Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7193759 #
Numero do processo: 13748.720491/2016-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2401-005.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13748.720491/2016-92

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849724

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.316

nome_arquivo_s : Decisao_13748720491201692.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13748720491201692_5849724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7193759

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010871922688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720491/2016­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.316  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JAYRO DE CASTRO NEVES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA  MALIGNA  DE  PRÓSTATA.  APOSENTADORIA.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  ÓRGÃO  OFICIAL.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  informados  como  isentos  na  DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de  laudo  médico  oficial,  corroborado  por  outros  documentos,  ser  portador  de  Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe­se admitir a  isenção pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 04 91 /2 01 6- 92 Fl. 58DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13748.720491/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.316  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  JAYRO  DE  CASTRO  NEVES  FILHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­72.819/2017,  às  e­fls.  42/46,  que  julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de rendimentos considerados isentos por moléstia grave, em  relação  ao  exercício  2012,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  24/28,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 22/09/2016, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou­se  o  enquadramento  de  rendimentos  indevidamente  considerados  com  isentos  por moléstia  grave,  em decorrência da não comprovação da moléstia ou da condição de aposentado, pensionista ou  reformado, motivo  da  razão  do  lançamento  fiscal  e  da manutenção  pela  decisão  de primeira  instância.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e­fl. 50, procurando demonstrar  sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, requerendo a isenção ao  Imposto de Renda por  ser  portador  de  moléstia  grave  e  os  rendimentos  serem  proventos  de  aposentadoria,  colacionando aos autos os documentos comprobatórios.  Primeiramente,  esclarece  ter  juntado  o  laudo médico  na  impugnação  e  este  foi aceito pela DRJ.  Afirma  fazer  prova,  nesta  oportunidade,  de  sua  condição  de  aposentado,  motivo pelo qual não foi dado provimento pela autoridade a quo.  Acrescenta que a sua condição de portador de moléstia grave já foi julgada e  aprovada  nas  duas  fontes  de  renda  de  sua  aposentadoria,  quais  sejam:  Previdência  Social  e  Fundação IBM.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  lavratura  da  presente  notificação de lançamento se deu em virtude do contribuinte ter considerado como isentos os  rendimentos  recebidos  do  Instituto Nacional  do  Seguro Social  e da  Fundação Previdenciária  IBM, sem contudo comprovar ser portador de moléstia grave ou sua condição de aposentado  nos termos da legislação em vigor.  Desde a  impugnação, o notificado  informou ser portador de moléstia grave,  trazendo  à  colação  laudo  médico  oficial,  de  fls.  07  e  35,  junta  também  relatório  da  prostatectomia,  fls.  10/12  e  a  Certidão  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  para  comprovação do serviço medico oficial, fl. 40.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade  da  ação  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  "Compulsando  os  autos  (fl.  07­41),  verifica­se  que o  impugnante,  de  fato,  acosta  novo Laudo Pericial  (fl.  35),  porém,  este  está  desacompanhado  do  documento  comprobatório  de  que  é  aposentado,  reformado  ou  pensionista.  Tal  lacuna documental  enseja,  por  si  só,  a  denegação do  benefício  da  isenção,  sendo inócua a eventual comprovação da existência de moléstia grave prevista em lei, como já  se esclareceu acima. Subsiste, portanto, a infração lavrada, por falta de comprovação hábil e  idônea."  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, reafirmando as alegações da impugnação, suscitando que são considerados isentos os  proventos de aposentadoria, haja vista ser portador de moléstia grave, colacionando aos autos  novos documentos comprobatórios de sua condição de aposentado..  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13748.720491/2016­92  Acórdão n.º 2401­005.316  S2­C4T1  Fl. 4          5 hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo  de  serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não  restam dúvidas  de que  o  recorrente  é  portador  de Neoplasia Maligna  de Próstata,  desde  2000, motivo pelo qual lhe garante a isenção sobre proventos de aposentadoria.  In  casu,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  fixa  em  definir  se  os  proventos  recebidos são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme versa a legislação  de regência.  Fl. 62DF CARF MF     6 Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, o contribuinte trouxe à colação, da  ocasião do recurso voluntário, comprovante e carta de concessão que atestam a veracidade de  sua alegação de aposentado, fls. 51/52.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como  passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  Com  relação  ao  laudo  médico  ser  oficial  ou  não,  o  contribuinte  primeiramente  anexou  aos  autos  um  documento  denominado  "LAUDO  OFICIAL"  e  neste  consta um carimbo  "HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO",  realmente o documento gera uma  dúvida quanto a sua emissão ser por órgão oficial, porém para rechaçar essa eventual dúvida,  foi  juntado  a  ficha  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  onde  consta  o  Hospital  como  vinculado ao Município de Petrópolis, ou seja, no entendimento deste Conselheiro, resta claro  ser um laudo médico oficial.  Já  em  relação  aos  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  nesse  aspecto,  para  rechaçar  de  vez  quaisquer  dúvidas  quanto  a  sua  condição  de  aposentado,  o  contribuinte  anexa  ao  recurso,  comprovante  da  previdência  complementar  atestando  está  aposentado desde 06/01/2005 e carta de concessão do  INSS concedendo a aposentadoria por  invalidez desde 17/10/2006, assim resta rechaçada a exigência da autoridade fazendária.  Como se observa dos autos, está mais que provado ser o recorrente portador  de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial e ter seus rendimentos provenientes de  aposentadoria, cumulando assim os dois requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
7174025 #
Numero do processo: 10711.001708/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/09/2001 EMBARGOS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. Não se identificando as omissões alegadas, devem ser rejeitados os Embargos interpostos por contrariarem as disposições do art. 65, § 3º do Ricarf.
Numero da decisão: 3301-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento Por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos interpostos pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen. .
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 12/09/2001 EMBARGOS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. Não se identificando as omissões alegadas, devem ser rejeitados os Embargos interpostos por contrariarem as disposições do art. 65, § 3º do Ricarf.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10711.001708/2006-19

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843632

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.234

nome_arquivo_s : Decisao_10711001708200619.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10711001708200619_5843632.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento Por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos interpostos pelo Contribuinte, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen. .

dt_sessao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

id : 7174025

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010881359872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 7          1 6  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.001708/2006­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.234  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2018  Matéria  Imposto sobre produto industrializado ­ IPI  Embargante  PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/09/2001  EMBARGOS. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.  Não se identificando as omissões alegadas, devem ser rejeitados os Embargos  interpostos por contrariarem as disposições do art. 65, § 3º do Ricarf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  Por  unanimidade  de  votos,  Rejeitar  os  Embargos  interpostos  pelo  Contribuinte, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 17 08 /2 00 6- 19 Fl. 286DF CARF MF     2 .  Relatório  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios,  fls.  259/267,  interpostos  pelo  contribuinte, em face do Acórdão nº 3301­002.693, por supostas omissões quanto à matéria  de ordem pública e erro de fato relevantes para o deslinde da matéria.   O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/09/2001  EX  TARIFÁRIO.  MATÉRIA­PRIMA  DESTINADA  À  FABRICAÇÃO  DE  UÍSQUE. GRADUAÇÃO ALCOÓLICA IGUAL A 63,5%.  Os  destilados  alcoólicos  importados  que  constituem matéria­prima  destinada  à  fabricação de uísque e que apresentam graduação alcoólica superior a 61% Gay­ Lussac  são  tributados  a  titulo de  IPI  à  aliquota de 70%, segundo o EX 003 do  código NCM 2208.30.10 da TEC,  sendo a  falta de recolhimento, decorrente da  declaração inexata da mercadoria, punível com a multa de oficio proporcional a  75%  da  diferença  de  tributo  não  recolhida,  consoante  expressa  determinação  legal.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ ANÁLISE LABORATORIAL ­ PRECEDÊNCIA  DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  para fins de classificação da mercadoria o certificado emitido por solicitação da  autoridade  aduaneira  reveste­se  de  força  normativa  capaz  e  suficiente  para  amparar a decisão da fiscalização, ainda que contrário à certificação de Inspeção  Vegetal, cuja função, de controle administrativo, não se confunde com o controle  fiscal, a cargo da fiscalização aduaneira  Recurso Voluntário Negado    A Embargante alega que ocorreu omissão em relação a (i) Necessidade de  baixar os autos para diligência; e (ii) erro de fato.  Apresenta  argumentações  onde  procura  demonstrar  ocorrência  das  pretensas omissões.  Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, na síntese oportuna.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri      Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10711.001708/2006­19  Acórdão n.º 3301­004.234  S3­C3T1  Fl. 8          3 Os  Embargos  foram  admitidos  por  despacho  do  presidente  da  Turma, fls. 282/284, portanto, deles tomo conhecimento.  A autuação deu­se para exigir diferença de  tributo em face de erro na  classificação  de  mercadoria  importada,  ancoradas  em  Declaração  de  Importaçaõ.  Segundo  a  fiscalização,  trata­se  de  "matéria­prima  obtida  de  cereal  destinada  à  produção  de  uísque",  com  teor  alcoólico  de  63,5%,  contrariamente  às  informações  declaradas  pelo  importador,  bem  assim  nos  respectivos  Certificados  de  inspeção  Vegetal, expedidos pelo MAPA, onde constaram teor de 59,5%, para as mercadorias  declaradas.  Na decisão Embargada entendeu o colegiado, por negar provimento,  cujo Acórdão foi assim ementado:  O acórdão embargado possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/09/2001  EX  TARIFÁRIO.  MATÉRIA­PRIMA  DESTINADA  À  FABRICAÇÃO  DE  UÍSQUE.  GRADUAÇÃO  ALCOÓLICA  IGUAL A 63,5%.  Os  destilados  alcoólicos  importados  que  constituem matéria­prima  destinada  à  fabricação  de  uísque  e  que  apresentam  graduação  alcoólica superior a 61% Gay­Lussac são tributados a titulo de IPI à  aliquota de 70%, segundo o EX 003 do código NCM 2208.30.10 da  TEC,  sendo  a  falta  de  recolhimento,  decorrente  da  declaração  inexata da mercadoria, punível com a multa de oficio proporcional a  75%  da  diferença  de  tributo  não  recolhida,  consoante  expressa  determinação legal.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  ANÁLISE  LABORATORIAL  ­  PRECEDÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA.  para  fins  de  classificação  da mercadoria  o  certificado  emitido  por  solicitação  da  autoridade  aduaneira  reveste­se  de  força  normativa  capaz e suficiente para amparar a decisão da fiscalização, ainda que  contrário  à  certificação  de  Inspeção  Vegetal,  cuja  função,  de  controle  administrativo,  não  se  confunde  com  o  controle  fiscal,  a  cargo da fiscalização aduaneira  Recurso Voluntário Negado  Os  Embargos  apresentados  sustentam­se  nas  supostas  omissões  a  seguir analisadas:  1  Das Omissões Alegadas  1.1  NECESSIDADE DE BAIXAR OS AUTOS PARA DILIGÊNCIA  Alega a Embargante que o Acórdão embargado incorreu em omissão  por ter deixado de baixar os autos em diligência para verificar o correto percentual de  Fl. 288DF CARF MF     4 álcool  das  mercadorias,  porquanto  houve  manifesta  contradição  entre  laudos  que  vinculam, necessariamente, este E. CARF.  Vislumbra­se  que  os  presentes  embargos,  nesse  pormenor,  sequer  preenchem os requisitos para serem conhecidos, porquanto não há prequestionamento  acerca  da  matéria.  Pelo  contrário,  no  Recurso  Voluntário  vê­se  que  a  própria  embargante  entende  por  suficientes  os  elementos  acostados  nos  autos.  Vejamos  excerto do Recurso Voluntário:  [...]  12. Referido entendimento fiscal, acolhido pela decisão que ora se recorre,  contudo,  não  deve  subsistir,  haja  vista  que  conforme  já  mencionado,  laudos  e  certificados  comprovam  de  forma  cabal  que  as  mercadorias  importadas apresentam, de fato graduação alcoólica de 59,5 %.  [...]  30.  Assim,  não  pode  prevalecer  a  r.  decisão  ao  manifestar  o  posicionamento  de  que  a  RECORRENTE  não  apresentou  provas  que  sustentem suas alegações, notadamente em relação ao teor alcoólico da  mercadoria,  pois,  os  CERTIFICADOS  DE  INSPEÇÃO  VEGETAL  apresentados, concluíram que os produtos importados tratam­se de ceral  uísque, corroborando as informações constantes dos CERTIFICADOS DE  ANALISE.  [...]  III ­ DO PEDIDO  48.  Por  todo  o  exposto,  em  razão  de  restar  comprovada  a  regular  utilização  da  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente,  requer  seja  reformada  a  r.  decisão,  dando­se  provimento  integral  ao  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, com a conseqüente anulação do lançamento  e arquivamento dos autos, por ser esta medida de inteira Justiça.  .....  Assim,  inexistente  prequestionamento  quanto  à  necessidade  de  diligência não há que se falar em obrigatoriedade de manifestação do colegiado acerca  dessa matéria, inexistindo, igualmente, a alegada omissão.  1.2  ERRO DE FATO.  Alega  a  Embargante  que  a  decisão  afastou  o  laudo  emitido  pela  MAPA, em favor do laudo emitido pelo LABOR, sob o argumento de que o primeiro  teria  sido  emitido  "antes  do  início  do  despacho  aduaneiro",  o  que  não  representa  a  verdade,  e  que  tal  fato  poderia  alterar  o  entendimento  do  Relator  em  seu  voto  vencedor.  A embargante  sustenta que o Laudo não poderia  ser emitido antes do  início  do  despacho  aduaneiro  pois  a  própria  legislação  (Decreto  2.314/1997)  determinava  a  necessidade  de  presença  da mercadoria  no  território  brasileiro  e,  por  conseqüência,  não  seria  possível  a  realização  do  referido  laudo  antes  do  início  do  despacho.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10711.001708/2006­19  Acórdão n.º 3301­004.234  S3­C3T1  Fl. 9          5 Eis excerto do Acórdão Embargado, nesse pormenor:  No presente caso, houve emissão, por parte do MAPA, antes do início do  despacho  aduaneiro,  de  Certificado  de  Inspeção  Vegetal,  autorizando  a  importação e a comercialização das mercadorias.  Posteriormente, a RFB, em procedimento  fiscal, determinou a realização  de  análise  laboratorial  e  emissão  de  respectivo  Laudo  Técnico  para  a  mercadoria importada. A análise ficou a cargo do Labana, Laboratório de  Análises da RFB.  O que  se  vê  é nítida  confusão,  por  parte  da Embargante,  quanto  à  legislação aplicável. O Decreto citado refere­se a padronização, classificação, registro,  inspeção, produção e fiscalização de bebidas, especialmente voltado à fiscalização do  MAPA,  cujos  procedimentos  (em  relação  aos  produtos  importados)  são  realizados,  v.r.,  previamente ao início do despacho aduaneiro.   Ressalte­se  que  o  Laudo  do  MAPA  não  guarda  relação  com  o  despacho aduaneiro, sendo emitido por aquela autoridade administrativo em momento  oportuno, nos termos por ela normatizado.   Ademais,  não  obstante  a  embargante  alegar  que  referidos  laudos  tenham  sido  emitidos  no  curso  do  despacho,  não  apresentou  elementos  que  demonstrem tal afirmativa, limitando­se exclusivamente às alegações textuais.  Assim, verifica­se que as omissões alegadas, nesse pormenor, não se  encontram objetivamente  apontadas,  contrariando  as  disposições  do  art.  65,  §  3º  do  Ricarf.  1.3  DISPOSITIVO  Com  essas  considerações,  voto  por  Rejeitar  os  Embargos  interpostos  pelo contribuinte.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ relator                            Fl. 290DF CARF MF

score : 1.0
7237490 #
Numero do processo: 10166.727381/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. SANEAMENTO. Constatada a existência de erro material no resultado constante da ata de julgamento, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para fins de fazer registrar o resultado correto do julgamento realizado, formalizado através de resolução, conforme indicado a seguir: "Por unanimidade de votos, decidiu-se pelo sobrestamento do processo em face de sua conexão com o processo 14033.003573/2008-88, que retornou à DRJ para novo julgamento, nos termos do voto da relatora".
Numero da decisão: 3301-004.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos, sem efeitos infringentes, tão somente para fins de sanar o erro material identificado no acórdão embargado, fazendo-se o registro do correto resultado do julgado, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. SANEAMENTO. Constatada a existência de erro material no resultado constante da ata de julgamento, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para fins de fazer registrar o resultado correto do julgamento realizado, formalizado através de resolução, conforme indicado a seguir: "Por unanimidade de votos, decidiu-se pelo sobrestamento do processo em face de sua conexão com o processo 14033.003573/2008-88, que retornou à DRJ para novo julgamento, nos termos do voto da relatora".

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10166.727381/2012-81

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5855421

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Apr 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.193

nome_arquivo_s : Decisao_10166727381201281.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Maria Eduarda Alencar Câmara Simões

nome_arquivo_pdf_s : 10166727381201281_5855421.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios opostos, sem efeitos infringentes, tão somente para fins de sanar o erro material identificado no acórdão embargado, fazendo-se o registro do correto resultado do julgado, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7237490

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010885554176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 762          1 761  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.727381/2012­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.193  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Erro material.  Embargante  RELATORA  Interessado  BRB ­ BANCO DE BRASÍLIA S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  ERRO  MATERIAL  CONSTATADO.  SANEAMENTO.   Constatada  a  existência  de  erro  material  no  resultado  constante  da  ata  de  julgamento, tal vício deve ser sanado em sede de embargos declaratórios.  Embargos  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para  fins  de  fazer  registrar  o  resultado correto do julgamento realizado, formalizado através de resolução,  conforme  indicado  a  seguir:  "Por  unanimidade  de  votos,  decidiu­se  pelo  sobrestamento  do  processo  em  face  de  sua  conexão  com  o  processo  14033.003573/2008­88,  que  retornou  à  DRJ  para  novo  julgamento,  nos  termos do voto da relatora".      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  declaratórios  opostos,  sem  efeitos  infringentes,  tão  somente  para  fins  de  sanar  o  erro  material  identificado  no  acórdão  embargado,  fazendo­se  o  registro  do  correto  resultado  do  julgado,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 73 81 /2 01 2- 81 Fl. 762DF CARF MF     2 Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).    Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.193  S3­C3T1  Fl. 763          3   Relatório  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  24/04/2017  foram  julgados  tanto  o  Proc. 14033.003573/2008­88 quanto o Proc. 10166.727381/2012­81, processos esses conexos.   No primeiro processo  (14033.003573/2008­88),  foi  declarada  a nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  tendo  sido  solicitada  a  remessa  dos  autos  àquela  instância  de  julgamento,  para  que  fosse  proferido  novo  julgamento,  procedimento  este  que  deveria  ser  formalizado através de acórdão.   No  segundo  processo  (10166.727381/2012­81),  foi  determinado  o  sobrestamento dos autos, para que se aguardasse em secretaria até o retorno ao CARF do Proc.  14033.003573/2008­88,  para  que  fossem  julgados  em  conjunto,  em  razão  da  conexão  entre  ambos. Neste segundo caso, a decisão deveria ser formalizada por meio de resolução.  Acontece  que,  no  momento  da  formalização  dos  respectivos  acórdãos,  verifiquei que a ata de julgamento  indicou, por equívoco, a conclusão  trocada de um e outro  processo,  tendo  constado  a  conclusão  do  Proc.  14033.003573/2008­88  no  Proc.  10166.727381/2012­81  e  vice­versa.  É  o  que  se  extrai  da  transcrição  da  ata  a  seguir  colacionada:  Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES   Processo: 10166.727381/2012­81   Recorrente:  BRB  BANCO  DE  BRASILIA  SA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Acórdão 3301­003.457   Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu­se pelo retorno dos autos à 1ª instância  para  novo  julgamento,  por  inexistir  a  concomitância  em  que  se  fundamentou  o  Acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora.    Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES   Processo: 14033.003573/2008­88   Nome do Contribuinte: BRB BANCO DE BRASILIA SA   Resolução 3301­000.322   Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu­se pelo sobrestamento do processo em  face  de  sua  conexão  com  o  processo  10166.727381/2012­81,  que  retornou  a DRJ  para novo julgamento, nos termos do voto da relatora.  Sendo  assim,  esta  Relatora,  com  fulcro  no  que  lhe  autoriza  o  art.  65,  parágrafo 1º, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho, interpôs embargos declaratórios,  Fl. 764DF CARF MF     4 no  intuito  de que  o  erro material  constante da  ata  de  julgamento  fosse  devidamente  sanado,  fazendo­se constar de forma correta o resultado de julgamento realizado em um e outro caso.   Os  referidos  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  desta  turma,  conforme despacho de fls. 761 dos autos.  É o que havia de relevante para relatar.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10166.727381/2012­81  Acórdão n.º 3301­004.193  S3­C3T1  Fl. 764          5   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  embargos  opostos  foram  admitidos  conforme  despacho  constante  dos  autos, portanto, passo a apreciá­los.  Conforme  acima  relatado,  houve  um  erro  material  na  indicação  na  ata  de  julgamento, tendo constado de forma equivocada os resultados realizados no presente processo  (10166.727381/2012­81) e no processo a ele conexo (14033.003573/2008­88).   Indica­se  a  seguir  o  resultado  correto  que  deveria  ter  constado  da  ata  de  julgamento:  Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES   Processo: 14033.003573/2008­88   Nome do Contribuinte: BRB BANCO DE BRASILIA SA   Acórdão   Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu­se pelo retorno dos autos à 1ª instância  para  novo  julgamento,  por  inexistir  a  concomitância  em  que  se  fundamentou  o  Acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora.  Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES   Processo: 10166.727381/2012­81   Recorrente:  BRB  BANCO  DE  BRASILIA  SA  e  Recorrida:  FAZENDA  NACIONAL   Resolução  Decisão: Por unanimidade de votos, decidiu­se pelo sobrestamento do processo em  face  de  sua  conexão  com  o  processo  14033.003573/2008­88,  que  retornou  a DRJ  para novo julgamento, nos termos do voto da relatora.  Ou seja, quanto ao processo ora analisado (10166.727381/2012­81), deveria  ter sido registrado, através de resolução, o seguinte resultado de julgamento: "Por unanimidade  de votos, decidiu­se pelo sobrestamento do processo em face de sua conexão com o processo  14033.003573/2008­88,  que  retornou  a  DRJ  para  novo  julgamento,  nos  termos  do  voto  da  relatora".  Sendo  assim,  os  embargos  declaratórios  deverão  ser  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes, tão somente para fins de sanar o erro material identificado na ata de julgamento,  fazendo­se  o  registro  do  correto  resultado  do  presente  julgado,  conforme  acima  indicado,  inclusive para que a secretaria possa cumprir o que fora julgado.  É como voto.  Fl. 766DF CARF MF     6 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 767DF CARF MF

