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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7209711 #
Numero do processo: 12898.000387/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Impossibilidade de comprovação de divergência na hipótese em que acórdãos recorrido e paradigma são convergentes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BENEFÍCIO DE ORDEM. ENUNCIADO Nº 30 DA CÂMARA SUPERIOR DO CRPS. RESOLUÇÃO MPS/CRPS Nº 1/2007 E ART. 62 DO RICARF. "Tratando-se de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços". APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.574  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              TELEMAR NORTE LESTE S/A. ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Impossibilidade de comprovação de divergência na hipótese em que acórdãos  recorrido e paradigma são convergentes.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL  ­  BENEFÍCIO  DE  ORDEM.  ENUNCIADO  Nº  30  DA  CÂMARA  SUPERIOR DO  CRPS.  RESOLUÇÃO MPS/CRPS  Nº  1/2007  E  ART.  62  DO RICARF.  "Tratando­se  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não  haja apuração prévia no prestador de serviços".  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 03 87 /2 01 0- 14 Fl. 449DF CARF MF   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por maioria de votos, em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima  Júnior, Ana Paula Fernandes  e Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente  convocado),  que  não  conheceram  do  recurso  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  substitutivo  para  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre as  remunerações pagas aos  segurados empregados de empresa  contratada  para  prestação  de  serviço  de  construção  civil.  Com base  nos  elementos  apurados  pela  ação  de  fiscalização  e  aqueles  levantados  ao  longo  do  primeiro  processo,  constituiu­se  novo  lançamento  contra o contribuinte, na  condição de devedor  solidário, nos  termos do art.  30, IV da Lei nº 8.212/91. A base de cálculo do tributo lançado de ofício foi apurada por meio  de arbitramento por aferição indireta (40% sobre o valor da nota fiscal, nos termos do art. 336  da Instrução Normativa RFB 971/2009), tendo sido ainda acrescido de multa e de juros.  O auto de  infração originalmente  lavrado  foi  anulado por decisão proferida  pela então Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS que  concluiu pela existência de nulidade por vício formal.  O  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  o  contribuinte apresentado recurso voluntário reiterando seus argumentos de defesa no seguinte  sentido: (i) a necessidade da realização de prova pericial; (ii) a nulidade do lançamento, tendo  em vista que (ii.1) a responsabilidade solidária não dispensa a autoridade autuante de fiscalizar  o  prestador  de  serviços,  a  fim  de  confirmar  que  o  tributo  exigido  não  foi  quitado  espontaneamente;  (ii.2)  restando verificado  a  existência  do  débito,  realizar  o  lançamento  em  face do prestador, que é o real contribuinte; (ii.3) analisar a escrituração contábil do prestador  para  determinar  a  real  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  apenas  no  caso  da  sua  total  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 450          3 imprestabilidade,  lançar  por  arbitramento  (aferição  indireta);  (iii)  foi  apresentada  prova  de  quitação do  tributo; e  (iv)  subsidiariamente, defendeu a  redução da multa  lançada para 20%,  com base nas alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009.  A  3ª Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa com base no art. 35 da Lei nº 8.212/91, vigente à época dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual  de  75%,  previsto  no  art.  44  da  lei  nº  9.430/96.  O  acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 30/11/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O contratante de serviços de construção civil, qualquer que seja  a  modalidade  de  contratação,  responde  solidariamente  com  o  prestador pelas obrigações previdenciárias decorrentes da Lei nº  8.212/91, conforme dispõe o art. 30, inciso VI da citada lei.  AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE.  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo 33, §3º, da Lei nº 8.212/91.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  CRITÉRIO.  FATOS  GERADORES ANTERIORES A 1999.  Aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009, e anteriores à obrigatoriedade de declaração em  GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa mais benéfica, obtida pela comparação da multa vigente à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  (art.  35,  Lei  nº  8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e a multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Intimada  a  Fazenda  Nacional,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  questionando  o  critério  adotado  pelo  Colegiado  no  que  tange  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  O  contribuinte  também  apresentou  recurso  que  foi  recebido  para  discussão  das seguintes matérias:  1)  possibilidade de  lançamento do  crédito  autuado exclusivamente  contra o  responsável solidário, e  Fl. 451DF CARF MF   4 2) retroatividade da multa com base no art. 61, §2º da Lei nº 9.430/96: multa  de mora limitada a 20%.  As partes apresentaram contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Recurso da Fazenda Nacional  Pugna a Fazenda Nacional pela reforma do acórdão recorrido no que tange ao  critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna adotado pelo Colegiado recorrido  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009. Cita como paradigmas os acórdãos 2301­00.283 e 2401­00.120.  A recorrente sustenta que a retroatividade benigna do art. 106, I do CTN deve  levar  em  consideração  a  natureza  da  multa  aplicada  e  não  a  nomenclatura  adotada  pelo  legislador assim, no caso concreto, para apuração da multa mais benéfica quando da execução  do julgado deve­se fazer a comparação entre o art. 35 (na redação anterior) e o art. 35­A da Lei  nº 8.212/91 na redação dada pela Lei nº 10.941/2009.  Ocorre que  foi exatamente essa  a conclusão do acórdão  recorrido. Segundo  consta do teor do voto vencedor, que usou como fundamento as razões de decidir do acórdão  2301­004.384,  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo vigente à época dos fatos geradores com o dado quantitativo  resultante da multa calculada com base no art.  35­A da Lei 8.212/91,  com a redação da MP  449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Trata­se de entendimento explicitado no art. 476­A  da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. E conclui a Redatora designada:  No  presente  caso,  como  o  período  do  lançamento  é  anterior  à  obrigatoriedade da declaração em GFIP (Guia de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  aplica­se  a  multa  mais  benéfica,  a  ser  calculada  no momento  do  pagamento,  obtida  pela  comparação  da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (art.  35, Lei nº 8.212/91, na redação anterior à Lei nº 11.941/2009), e  a  multa  de  ofício  na  novel  redação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Tal  análise  deverá  ser  realizada  no momento  da  liquidação do  débito  (pagamento  ou  parcelamento),  ou,  na  sua  falta,  no  momento do ajuizamento da execução  fiscal, a  teor do disposto  no art. 2º, caput e § 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de 2009.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 451          5 Conforme  demonstrado  na  própria  peça  recursal  e  bem  destacado  nas  contrarrazões do contribuinte, a conclusão fixada no acórdão recorrido é exatamente a mesma  adotada pelos paradigmas o que nos leva ao não conhecimento do recurso da Fazenda Nacional  seja por ausência de divergência interpretativa dos dispositivos normativos, seja por ausência  de interesse recursal.    Recurso do Contribuinte:  No que tange ao recurso interposto pelo Contribuinte duas foram as matérias  devolvidas  a  esta  Câmara  Superior:  possibilidade  de  lançamento  do  crédito  autuado  exclusivamente contra o responsável solidário e retroatividade benigna para aplicação da multa  mais favorável prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Quanto a estes pontos não há reparos a serem feitos em relação ao exame de  admissibilidade.  Em  relação  a  aferição  indireta,  conforme  consta  do  relatório,  o  presente  lançamento  tem  como  fundamento  o  art.  30,  VI,  o  qual  prevê  hipótese  de  responsabilidade  solidária  atribuída ao dono da obra  em  relação às  contribuições previdenciárias devidas pelo  prestador de serviço de construção civil, citado dispositivo possui a seguinte redação:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  ...  Analisando  o  inteiro  teor  da  decisão  apontada  como  paradigma  podemos  observar que a situação enfrenta pelo Colegiado foi delimitada à aplicação do art. 31 da mesma  lei, o qual tem aplicação aos casos de responsabilidade decorrentes da caracterização de cessão  de mão de obra: "O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao  disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem."  Ainda  que  os  dispositivos  regentes  da  responsabilidade  solidária  sejam  distintos,  fato  é  que  ambos  os  lançamentos  foram  feitos  com  base  no  art.  33,  §§  3º  e  6º  da  citada  Lei  nº  8.212/91  tendo  o  acórdão  paradigma  concluído  que  a  aplicação  da  aferição  Fl. 453DF CARF MF   6 indireta  da  base  de  cálculo  somente  é  permitida  nas  hipóteses  em  que  fiscalização  tenha  efetuado prévia averiguação junto à empresa responsável principal. Vejamos:  O  crédito  tributário  foi  lançado  por  solidariedade,  com  fundamento  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  e  se  refere  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  e  de  ônus  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  inserida  em  notas  fiscais de serviços contratados mediante cessão de mão­de­obra,  sob  o  título:  “agente  credenciado/distribuidor  autorizado”,  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  no  art.  33  da  Lei  8.212/91,  em  razão  de  a  empresa  fiscalizada,  contratante  dos  serviços,  não  ter  apresentado  os  documentos  previstos  na  legislação, necessários à elisão da responsabilidade solidária e  à comprovação da regularidade tributária em foco.  Em situações como a dos autos,  a  fiscalização não pode  e não  deve buscar a  solução que entender mais prática para  realizar  suas atribuições.  ...  Vê­se,  portanto,  que  o  do  lançamento  na  esfera  da  empresa  contratante, o que não é o caso destes autos,  sem que se  tenha  fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços  de  mão  de  obra,  é  arbitrário  segundo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ.  É  nesse  ponto  que  temos  configurada  a  divergência,  pois  diferentemente  o  Colegiado  a  quo  entendeu:  Neste  ponto,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  prevalecendo o entendimento explanado pela turma julgadora a quo, de que, ao não exigir "da  prestadora  o  comprovante  do  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura",  a  tomadora  assumiu  o  ônus  da  obrigação tributária por solidariedade, podendo o crédito ser constituído contra qualquer um  dos solidários.  Por  fim,  vale  destacar  que  embora  haja  decisão  sumulada  do  antigo CRPS  sobre  o  tema,  Enunciado  nº  30,  entendo  que  não  temos,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  as  decisões  mencionadas  no  o  art.  67,  §3º  do  RICARF,  qualquer  norma  impeditiva  para  o  conhecimento do recurso.  No que tange a aplicação da retroatividade benigna da multa prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  vale  destacar  que  quanto  a  este  tema  ainda  não  há  qualquer  decisão  vinculante nos termos em que fixado pelos arts. 62 e 67, §12 do RICARF.    Do mérito:  Ultrapassada  as  questões  relativas  ao  conhecimento  dos  recursos,  nos  resta  analisar o mérito dos temas devolvidos por meio do recurso interposto pelo Contribuinte.    Da solidariedade  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 452          7 O  primeiro  ponto  se  resume  em  discutir  se  a  solidariedade  ocorre  após  a  comprovação,  por  parte  do  Fisco,  da  existência  de  eventual  crédito  tributário  devido  pelo  Contribuinte  prestador  de  serviço  e  devedor  principal  ou  o  tomador  é  responsável  solidário  inclusive  no  que  tange  a  realização  de  provas  quanto  a  inexistência  de  descumprimento  das  obrigações do devedor principal?  Devemos destacar que o assunto já foi debatido pelas Câmara de Julgamentos  do CRPS tendo naquela esfera sido pacificado entendimento que foi objeto Enunciado nº 30 da  Câmara  Superior  do Conselho  de Recursos  da  Previdência  Social,  aprovado  pela Resolução  MPS/CRPS nº 1/2007, o qual possui o seguinte teor:  Enunciado nº 30:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Referido entendimento reflete, de fato, a melhor interpretação do art. 30, VI  do Lei nº 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  ...  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528, de 10.12.97)  O art. 30 é exemplo de solidariedade fundada no art. 124, II do CTN, vez que  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sobre  esse  dispositivo  o  professor  Paulo  de  Barros  Carvalhos  em  sua  obra  Curso  de  Direito  Tributário  (Saraiva  ­  1991,  pp.216  e  217)  assim  esclarecesse:  "propositalmente deixamos para o final a menção ao inciso II do  art.  124,  que  declara  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  expressamente  designadas  por  lei.  Ajeita­se  aqui  uma  advertência sutil, mas de capitular relevo. O território da eleição  do sujeito passivo das obrigações  tributárias e, bem assim, das  pessoas  que  devam  responder  solidariamente  pela  dívida,  está  circunscrito ao âmbito da situação factual contida na outorga da  competência impositiva, cravada na Constituição.  A  lembrança  desse  obstáculo  sobranceiro  impede  que  o  legislador  ordinário,  ao  expedir  regra­matriz  de  incidência  do  Fl. 455DF CARF MF   8 tributo  que  cria,  traga  para  o  tópico  do  devedor,  ainda  que  solidário, alguém que não tenha participado do fato típico. Falta  a ele, legislador, competência constitucional para fazer recair a  carga jurídica do tributo sobre pessoa alheia ao acontecimento  gravado pela incidência."  Ora, no presente caso, o tomador dos serviços participou da relação fática que  desencadeou  a  cobrança do  tributo  ­  obra de  construção  civil  ­  e desta  forma a  ele pode  ser  imposta  a  responsabilidade  para  demonstrar  se  o  prestador  cumpriu  com  suas  obrigações  legais.  Não  apresentando  o  interessado  provas  capazes  de  comprovar  os  fatos  questionados  pela  autoridade  fiscal  não  há  dúvidas  de  que,  por  força  de  lei,  poderá  lhe  ser  imposta  a  responsabilidade pelo pagamento do tributo.  