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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6546799 #
Numero do processo: 10166.722768/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10166.722768/2014­11  Resolução nº  2402­000.574  S2­C4T2  Fl. 108          2      RELATÓRIO    Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­ DRJ/RJO,  que  julgou  procedentes  autos  de  infração de obrigações tributárias principais referentes às contribuições previdenciárias, sendo  o  DEBCAD.51.038.415­3  atinente  ao  levantamento  patrocínio  de  futebol  profissional,  e  o  DEBCAD 51.038.416­1, referente a pagamento de PLR em desacordo com a legislação, além  de 3 (três) autos de infração relativos ao descumprimento de obrigações acessórias, DEBCADs  nos 51.038.417­0, 51.038.418­8, e 51.038.419­6, respectivamente CFLs 30, 34 e 83 (fls. 2/198).  O  relatório  da  decisão  contestada  (fls.  567/569)  bem  descreve  os  termos  da  autuação e da correspondente impugnação:  O  presente  processo  administrativo  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social: Art. 22, III e §§ 6º, 7º e 9º da Lei 8.212/91.  2. Tais exações são incidentes sobre:  ­  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  dirigentes  da  empresa,  a  título  de  participação nos resultados.  ­ pagamentos de patrocínios efetuados pela impugnante em favor das associações  de futebol profissional Club de Regatas Vasco da Gama, CNPJ 33.617.650/0001­45 e  América Futebol Clube (NATAL ­ RN), CNPJ 08.333.783/0001­37.  2.1. A retenção de 5%, sobre os valores brutos repassados a título de patrocínio,  não  foi  efetuada, conforme verificação dos  lançamentos  contábeis  efetuados na  conta  2113181600 – C. Prev­INSS Retido Fonte Terc. P. Jurídica, e nem recolhidos em GPS,  código 2500. Também não foram informados em GFIP.  2.2. Em relação ao pagamento de PLR a contribuintes individuais, dirigentes não  empregados, constam dos Termos de Pactuação (e seu complementar) a previsão dessa  verba aos dirigentes da empresa, conforme Cláusula 9ª, item 91.1, desde que houvesse  Autorização em AGO. Tais autorizações foram concedidas pela 51ª e 52ª Assembléia  Geral Ordinária.  3.  As  contribuições  previdenciárias  foram  apuradas  através  do  exame  dos  seguintes elementos de prova:  [omissis] 4. As contribuições previdenciárias lançadas não foram declaradas em  GFIP.  5.  Também  houve  a  lavratura  de  autos­de­infração  por  descumprimento  de  deveres jurídico­tributários instrumentais, a saber:  CFL 30 ­ Art. 32,  I, da Lei no 8.212/91 e art. 225, I e § 9º do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10166.722768/2014­11  Resolução nº  2402­000.574  S2­C4T2  Fl. 109          3  CFL  34  ­  Art.  32,  II,  da  Lei  no  8.212/91  e  art.  225,  II  e  §§  13  a  17  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  CFL 83  ­ Art.  22,  §9º,  da Lei no 8.212/91 e art.  205, § 3º do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Da Impugnação   6.  Notificado  pessoalmente  do  lançamento  dos  Créditos  Tributários  em  30/04/2014 (fls. 03), apresenta o sujeito passivo suas impugnações em 21/05/2014 (fls.  427 e 560), com as seguintes razões, em apertada síntese:  6.1. Indevida inclusão em dívida ativa.  6.2. O patrocínio ao Vasco, através dos desembolsos, foi por ordem judicial, em  ações  ajuizadas  pelo  sindicato  dos  empregados  em  face  do  Vasco,  dada  a  natureza  alimentar de tais pagamentos.  6.3.  Os  desembolsos  foram  pagos  a  credores  das  obrigações  trabalhistas  contraídas  pelo Vasco. Ainda  que  a Eletrobrás  entendesse que  a  retenção  deveria  ser  feita,  haveria  preterição  do  credor  trabalhista  em  prol  do  crédito  tributário,  ferindo  o  Art. 186 do Código Tributário Nacional. Os depósitos foram em favor de terceiros que  não o Vasco, afastando os §§ 6º e 9º do Art. 22 da Lei 8.212/91.  6.4.  Se  o  recebimento  não  foi  pela  associação  desportiva,  não  há  subsunção  à  hipótese de incidência.  6.5. O §11 do mesmo artigo estabelece que a referida substituição tributária só se  aplica às sociedades empresárias, o que não é o caso do Vasco.  6.6. Para o contrato envolvendo o América – RN, aponta normas do Ministério  dos Esportes e fala sobre captação mínima, o que não houve, conforme a informação do  próprio Ministério, descaracterizando o patrocínio. O que houve foi a liberação para a  conta vinculada ao contrato.  6.7. O objeto do contrato não foi atendido e a marca Eletrobrás não foi exposta.  Reafirma a questão das  sociedades empresárias. Menciona que o contrato era voltado  para  financiamento  das  categorias  de  base  e  a  incidência  é  para  os  patrocínios  ao  futebol profissional. Elenca requisitos. Remete ao Art. 22, §11­A e aponta requisitos da  Lei 9.615/98.  6.8. Se a contribuição previdenciária não incide sobre o pagamento de PLR aos  trabalhadores,  não  há  como  se  exigi­la  sobre  o  pagamento  aos  Diretores  não  empregados.  A  Constituição  Federal  de  1988  e  a  Lei  não  fazem  distinção  entre  trabalhador  com  ou  sem  vínculo.  Remete  à  Lei  10.101/00  e  ao  Art.  176  do  CTN.  Cumpridos  os  requisitos  do  Art.  28,  §9º,  “j”,  da  Lei  8.212/91.  Aponta  os  mesmos  requisitos para o AIOA 51.038.417­0 6.9. Em relação ao AIOA 51.038.418­8 (Vasco e  América),  a  obrigação  da  empresa  era  de  lançar  mensalmente  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  não  existiram  os  fatos  geradores,  conforme demonstrado. 6.10. Não havendo a obrigação tributária, não pode a Eletrobrás  ser autuada por descumprimento de dever imposto à substituta tributária, pois não o é.  Improcedente o AIOA 51.038.419­6.  A  instância de primeiro  grau manteve  a  exigência  (fls.  564/576), motivando  a  interposição de recurso voluntário em 2/6/2015 (fls. 597/769), no qual são repisadas as razões  vertidas na  impugnação e argumentado, ainda, que na decisão que determinou a penhora das  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10166.722768/2014­11  Resolução nº  2402­000.574  S2­C4T2  Fl. 110          4  cotas  de  patrocínio  destinada  ao  Vasco,  foi  prescrita  a  preferência  dos  créditos  trabalhistas  sobre  os  tributários,  sendo  que  seu  cumprimento  estendido  no  tempo  dada  a  insuficiência  daquelas cotas para pagamento dos citados créditos.  É o relatório.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10166.722768/2014­11  Resolução nº  2402­000.574  S2­C4T2  Fl. 111          5  VOTO    Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Parte da autuação versa, como narrado mais acima, sobre verbas de patrocínio  destinadas pela  contribuinte  ao Clube de Regatas Vasco da Gama,  conforme contrato de  fls.  688/703 .  Alega  a  recorrente  que  tais  desembolsos  teriam  sido  pagos  a  credores  de  obrigações  trabalhistas  daquele  clube,  por  força  de ordem  judicial,  nos  autos  do  processo  nº  0000617­48.2010.5.01.0036, que tramitou na 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.  Compulsando  os  autos,  tem­se  que,  efetivamente,  existe  decisão  naquele  processo de execução (fls. 718/724), na qual o magistrado assevera:  DETERMINO A PENHORA DAS COTAS DE PATROCÍNIO VENCIDAS, até  o limite do crédito apurado, devendo a ELETROBRÁS ser intimada por mandado a não  proceder  a  qualquer  pagamento  do  valor  das  referidas  cotas  ao  Vasco,  e  colocar  à  disposição  deste  Juízo  quantia  que  basta  a  solver  a  dívida  do  executado,  conforme  a  conta já elaborada (fls. 131).  Observe­se  que  a  disposição  alude  a  cotas  já  vencidas,  ou  seja,  anteriores  à  prolação  da  sentença  em  18/8/2010,  enquanto  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias objeto de lançamento são posteriores, compreendendo os anos­calendário 2011  e 2012.  Entretanto,  a  empresa  argumenta  que  ordens  judiciais  posteriores  de  penhora  ultrapassavam o valor das cotas de patrocínio, assim, "antes mesmo da fatura poder ser lançada  o valor já estava comprometido ao Juízo. Suprida aquela ordem judicial, quase que de imediato  já  existia  outra  formando  uma  sequência  contínua  de  mandados  de  penhora,  bloqueio  e  avaliação, considerando, inclusive, liberações futuras".  Para  comprovar  tais  explicações,  colacionou  alguns  documentos  de  sua  lavra  ("Memorandos"),  que  fazem  referências  a  ordens  judiciais,  emanadas  daquele  processo  (fls.  712, 715) e também de outro, nº 0037032­00.2007.8.19.0001 (fl. 710). Juntou também guias de  pagamentos  associados  a  esses  processos  e  ao  processo  nº  0000123.05.2012.5.01.0008  (fls.  705/709, 711/717).  Não resta claro, contudo, a abrangência de tais ordens judiciais, relacionadas à  fl. 704 pela contribuinte, até mesmo por serem, em parte, atinentes a outros processos que não  o que tem sua sentença juntada nos autos, como mencionado.  Assim,  ainda  que  haja  indícios  relevantes  de  que  os  valores  penhorados  compreendam  todas as cotas de patrocínio a  serem pagas ao clube em evidência no período,  sem a cópia das ordens judiciais (ofícios, mandados, etc.), bem como das decisões (sentença ou  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10166.722768/2014­11  Resolução nº  2402­000.574  S2­C4T2  Fl. 112          6  acórdão)  prolatadas  nos  processos  de  nº  0037032­00.2007.8.19.0001  e  0000123.05.2012.5.01.0008  que  estão  relacionadas  com  tais  penhoras,  está  prejudicada  a  compreensão adequada dos fatos sob exame.  Proponho então, a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para  fins  de  que  a  unidade  de  origem  intime  a  contribuinte  a  apresentar  cópia  dos  documentos  judiciais por ela discriminados na tabela à fl. 704 (e­processo) dos autos, bem como as decisões  exaradas  nos  processos  de  nº  0037032­00.2007.8.19.0001  e  nº  0000123.05.2012.5.01.0008,  que estejam vinculadas a tais ordens judiciais, devendo na sequência a fiscalização manifestar­ se se os valores comprovadamente retidos abrangem todos os que foram objeto do lançamento  veiculado neste processo, facultando­se ao sujeito passivo prazo legal para se pronunciar sobre  a manifestação do Fisco.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 14/10/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6554751 #
Numero do processo: 13161.001380/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.267  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 80 /2 00 7- 83 Fl. 351DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 353DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.267.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 355DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 357DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 359DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 361DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 363DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 365DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 367DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 369DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 371DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 373DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 375DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 377DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 379DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 381DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 383DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 385DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 387DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 389DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 391DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 393DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 395DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13161.001380/2007­83  Acórdão n.º 3302­003.267  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 397DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 398DF CARF MF

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6521436 #
Numero do processo: 16682.720906/2012-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PIS - OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO CUSTOS DA REDE PRÓPRIA. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art. 9º da Lei nº 9.718/98 entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. PIS - RETENÇÃO NA FONTE - DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. Os valores de PIS retidos na fonte são considerados como antecipação do devido pelo contribuinte ao final do período de apuração, podendo ser deduzidos da contribuição devida, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-003.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Sustentou pelo Contribuinte o Dr. Silvio Augusto Campos Mesquita, OAB-SP nº 119.076. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: Domingos de Sá Filhio
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 15          1 14  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720906/2012­02  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­003.258  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  COFINS/PIS  Recorrente  GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE.            Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PIS ­ OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE  DE CÁLCULO. EXCLUSÃO CUSTOS DA REDE PRÓPRIA.   Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º do art.  9º da Lei nº 9.718/98 entende­se o  total dos custos assistenciais decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.   PIS  ­  RETENÇÃO  NA  FONTE  ­  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  Os  valores  de  PIS  retidos  na  fonte  são  considerados  como  antecipação  do  devido  pelo  contribuinte  ao  final  do  período  de  apuração,  podendo  ser  deduzidos  da  contribuição  devida,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do mês da retenção.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício. Sustentou pelo Contribuinte o Dr. Silvio Augusto Campos  Mesquita, OAB­SP nº 119.076.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 06 /2 01 2- 02 Fl. 5478DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho (relator), Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares  de Araujo e Walker Araujo.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  em  razão  do  provimento  da  impugnação,  consequentemente, pelo fato da exoneração total do crédito tributário constituído por meio de  lançamento, afastando à exigência da exação consignada por meio do auto de infração relativo  ao PIS/COFINS.  Adoto o relatório da decisão recorrida por espelhar bem a situação dos autos:  “Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  para  exigência  de  PIS,  incidência  cumulativa,  relativo  aos  períodos  de  apuração  01/2008  a  12/2009  (fls.  5.191  a  5.200),  totalizando R$ 29.385.708,93, com multa de ofício  de 75%, e juros de mora calculados até 10/2012, sendo R$  13.941.184,31 correspondentes à contribuição. Também foi  lavrado auto de infração para exigência da Cofins relativa  aos  mesmos  períodos  de  apuração  e  com  os  mesmos  acréscimos  legais,  totalizando  R$  139.599.070,10,  sendo  R$  66.196.361,01  correspondentes  à  contribuição  (fls.  5.201 a 5.208).  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 5.182 a 5.190) a autoridade  lançadora informa, em resumo, que:  O  contribuinte  tem  por  objetivo  o  desenvolvimento,  a  administração  e  a  comercialização  de  planos  de  saúde  para  cobertura médica, hospitalar e odontológica, a ser prestada por  terceiros aos contratantes desses planos;  A autuada opera com planos de assistência à saúde, apurando,  nos períodos lançados, o PIS e a Cofins sobre o faturamento, nos  termos da Lei nº 9.718/98, alterada pela MP nº 2.158­35/2001;  A  partir  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  no  curso  da  fiscalização  (demonstrativos  de  apuração  das  contribuições  e  balancetes),  verificou­se:  a  não  inclusão  das  receitas  financeiras  (conta  340000000),  a  exclusão  de  valores  contabilizados  a  título  de  “Eventos  Ocorridos  Efetivamente  Pagos” (conta 212119000000) e a exclusão de valores relativos  à  variação  da  provisão  de  eventos  ocorridos  e  não  avisados  (conta 414000000)  Em  relação  ao  segundo  item,  o  art.  3º,  §  9º,  III  da  Lei  nº  9.718/98, alterado pela MP nº 2.158­35/2001, não permite que  as operadoras de planos de assistência à saúde deduzam da base  Fl. 5479DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 16          3 de cálculo das contribuições as despesas e custos operacionais  relacionados  com os  atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios beneficiários (clientes);  Tal  entendimento  foi  acatado  em  soluções  de  consultas  formuladas  junto  à  RFB  (SRRF/7ªRF/Disit  nº  316/2002,  SRRF/6ªRF/Disit nº 58/2007 e Cosit nº 6/2010);  Da análise dos balancetes apresentados não foram encontrados  registros em contas específicas, de acordo com o plano de contas  da ANS, que comprovassem transações operacionais com outras  operadoras  de  planos  de  saúde  com o  objetivo  de  justificar as  exclusões  efetuadas na apuração das contribuições,  relativas a  despesas  e  custos operacionais  relacionados com atendimentos  médicos a título de responsabilidade assumida;  Tais  contas  seriam  as  seguintes:  “Contraprestações  de  Corresponsabilidade  Assumida  de  Assistência  Médico­ hospitalar” (Grupo 3113),  “Contraprestação  de  Co­rresponsabilidade  Assumida  de  Assistência  Odontológica”  (Grupo  3114),  “Eventos  em  Co­ rresponsabilidade Assumida  de Assistência Médico­hospitalar”  (Grupo 4115) e “Eventos em Co­rresponsabilidade Assumida de  Assistência Odontológica” (Grupo 4116);  Intimado  a  esclarecer  as  questões  acima,  o  contribuinte,  em  relação à não inclusão das receitas financeiras na apuração das  contribuições,  anexou  decisões  em  RE  nos  processos  1999­ 61.00.019647­0 (Cofins) e 1999­61.00.025745­7 (PIS), nas quais  o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  não  cabendo,  portanto,  a  inclusão  de  outras  receitas que não fizessem parte da atividade­fim da empresa;  Em  relação  à  exclusão  de  valores  relativos  à  variação  da  provisão de eventos ocorridos e não avisados, apresentou cópia  da  RN  nº  209/2009,  por  meio  da  qual  a  ANS,  em  seu  art.  9º,  determina  que  as  operadoras  de  planos  de  saúde  constituam,  mensalmente,  entre  outras  provisões  técnicas,  a Provisão  para  Eventos/Sinistros  Ocorridos  e  Não  Avisados  –RJ  RIO  DE  JANEIRO DRJ;  PEONA, estimada atuarialmente para fazer frente ao pagamento  dos eventos/sinistros que  já  tenham ocorrido e que não tenham  sido registrados contabilmente pela empresa;  Em  pesquisa  realizada  no  site  da  ANS,  a  RN  nº  209/2009  revogou  e  substituiu  a  RN  nº  160/2007,  nela  a  determinação  para  que  as  operadoras  de  planos  de  saúde  constituíssem  a  provisão para eventos ocorridos e não avisados está prevista em  seu art. 12;  Em relação à dedução dos pagamentos relativos a indenizações  correspondentes  a  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  a  título  de  responsabilidade  assumida,  o  contribuinte  solicitou  prorrogação de prazo;  Fl. 5480DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Posteriormente,  o  contribuinte  complementou  sua  resposta,  apresentou  relação  mensal  das  indenizações  correspondentes  aos  eventos,  efetivamente  pagos,  ocorridos  entre  jan/2008  e  dez/2009,  e  cópia  do  Livro  Razão,  demonstrando  os  correspondentes  lançamentos  no  período  citado,  além de  tecer  comentários sobre a legislação que autorizou a dedução destas  despesas;  Analisando  tal  documentação,  verificou­se  que  a  informação  apresentada  se  referia  a  pagamentos  de  indenizações  relacionadas  a  despesas  médicas  com  seus  próprios  clientes,  informação  diferente  da  solicitada  por  meio  de  anterior  intimação,  a  qual  se  referia  a  indenizações  correspondentes  a  eventos ocorridos a título de responsabilidade assumida;  A  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  6/2010  trata  da  questão,  entendendo que o disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei  nº  9.718/98,  alterado  pela MP  nº  2.158­  35/2001,  não  permite  que as operadoras de planos de assistência à saúde deduzam da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  despesas  e  custos  operacionais relacionados com atendimentos médicos realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por  meio  de  estabelecimento  próprio ou pela rede conveniada/credenciada de profissionais e  empresas da área de saúde, visto que tais contribuições incidem  sobre o faturamento mensal, e não sobre o resultado;  Tal  dispositivo  somente  autoriza  as  operadoras  a  deduzir  o  valor  correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em beneficiários pertencentes a outra operadora, deduzido das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade;  Tal  entendimento  é  adotado  pacificamente  pela  jurisprudência  do CARF, conforme acórdãos citados;  Assim,  conclui­se  que  os  valores  referentes  a  indenizações,  efetivamente pagas, correspondentes a eventos relacionados com  os atendimentos médicos  realizados  com seus próprios clientes  devem ser  glosados  da  apuração das  contribuições  do período  entre jan/2008 e dez/2009;  Diante  do  exposto,  foi  efetuado  o  presente  lançamento,  com  a  finalidade  de  glosar  os  valores  excluídos  indevidamente  da  apuração  do  PIS  e  da  Cofins,  no  referido  período,  conforme  planilha anexa;  Dos valores apurados foram deduzidos os declarados em DCTF.  