Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833228 #
Numero do processo: 13204.000068/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.033
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13204.000068/2002-14

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4109885

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-80.033

nome_arquivo_s : 20180033_135893_13204000068200214_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Walber José da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13204000068200214_4109885.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4833228

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544117469184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:54:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:54:43Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:54:43Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:54:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:54:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:54:43Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:54:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:54:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:54:43Z; created: 2009-08-04T21:54:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T21:54:43Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:54:43Z | Conteúdo => • •••• ccovco: NIF - lis. 135 • 4.1' 1;0 4a MIN WiTtRaineaeSIDA s ia •till .1) ihNçt'..- k I : - • 1E CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13204.000068/2002-14 Recurso rt• 135.893 Voluntário centott" 1.41w 4 11163nratetillii:__ °rIdan Matéria 11'1 -0 itcórdio e • 201-80.033 • ár4P Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A Recorrida DRJ em Recife - PE ••• • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -11'1 Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Enxnta: CRIá31113 PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUIN1 Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado. •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao tecurso. . . Ç1/4,00Cel.c% LÁ. • CEVA' MARIA COELHO MARQUES te Presidente WALBEIPObt, DA SILVA Kelator( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano • 1Ceramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. • ?rocesso o.° 13204.000068/2002-14 CCO21C01 kuSrdâo n.° 201-80.033 , Els. 136 MF SEGCUONDNOFECRCE M ONCSEOLHODOERCIOGN INTARLIBUINTES • - Brasilia, à) Lin_Ja- — Relatório Márcia Cristin&re ira Garcia Mal sun: 011 7502 • No dia 26/09/2002 a empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de 1PI, :Previsto na Portaria MF nQ 38/97, relativo ao 40 trimestre de 2000,110 valor de R$ 245.986,12. Ao processo foi juntado. pedido de compensação do crédito presumido pleiteado com débitos de tributos administrados pela Receita Federal. A DRF em Belém - PA indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o crédito da interessada, em face de o produto exportado ter conotação N/T na T1P1, conforme Despacho Decisório de fls. 66/68. A empresa interessada tornou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 71/81), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 9 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n 2 15.049, de 10/04/2006, cuja ementa abaixo ranscrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 '- Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. O direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por conseguinte, não estão alcançados pelo beneficio os produtos por ele não-tributados (N7). Solicitação Indeferida". Sem inovações relevantes e tempestivamente, a contribuinte interpõe o presente lecurso voluntário - fls. 119/132. • Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 134. . . . . . . És o Relatório. tbkr' • Processo n, 13204.000068/201 • CCO2/011 Acórdâo n.° 201 -80.033 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCJINTES lis. 137 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, j 0-N Voto Márcia Cristina &Irra Garcia Ma Marc (II 175(12 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. Em síntese, a recorrente defende que o incentivo não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende que "o legislador restringiu o benefício de que se trata, aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujeitos ao l restando excluídos, portanto, os produtos não tributados, correspondentes à notação NT". . . Com razão a decisão recorrida. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído corno crédito • :iscai do IN, não fazendo sentido que tenha assim sido instituído, se também fosse dirigido a não contribuintes do 1P1. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do IPI não faz jus ao beneficio em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. • Adernais, a própria Lei 11 2 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do 11'1 (art. 3 2, parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização. que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente. não é contribuinte do 1P1. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Pelas mesmas razões do Acórdão recorrido, deixo de apreciar os argumentos 'dativos à inconstitucionalidade de leis. Quanto à jurisprudência judicial trazida à colação pela recorrente, esta não da 'espalda à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, também trazida à colação pela reconente; existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n 2s 201- 78.692 (Recurso n2 126.362) e 201-78.358 (Recurso n2 126.598). Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. WALSER; JOSt. DA‘SILVA )041v Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0
4829693 #
Numero do processo: 11020.000369/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03568
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11020.000369/96-43

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4461965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03568

nome_arquivo_s : 20303568_100415_110200003699643_022.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 110200003699643_4461965.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997

id : 4829693

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544119566336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:18:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:18:04Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:18:06Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:18:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:18:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:18:06Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:18:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:18:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:18:04Z; created: 2010-01-27T15:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2010-01-27T15:18:04Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:18:04Z | Conteúdo => 2.2 PU/31,51C/ADÔ 7/D1.90.91. C iFtt , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Re,rIca >4WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.415 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 \ Otacílio C: rtaxo • Presidenta Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Ricardo Leite Rodrigues os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:!fenP"i 4 MWA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Recurso : 100.415 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - no valor de R$253.489,90 (duzentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), referente ao segundo decêndio de março de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao segundo decêndio de março de 1996 é de R$253.489,90; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais 2 Y; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4C:àf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." ; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § P, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3 MINISTÉRIO DADA FAZENDA grmr Nvo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis ifs. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4 4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do IPI, vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 '=\%\ fLf MINISTÉRIO DA FAZENDA 14411Kr "'Iski* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 4°, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 1° estabelece que a compensação será facultada, a partir de 1° de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização específica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. b - o art. 4° do CTN estatui que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF/88. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 1", O MINISTÉRIO DA FAZENDA $74`E¥7 • "MV* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR; 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do IPI devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a 7 Lsj MINISTÉRIO DA FAZENDA jn. Ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o CC., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas 8 N5-\ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,W6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 físicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,r1/416 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a R5\ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II-julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. ('sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, LPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 11 '9,95 MINISTÉRIO DA FAZENDA slP,‘,4W` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADIM. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob n's. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob n's. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sz. -Wesr Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n ° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA 13 9 (J MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:É4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 14 ?), MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(tte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1 0 do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 15 ‘ó.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,WW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V%'.4rt• ' Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 5 0, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3° que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 >1.# Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ re 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 c%\ • kl. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s% Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. 1, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgâ'os jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, corno o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 Clo?_/ •, MINISTÉRIO DA FAZENDA 00';'Yk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘trr.-; Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19a. Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. II1). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 130• Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ç.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 do IN, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). 20 (iL? MINISTÉRIO DA FAZENDA '14r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. (5-\ 21 l5U • 00' MINISTÉRIO DA FAZENDA sV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2,2‘14:," Processo : 11020.000369/96-43 Acórdão : 203-03.568 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI referente ao 2° (segundo) decêndio de março de 1996. Sala da Sess: -s, - 15 de outubro de 1997 OTACÍLIO D AS CARTAXO 22

score : 1.0
4832626 #
Numero do processo: 13053.000093/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71471
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : ITR - À luz do art. 581, §§ 1 e 2, do Decreto-Lei nr. 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR nr. 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13053.000093/96-88

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4451593

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71471

nome_arquivo_s : 20171471_103128_130530000939688_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 130530000939688_4451593.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4832626

