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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5823120 #
Numero do processo: 10830.906119/2012-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/07/2006 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906119/2012­11  Acórdão n.º 3801­004.773  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10650.000808/2005-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESA ATACADISTA COMERCIANTE DE CIGARROS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEI INTERPRETATIVA. 0 art. 29 da lei 10.865/04 faz remissão aos artigos 3º da LC 70/91 e 5º da Lei nº 9.715/98 e esclarece o alcance dos mesmos. Não criou nova substituição tributária, o que dependeria de dispositivo que especificasse corno passaria a ser recolhido o tributo pelo fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro contribuinte. Manteve a base de calculo e as alíquota tal como estabelecidas anteriormente, apenas esclarecendo que tal sistemática de tributação abrangia a contribuição devida pelo atacadista.(...) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.570
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Mércia Helena Trajano D 'Amorim.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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COF1NS. EMPRESA ATACADISTA COMERCIANTE DE CIGARROS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA. LEI INTERPRETATIVA. 0 art. 29 da lei 10.865/04faz remissão aos artigos .rda LC 70/91 e 5 0 da Lei nO 9.715/98 e esclarece o alcance dos mesmos. Não criou nova substituição tributária, o que dependeria de dispositivo que especificasse corno passaria a ser recolhido o tributo pelo fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro contribuinte. Manteve a base de calculo e as aliquota tal como estabelecidas anteriormente, apenas esclarecendo que tal sistemática de tributação abrangia a contribuição devida pelo atacadista.(...) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Mércia Heleno Trajano D 'Amorim. LUCIANO LOPE E. MEIDA MO S - Relator. Processo n" 10650 000808/2005-17 S3-C2T1 AcOrd5o ri " 3201-00570 Fl 519 FORMALIZADO EM: 25/11/10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes Atmando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Trajano D'Amotim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Matiz Gudino. 2 Processo n" 10650 000808/2005-17 S3-C2T1 Fl. 520 Ac6R1110 n°3201-00370 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o interessado foi lavrado auto de infração relativo a falta de recolhimento de COFINS, no valor total de R$ 321.298,6597 (fls. 04 a 08); A empresa apresenta impugnação (fls, 198 e seguintes), na qual alega que a substituição tributária para cigarros, no tocante ao PIS/Pasep e a COF1NS, sempre abrangeu os atacadistas, visto que sua exclusão era regulamentada por meio de decreto, o que se configura como inconstitucionalidade. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/JFA de n° 24/09/2008, de 24/09/2008, fls. 221/223: Assunto- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Exercício: 2000, 2001, 200.2, 2003, 2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTA RIA A substituição tributária Cnl relação ao comerciante atacadista de cigarro só entrou em vigor em maio de .2004. Lançamento Procedente. As fls. 226/v é intimado o contribuinte,que apresenta recurso voluntário de fls. 230/239, sendo encaminhados os autos são encaminhados para julgamento. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de auto de infração visando a exigência de PIS e COF1NS em face da inexistência da figura da substituição tributária na época dos fatos geradores ocorridos. 3 Processo 0' 10650 00080812005-17 S3-C211 AcOrdtio n " 3201-00.570 Fl 521 A recorrente, a seu turno, alega que à época já vigia a substituição tributária para as empresas comerciantes atacadistas de cigarro, motivo pelo qual não pode ser exigida sua cobrança. A celeuma juridica reside na análise do art. art. 29 de Lei 10.865104, que preceitua o seguinte: Art. 29. As disposições do art 3 ° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5° da Lei n" 9.715, de 25 c/c novembro de 1998, e do art 53 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcança», também o comerciante atacadista, A decisão recorrida entende que a substituição somente surgiu após a edição da referida lei, enquanto o contribuinte entende que esta se deu corn caráter meramente informativo/interpretativo, motivo pelo qual sempre vigeu Entendo que a recorrente possui razão em seu pleito . Primeiramente, porque o art. 29 da Lei 10.865/04, não instituiu nova modalidade de substituição tributária, pois lhe faltam todos os requisitos para determinação de como ela seria realizada. Em segundo lugar, porque esta norma é meramente informativa/interpretava de urna situação, qual seja, ela esclarece — expressamente - que a substituição tributária prevista no art 3° da Lei Complementar n° 70 alcança também o comerciante atacadista. A expressão "alcançam também o comerciante atacadista" não está instituindo nova forma de substituição tributária, mas sim aclarando que a jci existente sempre incluiu a figw a do comerciante atacadista de cigarros. Assim, tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve sim retroagir, forte no art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exchiida a aplicação de penalidade ã infração dos dispositivos inteipretados.(,..) (grifo nosso) Vemos que é permitido ao legislador, uma vez instaurada a divergência sobre a aplicacao de determinada legislacao, editar urna lei nova com o objetivo de esclarecer o sentido e o alcance da lei anterior, aplicando-se o entendimento consagrado na lei nova para a solução dos casos ocorridos desde o inicio da vigência da lei interpretada. Para que seja considerada lei interpretativa, basta que não estabeleça regra jurídica nova, limitando a atribuir urn sentido mais claro a dispositivo de lei anterior, como é o presente caso. Esta situação, inclusive, já foi acolhida por nossa jurisprudência, corno vemos no julgamento abaixo: 4 Processo n" 10650.000808/2005-17 S3-C2T1 Acórd5o n 3201-00.570 Fl 5 77 TRIBUTÁRIO,. COF1 NS. EMPRESA ATACADISTA COMERCIANTE DE CIGARROS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA,. LEI INTERPRETATIVA. O art. 29 da lei 10.865/04faz remissão aos artigos .3° da LC 70/91 e da Lei n° 9.715/98 e esclarece o alcance dos mesmos. Não criou nova substituição tributária, o que dependeria de dispositivo que especificasse como passaria a ser recolhido o tributo pelo fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro contribuinte. Não o fez! Manteve a base de cálculo e as aliquota tal como estabelecidas anteriormente, apenas esclarecendo que tal sistemática de tributação abrangia a contribuição devida pelo atacadista.( ,.) (TRF 4a R - 2a T - AC n° 2003.71..11.002833-2/RS Des. Fed. Leandro Paulsen - DJU 29/U/2006). No voto, o Ilustre Relator bem resume a questão : A questão do pagamento de COFINS relativamente à produção e venda de cigarros foi disciplinada pelo art. 3" da Lei Complementar n"70/71 da seguinte forma: "Ail, 3 0 A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o prep de venda do produto no varejo por cento e dezoito por cento". o art. .5" da Lei n" 9.715/98 assim dispôs. . "Art. So A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos conterciantes vai ejistas, será calculada sobre o prep fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por um virgula trinta e oito." A Lei n" 11.196/2005 aumentou o percentual para apuração da base de cálculo e o percentual da aliquota para 119% e 1,98%, respectivamente Vê-se que o legislador cuidou, em disposição ánica, do recolhimento pelo fabricante enquanto cmitribuinte e enquanto substituto tributário, abarcando, inclusive, expressamente, a receita dos comerciantes vai ejistas Dai a tese da Autora no sentido de que a intenção do legislador foi alcançar toda a cadeia económica, não havendo razão para excluir-se de tal substituição o comerciante atacadista, ainda que não expressamente referido 5 Processo n" 10650 000808/2005-17 S3-C2 Ti Acórdão n " 3201-00.570 Fl 523 O Fisco entende que a determinação, tanto da LC n" 70/91 quanto da Lei n" 9 715198, deve ser interpretada literalmente, dizendo respeito à contribuição do fabricante de cigarros, para satisfazei- a parte por ele devida como contribuinte, e contribuição do varejista. Diante dessa orientação, o comerciante atacadista estaria obrigado ao pagamento da COFINS pela regra get-al, posta nos arts. 1" e 2" da LC n" 70/91 e dos arts. 2" e 3" da Lei n" 9.718/98, o que teria restado esclarecido pelo Decreto n" 4.524/2002, ao dispor, no art. 4", parágrafo único, que "A substituição prevista neste artigo não alcança o comerciante atacadista de cigarros, que esta obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização deste produto" Tenho que assume absoluta relevância, no caso, termos em consideração o art. 29 da Lei 10.865/04, que assim dispõe: Art. 29. As disposições do art, .3" da Lei Complemental- n" 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5' da Lei n°9,715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista, Note-se que o artigo de lei transcrito dispõe no sentido de que as disposições relativas a substituição tributária "alcançam também o comerciante varejista", contrariamente ao que dispunha o Dec. 4.524/02 que, procurando dar interpreta cão inequívoca aos dispositivos legais dizia que "lido alcança o comerciante atacadista de cigarros" Eletivamente, o art, 29 da Lei 10.865/04 faz remissão aos artigos 3" da LC 70/91 e 5" da Lei n°9,715/98 e esclarece o alcance dos mesmos. Não criou nova substituição tributária, o que dependeria de dispositivo que e.specificasse como passaria a ser. recolhido o tributo pelo fabricante ou, ao menos, de dispositivo que elevasse os valores da substituição já existente para que passasse a ser recolhida em tal regime também a contribuição devida por outro contribuinte. Não o fez! Manteve a base de cálculo e as aliquota tal como estabelecidas anteriormente, apenas esclarecendo que tal sistemática de tributação abrangia a contribuição devida pelo atacadista Cuida-se, assim, de tzarina expressamente interpretativa, à qual se deve dar aplicaçãotetroativa, nos termos do art. 106, inciso do CTN, sendo certo que 'Expressamente interpretativa', todavia, não quer dizer que o novo diploma empregue essas palavras sacramentais, apresentando-se como tal na ementa ou no contexto. Basta que, reportando-se aos dispositivos interpretados, lhes defina o sentido e aclare as dúvidas " (Aliontar Baleeiro, Direito Tributário Brasileiro, 11 ed., Forense, 1999, p, 670, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi) Vejamos o art. 106, I, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 6 Process° rt" 10650.000808/2005-17 S3-C2TI Acóraio ri "3201-00.570 Fl 524 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exchtida a aplicação de penalidade infração dos dispositivos interpretados; Assim, deve ser julgado procedelite o pedido, para reconhecer, na vigência dos arts. 3" da LC 70/91 e 5' da Lei 9.715/98, a inexigibilidade da COFINS das atacadistas no que diz respeito à venda de cigarros, por estarem abrangidos pela substituição tributária em tais dispositivos previstas, conforme interpretação constante do art. 39 da Lei 10.865/04, sendo ilegal o parágrafo único do art. 4" do Decreto 11 04. 524/2002 Por fim, devemos lembrar que a própria PGFN possui este entendimento, de que lei interpretativa deve sim ser retroativa, corno bem podemos observar em recente caso quando da edição da LC n.° 118/05, que assim dispunha: Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 2.5 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a langamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç lo do art. 150 da referida Lei. Para a PGFN, esta lei deveria ser aplicada de imediato, por ser de caráter interpretativo, afastando-se assim o entendimento do então vigente que determinava o prazo prescricional de repetição de indébito decenal. Assim, adotando o mesmo posicionamento que a PGFN, deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte, já que a lei em debate, sendo interpretativa, retroage. Ante o exposto, voto po dar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES MEIDA MORAES 7

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Numero do processo: 19647.010267/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR N105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 2202-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros PEDRO ANAN JÚNIOR (Relator), RAFAEL PANDOLFO e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para o ano calendário 2000. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente – Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram Do Presente Julgamento Os Conselheiros: Antônio Lopo Martinez, Márcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio De Oliveira Barbosa, Fábio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 264          1 263  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010267/2006­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.910  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário ­   Recorrente  Eduardo José Pimenta Ribeiro de Urzedo  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTAR N105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a  tributação  no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após  cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em  31 de dezembro de cada ano, desde  tenha havido pagamento antecipado do  tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 02 67 /2 00 6- 31 Fl. 677DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento  do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  PEDRO  ANAN  JÚNIOR  (Relator),  RAFAEL  PANDOLFO e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDTD,  que  acolhem  a preliminar. QUANTO A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência para o ano calendário 2000. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos,  negar provimento.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente – Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator      Participaram  Do  Presente  Julgamento  Os  Conselheiros:  Antônio  Lopo  Martinez, Márcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Júnior, Marco Aurélio De  Oliveira Barbosa, Fábio Brun Goldschmidt.       Fl. 678DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 265          3   Relatório  Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração (fls.  04/10, inclusive demonstrativos), mediante o qual foi apurado Imposto de Renda Pessoa Física  ­ IRPF (suplementar) no valor de R$ 187.600,79, acrescido de multa de oficio de 75% e juros  de  mora  calculados  até  31/10/2006,  relativamente  aos  exercícios  de  2001  e  2002,  anos­ calendário  de  2000  e  2001,  respectivamente.  Cabe  registrar  que  os DEMONSTRATIVOS DE  APURAÇÃO  (fl5.08/09)  e  o DEMONSTRATIVO DE MULTA E  JUROS DE MORA  (fls.10),  o  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  (fls.11),  o  RELATÓRIO  DE  ENCERRAMENTO  DE  AÇÃO  FISCAL  (fls.12/16),  bem  como  todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  mencionados  no  Auto  de  Infração  dele  fazem  parte  integrante  como  se  nele  transcritos  estivessem. O crédito tributário alcançou o montante de R$ 495.513,75.  De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls.05/07),  que compõe o Auto de Infração, foram detectadas as infrações adiante especificadas.  Omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  previdência  privada e/ou FAPI, em 31/07/2000 e 31/01/2001, conforme Declaração do Imposto de Renda  Retido na Fonte — Dirf (fls. 28/30).  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, nos anos­calendário de 2000 e 2001. Segundo a Auditora­Fiscal  autuante, esta infração caracterizou­se "(...) por valores creditados em contas de depósito ou  ,  de  investimento  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  'quais  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações, conforme, anexo às fls. 12/16."  No RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL, a Auditora­Fiscal  autuante relata os fatos seguintes.  Após  análise  dos  extratos  bancários  e  levantamento  dos  depósitos,  enviou  ao  contribuinte  sob  fiscalização,  em  30/03/2006,  o  Termo  de  Intimação  (fis.395/396),  em  que  solicitou  documentação  hábil  e  idônea  relativa  à  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  bancárias  relacionadas,  explicando  que  no  demonstrativo  elaborado  já  haviam  sido  excluídos  os  lançamentos  relativos  a  cheques  devolvidos,  juros,  correção  monetária,  estorno  de  CPMF  e  retiradas  da  conta  "Poupmax".  Esclareceu,  ainda,  ao  contribuinte,  naquele  documento,  que  os  valores  que  não  fossem  comprovados caracterizariam omissão de rendimentos, sujeitos a  lançamento de ofício para exigência  dos tributos.   Em  resposta,  o  contribuinte  encaminhou,  em  abril  de  2006,  demonstrativo  das  parcelas  recebidas  em  decorrência  de  operação  de  venda  de  ações  da  pessoa  jurídica  COLETIVOS  SANTINENSE,  com  as  quais  tentou  justificar  parte  dos  créditos  nas  contas  do  Banco Mercantil  de  São_Paulo e do Banco Santander. Entretanto tal alienação efetuada ao pai do contribuinte foi parcelada  e em valor hem inferior (R$ 185.000,00) ao informado na DIRPF 2001 (R$ 500.937,48). Ademais, não  há coincidência de valores, pois o contribuinte soma vários depósitos e acrescenta que o complemento  foi recebido em dinheiro.    Fl. 679DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em  02/05/2006,  11/06/2006  e  01/11/2006,  foram  enviadas  novas  intimações  ao  contribuinte,  em  que  se  solicita  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  com  vistas  à  comprovação  da origem dos  recursos  depositados nas  contas  bancárias  e,  até  então,  não  justificados,  consoante  demonstrativos  anexados.  