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  29/10/2012  (fls.  5.191  e5.  201)  e  apresentou  conforme  doutrina  citada,  segundo  o  princípio  da  legalidade  tributária,  a  Administração  Pública não pode criar, alterar ou extinguir direitos, deveres e  obrigações,  mas  apenas  regulamentar,  disciplinar,  orientar  e  explicitar  condutas  impostar  e delimitadas  em lei;  impugnação  tempestiva em 26/11/2012 (fl. 5.214), alegando, em resumo, que:  Nos termos do art. 3º, § 9º, inciso III da Lei nº 9.718/98, alterado  pela MP nº 2.158­35/2001, a base de cálculo das contribuições  Fl. 5481DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 17          5 sobre o  faturamento das operadoras de planos de saúde, desde  dez/2001,  deve  ser  ajustada  por  meio  da  dedução  dos  valores  por elas pagos em razão dos eventos passíveis de cobertura nos  termos  dos  planos  comercializados,  valores  esses  correspondentes  ao  quanto  destinado  aos  prestadores  de  serviços de saúde consumidos pelos titulares de planos;  Não se  identifica no  texto normativo a aplicação restritiva que  pretende  dar  a  Fiscalização,  pois  nada  no  texto  legal  permite  concluir  que  a  dedução  volta­se  apenas  aos  valores  pagos  em  decorrência de atendimento de clientes de outras operadoras de  planos de saúde, em lugar dos pagamentos realizados em razão  da  atuação  empresarial  do  contribuinte,  ou  seja,  voltados  aos  seus clientes;  Conforme se conclui pela  leitura da Exposição de Motivos que  justificou a edição da MP nº 2.158­35/2001, o próprio legislador  identificou,  como  forma  de  dar  efetividade  à  medida  determinante da constituição de reservas técnicas, o tratamento  tributário equivalente entre as operadoras de planos de saúde e  as seguradoras que operam seguros­saúde;  Esta  vontade  legislativa  de  implementar  a  igualdade  de  tratamento tributário entre as operadoras de planos de saúde e  as seguradoras de saúde impõe a transcrição da norma voltada  a  estas  sociedades,  contida na MP nº 2.158­35/2001, por meio  da inserção do inciso II ao § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  Neste dispositivo também não se identifica a restrição pretendida  pela Fiscalização;  A  fim  de  viabilizar  a  continuidade  de  instituições  financeiras  voltadas à exploração de seguros e das empresas operadoras de  planos  de  saúde,  similares  daquelas  em  sentido  econômico,  o  legislador permitiu a dedução dos valores necessários ao custeio  dos  atendimentos  médicos  e  hospitalares  demandados  por  sua  clientela, ao mesmo tempo em que impôs a ambas a constituição  de determinadas reservas técnicas (para suportar essa demanda,  e não a eventual demanda de clientes de terceiros);  As  demonstrações  financeiras  da  impugnante  demonstram que,  no  período  da  autuação,  o  próprio  lucro  auferido  mostra­se  ínfimo em  face do  valor do  tributo  lançado,  sem considerar os  encargos;  A  interpretação  da  norma  dada  pela  Fiscalização  não  se  compatibiliza  com  a  premissa  de  “crescimento  sustentado  do  setor”, baseado este no princípio da legalidade tributária;  O posicionamento fazendário destoa da explícita previsão legal e  ofende  o  conteúdo  do  dispositivo  e  o  princípio  da  legalidade,  afastando­se  da  vinculação  da  atividade  administrativa  à  vontade legislativa;  O  posicionamento  fiscal  busca  inserir  na  regra  expressões,  reduções ou ampliações não desejadas pelo legislador;  Fl. 5482DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Cita­se  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  sobre  a  questão;  A previsão normativa tem sido deturpada por interpretação dada  pela  RFB,  conforme  soluções  de  consulta  mencionadas  pela  Fiscalização;  É  de  se  notar  que  a  SRRF/4ºRF  (processo  de  consulta  01/07,  decisão publicada em 20/03/2007 e processo de consulta 27/11,  decisão  publicada  em  07/04/2011)  manifestou­se  sobre  a  questão;  As  respostas  às  citadas  consultas,  bem  como o  lançamento  em  análise,  não  trazem  qualquer  outro  conteúdo  normativo  para  exame  senão  aquele  já  mencionado,  concluindo­se  que  o  posicionamento fazendário deriva da adoção de leitura segundo  a qual a base de cálculo das contribuições, por corresponder ao  faturamento,  não  poderia  ser  afetada  por  elementos  que  configurem o custeio da própria atividade da empresa, sob pena  de desvirtuamento do conceito de faturamento para atingir o do  resultado da operação;  Para  desempenhar  seu  objetivo  social,  a  impugnante  celebra  contratos  cujas  características  aleatórias  aproximam­se  daquelas  de  contrato  de  seguro,  pois  recebe  valores  dos  contratantes  em  troca  da  obrigação  de  cobrir  eventuais  riscos  futuros, decorrentes de assistência médico­hospitalar que venha  a ser prestada por terceiros (rede credenciada);  Ou  seja,  a  impugnante  custeia,  em  favor  de  sua  clientela,  as  despesas  médico­hospitalares  e  laboratoriais  quando  da  ocorrência de tais eventos, nos termos do art. 1º, incisos I e II da  Lei nº 9.656/98;  Assim,  as  receitas  auferidas  pela  empresa  não  decorrem  de  serviços  por  ela  prestados,  mas  da  assunção  de  riscos  de  suportar o adimplemento de obrigação alheia, correspondendo à  definição contida no art. 757 do CC de 2002;  Desta  forma,  conclui­se  que  cabe  à  administradora, ou seja,  à  impugnante,  o  custeio  ou  o  reembolso,  nos  limites  do  contrato  firmado, das despesas realizadas pelo titular de plano de saúde  em virtude da contratação de profissionais ou estabelecimentos  prestadores de serviços médicos;  Cita­se doutrina acerca da questão;  Os valores percebidos pela impugnante na qualidade de receitas  de planos de saúde, possuindo característica e definição legais  próprias,  não  podem  ser  integralmente  atingidos  pelas  contribuições,  sendo  certo  que  a  observância  da  obrigação  contratual em nada se aproxima do pretendido conceito de custo  da  atividade  empresarial,  conceito  aplicável  às  entidades  que  venham a prestar serviços médico­hospitalares;  Cita­se jurisprudência do STF e do STJ, relativa à incidência do  ISS;  Fl. 5483DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 18          7 Delimitada  materialmente  a  receita  passível  de  oneração  pelo  ISS,  é  de  se  concluir  que  os  montantes  correspondentes  aos  eventos suportados pela impugnante em razão dos atendimentos  demandados por sua clientela não podem guardar relação com o  conceito de custos da atividade empresarial, caindo por terra o  obstáculo  identificado  pela  Fiscalização  à  admissão  das  deduções em questão;  A Fiscalização deu excessiva  relevância ao  trecho  final do ato  legal,  sobrepujando  a  parte  inicial  do  mesmo  inciso,  que  expressamente possibilita a dedução pretendida;  A  impugnante  sustenta  que  o  conteúdo normativo  concentra­se  na  parte  inicial  do  texto  legal,  entendimento  que  atende  à  sua  estrutural  gramatical  e  à  coerência  lógica  que  deve  nortear  a  produção normativa;  Quanto ao aspecto gramatical, destaque­se o emprego do verbo  “deduzir” no particípio, concluindo­se que cabe ao contribuinte  promover  a  dedução  do  valor  correspondente  às  indenizações  pagas em razão dos eventos derivados dos planos de saúde que  opera;  Já sob o prisma da consistência  lógica, conclui­se que o verbo  “deduzido” atrela­se ao texto anterior da frase, caracterizando  elemento redutor da grandeza apurada a título de indenizações  pagas;  O objetivo do  legislador  fica claro com a  leitura da Exposição  de Motivos, como já dito anteriormente;  A ordem lógica da norma se manifesta pela compreensão de que  um mesmo inciso cuida de um mesmo e único assunto, tratado no  caput do artigo;  Não  é  viável  supor,  como  faz  a  Fiscalização,  que  apenas  na  parte  final  do  último  inciso  do  nono  parágrafo  do  dispositivo  legal  pretendesse  o  legislador  delimitar  apenas  aos  casos  de  custeio  de  atendimentos  de  saúde  dirigidos  a  beneficiários  de  outras operadoras de planos a hipótese de dedução  tratada ao  longo de todo o dispositivo;  Cita decisão judicial que fundamentaria seu entendimento;  Outra questão diz respeito aos valores das contribuições retidos  na  fonte,  os  quais  não  foram  considerados  pela  autoridade  fiscal, uma vez que dos valores apurados deduziu apenas aqueles  declarados em DCTF, que correspondem ao valor líquido;  Tais  retenções  (informes  anexos)  correspondem  a  pagamentos  antecipados,  devendo  ser  considerados  efetivamente  pagos,  assim como aqueles informados em DCTF.  Em 03/04/2013, por meio da Resolução nº 12­000.208 (fls. 5.325  a 5.332), esta 16ª Turma de Julgamento determinou a realização  de diligência junto à unidade local, nos seguintes termos:  Fl. 5484DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 1.  Apurar  as  retenções  na  fonte  de  PIS  e Cofins  sofridas  pelo  contribuinte passíveis de utilização no período fiscalizado;  2.  Apurar  os  valores  referentes  a  tais  retenções  efetivamente  utilizados pelo contribuinteara fins de dedução na apuração do  PIS  e  da  Cofins,  considerando  os  correspondentes  registros  contábeis;  3. Verificar a natureza das “Outras Deduções” informadas pelo  contribuinte  no  DACON  nos  meses  de  abril,  julho,  agosto,  outubro e novembro de 2009;  4. Efetuar novo cálculo das contribuições devidas, considerando  as  deduções  relativas  à  retenção  na  fonte  apurada  conforme  acima  e,  se  for  o  caso,  as  demais  deduções  informadas  em  DACON (item anterior);  5.  Dos  valores  apurados  no  item  anterior  excluir  aqueles  declarados em DCTF;  6.  Dar  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  solicitada,  abrindo  prazo  de  trinta  dias  para  se manifestar,  se  assim desejar, especificamente em relação a tal procedimento;  7. Retornar o processo a esta DRJ para julgamento.  Em 02/07/2013 (fls. 5.403 a 5.407) a empresa apresentou petição  nos seguintes termos:  A impugnante entende conveniente trazer aos autos o Acórdão nº  3403­  002.049,  proferido  em  23/04/2013  pelo  CARF,  cuja  ementa  se mostra  explícita quanto à acolhida dos  fundamentos  postos na impugnação:  “PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  APLICAÇÃO.  ART.  3º,  §  9º,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS. CONCEITO. ALCANCE.  Configuram  indenizações  de  eventos  ocorridos,  para  efeito  da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº  9.718/98,  os  pagamentos  realizados  pelas  cooperativas  para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras, desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras.”  Trata­se  de  julgado  que  acolhe  integralmente  o  quanto  sustentado  pela  impugnante,  em  reforço  ao  posicionamento  doutrinário  e  oriundo  do  Poder  Judiciário  já  trazidos  na  impugnação;  A  identidade  fática  e  de  enquadramento  normativo  entre  o  julgado ora trazido e a motivação das autuações em análise fica  Fl. 5485DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 19          9 evidente  a  partir  do  seguintes  trecho,  exraído  do  relatório  adotado naquele acórdão:  “A motivação da exigência fiscal, conforme o mesmo Termo de  Constatação Fiscal (...) é dividida nas seguintes partes:  A) Exclusão  indevida da base de  cálculo do PIS e da COFINS  dos custos e despesas da empresa: (...)  Da  análise  dos  demonstrativos  e  informações  apresentadas,  constata­se  que  no  período  de  (...)  o  contribuinte  deduziu  da  base de cálculo do PIS e da COFINS todos os valores pagos aos  associados e conveniados/fornecedores (hospitais, laboratórios)  relacionados ao atendimento dos clientes de todos os planos de  saúde  da  própria  UNIMED,  (...),  ou  seja,  a  empresa  acabou  deduzindo da base de cálculo do PIS e da COFINS os custos e  despesas da empresa, sem previsão legal.  De  acordo  com  a  empresa,  as  referidas  exclusões  foram  realizadas  com  base  no  inciso  III,  §  9º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido  pela  MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  (...).” O  posicionamento  fazendário  empregado nestes  autos  e  naqueles  relativos  ao  acórdão  trazido  mostra­se  consentâneo,  conforme  trecho  abaixo,  extraído  do  relatório  proferido  pelo  CARF:  O posicionamento fazendário empregado nestes autos e naqueles  relativos  ao  acórdão  trazido mostra­se  consentâneo,  conforme  trecho abaixo, extraído do relatório proferido pelo CARF:  “Destacamos  que  os  valores  passíveis  de  dedução  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS com base no inciso III, do § 9º, do  art.  3º, da Lei nº 9.718/98,  são relativos aos eventos pagos em  relação  ao  atendimento  de  clientes/associados  de  outras  operadoras  de  plano  de  saúde  e  não  os  custos  e  despesas  relacionados aos eventos pagos em relação ao atendimento dos  associados/clientes  de  planos  de  saúde  da  própria  UNIMED,  como pretende a empresa.”  A  situação analisada pelo CARF é  em tudo similar àquela ora  submetida  a  julgamento,  tendo  aquele  colegiado  decidido  nos  termos  em  que  defendido  pela  autuada,  conforme  trecho  destacado, extraído do voto condutor do acórdão em exame;  Trata­se de  valioso precedente decisório que  retrata a posição  do  CARF  acerca  da  integralidade  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  na  impugnação  nestes  autos,  razão  pela  qual  junta  também  os  acórdãos  nºs  3403­001.989  e  3403­001.986,  reiteração da decisão trazida.  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  foi  elaborado  pela  DEMAC/RJ,  em  04/04/2014,  o  relatório  de  fls.  5.396  a  5.398,  com as seguintes informações:  O  contribuinte  foi  intimado  a,  em  relação  aos  valores  informados  no  DACON  (fichas  15  A  e  25  A,  linhas  08  e  18),  Fl. 5486DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 referentes  aos  anos  calendário  de  2008  e  2009,  identificar  aqueles que compõem cada parcela deduzida mensalmente, bem  como a empresa responsável pela retenção e o mês em que esta  ocorreu,  comprovando  tais  valores  por  meio  dos  registros  constantes  das  folhas  do  Livro  Razão  das  contas  “PIS  a  Compensar” e “Cofins a Compensar”;  Em  resposta,  a  empresa  apresentou  planilhas  contendo  os  valores  deduzidos  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  nos  meses  de  jan/2008  a  dez/2009,  demonstrando  aqueles  que  compõem  as  parcelas  mensais  deduzidas,  bem  como  a  identificação  da  empresa responsável pela retenção e o mês do evento;  Também foram apresentadas cópias do Livro Razão das contas  acima mencionadas, referentes áqueles valores deduzidos;  Em  relação  aos  valores  de  PIS  retidos  na  fonte  por  órgãos  públicos, o contribuinte informa que a retenção foi realizada de  acordo  com  a  apuração  da  época,  ou  seja,  a  empresa  se  encontrava amparada por  liminar, assegurando a apuração da  referida  contribuição  nos  moldes  da  LC  nº  7/70  (5%  do  IRPJ  apurado);  Informa,  ainda,  que  desistiu  da  ação  para  fins  de  adesão  ao  parcelamento  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009. Desta  forma,  na  apuração do PIS conforme a Lei nº 9.718/98, foram deduzidas as  parcelas retidas pelos órgãos públicos, no período de janeiro a  outubro de 2008;  Em  relação  ao  período  entre  nov/2008  e  dez/2009,  informa  a  empresa  que  aderiu  ao  parcelamento  ordinário  para  quitar  o  débito  de  PIS  e  que,  na  apuração  desta  contribuição  apenas  foram considerados os valores retidos nos meses de novembro e  dezembro de 2008;  Observa, por  fim, que, conforme orientação da DEMAC/RJ, os  respectivos  DACON  não  foram  retificados  com  relação  às  compensações dos órgãos públicos, uma vez que na data de sua  entrega  estes  espelhavam  as  apurações  vigentes  nos  períodos  citados;  As planilhas apresentadas pelo contribuinte foram conferidas e  confrontadas  com os  documentos  apresentados  na  impugnação  (fls. 5.299 a 5.318), sendo, em conseqüência, refeita a apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  (fls.  5.390  a  5.395),  de  onde os valores retidos por órgãos públicos demonstrados foram  deduzidos  das  contribuições  apuradas,  conforme  sugerido pela  autoridade julgadora.  Cientificado  do  resultado  da  diligência  em  02/05/2014  (fl.  5.444),  o  contribuinte  apresentou  na mesma  data  a  petição  de  fls. 5.438 a 5.441, em complemento à impugnação anteriormente  apresentada, com as seguintes alegações:  Da  análise  do  termo  de  encerramento  da  diligência  informa  a  requerente ter havido a adequação dos critérios de apuração da  base de cálculo das contribuições dos períodos lançados, tendo  havido  a  devida  observância  dos  valores  retidos  por  órgãos  públicos, restando acatada a pretensão trazida na impugnação,  Fl. 5487DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 20          11 na  qual  a  empresa  sustenta,  por  cautela,  a  consideração  do  quanto retido na fonte ao longo do período lançado;  Ainda  assim,  destaca  a  requerente  que  em  25/10/2013  foi  publicada a Lei nº 12.873, da qual transcreve o artigo 19;  A  inclusão  do  §  9º­  A  ao  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  traz  solução à presente demanda, na medida em que torna ilegal toda  a premissa adotada como fundamento do lançamento combatido,  pautado no entendimento de que “o inciso III do § 9º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, (...) não permite que as operadoras de planos  de assistência à saúde deduzam da base de cálculo do PIS e da  COFINS as despesas e custos operacionais relacionados com os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários”,  como consta no  termo de verificação  fiscal que  instrui os autos de infração lavrados;  Destaque­se que o texto de lei citado explicita tratar­se de norma  editada “Para efeito de interpretação”, atraindo o conteúdo do  art. 106 do CTN;  Assim,  em  que  pese  restar  acolhida  a  pretensão  subsidiária  manifestada na impugnação, reitera a requerente os argumentos  trazidos  naquela  peça,  os  quais  se  mostram  agora  reforçados  pela inafastável aplicação da Lei nº 12.873/2013, explicitamente  interpretativa  e,  portanto,  de  aplicação  retroativa,  impondo  o  imediato cancelamento das exigências combatidas.  É o relatório.”      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se de Recurso de Ofício, atende os requisitos necessários, pois o valor  do  crédito  tributário  exonerado  é  superior  ao  valor  de  alçada,  por  essas  razões  deve  ser  conhecido.  A  contenda  centra  em  deduções  permitidas  para  as  operadoras  de  plano  de  saúde com espeque no inciso III do § 9º do art. 9º da Lei nº 9.718/98, que autoriza a dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  os  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos, o julgado ampliou o entendimento para abarcar o total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  dos  planos  de  saúde,  incluindo  os  custos  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título de transferência de responsabilidade assumida.  Em  síntese  o  único  ponto  de  discórdia  dirimido  pelo  julgador  de  primeira  instância:  exclusão  de  valores  relativos  à  variação  de  provisão  de  eventos  ocorridos  e  não  avisados – conta 41400000.  Fl. 5488DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 O lançamento ocorreu em razão da informação prestada pelo contribuinte de  que deduziram da base de cálculo todos os pagamentos e indenizações relacionados a despesas  médicas com seus próprios clientes e beneficiários.  Sendo  assim,  entendeu  a  fiscalização  de  proceder  ao  lançamento  consubstanciado  pelo  entendimento  pacificado  no  seio  da  Receita  Federal  do Brasil,  que  os  custos  relacionados  com  atendimento  dos  beneficiários  em  unidades  próprias  ou  pela  rede  credenciada não podem ser excluídos da base de cálculo, dando ao dispositivo, precisamente, o  inciso III do § 9º do art. 9º da Lei nº 9.718/98, uma interpretação restritiva.  