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544125857792

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:36:46Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:36:46Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:36:46Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:36:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:36:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:36:46Z; created: 2010-01-30T05:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:36:46Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:36:46Z | Conteúdo => 2. , PUBL.! ADO NO D. O. U. o • Do J-& / 9.3 / 19.za c Stakt.,S,LAJÇ> MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica "-- •"•0:::Ig.:''', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ';:24r Processo : 13053.000093/96-88 Acórdão : 201-71.471 •Sessão . 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.128 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DR' em Porto Alegre - RS ITR - À luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre autoridade singular e o contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ill Luiza Helena -. ant; de Moraes Presidenta p r Sé "o Gomes Velloso Re at, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e Geber Moreira. CHS/CF/GB 1 • ..,K..4Es MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000093/96-88 Acórdão : 201-71.471 Recurso : 103.128 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento das Contribuições Sindical Rural CONTAG e CNA, referente ao exercício de 1995, e o litígio tem seu cerne na identificação do sujeito passivo e da competência tributante da autoridade fiscal (sujeito ativo). Argumenta a Recorrente que já recolheu os encargos sindicais em tela ao sujeito próprio, verbis: "A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu sua Contribuição Sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria." Em seu apelo, a empresa reporta-se ás razões de impugnação para acentuar que, embora atuando em imóvel rural, os empregados da recorrente não são ruricolas, mas, sim, industriários, posto que a recorrente opera o beneficiamento de produtos avícolas, tarefa conceituada como industrialização. Nessa qualidade, esses empregados são vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do RS, Trabalhadores em Processamento de Dados do RS, Transporte Rodoviário, Químicos, Vendedores e Viajantes. Segue a defesa apontando que a novel Carta Constitucional não mais albergou a dicotomia antes existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico para todas as categorias, bem assim como para a contribuição sindical. , Por fim acentua que a jurisprudência já se afirmou na matéria, justamente afastando a incidência das Contribuições à CONTAG e à CNA, quando a atividade principal no imóvel rural se situa na área industrial, uma vez que deve prevalecer, nesse caso, a competência ativa correspondente á atuação predominante da empresa, conforme Parecer MF/SNF/COS1T/COTIR n° 31, de 07.03.97, que diz: k\ "Atividade preponderante. 2 ;) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:::• :r. :g, 40' Processo : 13053.000093/96-88 Acórdão : 201-71.471 À luz do art. 581, 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividadP econômica preponderante. Entende-se atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objeto final. Trata-se, na verdade, de exploração de atividades convergentes, exclusivamente, em regime de conexão funcional. A titulo de ilustração, cabe citar a empresa que possui: a) fazenda para exploração de gado de corte; b) frigorifico para abate e industrialização de carne e subprodutos; c) reflorestamento para produção de lenha de uso próprio no processo industrial; d) supermercado para venda dos produtos de sua industrialização (carnes e subprodutos). Nesta cadeia de produção, por haver conexão funcional entre as atividades, preponderante seria a atividade industrial." Por seu turno, a decisão recorrida, apoiada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aponta que o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 caracteriza sem sombra de dúvida a recorrente como sujeito passivo, enquanto que o artigo 149 da Constituição Federal legitima a União Federal como sujeito ativo da mesma contribuição. Reproduz, para evidenciar o fato, o texto do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, destacando o seu inciso II, que, para efeito de enquadramento sindical, considera empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer titulo, atividade econômica rural; b) que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural (...); e c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Assinala a Procuradoria que, assim, "soam sem consistência as alegações vazadas na CLT e legislação complementar. Uma vez configurada a natureza tributária da contribuição sindical indigitada desservem a sua argumentação tais fundamentos legais." É o relatório. 3 J113 MINISTÉRIO DA FAZENDA ci.!!.ffl741.! . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESgAlti )70".::?" Processo : 13053.000093/96-88 Acórdão : 201-71.471 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES valos() Penso que há equívoco da autoridade singular quando identifica a raiz da obrigação de recolher as Contribuição à CONTAG e à CNA na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência única, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregatício, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que as Contribuição à CONTAG e à CNA seriam devidas pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira, a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de que, à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividades rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades, recolherá contribuição sindical, apenas para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Assim, tenho que não existe efetivamente litígio entre as partes, eis que a Fazenda emitiu, por ato normativo deste ano, 1997, o mesmo entendimento esposado pela contribuinte. Se com ele não concorda a autoridade singular, há que representar junto à autoridade superior para que se digne de rever seu pronunciamento, à vista de seus argumentos. Não cabe, entretanto, a este Colegiado, admitir litígio entre a autoridade singular e a contribuinte, se a autoridade se opõe à manifestação do órgão central, emitido em Parecer a que está ela mesma vinculada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ine1.31;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000093196-88 Acórdão : 201-71.471 Por fim, a decisão recorrida admite que a Contribuição à CNA é uma contribuição sindical. A Constituição Federal, por outro lado, veda a duplicidade de contribuição sindical (art. 8°, II). E, de resto, a decisão não alcança demonstrar por que razão não seria devida a contribuição sindical relativa à atividade industrial dos empregados e predominante na empresa. A prosperar o entendimento ali fixado, ter-se-ia a duplicidade que a lei maior veda. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 4s -- SER O MES VELLOSO 5

score : 1.0
4830795 #
Numero do processo: 11065.100202/2006-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12905
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.100202/2006-16

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4130714

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12905

nome_arquivo_s : 20312905_138542_11065100202200616_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 11065100202200616_4130714.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4830795

