido,  era  inaplicável  em  razão da ausência de previsão legal, pois o art. 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, bem como o artigo  161, do CTN, prevêem a incidência dos juros de mora, calculado com base na variação da taxa  Selic, apenas sobre o montante do tributo devido, mas não sobre a penalidade pecuniária.  Não assiste  razão à  recorrente. Com efeito,  a cobrança da  juros moratórios,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  alcança  apenas  os  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela RFB, não pagos nos prazos previstos na legislação específica,  conforme determina o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (destacou­se)  O  débito  atinente  à  multa  de  ofício  decorre  da  aplicação  da  penalidade  pecuniária, que, sabidamente, não tem a mesma natureza do tributo. Diferentemnte da multa, o  tributo não constitui sanção de ato ilícito, conforme estabelecido no art. 3º do CTN. Em outras  palavras, o valor da multa aplicada não decorre do tributo, mas do descumprimento do dever  legal de apurá­lo ou pagá­lo.  No  entanto,  há  previsão  legal  expressa  para  cobrança  de  juros  moratórios,  calculado com base na variação da  taxa Selic, mas  tal  cobrança  restrige­se apenas  às multas  aplicadas isoladamente, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir reproduzido:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  Fl. 1871DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 117          35 o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  É pertinentes ressaltar que a cobrança dos juros moratórios sobre os débitos  tributários foi instituída no art. 61, § 3º, enquanto que a cobrança do referido gravame sobre os  débitos  vencidos  de  multa  isolada  foi  instituída  no  art.  43,  parágrafo  único.  Trata­se  de  preceitos  legais constantes do mesmo diploma  legal, no caso, a Lei nº 9.430, de 1966, o que  evidencia  que  o  legislador,  deliberada  e  intencionalmente,  conferiu  tratamento  distinto  para  ambas as  situações, mas com o objetivo de conferir  tratamento  isonômico, ou seja,  cobrança  dos juros moratórios em ambas os casos.  E a  razão desse  tratanto diferente é óbvia, pois,  se a multa de ofício  incide  sobre o valor do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, logo, na data do pagamento, tal  gravame,  automaticamente,  também  integrará  o  valor  da multa  de  ofício  proporcional  .  Em  outras palavras, não são os juros que incidem sobre a multa, mas sim a multa que incide sobre  o  crédito  tributário  acrescido  de  juros moratórios,  portanto,  este  sempre  comporá o  valor  da  multa proporcional, calculada sobre a “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento”,  nos  termos do  art.  44,  I,  da Lei nº 9.430, de  1996.  No mesmo sentido, o entendimento explicitado no enunciado da ementa do  julgado que segue transcrito:  JUROS SOBRE MULTA.  A  multa  de  oficio,  segundo  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora  recolhido. Não  procede  ao  argumento  de  que  somente  no  caso  do parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 é que poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada.  Isso  porque  a  previsão  contida  no  dispositivo  refere­se  à  aplicação  de  multa  isolada  sem  crédito  tributário,  Assim,  nada  mais  lógico  que  venha dispositivo legal expresso para fazer incidir os juros sobre  a  multa  que  não  toma  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (CARF.  1ª  Seção.  4ª  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária,  Ac.  1401­ 00.155, j. 28.01.2010, rel. Alexandre Antônio Allcmim Teixeira)  – Grifos não originais.  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrado  que  os  juros  moratórios  incidem  diretamente  sobre o valor da multa  isolada  e  indiretamente  sobre o valor da multa de ofício  proporcional  ao  valor  do  tributo  lançado.  Portanto,  em  qualquer  das  hipóteses  os  juros  moratórios são devidos.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  improcedência  da  alegação da recorrente de que não há amparo legal para cobrança dos juros moratórios sobre o  valor da multa de ofício proporcional ao valor tributo lançado.  Da conclusão parcial  Com base no que foi exposto,  fica demonstrada a  improcedência parcial  da  autuação apenas em relação a imposição da multa de ofício qualificada e limitada aos débitos  Fl. 1872DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     36 das  contribuições dos meses de março a dezembro de 2008, que deve ser  reduzida de 150%  (cento e cinquenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento).  II Do Recurso dos Responsáveis Solidários  Os  responsáveis  solidários  Rio Vermelho Distribuição  de  Alimentos  Ltda.,  Rio Vermelho Supermercados Ltda., Eder Abrahão e Marlene Martins Abrahão alegaram, em  preliminar, a nulidade dos lançamentos por falta de MPF­F não emitido, especificamente, para  eles, e, no mérito, alegaram a inexistência de responsabilidade tributária por interesse comum,  por motivos diversos, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade.  Todos  os  responsáveis  solidários  alegaram,  em  preliminar,  nulidade  dos  lançamentos em relação a todos eles, sob o argumento de que não fora emitido nenhum MPF­F  em nome deles.  Sem razão os recorrentes.  Em conformidade com o disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto nº 3.724, de 10  de janeiro de 2001, a instituição do MPF foi atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB). Na data em que lavrado os autos de infração em apreço, o assunto estava disciplinado  nos arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 11.3711, de 12 de dezembro de 2007, a seguir transcritos:   Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  no  âmbito  da  RFB  serão  instaurados  com  base  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  e  deverão  ser  executados  por  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:  I – Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF­F),  para instauração de procedimento de fiscalização; e  II  – Mandado de Procedimento Fiscal  de Diligência  (MPF­D),  para realização de diligência.  Art.  3º Para  fins  desta  Portaria,  entende­se  por  procedimento  fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como da correta aplicação da  legislação do comércio  exterior,  podendo resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência  de crédito tributário, apreensão de mercadorias, representações  fiscais,  aplicação  de  sanções  administrativas  ou  exigências  de  direitos comerciais; e  II ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou  outros  elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive para atender exigência de instrução processual.  Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura de auto de infração, a notificação de lançamento ou a  apreensão  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  inclusive por meio digital. (grifos não originais)                                                              1 A referida Portaria foi revogada pela Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014, que substituiu o MPF­F  pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF­F).  Fl. 1873DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 118          37 Da leitura dos citados preceitos normativos, infere­se que a emissão do MPF­ F  somente  é  exigida  para  instauração  de  procedimento  de  fiscalização,  perante  o  sujeito  passivo, com o objetivo de verificação do cumprimento das obrigações tributárias. A contrário  senso,  não  há  exigência  de  emissão  do  MPF­F  para  as  hipóteses  de  apuração  de  responsabilidade  solidária  decorrentes  de  fatos  apurados  no  âmbito  de  procediento  de  fiscalização já regularmente instaurado, como no caso em tela.   Além  disso,  é  pertinente  ressaltar  que  a  emissão  do  MPF­F  tem  nítido  objetivo  de  gerenciar  e  controlar  a  atividade  de  fiscalização  exerna,  especialmente,  para  informar ao fiscalizado sobre a instauração do procedimento de fiscalização, situação que foi  devidamente atendida no caso em tela.  Entretanto, ainda que assim não fosse, certamente, a ausência de emissão do  MPF,  por  falta  de  previsão  legal,  não  implicaria  nulidade  das  questionadas  autuações,  haja  vista que essa  suposta  irregularidade não  se  enquadra em nenhuma das hipótese de nulidade  prevista no art. 59 do PAF. A uma, porque a falta do referido documento, evidentemente, não  resultou  em  cerceamento  do  direito  de defesa dos  responsáveis  solidários. A duas,  porque  o  descumprimento dessa formalidade não implica nulidade do lançamento por incompetência da  autoridade lançadora, matéria que se encontra, expressamente, definida em lei.  Com  efeito,  dispõe  o  art.  142  do  CTN,  que  compete  privativamente  a  autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Da mesma forma, no  âmbito  dos  tributos  federais,  determina  o  art.  10  do  PAF,  que  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado por servidor competente. E no que tange aos tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  tal  competência  foi  atribuída  ao Auditor­Fiscal  da Receita  Federal do Brasil (AFRFB), conforme expressamente estabelecido no art. 6º da Lei nº 10.593,  de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março  de 2007.  Por  sua  vez,  as  normas  sobre  o  MPF,  instituídas  em  Decreto  e  atos  normativos  infralegais,  estabelecem  apenas  requisitos  para  instauração  dos  procedimentos  fiscais relativos a tributos administrados pela RFB, portanto, não tratam da competência para  realização do lançamento, matéria de reserva legal, conforme explicitado.  Aliás,  de  acordo  com  os  arts.  4º  a  10  da  Portaria  RFB  11.371,  de  2007,  vigente  na  época  da  realização  do  procedimento  fiscal  em  questão,  é  possível  inferir  que  o  MPF  tem  por  objetivo  principal  o  controle  das  atividades  de  fiscalização  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  permitindo  também  que  o  sujeito  passivo  confirme regulariade do procedimento fiscal contra ele instaurado, um vez que lhe é informado  a  natureza,  a  abrangência,  o  prazo  e  as  pessoas  designadas  para  a  execução  dos  trabalhos  fiscais,  além  do  código  de  acesso  ao  sítio  da  Receita  Federal  na  internet,  para  fim  de  confirmação da autenticidade do referido documento e regular instauração do procedimento.  Por  essas  razões,  entende­se  que  o  descumprimento  de  aspectos  formais  atinentes à expedição do MPF, certamente, não tem o condão de inquinar a higidez do auto de  infração lavrado por autoridade fiscal competente, com estrita observância do disposto no art.  142 do CTN e do art. 10 PAF.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  julgamento  do  Acórdão  CSRF/01­05.558,  cuja  ementa  segue  transcrita:  Fl. 1874DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     38 MPF – DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 –  NULIDADE – O desrespeito à previsão de indicação no MPF­F  de  período  fiscalizado  e  autuado  não  implica  na  nulidade  dos  atos administrativos posteriores,  porque Portaria do Secretário  da  Receita  Federal  não  pode  interferir  na  investidura  de  competência  do  AFRF  de  fiscalizar  e  promover  lançamento;  ademais, o descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria  SRF 3007/2001 não  traz como conseqüência a nulidade do ato.  CARF,  CSRF.  1ª  Turma.  Ac.  CSRF/01­05.558,  de  4/12/2006,  Rel. Cons. José Henrique Longo)  Com base nessas considerações, rejeita­se a presente preliminar de nulidade  suscitada pelos responsáveis solidários.  Das  razões  de  mérito  suscitadas  pelas  pessoas  jurídicas  (primeira  e  segunda recorrentes)  Com base nos fatos relatados na Representação Fiscal para Fins de Nulidade  de Atos Praticados Perante o CNPJ e  Inaptidão do CNPJ da contribuinte  (fls. 1327/1335), as  autoridades  fiscais  autuantes,  no  tópico  que  trata  da  responsabilidade  solidária  do Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade  Solidária  colacionado  aos  autos  (fls. 1572/1586),  concluíram  que  as  recorrentes  eram  sucessoras  da  contribuinte  e,  nesta  condição,  revelavam  interesse comum nas situações constitutivas dos fatos geradores das contribuições lançadas nas  autuações em questão, conforme definido no art. 124, I, do CTN.  No recurso em apreço, as responsáveis solidárias Rio Vermelho Distribuição  de Alimentos Ltda. e Rio Vermelho Supermercados Ltda., aqui denominadadas de primeira e  segunda recorrentes, respectivamente, alegaram que não ficou caracterizada a alegada sucessão  empresarial da contribuinte pelas recorrentes, sob o argumento de que não foi comprovado, nos  autos,  a  ocorrência  de  transferência  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial ou profissional, conforme exige o art. 133 do CTN.  Sem  razão  as  recorrentes,  porque,  diferentemente  do  que  entenderam,  aqui  não se trata de sucessão empresarial decorrente de aquisição/alienação de fundo de comércio  ou  estabelecimento  comercial,  prevista  no  art.  133  do  CTN,  mas  de  extinção  irregular  de  sociedade  emprasarial  com  ininterrupa  e  imediata  continuidade  da  exploração  da  atividade  econômica por  outras  sociedades  empresariais  constituídas  pelos mesmos  sócios  da  anterior,  irregularmente  extinta.  Com  efeito,  há  fartas  provas  coligidas  aos  autos  que  a  atividade  da  contribuinte continuou sendo explorada pelas  recorrentes, cujos sócios são os mesmos sócios  de fato da contribuinte.  Os  fatos  narrados  na  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Nulidade  de  Atos  Praticados  Perante  o  CNPJ  e  Inaptidão  do  CNPJ  (fls.  1327/1335),  lastreados  em  provas  documentais  hábeis  e  idôneas,  inequivocamente,  comprovam  a  extinção  irregular  da  contribuinte  e  a  imediata  sucessão  pelas  recorrentes,  que,  de  forma  ininterrupta,  deram  continuidade à atividade econômica anteriormente exercida pela contribuinte. Tais fatos foram  sintezados nos excertos da decisão de primeiro grau, que seguem transcritos:   1.  por meio de pesquisas nos sistemas da RFB, verificou­se que  a  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.  transferiu  todos  os  funcionários para as empresas Rio Vermelho Supermercados  Ltda.  –  CNPJ  nº  12.149.165/0001­09  –  e  Rio  Vermelho  Distribuição de Alimentos Ltda. – CNPJ nº 10.912.900/0001­ 69, ambas sediadas na cidade de Anápolis­GO;  Fl. 1875DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 119          39 2.  o  estabelecimento de CNPJ 03.688.310/0006­43,  localizado  na Rod. BR­153, km 52, nº 750, Jardim Eldorado, Anápolis­ GO,  era  o  maior  estabelecimento  da  autuada,  no  qual  funcionava  o  departamento  de  compras,  call  center  de  vendas,  departamento  de  recursos  humanos,  financeiro,  tesouraria,  além  de  um  grande  depósito  de  mercadorias,  garagem para caminhões e um ponto de venda do tipo auto­ serviço denominado “Rio Vermelho Cash and Carry”. Esse  estabelecimento  foi  dividido  de  acordo  com  o  ramo  de  atividade:  o  atacado  agora  é  explorado  pela  filial  da  Rio  Vermelho  Distribuição  de  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  10.912.900/0002­40,  e  o  de  auto­serviço  pela  filial  da  Rio  Vermelho Supermercados Ltda., CNPJ 12.149.165/0002­90;  3.  na  Avenida  Contorno  da  Mato  Grosso,  nº  354,  Bairro  Jundiaí, também em Anápolis­GO, funciona, desde 2003, um  supermercado. Nesse ponto localizava­se a filial da autuada  de CNPJ 03.688.310/0007­24; agora ali está estabelecida a  filial  da  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.  de  CNPJ  12.149.165/0003­70;  4.  na Rua José Hermano, nº532, Setor Campinas, em Goiânia­ GO,  havia  outro  estabelecimento  atacadista  e  varejista  da  autuada,  CNPJ  03.688.310/0009­96  (nome  fantasia  “Boca  Quente  Rio  Vermelho”),  aberto  em  dezembro/2006,  mas  agora  está  estabelecida  a  filial  da  Rio  Vermelho  Supermercados  de  CNPJ  12.149.165/0004­51,  ainda  que  aquele outro CNPJ não tenha ainda sido cancelado;  5.  as  novas  empresas  estabelecidas  nos  mesmos  locais  dos  antigos estabelecimentos da autuada em Anápolis e Goiânia  operam com o mesmo padrão visual (uniformes, logotipos e  decoração)  e  com  os  mesmos  empregados  da  autuada,  ostentando ainda o nome “Rio Vermelho”;  6.  as novas empresas  foram constituídas durante o  trâmite do  processo  administrativo  nº  200900004028246  (Sefaz­GO),  cujo  objeto  é  a  cassação  das  inscrições  estaduais,  coincidentemente  sete  dias  após  a  ciência  de  sua  instauração;  7.  