score : 1.0
7121293 #
Numero do processo: 16045.000546/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RESPOSTA A INTIMAÇÃO. EXIGÜIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A concessão de prazos exíguos para atendimento às intimações fiscais não tem o condão de configurar cerceamento do direito de defesa, tampouco nulidade do lançamento, tendo em conta a natureza inquisitiva do procedimento fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA. ABUSIVIDADE. CARF. MANIFESTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não possui competência para se manifestar sobre pretensa abusividade da norma, razoabilidade/proporcionalidade de critérios objetivos de sua aplicação ou mesmo sobre aspectos da constitucionalidade de lei tributária, ex vi do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. ARQUIVOS DIGITAIS. ART. 11 DA LEI Nº 8.218/91. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. CABIMENTO. Consoante disposto no art. 11 da Lei nº 8.218/91, cabe à RFB a expedição dos atos necessários para estabelecer a forma e prazo de apresentação dos arquivos digitais e sistemas eletrônicos utilizados pela pessoa jurídica para escrituração de livros e documentos contábeis e fiscais (IN SRF 86/2001 e ADE Cofins 15/01), de maneira que o seu descumprimento, inclusive quando apresentado em formato diverso, a critério da autoridade requisitante, rende ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 12 do mesmo diploma legal Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Suscitada da tribuna nulidade relativa à quantificação da multa, o colegiado, unanimemente, não conheceu da questão, por ser afeta a matéria preclusa. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA RESPOSTA A INTIMAÇÃO. EXIGÜIDADE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A concessão de prazos exíguos para atendimento às intimações fiscais não tem o condão de configurar cerceamento do direito de defesa, tampouco nulidade do lançamento, tendo em conta a natureza inquisitiva do procedimento fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MULTA. ABUSIVIDADE. CARF. MANIFESTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não possui competência para se manifestar sobre pretensa abusividade da norma, razoabilidade/proporcionalidade de critérios objetivos de sua aplicação ou mesmo sobre aspectos da constitucionalidade de lei tributária, ex vi do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. ARQUIVOS DIGITAIS. ART. 11 DA LEI Nº 8.218/91. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. CABIMENTO. Consoante disposto no art. 11 da Lei nº 8.218/91, cabe à RFB a expedição dos atos necessários para estabelecer a forma e prazo de apresentação dos arquivos digitais e sistemas eletrônicos utilizados pela pessoa jurídica para escrituração de livros e documentos contábeis e fiscais (IN SRF 86/2001 e ADE Cofins 15/01), de maneira que o seu descumprimento, inclusive quando apresentado em formato diverso, a critério da autoridade requisitante, rende ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 12 do mesmo diploma legal Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16045.000546/2009-21

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830237

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.371

nome_arquivo_s : Decisao_16045000546200921.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 16045000546200921_5830237.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Suscitada da tribuna nulidade relativa à quantificação da multa, o colegiado, unanimemente, não conheceu da questão, por ser afeta a matéria preclusa. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

id : 7121293

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010899185664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000546/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.371  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  Multa ­ Arquivos magnéticos  Recorrente  DOW BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  PRAZO  PARA  RESPOSTA  A  INTIMAÇÃO.  EXIGÜIDADE.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DESCABIMENTO.  A  concessão  de  prazos  exíguos  para  atendimento  às  intimações  fiscais não  tem  o  condão  de  configurar  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  conta  a  natureza  inquisitiva  do  procedimento fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  MULTA.  ABUSIVIDADE.  CARF.  MANIFESTAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  pretensa  abusividade  da  norma,  razoabilidade/proporcionalidade  de  critérios  objetivos  de  sua  aplicação  ou  mesmo  sobre  aspectos da  constitucionalidade de  lei  tributária,  ex  vi do art.  26­A do Decreto nº 70.235/72.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ART.  11  DA  LEI  Nº  8.218/91.  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO.  ATRIBUIÇÃO  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. CABIMENTO.  Consoante disposto no art. 11 da Lei nº 8.218/91, cabe  à RFB a expedição  dos  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  prazo  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  eletrônicos  utilizados  pela  pessoa  jurídica para  escrituração  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  (IN SRF 86/2001  e  ADE Cofins 15/01), de maneira que o seu descumprimento, inclusive quando  apresentado em formato diverso, a critério da autoridade requisitante, rende  ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 12 do mesmo diploma legal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 46 /2 00 9- 21Fl. 452DF CARF MF     2 Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Suscitada  da  tribuna  nulidade  relativa  à  quantificação  da  multa, o colegiado, unanimemente, não conheceu da questão, por ser afeta a matéria preclusa.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Trata­se de auto de infração para exigência de multa por inconsistências nos  arquivos magnéticos  apresentados,  consoante  arts.  11  e  12  da  Lei  nº  8.218/91,  bem  assim,  multa por inobservância de obrigações acessórias diversas.  Consoante  relato  fiscal  a  pessoa  jurídica,  por  força  de  pedidos  de  ressarcimento de IPI, foi submetida a procedimento fiscal, especificamente o estabelecimento  industrial  localizado  em  Pindamonhangaba/SP,  onde  foi  constatada  vedação  de  acesso  aos  sistemas e bancos de dados na sede do estabelecimento, guarda de documentos fiscais fora do  domicílio fiscal e indicação de funcionário lotado em outra localidade para acompanhamento  da  fiscalização.  Relativamente  aos  arquivos  digitais,  verificou­se  que  não  obedeciam  ao  formato na IN SR 86/01, informando o contribuinte que, para o ajuste, necessitaria refazê­los  por completo; que os registros de entradas não se baseavam nas respectivas notas fiscais, mas  sim  nas  faturas  comerciais,  no  tocante  às  importações,  o  que  ocasionou  discrepâncias,  por  exemplo,  nas  unidades  de  medidas  adotadas;  que,  diante  dessas  inconsistências,  aceitou  a  fiscalização a entrega de arquivo em formato “excel”, mas que também possuía vícios, como  registros equivocados, ausência de registros, incompletude de informações, de modo que, para  esses casos, foi exigida a multa prevista no art. 12, II da Lei nº 8.218/91, por ser mais benéfica  ao contribuinte, enquanto que, para o ano­calendário 2005, foi lançada a multa do art. 12, I do  mesmo  diploma,  pela  falta  de  apresentação,  uma  vez  que  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  validá­los através do SINCO – Sistema Integrado de Coleta.  Em  impugnação o contribuinte asseverou que as conclusões da fiscalização  não correspondiam à realidade dos fatos; que o lançamento padeceria de vícios insanáveis; que  houve  cerceamento  de  defesa;  que  o  agente  fiscal  concedeu  prazos  exíguos  para  o  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16045.000546/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.371  S3­C4T1  Fl. 11          3 cumprimento  das  intimações;  que  os  arquivos  digitais  estão  parametrizados  para  o  fornecimento de relatórios e arquivos eletrônicos no formato previsto na legislação tributária,  mas não segundo as determinações da fiscalização, que o exigiu no formato “excel”; que não  lhe foi concedido o prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis, para o fornecimento dos arquivos  digitais; que, a despeito de se cuidar de exame de pedidos de ressarcimento, a autoridade fiscal  exigiu  informações  e  documentos  que  não  guardariam  relação  com  o  assunto,  tais  como  aquisições de bens para revenda; que a auditoria deveria se fixar nas aquisições de matérias­ primas, material  intermediário e de embalagem que geraram créditos da não cumulatividade,  objeto  dos  pedidos  de  ressarcimento;  que  boa  parte  das  informações  exigidas  nos  arquivos  magnéticos já estava disponível nas PERDCOMP transmitidas; que as notas fiscais de revenda  não guardavam pertinência com o pedido de ressarcimento, de modo que a exigência de sua  inclusão nos arquivos em “excel” era desnecessária; que os questionamentos formalizados pela  fiscalização, direcionados a respostas objetivas (“sim” ou “não”), não permitiram a inclusão de  observações  necessárias  ao  correto  esclarecimento  das  indagações;  que,  uma  vez  que  a  fiscalização  tenha  desrespeitado  o  prazo  e  a  forma  de  apresentação  dos  arquivos,  ao  exigir  inicialmente sua entrega no formato “excel”, não poderia o contribuinte ter infringido o art. 318  do RIPI/02; que, ante a dúvida quanto à ausência de capitulação legal, aplicável o art. 112 do  CTN; que  as  intimações  apresentadas não especificaram os  arquivos  a  serem entregues; que  possuiria sistema de custos apto a fornecer as informações sobre as importações realizadas; e,  por fim, foi requerida a realização de diligência.  A  DRJ  Recife/PE  julgou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  assim  ementada:  “VEDAÇÃO  DO  ACESSO  AOS  SISTEMAS  E  BANCO  DE  DADOS.  CENTRALIZAÇÃO  DA  ESCRITA  EM  LOCAL  DIVERSO  DO  ESTABELECIMENTO. GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS  FORA DA  FILIAL. MULTA BÁSICA PREVISTA NOS ARTS. 508 E 509 DO RIPI/2002.  CABIMENTO.  Cabível  a  exigência  da  multa  básica  prevista  nos  arts.  508  e  509  do  RIPI/2002, aplicável a cada uma das infrações relativas à vedação do acesso  aos sistemas e banco de dados, à centralização da escrita em local diverso  do  estabelecimento  da  empresa  e  à  guarda  de  documentos  fiscais  fora  do  estabelecimento fiscalizado.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ERROS/OMISSÕES.  MULTA  REGULAMENTAR  PREVISTA NO INCISO II, DO ART. 12, DA LEI Nº 8.218/91. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa regulamentar prevista no art. 12, inciso II, da  Lei  n  o  8.218/91  quando  a  contribuinte  não  comprova,  na  Impugnação,  a  inexistência dos erros/omissões, descritos no Relatório Fiscal, nos arquivos  digitais entregues à Fiscalização.  ARQUIVOS  DIGITAIS.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO,  MULTA  REGULAMENTAR  PREVISTA  NO  INCISO  III,  DO  ART.  12,  DA  LEI  Nº  8.218/91. CABIMENTO.  Cabível a aplicação da multa regulamentar prevista no art. 12, inciso III, da  Lei  n  o  8.218/91  quando  a  contribuinte  não  comprova,  na  Impugnação,  a  oportuna entrega dos arquivos digitais requeridos pela Fiscalização.  JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL.  Fl. 454DF CARF MF     4 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  Impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  recorrente  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  exceto  se  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DO  ENCARGO  PROCESSUAL  DA  RECORRENTE.  PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  perícias  se  destina  a  esclarecer  dúvidas  da  autoridade  julgadora, não substituindo o ônus da recorrente em apresentar, quando da  interposição da Impugnação, as provas que possuir. Além disto, a perícia é  prescindível  quando  presentes  todos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução da lide, devendo nesta hipótese ser indeferida sua realização, ainda  mais  quando  sequer  indicado  pela  recorrente  o  nome,  endereço  e  qualificação profissional de seu perito.”  O  recurso  voluntário  repetiu  a  argumentação  atinente  ao  cerceamento  de  defesa, pela concessão de prazos exíguos para cumprimento das intimações; o comportamento  intransigente  e  desrespeitoso  por  parte  da  autoridade  fiscal;  a  abusividade  da multa,  que  só  deveria ser aplicada aos contribuintes que não se conduzem adequadamente no cumprimento  de  suas  obrigações  legais,  o  que  não  seria  o  caso;  que  não  haveria  correlação  e  proporcionalidade entre a multa e a conduta tida por infracional; e, que teria havido bis in idem  na imposição da penalidade.  Durante a sustentação oral foram suscitadas, da tribuna, nulidades referentes  à quantificação das multas, matérias estas não questionadas nos recursos ordinários.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Relativamente às nulidades argüidas em sessão, entendo que as alegações não  merecem prosperar,  a uma, porque não  foram contestadas no momento oportuno, quando da  apresentação da impugnação, ex vi dos arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235­72, não sendo o  memorial o instrumento adequado a tal providência, o que implica na preclusão consumativa,  e, a duas, porque ditos vícios foram apresentados de maneira genérica.  Com  efeito,  o  suposto  erro  na  determinação  do  valor  da  multa  não  veio  acompanhado  de  qualquer  cálculo,  realizado  pelo  reclamante,  com  a  demonstração  do  montante que entendia correto, demais disso, o mesmo trecho do relatório fiscal destacado no  memorial  (efls.  410/415),  como  razão  de  defesa,  é  categórico  em  acentuar  que  “todos  os  arquivos  de  2004,  os  que  foram  entregues,  apresentaram  erros  e  omissões  (...)”  (grifado/negritado), de modo que, alcançando a inconsistência a integralidade dos arquivos, a  multa incidiria sobre todas as operações, daí a aplicação do percentual limitador de 1% (um por  cento) da receita bruta da pessoa jurídica.  Quanto  à  suposta entrega dos arquivos  relativos ao exercício 2005,  em que  pese  reconhecer  o  fato,  o  autuante  deixou  claro  que  não  ocorreu  sua  validação  através  do  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16045.000546/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.371  S3­C4T1  Fl. 12          5 sistema SINCO – Sistema  Integrado de Coleta,  como relatado nessa decisão, o que os  torna  imprestáveis à utilização para finalidade fiscal, restando clara essa circunstância no relatório de  autuação (efls. 20 e 26):    (...)    Ante o exposto, não acolho as preliminares contestadas exclusivamente em  memorial.  Na seqüência, verifico que o recurso voluntário é  tempestivo e preenche os  demais requisitos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Respeitante ao cerceamento do direito de defesa pelo deferimento de prazos  considerados  curtos  para  o  atendimento  às  exigências  da  autoridade  fiscal,  tem­se  que  os  prazos  legais  para  apresentação  de  livros  e  documentos  à  fiscalização  tributária  são  estabelecidos  pelo  art.  19  da  Lei  nº  3.470/58,  na  redação  dada  pelo  art.  71  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001 dessa forma:  “Art. 19.  O  processo  de  lançamento  de  ofício  será  iniciado  pela  intimação  ao  sujeito  passivo  para,  no  prazo  de  vinte  dias,  apresentar  as  informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o  recolhimento do crédito tributário constituído.  § 1º Nas situações  em que  as  informações  e documentos  solicitados  digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  ou  em  declarações  apresentadas  à  administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias  úteis.  (...)” (destacado)  No caso dos autos, o prazo para entrega dos livros e documentos fiscais seria  de  05  (cinco)  dias  úteis,  por  se  referirem  a  elementos  que  deveriam  necessariamente  estar  registrados na escrituração do estabelecimento.  Relativamente aos arquivos digitais e sistemas de escrituração eletrônica, por  outorga da Lei nº 8.218/91, o prazo definido pela IN SRF 86/2001 é de 20 (vinte) dias, verbis:  Fl. 456DF CARF MF     6 “Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal  (SRF),  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei No 9.317, de 5 de dezembro de  1996,  ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo.  Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  (...)” (destacado)  Consoante  exame  já  realizado  pelo  colegiado  de  primeiro  grau  administrativo,  nada  obstante  os  prazos  iniciais  de  intimação  serem  inferiores  àqueles  assinalados  pela  legislação,  a  partir  do  exame  do  quadro  confeccionado  pelo  recorrente,  a  concessão de dilação para atendimento acabou por alcançar os prazos regulamentares, de modo  que não procede a reclamação.  Outrossim, a inobservância desses prazos de resposta não acarreta a nulidade  do  lançamento,  haja  vista  que  é  defeito  que  se  verifica  na  fase  inquisitiva,  antecedente  à  instauração  do  litígio  administrativo,  momento  em  que  o  procedimento  adquire  natureza  dialética, com prevalência do contraditório e da ampla defesa.  Quanto à suposta intransigência ou desrespeito por parte da autoridade fiscal  na condução dos trabalhos, entendo que não é tema sujeito a manifestação desse sodalício, que  não  detém  poderes  correicionais,  ao  passo  que  posturas  dessa  natureza,  ou  mesmo  a  animosidade na relação “fisco x contribuinte” não tem o condão de influenciar a validade do  lançamento, uma vez demonstrada a ocorrência da infração à legislação tributária.  En  passant,  como  registro,  ainda  que  já  feito  pela  decisão  recorrida,  a  negativa  de  uso  de  crachá,  especificamente,  encontrava  respaldo  no  art.  434  do  RIPI/02  (Decreto  nº  4.544/2002),  então  vigente,  não  configurando  qualquer  abuso,  mas  simples  exercício de prerrogativa legal.  Na seqüência, atinente à abusividade da multa, assevero que a sua imposição  conta  com  respaldo  em  norma  válida  e  vigente,  como  se  extrai  dos  arts.  11  e  12  da Lei  nº  8.218/91, mormente este último dispositivo:  “Art. 11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da Receita Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. .(Redação  dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (Vide Mpv nº 303, de 2006)  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16045.000546/2009­21  Acórdão n.º 3401­004.371  S3­C4T1  Fl. 13          7 § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior  ao  previsto  no caput deste  artigo,  que  poderá  ser  diferenciado  segundo  o  porte da pessoa jurídica. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001)   § 2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo Sistema  Integrado de Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES,  de  que  trata  a  Lei  nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   § 3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas  deverão ser apresentados. .(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  § 4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3o poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal. .(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará  a imposição das seguintes penalidades:  I  ­  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados os registros e respectivos arquivos;  II ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa  jurídica no período; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001)  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo  de  um por  cento  dessa,  aos  que  não  cumprirem o prazo  estabelecido para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas. .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se  refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”  Nesse diapasão,  é  assente neste  sodalício o  entendimento que  às  instâncias  administrativas falece competência para formação de juízo axiológico sobre a “justiça” da lei,  razoabilidade  ou  proporcionalidade,  tampouco  se  manifestar  sobre  aspectos  de  sua  constitucionalidade, por força do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, sendo matéria, inclusive,  de súmula de jurisprudência (Súmula CARF nº 2).  Assim,  imputada  infração  fiscal  ao  sujeito  passivo,  resta  o  exame  da  subsunção  dos  fatos  narrados  à  norma  pertinente  e  a  legalidade  do  ato  administrativo  de  lançamento, não se verificando, no caso vertente, qualquer vício que macule o auto de infração.  Fl. 458DF CARF MF     8 Outrossim,  diversamente  do  que  preconiza  o  recorrente,  a  penalidade  em  apreço não é aplicável  somente àqueles que se conduzem de maneira  inapropriada perante a  legislação tributária ­ em outras palavras, nos casos de fraude ­, haja vista que, nos termos do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.  Por  derradeiro,  concernente  à  pretensa  duplicidade  de  penalidades,  não  vislumbro qualquer falha no cálculo, porquanto, em relação ao ano­calendário 2004, diante das  inconsistências verificadas e por ser mais benéfico ao contribuinte, a fiscalização considerou o  arquivo entregue e aplicou a multa do art. 12, II da Lei nº 8.218/91. Já para o ano­calendário  2005,  considerando  que  o  contribuinte  não  conseguiu  validar  os  arquivos  magnéticos  no  Sistema Integrado de Coletas – SINCO, aplicou a multa do art. 12, I do mesmo diploma.  Portanto,  não  se  trata  de  aplicação  de  duas  penalidades  sobre  os  mesmos  fatos,  como  afirma  o  recorrente, mas  sim  inflingir  as multas  nos moldes  determinados  pelo  parágrafo único do mencionado art. 12, ao prever que, “para fins de aplicação das multas, o  período a que se refere este artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram  realizadas”,  de  maneira  que  não  há  que  se  falar  em  duplicidade  ou  mesmo  bis  in  idem,  encontrando­se a multa corretamente apurada.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso apresentado.    Robson José Bayerl                            Fl. 459DF CARF MF

score : 1.0
7139429 #
Numero do processo: 13888.900568/2008-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/12/2003 ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte. Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Shappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/12/2003 ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte. Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.900568/2008-00