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544131100672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:58:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:58:47Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:58:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:58:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:58:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:58:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:58:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:58:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:58:47Z; created: 2009-08-05T18:58:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T18:58:47Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:58:47Z | Conteúdo => • CCO2/CO3 Fls. 102 t; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt: TERCEIRA CÂMARA Processo n's 11065.100202/2006-16 Recurso n° 138.542 Voluntário Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA Acórdão e 203-12.905 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MF-SEGUNDO CONSELHO DÉ CONTRIBUN rEs AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. CONFERE COMO ORIGINAL Brama, ji L__arz_2(95? O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Matilde Curerde Oftveira SiaPo 91850 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em 4o conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito d4 contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS, por entender que a mesma só p de ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consegue ente, afastam o ajuste Processo n°1 1065.100202t2006-16 CCO2/CO3 Acórdão n: 203-12.905 Fls. 103 escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor, e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic nos valores ressarcidos, por vedação expressa nesse sentido. . - ILF19 Presidente • áli\9\h-2 ODASSI GUERZONI FIL elator-D ignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Mff-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRILIUNTES CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia jr / e76 of fit Mande Cursem de Oliveira Mat. Siso° 91650 • . - • 2 Processo n° 11065.100202/2006-16 CCO2/CO3 Acórdão 203-12.905 Fls. 104 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brotais ti' I c6 / 1:7ç Matilde Cursino de Oliveira Mat. S nape 91650 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou Pedido de Ressarcimento/ Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fls. 01/02, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins não- cumulativa, no total de R$ 789.687,93 (setecentos e oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), nos termos da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Relatório Fiscal às fls. 27/30, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO/2006 à fl. 34, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado e deferindo a repetição de créditos, no valor de R$ 701.884,36 (setecentos e um mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 43/58) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 87.803,57 (oitenta e sete mil oitocentos e três reais e cinqüenta setes centavos), glosados de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo da Cofins os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 45/55, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins; e, d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável, concluindo que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo, e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante constas patrimoniais e que cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a acrédito da conta, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins. Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ sob os fundamentos de que a transferência de créditos de ICMS configura alienação de ativo, e conforme disposto nas Leis n° 9.718, de 1998, 41.637, de 2002 (PIS não- cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofms não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas p$ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil, conforme acór n° 10-10.896, de 11/01/2007, às fls. 77/80. Com relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve co fundamento a Lei n°10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativay 3 . Processo n°11065.100202/2006-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.905 Fls. 105 Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 83/99), requerendo o seu provimento para que seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de RS 87.803,57 (oitenta e sete mil oitocentos e três reais e cinqüenta setes centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decorrentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-prima adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada. Já em relação aos juros compensatórios, alegou que são devidos em face do tempo decorrido entre a apresentação de seu pedido e o efetivo ressarcimento. V É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Batais. ft / 06 i 01 Marido Curst atreita Mat. Sinpe 91650 4 -. .. ... . . . Processo n° 11065.100202/2006-16 CCO2/CO3 Acórdão n.• 20342.905 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 106 CONFERE COM O ORIGINAL Brasido I O tf I o 2 Matilde Cftsirod de Oliveira Mel. Sio 91650 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, redução de custo de mercadorias produzidas. A própria requerente carreou aos autos cópias de Notas Fiscais Fatura, às fls. 72/75, que comprovam que a transferência (cessão) de créditos de ICMS a terceiros foi realizada mediante a emissão de notas fiscais. Ora se são cedidos mediante a emissão de notas fiscais fatura, constituem receitas que irão influenciar no resultado econômico da pessoa jurídica e no seu patrimônio liquido. A MP no 135 de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. I°. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. §2°. A base de cálculo da contribuição é o valor do faturarnento, conforme definido no caput §3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I — isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota O (zero); II — não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; C__ . ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11065.100202/2006-16 Brasília, 1$ /_06 " i CL: CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.905 Fls. 107 Mate Cujg de Oliveira Mel Bispe 91650 IV—de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413, de 2008) V—referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do património liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita." Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência da Cofins não-cumulativa, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receita e/ ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou titulo de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofins não-cumulativa, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos fiscais referentes à Cofins não-cumulativa, não há amparo legal para o seu pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu esta contribuição, veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditos discais previstos nesta lei, assim dispondo: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do 5 O do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1" e 2° do art. 6°, bem como do 5 2° e inciso 11 do § 4° e 1 .4...f.--- 6 Processo n° 11065.100202n006-16 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.905 Fls. 108 § 5 0 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pelo não- provimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 JOSÉ ADir PINO DE MORAIS ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE5 COM O ORIGINAL Brasília, j-f 06 0g Pe Marlide Cursino deOtivelra Ma/ Siai* 91650 . . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n°11065.100202/2006-16 CCO2/CO3CONFERE COM O ORL Acórdão n. 203-12.905 IGINA Fls. 109 O ce yr- Matilde Cu • de °beira Mal tape 9165o Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, reconheceu, na íntegra, o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida à Cofins no mês. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição da Cofins Não Cumulativa de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito da Cofins apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1 0; 114, 115, 116, incisos Te II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos da Cofins Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição da Cofins das "receitas" da cessão de crédito de ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade da Cofins não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para os aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escriturai efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que . • Processo n• 11065.100202/2006-16 CCO2JO03 Acercas n.° 203-12.905 Els. 110 versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. ODASSI GUERZONI FIL le MF-.SEGUNDJ CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO., ERE CUJO ORIGINAL v BrnsIlls,_ ity (26 00 Mundo en mo de Oliveira Met. Siais) 91650 . - . • • T • ' 9 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

score : 1.0
4833697 #
Numero do processo: 13603.000539/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. Incabível o ressarcimento do IPI a estabelecimento equiparado a industrial com base no art. 5º da Lei nº 9.826/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação a Dra. Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira, advogada da recorrente, OAB/RJ 15.787.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. Incabível o ressarcimento do IPI a estabelecimento equiparado a industrial com base no art. 5º da Lei nº 9.826/99. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13603.000539/2001-19

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4109687

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-79.835

nome_arquivo_s : 20179835_132286_13603000539200119_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gileno Gurjão Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 13603000539200119_4109687.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação a Dra. Anete Mair Medeiros de Pontes Vieira, advogada da recorrente, OAB/RJ 15.787.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4833697