A  autorização  de  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS,  na  visão  do  Fisco  se  reduz  as  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora referente aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários pertencentes à outra  operadora,  deduzidas  das  importâncias  recebidas  a mesmo  título,  por  essa  razão  decorreu  as  glosas objeto do lançamento.  O julgado, a meu sentir, deu contorno jurídico acertado ao caso, essa Turma  vem caminhando no sentido de assentar entendimento em relação a essa matéria após o evento  da Lei nº 12.995/2014. A novel legislação alterou substancialmente a interpretação dispensada  ao inciso III do parágrafo 9º do art. 9º da Lei nº 9.718/98, estendendo autorização de dedução  aos custos incorridos pelos atendimentos dos beneficiários da própria operadora.  Como  se  vê  do  brilhante voto  proferido  pelo Conselheiro Paulo Guilherme  Dérouledé,  dessa  Turma,  ao  apreciar  essa  matéria  nos  autos  do  processo  de  nº  10380.004529/2006­22:  “...  Por  fim,  em  sua  última  manifestação,  e­fls.  676/677,  a  recorrente  pugnou  novamente  pela  dedução  dos  valores  previstos  no  §9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  em  vista  da  alteração  promovida  pelo  artigo  19  da Lei  nº  12.873/2013,  ao  incluir o §9º­A, imprimindo interpretação autêntica da expressão  "valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos", conforme transcrito abaixo:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  [...]  §  9o Na  determinação da  base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 5489DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 21          13 §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013.)  A  interpretação  promovida  na  lei  relativa  àquela  expressão  alterou  substancialmente  o  entendimento  da  Receita  Federal  quanto  à  base  de  cálculo  das  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  expressa,  por  exemplo,  na  Solução  de  Consulta COSIT nº 6/2010, cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep O disposto no  inciso  III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, não permite  que as operadoras de planos de assistência à saúde deduzam da  base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep as despesas e  custos operacionais relacionados com os atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários  (clientes),  por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de  saúde, visto que tais contribuições incidem sobre o faturamento  (receita bruta) mensal e não sobre o resultado.  O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  deduzirem  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep o valor correspondente às indenizações efetivamente  pagas por uma operadora, referente aos atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  Dispositivos  Legais:  §§  2º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, com a redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins O disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei  nº 9.718, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, não permite que as operadoras de planos  de assistência à saúde deduzam da base de cálculo da Cofins,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários  (clientes),  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de  saúde, visto que tais contribuições incidem sobre o faturamento  (receita bruta) mensal e não sobre o resultado.  O inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, somente  autoriza  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  a  Fl. 5490DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO     14 deduzirem da base de cálculo da Cofins o valor correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente aos atendimentos médicos efetuados em beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título de transferência de responsabilidade.  Dispositivos  Legais:  §§  2º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, com a redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001.  Este  entendimento  restritivo  foi  modificado  pela  inclusão  do  §9º­A,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  I  do  CTN1,  pois  enquanto  este  determinava  que  as  indenizações  por  eventos  efetivamente pagos se restringia aos efetuados em beneficiários  de outra operadora de plano de saúde, o novo parágrafo dispôs  que  a  expressão  refere­se  ao  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  alargando  a  possibilidade  de  deduções permitidas.”  Como  se  vê  do  texto  extraído  do  voto  acima  mencionado,  a  interpretação  trazida pela novel norma se aplica aos casos anteriores ao  ingresso da lei ao mundo jurídico.  Sendo  assim,  andou  bem  o  julgador  de  piso,  motivo  pelo  qual  deve  ser  mantida  intacta  a  decisão submetida ao exame dessa corte.  No que  concerne  a utilização dos valores  retidos pelo  tomador de  serviços,  também  não  cabe  reforma,  haja  vista,  estar  à  decisão  coerente  com  as  normas  vigentes.  Os  valores de PIS/COFINS retidos na fonte são considerados como antecipação pelo que é devido  pelo  contribuinte  ao  final  do  período  de  apuração,  podendo  ser  deduzidos  da  contribuição  devida, relativa aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Portanto, o  julgado não merece qualquer reparo, devendo ser mantido pelos  seus próprios fundamentos jurídicos.  Assim sendo, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                                                1 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados; (grifei)    Fl. 5491DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16682.720906/2012­02  Acórdão n.º 3302­003.258  S3­C3T2  Fl. 22          15                               Fl. 5492DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 16327.721020/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Robson Jose Bayerl – Presidente Augusto Fiel Jorge d' Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Eloy Eros Da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso De Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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3401­000.952  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2016  Assunto  COFINS  Recorrente  MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Robson Jose Bayerl – Presidente   Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Robson  José  Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Eloy Eros Da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso De Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Relatório:  Em 23/08/2012, foi lavrado Auto de Infração para a cobrança de valores a título  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS"), cujos fatos geradores  teriam ocorrido nos meses de Novembro e Dezembro de 2008, acrescidos de juros de mora e  multa de ofício, em razão de suposta "insuficiência de declaração e recolhimento da Cofins em  razão  do  valor  informado  em  DACON  (R$21.202.383,26)  estar  superior  ao  informado  em  DCTF (R$18.428.796,98) ou superior ao valor recolhido em R$2.773.586,28".   O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  27/08/2012,  apresentando  Impugnação,  que  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de Julgamento em São Paulo  I  ("DRJ/SP1"), na sessão do dia 07/02/2013,  conforme decisão de fls. 209 e seguintes, que possui a seguinte ementa:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 02 0/ 20 12 -1 7 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16327.721020/2012­17  Resolução nº  3401­000.952  S3­C4T1  Fl. 298            2 "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/11/2008, 31/12/2008   EMPRESA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BASE DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  A  realização  de  investimentos  e  a  administração  da  alocação  dos  recursos  em  diferentes  aplicações  financeiras  constituem  atividade  empresarial  típica  desse  ramo  de  negócios,  sendo  inerentes  ao  desenvolvimento  das  atividades  que  compõem  o  objeto  social.  Assim,  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras devem compor a base de cálculo da Cofins.  EMPRESA DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. BASE DE  CÁLCULO. RECEITAS PROVENIENTES DE ALUGUEL DE IMÓVEIS.  A locação de bens imóveis não se caracteriza como atividade empresarial típica  das  sociedades  seguradoras  e  de  previdência  complementar,  estando  as  respectivas receitas excluídas da incidência da Cofins.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/11/2008, 31/12/2008   PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  à  discussão  na  via  administrativa  da  matéria  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Deve  ser  conhecida  a  impugnação  em  relação  à  matéria  não  discutida  no  processo  judicial."  Como  se depreende da  leitura da decisão  em  referência,  parte das matérias de  defesa  suscitadas  pela  contribuinte  não  foram  conhecidas,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  ingressado com medida judicial para a sua discussão no âmbito do Poder Judiciário. São elas:  "i)  inconstitucionalidade da base de cálculo da Cofins prevista nos artigos 2º e 3º da Lei nº  9.718/98; ii) isenção de Cofins prevista no art. 11, parágrafo único, da Lei Complementar nº  70/91 e iii) interpretação do art. 2º da Lei Complementar nº 70/91 relativamente à definição  da base de cálculo da Cofins para as  seguradoras  e entidades de previdência privada"  (fls.  210).  Porém, quanto às matérias não discutidas no Poder Judiciário e impugnadas pelo  contribuinte  na  esfera  administrativa,  as  mesmas  foram  conhecidas  para  "julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  exonerando  o  crédito  tributário  relativo  às  receitas  de  aluguel  de  imóveis  e  mantendo  o  crédito  tributário  referente  às  receitas  financeiras" (fls. 210).  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16327.721020/2012­17  Resolução nº  3401­000.952  S3­C4T1  Fl. 299            3 Nessa  parte  da  impugnação  que  foi  conhecida,  a  decisão  recorrida  expôs  a  seguinte fundamentação para determinar a exclusão do crédito tributário relativo às receitas de  aluguel e a manutenção do crédito tributário relativo às receitas financeiras:   "Como já citado, a impugnante exerce atividades de previdência complementar  e de seguros de vida. Assim, a locação de imóveis não está entre suas atividades  empresariais  típicas,  devendo  ser  excluídas  as  respectivas  receitas na apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  que  resulta  na  exoneração  de  créditos  tributários  nos  valores  de  R$2.059,21  em  novembro/2008  e  R$2.059,21  em  dezembro/2008.  Em  relação  às  aplicações  financeiras,  cabe  observar  que  a  realização  de  investimentos financeiros e sua administração cotidiana são atividades inerentes  às sociedades seguradoras e de previdência complementar, que recebem recursos  de seus clientes  (prêmios de seguros e contribuições para previdência) e  têm o  dever  de,  eventual  e/ou  futuramente,  pagar  os  valores  contratados.  Assim,  tratando­se  de  operações  típicas  da  atividade  empresarial  da  impugnante,  as  receitas financeiras devem compor a base de cálculo da Cofins, excetuando­se a  exclusão já tratada neste voto". (grifos nossos)  Contra  essa  decisão,  a  contribuinte,  ora  Recorrente,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  225­236,  pelo  qual  pediu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes argumentos: (i) ilegitimidade da cobrança da COFINS das instituições financeiras na  forma prevista pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998; (ii)  impossibilidade de inclusão na  base  de  cálculo  da  COFINS  dos  valores  recebidos  a  título  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras, pois somente poderiam ser incluídos na base de cálculo da referida contribuição as  receitas de atividades inerentes ao objeto social da Recorrente, que seriam apenas as operações  com apólices de seguro e previdência complementar, operações que compõem a atividade­fim  da  Recorrente,  de  acordo  com  o  seu  Estatuto,  sendo  as  receitas  financeiras  meramente  acessórias, secundárias;  (iii) a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) deveria ser  cancelada, tendo em vista que o crédito tributário lançado estaria com a exigibilidade suspensa  (artigo 151, V, do CTN), por força de medidas judiciais ingressadas pela Recorrente.  Às fls. 275­276, a Recorrente apresenta petição, na qual  informa a extinção do  crédito  tributário discutido e pede a extinção do presente processo administrativo, com o seu  arquivamento definitivo.   Em  seguida,  os  autos  foram  distribuídos  à  minha  relatoria  na  sessão  de  julgamento do dia 17/03/2016.  É o relatório.   Voto:   Como relatado, após a interposição do Recurso Voluntário, a Recorrente noticia  que o crédito  tributário discutido nos autos deste processo  administrativo estaria extinto, nos  termos do artigo 156, inciso I, do CTN, tendo em vista que: (i) a Recorrente teria optado pelo  pagamento à vista, com os benefícios do artigo 39 da Lei nº 12.865/20131, de crédito tributário                                                              1 Art. 39.  Os débitos para com a Fazenda Nacional relativos à contribuição para o Programa de Integração Social  ­ PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, de que trata o Capítulo I da Lei no  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16327.721020/2012­17  Resolução nº  3401­000.952  S3­C4T1  Fl. 300            4 discutido  nos  autos  de  outro  processo  administrativo  de  interesse  da  Recorrente,  o  de  nº  16327.721227/2013­72; e (ii) este outro processo administrativo, de nº 16327.721227/2013­72,  decorreria  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  para  a  cobrança  da  COFINS  relativa  aos  meses  de  Outubro  de  2008  a  Dezembro  de  2008,  incluindo,  dessa  maneira,  o  crédito tributário discutido nos autos deste processo administrativo, de nº 16327.721020/2012­ 17, que trata da COFINS dos meses de Novembro e Dezembro de 2008.  Em seguida, a Recorrente pede "a extinção do presente feito e seu arquivamento  definitivo".   Desse  modo,  em  princípio,  o  presente  caso  poderia  ser  resolvido  à  luz  do  disposto  no  artigo  78  do  Anexo  I  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF"),  que  prevê  o  seguinte:"Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades,  ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive  na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente". (grifos nossos)  Isso porque, a hipótese de extinção do crédito tributário após a interposição de  Recurso Voluntário implica a desistência do recurso, por ausência de interesse recursal, e leva  ao seu não conhecimento. Por outro lado, não reconhecida a extinção do crédito tributário, não  há  que  se  falar  em  desistência  de  recurso,  sendo  o  caso  de  conhecimento  do  recurso  apresentado, com a apreciação das matérias de defesa suscitadas pela Recorrente.  No  presente  caso,  contudo,  não  há  nos  autos  informação  da  autoridade  competente  a  respeito  da  extinção  do  crédito  tributário  discutido  nesses  autos.  Tampouco,  a  Recorrente  desiste  expressamente  de  seu  Recurso  Voluntário,  limitando­se  a  afirmar  que  a  extinção do crédito tributário levaria à desistência do recurso administrativo, de acordo com a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  08/2013,  que  regulamentou  o  artigo  39  da  Lei  nº  12.865/2013,  fundamento  legal  dos  benefícios  de  que  teria  se  utilizado  a  Recorrente  para  pagamento do crédito tributário.   Dessa maneira, entendo que o processo não está apto a julgamento no presente  momento, sendo essencial que se confirme a informação trazida pela Recorrente, a respeito da  extinção do crédito tributário aqui discutido.                                                                                                                                                                                           9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  devidos  por  instituições  financeiras  e  equiparadas,  vencidos  até  31  de  dezembro de 2013, poderão ser:    (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  I ­ pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 80% (oitenta por cento)  das multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o  valor do encargo legal; ou   I  ­  pagos  à vista  com  redução  de  cem por  cento  das multas  de mora  e de ofício,  de  cem por  cento das multas  isoladas, de cem por cento dos juros de mora e de cem por cento sobre o valor do encargo legal; ou (Redação dada  pela Medida Provisória nº 627, de 2013)  I ­ pagos à vista com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 100% (cem por cento)  das multas  isoladas,  de 100%  (cem por  cento) dos  juros de mora  e de 100%  (cem por cento)  sobre o  valor do  encargo legal; ou        (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...)  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16327.721020/2012­17  Resolução nº  3401­000.952  S3­C4T1  Fl. 301            5 Diante  disso,  proponho  a  esse  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência à unidade administrativa de jurisdição, para determinar que se manifeste a respeito  da informação trazida pela Recorrente às fls. 275 e seguintes, com o objetivo de (i) informar a  relação  existente  entre  o  crédito  tributário  lançado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16327.721227/2013­72  e  o  lançado  nos  autos  deste  processo  administrativo,  de  nº  16327.721020/2012­17; (ii) confirmar a extinção ou subsistência do crédito tributário discutido  nos  autos  do  processo  administrativo  ora  em  julgamento,  assim  como  prestar  as  demais  informações  que  entender  relevantes.  Após,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  do  teor  da  informação  fiscal  para  que,  querendo,  se  manifeste  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando os autos ao CARF, para julgamento.   É como voto.    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira ­ Relator  Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.724850/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PREVIAMENTE À LAVRATURA DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 46 CARF. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade, no qual a autoridade fiscal reúne o acervo fático-probatório suficiente à formação de seu convencimento acerca da infração. Desta forma, não há obrigatoriedade da notificação do responsável tributário nesta fase preparatória. Não obstante, o recorrente foi notificado do lançamento, teve acesso ao processo e apresentou impugnação e o presente recurso, não caracterizando o alegado cerceamento de defesa. Ademais, a Súmula nº 46 do CARF desobriga o Fisco de proceder à referida notificação. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA NO PERCENTUAL DE 150%. OCORRÊNCIA DE FRAUDE FISCAL. CORRETO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. Restou comprovada a existência de dolo do recorrente nas infrações praticadas tanto no período em que administrava a empresa, quanto à partir de 01/2009, período de seu afastamento e oportunidade em que se tornou administrador “de fato” da mesma. Logo, correta a qualificação da multa prevista no artigo 44, § 1º da Lei n.º 9.430/96, por restarem configuradas as hipóteses de sonegação fiscal, fraude e conluio, ínsitos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. QUESTÃO CONCERNENTE À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA N.º 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” SÓCIO. INTERPOSTA PESSOA DE SÓCIO DE FATO. CONSCIÊNCIA E CONIVÊNCIA. ESQUEMA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recorrente, mesmo após sua aparente saída de direito do quadro da empresa, continuou a promover atos de gestão no comando gerencial da sociedade, na qualidade de sócio de fato. Assim, resta configurado seu interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação. Desta forma, responde solidariamente pelo débito. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Sendo comprovado que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXTRATOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS. Incabível a alegação de que o contribuinte foi autuado tão somente por conta dos extratos bancários quando, da leitura do Termo de Verificação Fiscal e dos documentos constantes dos autos, se verifica que os valores utilizados para o arbitramento da base de cálculo dos tributos foi o somatório das notas fiscais emitidas pelo contribuinte. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DOS LANÇAMENTOS DE PIS/COFINS. O ingresso judicial de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, e desistência do recurso interposto.