a Rio Vermelho Distribuição de Alimentos Ltda. iniciou suas  atividades  em  Taguatinga­DF  logo  após  sua  constituição,  operando paralelamente à autuada. Em novembro de 2010,  quando o processo da Sefaz­GO caminhava para conclusão  final pela cassação,  foram deferidas as inscrições estaduais  dos  demais  estabelecimentos,  quando  então  passou  a  movimentar  mercadorias  nos  mesmos  patamares  que  sua  antecessora, conforme pesquisa de Notas Fiscais Eletrônicas  emitidas;  8.  de  acordo  com  o  que  consta  do  banco  de  dados  de  Notas  Fiscais Eletrônicas (NFe), em dezembro de 2010, quando foi  efetuada  de  fato  a  sucessão,  houve  a  transferência  do  estoque de R$ 67.600.000,00 da Rio Vermelho Distribuidor  Fl. 1876DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     40 Ltda.  (filial  0006)  para  a  Rio  Vermelho  Distribuição  de  Alimentos Ltda. (filial 0002);  9.  conforme  Termo  de  Declarações  juntado  aos  autos,  a  Gerente Administrativa Tânea Aparecida Ferreira de Moura  declarou  que  a  grande  maioria  dos  funcionários  antes  registrados  na  Rio  Vermelho  Distribuidor  Ltda.  foram  transferidos  para  a  empresa Rio Vermelho Distribuição  de  Alimentos  Ltda.,  e  apresentou  como  exemplo  a  cópia  das  anotações na carteira de trabalho e previdência social de um  funcionário. Apenas os funcionários que foram aproveitados  nas  unidades  de  varejo  tiveram  a  baixa  no  registro  com  pagamento de verbas rescisórias, para então registrar novo  contrato de trabalho na Rio Vermelho Supermercados Ltda.  Ela  também  declarou  que  vários  controles  administrativos  da  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.  continuam  sendo  feitos no prédio administrativo da Rio Vermelho Distribuidor  Ltda.,  como  pagamento  de  fornecedores  e  recursos  humanos;  10.  documentos  obtidos  com  a  Sefaz­GO  pedem  o  aproveitamento  de  créditos  de  ICMS  para  a  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.,  decorrentes  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  que  tinham  como  destinatária  a  Rio Vermelho Distribuidor Ltda.;  11.  para a  liberação das  inscrições  estaduais da Rio Vermelho  Distribuição  de  Alimentos  Ltda.  e  da  Rio  Vermelho  Supermercados  Ltda.  o  Sr.  Eder  Abrahão  assinou  em  30/11/2010  Termo  de  Responsabilidade  assumindo  a  responsabilidade  tributária  pelos  débitos  de  ICMS  da  autuada.  Em  relação  a  esses  fatos,  devidamente  lastreados  em  fartos  elementos  probatórios, a recorrente limitou­se em alegar que não houve sucessão empresarial, nos termos  do art. 133 do CTN, com base no argumento de que não houve aquisição de fundo de comércio  ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, matéria estranha aos autos.  Aliás,  esse  argumento  das  recorrentes  apenas  ratifica  e  corrobora  o  entendimento da fiscalização de que, de fato, as recorrentes sucederam a contribuinte e deram  continuidade  a  atividade  econômica  por  ela  anteriormene  exercida.  E  a  razão  da  sucessão  irregular  torna­se  evidente  diante  do  fato  incontroverso  de  que  logo  após  a  cassação  da  inscrição  da  contribuinte  perante  a  Sefaz/GO  as  recorrentes  assumiram  integralmente  toda  atividade econômica exercida pela contribuinte.  As recorrentes alegaram ainda que a transferência de estoque, no valor de R$  67.600.000,00, da contribuinte para a primeira recorrente tratava­se de operação de compra e  venda,  operacionalizada  dentro  da  mais  absoluta  normalidade,  e  que  os  créditos  de  ICMS  postulados  pela  segunda  recorrente  não  decorreram  de  sucessão,  mas  sim  de  aquisição  de  mercadoria da pessoa jurídica dita sucedida.   Trata­se de meras  alegações,  sem  respaldo  em  qualquer  elemento  de  prova  que  infirme  os  fatos  e  as  robustas  provas  que  serviram  de  base  para  as  conclusões  da  fiscalização. Por essa razão, não há como serem acatadas. Com efeito, as provas obtidas pela  fiscalização  comprovam  que  a  referida  sucessão  realizou­se  de  forma  irregular,  merecendo  destaque as seguintes:  Fl. 1877DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 120          41 a)  o banco de dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) emitidas no mês de  dezembro  de  2010,  quando  ocorreu  a  sucessão  de  fato  da  contribuinte,  comprovam que houve a transferência do estoque de R$ 67.600.000,00 da  contribuinte (filial 0006) para a primeira recorrente (filial 0002);  b)  os  documentos  fornecidos  pela  Sefaz/GO  confirmam  que  a  segunda  recorrente pediu aproveitamento de créditos de ICMS, referentes as notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  que  tinham  como  destinatária  a  contribuinte; e  c)  o  termo  de  responsabilidade  assinado,  em  30/11/2010,  pelo  Sr.  Eder  Abrahão, sócio de  fato da contribuinte e direito das  recorrentes, em que  assumiu a  responsabilidade pelos débitos de ICMS da contribuinte, para  fim  de  liberação  das  respectivas  inscrições  estaduais  das  recorrentes,  constitui  prova  irrefutável  de  que  os  sócios  das  recorrentes  eram  os  mesmos da contribuinte.  Por  todas  essas  razões,  na  condição  de  sucessoras  da  contribuinte,  as  recorrente  devem  ser  mantidas  no  polo  passivo  das  autuações,  pois  revelam  sim  interesse  comum em relação aos fatos geradores que deram ensejo a autuação, conforme previsto no art.  124, I, do CTN.  Das razões de mérito  suscitadas pelas pessoas  físicas  (terceiro  e quarta  recorrentes)  Com base nos fatos relatados na Representação Fiscal para Fins de Nulidade  de Atos  Praticados  Perante  o CNPJ  e  Inaptidão  do CNPJ  da  fiscalizada  (fls.  1327/1335),  as  autoridades  fiscais  autuantes,  no  tópico  que  trata  da  responsabilidade  solidária  do Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Responsabilidade  Solidária  colacionado  aos  autos  (fls. 1572/1586),  concluíram que os recorrentes eram sócios de fato da contribuinte e, nesta condição, revelavam  interesse comum nas situações constitutivas dos fatos geradores das contribuições lançadas nas  autuações em questão, conforme definido no art. 124, I, do CTN.  No  recurso  em  apreço,  os  responsáveis  solidários Eder Abrahão  e Marlene  Martins  Abrahão,  aqui  denominadados  de  terceiro  e  quarta  recorrentes,  respectivamente,  alegaram  impossibilidade  de  indisponibilidade  dos  seus  bens,  baseados  vários  argumentos  a  seguir analisados.  O primeiro argumento suscitados pelos  recorrentes  foi que não eram sócios  da contribuinte desde os anos de 2001 e 2003.  Não  procede  esse  argumento,  haja  vista  que  esse  afastamento  foi  apenas  formal  e  aparente.  Deveras,  por  meio  de  interpostas  pessoas  e  munidos  de  procuração,  em  caráter irrevogável e irretratável, com amplos e ilimitados poderes, os recorrentes continuaram  gerindo  e  administrando  a  contribuinte  como  sócios  proprietários,  o  que  ficou  sobejamente  comprovado  pelos  fatos,  respaldados  em  documentação  idônea,  relatados  com  riqueza  de  detalhes  no  tópico  “DA  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  NO  QUADRO  SOCIETÁRIO” (itens 3 a 5) da Representação Fiscal para Fins de Nulidade de Atos Praticados  Perante o CNPJ e Inaptidão do CNPJ da contribuinte (fls. 1330/1333). Em síntese, eis os fatos  mais relevantes:  Fl. 1878DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     42 a)  depois de formalmente deixarem o quadro societário da contribuinte, os  novos sócios outorgaram aos recorrentes procurações públicas, em caráter  irrevogável  e  irretratável,  com  amplos  e  gerais  poderes  para  a  gestão  administrativa,  financeira  e  patrimonial  da  contribuinte,  ficando  os  procuradores isentos de prestação de conta;  b)  o Sr. Michel Aidar Neto, sobrinho dos recorrentes, adquiriu do Sr. Eder  Abrahão 50% (cinquenta por cento) das cotas do capital da contribuinte,  sendo que, posteriormente, o aumento de capital  feito pela Sr.ª Marlene  Martins Abrahão, diminuiu sua participação para apenas 1,23%;  c)  a Sr.ª Vitória Aidar Abrahão, com 70 (setenta e cinco anos), mãe do Sr.  Eder Abrahão, adquiriu, em 13/01/2003, as cotas da Sr.ª Marlene Martins  Abrahão por mais de R$ 4.000.000,00, sendo que em sua DIRPF do ano  base 2003 declarou apenas R$ 2.760,00 de rendimentos recebidos da Rio  Vermelho Distribuidor Ltda. e nenhum bem;  d)  nas  entrevistas  que  concedeu  aos  auditores  fiscais  a  Sr.ª  Vitória  Aidar  Abrahão  deixou  evidenciado  que  nunca  tomou  efetivamente  parte  da  administração  da  empresa,  não  sabendo  nem  mesmo  de  informações  básicas a respeito da contribuinte;  e)  o  Sr. Benedito Martins  Fontes,  pai  da  Srª. Marlene Martins Abrahão,  é  um senhor cuja ocupação econômica durante o maior tempo de sua vida  foi de  tratorista e  já  tinha 76 (setenta e seis) anos de idade quando  teria  adquirido por R$ 50.000,00 as cotas de capital do Sr. Michel Aidar Neto;  f)  em  entrevistas  concedidas  aos  auditores  da  Sefaz/GO,  constataram­se  divergências na forma de pagamento dessas cotas, pois afirmou que havia  pago  por  meio  de  uma  chácara,  sendo  que  o  contador  posteriormente  apresentou recibos de transferência de dois caminhões ao Sr. Michel, para  justificar a origem dos recursos para a compra, e o contrato social, por sua  vez, informava que o pagamento havia sido feito em moeda corrente.  Pelas  razões  anteriormente expostas,  também não procede o argumento dos  recorentes de que, na qualidade de sócios das pessoas jurídicas ditas sucessoras,  também não  poderiam ser responsabilizados por débitos da empresa tida por sucedida, pois, nesse caso, eles  não teriam como ter agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto,  tampouco contribuído para a dissolução irregular da referida pessoa jurídica, ainda que tivesse  ocorrido a alegada sucessão, o que não era o caso.  No  caso,  ficou  fartamente  demonstrado  que,  na  condição  de  procuradores  com poderes ilimitados para gerir e administrar a contribuinte, os sócios adminitradores de fato  da  contribuinte  foram  os  recorrentes,  que  agiram  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei  e  contrato social, conforme comprovado nos autos.  Também  não  procede  o  argumento  dos  recorrentes  de  que  era  descabida  a  imputação de sujeição passiva solidária, pois não havia nos autos qualquer prova robusta capaz  de atestar que tivessem atuado em nome da devedora principal no tocante ao cumprimento ou  descumprimento  de  obrigação  tributária,  mas  tão­somente  meros  indícios  que,  em  última  análise,  servem  para  atestar  que  os  recorrentes  figuraram  apenas  como  mandatários  (procuradores). Na verdade, contrariamente ao alegado, as procurações outorgadas, em caráter  irrevogável  e  irretratável,  com  amplos  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrar  a  Fl. 1879DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 19515.720221/2012­78  Acórdão n.º 3102­002.287  S3­C1T2  Fl. 121          43 contribuinte, inclusive com isenção de qualquer prestação de contas, são suficientes o bastante  para a comprovação de que os recorrentes sempre foram os sócios administradores de fato da  autuada, até a sua  irregular extinção. Além dessas procurações,  suficientes para comprovar a  condição de sócios de fato dos recorrentes, a demonstração cabal de que os sócios de direito,  parentes dos recorrentes, não tinham capacidade financeira nem técnica para gerir e administrar  a  contribuinte,  também  corroboraram  a  conclusão  da  fiscalização  de  que  eles  eram  apenas  interpostas pessoas,  incluídas como sócios da sociedade, com o fim dissimular a participação  societária  de  fato  dos  recorrentes  e,  desta  forma,  eximi­las  da  responsabilidade  tributária  decorrente dos atos praticados com excesso de poderes, infração de lei e do contrato social.  Por fim, não procede a alegação dos recorrentes de que a singela alegação de  blindagem patrimonial, como fizera fiscalização, não tinha o condão de transmutar ilações em  verdades inabaláveis, sobretudo quando não havia provas robustas dos fatos, o que rechaçava  todos os argumentos contidos nos autos de infração quanto a este mister.  Trata­se  de  alegação  genérica,  desacompanhada  de  qualquer  elemento  probatório  que  informem  as  graves  imputações  atribuídas  aos  recorrentes  na  Representação  Fiscal de fls. 1557/1552, com o objetivo de proteger o patrimônio dos recorrentes dos efeitos  de  uma  provável  e  iminente  execução  fiscal.  Em  síntese,  eis  os  fatos  mais  relevantes  que  corroboram a acusão feita pela fiscalização:  a)  transferência das cotas da contribuinte para pessoas de idade avançada e  sem  patrimônio  pessoal,  com  a  finalidade  de  evitar  a  efetividade  eventuais execuções fiscais redirecionadas aos sócios;  b)   transferência  do  patrimônio  da  empresa  (veículos,  terrenos,  e  ativos  financeiros  decorrentes  de  lucros  acumulados)  para  outras  empresas  satélites  que  se  dedicam  a  administrar  o  patrimônio,  em  seguida,  alugando­os  à  empresa  operacional  e,  dessa  forma,  evitando  que  a  empresa  que  opera  na  atividade  principal,  onde  ocorrem  os  fatos  geradores dos tributos, acumule de bens para responder por suas dívidas  tributárias;  c)  empresas satélites  foram colocadas em nome de pessoas da família dos  recorrentes, como forma de blindar o patrimônio dos recorrentes contra  eventual execução fiscal, tais como a pessoa jurídica: i) MAN Logística  e Transportes de Cargas Ltda, criada em dezembro de 2006, em nome de  Michel Aidar Neto (99%), sobrinho de Eder Abrahão (que já figurou no  quadro societário da Rio Vermelho Distribuidor Ltda) em sociedade com  Mariel dos Santos Gomes (1%), à época funcionário assalariado da Rio  Vermelho; ii) a Meta Administração e Participação Ltda, constituída em  maio/2002,  tendo  como  sócios  fundadores  os  recorrentes,  com  capital  inicial  integralizado na forma de imóveis que pertenciam ao patrimônio  pessoal  do  casal  (inclusive  sua  residência),  em  menos  de  um  ano,  as  cotas  da  empresa  foram  transferidas  para  os  filhos  do  casal,  como  doação,  em  seguida  novos  imóveis  foram  incorporados  ao  seu  patrimônio; e  iii) Futura Administração e Participação Ltda, dedicada a  acumular  patrimônio  imobiliário,  foi  criada  posteriormente  (em  2007),  cujos sócios são os filhos dos recorrentes.   Fl. 1880DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A     44 Por  todas  essas  razões,  na  condição  de  sócios  de  fato  da  contribuinte,  os  recorrentes  revelam sim interesse comum em relação aos fatos geradores que deram ensejo a  autuação,  portanto,  devem  ser  mantidos  no  polo  passivo  das  autuações,  como  responsáveis  solidários, nos termos do art. 124, I, do CTN.  Da conclusão parcial  Com base nessas considerações, uma vez comprovado o interesse comum dos  recorrentes nos fatos geradores que deram origem aos débitos tributários objeto das presentes  autuações,  todos  os  recorrentes  devem  ser  mantidos  no  polo  passivo  das  autuações,  como  responsáveis solidários, nos termos do art. 124, I, do CTN.  III Da Conclusão Final  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  para  manter a  responsabilidade/solidariedade das pessoas  jurídicas e  físicas arroladas no processo.  No  mérito,  vota­se  pelo  PARCIAL  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário  da  autuada  Rio  Vermelho Distribuidor Ltda., para reduzir a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por  cento) para 75% (setenta e cinco por cento) apenas em relação aos débitos dos meses de março  a  dezembro  de  2008,  e  NEGAR  PROVIMNETO  aos  recursos  voluntários  dos  responsáveis  solidários Rio Vermelho Distribuição de Alimentos Ltda., Rio Vermelho Supermercados Ltda.,  Eder Abrahão e Marlene Martins Abrahão.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 1881DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /11/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10580.008024/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Nos termos do art. 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas, pelo menos, por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Caso os recibos não possam ser apresentados, tais despesas médicas podem ser comprovadas por outros documentos hábeis e idôneos que tornem irrefutáveis as despesas médicas, como, por exemplo, microfilmagem de cheques que serviram como meio de pagamento, extratos bancários indicando o saque em valores e datas coincidentes com os pagamentos (no caso de pagamento em espécie), cópias de exames necessários aos tratamentos e etc. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. ROUBO OU FURTO DE DE DOCUMENTOS. NOTÍCIA CRIME. A notícia crime de roubro ou furto de documentos, prestada em estabelecimento policial, deve especificar quais documentos foram objeto do crime.