Em  face  de  não  terem  sido  atendidas,  a  autuante  elaborou  o  QUADRO RESUMO COM A TOTALIZAÇÃO MENSAL DOS DEPÓSITOS (fls.17/19) e encerrou a  ação fiscal.  Nas D1RPF  relativas  aos anos­calendário 2000 e 2001, os  rendimentos  tributáveis  declarados  foram R$  10.800,00,  tendo  o  contribuinte,  ainda,  deixado  de  incluir  em  ambos  os  anos­ calendário os resgates do Fundo de Aposentadoria Individual ­ FAPI do Banco Bradesco, sobre os quais  houve retenção na fonte do imposto de renda. O contribuinte não efetuou, ele próprio, pagamentos de  impostos.   Em  conclusão,  detectou­se  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada nos totais de R$ 452.859,33 e R$ 241.244,94, nos anos­calendário  2000 e 2001,  respectivamente. E,  também, omissão de  rendimentos  relativos  a  resgates do FAPI nas  importâncias  de  R$  9.817,83  e  R$  920,96,  com  retenções  na  fonte  de  R$  2.339,00  e  R$  3,14,  respectivamente, nos mesmos anos­calendário.  Regularmente  cientificado  do  lançamento  em  24/11/2006  (fls.545),  o  contribuinte  autuado  apresentou,  em  26/12/2006,  por  intermédio  de  seu  procurador  (instrumento de mandato às fis.566), impugnação (fls.547/565), apenas acompanhada de cópias  de seu documento de identificação e do Auto de Infração (fls.567/572), alegando, em síntese, o  que adiante se relata.  Argüi preliminar de decadência, relativamente aos períodos de apuração anteriores a  dezembro de 2001, sob o fundamento de o pagamento do imposto de renda ser mensal e, também, com  base no disposto no § 40 do  art.  150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário  Nacional  ­ CTN),  uma  vez  que  a  lavratura  do Auto  de  Infração  ocorreu  em  16/11/2006. Transcreve  acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que entende serem­lhe favoráveis.   Alega a inconstitucionalidade do art. 6° da Lei complementar n° 105 e do Decreto  n° 3.724,  ambos de 10 de  janeiro de 2001, que  cuidam da quebra do  sigilo bancário pela autoridade  fiscal,  bem  como  do  inciso  II  do  §  1°  e  do  §  2°  do  art.  198  do  CTN,  acrescentados  pela  Lei  Complementar n° 104,  também de 10  'de  janeiro de 2001. Reproduz doutrina e acórdão do Supremo  Tribrmal Federal ­ STF.: Recláma não haver, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto  de  Infração,  inençãô  ao  relatório  circunstanciado,  imprescindível  à  expedição  da  Requisição  de  Informações Sobre Movimentação Financeira ­ RMF, por expor a motivação dessa requisição. Assim,.  teúdo a  autuante  ignorado a  necessidade  desse  relatório,  não  agiu  nos  estritos  termos  do Decretô  'n°  3.724, de 2001, eivando de manifesta ilegalidade o procedimento administrativo e, em conseqüência, o  lançamento.  Alega ter demonstrado a origem dos depósitos mediante a venda das ações da pessoa  jurídica COLETIVOS SANTINENSE e reclama não ter a fiscalização levado em conta as transferências  realizadas  automaticamente,  quando  necessário,  pelos  bancos,  de  contas  de  poupança  para  contas­ correntes. E acrescenta : "Demonstra­se assim, extremamente necessária a realização de perícia contábil  para que se apure os reais valores que transitaram na conta corrente do Defendente, onde restará claro  que não houve qualquer omissão de receita, o que desde já se requer."  Argúi  o  caráter  confiscatório  da  multa  de  oficio  exigida,  o  que  é  expressamente  repudiado  pela  Constituição  Federal,  no  art.  5°,  inciso  XXII,  c/c  o  inciso  IV  do  art.  150.  Discorre  longamente  acerca  de  princípios  e  normas  jurídicas,  considerando  violado  o  princípio  da  capacidade  contributiva pela multa de ofício. E transcreve doutrina e acórdão do STF em feito em que se discutia a  instituição de uma multa de 300%, que entende serem favoráveis à sua tese.   Levanta, ainda, a impossibilidade e a inconstitucionalidade da cobrança de juros de  mora calculados pela SELIC.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 266          5 Ao final, pelas razões que expôs, requer seja decretada a improcedência e a nulidade  doclançamento,  "(...)  levado  a  efeito  de  modo  manifestamente  ilegal,  embasado  exclusivamente  em  informações  relativas  a  depósitos  bancários  obtidos  através  da  quebra  de  sigilo  constitucionalmente  assegurado, com apoio na aplicação retroativa da LC 105/2001 e com base nas informações da CPMF,  atinente a período em que a utilização dessas informações era vedada expressamente pela lei." Requer,  ainda,  que,  caso  seja  mantido  o  lançamento,  sejam  aplicados  juros  no  percentual  de  1%  ao  mês,  consoante previsto no CTN.  A  Delegacia  de  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife,  DRJ/REC  ao  analisar  a  impugnação,  decidiu por unanimidade de votos  e manter o  lançamento  através do  acórdão DRJ/REC 11­25.055 de 12 de janeiro de 2009, consubstanciado na seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  os  atos  administrativos  consubstanciadores  do  lançamento  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e,  não  tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  se  há  que  falar  em  nulidade  do  procedimento fiscal.    PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.  '  Tendo­a ciência do Auto de Infração para exigência do  IRPF  ocorrido  em  24/11/2006,  acolhe­se  a  argüição  de  decadência  no  que  concerne  ao  imposto  de  renda  do ano­calendário 2000, rejeitando­a relativamente ao  ano­calendário 2001.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de 1° de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei TIL' 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com_base_em_  depósitos  _bancários  _de_  origem,.não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  LANÇAMENTO  BASEADO  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  CONFORME  O  DECRETO  N°  3..7242, DE 20011. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.      Fl. 681DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   O fato de não se encontrar entre as peças processuais o relatório  circunstanciado  que  deu  base  à  expedição  da  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  não  implica  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  impugnante nem determina a ilegalidade da prova.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Como nos casos de presunção  legal o ônus da prova é do  contribuinte,  cabe­lhe  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados para acobertar seus depósitos bancários.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS  DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É  lícito  ao  fisco,  mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  examinar  informações  relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros  e registros de instituições financeiras e de entidades a elas  equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos,  poupança  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização judicial.  ARGÜIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  normativos  regularmente editados.  •MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O princípio do não­confisco, constitucionalmente expresso,  refere­se aos  tributos e não às  sanções, além de dirigir­se  ao legislador e não à Administração Tributária.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC.  É  cabível,  por  disposição  literal  de  lei,  a  incidência  de  juros de mora que ­deverão­ ser  ­exigidos­juntamente com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte  ­  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  sobre  o  valor  do  imposto apurado em procedimento de oficio.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões  judiciais, mesmo que  proferidas  por  tribunais  superiores,  só  produzem efeitos  para  as  partes  envolvidas  no processo.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 267          7 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  que  não  contiver  os  requisitos  estabelecidos pelo  inciso  IV do art.16 do Decreto n°  70.235, de 1972, e quando dos autos do processo constarem os  elementos  necessários  à  formação  da  livre  convicção  do  julgador.   Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresente  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.        Fl. 683DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar as preliminares suscitadas  pelo Recorrente. Gostaria  de  destacar  que  o  recorrente  não  recorreu  da  parte  do  lançamento  referente a atividade rural.    Nulidade Violação Sigilo Bancário    A  primeira  preliminar  a  ser  analisada  diz  respeito  ao  nulidade  parcial  do  lançamento tendo em vista que a autoridade fiscalizadora, teria fundamentado o auto no artigo  42 da Lei 9.430, de 1996, onde teria ocorrido omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  Por sua vez o Recorrente alega que tais informações só poderiam ser obtidas  através de decisão judicial, desta forma teria ocorrido quebra no seu sigilo bancário de forma  inadequada.  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 47, 50, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 64, 68 e 70 do e­processo),  instrumento  administrativo  que  teria  como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar nº 105/01, na Lei nº 9.311/96 e no Decreto nº 3.724/01.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 268          9 relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).   Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 269          11 d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana (caso Silverthine Lumber Co. v. United States), estabelece que as provas obtidas por  meios  ilícitos  contaminam aquelas delas decorrentes. Assim,  tanto  as  conclusões decorrentes  dos  dados  bancários  obtidos  através  da  quebra  ilegal  do  sigilo,  quanto  os  outros  elementos  probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela ausência de  requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na  hipótese,  somente  foi  possível  a  constituição  do  crédito  tributário  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430/95, através das provas obtidas junto às instituições financeiras  por meio de quebra de  sigilo bancário  sem prévia autorização  judicial ou do  titular da conta  bancária. Ou  seja,  se  a  fiscalização não houvesse  expedido a RMF, não  teria  concluído pela  omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.                                                               1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Sendo  assim,  entendo que  as  seguintes  infrações  devem  ser  excluídas,  pois  carecem de materialidade obtida no seio de um devido processo legal (conforme entendimento  adotado pelo STF):   Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  nulidade  parcial  suscitada  pelo  Recorrente.    Decadência parcial ano­calendário 2000    Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 270          13 – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 271          15 Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando  ao  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  referente  ao  ano­ calendário 2000, em que foi apurada omissão caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, infrações sujeitas ao imposto apurado na declaração de ajuste anual, cujo fato  gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano.   Para  o  ano­calendário  2000,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2000,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2005  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente  ao  contribuinte  em 11/2006,  e há  comprovação de pagamento havia decaído o  direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo recorrente no que se refere ao ano­calendário de 2000.        Fl. 691DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16   Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.         Fl. 692DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 272          17 Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de  origem não comprovada.     MULTA DE OFÍCIO – CONFISCO    Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco  que é dirigido a tributos  Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio  constitucional do não­confisco se aplica, apenas, aos tributos.      APLICAÇÃO DA TAXA SELIC    No  que  diz  respeito  ao  argumento  da  indevida  aplicação  da  SELIC  como  juros de mora, entendo que o mesmo não procede, uma vez que o artigo 13, da Lei n° 9.065, de  20 de junho de 1995 prevê a sua aplicação sobre os tributos em atraso:    Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro  de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28  de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso  I, e o art.  91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995,  serão equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.     Fl. 693DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Desta  forma,  como  a  cobrança  em  auto  de  infração  dos  juros  de  mora  (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos  legais vigentes e eficazes  na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade,  os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua  retirada do mundo  jurídico, mediante  revogação ou resolução do Senado Federal que declare  sua inconstitucionalidade  Além  do  mais  tendo  em  vista  a  Súmula  n°  04  do  CARF,  a  aplicação  da  SELIC é devida aos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil:     Súmula 4º A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  Desta forma, não procede o argumento apresentado pelo contribuinte no que  diz respeito a essa matéria.    Diante  do  exposto  acolho  a  preliminar  de  decadência  relativa  ao  ano­ calendário de 2000 e no mérito nego provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 273          19   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado    Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19647.010267/2006­31  Acórdão n.º 2202­002.910  S2­C2T2  Fl. 274          21 devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.      (Assinado Digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Redator Designado                Fl. 697DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5841306 #
Numero do processo: 10882.720953/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito-passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 319          1 318  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720953/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.861  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  AI PREVENÇÃO A DECADÊNCIA  Recorrente  CACTUS LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/09/2003  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 DO CARF.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via  administrativa.  A  concomitância  caracteriza­se  pela  identidade  entre  o  pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito­passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 09 53 /2 00 9- 18 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10882.720953/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 320          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Em desfavor da contribuinte acima  identificada  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  fls.  02­11  e  12­22,  nos  quais  são  cobradas, respectivamente, a Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativamente  ao  período  acima  indicado,  para  exigência  dos  créditos  tributários  a  seguir  detalhados (valores em reais):  COFINS ­ PIS  Contribuição 396.640,78 ­ 86.112,79  Juros de Mora 246.216,72 ­ 53.454,93  Multa 0,00 ­ 0,00  Total 642.857,50 ­ 139.567,72  2.  A  autoridade  fiscal  expõe  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal,  parte  integrante  dos mencionados  autos  de  infrações,  os  elementos  do  procedimento  fiscal  que  justificaram os lançamentos acima:  "001­  PIS  (FATURAMENTO)  ­  INCIDÉNCIA  NÃO­ CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO PIS  001­  COFINS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  FALTA/INSUFICIÉNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS"  3.  Ainda  das  mencionada  descrições,  a  autoridade  fiscal  consignou  o  detalhamento  da  ação  fiscal  levada  a  efeito,  a  seguir sintetizada:  3.1. que fora emitido o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  para a fiscalizada, com o objetivo de verificar a correspondência  entre valores das contribuições do PIS e da Cofins declarados e  os  valores  apurados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  sendo  expedidas  as  intimações  de  praxe  para  solicitação de livros e informações;  3.2.no.  curso  da  ação  fiscal,  a  empresa  foi  cientificada,  ­em­  24/09/2008,  da  constatação  de  apresentação  de  declaração  de  compensações entregues após o início da fiscalização;  3.3.  em  atendimento  à  intimação  expedida  em  08/01/2009,  a  empresa  apresentou  certidão  acerca  do  processo  judicial  2008.61.00.014256­6,  que  tramita  na  19  8  Vara  da  Justiça  Federal em São Paulo (SP);  3.4. a autoridade fiscal consignou que em 23/11/2004 a empresa  impetrou  mandado  de  segurança  (2004.84.00.0099784)  com  pedido  de  liminar,  na  3ª  Vara  da  Seção  Judiciária  da  Justiça  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10882.720953/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 321          3 Federal  do  Rio  Grande  do  Norte,  sob  número  2004.84.00.009978­4,  com  o  objetivo  de  não  ser  compelido  ao  recolhimento do PIS e da Cofins sobre a receita composta pelos  salários e encargos sociais pagos pelas empresas tomadoras do  serviço aos empregados;  3.5.  