Para ilustrar, coleciono os ensinamentos do também professor Renato Lopes  Becho em artigo intitulado "Responsabilidade Tributária Solidária, por Contribuição Social, na  Construção Civil", publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 186 (p. 82):  Acreditamos,  como  se  verifica  da  presente  exposição,  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  8.212/1991,  ao  estipular  a  solidariedade  entre  contribuintes  e  não  contribuintes  transformou  esses  em  responsáveis  tributários,  nos  termos  do  artigo  121,  parágrafo  único,  do  CTN.  E  não  o  fez  diretamente.  Ou  seja,  sem  que  o  legislador tenha usado a palavra responsabilidade no texto legal  indicado, ele, na verdade, criou uma responsabilidade indireta.  A solidariedade não é o único efeito à disposição do  legislador  para  relacionar  os  contribuintes  e  os  responsáveis.  Ele  pode  lançar  mão,  também,  da  subsidiariedade.  A  distinção  entre  solidariedade e  subsidiariedade está nos  seus efeitos. Enquanto  na  primeira  não  há  benefícios  de  ordem,  na  segunda  ele  é  necessário. Significa dizer que, na subsidiariedade, o credor não  pode  escolher  contra  quem  vai  exigir  o  tributo:  ele  terá  que,  necessariamente,  cobrar  o  tributo  primeiro  do  contribuinte.  Se  não for satisfeito por esse, ele seguirá executando o responsável.  É  o  chamado  "benefício  de  ordem",  que  existe  na  subsidiariedade.  Já  na  solidariedade  não  há  o  beneficio  de  ordem:  o  credor  pode  escolher  entre  cobrar  o  tributo  do  contribuinte ou de um dos responsáveis. É esse o principal efeito,  expresso no artigo 125 do CTN, in verbis:   "Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:   I  ­  o pagamento  efetuado  por  um dos obrigados  aproveita  aos  demais;   II  ­  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um,  deles,  subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo  saldo;   III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais."   O artigo 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, como visto,  estabelece  uma  hipótese  de  solidariedade.  Aplicando­se  os  artigos  124  e  125  do  CTN,  significa  dizer  que,  nos  termos  escolhidos  pelo  legislador,  a Receita  Federal  do Brasil  poderá  cobrar  as  contribuições  sociais  devidas  sobre  uma  construção  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 453          9 civil dos contribuintes ou dos  responsáveis,  sem nem mesmo se  falar  em  benefício  de  ordem.  Poderá,  pois,  mover  a  execução  fiscal,  desde  sua  propositura,  diretamente  em  face  do  dono  da  obra ou do proprietário do imóvel.   Por fim, vale lembrar que estamos diante de lançamento substitutivo, ou seja,  por  mais  de  uma  vez  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  buscar  junto  ao  prestador  de  serviços  elementos  para  provar  que  o  crédito  previdenciário  tinha  sido  pago,  porém  não  se  desincumbiu desse ônus, razão pela qual não há qualquer ilegalidade no lançamento.    Da retroatividade benigna:  A controvérsia suscitada é relativa às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 457DF CARF MF   10 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 454          11 descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   Fl. 459DF CARF MF   12 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 455          13 · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  Fl. 461DF CARF MF   14 aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 12898.000387/2010­14  Acórdão n.º 9202­006.574  CSRF­T2  Fl. 456          15 publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face ao exposto, conclui­se que o cálculo da penalidade deve ser efetuado  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  se  mais  benéfico para o sujeito passivo.    Conclusão:  Diante  do  exposto  deixo  de  conhecer  do  recurso  da  Fazenda  Nacional,  e  conheço do recurso do Contribuinte para no mérito negar­lhe provimento mantendo a decisão  recorrida.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 463DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.910082/2012-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. A utilização do mesmo crédito em Declaração de Compensação posterior à formalização de Pedido de Restituição, materializa a desistência deste último pelo contribuinte, dando azo ao seu indeferimento.
Numero da decisão: 3002-000.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 109          1 108  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910082/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.038  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO  EM  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A utilização do mesmo crédito em Declaração de Compensação posterior à  formalização de Pedido de Restituição, materializa a desistência deste último  pelo contribuinte, dando azo ao seu indeferimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 82 /2 01 2- 22 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11020.910082/2012­22  Acórdão n.º 3002­000.038  S3­C0T2  Fl. 110          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Aleplast Embalagens Plásticas  Ltda ao acórdão de nº 14­46.795, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO, em sessão de 19.11.2013, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  utilização  de  crédito  requerido  em  pedido  de  restituição,  em  posterior apresentação de declaração de compensação,  implica  no indeferimento do pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem, o contribuinte apresentou, em 15.07.2010, Pedido de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  ­  PER  de  nº  00353.11429.150710.1.2.04­5430,  objetivando  a  restituição, em dinheiro, de valor recolhido a maior a título de COFINS do período de apuração  de agosto/2005, no montante de R$9.598,46.  Apenas  cinco  dias  mais  tarde,  em  20.07.2010,  transmitiu  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 25227.06768.200710.1.3.04.8981, utilizando o mesmo crédito  decorrente de valor recolhido a maior, de COFINS relativa ao mês de agosto/2005, no mesmo  montante, de R$9.598,46, para compensação com débito de IPI relativo ao mês de junho/2010.  Recebeu, em 02.01.2013, Despacho Decisório comunicando o Indeferimento  do Pedido de Restituição de nº 00353.11429.150710.1.2.04­5430, em razão de o crédito já ter  sido  totalmente  utilizado  na  compensação  por  ele  mesmo  declarada  na  DCOMP  nº  25227.06768.200710.1.3.04.8981.  Em  25.01.2013  foi  apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em síntese que:  a)  A  empresa  foi  notificada  por  realizar  Compensação  de  Crédito  via  Perdcomp  (sic),  no  entanto,  realizou  todos  os  procedimentos  para  viabilizar  o  crédito,  como  alterações na DACON e retificações na DCTF;  b)  Efetuou  uma  revisão  completa  e  retroativa  das  últimas  60  (sessenta)  apurações de COFINS (junho/2005 a maio/2010),  tendo sido identificadas 4 contas contábeis  cujos  valores  gerariam  créditos  da  contribuição,  não  aproveitados  à  época  do  recolhimento,  originando os pagamentos a maior.  Apresentou os números, nomes e razões contábeis das contas cujos créditos  deixaram  de  ser  computados  à  época  da  apuração,  bem  como  cópias  da  DACON  e  DCTF  retificadas, cópia do DARF de pagamento, além de cópias de outros documentos e planilhas;  Ao final, requereu fosse acolhida a manifestação de inconformidade diante da  demonstração da insubsistência e improcedência do Indeferimento de seu pleito.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11020.910082/2012­22  Acórdão n.º 3002­000.038  S3­C0T2  Fl. 111          3 A  DRJ/RPO  informou,  no  voto  constante  do  acórdão  combatido,  ter  verificado  que  o  indeferimento  da  restituição  não  tratou  do  mérito  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  utilizados  pela  interessada,  mas  simplesmente  da  indisponibilidade  de  saldo  indicado no PER/DCOMP.  A  DRJ/RPO  constatou  ainda  que  o  crédito  do  Pedido  de  Restituição  é  exatamente  o mesmo  da Declaração  de Compensação,  tendo  sido  indicado  como  origem  do  crédito da DCOMP, o número do PER enviado anteriormente.  Sustentou  ainda  a  DRJ/RPO  que  as  Instruções  Normativas  que  tratam  da  restituição  e  compensação prevêem que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  não  indeferido,  a  contribuinte  pode  se  utilizar  do  crédito  nele  requerido  para  compensação  de  seus  débitos,  tendo sido exatamente o que ocorreu no presente caso, vez que antes da análise do pedido de  restituição o contribuinte se utilizou do mesmo crédito para compensação com débito de outro  tributo por ele devido, não havendo saldo disponível para devolução ao manifestante.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 10.12.2013, e não se conformando  com  o  auto  de  infração  (sic)  e  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 08.01.2014, confirmando ter utilizado o crédito por pagamento a maior  da COFINS do mês  de  agosto/2005 para  compensar débitos  de  IPI  referentes  ao  período  de  apuração  de  junho/2010. Voltou  a  anexar  os  documentos  que,  segundo  ele,  comprovam  seu  direito creditório.  Ao  fim,  requer  o  contribuinte  seja  acolhido  o  Recurso  Voluntário,  cancelando­se o débito fiscal reclamado. (sic)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junio, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  O  contribuinte  ratificou,  no  Recurso  Voluntário,  que  o  crédito  pedido  em  restituição por meio do PER nº 00353.11429.150710.1.2.04­5430 foi utilizado para compensar  débitos  de  IPI  do  período  de  apuração  de  junho/2010,  por  meio  da  DCOMP  nº  25227.06768.200710.1.3.04.8981. (fl. 65)  Assim,  resta  devidamente  comprovado  que  o  recorrente  não  faz  jus  ao  ressarcimento  em  dinheiro,  haja  vista  o  mesmo  crédito  ter  sido  utilizado  em  DCOMP  transmitida posteriormente à formalização do PER em discussão, materializando a desistência  deste último pelo contribuinte, na forma da regulamentação vigente.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11020.910082/2012­22  Acórdão n.º 3002­000.038  S3­C0T2  Fl. 112          4 Diante  do  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 112DF CARF MF

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7153172 #
Numero do processo: 10880.954698/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do débito é medida que se impõe. PROVAS. PRECLUSÃO. Diante de fatos e razões novas trazidas aos autos, admite-se a juntada posterior de documentos nos termos da letra "c", do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.954698/2009­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­005.063  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, a manutenção do débito é medida que se impõe.  PROVAS. PRECLUSÃO.  Diante  de  fatos  e  razões  novas  trazidas  aos  autos,  admite­se  a  juntada  posterior  de  documentos  nos  termos  da  letra  "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  José Renato Pereira  de Deus,  Jorge Lima Abud, Sarah Maria L.  de A. Paes  de  Souza, Diego Weis Jr e Paulo Guilherme Déroulède votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 46 98 /2 00 9- 17 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.954698/2009­17  Acórdão n.º 3302­005.063  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de PIS/PASEP não cumulativo.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  crédito.  Ciente  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade alegando em síntese:  ­ Apurou e recolheu PIS/PASEP não cumulativo incluindo na base de cálculo  do tributo, de forma indevida, montante referente a juros e variações monetárias ativas;  ­ Desta  forma,  faz  jus  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre os juros e as variações monetárias;  ­  Retificou  o  DACON  c  a  DCTF,  para  fins  de  informar  a  correta  base  de  cálculo de PIS/PASEP não cumulativo;  ­ Requer a homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 16­032.747.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada, apresentou, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  diversos  documentos  com  vistas  a  comprovar  o  direito  pleiteado.  Ao  final  requer  que  não  sendo  possível  a  análise  da  documentação  apresentada,  que  seja  a  mesma  remetida  à  instância  ­  de  origem,  para  que  sobre  ela  se  pronuncie a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.037, de  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.954698/2009­17  Acórdão n.º 3302­005.063  S3­C3T2  Fl. 4          3 30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.690947/2009­31, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.037):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da preclusão probatória  Argui o recorrente que apurou e recolheu o PIS/PASEP não­cumulativo  de  10/2004  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo,  de  forma  indevida,  montante referente a juros e variações monetárias ativas, fazendo jus, portanto  ao  crédito  de  PIS/PASEP  não  cumulativo  calculado  sobre  os  juros  e  as  variações monetárias.  Ressalta ainda em favor de sua tese que retificou o DACON c a DCTF,  para fins de informar a correta base de cálculo do PIS/PASEP não cumulativo.  Ocorre que ao apresentar a Manifestação de Inconformidade, momento  processual que instaura a lide administrativa, não comprovou perante o órgão  a  quo  com documentos  hábeis  e  idôneos  o  recebimento  dos  referidos  juros  e  variações monetárias ativas e, tampouco que os mesmos compuseram a base de  cálculo do tributo, ensejando, por conseguinte pagamento a maior.   Quando da apresentação do recurso voluntário acosta documentos não  apresentados quando da manifestação de inconformidade. Nesse sentido cabem  os seguintes esclarecimentos.  A  juntada  posterior  ao momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas  no  §  4º  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.954698/2009­17  Acórdão n.º 3302­005.063  S3­C3T2  Fl. 5          4 recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)(grifei).  Por oportuno registre­se que o processo administrativo fiscal, Decreto nº  70.235, de 1972, prescreve em seu art. 9º que [a exigência do crédito tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados em autos de infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16,  III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observa­se  que  a  norma  acima  destacada  é  clara  ao  estabelecer  o  momento processual a serem carreadas as provas aos autos, pelo contribuinte,  a fim de subsidiar o julgador com os elementos probatórios que possibilitem a  livre  convicção  motivada  na  apreciação  das  provas  dos  autos,  conforme  é  assegurado pelo 1art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  presente  caso,  como  já  demonstrado,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  documento comprobatório quanto aos créditos pleiteados.  