Numero da decisão: 2102-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 09/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Nos termos do art. 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas, pelo menos, por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu). Caso os recibos não possam ser apresentados, tais despesas médicas podem ser comprovadas por outros documentos hábeis e idôneos que tornem irrefutáveis as despesas médicas, como, por exemplo, microfilmagem de cheques que serviram como meio de pagamento, extratos bancários indicando o saque em valores e datas coincidentes com os pagamentos (no caso de pagamento em espécie), cópias de exames necessários aos tratamentos e etc. A simples indicação na Declaração de Ajuste Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte, sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que cumpriu os requisitos determinados pela legislação de regência. ROUBO OU FURTO DE DE DOCUMENTOS. NOTÍCIA CRIME. A notícia crime de roubro ou furto de documentos, prestada em estabelecimento policial, deve especificar quais documentos foram objeto do crime.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 85          1 84  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008024/2006­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.938  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  EVANDRO DIAS COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Nos  termos do  art.  80,  § 1º,  III,  do Decreto nº 3.000/99  (RIR/99),  somente  podem  ser  deduzidas  as  despesas  médicas  comprovadas,  pelo  menos,  por  meio  de  recibo  que  preencha os  requisitos  da  lei  (com  indicação  do  nome,  endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu).   Caso os  recibos não possam ser apresentados,  tais despesas médicas podem  ser  comprovadas  por  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  tornem  irrefutáveis  as  despesas  médicas,  como,  por  exemplo,  microfilmagem  de  cheques que serviram como meio de pagamento, extratos bancários indicando  o  saque  em  valores  e  datas  coincidentes  com  os  pagamentos  (no  caso  de  pagamento em espécie), cópias de exames necessários aos tratamentos e etc.  A  simples  indicação  na  Declaração  de Ajuste Anual  das  despesas médicas  por  si  só  não  autoriza  a  dedução,  mormente  quando  o  contribuinte,  sob  procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que  comprove  que  cumpriu  os  requisitos  determinados  pela  legislação  de  regência.  ROUBO OU FURTO DE DE DOCUMENTOS. NOTÍCIA CRIME.  A  notícia  crime  de  roubro  ou  furto  de  documentos,  prestada  em  estabelecimento policial, deve especificar quais documentos foram objeto do  crime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 80 24 /2 00 6- 81 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10580.008024/2006­81  Acórdão n.º 2102­002.938  S2‐C1T2  Fl. 86          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente    Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator    EDITADO EM: 09/10/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice­presidente), Núbia de  Matos Moura,  Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi  e  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 62 a 66,  interposto contra decisão da  DRJ em Salvador/BA, de fls. 57 a 59, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls. 11 a  15, relativo ao ano­calendário 2002,  lavrado em 13/07/2006, com ciência do RECORRENTE  em 24/08/2006 (fl. 20).  Em  decorrência  do  presente  processo  administrativo  originou­se  da  revisão  da declaração do RECORRENTE, oportunidade em que a fiscalização apurou saldo de imposto  de renda a restituir no valor de R$ 4.373,23 em substituição ao valor da restituição declarada  em pelo contribuinte de R$ 8.802,83, conforme demonstrativo de fls. 14 e 15.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fl.  13,  o  presente lançamento decorreu da glosa de deduções relativas a despesas médicas, no valor de  R$ 16.144,00, por falta de comprovação.    DA IMPUGNAÇÃO  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10580.008024/2006­81  Acórdão n.º 2102­002.938  S2‐C1T2  Fl. 87          3   Em  11/09/2006,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 02 e 03. Em suas razões, afirmou o seguinte:  I. De acordo com o Demonstrativo que acompanhou a presente notificação,  a única  alteração na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2003  efetuada pela Secretaria  da Receita Federal  após  a  competente Revisão  diz  respeito  à  coluna  de  “Despesas Médicas”,  que  de R$ 21.931,00  de  valor declarado passou a ser de R$ 8.787.00 de valor alterado;  II. A exclusão da quantia de R$ 16.144,00 da dedução a título de despesas  médicas  teve  como  fundamento  a  falta  de  comprovação  das  despesas  médicas  procedidas,  apesar  das  clínicas,  hospitais,  etc.  onde  elas  ocorreram  estarem  devidamente  identificados  através  dos  seus  respectivos CNPJs;  III.  O  RECORRENTE  estava  efetuando  a  mudança  de  bens  da  sua  residência  em  Salvador  para  a  sua  nova  residência  no  município  de  Lauro  de  Freitas,  conforme  declaração  de  terceiro  acostada  à  fl.  05,  quando foi assaltado à mão armada por dois elementos ao chegar em sua  nova residência;  IV. Na ocasião,  lavrou  boletim  de  ocorrência  (fl.  06)  especificando  que  os  assaltantes roubaram o seu veículo com todos os bens que estavam sendo  transportados,  inclusive  uma  pasta  contendo  documentos  importantes  como escrituras de  compra  e venda de  imóveis,  cópias de  contratos de  locação, bem assim cópias de Declarações de Ajuste Anual de  imposto  de renda com os respectivos recibos de despesas efetuadas, dentre eles as  de despesas médicas do exercício de 2003 (ano­calendário 2002);  V. Alegou  que,  por  tal  motivo  de  força  maior,  estava  impedido  de  apresentar  os  recibos  das  despesas médicas  referentes  à Declaração  de  Reajuste Anual do exercício de 2003 (ano­calendário 2002);  VI. Ademais,  afirmou  que  a  Receita  Federal  deveria  considerar  também  o  fato do RECORRENTE e de sua dependente serem pessoas idosas como  mais de 70 anos de idade e que por isso mesmo são obrigados, a atender  despesas médicas mais elevadas, inclusive com o tratamento de doenças  como a Diabetes, Brancoectazia, Lombalgia crônica, Radiculopatia Sacra  crônica,  etc.  de  que  são  portadores,  como  faz  prova  a  documentação  acostada às fls. 07 a 10.  Em  decorrência  do  exposto,  requereu  fosse  restituída  a  glosa  da  dedução  efetuada no valor de R$ 16.144,00.    DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10580.008024/2006­81  Acórdão n.º 2102­002.938  S2‐C1T2  Fl. 88          4   A DRJ, às fls. 57 a 59 dos autos, julgou procedente o lançamento do imposto,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DESPESAS  MÉDICAS.  INDEDUTIBILIDADE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  dos  gastos  efetuados,  inclusive  demonstração  do  efetivo  pagamento, quando solicitado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, intimado da decisão em 27/05/2010, conforme AR de fl.  61,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  62  a  66,  em  25/06/2010.  Em  sua  defesa,  o  RECORRENTE reiterou o alegado em sua impugnação.  Adicionalmente, argumentou, resumidamente, que:  I. Apesar  de  ter  alegado  e  comprovado  na  impugnação  que  ficou  impossibilitado  de  apresentar  os  recibos  das  despesas  médicas  que  efetuou por motivo de força maior (assalto a mão armada), a autoridade  julgadora  de  primeira  instância  não  levou  tal  argumento  em  consideração. Tal fato foi comprovado por meio de documentação hábil,  qual seja, o boletim de ocorrência   II. De  acordo  com  o  art.  393,  parágrafo  único,  do  Código  Civil,  o  RECORRENTE estaria exonerado de cumprir determinada obrigação em  decorrência do acontecimento de força maior (assalto);  III. Que o item 7 da sua Declaração de Ajuste Anual contém a indicação dos  nomes  e  CNPJs  de  todas  as  06  (seis)  clínicas  médicas  com  as  quais  realizou  despesas,  estando,  portanto,  todas  elas  regularmente  identificadas, como exige a legislação em vigor;  IV. As solicitações do fornecimento das segundas vias foram negadas ante a  impossibilidade  das  Clínicas  e  Hospitais  fornecerem  estes  documentos  pelo fato de não se encontrarem mais nos seus registros os comprovantes  oriundos de atendimentos efetuados há mais de 08 (oito) anos, conforme  respostas aos pedidos formulados pelo RECORRENTE (fls. 67 a 69);  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10580.008024/2006­81  Acórdão n.º 2102­002.938  S2‐C1T2  Fl. 89          5 Em razão do exposto, requereu fosse restituída a glosa da dedução efetuada  no valor de R$ 16.144,00. Em 28/06/2010, apresentou aditamento ao seu Recurso Voluntário,  apenas  para  anexar  documento  fornecido  pelo  Hospital  São  Rafael,  comprobatório  da  impossibilidade  de  apresentação  de  segunda via  dos  recibos  das  despesas médicas  (fls.  71  a  72).  Ademais,  requereu  prioridade  no  julgamento  pelo  fato  de  ser  idoso,  nos  termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03.  À  fl.  76,  foi  juntada  aos  autos  a  procuração  em  que  o  RECORRENTE  outorga poderes de representação nos presentes autos.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  O  presente  lançamento  originou­se  da  glosa  de  deduções  com  despesas  médicas  informadas  pelo  RECORRENTE  em  sua  declaração  de  ajuste  referente  ao  ano­ calendário 2002 (fls. 31 a 34). A autoridade fiscal efetuou glosa de deduções no valor de R$  16.144,00 (de um total de R$ 24.931,00 pleiteada) por falta de comprovação de seu pagamento.  Tal revisão na declaração do RECORRENTE resultou em ajuste do saldo de  imposto de renda a restituir de R$ 8.812,83 para R$ 4.373,23.  A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que o RECORRENTE  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  efetividade  das  despesas  médicas.  Assim,  manteve  o  lançamento.  Sobre  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  o  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999), em seu art. 73, estabelece que  todas as deduções estão sujeitas à comprovação de sua realização, nos seguintes termos:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10580.008024/2006­81  Acórdão n.º 2102­002.938  S2‐C1T2  Fl. 90          6 §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  No caso dos  autos, o RECORRENTE afirma que estaria  impossibilitado de  apresentar os recibos médicos por motivos de força maior, pois teve toda a sua documentação  roubada em decorrência do assalto consumado no dia 06/04/2005 quando estava efetuando a  mudança para a sua nova residência, conforme boletim de ocorrência de fl. 06.  Quando  da  apresentação  de  seu  recurso  voluntário,  o  RECORRENTE  reiterou  o  argumento  de  que  não  poderia  apresentar  tais  documentos  por  motivos  de  força  maior.  Ademais,  acostou  aos  autos  declarações  prestadas  pelas  Clínicas/Hospitais  (supostamente beneficiárias dos pagamentos) de que as cópias de documentos fiscais somente  eram mantidas  em  arquivo  físico  por 05  (cinco)  anos. Assim,  não  haveria  como  fornecer  as  segundas  vias  dos  recibos  e  registros  de  atendimento,  visto  que  solicitados  pelo  RECORRENTE  apenas  em  2010,  quando  decorridos mais  de  8  (oito)  anos  da  prestação  do  serviço (ano­calendário 2002).  O boletim de ocorrência indica que o RECORRENTE foi vítima de roubo de  carro  e  dos  demais  pertences  que  se  encontravam  dentro  do  veículo  (fl.  06).  Segundo  esse  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10580.008024/2006­81  Acórdão n.º 2102­002.938  S2‐C1T2  Fl. 91          7 documento,  foram  furtados  do  RECORRENTE  o  automóvel  e  os  seguintes  pertences  (nas  palavras do RECORRENTE):  ·  carteira de Procurador do Estado,   ·  cartão Ipyranga, cartão Ponto do Pão,   ·  óculos,   ·  toca cds,   ·  vários cds e equipamentos obrigatórios.    É conhecimento comum que a notícia crime prestada em delegacia de polícia  tem  a  finalidade  de  formalizar  quais  pertences/bens/documentos  foram  “tomados”  ou  subtraídos da posse da vítima, inclusive para servir de prova em situações como a do presente  processo administrativo.  No caso desses autos, o julgador fica impedido de considerar o citado boletim  de ocorrência elaborado pelo RECORRENTE como capaz de suprir a apresentação dos recibos  médicos  ou  de  outros  elementos  a  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  pois  o  RECORRENTE não fez constar tais documentos como roubados pelo criminoso que o atacou.  Ademais,  note­se  que  houve  despesas  médicas  do  contribuinte  que  foram  acatadas pela fiscalização, exatamente pela apresentação dos recibos médicos.  É  conhecimento  comum  que  simples  indicação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte,  sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que  cumpriu  os  requisitos  determinados  pela  legislação  de  regência.  Nessa  linha,  estão  os  precedentes do CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2007   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos  artigos  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF, assim como ao disposto  no artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, não cabe a  argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal  que lhe deu origem.   GLOSA.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTE.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO.   Resta  preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não debatida na primeira instância e considerada como tal não­ impugnada na decisão recorrida.   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10580.008024/2006­81  Acórdão n.º 2102­002.938  S2‐C1T2  Fl. 92          8 DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  EFETIVO  PAGAMENTO.  POSSIBILIDADE.   Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário  Negado. (Processo nº 10735.003315/2008­33, julgado em 18 de  março de 2014)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2006   IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  NOS  RECIBOS.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DE  COMPROVAÇÃO  ATRIBUÍDO  AO  CONTRIBUINTE.   Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são,  em  regra,  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas.  Entretanto,  todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11,  §  3º).  Hipótese  em  que  a  contribuinte  traz  documento  que  supre  as  lacunas  apontadas  no  recibo  e  atesta  a  efetividade  do  tratamento  e  do  valor  pago.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Processo  administrativo  nº  11080.722546/2009­35, julgado em 20 de fevereiro de 2014)  Apesar  de  o  RECORRENTE  alegar  que  não  possuía  os  recibos  médicos,  outros  elementos  também  poderiam  ter  sido  trazidos  aos  autos  como  comprovação  do  pagamento, tais como cópias de cheques e outros meios de prova (laudos de exames médicos,  prescrições etc).  Desta  forma,  pelo  conjunto  de  fatos,  considerando  que  não  há  sequer  menção  aos  citados  recibos médicos  de  despesas  glosadas  no  boletim  de  ocorrência  do  crime de roubo trazido a estes autos, deve ser negado provimento ao recurso.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Assinado digitalmente.  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA Processo nº 10580.008024/2006­81  Acórdão n.º 2102­002.938  S2‐C1T2  Fl. 93          9                   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 23/10/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

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Numero do processo: 10580.904562/2008-60
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DOS DÉBITOS CONFESSADOS. Os procedimentos administrativos para revisão e correção de erro no preenchimento de PER/DCOMP, visando evitar duplicidade de débitos, não estão a cargo do CARF, mas sim das Delegacias da Receita Federal.
Numero da decisão: 1802-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.904562/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.343  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que,  ao  examinar  controvérsia  sobre  a  declaração  de  compensação objeto destes autos, reconheceu parcialmente direito creditório a  título de saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003.   Além disso, a referida decisão não homologou a compensação de um débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  estimativa  referente  ao mesmo  ano  do  saldo  negativo reivindicado.  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­27.596, às e­fls. 180 a 189:   Trata  o  presente  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela DRF Salvador,  que,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  n°  de  rastreamento  783761911  (fls.  28  a  31),  indeferiu  o  PERCOMP  de  n°  17148.90470.130504.1.7.02­9300,  de  fls.  17  a  21,  não  homologando a compensação pleiteada.  Por  meio  do  referido  PERDCOMP,  a  interessada  compensou  débitos  tributários  de  IRPJ  no  valor  original  total  de  R$  70.637,36 (setenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e  trinta e  seis  centavos)  com  saldo  negativo  de  IRPJ  de  igual  valor  original, como segue:  PERDCOMP  retificadora  de  n°  17148.90470.130504.1.7.02­ 9300, transmitida em 13/05/2004.   Origem do Direito Creditório (saldo negativo) declarado    ano­calendário do saldo negativo do IRPJ  Valor (R$)  Fl.  2003  70.637,36  18    Débito tributário a compensar    Cod.Rec.  PA  Vencimento  Valor (R$)  Fl.  2362  12/2003  31/01/2004  19.424,93  20  2362  01/2004  29/12/2004  13.998,05  20  2362  02/2004  31/03/2004  37.214,38  20    A autoridade fiscal indeferiu a compensação pleiteada por meio  do  referido  despacho  decisório,  emitido  em  26/08/2008,  isso  porque a Contribuinte informou, em sua DIPJ retificadora de n°  1319385  relativa  ano­calendário  de  2003,  saldo  de  IRPJ  no  valor original de R$ 0,00 (zero reais), conforme fl.92.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.904562/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.343  S1­TE02  Fl. 4          3 Vale  aqui  a  transcrição  da  decisão  proferida  pelo  referido  Despacho Decisório, que, assim, afirma:  Analisadas as informações prestadas no documento acima  identificado  (na  PERDCOMP  supracitada),  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo  negativo  informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de  crédito:  RS  70.637,36. Valor  do  crédito  tributário  na  DIPJ: R$ 0,00.  Ciente  do  despacho  decisório  em  01/09/2008  (fl.  35),  no  dia  19/09/2008,  a  Interessada  protocoliza  manifestação  de  inconformidade  na  Repartição  competente  onde  alega,  em  síntese, que (fls. 01 a 02):  a)  foram  registrados  lançamentos  contábeis  relacionadas  abaixo,  conforme  cópias  do  razão  analítico,  de  fls.  06  a  14,  referentes  aos  períodos  de  janeiro/2003  e  dezembro/2003  que  deram origem ao crédito no valor de R$ 70.637,36:  1) 113.01.001­0 ­ Imposto de Renda p/ Estimativa;  2) 113.01.010­9 ­ IRPJ a Recuperar;  3)  211.02.006­1  ­  Imposto  de  Renda  p/  Estimativa  a  Recolher; e   4) 311.07.011­6 ­ Despesa IRPJ + AIR s/Lucro Real; e   b)  foi  feita  retificadora  alterando o  saldo do  IRPJ a  recuperar  em 31/12/2003 para o valor original de R$ 86.446,19.  Requer,  então,  a  Contribuinte  que  tendo  em  vista  os  esclarecimentos prestados acima, onde se comprova a existência  do  crédito,  solicita  a V.  Sas.  que  seja  deferida  a  compensação  pleiteada no referido PERDCOMP.  Como  já  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA reconheceu apenas parcialmente o direito creditório a título de saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário de 2003, e também não homologou a compensação de um dos débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  estimativa  referente  ao mesmo  ano  do  saldo  negativo reivindicado, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  O  saldo  negativo  apurado  em 31  de  dezembro  somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  o  imposto  ou  contribuição  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.904562/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.343  S1­TE02  Fl. 5          4 observadas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  de  regência.  ESTIMATIVA  EFETIVAMENTE  PAGA.  VALORES  RETIDOS  NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  Considera­se  como  estimativa  efetivamente  paga,  os  valores  recolhidos  mediante  DARF  somados  aos  valores  retidos  na  fonte, cuja receita tenha sido oferecida à tributação no decorrer  do  ano­calendário  de  apuração,  e  às  compensações  de  estimativas efetuadas por meio de PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  sua  decisão,  a  Delegacia  de  Julgamento  não  reconheceu  totalmente  os  valores deduzidos como IR retido na fonte. Primeiro porque não houve a confirmação integral  dos mesmos nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras. Segundo, porque uma parcela das  retenções correspondia a outros tributos, e não apenas ao IRPJ.  Computando, então, os valores confirmados de IR­fonte e também os valores  quitados a título de estimativa mensal (tanto por DARF, quanto por compensação), a Delegacia  de  Julgamento  reconheceu R$ 76.772,86 como  saldo negativo de  IRPJ no  ano­calendário de  2003. A Contribuinte reivindicava o reconhecimento de R$ 86.446,19.  