Numero da decisão: 1302-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade por falta de notificação do responsável tributário (recorrente) antes da lavratura do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário: 1 - para manter a qualificação da multa de ofício; 2 - para manter a imputação de responsabilidade solidária em face do recorrente Miceno Rossi Neto; 3 - para afastar a alegação de decadência; 4 - para manter a base do arbitramento; e 5 - para não conhecer as alegações relativas ao PIS e COFINS, por existência de concomitância com ação judicial., nos termos do voto do Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PREVIAMENTE À LAVRATURA DO AUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 46 CARF. O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade, no qual a autoridade fiscal reúne o acervo fático-probatório suficiente à formação de seu convencimento acerca da infração. Desta forma, não há obrigatoriedade da notificação do responsável tributário nesta fase preparatória. Não obstante, o recorrente foi notificado do lançamento, teve acesso ao processo e apresentou impugnação e o presente recurso, não caracterizando o alegado cerceamento de defesa. Ademais, a Súmula nº 46 do CARF desobriga o Fisco de proceder à referida notificação. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA NO PERCENTUAL DE 150%. OCORRÊNCIA DE FRAUDE FISCAL. CORRETO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. Restou comprovada a existência de dolo do recorrente nas infrações praticadas tanto no período em que administrava a empresa, quanto à partir de 01/2009, período de seu afastamento e oportunidade em que se tornou administrador “de fato” da mesma. Logo, correta a qualificação da multa prevista no artigo 44, § 1º da Lei n.º 9.430/96, por restarem configuradas as hipóteses de sonegação fiscal, fraude e conluio, ínsitos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. QUESTÃO CONCERNENTE À CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA N.º 02 DO CARF. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” SÓCIO. INTERPOSTA PESSOA DE SÓCIO DE FATO. CONSCIÊNCIA E CONIVÊNCIA. ESQUEMA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O recorrente, mesmo após sua aparente saída de direito do quadro da empresa, continuou a promover atos de gestão no comando gerencial da sociedade, na qualidade de sócio de fato. Assim, resta configurado seu interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação. Desta forma, responde solidariamente pelo débito. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Sendo comprovado que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. EXTRATOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS. Incabível a alegação de que o contribuinte foi autuado tão somente por conta dos extratos bancários quando, da leitura do Termo de Verificação Fiscal e dos documentos constantes dos autos, se verifica que os valores utilizados para o arbitramento da base de cálculo dos tributos foi o somatório das notas fiscais emitidas pelo contribuinte. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DOS LANÇAMENTOS DE PIS/COFINS. O ingresso judicial de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, e desistência do recurso interposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade por falta de notificação do responsável tributário (recorrente) antes da lavratura do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário: 1 - para manter a qualificação da multa de ofício; 2 - para manter a imputação de responsabilidade solidária em face do recorrente Miceno Rossi Neto; 3 - para afastar a alegação de decadência; 4 - para manter a base do arbitramento; e 5 - para não conhecer as alegações relativas ao PIS e COFINS, por existência de concomitância com ação judicial., nos termos do voto do Relator. LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Presidente. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.296          2 EFEITO  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  APLICADA.  QUESTÃO  CONCERNENTE  À  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA. SÚMULA N.º 02 DO CARF.  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  SÓCIO.  INTERPOSTA  PESSOA  DE  SÓCIO  DE  FATO.  CONSCIÊNCIA  E  CONIVÊNCIA.  ESQUEMA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   O  recorrente, mesmo  após  sua  aparente  saída  de  direito  do  quadro  da  empresa, continuou a promover atos de gestão no comando gerencial da  sociedade, na qualidade de sócio de fato. Assim, resta configurado seu  interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação.  Desta forma, responde solidariamente pelo débito.  DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Sendo  comprovado  que  o  contribuinte  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  decadência  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  EXTRATOS BANCÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. BASE  DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS.  Incabível a alegação de que o contribuinte foi autuado tão somente por conta  dos extratos bancários quando, da  leitura do Termo de Verificação Fiscal e  dos  documentos  constantes  dos  autos,  se  verifica  que  os  valores  utilizados  para o arbitramento da base de cálculo dos tributos foi o somatório das notas  fiscais emitidas pelo contribuinte.  EXISTÊNCIA  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL  ACERCA  DOS  LANÇAMENTOS DE PIS/COFINS.  O ingresso judicial de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre  o qual versa o processo administrativo,  importa renúncia ao direito de  recorrer na esfera administrativa, e desistência do recurso interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade por falta de notificação do responsável  tributário  (recorrente)  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário: 1 ­ para manter a qualificação da  multa de ofício; 2 ­ para manter a imputação de responsabilidade solidária em face do  recorrente  Miceno  Rossi  Neto;  3  ­  para  afastar  a  alegação  de  decadência;  4  ­  para  manter a base do arbitramento; e 5 ­ para não conhecer as alegações relativas ao PIS e  COFINS, por  existência de  concomitância  com ação  judicial.,  nos  termos do voto do  Relator.    Fl. 7297DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.297          3 LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Presidente), Alberto Pinto Souza Júnior, Ana de Barros Fernandes  Wipprich, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Marcelo Calheiros Soriano,  Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix.    Relatório  Para a devida síntese do presente processo,  adoto  trechos do  relatório  da  DRJ,  relativos  às  alegações  do  responsável  MICENO  ROSSI  NETO,  complementando­o  ao  final,  a  fim  de  que  o  presente  relato  abarque  todos  os  fatos  ocorridos até o presente momento. Vejamos:    “Cuida­se de impugnações, apresentadas pelo contribuinte Euro Petróleo do  Brasil  e responsáveis  solidários com o  fito de ver desconstituídos Autos de  Infração  (AI),  fls. 2 a 184, através dos quais foram lançados créditos tributários relativos ao Imposto de  Renda (IRPJ), no valor original de R$ 25.763.502,80; à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  original  de  R$  11.625.976,24;  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor original de R$ 111.672.446,00; e à  Contribuição para o PIS/Pasep (PIS), no valor original de R$ 24.265.623,30, aos quais se  somam juros de mora e multa de ofício qualificada, perfazendo, na data da consolidação, o  total de R$ 493.658.051,17.  Os AI  foram  lavrados  em  face  da  pessoa  jurídica Euro Petróleo  do Brasil  Ltda.,  na  qualidade  de  contribuinte,  e  de  dois  outros  responsáveis  solidários:  José  Luis  Ricardo (a quem também chamaremos de primeiro responsável solidário) e Miceno Rossi  Neto (a quem também chamaremos de segundo responsável solidário).  O Auditor­Fiscal responsável pelo lançamento lavrou Termo de Verificação  Fiscal (TVF), fls. 103 a 181, no qual afirma que a Contribuinte é uma sociedade por cotas  de responsabilidade limitada e tem por objeto social o comércio atacadista de combustíveis  líquidos,  derivados de petróleo  e álcoois,  lubrificantes,  participação no  capital  de outras  sociedades  nacionais  ou  estrangeiras,  na  qualidade  de  acionista  ou  sócia  cotista,  armazenamento de combustíveis líquido em geral, locação do espaço útil a terceiros para  depósito  de  combustíveis  de  qualquer  natureza,  bem  como  a  prestação  dos  serviços  de  recebimento, armazenamento e carregamento dos produtos.  Fl. 7298DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.298          4 Afirma que a composição do quadro societário da Contribuinte registrado na  JUCESP seria composto como segue:        Além disso, de acordo com os contratos sociais registrados na JUCESP, no  período fiscalizado a administração da sociedade foi exercida conforme segue:      No que tange à situação de regularidade das declarações apresentadas pela  empresa dispõe o Auditor­Fiscal autuante:  4. A fiscalizada apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ), no ano calendário de 2008, pela sistemática do  Lucro  Real  Anual,  com  prejuízo  fiscal  de  R$  329.612,41.  Para  os  anos­ calendário de 2009 e 2010 a  fiscalizada encontra­se omissa na  entrega  da  DIPJ.  5.  Em  relação  às  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  a  fiscalizada  deixou  de  declarar  os  valores  referentes  ao  IRPJ  e  CSLL de 2008 a 2010, bem como não declarou os valores referentes ao PIS e  COFINS referentes aos anos­calendário de 2008 a 2011.  Em  seguida  narra  um  esquema  fraudulento  que  teria  sido  engendrado  e  executado pelos dirigentes da Contribuinte.  Aponta como motivo para a fiscalização a constatação de discrepância entre  a receita bruta declarada e a movimentação financeira, bem como a omissão na entrega de  DCTF  comparando­se  com  os  valores  constantes  dos  relatórios  anuais  da  Agência  Nacional do Petróleo (ANP).  Discorre  sobre os  fatos  que ocorreram no  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  destacando os termos apresentados, as respectivas respostas, bem como os dados obtidos a  partir das informações bancárias, incluindo cheques e informações cadastrais obtidas nas  instituições financeiras em que a Contribuinte mantinha contas.  Fl. 7299DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.299          5 Transcreve  trechos  de  depoimentos  do  Sr.  José  Luis  Ricardo,  sócio  da  Contribuinte,  e  da  Sra.  Regina  Reiko  Tanaka,  apontada  como  responsável  pelo  setor  financeiro  da  Contribuinte  e  procuradora  com  amplos  poderes  para  prestar  e  complementar  os  necessários  esclarecimentos,  trazendo  em  seguida  comentários  e  impressões sobre os depoimentos.  No que tange à apuração do crédito tributário, afirma que apurou o IRPJ e a  CSLL, referente aos anos­calendário de 2008 a 2010, pela sistemática do lucro arbitrado,  considerando como receitas conhecidas os valores contidos nas notas fiscais apresentadas  e o PIS e a Cofins referentes aos anos­calendário de 2008 a 2011, no regime cumulativo,  tendo  sido  consideradas  na  apuração  da  base  de  cálculo  apenas  as  receitas  correspondentes à comercialização de álcool para fins carburante (etanol hidratado).  Qualifica  a  multa  de  ofício  aplicada  em  função  de  entender  que  o  sujeito  passivo teria incorrido nas situações previstas em lei para a sua aplicação.  Atribui a José Luis Ricardo, sócio da Contribuinte, e a Miceno Rossi Neto,  sócio da Contribuinte até 09/12/2008 e, em seu entender, sócio de fato a partir dessa data,  a responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito tributário, sob a alegação de que  teriam  praticado  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  como  a  sonegação  de  impostos  comprovadamente  devidos,  caracterizados  pela  existência  de  cheques  da  Contribuinte assinados por Miceno Rossi Neto após a 09/12/2008, bem como abertura de  contas bancárias e envio de declarações com a sua assinatura eletrônica. Por essa razão  lavrou os correspondentes Termos de Sujeição Passiva Solidária.  [...]  O  responsável  solidário  Miceno  Rossi  Neto  foi  cientificado  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária, fls. 6.487 e 6.488, no dia 23/09/2013, que corresponde ao 15º  contado da data da publicação do Edital DRF/CPS/SEFIS 10830/174/2013, ocorrida no dia  06/09/2013,  conforme  se  lê  às  fls.  6.491  e  6.492,  e  apresentou  impugnação  no  dia  21/10/2013,  fls.  6.571  a  6.628,  na  qual  apresentou  as  alegações  já  constantes  da  impugnação da empresa fiscalizada e do responsável solidário José Luis Ricardo e outras  que ora passamos a discorremos resumidamente:  Preliminarmente alega a nulidade do auto de infração em função de não lhe  ter  sido  expedida  nenhuma  notificação,  seja  noticiando  o  início  do  procedimento  de  fiscalização instaurado contra o contribuinte Euro Petróleo do Brasil Ltda., seja durante o  procedimento  fiscal  que  lhe  resultou  em  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  fatos  que,  eu  seu  entender,  vão  de  encontro  aos  princípios  que  informam  o  processo  administrativo tributário e a dispositivos da Lei nº 9.784/1999 e do Decreto 70.235/1972.  No que tange aos argumentos apresentados pelo Auditor­Fiscal autuante em  seu TVF afirma:  Toda  a  descrição  dos  fatos  pelo  Auditor  Fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal denota que a  intenção da  fiscalização desde o  início era atribuir ao  Sr.  Miceno  Rossi,  a  responsabilidade  pelos  débitos  da  empresa  Autuada  Euro  Petróleo  do  Brasil  Ltda.,  no  entanto,  não  lhe  foi  notificado  o  procedimento fiscal.  Fl. 7300DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.300          6 […]  Consta,  ainda,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  motivação  da  ação  fiscal foi a omissão na entrega da DIPJ e DCTF nos anos­calendário 2008 a  2010,  e  ter  havido  movimentação  financeira  incompatível  com  tal  procedimento,  bem  como  o  fato  da  contribuinte  (Euro  Petróleo  do  Brasil  Ltda.) ter sido incluída conjuntamente ao Sr. Miceno Rossi Neto no processo  criminal nº 05004.015178­6/00, em trâmite pela 10ª Vara Criminal do Foro  Regional da Barra Funda, na Comarca de São Paulo­Capital, por fraudes na  compra e distribuição de álcool.  A respeito desta citada ação penal, cumpre destacar que além de não ter sido  instaurada contra o ora Impugnante, ela foi julgada improcedente, conforme  indica pesquisa realizada no site do TJ/SP. Logo, esta conduta  fraudulenta  não é verdadeira.  Sustenta  que,  por  força  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  9.784/1999,  todo  administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles  contidos e conhecer as decisões proferidas.  No que se refere à alegação de inexistência de simulação, dolo ou fraude que  justificasse  a  aplicação  da  multa  agravada,  acrescenta  às  alegações  apresentadas  pelos  outros devedores a menção de que, em relação à inadimplência da Euro Petróleo do Brasil  Ltda.  da  Cofins  e  do  Contribuição  do  PIS,  existia  ação  judicial  declaratória  (proc.  Nº  2007.61.05.014794­0,  em  trâmite  pela  6ª  Vara  Federal  de  Campinas/SP),  ajuizada  em  06/12/2007,  cujo  objeto  era  ver  reconhecido  o  direito  de  reduzir  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  do PIS  e  da Cofins  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de  álcool  etílico  hidratado  carburante,  realizada  por  distribuidor  e  revendedor  varejista,  conforme dispõe o  dispositivo  legal, mas  que  a  ação  foi  julgada  improcedente  e  está  em  fase de julgamento de recursos extraordinário e especial.  Assim, conclui:  Ora,  se  a  empresa  exerceu  um  direito  constitucionalmente  garantido  de  discutir  judicialmente  a  aplicação  de  uma  norma  benéfica  tributária,  entendendo  fazer  jus,  é  porque  jamais  pretendeu  omitir  ou  procrastinar  o  crédito tributário. Não pode ser considerado doloso o ato de não recolher o  tributo  se  entende  cabível  um  benefício  legal  e,  ainda  por  cima,  discuti­lo  judicialmente.  Não  pode  ser  considerada  uma  ação  tendente  a  retardar  ou  impedir  o  conhecimento pela autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador.  Ressalte­se  que  até  12/2008,  data  em  que  o  Impugnante  deixou  de  ser  administrador  da  contribuinte  autuada,  a  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  estava  devidamente  informada  nas  obrigações  tributárias  acessórias, razão pela qual é completamente indevida a aplicação da multa  agravada no período.  Fl. 7301DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.301          7 No  mérito,  o  Impugnante  em  tela  afirma  que,  apesar  de  tê­lo  qualificado  como “verdadeiro beneficiário das receitas e rendas havidas pela Euro Petróleo do Brasil  Ltda.”,  em momento  algum,  o  Auditor­Fiscal  autuante  teria  indicado  quais  “benefícios”  teria  obtido  após  a  venda da  empresa  em 09/12/2008. Em  seu  entender  o Auditor­Fiscal  autuante não teria apresentado nenhum documento que comprovasse que ele teria recebido  algum valor da empresa após a venda, direta ou  indiretamente, nem  teria  se preocupado  com tal prova, essencial para vinculá­lo à prática do ilícito tributário imputado.  Assim seria evidente a nulidade do AI, pois da narrativa dos fatos aduzidos  pela  Autoridade  Fiscal  não  decorreria  a  sua  conclusão  de  que  o  Impugnante  fora  beneficiado pela receita do sujeito passivo originário da obrigação tributária.  Adiante aponta que:  A simples  inferência de que o  Impugnante  teria  se beneficiado das  receitas  advindas do descumprimento da obrigação tributária da primeira autuada, a  empresa  Euro  Petróleo  do  Brasil  Ltda.,  não  pressupõe  que  este  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, a fim de lhe ser atribuída a responsabilidade solidária.  Em seguida, após discorrer sobre o instituto da responsabilidade tributária,  assevera:  A  responsabilidade  tributária  de  terceiro  passa  a  ser  direta  e  pessoal,  independente  da  impossibilidade  de  exigir  a  obrigação  tributária  do  contribuinte,  nas  hipóteses  descritas  no  caput  do  art.  135  do  Código  Tributário Nacional,  ou seja,  quando as obrigações  tributárias decorrerem  de “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”.  Não se trata, portanto, de solidariedade tributária, mas de responsabilidade  direta  do  administrador  na  hipótese  de  pratica  de  conduta  ilegal  ou  que  infrinja as disposições societárias.  […]  Portanto,  a  responsabilidade  pessoal  do  administrador  prevista  no  artigo  135  do Código Tributário Nacional,  trata­se,  na  realidade,  de um  instituto  jurídico aplicável em casos específicos, em que tenha havido fraude ou abuso  de direito, cometidos por meio da personalidade da sociedade.  É preciso que haja o desvirtuamento da personalidade jurídica para que seja  diretamente  responsabilizado  o  administrador  da  empresa.  E  este  desvirtuamento,  necessariamente,  significa  a  utilização  da  pessoa  jurídica  não para a  sua  finalidade de exercício de uma atividade empresarial, mas,  sim,  para  o  prejuízo  de  terceiros  e  enriquecimento  indevido  daqueles  que  dela se utilizam para tal mister.  […]  Após  apresentar  o  seu  entendimento  sobre  a  matéria,  conclui  que  haveria  inúmeros erros nos argumentos aduzidos pelo Auditor­Fiscal. Isso porque nem os cheques  Fl. 7302DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.302          8 assinados por Miceno Rossi Neto nem o  fato de os cadastros  junto à ANP e à SEFAZ/SP  terem ficado em seu nome seriam capazes de comprovar que ele seria um dos beneficiários  das receitas da empresa Euro Petróleo do Brasil Ltda.  Por  um  lado  porque  emitir  cheque  não  é  crime,  nem  infração  tributária,  muito  menos  denotaria  que  o  Impugnante  obteve  vantagens  de  qualquer  natureza  da  contribuinte.  De  outro  lado,  seria  certo  que  era  do  comprador  da  empresa  o  dever  de  atualizar  os  cadastros  junto  aos  bancos,  ANP,  certificado  digital,  etc.,  não  podendo,  contudo, responsabilizar o Impugnante Miceno Rossi Neto pelo fato de o comprador não tê­ lo realizado.  Voltando  aos  cheques  emitidos  sustenta  que,  conforme  narrado  no  depoimento da Sra. Regina, teria assinado cheques em branco antes da venda da empresa  para cumprimento de obrigações da empresa com fornecedores no ano de 2009.  O fato de cheques terem sido assinados não implicaria que ele teria vínculo  com o fato gerador da obrigação tributária, que não é aquisição de combustíveis, mas a sua  revenda.  Assim,  qualquer  responsabilidade  imputada ao  Impugnante,  só  poderia  lhe  ser atribuída até a data da  venda da empresa,  ou  seja,  data do  efetivo  registro na  Junta  Comercial do Estado de São Paulo.  Alega  ser  incontestável  não  ter  havido  fraude,  eis  que  nos  autos  não  se  encontra  tal  prova,  restando  comprovado  apenas  o  não  pagamento  de  tributo  devido.  Discorre sobre o conceito de fraude, afirmando que todo o crédito tributário apurado tem  por base as informações lançadas em DCTF, ou seja, dívida fiscal declarada.  Argumenta  que  o  Auditor­Fiscal  autuante  não  teria  apresentado  nenhuma  prova plausível de que teria havido transferência patrimonial da empresa Euro Petróleo do  Brasil Ltda. para o seu patrimônio.  