Quanto ao ato de provar pondera 2Fabiana:   Mediante a atividade probatória compõe­se a prova, entendida  como  fato  jurídico  em  sentido  amplo,  que  é  o  relato  em  linguagem  competente  de  evento  supostamente  acontecido  no  passado, para que, mediante a decisão do julgador, constitua­se  o  fato  jurídico  em  sentido  estrito,  desencadeando  os  correspondentes efeitos.  (...)  Iso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  É  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.(grifei).  Nesse  mister,  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  recursal,  visando  comprovar  os  aludidos  créditos  não  encontram  respaldo  nas  disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  visto  que  sequer  demonstra  o  recorrente  estar  abrigado  em  uma das hipóteses excepcionais disciplinadas nas alíneas de "a" a "c" do artigo  16, acima já reproduzidos.  Na  linha  acima  expendida  revela­se  incabível  devolver  os  autos  à  instância a quo para a análise dos documentos apresentados, já que deixaram  de ser oportunamente apresentados à referida instância.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Tomé, Fabiana Del Padre, A prova no Direito Tributário, São Paulo:Noeses, 2005, págs:177/178.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.954698/2009­17  Acórdão n.º 3302­005.063  S3­C3T2  Fl. 6          5 Tendo  em  vista  que  em  votação,  a  maioria  dos  conselheiros  acolheu  apenas  a  conclusão  desta  relatora,  seguem  abaixo  reproduzidos,  conforme  determina o artigo 63, § 8º do Anexo II do RICARF, os fundamentos adotados  pela maioria dos conselheiros.  Por entender aplicável ao presente caso a norma prevista na  letra "c",  do  §4º,  do  artigo  16,  do Decreto  nº  70.235/72  que,  diante  de  fatos  e  razões  novas trazidas aos autos, admite a juntada posterior de documentos, os demais  Conselheiros decidiram afastar a preclusão aplicada pela i. Relatora.  Isto  porque,  diferentemente  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  por  inexistência  do  crédito,  a matéria  concernente  a  comprovação  da  origem  dos  créditos  apurados  pela  Recorrente  somente  foi  trazida  aos  autos  quando  do  proferimento  da  decisão  combatida,  oportunizando, assim, a Recorrente contrapor os fatos novos com a juntada de  documentos que entende­se necessário para tanto.  Por  este  motivo,  restou  decidido  pelos  demais  Conselheiros  afastar  a  preclusão e admitir a análise dos documentos juntados pela Recorrente em seu  recurso voluntário.   Pois bem.  Em sede recursal a Recorrente trouxe as seguintes alegações de mérito:  "A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ Capital indeferiu a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente sob o argumento de que competia a  ela  apresentar  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  o  recolhimento  a  maior  do  tributo  cuja  homologação  de  compensação  for  requerida  mas  esta  não  os  apresentou.  (...)  Nestas condições, em que a exigência do crédito tributário deve  se  pautar  pelo  princípio  da  verdade  material,  com  base  no  mesmo  princípio  dever  apurado  o  crédito  reclamado  pela  Recorrente, razão pela qual a ela deve ser reconhecido o direito  de  trazer  aos  autos  do  presente  processo,  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  os  documentos  fiscais  e  contábeis  que  demonstram  a  sua  existência,  para  seja  homologada  a  compensação por ela realizada.  Juntamente com suas razões recursais a Recorrente carreou aos autos os  seguintes documentos para comprovar seu pretenso direito:  (i) PER/DCOMP;  (ii) Comprovantes de arrecadação; e (iii) planilhas e livros diário geral.  Entretanto,  constata­se  que  no  recurso  interposto  pela  Recorrente  não  há  uma  linha  argumentativa  demonstrando  a  composição/origem  do  crédito  perseguido pelo contribuinte, limitando, suas alegações, apenas em relação ao  direito de juntar documentos em sede recursal.  Ora,  caberia  a  Recorrente  explicitar,  ainda  que  de  forma  concisa,  a  composição/origem do crédito e, apontar quais documentos dão suporte às suas  alegações, nada neste sentido foi realizado pela Recorrente.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.954698/2009­17  Acórdão n.º 3302­005.063  S3­C3T2  Fl. 7          6 Ressalta­se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte  (Artigo  373  do  CPC3).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito,  a  manutenção  do  débito  é  medida  que  se  impõe.  Deste  modo,  torna­se  imprestável  os  documentos  juntados  pela  Recorrente para o fim de comprovar o direito ao crédito, motivo pelo qual os  demais Conselheiros acompanharam a i. ilustre Relatora pelas conclusões.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                                              3 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor                                  Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.693437/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.369
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária em comento; (b) aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (c) informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (d) informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (e) elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (Assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.369  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte: (a) verificação  da  legitimidade  ativa do  requerente para pleitear  a  restituição de quantia  recolhida por outra  pessoa jurídica, alegadamente incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração  societária  em  comento;  (b)  aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma de  compensação;  (c)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;  (d)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e  (e)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  (Assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, cuja motivação é a integral vinculação do crédito indicado em outro(s) débito(s)  de titularidade do sujeito passivo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 43 7/ 20 09 -1 5 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10880.693437/2009­15  Resolução nº  3401­001.369  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que  houve  recolhimento  indevido  de  Cofins,  decorrente  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo das contribuições, que obtivera decisão judicial que limitava a incidência da Cofins às  receitas  de  faturamento,  no  conceito  veiculado  pela  LC  70/91;  que  haveria  nulidade  do  despacho  decisório  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  não  detalhadas  as  razões  de  não  homologação  da  compensação;  que  o  direito  creditório  é  procedente  e  que  a  legislação  de  regência  ampara  a  compensação  realizada;  e,  que,  na  hipótese  de manutenção  do  despacho  reclamado, devem ser exonerados a multa e os juros moratórios.  Foram juntadas cópias do DARF, PERDCOMP, DCTF e certidões de objeto e  pé das ações judiciais respectivas.  A DRJ São Paulo  I/SP  julgou a manifestação  improcedente,  em decisão assim  ementada:  “ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCRIÇÃO  IMPRECISA DOS  FATOS.  IMPROCEDÊNCIA.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  por  descrição  imprecisa  dos  fatos que ensejaram a não homologação da compensação quando  os  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  evidenciam  que  a  interessada  entendeu  perfeitamente  a  motivação do despacho decisório.  PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, salvo nos casos previstos no §  4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Tem­se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  na  legislação  de  processo  administrativo fiscal.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.  A  retificação  da DCTF  deve  obedecer  ao  prazo  e  pressupostos  legais  firmados  pela  legislação  aplicável.  A DCTF  retificadora  apresentada  extemporaneamente  não  produz  efeitos  legais  para  alterar  crédito  tributário  que  já  se  encontrava  formalmente  homologado  e  definitivamente  extinto  perante  a  Fazenda  Nacional.  COISA  JULGADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  BENEFICIAR  TERCEIROS.  A  sentença  faz  coisa  julgada  entre  as  partes  interessadas,  não  beneficiando e nem prejudicando terceiros.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  NÃO  DECORRENTE  DE  VENDAS  OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10880.693437/2009­15  Resolução nº  3401­001.369  S3­C4T1  Fl. 5          3 A  alegação  de  que  parte  das  receitas  seria  diversa  daquelas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  deve  estar  lastreada por provas.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  pagamento  indevido  ou  a  maior  quando  este  já  foi  utilizado  para  quitar  crédito  tributário  apurado de  acordo  com  as normas então vigentes.  DÉBITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  INCIDÊNCIA  DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.”   O  recurso  voluntário  asseverou  a  impossibilidade  de  inclusão  de  receitas  estranhas às operações de vendas e/ou prestação de serviços na apuração da Cofins, sob a égide  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  já  decidido  pelo  STF;  que  era  improcedente  a  alegação  de  retificação  extemporânea  da  DCTF,  sustentada  pela  decisão  recorrida;  que,  na  hipóteses  de  manutenção  do  despacho decisório,  deveriam  ser  decotados  a multa  e  os  juros  de mora;  ou,  alternativamente,  a  realização  de  diligência  para  certificação  do  crédito  a  repetir.  Na  oportunidade foram juntados demonstrativo de apuração do tributo e cópias do balancete.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.361,  de  20  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.693376/2009­96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.361:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação  da DCTF correspondente, como condição para repetição do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  No caso vertente, nada obstante  tratar­se do período de apuração  dezembro/1999,  o  recolhimento  a  maior  ocorreu  em  09/02/2004  enquanto  a  verificação dessa  situação e  a  formulação do  competente  pedido  de  restituição  se  deu  em  14/06/2006,  de  maneira  que  a  repetição do indébito era tempestiva, porém, não mais a possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  que  se  extinguiu  com  o  transcurso  do  qüinqüênio a partir do mês a que se referia o fato gerador.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10880.693437/2009­15  Resolução nº  3401­001.369  S3­C4T1  Fl. 6          4 A  tese  defendida  pelo  colegiado  a  quo  é  que  o  impedimento  à  alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito  à  restituição  do  montante  pago  indevidamente,  mesmo que não ocorrida a decadência desse direito, nos termos do art.  165,  I  do  Código  Tributário  Nacional,  por  entender  que  o  crédito  tributário já se encontrava formalmente homologado e definitivamente  extinto perante a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  corporifica  homologação  tácita  e  transmuta o lançamento e respectivo pagamento em causa de extinção  do crédito tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I  do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a  devida, desde que observada a temporalidade do requerimento próprio  (art. 168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub examine,  onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais  disso,  esquadrinhando  a  IN  SRF  600/05,  vigente  por  ocasião  da  transmissão  da  PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição de retificação da DCTF como requisito para processamento  do  pedido  de  restituição  aviado,  salvo  na  hipótese  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  (Leis  nº  9.363/96  e  10.276/01), segundo o art. 16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto, mostra­se improcedente a questão vestibular erigida pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante  ao  mérito,  observa­se  que  o  motivo  inicial  à  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Nota­se,  também,  que  a  Administração  Tributária  em  momento  algum  contestou  diretamente  a  existência  do  crédito  vindicado,  mas  sim sua utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10880.693437/2009­15  Resolução nº  3401­001.369  S3­C4T1  Fl. 7          5 Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de  apuração  e  balancetes,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  razoável  de  prova  a  justificar  o  retorno  dos  autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do recorrente a  respeito  do  direito  invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade do conceito de faturamento veiculado pela Lei nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão  geral  no  RE  585.235­QO,  de  10/09/2008).  Poder­se­ia,  em  princípio,  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, contudo,não se nega que o despacho decisório contestado é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório, eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais  disso,  ao  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário  posto pela Administração tributária – vinculação do direito de crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear a restituição de quantia recolhida por outra pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;  · Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10880.693437/2009­15  Resolução nº  3401­001.369  S3­C4T1  Fl. 8          6 · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Verificação da legitimidade ativa do requerente para pleitear a restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada, com juntada da documentação relativa à alteração societária  em comento;  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de  fato,  o crédito  foi  utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.724061/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO. Em respeito ao instituto constitucional do direito adquirido, ganho auferido sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após a revogação do Decreto-Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal benefício se as condições para a sua concessão foram cumpridas antes da vigência da legislação posterior que transformou a isenção em hipótese de incidência. AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO. O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. As ações bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões. Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei n° 1.510/76 em relação a determinada participação societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas ações englobada pela isenção.