Além  disso,  a  Delegacia  de  Julgamento  destacou  que  o  saldo  negativo  de  2003 só poderia ser utilizado para compensar débitos a partir do mês de janeiro/2004, pelo que,  embora reconhecendo a maior parte do crédito, não homologou a compensação do débito de  estimativa de IRPJ de dezembro/2003.   Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/10/2011,  a  Contribuinte  apresentou  em  18/11/2011  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  194/195,  com  os  argumentos descritos abaixo:  ­ a questão a ser discutida no presente recurso está limitada aos períodos de  apuração  a  serem  compensados,  já  que  o  direito  creditório  foi  reconhecido,  com  pequena  redução;  ­  na  forma  corretamente  relatada  e  votada  no  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento, no PER/DCOMP de nº 17148.90470.130504.1.7.02­9300 (fls. 17 a 21), o débito  tributário  compensado  seria do mesmo período  de  apuração do  saldo negativo  informado no  PERD/COMP, ou  seja, do  ano­calendário de 2003, o que  é vedado pelo  art.  6º,  § 1º,  da Lei  9.430/1996 e pelo Ato Declaratório do Secretario da Receita Federal nº 03 de 2000;  ­ evidentemente que o  IRPJ por estimativa do período de apuração 12/2003  não  poderia  ser  compensado  com  o  crédito  do  ano­calendário  2003.  E  isto  não  ocorreu,  conforme será demonstrado a seguir;  ­  o  fato  é  que  houve  equivoco  ao  ser  consignado  no  PER/DCOMP  os  períodos  de  apuração  12/2003,  01/2004  e  02/2004,  enquanto  que  os  períodos  corretos  são  01/2004, 02/2004 e 03/2004, conforme demonstrado na tabela abaixo:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.904562/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.343  S1­TE02  Fl. 6          5   Código do rec.  Período de  Apuração  Vencimento  Valor (R$)  2362  01/2004  29/02/2004  19.424,93  2362  02/2004  31/03/2004  13.998,05  2362  03/2004  30/04/2004  37.214,38    ­  este  equívoco  foi  retificado  através  do  PERDCOMP  nº  20002.57122.170309.1.7.02­5840, apresentado em 17/03/2009, consoante documento anexo;  ­  outro  aspecto  a  ser  destacado  e  que  comprova  as  argumentações  da  Recorrente  é  que  a  estimativa  do  IRPJ  do  período  de  apuração  12/2003,  no  valor  de  R$  15.046,89, foi recolhida no dia 30/01/2004, conforme cópia do DARF aqui anexado e extrato  de recolhimento obtido no sistema e­cac web, e ainda confirmado por integrar o montante do  direito creditório da Recorrente no ano­calendário 2003, consoante demonstrativo de fl. 5 do  acórdão da Delegacia de Julgamento;  ­ conclui­se, portanto, que efetivado o recolhimento da estimativa do IRPJ do  PA 12/ 2003, não haveria qualquer sentido em promover a sua compensação com os créditos  originários  do  ano­calendário  2003.  Confirma­se,  assim,  que  foi  um  mero  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  já  regularizado  com  a  apresentação  da  correspondente  declaração retificadora;  ­ considerando que não houve nenhum prejuízo para o erário e sim um erro  material,  requer deste E. Conselho a  reforma da decisão do  julgamento em 1ª  instância, para  homologar a compensação da estimativa do IRPJ relativa ao mês de janeiro/2004 no valor de  R$ 19.424,93, com o seu reconhecido direito creditório do ano­calendário de 2003.    Este é o Relatório.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.904562/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.343  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  ao  examinar  controvérsia  sobre  a  declaração de  compensação objeto destes  autos,  reconheceu parcialmente direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003,  e  também  não  homologou  a  compensação  de  um  dos  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  estimativa  referente ao mesmo ano do saldo negativo reivindicado.  Dos R$ 86.446,19 de saldo negativo apurado pela Contribuinte, a Delegacia  de Julgamento reconheceu R$ 76.772,86.  Nessa  fase processual,  a Contribuinte não contesta a  redução  implementada  no saldo negativo.  Seu  objetivo  é  apenas  corrigir  erro  contido  no  PER/DCOMP  objeto  destes  autos. Para tanto, ela argumenta:  ­  que  os  débitos  a  serem  compensados  não  pertencem  aos  períodos  de  12/2003, 01/2004 e 02/2004, mas sim 01/2004, 02/2004 e 03/2004;   ­ que apresentou um novo PER/DCOMP para corrigir o problema, com o nº  20002.57122.170309.1.7.02­5840,  informando  exatamente  os  mesmos  débitos,  mas  com  a  indicação correta dos períodos de apuração;   ­ que a estimativa de IRPJ de dezembro/2003, no valor de R$ 15.046,89, foi  recolhida  no  dia  30/01/2004  (DARF  anexo),  e  computada  inclusive  na  formação  do  saldo  negativo  de  2003  pela  própria  decisão  de  primeira  instância,  o  que  evidenciaria  o  erro  no  preenchimento do primeiro PER/DCOMP;  ­  que  já  tendo  efetivado  o  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ  do  PA  12/2003,  não  haveria  qualquer  sentido  em  promover  a  sua  compensação  com  os  créditos  originários do ano­calendário 2003, o que também evidenciaria o erro no PER/DCOMP.  O  que  a  Contribuinte  busca  no  presente  recurso  é  apenas  a  correção  dos  períodos de apuração dos débitos confessados. Não remanesceu litígio sobre o valor do direito  creditório, e nem mesmo sobre a existência dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por  compensação.  Há  evidências  da  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  objeto destes autos, especificamente quanto à indicação dos períodos de apuração dos débitos  confessados.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10580.904562/2008­60  Acórdão n.º 1802­002.343  S1­TE02  Fl. 8          7 Contudo,  os  procedimentos  administrativos  para  a  correção  desse  tipo  de  problema, mediante confrontação e composição dos dois PER/DCOMP que estão tratando da  compensação  dos  mesmos  débitos,  não  é  atribuição  do  CARF,  mas  sim  das  Delegacias  da  Receita Federal.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  porque  os  procedimentos  para  revisão  e  correção  de  erro  no  preenchimento  de  PER/DCOMP,  visando  evitar duplicidade de débitos, refogem às competências do CARF.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10166.911829/2009-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911829/2009­47  Resolução nº  3801­000.844  S3­TE01  Fl. 181          2   Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  que,  conforme  apontado  pela Recorrente,  tem origem em crédito referente a valor  indevidamente recolhido a título de  CIDE, apurada no período de janeiro de 2006 a janeiro de 2007 sobre remessas ao exterior para  pagamento de licença de uso ou de direitos de comercialização de programas de computador.  A compensação não foi homologada, sob a alegação de inexistência do crédito  informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado  para quitar outros débitos da contribuinte.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  apontando  os  aspectos  legais  estabelecidos  em  conformidade  com  o  artigo  21  da  Lei  11.452,  de  27  de  fevereiro de 2007, que contemplou a não­incidência da referida contribuição a partir de janeiro  de 2006 e informou que feito o pagamento tem direito à devolução dos mesmos.  A DRJ, em seu julgamento, não reconheceu o direito creditório da contribuinte,  entendendo  improcedente  sua Manifestação de  Inconformidade. Baseou  seu entendimento no  fato de a contribuinte não ter juntado aos autos documentos fiscais e contábeis imprescindíveis  à constatação da existência do crédito solicitado, fazendo­se o conjunto probatório incapaz de  aferir  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido,  bem assim,  entende  que  a DCTF  retificadora  apresentada o foi em data posterior à ciência do despacho decisório.  O acórdão de fls. restou assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano  calendário:  2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  inexistência  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não  tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  fundamentando­se no princípio da verdade material,  juntou aos  autos documentos  relativos  às  compensações  com  o  fito  de  demonstrar  que  foram  devidamente  registradas  na  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911829/2009­47  Resolução nº  3801­000.844  S3­TE01  Fl. 182          3 contabilidade do sujeito passivo, ponderando serem suficientes para constatação da certeza e  liquidez do crédito ora pretendido, quais sejam:  a)  DARF  comprobatória  do  recolhimento  indevido,  comprovando  o  pagamento  indevido  no  período  de  junho  de  2006,  instruído  na  PER/DCOMP;  b)  Cópia do Livro Razão Analítico do exercício de 2007, em que se verifica o  estorno  do  montante  recolhido  na  subconta  CIDE  –  Remessas  Exterior,  também instruído na PER/DCOMP;  c)  Cópia  do  Livro  Razão  Consolidado  do  exercício  de  2006,  em  que  se  verifica o lançamento referente ao mês de junho de 2006;  d)  Cópias das DCTFs original e retificadora.   Requereu seja a presente compensação homologada.  É o que importa relatar.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911829/2009­47  Resolução nº  3801­000.844  S3­TE01  Fl. 183          4   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,   O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Primeiramente,  é  preciso  apontar  que  não  há  impedimento  para  retificação  da  DCTF após o despacho decisório e antes de remessa dos créditos para inscrição em dívida ativa  da União. Vejamos que a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008 no seu  artigo 11 prescreve :  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou,  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  A norma é clara a estabelecer que a DCTF somente não poderia ser  retificada  nas situações em que já houvesse remessa dos montantes para inscrição do montante declarado  em dívida ativa ou houvesse início de procedimento fiscal, o que não ocorreu no presente caso.  Conforme  relatado,  o  ponto  crucial  da  lide  consiste  na  ausência  de  elementos  probatórios capazes de aferir o direito ao crédito solicitado decorrente do suposto pagamento  indevido  a  título  de CIDE  incidente  sobre  remessas  ao  exterior  de  remunerações  pagas  pela  licença de uso ou de direitos de comercialização de softwares, com base nos artigos 20 e 21 da  Lei 11.452/2007 que delimitou expressamente o campo de abrangência da Lei 10.168/2000 ao  instituir a não­incidência da CIDE a partir de janeiro de 2006, assim expresso:  Art.  20.  O  art.  2º  da  Lei  n.º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  alterado  pela  Lei  n.º  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 1º A:  "Art. 2º .................................................................................  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10166.911829/2009­47  Resolução nº  3801­000.844  S3­TE01  Fl. 184          5 §  1º­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência da correspondente tecnologia.  (...)  Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo  efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1º de  janeiro de  2006.  Certo  é  que  a  supracitada  norma  contempla  a  não­incidência  da  CIDE  para  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador e, nesta esteira,  faz­se necessário averiguar o objeto da relação contratual, ou  seja, é certo que os pagamentos dos contratos relativos ao licenciamento de uso ou direito de  software, não obrigam ao pagamento da CIDE, desde 1º de janeiro de 2006, sendo que, tendo  havido tal pagamento a Recorrente possui indébito possível de creditamento.  Entretanto,  apesar  da  Recorrente  ter  juntado  documentos  e  comprovantes  de  pagamento tenho que os mesmos são insuficientes para se apurar se realmente se relacionam a  remunerações pagas ao exterior vinculadas a contratos de licenciamento de uso de programas  de computador, de modo que apenas mediante o confronto dos documentos contábeis com o  contrato  de  licenciamento,  licença  de  uso  de  software  ou  documento  semelhante  é  que  essa  Turma poderá evidenciar se o pagamento efetivamente se deu por esse motivo.  Nesse  sentido,  voto  para  baixar  em  diligência  à  Delegacia  de  origem  para  determinar ao contribuinte que apresente:  1.  A  cópia  autenticada  do  Contrato  referente  de  Licença  de  Uso  ou  de  Direito de Programas de Computador ou documento que ateste o efetivo  motivo do pagamento e cópia das notas fiscais (ou invoices, devidamente  traduzidas) correspondentes;   2.  Retorne o processo a este CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5683642 #
Numero do processo: 19515.005037/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005037/2008­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.403  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  BEREL ZATZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da  repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos  termos do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 03 7/ 20 08 -1 8 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório   BEREL ZATZ, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nº 050.553.738­90, com  domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Albuquerque Lins, n.º 574  – Apto. 32 ­ Bairro Higienópolis,  jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 239/248, prolatada pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  SP,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 259/268.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo ­ SP, em 27/08/2008, o Auto de Infração de  Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 177/181), com ciência por AR, em 29/08/2008 (fl. 184),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  890.763,85  (padrão  monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa  Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no  mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de  2004 e 2005, correspondente aos anos­calendário de 2003 e 2004, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2004  e  2005  ,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  faz  parte  deste  Auto  de  Infração.  Infração  capitulada  no  art.  42  e  parágrafos, da Lei nº 9.430, de 1996 com redação alterada pelo art. 4° da Lei nº 9.481, de 1997  e pelo artigo 58 da Lei nº 10.637, de 2002; art. 849 do RIR/99 e art. 1° da Medida Provisória n°  22/2002 convertida na Lei n° 10.451, de 2002.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, datado de  27/08/2008 (fls. 170/176), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que, no exercício das funções do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil,  e  de  acordo  com  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF  n°:  08.1.90.00­2008­ 00381­4,  junto  ao  (a)  contribuinte  acima  identificado  (a),  relativa  à  operação  MFI  ­"  Movimentação  Financeira  Incompatível”,  dos  anos­calendário  2.003  e  2.004,  verificamos  o  seguinte;  ­  que,  em  28/03/2.008,  isto  é,  já  fora  do  prazo  estabelecido  na  Reintimação,  atendemos a procuradora do contribuinte, solicitando prorrogação de prazo, por mais 30 dias,  para  providenciar  a  documentação,  o  que  não  foi  concedido,  pois  não  havia mais  prazo. Na  ocasião,  foi  dito  que  traria  documentos  na  semana  seguinte  e  como  não  tivemos  nenhuma  resposta, em 14/04/2.008, lavramos Termo de Embaraço à ação fiscal, cuja ciência se deu em  18/04/2008;  ­  que  na  necessidade  de  darmos  continuidade  à  ação  fiscal,  elaboramos  a  Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira —RMF,  destinadas  às  instituições  financeiras  que  deram  origem  à  movimentação  financeira  do  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 4          3 contribuinte no período determinado,  listadas em nossos sistemas, com fundamento no inciso  VII e XI do artigo 3° do Decreto n° 3.724, de 2.001;  ­  que  ­  com  relação  à  movimentação  financeira  efetuada  nos  anos­calendário  2.003 e 2.004, comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, coincidente em data  e  valores,  as  fontes  de  recursos  que  deram  origem  aos  depósitos/créditos  bancários  em  seu  nome, conforme planilha anexa (BANRISUL, BRASIL, BRADESCO E ALVORADA/BBV).  ­  que,  transcorrido o prazo, não  fomos atendidos  e não havendo comprovação  mediante documentação hábil e idônea da origem dos depósitos/créditos, preparamos planilhas  de valores referentes a cheques devolvidos que subtraídos dos valores dos depósitos efetuados  nas contas correntes das instituições bancárias mencionadas, resultou no valor tributável de R$  823.963,54, no ano­calendário 2003 e R$ 618.243,51 no ano­calendário 2004.  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  29/09/2008,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  193/204,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  205/222, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  o  auto  de  infração,  MPF  N°  0819000/00381/08  de  27/08/2008,  veio  acompanhado,  tão­somente,  de  extratos  bancários  de  diversas  contas  correntes,  sem  que  indicasse a origem de tais documentos, utilizáveis, apenas, mediante ordem judicial expressa,  ou, por ordem deste impugnante;  ­ que, em 30/07/2008, este impugnante estava reduzido à incapacidade absoluta  de  produzir  qualquer  prova  documental  e  defender­se,  situação  decorrente,  uma  vez  que  o  impugnante não foi devidamente notificado pela fazenda pública como de praxe;  ­ que, verifica­se assim, que a média de giro financeiro, nunca, repita­se, nunca  ultrapassou a média mensal do valor aportado, de origem licita, desde a Declaração de Imposto  de Renda dos anos calendário de 2003/2004, o que, pode ser confirmado com uma observação  mais detalhada dos extratos bancários inclusos nos autos;  ­  que,  pelo  suso  esposado,  não  é  difícil  concluir  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  teve  sua  conduta  similar  aos  Tribunais  de Exceção,  com  o  fim  pré­constituído,  não  passando  de  mero  ato  formalizador  de  aplicação  de  absurda  e  abusiva  pena  pecuniária,  ignorando o prazo decadencial, se considerado o lançamento mensal, será de cinco anos após o  mês de lançamento, e se considerar a apuração anual, no caso incidente será de 01/01/2003 à  31/12/2003 ano­base sofrendo a incidência do I.R;  ­ que, ainda que a norma processual, seja ela vinculada a norma administrativa  ou  penal,  disponha  sobre  o  prazo  que  deve  mediar  entre  a  citação  e  a  data  de  entrega  de  documentos  e  peças  de  defesa,  certamente,  se  o  defendente  encontra­se  impossibilitado  de  fazê­lo em decorrência do óbice de ser o impugnante intimado e autuado pelo correio, sendo  incerto  o  seu  conhecimento  ao  ato  formal  imposto.  Inegável  também,  que  o  constitucional  direito de defesa é amplo, mas, desse modo resultou limitado e prejudicado, sem a verificação  documental in locu pelo defendente, é medida meramente formal;  ­  que,  verifica­se,  por  mera  argumentação,  se  devido  fosse  algum  tributo,  é  ilegal a adoção da Taxa SELIC para cálculo de juros de mora, conforme inúmeros julgados de  Tribunais Superiores, tais como o Resp. 291.257 ­ SC, 2ª. Turma ­ Rel. Min. Eliana Calmon,  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 5          4 STJ,  julgado  em  23/04/2002.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  também  considera  inconstitucional e ilegal a cobrança da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, conforme  decisão do CSRF – 1ª. Turma DOU 11.08.2003 ­ Rec. N. 104­ 112474 ­ Acórdão n. CSRF/01­ 03.620), sendo este, um motivo de nulidade processual administrativa.  Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo impugnante, os membros da Décima Primeira Turma da Delegacia da Receita do Brasil de  Julgamento em São Paulo (SP), concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que,  a  defesa  é  tempestiva,  posto  que  foi  protocolada dentro  do  prazo  legal.  Presentes  na  impugnação  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  70.235,  de  06/03/1972  e  alterações  posteriores,  dela  tomo  conhecimento.  A  impugnação  ao  lançamento não tem o condão de elidi­lo ou reduzi­lo, porque não traz argumentos ou provas  para tanto, pelos motivos expostos a seguir;  ­  que,  preliminarmente,  a matéria  controversa  se  detém  acerca da  nulidade  do  lançamento fiscal, vez que a impugnante entende que seu direito constitucional à ampla defesa  foi cerceado. Não merece prosperar tal assertiva, pois o lançamento fiscal atende às exigências  estabelecidas  pelo  art.  42,  da  Lei  n°  9430/1996,  não  contendo  qualquer  vício  formal  ou  material;  ­  que,  portanto,  constata­se  que  a  autuação  atende  aos  requisitos  de  validade,  dado  que  não  houve  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório e do devido processo legal, uma vez que foram possibilitados ao contribuinte, o  contraditório e a ampla defesa, de acordo com a estrita legalidade administrativa;  ­  que,  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  e  no  Auto  de  Infração  consta a discriminação clara e precisa do suporte fático da autuação, que se deu através de ação  fiscal  e  teve  como  base  o  exame  dos  extratos  bancários  do  contribuinte,  não  comportando  qualquer reparo o procedimento adotado pelo fisco;   ­  que,  pretende  o  contribuinte  invalidar  o  procedimento  porque  fundado  em  provas obtidas de forma  ilícita, pelo fato de não haver autorização  judicial ou pessoal para a  requisição de extratos bancários;   ­ que, refuta­se, de pronto tal argumentação, noticiando, de plano, que o acesso  do Fisco aos dados de movimentação financeira independe de autorização judicial, desde que  haja  procedimento  de  fiscalização  em  curso  ou  processo  administrativo  instaurado,  encontrando­se plenamente legitimado pelo ordenamento jurídico, como ficará demonstrado a  seguir;   ­  que,  com  efeito,  todos  os  contribuintes,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  estão  obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto  que  apresentam  regularmente  declarações  de  ajuste,  ficando  sujeitos  à  auditoria  das  informações prestadas, ocasião em que lhes pode ser exigida a apresentação de documentação  comprobatória.  