a  segurança  requerida  foi  denegada em 30/06/2005,  tendo  sido  interposta  apelação  (AMS  92496­RN)  a  qual  teve  provimento  favorável  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região;  3.6.  contra  o  mencionado  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  que  não  foram  providos,  e  na  seqüência  foi  interposto  recurso  especial  (RESP  996524)  e  extraordinário  e  que,  até  o  encerramento  da  ação  fiscal,  o  processo judicial se encontrava concluso ao: ministro relator no  Superior Tribunal ­de Justiça.  3.7.  a  autoridade  fiscal  apontou  que  a  contribuinte  não  depositou, nem declarou nas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários  (DCTF)  os  valores  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre parcela da receita discutida judicialmente;  3.8.  justificou ainda o auditor­fiscal que, embora haja sentença  favorável  em  sede  de  apelação  do  mandado  de  segurança,  no  sentido de que "os valores que as empresas tomadoras de serviço  repassam às  empresas de  trabalho  temporário para pagamento  dos  salários  dos  trabalhadores  e  dos  respectivos  encargos  sociais não constituem receita destas empresas, não  integrando  a base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS e que  pende  de  decisão  o  recurso  especial  interposto,  foram  os  lançamentos efetuados, com exigibilidade suspensa e sem multa  de oficio, em observância do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430,  de 1996.  4.  Cientificada  das  exigências  em  25/11/2009  (fls.  03  e  13),  a  empresa autuada apresentou sua  impugnação  (fls. 235­252) em  23/12/2009, por meio de seus procuradores  (instrumento às  fls.  253­259) com os seguintes argumentos, em síntese:  4.1. informa que foi autuada pela Receita Federal tendo em vista  o implemento de decisão judicial proferida pelo TRF5 nos autos  do processo 2004.84.00.009978­4, cujo provimento se deu para  o  fim  de  afastar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  as  despesas reembolsadas por terceiros e para garantir o direito à  compensação das parcelas pagas indevidamente a título de PIS e  Cofins  com  quaisquer  tributos  arrecadados  pela  Receita  Federal;  4.2.  afirma  que  o  lançamento  efetuado  destina­se  a  prevenir  a  decadência  do  crédito  tributário,  cuja  exigibilidade  está  suspensa, mas que a autoridade fiscal laborou em grave erro, ao  retirar da impugnante o direito à apuração da real quantia a ser  recolhida a  título de  tributo e, o que é mais grave, olvidou por  completo o teor da decisão por ela enfrentada;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10882.720953/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 322          4 4.3. discorre sobre a base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  para  apontar  que  exerce  atividade  de  prestação  de  serviço  de  agenciamento  e  recrutamento  de  mão  de  obra  de  caráter  temporário,  não  se  caracterizando  como  prestadora  de  serviço de natureza comum, eis que regulada pela Lei n° 6.019,  de 1974;  4.4. examina e tece comentários sobre as relações jurídicas entre  empresa  de  trabalho  temporário,  trabalhador  temporário  e  empresa  tomadora  de  serviço,  para  concluir  que  a  comissão  recebida pela empresa agenciadora de mão de obra da empresa  tomadora de  serviço caracteriza­se como entrada e não receita  bruta,  uma  vez  que  tais  conceitos  jurídicos  são  diversos,  explicando ainda que entrada constitui gênero e receita bruta é  espécie,  o  que  conduz  ao  entendimento  de  que  as  entradas  seriam  valores  que,  embora  transitando  pela  contabilidade  da  empresa,  não  integra  seu  patrimônio,  ao  passo  que  a  receita  corresponde ao beneficio efetivamente resultante do exercício da  atividade profissional;  4.5. alega que os  salários pagos à mão­de­obra recrutada e os  respectivos  encargos  sociais  traduzem  tão  somente  ressarcimentos  feitos  ao  prestador  de  serviços  de  despesas  havidas  ao  exclusivo  interesse dos  tomadores,  não  integram as  bases de cálculos porque não se constituem receitas;  4.6.  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba  e  decisões  judiciais  e  administrativas para amparar suas assertivas;  4.7.  referindo­se  à  compensação,  apesar  de  a  exigibilidade  do  crédito  lançado  estar  sob  condição  suspensiva  do  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  afirma  que  não  permanecendo  a  decisão  torna­se  indevida  qualquer  outra  exação  que  incida  sobre a parcela vertida em beneficio da impugnante decorrente_  da  decisão  ora  questionada,  ou  seja,  caso  a  decisão  não  permaneça  assevera  que  é  indevido  o  pagamento  de  qualquer  outro tributo que incida sobre a parcela litigiosa;  4.8. afirma que a autoridade fiscal deixa certo, fora de qualquer  dúvida, que o montante questionado jamais poderia ser objeto de  qualquer  outra  exação,  simplesmente  orque  não  denota  capacidade contributiva da impugnante;  4.9. ressalta que a autoridade fiscal poderia ter efetuado, desde  então,  o  encontro  de  contas  entre  a  parcela  litigiosa  dada  à  tributação  (valor  cobrado)  e  o  valor  pago  pela  impugnante  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  litigiosa,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais  da  moralidade  e  da  legalidade  que  obrigam  a  Administração  a  restituir,  de  ofício,  tudo o que  tenha recebido a  título de  tributo e que não  lhe era  devido;  4.10. ao final requer: (i) o julgamento pelas nulidades dos autos  de  infração;  (ii)  seja  declarada  a  compensação  do  indébito  acima demonstrado, de forma que apenas a diferença resultante  do  encontro  de  créditos  seja  efetivamente  devida  pela  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10882.720953/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 323          5 impugnante; e (iii) provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em direito,  em especial a juntada de eventuais novos  documentos que se fizerem necessários.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE, que decidiu, por unanimidade de votos, pelo não conhecimento da  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 31112/2004  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  PROPOSITURA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Relativamente ao encontro de contas pleiteado pela impugnante, a autoridade  julgadora  esclareceu  que  não  há  como  acolhê­lo,  por  se  tratar  de matéria  estranha  a  tratada  neste processo.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente recurso voluntário.   Na oportunidade, argüiu cerceamento ao seu direito de defesa, afirmando que  a  decisão  recorrida  deveria  ingressar  no mérito,  mesmo  este  estando  em  discussão  junto  ao  Poder Judiciário. Requer a nulidade da decisão recorrida.  Por fim, reiterou os argumentos colacionados em sua defesa inaugural.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10882.720953/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 324          6 O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  sustenta  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  decorrente  de  cerceamento ao seu direito de defesa.   A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  peça  impugnatória  por  esta  abranger  matéria submetida a apreciação do Poder Judiciário, bem como por conter pleito não passível  de apreciação pelo órgão julgador.  Em análise aos autos, mostra­se correta a decisão recorrida.  É  incontroverso  que  a  impugnação  apresenta  questões  que  já  se  encontram  em discussão na Justiça Federal, que apresentam o mesmo objeto da lide submetida ao Poder  Judiciário.  A  identidade  entre  as  demandas  administrativa  e  judicial  pode  ensejar  no  proferimento de decisões divergentes sobre o mesmo objeto.   O nosso sistema constitucional, contudo, adota um modelo de  jurisdição no  qual as decisões judiciais são soberanas, de forma que a coisa julgada proferida no âmbito do  Poder Judiciário não pode ser modificada por decisão em processo administrativo.  Visando  a  evitar  que  uma  decisão  administrativa  se  sobreponha  a  uma  decisão  judicial,  a  Lei  nº  6.830/80,  em  seu  artigo  38,  parágrafo  único,  determinou  que  “A  propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto”.  Desta forma, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria tributária, o mesmo renuncia ao poder de recorrer na instância administrativa.  Observa­se,  todavia,  que  o  impedimento  de  recorrer  na  via  administrativa  restringe­se  à  matéria  em  discussão  na  ação  judicial,  mantendo  o  contribuinte  o  direito  de  recorrer em relação à matéria diferenciada.  Tal entendimento já se encontra sumulado neste Conselho:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  A recorrente, contudo, em sua peça impugnatória, deixou de apresentar novos  argumentos, requerendo apenas a compensação de um eventual débito com créditos referentes  a  outros  tributos,  que  seriam  decorrentes  de  uma  decisão  judicial  definitiva  contrária  a  seus  interesses.  Em  relação  a  este  pleito,  contudo,  conforme  devidamente  explicitado  na  decisão recorrida, o mesmo não é passível de julgamento administrativo neste processo, tendo  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10882.720953/2009­18  Acórdão n.º 3201­001.861  S3­C2T1  Fl. 325          7 em  vista  não  compor  a  lide.  A  recorrente,  caso  tenha  interesse  neste  procedimento,  deve  obedecer ao rito processual previsto para a compensação de tributos.  Posta  assim  a  questão,  entendo  que  a  decisão  recorrida  foi  correta  ao  não  conhecer da impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  No  tocante  as  demais  alegações  postas  pela  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário, pelas mesmas razões já expostas, tendo em vista tratarem de matéria já submetida  ao Poder Judiciário, este Colegiado não pode apreciá­los, na linha da Súmula Carf nº 01.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 13/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10580.009355/99-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/04/1999 a 30/04/1999 COMPENSAÇÃO. Indeferimento do pedido de diligência. É premissa básica para que seja efetivada a compensação de crédito tributário a existência de crédito liquido e certo, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/04/1999 a 30/04/1999 COMPENSAÇÃO. Indeferimento do pedido de diligência. É premissa básica para que seja efetivada a compensação de crédito tributário a existência de crédito liquido e certo, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Luiz Augusto do Couto Chagas - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas (relator), Sidney Eduardo Stahl, Andrada Márcio Canuto Natal, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.009355/99­84  Acórdão n.º 3301­002.516  S3­C3T1  Fl. 407          2 Relatório        Por  economia  processual  adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Salvador ­ BA:        Para fundamentar o pleito, o contribuinte apresentou cópia do Livro de  Apuração do IPI (fls.03/05), relativo ao 2° decêndio do mês de abril de 1999, e do  Livro Registro de Entradas (fl.02), mês de março de 1999.     Mediante Parecer n° 101/2000 de  fls.17/18, o Chefe da Tributação da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Salvador  indeferiu  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento  com  base  no  relatório  da  fiscalização  que,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  constatou  a  inexistência  de  saldo  credor  no  valor  solicitado,  propondo  o  indeferimento  da  compensação  no  valor  de  R$13.410,03,  concedendo  entretanto  o  direito  ao  contribuinte  de  estornar  o  valor  do  crédito  lançado no LRAIPI (fl.04) no montante de R$468,49.    Inconformado,  as  fls.19/31,  o  contribuinte  contesta  o  Parecer  n°  101/2000,  alegando  sua  improcedência,  em  razão  dos  erros  neste  cometidos,  ignorando  a  transferência  de  legítimos  créditos.  Argumenta  que  o  requerimento  fundamentava­se no artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de  1997,  sendo­lhe  permitida  a  compensação  de  seus  débitos  a  titulo  da  contribuição  para o PIS com créditos relativos a crédito­prêmio de IPI  transferidos por empresa  interdependente, a Pronor Petroquímica S/A. Informa que as referidas compensações  foram inclusive devidamente informadas através de DCTF. Requer, preliminarmente  a realização de diligencia para que seja comprovado o seu direito.     Alega que a Pronor Petroquímica S/A, amparada pela legislação vigente  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1988  e  outubro  de  1990,  fez  jus  a  beneficio fiscal denominado de credito­premio de IPI, ao proceder A exportação de  produtos manufaturados nacionais, permitindo­lhe, em conseqüência, a manutenção  e transferência dos créditos que escriturou no Livro de Apuração do IPI.    Esclarece  que  o  crédito  fiscal  em  questão  é  um  beneficio  fiscal  instituído  pelo  Decreto­lei  n°  491,  de  5  de  março  de  1969,  regulamentado  pelo  art.3°, inciso II do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, alterado pelo Decreto  n° 67.031, de 10 de agosto de 1970, e Decreto n° 64.044, de 12 de janeiro de 1971,  finalmente  modificado  pelo  Decreto­lei  n°  1.894,  de  16  de  dezembro  de  1981,  amparado por medida judicial, com decisão favorável, pelo Mandado de Segurança  registrado sob o n° 96.6332­8, em trâmite na 4a turma do TRF da 1ª Região.    Discute  o  fato  de  ser  a  transferência  do  credito­premio  de  IPI  para  empresa interdependente um procedimento previsto no Decreto­lei n° 491, de 1969,  no  Decreto  n°  64.833,  de  1969,  §  2°,  inciso  II,  na  Portaria  GB  Nº  14,  de  14  de  janeiro  de  1970,  e    Pareceres  Normativos  CST  nos  63/1970,  88/1970,  397/1970,  474/1970 e 75/1975, e que não cabe a afirmação de que o contribuinte não possui  saldo credor, contida no citado Parecer SESIT.    Por  fim,  analisa  que  tem  direito  a  compensação  prevista  em  lei,  cuja  abrangência é determinada pelo art. 2° da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997,  pela  edição  da Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  art.  66,  com alterações  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.009355/99­84  Acórdão n.º 3301­002.516  S3­C3T1  Fl. 408          3 introduzidas pela Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e pela Lei n° 9.250, de 26 de  dezembro.  de 1995.   Prossegue afirmando que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seus  artigos 73  e 74,  regulamentados pelo Decreto n° 2.138, de 29 de  janeiro de 1997,  expressamente admite a compensação de créditos tributários com débitos tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições,  mesmo  que  não  sejam  da  mesma  espécie e nem tenham a mesma destinação constitucional, sendo este o entendimento  reiterado pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997.    Para  reforçar  seus  argumentos,  a  interessada  menciona  e  transcreve  trechos  de  decisões  sobre  o  assunto,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  para  concluir  que  à  época  das  exportações  efetivadas  pela  Pronor  Proquimica  S/A  a  legislação  citada  estava  em  vigor,  haja  vista  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1°  e  5°  do  Decreto  n°  1.724,  de  7  de  dezembro de 1979, e inciso I do art. 3° do Decreto­lei n° 1.894, de 1981.      A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador ­ BA julgou improcedente  a manifestação de inconformidade sob a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 21/04/1999 a 30/04/1999  Ementa: COMPENSAÇÃO.  É  premissa  básica  para  que  seja  efetivada  a  compensação  de  crédito  tributário  a  existência  de  crédito  liquido  e  certo,  do  sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  discutir ou declarar a inconstitucionalidade de   lei.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA        O contribuinte apresentou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, alegando que  legislação mencionada,  relativa ao crédito­premio de  IPI encontrava­se  ainda em vigor durante o período das exportações praticadas (out/88 a out/90) pelas empresas  interdependentes  Pronor  Petroquímica  S/A.  e  Nitrocarbono  S/A.,  haja  vista  a  inconstitucionalidade dos art. 1° e 5° do Decreto­Lei 1.724/79, bem assim a do inciso I do art.  3°  do Decreto­Lei  1.894/81,  que  autorizaram  o Ministro  da Fazenda  a  suspender,  aumentar,  reduzir ou extinguir o crédito prêmio IPI, por invadir esfera reservada exclusivamente a lei.      Requer,  inicialmente, que seja determinada a  realização da diligência fiscal solicitada,  sob pena de cerceamento do direito de defesa.     Após a diligência, a Recorrente requer a reforma da decisão que indeferiu o Pedido de  Compensação,  homologando  a  compensação  de  créditos  seus,  transferidos  através  de  Notas  Fiscais e registro no Livro de Apuração do IPI, das empresas PRONOR PETROQUIMICA S/A  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.009355/99­84  Acórdão n.º 3301­002.516  S3­C3T1  Fl. 409          4 e NITROCARBONO S/A,  provenientes  do  crédito­prêmio  IPI,  com  débitos  seus  a  titulo  da  contribuição para o PIS e COFINS.    É o relatório.                                                    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.009355/99­84  Acórdão n.º 3301­002.516  S3­C3T1  Fl. 410          5 Voto                 Preliminarmente o contribuinte requer a realização de diligência para que  sejam verificados os procedimentos contábeis que podem ser comprovados através do Livro de  Registro de Apuração do  IPI, bem como das notas  fiscais  relativas à  transferência do crédito  prêmio e sua compensação.  