Numero da decisão: 2201-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 05/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.129  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  JOAO FLAVIO BISSACOTTI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ISENÇÃO.  DECRETO­LEI  1.510/76.  DIREITO  ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional do direito  adquirido, ganho auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida  após a revogação do Decreto­Lei que instituiu a isenção de IRPF, faz jus a tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES  BONIFICADAS.  INCORPORAÇÃO  DE  LUCROS  OU  RESERVAS  DE  LUCROS  AO  CAPITAL  SOCIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  EFETIVO AUMENTO DO PATRIMÔNIO.  O aumento do valor do capital social em razão da incorporação de lucros ou  reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações  societárias  uma  vez  que  representa  mero  de  aumento  contábil,  e  não  um  aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas são expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 40 61 /2 01 1- 39 Fl. 867DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 868          2 Havendo o reconhecimento do direito adquirido à isenção prevista no art. 4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária, o benefício fiscal também deve se estender às bonificações destas  ações englobada pela isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 05/03/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  1 ­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 772/773) por sua clareza e precisão:    "O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  lavrado  contra  o  contribuinte  supra  identificado no valor principal de R$2.091.914,57 acrescido de multa e juros de  mora  decorre  da  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  participação  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 869          3 societária na empresa Expresso Mercúrio S/A à TNT Brasil Participações TWO  Ltda. ocorrida em 09/01/2007.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  571  a  620,  alegando  que  a  fiscalização  produziu  o  cálculo  do  imposto  de  renda  sem  considerar  o  direito  adquirido à isenção de tributo sobre as ações adquiridas até 31 de dezembro de  1983,  que  foi  reconhecido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2007.71.02.0014672,  impetrado  pelo  impugnante,  com o objetivo de garantir o direito à isenção do imposto de renda de acordo com  a alínea “d” do Art. 4º do Decreto­Lei n° 1.510/1976 e que a fiscalização realizou  o lançamento de oficio considerando como tributável o lucro obtido com a venda  das ações adquiridas até 31 de dezembro de 1983.  Invoca a nulidade do  lançamento, devido à  incorreta apuração do custo médio  ponderado,  no  qual  foram  consideradas,  também,  as  ações  alcançadas  pela  isenção  e  também  pela  exigência  de  imposto  sobre  matéria  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  conforme a  legislação. E mesmo havendo exclusão da parcela  devida relativo ao ganho de capital sobre ações adquiridas até 31/12/1983, há a  alteração do valor encontrado, invalidando integralmente o lançamento.  Alega,  também,  que  a  fiscalização  somente  poderia  efetuar  o  lançamento  para  fins  de  prevenção  de  decadência,  determinando  a  suspensão  da  cobrança  do  crédito  tributário  até  o  deslinde  da  ação  judicial.  Porém  promoveu  a  imediata  cobrança, inclusive com os acréscimos de multa e juros de mora.  Discorre com relação ao princípio da unicidade da jurisdição, afirmando que a  fiscalização violou tal princípio ao sustentar a inexistência do direito adquirido à  isenção,  lançando  o  tributo  sobre  a  parcela  cuja  discussão  encontra­se  sob  o  crivo do Poder Judiciário.  Conclui  que,  se  o  órgão  de  julgamento  administrativo  não  pode  examinar  a  mesma  questão  levada  ao  Poder  Judiciário,  tão  pouco  poderia  ser  levantada  qualquer  questão  pela  fiscalização,  por  completa  incompetência  e  submissão  à  decisão judicial.  Embora não  tivesse havido  o  trânsito  em  julgado da  referida  ação,  aguarda­se  apenas o julgamento de um último recurso (Embargos de Declaração), interposto  pela Fazenda Nacional junto ao Superior Tribunal de Justiça.  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 870          4 A fiscalização entende como inaplicável o artigo 169 da lei n° 6.404/1976 como  critério de rateio das bonificações recebidas pelo  impugnante, além do que não  tem o condão de produzir efeitos tributários de isenção. Tendo como argumentos,  que a proporcionalidade prevista em lei  trata apenas da obrigatoriedade que as  bonificações  sejam  distribuídas  de  acordo  com  o  percentual  de  cada  acionista,  que  as  ações  distribuídas  em  bonificação  não  seriam  acessórias  em  relação  às  ações que lhes deram origem. Tais argumentos não merecem prosperar, pois são  dissociados de premissas básicas do direito societário e tributário.  Afirma  que  para  as  ações  recebida  em  bonificação,  seja  de  natureza  de  ações  novas  subscritas,  é necessário  verificar  se há  ingresso de  recursos do acionista  para  o  recebimento  das  bonificações. Assim, não havendo qualquer  subscrição  de  novas  ações  pelo  impugnante,  pelo  fato  de  que  sequer  era  necessário  o  recebimento de ações em bonificação, permitindo­se a simples alteração do valor  nominal  das  ações  já  existentes,  não  se  tratando,  portanto,  de  transferência  de  patrimônio da companhia para o acionista ou aumento patrimonial.  Com relação ao rateio das bonificações, acredita ser incorreto o auto de infração  ao sustentar que para fins tributários, as ações recebidas em bonificação, sejam  consideradas  como  ações  novas  e  que  a  forma  de  rateio  utilizada  pelo  impugnante tenha se baseado em normas revogadas.  O contribuinte afirma, que realizou depósito judicial do imposto de renda diante  os autos do Mandado de Segurança, que foi reconhecido no auto de infração.  Requer,  o  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  não  sendo esse o entendimento, que seja cancelado o Auto de Infração em razão de  incorreta  interpretação  acerca  da  natureza  jurídica  das  ações  recebidas  em  bonificação, ou então, que  seja afastada a aplicação de multa  e  juros de mora  sobre os valores depositados judicialmente.  A impugnação não foi conhecida e o crédito mantido pelo Acórdão nº 10­ 39.587  da 4ª Turma da DRJ/POA na sessão de 11/07/2012, tendo em vista a renúncia à  instância  administrativa  pela  interposição  na  esfera  judicial  de  recurso  (Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.02.001467­2/RS)  com  o  “mesmo  objeto”,  conforme previsto no  artigo  38  da Lei  nº  6.830/1980, Ato Declaratório nº  3  de  14/02/1996 e artigo 26 da Portaria MF nº 341 de 12/07/2011.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 871          5 O  contribuinte  recorreu  da  decisão  de  primeira  instância  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF cujo recurso voluntário foi julgado  pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara através do Acórdão de nº 2202­002.551,  em  21/01/2014,  que  deu  provimento  ao  recurso  afastando  a  concomitância  e  anulando o acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à 4ª  Turma da DRJ/POA para que se pronuncie quanto as questões em que não ficou  evidenciada a opção pela via judicial."    2 ­ Após Recurso Voluntário do contribuinte às fls. 679/732 houve decisão da  C.  da  2ª  Turma  da  2ª  Câmara  dessa  Seção  dando  provimento  ao  voluntário  para  anular  a  decisão da DRJ quanto a concomitância para haver o julgamento do mérito, fls. 747/752.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.   Afastada a concomitância, anteriormente reconhecida, cabe o enfrentamento das  questões  onde  restar  não  comprovada  a  concomitância,  pela  instância  a  quo,  para  que  não  sobrevenha supressão de instância.    3 ­ O relator assim justificou o V. Acórdão:    "Assim sendo, cabe razão ao Recorrente de que a discussão acerca da incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação  das  participações societárias adquiridas a partir de 01/01/1984 não foi submetida ao  crivo do Judiciário.  Da  mesma  forma,  cabe  razão  ao  Recorrente  de  que  não  foi  abordada  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.02.0014672/RS  a  forma  de  cálculo  da  apuração do  ganho de  capital  auferido,  o  que  envolve a  questão  da  tributação  das ações decorrentes de bonificações adquiridas pela incorporação de reservas  diversas  e/ou  reservas  de  lucros.  Tal  circunstância,  aliás,  restou  registrada  na  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 872          6 própria  inicial  do  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  contribuinte,  o  qual  consignou  em  sua  peça  inaugural  o  seguinte:  “Não  se  discute  neste  feito  o  cálculo  de  apuração  do  custo  de  aquisição  das  ações  vendidas  e  o  valor  do  imposto de renda pago por força do ganho de capital, até porque tais discussões  escapariam à via estreita do Mandado de Segurança”.  Uma vez que as questões referentes as alienações de participações adquiridas a  partir de 01/01/84 e a base de cálculo de operação do ganho de capital auferido,  não foram submetidas a apreciação do  judiciário, deveriam ter sido conhecidas  pela DRJ quando da análise da impugnação. Com a preocupação de assegurar a  dupla  instância,  entendo  que  é  indispensável  que  as  questões  não  apreciadas,  sujeitem­se a análise da primeira instância."    4  ­  Às  fls.  771/780  nova  decisão  da  DRJ manifestando  sobre  o  mérito  na  questão.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não  se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235,  de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  As  bonificações  recebidas  pelos  acionistas  da  empresa  através  da  emissão  de  novas  ações  decorrente  da  integralização  de  lucros  e/ou  reservas  e  posterior  subscrição  corresponde  a  aumento  do  capital  da  sociedade  e  conseqüente  aumento do patrimônio individual.  AÇÕES  DISTRIBUÍDAS  POR  BONIFICAÇÕES.  A  aquisição  de  ações  decorrentes  da  incorporação  de  reservas  e  ou  lucros  ao  capital  social  sem  alteração do valor nominal das ações, só é possível pelo aumentando do número  de ações na mesma proporção.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento  de  ofício,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 873          7 satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. A parte do crédito não objeto  de ação judicial é dado encaminhamento normal na via administrativa.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    5  – O  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  às  fls.  786/825, mantendo  a  mesma linha da defesa. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  6  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    7 ­ A DRJ reconheceu parte da defesa ao dispor sobre o reconhecimento da  concomitância:    Vencida  a  divergência  de  concomitância  entre  os  processos  administrativo  e  judicial, visto que reconhecido pelo CARF no Acórdão de nº 2202­002.551 da 2ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, sessão de 21/01/2014 (fl.747), retornam os autos à  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/POA  para  análise  da  impugnação  quanto  a  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  a  partir  de  01/01/1984,  posto  que  o  impugnante  obteve  sentença  favorável  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.71.02.001467­2  onde  foi  reconhecida  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  na  alienação  da  participação  societária  e  bonificações  adquiridas  sob  qualquer  forma  até  31/12/1983,  conforme previsto no Art.  4º  do Decreto­Lei nº  1.510,  de 27/12/1976,  revogado  pela  Lei  nº  7.713/1988.  Portanto,  cabe  cancelar  a  parcela  do  lançamento  referente ao imposto de R$87.036,81 por decisão judicial  transitada em julgado  (Certidão fl.661).  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 874          8   Preliminar  de  nulidade  em decorrência  do  lançamento  ter  considerado  as ações isentas do ganho de capital    8  ­  Em  síntese  o  contribuinte  questiona  o  fato  da  nulidade  integral  do  lançamento  por  ocasião  de  ter  sido  considerado  na  apuração  do  ganho  as  ações  isentas  de  acordo  com art.  4º,  d  do Decreto  ­lei  1.510/76,  citando  jurisprudência  para  fundamentar  seu  pedido.    9  ­  Nesse  tópico  entendo  que  não  há  elementos  que  possam  conduzir  a  nulidade do lançamento posto que a  fiscalização agiu na forma do art. 142 do CTN uma vez  que  lançou  o  crédito  a  fim  de  se  evitar  a  decadência  na  medida  em  que  o  contribuinte  questionava na Justiça a isenção do ganho de capital sobre as ações adquiridas até 1983 no qual  sagrou­se vencedor bem posteriormente. Portanto afasto essa preliminar.    Da natureza jurídica das bonificações    10 ­ A questão a ser decidida refere­se à aplicação da isenção nas alienações  de participações societárias adquiridas a partir de 01/01/1984.    11  ­ Nesse  tópico  o  contribuinte  inicia  questionando os  pontos  do  relatório  fiscal que diz a respeito da ação bonificada:    Fl. 874DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 875          9     12  ­  Em  sua  defesa  entende  o  contribuinte  que  a  fiscalização  interpreta  os  institutos do direito privado em total dissonância com os termos do art. 110 do CTN que diz:    Fl. 875DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 876          10 Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do  Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.    