Pode  ocorrer,  no  entanto,  de  o  contribuinte  negar­se  a  apresentar  tais  comprovantes, ou até mesmo nem os possuir, restando ao Fisco buscá­los nas instituições onde  se deram as transações. Assim, o fornecimento de informações por instituições bancárias vem  apenas  substituir o dever ao qual  estão  sujeitos os  contribuintes,  por  lei. Admitir  o  contrário  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 6          5 implicaria  autorização  ao  contribuinte  de  nem  mesmo  apresentar  a  declaração  de  ajuste,  alegando o sigilo e a privacidade de suas transações;  ­  que,  assente  está,  nos  Tribunais  Superiores,  que  o  sigilo  bancário  não  é  absoluto, e deve ceder em face de interesse público relevante. E, na sistemática estruturada pela  Lei  Complementar  n°  105/2001,  pela  Lei  n°  10.174/2001  e  pelo  Decreto  n°  3.724/2001,  as  circunstâncias  em  que  presentes  esse  interesse  são  especificadas,  inexistindo  discricionariedade.  O  ato  administrativo  é  vinculado  às  determinações  legais,  e  estas  correspondem  à  concretização  da  vontade  do  legislador  de,  naquelas  hipóteses  específicas,  submeter às informações bancários ao crivo fiscal;  ­  que,  o posicionamento  adotado pelo  contribuinte de não  fornecer os  extratos  solicitados  no  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  de  08/02/2008  (fl.03)  e  no  Termo  de  Reintimação datado de 05/03/20(58 (fl. 05) e cientificado da continuidade conforme o Termo  de fl. 16, emitido em 07/04/2008, configurou a hipótese descrita no inciso I, do artigo 33 da Lei  n° 9.430/1996, ou seja, embaraço à  fiscalização pelo não fornecimento de  informações sobre  movimentação financeira, o que motivou a lavratura do Termo de Embaraço à Ação Fiscal (fl.  19), do qual o interessado teve ciência em 18/04/2008 (AR fl. 20);  ­ que, o  lançamento  com base em depósitos ou  i  créditos bancários  tem como  fundamento  legal o  artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996. Trata­se de uma presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  contra  o  contribuinte  titular  da  conta  que  não  lograr  comprovar  a  origem destes créditos;  ­  que,  a  função  do  Fisco,  entre  outras,  comprovar  o  Crédito  dos  valores  em  contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e  intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos,  com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte;  ­  que,  não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  considerar  os  valores  depositados  como  rendimentos  tributáveis  omitidos  na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente  tão­somente  a  inquestionável  observância  do  diploma legal;  ­  que,  com  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  d  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível;  ­  que,  qualquer  discussão  em  torno  da  constitucionalidade  e  legalidade  de  dispositivos  legais  dos  quais  tenha  a  Fiscalização  lançado mão,  deve  ser  proposta  ao  Poder  Judiciário, que detém com exclusividade a prerrogativa de decidir sobre a matéria, conforme se  infere dos artigos 97 e 102 da Carta Magna;  ­ que, a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e  de Custódia  (SELIC)  para  títulos  federais,  acumuladas  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 7          6 mensalmente,  foi  fixada  pela  Li  n°  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  artigo  13,  portanto  sua  cobrança não é ilegal.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2003,  2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação  de cerceamento do direito de defesa, na medida em que o interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  teve  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos,  informações,  esclarecimentos, no sentido de elidir a tributação contestada.  EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO ILÍCITA.  Improcede  a  alegação  de  obtenção  ilícita  de  informações  bancárias,  porquanto  a  requisição  de  extratos  e  documentos  bancários  junto  à  instituição  financeira  foi  efetuada  com  absoluta  observância  das  normas de  regência e ao amparo da  lei, não estando sujeita à prévia  autorização judicial.  INTIMAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR VIA POSTAL.  É  válida  a  intimação  feita  por  via  postal  entregue  no  domicílio  do  contribuinte,  não  sendo  necessário  que  o  recebimento  seja  pessoal.  Inteligência do inciso II do artigo 23 do Decreto n.° 70.235/72.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  A  presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do  imposto correspondente, sempre que o  titular da conta bancária ou o  real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos.  ÔNUS DA PROVA.  Os atos administrativos, incluindo­se o ato de lançamento de tributos,  nascem com a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade.  IRPF.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  imposto  sobre  dos  rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa­se no momento em que  se completa o período de apuração Idos rendimentos e deduções: 31 de  dezembro  de  ceda  ano­calendário,  quando  se  constata  que  o  sujeito  passivo  sofreu  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  pagadora  ao  longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo previsão legal para a aplicação da  taxa SELIC, não cabe à  Autoridade  Julgadora  exonerar  a  cobrança  dos  juros  de  mora  legalmente estabelecida.  JURISPRUDÊNCIA.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 8          7 As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  constituem  normas,  complementares do Direito Tributário, aplicando­se somente à questão  em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio, à exceção das  decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Lançamento Procedente.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/05/2009, conforme Termo  constante às  fls.  249,  e,  com ela não  se conformando, o  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil  (09/06/2009), o recurso voluntário de fls. 259/268, instruído pelos documentos de fls. 269/288,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­  que,  ora  Recorrente  e  Impugnante,  em  todo  sumaríssimo  trâmite  processual  administrativo  fiscal,  se viu  acoimado pelos  fiscais da RF por uma espécie de  afasia  atáxica  jurídica,  sabedores  de  que  documentos  essenciais,  comumente  pessoas  físicas  não  guardam  consigo documentos contábeis como se jurídica fossem;  ­  que,  os  Legisladores,  Aplicadores  do  Direito  clamam  para  que  sejam  respeitados  e  observados  os  princípios  constitucionais,  os  direitos  á  garantias  fundamentais,  obedecendo  as  hierarquias  das  leis,  algumas  são  cláusulas  pétreas  somente  podendo  ser  alteradas por um novo poder constituinte, e outras para alteração somente através de Emendas  Constitucionais,  e  não  por  leis  complementares,  leis  ordinárias  e  decretos,  como  vemos  nas  fundamentações do acórdão;  ­  que,  sendo  a  Carta  Magna  uma  Lei  Maior,  inserido  dentro  dos  Direitos  e  garantias  fundamentais,  por  ser  consideradas  Cláusulas  Pétreas  conforme  definição  da  Constituição  em  seu  artigo,  somente  poderia  ser  alterada  por  um  novo  Poder  Constituinte  e  ainda  assim  não  sendo  somente  por  Emenda  Constitucional,  pelo  que  a  exigência  de  autorização judicial, mesmo após a LC 105/2001, temos várias ADIN APRESENTADAS NO  STF;  ­ que, ainda que a norma processual, seja ela vinculada a norma administrativa  ou  penal,  disponha  sobre  o  prazo  que  deve  mediar  entre  a  citação  e  a  data  de  entrega  de  documentos  e  peças  de  defesa,  certamente,  se  o  defendente  encontra­se  impossibilitado  de  fazê­lo em decorrência do óbice de ser o impugnante intimado e autuado pelo correio, sendo  incerto  o  seu  conhecimento  ao  ato  formal  imposto.  Inegável  também,  que  o  constitucional  direito de defesa é amplo, mas, desse modo resultou limitado e prejudicado, sem a verificação  documental in locu pelo defendente ora Recorrente, é medida meramente formal;  ­  que,  pelo  suso  esposado,  não  é  difícil  concluir  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  teve  sua  conduta  similar  aos  Tribunais  de Exceção,  com  o  fim  pré­constituído,  não  passando  de  mero  ato  formalizador  de  aplicação  de  absurda  e  abusiva  pena  pecuniária,  ignorando o prazo DECADENCIAL, se considerado o lançamento mensal, será de cinco anos  após o a ocorrência do fato gerador, mês de lançamento, e se considerar a apuração anual, no  caso incidente será de 01101/2003 à 31/12/2003 ano­base sofrendo a incidência do I.R;  ­  que,  a  aplicação  de  uma medida  de  confisco  é  algo  totalmente  diferente  da  aplicação de uma multa. Quando esta é tal que agride violentamente o patrimônio do cidadão  contribuinte, caracteriza­se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional.  É o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 9          8 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se  às  fls.  170/176  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  os  seguintes  excertos:  Em 28/03/2.008, isto é, já fora do prazo estabelecido na Reintimação,  atendemos a procuradora do contribuinte, solicitando prorrogação de  prazo, por mais 30 dias, para providenciar a documentação, o que não  foi  concedido,  pois  não  havia  mais  prazo.  Na  ocasião,  foi  dito  que  traria  documentos  na  semana  seguinte  e  como  não  tivemos  nenhuma  resposta, em 14/04/2.008, lavramos Termo de Embaraço à ação fiscal,  cuja ciência se deu em 18/04/2008.  Na  necessidade  de  darmos  continuidade  à  ação  fiscal,  elaboramos  a  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  —RMF,  destinadas  às  instituições  financeiras  que  deram  origem  à  movimentação  financeira  do  contribuinte no período determinado, listadas em nossos sistemas, com  fundamento  no  inciso  VII  e  XI  do  artigo  3°  do Decreto  n°  3.724,  de  2.001.  Com  visto,  resta  claro  da  análise  dos  autos,  que  a  autoridade  administrativa,  através  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  solicitou  diretamente  às  instituições financeiras os extratos bancários.  Assim sendo, a discussão sobre os depósitos bancários lançados, por enquanto,  não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado feito, por  unanimidade de votos, por esta turma de julgamento, nos termos do art. 62­A e parágrafos do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   É  de  se  ressaltar,  que  a  primeira  orientação  dada  era  de  que  se  os  extratos  bancários  fossem acostados  aos  autos mediante o  atendimento  da Solicitação  de Emissão  de  Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF)  solicitada  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 10          9 com base no art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, o processo deveria ser sobrestado até que a  repercussão geral fosse julgada. Entretanto, na evolução da discussão sobre o assunto, surgiu a  corrente  que  defende  a  tese  de  que  somente  é  possível  sobrestar  as  matérias  que  o  próprio  Supremo Tribunal  Federal  tenha  determinado o  sobrestamento  de Recursos Extraordinário  –  RE.   Para pacificar o assunto o Presidente do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  editou  a  Portaria  CARF  nº  001,  de  03  janeiro  de  2012,  determinando  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento  de  processos,  da  qual  extraio  os  seguintes excertos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Resta evidente, nos autos, de que se  trata de  imposto de renda incidente sobre  depósitos bancários com origem não comprovada, onde o fornecimento das informações sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  foi  realizada  diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem prévia autorização judicial  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001). Ou  seja,  o  fornecimento  das  informações  sobre  movimentação  bancária  do  contribuinte  foram  obtidas  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo, sem prévia autorização judicial, assunto na esfera das matérias de repercussão  geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o recurso extraordinário 601314.  O Recurso Extraordinário (RE) 601314 chegou ao Supremo contra uma decisão  que considerou legal o artigo 6° da Lei Complementar nº 105, de 2001, que permite a entrega  das  informações, por parte dos bancos,  a pedido do Fisco. Para o autor do  recurso, contudo,  este  dispositivo  seria  inconstitucional,  uma  vez  que  permite  a  entrega  de  informações  de  contribuintes,  sem  autorização  judicial,  configuraria  quebra  de  sigilo  bancário,  violando  o  artigo 5°, X e XII da Constituição Federal.  De  acordo  com  o  relator,  a  matéria  discutida  no  RE  601314,  a  eventual  inconstitucionalidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Poder  Executivo  (Receita  Federal)  atinge todos os contribuintes, conforme a ementa, de 20/11/2009, abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 11          10 TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE  601314 RG, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em  22/10/2009,  DJe­218  DIVULG  19­11­2009  PUBLIC  20­11­2009  EMENT VOL­02383­07 PP­01422)   Em  data  posterior  (15/12/2010)  a  decretação  da  repercussão  geral  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  decidiu,  por  cinco  votos  a  quatro,  que  a Receita Federal  não  tem  poder de decretar, por autoridade própria, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, durante  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  GVA  Indústria  e  Comércio  contra  medida do Fisco (RE 389.808), cuja ementa é a seguinte:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Observa­se  que  a  discussão  girou  em  torno  do  respaldo  constitucional  dos  dispositivos da Lei nº 10.174, de 2001, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e do Decreto nº  3.724, de 2001, usados pela Receita para acessar dados da movimentação financeira. O relator  do  caso,  ministro  Marco  Aurélio,  destacou  em  seu  voto  que  o  inciso  12  do  artigo  5º  da  Constituição diz que é inviolável o sigilo das pessoas salvo duas exceções: quando a quebra é  determinada pelo Poder Judiciário, com ato fundamentado e  finalidade única de investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal,  e  pelas  Comissões  Parlamentares  de  Inquérito.  “A  inviabilidade de se estender essa exceção resguarda o cidadão de atos extravagantes do Poder  Público, atos que possam violar a dignidade do cidadão”.  Por maioria de votos, o STF entendeu ser  indispensável à prévia manifestação  do Poder Judiciário para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se  encontram  protegidas  pelo  sigilo  bancário.  E  assim  o  fez  em  virtude  de  regra  clara  e  inequívoca,  constante do  artigo  5º,  inciso XII,  da Constituição Federal,  que prescreve  que  o  sigilo de dados somente pode ser afastado mediante prévia autorização judicial.  Em seu voto o ministro Celso de Mello, a equação direito ao sigilo — dever de  sigilo  exige —  para  que  se  preserve  a  necessária  relação  de  harmonia  entre  uma  expressão  essencial  dos  direitos  fundamentais  reconhecidos  em  favor  da  generalidade  das  pessoas  (verdadeira  liberdade  negativa,  que  impõe,  ao Estado,  um  claro  dever  de  abstenção),  de  um  lado,  e  a  prerrogativa  que  inquestionavelmente  assiste  ao  Poder  Público  de  investigar  comportamentos de transgressão à ordem jurídica, de outro — que a determinação de quebra  de  sigilo  bancário  provenha  de  ato  emanado  de  órgão  do  Poder  Judiciário,  cuja  intervenção  moderadora na resolução dos litígios, insista­se, revela­se garantia de respeito tanto ao regime  das liberdades públicas quanto à supremacia do interesse público.  Os efeitos dessa decisão por ora estão limitados ao caso concreto e não vinculam  as  instâncias  inferiores.  Porém,  ela  reafirma  entendimento  pacificado  do  Supremo  Tribunal  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 12          11 Federal. Não se pode esquecer, pois, que se trata de decisão do Pleno da mais alta corte do país  e  como  tal  deve  ser  entendida  e  respeitada.  Isso  quer  dizer,  na  prática,  que  mesmo  que  o  Supremo  ainda  não  tenha  julgado  definitivamente  a  matéria  (várias  ações  diretas  de  inconstitucionalidade  contra  a  lei  complementar  ainda  aguardam  para  ser  julgadas  na  corte,  além do Recurso Extraordinário 601.314), sua decisão em relação à Lei Complementar nº 105,  de 2001, poderá ser o argumento para os próximos julgados.   Em decisão monocrática publicada em março de 2011, a ministra Cármen Lúcia  afirma  categoricamente  que  não  cabe  mais  discussão  sobre  o  assunto.  "No  julgamento  do  Recurso Extraordinário 389.808 (…), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita  Federal  a  dados  bancários  dos  contribuintes", disse ela ao julgar o Recurso Extraordinário 387.604, verbis:  RE  387.604  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA RECEITA FEDERAL:  IMPOSSIBILIDADE. RECURSO  AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.  Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102,  inc.  III,  alínea  a,  da  Constituição  da  República  contra  o  seguinte  julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  “EMBARGOS  INFRINGENTES.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INTIMIDADE E  SIGILO  DE  DADOS  VERSUS  ORDEM  TRIBUTÁRIA  HÍGIDA. ART. 5º, X E XII. PROPORCIONALIDADE.  1. O  sigilo  bancário,  como  dimensão  dos  direitos  à  privacidade  (art.  5º, X, CF)  e ao  sigilo de dados  (art.  5º, XII, CF),  é direito  fundamental  sob  reserva  legal,  podendo  ser  quebrado  no  caso  previsto  no  art.  5º,  XII,  'in  fine',  ou  quando  colidir  com  outro  direito albergado na Carta Maior. Neste último caso, a solução do  impasse,  mediante  a  formulação  de  um  juízo  de  concordância  prática, há de ser estabelecida através da devida ponderação dos  bens  e  valores,  in  concreto,  de modo  a  que  se  identifique  uma  'relação específica de prevalência' entre eles.  2.  No  caso  em  tela,  é  possível  verificar­se  a  colisão  entre  os  direitos  à  intimidade  e  ao  sigilo  de  dados,  de  um  lado,  e  o  interesse  público  à  arrecadação  tributária  eficiente  (ordem  tributária hígida), de outro, a ser resolvido, como prega a doutrina  e a jurisprudência, pelo princípio da proporcionalidade.  3. Com base em posicionamentos do STF, o ponto mais relevante  que se pode extrair desse debate, é a imprescindibilidade de que o  órgão  que  realize  o  juízo  de  concordância  entre  os  princípios  fundamentais  ­  a  fim  de  aplicá­los  na  devida  proporção,  consoante as peculiaridades do caso concreto, dando­lhes eficácia  máxima sem suprimir o núcleo essencial de cada um ­ revista­se  de imparcialidade, examinando o conflito como mediador neutro,  estando alheio aos interesses em jogo. Por outro  lado, ainda que  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 13          12 se  aceite  a  possibilidade  de  requisição  extrajudicial  de  informações e documentos sigilosos, o direito à privacidade, deve  prevalecer  enquanto  não  houver,  em  jogo,  um  outro  interesse  público,  de  índole  constitucional,  que  não  a  mera  arrecadação  tributária, o que, segundo se dessume dos autos, não há.  4. À vista de todo o exposto, o Princípio da Reserva de Jurisdição  tem plena aplicabilidade no caso sob exame, razão pela qual deve  ser negado provimento aos embargos infringentes” (fl. 275).  2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 5º,  inc. X e XII, da Constituição da República.  Argumenta  que  “investigar  a movimentação  bancária  de  alguém,  mediante  procedimento  fiscal  legitimamente  instaurado,  não  atenta contra as garantias constitucionais, mas configura o estrito  cumprimento  da  legislação  tributária.  Assim,  (...)  mesmo  se  considerarmos o sigilo bancário como um consectário do direito à  intimidade,  não  podemos  esquecer  que  a  garantia  é  relativa,  podendo,  perfeitamente,  ceder,  se  houver  o  interesse  público  envolvido, tal como o da administração tributária” (fl. 284).  Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  Relator  o  Ministro  Marco  Aurélio,  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  a  possibilidade  de  ter  acesso  a  Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  “O  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.  