Verifica­se que a empresa não  teve o seu direito de defesa cerceado, pois o  processo seguiu os tramites legais quanto aos pedidos de ressarcimento e compensação.   A  fiscalização,  na  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  sede  da  empresa,  após  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  verificou  que  a  empresa  não  tinha  créditos  suficientes para realizar a compensação solicitada.   Por outro lado, a manifestação de inconformidade do interessado demonstra o  amplo  conhecimento  dos  fatos  apresentados,  não  sendo  necessária  a  diligencia  ao  seu  estabelecimento  para  verificar  a  origem  dos  créditos,  tendo  em  vista  que  a  informação  foi  prestada pelo próprio contribuinte.  Desse modo, considera­se protelatório e desnecessário o pedido de diligência  solicitado, ao tempo em que afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Em  seguimento,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  informou  a  origem  do  crédito  solicitado  no  seu  pedido  e  nem  tampouco  anexou  aos  autos  os  documentos  comprobatórios do seu direito.   Algumas  questões  foram  apresentadas  somente  na  manifestação  de  inconformidade do despacho decisório.   Deste  modo,  não  cabe  ao  interessado,  nesta  fase  processual,  alegar  a  improcedência  do  despacho  decisório,  em  razão  de  supostos  erros  cometidos,  pois  o  desconhecimento quanto à origem dos créditos foi decorrente da insuficiência de informações  contidas no pedido e da falta de esclarecimento pelo próprio contribuinte durante a ação fiscal.   Em casos de crédito por transferência, cabe ao estabelecimento que recebe o  crédito  escriturá­lo  no  livro  de  Registro  de Apuração  do  IPI,  a  titulo  de  "Outros  Créditos",  fazendo constar a origem da transferência, a indicação do n° do CNPJ da empresa e o número  da nota fiscal que o documenta.  O contribuinte esclarece, na fase  impugnat6ria, que o crédito solicitado  tem  fulcro no art. 10 do Decreto­lei n° 491, de 1969, e também no art. 1°, incisos I e II, do Decreto­ lei n° 1.894, de 1981, isto é, o crédito­premio de IPI.  Verifica­se que o  recorrente  alega,  embora não  tenha apresentado nenhuma  comprovação,  que  fazia  jus  ao  crédito  solicitado,  decorrente  da  transferência  do  crédito­ prêmio, cuja empresa titular do programa BEFIEX é a Pronor Petroquímica S/A.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.009355/99­84  Acórdão n.º 3301­002.516  S3­C3T1  Fl. 411          6 A interessada não logrou provar seu direito ao incentivo financeiro objeto do  pleito,  nem  tampouco  sua  legitimidade,  uma  vez  que  está  apoiada  em  argumentações  e  premissas incorretas, sem comprovação documental.   Também, restou demonstrada a extinção de tais incentivos em época anterior  ao  período  compreendido  pelas  alegadas  exportações,  consoante  atos  legais  e  normativos  mencionados.  Não bastassem todas estas argumentações, configura­se ainda mais descabida  a pretensão da interessada, pois quer efetuar a compensação de débitos da Fazenda Nacional  com  créditos que são ilíquidos e incertos, posto que os mencionados créditos tam  sua  apuração  subordinada  à  futura  obtenção  do  êxito  em  ação  judicial  proposta  contra  a  Fazenda Nacional, por empresa estranha ao processo.  Deste  modo,  verifica­se  que  o  impugnante  solicita  a  compensação  sem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  que  alega  possuir,  não  havendo  nos  autos  prova  de  que  houve  sentença transitada em julgado que autorizasse à Pronor Petroquimica S/A a transferir supostos  créditos, para que se desse a hipotética extinção do crédito tributário que pleiteou.  Sendo assim,  tendo em vista que o  interessado não  trouxe aos autos provas  reconhecendo­lhe o direito creditório, voto pelo não provimento do recurso voluntário.      Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator     (ASSINADO DIGITALMENTE)  LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS                                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 10 /02/2015 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10215.720639/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE APLICA. MATÉRIA SUMULADA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE . ENQUANTO NÃO TRANSFERIDA. O proprietário responde pela incidência do imposto sobre o imóvel declarado enquanto não transferida a propriedade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ADA GLOSA. A área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. POSTERIOR AO FATO GERADOR. GLOSA. Cabe a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de utilização limitada/reserva legal somente quando averbadas à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO SE APLICA. MATÉRIA SUMULADA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). DIREITO DO TITULAR À PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE . ENQUANTO NÃO TRANSFERIDA. O proprietário responde pela incidência do imposto sobre o imóvel declarado enquanto não transferida a propriedade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ADA GLOSA. A área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, se fez necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. POSTERIOR AO FATO GERADOR. GLOSA. Cabe a exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de utilização limitada/reserva legal somente quando averbadas à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália Correia Pompeu (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah e Nathália  Correia  Pompeu  (Suplente  convocada). Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros German  Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad e Nathália Mesquita Ceia.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10215.720639/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.626  S2­C2T1  Fl. 3          3     Relatório  Neste  processo  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  por  falta  de  recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício 2004 (fl. 5), relativo  ao imóvel rural Terra Preta e Serrinha, NIRF 4.411.553­9, localizado no município de Prainha  (PA).  A autuação se refere à glosa das áreas de preservação permanente (2.556,0 ha) e  de reserva legal (20.448,0 ha), além do arbitramento do Valor da Terra Nua, que passou de R$  90.000,00  (R$  3,52/ha)  para  R$  472.348,80  (R$  18,48/ha),  apurando­se  o  imposto  de  R$  92.669,76, com multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem juros de mora.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  assim relatados no acórdão recorrido (fls. 77 a 84):  ­ de início, discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda, pela glosa das áreas  ambientais declaradas, destinadas à preservação do meio ambiente;  ­  a  isenção  do  ITR,  para  essas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  independe de prévia comprovação, sendo o ADA desnecessário; ainda assim, 80% da  área  do  imóvel  está  devidamente  averbada  como  reserva  legal,  em  obediência  à  legislação ambiental;  ­  o  valor  arbitrado  não  condiz  com a  realidade  do  imóvel,  conforme  laudo  técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado  e  trazido  aos  autos,  comprovando  também  as  áreas de reserva legal e preservação permanente;  ­  transcreve  parcialmente  a  legislação  de  regência,  acórdãos  do  STJ  e  do  antigo  Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos.  ­ Ao final, demonstradas a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, requer seja  considerada procedente na totalidade sua impugnação, com o cancelamento do débito  fiscal reclamado.  Os membros  da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília (DF), por unanimidade de votos, consideraram o lançamento procedente.  Cientificada  em  13  de  fevereiro  de  2013  (fl.  90),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso voluntário no dia 12 de março de 2013 (fls. 91 a 103), no qual alega:  a)  prescrição intercorrente;  b) desnecessidade do ADA para fins de comprovação das áreas de reserva legal  e de preservação permanente  c)  bloqueio  da  matrícula  da  propriedade  em  14  de  junho  de  2006  e  cancelamento em 08 de setembro de 2010.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Prescrição intercorrente  Quanto  à prescrição  intercorrente,  basta dizer que  essa polêmica  foi  encerrada  neste  Conselho  com  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  11,  que  assim  dispõe:  “Não  se  aplica  a  prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”.  Não há possibilidade de a turma divergir do enunciado da súmula editada, pois,  nos  termos  do  artigo  72  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Colegiado,  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009, “As decisões  reiteradas e uniformes do CARF  serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.”  Cancelamento da matrícula do imóvel  A contribuinte argui que não pode ser atribuído o fato gerador do imposto, uma  vez que a matrícula do imóvel fora bloqueada em 14 de junho de 2006 e cancelada em 08 de  setembro de 2010.   Nos  autos  foram  juntadas  as  seguintes  certidões,  emitidas  a  pedido  verbal  da  parte interessada:  a)  Do Cartório Único de Ofício de Prainha (PA), de 2 de outubro de 2009, do,  certificando  que  o  imóvel  rural  denominado  de  "Terra  Preta  e  Serrinha",  registrado  sob  o  n°  19,  às  fls.  19  do Livro  02­A, matrícula  069,  fls.  66  do  Livro  ata n° 02,  anteriormente utilizado como  livro de  registro de  imóveis,  transportado para o Livro n° 02­A, teve o bloqueio da matrícula determinado  pela Corregedoria de Justiça do Estado em 31 de janeiro de 2006, por força  da Portaria nº 44/2006, desta Comarca, de 14 de julho de 2006 (fl. 37); e  b) Do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Alegre (PA), de  19 de junho de 2001, certificando que o Mandado Judicial de 23 de abril de  1981,  assinado  pelo  Juiz  Federal  Dr.  Anselmo  de  Figueiredo  Santiago,  retifica o Mandado de 5 de maio de 1972, cuja área desapropriada em favor  do INCRA seria de 36.000 hectares e não de 87.120 hectares.  Os  documentos  acostados  não  certificam  se  a  propriedade  foi  integralmente  desapropriada antes do fato gerador, ou se a área declarada é remanescente da desapropriação,  já que os quantitativos são divergentes. Na DITR a área declarada da propriedade é de 25.560,0  hectares, enquanto na desapropriação ratificada em 1972 a área era de 36.000,0 hectares.  De  qualquer  forma,  apesar  de  contestar,  a  contribuinte  não  juntou  aos  autos  novas provas que confirmasse a afirmação de que a área declarada não estava em seu poder em  2005, ano em que apresentou a declaração de ITR. E, neste caso, entende­se que a propriedade,  pelo menos em 2005, pertence à contribuinte e deve ser submetida à tributação.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10215.720639/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.626  S2­C2T1  Fl. 4          5 Mesmo que o bloqueio ocorrido em 31 de janeiro de 2006, por determinação da  Corregedoria  de  Justiça  do  Estado  do  Pará,  seja  por  motivos  de  desapropriação,  e  que  posteriormente tenha havido de fato o cancelamento da matrícula do imóvel, de acordo com o §  1°, do art. 1º, da Lei n° 9.393/96, o  ITR  incide  sobre o  imóvel declarado de  interesse  social  para fins de reforma agrária enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão  prévia na posse.   Assim, como sequer há nos autos as razões do bloqueio feito em 2006, ocorrido  posteriormente  ao  fato  gerador,  está  correta  a  apuração  do  imposto  sobre  a  propriedade  em  nome da proprietária, em relação ao exercício 2004.  Áreas de preservação permanente e reserva legal  O  contribuinte  contesta  a  exigência  do  ADA  para  as  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal. Não questionou no recurso voluntário a avaliação do VTN.  Quando  se  trata de  isenção,  é de  responsabilidade do  interessado a prova para  sua  concessão,  conforme  determina  a  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifos nossos)  [...].  Nos  tributos  cujo  lançamento  se  efetiva  por  homologação,  que  é  o  caso  do  Imposto Territorial Rural,  a  responsabilidade pela prestação das  informações  sobre a matéria  de fato é do sujeito passivo. Para o ITR essa obrigatoriedade está disciplinada nos artigos 8º e  10 da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento  de Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas  data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­ VTN correspondente  ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado.  § 3º O contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 2º e  3º fica dispensado da apresentação do DIAT.  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Nos termos do § 1º e 7º, artigo acima transcrito, com redação estabelecida pela  Lei  n.º  11.428,  de 22  de  dezembro  de 2006,  é  possível  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de interesse ecológico, conforme se observa a seguir:  Art. 10. [...].  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de  maio  de  2012; (Redação  dada  pela Lei  nº  12.844,  de  2013)  (Vide  art.  25  da Lei  nº  12.844, de 2013)  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;  d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas  "a"  e  "d" do  inciso  II,  §  1o, deste  artigo,  não  está  sujeita  à prévia  comprovação por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a  sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifos nossos).  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Ao contrário, impõe ao beneficiário  do ônus da prova.  Especificamente em relação às áreas de preservação permanente,  tem­se que a  partir da vigência da Lei nº 10.165, de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 1981, é  exigida a apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental  ­ ADA, deverão recolher ao IBAMA a  importância prevista no  item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1º A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo  ADA.  (Incluído  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (grifos nossos).  Assim, resta claro que a partir do exercício 2001 a obtenção do ADA é condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  quanto às áreas de Preservação Permanente.   Compulsando  os  autos,  observa­se  que  não  foi  juntado  o  ADA  para  as  áreas  glosadas,  fato  confirmado  pelo  contribuinte  ao  argumentar  a  desnecessidade  do  ato  para  a  comprovação  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  implicando  descumprimento dos requisitos necessários para a concessão da isenção.   Por esse motivo, o  lançamento, nesse  item, deve prosperar nos  termos em que  foi consubstanciado no Auto de Infração.  Em relação às áreas de reserva legal, tem­se a exigência da averbação à margem  da matrícula do  imóvel,  que  foi  inserida no § 8°, do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 1965 – o  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10215.720639/2009­90  Acórdão n.º 2201­002.626  S2­C2T1  Fl. 5          7 chamado  Código  Florestal  –,  pelo  artigo  1º  da Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  2001,  in  verbis:  Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão,  desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:  [...]  § 8º A área de reserva local deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  averbação  da  Reserva  Legal  no  registro  de  imóveis,  nos  termos  da  Lei  de  Registros  Públicos  (Lei  n.º  6.015/1973,  art.  167,  inciso  II,  n.º  22),  deve  ser  prévia,  como  decidido pela Primeira Sessão do STJ no EREsp n.º 1.027.051 (rel. Min. Benedito Gonçalves,  DJe 21/10/2013). Nos termos do voto do relator, “a inércia do proprietário em não registrar a  reserva legal de sua propriedade rural constitui irregularidade e, como tal, não pode ensejar a  aludida isenção fiscal, sob pena de premiar contribuinte infrator da legislação ambiental.”  A recorrente anexou uma Certidão de Averbação do Cartório Franco de Registro  de Imóveis, de Prainha (PA), informando que, a pedido verbal da interessada, foi feita em 7 de  abril de 2004 na “Matricula nº 069/2000, às fls. 66, do livro n° 3­A, [...] a averbação da reserva  legal  equivalente  a 80%  (oitenta por cento) da  área do  imóvel  em cumprimento  à  legislação  ambiental vigente”.   Entretanto,  como  a  certidão do Cartório  registra  a  averbação em 7 de  abril  de  2004, data posterior ao fato gerador do  imposto, ocorrido em 1º de janeiro de 2004,  também  deve ser mantida a exigência fiscal em relação à glosa das áreas de reserva legal.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator                                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 3/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10314.005400/00-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 PEDIDO RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O direito de o Contribuinte pleitear a restituição de tributos, inclusive encargos, pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao voluntário, reconhecendo-se a decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos em suas fundamentações os conselheiros Alex Oliveira Rodrigues de Lima (relator) e Maria de Fátima Oliveira Silva, que entenderam que no caso concreto, o marco inicial da decadência seria a data do pagamento dos tributos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adélcio Salvalágio. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício e Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima (relator), Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.