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5835744

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.174

nome_arquivo_s : Decisao_13888900568200800.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLEBER MAGALHAES

nome_arquivo_pdf_s : 13888900568200800_5835744.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Shappo que deu lhe provimento parcial para retorno dos autos à DRF de origem para análise dos documentos comprobatórios do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7139429

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010904428544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900568/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.174  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  Retificação de DCTF  Recorrente  AGROCERES AVICULTURA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 19/12/2003  ERRO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   Não basta para caracterizar o erro formal, a simples alegação do contribuinte.  Há necessidade de apresentação de robusto conjunto de provas.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Shappo que deu lhe provimento parcial para  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  dos  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 05 68 /2 00 8- 00 Fl. 142DF CARF MF     2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pela  4ª  Turma da DRJ/Ribeirão Preto (efl. 78 e ss):  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), a fls. 32 a 37, cujo  crédito  provém  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) referente a  agosto de 2003.  A  DRF/Piracicaba,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  05,  homologou  parcialmente  a  compensação,  porquanto  o  pagamento indicado no PER/DCOMP já teria sido utilizado em  parte para liquidar a própria contribuição de agosto de 2003.  Inconformada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  1  a  4,  onde  alega,  em  resumo,  que  informou  no  PER/DCOMP, como origem do crédito, o Darf no valor total de  R$  14.062,81,  mas  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  do  terceiro  trimestre  de  2003  apontava  pagamento  em  excesso  no  Darf  no  valor  de  R$  15.874,60.  Para  sanar  tal  problema, apresentou  uma  (DCTF)  retiflcadora  para o período, em 08/05/2008, onde informa que o pagamento  em  excesso  teria  origem  no  pagamento  informado  no  Darf  no  valor de R$ 14.062,81, conforme documentos de fls. 38 a 40.  Solicita também a retificação do PER/DCOMP em questão para  se  adequar  a  um  outro  apresentado  posteriormente  conforme  documentos anexados a fls. 49 a 58.  A DRJ/Florianópolis ementou da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 19/12/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO PERANTE A AUTORIDADE JULGADORA.  Caracteriza  novo  pedido,  a  exigir  os  trâmites  próprios,  a  pretensão  de  reconhecimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Pública, formulado na manifestação de inconformidade.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13888.900568/2008­00  Acórdão n.º 3001­000.174  S3­C0T1  Fl. 3          3 No Recurso Voluntário, a Recorrente (efl. 86 e ss), basicamente,  limita­se a  repetir  sua  argumentação  de  que  teria  sanado  o  problema  por  intermédio  de  uma  DCTF  retificadora em 08 de maio de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 13.246,45 (efl. 8), a análise  do p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.    A Recorrente, no Recurso Voluntário (efl. 87 e ss.), confirma que cometeu erros.  No preenchimento da DCTF, que foi retificada em 08/05/2008. Ocorre, entretanto, que houve  ciência do Despacho Decisório em 05/05/2008. Ou seja, a retificação ocorreu após o início do  procedimento fiscal.  Assim,  as  retificações  em  suas  declarações  só  foram  realizadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  quando  já  não mais  subsistia  a  espontaneidade.  Se  o  Fisco  não  tivesse  descoberto  a  tempo  o  erro  no  PERDcomp,  e  o mesmo  fosse  homologado,  nada  impediria  a  Recorrente de tentar se creditar de eventuais saldos remanescentes do tributo no futuro. Além  disso,  o  Princípio  da  Objetividade  é  basilar  para  o  Direito  Tributário.  A  eventual  culpa  do  agente  não  é  preceito  fundamental  para  caracterizar  a  infração  tributária.  A  ocorrência  da  infração, por si só, já é suficiente para a aplicação da punição.  Além disso, a Recorrente deve trazer ao processo um conjunto robusto de provas para  comprovar seu direito. Não encontrei nos autos documentação que corroborasse o alegado pela  Recorrente. Entendo, assim, que a Recorrente não conseguiu comprovar seu alegado direito.  Fl. 144DF CARF MF     4 Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                               Fl. 145DF CARF MF

score : 1.0
7120183 #
Numero do processo: 13502.900764/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos. Declarou-se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13502.900764/2013-11

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5830012

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.339

nome_arquivo_s : Decisao_13502900764201311.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 13502900764201311_5830012.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos. Declarou-se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7120183

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010911768576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3          1 2  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900764/2013­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.339  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A (INCORPORADORA DE  PRIMO SCHINCARIOL IN. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila  (suplente  convocado),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Ausente  justificadamente  o  Cons.  André Henrique Lemos. Declarou­se impedido o Cons. Tiago Guerra Machado.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  23186.43501.230410.1.3.04­6251,  cujo  fundamento  foi  a  não  comprovação  documental  da  origem  do  crédito,  consoante  processo  10855.722095/2012­61.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 76 4/ 20 13 -1 1Fl. 1983DF CARF MF Processo nº 13502.900764/2013­11  Resolução nº  3401­001.339  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  esclareceu  que,  antes  da  emissão do despacho decisório eletrônico, no bojo do PA 10855.722095/2012­61, foi intimado  a apresentar documentos que comprovassem a origem do crédito e que a autoridade fiscal, após  exame da documentação entregue, concluiu que esse conjunto probatório não demonstrava a  origem do pagamento  indevido. Na seqüência, descreveu o equívoco verificado na apuração,  sustentando que as retificações da DCTF e DACON foram efetuadas espontaneamente, antes  da  ciência  do  despacho  decisório  em  comento,  ostentando  a mesma  natureza  da  declaração  original, de modo que a razão para a não homologação inexistiria.  A  DRJ  Curitiba/PR  julgou  a  manifestação  improcedente,  em  decisão  assim  ementada:  “DCTF.  DACON.  RETIFICAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  AO  DESPACHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.  Se a contribuinte, intimada, não apresenta documentos contábeis  capazes de comprovar a ocorrência de erro de fato em sua DCTF  e  em  seu  Dacon  (retificadores),  apresentados,  ainda  que  previamente  à  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  como  reconhecer  direito  creditório,  devendose  manter  a  não  homologação da compensação pleiteada.”  O  recurso  voluntário  aduziu  que  foi  promovida  a  revisão  do  cálculo  do  PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  por errônea apropriação de créditos, o que resultou em  valores  recolhidos  a  menor  e  a  maior,  sendo  essa  a  origem  do  indébito  utilizado  na  compensação  e  que  o  julgador  administrativo  de  primeiro  grau,  mesmo  possuindo  discricionariedade  para  solicitar  a  realização  de  diligência,  preferiu  julgar  improcedente  o  recurso inaugural, sem qualquer averiguação. Foram detalhadas as modificações introduzidas  na  apuração das contribuições  e  anexado um vasto  acervo documental,  consistente,  segundo  descrito,  nos  resumos  dos  Livros  Registro  de  Apuração  de  IPI  e  ICMS,  CFOPs  de  cada  operação,  “rótulos de  linha”  e notas  fiscais de  entrada,  extratos do Livro Razão, balancetes,  demonstrativos,  dentre  outros  documentos  contábeis  e  fiscais.  Por  fim,  discorreu­se  sobre  o  direito  de  crédito  sobre  serviços  adquiridos  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  empregados no processo produtivo.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Consoante  relatam  recorrente  e  o  julgador  a  quo,  antes  da  expedição  do  despacho  decisório  eletrônico,  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  houve  um  procedimento  de  revisão  do  crédito  indicado  no  PERDCOMP  respectivo,  ocorrido  no  PA  10855.722095/2012­61,  tendo  a  autoridade  fiscal,  segundo  consta,  concluído  pela  sua  improcedência, por ausência de comprovação.  Fl. 1984DF CARF MF Processo nº 13502.900764/2013­11  Resolução nº  3401­001.339  S3­C4T1  Fl. 5          3 Pois  bem,  em  consulta  ao  sistema  e­processo,  constatei  que  o  PERDCOMP  tratado neste processo foi trabalhado naqueloutro, conforme se extrai da Representação Fiscal  DRF/SOR/SEORT nº 218/2012.  Naqueles  autos  consta  a  Intimação DRF/SOR/SEORT nº  1.912/2011,  onde  se  determinou ao contribuinte que i) esclarecesse “o motivo que os recolhimentos da tabela anexa  se  tornaram  indevidos”  e  ii)  apresentasse  “provas  materiais  para  a  justificativa”  do  item  anterior.  Em  atendimento  à  requisição  fiscal  o  contribuinte  informou  que,  em  2008,  alterou o método administrativo de apuração dos PIS/Pasep e Cofins e revisou os cálculos dos  anos anteriores, promovendo a retificação das declarações correspondentes (DACON/DCTF),  e,  na  mesma  correspondência  entregou  “CD  contendo  a  composição  das  DACON’s  retificadoras referentes aos meses de fevereiro/2005, março/2006, maio/2006, dezembro/2006 e  junho/2007” e cópia da Solução de Consulta nº 132/2009.  Posteriormente,  através  da  Intimação  DRF/SOR/SEORT  nº  748/2012,  a  autoridade fiscal apresentou o seguinte questionamento:  “Em  face  das  informações  prestadas  por  V  Sa  em  13/janeiro/2012,  é  necessário  que  sejam  indicadas  quais  as  classificações  contábeis  foram  alteradas  e  comprovar  que  os  reflexos  destas  alterações  foram  devidamente  corrigidas,  por  exemplo,  se  foi  reconhecido  crédito  de  COFINS  para  partes  e  peças utilizadas na manutenção e funcionamento de máquinas de  produção, em contrapartida, este mesmo valor deixou de figurar  como “despesa”, assim ocasionou além da retificação da Dacon  e  da  DCTF,  a  da  DIPJ  com  o  aumento  da  base  de  cálculo  tributável.”  Em 23/05/2012 o contribuinte respondeu que o valor do crédito a que se referia  o ativo imobilizado fora contabilizado a débito das contas 130024 (PIS a compensar) e 13025  (COFINS a compensar),  em contrapartida de crédito na rubrica 181021  (Ativo  imobilizado);  que  não  houve  contabilização  em  contas  de  resultado  a  influenciar  a  DIPJ;  que  os  créditos  relativos  a  material  de  manutenção  foram  registrados  a  débito  nas  contas  130024  (PIS  a  compensar)  e  13025  (COFINS  a  compensar)  e  crédito  na  rubrica  330002  (Despesas  recuperadas);  e, que  em “relação aos  anexos que demonstram valores  contábeis,  os mesmos  foram contabilizados e oferecidos a tributação em 12/2009 no montante total do levantamento  realizado, conforme demonstrativo no anexo 2”.  Não  existe  qualquer  outro  despacho,  intimação,  correspondência,  termo  de  verificação fiscal ou relatório nos autos, restringindo­se às manifestações acima listadas.  Na seqüência, retornando ao presente processo, repita­se, sem qualquer relatório  ou  termo  de  verificação  fiscal,  em  03/07/2013,  foi  emitido  o  despacho  eletrônico  ora  combatido (efl. 07), que arrola o seguinte fundamento para não homologação da compensação:  “A  partir  das  características  do(s)  DARF  discriminado(s)  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos  sem  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 1985DF CARF MF Processo nº 13502.900764/2013­11  Resolução nº  3401­001.339  S3­C4T1  Fl. 6          4 Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.”  As informações complementares, por seu turno, trazem a seguinte observação:  “Crédito reconhecido em valor originário: 0,00  Justificativa:  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA   Observação:  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  NÃO  COMPROVA  ORIGEM  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  PROCESSO 10855.722095/2012­61.”  Como se observa, não é possível saber quais verificações foram realizadas pela  fiscalização,  tampouco  quais  documentos  não  foram  apresentados  e  eram  necessários  à  comprovação/demonstração do direito creditório.  Apensados à manifestação de inconformidade foram juntadas apenas cópias da  PERDCOMP, DCTF e DACON.  A  decisão  sob  vergasta  observa  que  a  retificação  dos  DACONs  revelou  uma  revisão integral do cálculo das contribuições não cumulativas, com alteração de praticamente  todos os itens do demonstrativo, sem que nenhuma prova fosse juntada, seja nesses autos, seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre essa manifestação do colegiado a quo, ressalto que, diversamente do que  foi aduzido, não é possível afirmar que não foi apresentada nenhuma prova contábil, haja vista  que esta circunstância não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um Compact Disc com a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente, qualquer documento fiscal.  Demais  disso,  o  fato  de  se  promover  uma  revisão  geral  do  DACON  não  encontra  óbice  para  sua  realização,  desde  que  feito  com  observância  dos  atos  normativos  baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva intuir qual  documentação as autoridades fiscais  reputam necessária à demonstração do direito creditório  vindicado,  de  modo  que  é  esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos,  a  critério  dos  agentes  públicos,  que  demonstrem  a  situação  fiscal  alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração ou detalhamento, indeferir o pleito justamente por falta de prova parece, para dizer o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  Fl. 1986DF CARF MF Processo nº 13502.900764/2013­11  Resolução nº  3401­001.339  S3­C4T1  Fl. 7          5 crédito  postulado e  não  tenha  lavrado qualquer  relatório ou  termo de verificação narrando o  trabalho desenvolvido e suas conclusões, salvo se esse elemento, por equívoco, não tenha sido  apensado aos autos, o que me parece mais provável, custando­me crer que  inexista qualquer  manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário,  coligiu  diversos  documentos,  cerca  de  1.700  páginas,  para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia  um  início  de  prova  razoável  a  justificar  a  conversão do julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, dada a singularidade das  circunstâncias  que  envolvem o  processo,  onde  não  houve um detalhamento dos documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram de ser apresentados, não vislumbro essa vicissitude no recurso manobrado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, como antecipado, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e  providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação  se  esse  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 1987DF CARF MF

score : 1.0
7192736 #
Numero do processo: 10580.721814/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996. Havendo comprovação da origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como da natureza dos pagamentos, não pode a presunção de omissão de receitas operar contra o contribuinte, sendo esta medida extrema que deve ser adotada apenas na falta de identificação do depositante ou de qualquer razoabilidade entre a documentação apresentada e a causa indicada para tal pagamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1401-002.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996. Havendo comprovação da origem direta dos recursos (isto é, o depositante), bem como da natureza dos pagamentos, não pode a presunção de omissão de receitas operar contra o contribuinte, sendo esta medida extrema que deve ser adotada apenas na falta de identificação do depositante ou de qualquer razoabilidade entre a documentação apresentada e a causa indicada para tal pagamento. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.721814/2008-17

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849455

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.195

nome_arquivo_s : Decisao_10580721814200817.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 10580721814200817_5849455.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7192736