Transcreve  parte  do  depoimento  de  Regina  Reiko  Tanaka  salientando  sua  afirmação de que foi por decisão do sócio José Luis Ricardo que os cadastros da empresa  junto a instituições bancárias não foram alterados e os cheques assinados por Miceno Rossi  Neto continuaram sendo utilizados.  Afirma que, apesar de estar fiscalizando a empresa Euro Petróleo do Brasil  Ltda.,  ao  colher  o  depoimento  de  Regina  Reiko  Tanaka,  o  Auditor­Fiscal  autuante  questionou  apenas  sobre  José  Luis  Ricardo  e  os  cheques  assinados  pelo  Impugnante  Miceno Rossi Neto, utilizados após a sua saída da sociedade.  Assim,  não  haveria  qualquer  dúvida  de  que  seu  único  e  exclusivo  objetivo  seria  inquiri­la  sobre  os  fatos  em  que  pretendia  fundamentar  a  desconsideração  da  operação societária em que o Impugnante Miceno Rossi Neto se retirou da sociedade. Isso  apontaria para um desvirtuamento pela autoridade fiscal da finalidade da intimação e real  intenção, o que tornaria nulo de pleno direito o ato inquisitório.  Destaca  o  fato  de  que  Regina  Reiko  Tanaka  teria  afirmado  que  quando  assumiu a administração dos assuntos bancários da empresa fiscalizada já havia cheques  assinados  em  branco  pelo  Impugnante  Miceno  Rossi  Neto  e  que  questionou  José  Luis  Fl. 7303DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.303          9 Ricardo  sobre  a  questão  e  foi  por  ele  orientada  a  utilizar  os  cheques  para  pagar  as  despesas e fornecedores da empresa. Além disso, ao ser questionada sobre a participação  de Miceno Rossi Neto na administração da empresa fiscalizada e da Euro Representações  Comerciais de Combustíveis Ltda. afirmou que nunca mais o viu na empresa.  Conclui  que  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  denotariam  que  o  Impugnante  Miceno  Rossi  Neto  não  participou  de  forma  alguma  da  administração  das  empresas  Euro  Petróleo  do  Brasil  Ltda.  e  Euro  Representações  Comerciais  de  Combustíveis  Ltda.  após  a  sua  saída  da  empresa  que  se  deu  em  09/12/2008.  Conclui  também que teria havido a utilização irregular pela administração da empresa fiscalizada  de cheques em branco assinados por ele após a sua saída da sociedade e que o sócio José  Luis Ricardo deliberadamente adotou esse procedimento.  Partindo dessas conclusões questiona:  Se  o  Impugnante  não  participou  da  administração  da  Euro  Petróleo  do  Brasil Ltda., não foi comprovado qualquer fato ou ato que denotem ter ele se  beneficiado, direta ou  indiretamente, das  receitas oriundas da atividade da  empresa,  como pode a  conclusão do Auditor Fiscal  estar de acordo com a  Lei para lhe atribuir a responsabilidade tributária solidária?  Adiante assevera:  As conclusões da fiscalização são completamente falaciosas, pois partem da  premissa de que o Impugnante é o “cabeça” de um esquema de sonegação  fiscal, sem, contudo,  lastro factual. O único fato levantado é que o Sr. José  Luis  Ricardo  era  quem  tomava  as  decisões  e  ordenava  pagamento,  assim  como  foi  quem  decidiu  utilizar  cheques  assinados  pelo  Impugnante  e  não  atualizar os cadastros da empresa junto aos bancos.  Ora,  se  houve  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa,  e  não  foram  encontradas pela fiscalização operações bancárias que demonstrassem que o  Impugnante recebeu valores indevidamente, não há uma prova plausível que  de guarida ao argumento do Auditor Fiscal.  Alega que o Auditor­Fiscal não tem competência para inquirir testemunhas,  acrescentando que os depoimentos foram tomados sem observância ao direito de ampla defesa  e contraditório, sem a presença de nenhuma testemunha, bem como ao direito do contribuinte  de se fazer representar e ser assistido por um advogado, conforme previsão do art. 3º da Lei nº  9.784/1999. Sendo assim, tais depoimentos não podem ser considerados como prova.  No  que  tange  à  transação  de  compra  da  participação  societária,  assim  dispõe o Impugnante:  Da mesma forma, que não há um elemento consistente no auto de infração  que  demonstre  que  a  venda  da  empresa  não  aconteceu  em  2008.  Aliás,  os  documentos mostram o  contrário, que a venda de  fato e de direito ocorreu  em sua plenitude.  Vejamos.  Fl. 7304DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.304          10 Em  10/08/2008,  o  Impugnante  firmou  com  o  Sr.  José  Luis  Ricardo  um  contrato  pelo  qual  vendeu  1.369.863  quotas  da  empresa  EURO  REPRESENTAÇÕES  COMERCIAIS  DE  COMBUSTÍVEIS  LTDA.,  que,  dentre  outros  negócios,  detém  participações  de  controle  societário  da  empresa Euro Petróleo do Brasil Ltda., tendo sido ajustado o pagamento do  preço de R$ 1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), sendo R$  252.200,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e duzentos reais) pela cessão de  um crédito representado numa apólice da dívida pública, e R$ 1.251.800,00  (um  milhão,  duzentos  e  cinquenta  e  um  mil  e  oitocentos  reais),  por  um  cheque.  O  cheque  dado  em  pagamento  retornou  sem  fundos,  razão  pela  qual  o  Impugnante moveu uma ação de execução com base no contrato contra o Sr.  José  Luis  Ricardo,  processo  n°  0022035­67.2010.8.13.0647,  que  tramitou  pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, na qual as  partes acordaram o pagamento parcelado da dívida em 34 (trinta e quatro)  parcelas de R$ 44.500,00 (quarenta e quatro mil e quinhentos reais).  De  fato,  o  acordo  foi  homologado  por  sentença  judicial  e  cumprido  pelo  devedor  que  efetuou  os  pagamentos  convencionados,  conforme denotam os  comprovantes  que  o  Sr.  José  Luis  Ricardo  apresentava  ao  Impugnante  a  cada pagamento realizado.  Portanto, resta comprovado que o Sr. José Luis Ricardo firmou um contrato  de  aquisição  das  quotas  sociais  sem  ter  recursos  disponíveis  para  pagar  o  preço ajustado.  Fica  claro  também  que  o  negócio  entabulado  foi  verdadeiro  e  cumprido,  inclusive comprovado pelas operações bancárias correspondentes.  Assim, não há que se falar em fraude ou simulação.  Deste  modo,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  de  terceiros  pelo  crédito tributário, eis que inexiste qualquer fundamento ou comprovação de  que houve fraude tributária ou sonegação fiscal.  No que tange ao arbitramento da base de cálculo, apresenta os argumentos  que a seguir transcrevemos:  Do processo em questão podemos extrair que o Auditor Fiscal utilizou como  fonte  para  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  a  suposta  movimentação bancária da empresa no período fiscalizado.  Porém,  tal  conduta  está  eivada  de  vícios  e  leva  forçosamente  ao  entendimento de que o arbitramento e, consequentemente, o suposto crédito  tributário está errado.  Observe que o próprio auditor reconhece que as notas fiscais apontadas na  escrita fiscal estariam adequadas à movimentação bancária.  Fl. 7305DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.305          11 Ora, se as notas fiscais estão de acordo com a escrita fiscal, o auditor não  poderia simplesmente desconsiderar a contabilidade e não acolher a escrita  contábil, seja no que tange aos recebimentos, seja no que tange às despesas  da  distribuidora,  o  que  foi  desconsiderado,  tanto  que  o  auditor  fiscal  arbitrou  a  suposta  disponibilidade  financeira  da  empresa  autuada  sem  considerar as despesas por ela efetivadas para a compra de combustíveis que  ela posteriormente revendia.  E,  caso  se  considerassem  as  despesas  com  aquisição  dos  combustíveis,  a  fiscalização teria condições de verificar que o "lucro tributável" seria menor  que o utilizado pela fiscalização para lavratura do auto de infração.  Portanto,  o  crédito  tributário aqui discutido não  se  reveste de certeza nem  liquidez, razão pela qual deve ser anulado o presente lançamento.  Sobre o crédito de Contribuição do PIS e da Cofins referente ao período de  janeiro a novembro de 2008, alega que a empresa ajuizou ação para discutir a vigência do art.  91 da Lei 10.833/2003 e, estando a questão sub judice, não há que se falar em lançamento e  constituição do crédito tributário.  Por fim requer, o conhecimento da impugnação para acolher os argumentos  apresentados  e  decidir  pela  improcedência  da  autuação,  declarando  a  nulidade  do  AI.  Sucessivamente requer: redução da multa qualificada; limitação da eventual responsabilidade  ao  período  de  janeiro  a  novembro  de  2008;  afastamento  da  responsabilidade  solidária;  exclusão do lançamento dos créditos tributários referentes a Contribuição do PIS e a Cofins;  aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN.  Também requer que as intimações para quaisquer atos sejam realizadas em  nome do seu advogado.”  No  julgamento  das  impugnações  mencionadas,  o  colegiado  da  DRJ­ Salvador  acordou  na  parcial  procedência  da  impugnação,  apenas  para  excluir  a  responsabilidade  solidária  de  José  Luis  Ricardo  referente  ao  crédito  tributário  da  Contribuição do PIS e da Cofins do período de janeiro a novembro de 2008, bem como  do IRPJ e CSLL do 1º, 2º e 3º Trimestres de 2008, sendo mantido o auto de infração em  face das demais alegações.  Destarte,  procedeu­se  ao  envio  do  resultado  do  julgamento  aos  interessados  por  AR,  porém,  todos  retornaram  sem  que  houvesse  sucesso  na  cientificação  do  contribuinte  e  responsáveis,  por  motivos  de  desatualização  do  endereço, ou mesmo, por desconhecimento do mesmo.  Infrutíferas as  intimações pela  via postal, determinou­se a cientificação via edital eletrônico, os quais após 15 (quinze)  dias tiveram sua ciência registrada automaticamente (fls. 6865/6867).  Paralelamente ao processo administrativo,  foram propostas duas ações  judiciais: uma medida cautelar fiscal proposta pela União, e um mandado de segurança  proposto pelo responsável solidário Miceno Rossi Neto.  A  medida  cautelar  fiscal,  ajuizada  na  3ª  Vara  Federal  de  Campinas  (fls.6909/6931)  obteve  decisão  favorável  à  inclusão  dos  responsáveis  JOSE  LUIS  Fl. 7306DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.306          12 RICARDO  e  MICENO  ROSSI  NETO  no  polo  passivo  da  CDA.  Inscrição  esta  posteriormente procedida.  No  entanto,  um dos  responsáveis,  o  Sr. Miceno Rossi Neto  impetrou  mandado de segurança alegando a irregularidade da notificação da decisão da DRJ­BA,  posto que, desde o dia 10/01/2014 é optante do domicílio  tributário eletrônico (DTE),  regulamentado pela Portaria SRF 259/2006 e Portaria MF 527/2010,  e que o  referido  edital  eletrônico  nunca  foi  enviado  à  sua  caixa  postal  eletrônica,  o  que  impediu  a  regular ciência do v. acórdão 15­36.729. Desta  feita, o Sr. Miceno Rossi Neto obteve  liminar  (fls.  6945/6948)  e  teve  devolvido  o  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário,  e,  consequentemente,  procedeu­se  o  cancelamento  das  inscrições  anteriormente procedidas (fl. 7058).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  responsável  solidário  MICENO  ROSSI NETO alegou, preliminarmente, nulidade do auto de infração por cerceamento  de  defesa  em  razão  de  ausência  de  notificação  do  recorrente,  responsável  solidário,  previamente  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  aduz  a  nulidade da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, pois, a seu sentir, não  houve apuração de sonegação fiscal, fraude ou conluio, bem como tece considerações  sobre o efeito confiscatório da multa. No mérito, sustenta a nulidade das provas obtidas;  a impossibilidade de imposição de responsabilidade tributária com fulcro no artigo 124,  inciso  I,  do  CTN  por  falta  de  demonstração  do  interesse  comum  e  dos  benefícios  auferidos pelo recorrente/responsável, além de não ser possível a incidência do PIS e da  COFINS no presente caso por conta do benefício do art.91 da Lei n. 10.833/2003 e, por  fim, a aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4, do art. 150 do CTN.   A  PGFN  manifestou­se  em  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  7224/7249).  É o relatório.    Voto             Conselheiro MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA    Tendo  em  vista  a  reabertura  do  prazo  para  interposição  de  Recurso  Voluntário, motivada por decisão judicial (fls. 6945/6948), afigura­se a tempestividade  do presente recurso interposto no dia 30/06/2015, portanto, dele conheço.  Importante  ressaltar,  também,  que  devidamente  notificados  os  integrantes  do  polo  passivo  da  relação  jurídica  tributária  EURO  PETRÓLEO  DO  BRASIL  LTDA.,  JOSÉ  LUIZ  RICARDO  e  MICENO  ROSSI  NETO,  acerca  do  Acórdão exarado pela DRJ­BA, apenas este último apresentou Recurso Voluntário.  Fl. 7307DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.307          13 Com  relação  à  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa,  a  recorrente  alega  que,  em  função  da  ausência  de  sua  notificação  previamente  à  lavratura  do  auto  de  infração,  esta  restaria  tolhida  em  seu  direito de produzir provas.  Neste âmago, é preciso estabelecer­se a distinção entre o procedimento  administrativo,  enquanto  caminho  para  consecução  do  ato  de  lançamento  (inclusive  fiscalização tributária e imposição de penalidades); e o processo administrativo, como  meio de solução administrativa dos conflitos fiscais.  Pois  bem,  o  procedimento  administrativo  culmina  com  o  ato  de  lançamento,  que  contém  em  seu  bojo  a  descrição  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante  do  tributo  devido,  a  identificação  do  sujeito  passivo  e,  se  for  o  caso,  a  aplicação  da  penalidade cabível, conforme determina o art. 142 do CTN.  Para que o ato administrativo venha revestido de  tais atributos,  faz­se  necessária uma série de expedientes determinados. Ao conjunto de tais expedientes dá­ se  o  nome  de  procedimento  administrativo.  Este  procedimento  que,  como  vimos,  é  preparatório  do  ato  de  lançamento  é  governado por  princípios  próprios  que  conferem  aos  órgãos  da  Administração  fiscal  um  conjunto  de  poderes­deveres  e  também  limitações.  Dentre  esses,  está  o  princípio  do  inquisitório,  que  confere  o  caráter  investigatório ao procedimento. E, dependendo do quanto se apure nesta investigação, o  procedimento  pode  vir  a  tornar­se  um  processo,  ou  não.  Assim,  o  princípio  do  inquisitório permite uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, sendo  de  sua  faculdade  a  requisição  de  colaboração  do  contribuinte.  Neste  sentido,  James  Marins  (DIREITO  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO  BRASILEIRO,  2005),  preceitua  que:  “Então,  o  procedimento  fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  inquisitoriedade  no  sentido  de  que  os  poderes  legais  investigatórios  (princípios  do  dever  de  investigação)  da  autoridade  administrativa  devem  ser  suportados  pelos  particulares  (princípios  do  dever  de  colaboração)  que  não  atuam  como  parte,  já  que  na  etapa  averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Conquanto  a  função  fiscalizatória  fiscal  se  apresente  como  atividade  ex  officio  conduzida  sob  a  égide  do  princípio  da  inquisitoriedade,  dá­se  sob  o  signo  da  legalidade  objetiva;  além  disso,  caráter  inquisitório  não  se  confunde com caráter arbitrário, pois a arbitrariedade não se concilia  com o Direito.”  Logo, conclui­se que o procedimento administrativo é inquisitório, mas  o processo administrativo não o é.  Fl. 7308DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.308          14 Isto  posto,  curial  lembrar  no  caso  em  voga,  o  procedimento  de  fiscalização  foi  instaurado  contra  o  contribuinte  EURO  PETRÓLEO  DO  BRASIL  LTDA., para análise da discrepância entre a receita bruta declarada e a movimentação  financeira,  bem como  a omissão na  entrega  de DCTF comparando­se  com os valores  constantes dos relatórios anuais da Agência Nacional do Petróleo (ANP).  No momento do início da fiscalização, não se tinha certeza sobre todos  os  envolvidos  nas  infrações,  nem mesmo  se  podia  garantir  que  havia  de  fato  alguma  infração.  Por  este motivo,  foram  colhidos  documentos  para  devida  instrução,  até  que  ficasse clarividente a participação dos integrantes do polo passivo do processo.  Sendo  assim,  a  ausência  de  notificação  do  recorrente,  previamente  à  lavratura do  auto de  infração, não  é motivo  apto  a  ensejar  a nulidade dos  autos,  pelo  fato  de  a  administração  tributária  dispor  de  liberdade  em  sua  tarefa  de  fiscalização  e  apuração dos eventos de interesse tributário.  Ademais,  o  próprio  CARF  dispõe  de  entendimento  sumulado  nesse  sentido, senão vejamos:  Súmula CARF nº 46: O  lançamento de ofício pode  ser  realizado  sem  prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.    Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade em decorrência da falta de  notificação do recorrente, anteriormente à lavratura do auto de infração.  Com relação à alegação de nulidade da multa de ofício qualificada no  percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), e seu respectivo efeito confiscatório,  a recorrente afirma não ter ocorrido sonegação fiscal, fraude ou conluio, ademais, pelo  fato de ser responsabilizada por infrações datadas de período em que, sequer, fazia parte  da empresa.  Porém,  diante  de  tudo  quanto  consta  nos  autos,  resta  claro  que  a  infração  se  deu  mediante  fraude.  Nesta  senda,  importante  cabe  destacar  a  seguinte  passagem constante no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 103/181), na qual o Auditor  autuante conclui:  “Assim, em suma, a Contribuinte:  • não entregou a DIPJ dos anos­calendário 2009 e 2010, apesar de, no  mesmo  período,  ter movimentado  em  contas  bancárias  que mantinha  junto à instituições financeiras montante próximo a um bilhão de reais;  •  não  entregou  a  DCTF  com  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­ calendário 2008 a 2010, bem como não declarou os valores referentes  à  Contribuição  do  PIS  e  à  Cofins  referentes  aos  anos­calendário  de  Fl. 7309DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.309          15 2008 a 2011. Porém, no mesmo período, emitiu notas fiscais e declarou  à ANP receitas que somavam quase um bilhão e meio de reais;  • não foi capaz de justificar os valores que informou à RFB na DIPJ do  ano calendário 2008 e nem comprovar a apuração do prejuízo  fiscal  nela veiculado;  •  deixou  de  elaborar  e  apresentar  a  escrituração  contábil  (Diário  e  Razão), referente aos anos­calendário 2008 a 2011;  • entregou as Dacon dos anos­calendário 2008 a 2011 “zeradas.”  Ciente das constatações acima elencadas,  o Auditor  fiscal  formou  seu  convencimento  e  entendeu,  corretamente,  a meu  ver,  que  os  gestores  da  contribuinte  deliberaram, de forma consciente, utilizar dos meios necessários para evitar que o Fisco  Federal tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador dos tributos devidos.  Isto fica comprovado com o fato existência de cheques da Contribuinte  assinados  por Miceno  Rossi  Neto  após  a  09/12/2008,  bem  como  abertura  de  contas  bancárias e envio de declarações com a sua assinatura eletrônica.  Portanto, à luz de toda documentação colhida na fase instrutória, reputo  existir dolo por parte do recorrente,  tanto no período em que administrava a empresa,  quanto à partir de 01/2009, período de seu afastamento e oportunidade em que se tornou  administrador “de fato” da mesma.  Razão  pela  qual  entendo  pela  necessidade  de  qualificação  da  multa  prevista no artigo 44, § 1º da Lei n.º 9.430/96, por restarem configuradas as hipóteses  de sonegação fiscal, fraude e conluio, ínsitos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64.  Por  último,  relativamente  à  atribuição  de  caráter  confiscatório  à  presente multa, ressalta­se que a instância administrativa não é a via adequada para se  perquirir  a  excessividade  ou  a  proporcionalidade  de  multa  decorrente  de  imposição  legal,  sob  pena  de  se  incidir  em  análise  vedada  de  inconstitucionalidade  da  norma,  conforme preceitua Súmula nº 02 do CARF.  “Súmula 02 ­ O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em se tratando do mérito deste recurso, o recorrente sustenta a nulidade  das  provas  obtidas  e  afirma  a  impossibilidade  de  imposição  de  responsabilidade  tributária  com  fulcro  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN  por  falta  de  demonstração  do  interesse comum e dos benefícios por si auferidos.  Primeiramente,  com  relação  à  nulidade  das  provas,  é  necessário  lembrar que o sistema de valoração de provas adotado pelo nosso sistema é o do livre  Fl. 7310DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.310          16 convencimento motivado, não admitindo arbitrariedade na produção da prova e na sua  apreciação.  Pressupõe,  também,  razoabilidade  entre  o  conteúdo  das  provas  e  a  conclusão obtida a partir delas.  O Fisco tem de provar, primeiramente, a autoria da infração, a partir da  premissa de que o infrator não é apenas aquele que praticou materialmente o fato, mas  também os que com ele colaboraram (partícipes) e os que determinaram a execução da  conduta (mandantes).  