Nome do relator: Relatorf
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 176          1 175  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.005400/00­50  Recurso nº  341.749   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.192  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2010  Matéria  Auto de infração aduaneiro  Recorrente  Marcelo Romeiro dos Reis.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1990  PEDIDO RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  O  direito  de  o  Contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributos,  inclusive  encargos, pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­se  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do  crédito tributário. Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da 3a Seção de Julgamento,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ao voluntário, reconhecendo­se a  decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos em suas  fundamentações os conselheiros Alex Oliveira Rodrigues de Lima (relator) e Maria de Fátima  Oliveira Silva, que entenderam que no caso concreto, o marco inicial da decadência seria a data  do  pagamento  dos  tributos.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Adélcio  Salvalágio.  (assinado digitalmente)    Mércia Helena Trajano Damorim – Presidente em exercício e Redator ad hoc  (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF)  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier  Holanda,  Maria  de  Fátima  Oliveira  Silva,  Adélcio  Salvalágio,  Alex  Oliveira  Rodrigues  de  Lima  (relator),  Francisco  José  Barroso  Rios  e  Luis  Cláudio  Farina  (Suplente).  Ausente  o  Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 54 00 /0 0- 50 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Tendo sido designado como redatora ad hoc nos termos do artigo 17, inciso  III, do anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dada  a  inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao  julgamento em tela,  reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida:   O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  O Contribuinte  supraqualificado  foi cientificado em 01/12/2003,  fls. 34,  da  Decisão  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo/SP  (DECISÃO/SAORT106/2003/IRF/SPO),  fls.  32,  33,  através  do qual o  Inspetor da  citada Unidade, após apreciar o  Pedido de Restituição dos valores pagos do Imposto de Importação – II e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  multa,  fls.  10/12  (pagamentos referentes a Pedido de Regularização de Veículo, situação em  que  tal Pedido de Regularização  foi  indeferido e o Veículo  foi apreendido,  fls. 24), concluiu pelo indeferimento do Pedido de Restituição.  Tal indeferimento se deveu às razões a seguir descritas:  O  Interessado  apresentou,  às  fIs.  10,  Pedido  de  Restituição  de  valores  recolhidos em 10/05/1990, a título de II e IPI e multa referentes ao Pedido  de Regularização de veículo no processo 10880.027175/88­00.  Os  tributos  foram  pagos  indevidamente,  visto  que  não  foram  utilizados  na  regularização  do  veículo,  pois  o  Pedido  não  foi  deferido  na  esfera  administrativa nem na judicial, tendo sido o veículo apreendido.  O  Pedido  inicial  de  Restituição  fora  protocolizado  em  08/02/1999,  tendo  sido  o  processo  arquivado  por  falta  de  interesse  do  Postulante  que  não  apresentou  os  documentos  solicitados.  Em  12/12/2000,  foi  protocolizado  o  presente processo, sendo desarquivado o de nº 10880.027175/88­00.  Conforme o artigo 165,  I, do Código Tributário Nacional  (CTN), o Sujeito  Passivo  tem direito,  independente de prévio protesto,  à  restituição  total ou  parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado  o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  “I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o  devido  em  face  da  1egislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  II ­ .................................................”  Todavia, devido ao disposto pelo Ato Declaratório 96, de 26/11/1999, fls. 33,  o  direito  do  Contribuinte  à  repetição  do  indébito  está  inequivocadamente  decaído, conforme decidido pelo Acórdão DRJ/SPO 8, de 19/10/2001.  Inconformado  com  a DECISÃO/SAORT/IRF/SPO,  fls.  32,  33,  da  qual  fora  cientificado em 01/12/2003, fls. 34, o Contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  29/12/2003,  fls.  35/51,  solicitando  a  restituição  dos  valores pagos do II e IPI, e demais acréscimos recolhidos, requerendo seja  reformada  a  citada  DECISÃO,  incluindo  o  afastamento  da  alegação  de  decadência, a produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, a  apresentação  de  novos  documentos,  realização  de  diligências,  perícia  técnica e as demais que forem necessárias, argumentando em síntese:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005400/00­50  Acórdão n.º 3802­000.192  S3­TE02  Fl. 177          3 A  propositura  do  Pedido  de  Restituição  estava  a  depender  da  solução  de  outro  processo  administrativo  e  de  um  processo  judicial,  que  tratava  da  regularização  do  veículo,  pois  apenas  com  o  indeferimento  do  Pedido  de  Regularização  restou  exteriorizado  o  indébito.  Por  tal  motivo,  no  período  que  tramitou  o  processo  judicial,  cuja  Decisão  transitou  em  julgado  em  07/12/1994, não corria o prazo decadencial, o qual se iniciou nessa data.  Como  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  08/02/1999,  processo  10314.000659/98­18,  antes  do  transcurso  de  cinco  anos  do  trânsito  em  julgado da Decisão Judicial, o Pedido não se encontra decaído.   O  processo  administrativo  10880.027175/88­00,  cujo  protocolo  data  de  12/08/1988,  trata  do  Pedido  de  Regularização  de  automóvel  de  origem  estrangeira, fundamentado pelo Decreto­Lei 2.446, de 30/06/1988.  Tal  Decreto­Lei  possibilitava  a  regularização  fiscal  de  bens  de  origem  ou  procedência estrangeira, que tivessem ingressado no território até a data de  sua publicação, ou seja, 1º/07/1988, fls. 37, 38.  O  Pedido  foi  instruído  com  o  recolhimento  dos  impostos  realizados  em  30/09/1987, acrescidos de encargos  financeiros, de acordo com o art. 2º, §  1º,  do  Decreto­Lei  2.446,  fls.  38,  dados  constantes  às  fls.  27  do  processo  administrativo  10880.027175/88­00,  verificado  que  o  Requerente  procedeu  ao  recolhimento  da  complementação  dos  tributos  em  10/05/1990.  Não  obstante,  o  Pedido  de  Regularização  foi  indeferido  pela  Autoridade  Administrativa, pelo que o Contribuinte ingressou com Ação Judicial.  Ao final, o Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente as Ações, tendo  o Acórdão sido publicado no Diário da Justiça em 31/10/1994 e transitado  em  julgado  em  07/12/1994,  o  que  teve  como  conseqüência  a  aplicação  da  pena de perdimento do veículo.  Devido ao indeferimento da regularização fiscal do veículo, em 08/02/1999 o  Requerente ingressou com Pedido de Restituição dos impostos pagos com tal  finalidade,  porque  o  Pedido  de  Restituição  dependia  da  conclusão  dos  processos  administrativos  e  judiciais  que  visavam  a  regularização  do  veículo,  a  qual  restara  concluída  em  11/12/1998,  com  a  apreensão  do  mesmo. Sem a definição a respeito do Pedido de Regularização do veículo,  não  era  possível  o  Pleito  da  restituição  dos  tributos  com  tal  finalidade,  conclusão ratificada por Acórdãos do Conselho de Contribuintes, fls. 40/47,  e à luz dos arts. 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional.  Deste modo, como a contagem do prazo decadencial iniciou em 07/12/1994,  data  do  trânsito  em  julgado  da  Ação  Judicial,  o  Contribuinte  tinha  até  07/12/1999  para  realizar  o  protocolo.  Como  o  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  08/02/1999,  tal  protocolo  foi  feito  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  pelo  que  não  se  encontra  decaído,  o  que  implica  a  reforma da Decisão proferida pelo Inspetor da Receita Federal.   Mister  se  faz  salientar,  ainda,  que,  além  dos  tributos,  de  acordo  com  o  parágrafo  1º  do  artigo  2º  do  Decreto­Lei  em  questão,  foram  recolhidos  encargos  financeiros  de  valor  equivalente  ao  veículo,  cuja  natureza,  à  evidência,  é  sancionatória,  caracterizando,  portanto,  uma  duplicidade  de  penalidade, tendo em vista a aplicação da pena de perdimento.  O  Pedido  de  Restituição,  protocolado  em  8  de  fevereiro  de  1999,  não  se  encontra  decaído,  pois  foi  protocolado  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco anos a  contar da data do  trânsito  em  julgado da Decisão proferida  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 nos autos da Ação Ordinária 92.00.01256­6, que ocorreu em 7 de dezembro  de 1994.  O prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado da Decisão  Judicial  findava  em  7  de  dezembro  de  1999  e  o  Pedido  de Restituição  foi  protocolado em 8 de fevereiro de 1999.  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é pacifica no sentido de que  a contagem do prazo decadencial inicia­se da data do trânsito em julgado da  Decisão Judicial.  O Pedido  de Restituição  não  poderia  ser  protocolado antes  do  julgamento  definitivo  do Pedido  de Regularização  fiscal  do  veículo,  que  se  deu  com o  trânsito em julgado da Decisão Judicial, tendo em vista que foi a partir desse  momento que houve a exteriorização do indébito.  Com  o  indeferimento  do  Pedido  de  Regularização  fiscal  do  veículo,  OS  tributos  recolhidos  tornaram­se  indevidos,  devendo,  portanto,  serem  restituídos.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  08­12449  de  11/12/2007,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1990  PEDIDO RESTITUIÇÃO. INSTITUTO DECADÊNCIA.   O  direito  de  o Contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributos,  inclusive  encargos,  pagos  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1990  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de diligência/perícia quando estas se revelam prescindíveis.  CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. DECISÕES ADMINISTRATIVAS.   A  teor  do  art.  100,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  as  decisões  administrativas, mesmo proferidas  pelos  órgãos  colegiados,  sem uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do Direito  Tributário  e  não  podem  ser  estendidas  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicando­se  sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  das  leis,  porque  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Solicitação Indeferida.    O julgamento foi no sentido de indeferir pedido de restituição, reconhecendo  a decadência do direito creditório do pedido de restituição.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta pelo afastamento da decadência e que seu pedido não está decaído.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005400/00­50  Acórdão n.º 3802­000.192  S3­TE02  Fl. 178          5 O processo  digitalizado  foi  distribuído ad hoc para  formalização  do  voto  a  esta Conselheira.  É o Relatório  Voto             Conselheiro  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  redatora  ad  hoc  designada  para formalizar a decisão, uma vez que o Conselheiro Designado para redigir o voto vencedor  Adélcio Salvalágio, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo  17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF  no 256, de 22 de junho de 2009.  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  O recorrente, em 08 de fevereiro de 1999 apresentou o Pedido de Restituição  de fl. 10, solicitando restituição de valores, segundo este, indevidamente recolhidos,a título de  II e IPI e multas referentes ao Pedido de Regularização de veículo de procedência estrangeira,  o que culminou com a apreensão do mesmo.     Inicialmente,  em  sede  de  preliminar,  analisa­se  a  questão  do  prazo  para  pleitear o seu pedido de restituição.  Ressalvado o meu entendimento pessoal – no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso – reproduzo, abaixo, o voto objeto da decisão de  primeira  instância,  já  que  inexiste  qualquer  memória  sobre  o  julgamento  do  feito  por  este  Conselho  e  que  coincide  com  o  resultado  de  negar  o  provimento,  tendo  em  vista  o  reconhecimento da decadência.  A Defesa apresentou em síntese os argumentos/questões a seguir descritos:  Além dos tributos, foram recolhidos encargos financeiros de valor equivalente ao veículo, cuja  natureza,  à  evidência,  é  sancionatória,  caracterizando,  portanto,  uma  duplicidade  de  penalidade, tendo em vista a aplicação da pena de perdimento.  O Pedido de Restituição, protocolado em 8 de fevereiro de 1999, não se encontra decaído, pois  foi protocolado antes do transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em  julgado da Decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 92.00.01256­6, que ocorreu em 7  de  dezembro  de  1994.  O  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  Decisão Judicial findava em 7 de dezembro de 1999 e o Pedido de Restituição foi protocolado  em 8 de fevereiro de 1999.  Ao se apreciarem tais argumentos/questões, verifica­se inicialmente que a questão em análise  cuida  da  extinção  do  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  indébito  e antecede,  inclusive,  ao  eventual mérito quanto ao exame do Pleito sob o aspecto da constitucionalidade, ou não, da  norma que amparava a exação hostilizada. Outrossim, o Ato Declaratório da Receita Federal  (AD  SRF  96/1999),  a  teor  do  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN/CAT) 1.538/1999, é cristalino ao dispor que, inclusive, na hipótese de o pagamento ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  o  prazo  para  que  o  Contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em  valor maior que o devido extingue­se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN).  No  caso  concreto,  o  crédito  objeto  do Pedido  de Restituição,  protocolizado  em  08/02/1999,  refere­se a pagamentos efetuados em 10/05/1990, pelo que estava, inequivocamente, decaído o  direito do Contribuinte à repetição de indébito, pois já foram ultrapassados os cinco anos, de  conformidade  com  o  explicitado  pelos  artigos  (arts.)  165  e  168,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), a seguir transcritos:   “Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.”  “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados:  I  ­  nas  hipótese dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)  II  ­  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.”  Ressalte­se que, conforme ensinamento do tributarista Hugo de Brito Machado, ao comentar o  supratranscrito art. 165 do CTN, as duas primeiras hipóteses referem­se a tributos pagos sem  que tenha havido litígio a respeito. A primeira, a rigor, abrange a segunda, pois na verdade se  o indébito resultou de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota,  no  cálculo,  ou  na  elaboração  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento  do  tributo,  inegavelmente  houve  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente  ocorrido. Já a terceira hipótese diz respeito aos casos em que o sujeito passivo pagou em face  de  decisão  condenatória.  Questionou  e  perdeu.  Diante  da  decisão  que  o  condenou  ao  pagamento,  pagou.  Mas  continuou  questionando  e  finalmente  conseguiu  o  desfazimento  daquela  decisão.  O  CTN  refere­se  a  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Para  efeitos  práticos  não  importa  a  distinção  entre  esses  diversos  modos  de  desfazimento  da  decisão,  pois  conduzem  ao  mesmo  resultado  que  é  o  de  ensejarem  a  restituição do indébito. Não custa, porém, esclarecer o sentido de cada uma dessas expressões.  Há reforma quando o desfazimento se dá por decisão de órgão superior, com exame de mérito;  anulação, quando apenas  por  vício  formal;  revogação, quando o próprio órgão prolator da  decisão modifica, em face de recurso que admita retratação; e finalmente, há rescisão quando  a decisão já havia transitado em julgado e é desfeita mediante ação rescisória.  Como  a  questão  apreciada  não  se  caracterizou  como  a  terceira  hipótese,  pois  não  ocorreu  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  prazo  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor maior  que  o  devido  extinguiu­se  após  o  transcurso  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário – arts. 165, I, e 168, I, e não 165, III, do CTN, considerando ademais que a Ação  Judicial com que ingressou a Defesa referiu­se à Regularização do Veículo e não a Pedido de  Restituição.   Pelos motivos supradescritos, descabem os argumentos apresentados pelo Contribuinte em sua  Manifestação de  Inconformidade de  fls.  35/51,  inclusive de que,  como a  contagem do prazo  decadencial teria sido iniciada em 07/12/1994, data do trânsito em julgado da Ação Judicial, o  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.005400/00­50  Acórdão n.º 3802­000.192  S3­TE02  Fl. 179          7 Contribuinte teria até 07/12/1999 para realizar o protocolo, e de que, à luz dos arts. 156, 165  e 168 do CTN, como o Pedido de Restituição fora protocolado em 08/02/1999,  tal protocolo  teria  sido  feito  antes  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  pelo  que  não  se  encontraria  decaído, o que implicaria a reforma da Decisão proferida pelo Inspetor da Receita Federal.   Alternativamente,  considerando  o  lançamento  por  homologação  (CTN,  art.  150,  §  4º),  a  extinção do crédito,  por previsão expressa do CTN, ocorre quando do pagamento  e não em  outro momento:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.   § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob  condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  (…)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…)  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  do  disposto  no  artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4;  (…)” (Grifou­se)  Quanto  à  condição  resolutória,  o  art.  119  do Código Civil  anterior  (Lei  nº  3.071,  de  1º  de  janeiro de 1916), cujo conteúdo se encontra atualmente reproduzido pelos arts. 127 e 128 do  atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim estabelecia:  “Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o ato jurídico,  podendo exercer­se desde o momento deste o direito por  ele estabelecido; mas, verificada a  condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe.  Parágrafo único ­ A condição resolutiva da obrigação pode ser expressa, ou tácita; operando,  no primeiro caso, de pleno direito, e por interpelação judicial, no segundo.” (Grifou­se)  Para melhor se compreender o significado desse dispositivo, cite­se a lúcida lição de Alberto  Xavier:  “(...)  a  condição  resolutiva  permite  a  eficácia  imediata  do  ato  jurídico,  ao  contrário  da  condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código  Civil que ‘se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico,  podendo exercer­se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a  condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe. Ora, sendo a eficácia  do  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte  imediata,  imediato  é  o  seu  efeito  liberatório,  imediato é o efeito extintivo,  imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na  figura da  condição  resolutiva  sucede  é  que  a  eficácia  entretanto  produzida  pode  ser  destruída  com  efeitos retroativos se a condição se implementar.” (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do  Processo Tributário, Editora Forense, 1998, págs. 98/99).  