Na  espécie,  questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição  e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras,  para  instauração  e  instrução  de  processo  administrativo  fiscal  (LC  105/2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724/2001). Inicialmente, salientou­ se que a República Federativa do Brasil teria como fundamento a  dignidade  da  pessoa  humana  (CF,  art.  1º,  III)  e  que  a  vida  gregária  pressuporia  a  segurança  e  a  estabilidade,  mas  não  a  surpresa.  Enfatizou­se,  também,  figurar  no  rol  das  garantias  constitucionais  a  inviolabilidade  do  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas (art. 5º, XII), bem como o acesso ao Poder Judiciário  visando  a  afastar  lesão  ou  ameaça  de  lesão  a  direito  (art.  5º,  XXXV).  Aduziu­se,  em  seguida,  que  a  regra  seria  assegurar  a  privacidade das correspondências, das comunicações telegráficas,  de  dados  e  telefônicas,  sendo  possível  a  mitigação  por  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação  criminal  ou  de  instrução  processual penal. Observou­se que o motivo seria o de resguardar  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 14          13 o cidadão de atos extravagantes que pudessem, de alguma forma,  alcançá­lo  na  dignidade,  de  modo  que  o  afastamento  do  sigilo  apenas  seria  permitido  mediante  ato  de  órgão  eqüidistante  (Estado­juiz).  Assinalou­se  que  idêntica  premissa  poderia  ser  assentada relativamente às comissões parlamentares de inquérito,  consoante já afirmado pela jurisprudência do STF”.  O acórdão recorrido não divergiu dessa orientação.  5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.  6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário  (art.  557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento  Interno do Supremo Tribunal Federal).  Publique­se.  Brasília,  23  de  fevereiro  de  2011.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA  Relatora.   Nesta  linha  de  raciocínio,  é  de  se  notar,  ainda,  que  nas  demais  decisões  o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  determinado  o  sobrestamento  de  tal  matéria,  conforme  é  possível se verificar nos julgados abaixo:  Decisão: Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não,  aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade  e  o  sigilo  de  dados,  previstos  no  art.  5º,  X  e  XII,  da  Constituição,  quando  o  Fisco,  nos  termos  da  Lei  Complementar  105/2001, recebe diretamente das instituições financeiras informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia autorização judicial teve sua repercussão geral reconhecida no  RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Dessa  forma,  dados  os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso, no deslinde do caso concreto, determino o sobrestamento do  presente feito, até o julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­ se.  Brasília,  13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento assinado digitalmente  (RE 410054 AgR, Relator  (a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012).   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 15          14 Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO  Relator  (AI  714857  AgR,  Relator  (a):  Min. MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  03/11/2011,  publicado  em  DJe­217 DIVULG 14/11/2011 PUBLIC 16/11/2011).   Ora,  o  presente  tema  tem  sido muito  discutido  após  a  Lei  nº  10.174,  de  2001  (que alterou a Lei nº 9.311, de 1996, e passou a admitir a utilização de dados da extinta CPMF  para  fins de  apuração de outros  tributos)  e,  sobretudo,  a Lei Complementar nº 105, de 2001  (cujos  artigos  5º  e  6º  admitem  o  acesso,  pelas  autoridades  fiscais  da  União,  Estados  e  municípios, das contas de depósito e aplicações  financeiras  em geral),  tem reflexo direto em  inúmeros  lançamentos  que  são  fundamentados  na  existência  de  movimentação  bancária  incompatível com os rendimentos e receitas declarados pelo contribuinte.   Como visto, anteriormente, o primeiro julgamento de relevância adveio na ação  cautelar nº 33 – ajuizada para o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário – em  que, por  seis votos  a quatro, admitiu­se a quebra  independentemente de autorização  judicial.  Votaram  a  favor  do  Fisco  os  ministros  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes,  Dias  Toffoli,  Carmen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie,  enquanto,  contrariamente  à  quebra  sem  ordem  judicial, posicionaram­se os ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e  Celso de Mello. Todavia, poucas semanas após o próprio recurso extraordinário (nº 389.808)  veio a ser apreciado, desta vez com  resultado diverso. O ministro Gilmar Mendes mudou de  posição  e,  como  o  ministro  Joaquim  Barbosa  não  participou  do  julgamento,  o  placar  foi  favorável aos contribuintes, por cinco a quatro.  Apesar  da  decisão  monocrática  da  ministra  Cármen  Lúcia  afirmado  categoricamente que não cabe mais discussão sobre o assunto, entendo, que a questão não está  resolvida. Tivesse o ministro Joaquim Barbosa participado do julgamento (no pleno do STF) e  mantido  sua  posição  adotada  na  cautelar,  o  resultado  teria  ficado  empatado  (cinco  a  cinco).  Além disso, existem várias Adins que aguardam julgamento (nºs 2.386, 2.390, 2.397 e 4.010) e  o tema já teve sua repercussão geral  reconhecida (RE nº 601.314), porém, ainda pendente de  julgamento.  Por outro  lado, existe noticias na  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,  que  o  mesmo  tem  determinado  o  sobrestamento  de  processos  onde  a  discussão  abrange  o  fornecimento  das  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Assim, resta evidente,  que  o  assunto  se  encontra na  esfera  das matérias  de  repercussão  geral  no Supremo Tribunal  Federal, conforme o recurso extraordinário 601314 e que os processos estão sobrestados.   É de se ressaltar, que caso a posição definitiva do Supremo Tribunal Federal  ­  STF seja no sentido da possibilidade da quebra sem autorização judicial, os autos de infração  em  curso  deverão  ser  mantidos  pelos  órgãos  administrativos  de  julgamento,  o  mesmo  sucedendo com os processos judiciais, ressalvadas as questões peculiares envolvidas em cada  caso. Contudo, se declarada a inconstitucionalidade dos diplomas que permitem a quebra pelas  autoridades  administrativas,  será  preciso  verificar  com  maior  critério  as  consequências  nos  procedimentos em curso.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 16          15 Isso  porque  nem  sempre  o  lançamento  é  motivado  apenas  na  existência  de  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados.  Nos  casos,  por  exemplo,  de  omissão  de  receitas  (artigo  42,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  fundamentados  exclusivamente  na  existência  de  valores  em  instituições  financeiras,  não  há  dúvida  de  que,  declarada a inconstitucionalidade da quebra sem autorização judicial, os lançamentos restarão  viciados e deverão assim ser declarados pelo órgão administrativo ou judicial competente. No  entanto, há casos em que a existência de recursos financeiros eventualmente não comprovados  é apenas um dos indícios que fundamentam a ação fiscal.   No caso em questão, resta claro, nos autos, de que se trata de imposto de renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  onde  o  fornecimento  das  informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, pelas instituições financeiras, foi  realizada  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização judicial (art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001). Ou seja, os extratos bancários  foram acostados aos autos mediante o atendimento da Solicitação de Emissão de Requisição de  Movimentação Financeira (RMF) solicitada pela autoridade fiscal lançadora, com base no art.  3º do Decreto nº 3.724, de 2001.   É  conclusivo,  que  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  389.808,  não  aplicável a repercussão geral, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de  ter acesso a Receita Federal a dados bancários de contribuintes:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto à correspondência, às comunicações  telegráficas, aos dados e  às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida  ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para  efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio  (Relator),  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário,  contra  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia,  Ayres  Britto  e  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro Cezar Peluso. Falou, pelo recorrente, o Dr. José Carlos Cal  Garcia  Filho  e,  pela  recorrida,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 15.12.2010.  Naquele  julgado,  o  Plenário,  por  maioria,  proveu  recurso  extraordinário  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  a  dados  bancários  da  empresa  recorrente.   Na espécie, questionavam­se disposições legais que autorizariam a requisição e  a  utilização  de  informações  bancárias  pela  referida  entidade,  diretamente  às  instituições  financeiras, para instauração e instrução de processo administrativo fiscal (Lei Complementar  nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001).   Não  há  duvidas  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  naquela  ocasião,  declarou,  por  maioria  de  votos,  a  impossibilidade  de  acesso  aos  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.005037/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.403  S2­C2T2  Fl. 17          16 dados  bancários  dos  contribuintes  através  de  procedimento  administrativo  efetuado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  diretamente  as  instituições  financeiras,  entretanto  a  decisão,  ainda, não  transitou em  julgado e não se aplica na  solução da  repercussão geral  em  discussão,  razão  pela  qual  entendo  que  se  faz  necessário  sobrestar  o  presente  julgado  até  a  solução final da repercussão geral em questão.   Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  parte  da  discussão  se  concentra sobre o fornecimento de informações sobre movimentação bancária do contribuinte  obtida  pelo  fisco  por meio  de  procedimento  administrativo,  sem  prévia  autorização  judicial,  assunto na esfera das matérias de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, conforme o  recurso extraordinário 601314.  A vista disso seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara da  2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do  julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann    Fl. 353DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por NELSON MALLMANN

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5734264 #
Numero do processo: 18471.001079/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO - PRESUNÇÃO RELATIVA - o ingresso de recursos em conta bancária do contribuinte, sem a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, implica presunção de omissão de Receitas.
Numero da decisão: 1101-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. JOSÉ RICARDO DA SILVA Relator. JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituta) e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : Por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. JOSÉ RICARDO DA SILVA Relator. JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benicio Júnior, Maria Elisa Bruzzi Boechat (substituta) e Nara Cristina Takeda Taga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001079/2007­90  Recurso nº  160.002   Voluntário  Acórdão nº  1101­001.929  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ e outros  Recorrente  TRANSPORTES ORIENTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  E  EFETIVA  ENTREGA  DO  NUMERÁRIO  ­  PRESUNÇÃO  RELATIVA ­ o ingresso de recursos em conta bancária do contribuinte, sem  a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, implica presunção  de omissão de Receitas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  Por  unanimidade  de  votos,  foi  NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     JOSÉ RICARDO DA SILVA Relator.    JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente),  José  Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benicio  Júnior,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (substituta)  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 79 /2 00 7- 90 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/11/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 18471.001079/2007­90  Acórdão n.º 1101­001.929  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  TRANSPORTES ORIENTAL LTDA, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob  nº 33.008.871/0001­00, com domicílio fiscal na cidade de Rio de Janeiro – Estado de Rio de  Janeiro, à Av. Santa Cruz, nº 11220 – Bairro Santissimo, jurisdicionado a Delegacia Especial  das Instituições Financeiras em Rio de Janeiro ­ RJ, inconformado com a decisão de Primeira  Instância de fls. 189/200, prolatada pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Rio de Janeiro I ­ RJ, recorre, da decisão que julgou o lançamento procedente  consubstanciado  nos  autos  de  infrações  de  IRPJ,  PIS,  CSL  e  COFINS,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.206/241.  Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado pela Delegacia Especial  das  Instituições  Financeiras  em  Rio  de  Janeiro  ­  RJ,  em  20/08/2007,  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ;  Programa  de  Integração  Social  –  PIS;  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL;  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  78/106),  com  ciência  pessoal,  em  21/08/2007  (fls.  78),  exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.929.226,68 a título de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuições,  acrescidos da multa de ofício normal de  75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do tributo e  contribuição  referente  ao  período  relativo  ao  exercício  de  2003,  correspondente  ao  ano­ calendário de 2002.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu haver omissão de receitas caracterizada pela não  comprovação de empréstimos, com Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas). Infração capitulada no  art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995; arts. 249,  inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, e  288, do RIR, de 1999.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece o lançamento através do próprio Auto de Infração (fls.  78/106), cuja síntese é a seguinte:  ­  que  o  contribuinte  foi  intimado  pelo Termo  de  Intimação  de  31/07/2007,  fls.69/7, a comprovar com documentação hábil  e  idônea, coincidentes em datas e valores, os  valores recebidos de pessoas ligadas, depositados nas contas bancárias da empresa, a título de  empréstimos;  ­ que pelo Termo de Intimação de 16/01/2006, fls. 60, o mesmo já tinha sido  intimado  a  comprovar  os  créditos  de  Pessoas  Ligadas  (Fisicas/Juridicas).  No  Termo  de  31/07/2007 os valores  foram individualizados, com data, nome da conta, n° da conta,  fls. do  livro Razão e Valor;  ­ que tendo em vista a não comprovação da origem dos valores depositados  nas  contas da  empresa,  relacionados no Termo de  Intimação,  consideramos  os valores  como  OMISSÃO DE RECEITA, recalculando o Lucro Real da empresa, com reflexos no cálculo da  CSLL, PIS e COFINS.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/11/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 18471.001079/2007­90  Acórdão n.º 1101­001.929  S1­C1T1  Fl. 4          3 Irresignado  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  20/09/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  110/118,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  120/127, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  tendo  em  vista  que  o  período  fiscalizado  remete  ao  ano  de  2002,  e  diante  das  mudanças  ocorridas  na  empresa  neste  período,  inclusive  com  a  TRANSFERÊN  SOCIETÁRIA de 100% do capital ocorrida, bem como a quantidade excessiva de documentos  produzidos a serem analisados para instrução da presente impugnação, protesta a Impugnante  pela eventual juntada superveniente de documentos e razões de defesa, no intuito de comprovar  que não houve qualquer lesão ao Fisco;  ­  que  o  i.  agente  fiscal  que  efetuou  a  autuação  cometeu  ledo  engano  nas  razões em que se baseou para aplicação da penalidade. Tal afirmativa se pertine no fato de que  durante a ação fiscal o referido agente público sequer examinou com acuidade a documentação  fornecida  pela  Impugnante,  ou  mesmo  levou  em  consideração  que  a  ação  fiscal  remetia  a  recuperação  de  documentos  de  mais  de  04  anos,  sem  sobra  de  duvidas  bastante  difíceis  de  serem obtidos, haja vista a já citada TRANSFERENCIA DE 100% DO CAPITAL da empresa;  ­ que o i. Agente Fiscal, em sua autuação, se pautou em mera presunção para  animar a acusação de suprimento ilegal de caixa;  ­ que o digno agente fazendário, na realidade acobertou­se da presunção para  transferir ao contribuinte, ora Impugnante, a incumbência de fazer prova da real existência dos  empréstimos particulares. E mais,  considerar­se­ia  impossível para a contribuinte, bem como  para  seus  atuais  sócios,  forçar  aos  antigos  sócios  a  apresentarem documentos que,  a bem da  verdade, violariam seu sigilo fiscal e financeiro;  ­ que o agente fiscalizador possui todos os meios necessários para obter, por  meios  próprios  e  em  razão  de  suas  atribuições  e  poderes  como  ente  fiscalizar  do Estado,  as  informações  necessárias  à  comprovação  da  idoneidade  dos  empréstimos  realizados,  podendo  inclusive, estender sua ação fiscal às pessoas físicas dos ex­sócios para efetuar as verificações  necessárias ao cumprimento das suas obrigações regulares;  ­  que  a  fiscalização  possui  todos  os  meios  necessários  para  fazer  as  verificações  que  achar  conveniente,  possui  todas  as  informações  ao  seu  alcance,  além  de  os  poderes e deveres legais de fiscalizar o cumprimento da legislação fiscal  tanto no âmbito das  Pessoas Jurídicas, quanto no das Pessoas Físicas;  ­ que se assim não procedeu, é obvio que o agente fiscalizador inviabilizou,  "na raiz", o exercício do direito da Impugnante da ampla e irrestrita defesa;  ­ que i. julgadores, os aportes de caixa feitos pelos ex­sócios da Impugnante  poderia  ser  facilmente  verificado  através  observação  dos  lançamentos  feitos  em  suas  respectivas Declarações  de  Imposto de Renda Pessoa Física,  informação  esta que  somente o  agente fiscal tem condição de obter. Portanto, ao se olvidar de diligenciar junto aos ex­sócios  da empresa, o fazendário presumiu que os lançamentos da Impugnante seriam fictícios, numa  presunção clara e totalmente intuitiva, nada mais que isso;  ­  que  é  de  suma  importância  ainda  observar  que  a  Impugnante  é  CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE, e como tal, quase 100%  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/11/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 18471.001079/2007­90  Acórdão n.º 1101­001.929  S1­C1T1  Fl. 5          4 de  receita  é  oriunda  do  pagamento  de  VALES­TRANSPORTE  feito  pelo  Poder  Publico  Concedente,  o  que  inviabilizaria  totalmente  a  pretensa  omissão  de  receita  erroneamente  interpretada pelo fazendário;  ­ que é cristalino que o suprimento se deu em 2002 pelo  fato de que, nesta  época, o setor de transporte coletivo passava por seria crise, oriunda das baixas tarifas, o que  poderia ser comprovado facilmente pelas demonstrações financeiras as quais o fazendário teve  acesso, havendo a necessidade real de os então sócios suprirem a  insuficiência de caixa para  satisfazer os compromissos financeiros da empresa autuada;  ­ que não podemos perder de vista que os sócios efetuaram aportes no caixa  da  empresa porque  eram donos  e  legítimos proprietários desta,  e portanto,  podemos  também  PRESUMIR que por este motivo talvez não tivesse observado a necessidade da elaboração de  um contrato formal. Talvez! Mais uma vez chegamos ao plano das presunções, do intangível, o  que se admite tão somente por amor à controvérsia;  ­  que  a  compra  e  venda,  por  exemplo,  quando  pura,  torna­se  perfeita  e  obrigatória, desde que  as partes acordem no objeto e no preço  (CC, Art. 482). O contrato  já  estará perfeito e acabado desde o momento em que o vendedor aceitar o preço oferecido pela  coisa,  independentemente  da  entrega  desta.  O  pagamento  e  a  entrega  do  objeto  constituem  outra  fase,  a  do  cumprimento  das  obrigações  assumidas  pelos  contratantes  (CC,  Art.  481).  Note­se que não falamos aqui em formalização de contrato;  ­ que a eventual celebração de mutuo entre os ex­sócios, então proprietários  da empresa, e esta, não dispositivo legal que exija a elaboração de contrato formal. Portanto, a  exigência  do Fisco,  poder­se­ia  ser  encarada  como  ilegal,  pois,  vis  de  regra,  os  contrato  são  consensuais, ou seja, dispensam a forma escrita;  ­ que lamentavelmente concluímos que o i. agente fiscal, no afã de lavrar o  auto de infração ora combatido, e também muito preocupado em saber seu a contribuinte, ora  Impugnante,  esqueceu­se,  infelizmente  que  a  sua  função  precípua  não  é  a  de  autuar,  e  sim  orientar o  contribuinte quando  são  apurados  eventuais  equívocos,  sendo a autuação o último  recurso  que  deva  ser  utilizado,  ainda  mais,  como  in  casu,  não  havendo  qualquer  infração  cometida em face de qualquer dispositivo legal.