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544134246400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:28:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:28:13Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:28:13Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:28:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:28:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:28:13Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:28:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:28:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:28:13Z; created: 2009-08-04T21:28:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T21:28:13Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:28:13Z | Conteúdo => 2° CC-MF Ministério da Fazenda ••C*--,:r.19,::,4*" Segundo Conselho de Contribuint >n .5CC.?kr ;fr. F - SEGUNDO CONSELHO Fl. DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo O : 13603.000539/2001-1 ' Bras4a _ar 16 ;45)1/— Recurso : 132.286 Acórdão n9 : 201-79.835 Márci4 Cristit 'ra Garcia sur. ,I•zge Recorrente : FL BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MF-Segundo Conselho de Contribulnin dePubWr Dtril Rubrka IH. RESSARCIMENTO. Incabível o ressarcimento do IPI a estabelecimento equiparado a industrial com base no art. 52 da Lei n2 9.826/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FL BRASIL S/A. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação a Dra. Mete Mair Medeiros de Pontes Vieira, advogada da recorrente, OAB/RJ 15.787. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. t e+ ),À3•cuu-x-t. tb-E0csar sefa Maria Coelho Marques Presidente Gie1 7 arreto R 'ator s/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente). 1 • . r 4,,,‘: ,,, 2° CC-MF -4 Ministério da Fazenda 4'-ei----.7 FI. Segundo Conselho de Contribuin MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n2 : 13603.000539/2001-11 Brasiba o ri 6 Recurso n2 : 132.286 Acórdão 112 : 201-79.835 Márcia Crist, ., lircira Garcia v .. t, 1 , . d . ? rin2 Recorrente : a BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI (fl. 01) apresentado em 12/04/2001, no montante de R$ 48.956,98, referente ao 1 2 trimestre de 2001, oriundo da Lei n 2 9.826/99, que ampara saídas com suspensão de IPI quando destinadas às montadoras de veículos automotores, conforme disposto no art. 52 da referida Lei. O crédito pleiteado foi integralmente compensado com débito de Cofins relativo a março de 2001 (fl. 02), pedido de compensação este também apresentado em 12/04/2001. O pedido foi deferido parcialmente pelo Despacho Decisório de 04/06/2004 (fls. 62/64) até o montante de R$ 2.490,36, nos fundamentos do Termo de Verificação Fiscal de fls. Ç8/61 Em 24/09/2004, tempestivamente, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 90/109), onde requisitou a conexão ao Processo Administrativo n2 13603.000272/2004-02, por se tratar da mesma matéria do presente processo. Alegou também, em síntese, que a Fiscalização entendeu, equivocadamente, e sem analisar o efeito das suas uticiay:.-~ .cali...ada.,, q.= a recentate, por se: ecasi A erada es÷ohnleshrier.t^ eqii ;pnra,4^ a industrial, não poderia utilizar o sistema de suspensão de IPI. Considerou que, como estabelecimento equiparado a industrial, tem as mesmas obrigações e beneficios do estabelecimento industrial, de forma que a suspensão de 1n é perfeitamente aplicável aos , estabelecimentos equiparados a industrial. Reconheceu erro de classificação fiscal do produto , PROTEK-PB de abril de 2000 a fevereiro de 2001, mas optou por recolher o montante levantado , pela Fiscalização correspondente ao erro de Fiscalização, sem abatimentos dos créditos i escriturados em seus livros e sem influência, portanto, no presente processo. , O Acórdão da 32 Turma da DRJ de Juiz em Fora - MG, de 15 de abril de 2005 (fls. 132/135), indeferiu a solicitação da contribuinte, decidindo, resumidamente, que, tendo em vista que o art. 52 da Lei n2 9.826/99 atingiria exclusivamente saídas levadas a efeito por estabelecimentos industriais, estariam excluídas, por via de consequência, aquelas perpetradas por estabelecimentos equiparados. Cientificada em 30/11/2005 a recorrente apresentou recurso voluntário em 27/12/2005 (fls. 140/156). Alegou, preliminarmente, a nulidade do Acórdão a quo, por violação aos arts. 31 e 59, II, do Decreto n 2 70.235/72, por ter o referido Acórdão se omitido quanto ao pedido de conexão ao Processo Administrativo n2 13603.000272/2004-02, de teor semelhante ao presente, a fim de se evitar decisões conflitantes, de forma que somente poderia ser julgado o mérito deste processo pelo Conselho de Contribuintes se a decisão fosse favorável ao sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, conforme dispõe o art. 59, § 3; do Decreto n2 70.235/72. Quanto ao mérito, alegou a possibilidade de utilização do pleito de ressarcimento pautado na suspensão do IPI, por se tratar de estabelecimento equiparado a industrial, não podendo ser-lhe dado tratamento distinto ao que se concede aos industriais. É o relatório. 2 • 2° CC-MF -,e4 Ministério da Fazenda %• ':°•••Ft -;::!;H Segundo Conselho de Contrib r- SEGCUONDNOFECRONSCEOLMHOODCERCIOGN INTARLIBUINTES Processo n2 : 13603.000539/2001- 9 grasiba,(2eCk6_,L20F Recurso n2 : 132.286 Acórdão n2 : 201-79.835 Márcia Cristi orem' Garcia Ma: Ntupt:1111-7502 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILENO GURJÃO BARETO O recurso é tempestivo e reúne as condições da admissibilidade, razões pelas quais passo a apreciá-lo. Inicialmente, afasto a argüição de nulidade suscitada pela contribuinte, uma vez que ela estará acobertado pelo que dispõe o art. 59, § 39, do Decreto n2 70.235/72, visto que não há obrigatoriedade para apensamento de processos. Ainda, eventual julgamento conflitante poderá ser objeto de recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão da própria divergência. No mérito, discute-se acerca da possibilidade de utilização do pedido de ressarcimento do IPI, a que se refere o já mencionado art. 5 2 da Lei n2 9.826/99 - pautado nas variocl sch cI.cnncn primamo, ,pni- .,tohpipinhnente, pnr cnntrilnninte ecriparaeln a industrial. Nesse mister, aparentemente, assistiria razão à contribuinte. De fato, a legislação do IPI determina que determinados estabelecimentos são equiparados a industriais e, por esta razão, tornam-se contribuintes do IN, sujeitos aos mesmos deveres e obrigações fiscais que os cuniribuinics ntletillà" Icieritiu tu. ipubit, (lialuSitiaiS). Pot qucsião dc cqüidatic, sctia justo c razoável que a estas empresas equiparadas pela referida ficção legal também fosse possível o pedido de ressarcimento elencado no art. 5 2 da Lei n2 9.826/99, acerca das saldas de produtos sob suspensão. Com efeito, reproduzo as lições de Cabral Mascarenhas (2003: 59) quanto à caracterização que recai sobre as empresas equiparadas a industrial: "O IUPI engloba sob o título de equiparados a industrial diversos tipos de estabelecimento que, embora não excetuando operações de industrialização, exercem atividades que os sujeitam ao pagamento do imposto e ao cumprimento de obrigações acessórias. Assim, sempre que a operação equipara o seu executor a industrial, esse torna-se contribuinte do imposto, devendo então cumprir todas as obrigações previstas no RIPI e legislação complementar, especial emitir nota fiscal com destaque do imposto, efetuando o seu recolhimento no prazo próprio. Embora não executem operações de industrialização, por ficção legal, nas situações previstas nas normas de equiparação, é como se os produtos sujeitos à incidência fossem nele industrializados." Com essas considerações, em principio, o Acórdão recorrido poderia ser reformado, mas não foi isso que verificamos ao longo da análise dos autos. De fato, temos que considerar que o art. 52 da Lei n2 9.826/99, no qual fundamenta-se o pedido, não fora claro no sentido de permitir a saída com suspensão do IPI para estabelecimentos equiparados, o que apenas veio a ocorrer com sua alteração pela Lei n 2 10.485, de 3 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 12 de novembro de 2002. Nesse caso, em não se tratando de lei interpretativa, mas modificativa, aplicável o principio da interpretação literal da lei nos casos previstos pelo art. 11 1 do CTN, em seu inciso I. , \ v CC-Mi Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuint AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 13603.0005391200149 BrasiEa,9S—.1 6_12.00,2— Recurso n2 : 132.286 Acórdão n2 : 201-79.835 Márcia (ris anera Garcia MJI O, t Da leitura do próprio art. 5 2 da Lei n2 9.826/99 temos que: "Art. 5°A saída, do estabelecimento industrial, ou a importação de chassis, carroçarias, peças, panes, componentes e acessórios, destinados à montagem dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI, dar-se-á com suspensão do IPL" (grifo nossos) Ou seja, ao delimitar a incidência da suspensão e determinar que apenas a saída "do estabelecimento industrial" ou a "importação" seria aplicável; o legislador foi exaustivo no sentido de que apenas o "importador" seria o único dos possíveis estabelecimentos equiparados a industrial, dentre as hipóteses dos sete incisos do art. 92, que poderia fazer jus àquela suspensão, ou seja, apenas o equiparado a industrial do inciso I do citado art. 92. Ademais, o Regulamento do IPI vigente à época, Decreto n 2 2.637/98, determinava, através do art. 178, que: "Art. 178. Or orédittn do importo esc-rio/rd:dos pejos ninholorimontne inrInetnrals, 0,2 equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, ,sç 3°. inciso II, e Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). ff I° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período se guinte (Lei n.° 5.172. de 1966, art. 49, parágrafo único). 20 O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento," Ou seja, não cabe, no caso, ao intérprete fazer algo diferente ou além da interpretação literal da suspensão que deu causa ao crédito objeto do presente ressarcimento para reconhecê-la ao arrepio da letra dos diplomas que regem a matéria. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. GILE# NA G .AITIO ARRETO tWy\.1 4 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

score : 1.0
4832384 #
Numero do processo: 13016.000126/87-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1989
Ementa: PIS - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos a caixa por sócios da empresa. Não demonstrado nos autos a origem desses recurso e a efetiva entrada na empresa, nessas condições, caracteriza-se a omissão de receita. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65220
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198904

ementa_s : PIS - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos a caixa por sócios da empresa. Não demonstrado nos autos a origem desses recurso e a efetiva entrada na empresa, nessas condições, caracteriza-se a omissão de receita. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1989

numero_processo_s : 13016.000126/87-72

anomes_publicacao_s : 198904

conteudo_id_s : 4669798

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-65220

nome_arquivo_s : 20165220_079945_130160001268772_005.PDF

ano_publicacao_s : 1989

nome_relator_s : LINO DE AZEVEDO MESQUITA

nome_arquivo_pdf_s : 130160001268772_4669798.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1989