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010919108608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.711          1 2.710  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721814/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.195  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ODBINV S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996.  Havendo comprovação da origem direta dos recursos (isto é, o depositante),  bem como da natureza dos pagamentos, não pode a presunção de omissão de  receitas operar contra o contribuinte, sendo esta medida extrema que deve ser  adotada  apenas  na  falta  de  identificação  do  depositante  ou  de  qualquer  razoabilidade entre  a documentação apresentada  e a causa  indicada para  tal  pagamento.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 18 14 /2 00 8- 17 Fl. 2711DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  passo  a  transcrever  o  relatório  constante  da  Resolução 1401­000.397:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  do  Acórdão  nº  15­21.258  da  1ª  Turma da DRJ/SDR (Salvador/BA) que julgou procedente em parte a  Impugnação  apresentada pela contribuinte contra Auto de Infração de IRPJ e reflexos no valor  total de R$ 5.602.137,75.  Os  fatos  geradores,  no  tocante  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  remontam  a  31  de  dezembro de 2003, enquanto que, no tocante ao PIS e à COFINS, são dos períodos  de  fevereiro,  abril,  julho,  agosto,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003.  O  contribuinte foi cientificado em 22/10/2008.  A  acusação  é  de  omissão  de  receita  operacional  apurada  por  meio  de  depósitos bancários e cuja origem não foi comprovada.  Em sua Impugnação, a contribuinte buscou comprovar a origem das receitas  apontando operações de diferentes naturezas.  A)  Dos  depósitos/créditos  cuja  origem  foi  atribuída  ao  contrato  de  conta  corrente e gestão única de caixa (aplicável aos lançamentos "C" e "I")  A Recorrente firmou contratos de conta corrente e gestão única de caixa com  empresas do próprio grupo empresarial Odebrecht. Como se tratavam de empresas  vinculadas,  a  Fiscalização  aceitou  que  fossem  apresentados  os  livros  contábeis  como parte do suporte para comprovação das operações.  Parte  dessas  operações  foram  comprovadas,  porém  faltaram  documentos  para suportar outra parte delas. Foi feito, portanto, um ajuste de R$ 43.732.920,00  e 71.342,00 na base de cálculo do IRPJ, com acréscimos de juros e multa.  A Impugnante alega que o valor de R$ 71.342,00 não se refere, em verdade,  ao referido contrato, de modo que ele foi tratado em outro item.  Além disso, ela alega que um dos depósitos, no valor de R$ 4.715.605,30, que  fizeram  parte  da  Autuação  não  foram  vinculados  ao  contrato  em  questão,  mas  deveriam ter sido.  Esse  valor  corresponderia  à  soma  de  dois  créditos  de  R$  4.704.119,15  e  R$11.486,15  que  lhes  foram  disponibilizados  pela  Companhia  de  Concessões  Rodoviárias (CCR) por conta e ordem da Odebrecht Serviços de Infraestrutura S/A,  que era parte no contrato aqui em análise.  A Recorrente junta folhas do Livro Razão da Odebrecht Serviços (doc. 4 da  Impugnação),  nas  quais  constam  os  valores  entregues  a  ela  lançados  na  conta  Créditos de Diversos C/C Coligadas e Controladas Odebrecht.  Fl. 2712DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.712          3 Ela  junta  também um aviso de pagamentos emitidos pela CCR em nome da  Odebrecht Serviços no mesmo valor (doc. 05), o comprovante da TED realizada em  23/04/2003 (doc. 06) e o respectivo registro no Livro Razão dela (doc. 07).  Quanto ao ingresso de R$ 43.732.920,00 em 12/2003, alega que decorreu de  empréstimo  no  valor  de  USD  14.955.000,00,  valor  que  corresponderia  perfeitamente a tal quantia quando convertido pelo câmbio vigente: R$ 2,9243.  Tal  crédito  foi  realizado  pela  Tenenge  Overseas  Corporation  por  conta  e  ordem da OSI Overseas Ltd.,  que era parte do  já mencionado Contrato de Conta  Corrente e Gestão Única de Caixa.  A Recorrente juntou à sua Impugnação os seguintes documentos: a) folha do  Livro  Razão  da  OSI  Overseas  Ltd.  demonstrando  a  baixa  no  passivo  junto  à  Recorrente  mediante  débito  na  conta  Affiliated  Companies  Odebrecht,  antiga  denominação dela,  e operação  registrada como "Remessa Ref Mutuo ODB"  (doc.  08); b)  folhas do Livro Razão da Tenenge Overseas Corporation em 12/2003, nas  quais  está  registrado  o  valor  entregue  à  Recorrente,  lançado  a  crédito  na  conta  Caixas / Bancos (Cash Assets / Bank Accounts) (doc. 09) e a débito na conta Valor  Baica  c/c Coligadas  e Controladas Affiliated Companies OSI Overseas Ltd.  (doc.  10); c) folha do Livro Razão da Recorrente na qual está registrado o recebimento  do  valor  de  R$  43.732.920,00  mediante  lançamento  a  crédito  na  conta  Créditos  Diversos  com  Coligadas  e  Controladas  OSI  Overseas  Ltd.  valor  referente  transf  TOC (Tenenge Overseas Corporation) (doc. 11).  B1)  Reembolsos  de  despesas  administrativas  nos  montantes  de  R$  56.028,00, R$ 66.560,00 e R$ 71.324,00 (Aplicável aos  lançamentos "A", "F" e  "J")  A Recorrente alegou que tais valores se refeririam a reembolsos de despesas  pagos por empresas ligadas a ela. Na qualidade de holding do grupo, ela suportaria  as despesas e depois as ratearia proporcionalmente.  Quanto ao primeiro valor, de R$ 56.028,00, relativo a 02/2003, é composto  por  dois  créditos  no  valor  de  R$  21.350,00  e  R$  34.678,00  que  se  referem  a  despesas  incorridas pela Construtora Norberto Odebrecht S.A.  (CNO) no período  de outubro a dezembro de 2002.  A  Recorrente  junta  como  provas  folhas  do  Livro  Razão  que  demonstram  o  registro/débito  (doc.  12)  e  a  baixa/crédito  (doc.  13)  na  conta  Outras  Contas  a  Receber Devedores Diversos CNO.  Ela  junta  também  folhas  do  Livro  Razão  (doc.  14)  demonstrando  que  o  recebimento  dos  valores  foi  registrado  como  crédito  em  contas  diversas  de  despesas,  indicando  uma  natureza  de  reembolso  de  despesas,  e  cópias  dos  Relatórios  Gerenciais  de  Orçamento  (doc.  15),  nos  quais  há  o  acompanhamento  desses gastos.  No que toca aos valores de R$ 66.560,00 (10/2003) e R$ 71.342,00 (12/2003),  a Recorrente também alega que eles são reembolsos de despesas pagas em nome de  Construtora Norberto Odebrecht S.A (CNO).  Os  valores  foram  registrados  no  Livro  Razão  da  Recorrente,  à  época  denominada Odebrecht S.A., mediante lançamentos de R$ 90.795,00 e R$ 52.730,00  efetuados  a  débito  na  conta  Outras  Contas  a  Receber  Devedores  Diversos  CNO  (doc. 16).  Fl. 2713DF CARF MF     4 Gera­se  dúvida,  pois  a  soma  dos  dois  valores  autuados  é  menor  do  que  a  soma dos dois valores registrados e mencionados acima. Ocorre, no entanto, que foi  feito o estorno da diferença de R$ 5.623,00 na conta referida anteriormente. Há um  registro no Livro Razão de "Valor Estorno da Provisão Efetuada" no valor de R$  11.722,00.  A Recorrente buscou também comprovar que os valores  foram  lançados em  contas diversas de despesas e junta os relatórios gerenciais de Acompanhamento de  Orçamento (doc. 18).  B.2  Dos  dividendos  recebidos  pela  Impugnante  na  competência  abril  de  2003, no importe de R$ 299.249,35 (Aplicável ao lançamento "B")  A Recorrente recebeu, em 23/04/2003, quantia no valor de R$ 299.249,35 a  título  de  dividendos  pela  participação  na Companhia  de Concessões  Rodoviárias  (CCR), tendo sido o referido valor lançado no Livro Razão dela como Dividendos e  Lucros Recebidos Companhia de Concessões Rodoviárias (doc. 19).  Ela alega, então, que o art. 10 da Lei nº 9.249/1995 isentou os dividendos no  Brasil, de modo que não são tributados pelo IRPJ e pela CSLL.  B.3 Da  transferência  entre  contas  bancárias  da  quantia  de R$  10.000,00,  efetuada na competência de julho de 2003 (Aplicável ao lançamento "D")  O  valor  de  R$  10.000,00  se  referiria,  segundo  a  Recorrente,  a  uma  transferência entre contas correntes de titularidade dela mesma no bancos Banrisul  e Bradesco.  Ela  junta  cópias  de  folhas  do  Livro  Razão  nas  quais  registrou  a  saída  do  numerário  da  conta  Disponibilidade  Bancos  Movimento  Banrisul  (doc.  20)  e  registrou  a  entrada  do  mesmo  valor  na  conta  Disponibilidade  Bancos  Conta  Movimento Bradesco (doc. 21).  B.4) Do crédito em conta bancária no montante de R$ 403.660,00 em agosto  de 2002 (aplicável ao lançamento "E")  Foi  alegado  que  se  trata  de  receita  de  terceiros  (Odebrecht  Investimentos  S/A), para quem o valor foi transferido no mesmo dia.   Junta  (doc.  22  da  Impugnação)  cópia  do  extrato  bancário  que  aponta  a  entrada  do  valor  e  um  DOC,  na  mesma  data,  para  a  empresa  Odebrecht  Investimentos S/A exatamente no valor em questão.  Junta  (doc.  23  da  Impugnação)  também  cópia  da  folha  do  Livro Razão  da  Odebrecht  Investimentos  S/A  na  qual  está  registrado  o  recebimento  do  valor  em  tela.  B.5) Origem do depósito bancário verificado no mês de novembro de 2003  no importe de R$ 125.969,28 (aplicável ao lançamento "F")  Requereu  a  juntada  posterior  de  documentos  devido  à  dificuldade  de  encontrá­los.  B.6) Origem do depósito bancário verificado no mês de novembro de 2003  no importe de R$ 125.969,28 (aplicável ao lançamento "H")  Foi alegado que esse valor se referia a resgate de aplicação financeira com  desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte.   Fl. 2714DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.713          5 Para comprovar tal alegação, junta cópias de folhas do Livro Razão (doc. 25  e 26). Dos R$ 132.461,60 resgatados, R$ 6.492,32 ficaram retidos a título de IRRF  (20%) e o restante, no valor de R$ 125.969,28, ingressou na conta da Recorrente.  B.7) Da origem do crédito de R$ 85.218,00 ocorrido em dezembro de 2003  (aplicável ao lançamento "K")  A  Recorrente  fazia  parte  à  época  do  Consórcio  Construtor  de  Parques  (CONSTRUPAR), que tinha como objeto a execução, gerenciamento, implantação e  entrega de obras e serviços de melhoramento e construção de rodovias no Estado  do Paraná.  Nesse período, ela recebia e remetia numerários de e para o consórcio. Ela  junta  cópias  de  folhas  do  Livro  Razão  buscando  comprovar  que  recebeu  em  16/12/2003  o  valor  de R$  85.218,00  a  título  de  parte  que  lhe  cabia  do  resultado  positivo apurado pelo consórcio.  Os docs. 29 e 30, juntados à Impugnação, buscam comprovar o recebimento  do  valor  a  débito  de  conta  de  ativo  e  a  baixa  do  "a  receber"  a  crédito  da  conta  específica também no ativo do Balanço Patrimonial da Recorrente.  Junta  o  doc.  31  (Balancete  Analítico)  para  comprovar  que  as  operações  relativas  ao  consórcio  eram  registradas  por  ela  e,  portanto,  afetavam  o  seu  resultado. Junta também os docs. 32 e 33 (contrato) para comprovar a existência do  consórcio e suas regras.  O Acórdão da DRJ não aceitou os documentos juntados pela Recorrente após  a  apresentação  da  sua  Impugnação.  Ao  analisá­la,  entendeu  que  teriam  ficado  comprovadas as origens do valor de R$ 4.715.605,30, que havia reduzido o saldo de  prejuízos fiscais (IRPJ) e de base negativa de CSLL da Recorrente, além do valor de  R$  77.807.49  (PIS)  e  R$141.468,16  (COFINS).  Deste  modo,  concluiu  pela  procedência em parte da Impugnação.  Não houve Recurso de Ofício, de modo que esses valores não estão mais em  discussão.  Inconformada com parte do Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  repetiu  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação, agregando mais alguns fundamentos e documentos, como uma tela do  SISBACEN que supostamente comprovaria a origem do valor de R$ 43.732.920,00,  que serão cuidadosamente analisados à frente no Voto.  Em  03/06/2016,  quatro  dias  antes  do  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  Memorial,  por meio  do  qual:  a)  em  relação  ao  valor  de R$  43.732.920,00,  junta  uma carta enviada por ela ao Credit Lyonnais, no Uruguai e no Brasil, confirmando  a  conversão  em  reais  do  valor  depositado  na  conta do Credit  Lyonnais  em Nova  Iorque e solicitando a  transferência para a conta corrente dela; b) em relação ao  valor de R$ 403.660,00, junta uma carta de autorização de transferência enviada ao  Banrisul e cópia do TED dela para a Odebrecht  Investimentos S/A; c) em relação  ao  valor  de  R$  125.969,28,  junta  documentos  societários  para  comprovar  que  a  OSIPAR foi sucedida pela Recorrente.  No  referido  Memorial,  a  Recorrente,  baseada  em  precedentes  do  CARF,  inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  também alegou que as provas  contábeis não podem ser afastadas, a menos que haja alguma razão concreta para  tanto.  Fl. 2715DF CARF MF     6 Caberia, então, à DRJ apresentar um "justo motivo" para que a contabilidade  não fosse aceita.  No  tocante  ao  valor  de  R$  43.732.920,00,  a  Recorrente  rememora  que  ele  decorre de um Contrato de Conta Corrente e  traz algumas explicações  sobre ele.  Ela  também  reitera  que  juntou  diversos  documentos  probatórios,  mas,  mesmo  assim, anexa ao Memorial uma "carta endereçada a instituições financeiras dando  conta  da  conversão,  para  reais,  do  valor  que  lhe  remetido  por  ordem  da  OSI  OVERSEAS LTD., bem como requerendo transferência do referido montante".  A Recorrente rememora no Memorial muitos dos argumentos já apresentados  ao  longo  do  processo  administrativo.  Vale  destacar  que  foram  juntados  novos  documentos, obtidos no website da Companhia de Concerssões Rodoviárias (CCR)  para comprovar que ela distribuiu dividendos em abril de 2003, o que supostamente  reforçaria a sua tese de que o valor de R$ 299.249,35 resultou dessa distribuição.  É o relatório.  Intimada do acórdão 15­21.258, da DRJ/SRD em 1o de março de 2010  (fl.  2.362) a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12 de abril de 2010 (fl. 2363­2.407).  Em  7  de  junho  de  2016,  por meio  da Resolução  1401­000.397,  esta  turma  resolveu  converter o  julgamento  em diligência  a  fim  de  que  a Recorrente  fosse  "intimada a  Recorrente  a  apresentar,  dentro  de  15  dias,  outros  documentos  que  comprovem  as  suas  alegações e, se for o caso, somente novos fundamentos que sejam essenciais para esclarecer as  questões aqui discutidas".  Na  época,  o  então  relator  procedeu  à  "análise  das  provas  relativas  a  cada  valor, considerando todas aquelas juntadas ao longo do processo administrativo, ao contrário  do que fez a DRJ, considerando, inclusive, os documentos juntados em memorial, uma vez que  complementares daqueles antes juntados". Diante disso, observou, ainda:   "O fato é que a Recorrente apresentou uma série de documentos,  os quais não satisfizeram totalmente o critério deste Relator de  comprovação da omissão de receitas, porém que deixam dúvidas  sobre a procedência ou não das suas alegações.  Durante  a  sessão  de  julgamentos,  apesar  do  voto  inicial  deste  Relator pela manutenção do Acórdão da DRJ em relação a este  ponto, os demais conselheiros da turma convenceram­me de que  uma diligência seria interessante para esclarecer tais dúvidas."  Em maio de 2017 o contribuinte apresentou pedido de desistência parcial e,  cumulativamente,  de  renúncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  em  que  se  funda  parte  do  recurso voluntário apresentado, nos termos e para os efeitos do artigo 5º da Medida Provisória  nº 766/17 e do artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1687, de 31/01/2017. A petição de fls.  2.667­2.670 informa que a desistência abrange parte dos débitos de PIS e Cofins, indicando­os  nas seguintes tabelas:  Fl. 2716DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.714          7   O relatório de diligência (Informação Fiscal de fls. 2.676­2.680), de junho de  2017, assim resume o procedimento de intimação e respostas apresentadas pelo contribuinte:  1. Da ciência e do atendimento à Resolução nº 1401­000.397/2016  O  Sujeito  Passivo  tomou  ciência  do  teor  da  resolução  em  26/07/2016,  por  meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)  perante  a  RFB,  mediante  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo Digital no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC).  Tempestivamente,  em  10/08/2016,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  documento  em  resposta à  Intimação DRF/SDR/SECAT S/N, no qual,  em síntese,  afirma “que  considera  que  a  documentação  juntada  aos  autos  é  suficiente  para  comprovar  a  origem dos depósitos ... ”, e tece várias considerações acerca do valor probante dos  documentos  contábeis,  passando,  em  seguida,  a  analisar  individualmente  as  movimentações financeiras que foram objeto da autuação fiscal. Ao final, requer o  provimento do recurso voluntário e solicita prazo suplementar de vinte dias, a fim  de providenciar o que mais for possível com vistas à demonstração de que a glosa é  descabida.  Diante do pedido de prorrogação de prazo acima referido, fez­se necessária a  edição do Termo de Intimação Fiscal nº 01, oportunizando ao Sujeito Passivo prazo  para apresentação de novos documentos.  Em  atendimento,  o  Sujeito  Passivo,  apresentou  o  documento  datado  de  22/05/2017,  em  que  informa  não  ter  poupado  esforços  na  busca  de  novos  documentos e  informações, mas que não  foi possível  localizar novos elementos de  prova relativos às movimentações bancárias em discussão no presente processo.  Em seguida, a Informação Fiscal de fls. 2.676­2.680 assim conclui:  Considerando  que,  não  foram  apresentados  novos  documentos  junto  à  resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, passa­se então à análise conjunta do  que fora apresentado em resposta à Intimação DRF/SDR/SECAT S/N e no Recurso  Voluntário.  3.1 Do crédito de R$ 43.732.920,00  Como  dito  acima,  nenhum  documento  novo  foi  apresentado,  restando  analisar  os  documentos  elencados  na  reposta  à  Intimação DRF/SDR/SECAT S/N.  São eles:  Fl. 2717DF CARF MF     8 (i) Cópia do Contrato de Conta Corrente e Gestão única de Caixa;  (ii) Tela do SISBACEN;  (iii) Livro razão da OSI OVERSEAS LTD.;  (iv) Livro razão da TENENGE OVERSEAS CORPORATION;  (v) Livro razão da diligenciada;  (vi) Carta endereçada a instituições financeiras dando conta da conversão.  Ao  se  referir  a  essa  operação  no  Recurso  Voluntário  apresentado,  item  (3.53.), o Sujeito Passivo argumenta: “O aludido crédito, que  ingressou em conta  corrente mantida pela Recorrente no Banco Santos S.A.  (banco 702, agencia 19),  em 15.12.2003, por um TED – como  se nota do Termo de Verificação Fiscal que  deu origem ao Auto de Infração em epígrafe ­ foi efetuado pela empresa TENENGE  OVERSEAS CORPORATION por conta e ordem da OSI OVERSEAS INC., que eram  ambas partes do referido CONTRATO DE CONTA CORRENTE E GESTÃO ÚNICA  DE CAIXA (doc. 05), no importe de US$ 14.955.000,00; ...”.  Prosseguindo,  no  item  (3.63.),  o  Sujeito  Passivo  tece  o  detalhamento  da  operação com o exterior:  “Foi  exatamente  o  que aconteceu com os R$ 43.732.920,00  de  que  aqui  se  trata! O crédito de tal valor (que corresponde a US$ 14.955.000,00, considerado o  câmbio  da  época,  fechado  em  R$  2,9243)  decorreu  de  uma  TRANSFERÊNCIA  INTERNACIONAL  EM  REAIS  –  TIR  A  TÍTULO  DE  RETORNO  DE  CBCP  –  EMPRÉSTIMO  A  RESIDENTE  NO  EXTERIOR,  por  conta  e  ordem  da  OSI  OVERSEAS  INC.,  efetuada  no  dia  15.12.2003;  operação  essa,  que  viabilizou  a  amortização do passivo que esta última possuía, em relação à Recorrente, por meio  do encontro de contas com a TENENGE OVERSEAS CORPORATION, que, por sua  vez, possuía um passivo, em relação à OSI OVERSEAS INC.”.  Ao analisar o conjunto probatório apresentado pelo Sujeito Passivo, itens “i  a vi”, acima relacionado, vê­se que há expressiva lacuna documental, na medida em  que  deixaram  de  ser  apresentados  diversos  documentos  que  poderiam  emprestar­ lhes  mais  robustez,  tais  como:  extratos  bancários  do  remetente  dos  recursos  comprovando a  instituição  financeira,  conta bancária,  agencia,  valor  e a data da  saída  dos  recursos;  documento  em  que  foi  firmada  a  ordem  emanada  pela  OSI  OVERSEAS INC., autorizando a TENENGE OVERSEAS CORPORATION a realizar  a  transferência  em  seu  nome  e,  cópia  do  TED  que  efetivou  a  transferência  no  sistema bancário.  Atente­se que a existência do TED, as razões de sua utilização e a legislação  pertinente a esse tipo de transferência já eram de conhecimento do Sujeito Passivo  desde  a  época  da  realização  da  auditoria  fiscal,  conforme  se  constata  da  transcrição do item 3.53 do Recurso Voluntário, quando o Sujeito Passivo realiza a  seguinte afirmação: “por um TED – como se nota do Termo de Verificação Fiscal  que  deu  origem  ao  Auto  de  Infração”,  grifou­se.  Mas,  apenas  quando  da  apresentação do Recurso Voluntário é que foram prestados alguns esclarecimentos  acerca do modus operandi utilizado na transferência. Tais documentos, diga­se de  passagem,  eram  de  fácil  obtenção,  e  caso  fossem  apresentados  no  decorrer  dos  trabalhos  de  auditoria  teriam  permitido  que  fossem  realizadas  as  investigações  necessárias ao esclarecimento de sua origem e natureza.  Quando foi do interesse do Sujeito Passivo, este soube providenciar a cópia  do TED, a exemplo que  fez para comprovação da origem do crédito, conforme se  constata  no  item  2.21,  de  sua  impugnação  ao  Auto  de  Infração  perante  a  DRJ.  Fl. 2718DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.715          9 Nesse caso, ressalte­se que a empresa que realizou a transferência via TED, a CCR,  sequer  pertencia  ao  seu  grupo  empresarial,  mas,  mesmo  assim,  isso  não  se  constituiu em obstáculo à sua obtenção. Assim, é inexplicável e inadmissível que o  Sujeito Passivo não tenha reunido condições de obter cópia do TED durante  todo  esse  tempo  de  uma  empresa  que  pertencia  ao  seu  grupo  empresarial  (OSI  OVERSEAS  INC),  documento  esse  considerado  imprescindível  ao  deslinde  da  questão.  