13  ­  Cita  em  decorrência  desse  entendimento  de  interpretação  da  norma  tributária o art. 169 da Lei 6.404/76 que diz:    Capitalização de Lucros e Reservas  Art.  169.  O  aumento  mediante  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas  importará  alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes  ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.  §  1º  Na  companhia  com  ações  sem  valor  nominal,  a  capitalização  de  lucros  ou  de  reservas poderá ser efetivada sem modificação do número de ações.  § 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo  se  estenderão,  salvo  cláusula  em  contrário  dos  instrumentos  que  os  tenham  constituído,  o  usufruto,  o  fideicomisso,  a  inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas  forem derivadas.  § 3º As ações que não puderem ser atribuídas por inteiro a cada acionista serão vendidas  em  bolsa,  dividindo­se  o  produto  da  venda,  proporcionalmente,  pelos  titulares  das  frações;  antes  da  venda,  a  companhia  fixará  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  durante o qual os acionistas poderão transferir as frações de ação.    14 ­ Em complemento diz o contribuinte em suas razões:    Fl. 876DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 877          11       Fl. 877DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 878          12 15 ­ Esse entendimento aliás é o que se coaduna com o que foi dado por essa  C.  Turma  que  por  unanimidade  de  votos  em  03.10.17  Ac.  de  Relatoria  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  reconheceu  que  as  ações  bonificadas  não  são  consideradas como novas aquisições de participações societárias, assim ementado, verbis:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO­LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional  do  direito  adquirido,  ganho  auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após  a  revogação  do  Decreto­Lei  que  instituiu  a  isenção  de  IRPF,  faz  jus  a  tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE  LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO  DO PATRIMÔNIO.  O  aumento  do  valor  do  capital  social  em  razão  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas  são  expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.  Havendo  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  art.  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária,  o  benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações  destas  ações englobada pela isenção.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 879          13   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO­LEI 1.510/76. DIREITO ADQUIRIDO.  Em  respeito  ao  instituto  constitucional  do  direito  adquirido,  ganho  auferido  sobre operação de alienação de participação societária, mesmo que ocorrida após  a  revogação  do  Decreto­Lei  que  instituiu  a  isenção  de  IRPF,  faz  jus  a  tal  benefício  se  as  condições  para  a  sua  concessão  foram  cumpridas  antes  da  vigência  da  legislação  posterior  que  transformou  a  isenção  em  hipótese  de  incidência.  AÇÕES BONIFICADAS. INCORPORAÇÃO DE LUCROS OU RESERVAS DE  LUCROS AO CAPITAL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO AUMENTO  DO PATRIMÔNIO.  O  aumento  do  valor  do  capital  social  em  razão  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas  não  devem  ser  considerados  como  aquisição  de  novas  participações  societárias uma vez que representa mero de aumento contábil, e não um aumento  efetivo,  decorrente  do  remanejamento  de  valores  já  existentes  no  balanço,  sem  mudança  efetiva  na  consistência  do  patrimônio.  As  ações  bonificadas  são  expansão das ações antigas, tendo a natureza de acessões.  Havendo  o  reconhecimento  do  direito  adquirido  à  isenção  prevista  no  art.  4º,  “d”,  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  em  relação  a  determinada  participação  societária,  o  benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações  destas  ações englobada pela isenção.  AUMENTO  DO  CAPITAL  SOCIAL.  INCORPORAÇÃO  DE  RESERVAS.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Apenas  integra  o  custo  de  aquisição  o  aumento  de  capital  realizado mediante  incorporação de lucros ou de reservas constituídas com esses lucros, hipótese em  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 880          14 que o custo de aquisição será  igual à parcela do  lucro ou reserva capitalizado.  Neste  sentido,  reservas  não  constituídas  pelos  lucros  da  empresa  não  podem  compor o custo de aquisição de cotas/ações quando da capitalização.  A  reserva  de  incentivos  fiscais não  é  constituída  pelos  lucros  da  empresa, mas  sim  por  subvenções  para  investimento  concedidas  pelo  governo.  Ou  seja,  eventual  capitalização  de  tal  reserva  não  representa  um  custo  em  relação  aos  sócios.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  observado  em  relação  às  reservas  de  capital, eis que a lei distinguiu claramente as reservas de capital das reservas de  lucros, quer quanto à sua constituição, quer quanto ao destino de seus saldos.    16 ­ A respeito do assunto e pedindo vênia para transcrição dos fundamentos  do V.Ac. que ora tomo como fundamento desse voto, diz o I. Conselheiro Relator do Ac. 2201­ 003.954:  "Da isenção do IRPF em relação às ações bonificadas  Conforme  exposto  no  relatório,  segundo  a  fiscalização,  ainda  que  o  RECORRENTE fizesse jus ao benefício fiscal, apenas 31,87% da participação do  autuado  (e  não  85,49%)  corresponderiam  à  fração  remanescente  do  capital  subscrito  ou  adquirido  até  31.12.1983  (data  limite  para  fazer  jus  à  isenção  do  Decreto­Lei n° 1.510/76).  Neste  sentido,  para  facilitar  a  segregação  do  lançamento  em  decorrência  de  eventual  reconhecimento  do  direto  adquirido  do  RECORRENTE  à  isenção  prevista  pelo  Decreto­Lei  n°  1.510/76,  a  autoridade  lançadora  classificou  o  lançamento em duas partes, quais sejam (fls. 24 e seguintes dos autos):  Fração Anterior  (FA)  –  a  fração  remanescente  (incluindo  atualizações)  do  capital  subscrito ou adquirido até 31.12.1983; e  Fração Posterior  (FP) – a  fração correspondente ao capital  subscrito ou adquirido  posteriormente a esta data,  incluídas suas atualizações. Trata­se, portanto, da parte  complementar do capital detido pelo sócio (FA + FP = 100%).    De acordo com a fiscalização, “no momento da alienação das quotas de capital  da  DPZ,  em  08/07/2011,  31,87%  da  participação  do  sujeito  passivo  correspondiam  à  fração  remanescente  (incluindo  atualizações)  do  capital  subscrito  ou  adquirido  até  31/12/1983  (FA)”.  Para  chegar  a  tal  percentual,  elabora  os  cálculos  indicados no  anexo  I  do TVF  (fls.  36/39),  onde demonstra  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 881          15 que  a  chamada  Fração  Posterior  (FP)  é  composta  pelas  bonificações  (e  respectivas  atualizações monetárias)  decorrentes  de  incorporação  de  lucros  ou  reservas de lucros ao capital social, ocorridas após 31/12/1983.  No entender da fiscalização, tais bonificações representa “um efetivo aumento do  patrimônio  pessoal  de  cada  sócio/acionista  representado  pelo  acréscimo  patrimonial,  em  termos  absolutos,  decorrente  da  subscrição  de  novas  quotas/ações no  capital  social  da  empresa  a  partir  dos  resultados  gerados  pela  mesma”. Neste sentido, considerou que tais parcelas teriam sido adquiridas nas  datas  das  respectivas  bonificações  estando,  assim,  fora  do  alcance  da  isenção  prevista pelo Decreto­Lei n° 1.510/76, uma vez que ocorridas após 31/12/1983.  Contudo,  não  compartilho  do  mesmo  entendimento  adotado  pela  autoridade  lançadora. S.m.j., as ações ou quotas distribuídas em bonificação aos sócios em  virtude  da  integralização  de  Reserva  para  Subvenção  de  Capital,  Reservas  de  Lucros e Lucros Acumulados não correspondem a novas aquisições de ações.  A  despeito  de  haver  aumento  no  número  de  ações,  o  recebimento  das  bonificações não acresce a participação societária percentual na empresa. Ou  seja,  o  percentual  de  participação  do RECORRENTE na  sociedade DPZ......  não se altera. Isso porque a bonificação é mero ato contábil, e não negocial. Ou  seja,  as  bonificações  não  exerceram  qualquer  influência  sobre  a  situação  patrimonial do RECORRENTE.  Pode­se dizer que o  instituto da bonificação ocorre quando o capital  social é  aumentado pela capitalização de reservas. Neste caso, novas ações ou quotas  são emitidas para os sócios da pessoa jurídica sem que ocorra o incremento do  patrimônio  líquido, apenas movimentação de valores entre contas que  fazem  parte  do  PL  (reservas  e/ou  lucros  acumulados  para  o  capital  social).  Sendo  assim,  o  valor  da  empresa  não  se  altera,  pois  não  há  entrada  de  novos  recursos.  Neste sentido, entendo que as bonificações distribuídas em razão do aumento  de capital das pessoas jurídicas por aproveitamento de reservas ou lucros não  distribuídos não se revestem de aquisição de nova participação societária.   Conforme  doutrina  citada  pelo  RECORRENTE,  “as  ações  bonificadas  representam mera expansão das antigas,  tendo a natureza de acessões”; elas se  incorporam  e  acompanham  um  bem  principal,  que  é  justamente  a  participação societária que originou tal bonificação.  Assim, as bonificações devem ser consideradas como adquiridas nas datas de  subscrição/aquisição  das  participações  societárias  a  que  corresponderem.  O  art. 5º do Decreto­Lei n° 1.510/76 já previa tal natureza acessória ao dispor o  seguinte:  “Art  5º  Para  os  efeitos  da  tributação  prevista  no  artigo  1º  deste  Decreto­lei,  presume­se que as alienações se referem às participações subscritas ou adquiridas  mais recentemente e que as bonificações são adquiridas, a custo zero, às datas de  subscrição ou aquisição das participações a que corresponderem.”  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 882          16 Portanto,  as  bonificações  relativas  às  participações  originadas  durante  a  vigência  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  devem  ter  o  mesmo  tratamento  dado  ao  “bem  principal”.  Ou  seja,  também  devem  ser  alcançadas  pela  isenção  do  Decreto­Lei  n°  1.510/76  as  bonificações  correspondentes  às  participações  societárias  mantidas  pelo  prazo  de  5  anos  durante  a  vigência  do  mencionado  Decreto­Lei.  Válido também argumentar a observação apontada pelo RECORRENTE de que  o  acórdão  proferido  pelo  TRF4  nos  autos  do  processo  nº  5014135­ 37.2011.4.04.7100 (utilizado no TVF como embasamento para a não extensão da  isenção do Decreto­Lei n° 1.510/76 às bonificações ocorridas após 31/12/1983)  foi reformado pelo próprio Tribunal quando da atribuição de efeitos infringentes  a  embargos  de  declaração.  O  acórdão  proferido  na  ocasião  possui  a  seguinte  ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  EQUÍVOCO.  (...)  2.  Se  o  acórdão  embargado  partiu  de  premissa  equivocada,  cabe  acolher  os  embargos declaratórios para a correção do julgado.  3. As bonificações e os desdobramentos são ajustes realizados pela empresa com o  escopo  de  conferir  maior  liquidez  às  ações  (desdobramento)  ou  de  capitalizar  reservas (bonificação), mas sem qualquer alteração no patrimônio líquido ou no  valor real das ações. Desse modo, não há qualquer lógica em se cobrar imposto de  renda  nessas  hipóteses,  quando  as  ações  que  lhes  deram  origem,  por  força  do  Decreto­Lei nº 1.510/76, estão  isentas do pagamento do  imposto sobre ganho de  capital. Inteligência do art. 5º do DL 1.570/76 e do PNCST nº 68 de 23.09.1977.  4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.”  No  caso  dos  autos,  é  fato  incontroverso  de  que  a  parcela  de  participação  societária  do  RECORRENTE  objeto  do  presente  processo  (correspondente  ao  percentual  de  28,495%)  foi  integralmente  adquirido  até  31/12/1983.  Todos  os  demais  acréscimos  indicados  pelo  fiscal  na  planilha  de  fls.  36/39  foram  decorrentes  de  bonificação  em  virtude  da  integralização  de  Reserva  para  Subvenção de Capital, Reservas de Lucros e Lucros Acumulados  Portanto, no presente caso, tendo em vista o reconhecimento do direito adquirido  do RECORRENTE à isenção prevista no art. 4º, “d”, do Decreto­Lei n° 1.510/76  (pelo  fato  de  ter  cumprido  os  requisitos  ainda  enquanto  vigorava  o  referido  diploma legal) em relação à participação societária correspondente a 28,495% da  empresa  DPZ....,  entendo  que  tal  benefício  fiscal  também  deve  se  estender  às  bonificações correspondentes à mencionada participação societária.  Deste  modo,  não  deve  subsistir  o  lançamento,  haja  vista  que  tem  por  objeto  unicamente  parcela  de  participação  societária  adquirida  pelo  RECORRENTE  até  31/12/1983,  também  não  merecendo  prosperar  a  tributação  de  qualquer  bonificação  correspondente  a  tal  participação  que  tenha  ocorrido  após  a  data  31/12/1983."  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11060.724061/2011­39  Acórdão n.º 2201­004.129  S2­C2T1  Fl. 883          17 Conclusão    17  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  DOU  PROVIMENTO na forma da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                                Fl. 883DF CARF MF

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7185361 #
Numero do processo: 13896.911731/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/12/2001 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Inexiste falta de motivação ou violação de princípios constitucionais que maculem de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.