id : 4832384

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544137392128

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:28:49Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:28:50Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:28:50Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:28:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:28:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:28:49Z; created: 2010-01-29T12:28:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:28:49Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:28:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.016-000.126/87 -72 RCEI-A Sessão de 27 de abri 1 de Is ” ACORDA() Nfr 20 % — 65.220 Recurso n.° 79.945 Recorrente FASOLO S/A INDOSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRF EM CAXIAS DO SUL - RS ! PIS - OMISSÃO DE RECEITA -Suprimentos a caixa . por sócios da empresa. Não demonstrado nos autos a origem desses recursos e a efetiva entrada na empre sa, nessas condiçOes, caracteriza-se a omissão ci. receita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASOLO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira CiSmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por . maioria de votos, em negar pro_ vimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Capu to Bastos, Mãrio de Almeida e Wremyr Scliar. Sala da es Oes, em 27 de abril de 1989. ROBER BAR lIS DE CASTRO - PRESIDENTE ali ,LC 1N I O DE 1 ,V ÁrralITA - RELATOR ^,—.-- IRAN D LIMA - PROpURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIO VISTA EM SESSÃO DE 2 8 ABR1989 NI]: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS.SA- LOMÃO WOLSZCZAK, DITIMAR SOUSA BRITTO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. co... . , . "24 Ya.t. S'INt•1/4:5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.0 13.016-000.126/87 - 72 Recurso n.°: 79.945 AcoMão n o : 201-65.220 Recorrente'. FASOLO S.A. - INDÚSTUA E COMERCIO RELATCRIO A recorrente foi lançada de oficio para recolhimen- to da contribuição por ela devida ao PIS, no • montante de Cz$ 7.500,00, em relação a receitas decorrentes de faturamentos o mitidos, evidenciadas por suprimentos a Caixa em 01-07-1985, no valor de Cz5 1.000.000,00, sem comprovação da origem desses recur sos e da sua efetiva entrega ã sociedade pelos subscritores. Notificada a recolher referida contribuição, corri- gida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50% prevista no art. 86, 19 da Lei n9 7.450, de -12-1985, a ora recorrente apresentou a impugnação de fls. 11/12, sustentando, quanto ao mérito, verbis: "Trata-se de autuação reflexa correspondente a 0,75% da receita bruta, apurada em Auto de Infração distinta, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurí- dica. A autuada impugnou referido Auto de Infração, conforme cOpia que anexa ã presente (doc.1), não ca bendo, portanto, renovar os mesmos argumentos lá e7( pendidos. Desta forma, requer, uma vez declarada a impro- cedência da impugnação ao Auto de Infração princi- pal (IRPJ), seja anulado o Auto de Infração ora im- pugnado." A autoridade singular manteve a exigência em _ tela pela decisão de fls. 45/47, ao fundamento de que: "O processo originário relativo ao imposto de segue- 2- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n? 13.016-000.126/87 -72 Acórdão n? 201-65.220 renda, foi julgado procedente em primeira instãncia, na parte relativa à omissão de receitas,consoante de cisão cuja cópia es-ti anexada ao presente fprocessr) (fls. 31/43). Ora, julgado procedente o lançamento do imposto de renda por omissão de receitas e de ser julgada tam bem procedente a decorrente exigência da contribui:: ção para o Fundo de Participação no Programa da Inte graçao Social (PIS-Faturamento)." Por ainda inconformada, a recorrente vem, tempestiva mente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 49/50, idênticas às da citada impugnação, alegando que os argumen- tos que tinha a expor são os mesmos expendidos no recurso matriz referente ao IRPJ n? 13016-000.122/87-11. Este Conselho, como em outras oportunidades decidiu, em preliminar, converter o julgamento do recurso em diligencia (Di ligência n? 201-3.014, de 14/09/88J junto ao Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, afim de que fosse juntada a este processo a deci são que tenha sido proferida no citado administrativo de determina ção e exigência do IRPJ, em razão do mesmo fato que dera causa ao lançamento sob exame, com vista ao pleno conhecimento da imatéria conexa para o livre convencimento das razóes de aqui i decidir. . Pelo despacho de fls. 65 da Delegacia da Receita Fe- deral em Caxias do Sul-RS é devolvido o processado a este Colegia- do, com a informação de que o citado Proc. n? 13016-000.122/87-11, fora restituído ã 5a. Cãmara do]? Conselho de Contribuintes, com a conclusão da diligência solicitada por esse Colegiado. E o relatório. {:5--- 3-. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n? 13.016-000.126/87 - 72 Acórdão n? 201-65.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Como se verifica 'dos autos e do relatado, a recorrente é lançada de oficio para exigência da contribuição por ela devida ao PIS realtivamente a receitas omitidas ã incidência dessa Contri buição, decorrente de receitas não,registradas em seus registros fiscais e contabéis, evidenciadas por suprimentos a caixa feitos por sécios da recorrente, sem que fosse feita a comprovação da en trada desses recursos, nessas condiçóes na empresa, nem tampoucoa origem desses recursos. O julgamento deste feito prescinde, ao nosso entender,de aguardo da decisão que vier a ser dada no administrativo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica que tem, também entre seus fun damentos de exigência, o mesmo fato que baseia a exigibilida- de presente,ou seja, o suprimento a caixa invocado. Não é este administrativo, como vêm invocando asautorida des lançadoras, reflexo do administrativo de exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (no sentido que nos parece vem sendo da do a esse termo, de ser este procedimento uma manifestação indire ta de uma circunstãncia de um fato (o apurado no administrativore letivo ao IRPJ), ou de uma cOóia, reprodução do referido adminis- trativo do IRPJ. Também este administrativo não decorre do proce- dimento do IRPJ. E certo que a exigênciaem-tela-tem como fundamento de exigi bilidade, o mesmo fato que baseia a exigência do IRPJ. Mas isto não tornam reflexos ou decorrentes uns dos outros. A exigibilidade de cada tributo hã de ser feita em pro- cessos distintos para cada tributo ou contribuição (art.9? Decre- to n? 70.235/72) ainda que decorrentes do mesmo fato, atendendo a todos os pressupostos do apontado Decreto 70.235/72, bem como a sua decisão hã que atender ao disposto no art. 31 desse Decreto. 41) A conversão de julgamentos de recursos, como os desta hi -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4- Processo r19 13.016-000.126187 - 72 Acórdão n9 201-65.220 pOtese, que vem sendo determinada por este Colegiado, para conheci- mento da decisão dada no administrativo do IRPJ, pode se justificar para melhor conhecimento do direito e de convencimento das raz6es de decidir, mas nunca no sentido de que a decisão prolatada naquele procedimento determina a deste Colegiado, até mesmo porque hé ocasi oes em que os mesmos fatos caracterizam omissão de receita e no en- tanto, essa omissão não é base de exigibilidade da contribuição ao PIS e ao FINSOCIAL. E o caso, por exemplo, de receitas omitidas de- correntes de operaçOes financeiras. Também hã casos em que a Fazen- da Nacional em relação ao mesmo fato decaiu de lançar de oficio o I.R. e, no entanto, não -1'clecaiu em relação ao PIS e ao FINSOCIAL. Assim sendo, no caso, a recorrente foi acusada de haver omitido receitas, caracterizadas pelo suprimento a caixa por sóci- os, sem prova da origem desses recursos e da sua efetiva entrada na empresa, nessa condição competia, portanto, ã recorrente fazer prova neste administrativo de que esses suprimentos foram feitos com recursos próprios dos sócios e de que os mesmos deram entrada na empresa nessa condição,pois é entendimento pacifico e reiterado que não demosntrada a origem dos recursos supridos e do efetivo aporte, ele, na verdade, exprime a exteriorização de receitas sub- traidas aos registros contãbeis e fiscais de °cerce -6es 3 margem. Por estas razOes, nego provimento ao recurso. Sala das Ses 7,-s, em 27 de abril de 1989. Aff"" LINO DE AZ E)0"1,949€71.11TA-.‘:

score : 1.0
4834215 #
Numero do processo: 13638.000017/92-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07423
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

ementa_s : ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se dar provimento ao recurso.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

numero_processo_s : 13638.000017/92-69

anomes_publicacao_s : 199412

conteudo_id_s : 4700022

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07423

nome_arquivo_s : 20207423_096920_136380000179269_003.PDF

ano_publicacao_s : 1994

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 136380000179269_4700022.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4834215