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante, em 16/05/2008, os membros da Nona Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro I ­ RJ concluíram pela procedência  do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que, regra geral, a prova documental deve ser apresentada na impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual;  ­ que para poder apresentar prova documental em outro momento processual  é preciso que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de  força maior, ou que ela refira­se a fato ou direito superveniente, ou que se destine a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos;  ­  que  a  meu  pensar,  a  alegação  de  que  no  ano­calendário  de  2002  teria  ocorrido 100% de transferência societária do capital e de que para instruir o processo haveria  uma quantidade excessiva de documentos para serem analisados não se encaixa em nenhuma  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/11/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 18471.001079/2007­90  Acórdão n.º 1101­001.929  S1­C1T1  Fl. 6          5 das hipóteses que permitiriam a Interessada apresentar prova documental após a impugnação,  uma vez que não se trata de motivo de força maior ou de fato ou direito superveniente, além do  que não há que se cogitar de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos;  ­  que  tendo  em  vista  que  a  Interessada  preferiu  não  responder  à  referida  Intimação, o Fiscal Autuante lavrou, em 20 de agosto de 2007, o Auto de Infração do IRPJ, e  os  dele  decorrentes,  tendo  considerado  cada  um  dos  valores  acima,  depositados  nas  contas  bancárias da empresa autuada, como omissão de receita, uma vez que ela não comprovou com  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos mesmos. Registre­ se, também, que a Interessada foi intimada em 17/01/2006 (fl. 60) e reintimada em 15/03/2006  (fl. 61) e em 22/08/2006 (fl. 64) a apresentar comprovação do saldo, em 31/12/2002, da conta  Crédito de Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas), no valor de R$ 2.313.636,36, e ela preferiu não  responder;  ­ que a referida alegação da Interessada na Impugnação é incongruente com  os  seus  próprios  registros  contábeis,  o  que,  a  meu  ver,  complica  a  sua  situação  porque  normalmente a defesa procura comprovar a veracidade dos registros contábeis do contribuinte,  enquanto aqui ela afirma que eles não refletem a realidade, isto é, que os empréstimos seriam  dos  sócios  da  Interessada,  os  senhores  Jacques  Ouriques  de  Oliveira  e  Luiz  Gonzaga  de  Oliveira, e não das pessoas jurídicas JMG Advogados Associados, Viação Dedo de Deus Ltda.,  e Viação 10 de Março Ltda., como registrados na contabilidade;  ­  que  conforme dispõe o § 1° do  art.  90 do Decreto­lei  n° 1.598, de 26  de  dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais;  ­ que em vista que a  Interessada não  trouxe qualquer documento que desse  respaldo  à  referida  escrituração,  ela,  por  si  só,  não  faz  prova  a  favor  da  Interessada,  como  dispõe o § 1° do art. 9° do Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977;  ­  que,  além  de  não  trazer  qualquer  documento  que  dê  sustentação  aos  registros  contábeis  em  foco,  referentes  a empréstimos de pessoas  jurídicas,  a  Interessada, na  Impugnação, alega que os empréstimos não foram dessas pessoas jurídicas, mas, sim, de seus  sócios, pessoas  físicas,  sem  também apresentar qualquer documentação que dê  suporte a  sua  alegação;  ­ que com relação aos débitos na conta de ativo Bancos não há litígio, isto é,  não se discute que, de fato, ocorreram os ingressos de recursos em foco em contas bancárias da  Interessada;  ­ que engana­se a interessada ao querer transferir para o Fisco a obrigação de  comprovar  que  os  ingressos  de  recursos  em  suas  contas  bancárias  advieram de  empréstimos  pessoais de seus sócios Jacques Ouriques de Oliveira e Luiz Gonzaga de Oliveira, pelo singelo  motivo de que quem está alegando isto é ela e não o Fisco. Além disso, essa alegação, como já  visto, vai de encontro a seus próprios registros contábeis, os quais afirmam que os empréstimos  teriam sido feitos pela empresas JMG Advogados Associados, Viação Dedo de Deus Ltda. e  Viação 1° de Março Ltda.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/11/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 18471.001079/2007­90  Acórdão n.º 1101­001.929  S1­C1T1  Fl. 7          6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  INGRESSO  INCONTROVERSO  DE  RECURSOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  DO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM.  PRESUNÇÃO  SIMPLES  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.  O  ingresso  incontroverso  de  recursos  em  conta  bancária  do  contribuinte,  com  o  correspondente  registro  contábil  de  débito  na sua conta de ativo Bancos, sem que o mesmo comprove, por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  a  contrapartida  contábil  devesse  ter  sido  feita  a  crédito  de  conta  patrimonial,  implica  presunção  lógica,  denominada  de  presunção  simples  pela doutrina, de que esta contrapartida deveria ter sido feita a  crédito da conta de resultado Receitas, caracterizando, assim, a  omissão dessas Receitas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Ressalvados  os  casos  especiais,  os  lançamentos  decorrentes  colhem a sorte daquele que  lhe deu origem, na medida em que  não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  20/06/2008,  conforme  Termo constante à fl. 204, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (15/07/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  206/241,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  242/250,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.                Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/11/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 18471.001079/2007­90  Acórdão n.º 1101­001.929  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Relator JOSÉ RICARDO DA SILVA  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  O  conflito  cinge­se  à  imputação  pela  Fiscalização  à  Contribuinte  relativamente  à  omissão  de  receitas  decorrente  de  suprimento  de  numerários  cuja  origem  e  efetiva entrega não foram devidamente comprovadas, conforme entendeu a decisão recorrida.  A  autoridade  fiscal  lançadora  tributou,  a  título  de  omissão  de  receitas,  os  suprimentos de numerários cuja origem e efetiva entrega não foram devidamente comprovadas,  correspondentes,  conforme  esclarecimentos,  a  recursos  repassados  à  empresa  pelos  sócios  a  título de mútuo.   (....)  A jurisprudência Administrativa, desde há muito, está pacificada quanto aos  requisitos necessários a elidir a presunção legal derivada da omissão de receita decorrente do  suprimento de numerário por sócio. Para tanto, a parte deve apresentar documentação hábil e  idônea da origem e/ou efetividade entrega do numerário, coincidente em datas e valores,  em  face da qualidade do  supridor,  sócio do  sujeito passivo. Em não  logrando elidir  a presunção  legalmente admitida, resta materializada a omissão de receita. Esta é a norma e assim aduz a  jurisprudência.  (....)  A  Recorrente,  não  apresenta  nenhum  elemento  comprobatório  idôneo,  objetivo e preciso em dados ou elementos coincidentes em datas e valores que pudessem sanar  a questão.  (....)  Como dito, A jurisprudência é mansa e pacífica no sentido que a ausência de  prova da efetiva entrega dos recursos lançados como aporte de numerário no caixa da empresa  pelo sócio, autoriza a presunção de omissão de receitas e justifica a tributação dos respectivos  valores, sendo  insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da  capacidade financeira do supridor, conforme pode ser visto nas decisões abaixo mencionadas.   Acórdão nº 105­13.383  IRPJ  ­  SUPRIMENTOS  DE  CAIXA  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  E  EFETIVIDADE  DA  ENTREGA  DO  NUMERÁRIO  PELO  SÓCIO  SUPRIDOR  ­  A  obrigação  de  comprovar  o  suprimento  de  caixa,  quanto  à  origem  dos  recursos  e  a  efetividade  da  entrega,  é  encargo  que  a  lei  atribui  à  pessoa  jurídica suprida. Tem­se como comprovado quando exibidos os  seguintes  documentos:  extrato  bancário  dos  supridores  com  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/11/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 18471.001079/2007­90  Acórdão n.º 1101­001.929  S1­C1T1  Fl. 9          8 coincidência  de  datas  e  valores,  declaração  do  banco  depositário  da  origem  do  valor  do  depósito,  e,  por  último,  quando o valor for depositado e creditado em conta bancária da  empresa  suprida  e  compensados  ou  descontados  conforme  assentamentos nos extratos emitidos pelos bancos do supridor.  Acórdão nº 105­14.741  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  FALTA  DE  PROVA  DA  EFETIVIDADE  DA  ENTREGA  DO  NUMERÁRIO  PELOS  SÓCIOS À SOCIEDADE ­ Para afastar a presunção de omissão  de  receita,  não  basta  a  prova  de  que  os  sócios  dispunham  de  origem  regular  para  suprir  o  caixa  da  sociedade,  sendo  necessária,  também,  prova  plena,  objetiva  e  inquestionável,  mediante documentação idônea e coincidente, da efetividade da  entrega do numerário pelos sócios à sociedade.  Acórdão nº 108­07.777  OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO –  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  E  EFETIVA  ENTREGA DO NUMERÁRIO  –  PRESUNÇÃO RELATIVA  –  A  presunção  legal  do  art.  229  do  RIR/94  é  considerada  relativa,  isto  é,  passível  de  prova  em  contrário  pelo  contribuinte.  Não  demonstrando  a  efetiva  entrega  ou  a  origem  do  numerário  suprido, deve ser mantida a exigência.  Acórdão nº 107­06.525  IRPJ  —  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO­  AUMENTO  DE  CAPITAL — Os suprimentos de numerário realizados por parte  dos sócios da pessoa jurídica, destinados ao aumento de capital,  sem prova de que provieram de fontes externas à empresa e lhes  foram  efetivamente  entregues,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  nos  termos  do  disposto  no  artigo  229  do  RIR//94.  Acórdão nº 103­21.429  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO ­ Para desfazer a presunção legal de omissão de  receita  derivada  de  suprimento  de  numerário  por  sócio,  o  contribuinte  deve  comprovar  não  só  a  efetiva  entrega  como  também a origem dos recursos coincidente em datas e valores e  a fonte dos recursos ser independente da empresa.        Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar­lhe provimento.  JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização  do  acórdão.  Ressalto  que  não  estou  vinculada  a  conteúdo  dessa  decisão. Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/11/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE Processo nº 18471.001079/2007­90  Acórdão n.º 1101­001.929  S1­C1T1  Fl. 10          9                               Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 24/11/ 2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZA TORRE

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5667757 #
Numero do processo: 16004.001449/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 23          1 22  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001449/2008­51  Recurso nº  9.999.99Voluntário  Resolução nº  2301­000.289  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 44 9/ 20 08 -5 1 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001449/2008­51  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.289  S2­C3T1  Fl. 24          2   Trata­se de processo que, junto com outros 16, foram apensados ao principal, o  de nº 16004.001445/2008­72, distribuído em lotes e sorteado a essa relatora em junho de 2012.  Observa­se, porém, que o processo é composto por vários volumes e, em razão  de  algum  equívoco,  apenas  o  volume  onde  consta  o  Contra­Razões  da  PGFN  encontra­se  digitalizado, o que impede a apreciação, por esta Relatora, do recurso interposto pela recorrente  Como  o  julgamento  dos  recursos  do  processo  principal  e  de  seus  apensos  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  juntados,  a  todos  eles,  o  Relatório  de  Grupo  Econômico,  Anexos  I  e  II,  citado  nos  Acórdãos  recorridos,  entendo  que,  por  ser  apenso  e,  portanto,  conexo  aos  demais,  o  presente  processo  deve  acompanhá­los  em  diligência,  para  a  sua correta formalização e julgamento em conjunto.  Nesse sentido,  Voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados,  aos  autos, todos os volumes faltantes.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 12259.000776/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 15/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - AUSÊNCIA DE RECURSO TEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente, conforme descrito no art. 56 do Decreto 70.235/1972. Não tendo sido o recurso interposto dentro do prazo normativo, e não tendo o recorrente apresentado motivos justificados por não tê-lo feito, as razões apresentadas não devem ser conhecidas. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12259.000776/2009­23  Acórdão n.º 2401­003.613  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.35.832.914­0,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Conforme descrito no  relatório  fiscal,  fls.  05,deixou a  empresa de  informar  em GFIP os seguintes fatos geradores:  No  anexo  1,  na  coluna  Salário  de  Contribuição  não  declarado  foram  consideradas as informações constantes das folhas de pagamento na Rubrica Participação nos  Lucros  e  Resultados  levantada  através  da  NFLD  DEBCAD  35.832.918­3  na  referida  ação  fiscal.   O  anexo 2  relaciona  todos  os  funcionários  que  receberam a PLR com  seus  respectivos valores e, quando não  tinham sido descontados pelo  limite máximo do salário de  contribuição, a diferença do desconto do segurado e o seu valor máximo.   Também foram considerados os valores dos pagamentos de despesas médicas  e de veículos em benefício dos Diretores e Gerentes considerados salários indiretos constantes  das NFLDs DEBCAD 35.890.751­9 e 35.832.920­5. Tais valores estão relacionados no anexo  3.  O Salário de Contribuição pago a Contribuinte Individual não Declarado em  GFIP corresponde a valores pagos às Pessoas Físicas constantes do anexo 4.  Também foram considerados os valores dos pagamentos de despesas médicas  e  de  veículos  em  benefício  dos Diretores,  quando  deixaram  de  ser  empregados  da  empresa,  considerados salários indiretos constantes das NFLDs DEBCAD 35.890.751­9 e 35.832.920­5.  Tais valores estão relacionados no anexo 5.  Os Valores pagos às Cooperativas de Trabalhos e não foram informados nas  respectivas Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informação à Previdência Social  constam do  anexo 6 (Cooperativas contratadas pela Unidade Fabril de Duque de Caxias), 7 (Cooperativas  contratadas pela Unidade Fabril de Triunfo) e 8 (Cooperativas contratadas pela Unidade Fabril  de Cabo de Santo Agostinho).   Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 15/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 16/12/2005.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 147 a 148, alegando, sinteticamente:  3.2.1 o sobrestamento do  feito, uma vez que o auto­de­infração  em tela depende de diversas NFLD, que ainda estão tramitando  administrativamente..  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  3.2.2.  que  em  relação  aos  fatos  geradores  decorrentes  de  reclamatórias trabalhistas, apesar de não terem sido informados  em  GFIP,  houve  os  respectivos  recolhimentos  de  contribuição  previdenciária em guias da Previdência Social , motivo pelo qual  não procede a autuação.  O  Processo  foi  baixado  em  diligência,  considerando  a  correlação  com  a  conversão em diligência também das obrigações principais, fls. 167.  Após cumprimento da diligência, a empresa apresentou manifestação às  fls.  194 a 198.  A Decisão de 1 instância confirmou a procedência parcial do lançamento, fls.  263 a 278, considerando a procedência parcial das NFLD 35.832.921­3 e 35.890.750­0:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  30/06/2005  Apresentação  de  GFIP  com  omissão  nos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração ao artigo 32,  inciso IV, parágrafo 5% da Lei  n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97.  Lançamento Procedente em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada em 28/04/2009, conforme fls. 305 e seguintes. Em síntese, a recorrente  em seu recurso alega a aplicação na multa mais benéfica:  O  contribuinte  apresentou  manifestação  em  04/12/2008,  nos  seguintes  termos:  A  Equipe  de  Assessoria  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  encaminhou  o  Ofício  n  0  110/ 2008 à Requerente, para  intimá­la acerca do acórdão n 0  12­14.678,  proferido  pela  15a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (R301),  o  qual  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  efetuado,  retificando seu valor para R$ 746.529,56 (setecentos e quarenta  e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta centavos),  ficando  estabelecido  ainda  o  prazo  de  30  (dias)  para  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  2. No entanto, a intimação foi recebida, em 14.08.2008, por um  porteiro  da Requerente, maior  produtora  de  borracha  sintética  da América Latina, e se extraviou internamente,' devido ao fato  de se tratar de uma industria de grande porte, e receber centenas  de correspondências  todo dia. Quase 4  (quatro) meses após  tal  ocorrido,  a  Requerente  veio  a  tomar  conhecimento  de  que  a  intimação  do  acórdão  foi  enviada  por  via  postal,  sendo  que  nunca chegou às mãos dos seus representantes legais.  03. Como é notório, os princípios do devido processo  legal, da  ampla  defesa  e  do  contraditório  são  garantias  constitucionais  destinadas  a  todos  os  litigantes,  inclusive  nos  procedimentos  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12259.000776/2009­23  Acórdão n.º 2401­003.613  S2­C4T1  Fl. 4          5 administrativos,  e  estão  consagrados  nos  incisos  LIV  e  LV  do  art. 5 0 da Constituição Federal:  10.  Ademais,  o  artigo  26  da  Lei  9.784/99,  ao  tratar  da  comunicação  dos  atos,  estabelece  que  o  órgão  competente  perante o qual tramita o processo administrativo determinará a  intimação  pessoal  do  interessado  para  ciência  de  decisão,  que  pode  ser  efetuada  por  ciência  no  processo,  por  via  postal  com  aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a  certeza da ciência do interessado, sob pena de nulidade, in verbis:  Por  todo  exposto,  e  sendo  certo  que,  no  procedimento  administrativo,  a  intimação  pessoal  dos  interessados,  em  obediência aos postulados do contraditório e da ampla defesa, é  expressamente  assegurada  no  artigo  26  da  Lei  n  0  9.784/99  e  realizase  por  ciência  no  processo,  por  via  postal  com aviso  de  recebimento,  ou  outro meio  idôneo,  que  assegure  a  certeza  da  ciência,  a  Requerente  requer  a  devolução  do  prazo  para  apresentação de seu recurso voluntário ao Segundo Conselho de  Contribuintes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho sem o oferecimento de contra­razões.  É o relatório.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  recibo  de  cientificação (Aviso de Recebimento), o mesmo foi cientificado, recebendo no dia 14 de agosto  de 2008,  conforme documento  acostado a  fl.  281., Assim,  considerando­se que o prazo para  interposição do recurso era de 30 dias, bem como que na contagem é excluído o dia de início, o  prazo venceria em 15 de setembro de 2008. Conforme informação na capa do recurso, fl 305, a  notificada  interpôs  o  recurso  no  dia  28  de  abril  de  2009,  portanto  fora  do  prazo  normativo.  Apenas, para reforçar a intempestividade, observa­se que o próprio recurso foi assinado em 28  de abril de 2009, ou seja, após ter vencido o prazo para interposição do mesmo.  Assim,  dispõe  o  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Contudo, considerando a data da lavratura do Auto de infração de obrigação  principal a norma que  rege a matéria  é o Decreto 70.235/1972, que dispõe em seu  artigo 56  acerca do prazo para interposição de recurso.  Art. 54. O julgamento compete:  III  ­  Em  instância  única,  ao  Coordenador  do  Sistema  de  Tributação,  quanto  às  consultas  relativas  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal e formuladas:  (...)  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência. (grifo nosso)  Destaco que a manifestação do recorrente acerca do pedido de reabertura do  prazo  do  recurso,  considerando  ter  sido  o  AR  recebido  por  pessoa  incompetente,  qual  seja,  porteiro da indústria não merece guarida.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  CARF,  tendo  inclusive sido publicada a súmula 09  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12259.000776/2009­23  Acórdão n.º 2401­003.613  S2­C4T1  Fl. 5          7 Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do mesmo.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 400DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 10/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5697445 #
Numero do processo: 16643.000330/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada omissão quando a ponto levantado no recurso, os embargos devem ser acolhidos para supri-la. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - MÉTODO MAIS FAVORÁVEL - A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.