Numero da decisão: 1301-002.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não  reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 17 31 /2 00 9- 33 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13896.911731/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.799  S1­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  e,  DCOMP  nº  00560.48634.150806.1.3.04­2488,  referente  a  alegado  crédito  de  valor  original  na  data  transmissão de R$ 17.062,60, relativo a pagamento indevido ou  a maior de código de receita nº 2484, DARF de valor total de R$  17.062,60,  período  de  apuração  de  30/11/2001  e  data  de  arrecadação de 18/12/2001.   Segundo o Despacho Decisório de não homologação, o DARF  informado na DCOMP foi integralmente utilizado na quitação  de  débitos  da  contribuinte,  conforme  processo  nº  13896.004119/2008­21, não restando assim crédito disponível  para  a  compensação  do(s)  débito(s)  informado(s)  na  DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada pediu  a  homologação da  compensação. Para  tanto,  assim  resumiu  seus argumentos:   a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior   b) Os débitos foram compensados corretamente   c)  Excluir  o  lançamento  referente  à  CSLL  código  2484,  da  DCTF do 4 trimestre/2001, constante na página 31, no valor de  R$  17.062,60,  pois  esse  valor  não  é  devido  para  o  período  Novembro/2001.   A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1301­002.796,  de 23.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 13896.911728/2009­10, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13896.911731/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.799  S1­C3T1  Fl. 4          3  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­002.796):  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece,  portanto, ser CONHECIDO.  1. Nulidade da decisão de 1a instancia por falta de motivação e  inobservância ao principio da verdade material  Alega a Recorrente que a decisão de primeira instancia violou os  princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo  legal,  pois  entendeu  não  estar  clara  a  motivação  que  levou  o  julgador  às  conclusões  exportas  na  parte  dispositiva  do  julgamento.  Defende  que  o  argumento  ensejador  do  não  provimento  da  manifestação de inconformidade se baseou em alegações de que  a recorrente não trouxe aos autos sua escrituração contábil, sem  sequer  analisar  os  documentos  juntados  a  manifestação  de  inconformidade.  Compulsando­se os autos  verifica­se que a  recorrente descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4°  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  11.161,18,  Despacho  Decisório  n°.  848664496  de  07/10/2009,  CNPJ,  Última  Alteração  Contratual  Consolidada  e  documentos  do  representante legal.  No entanto, em linha com a decisão de primeira  instancia,  tais  documentos  não  são  capazes  de  comprovar  os  argumentos  da  Recorrente  de  que  o  valor  do  DARF  relativo  a  pagamento  de  Dezembro 2001 não seria deveras devido.  Contrariamente  ao  alegado,  o  julgador  de  primeira  instancia,  buscando  a  verdade  material  dos  fatos,  buscou  nos  sistemas  disponíveis  a  Receita  Federal  informações  detalhadas  sobre  o  crédito  tributário perquirido. Solicitou, ainda, desarquivamento  do processo relativo ao restabelecimento da DCTF relativa que  havia sido cancelada pela Recorrente.   Em  resumo,  não  vejo  qualquer  razão  nos  argumentos  apresentados pela Recorrente que possam dar ensejo a nulidade  da decisão de primeira instancia.   2. Compensação  Em  relação  a  compensação,  sabe­se  que  o  art.  170  do  CTN  determina que os créditos tributários líquidos e certos do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública  podem  ser  objetos  de  compensação,  na  forma  que  a  lei  estipular.  Como  liquido  e  certo,  entende­se  aquele  crédito  tributário  cuja  existência  seja  garantida e cujo valor seja mensurável.  No caso em tela,  tem­se que a interessada não  logrou êxito em  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Nos  moldes  do  art.  214,  do  Código  Civil,  para  a  desconsideração  da  confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância,  conforme  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13896.911731/2009­33  Acórdão n.º 1301­002.799  S1­C3T1  Fl. 5          4  disposto  no  art.  333,  I,  do  CPC.  E  isto  deve  ser  feito  por  intermédio de documentos robustos, especialmente os contábeis  e  fiscais,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova,  a  mera  apresentação  da  DIPJ,  que,  ao  contrário  da  DCTF,  não  se  constitui em instrumento de confissão de dívida.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  No  presente  caso  verifica­se  que  a  recorrente  descreve  como  documentos  anexados  a  DCTF  4  trimestre/2001,  DIPJ  Ano­calendário  2001,  DARF  no  valor  de  R$  17.062,60, Despacho Decisório n°. 848664598 de 07/10/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720023/2013-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. Não se conhece de recurso especial que questione exclusivamente a aplicação de multa, se a instância a quo afastou a exigência do principal, não subsistindo a infração da qual decorre a penalidade.
Numero da decisão: 9101-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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9101­003.348  –  1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO VOLKSWAGEN S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO.  Não se conhece de recurso especial que questione exclusivamente a aplicação  de  multa,  se  a  instância  a  quo  afastou  a  exigência  do  principal,  não  subsistindo a infração da qual decorre a penalidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 23 /2 01 3- 14 Fl. 816DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 817          2     Relatório  FAZENDA  NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial de e­fls. 719 a 725, contra o Acórdão nº 1402­002.074, de 20 de janeiro de 2016 (e­ fls. 673 a 692), que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Transcreve­se a ementa e a decisão do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2009, 31/12/2010  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Não comprovada a duplicidade de lançamento deve ser mantida  a exigência.  SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO  DA CSLL.  A  lei  tributária  prescreve  o  regramento  contábil  além  do  tratamento  tributário,  impondo  a  ativação  do  bem  a  ser  arrendado  no  imobilizado  da  arrendadora  e  a  consequente  depreciação com sua despesa nela. Ao assim estatuir, a  lei não  se  limita  ao  lucro  real  quanto  ao  tratamento  tributário  "decorrente" da contabilização  imposta, além do que a  lei nem  referencia  lucro  real  ao  versar  sobre  a  disciplina  da  arrendadora. Os  ajustes  de  superveniências  e  de  insuficiências  de depreciação das normas do Bacen se prestam para obtenção  de resultado de um financiamento conforme os fluxos das  taxas  de juros contratuais o que não se dá pela contabilização imposta  pela lei. Para tanto, a lei  teria de prever a ativação do bem no  imobilizado  da  arrendatária,  e  não  no  da  arrendadora  o  que  dispensaria  os  ajustes  das  normas  do  Bacen.  Os  ajustes  de  superveniências  de  depreciação  afetam  o  resultado  da  arrendadora  como  receita,  mas  não  geram  efeitos  tributários:  não interferem na base de cálculo da CSLL. Diante da amplitude  da  lei  tributária  cabe  a  inteligência  do  Ato  Declaratório  (Normativo) CST 34/87 para a CSLL.  MULTA  ISOLADA  E MULTA  DE  OFÍCIO  PROPORCIONAL.  CONCOMITÂNCIA. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após  a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada  pela Lei 11.488/2007.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 818          3 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, dar provimento  parcial ao recurso: i) por unanimidade de votos, para cancelar a  exigência da CSLL referente à superveniência de depreciação e  determinar  os  ajustes  no  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL, como decorrência do julgamento proferido nestes autos e  no  processo  16327.720416/201247;  e  ii)  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  multa  isolada,  vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  aplicação  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício,  para os fatos geradores ocorridos após o ano de 2007.  Transcreve­se as ementas dos acórdãos  indicados como paradigmas, no que  interessa ao exame da matéria:   Acórdão nº 1301­001.893  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Exercício: 2011, 2012  (...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.   Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma  base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de  obrigações  de  naturezas  distintas.  Inexistente,  também,  fator  temporal limitador de sua aplicação, sendo prevista, inclusive, a  sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das  exações  são  negativas,  sendo  descabida,  assim,  a  alegação  de  que a multa só poderia ser aplicada até a data do encerramento  do período de apuração correspondente.  Acórdão nº 1301­001.742  Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2009  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  No  caso  de  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  os  tributos  e  contribuições  lançados  de ofício  e  de multa  isolada em  virtude  da  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas),  não  há  que  se  falar  em  aplicação  concomitante sobre a mesma base de incidência, visto que resta  evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo  preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas.  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 819          4 Inexiste, também, fator temporal limitador da aplicação da multa  isolada, eis que a  lei prevê a  sua exigência mesmo na situação  em que as bases de cálculo das exações são negativas.  O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 719 a 725.  Em suas razões recursais, a Recorrente defende a cumulação da multa isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  com  a  multa  de  ofício,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:   a) Inicialmente, aponta que embora o contribuinte tenha optado por recolher  o IRPJ e a CSLL pelo regime de estimativa, descumpriu o regime, não tendo  recolhido  integralmente  o  tributo,  nem  justificado  o  não  recolhimento  mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução;  b) Argumenta  que  não  há  bis  in  idem  na  aplicação  concomitante  da multa  isolada com a multa de ofício, uma vez que as  infrações apenadas por cada  uma  delas  são  diferentes.  Enquanto  a  multa  de  ofício  decorre  do  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte,  a  multa  isolada  decorre  do  descumprimento do regime de estimativa;  c) Defende que com a multa isolada o contribuinte está sendo penalizado por  não  auxiliar  a  União  a  fazer  frente  às  despesas  incorridas  no  decorrer  dos  anos pelo regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não  pagar o IRPJ e a CSLL, até por que, como se percebe da Lei nº 9.430/1996,  tal  multa  será  devida  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo negativa para tais tributos;  d) Defende ainda que a multa de ofício e a multa  isolada possuem bases de  cálculos  distintas.  A  primeira  deve  incidir  sobre  o  tributo  efetivamente  devido  pelo  sujeito  passivo,  que,  no  caso,  é  apurado  no momento  em  que  ocorre o ajuste anual, ao passo que a segunda deve incidir sobre as bases de  cálculo  estimadas,  sendo  que  essas  antecipações  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente devido, mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada do CARF,  são meros adiantamentos do tributo;  e) Acrescenta que ao afastar a exigência da multa isolada a Turma recorrida  criou  nova  hipótese  de  dispensa  de  penalidade,  não  prevista  na  legislação.  Cita, nesse ponto, o art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) e lições de  Aliomar  Baleeiro.  Diz  ainda  que,  como  estabelecido  no  CTN,  o  intérprete  não  poderá  se  valer  do  juízo  de  equidade  para  dispensar  a  exigência  de  crédito tributário;  f) Destaca que após a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, a discussão  foi  superada,  "em face da clareza do  texto  legal".  Logo, sendo o fato gerador do presente processo posterior ao advento da nova  legislação,  "não  há  qualquer  dúvida  sobre  a  possibilidade/necessidade  de  cobrança  da multa  isolada,  exigida  em  face  do  não  pagamento  do  tributo  devido pelo regime de estimativa".   Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 820          5 Conclui a PFN que (i) é possível a cumulação entre multa de ofício e multa  isolada,  pois  são  penalidades  distintas  que  incidem  sobre  bases  de  cálculo  diversas,  principalmente  em  face  do  advento  da MP  nº  351/2007;  (ii)  a  autoridade  autuante  agiu  de  acordo com as normas aplicáveis ao caso, realizando o seu dever de efetuar o lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Ao  final,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  especial,  restabelecendo­se a multa isolada.   A Contribuinte apresentou contrarrazões às e­fls. 806 a 813.  Em  primeiro  lugar,  a  Recorrida  refuta  o  cabimento  do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria, por "ausência de conteúdo jurídico quanto ao mérito". Sustenta  que  como  a  Procuradoria  não  apresentou  recurso  contra  a  exigência  principal,  referente  à  superveniência de depreciação,  integralmente cancelada pelo Colegiado a quo, não há que se  falar  em  subsistência  da  multa  isolada.  Isso  porque  "toda  a  multa  isolada  lançada  pelo  presente procedimento decorre, única e exclusivamente, da exigência da CSLL fundamentada  no ajuste de superveniência de depreciação na base de cálculo da CSLL".   