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544144732160

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:55:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:55:28Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:55:28Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:55:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:55:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:55:28Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:55:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:55:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:55:28Z; created: 2010-01-30T05:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T05:55:28Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:55:28Z | Conteúdo => - Hg. , , 4.leilt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO —__ -.— ___ l CAD() NO E O 11-e :i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í 2.0 1 'Ta / 19 W¥ 1 C 51t1ÁLL.4-.,LAS)- Processo n° : 13638.000017/92-69 i C Rubrica Sessão de : 07 de dezembro de 1994 ....— .. Acórdão n° : 202-07.423 Recurso n° : 96.920 Recorrente : ADINAR MONTEIRO DE PAULA Recorrida : DRF em Juiz de Fora - MG I1R - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Conprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se dar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADINAR MONTEIRO DE PAULA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 dezembro de 1994 / zio, 40, d ' ' it.,7.' __. . Helvio E,scov - do Barcellos Presidedtcei ---v-Ht,--/-2±-> "tônir arl sl3ueno RibeiroA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "Cr.* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13638.000017/92-69 Acórdão n° : 202-07.423 Recurso n° : 96.920 Recorrente : ADINAR MONTEIRO DE PAULA RELATÓRIO O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/91 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob Código 437 034 009 903-2, alegando que o imóvel tem direito à. redução do ITR, cujo benefício não foi concedido por indicação indevida de débitos de exercícios anteriores, bem como possuir áreas em matas nativas e outras impedidas de exploração, conforme documentação anexa. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 22/24, julgou procedente o lançamento em foco, ao fundamento de que ficou constatada a existência de débito referente ao imóvel em foco para o exercício de 1986. Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27, acompanhad da Documentação de fls. 28/50, a qual comprovaria a quitação do débito referente ao exerci de 1986,1 em 30.06.89, através de Depósito Judicial. É o relatório. 2 , 420 _4gar MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13638.000017/92-69 Acórdão n° : 202-07.423 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Com efeito, a documentação juntada aos autos às fls. 28/50, comprova a quitação do débito relativo ao exercício de 1986, em 30.06.89, no curso da Ação de Execução Fiscal, Feito Número n' 090/89, contra o Recorrente, apesar de que, em virtude de percalços burocráticos decorrentes da mudança de competência relativa à apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa oriunda das receitas arrecadadas pelo INCRA, até a data da apresentação do presente recurso, não ter ainda sido formalizada a sua extinção. Assim sendo, é de ser concedido o estímulo da redução do imposto para o exercício de 1991, previsto no art. 50, parágrafos 5° e 6', da Lei n' 4.504/64, na redação da Lei n' 6.746/79, razão pela qual dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 .--- — 77...------ .. __-_-_-;.-- zE5 /.,., , ,ANTO 0: -, NI S B ENO RIBEIRO 3

score : 1.0
4831879 #
Numero do processo: 11618.002791/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001 Ementa: Inadimplemento. Lançamento. Atividade vinculada. Constatado o inadimplemento da obrigação, é de se realizar o lançamento, eis que atividade vinculada prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18139
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001 Ementa: Inadimplemento. Lançamento. Atividade vinculada. Constatado o inadimplemento da obrigação, é de se realizar o lançamento, eis que atividade vinculada prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11618.002791/2002-41

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4123039

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18139

nome_arquivo_s : 20218139_133003_11618002791200241_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 11618002791200241_4123039.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4831879

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544147877888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:36:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:36:44Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:36:44Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:36:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:36:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:36:44Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:36:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:36:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:36:44Z; created: 2009-08-05T15:36:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T15:36:44Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:36:44Z | Conteúdo => CCO2 CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.002791/2002-41 ?ff - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 133.003 Voluntário CONFERE COM O ORIGINAL Matéria COFINS arasilia 02 LI 01 j 030b4 Acórdão n° 202-18.139 Sueli Tolentl:endes da Cruz Sessão de 20 de junho de 2007 no. Sto.: 91751 Recorrente OPHBRAS - COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTÁLMICOS Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ra,,,,„„trte. Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2001 cos:00c6enti:Là„,1517' ofesso.seoundano I o, Ementa: INADIMPLEMENTO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. Constatado o inadimplemento da obrigação, é de se realizar o lançamento, eis que atividade vinculada prevista na legislação. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em . havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA. A simples alegação de que seria possível a compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando comprovadamente a mesma não ocorreu. Recurso negado. •.. • C002 CO2 n hW • SECII:NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HL 2 1 CC,,NFERE COM O ORIGINAL I Brunia, `211 _. j 03- ic7040 -/- . Sueli rolem] à Mendes da Cruz — , 4 Mal. Siaiw 91751 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' 1 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • . Yr ,, , ANTONIO CARLOS A IM Presidente 111k \\.Q/....--- GU LY ALENCAR . Relator . - - • . * • , , — . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bernardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . * . . ., „ CM/C:02 .PrA crd A o° :5 21 0126-11881 .°1°32919 1 2 (142 2 -4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 0.2)i O -7 020t2-4- Braslita. - Relatório Sueli 'I olentlendes da Cruz Mut ts/upr 9 /751 Trata o presente processo de auto de infração de Cofins, cientificada a contribuinte em 30/08/2002, relativo às competências de 29/02/2000 a 31/12/2001, decorrente da apuração de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago, com base no registro de apuração de ICMS= A contribuinte apresenta impugnação na qual alega que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, questiona os juros e a multa aplicados, discorre sobre seu direito de compensar créditos acumulados do IPI com outros tributos, determinados na Lei n2 9.779/99, sem a restrição de tempo imposta pela IN SRF n 2 33/99, pois teria acumulado de 1996 a março de 2000 valores de IPI que lhe dão direito à compensação, conforme planilhas em poder da DRJ, créditos estes que deverão ser atualizados pela taxa Selic. Conclui requerendo seja julgado insubsistente o auto de infração de CSLL, sejam retificadas as bases de cálculo do PIS e da Cofins, e para que nos restantes autos de infração seja reduzido o percentual de juros e multa. A DRJ manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos: - o ICMS deve compor a base de cálculo por força normativa; - os juros e multa encontram respaldo na lei; - não constam elementos sobre a compensação, nem mesmo procedimento administrativo solicitando sua realização, razão pela qual não pode ser acolhida. Apresenta a contribuinte recurso voluntário no qual alega que: - apresenta arrolamento de bens, mas ainda assim alega que a exigência de garantia para a admissibilidade do recurso é inconstitucional; - os juros e multa são inconstitucionais; - tem o direito à compensação do IPI, nos termos da Lei n 2 9.779/99. É o Relatório. Processo n.° 11618.002791,2002-41 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.139 !MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGNAL BrasiUa e-211 0.4 / cs.)01)--+ Voto Sueli Toientino Mendes da Cruz Mui. Siurn: 91751 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Quanto à inconstitucionalidade do depósito de 30% para admissibilidade do recurso, como houve arrolamento de bens, entendo perda do objeto desta alegação. Imposição de Multa • A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o niontcznte do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, não foram aPresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso - de Direito Tributário, 9L' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (..)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratorios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES corvor CCM O ()RICINAL_ Processo n. 11618.002'91,200241 Brasilla. 424 i o -4 I 0700 -1.- CCO2te02 F Acórdão n? 202-1L139 ‘r Fls. 5 Sueli 101e11.:1!!, Mendes du Cruz hW Si ir": 91 75 i de mora e multa — de mora ou • e o icio —, e epen. ene o et e- eito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Taxa Selic No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a . alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n 2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 2 da Lei n2 8.850, de 18 . de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o art.84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2 ', da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada I mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi à disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n-2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: . I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; , . . , , Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Das Compensações A recorrente informa expressamente que não realizou as compensações, mas que poderá realizá-las, pois possui créditos. Assim, verifico que, incontestavelmente, o tributo não foi pago, o que toma procedente o lançamento. Não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação de princípios, pois se as compensações tivessem sido realizadas, seriam apreciadas. Mas, como confessa a recorrente, as mesmas não ocorreram )\) \I\ d . . w Processo n.°11618.0027912002-41 CCU2=CO2 Acórdão n.° 202-18.139 Fls. 6 Não-há sequer que se entrar no mérito da Lei n9 9.779/99, porque incompetentes para tal. Assim, não vejo como suas alegações a socorrem, pois o que se vê é que a fiscalização se pautou em elementos fornecidos pela própria recorrente, que reflete o total das operações sociais da empresa, e de onde se extrai a base de cálculo da exação aqui em discussão, que não foi paga nem sequer compensada. Por tal, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007.mF SE Getlot3FOrCrO_NrSE,LNO DE (". CONTRIBUINTES É iNfei Brasília (2211 / D G • LLY AtENCAR U Sueli olcol:n, leades rMoi gi • .; Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4833716 #
Numero do processo: 13603.000759/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. A desistência de impugnação torna o processo administrativo sem instauração de litígio. Nula é a decisão que se manifesta na ausência de contraditório. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 202-18539
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. A desistência de impugnação torna o processo administrativo sem instauração de litígio. Nula é a decisão que se manifesta na ausência de contraditório. Recurso de ofício provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13603.000759/2002-15