Pelo exposto, nota­se que o conjunto probatório disponibilizado pelo Sujeito  Passivo  não  permite  firmar  convicção  de  que  resta  comprovada  a  origem  dos  recursos creditados em sua conta corrente bancária sob a alegação de transferência  proveniente do exterior, por conta e ordem da OSI OVERSEAS INC, no valor de R$  43.732.920,00, por  lhe  faltar os elementos capazes de estabelecer o  liame entre a  saída  de  recursos  do  remetente  e  o  ingresso  dos  recursos  na  conta  bancária  do  Sujeito Passivo.  3.2 Do  crédito de R$ 56.028,00  (21.350,00+34.678,00), R$  66.560,00  e R$  71.342,00  Em  relação  aos  valores  acima  relacionados  o  Sujeito  Passivo  pauta  sua  defesa  argumentando  que  se  tratam  de  reembolsos  de  despesas  administrativas  recebidas  da  CONSTRUTORA  NORERTO  ODERECHT  S.A.  (CNO).  De  forma  resumida, elenca no item “3.126” do Recurso Voluntário, as razões que entende lhe  serem favoráveis no sentido da comprovação da origem dos mesmos: “Por fim, em  vista de todos os fatos e argumentos trazidos em relação aos supostos ingressos de  numerários  não  comprovados  nos  valores  de  R$  56.028,00,  R$  71.342,00  e  R$  66.560,00, restou devidamente comprovado que:”:  a) referem­se eles a reembolso de despesas;  b) foram registrados contabilmente a crédito de contas diversas de despesas,  influenciando, pois, o resultado do exercício;  c) consequentemente, os valores já haviam composto as bases de cálculo do  Imposto de Renda e da CSLL, não havendo como persistirem as glosas procedidas  de prejuízos fiscais e de ases de cálculo negativas da CSLL;  d) por se tratarem de reembolso de despesas, não poderiam compor as bases  de cálculo do PIS e da COFINS, eis que não são receitas;  e)  ainda  que  absurdamente  se  entenda  serem  receitas,  não  poderiam  os  valores em destaque comporem a ase de cálculo da COFINS, uma vez que,  sendo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (norma  vigente  a  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  fiscal),  a  referida  contribuição não poderia incidir sore qualquer receita que não decorresse da venda  de mercadorias e/ou serviços.  Na  resposta  à  Intimação DRF/SDR/SECAT  S/N,  não  há  a  apresentação  de  nenhum argumento que seja diferente disso foi apresentado acima. Assim, a análise  deve se restringir ao argumento de que os citados créditos nas contas correntes não  deveriam ser  considerados  como  receita  pelo  fato de que  se  tratam de  reembolso  despesas. Mas então, pergunta­se: que despesas?  Ora,  se  não  há  documentos  capazes  de  comprovar  a  origem das  receitas  e  sendo esses os mesmos documentos que comprovariam as despesas, como se pode  comprovar  despesas  sem  documentos  que  lhes  deem  suporte?  Obviamente,  uma  Fl. 2719DF CARF MF     10 despesa só existe se ela pode ser comprovada quanto a sua necessidade, efetividade  e  usualidade,  e  a  avaliação  disso  só  pode  ser  realizada  à  vista  dos  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  das  exigências  estabelecidas  nas  normas  vigentes.  A  rigor,  a  falta  de  apresentação  de  documentos  capazes  de  comprovar  a  existência  de  uma  despesa  ensejaria  a  glosa  da  mesma.  Portanto,  se  não  resta  comprovada  uma  despesa,  por  consequência,  como  no  caso  em  exame,  não  fica  comprovado  que  os  créditos  em  contas  correntes  bancárias  se  referem  ao  seu  reembolso. Portanto, os créditos permanecem sem comprovação da origem.  3.3 Do crédito de R$ 299.249,35  O sujeito Passivo esclarece que esse crédito tem por origem o recebimento de  dividendos distribuídos pela Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR), em face  de  sua  participação  de  2,66% no  capital  social.  Para  comprovar  a  origem  desse  crédito,  alega  no  item  4  do  documento  apresentado  em  resposta  à  Intimação  DRF/SDR/SECAT  S/N,  que  esse  fato  é  comprovado  por  documentos  contábeis,  declaração da corretora de ações, ata da assembleia e aviso aos acionistas quanto  à  distribuição  de  dividendos,  sendo  esses  dois  últimos  documentos  extraídos  do  website da CCR. Além desses documentos, aduz que há o registro contábil relativo  ao recebimento de dividendos.  Conforme já fora observado pela relatoria do CARF, o conjunto probatório  apresentado  pelo  Sujeito  Passivo  não  permite  que  seja  comprovada  a  origem  do  crédito  bancário  de  forma  inequívoca.  Aliado  a  isso,  o  fato  de  não  terem  sido  apresentados  novos  documentos  e  fundamentos,  fortalece  a  tese  de  que  o  crédito  bancário de R$ R$ 299.249,35 não tem a sua origem comprovada.  Também  aqui  são  aplicáveis  as  mesmas  observações  que  foram  realizadas  para o  item 3.1 acima, com alterações apenas no tipo de documento bancário, na  medida que se amoldam perfeitamente a esse caso, ou seja: Quando foi do interesse  do Sujeito Passivo, este soube providenciar a cópia do TED, a exemplo que fez para  comprovação  da  origem  do  crédito,  conforme  se  constata  no  item  2.21,  de  sua  impugnação ao Auto de Infração perante a DRJ. Ressalte­se que a empresa (CCR)  que realizou a  transferência via TED, sequer pertencia ao seu grupo empresarial,  mas, mesmo  assim,  isso  não  se  constituiu  em  obstáculo  à  sua  obtenção.  Assim,  é  inexplicável  e  inadmissível  que  o  Sujeito Passivo não  tenha  reunido  condições  de  obter  cópia  do  documento  bancário  correspondente ao  crédito,  durante  todo  esse  tempo, de uma empresa que ainda está em operação no mercado, documento esse  considerado imprescindível ao deslinde da questão. Portanto, o crédito permanece  sem comprovação da origem.  3.4 Do crédito de R$ 10.000,00  Para comprovar a origem desse crédito, o Sujeito Passivo alega no item 5 do  documento apresentado em resposta à Intimação DRF/SDR/SECAT S/N, que “... o  extrato  bancário  da  conta  mantida  pela  Requerente  junto  ao  Banrisul  (fls.  289)  demonstra o débito na conta bancária no valor de R$ 10.000,00 no dia 31.7.2003,  representando  a  saída  do  valor  da  conta,  exatamente  conforme  consta  do  livro  razão (fls. 2265). Igualmente, no extrato da conta do Bradesco aparece o crédito de  R$  10.000,00  no  dia  31.07.2003  (fls.  436),  exatamente  conforme  o  respectivo  registro contábil (fls. 2265). Os documentos em questão comprovam que o crédito  de R$ 10.000,00 representa transferência entre contas da própria pessoa jurídica.”.  Analisando  os  extratos  bancários  acima  informados,  em  confronto  com  as  informações  prestadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1.755),  pode­se  observar que que o crédito no valor de R$ 10.000,00, na data de 31/07/2003, que  consta  do  extrato  bancário  do  Bradesco  indicado  como  sendo  de  fls.  436,  na  Fl. 2720DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.716          11 verdade fls. 435, não guarda nenhuma correspondência com o que foi informado no  Termo de Verificação Fiscal, pois divergem quanto ao número da conta e número  do documento.  No Termo de verificação Fiscal consta a conta “0000117733” e documento  “0003045341”, ao passo que no extrato bancário do Bradesco de fls. 435, consta a  conta “119.501­8” e documento “0003001”, assim, sem muito esforço, percebe­se  que os documentos  e argumentos apresentados pelo Sujeito Passivo não guardam  relação com o crédito apontado pela  fiscalização como sendo aquele cuja origem  não  foi  comprovada.  Diante  disso,  o  crédito  permanece  sem  comprovação  da  origem.  3.5 Do crédito de R$ 403.660,00  O  Sujeito  Passivo  argumenta,  em  síntese,  que  “A  quantia  acima  indicada,  como demonstrada nos autos, constitui mero repasse de valores para a Odebrecht  Investimentos S.A.  isto porque, conforme comprovado pelos documentos acostados  ao presente processo, o montante em questão foi transferido no mesmo dia em que  entrou na conta bancária da Requerente.”.  Argumenta  também  que  “...  colacionou  aos  presentes  autos  carta  de  autorização de  transferência enviada ao Banco Banrisul e também o comprovante  da  TED  que  faz  prova  da  movimentação  do  montante  em  questão,  datada  de  18.8.2003, para a Odebrecht Investimentos S.A., verdadeira titular destes recursos  (fls. 2267). A Requerente também colacionou aos autos o livro razão da Odebrecht  Investimentos  S.A.,  comprovando  o  recebimento  da  quantia  supracitada  (fls.  2267).”.  É notória a inadequação dos documentos e argumentos apresentados ao fato  trazido pela autuação  fiscal. O que está  sendo objeto de discussão é a origem do  crédito de R$ 403.660,00 na conta bancária mantida pelo Sujeito Passivo e não a  destinação do mesmo valor para outra empresa, no caso a Odebrecht Investimentos  S.A.,  ou  seja,  estamos  lidando  com duas operações distintas,  uma  relacionada ou  ingresso  de  numerários  na  conta  bancária  e  outra  de  saída  de  numerários  dessa  mesma conta bancária.  Apoiado  no  parágrafo  precedente,  é  possível  afirmar  que  os  documentos  e  argumentos  apresentados  poderiam  se  prestar  a  esclarecer  sobre  a  segunda  operação (saída de numerários da conta bancária), mas nunca para trazer a lume a  origem  e  a  natureza  da  primeira  operação  (ingresso  de  numerários  da  conta  bancária). Diante disso, o crédito permanece sem comprovação da origem.  3.6 Do crédito de R$ 125.969,28  Diante  dos  documentos  e  argumentos  apresentados  pelo  Sujeito  Passivo  a  partir da peça impugnatória aos autos de infração, aliado ao fato de que com essas  novas  informações  a  DRJ  logrou  êxito  em  encontrar  no  Sistema  SIEF/DIRF  –  Beneficiário, valores relativos ao rendimento obtido e de retenção na fonte, que se  coadunam  com  a  operação  de  resgate  de  investimentos,  tenho  que  esse  crédito,  mesmo não tendo sido apresentado o extrato da aplicação financeira de origem do  crédito, fica razoavelmente comprovado quanto a origem.  Assim, há de se concordar com entendimento exposto na Resolução nº 1401­ 000.397 – 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  no  sentido da procedência do Recurso  Voluntário quanto a este item.  Fl. 2721DF CARF MF     12 3.7 Do crédito de R$ 85.218,00  No documento apresentado em resposta à Intimação DRF/SDR/SECAT S/N, o  Sujeito Passivo atribui  esse  crédito ao resultado positivo apurado pelo Consórcio  Construtor  Parques  –  Construpar,  em  decorrência  da  participação  da  empresa  OSIPAR. Informa que a OSIPAR fora sucedida pelo Sujeito Passivo e que, por isso,  passou a ser titular do montante creditado.  Para  comprovar  suas  alegações  juntou  páginas  do  Livro  Razão  (fls.  2274/2275), Balancete Analítico (2276/2303) e o respectivo contrato de empreitada  (fls. 2453/2494).  O  exame  dos  documentos  apresentados  pelo  Sujeito  Passivo  para  comprovação da origem desse crédito, são inservíveis para esse fim, porque, apenas  demonstram que ocorreu um registro contábil de um direito perante o Consórcio.  Esse  direito  pode  ter  as  mais  diversas  naturezas  e  o  simples  fato  de  existir  um  contrato de empreitada, de que faz parte, não exclui qualquer outra possibilidade de  ingressos de numerários a títulos diversos em suas contas bancárias.  O que está a se perseguir, são documentos que de maneira clara e inequívoca  possam  comprovar  a  origem  do  crédito  em  sua  conta  bancária,  por  exemplo:  a  cópia do TED que ensejou o crédito; documento,  com  firma  reconhecida,  emitido  pelo  Consórcio  que  informe  o  valor  do  crédito e a que título este foi efetuado; extrato bancário do Consórcio comprovando  a saída do numerário em data e valor coincidente com o crédito.  Tais documentos são de fácil obtenção, ainda mais considerando de que foi  parceira  das  demais  empresas  participantes  do  consórcio,  no  entanto  o  Sujeito  Passivo deixou de apresentá­los, razão pela qual, diante do que foi apresentado não  há como considerar que ocorreu a comprovação da origem do crédito.  O contribuinte  tomou ciência do  resultado da diligência em 23 de  junho de  2017  (fl  2.684),  tendo  apresentado manifestação  em  10  de  julho  de  2017  (fls  2.694­2.702).  Nesta, observa que a DRJ se manifestou acerca de uma série de movimentações que não são  mais objeto de discussão no presente processo, haja vista a regularização dos débitos operada  no contexto da MP 766/2017. Afirma que os débitos regularizados são os seguintes:  (i) Reembolso de despesas: R$56.028,00, R$66.560,00 e 71.342,00  (ii) Dividendos: R$299.249,35  (iii) Transferência de contas bancárias de mesma titularidade: R$10.000,00  (iv) Mero repasse: R$403.660,00  (v) Rendimento oriundo de consórcio: R$85.218,00  Em  seguida,  a  Recorrente  passa  a  se  manifestar  sobre  os  débitos  em  discussão, alegando, em resumo:  (a) quanto ao valor de R$43.732.920,00, afirma que (i) a origem do depósito  bancário é o contrato de conta corrente e gestão única de caixa firmado com as empresas que  compunham seu grupo empresarial; (ii) não há contrato de câmbio em razão de a transferência  ter sido realizada em moeda nacional, por meio de TIR (transferência internacional de reais);  (iii) o relatório de diligência afirmou que a documentação juntada é insuficiente pois faltariam  documentos  que  atestassem  que  o  dinheiro  teve  como  origem  a  conta  bancária  de  outra  Fl. 2722DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.717          13 empresa  do  grupo,  sem  fazer  qualquer ponderação  acerca dos  esclarecimentos  prestados  nas  respostas  às  intimações. Ao  assim  proceder  impõe  "excessivo  ônus  à Recorrente,  que  se  vê  seguidamente  compelida  a  colacionar  novo  documento  comprobatório  de  movimentação  ocorrida  há  mais  de  dez  anos";  (iv)  o  conjunto  probatório  colacionado  aos  autos  e  os  esclarecimentos acerca da operação são suficientes para desconstituir a presunção em que se  baseia a autuação.  (b)  quanto  ao  resgate  de  aplicação  financeira  no  valor  de  R$125.959,28,  afirma  que  tanto  a  Resolução  1401­000.397  quanto  o  relatório  de  diligência  admitiram  os  esclarecimentos prestados, o que impõe "por decorrência lógica" o cancelamento da autuação.  A  repartição  de  origem  transferiu  a  parte  do  crédito  tributário  objeto  de  desistência para o processo nº 10580­725.224/2017­54 (fls. 2686 e 2.687).  Recebi o processo em distribuição realizada em 17 de agosto de 2017.    Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado não excede  R$2.500.000,00, não cabe recurso de ofício, nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto nº  70.235/1972, e da Portaria MF 63/2017.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  conforme  observou  a  Recorrente  na  manifestação de fls 2.694­2.702, após o pedido de desistência parcial  restaram duas matérias  pendentes de discussão, das quais passo a tratar.  Depósito no valor de R$43.732.920,00 em 12/2003  Em seu recurso voluntário a Recorrente sustenta que tal valor corresponde ao  montante de USD 14.955.000,00 convertido pelo câmbio vigente (R$ 2,9243), o qual ingressou  em sua conta corrente no Banco Santos S.A. em 15.12.2003 por meio de TED efetuada pela  empresa Tenenge Overseas Corporation por conta e ordem da OSI Overseas Ltd., no contexto  do Contrato de Conta Corrente e Gestão Única de Caixa por elas firmado.  Afirma,  ainda,  que  o  crédito  "decorreu  de  uma  TRANSFERÊNCIA  INTERNACIONAL EM REAIS – TIR A TÍTULO DE RETORNO DE CBCP – EMPRÉSTIMO A  RESIDENTE NO EXTERIOR,  por  conta  e ordem da OSI OVERSEAS  INC.,  efetuada no  dia  15.12.2003; operação essa, que viabilizou a amortização do passivo que esta última possuía,  em  relação  à  Recorrente,  por  meio  do  encontro  de  contas  com  a  TENENGE  OVERSEAS  CORPORATION, que, por sua vez, possuía um passivo, em relação à OSI OVERSEAS INC.”  (fl. 2.387).  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresentou  os  seguintes  documentos: a) folha do Livro Razão da OSI Overseas Ltd. demonstrando a baixa no passivo  junto  à  Recorrente  mediante  débito  na  conta  Affiliated  Companies  Odebrecht,  antiga  denominação  dela,  e  operação  registrada  como  "Remessa  Ref  Mutuo  ODB"  (doc.  08  da  Fl. 2723DF CARF MF     14 impugnação);  b)  folhas  do  Livro Razão  da  Tenenge Overseas  Corporation  em  12/2003,  nas  quais está registrado o valor entregue à Recorrente, lançado a crédito na conta Caixas / Bancos  (Cash Assets  / Bank Accounts) (doc. 09 da impugnação) e a débito na conta Valor Baica c/c  Coligadas e Controladas Affiliated Companies OSI Overseas Ltd. (doc. 10); c) folha do Livro  Razão  da  Recorrente  na  qual  está  registrado  o  recebimento  do  valor  de  R$  43.732.920,00  mediante lançamento a crédito na conta Créditos Diversos com Coligadas e Controladas OSI  Overseas  Ltd.  valor  referente  transf  TOC  (Tenenge  Overseas  Corporation)  (doc.  11  da  impugnação);  (d)  tela  do  SISBACEN  de  seguinte  teor  (doc.  7  do  Recurso  Voluntário  ­  fl.  2.446):    Alega  que,  por  se  tratar  de  empresas  no  exterior,  a  movimentação  dos  montantes no âmbito do Contrato de Conta Corrente e Gestão Única de Caixa era formalizada  como Empréstimo a Residente no exterior ­ Capital Brasileiro de Curto Prazo, sendo os valores  liquidados como retorno de CBCP ­ Empréstimo a Residente no Exterior.   Sobre o fato de a operação ter sido realizada via TED, a Recorrente explicou:  Fl. 2724DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.718          15   Sustenta, ademais, que por ser uma TIR não há que se falar em contrato de  câmbio eis que se trata de transferência em moeda nacional, não havendo compra de moeda.  Analisando  todo  esse  contexto  entendo  que  o  auto  de  infração  não  deve  prosperar.  De  fato,  a  autuação  teve  como  motivação  a  falta  de  apresentação  de  "documento  hábil  e  idôneo,  capaz  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações, aliado ao fato de que não foram localizados os lançamentos correspondentes nos  livros  contábeis  das  empresas  depositantes"  (fl.  1.755  ­  trecho  do TVF),  o  que  resultou  em  presunção de omissão de receitas nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  No  curso  do  processo,  a  Recorrente  logrou  apresentar  tais  lançamentos  contábeis,  tendo  contextualizado  a  operação  e  demonstrado  o  que  alegou  mediante  esclarecimentos  quanto  à  legislação  que  entendeu  aplicável  e  apresentação  de  documentos  como o contrato que fundamenta o depósito e a tela do SISBACEN que registra a transferência.  Se  a  forma  como  a  operação  foi  realizada  estava  ou  não  de  acordo  com  a  legislação  cambial  não  cabe  a  essa  esfera  dizer.  Mas  fato  é  que  a  documentação  e  as  Fl. 2725DF CARF MF     16 explicações  apresentadas  são  hábeis  a  explicar  a  operação  nos  termos  em  que  sustenta  a  Recorrente.  No caso, portanto, há inequívoca comprovação da origem direta dos recursos  (depositante Tenenge Overseas Corporation,  por  conta  e ordem da OSI Overseas Ltd.),  bem  como da causa para  tais pagamentos (Contrato de Conta Corrente e Gestão Única de Caixa).  Em  tal  hipótese,  não  pode  a  presunção  de  omissão  de  receitas  operar  contra  o  contribuinte,  sendo esta medida extrema que deve ser adotada apenas na falta de identificação do depositante  e/ou de qualquer  razoabilidade entre a documentação apresentada e a causa  indicada para  tal  pagamento.  Neste  sentido, considero que o conjunto probatório colacionado aos autos  e  os esclarecimentos acerca da operação são suficientes para desconstituir a presunção em que se  baseia a autuação,  razão porque voto por dar provimento ao recurso voluntário quanto a este  item.    Resgate de aplicação financeira no valor de R$125.969,28  Sobre tal depósito, a Resolução 1401­000.397 assim observou (fl. 2.636):  A Recorrente alega que o valor de R$ 125.969,28 corresponderia a resgate de  aplicação financeira de sua titularidade, ocorrido em 04/11/2003, no montante de  R$  132.461,60,  sendo  que,  deste  valor,  R$  100.000,00  representava  a  quantia  investida e R$ 32.461,60 se referiria aos rendimentos de aplicação.  Sobre  esse  ganho,  foi  retido  20%  em  IRRF  no  valor  de R$  6.492,32,  valor  lançado na contabilidade da Recorrente.  Ao  analisar  o  item,  a  DRJ  concluiu,  por  meio  do  Sistema  SIEF/DIRF  beneficiário,  que  realmente houve um recebimento do  valor de R$ 32.461,60 pela  Recorrente com retenção de IR no valor de R$ 6.492,32.  Deste  modo,  entendo  que  a  própria  DRJ  confirmou  as  alegações  da  Recorrente, mas não concluiu pela comprovação da origem da receita simplesmente  porque o valor de R$ 32.461,60 não correspondia ao valor da receita supostamente  de omitida: R$ 125.969,28.  A  origem  parece  estar  bem  explicada. O  valor  total  de  R$  132.461,60  (R$  100.000,00 investimento + R$ 32.461,60 rendimentos), quando descontado do IRRF  no valor de R$ 6.492,32, totaliza exatamente o valor recebido pela Recorrente e tido  por receita omitida: R$ 125.969,28.  O relatório de diligência corroborou tais considerações, ponderando que "há  de  se  concordar  com  entendimento  exposto  na  Resolução  nº  1401­000.397  –  4ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, no sentido da procedência do Recurso Voluntário quanto a este item."  De fato, não há que prevalecer o entendimento do acórdão recorrido de que a  comprovação  apenas  poderia  ser  feita  mediante  apresentação  de  um  "documento  bancário  (aviso de crédito) hábil para essas situações". Diante disso, mantenho o entendimento exposto  na Resolução 1401­000.397, por seus próprios fundamentos acima transcritos.   Conclusão  Fl. 2726DF CARF MF Processo nº 10580.721814/2008­17  Acórdão n.º 1401­002.195  S1­C4T1  Fl. 2.719          17 Oriento meu voto para, quanto à matéria para a qual não houve desistência,  conforme exposto acima, dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                  Fl. 2727DF CARF MF