Ademais,  é  interessante  apontar­se  trecho  encontrado  na  doutrina  jurídica,  de  autoria  do  mestre  e  doutor  pela  Pontifícia  Universidade  Católica  de  São  Paulo  ­  PUC/SP,  professor  Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo título é Decadência e prescrição  no direito tributário – Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STJ:  “10.1  Improcedência  da  tese  dos  dez  anos  do  direito  de  o  contribuinte  repetir  o  indébito  tributário:  A  tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o  entendimento  de  matéria  de  prescrição  no  STJ,  em  função  da  interpretação  das  expressões  extinção do crédito e pagamento antecipado,  inscritos  respectivamente nos Arts. 150, § 4º  e  168, I do CTN, não procede em razão dos motivos seguintes.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus  efeitos, mas  pagamento  efetivo,  realizado  antes  e  independentemente  do  ato  de  lançamento.  Portanto,  a  data  em  que  o  contribuinte  efetivamente  recolhe  o  valor  a  título  do  tributo  aos  cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não dez, de  decadência e prescrição do direito do contribuinte.  Interpretou­se o ‘sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento’ de forma  equivocada.  Não  se  pode  aceitar  condição  resolutiva  como  se  fosse  necessariamente  uma  condição  suspensiva  que  retarda  o  efeito  do  pagamento  para  a  data  da  homologação.  A  condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza  a extinção no átimo do pagamento.  Se  o  fundamento  jurídico  desta  tese  é  que  a  extinção  do  crédito  tributário  pressupõe  a  homologação,  o  direito  de  pleitear  o  débito  do  fisco  só  surgiria  ao  final  do  prazo  de  homologação  tácita,  de  modo  que  o  contribuinte  ficaria  impedido  de  pleitear  a  restituição  antes do prazo de cinco para homologação, tendo que aguardar a ‘extinção do crédito’ pela  homologação.”  De  todo  o  exposto,  resta  claro  que,  ao  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  em  exame,  reconhecendo  a  decadência  do  direito,  a  Decisão  apreciada  foi  proferida  em  obediência  e  dentro dos limites da legislação que a fundamentou.    Este,  portanto,  foi  o  entendimento  dado  pela  primeira  instância,  que,  como  dito, é aqui reproduzido uma vez que não há memória concernente ao julgamento do feito pelo  CARF. Pela mesma razão, a título de ementa do presente julgamento de segunda instância foi  também reproduzida a ementa do acórdão recorrido.  A  título  de  informação,  ressalto  que  esta  conselheira  votava,  à  época,  no  sentido  que  prazo  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores que comprove  terem sido  recolhidos a maior ou  indevidamente é aquele expresso no  inciso I do artigo 168, combinado com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria  ser  formulado  no  prazo  máximo  de  5  anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o II e IPI, que se  extinguem com o pagamento antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF, subscrevo o presente.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Redator ad hoc                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10325.000593/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 992          1 991  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000593/2005­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.851  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  DRJ FORTALEZA/CE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencidos os conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça,  Angela Sartori e Bernardo Leite Queiroz de Lima. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva  Nogueira.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator designado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 59 3/ 20 05 -1 8 Fl. 992DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000593/2005­18  Resolução nº  3401­000.851  S3­C4T1  Fl. 993          2     Relatório     Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não­cumulativo do  1o trimestre de 2005.  O  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  sob  fundamento  de  que  parte  dele,  decorrente da  aquisição  de  carvão  vegetal,  tinha  como base  notas  fiscais  irregulares,  pois  se  tratam de notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente.  O processo já foi analisado uma primeira vez por este Conselho (fls. 986/990),  ocasião  na  qual  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que o  crédito  fosse  apurado  com  base  nas  páginas  do  livro­razão  apresentadas  e  nos  outros  documentos  fiscais  da  contribuinte.  No  relatório  de  diligência  (fls.970/972),  consta  a  conclusão  de  existência  de  crédito superior ao declarado na DACON e ao pleiteado pela Contribuinte.  A Contribuinte foi intimada do resultado da diligência , mas permaneceu inerte.  É o Relatório.    Voto Vencido   Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade razão  pelo qual dele tomo conhecimento.  Como  já  relatado,  o  objetivo  da  diligência  era  fazer  uma  análise  nos  demais  documentos contábeis da Recorrente a fim de saber se ela realmente recebera a quantidade de  carvão alegada e o valor do crédito existente.  Cabe  salientar  que na  primeira  análise,  no  voto  de  relatoria  deste Conselheiro  ora  relata,  acolhido  por  unanimidade,  foi  consignado  que  em  razão  do  Princípio  do  non  reformartio  in pejus não se poderia  levar em consideração as novas  fundamentações da DRJ  para  negar  o  direito  creditório. Com base  nisso,  ficou  definido  que o  julgamento  do  recurso  ficaria  limitado  à  analise  do  motivo  que  levou  a  delegacia  de  origem  a  não  reconhecer  o  crédito, qual seja, irregularidades das notas fiscais da aquisição de carvão vegetal.  Com  a  delimitação  definida  acima,  também  ficou  decidido  que  a  mera  irregularidade da nota fiscal não é suficiente para indeferir o crédito, pois o que gera o crédito é  a aquisição do insumo, de modo que bastaria verificar os demais documentos da Contribuinte,  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000593/2005­18  Resolução nº  3401­000.851  S3­C4T1  Fl. 994          3 dentre  eles,  as  folhas  do  livro­razão  anexado  ao  recurso,  para  saber  se  realmente  houve  a  aquisição alegada.  A diligência não deixou dúvida de que,  com base nos documentos  analisados,  constatou­se a aquisição do carvão, bem como a existência de crédito em quantidade superior  ao  declarado  na  DACON.  A  autoridade  fiscal  também  destacou,  acertadamente,  que  o  reconhecimento do crédito deve estar  limitado ao valor declarado na DACON e pleiteado no  pedido de ressarcimento.   Em  suma,  a  Recorrente  tem  direito  ao  crédito  pleiteado,  razão  pela  qual  o  crédito deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis,  dou provimento  ao  recurso voluntário  interposto para  reconhecer o  direito creditório até o limite pleiteado e homologar as compensações declaradas.  É como voto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator      Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Trata o presente de pedido de direito creditório com base em ressarcimento de  PIS não cumulativo exportação referente a dezembro de 2002.  O  pedido  da  contribuinte  (a)  foi  glosado  em  virtude  de  irregularidades  constatadas em notas fiscais complementares emitidas pela própria contribuinte relacionadas à  aquisição de carvão como insumo e também (b) foi glosado da parcela de crédito proveniente  de gastos com energia elétrica consumida no mês de dezembro de 2002.  Os  julgadores a quo não acolheram a contestação da peticionaria por que teria  faltado comprovação dos gastos pagos ou  creditados  a pessoa  jurídica domiciliada no país  e  porque os gastos de energia elétrica em dezembro de 2002 somente geraria crédito se insumo  para a produção de bens ou prestação de serviços.  Em  03/02/2011  o  julgamento  desta  lide  foi  convertido  por  este Colegiado  em  diligência,  entendendo  que  o  recurso  do  contribuinte  se  circunscreveu  à  glosa  referente  à  aquisição de carvão. O Colegiado, naquela ocasião, determinou:  "Como visto  acima,  a  nota  fiscal  não  é  o  único  documento  hábil  à  análise do  crédito,  podendo  esse  ser  verificado,  também  ,  pelos  livros  e  demais  documentos.  Portanto,  pode­se  concluir  que  não  é  a  nota  fiscal  que  gera  o  crédito,  mas  sim  a  atividade  destacada  na  legislação  tributária,  ou  seja,  a  aquisição de determinados produtos. Sendo assim, basta verificar se a recorrente  adquiriu, deveras, a quantidade de carvão alegada e se procedeu à escrituração  contábil,  bem  como  o  recolhimento  correto.  A  recorrente  juntou  aos  autos  as  folhas  do  livro  razão  e  as  fichas  de  controle  do  IBAMA,  para  provar  a  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10325.000593/2005­18  Resolução nº  3401­000.851  S3­C4T1  Fl. 995          4 veracidade  das  operações  mencionadas  nas  notas  fiscais  complementares,  de  modo que, com fulcro na verdade material, voto por converter o julgamento em  diligência  para  que  os  autos  retornem  à DRF  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  cotejadas  as  folhas  do  livro  razão  apresentadas  pela  recorrente,  a  fim  de  verificar  a  quantidade  de  carvão  adquirida  e  contabilmente  registrada,  bem  como  o  valor  do  crédito  por  ela  gerado.  Ao  fim  da  análise,  deve­se  fazer  relatório pormenorizado, destacando­se,  se  for o  caso, a existência a aquisição  de  carvão  na  quantidade  alegada  pela  recorrente  e  o  valor  de  crédito  a  ser  ressarcido." (grifos nossos)  A diligência, em sua apuração, se limitou aos dados constantes dos extratos do  livro razão e informações do  IBAMA que  instruíam os autos,  e a contribuinte não atendeu a  autoridade fiscal apresentando o registro por ela solicitado.  A  contribuinte,  em  sua  manifestação  em  resposta  a  essa  diligência,  repisa  os  argumentos de sua contestação levada ao conhecimento dos julgadores a quo. Pede que sejam  suas razões apreciadas pelos Conselheiros.  Assim, essa  lide retorna a este Colegiado. Malgrado a objetividade e a clareza  dos  votos  do  Relator,  o  Ilustre  Conselheiro  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  na  sessão  de  03/02/2011  e  na  sessão  de  hoje,  ambas  desta  1ª  Turma  Ordinária,  ouso  expressar  minha  carência por mais informações, não atendidas pela diligência anterior, e necessárias, a meu ver,  para os Respeitáveis Conselheiros formarem sua convicção conclusiva.  Portanto,  proponho  a  este  Colegiado  converter  esse  julgamento  em  diligência  para enviar este processo à unidade de jurisdição para:  1.  identificar os motivos para a emissão das notas fiscais complementares, e  segregar  o  somatório  dos  valores  das  operações  de  acordo  com  os  motivos;  2.  segregar o somatório dos valores das operações de acordo com os tipos  de  fornecedores  (se  pessoa  jurídica  ou  se  pessoa  física)  e  se  seu  domicílio está ou não em território nacional;  3.  identificar,  consoante  documentação  comprobatória,  os  valores  pagos  referentes às operações constantes das notas complementares;  4.  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  referidos  nas  notas  complementares que possuam documentos e declarações, além do razão  e  das  informações  do  IBAMA  já  apresentados,  que  concorram  para  comprovar  a  operação,  e  identificar  o  somatório  dos  valores  das  operações  que  não  possuam  tais  comprovações,  documentos  e  declarações.  Que a contribuinte  seja notificada desta decisão  e do  resultado da diligência e  possa, em cada caso, se manifestar no prazo de 30 dias.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator Designado.    Fl. 995DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MEN DONCA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5838369 #
Numero do processo: 11624.720008/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2006, 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PARQUE NACIONAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Não há nos autos comprovação de que o imóvel se situa no parque nacional Saint-Hilaire Lange ou em seu entorno. Inclusive, a fim de comprovar a existência das áreas de preservação permanente e áreas cobertas por floresta nativa, deveria o contribuinte ter apresentado Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, que demonstrasse a existência efetiva de tais áreas. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Portanto, o arbitramento do VTN, deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 146533. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nubia Matos Moura - Presidente Substituta. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Nubia Matos Moura, João Bellini Junior, Dayse Fernandes Leite, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Livia Vilas Boas e Silva.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2006, 2007 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PARQUE NACIONAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Não há nos autos comprovação de que o imóvel se situa no parque nacional Saint-Hilaire Lange ou em seu entorno. Inclusive, a fim de comprovar a existência das áreas de preservação permanente e áreas cobertas por floresta nativa, deveria o contribuinte ter apresentado Laudo Técnico, elaborado por profissional habilitado, que demonstrasse a existência efetiva de tais áreas. ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Portanto, o arbitramento do VTN, deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 146533. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 119          1 118  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11624.720008/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.266  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  ITR  Recorrente  ESPÓLIO DE JOSÉ NOCOLAU ABAGGE JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2006, 2007  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTA  NATIVA. PARQUE NACIONAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO.  Não há nos autos comprovação de que o imóvel se situa no parque nacional  Saint­Hilaire  Lange  ou  em  seu  entorno.  Inclusive,  a  fim  de  comprovar  a  existência das áreas de preservação permanente e áreas cobertas por floresta  nativa, deveria o contribuinte ter apresentado Laudo Técnico, elaborado por  profissional habilitado, que demonstrasse a existência efetiva de tais áreas.  ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS.  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  exige­se  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.  Portanto, o arbitramento do VTN, deve prevalecer sempre que o contribuinte  deixar  de  comprovar  o VTN  informado  na Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR),  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado nos termos da NBR­ABNT 146533.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 08 /2 01 2- 17 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA     2 Nubia Matos Moura ­ Presidente Substituta.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Alice Grecchi, Nubia  Matos Moura, João Bellini Junior, Dayse Fernandes Leite, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti  e Livia Vilas Boas e Silva.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  20/01/2012  (fls.  58/64),  contra  o  contribuinte acima qualificado, relativo à Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR,  Exercício 2007, 2008, que exige crédito tributário no valor de R$ 64.367,98, incluída multa de  ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30/12/2011, tendo como objeto o  imóvel  rural denominado “Cabaraquara”, cadastrado na RFB sob o nº 1.190.792­4, com área  declarada de 435,6 ha., localizado no Município de Guaratuba/PR.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constantes  às  fls.  60/64, o lançamento de ofício decorreu dos seguintes fatos tributários:  Área  de  Preservação  Permanente  e  Área  Coberta  por  Floresta  Nativa:  foi  glosada respectivamente as áreas de 67,3 ha e 359,3 ha, declarada a título de APP e AFN nos  Exercícios 2007 e 2008, com base nos seguintes fundamentos, extraídos do relatório fiscal:  (...)  Dessa  forma,  diante  da  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  protocolizado  no  prazo  legal  para  os  exercícios  de  2007  e  2008,  não  apresentação  de  elementos  hábeis para comprovação do correto enquadramento das áreas  cobertas  por  florestas  nativas  e  áreas  de  preservação  permanente  originalmente  declaradas,  considerando  o  que  dispõe o artigo 47 do Decreto n° 4.382/02, tendo em vista que os  documentos solicitados no Termo de Intimação Fiscal, são peças  imprescindíveis, sendo solicitados para fins de comprovação do  que  foi  informado  pelo  contribuinte  nas  declarações  relativas  aos  exercícios  objeto  da  presente  revisão,  e  tendo  em  vista  o  disposto pelos arts. 111 § único, art. 142 e inciso III, art. 149 da  Lei  5.172/66,  foi  procedida  a  glosa  das  áreas  não  tributáveis  originalmente  declaradas  nos  exercícios  2007  e  2008,  com  alteração  da  área  tributável  de  9,0  hectares  para  435,6  hectares.(...)  Valor da Terra Nua ­ VTN: o contribuinte deixou de apresentar laudo técnico  de avaliação do valor da terra nua, motivo pelo qual o valor declarado pelo sujeito passivo foi  substituído  pelo  VTN  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal – SIPT, com base nos seguintes fundamentos, extraídos do relatório fiscal:  (...)  No  que  se  refere  ao  valor  da  terra  nua  originalmente  declarado,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  elementos  de  comprovação do declarado e  com base no disposto no Art.  47,  Inciso  II,  art.  51  do  Decreto  n°  4.382/02,  e  Art.  14  da  Lei  n°  9.393/96, o valor da terra nua relativo aos exercícios de 2007 e  2008, foi arbitrado considerando as informações sobre preços de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11624.720008/2012­17  Acórdão n.º 2102­003.266  S2­C1T2  Fl. 120          3 terras  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  para  o  Município  de  Guaratuba,  conforme  informado  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura.  Com  base  nestes  dados,  o  valor  adotado para fins de arbitramento foi de R$ 1.000,00/hectare no  exercício  2007  e  de  R$  1.100,00/hectares  no  exercício  2008  (valor  para  terras  mistas  inaproveitáveis),  de  acordo  com  a  SEAB/DERAL/PR e Sistema de Preços de Terra.  Nos  termos  do  exposto  acima,  as  retificações  dos  valores  declarados  alteraram  o  Valor  da  Terra Nua  Tributável,  de  R$  621,04  para  R$  435.600,00  no  exercício  2007  e  de  R$  621,04  para R$ 479.160,00 no exercício 2008 (...).  Cientificado da exigência tributária em 24/01/2012 (fl. 68), e irresignado com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16/02/2012,  alegando o que segue.  Em preliminar, suscita a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa,  alegando  que  não  obteve  resposta  ao  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos comprobatórios da localização do imóvel dentro do Parque Nacional Saint­ Hilaire  Langue, apresentação de mapa georreferenciado e de laudo de avaliação.  Ademais, alega que o auditor da Receita Federal  não  tem competência para  desclassificar  a  natureza  da  área  de  interesse  ambiental,  pois  são  os  órgãos  ambientais  que  possuem capacitação específica e autorização legislativa para tanto.  