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4122821

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18539

nome_arquivo_s : 20218539_139507_13603000759200215_003.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 13603000759200215_4122821.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007

id : 4833716

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544149975040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:05:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:05:51Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:05:51Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:05:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:05:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:05:51Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:05:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:05:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:05:51Z; created: 2009-08-11T12:05:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-11T12:05:51Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:05:51Z | Conteúdo => s' ‘ MF-Segundo Conselho de Contribuintes 7 Pubto no, Donrelai de.9U8.d. t? . Fls. I , Reete COVI . - ,s1Á n - ,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nv ,-:—.:.,,,le SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''P-":j.:.ngí SEGUNDA CÂMARA----'4'.-,.-. , Processo n° 13603.000759/2002-15 Recurso n" 139.507 De Oficio Matéria COHNS - DUPLICIDADE DE COBRANÇA Acórdão n° 202-18.539 Sessão de 22 de novembro de 2007 Recorrente DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessado Minasmáquina S/A ., Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. A desistência de impugnação torna o processo administrativo sem instauração de litígio. Nula é a decisão que se manifesta na ausência de contraditório. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT BUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio para a ular o processo partir da decisão de primeira instância, inclusive, determinando-se o retorn dos autos à Unid. de de origem. cc k . . ANT IO CARLOS AT IM Presidente ,J MARIA TEM: SA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. MP - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, c2kf 10:2, / 01 Celma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Processo n.° 13603.000759/2002-15 Acórdão n.° 202-18.539 Fls. 2 Relatório Trata-se da análise de recurso de oficio. Contra a contribuinte nos autos identificada foi emitido auto de infração eletrônico exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de 04/1997 e 06/1997. A impugnante argüiu a nulidade do auto de infração em face da existência de lançamento em duplicidade, uma vez que os valores exigidos na autuação foram objeto de lançamento anterior, conforme docs. de fls. 37/40. Insurge-se também quanto a cobrança da multa e dos juros, requerendo perícia para a elucidação de questões relativas ao mérito. Consta na fl. 62 termo de desistência da impugnação, para fins de Adesão ao Programa de Parcelamento Especial, nos termos da Lei n 2 10.684, de 2003. Posteriormente, a repartição de origem confirmou que os valores lançados de fato já haviam sido objeto de lançamento anterior, conforme despacho de fl. 75. Por meio do Acórdão n2 02-13.528, de 12 de março de 2007, os Membros da Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram improcedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Data do fato gerador: 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997 Duplicidade de lançamento Descabe a autuação quando se constata a existência de lançamento anterior referente aos mesmos valores a fatos geradores. Lançamento Improcedente". Dessa decisão houve recurso de oficio. É o Relatório. MF• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1—ç12. - ( Colma Maria de Albuquer mat. sia . e 94442 . Processo n.° 13603.000759/2002-15 Acórdão n.° 202-18.539 Fls. 3 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora Conforme relatado trata-se da análise de recurso de ofício. A priori, para dar maior segurança ao sistema, o art. 34, I, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n 2 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o art. 1 2 da Portaria MF n2 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Há casos, no entanto, não ser possível sequer o recurso de oficio. Um deles, quando proveniente de revisão de oficio — efetuada com base nos arts. 145, III, 147, § 2 2, e 149 do CTN, em que a contribuinte seja desonerada do pagamento de tributo em valor superior ao limite de alçada (Parecer Cosit n 2 33, de 07 de junho de 1999). No entanto, o presente processo administrativo possui uma peculiaridade. A contribuinte desistiu da impugnação, segundo informação à fl. 62, por ter optado pela adesão ao Programa de Parcelamento Especial (Lei n 2 10.684/03). A desistência da impugnação torna o processo administrativo sem instauração da fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. A bem da verdade, ainda que a decisão ora recorrida esteja motivada no atendimento ao princípio da verdade material, não poderia, de oficio, ter cancelado o lançamento. Tal atribuição, neste caso, é da DRF, tendo em vista a desistência da impugnação (art. 149 do CTN). Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de oficio, de forma a cancelar a decisão recorrida, retornando os autos à DRF de origem para, em sendo o caso, tornar as medidas cabíveis, em face da possibilidade de duplicidade de lançamentos. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. 401" MARIA TER D. A MARTÍNEZ LOPEZ Brasília% guCGONATRiBUINTES Mat. Sia • 94442 tn",:M "C ICNa:N M°FeEaR: IENaSC Ld° lAlbuclue Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

score : 1.0
4833984 #
Numero do processo: 13629.000170/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07776
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199505

ementa_s : IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13629.000170/92-03

anomes_publicacao_s : 199505

conteudo_id_s : 4698020

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07776

nome_arquivo_s : 20207776_097595_136290001709203_021.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 136290001709203_4698020.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 1995