score : 1.0
7153139 #
Numero do processo: 10783.903163/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10783.903163/2008-03

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5838785

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.479

nome_arquivo_s : Decisao_10783903163200803.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10783903163200803_5838785.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7153139

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050010980974592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 359          1 358  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.903163/2008­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  ESTIMATIVAS  Recorrente  T V V ­ TERMINAL DE VILA VELHA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo  Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil  de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  12­29.677,  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de  votos, rejeitá­la, não reconhecendo o direito creditório.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório proferido por ocasião do  julgamento de primeira instância:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 03 16 3/ 20 08 -0 3 Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 360          2 Versa o presente processo sobre a DCOMP eletrônica de n° final 3945  (fls.21/26),  transmitida  em 16/12/2004, através da  qual  a  interessada  declara a compensação de débito de estimativa mensal de Contribuição  Social  (período  de  apuração­mar/2004,  vencimento  em  30/04/2004  e  valor principal de R$ 9.140,95), com a utilização de crédito oriundo de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  referido  pagamento  teria  sido  efetuado em 31/03/2004, sob o código 2484 (CSLL — Demais PJ que  apuram  o  IRPJ  com  base  em  estimativa  mensal),  no  total  de  R$  78.590,55 (fl.24).  Através de Despacho Decisório (fl.170), a DRF Vitória não reconheceu  a existência do crédito pleiteado, não homologando, em conseqüência,  a compensação declarada, por ter sido verificado que o valor recolhido  através do DARF indicado já fora integralmente utilizado.  Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 21/08/2008 (fl. 175),  a  interessada  apresenta,  em  22/09/2008,  manifestação  de  inconformidade (fls.01/04), invocando, preliminarmente, a anulação do  despacho decisório, em face das seguintes razões:  a)  o  despacho  decisório  de  que  se  trata  é  extremamente  sucinto,  carecendo  de  informações  elementares  para  sua  procedência,  não  atendendo as condições do art.9° do Decreto n° 70.235/1972; e  b)  a  ausência  de  informações  relevantes  para  a  elaboração  da  manifestação  de  inconformidade  restringe  o  direito  à  ampla  defesa,  consagrado na Lei n° 9.784/1999, art.2°.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  aduz  que  o  despacho  decisório  em  causa  deve  ser  reformado,  com  a  expressa  homologação  integral  da  compensação correspondente, em face das seguintes razões:  a) a afirmação do auditor fiscal de que o crédito utilizado era de valor  insuficiente  para  fazer  frente  ao  débito  compensado,  deve­se  exclusivamente  a  um  erro  material  que  a  interessada  cometeu  no  preenchimento da DCTF referente ao 1° trimestre de 2004;  b)  conforme  pág.12  da  DIPJ/2005  (ano­calendário  2004)  o  valor  original do débito de CSLL era de R$ 66.536,94 (fl.93);  c) contudo, realizou a quitação do tributo mencionado por meio de um  DARF  no  valor  de  R$  78.590,55  (fl.155),  apurando  um  crédito  referente ao pagamento a maior da CSLL no valor de R$ 12.053,61; e  d) no entanto, ao preencher a DCTF referente ao 1º trim/2004 (fl.64),  em  patente  erro material,  indicou,  no  campo  onde  deveria  constar  o  valor  do  débito  apurado  de  CSLL  do  mês  de  fevereiro/2004  (R$  66.536,94), o valor referente ao DARF recolhido a maior, qual seja, R$  78.590,55.  É O RELATÓRIO  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme sintetizado pela seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 361          3 Ano­calendário: 2004   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Uma vez atendidos os princípios do contraditório, do amplo direito de  defesa  e do devido processo  legal,  com obediência a  todos os passos  determinados pela  legislação de regência, fica afastada a hipótese de  ocorrência de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. CONDIÇÕES DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  Somente  pode  ser  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pela  pessoa jurídica junto à Fazenda Nacional, quando sejam atendidos os  requisitos de liquidez e certeza.  COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA.  A partir da edição da IN­SRF n° 460/2004, a pessoa jurídica tributada  pelo lucro real anual que efetuasse pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderia utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período de apuração em que houvesse o pagamento indevido ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário,  com documentos que supostamente validam seu direito  creditório, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais,  portanto,  dele  conheço.  Porém,  do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelos motivos que passo a expor.  Preliminarmente,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste  Colegiado  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos,  e  que  eles  sejam  admitidos  como  provas  no  processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso  voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental na impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 362          4 No caso, penso ser possível a análise dos documentos juntados pela recorrente,  em seu recurso, aplicando­se a exceção do inciso “c” do mesmo dispositivo legal, que permite  a  juntada  de  provas  em  momento  posterior  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo,  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Assim, no caso concreto, a apresentação das novas provas é resultado da marcha  natural do processo, sendo razoável sua admissão.   Por outro lado, ainda que não se aceite a aplicação da regra estatuída no inciso  "c", do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 ao caso presente, entendo que não se deve  cercear o direito de defesa do contribuinte,  impedindo­o de apresentar provas em sua defesa.  Aceitando­as,  privilegia­se  tanto  o  princípio  da  verdade  material,  como  o  princípio  da  formalidade  moderada,  entre  outros,  além  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999,  pois  os  documentos apresentados podem revestir­se de elementos suficientes para a confirmação, pelo  menos em parte, do crédito pleiteado.  Semelhante  raciocínio  chegou  o CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, que ocorreu na sessão de 06 de abril de 2017, onde foi reconhecida a possibilidade  de  juntada  de  documentos  posterior  à  apresentação  de  impugnação  administrativa,  em  observância a estes princípios e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  16,  §4º.  LEI  9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por  entender  pertinente,  colaciono  trechos  extraídos  do  voto  vencedor  deste  mesmo  acórdão,  exarado  pela  I.  Conselheira  Cristiane  Silva  Costa,  cujos  argumentos  evidenciam o atual posicionamento da CSRF sobre a matéria:  Com  a  devida  vênia  ao  Ilustre  Relator,  divirjo  da  interpretação  conferida ao artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Como mencionado  pelo Ilustre Relator, prescreve o artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  A  interpretação  isolada  do  artigo  16  e  seu  §4º  poderia  implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada  de  documentos  depois  da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se a fato ou direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos).  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 363          5 No  entanto,  não  me  parece  seja  o  caso  de  adotar  interpretação  tão  rigorosa.  A Lei nº 9.784/1999 trata dos processos administrativos no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:  Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre  outros, os critérios de:  A  mesma  Lei  acrescenta  que  os  processos  administrativos  devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­ adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão; VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos  administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os processos  administrativos,  portanto,  devem atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam  mantidos  lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre a  possibilidade  de  juntada  de  provas, o  artigo  38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias,  bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação  do relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser  recusadas, mediante decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 364          6 Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações  de Marcos  Vinicius  Neder  e Maria  Teresa  Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia mitigando  a  aplicação  de  um  dos princípios mais caros ao processo administrativo que é o da verdade  material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar a norma, desde que evidentemente, a prova apresentada seja  inconteste  e  nesse  sentido  independa  da  análise  de  uma  instância  inferior, eis que a preclusão liga­se ao princípio do impulso processual.  (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção de provas  comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade  desejável  e  a  segurança  indispensável na realização da justiça.  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Diante de tais razões, voto por dar provimento ao recurso especial do  contribuinte, determinando a baixa dos autos para que a Turma a quo  aprecie os documentos apresentados pelo contribuinte.  Assim, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça  ser  regra  geral  para  efeito  de  preclusão  que  a  prova  documental  seja  apresentada  juntamente  com  a  impugnação  do  contribuinte,  isso  não  impede,  segundo  meu  juízo,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  princípio  da  verdade  material  e  formalidade  moderada,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados após a defesa inaugural, sobretudo quando se prestam a corroborar com tese aventada  em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  os  documentos  apresentados  e  colacionados  juntamente  com  o  recurso voluntário devem ser admitidos e apreciados, de forma a verificar se eles se prestam a  comprovar o direito creditório alegado.  Da Conversão do Julgamento em Diligência   Consoante relatado, por meio de DCOMP eletrônica, o contribuinte informou a  existência de crédito no valor de R$ 12.053,61,  correspondente  a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal de CSLL, correspondente ao mês fevereiro/2004, em face de ter  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  devido  via  DARF  no  valor  de  R$  78.590,55,  quando  o  correto deveria ser R$ 66.536,94.  Da  análise  da  decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  DRJ  não  homologou  a  compensação pleiteada sob dois fundamentos.  O Primeiro:  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 365          7 Na  sua  manifestação,  a  interessada  afirma  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  fiscalização  deveu­se  a  um  erro  material  que  ela,  a  interessada,  cometera  no  preenchimento  da  DCTF  referente  ao  1°  trimestre de 2004.  Ocorre que a  fiscalização efetua a análise e a validação dos créditos  informados  em PER/DCOMP, mediante  o  confronto  dos  dados  desse  PER/DCOMP  com  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB.  Esses  sistemas  são  alimentados  pelas  diversas  declarações  apresentadas pelos  próprios  contribuintes,  que constituem obrigações  acessórias,  como  DCTF,  DIPJ,  DIRF,  etc,  e  pelos  recolhimentos  efetuados através dos documentos de arrecadação pertinentes,  com o  preenchimento de diversos dados,  também pelos contribuintes, para a  sua perfeita identificação.  Tratando­se  de  pagamentos  declarados  como  indevidos  ou  a  maior,  pleiteados em restituição ou utilizados em declaração de compensação,  a  análise  é  realizada  considerando­se  os  saldos  disponíveis  dos  pagamentos nos sistemas de cobrança.  No  presente  caso,  a  interessada  pleiteia,  como  crédito,  o  saldo  remanescente  de R$ 12.053,61,  relativo  ao  recolhimento  efetuado em  31/03/2004, a  título de  estimativa mensal de CSLL, correspondente a  fevereiro/2004, código 2484, no valor de R$ 78.590,55, uma vez que o  valor do débito seria de somente R$ 66.536,94.  Acontece  que  não  há  saldo  disponível  relativamente  ao  pagamento  informado, conforme pesquisa no sistema SIEF (fl.197), uma vez que o  valor recolhido está totalmente vinculado ao valor declarado na DCTF  pela própria interessada, relativamente à estimativa mensal de CSLL (  código:  2484,  PA:  fevereiro/2004,  débito  apurado:  R$  78.590,55),  fl.196.  O fato de ter sido declarado, posteriormente, o valor de R$ 66.536,94,  na  DIPJ/2005 —  AC  2004  (fl.179)  não  é  suficiente  para  retificar  a  DCTF, uma vez que o procedimento  correto para  tal  fim  teria  sido a  apresentação oportuna de uma DCTF retificadora.   (...)  Dessa forma, entendo que o crédito pleiteado de CSLL sob análise não  atende  os  requisitos de  liquidez  e  certeza  de  que  trata  o art..  170  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  O Segundo:  Além  do mais,  é  relevante  observar  que  o  assunto  de  que  se  trata  ­  pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal e sua utilização  em  compensação  ­  pode  ser,  também,  analisado  sob  outro  aspecto,  como se verá a seguir.  A declaração de compensação foi instituída por intermédio da Medida  Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2002,  a qual alterou o artigo 74 da Lei 9.430/96.  No plano infra­legal, foi publicada a IN­SRF­210/2002, a qual lançou  as  sementes  para  o  sistema  de  restituição,  ressarcimento  e  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 366          8 compensação  que  se  conhece  atualmente.  Após  algumas  mudanças  ocorridas  em  matéria  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  fez­se necessária a aprovação de uma nova Instrução Normativa, que  passou a consolidar a matéria, além de introduzir algumas novidades a  esse  cenário.  Assim,  em  29/10/2004,  a  IN­SRF  n°  210/2002  foi  revogada pela IN­SRF n° 460/2004.  O artigo 10 da IN­SRF n° 460/2004 estabeleceu:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ  ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve  a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou de CSLL do período. (destaque no original)  Portanto,  a  partir  de  29/10/2004,  por  força  do  dispositivo  acima  reproduzido,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuasse pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal somente  poderia utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido o pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  do  período.  Assim,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  de  que  se  trata  ­  16/12/2004  ­  era  vedada a  compensação na  forma como  foi  efetuada  pela interessada, sendo esta mais uma razão para que a compensação  em foco não possa ser homologada.  Ou seja, o não reconhecimento do direito creditório pleiteado teve como fundamento: i)  não  haver  saldo  disponível  relativamente  ao  pagamento  informado,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  foi  totalmente  vinculado  ao  valor  declarado  na  DCTF,  relativamente  à  estimativa  mensal de CSLL, PA: fevereiro/2004 e, por isso, o crédito pleiteado não atendeu aos requisitos  de liquidez e certeza de que trata o art. 170 do CTN; ii) a impossibilidade do pleito, em face do  dever de observar a vedação estabelecida no art. 10 da Instrução Normativa nº 460, de 18 de  outubro  de  2004,  que  estabelecia  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa,  fosse  utilizado  apenas  para  redução  do CSLL devido  no  final  do  período,  ou  para  composição  do  eventual saldo negativo.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  se  insurge  quanto  ao  primeiro  fundamento,  sustentando  ter  ocorrido  equívoco  no  preenchimento  da  DComp  e  divergência  desta  última  com  as  informações  contidas  em  DIPJ,  além  de  entender  que  os  documentos  juntados  comprova  a  ocorrência  de  recolhimento  indevido  aos  cofres  públicos,  no  valor  do  crédito  pleiteado.  Analisando  as  provas  dos  autos,  verifico  que  a  fiscalização  desprezou  completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte. Penso não ser possível negar validade a  informações originadas de envio de DIPJ por mera divergência com as  informações colhidas  em DCTF, mesmo porque aquelas informações poderiam ter sido verificadas perante o sistema  da RFB.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 367          9 A  Fiscalização  não  pode  se  limitar,  em  sua  análise,  apenas  às  informações  prestadas em Dcomp. e DCTF, já que existiam informações provenientes de outra declaração  nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado, cabendo à  Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e  proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas.  Compulsando  os  autos,  não  encontro  comprovação  de  ter  sido  intimado  o  contribuinte para proceder a retificação de quaisquer das declarações. Por conseqüência lógica,  também não existe prova nos autos que o contribuinte quedou­se inerte,  em face de eventual  intimação para correção da divergência existente entre suas declarações.  À  propósito,  o  procedimento  da  Administração  Tributária  em  emitir  os  Despachos  Decisórios  eletronicamente,  sem  a  intimação  prévia  dos  contribuintes  para  justificarem as Per/Dcomp rejeitadas pelo sistema, tem causado vários transtornos.  De  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição  porque  foram  alocadas  automaticamente a débitos que constaram em DCTF, sem facultar ao contribuinte oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta.  Por  outro  lado,  impede­se  simultaneamente  que,  ao  ser  notificado do Despacho Decisório emitido de forma sumária, o contribuinte possa retificar ou  até mesmo cancelar a Per/Dcomp para adequá­la de forma devida.  A  Administração  Tributária  consciente  destes  problemas  modificou  os  Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar  a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de  emitir  o despacho denegatório,  intima o  contribuinte para  esclarecimentos. Se o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo de trinta dias, contados do recebimento, retificar as declarações entregues ao fisco para a  compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Acrescente­se  ainda  que  no  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declarações, a própria Receita Federal tem se manifestado no sentido de que é possível rever de  ofício  lançamento  ou  despacho  decisório  na  hipótese  de  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento de declaração.  Nesse  sentido,  transcrevo  parcialmente  ementa  do  Parecer  Normativo  COSIT/RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO REVISÃO E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DEDÉBITO  CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL  AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no  caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do  art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam:quando a  lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas  em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e  vício  formal  especial,  desde  que  a matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 368          10 A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir o  saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional  – PGFN para  inscrição na Dívida Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  nopreenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOUCOMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para crédito  tributário não extinto e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro de  fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração  de Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais– DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico­­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  ou  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  [...]Assim, se a própria Administração Pública revisa de ofício atos que  se basearam em declarações com erros de fato no preenchimento, não  há porque se negar a adoção do mesmo critério em sede de julgamento  do litígio administrativo­fiscal.  Por outro lado, para negar reconhecimento ao crédito pleiteado, a DRJ utiliza­se  de um outro fundamento consubstanciado no entendimento de que, tratando­se de antecipação  obrigatória (estimativa), o eventual pagamento a maior ou indevido só pode ser aproveitado na  determinação do resultado correspondente ao final do período de apuração.  Em virtude desse entendimento, hoje superado em face do que prevê a Súmula  CARF  nº  84,  e  aquele  outro,  nenhum  juízo  foi  feito  acerca  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  representar,  efetivamente  e  à  época  em que  foi  realizado,  pagamento  a maior  ou  indevido.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na receita bruta. O art. 35 da Lei nº 8.891,  de 1995,  recepcionado pela Lei nº 9.430/96,  admite que o  recolhimento  com base na  receita  bruta  possa  ser  suspenso  ou  reduzido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre,  por  meio  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  reste  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na receita bruta ou com  suporte em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, e, depois, confrontá­lo com o  que  foi  apurado  à  época  em  que  a  estimativa  era  devida Obviamente,  se  o  contribuinte  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10783.903163/2008­03  Resolução nº  1301­000.479  S1­C3T1  Fl. 369          11 recolhe a estimativa com base na receita bruta e, em momento posterior, levanta um balanço de  suspensão e redução que aponta para prejuízo fiscal no período acumulado, descabe falar em  pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de  regência. No caso, o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35  da Lei nº 8.981/95 (elaboração de balanço de suspensão/redução).  No caso vertente, embora o contribuinte tenha alegado recolhimento a maior, ele  não informa qual teria sido esse erro ou equívoco.   Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  o  reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada, utilizando­se  de  fundamentos,  já  apreciados,  sem,  portanto,  examinarem  a  existência  (ou  não)  do  alegado  pagamento à maior de estimativas.   Assim,  restando,  entendo  razoável  oportunizar  à  interessada  trazer  novos  elementos e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração  do  imposto  que  resultou  em  pagamento  indevido  e  não  mera  reapuração  de  estimativa  promovida após a sua determinação e recolhimento regulares.  Conclusão   Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para que a Autoridade Administrativa da Unidade de Origem:  a)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  que  levou  ao  alegado  recolhimento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  PA:  fevereiro/2004,  facultando  a  oportunidade de apresentar outros documentos, conforme o caso.  b) Elabore relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados  pelo contribuinte, seja quando da apresentação de sua impugnação, seja quando do seu recurso  ou quando intimado em sede de diligências, manifestando ao final sobre a existência, ou não,  de  recolhimento  em  valor  maior  do  que  o  devido  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  PA:  fevereiro/2004, além de apresentar outras considerações relevantes para o deslinde da questão.  Ao  final  do  relatório  conclusivo,  o  contribuinte deverá  ser  cientificado  do  seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza   Fl. 369DF CARF MF

score : 1.0
7131158 #
Numero do processo: 15504.000487/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL . O artigo 173 do Código Tributário Nacional, determina regra geral para contagem do prazo dentro do qual é permitido ao Fisco a constituição de seus créditos, por meio do lançamento. Aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial, constante do inciso I do mencionado artigo, para lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESVINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS. NECESSIDADE. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição quando observados os requisitos constantes da lei de regência do instituto. O descumprimento de qualquer dos ditames da norma legal afasta seu caráter isentivo, restabelecendo a incidência tributária sobre os valores pagos aos segurados. Inteligência do artigo 176 do CTN. PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDÉIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por idéias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados.
Numero da decisão: 2201-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL . O artigo 173 do Código Tributário Nacional, determina regra geral para contagem do prazo dentro do qual é permitido ao Fisco a constituição de seus créditos, por meio do lançamento. Aplica-se a regra geral de contagem do prazo decadencial, constante do inciso I do mencionado artigo, para lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESVINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. CUMPRIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS APLICÁVEIS. NECESSIDADE. Os valores pagos a título de PLR não integram o salário de contribuição quando observados os requisitos constantes da lei de regência do instituto. O descumprimento de qualquer dos ditames da norma legal afasta seu caráter isentivo, restabelecendo a incidência tributária sobre os valores pagos aos segurados. Inteligência do artigo 176 do CTN. PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDÉIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por idéias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15504.000487/2007-10

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832834

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.071

nome_arquivo_s : Decisao_15504000487200710.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15504000487200710_5832834.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7131158