Assim,  não  basta  indicar  o  nome  de  todos  os  sócios  constantes  do  contrato  social,  imperioso  que  se  individualize  o  autor  das  irregularidades,  demonstrando  ao  menos  qual  o  sócio  geria  a  sociedade,  e  decidia  pela  prática  dos  negócios  empresariais  tipificados  como  fatos  jurídicos  tributários  (ou  que,  de  alguma  forma, pudessem resultar em obrigações tributárias). E para tanto comprovar, admitem­ se as provas diretas e indiretas.  Com efeito,  a  autoridade  fiscal  apurou  que  o Sr. Miceno Rossi Neto,  apesar  de  aparentemente  ter­se  desligado  da  empresa  EURO  PETROLEO  LTDA.,  continuou atuando na mesma, razão pela qual ostentou a qualificação de sócio de fato  da mesma, conforme consta no item V.V do TVF. Vejamos:  68. Diante dos elementos e  fatos apurados no curso do procedimento  fiscal, verificamos que a fiscalizada atuou nos anos­calendário de 2008  a 2011 no comércio atacadista de combustíveis. Suas atividades, como  constatado,  foram  realizadas  sob  a  gestão  de  seus  administradores:  Miceno Rossi Neto e José Luis Ricardo.  69.  Conforme  exaustivamente  demonstrado,  de  posse  das  cópias  dos  cheques  dos  bancos  Bradesco  S/A  e  Unibanco,  verificamos  que  os  mesmos foram assinados pelo Sr. Miceno Rossi Neto, o que corrobora  que ele, administrou de fato a fiscalizada mesmo após a sua venda ao  Sr. José Luis Ricardo em 10/12/2008. Registre­se ainda que no Banco  Bradesco S/A, o Sr. Miceno consta como responsável pela fiscalizada,  com ficha de proposta de abertura de conta assinada em 05/01/2009.  Tal situação enseja caracterizá­lo como sócio­administrador de direito  até 09/12/2008 e  sócio de  fato a partir de 10/12/2008  .  Sendo assim,  entendemos  que  sua  participação  como  sócio  administrador  deva  ser  considerada para os anos­calendário de 2008 a 2010.  70. Ressaltamos ainda que além do acima exposto, conforme DACON (  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) entregues pela  fiscalizada no período de 01/2008 a 04/2010, aponta que o Sr. Miceno  Rossi  Neto  permaneceu  na  gestão  da  mesma  na  condição  de  responsável  legal,  assinando  os  respectivos  demonstrativos  pela  fiscalizada  por meio de  certificação digital,  como exemplo que  segue  referente a 04/2010:  Fl. 7311DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.311          17   Sr.  Miceno  Rossi  Neto,  a  responsabilidade  tributária  pela  sua  participação como sócio de  fato da  fiscalizada, com base no disposto  do Art.  124,  inciso  I,  da Lei  5.172  de  1966  (CTN),  e pela  prática  de  atos com excesso de poderes ou  infração à  lei,  como a sonegação de  impostos  comprovadamente  devidos,  com base  no Art.  135,  inciso  III  do CTN c/c Art. 137 do CTN.  72.  Seguindo  no  mesmo  diapasão,  conforme  documentação  apresentada  e  depoimentos  tomados  a  termo,  concluímos  que  o  Sr.  José  Luis  Ricardo  é  interposta  pessoa  no  quadro  societário  da  fiscalizada, porém demonstrou estar conivente e consciente da situação  ora  apresentada.  O  início  de  sua  participação  como  sócio­ administrador  de  acordo com a  13ª Alteração do Contrato  Social  da  fiscalizada foi em 10/12/2008.  73.  Desta  forma,  entendemos  que  deva  ser  atribuída  em  face  do  contribuinte Sr. José Luis Ricardo, a responsabilidade tributária tendo  em vista a prática de  atos  com excesso de poderes ou  infração à  lei,  como  a  sonegação  de  impostos  comprovadamente  devidos,  com  base  no Art. 135, inciso III do CTN c/c Art. 137doCTN.   74.  Ressaltamos  que  a  fiscalizada  não  só  deixou  de  recolher  os  tributos, mas também está omissa na DIPJ 2009 e 2010 e em relação  às Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a  fiscalizada  deixou  de  declarar  os  valores  referentes  ao  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS de 2008 a 2011. Referindo­se ainda ao PIS e  COFINS,  a  fiscalizada  entregou  Demonstrativos  de  Apuração  de  Fl. 7312DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.312          18 Contribuições  Sociais  (DACON)  no  período  de  01/2008  a  04/2010  "ZERADAS"  e  no  período  de  05/2010  a  12/2011  está  omissa  na  entrega.  Registre­se  que  para  os  anos­calendário  de  2008  a  2011  a  fiscalizada  apresentou  o  seguinte  faturamento,  com  base  nas  notas  fiscais:      Consoante o exposto, fica claro que o afastamento do Sr. Miceno Rossi  Neto foi apenas uma tentativa de elidir­se de responsabilidade, de forma que continuou  a promover atos de comando gerencial da sociedade, na qualidade de sócio de fato.  De outro bordo, apurou­se que o depoimento do Sr. José Luiz Ricardo  veio carregado de indícios que fizeram a autoridade fiscal chegar à conclusão de tratar­ se de interposta pessoa.  Com  base  nisso,  recorro  à  lógica  jurídica  para  esclarecer  que  a  comprovação  indireta  é  formada  por  indícios,  vestígios,  indicações,  sinais,  circunstâncias e fatos conhecidos aptos a nos levar, por meio do raciocínio indutivo, ao  conhecimento de outro fato, não conhecido diretamente.  A  prova  indireta  remete  a  um  fato  conhecido,  fazendo  referência  objetiva de tempo e espaço a um evento, também conhecido. No entanto, da perspectiva  fática, o evento, em que pese ser provável, é sempre presumido.  Em outras palavras, só a manifestação do evento é atingida pelo direito  e, portanto, o real não há como ser alcançado de forma objetiva: independentemente de  a prova ser direta ou indireta, o fato que se quer provar será ao máximo juridicamente  certo  e  fenomenicamente  provável.  Esta,  é  a  realidade  impondo  limites  ao  conhecimento jurídico.  Voltando  ao  caso  em  espeque,  existentes  cheques  emitidos  pelo  Sr.  Miceno Rossi Neto, após o período em que supostamente desligou­se da empresa, além  da abertura de conta e cartão de assinaturas no Banco Bradesco em nome da fiscalizada  Euro Petróleo desacompanhado de outros sócios ou administradores.  Bem como a fragilidade demonstrada no depoimento do Sr. José Luis  Ricardo,  ao  não  saber  indicar  alguns  dos  principais  fornecedores,  ou  mesmo  a  composição  de  sua  própria  renda mensal,  geraram  no Auditor  responsável,  a  clareza  necessária a ensejar a autuação.  Logo,  há  que  se  distinguir  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica,  contribuinte decorrente de fato jurídico tributário propriamente dito (ato lícito – evento  Fl. 7313DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.313          19 econômico:  faturamento,  lucro, circulação de  riquezas, entre outros). De outro  lado, a  responsabilidade  que  emerge  para  os  responsáveis  tributários  (de  fato  ou  de  direito).  Emerge  em  razão  da  ocorrência  de  uma  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes  (ato  ilícito),  conforme  se  depreende  do  artigo  135  do  CTN.  Configuram,  portanto,  obrigações autônomas em sua origem, mas dependentes entre si, posto que o pagamento  extingue ambas.  Portanto,  no  tocante  a  Miceno  Rossi  Neto,  entendo  perfeitamente  aplicável  a  exegese  adotada  pela  União,  no  sentido  que  a  responsabilidade  tributária  atribuída  deve  ser  pela  participação  como  sócio  de  fato  da  fiscalizada,  consoante  estatuído no art. 124, inciso I, do CTN, bem como pela prática de atos com excesso de  poderes ou infração à lei, por exemplo a sonegação de impostos, com base no art. 135,  inciso III do CTN c/c Art. 137 do CTN.  Consequentemente,  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, como aqui está demonstrada, aplica­se a disposição do artigo 173, inciso I,  que determina como termo inicial da contagem do prazo de decadência, o primeiro dia  do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado. Logo, o  IRPJ e a CSLL referentes ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 e a Contribuição do PIS e de  Cofins referente aos meses de janeiro a novembro de 2008 poderiam ser lançados até o  dia  31/12/2013,  enquanto  que  a Contribuição  do  PIS  e  a  Cofins  referente  ao mês  de  dezembro  e  o  IRPJ  e  a  CSLL  referente  ao  4º  Trimestre  de  2008  poderiam  ter  sido  lançados  até  o  dia  31/12/2014.  Ocorrendo  a  cientificação  do  lançamento  em  05/09/2013, não assiste razão, portanto, ao recorrente.  Também,  não  se  admite  a  alegação  do  recorrente  de  que  incabível  a  alegação de que fora autuado tão somente por conta dos extratos bancários quando, da  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  documentos  constantes  dos  autos,  se  verifica que os valores utilizados para o arbitramento da base de cálculo dos tributos foi  o somatório das notas fiscais emitidas pelo contribuinte.  Com  relação  ao  tópico  da  particularidade  no  lançamento  de  PIS/COFINS,  em  que  o  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  do  benefício  fiscal  estabelecido no artigo 91 da Lei nº 10.833/2003. Em outras palavras,  requer que  seja  reconhecido o seu direito de aplicar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS reduzidas  a zero sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante,  realizada por distribuidor e revendedor varejista.  Pois bem, a ação judicial declaratória em trâmite na 6ª Vara Federal de  Campinas/SP (proc. Nº 2007.61.05.014794­0) atualmente registrada sob o nº 0014749­ 24.2007.4.03.6105,  compete  frisar  que  a  sentença  julgou  improcedente  o  pedido  do  autor e, na mesma linha, a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação  da  contribuinte.  Os  autos  encontram­se  aguardando  admissibilidade  dos  recursos  interpostos  aos  tribunais  superiores naquele TRF.  À vista disso, não conheço deste tópico recursal posto estar pendente de  apreciação judicial, o que importa a renúncia à jurisdição administrativa.  Fl. 7314DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 10830.724850/2013­19  Acórdão n.º 1302­001.953  S1­C3T2  Fl. 7.314          20   Por  tudo  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  por  falta de notificação do responsável tributário (recorrente) antes da lavratura do auto de  infração.  No  mérito,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário:  1  ­  para  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício;  2  ­  para  manter  a  imputação  de  responsabilidade solidária em face do recorrente Miceno Rossi Neto; 3 ­ para afastar a  alegação de decadência; 4 ­ para manter a base do arbitramento; e 5 ­ para não conhecer  as  alegações  relativas  ao  PIS  e  COFINS,  por  existência  de  concomitância  com  ação  judicial.    MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA ­ Relator                              Fl. 7315DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ TA DEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 13642.720171/2015-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. Somente são isentos do imposto de renda pessoa física os rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão, recebidos a partir da data do diagnóstico e uma das moléstias apontadas na legislação de regência como aptas à concessão do benefício. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DECLARAÇÃO ORIGINAL. SUBSTITUIÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NOVA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Logo, a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Amílcar Barca Teixeira Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.         (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente         (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felicia  Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720171/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.486  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Tem­se  em pauta Notificação de Lançamento  (fls.  4/9) para  a  exigência  de  crédito tributário apurado no valor de R$ 7.126,02, relativo ao ano­calendário 2011, tendo sido  apurado pela auditoria:  ·  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas  no  valor  de  R$  30.997,87,  pagos  pela  Secretaria  de  Estado  de  Planejamento  e  Gestão,  CNPJ  05.461.142/0001­70,  indevidamente  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave.  De  acordo  com  o  laudo médico  apresentado,  a  doença  foi  contraída  em  06/04/2015. Assim,  somente a partir desta data o declarante teria direito à isenção;  ·  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$  377,08,  referente à fonte Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, CNPJ: 05.461.142/0001­ 70.  O  imposto  retido  sobre  o  décimo  terceiro  salário  não  pode  ser  recuperado  se  o  contribuinte não comprova as condições para usufruir de isenção por moléstia grave.  Na impugnação (f. 2), o sujeito passivo alega, em síntese, que a retificação da  Declaração  de Ajuste Anual  (DAA)  foi  feita  de maneira  incorreta  pois  ele não  sabia que  as  deduções ora lançadas deveriam permanecer na DAA.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pelo  acórdão  no  16­72.555  ­  17a  Turma da DRJ/SPO, fundamentado nos seguintes termos:  O  laudo  médico  de  fls.  10  e  11,  emitido  pela  Diretoria  de  Perícias  Médicas  do  Hospital  da  Polícia  Civil  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  21/05/2015,  traz  a  informação  que  o  contribuinte é portador de neoplasia maligna desde 06/04/2015,  posteriormente,  portanto,  ao  ano­calendário  objeto  desta  Notificação de Lançamento (Ano­calendário 2011).  Sendo assim,  tendo em vista o acima exposto, conclui­se que a  documentação  anexada  aos  autos  não  atende  aos  requisitos  legais  para  a  concessão  da  isenção,  e  a  tributação  dos  rendimentos  e  a  respectiva  glosa  do  imposto  retido  na  fonte,  correspondente ao 13º salário serão mantidas.  Há  que  se  concluir,  finalmente,  que  a  mera  alegação  do  interessado  de  que  errou  no  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  tem  o  condão  de  refutar  o  lançamento  em  análise.  Diante  do  exposto,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação de fl. 02.  Cientificado  da  decisão  em  11/05/20116  (f.  32),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário (fls. 34/36), em 08/06/2016, aduzindo, em síntese, as seguintes razões:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     4  1.  que  jamais omitiu  rendimentos ou  tentou usar  laudos médicos para confundir ou  tentar  requerer, de forma indevida, a restituição, mas foi orientado, por funcionário da RFB, de  maneira equivocada;  2.  foram lançadas na declaração as informações que o contribuinte possuía em mãos, nada  mais além da verdade, a qual ainda considera despesas dedutíveis do imposto de renda;  3.  não há dúvida de que o laudo informa que o contribuinte é portador de neoplasia maligna  desde  06/04/2015.  O  que  se  solicita  não  é  a  validação  do  laudo  pericial,  mas  a  possibilidade de nova entrega de DAA;  4.  a solicitação inicial do contribuinte é a de poder ter considerada, pela Receita Federal, a  declaração  original  transmitida  em  19/03/2012,  onde  as  receitas  foram  devidamente  lançadas, para que a multa seja considerada indevida.  Requer o acolhimento do recurso e cancelamento do débito fiscal.  Juntou documentos (fls. 37/59).  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720171/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.486  S2­C4T2  Fl. 4          5  Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    O  recurso,  apresentado  no  trintídio  assinalado  pelo  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72, é tempestivo. Presentes os demais requisitos, deve ser conhecido.  O contribuinte admite, no recurso, que o laudo médico somente diagnosticou  sua  enfermidade  a  partir  de  06/04/2015.  Logo,  somente  teria  direito  à  isenção  a  partir  desta  data. Argumenta, no entanto, que cometeu um erro, e que não pretendia confundir ou requerer  restituição de forma indevida.  No  entanto,  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente, como estabelece o art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei no  5.172/1966:   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ademais, ao contrário do que aduz no recurso, as  informações apresentadas  na Declaração de Ajuste Anual (DAA, fls. 14/19) retificadora, entregue em 03/06/2015, e que  serviu de base para o lançamento, não correspondem à realidade, eis que declara como isentos  os rendimentos no valor de R$ 30.997,87, recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e  Gestão, CNPJ 05.461.142/0001­70, quando o sujeito passivo não preenchia os requisitos para o  exercício do benefício fiscal. Fica, assim, caracterizada a omissão de rendimentos apontada na  notificação de lançamento.  O  recorrente  alega,  ainda,  que  foi  incorretamente orientado por  funcionário  da Receita Federal do Brasil (RFB). No entanto, não comprova tal alegação, pelo que resulta  impossível de ser acolhida.  Quanto  à  possibilidade  de  apresentação  de  nova  declaração  de  ajuste,  não  teria repercussão sobre a notificação de lançamento sob exame.   Acontece  que,  uma  vez  iniciado  o  procedimento  fiscal,  está  excluída  a  espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do §1o, do art. 7o, do Decreto no 70.235/1972:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO     6  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas. (grifou­se)  Desse  modo,  a  apresentação  de  nova  Declaração  de  Ajuste  Anual  não  excluiria a responsabilidade pela infração, consoante dispõe o parágrafo único do art. 138 do  Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei no 5.172/1966:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Nesse sentido foi pacificada a jurisprudência deste Conselho:   Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Resulta, portanto, rejeitado o pedido para apresentação de nova declaração de  ajuste para a finalidade de afastar o lançamento.  No tocante à declaração retificadora, assim estabelece a Instrução Normativa  RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 (DOU 30/10/2014):  Art. 82. Eventuais erros ou omissão de  informações verificados  na DAA, depois de sua apresentação, devem ser retificados pelo  contribuinte por meio de declaração retificadora, desde que não  esteja  sob  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  autorização administrativa.  Parágrafo único. A declaração retificadora referida no caput:  I  ­  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  devendo  conter  todas  as  informações  anteriormente  declaradas  com  as  alterações  e  exclusões  necessárias,  bem  como  as  informações  adicionadas, se for o caso; e  II ­ será processada, inclusive para fins de restituição, em função  da data de sua entrega. (grifou­se)  Desse  modo,  também  é  impossível  considerar  a  declaração  original,  transmitida  em  19/03/2012,  dado  que  a  retificadora  substituiu­a  integralmente,  conforme  parágrafo único, do art. 82, da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014.      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO Processo nº 13642.720171/2015­30  Acórdão n.º 2402­005.486  S2­C4T2  Fl. 5          7  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do  recurso para, no mérito, negar­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREI RA DE ARAUJO