Em  relação  ao  mérito,  contesta  a  exigência  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento das estimativas de CSLL após o encerramento do exercício e a apuração do valor  devido a título de CSLL no exercício. Argumenta que o entendimento do CARF é uníssono no  sentido  de  que  "a  penalidade  tipificada  pela  Lei  nº  9.430/96,  artigo  44,  inciso  II,  na  atual  redação prevista pela Lei nº 11.488/2007, só tem abrigo até o momento de encerramento do  ano calendário, mais precisamente até a  entrega da DIPJ do exercício". Afirma,  ainda,  que  após  a  entrega  da  DIPJ,  em  que  conste  saldo  da  CSLL  devida,  a  aplicação  de  penalidade  isolada  pela  falta  de  recolhimento  das  antecipações  é  "manifestamente  descabida,  e  concomitante configurando dupla penalidade sobre o mesmo fato".  Ao  final,  pede  que  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional; e, caso essa preliminar seja ultrapassada, requer seja  negado provimento ao recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  O recurso é tempestivo.   Inicio,  entretanto,  por  apreciar  as  alegações  preliminares  deduzidas  nas  contrarrazões apresentadas pela contribuinte e que se referem a questões que impossibilitariam  o julgamento do mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Conforme  relatado,  em  essência,  a  contribuinte  sustenta  a  "ausência  de  conteúdo  jurídico  quanto  ao  mérito"  do  recurso,  uma  vez  que  por  ter  sido  cancelada  integralmente pela turma a quo a exigência referente à superveniência de depreciação, a multa  isolada pela falta de recolhimento de estimativas não poderia subsistir. Isso porque entende que  toda  a  multa  isolada  lançada  decorre  exclusivamente  do  ajuste  de  superveniência  de  depreciação feito na base de cálculo da CSLL.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 821          6 A  partir  da  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  410  a  423),  verifica­se  que  em  procedimento  de  auditoria  fiscal,  apurou­se  que  a  interessada,  nos  anos­ calendário  de  2009  e  2010,  excluiu  indevidamente  da  base  de  cálculo  da  CSLL  valores  referentes a receita de superveniência de depreciação. Por não haver previsão legal de exclusão  dessa receita na base de cálculo da CSLL, a Fiscalização lavrou auto de infração para exigência  da contribuição que deixou de ser recolhida sobre esses montantes.   Além  disso,  em  função  de  procedimento  anterior,  relativo  aos  anos­ calendário  2008  a  2010  (Processo  Administrativo  Fiscal  nº  16327.720416/2012­47)  foram  realizados ajustes nos resultados desses anos, bem como na base de cálculo negativa da CSLL.  Diante desses ajustes, verificou­se a inexistência de base de cálculo negativa de CSLL relativa  a  períodos  de  apuração  anteriores,  o  que  acarretou  a  glosa  de  compensação  efetivada  pela  interessada no ano­calendário de 2010.  Nesses autos, foram lançadas ainda, com fundamento no artigo 44, inciso II,  alínea "b" da Lei nº 9.430, de 1996, multas isoladas, tendo em vista que a contribuinte "efetuou  a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base em  balancetes  de  suspensão/redução  com  incorreções  em  relação  à  exclusão  da  receita  de  superveniência de depreciação das respectivas bases de cálculo mensais", conforme consta no  TVF (e­fl. 420).  Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, à qual, por  unanimidade,  a  8ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo (DRJ/SP1) julgou improcedente, mantendo a integralidade do crédito tributário exigido.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  do  CARF,  por  sua  vez,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  cancelando  integralmente  a  exigência da CSLL referente à superveniência de depreciação, bem como a multa isolada pelo  recolhimento  insuficiente  de  estimativas,  por  ser  concomitante  com  a multa  de  ofício.  Com  relação à infração da compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, a turma a  quo entendeu que deveriam ser recompostos os ajustes promovidos no saldo de base de cálculo  negativa, tendo em vista o seguinte:  A glosa da compensação efetivada pelo BVW no ano calendário  de  2010,  no  montante  de  R$  95.971.972,45  decorre  dos  lançamentos  efetuados  no  processo  nº  16327.720416/2012­47.  Com  efeito,  tendo  em  vista  que  os  tributos  objetos  daqueles  processos foram parcialmente mantidos em sede recursal, há que  se recompor os ajustes no saldo de base de cálculo negativa da  CSLL, como decorrência do julgamento proferido nestes autos e  no processo 16327.720416/2012­47.  Em  face  do  acórdão  nº  1402­002.074,  a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs recurso especial às e­fls. 694 a 716, suscitando divergência exclusivamente quanto à  possibilidade de exigência cumulativa da multa isolada com a multa de ofício. Em seu recurso,  restou consignado o seguinte:   Registra­se  que,  não  obstante  o  entendimento  dessa  Procuradoria  seja  divergente  da  decisão  acima  ementada,  registra­se  que  o  presente  recurso  limitar­se­á  à  possibilidade  de  cumulação  das  multas  de  ofício  e  isolada,  como  a  seguir  demonstrado. (grifou­se)  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 822          7 Posto isto, deve­se analisar se diante da não interposição de recurso pela PFN  em face da decisão da turma a quo, que entendeu como devida a exclusão das superveniências  de depreciação, subsiste a discussão quanto ao cabimento da multa isolada pela insuficiência de  recolhimento da CSLL sobre bases estimadas.  Por  óbvio,  se  a  multa  isolada  tiver  como  único  fundamento  os  ajustes  decorrentes  de  infração  que  não  mais  subsiste  ao  longo  da  tramitação  do  processo  administrativo fiscal a penalidade não poderá subsistir. É necessário, portanto, verificar se há  nesses  autos  a  completa  correspondência  da  multa  isolada  com  os  ajustes  decorrentes  de  exclusão  de  receita  de  superveniência  de  depreciação.  Chegando­se  a  essa  conclusão,  a  exoneração da multa é decorrência lógica, conforme defendido pelo interessado.   De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  (e­fls.  424  a  438)  e  com  o  Termo  de  Verificação Fiscal, as multas isoladas lançadas pela Fiscalização referem­se a fatos geradores  ocorridos mensalmente,  de  31/01/2009  a  31/12/2010. Ao  tratar  sobre  a  apuração  da  base  de  cálculo da multa isolada, o TVF aponta que os valores lançados referem­se à exclusão indevida  da receita de superveniência de depreciação da base de cálculo da CSLL nos anos­calendário  2009 e 2010. Nesse sentido, transcreve­se trecho do documento:  6.3 Da apuração da base de cálculo da multa isolada  O  BVW  apurou  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  pelo  lucro  real  anual  e  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  nos  anos­ calendário  2009  e  2010  exclusivamente  com  base  em  balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  ND  1386106  e  494971, respectivamente.  Elaborou­se  planilha  de  cálculo  para  os  períodos  de  apuração  de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, com os ajustes mensais  referentes  à  exclusão  indevida  de  receita  de  superveniência  de  depreciação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  considerados  os  ajustes efetuados em autuação anterior conforme mencionado no  item 1 deste Termo de Verificação Fiscal, a seguir resumida:    De  fato,  tais  valores  encontram­se  em  inteira  consonância  com  aqueles  apresentados nos demonstrativos de fls. 402­403, denominados “Planilha de Cálculo de Multa  Isolada” dos anos de 2009 e 2010.  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 823          8 Nestes demonstrativos é possível verificar, extreme de dúvidas, que as multas  isoladas  discutidas  no  presente  processo  decorrem  única  e  exclusivamente  da  infração  “exclusão indevida da receita de superveniência de depreciação da base de cálculo da CSLL”,  com relação à qual a Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou recurso de divergência.  Por  oportuno,  e  para  perfeito  esclarecimento,  constata­se  na  análise  dos  referidos demonstrativos o seguinte:  (i) com relação ao ano calendário de 2009 (fls. 402), as infrações relativas à  glosa  de  amortização  do  ágio  e  da  falta  de  adição  do  ganho  de  capital  decorrente  da  desmutualização  (no  quadro  identificadas  como “Ajuste Ágio”  e “Ajuste CETIP”),  as  quais  foram objeto de discussão nos processos nº 16327.720416/2012­47 e nº 16327.720505/2012­ 93, respectivamente, mesmo se mantidas integralmente, não revertem (para valores positivos)  as bases de cálculo negativas de CSLL apuradas pelo fisco em nenhum dos meses do ano, de  sorte que o quadro bem demonstra que as multas isoladas de CSLL de todos os meses de 2009  decorrem  única  e  exclusivamente  da  infração  de  “exclusão  indevida  da  receita  de  superveniência  de  depreciação da  base de  cálculo  da CSLL”,  que  é discutida  nos  presentes  autos, e que no quadro é identificada como “Ajuste Mensal Superv CSLL”;  (ii)  com  relação  ao  ano  calendário  de  2010  (fls.  403),  muito  embora  a  infração relativa à glosa de amortização do ágio (no quadro identificada como “Ajuste Ágio”)  — a qual foi objeto de discussão no processo nº 16327.720416/2012­47 (sendo que o ajuste foi  mantido pelo Acórdão nº 1402­002.072, e o contribuinte não recorreu desta parte à CSRF) —  gere um valor de multa  isolada por  falta de recolhimento de estimativas de CSLL em alguns  meses do ano (vide a primeira linha  identificada como “Multa 50%” no demonstrativo, com  valores  em negrito  começando por R$ 285.420,12  em  janeiro),  o  fato  é  que  a  exigência  das  multas  isoladas  contidas  nesta  linha  do  quadro  já  foi  efetuada  no  âmbito  do  processo  nº  16327.720505/2012­93 (cf. cópia de auto de infração, e­fls. 380 a 398 ­ estando ainda pendente  de  julgamento  o  recurso  especial  interposto  pela PFN –  e  já  admitido  –  contra  a decisão  do  CARF, proferida no Acórdão nº 1402­002.073, que exonerou as multas por concomitância), de  sorte que as multas isoladas contidas na segunda linha identificada como “Multa 50%” neste  demonstrativo  (última  linha  do  mesmo,  com  valores  começando  por  R$  3.522.283,98  em  janeiro) são decorrentes única e exclusivamente da infração de “exclusão indevida da receita  de superveniência de depreciação da base de cálculo da CSLL”, que é discutida nos presentes  autos, e que no quadro é identificada como “Ajuste Mensal Superv Deprec CSLL”.  Assim, à vista de todo o exposto, não deve ser conhecido o recurso especial  da Fazenda Nacional, por absoluta perda de objeto, uma vez que todas as multas isoladas em  discussão  nos  presentes  autos  decorrem  única  e  exclusivamente  da  infração  de  “exclusão  indevida da receita de superveniência de depreciação da base de cálculo da CSLL”, e que a  Procuradoria, conforme dito, não apresentou recurso especial contra esta matéria.  Diante do  exposto,  vota­se por NÃO CONHECER do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo    Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16327.720023/2013­14  Acórdão n.º 9101­003.348  CSRF­T1  Fl. 824          9                             Fl. 824DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.010537/2002-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRE A HOMOLOGAÇÃO 5 ANOS APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Passados mais de 5 anos da data de entrega declaração de compensação, considera-se que a mesma foi homologada tacitamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3001-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.179  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Compensação e restituição de PIS  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  OCORRE  A  HOMOLOGAÇÃO  5  ANOS  APÓS  A  DATA  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  Passados  mais  de  5  anos  da  data  de  entrega  declaração  de  compensação,  considera­se que a mesma foi homologada tacitamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 05 37 /2 00 2- 19 Fl. 219DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  4ª  Turma da DRJ/Brasília (efl. 197 e ss):  Cuidam os autos de Pedidos de: Revisão de Débitos Inscritos em  Dívida Ativa da União, Compensação de Débitos, Restituição de  Créditos, formalizados em 18/08/2002 (fls. 5 a 12).  Os  créditos  se  referem à diferença do PIS devido com base na  LC  07/70  e Medida  Provisória  1.212/1995,  e  o  recolhido  com  base  nos  DecretosLei  2.445/1988  e  2.446/1989,  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Insurgese  a  Manifestante  contra  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia (fls.  172 a 176) que indeferiu seus Pedidos de Revisão de Débitos e  de Restituição, e decidiu pela Perda de Objeto da Compensação,  nos seguintes termos:  Preliminarmente, o Despacho Decisório que indeferiu a revisão  e  a  restituição,  bem  como  decretou  a  perda  de  objeto  da  compensação é de 2 de janeiro de 2008, ciência em 16/01/2008,  enquanto  que  o  processo  em  tela  foi  protocolizado  em  18  de  julho de 2002, ocorrendo o decurso de prazo de cinco anos para  a autoridade administrativa homologá­lo.  No  mérito,  a  própria  autoridade  administrativa  no  despacho  decisório admite que os  lançamentos do PIS no ano­base 1996  não  podem  ser  considerados  verdadeiros,  mas  os  lançamentos  fundamentados  nas  declarações  prestadas  são,  até  prova  em  cotrário, considerados verdadeiros, e só poderão ser ilididos por  prova inequívoca, a cargo de sujeito passivo, quer dizer, admite  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  direito  ao  crédito  da  diferença  apurada  entre  o  valor  recolhido  com  base  na  MP  1.212/95 e o valor devido segundo a LC 7/70.  Assim,  a  revisão  é  perfeitamente  cabível  e  como  ficou  sobejamente  provado,  a  extinção  do  crédito  tributário  do  PIS,  anobase  1996,  ainda  não  ocorreu,  pois  se  encontram  em  cobrança, atualmente parcelados.    A DRF de Brasília produziu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  1996  COMPENSAÇÃO  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  –  INOCORRÊNCIA  –PRELIMINAR  REJEITADA  Não  ocorre  a  homologação  tácita  quando  a  compensação  é  considerada  inexistente,  pela  perda  de  objeto,  dado  que  o  crédito  e  débito  objetos da compensação não existem.  COMPENSAÇÃO  –  NECESSIDADE  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10166.010537/2002­19  Acórdão n.º 3001­000.179  S3­C0T1  Fl. 3          3 A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com  crédito líquido e certo do sujeito passivo.  