id : 4833984

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045544155217920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-29T17:47:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-29T17:47:45Z; Last-Modified: 2009-12-29T17:47:45Z; dcterms:modified: 2009-12-29T17:47:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-29T17:47:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-29T17:47:45Z; meta:save-date: 2009-12-29T17:47:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-29T17:47:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-29T17:47:45Z; created: 2009-12-29T17:47:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-12-29T17:47:45Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-29T17:47:45Z | Conteúdo => ...."1,. , .. 1 2,TPUBA,T,ADR "O . O. 11 ,..., ,- -, ,.., ,-, r- .-: (::. T ,i. n+ r. t "' C.. :\ .-,, i D x Azübitpk. , O t_U I ./ D 19_0_../6_ 1-1.0e.M.1, ti h i LH_ ,...1 I A L.; ,... L, , ..) p-, k„, • .•:-= :1.: - X.: z r_ CUR L , . II I I 1 n ,. - -i .. -: i ?-.. t ;" : . SEGUNDO CO4ISÉLHOVE'CONTRIBU TES--/ RE:O ; ,1.ff O) 7,/ ' L.........1 1 , ,),-.--,- - i d,-, .139,C. 11' Em, 0_,.' de o 1-/ ; , 1 / , Processo n.° : 13629.000170/92-03 _ /49-P20----7 - ------ , . Pr oa c' r f f-i'vp, da Faz, Nacional . - Sessão de : 24 de maio de 1995 A e rdão n.° 202-07.776 Recurso n.° : 97.595 Recorrente : ROLIM ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRF em Governador Valadares - MG IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da , operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLIM ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhei- ros Tarásio Campelo Borges, Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõe , e • 24 de ma.j/de 1995 / ) Helvio Escov -o Barcellos 'residente Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator-Designado r Adria //41- 1OtzCarva1ho - Procuradora-Representante da Fazenda/ Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. lilt/eaal/MAS 1 • - I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`-;;\:1•" Processo n.° : 13629.000170/92-03 Recurso n.° 97.595 Acórdão n.° : 202-07.776 Recorrente: ROLIM ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi autuada pela falta de lançamento e de recolhimento do IPI, relativos às saídas de concreto (betões) não-refratários cuja classificação fiscal na TIPI/88 é 3823.50.0000, conforme entendimento do autuante. A exigência fundamentou-se nos artigos 22, II; 54; 55, 1, b e II, c; 56, parágra- fo único, I; 59; 62; 107, II; 112, IV; e 228, § 2.°, todos do REP1182. Em sua impugnação, a empresa alega que: a) dedica-se exclusivamente à atividade de prestação de serviços relativos à natureza em obras da construção civil previstos no item 32 da Lista de Serviços e Lei Comple- , mentar n.° 56/87; b) concreto não se constitui produto novo, nos sistemas em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra, britada, água e aditivos e, assim sendo, trata-se de serviço técnico auxiliar de construção civil; c) significativas jurisprudência e doutrina esposam sua alegação; d) decisão da IRPF-SP no Processo n.° 14083/68 também acatou a mesma tese; e e) a posição 3823.50.0000 da TIPI/88 refere-se ao produto industrializado apresentado em embalagens, pronto para consumo, encontrado em lojas de materiais de construção. A autoridade recorrida manteve a autuação por entender ser a concretagem sujeita ao 1PI nos termos da autuação. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho invocando a mesma argumen- tação apresentada na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO • Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recorrente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos beneficiados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIPI182, tiveram-na perdida em face da norma do artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino (in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resultantes de uma atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa dificil questão, que se insere na questão submetida à apreciação desta corte, está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao tráfico comercial, e das "coisas" oriundas da atividade de serviço,s que não estão submetidas ao comércio, por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos". O que implica uma individualização dessa prestação mate- rial, não atacado pela autoridade autuante. - É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura fisica de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga...". 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - rg' 1N," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 A lista de serviços dada pela Lei Complementar n.° 56/87 em seu item 32 também pode ser aplicada ao caso: "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de compo- sição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomenda indicando a incidência do IS S. No Acórdão de n.° 202-04.313, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: 9EPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do IN - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspon- dentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o IPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI." 4 • I I * MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 0\N ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5 M IN IS T ÉR 10 DA FAZENDA -4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 13629.000170/92-03 Acórdão n": 202-07.776 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTHE O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente. Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem inicio no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventual- mente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua especifica utilização. 6 .\NI1D\ MINISTÉRIO DA FAZENDA é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo n." : 13629.000170/92-03 Acórdão o": 202-07.776 Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complemen- tar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- ' mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a refe- rida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadi- ' da pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de IPI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. 7 .4A, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do ISS no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1.a edição, 2. tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucio- nal n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". 8 „gd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sn`,5 Processo n.” : 13629.000170/92-03 Acórdão o": 202-07.776 O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coin- cidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. O ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; . _ O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que inter- essa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s I ' Processo o.° : 13629.000170/92-03 Acórdão o": 202-07.776 O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." , Também, Walter Gaspar em seu "ISS Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou toca- i dos, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não esta- i ria alcançado pela incidência do IS S, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consu- mo pelo encomendante em sua obra. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • $°,_e ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclu- sive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legis- lação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI/82, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositi- vo do RIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos - referidos insumos. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característi- ca excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumi- do o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do 1PI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada 11 " I ." MIN ISTÉR 10 DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RFPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relaciona- dos: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedris- co, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeira- mente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonera- tivos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. 12 • I m."(i, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ .44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privi- legiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos meca- nismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colabora- doras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômi- co e social pela adoção do comportamento ao qual estão condiciona- dos." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Esta- i mos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incenti- vo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da cons- trução civil. 13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ À4. -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13629.000170/92-03 Acórdão n°: 202-07.776 Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, .m 24 de maio de 1995. (-1d; ELIO ROT 4:- 14 . C.• U LÁ 1 ‘ -dr4-- ‘; t, I 1 .4') n ',, : . 'ill MINISTÉRIO DA FAZENDA !/ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ''•-•*4 --L-i's Ilmo. Sr. Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13629.000170/92-03 ' Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° 202-07.776 Recurso n° : 97.595 Recorrente : ROLIM ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. Recorrido : DRF em Governador Valadares - MG A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria MF n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, , P. deferimento. , Brasília, n i) n !:, 2 10 u L H 1:1; :,,v . ârâyii JOSÉ Di • fél:À-MM A. SOARES Procurador-R1 esentante da Fazenda Nacional 1 1 1 tê '''' ` ''‘- •MINISTÉRIO DA FAZENDA sV-I0t*'1; PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13629.000170/92-03 -1a/'.7}9.2" — /3 1 1/./Acórdão n° : 202-07.776 Razões da Fazenda Nacional ._ Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais1 I Eminentes Conselheiros, 1 I, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco - tempo vinha I dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos I quais se mencionam aqui os de n's 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos I contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do i art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram I revogadas pelo § 1 0 do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. I 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos . básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE:_ "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: "Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção _ passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de 1 construção civil". Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41,, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem , confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a 1" 1 2 r n-o-n ulcacão da Constituição, os incentivos que MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13629.000170/92-03 4 Acórdão n° : 202-07.776 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz iç(yRitinha Stevenson Georgakilas: , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 4 4011"; ,2/ • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL LJ . Processo n° : 13629.000170192-03 5 Acórdão n° : 202-07.776 "Fundamental é determinar o sentido de expressão "incentivos de natureza setorial", para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IP1/82, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte MINISTÉRIO DA FAZENDA :/ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13629.000170/92-03 6 Acórdão n° : 202-07.776 "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores, que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestacão de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos ..,, •IL. • :-•L". ''.^:,.1 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA„d PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13629.000170/92-03 7 Acórdão n° : 202-07.776 i votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n° 96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c,/alterações posteriores) exclui a incidência 17) de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência de fato gerador, face à MINISTÉRIO DA FAZENDA -I PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 13629.000170/92-03 8 Acórdão n° : 202-07.776 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IPI nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, e, u 2 8R 1996 4c,i)vri JOSÉ D /BAM R A. SOARES Procurador-Re! esentante da Fazenda Nacional n.R27

score : 1.0