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Numero do processo: 11080.914821/2012-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.914821/2012­41  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.282  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  Contribuições. Compensação.  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.  Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica  quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o  caso, o recurso não deve ser conhecido.  Recurso Especial não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­003.821,  de  15/10/2014,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial 3ª Seção do CARF, que traz a seguinte ementa:  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 48 21 /2 01 2- 41 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914821/2012­41  Acórdão n.º 9303­004.282  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914821/2012­41  Acórdão n.º 9303­004.282  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10283.002313/98-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova dos fatos ali alegados é do fiscal autuante; por outro lado, quando o contribuinte impugna o lançamento, é deste o ônus da prova quanto à existência de suas razões. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) EDITADO EM: 07/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 252          1 251  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.002313/98­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.723  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  Recauchutadora Elo Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  PROVAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.   No caso de auto de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova  dos  fatos  ali  alegados  é  do  fiscal  autuante;  por  outro  lado,  quando  o  contribuinte  impugna  o  lançamento,  é  deste  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência de suas razões.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 07/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA  SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 23 13 /9 8- 50 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração para cobrança de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  nos  valores históricos totais de R$ 22.582,95 e R$ 20.983,07 respectivamente, incluindo encargos  legais.  As infrações apuradas pela fiscalização, originadas de revisão de declaração  de rendimentos correspondente ao ano­calendário de 1993 (DIRPJ/94) e relatadas na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  decorreram  de  transporte  a  menor  do  lucro  líquido  do  período base para as demonstrações do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Conforme relatado no acórdão da DRJ:  Inconformado  com  a  exigência,  apresentou  o  contribuinte,  através  de  seu  representante  legal,  impugnação  em  16.04.98,  fls.  01/05,  alegando, em síntese, o seguinte:  1) ICMS SOBRE VENDAS:  O primeiro erro refere­se ao esquecimento de fazer constar no Anexo 1,  Quadro 04, Linha 07, em todos os meses do ano­calendário de 1993, os  valores  pertinentes  ao  ICMS  sobre  vendas  e  demais  impostos  sobre  vendas, conforme demonstrativo às fls. 13/15.    2) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS:  Alega que desde o período­base de 1991, passou a acumular prejuízos  fiscais, conforme resumo do LALUR às fls. 09/10.  Novos  erros de preenchimento  foram constatados na declaração  IRPJ  do ano­calendário de 1993, no Anexo 2, Quadro 04, Linhas 41,42,43 e  44, abaixo demonstrados:    3)BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:  Aduziu  a  autuada  que  em  todos  os  meses  do  ano­calendário  de  1993  observou­se  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  sendo,  portanto,  indevida  a  cobrança  da  contribuição  social  nos  meses  autuados.  Corrobora  seu  entendimento  sobre  "erro  de  fato",  transcrevendo  ensinamentos de tributaristas sobre o assunto.    4) PROVA PERICIAL:  Solicitou a realização de perícia, indicando como perito o Sr. MARCOS  EDUARDO  COSTA  PIMENTEL,  brasileiro,  casado,  auditor  contábil  independente,  residente  e  domiciliado  à  Rua  4,  Casa  17,  Conjunto  Celetramazon, nesta cidade de Manaus  (AM),  inscrito no CRC­AM n°  3556­0/4, formulando os seguintes quesitos:  a)  Há  erros  formais  no  preenchimento  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica/94?  Se  a  resposta  for  positiva, identificá­los.  b)Houve  realização  a  maior  de  Lucro  Inflacionário?  Se  a  resposta for positiva, qual o valor.  c)Há  Prejuízos  Fiscais  acumulados  em  períodos­base  anteriores? Se a resposta  for positiva, demonstrar por período­ base.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002313/98­50  Acórdão n.º 1401­001.723  S1­C4T1  Fl. 253          3 A DRJ/MANAUS, à época, verificou, pelo exposto, que não havia  elementos suficientes para o deslinde do litígio, assim, nos termos do artigo  18  do  Decreto  n°  70.235/72  (com  as  alterações  da  Lei  nº  8.748/93),  foi  proposto  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  DRF/Manaus  (AM)  para  que,  em  procedimento  de  diligência  junto  aos  assentamentos  contábeis e fiscais da empresa, fossem tomadas as seguintes providências:    Verificar  a  veracidade  do  demonstrativo  de  fls.  13/15,  em  especial  quanto ao valor do ICMS e demais impostos sobre vendas;  Analisar qual. o valor dos prejuízos fiscais e respectivas compensações  a partir do período­base de 1991, procedendo as alterações  cabíveis  no SAPLI;  Verificar a ocorrência de erro na Base de Cálculo Negativa da CSLL,  a partir do ano­calendário de 1992, considerando­se o demonstrativo  de fls. 06/07 e 11/12 e o demonstrativo SAPLI de fls. 69/73;  Persistindo total ou parcialmente, as irregularidades objeto da revisão  da declaração, calcular qual o valor do IRPJ e a CSLL remanescente.  Ao  final,  elaborar  relatório  conclusivo,  inclusive,  carreando  informações outras que sejam de interesse para o deslinde do presente  processo.    A  DRF/MANAUS  elaborou  o  seguinte  relatório  acerca  do  assunto:  Para  fins  instrução  no  processo  em  epígrafe  e  em  atendimento  ao  despacho  exarado  às  suas  fls.  81/82,  pela  DRJ,  à  época  dos  fatos  sediada em Manaus, temos a informar o que segue:  1  ­ No  tocante a verificação da veracidade das  informações contidas  nas  fls.  13/15,  não  pode  ser  comprovada,  pelo  exame  procedido  nos  livros comerciais da interessada, do ano­calendário de 1993, visto os  mesmos não apresentarem valores compatíveis com os informados nas  planilhas, mormente, os  relativos aos  ICMS e demais  impostos  sobre  venda,  o  que,  inclusive,  pode  ser  comprovado  pelas  cópias  dos  balancetes mensais da pessoa jurídica, anexos a esta;  2  ­  Quanto  aos  prejuízos  fiscais  e  respectivas  compensações,  em  decorrência  de  não  haver  correspondência  entre  os  registros  contábeis, elementos essenciais para a apuração dos lucros reais dos  períodos, visto serem os supedâneos para apuração do lucro real, e os  demonstrativos  apresentados  pela  impugnante,  deixa­se  de  fazer  as  alterações  cabíveis  no  SAPLI.  Reforçando,  entende­se  que  só  se  poderia  proceder  alterações  no  aludido  sistema  se  existisse  correspondência  entre  os  dados  que  o  alimentariam  e  a  escrita  comercial  da  pessoa  jurídica,  o  que  não  é  o  caso  como  restou  constatado na diligência;  3 ­ O item 3 do despacho da DRJ, também não pode ser atendido em  virtude  de  não  terem  sido  disponibilizados  os  livros  comerciais  dos  anos­calendário de 1991 e 1992.  Foram  apresentados  apenas  cópias  de  balanços  gerais,  sem  a  indicação  das  fls.  do  Diário  onde  estariam  registrados  os  mesmos,  ademais  a  cópia  do  balanço  do  ano­calendário  de  1993,  não  está  assinada,  nem  pelo  profissional  responsável  pela  contabilidade,  nem  pelo representante legal da pessoa jurídica.  4 ­ Considerando então, não terem sido apresentados na diligência, os  elementos  necessários  a  corroboração  dos  demonstrativos  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 apresentados  pela  pessoa  jurídica  impugnante,  entende­se  não  ser  mister  recalcular  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL,  visto  que,  do  crédito  tributário levantado em desfavor da mesma, nada pode ser alterado.  É a informação.    Assim,  o  processo  fora  retornado  ao  contencioso,  desta  vez  à  DRJ/BELÉM, para seu deslinde.    Ocorre,  entretanto,  que  o  objetivo  da  ciência  ao  interessado,  descrito no Decreto 70.235/72, visa a que o mesmo tenha conhecimento dos  fatos do processo, a ele pertinentes. Após a  instauração do contencioso é  necessário, para não cercearmos o direito de defesa do impugnante, que, a  cada inserção de informações por parte da fiscalização, haja a ciência do  interessado, bem como abertura de prazo para .que este se manifeste sobre  aquilo que tomara conhecimento.    Desta  forma,  fora  solicitado,  através  do  Despacho  nº  37  da  DRJ/Belém, encaminhamento à unidade de origem para que se procedesse  à ciência do resultado da diligência ao impugnante, incluso o despacho da  unidade de origem nas fls.85/86, e que a este fosse concedido o prazo para  a apresentação de novos argumentos, caso assim deseje.    Atentou­se,  ainda,  que  fosse  aposto  no  processo  documentação  demonstrando  tanto  a  ciência  como  o  conteúdo  desta  ciência  ao  impugnante.    Em  atenção  ao  solicitado  pela  DRJ/Belém,  foi  efetivada  a  citação, conforme fl. 177.    Não  houve  manifestação  do  interessado  no  tocante  às  informações contidas na citação.  Em  23  de  junho  de  2014,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  manteve  o  lançamento,  proferindo  o  acórdão  01­29.434,  que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1993  PROVAS.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. No que concerne às provas, temos que no caso de auto  de infração ou notificação de lançamento, o ônus da prova é do  fiscal  “autuante”;  por  outro  lado,  quando  o  contribuinte  impugna  o  lançamento  o  ônus  da  prova  é  deste  quanto  à  existência de suas razões.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimado em 22/10/2014, o contribuinte então apresentou recurso voluntário  tempestivamente em 19/09/2014, alegando, em síntese (fls. 197 a 218):  (i)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  comprovação  do  erro  de  fato: sustenta que o poder que a Receita Federal  tem de examinar livros e documentos não a  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002313/98­50  Acórdão n.º 1401­001.723  S1­C4T1  Fl. 254          5 exime  de  proceder  ao  levantamento  criterioso  das  deduções  do  ICMS  e  outras  deduções  de  vendas constantes dos sistemas informatizados e declarados pela Recorrente.  (ii) a legislação garante o direito às deduções de vendas canceladas, que não  se incluem na receita bruta.   (iii)  o  contador  da  Recorrente  se  equivocou  ao  deixar  de  informar  as  deduções  restou  saldo  a  pagar  de  IRPJ  e  CSLL,  porém  a  empresa  possuía  prejuízo  fiscal  e  saldo negativo de CSLL, o que compensaria os valores devidos.  (iv)  é  falácia  da  autoridade  fiscal  que  conduziu  o  julgamento  que  a  Recorrente  não  comprovou  com  documentação  hábil  e  idônea  os  seus  argumentos  na  peça  impugnatória;  a  autoridade  fiscal  carece  de  conhecimento  técnico  para  proceder  à  análise  necessária,  não  tendo  acessado  os  sistemas  da  Receita  Federal  para  ter  certeza  de  que  a  Recorrente possuía no sistema SAPLI estoque elevado de prejuízo fiscal.   (v) ofensa ao princípio da moralidade administrativa pois a empresa não foi  cientificada das inúmeras prorrogações a que se submeteu o MPF originário.  (vi)  falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos  aplicados  para  a  não  homologação da compensação.  Junta à peça recursal planilhas e demonstrativos que, conforme ressalta a fls.  219, já constam dos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como relatado, a impugnação apresentada foi julgada improcedente tendo em  vista  que,  mesmo  após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  empresa  não  logrou  demonstrar a efetividade dos erros em sua escrituração ali apontados.   Em  nenhum  momento  se  negou  a  possibilidade,  em  tese,  de  dedução  das  despesas  ou  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de CSLL,  ou  seja,  a  controvérsia  no  caso  concreto não é de direito mas de fato.   A diligência apurou que  (i) os  livros comerciais do ano­calendário de 1993  não apresentaram valores compatíveis com os informados nas planilhas anexadas aos autos; e  (ii) não foram apresentados os livros fiscais dos anos­calendário de 1991 e 1992 para fins de  comprovação do alegado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  Em  seu  recurso  voluntário  a  empresa  não  traz  qualquer  argumento  novo  capaz de alterar o quanto decidido na decisão da DRJ. Neste sentido, entendo que esta deve ser  mantida por seus próprios fundamentos. Vejamos:   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 No caso concreto:  ­ a  impugnante alega suas  contra­razões mas não  traz provas quanto ao  alegado em sua impugnação;  ­ existe um “iter” na apuração do crédito tributário:  a) os fatos econômicos acontecem na vida quotidiana;  b)  os  fatos  econômicos  são  descritos  nos  documentos  que  retratam  e  comprovam as situações específicas;  c) uma vez documentados, os fatos são registrados na “contabilidade” das  empresas, seguindo as técnicas legalmente aceitas;  d) as informações, registradas e condensadas nos registros contábeis, são  levadas  às  declarações  fiscais  para,  nestas,  serem  calculados  os  valores  de tributos;  ­  Assim,  se  há  “erro”  em  alguma  etapa  desta  seqüência,  cabe  ao  impugnante, pois fora ele quem alegou, que apresente o “locus” do erro, e  as provas deste erro;  ­  Não  basta,  ainda,  simplesmente,  apresentar  documentos,  ou  a  própria  contabilidade, é necessário que estes elementos  estejam concatenados de  forma a demonstrar os fatos corretos que deveriam ter sido tributados;  ­ A impugnante não logrou demonstrar em sede de impugnação, nem nas  diligências que houve no presente processo, as razões que alegou em sua  impugnação!  Destarte,  diante  da  ausência  de  provas  robustas  e mais  detalhadas,  que  deveriam ter sido apresentadas pela recorrente, sobre o direito pleiteado,  aliado  às  declarações,  e  aos  controles  dos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  alimentados  pelo  próprio  recorrente,  que  demonstram  a  ocorrência dos fatos geradores dos tributos cobrados no lançamento.     Vale  notar  que  não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  à  alegação  de  que  a  autoridade  fiscal  não  acessou  os  sistemas  da  Receita  Federal  para  ter  certeza  de  que  a  Recorrente possuía no sistema SAPLI estoque elevado de prejuízo fiscal. Tanto este sistema foi  consultado que, conforme relatado, a diligência apurou que não havia correspondência entre os  dados  que  o  alimentariam  e  a  escrita  comercial  da  pessoa  jurídica.  Assim,  novamente  a  empresa não  se desincumbiu de provar,  com sua  escrita  comercial,  os  fatos  que  alega  terem  ocorrido.  Os  capítulos  finais  da  peça  impugnatória  sustentam  argumentos  inovadores  que, mesmo que se ignorasse a sua preclusão, não mereceriam acolhimento. Nomeadamente, a  alegação de que  teria havido ofensa ao princípio da moralidade administrativa pelo fato de a  empresa  não  ter  sido  cientificada  das  inúmeras  prorrogações  a  que  se  submeteu  o  MPF  originário não parece ser o caso, pois não consta dos autos que o MPF tenha sido prorrogado.  Por  sua  vez,  no  capítulo  intitulado  "falta  de  enquadramento  legal  dos  dispositivos  aplicados  para a não homologação da compensação", a Recorrente se limita a discorrer sobre o conceito  de erro de direito e sobre a impossibilidade de se alterar o critério jurídico do lançamento, sem  indicar especificamente como tal argumento se encaixa em seu caso.   Pois tais razões, voto pelo não provimento do recurso voluntário.  Livia De Carli Germano ­ Relatora  (assinado digitalmente)              Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10283.002313/98­50  Acórdão n.º 1401­001.723  S1­C4T1  Fl. 255          7                   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por LIVIA DE CARLI GERMANO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10675.901420/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Confirmada a existência do direito creditório utilizado para compensação reputada não homologada por despacho decisório eletrônico, mediante diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua procedência, mostra-se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do ato administrativo denegatório. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901420/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.296  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AGROCAFÉ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Confirmada  a  existência  do  direito  creditório  utilizado  para  compensação  reputada  não  homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  mediante  diligência específica, e não havendo outros questionamentos a respeito da sua  procedência, mostra­se insubsistente o argumento apresentado na lavratura do  ato administrativo denegatório.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 20 /2 00 9- 72Fl. 1075DF CARF MF     2 Trata­se,  na espécie,  de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  14774.04210.291105.1.3.04­0190,  cujo  fundamento  indicado  seria  a  integral  vinculação  do  crédito  informado  em  outro  débito  de  titularidade do contribuinte.  Em manifestação  de  inconformidade o contribuinte  informou que o  crédito  estaria em consonância com declarações retificadoras (DIPJ e DCTF) apresentadas.  A  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  ao  argumento  que  a  compensação  pressuporia  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  tal  como  evidenciado  nas  informações  prestadas  em  DCTF  anterior  ou  contemporânea à transmissão da DCOMP respectiva.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  pugnou,  preliminarmente,  pelo  julgamento em conjunto com o PA 10675.901421/2009­17. No mérito, salientou que o crédito  originara­se de tributação indevida da Cofins sobre produtos cujas alíquotas foram reduzidas a  zero pelo art. 1º da Lei nº 10.925/04; demonstrou a forma de apuração do indébito; juntou os  documentos comprobatórios do crédito pleiteado; questionou o excesso de formalismo, citando  jurisprudência administrativa; e, por fim, asseverou a procedência do direito de crédito e, por  conseqüência, a regularidade da compensação aviada.  Na  sessão  de  24/04/2013,  mediante  Resolução  nº  3802­000.112,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  aferição  da  procedência  do  direito  creditório  invocado.  Em 05/08/2014, a SAORT/DRF/UBL/MG confeccionou despacho relatando  a diligência realizada e as conclusões extraídas.  O contribuinte, devidamente cientificado, não se manifestou.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os requisitos de admissibilidade do recurso já foram verificados por ocasião  da conversão do julgamento em diligência.  Por oportuno, trago à colação as razões de decidir que nortearam a extinta 2ª  Turma Especial/3ª SEJUL a converter o julgamento em diligência:  “Compulsando  os autos, constata­se que a Recorrente  busca  reformar  a  decisão  de  1ª  instância  com  base na  redução  da  alíquota da COFINS  promovida pela  Lei nº 10.925/04, bem  como  através da juntada de diversos  documentos comprobatórios.   Afirma  a Recorrente, no  capítulo  pertinente  de suas razões (fls. 68 e  seguintes), que no  ano de  2004, era  optante  pelo  regime  de tributação do  IRPJ segundo o lucro presumido, de  modo  que  ‘procedia  à  apuração  dos  tributos  e  contribuições  federais,  considerando  a  incidência  da  COFINS, em todos os produtos que vendia, (...)’.   Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 10675.901420/2009­72  Acórdão n.º 3401­003.296  S3­C4T1  Fl. 11          3 Prossegue  a Recorrente  explicando  que  a  lei 10.925/2004 alterou a  forma de recolhimento do PIS e da COFINS, reduzindo a zero a alíquota  de  alguns  produtos, dentre  os  quais  aqueles  objeto  de  sua  atividade­fim  (defensivos, adubos, sementes, etc.)”.   (...)  Ora, o art. 1º da lei 10925/2004, ao reduzir a zero as alíquotas do PIS  e da COFINS para diversos produtos, não distingue a redução das alíquotas  do PIS e da COFINS  para  os  regimes  cumulativo  ou não cumulativo, nem  mesmo para contribuintes de lucro real ou presumido. Indo mais além, como  tal  distinção  só  é  feita pela lei no que tange à suspensão de PIS e COFINS  para casos distintos (arts. 9º, § 1º, e 15, § 3º), somente fica mais  realçada  a  amplitude da abrangência das disposições do art. 1º.   Assim  sendo, o  fato  de  a  Recorrente  ter  aplicado  a  alíquota  zero  somente a partir do momento em que optou pelo lucro real, não significa que a lei tenha  condicionado  a  redução  das  alíquotas  para tal regime ­  o que  comprometeria  a  utilização  de  créditos  originados de recolhimentos tidos  como a maior, por terem sido feitos em 2004.   A  única  questão  prejudicial  à  análise  do  crédito  fica, portanto,  superada. A  lide  restringe­se, destarte, à  análise  da  materialidade  do  crédito.   No  que  tange  esse  aspecto, tem­se que  a Recorrente teve seu crédito  negado  em  razão  de  ter  retificado  a  DCTF  somente após o despacho  decisório, além de  não  ter  juntado, à sua manifestação de inconformidade,  toda a documentação necessária para a materialidade do crédito.   Ocorre que, em sede recursal, a  Recorrente  apresenta  toda  sorte  de  documentos hábeis a demonstrar a  veracidade das  suas alegações, que são  muito simples: para  todos os casos  em que  houve  recolhimento  de  PIS e  COFINS sobre  vendas  de  produtos  indicados  nos  incisos  I a IV da  lei 10.925/2004, desde  o  início  de  sua  produção  de efeitos (26 de julho de  2004),  é  necessário  o  reconhecimento  de  recolhimento  indevido  –  o  que  permite seu oferecimento à compensação.   Ao analisar os documentos juntados, entendo que a contribuinte é bem  sucedida em sua tarefa de  comprovar  o  alegado. E, em prestígio à verdade  material  e  consonante  com  diversos precedentes do CARF (inclusive desta  Eg. Turma Especial), excepcionalmente  é  de  se  aceitar  a  retificação  da  DCTF, ainda que a destempo.”  Prestigiando  a  fundamentação  do  voto  condutor,  com  a  qual  concordo,  entendo  que  a  questão  de  direito mostra­se  adequadamente  enfrentada  e  superada,  de modo  que, sem maiores delongas, passa­se ao resultado da diligência determinada.  Nesta senda, a informação fiscal coligida aos autos atesta quantia disponível  de crédito no período de apuração informado na DCOMP respectiva, oriunda de recolhimento  indevido, em montante suficiente para quitação do débito compensado.  Fl. 1077DF CARF MF     4 Por  conseguinte,  mostra­se  insubsistente  o  motivo  apresentado  como  fundamento para não homologação da compensação, consoante despacho decisório eletrônico  expedido.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 1078DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000974/00-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa por medida liminar em ação cautelar e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Aplicação da retroatividade benigna em matéria de penalidade.