Numero da decisão: 1301-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos acolher os embargos de Declaração para suprir a omissão e ratificar a decisão. Ausente, justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Presente a Conselheira Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada). Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/FG nº 26.345. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000330/2010­50  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­001.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  IRPJ e Outros  Embargante  Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Constatada  omissão  quando  a  ponto  levantado  no  recurso,  os  embargos  devem ser acolhidos para supri­la.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  MÉTODO  MAIS  FAVORÁVEL  ­  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos  acolher os embargos de Declaração  para  suprir  a  omissão  e  ratificar  a  decisão.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior.  Presente  a  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa  (Suplente  Convocada).  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/FG  nº  26.345.   (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 30 /2 01 0- 50 Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.485  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Carlos Augusto de  Andrade Jenier e Cristiane Silva Costa (Suplente Convocada).    Relatório  Pelo Acórdão n ° 1301­01.232, de 12 de junho de 2013, a 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF negou provimento ao recurso voluntário  de  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda.,  confirmando  a  decisão  de  1ª  instância  que  julgou  improcedente a impugnação formulada em face de autos de infração de IRPJ e CSLL exigidos,  em razão de falta de adição ao lucro líquido da parcela do custo de bens importados que exceda  ao preço parâmetro de transferência e compensação indevida de prejuízos fiscais.  Ciente  do  acórdão,  o  sujeito  passivo  apresenta  Embargos  de  Declaração  alegando  ter  ocorrido  omissão  na  apreciação  na  dos  principais  argumentos  apresentados  no  recurso, a saber:  “a)  não  seria  necessário  o  ajuste  de  preços  de  transferência  exigido  pela  fiscalização,  no  valor  de  R$  4.972.405,63,  porquanto  a  Embargante  espontaneamente  já  havia  realizado  um ajuste  de  renda  tributável  daquele  período,  no  valor  de R$  12.896.380,32; e  b) o lançamento foi lavrado em desacordo com o art. 18, caput,  da Lei nº 9.430/96, uma vez que a fiscalização não demonstrou  que o método por ela utilizado para proceder aos ajustes seria o  mais favorável à Embargante.”.  Como primeira omissão, alega a Embargante que o Relator não se manifestou  expressamente  acerca  do  argumento  de  que  os  lançamentos  realizados  pela  Embargante  impactaram  os  ajustes  da  renda  tributável  promovidos  pela  Embargante  em  relação  ao  ano­ calendário de 2005, ou seja, não verificou se o ajuste espontâneo impactou sua renda tributável  relativa ao ano­calendário de 2005.  Diz que essa questão necessitaria ser enfrentada, pois ainda que  tais ajustes  não digam respeito aos itens submetidos a ajuste pela fiscalização ou, tampouco, pudessem ser  desfeitos, inevitavelmente impactariam o saldo de prejuízo fiscal e da base negativa de CSLL,  não só do ano­calendário de 2005, mas também de 2006 e 2007. Nesse sentido, conclui que “os  ajustes pretendidos pela Fiscalização não apenas não conduziriam a qualquer tributo devido,  mas,  pelo  contrário,  conduziriam  á  conclusão  de  que  a  Embargante  efetuou  pagamento  a  maior”.  Como segunda omissão, diz que não há nada no voto do Relator acerca dos  argumentos  de  que  seriam  improcedentes  os  autos  de  infração  porque  a  Fiscalização  não  demonstrou que o método por ela adotado seria o mais vantajoso para a Embargante, ou que  seria  impossível a aplicação de outros métodos, ao arrepio do art. 18, caput, e § 4º da Lei nº  9.430/96, assim como da jurisprudência do CARF.  Fl. 4284DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.485  S1­C3T1  Fl. 4          3 Os  embargos  tiveram  seguimento  parcial,  alcançando  apenas  a  questão  relacionada com a escolha do método mais favorável.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Dispõe  o  art.  65  do Regimento  Interno  do CARF  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No  item  3.2  do  recurso  voluntário  (fls.  4114  a  4119),  a  ora  Embargante  desenvolve longa argumentação no sentido de que o lançamento foi lavrado em desacordo com  o art. 18, caput e § 4º, da Lei nº 9.430/96, uma vez que a fiscalização não demonstrou que o  método por ela utilizado para proceder aos ajustes seria o mais favorável ao contribuinte.  Sobre  esse  ponto  não  houve  referência,  quer  no  relatório,  quer  no  voto  condutor. Acolho os embargos para suprir a omissão.  Dispõe a Lei nº 9.430/96:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade  fica  limitada  ao  montante deste último.  (...)”.  Como se vê, trata­se de norma dirigida ao contribuinte, que impõe um limite  de  dedutibilidade  dos  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens  e  serviços  e  direitos  importados  em operações  com pessoa vinculada,  e  faculta­lhe  apurar  esse  limite por um dos  três métodos expressos na lei, assegurando­lhe o direito de optar pelo mais favorável. Não há  uma imposição à fiscalização obrigando­a testar todos os métodos e aplicar o menos gravoso.  Fl. 4285DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.485  S1­C3T1  Fl. 5          4 No  voto  condutor  do Acórdão CSRF  nº  01­06.073,  inobstante  não  ter  sido  questionada a escolha do método aplicável pela fiscalização, o Conselheiro José Clóvis Alves  tangencia a matéria ao interpretar a norma:  “ A empresa submetida a procedimentos de fiscalização quando  intimadas  devem  informar  aos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  método  por  ela  adotado  e  fornecer  a  documentação por ela utilizada como suporte para determinação  do preço praticado e as respectivas memórias de cálculo.  Como  a  lei  determina  o  ajuste,  as  memórias  de  cálculos  de  cálculos devem ser feitas por ocasião da apuração do lucro real.  Se  intimada  a  empresa  apresentar  as  memórias  de  cálculo  (planilhas),  bem  como  os  documentos  que  deram  origem  aos  dados nela inseridos, cabe à fiscalização  tão somente auditar o  método  utilizado,  pois  diferentemente  de  outras  regras  de  limitação de  custos que previam o menor  valor  encontrado, no  caso  de  preços  de  transferência  a  empresa  pode  optar  por  aquele que revele maior custo, portanto menor ajuste, por  isso,  não  seria  possível  a  adoção  pela  autoridade  de  outro  método que não o utilizado pela empresa.  Não  sendo  indicado  o  método,  e  ou,  não  apresentados  os  documentos a que se refere o inciso que ancoraram os cálculos,  ou,  se  apresentados,  forem  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  o  AFRF  encarregado  da  verificação pode  determiná­lo  com base  em outros documentos  de que dispuser, aplicando um dos métodos previstos na lei.”  No  julgamento  decidido  pelo  Acórdão  1103­000.787,  sessão  de  04  de  dezembro  de  2012,  a  matéria  foi,  com muita  propriedade,  tratada  pelo  Conselheiro  Relator  Eduardo Martins Neiva Monteiro, a quem peço vênia para reproduzir o voto condutor:  “  Da  leitura  do  dispositivo  legal,  não  se  verifica  qualquer  imposição à fiscalização de cálculo dos preços parâmetros com  base em cada um dos métodos previstos na lei brasileira, como  pretende  o  Recorrente,  para  só  então  adotar  o  que  resulte  em  menor  ajuste  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  O  supracitado  parágrafo  quarto,  por  exemplo,  bem  como  a  integralidade  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  dirige­se  ao  contribuinte,  a  quem  cabe  primeiramente  realizar  os  devidos  ajustes.  Quando  o  contribuinte  estiver  sob  procedimento  fiscal,  a  fiscalização deve obrigatoriamente indagá­lo a respeito de qual  método  empregou,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243, de 11 de novembro de 2002:  Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação:  I a indicação do método por ela adotado;  Fl. 4286DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.485  S1­C3T1  Fl. 6          5 II  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as respectivas memórias  de cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive,  para as dispensas de comprovação, de que  tratam os arts.  35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados os documentos a que se refere o inciso II, ou,  se  apresentados,  forem  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa.  Caso  tenha  calculado,  sem  irregularidades,  os  preços  parâmetros  por mais  de  um método,  a  lei  garante­lhe  o  ajuste  menos  oneroso,  não  podendo  a  fiscalização  impor­lhe  outra  opção.  Esta é a dicção do art.18, §4º, da Lei nº 9.430/96, de forma que a  expressão  “Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método”  deve  ser  entendida  como  “Na  hipótese  de  utilização[pelo  contribuinte] de mais de um método”.  Quando o contribuinte, ao revés, deixa de  indicar o método ou  não apresenta os documentos que lastrearam a sua opção, outra  é a solução. O  fato de não optar por um caminho que  lhe  seja  supostamente  menos  oneroso,  não  implica  que  outrem  o  substitua em  tal mister, o que na prática poderia  inviabilizar a  própria  fiscalização,  pois  nem  sempre  é  possível  a  coleta  de  dados que possibilitem o cálculo por todos os métodos.  As  seguintes  decisões  administrativas  corroboram  tal  entendimento:  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODOS. A Lei 9.430/96  não  cria  qualquer  restrição  para  escolha  do  método  de  cálculo do preço parâmetro.  PROVA  DO  PREÇO  MÉDIO  A  fiscalização  não  está  adstrita a provar o preço médio na forma prevista no artigo  21. Mas tem o ônus de provar que o preço por ela levantado  não  está  distorcido.  (1ºCC,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­ 94.888, de 17/03/05, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni)  “IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  EXERCÍCIO:  2000  PREÇOS DE  TRANSFERÊNCIA  MÉTODOS  DE  AJUSTE  Se  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresenta  as memórias  de  cálculo  do  preço  parâmetro  apurado,  a  autoridade  fiscal  tem  o  direito  de,  com os elementos que dispuser, determinar o referido preço,  não  ficando  obrigada,  nesse  caso,  a  verificar,  dentre  os  métodos  legalmente  previstos,  aquele  que mais  favorece  o  sujeito  passivo  (...)”.  (1ºCC,  5ª  Câmara,  Acórdão  nº  105­ 16.711, de 17/10/07, Rel. José Clóvis Alves)  Fl. 4287DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.485  S1­C3T1  Fl. 7          6 “PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE  CÁLCULO  MAIS  FAVORÁVEL.  Não  há  prioridade  de  aplicação dos três métodos de preços de transferência que  servem  de  parâmetro  para  o  estabelecimento  de  custos  de  importação.  Recai  sobre  o  contribuinte  o  ônus  de  evidenciar, por um ou por mais de um desses métodos, a sua  regularidade fiscal. Já o Fisco pode apurar o valor base do  arbitramento  do  custo  parâmetro  por  apenas  um  dos  métodos existentes e, nessa hipótese, não há falar na adoção  do método mais  favorável  ao  contribuinte  (...)”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  01­06.014,  de  14/10/08,  Rel.  Cons.  Marcos Vinicius Neder de Lima)  “(...)  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA  ESCOLHA  DO  MÉTODO MENOS GRAVOSO DESNECESSIDADE  Rejeitado  por motivos  legais  o método de  ajuste  escolhido  pelo  contribuinte,  pode  o  Fisco  utilizar  qualquer  outro  método  previsto  em  lei,  não  havendo  a  necessidade  de  garantir  que  se  trata  do  menos  gravoso  (...)”  (1ºCC,  5ª  Câmara,  Acórdão  nº  105­17.103,  de  26/06/08,  Redator  Designado Cons. Waldir Veiga Rocha)  No  voto  condutor  no  acórdão  nº  101­94.888  destaca­se  a  seguinte passagem:  “(...) Da mesma  forma  que  a  lei  faculta  ao  contribuinte  a  adoção  de  qualquer  dos  métodos  e,  na  hipótese  de  utilização  de mais  de  um deles,  a  opção  por  adicionar  ao  lucro  líquido  o  menor  dos  valores  obtidos,  a  lei  não  prioriza  qual  o  método  a  ser  adotado  pelo  fisco  na  apuração de ofício do preço de transferência, nem obriga o  fisco  a  determinar  qual  o  método  é  mais  favorável  ao  contribuinte.” (destaquei)  Em  resumo,  não  se  identifica  na  legislação  vigente  norma  que  imponha ao Fisco a obrigatoriedade de adotar, na apuração do  preço de transferência, o método que implique em menor ajuste  às  bases  de  cálculo  tributárias,  não  podendo  ser  acolhida,  portanto, a pretensão da defesa.”      No Termo de Constatação Fiscal de fls. 3510 a 3535, a autoridade fiscal faz uma descrição  minuciosa de como se desenvolveu o procedimento fiscal e como foram apuradas as infrações.  Às fls. 3522 relata que, pelo Termo de Fiscalização nº 3, foi reiterada a solicitação, já constante  do termo de Início de Fiscalização, para que o contribuinte, se assim o desejasse, apresentasse  os  documentos  comprobatórios  da  utilização  do  método  PIC,  com  a  entrega,  em  papel,  de  cópias  simples  de  cinco  invoices  por  produto,  além  de  demonstrativo  analítico  em  formato  Excel,  no  qual  constassem  todas  as  transações  realizadas,  no  período,  com  partes  independentes. Às fls. 3523 consta que o Contribuinte protocolizou documento (fls. 943 a 944)  com  os  documentos  solicitados  (fls.  948  a  3178),  acompanhados  da  informação  de  que  os  arquivos em meio óptico também já se encontravam devidamente corrigidos, o que foi aceito  pela fiscalização.  Fl. 4288DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.485  S1­C3T1  Fl. 8          7 Ao tratar do cálculo dos ajustes, consigna o Termo de Constatação Fiscal (fls.  3526):  Após  a  análise  dos  dados  fornecidos  pelo  Contribuinte,  esta  Fiscalização selecionou, de acordo com o método PRL (PRL­20  e  PRL­60),  os  itens  passíveis  de  ajuste  para  fins  de  preços  de  transferência.  Como  o  Contribuinte  apresentou  vasta  documentação  para  comprovação  do  Método  PIC  (Preços  Independentes  Comparados),  o  tratamento  dispensado  pela  fiscalização,  no  intuito  de  garantir,  nos  termos  da  lei,  a  aplicação  do  método  mais  favorável  ao  interessado,  constou  em  analisar  os  documentos  apresentados  para  cada  item  e  verificar  se  o  respectivo  código  havia  sido  selecionado  pelo  método  PRL  (PRL­20 ou PRL­60).  (...)  O  Contribuinte  apresentou,  no  total,  documentação  por  amostragem  e  planilhas  de  cálculo  para  comprovação  do  Método PIC (Preços Independentes Comparados) para centenas  de itens, conforme documentação anexa ao presente processo.  Destaque­se que t o d o s os itens e cálculos relativos ao método  PIC foram aceitos e utilizados na apuração dos ajustes a título  de preços de transferência, de acordo com os seguintes critérios:  a)  Nos  casos  em  que  os  Preços  Parâmetros  demonstrados  e  calculados pelo Contribuinte,  com a utilização do método PIC,  acrescidos da margem de divergência de 5% (cinco por cento),  foram  superiores  aos  Preços  Praticados  apurados  pela  fiscalização,  nenhum  ajuste  foi  efetuado  para  os  respectivos  itens,  nos  exatos  termos  do  mencionado  artigo  18  da  Lei  n.  9.430/96;  b)  Nos  casos  em  que  os  Preços  Parâmetros  demonstrados  e  calculados pelo Contribuinte,  com a utilização do método PIC,  acrescidos da margem de divergência de 5% (cinco por cento),  ainda  assim  foram  inferiores  aos  Preços  Praticados  apurados  pela fiscalização, os ajustes foram efetuados, por item, conforme  tais valores.  Resta  induvidoso,  portanto,  que  a  fiscalização  não  apenas  aceitou os preços apurados pelo Contribuinte, por considerá­los  adequadamente  comprovados,  como  também  os  adotou,  por  expressa determinação legal, para todos os itens demonstrados.  Todavia, diversos  itens passíveis de ajuste não  foram objeto de  comprovação,  razão  pela qual a  fiscalização  efetuou,  para  tais  hipóteses, os cálculos relativos ao Método PRL.  De  se  notar  que,  conforme  a  base  de  dados  entregue  pelo  Contribuinte e certificada digitalmente, além de informações por  ele  mesmo  prestadas,  praticamente  todos  os  itens  relativos  a  insumos  de  produção  foram  importados  de  não­vinculadas,  de  Fl. 4289DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.485  S1­C3T1  Fl. 9          8 tal sorte que os ajustes relativos aos itens adquiridos de pessoa  vinculada  ou  país/dependência  com  tributação  favorecida  ficaram  adstritos  a  produtos  destinados  a  revenda,  passíveis,  portanto,  da  utilização  do  método  PRL  com  margem  de  20%  (PRL­20).  Com base nas premissas expostas, foram detectados para fins de  ajuste,  conforme  preços  apurados  pelos  diferentes  métodos  e  adotando­se  a  sistemática  de  utilização  do  método  mais  favorável,  139  (cento  e  trinta  e  nove)  itens,  discriminados  na  tabela abaixo:  E  elabora  tabela  para  os  139  itens,  constante  de  oito  colunas,  com  as  seguintes discriminações:              Dispõem  os  artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72  que  a  impugnação  mencionará  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  que  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em  sua  impugnação  a  interessada  não  contestou  a  apuração  feita  pela  fiscalização, embora tenha consignado que não teve tempo de verificá­los, alegando que:  “4.2  Ainda  que  a  autuação  tenha  por  fundamento  dados  fornecidos pela Impugnante, pode haver ocorrido problemas nos  dados  ou  nos  cálculos,  inclusive  por  problemas  no  processamento digital.  4.3­Assim,  a  Impugnante  ressalva  seu  direito  de,  identificada  qualquer  inconsistência  nos  dados  ou  nos  cálculos  que  embasaram  a  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  juntar  a  demonstração  dessa  inconsistência  aos  autos,  em  complementação  à  presente  Impugnação,  em  atenção  do  princípio da verdade material e ao princípio do contraditório e  da ampla defesa, que norteiam o processo administrativo.”  A impugnação está datada de 06 de janeiro de 2011. Até a data do julgamento  de  primeira  instância  (11  de  agosto  de  2011),  quando  já  decorridos  mais  de  sete  meses,  a  interessada nada aduziu à impugnação para contestar a apuração dos ajustes, minudentemente  explicada pela autoridade fiscal.  Com o recurso, protocolizado em 17 de novembro de 2011 (ou seja, passados  mais  três meses),  a  interessada  limita­se  a  afirmar  que  “em momento  algum  a  Fiscalização  Coluna  Discriminação  1  Código do item  2  Quantidades Consumidas  3  Preço Parâmetro Unitário (R$)  4  Preço Parâmetro Unitário (R$) com margem de 5%  5  Preço Praticado Unitário (R$)  6  Ajuste Unitário (R$)  7  Ajuste Total (R$  8  Método  Fl. 4290DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16643.000330/2010­50  Acórdão n.º 1301­001.485  S1­C3T1  Fl. 10          9 demonstrou, efetivamente, que o método adotado – PRL­20 – seria mais vantajosos que o CPL  ou  mesmo  o  próprio  PIC,  ou  que  seria  impossível  a  aplicação  desses  outros  métodos  na  apuração dos ajustes a título de preços de transferência nas operações em questão.”  Inicialmente, diga­se que o CPL é método inacessível ao Fisco por iniciativa  própria, eis que não tem ele como conseguir os custos de produção no País de origem do bem  importado.  No  mais,  tem­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  se  assim  o  desejasse,  planilhas  e  os  documentos  comprobatórios  da  utilização  do  método  PIC.  Em  atendimento, apresentou documentação  (por amostragem) e planilhas de cálculo do PIC para  centenas de itens. Todos os itens e cálculos relativos ao método PIC foram aceitos e utilizados  na apuração dos ajustes pela fiscalização.   A fiscalização só efetuou os cálculos pelo Método PRL para os itens que não  foram objeto de comprovação. E para esses  itens, a  fiscalização deve apurar o ajuste por um  dos métodos previstos na lei, a partir dos elementos de que disponha, não estando obrigada a  testar todos e utilizar o que implique menor ajuste.  Isto posto, acolho os embargos para sanar a omissão, ratificando o decidido  no Acórdão embargado.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de abril de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 4291DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI

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