No mérito,  alega  que o  imóvel  está  situado  na Mata Atlântica,  próximo  ao  mar  (baía de Guaratuba) e que  integra o Parque Nacional Saint­Hilaire Lange e  seu entorno,  sendo que, nessa condição, é área de preservação/conservação que não pode ser utilizada ou  explorada, nos termos do Decreto 750/93 e Lei 11.428/2006, sendo, portanto, isenta de ITR.  Alega que a área está em processo de desapropriação, conforme demonstra o  ofício do Instituto Chico Mendes, em anexo. Informa que está providenciando a documentação  necessária para isso e que contratou engenheiro para emitir mapa georreferenciado do imóvel,  o qual efetuou duas amarrações, conforme documentos em anexo.  Argumenta que, ainda que a União não tenha tomado posse do imóvel, nem o  IBAMA  nem  o  IAP  permitem  sua  utilização,  e,  por  conseguinte,  entende  que  a  área  é  inutilizável.  Sustenta  que  as  áreas  de  interesse  ambiental  de Utilização  Limitada  (APP,  ARL) decorrem da lei e devem ser excluídas da tributação do ITR, nos  termos do manual de  Preenchimento fornecido pela RFB ((item 10), do Decreto 4.382/2002, art. 10, inciso II e art.  12 (aplicável retroativamente com base no art. 106 do CTN) e Código Florestal (Lei 4.771/65),  sendo  prescindível  o  ADA  para  que  assim  sejam  reconhecidas.  Informa  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  pronunciou  no  sentido  de  o  ADA  ser  prescindível  para  reconhecimento da isenção das áreas de interesse ambiental, bem como o TRF da 4ª Região.  Argumenta  que  há  muitos  anos  a  área  tem  natureza  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente e que a averbação da área de reserva legal está suspensa pelo menos  até março de 2012 ou até a votação do novo código florestal brasileiro.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA     4 Com base no exposto, pediu o cancelamento do crédito tributário lançado.  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  “NIRF: 1.190.792­4 ­ Cabaraquara  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  DE  COMPETÊNCIA  NÃO  CONFIGURADO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NÃO  CONFIGURADO.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência  para fiscalizar e lançar o ITR.  Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à  defesa ou prejuízo ao interesse público.  IMÓVEL  LOCALIZADO  EM  PARQUE  NACIONAL.  TRIBUTAÇÃO.  O Parque Nacional  integra  o  Sistema Nacional  de Unidade  de  Conservação da Natureza ­ SNUC e é de domínio público, sendo  que  as  áreas  particulares  incluídas  em  seus  limites  serão  desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.  O  proprietário  de  área  particular  localizada  em  Parque  Nacional é contribuinte do ITR até a data da perda da posse pela  imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a  data  da  perda  do  direito  de  propriedade  pela  transferência  ou  pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA  COBERTA  POR  FLORESTA  NATIVA.  ISENÇÃO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  A não  incidência de  ITR sobre as áreas de  interesse ambiental  depende  da  prova  da  existência  dessas  áreas,  nos  termos  da  legislação  ambiental,  e  da  prova  da entrega  tempestiva  do Ato  Declaratório Ambiental – ADA perante o Instituto Brasileiro do  Meio Ambienta e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA.  VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta  elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  04­32.555  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE em 12/08/2013 (fl. 103).  Sobreveio recurso voluntário em 10/09/2013, acompanhado dos documentos  de fls. 114/117, quais sejam, procuração e certidão de óbito do contribuinte, uma vez que fora  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11624.720008/2012­17  Acórdão n.º 2102­003.266  S2­C1T2  Fl. 121          5 argüida  em  preliminar  o  falecimento  do mesmo.  Em  suma,  o  recurso  ratificou  as  razões  da  impugnação.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Trata­se  da  exigência  do  ITR  relativas  aos  exercícios  de  2007  e  2008  do  imóvel  localizado  no Município  de Guaratuba/PR,  com  área  de  435,6  ha,  com  alteração  do  valor da terra nua – VTN e glosa das áreas de preservação permanente – APP e áreas cobertas  por floresta nativa ­ AFN, pela presente autuação.  Sustenta o recorrente que o imóvel está situado na Mata Atlântica, próximo  ao mar (baía de Guaratuba) e que integra o Parque Nacional Saint­Hilaire Lange e seu entorno,  sendo que, nessa condição, é área de preservação/conservação que não pode ser utilizada ou  explorada, nos  termos do Decreto 750/93 e Lei 11.428/2006,  sendo, portanto,  isenta de  ITR.  Alega que a área está em processo de desapropriação, bem como que ainda que a União não  tenha  tomado  posse  do  imóvel,  nem  o  IBAMA  nem  o  IAP  permitem  sua  utilização,  e,  por  conseguinte, entende que a área é inutilizável.  O contribuinte apresentou os seguintes documentos:  a)  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  do  Exercício  2011,  emitido  em  31/08/2011, informando a existência no imóvel fiscalizado de Área de Preservação Permanente  ­ APP de 67,3 ha, Área coberta por Floresta Nativa ­ AFN de 359,3 ha, e 9,0 ha de outras áreas,  fls. 32/33.  b)  ofício  do  Instituto Chico Mendes  de Conservação  da  Biodiversidade  do  Ministério  do  Meio  Ambiente,  datado  de  07/12/2010,  fl.  34,  noticiando  ao  contribuinte  do  processo  de  desapropriação  de  seu  imóvel  localizado  no  Parque  Nacional  de  Saint­ Hilaire/Lange.  c) matrícula no 21217 do CRI 2o Ofício São José dos Pinhais­PR, fls. 37/39;  d) mapa de localização do imóvel, fls. 41/42.  A decisão recorrida manteve a autuação pela inexistência da desapropriação  do imóvel, fundamentando que a responsabilidade pela entrega da declaração e pelo pagamento  do ITR, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da imissão prévia ou provisória ou  da incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público, é do expropriado.  Argumenta  ainda  que  os  documentos  apresentados  não  comprovam  a  existência no imóvel de Área coberta por floresta nativa, de Área de Preservação Permanente,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA     6 de Área de Reserva Legal ou de Área de Interesse Ambiental, e fundamenta a obrigatoriedade  de apresentação da ADA.  Compulsando os autos, verifica­se que o Ofício do Instituto Chico Mendes de  Conservação  da  Biodiversidade  do  Ministério  do  Meio  Ambiente  (fl.  34),  não  confirma/comprova  que  o  imóvel  objeto  da  autuação  localiza­se  dentro  ou  no  entorno  do  Parque  Nacional  Saint­Hilaire  Lange,  tampouco  o  referido  documento  comprova  tratar­se  efetivamente do imóvel sob litígio.  Ademais, em que pese o ADA – Ato Declaratório Ambiental acostado pelo  interessado  informe  a  existência de APP  e AFN no  imóvel,  vislumbra­se que  tal  documento  refere­se  ao  exercício  2011,  não  guardando  qualquer  relação  com  a  presente  autuação,  que  limita­se aos exercícios 2007 e 2008.  Poderia  o  recorrente  ter  comprovado  facilmente  a  existência  das  áreas  declaradas  de APP  e AFN  através  de  Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  a  devida Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  uma  vez  que  este  documento  (laudo) corroboraria as informações declaradas, sendo documento hábil e idôneo a demonstrar  a  existência  efetiva  das  áreas  de  preservação  permanente  e  cobertas  por  floresta  nativa  no  imóvel.  Assim, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco quanto à tais áreas.  Por fim, passa­se à análise do Valor da Terra Nua.  A fim de um melhor entendimento da matéria, se faz necessária a transcrição  do art. 10, III, da Lei 9.393/97, que define a base de cálculo do ITR, qual seja, o Valor da Terra  Nua e Valor da Terra Nua não Tributável:  Art. 10 [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  O valor da Terra Nua, por sua vez, também é definido no mesmo artigo:  §1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  A área tributável segue a mesma disciplina e encontra­se definida no mesmo  diploma legal:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 11624.720008/2012­17  Acórdão n.º 2102­003.266  S2­C1T2  Fl. 122          7 b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  dada  pela  Lei  12651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;(Incluído  pela  Lei  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela Lei  11.727, de 2008).  O Valor da Terra Nua deve ser combinado com o grau de utilização para a  apuração da alíquota aplicável, na tabela progressiva.  Para se apurar a correta mensuração da área  tributável,  foi oportunizado ao  Recorrente  acostar  Laudo  Técnico,  elaborado  por  profissional  habilitado,  que  atenda  os  requisitos essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da  Terra Nua, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente anotada no  CREA.  No  entanto,  o  recorrente,  ainda  que  tivesse  ampla  oportunidade  de  acostar  Laudo Técnico, seja na fase investigatória, na impugnação ou no presente recurso, não o fez,  deixando de  contrapor  o  valor  arbitrado  pelo Fisco.  Inclusive,  cabe  registrar que  o Mapa de  Localização  do  Imóvel  acostado  em  fls.  42/42,  não  informa  o  VTN,  devendo  portanto,  ser  mantido o valor arbitrado pelo Fisco.   Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por NUBIA MATOS MOURA

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Numero do processo: 10580.014796/2007-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. MULTA. É cabível a aplicação de penalidade quando o contribuinte apresenta GFIP com dados não correspondentes à totalidade dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Por tratar o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora de crédito tributário e por a fiscalização apontar que não foram informados parte dos fatos geradores, aplica-se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011. O Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 autoriza a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não interpor recursos e a desistir dos recursos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração da não incidência das contribuições sobre o auxílio-alimentação pago in natura. AUXÍLIOCRECHE. CONTRIBUIÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 11/2008. O Ato Declaratório nº 11/2008 autoriza a procuradoria Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não interpor recursos e a desistir dos recursos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio-creche recebido pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade dos seus filhos menores.
Numero da decisão: 2403-002.961
Decisão: Recurso de Ofício Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, por ser matéria de ordem pública, retificar a decisão quanto à decadência, para aplicar a regra do art. 150, § 4º e com isso, considerar decadentes as competências 01/1999 a 11/2002, inclusive. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.014796/2007­32  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­002.961  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  À  TOTALIDADE  DOS  FATOS GERADORES. MULTA.  É  cabível  a  aplicação  de  penalidade  quando  o  contribuinte  apresenta GFIP  com  dados  não  correspondentes  à  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES EM GFIP.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  Por  tratar  o  lançamento  de  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  constituidora de crédito tributário e por a fiscalização apontar que não foram  informados parte dos fatos geradores, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011.  O  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011  autoriza  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  a não  apresentar  contestação,  a não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  recursos  já  interpostos  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  da  não  incidência  das  contribuições  sobre  o  auxílio­alimentação  pago in natura.  AUXÍLIOCRECHE.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ATO  DECLARATÓRIO PGFN Nº 11/2008.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 47 96 /2 00 7- 32 Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 O  Ato  Declaratório  nº  11/2008  autoriza  a  procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional a não apresentar contestação, a não interpor recursos e a desistir dos  recursos  já  interpostos  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que não incide a contribuição previdenciária sobre o auxílio­creche recebido  pelos empregados e pago até a  idade dos seis anos de idade dos seus  filhos  menores.      Recurso de Ofício Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso de ofício, por ser matéria de ordem pública, retificar a decisão  quanto à decadência, para aplicar a regra do art. 150, § 4º e com isso, considerar decadentes as  competências 01/1999 a 11/2002, inclusive.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Ewan  Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.   Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­31.957 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação procedente em parte, conforme ementa abaixo transcrita.    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APRESENTAÇÃO DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  À  TOTALIDADE DOS FATOS GERADORES. MULTA.  É  cabível  a  aplicação  de  penalidade  quando  o  contribuinte  apresenta  GFIP  com  dados  não  correspondentes  à  totalidade  dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: “São inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto  lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário”.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  de  5  anos.  Tratando­se  de  multa  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, sujeitas a lançamento  de ofício, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte.  Improcedem  as  multas  lançadas após o transcurso deste prazo.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  INCIDÊNCIA. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 03/2011.  O Ato Declaratório PGFN nº 03/2011 autoriza a Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  recursos  já  interpostos  nas  ações judiciais que visem obter a declaração da não incidência  das contribuições sobre o auxílio­alimentação pago in natura.  AUXÍLIO­CRECHE.  CONTRIBUIÇÕES.  NÃO  INCIDÊNCIA.  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 11/2008.  O Ato Declaratório nº 11/2008 autoriza a procuradoria Geral da  Fazenda Nacional a não apresentar contestação, a não interpor  recursos  e  a  desistir  dos  recursos  já  interpostos  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  não  incide  a  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­creche,  recebido  pelos empregados e pago até a idade dos seis anos de idade dos  seus filhos menores.  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  PEDIDO.  DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  quando  o  deslinde  das  questões  discutidas  nos  autos  não  exige  conhecimento  técnico  especializado.  As  contribuições  lançadas  estão descritas nos relatórios anexos às Notificações Fiscais de  Lançamento de Débito NFLD.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  impugnante  já  foram  analisados  quando  do  julgamento  de  cada  uma  delas  e,  naquilo  que  comprovaram  as  suas  alegações,  os  valores  correspondentes  foram  excluídos  dos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  também  excluídos  do  cálculo  da  multa  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte     No julgamento de primeira instância, foram excluídas as multas relativas às  competências  01/1999  a  11/2001,  por  força  da  decadência;  as  multas  decorrentes  da  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­alimentação  fornecido  in  natura  (levantamentos  AHA,  AHD,  AHP,  APA  e  APP);  as  multas  decorrentes  da  não  declaração em GFIP das contribuições incidentes sobre o auxílio­creche (levantamento AXC);  para retificar o valor a multa decorrente da não declaração em GFIP das contribuições inseridas  nos levantamentos BPI, CID e CDN.    Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar PROCEDENTE  EM PARTE  o  lançamento,  para excluir  as multas  relativas  às  competências  01/1999  a  11/2001,  por  força  da  decadência;  para excluir as  multas  decorrentes  da  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­alimentação  fornecido  in natura  (levantamentos AHA, AHD, AHP, APA e APP); para  excluir as multas decorrentes da não declaração em GFIP das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­creche  (levantamento  AXC);  para  retificar  o  valor  a  multa  decorrente  da  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  inseridas  nos  levantamentos  BPI,  CID  e  CDN;  e  para  manter  a  multa  remanescente,  no  valor  de  R$  1.492.714,84  (um  milhão  quatrocentos e noventa e dois mil  setecentos e quatorze reais e  oitenta  e  quatro  centavos),  nos  termos  do  voto  e  de  sua  fundamentação e conforme discriminado na planilha contida no  anexo deste acórdão.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 4          5 Trata­se  de  crédito  lançado  através  do  Auto  de  Infração  (AI)  identificado pelo DEBCAD nº 37.056.906­7, lavrado em nome da  Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência  para  cobrança  de  multa no valor de R$ 3.208.105,98 (três milhões duzentos e oito  mil cento e cinco reais e noventa e oito centavos), decorrente da  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias, conforme exigido pelo § 5º e pelo inciso IV do  art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentados pela Lei nº 9.528,  de  1997,  combinados  com  o  inciso  IV  e  §  4º  do  art.  225  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.  De acordo com o Relatório Fiscal do AI,  fls. 31 a 41, ao longo  do  procedimento  de  fiscalização,  verificou­se  o  pagamento  aos  segurados  de  parcelas  de  natureza  remuneratória  que  a  Real  Sociedade  Espanhola  de  Beneficência  não  considerava  como  integrantes  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  não  as  declarava  na  GFIP.  As  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  em  GFIP,  incidentes  sobre  as  referidas  parcelas,  foram  apuradas  e  lançadas  por  meio  dos  Autos de Infração identificados pelos DEBCAD nº 37.056.9113 e  37.056.9105.  A multa aplicada em função da não declaração em GFIP das  contribuições  previdenciárias  acima  mencionadas  correspondeu  a  cem  por  cento  do  valor  relativo  às  contribuições não declaradas, limitada, a cada mês, aos valores  previstos no § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.  As contribuições não declaradas em GFIP, cujos valores foram  considerados no cálculo da multa, foram inseridas nos seguintes  levantamentos:  AHD: Alimentação aferida da sede do hospital sem inscrição no  PAT, não declarada em GFIP.  AHP: Alimentação da sede do hospital declarada na planilha de  custo sem inscrição no PAT e não declarada em GFIP.  APA:  Alimentação  aferida  do  projeto  da  Prefeitura,  sem  inscrição no PAT e não declarada em GFIP.  APP:  Alimentação  projeto  prefeitura  sem  inscrição  no  PAT  e  não declarada em GFIP.  AXC:  Auxílio­creche  sem  comprovação  de  despesa  não  declarada em GFIP.  BPI:  Benefício  previdenciário  (salário­família)  pago  indevidamente, não declarado em GFIP.  