Numero da decisão: 1301-002.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995 CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa por medida liminar em ação cautelar e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Aplicação da retroatividade benigna em matéria de penalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 798          1 797  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000974/00­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1301­002.189  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Exigibilidade Suspensa ­ Multa de Ofício  Recorrente  SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1995  CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LIMINAR  EM  AÇÃO  CAUTELAR.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  por medida  liminar  em  ação  cautelar  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  a  ele  relativo.  Aplicação  da  retroatividade benigna em matéria de penalidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Marcelo Malagoli da Silva, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e  Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 74 /0 0- 51 Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 799          2 Relatório  SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, já qualificada nestes  autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 10.766.095,12,  discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, à fl. 2.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Em  conseqüência  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  foram  lavrados, em 25/05/2000, contra a contribuinte acima  identificada,  os  Autos  de  Infração,  a  seguir  discriminados,  decorrentes  de  EXCLUSÃO  NÃO  AUTORIZADA  –  DIFERENÇA  I.P.C./O.T.N.  –  PLANO  VERÃO (IRPJ) e APURAÇÃO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL:  [...]  2.  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF ­ fls. 124 a 128), os Auditores  Fiscais autuantes explicitam:    2.1. que a fiscalizada, (nos meses calendário de junho e julho de 1994  quanto ao IRPJ e, ainda, nos meses de agosto de 1994 e setembro de 1997 quanto à  CSLL), excluiu do  lucro  líquido as parcelas da correção monetária calculadas, de  acordo com o quadro demonstrativo de fls. 03 e 04, pela aplicação do percentual de  70,28%,  no mês  de  janeiro  de  1989,  equivalente  às  diferença  IPC  integral,  para  efeito da correção monetária de balanço do exercício de 1990, ano base 1989, ou  do  percentual  de  51,73%  considerando  a OTN  de NCZ$  6,92  ao  invés  de NCZ$  6,17;    2.2. que, em atendimento à intimação fiscal, a contribuinte apresentou:  a)  Cópia  da  Medida  Cautelar  Inominada  distribuída  sob  o  nº  93.0019519­0 à 18a. Vara da Justiça Federal, pleiteando a aplicação  do índice de 70,28% (doc. fls. 21 a 55);  b) Cópia do despacho, de 29/07/1993, do MM. Juiz da 18a Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  concedendo  a  Liminar  junto  ao  processo acima mencionado (doc. fls. 56 e 57);  c)  Cópia  da  inicial  da  “Ação  Declaratória  Sob  o  Rito  Ordinário” – Processo 93.0024072­2 – distribuída em 26/08/1996, por  dependência à 18a Vara da Justiça Federal em São Paulo (doc. fls. 58  a 90);  d) Cópia da sentença de 21 de maio de 1996 junto aos processos  93.0019519­0  e  93.0024072­2  julgando  procedente  o  postulado  nas  iniciais da Medida Cautelar  Inominada e da Ação Declaratória (doc.  fls. 91 a 97);  e)  Despacho  recebendo  o  recurso  de  Apelação  da  sentença  proferida em 21 de maio de 1996, “em seus regulares efeitos” (doc. fls.  98);  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 800          3 f) Cópia do Acórdão relativo à Apelação Cível nº 96.03.093556­ 5/SP, tendo como apelado o Banco Sudameris Brasil S/A. (doc. fls. 99 a  109)    2.3. que pela decisão de primeira instância, de 21 de maio de 1996, o  pedido  inicial  foi  julgado procedente, “estritamente para declarar a existência de  relação  jurídica  que  obrigue  o  contribuinte  à  aplicação de  índices  defasados  em  suas  demonstrações  financeiras,  no  exercício  que  indica,  com  os  seus  imanentes  consectários e consequentemente, por igual, procedente a cautelar, confirmando a  liminar anteriormente deferida”;    2.4.  que  considerando  que  o  Recurso  de  Apelação  foi  recebido  “em  seus regulares efeitos”, o despacho de 29 de julho de 1993 que deferiu a Liminar  junto ao processo 93.0019519­0 da 18a Vara da Justiça Federal  em São Paulo –  Medida Cautelar  Inominada – permanecerá com todos os seus efeitos até decisão  judicial com trânsito em julgado. Assim, a instituição financeira está judicialmente  autorizada  a  deduzir  a  partir  do  período  base  de  junho  de  1993  a  correção  monetária  correspondente  à  diferença  entre  a OTN­Fiscal  e  o  IPC,  ocorrida  em  janeiro de 1989, utilizando­se, para tanto, o índice de 70,28%, ou do percentual de  51,73% considerando a OTN de NCZ$ 6,92 ao invés de NCZ$ 6,17;    2.5. que no ano­calendário de 1999, usufruindo dos benefícios da Lei  nº 9.779 e IN/SRF 26/99, o contribuinte recolheu a título de I.R.P.J. e C.S.L.L. os  valores  relacionados na  tabela abaixo. Os valores  referem­se à diferença entre o  índice  utilizado  pelo  contribuinte  para  apuração  do  saldo  devedor  da  correção  monetária de  janeiro de 1989 e o  índice admitido pela Justiça Federal, conforme  demonstrado na planilha de fls. 03/04 elaborada pelo contribuinte:  Data  Pagto.  Vr. I.R.P.J.  Pago  VR. C.S.L.L.  Pago  26/02/99  131.992,60  9.880,52  31/03/99  131.992,60  9.880,52  30/04/99  131.992,60  9.880,52  31/05/99  131.992,60  9.880,52  30/06/99  131.992,60  9.880,52  30/07/99  131.992,60  9.880,52  Totais  791.955,60  59.283,12    2.6.  que,  por  outro  lado,  em  08  de  março  de  2.000,  a  instituição  financeira efetuou os seguintes depósitos junto ao processo 93.001519­0 da 18a Vara  da Justiça Federal em São Paulo, relativamente aos valores controversos do I.R.P.J.  e da C.S.L.L.:  Tributo  Valor: R$  I.R.P.J.  6.307.159,91  C.S.L.L.  488.310,20    2.7.  que,  contrariando  a  disposição  contida  no  art.  196  do  RIR/94,  porém  amparado  por  Liminar  em  Medida  Cautelar  Inominada  ­  Processo  93.0019519­0  junto  à  18a  Vara  de  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  o  contribuinte  procedeu, em junho e julho de 1994, e em dezembro de 1997 os ajustes fiscais, em  razão da utilização do percentual de 70,28% como índice de correção monetária de  suas  demonstrações  financeiras  do  mês  de  janeiro  de  1989,  excluindo,  conseqüentemente,  de  seu  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da C.S.L.L.  os  valores  abaixo relacionados que foram adicionados, de ofício, ao lucro líquido:  Data  I.R.P.J.  C.S.L.L.  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 801          4 30/06/1994  8.290.762.268,00  0,00  31/07/1994  3.435.742,00  0,00  31/08/1994  0,00  908.664,00  31/12/1997  0,00  1.757.168,07    2.8. que em razão da Liminar em Medida Cautelar Inominada (item 3),  bem como dos depósitos judiciais relativamente ao I.R.P.J. e à C.S.L.L. (item 1.9)  realizados em 08 de março de 2.000 junto ao Processo 93.0019519­0 da 18a Vara da  Justiça  Federal  de  São  Paulo,  procedeu­se  à  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração  para  constituir  o  crédito  tributário  em  litígio,  cuja  exigibilidade  ficará  suspensa nos termos do inciso II do artigo 151 do C.T.N.  3.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (Procuração  à  fl.  290),  apresentou,  em  15/06/2000,  a  impugnação de fls. 144 a 162, acompanhada dos documentos de fls. 163 a 378.    3.1.  Em  preliminar,  alega  que  a  impugnação  apresentada  deve  ser  conhecida porquanto versa sobre matéria divergente daquela levada à discussão na  esfera  judicial.  Para  tanto,  faz  ponderações  sobre  as  disposições  contidas  no  Decreto­lei nº 1.737/1979 e no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, bem  como, transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes sobre o assunto.    3.2. Também, em preliminar, argúi a decadência do direito de o Fisco  proceder ao lançamento quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho e  julho de 1994, defendendo que o imposto e a contribuição em apreço estão sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  devendo,  portanto,  reger­se  pelo  art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos a  contar da ocorrência do fato gerador. Reporta­se, para embasar seu entendimento, a  julgados administrativos. Pondera que, ainda que se entendesse que o fato gerador  do tributo em questão é o denominado “complexivo”, no caso em tela o mesmo se  consubstanciaria  até  31.12.1994,  razão  pela  qual  o  lançamento  deveria  ser  efetivado até 31.12.1999, eis que, após esta data, haveria a homologação tácita.    3.3. Questiona também o lançamento da multa de ofício e dos juros de  mora, argumentando:    3.3.1. a inaplicabilidade da multa de ofício, por força do art. 63, § 2º, da  Lei nº 9.430, de 30/12/1996, citando excerto de ementa de julgado administrativo,  nesse sentido;    3.3.2.  que  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  ‘in  casu’,  decorre  unicamente  da  inexistência  de  infração  à  legislação  tributária,  vez  que  o  recolhimento não foi efetuado por força da medida liminar concedida nos autos da  Medida Cautelar nº 93.0019519­0, a qual suspendeu a exigibilidade do crédito até a  prolação  de  decisão  final  nos  autos  da  Ação  Declaratória  nº  93.0024072­2,  em  atenção ao disposto no artigo 151, II, do CTN;    3.3.3. que, com o advento da decisão que deu provimento ao Recurso  Especial  da  União  Federal,  interposto  face  ao  acórdão  que  havia  negado  provimento ao seu Recurso de Apelação e dado parcial provimento ao recurso da  Impugnante, esta efetuou o depósito integral das quantias em discussão, conforme  exposto  no  tópico  anterior, DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS ESTABELECIDO  PELO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI Nº 9.430/96.    3.3.4 que o crédito apenas será exigível após decorrido o prazo para  seu  recolhimento,  sem  que  este  seja  efetuado.  Entretanto,  na  hipótese  como  a  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 802          5 presente, em que o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, o crédito só se  torna exigível a partir da prolação de decisão final na esfera judicial, não havendo  que  se  falar  em  atraso  no  pagamento  e,  conseqüentemente,  na  possibilidade  de  imposição de multa;    3.3.5.  que  a  disposição  contida  no  §  3º  do  artigo  953  do Decreto  nº  3.000,  de  17/06/1999  (RIR/99)  é  eivada  de  inconstitucionalidade,  conflitando,  ademais,  com  a  Lei  9.430/96.  Deveras,  a  Constituição  consagra  o  princípio  de  amplo aceso ao Poder Judiciário, tal como se verifica no art. 5º, inciso XXXV    3.3.6.  que  equiparar  o  contribuinte  inadimplente  àquele  que,  lidimamente, exercita o direito ao  livre acesso ao Judiciário, com a aplicação de  juros de mora, é malferir a Constituição Federal;    3.3.7.  que  tal  efeito  (extinção da caracterização da mora até 30 dias  após a decisão que cassar a liminar), a par do artigo 63 da Lei nº 9.43096 referir­se  explicitamente à multa, espraia­se também sobre os juros de mora, pela óbvia razão  que a incidência dos mesmos depende da verificação da mora;    3.3.5.  que  não  podem  surtir,  para  a  Impugnante  que  até  tem  a  exigibilidade de seu crédito suspensa, os efeitos da mora dada a não verificação de  todos os requisitos fundamentais ao seu nascimento (vencimento da dívida, culpa do  devedor  e  a  viabilidade  do  cumprimento  tardio),  citando,  para  embasar  seu  argumento, lições de diversos doutrinadores.  4.  Em  24/07/2000,  considerando  que  em  data  anterior  à  da  autuação  (08/03/2000), a interessada efetuou depósitos judiciais nos valores de R$ 488.310,20  , para a CSLL (fl. 123) e de R$ 6.307.159,91, para o IRPJ (fl. 122) e tendo em vista  as disposições contidas nos artigos 151, II, do Código Tributário Nacional e 63 da  Lei nº 9.430/1996, o processo foi encaminhado à DEINF/SPO para verificar­se se  os  depósitos  efetuados  foram  suficientes  para  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário (doc. de fls. 381 a 383).  5.  Por meio  da  Informação  Fiscal  de  fls.  401,  datada  de  03/03/2004  foi  respondida a diligência solicitada, nos seguintes termos:  Efetuamos  planilha  no  sistema  “SICALC”,  fls.  386  a  389  (“Planilha 1”), na qual constatamos que os depósitos  judiciais  efetuados pelo contribuinte em epígrafe não são suficientes para  suspender  a  exigibilidade  de  todos  os  créditos  tributários  constituídos  neste  auto  de  infração.  Nesta  planilha  foram  considerados a multa e os juros de mora devidos entre a data de  vencimento até a data dos recolhimentos citados.  Efetuamos ainda outra planilha no mesmo sistema, fls. 390 a 393  (“Planilha 2”), na qual constatamos que os depósitos  judiciais  efetuados  pelo  contribuinte  em  epígrafe  também  não  são  suficientes  para  suspender  a  exigibilidade de  todos os  créditos  tributários constituídos considerando­se o § 2º, do art. nº 63 da  Lei nº 9.430 de 1996.  Informamos, por último, que os recolhimentos apresentados pelo  contribuinte,  efetuados  de  acordo  com  o  art.  nº  17  da  Lei  nº  9.779 de 1999, já foram considerados no momento da lavratura  do auto de infração em comento. (...)  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 803          6 A 8ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I / SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do Acórdão  nº  05.690,  de  05/08/2004  (fls.  409/425),  considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/06/1994, 31/07/1994  Ementa:  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA. OBJETOS.  A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão  na  via  administrativa  das  matérias  levadas  à  apreciação  do  Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação, quando são  distintos  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo.  IRPJ. DECADÊNCIA. PRAZO.  O direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ decai  após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LIMINAR  EM  MEDIDA  CAUTELAR.  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  Por  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixa  de  definir  como  infração  ou  que  comina  penalidade  menos  severa,  é  de  se  exonerar  a  multa  de  ofício  quando  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontrava­se  suspensa  por  liminar  em  medida  cautelar.  JUROS DE MORA  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/08/1994, 31/12/1997  Ementa: CSLL. DECADÊNCIA.  O  direito  de  constituição  do  crédito  relativo  à  contribuição  CSLL decai em dez anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  implica  a  manutenção  das  exigências  fiscais dele decorrentes.  Esclareço,  por  relevante,  que  a  procedência  parcial  se  deu  em  face  do  afastamento da multa de ofício.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 804          7 Como  o  sujeito  passivo  foi  exonerado  de  crédito  tributário  (principal  e  multas) em montante superior ao limite de alçada (R$ 500.000,00), a Turma Julgadora recorreu  de ofício a este Colegiado. À época, esse procedimento era disciplinado pelo art. 34 do Decreto  nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e, ainda, pela Portaria  MF nº 375/2001.   À fl. 787 encontro despacho da Unidade Preparadora, datado de 17/11/2008,  com o seguinte teor:  Tendo  em  vista  o  acórdão  DRJ/SPOI  n°  05.690,  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  e  o  recurso  de  oficio  interposto,  foi  efetuado  o  desmembramento deste dando origem ao processo 16327.001685/2008­24, que terá  prosseguimento na cobrança do crédito tributário mantido.  Diante do exposto, proponho o encaminhamento do presente ao E. Primeiro  Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso de oficio.  Como se vê, nos presentes autos somente remanesce pendente de julgamento  o recurso de ofício.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  deve­se  ressaltar  a  modificação introduzida pelo art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de  07/01/2008, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  tela,  ao  somar  os  valores  correspondentes  a  tributo  e  multa  afastados em primeira instância (fl. 425), verifico que superam o limite de um milhão de reais,  estabelecido pela norma em referência.  Portanto,  mesmo  com  a  alteração  do  limite  de  alçada,  o  recurso  de  ofício  permanece cabível, e dele conheço.  Quanto  ao mérito,  cuida­se de verificar a  correção, ou não, do  acórdão que  afastou as multas de ofício aplicadas ao lançamento, nas condições descritas no relatório.  Os  fundamentos  da  decisão  se  encontram  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido, cujos excertos transcrevo a seguir.  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 805          8 1.  Com  a  devida  vênia  dos  dignos  julgadores  desta  8ª  Turma  de  Julgamento, e ante os respeitáveis argumentos expostos no voto da relatora, venho  singelamente  expor  os  fundamentos  pelos  quais  dela  divergi,  votando  pela  procedência parcial do lançamento, com a exoneração da multa de ofício aplicada.  [...]  4.  Divergência  relevante  surge,  contudo,  com  relação  ao  cabimento  da  multa de ofício. A relatora considerou cabível a multa de ofício, pois os depósitos  judiciais  foram  insuficientes  (não  podem  ser  considerados  integrais)  e  porque  a  liminar  em  medida  cautelar  não  afastava  a  aplicação  de  penalidade,  consoante  a  legislação vigente à época da autuação.  4.1.  De fato, previa o CTN (Lei nº 5.172/66) em seu art. 151:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I – moratória;  II – o depósito do seu montante integral;  III  –  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  Parágrafo único. (omissis)  4.2.  A Lei nº 9.430/96, por sua vez, estatuiu (grifos incluídos):  “Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.”  4.3.  É  inegável,  portanto,  que  se  a  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma do inciso IV do CTN, ou seja, mediante a concessão de medida liminar em  mandado  de  segurança,  a  multa  de  ofício  haveria  de  ser  cancelada,  em  face  da  determinação legal contida no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Ocorre que, não obstante, a  liminar  foi  obtida  em Medida Cautelar,  fato  que,  no  entendimento  esposado  pela  relatora, impossibilitaria a aplicação de tal norma.  4.4.  Observa  a  relatora,  em  seu  voto,  que  houve  alterações  posteriores  na  legislação de regência. A Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001, dispôs (grifei):  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 806          9 Art.  1º  A  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes  alterações:  .................................................  "Art. 151. ................................................   ............................................................."  "V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;" (AC)  "VI – o parcelamento." (AC)  .................................................  4.5.  Em  seguida,  a  Medida  Provisória  nº  2.158­34,  de  27.07.2001,  determinou que (grifos incluídos):  Art.  70.  O  caput  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de1996,  passa  a  vigorar com a seguinte redação:  "Artigo  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício" (NR)  4.6.  A partir de então, a lei expressamente determinou que a multa de ofício  não  será  cabível  quando  a  exigibilidade  houver  sido suspensa por medida  liminar  concedida em qualquer espécie de ação judicial.  4.7.  Cumpre anotar que o lançamento foi efetuado antes de tais alterações  na  legislação  tributária,  de  sorte  que  o  autuante,  ao  aplicar  multa  de  ofício,  não  infringiu a determinação legal acima referida, por inexistente àquela época.  4.8.  Sucede que o CTN, em seu art. 106, preceitua:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;  c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  em lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 807          10 4.9.  É de se concluir, portanto, que após as alterações havidas no art. 151 do  CTN e  no  art.  63  da Lei  nº 9.430/96,  a  legislação  tributária deixou de  considerar  como infração os casos em que a suspensão de exigibilidade ocorre mediante liminar  concedida  em  medida  cautelar,  de  maneira  a  impor  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  para  atos  ou  fatos  pretéritos  não  definitivamente  julgados,  nos  termos  da  alínea a, inc. II, do art. 106 do CTN. Ou ainda, caso não se aceite que a lei deixou de  definir o ato como infração, forçosamente teríamos que admitir que tais alterações  determinaram uma efetiva redução da penalidade (de 75% para zero), ensejando a  aplicação retroativa da nova lei por força da alínea c, do referido inciso II.  4.10.  Destarte,  pela  aplicação  retroativa  da  norma  do  art.  63,  da  Lei  nº  9.430/96, consoante prescrito no art. 106, inc. II, alíneas a e c, do CTN, entendo que  a multa de ofício deve ser cancelada.  5.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento, havendo que ser exonerada a multa de ofício aplicada, [...]  Penso  que  a  decisão  recorrida  se  sustenta  por  seus  próprios  fundamentos.  Com efeito, é  incontroverso nos autos que antes de iniciada a fiscalização a interessada já se  encontrava  protegida  por  liminar  em  medida  cautelar,  diante  do  que  procedeu  conforme  autorizada pela medida protetiva.  O  Fisco  efetuou  o  lançamento  para  assim  constituir  o  crédito  tributário,  o  qual, no entanto, teve sua exigibilidade suspensa. Quanto à multa de ofício, a legislação então  vigente somente autorizava seu afastamento se a suspensão fosse decorrente de medida liminar  em mandado de  segurança,  o que não era o  caso. A multa de 75%, portanto,  acompanhou o  principal lançado.  Alteração  legislativa  superveniente  trouxe  para  o  amparo  da  exclusão  de  penalidade  também  as medidas  liminares  ou  tutelas  antecipadas  em  outras  espécies  de  ação  judicial, com o que o Colegiado a quo entendeu aplicável a retroatividade benigna em matéria  de penalidades (CTN, art. 106), entendimento com o qual concordo.  No âmbito administrativo, esse entendimento se encontra pacificado, a ponto  de resultar na Súmula CARF nº 17, vinculante não apenas aos integrantes deste Conselho mas  também a toda a administração tributária federal, a teor da Portaria MF n.º 383/2010, publicada  no DOU de 14/07/2010. Eis o teor da referida súmula:  Súmula CARF n°  17  (VINCULANTE): Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício a ele relativo.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha              Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16327.000974/00­51  Acórdão n.º 1301­002.189  S1­C3T1  Fl. 808          11                   Fl. 808DF CARF MF

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