DEVER  DO  JULGADOR  –  OBSERVÂNCIA  DO  ENTENDIMENTO DA RFB   É dever do  julgador observar o entendimento da RFB expresso  em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Em Recurso Voluntário (efl. 203 e ss) a Recorrente, em suma, repete os argumentos  utilizados na manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias  é  de R$  57.240,00.  Como  o  valor  em  litígio  é  de R$  19.108,90,  (efl.  14),  a  análise do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Entendo  que,  no  presente  caso,  cabe  razão  à  Recorrente.  O  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  18  de  julho  de  2002  (efl.  1)  e  o Despacho Decisório  que  a  indeferiu data de 3 de janeiro de 2008, mais de 5 anos após a data de entrega da declaração.  Eventuais argumentações do Fisco de que a Contribuinte, agora Recorrente, não demonstrou a  existência de "créditos líquidos e certos" deveriam ter sido afirmadas dentro do prazo de 5 anos  que a Administração tinha para homologar ou rejeitar o pedido.  Fl. 221DF CARF MF     4 Se  a  Lei  estabelece  um  prazo,  o  Fisco  precisa  adequar­se  a  cumpri­lo  ou  quedar­se no silêncio. É um dos princípios básicos da segurança  jurídica. O contribuinte não  pode ficar eternamente à espera de uma decisão do Estado.  Assim, pelo exposto, voto pro DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901252/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO EM RECURSO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de manifestação de inconformidade não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 1302-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade  processual de seu exercício, configurando­se a preclusão consumativa, a par  de representar, se admitida, indevida supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 12 52 /2 00 9- 35 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10835.901252/2009­35  Acórdão n.º 1302­002.591  S1­C3T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  apresentado  em  relação  ao  Acórdão  nº  14­31.909,  proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional."  O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  nº  31967.87015.140705.1.3.04­2753,  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título de IRPJ, período de apuração de agosto de 2003, com débito(s) relativo(s) à Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , período de apuração de junho de 2005.  Por meio do Despacho Decisório a citada compensação não foi homologada,  por inexistência do alegado crédito.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  do Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (Darf)  que  embasaria o crédito compensado via PER/Dcomp.  O  Acórdão  recorrido  entendeu  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza necessárias para haver o reconhecimento do direito creditório.  Regularmente intimado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, por  meio do qual sustenta que:  a)  o  motivo  da  compensação  pelo  contribuinte  é  o  desenvolvimento  de  atividade hospitalar;  b) o Fisco,  ao homologar várias  compensações promovidas  sob os mesmos  fundamentos, reconheceu o direito da Recorrente à aplicação da alíquota de 8% incidente sobre  a receita bruta na apuração do IRPJ sobre o lucro Presumido;  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10835.901252/2009­35  Acórdão n.º 1302­002.591  S1­C3T2  Fl. 4          3  c)  a Recorrente  está  cadastrada  sob  a Classificação Nacional  de Atividades  Econômicas (CNAE) 8640­2­02 "Laboratórios clínicos";  d) tal atividade corresponde à designada na atribuição 4, mencionada no art.  27,  inciso  II, da  Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 de abril de 2005, que, por  sua vez,  reporta­se  à  Resolução  ­  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro  de  2002,  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa),  parte  II,  subitem  2.1,  atribuição  4,  tópico  4.4,  "Anatomia  patológica e citopatologia";  e)  à  luz  dos  documentos  apresentados,  a  Recorrente  atende  à  legislação  relativa à definição de "serviços hospitalares";  f)  o  Acórdão  recorrido  "contraria  as  conclusões  de  procedimento  fiscal  realizado pela própria Receita Federal (Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­ 2),  no  qual  se  reconheceu  que  a  Recorrente  atende  às  exigências  legais  e  regulamentares  concernentes  à  referida  condição  e,  portanto,  faz  jus  ao  percentual  diferenciado  para  apuração do lucro presumido na prestação de seus serviços";  g)  a exigência do Fisco  de  exigir  estrutura permanente  e de  funcionamento  ininterrupto para atender casos de internação de pacientes é ilegal e inconstitucional;  h)  eventuais  dúvidas  foram  dissipadas  com  a  edição  de  Instruções  Normativas, da Solução de Divergência nº 11, de 21 de julho de 2003, e do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  que  considerou  "serviços  hospitalares"  aqueles prestados por pessoas jurídicas diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução,  dentre  outras  atividades,  da  relativa  à  anatomia patológica;  i)  igualmente,  considerar­se­ia  serviços  hospitalares  os  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  constituídos  por  empresários  ou  sociedades  empresárias, cujos serviços sejam prestados não apenas pelos sócios, mas provenham de uma  atividade empresarial (organização de fatores intelectuais e materiais visando ao lucro);  j)  apenas  nos  casos  em  que  a  receita  provém,  unicamente,  do  trabalho  intelectual e pessoa dos sócios, o percentual aplicável será o de 32%;  k)  as  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  a  matéria  em  comento  acabaram  por  imputar  requisitos  subjetivos  contrários  ao  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;  l)  ainda  assim,  a  estrutura  da  Recorrente  atende  a  todas  as  normas  acima  referidas, conforme citado Termo de Verificação Fiscal;  m)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  julgamento  do  REsp  nº  1.141.299/SC, consolidou o seu posicionamento no sentido de que os arts. 15, §1º,  III, "a", e  20, da Lei nº 9.249, de 1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com  foco nos serviços prestados, e não no contribuinte que os executa;  n) por  fim,  requer que,  para  contrapor  fatos  trazidos na decisão  combatida,  por ocasião do julgamento do recurso voluntário, sejam requisitadas informações ou cópias do  Termo de Verificação Fiscal nº 0810500­2007­00032­2 / DRF Presidente Prudente (SP).  É o Relatório.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10835.901252/2009­35  Acórdão n.º 1302­002.591  S1­C3T2  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.563,  de 22.02.2017, proferido no julgamento do processo nº 10835.901867/2009­61, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.563):  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância, por via postal, em 30 de março de 2011 (fl. 23), tendo  apresentado  recurso  em  27  de  abril  de  2011  (fls.  24  a  56),  dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  aplicável  por  força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de  1996.  O  Recurso  é  assinado  por  sócio­administrador,  com  poder  de  representação, conforme fls. 48 a 55.  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que  o  cotejo  entre  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo sujeito passivo (fl. 11) e o recurso ora tratado  permite  a  constatação  de  que  todas  as matérias  contidas  neste  último apelo não foram trazidas naquela primeira peça.  Nos termos da legislação de regência do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo dela  constar  todos os motivos de  fato  e  de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  das  alegações  (arts.  14  e  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972).  Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do  contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte  e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por  ocasião  da  impugnação,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  violação ao princípio do devido processo legal.   Admitem­se,  contudo,  algumas  exceções  à  essa  regra  de  preclusão consumativa.  Em  primeiro  lugar,  são  admitidas  as  provas  apresentadas  em  momento  posterior,  desde  que  presente  alguma  das  hipóteses  trazidas pelo §4º do referido art. 16 do Decreto nº 770.235, de  1972 (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  fato  ou  direito  superveniente;  contraposição  de  fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10835.901252/2009­35  Acórdão n.º 1302­002.591  S1­C3T2  Fl. 6          5  A par disso, também são excepcionadas as matérias que possam  ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias  de ordem pública.  Todas  as  conclusões acima  expostas  em  relação à  impugnação  são aplicáveis à manifestação de inconformidade contra a não­ homologação de compensação, em decorrência do art. 74, §§9º e  11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996.  É patente que as matérias e provas trazidas no recurso de fls. 24  a 56 não se encaixam nas exceções acima tratadas, de modo que  se torna imperioso o reconhecimento da preclusão do direito do  Recorrente  em  trazê­la  aos  autos  neste  momento,  quando  deveriam ter sido alegadas na manifestação de inconformidade.  Tratando da preclusão consumativa, Fredie Didier Jr (Curso de  Direito  .Processual  Civil,  18a  ed,  Salvador:  Ed.  Juspodium,  2016. Vol. 1, p. 432) assim leciona:  "A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder  processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido  exercido,  pouco  importa  se  bem  ou  mal.  Já  se  praticou  o  ato  processual pretendido, não sendo possível corrigi­lo, melhorá­lo  ou  repeti­lo.  A  consumação  do  exercício  do  poder  o  extingue.  Perde­se o poder pelo exercício dele."  É  exatamente  o  caso  dos  presentes  autos.  Se  o  Recorrente  se  limitou,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  alegar  a  existência do Darf que motivou a Declaração de Compensação,  sem  explicitar  minimamente  a  composição  do  suposto  crédito  que  ensejou a  compensação, não pode,  em  sede de Recurso ao  CARF,  inovar  completamente  os  seus  argumentos  de  defesa,  para traz matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele  primeiro recurso.  A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo  dos  recursos,  sobre  a  qual  o  mesmo  autor  (Curso  de  Direito  Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3,  p. 143) se manifesta nos seguintes termos:  "A  extensão  do  efeito  devolutivo  significa  delimitar  o  que  se  submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem.  A  extensão  do  efeito  devolutivo  determina­se  pela  extensão  da  impugnação:  tantum  devolutum  quantum  apellatum.  O  recurso  não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao  âmbito  do  julgamento  (decisão)  a  quo.  Só  é  devolvido  o  conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC)."   Há  diversos  precedentes,  no  âmbito  de  todas  as  Seções  deste  Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  que  concluem  pelo  reconhecimento  da  preclusão  consumativa  em relação às matérias não apreciadas pelo julgado a quo.  Apenas para citar algumas mais recentes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  PRECLUSÃO.  É  o  contribuinte  quem  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  seu  pedido  ou  defesa,  conforme o  caso,  e  instruí­lo  com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra,  as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de  exceção  para  tal  preclusão,  a  exemplo  (i)  das  constantes  dos  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10835.901252/2009­35  Acórdão n.º 1302­002.591  S1­C3T2  Fl. 7          6  incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii)  de  quando  o  argumento  possa  ser  conhecido  de  ofício  pelo  julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser  necessário  à  formação  do  seu  livre  convencimento,  neste  último caso em vista da vedação ao non liquet. Não ocorrência  de  tais hipóteses de  exceção no caso  concreto. Não se  conhece  de  recurso  voluntário  que  traz  exclusivamente  argumentos  novos,  não  aventados  na  manifestação  de  inconformidade.Recurso  Voluntário  Não  Conhecido."  (Acórdão  nº 1401­002.047 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção, de 16 de agosto de 2017, Relatora Conselheira Lívia de  Carli Germano)  "ÔNUS  DA  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­ homologação de  declaração de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza  de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro momento  processual  em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação  da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos",  sob  pena  de  preclusão."  (Acórdão nº  3401­004.146  ­  4ª Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção, de 24 de outubro de 2017, Relator  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco)  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL.  PRECLUSÃO.  A  manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e  5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012.Os argumentos  de defesa  e as provas devem ser apresentados na manifestação  de inconformidade interposta em face do despacho decisório de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º  do Decreto nº 70.235/72." (Acórdão nº 9303­005.208 ­ 3ª Turma,  Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 20 de junho de 2017,  Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello)  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  do  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10835.901252/2009­35  Acórdão n.º 1302­002.591  S1­C3T2  Fl. 8          7  No presente processo a ciência da decisão de primeira instância deu­se em 08  de fevereiro de 2011, e o recurso voluntário foi apresentado em 09 de março de 2011.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.901013/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 10 13 /2 00 9- 31 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10120.901013/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.044  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10120.901013/2009­31  Acórdão n.º 3401­004.044  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 153DF CARF MF

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