CDN:  Contribuinte  individual  declarado  na  DIRF  e  não  declarado em GFIP.  Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 CIN: contribuinte individual declarado no relatório imposto por  fornecedor e não declarado em GFIP.  CIR:  Contribuinte  individual  declarado  no  livro  Razão  e  não  declarado na GFIP.  FPN: Folha de pagamento não declarada em GFIP.  RES: Médicos residentes.  A planilha contida no relatório fiscal indica, mês a mês, o valor  das contribuições não declaradas em cada um dos levantamentos  acima  relacionados.  O  limite  máximo  da  multa  em  cada  mês  correspondeu  a  vinte  vezes  o  valor  mínimo,  uma  vez  que  a  empresa  possui  entre  500  e  1000  segurados.  Como  o  valor  mínimo mensal foi de R$ 1.195,13, o limite mensal para o valor  da multa aplicada foi de R$ 23.902,60. Ou seja, em cada um dos  meses, calculou­se o valor correspondente a cem por cento das  contribuições  não  declaradas,  este  valor  foi  comparado  com  o  limite  máximo  da  multa  mensal,  prevalecendo  o  menor  dos  valores.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  por  via  postal em 19/12/2007. Em 18/01/2008, apresentou impugnação,  juntada às fls. 79 a 118, na qual alega em síntese o seguinte:  Argúi a tempestividade da impugnação apresentada.  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  lançamento  no  que  toca  ao  levantamento FPN, uma vez que não  foram apresentados os  fatos que motivaram o lançamento neste particular. No que toca  aos lançamentos relativos a supostos contribuintes individuais e  médicos residentes, afirma que o Auto de Infração não menciona  quem  são  estes  profissionais  cuja  remuneração  supostamente  não foi declarada em GFIP.  Ainda em preliminar,  alega a decadência dos  valores  lançados  referentes às competências até novembro de 2002, uma vez que o  lançamento  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  dezembro  de  2007.  Em  seguida,  reitera  as  alegações  de  mérito  apresentadas  na  NFLD de nº 37.056.9105 e requer a suspensão do  julgamento  deste  Auto  de  Infração  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  declaração  em  GFIP,  até  que  se  decida  administrativamente  acerca  da  procedência  das  contribuições  lançadas no Auto de Infração em referência.  Argumenta que a ausência de inscrição da empresa no PAT não  é  suficiente  para  fazer  integrar  esses  valores  à  parcela  tributável. A empresa fornece alimentação por meio de refeitório  próprio aos empregados que exercem as suas atividades na sede  do  hospital  e  de  tickets,  aos  empregados  que  executam  os  programas externos. Ao fazer a referida parcela integrar a base  de  cálculo,  a  RFB  despreza  o  princípio  constitucional  da  valorização social do trabalho. A concessão da alimentação pelo  contribuinte  atingiu  os  objetivos  do  PAT,  de modo  que  é  justo  que os incentivos lhe sejam aplicados.  Fl. 3064DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 5          7 A  assistência  gratuita  aos  filhos  e  dependentes  desde  o  nascimento até os seis anos de idade em creches e pré­escolas é  garantia constitucional. A lei exclui o auxílio­creche da base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  não  prevê  que  o  descumprimento  da  obrigação  de  guarda  dos  documentos  seja  suficiente  para  anular  o  incentivo  de  não  incidência  sobre  a  parcela.  A  interpretação  dada  pela  RFB  ultrapassa  os  limites  fixados em lei.  Esta parcela não possui caráter remuneratório, pois serve para  ressarcir  ao  trabalhador  o  prejuízo  decorrente  da  não  manutenção  de  creche  pela  própria  empresa.  A  parcela  encontra­se  prevista  em  todas  as  convenções  coletivas  que  regularam as relações da empresa com os seus empregados.  Em  relação  aos  levantamentos  nos  quais  são  cobradas  contribuições sobre os valores pagos aos funcionários a título de  salário­família,  a  autuada  afirma  ter  juntado  aos  autos  os  documentos  que  comprovam  a  regularidade  da  concessão  do  benefício aos seus trabalhadores. Em seguida, afirma que, tendo  o  lançamento  se  dado  por  aferição  indireta,  admite­se  a  produção de provas em sentido contrário aptas a desconstituí­lo.  A  documentação  não  foi  apresentada  à  fiscalização  devido  à  impossibilidade de reuni­la em tempo hábil.  Em  seguida,  afirma  que  negar  a  possibilidade  de  custeio  do  salário­família  pela  Previdência  Social,  por  falta  de  apresentação  dos  documentos,  não  implica  atribuir  à  parcela  natureza  remuneratória.  O  salário­família  não  perde  a  sua  natureza  pelos  aspectos  formais  relativos  à  apresentação  da  documentação.  No  máximo,  a  Previdência  pode  recusar­se  a  pagá­lo, mas não há que se considerá­lo parcela indenizatória.  No que toca aos levantamentos CDN, CIN e CIR, afirma que não  houve  a  prestação  de  serviços  por  nenhuma  das  pessoas  qualificadas no Auto de Infração como contribuintes individuais.  Existiram  outras  formas  relação  entre  a  impugnante  e  as  referidas pessoas, mas nunca a prestação de serviços.  Indica  seis  pessoas  às  quais  a  entidade  teria  pago  valores  em  decorrência  do  aluguel  de  imóveis  (Carlos  Eugenio  Oliveira  Braga, Renato Farias dos Santos, Vitalina Guedes Santos, João  Oliveira dos Santos, Nélia Maria Moreira Clemente Carvalho e  Ivonice Azevedo Costa). Salienta que a entidade nunca manteve  nenhuma  relação  com  o  sr.  Paulo  Renato  Farias  Santos,  arrolado  como  sendo  um  dos  contribuintes  individuais.  Certamente,  deve  ter  havido  algum  equívoco,  já  que  existe  locador de imóveis para a entidade, cujo nome é Renato Farias  dos Santos.  Alega  que  foram  incluídos  ainda  no  rol  dos  contribuintes  individuais três funcionários da entidade que eram responsáveis  pelo fundo fixo da empresa (José Correia dos Reis, Lívia Regina  Silva Oliveira e Vera Lúcia da Silva Cerqueira).  Fl. 3065DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Argumenta  que  o  pagamento  efetuado  ao  sr.  Jorge  Hasse  decorreu de restituição de valores que haviam sido adiantados à  entidade a título de depósito para internação de paciente.  Afirma  que  os  pagamentos  efetuados  a  Maria  Julieta  Vianna  Didier decorreram de pensão vitalícia paga por força de decisão  da  justiça  do  trabalho.  Sobre  o  valor  pago  mensalmente  à  reclamante,  a  impugnante  desconta  o  percentual  de  11%  e  recolhe à Previdência em guia identificada com o código 2909.  Aduz em seguida, que os médicos residentes não foram inseridos  no rol dos segurados obrigatórios pela Lei nº 8.212, de 1991. A  residência é uma modalidade de ensino de pós­graduação, sendo  o pagamento feito com o objetivo de proporcionar ao médico a  satisfação das necessidades básicas.  Requer a impugnante a relevação da penalidade aplicada quanto  ao  levantamento  FPN,  uma  vez  que  foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  no  §  1º  do  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Afirma  que  encaminhou,  à  época  dos  fatos  geradores, GFIP que  incluíam as  informações do  levantamento  FPN, mas  não  sabe  por  quais  razões  as  informações  enviadas  não  estavam  registradas  no  site  da  Receita  federal  do  Brasil.  Alega  ter  retransmitido  a  informações,  incluindo  nos  autos  o  documento  de  nº  08,  com  as  cópias  dos  documentos  apresentados.  Argumenta que a multa aplicada  fundamenta­se na Portaria nº  142,  de  11  de  abril  de  2007.  Os  fatos  geradores  omitidos,  entretanto, referem­se às competências 01/1999 a 03/2007. Por  esta  razão,  a  aplicação  da  multa  com  base  na  mencionada  Portaria  implica  retroação  da  norma  em  prejuízo  do  administrado.  Requer  a  produção  de  prova  pericial,  a  fim  de  que  se  possa  promover  o  julgamento  justo  do  lançamento.  Indica  o  perito  e  enumera os quesitos.  Por  fim,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, a  suspensão do  julgamento deste AI até que se dê o  julgamento  da  NFLD  nº  37.056.910­5,  a  relevação  da  penalidade  aplicada no  levantamento FPN e  a  improcedência  dos valores lançados neste Auto de Infração.    Não houve apresentação de recurso voluntário.    É o relatório.  Fl. 3066DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    Em  obediência  ao  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/72,  este  processo  se  submete a recurso de ofício.  A  autuação  foi  motivada  por  declarar  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores – CFL 68.  Abaixo analisarei os pontos para os quais a decisão de primeira instância deu  provimento parcial.      DECADÊNCIA.    A primeira instância decidiu pela aplicação da regra de decadência estipulada  pelo artigo 173, I, do CTN, do que resultou em considerar decadentes as competências 01/1999  a 11/2001.  A questão da decadência qüinqüenal estabelecida pelo CTN está pacificada.  Trata o lançamento de não cumprimento de obrigação acessória constituidora  de crédito tributário.  Quando do julgamento da obrigação principal, processo 10580.000370/2008­ 82, a primeira  instância decidiu pela aplicação da  regra do artigo 150, § 4º do CTN, do que  resultaram decadentes as competências até 11/2002.    As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação. O  termo  inicial  da  contagem do  prazo decadencial, portanto, é a ocorrência do fato gerador, nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do CTN. O  deslocamento  do  termo  inicial para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do  art. 173 I do CTN, se dá apenas nas hipóteses de dolo, fraude ou  simulação,  bem  como  nas  hipóteses  em  que  inexistam  pagamentos a serem homologados.  Fl. 3067DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 No  presente  caso,  as  contribuições  lançadas  referem­se  às  competências  01/1997  a  05/2007.  O  relatório  RDA,  fls.  174  a  198,  indica  a  existência  de  recolhimentos  de  partes  das  contribuições  devidas  em  cada  uma  das  competências,  logo,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário  relativo à competência 11/2002, consumou­se  em 30/11/2007.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  ao  contribuinte  em  19/12/2007, verifica­se que as contribuições lançadas referentes  às competências 01/1997 a 11/2002 já haviam sido extintas pela  decadência quando do lançamento.  São,  portanto,  improcedentes  as  contribuições  lançadas  referentes às competências 01/1997 a 11/2002, por já terem sido  alcançadas pela decadência.    Entendo que deva haver harmonia entre os critérios da obrigação principal e  desta obrigação acessória constituidora de crédito tributário.  Pela  existência  de  recolhimentos  parciais  e  em  obediência  à  súmula  99  do  CARF, aplico a regra de decadência prevista no artigo 150, § 4°, do CTN.    Súmula CARF nº 99:   Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.    O período do lançamento é de 01/99 a 03/2007.  A ciência do lançamento ocorreu em 19/12/2007.  Entendo decadentes as competências até 11/2002, inclusive.      ALIMENTAÇÃO    Fl. 3068DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 7          11 A decisão  recorrida  foi por excluir as multas decorrentes da não declaração  em  GFIP  das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­alimentação  fornecido  in  natura  (levantamentos AHA, AHD, AHP, APA e APP).  Concordo  com  a  decisão  e  complemento  registrando  que  no  final  do  ano  2011  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  Nº  03/2011  que  estabeleceu  que  fica  autorizada  a  dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência  dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem  obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência de  contribuição previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.      AUXÍLIO CRECHE    A decisão recorrida foi por excluir as multas decorrentes da não declaração  em GFIP das contribuições incidentes sobre o auxílio­creche (levantamento AXC).  Concordo com a decisão e com a motivação apresentada.    Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   RETIFICAÇÃO DE VALORES    Decidiu­se, em primeira instância por retificar o valor da multa decorrente da  não declaração em GFIP das contribuições inseridas nos levantamentos BPI, CID e CIN.  A retificação foi motivada com base nos documentos apresentados quando da  impugnação da obrigação principal.  Observo que no voto e na decisão, o levantamento CIN foi equivocadamente  registrado como CID.    O valor das contribuições lançadas nos levantamentos BPI, CID  e CDN  foi  retificado,  em  função  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  impugnação  à  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.056.9105  (Processo  Administrativo  nº  10580.000370/2008­ 82).    Concordo com a decisão.      OMISSÃO DO ACÓRDÃO – LEVANTAMENTO FPN    A decisão recorrida conclui pela manutenção de multa remanescente no valor  de R$ 1.492.714,84, nos termos do voto e de sua fundamentação e conforme discriminado na  planilha contida no anexo deste acórdão.    Decisão:  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento,  para  excluir  as  multas  relativas  às  competências  01/1999  a  11/2001,  por  força  da  decadência;  para  excluir  as  multas  decorrentes  da  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­alimentação  fornecido  in natura  (levantamentos AHA, AHD, AHP, APA e APP); para  excluir  as multas decorrentes da  não  declaração  em GFIP das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­creche  (levantamento  AXC);  para  retificar  o  valor  a  multa  decorrente  da  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  inseridas  nos  levantamentos  BPI,  CID  e  CDN;  e  para  manter  a  multa  remanescente,  no  valor  de  R$  1.492.714,84  (um  milhão  Fl. 3070DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 8          13 quatrocentos e noventa e dois mil setecentos e quatorze reais e  oitenta  e  quatro  centavos),  nos  termos  do  voto  e  de  sua  fundamentação  e  conforme  discriminado  na  planilha  contida  no anexo deste acórdão.    Na planilha citada, os valores correspondentes ao levantamento FPN – Folha  de  Pagamento  não  declarada  em  GFIP,  foram  alterados  para  a  competência  04/2004  e  excluídos para as competências 05/2004, 06/2004, 08/2004, 09/2004 e 11/2004, em harmonia  com o texto do voto condutor da decisão, porém sem menção a esses ajustes na conclusão e no  texto da decisão.    Voto:   O  valor  das  contribuições  lançadas  no  levantamento  FPN  na  competência  04/2004  foi  retificado,  em  função dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  impugnação  à  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.056.911­3  (Processo  Administrativo  nº  10580.014803/2007­04).  De acordo com a planilha contida no Relatório Fiscal do Auto  de  Infração  sob  julgamento,  foram  consideradas  no  cálculo  da  multa aplicada as contribuições inseridas no levantamento FPN  nas competências 04/2004, 05/2004, 06/2004, 08/2004, 09/2004  e 11/2004.  Entretanto,  só  houve  lançamento  das  contribuições  devidas  na  competência  04/2004.  Assim,  tendo  em  vista  que  não  há,  nos  relatórios das NFLD nº 37.056.910­5 e 37.056.911­3, nenhuma  informação  acerca  das  contribuições  devidas  no  levantamento  FPN  nas  competências  05,  06,  08,  09  e  11/2004,  os  valores  a  elas  relativos  estão  sendo  excluídos  no  cálculo  da  multa  aplicada neste Auto de Infração.  O  impugnante  alega  ter  corrigido  a  falta  no  que  toca  ao  levantamento  FPN,  requerendo  em  razão  disso  a  relevação  da  penalidade  aplicada.  Entretanto,  de  acordo  com  o  Discriminativo  Analítico  do  Débito  –  DAD  da  NFLD  nº  37.056.911­3,  o  valor  das  contribuições  não  declaradas  em  GFIP foi de R$ 281.895,99. O Acórdão nº 1530.820, emitido por  esta  sexta  Turma  de  Julgamento  em  31/05/2012,  reduziu  a  contribuição  devida  nesta  competência  e  levantamento  em  R$  806,13.  Logo,  o  montante  das  contribuições  não  declaradas  passou  a  ser  de  R$  281.089,86.  Consultando­se  a  GFIP  retificadora entregue pelo contribuinte em 16/01/2008, percebe­ se  que  o  valor  das  contribuições  declaradas  foi  de  R$  280.063,39.  Logo,  a  nova  GFIP  não  corrigiu  a  falta  indicada  no  Auto  de  Infração,  razão  pela  qual  improcede  o  pedido  de  relevação  da  penalidade aplicada nesta competência  Fl. 3071DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14   Conclusão:  Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM  PARTE  o  lançamento,  para  excluir  as  multas  relativas  às  competências 01/1999 a 11/2001, por força da decadência; para  excluir  as multas decorrentes da  não  declaração  em GFIP das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­alimentação  fornecido  in natura  (levantamentos AHA, AHD, AHP, APA e APP); para  excluir  as multas decorrentes da  não  declaração  em GFIP das  contribuições  incidentes  sobre  o  auxílio­creche  (levantamento  AXC  e  ACN);  para  retificar  a  multa  decorrente  da  não  declaração  em  GFIP  das  contribuições  inseridas  nos  levantamentos  BPI,  CID  e  CDN,  e  para  manter  a  multa  remanescente  no  valor  de  R$  1.492.714,84  (um  milhão  quatrocentos e noventa e dois mil  setecentos e quatorze reais e  oitenta  e  quatro  centavos),  nos  termos  do  voto  e  de  sua  fundamentação e conforme discriminado na planilha contida no  anexo deste acórdão.    Concordo com a retificação efetuada na competência 04/2004.    Para as competências 05, 06, 08, 09 e 11/2004, o voto registra que “não há,  nos  relatórios  das  NFLD  nº  37.056.910­5  e  37.056.911­3,  nenhuma  informação  acerca  das  contribuições  devidas  no  levantamento  FPN  nas  competências  05,  06,  08,  09  e  11/2004”  e  decide por excluir os valores relativos às citadas competências.    Entretanto,  só  houve  lançamento  das  contribuições  devidas  na  competência  04/2004.  Assim,  tendo  em  vista  que  não  há,  nos  relatórios das NFLD nº 37.056.910­5 e 37.056.911­3, nenhuma  informação  acerca  das  contribuições  devidas  no  levantamento  FPN  nas  competências  05,  06,  08,  09  e  11/2004,  os  valores  a  elas  relativos  estão  sendo  excluídos  no  cálculo  da  multa  aplicada neste Auto de Infração.    Constatei que o relator se equivocou.  Existem  informações  no  processo  10580.014803/2007­04  (NFLD  37.056.911­3) acerca do levantamento FPN para as competências 05, 06, 08, 09 e 11/2004.  Efetivamente  não  existe  lançamento  de  obrigação  principal  para  o  levantamento  FPN  na  NFLD  37.056.911­3  (processo  10580.014803/2007­04)  para  as  competência  05,  06,  08,  09  e  11/2004,  porém  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  registra  apropriações  para  as  citadas  competências,  em  montante  suficiente para a quitação dos valores considerados devidos pelo  fisco,  isto é, os valores não  foram informados em GFIP, porém foram recolhidos.  Fl. 3072DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.014796/2007­32  Acórdão n.º 2403­002.961  S2­C4T3  Fl. 9          15 Entendo  indevida  a  exclusão  dos  valores  referentes  ao  levantamento  FPN,  relativos às competências 05, 06, 08, 09 e 11/2004.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício para retificar a decisão  quanto à decadência, para aplicar a regra do artigo 150, § 4º e com isso, considerar decadentes  as competências 01/1999 a 11/2002, inclusive.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 3073DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 3 1/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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