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011022917632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 556          1 555  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000487/2007­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.071  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SAMARCO MINERAÇÃO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO. TRIBUTO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL .  O  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  determina  regra  geral  para  contagem do prazo dentro do qual é permitido ao Fisco a constituição de seus  créditos,  por meio  do  lançamento. Aplica­se  a  regra  geral  de  contagem  do  prazo  decadencial,  constante  do  inciso  I  do  mencionado  artigo,  para  lançamentos decorrentes do descumprimento de obrigação acessória.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESVINCULAÇÃO  DA  REMUNERAÇÃO.  CUMPRIMENTOS  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  APLICÁVEIS. NECESSIDADE.  Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  integram  o  salário  de  contribuição  quando observados os requisitos constantes da lei de regência do instituto. O  descumprimento  de  qualquer  dos  ditames  da  norma  legal  afasta  seu  caráter  isentivo,  restabelecendo  a  incidência  tributária  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados. Inteligência do artigo 176 do CTN.   PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR  IDÉIAS DOS  SEGURADOS  APROVADAS  PELA  EMPRESA.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA.  Não  integra  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos,  pela  empresa  aos  segurados,  por  idéias  consideradas boas  e úteis  relativas  ao meio  ambiente,  processos  industriais  e  de  trabalho,  desperdício  de  matérias  e/ou  matérias  primas,  em  razão  da  ausência  de  caráter  contraprestacional,  de  tempo  à  disposição  ou  por  não  se  referir  aos  casos  de  interrupção  dos  efeitos  do  contrato  de  trabalho,  não  integrando,  portanto,  as  parcelas  remuneratórias  percebidas pelos segurados.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 87 /2 00 7- 10 Fl. 556DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.    Relatório  Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da  DRJ Belo Horizonte/MG que manteve, integralmente, o lançamento tributário relativo ao auto  de  infração  por  descumprimento  do  dever  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  o  Debcad 37.126.499­5 (fls. 3 do processo digitalizado), devidamente explicitado, pelo qual foi  apurado o crédito tributário no valor de R$ 736.266,81, em valores consolidados em outubro de  2007.  Na  mesma  ação  fiscal  foram  constituídos  os  créditos  tributários  cujos  números  de  Debcad se encontram mencionados no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, TEAF (fls. 24)  A ciência pessoal do AI,  que contém o  lançamento  referente  ao período de  janeiro de 1997 a dezembro de 2006, ocorreu em 6 de novembro de 2007, conforme se verifica  às folhas 03.   Em 04 de dezembro de 2007,  foi  apresentada  a  impugnação ao  lançamento  (fls.367). Em 13 de maio de 2008, a 7ª Turma da DRJ de Belo Horizonte, por meio da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  02­17.752  (fls.  450),  de  forma  unânime,  julgou  parcialmente  procedente a defesa administrativa apresentada.  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 452):  De  acordo  com  o  descrito  às  fls.  01  e. no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  foi  aplicada  a  penalidade  no  valor.  R$  736.266,81 ..(setecentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e  seis reais e oitenta e um centavos), nos termos dos artigos 32, §  5º  da  Lei  nº  8.2.12  de  1991,  combinado  com  os  artigos  284,  inciso  II,  e  373  do  Regulamento  da Previdência. Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048 de 1999 e Portaria N1PS n" 142,  publicada no DOU de 12 de abril de 2007   Fl. 557DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 557          3 O Auto de Infração foi lavrado em 31/10/2007, tendo a autuada  dele  tomado conhecimento em 06/11/2007, conforme assinatura  aposta, às fls. 01.  A  ação  fiscal  foi  comandada  pelo Mandado  de  Procedimento  Fiscal  00411472.1  ,00  e  complementares  de  fls.  07/09,  para.  o  período  de  apuração  janeiro  de  1997  a  dezembro  de  2000.  A  documentação  foi  solicitada  através  dos  Termo  de.  início  da  Ação Fiscal ­­ TIAF e do Teimo de Intimação pata Apresentação  de Documentos – TIAD as fls.:10/12.  O  contribuinte  leve  ciência  pessoal  do  Auto  de  Infração  em  06/11/2007, conforme assinatura aposta no documento de folha  1,e,  conforme  informação  prestada  às  folhas  114,  apresentou  impugnação  tempestiva  em  04/12/20(17,  peca  processual  juntada aos autos sob fls. de nºs 362 a 442.  Em suas alegações, o  impugnante aduz, o.argumentos a seguir,  relatados em síntese:  ­  faz  um  breve  relato  dos  fatos  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente Auto de Infração, diz que a autuação fiscal foi recebida  em 06 de novembro de 2il07, e  .sendo o prazo de defesa de 30  dias  contados  a  partir  do  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  recebimento,  e  que  protocolada  na  presente  data  (04  de  dezembro de 2007), e, portanto, tempestiva a impugnação;  ­ que operou­se os efeitos da decadência com relação às multas,  cujos  supostos  fatos  geradores  ocorreram  até.  dezembro  de  2001,  sob  o  fundamento  de  que.  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  e.  das  multas  somente  pode  ser  aquele  previsto no Código Tributário Nacional, (artigo 173, inciso 1) lei  materialmente complementar, o que afasta a incidência do prazo  decadencial  previsto  na  Lei  nº  8.2.12.  de  1991.(transcreve  o  artigo  146  da  CF/88  e  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça;  No Mérito, alega que inexistiu fato gerador a ensejar a cobrança  de contribuições sociais, não há que se talar que a  impugnante  deixou  de  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço  mediante  desconto  das  remunerações,  pois  os  valores  que  deixaram  de  ser  arrecadadas  não  integram  o  salário  de  contribuição e conseqüentemente não constituem fato gerador da  exação, conforme adiante se mostrará   (...)"    Cientificado  da  decisão  que  contrariou  seus  interesses  em  11  de  agosto  de  2008 (AR fls 476), o sujeito passivo apresentou tempestivamente recurso voluntário (fls.479)  no qual, na essência, reproduz seus argumentos da impugnação, a saber:  · ocorrência de decadência;  Fl. 558DF CARF MF     4 · a  CF  expressamente  desvincula  a  PLR  da  remuneração,  o  que  segundo jurisprudência que colaciona, garante a autoaplicabilidade do  direito constitucional;  · com o advento da MP794/94 ­ vigente à época dos fatos ­ mais ainda  acertada a posição da recorrente, posto que explicita a desvinculação  entre a remuneração e a PLR.  · que  o  STF  já  decidiu  que  a  participação  dos  sindicatos  é  imprescindível em qualquer negociação coletiva, o que inviabializa a  exigência  fiscal  de  constituição  de  comissão  de  empregados  para  negociar a participação nos lucros;  · que a estipulação de parâmetros para a percepção da PLR é fruto da  autonomia  da  partes,  segundo  a MP  794/94,  posto  que  sua  redação  denota um rol exemplificativo de formas de fixação;  · que  os  pagamentos  foram  realizados  nos  termos  determinados  no  acordo  coletivo  firmado,  sendo  certo  que  a  empresa  tem  acompanhamento mensal dos resultados;  · que  o  pagamento mensal  dos  altos  empregados  decorre  de  expressa  previsão do acordo coletivo firmado;  · que o pagamento  após o  encerramento do  exercício  foi  determinado  pelo acordo coletivo;  · que  os  valores  pagos  a  título  de  premio  Idéias  não  integra  a  remuneração  posto  que  são  eventuais  e  desvinculados  do  serviço  prestado pelo empregado;  · os valores pagos a título de Prêmio Idéia não decorrem de condições  objetivas preestabelecidas, podendo o empregado apresentar a idéia e  não ver o reconhecimento;  · que  as  idéias  não  necessariamente  se  vinculam  a  produtividade  do  empregado  o  que,  segundo  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas,  afasta o caráter remuneratório da verba;  · desproporcionalidade das multas e juros aplicadas.  O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Relator.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 558          5 O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Passo  a  apreciá­lo  na  ordem de suas alegações.  DECADÊNCIA  Alega o Recorrente a decadência do direito do Fisco a constituição do crédito  tributário (fls. 481).  "Porém, como passa­se a demonstrar, ao contrário do disposto  na r. decisão recorrida, operou­se os efeitos da decadência com  relação às multas referentes ao período anterior a dezembro de  2001, razão pela qual merece reforma a r. decisão recorrida.  Conforme  ,já  relatado, através do presente procedimento  fiscal  pretende­se  cobrar  multa  da  recorrente,  por  ter  a  mesma  apresentado  o  documento  previsto  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  3º  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as  contribuições  sociais  supostamente  devidas referentes ao período de janeiro de 1997 a dezembro de  2006.  Ocorre  que,  considerando  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu no dia 06 de novembro de 2007, operou­se os efeitos da  decadência com relação às contribuições sociais, cujos supostos  fatos  geradores  ocorreram  antes  de  dezembro  de  2001,  pelas  razões a seguir expostas.  (...)  Desta forma, o prazo decadencial das contribuições sociais e das  multas a elas relacionadas somente pode ser aquele previsto no  Código Tributário Nacional, lei materialmente complementar, o  que a afasta a incidência do prazo decadencial decenal contido  na  Lei  IV  8,212/91,  conforme  disposição  contida  na  Súmula  Vinculante 8, do STF.  Assim, tratando­se de multas lançadas de ofício pela autoridade  administrativa, a regra aplicável é. aquela do art. 173, inciso 1,  do Código Tributário Nacional, que estabelece que o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele, em que O lançamento podei ia fel sido efetuado.   Considerando que  a  notificação do  lançamento  ocorreu  no  dia  06  de  novembro  de  2007,  resulta  claro  que  operou­se  a  decadência  das  multas,  cujos  supostos  fatos  geradores  ocorreram até dezembro de 2001."  Assiste razão ao Recorrente.  Houve decadência de parte dos valores lançados. Vejamos.  Pacífico hoje na doutrina tributária que os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, assim entendidos aqueles em que a Lei determina a antecipação do pagamento  Fl. 560DF CARF MF     6 pelo  sujeito  passivo,  se  submetem  à  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  contida  no  parágrafo 4º do artigo 150 do Código Nacional Tributário, CTN.  Porém, mister ressaltar, com tintas fortes, que a regra geral para contagem do  prazo  decadencial  é  aquela  esculpida  no  artigo  173  do  CTN  que  determina  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  que  o  Fisco  proceda  a  constituição  do  crédito  por  meio  do  lançamento  é  contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido  constituído.  A  regra  excepcional,  como dito,  se  aplica  somente  aos  tributos nos quais  a  Lei determina a antecipação do pagamento, chamados de tributos sujeitos ao auto lançamento  ou  lançamento por homologação, que  como cediço,  são  a maioria dos  tributos existentes em  nosso ordenamento jurídico hodiernamente.   Logo, tal forma de contagem do prazo decadencial não se aplica no caso de  descumprimento de obrigação acessória, o que ocorre no lançamento que se analisa, posto que  decorrente  do  descumprimento  do  Recorrente  do  dever  de  reter  e  recolher  as  contribuições  devidas pelos segurado a seu serviço.  Em conclusão, aplica­se a  regra geral  constante do artigo 173,  inciso  I,  nos  casos de descumprimento de obrigações acessórias.  Logo,  tendo o  lançamento se aperfeiçoado com a ciência do sujeito passivo  em 06 de novembro de  2007,  e considerando­se  as disposições do  inciso  I  do  artigo 173 do  Códex Tributário  ,  verifica­se  a  decadência  dos  créditos  tributário  lançados  anteriormente  a  novembro de 2001, inclusive.  Não  obstante  o  exposto,  verifico  no  Relatório  Fiscal  (folhas  29),  que  a  autuação, aqui discutida, decorre do descumprimento do dever de informar em GFIP todos os  fatos geradores de contribuição previdenciária.  Porém,  como  se  verá  abaixo,  somente  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  integram o salário de contribuição e, como mencionado no Anexo I do relatório fiscal, (fls. 32  a  129),  tais  valores  foram  pagos  no  período  compreendido  entre  01/1999  e  11/2000,  lapso  temporal que ­ como demonstrado ­ integra o período coberto pela decadência apontada.    VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLR  Constam do recurso voluntário, os seguintes argumentos sobre o pagamento  dos  valores  a  título  de  PLR  e  por  via  de  consequência,  sobre  a  inclusão  de  tais  valores  no  salário  de  contribuição  do  segurado  com  a  necessária  obrigação  do  empregador  de  reter  e  recolher  a  contribuição  devida  pelos  segurados  sobre  a  remuneração  percebida.  Tais  argumentos  são construídos a partir de uma visão panorâmica da  legislação e  jurisprudência,  sendo  combatido  posteriormente  pontos  específicos  da  legislação.  Vejamos  os  pontos  principais da argumentação ( fls. 486):  "O  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acolhendo  o  entendimento  esposado  pela  doutrina  majoritária,  vem  entendendo que o dispositivo  constitucional  suscitado, na parte  em que determina que a participação nos lucros ou resultados é  desvinculado  da  remuneração,  é  auto­aplicável,  conforme  julgado transcrito a seguir:  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 559          7 'RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEA  'A'  :TRIBUTÁRIO  SALÁRIO­ DE­CONTRIBUICÃO.  VERBAS  PERCEBIDAS  PELOS  EMPREGADOS A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCR0S,  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO,  PREVIDENCIÁRIA,  ARTIGO  7',  INCISO  XI,  DA  CONS77T1:71VÁO  FEDERAL  NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, APENAS EM PARTE A RT  28  §  9º,  LETRA  ',I  ',  DA  LEI  N  8  212/91,  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  A  questão  merece  ser  apreciada  no  âmbito  exclusivamente  infraconstitucional, notadamente à luz do art. 28, § 9º,  leira  'j',  da Lei n. 8„ 212/91, com observância do inciso X/ do artigo 7º  da  Carta  Magna,  Deve  prevalecer  o  entendimento  segundo  o  qual  a  análise  da  aplicação  de  uma  lei  federal  não  é  incompatível  com  o  exame  de  questões  constitucionais  subjacentes  ou  adjacentes.  A  competência  somente  seria  deslocado para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida tivesse  julgado  o  feito  único  e  exclusivamente  sob  o  prisma  constitucional, o que se não verifica na espécie.  A  letra  fria  desse  dispositivo  da  Carta  Maior  embora  não  totalmente auto­aplicável ou de eficácia contida, é plenamente:  eficaz  num  ponto,  mesmo  antes  da  Medida  Provisória  n.  794/94, de 29 de dezembro de 1994, ou seja, no que diz respeito  à  desvinculação  entre  participação  nos  lucros  e  remuneração  do trabalhador.  Recurso não conhecido." (Resp n'º 283.512, Rei, Min. Franciu1li  Netto, D.1 de .31­03­2003, p. 190)."  No mesmo  sentido  o  Resp  nº  381.246­RS,  DJ  de  23­6­2003,  p.  312  e  Resp  438.712­RS,  D,r,  de  12­5­2003,  p.  284,  ambos  de  relatoria  do  mesmo  Min.  Franciulli  Netto,  Os  Tribunais  Regionais Federais em diversos  julgados  também adota!  aro  o  mesmo entendimento, conforme ementas abaixo transcritas:  (...)  Constata­se  da  .jurisprudência  supra  citada  que  diversos  Tribunais  pátrios,  em  relação  à  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração,  sustentam  a  auto­ aplicabilidade  Desta  forma,  resta  demonstrado  que,  mesmo  antes  da  regulamentação  feita  pela  Medida  Provisória  n°  794/94,  a  maioria da jurisprudência de nossos 'Tribunais já entendia pela  auto­aplicabilidade  do  dispositivo  constitucional  quanto  à  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  remuneração.  No  entanto,  como  o  período  da  presente  autuação  fiscal  é  posterior  à  regulamentação  feita  pela  Medida  Provisória  o'  794/94,  ainda  que  se  acolha  o  entendimento  da  r.  decisão  agravada  de  que  o  dispositivo  constitucional  suscitado  não  é  auto­aplicável,  o  que  se.  admite  somente  para  fins  de  argumentação,  em  razão  da  referida  MP,  dúvida  não  resta  Fl. 562DF CARF MF     8 quanto  à  eficácia  plena  da  determinação  constitucional  que  determina  a  desvinculação  da  participação  nos  lucros  ou  resultados da remuneração percebida pelos empregados.  Destarte,  é  o  próprio  texto  constitucional  que  exclui,  de  forma  expressa,  a  natureza  remuneratória  das  participações  dos  empregados nos lucros, ou resultados auferidos pela empresa.  (...)  Assentados  tais  pressupostos,  passa­se  a  combater  um  a  um.  todos  os  argumentos  expostos  na  r.  decisão  recorrida  que,  de  forma equivocada, data máxima vênia levaram à manutenção do  credito tributário exigido pela Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito NFLD) n° 37.126.502­9.  a) Da instituição da participação por acordo coletivo:  As Medidas Provisórias, a exceção da primeira, não previam a  possibilidade de fixação da participação nos lucros por meio de  acordo coletivo.  Destarte,  baseada  nessa  questão  a  fiscalização  entendeu  que  o  fato da empresa não pagar a participação nos  lucros com base  em  convenção  rumada  por  meio  de  urna  comissão  de  empregados,  seria  contrário  ao  diploma  normativo  regente  da  matéria.  Ocorre  que,  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu,  liminarmente,  que  a  disposição  do  art.  2',  §  1'  das  MP's  era  inconstitucional, por violar o art, 8', VI da Carta Federai., que  determina a imprescindibilidade dos sindicatos nas negociações  coletivas. O acórdão da medida cautelar leva a seguinte ementa:  (...)  Constata­se que, o Supremo Tribunal Federal, em decisão com  eficácia  erga  omnes,  entendeu  que  os  acordos  de  participação  nos lucros não poderiam ser pactuados por comissão interna.  Portanto,  a  recorrente  não  poderia  ter  feito  os  acordos  de  participação nos lucros os através de comissão interna sem que  incorresse  em  inconstitucionalidade  e  desrespeitasse  a  autoridade  da  decisão  do  Augusto  Pretório.  Vinculada  que  estava  pela  decisão  da  Corte  Constitucional,  a  úmica  solução  que restou à recorrente foi  fazer o acordo coletivo, Desse modo,  não  há  como  prevalecer  a  autuação,  uma  vez  que  a  empresa  respeitou a Constituição, as Leis e as decisões da Corte Suprema  da República.  In  casu,  a  recorrente,  ao  pactuar  a  participação  nos  lucros  através de acordo coletivo estava agindo no estrito cumprimento  de dever legal. Em direito penal, o estrito cumprimento de dever  legal é causa de excludente • ilicitude do fato típico , sendo que o  mesmo,  por  analogia,  deve  se  dar  no  direito  tributário.  Nas  palavras de Fernando Galvão:  (...)  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 560          9 As  regras  trabalhistas  devem  ser  interpretadas  favoravelmente  ao  empregado,  nos  termos  do  princípio  da  proteção.  Segundo  Maurício  Godinho  Delgado  o  princípio  da  proteção  "seria  inspirador  amplo  de  todo  o  complexo  de  regras,  princípios  e  institutos que compõem esse ramo jurídico especializado. Desse  modo, a interpretação da regra do art, 2 0 das diversas MP's que  regulam a matéria é no sentido de que a participação pode ser  feita por acordo coletivo..  Não  existe  qualquer  argumento  legal  para  não  se  :aceitar  a  pactuação na participação nos lucros por acordo coletivo. Com  eleito,  se  esse  instrumento  se  presta  a  regular  as  relações  de  emprego  de uma  forma  ampla,  não  há  porque  excluir  do  seu  âmbito  de  normatividade  a  regulação  da  participação  nos  lucros..  Se  o  acordo  coletivo  pode  suprimir  vantagens  trabalhistas, não existe motivo para lhe negar a possibilidade de  instituí­las. Quem pode o mais, pode o menos   Ressalte­se  que  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  já  decidiu  diversas  vezes  tal  como  ora  esposado,  como  no  julgamento  do  Recurso de Revista n" 523.781, publicado no .Diário da Justiça  de  06  de  dezembro  de  2002,  entendendo  que  acordo  coletivo,  vigente  entre  setembro  de  1996  a  setembro  de  1997,  portanto  anterior  à  Lei  10.10]  /00,  é  instrumento  hábil  para  fixação  de  regras para a participação de  lucros. No mesmo sentido, ainda  cita­se o RR. 792217 ­­ 4" T. — Rel. Min, Antônio José de Barros  Levenhagen I 12,12.2003.  A doutrina não discrepa do entendimento jurisprudencial, Sérgio  Pinto Martins, escrevendo sob a égide da Medida Provisória n°  1.619/97,  entendia  que:  ".4  participação  nos  lucros  pode  ser  decorrente  de  lei,  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  de  eurresa,  de  acordos  ou  convenções  coletivas  ou  outras  determinações da empresa.'  (...)  b)  Da  não  estipulação  de  critérios  para  participação  dos  empregados nos lucros:  Conforme  se  depreende  da  r.  decisão  recorrida,  a  autoridade  administrativa entende que para que o acordo de distribuição de  lucros  seja  válido  é  necessário  que  ele  estabeleça  critérios  como  "índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa"  ou  que  ele  determine  a  criação  de  "programas  de  metas, resultados e prazos, pactuadas previamente"   Cumpre  dizer  que  inexiste  na  lei  tal  determinação.  Em  clara  violação  ao  art.  5º,  II  e  37,  caput  da  CF/88,  a  fiscalização  transformou uma norma exemplificativa em cogente Conforme se  depreende do art. §1º da Lei 10,101/00, que é o mesmo desde a  primeira MP, o acordo que determina a forma de pagamento das  participações  no  lucro  devera  ter  regras  claras,  "podendo  ser  considerados,  entre  outros"  os  critérios  que  a  fiscalização  entende cogentes..  Fl. 564DF CARF MF     10 O  que  se  depreende  do  §1º  do  art.  2º  é  que  no  acordo  de  participação nos lucros deverão constar regras claras referentes  "à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo". A forma como tal dispositivo será cumprido, a lei deixa  à  autonomia  das  partes,  sendo  absolutamente  certo  que  os  critérios dos incisos 1 e II são meramente exemplificativos.  (...)  c) Pagamento das parcelas após o exercício a que se refiram:  Tal  argumento  também  é  desprovido  de  razoabilidade,  pois  tal  como  demonstrado,  a  empresa  efetuou  o  pagamento  das  participações FIOS  lucros, nos  termos do que  ficou determinado  no acordo coletivo, Certo que a empresa  tem acompanhamento  mensal  de  resultados,  base  sobre  as  quais  determina  as  participações  dos  altos  empregados,  que  por  ocuparem  a  peculiar  situação  de  comando  na  empresa,  recebem  sua  parte  mensalmente,  Ressalte­se  que  não  existiria,  a  princípio,  óbice  para  que  os  empregados,  de  urna  maneira  geral,  recebessem  segundo a mesma forma, contudo, o acordo coletivo que rege a  matéria, negociado livremente entre a recorrente e os sindicatos  de seus trabalhadores, determina de forma diferente.   Dessa  forma,  a  participação  nos  lucros  é  paga  a  esses  empregados  após  o  fechamento  do  exercício,  porque  assim  determinam as regras do acordo coletivo pertinente. Não existe  motivo para que se entenda essa forma de pagamento inválida.  Mesmo porque não existe, em qualquer lugar do Direito Pátrio,  norma  que  determine  que  a  participação  nos  lucros  deva  ser  paga  no  mesmo  exercício  de  sua  apuração  ou  que  todos  os  empregados  devem  receber  a  participação  segundo  os  mesmo  critérios,  In casu a Administração, data maxima venia não está  cumprindo fielmente a lei, mas a criando.  (...)  d). Do pagamento de participação nos lucros segundo critérios  próprios:  Do  procedimento  fiscal,  depreende­se  ainda  que,  no  entendimento da i. fiscalização, apesar dos acordos coletivos, a  recorrente  teria pago participação dos lucros segundo critérios  próprios a alguns empregados, dando a entender que a empresa  desrespeita os acordos celebrados, pagando as participações nos  lucros de forma diferente do que acordado.  Data maxima venia, não é absolutamente disso que  se  trata. O  que ocorre é que certos empregados, como o Diretor Presidente  citado  pela  NFLD,  recebem  segundo  critérios  que  lhes  são  próprios, não havendo motivo, de qualquer ordem, que invalide  tal procedimento, mesmo porque albergado pela LSA.  O que ocorre é que em frontal violação ao caput do art. 37, aos  princípios  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa,  a  i.  fiscalização criou uma regra .jurídica, que inexiste em qualquer  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 561          11 parte  da  legislação  brasileira,  segundo  a  qual  todos  os  empregados  da  empresa  devem  receber  segundo  critérios  semelhantes.  O argumento da fiscalização, ora atacado, é inaceitável. "Não é  possível  que  se aplique  (não apenas quanto à participação nos  lucros,  como  sobre  qualquer  prisma)  o  mesmo  critério  para  trabalhadores operacionais e para o Diretor da empresa. Existe  urna  disparidade  tão  grande  entre  essas  pessoas,  de  responsabilidade,  envolvimento no negócio, etc.,  que é absurdo  que se diga que a • empresa violou o Direito Pátrio por pagar,  segundo  critérios  distintos, os  trabalhadores  operacionais  e  o  Diretor Presidente."  Recordemos a imputação fiscal que tratou do tema no processo que contém o  crédito Debcad 37.126.504­5 (fls. 150 do processo 15504.000490/2007­25):  "2:1 ­ Remunerações pagas a segurados empregados a título de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS — PLR  2 1.1­ Foram solicitados da empresa, através de TIAD — Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  especifico  datado  de  25/09/2007,  os  acordos  específicos  de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR) A  empresa apresentou apenas os Acordos Coletivos de Trabalho  da  categoria  onde  constam,  entre  outras,  cláusula  relativa  ao  pagamento  de  PLR.  Em  função  destes  acordos,  e  não  dos  específicos para o pagamento da PLR com todas as exigências  legais,  a  empresa  fez  os  pagamentos  a  seus  empregados  A  seguir,  citamos  cláusulas  referentes  ao  pagamento  do  PLR  previstas em alguns dos acordos coletivos de trabalho firmados  com os diversos Sindicatos:  2  1  11  —  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico no  Estado do Espírito Santo   ACORDO COLETIVO   Assinado em 28/08/2000   Vigência: 01/08/2000 a 31/07/2001   Pagamento: 31/08/2000  (...)  2  1  2­  Os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS, no período  de  02/1997  a  11/2000,  integram  o  salário­de­contribuição,  de  acordo com o art 28, inciso I, e § 9° da Lei n.° 8212191, a seguir  reproduzidos:  (...)  Fl. 566DF CARF MF     12 2 1 3­ Pelos dispositivos  transcritos acima, a participação nos  lucros ou resultados da empresa somente é excluída do salário­ de­contribuição quando concedida nos termos de lei especifica  A partir de 29/12/94,  em face da Medida Provisória  .794/94 e  das suas reedições é que o § 9° do art 28 da Lei n ° 8 212/91  passou a ter eficácia plena.  Os  artigos  1°c  2°  da  citada  Medida  Provisória  e  reedições  dispõem:  .  "Art  1'.  Esta  Medida  Provisória  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 0 , inciso XI, da  Constituição Federal   Art 2' Toda empresa deverá convencionar com seus empregados,  por  meio  de  comissão  por  eles  escolhida,  a  forma  de  participação daqueles em seus lucros ou resultados   Parágrafo  1°  ­  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  objetivas  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordo, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (grifamos)  2  1  4­  A  intitulada  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (PLR) foi paga no período citado em desacordo  com os  artigos  transcritos  acima,  como  se  pode  observar pela  análise das cláusulas do "ARTIGO SÉTIMO, INCISO XI DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL"  dos  acordos  coletivos  mencionados no item 2 1 1 devido a:  ­ A empresa não convenciona com seus empregados, por meio  de  comissão  por  eles  escolhida,  a  forma  de  participação  daqueles em seus lucros ou resultados   ­ Em  nenhum  dos  acordos mencionados  no  item  2  1  1  deste  Relatório Fiscal foram estipulados critérios quanto à fixação de  "índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa",  tampouco  houve  o  estabelecimento  de  "programas  de metas, resultados e prazos, pactuados previamente", tendo a  empresa,  para  fins  de  pagamento  da  PER,  se  utilizado  dos  resultados já atingidos no exercício anterior;  ­ Os pagamentos das parcelas da "participação nos  lucros ou  resultados"  foram  efetuados  quase  sempre  no  mês  da  celebração dos  acordos  e  após  o  encerramento  do  exercício  a  que se referiam;  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 562          13 ­  Verificamos  que,  apesar  dos  acordos  coletivos  fixarem  um  valor para o pagamento da PER (geralmente 120% a 130% do  valor  do  salário  nominal  acrescido  de  valor  variável  de  R$500,00 a R$ 700,00) a empresa efetuou o pagamento da PLR  de acordo com "critérios próprios" A título de exemplo citamos  o  pagamento  da  PER  do  segurado  empregado  Registro  n°  549609  José  Luciano Duarte  Penido  (Diretor  Presidente),  que  apesar de possuir salário nominal em torno de R$23 000,00 no  ano  de  2000,  recebeu  em 0311997  (R$83  710,40),  em  06/1998  (R$93  931,15),  em  03/1999  (R$61  599,30),  em  08/1999  (R$32  236,80),  em  04/2000  (R$149.776,48)  e  08/2000  (R$38  412,27)  valores estes bem acima do estipulado nos acordos coletivos 2 1  5­ Pelos  fatos  explicitados no  item anterior,  constata­se que os  pagamentos efetuados pela empresa a titulo de Participação nos  Lucros  ou  Resultados  não  observaram  a  legislação  específica  Dessa forma o referido pagamento constitui em parcela salarial  integrante do salário­de­contribuição, consoante art 37, § 10 do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Decreto  356/91,  com  alterações  do  Decreto n° 612/92, reproduzido a seguir:  (...)  A  leitura  dos  excertos  acima  demonstra  os  pontos  de  divergência  a  serem  aplainados. Se os valores pagos a título de PLR cumpriram os requisitos legais no tocante ao: i)  instrumento  de  formalização  dos  programas  de  participação  nos  lucros;  ii)  a  existência  de  metas  predeterminadas  que  ensejassem  o  pagamento  dos  valores  a  titulo  de  PLR.  E  mais,  adequação  dos  pagamentos  realizados  às  metas  estipuladas  quanto:  iii)  ao  momento  desse  pagamento; e iv) valores estipulados.   Analisemos. Antes porém mister algumas considerações.  Vejamos a incidência tributária no caso das verbas pagas como participação  nos lucros e resultados.  Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurado  obrigatório  da  previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do  sistema previdenciário pátrio.  De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária  é  a  remuneração percebida pelo  segurado obrigatório  em decorrência de  seu  trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes  e  Karina  Alessandra  de  Mattera  Gomes  (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito  Tributário  2010,  Brasília:  Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que:   “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir o  trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo  disponibilizado  ao  empregador,  é  que  ensejam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária em análise”  (grifos originais)  Fl. 568DF CARF MF     14 Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo.  Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de  nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição:  “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita  o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela  totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de  cálculo do  fato gerador  tributário previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho remunerado  do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito que entendemos  atual de  remuneração. A doutrina  clássica, apoiada no  texto  legal, define  remuneração como  sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho.  Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários  não  só  como  decorrência  do  trabalho  prestado,  mas  também  quando  o  empregado  "está  de  braços cruzados à espera da matéria­prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em  chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio  de  Janeiro,  Elsevier.  2009.  pg.  7).  O  dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo  Homero,  decorre  da  própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador.  Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações  em  que  não  há  prestação  de  serviços  e  nem mesmo  o  empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando  ao  dever  de  remunerar,  nos  casos  em  que,  sem  culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe  trabalho.  Assim,  temos  salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.  Não  obstante,  outras  situações  há  em  que  seja  necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias,  que,  pela  repetição  ou  pela  expectativa  criada  pelo  empregado  em  recebê­las,  assumem  natureza  salarial.  Típico  é  o  caso  de  uma  gratificação  paga  quando  do  cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por  liberalidade, ou quando habitual.  Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo  tempo à disposição do empregador,  haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento.  Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica da verba paga como participação nos  lucros e resultados.  O  artigo  7º  da  Carta  da  República,  versando  sobre  os  direitos  dos  trabalhadores, estabelece:   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 563          15 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser  alcançado  quando  todos  os  meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa  jurídica foram empregados e  geridos  com  competência,  sendo  que  entre  esses  estão,  sem  sombra  de  dúvida,  os  recursos  humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção  dos  resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a  retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com  nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória.   Esse  mesmo  raciocínio  embasa  a  tributação  das  verbas  pagas  a  título  de  prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do  artigo 57,  inciso  I, da  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de  Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Os  prêmios  de  incentivo  decorrentes  do  trabalho  prestado  e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­ estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I,  a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º;  Decreto nº 3.048, de 1999, art.  214, §10; Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 9º e 50.  (grifamos)  Porém, não só a Carta Fundamental como também a MP 794, de 29/11/1994,  transformada  na MP  1.982,  e  posteriormente  na  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  disciplinou  a  Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a  verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.  Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos  que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma  vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por  outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  Fl. 570DF CARF MF     16 remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº  8.212, de 1991, que na  alínea  ‘j’ do  inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não  integra  o  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  a  título  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica”  A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem conhecem essa  situação.  Para uns,  verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a  forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada  situação fática da exação.   Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é  definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  Ed.  Quartier  Latin,  pg.  167),  explica:  "As  imunidades  são  enunciados  constitucionais  que  integram a  norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de  criar tributos"  Ao  recordar  o  comando  esculpido  no  artigo  7º,  inciso  XI  da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso,  vejo  a  criação  de  um  direito  dos  trabalhadores  limitado  por  lei.  Superando  a  controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei  de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face  da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações.  Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese  de  não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção  é  vista  pelo Código Tributário Nacional  como uma  exceção,  uma vez  que  a  regra  é  que:  da  incidência, surja o dever de pagar o  tributo. Tal  situação, nos obriga a  lembrar que as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.   Paulo de Barros Carvalho,  coerente  com sua posição  sobre  a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada  a  necessária  aplicação  da  lógica  jurídica,  ensina que as normas de  isenção  são  regras de estrutura  e não  regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria expulsão dessas regras do sistema (ab­rogação).  Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO,  Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450),  modificações  estas  que  fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo).  Podemos entender, pelas  lições de Paulo de Barros, que a norma  isentiva é  uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder  tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 564          17 obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como  forma de extinção do crédito tributário.  Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando  a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social,  encontraremos a  exigência de que a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  “quando  paga  ou  creditada  de  acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da  exação  previdenciária. Ora,  por  ser  uma  regra  de  estrutura,  portanto  condicionante  da  norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a  exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com  a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida.  Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo  111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção,  como no caso em comento.  Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco Montoro,  no  clássico  Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:   “interpretação  literal  ou  filológica,  é  a  que  toma  por  base  o  significado das palavras da  lei e sua função gramatical.  (...). É  sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto.  Mas, por si só é  insuficiente, porque não considera a unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação  à  realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”.  (grifos  nossos)  Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de  PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for  paga com total e integral respeito à norma legal que disciplina tal matéria, seja a MP 794 ou a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  dispõem  sobre  o  instituto  de  participação  do  trabalhador  no  resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado  da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o  fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de  determinada  meta;  ii)  para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma  que  disciplina  o  favor  constitucional.  Logo,  imprescindível o  cumprimento dos  requisitos  legais para que o valor  pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses  requisitos.  Da  disposição  legal  hoje  vigente,  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona, como condição de validade do pagamento:  i) a existência de negociação prévia  sobre a participação;  ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas  partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que  isso seja  determinado  por  convenção  ou  acordo  coletivo;  iii)  o  impedimento  de  que  tais  metas  ou  resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais  Fl. 572DF CARF MF     18 obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os  resultados  a  serem  alcançados  e  a  fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que  um trimestre civil.  Esses  requisitos,  os  requisitos  legais  vigentes,  que  devemos  interpretar  literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao  reverso, não pode distinguir determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados.  Não  pode  o  Fisco  valorar  o  programa  de meta,  ou mesmo  emitir  juízo  sobre  a  participação  sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da legislação  de regência.  Votemos ao caso concreto, após a necessária digressão.  Vigia, no período da atuação a MP 794/94, que continha a seguinte redação:   Art.  1º  Esta  medida  provisória  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição Federal.   Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados,  mediante  negociação  coletiva,  a  forma  de  participação destes em seus lucros ou resultados.   Parágrafo  único. Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário.   §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da  presente medida  provisória,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua constituição.   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.   §  3º  A  periodicidade  semestral  mínima  referida  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  alterada  pelo  Poder  Executivo,  até  31  de  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 565          19 dezembro de 1995, em função de eventuais impactos nas receitas  tributárias ou previdenciárias.   § 4º As participações de que  trata este artigo serão  tributadas  na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto.  (destaquei)  Tal  medida  provisória  foi  reeditada  pela  MP  860/1995,  que  assim  se  pronunciava:  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  no uso da atribuição que  lhe confere o art. 62 da Constituição Federal, adota a seguinte  medida provisória, com força de lei:   Art.  1º  Esta  medida  provisória  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos dos arts. 7º, inciso XI, da  Constituição Federal.   Art.  2º  Toda  empresa  deverá  convencionar  com  seus  empregados, por meio de comissão por eles escolhida, a forma  de participação daqueles em seus lucros ou resultados.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou  previdenciário,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.   §  1º  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da  presente medida  provisória,  dentro  do  próprio  exercício  de  sua constituição.  Fl. 574DF CARF MF     20  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre.   §  3º  A  periodicidade  semestral  mínima  referida  no  parágrafo  anterior  poderá  ser  alterada  pelo  Poder  Executivo,  até  31  de  dezembro de 1995, em função de eventuais impactos nas receitas  tributárias ou previdenciárias.   § 4º As participações de que  trata este artigo serão  tributadas  na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês,  como antecipação do imposto de renda devido na declaração de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto."  (negritei)    Com o advento da Lei nº 10.101/00, assim, textualmente, dispõe a legislação  hoje de regência:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.   ...  Art. 3º ...  (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 566          21 civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.   (grifamos)  A  leitura  da  legislação  aplicável  nos  demonstra  a  estabilidade  de  alguns  requisitos e a  ligeira alteração de outros. Observo, com clareza, que a  forma da necessária  e  sempre  presente  exigência  de  negociação  entre  as  partes  oscilou  entre  as  diversas  normas  legais,  da  exigência  da  negociação  por  instrumento  coletivo,  para  a  determinação  da  negociação por meio de comissão constituída especificamente para esse fim e chegando, posso  dizer  se  assentando,  na  autodeterminação  das  partes  entre  um  dos  dois modelos  e  até mais,  entre a utilização dos dois modelos, como hodiernamente se entende, quando se aceita que uma  empresa firme mais de um programa de PLR com os segurados a seu serviço.  Ora,  por  se  tratar  de  uma  legislação  específica,  claudicante  ao  longo  do  tempo  no  que  toca  a  forma  de  negociação,  se  por  instrumento  coletivo  ou  se  por  comissão  específica, forçoso reconhecer ­ como faz a doutrina e a jurisprudências citadas no apelo ­ que,  havendo instrumento que comprove a existência de negociação entre as partes, há respeito às  exigência legais existentes sobre esse ponto específico.  Logo,  necessário  firmar  que,  no  caso  concreto,  sendo  o  programa  de  PLR  ajustado  por  meio  de  instrumento  coletivos  firmados  com  os  sindicatos  representativos  das  categorias  profissionais  dos  trabalhadores  da  empresa,  consoante  se  verifica  às  folhas  150  a  152 do relatório fiscal, houve cumprimento de tal requisito constante da legislação isentiva.  Porém,  a mesma  razão  não  assiste  ao  recorrente  quanto  à  determinação  de  metas. Não existem metas ajustadas nos instrumentos firmados entre a Recorrente e o Sindicato  dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do  Espírito  Santo;  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Extração  de  Ferro  e Metais  Básicos  de Mariana,  e  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  de  Extração  de  Ferro  e  Metais Básicos de Belo Horizonte, Nova Lima, Sabará e Santa Luzia anexados às folhas 690 a  711 do mencionado processo 15504.000490/2007­25.  Mister  ressaltar  que  tal  ponto  não  é  refutado  pelo Recorrente,  que  defende  que  a  existência  de  metas  é  somente  um  dos  critérios,  restando  à  autonomia  das  partes  a  definição  das  regras  claras  referentes  à  "fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação".  Vejamos a reprodução de seus argumentos, com o perdão da repetição (fls. 496):  O  que  se  depreende  do  §1º  do  art.  2º  é  que  no  acordo  de  participação nos lucros deverão constar regras claras referentes  "à Nação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo". A forma como tal dispositivo será entupi ido, a lei deixa  à  autonomia  das  partes,  sendo  absolutamente  certo  que  os  critérios dos incisos 1 e II são meramente exemplificativos.   Sérgio Pinto Martins entende que:  "O próprio inciso TI (no caso das !til' • alínea 19) do § 1' do art.  2"  menciona  programa  de  metas,  resultadas  e  prazos,  que  deveriam ser pactuados previamente,  como um dos  critérios de  distribuição  a  serem  previstos  nos  sistemas  de  negociação  Fl. 576DF CARF MF     22 Outras  critérios.,  porém,  podem  ser  utilizados,  pois  o  ,§  1º  do  art.  2º,  usa  a  expressão  'entre  outros  denotando  ser  exemplificativa a enumeração que faz, e não taxativa (MARTINS,  Sérgio  Pinto.  Direito  do  Trabalho.  .16a  Ed.,  São  Paulo:  Ed.  Atlas, 2002. p, 262)  Os acordos coletivos  trazidos à colação pela  fiscalização estão  plenamente de acordo com a referida regra legal, uma Ve7 que  eles fixam os direitos substantivos dos empregados (recebimento  de  um  percentual  do  salário, mais  uma  parcela  fixa),  as  regra  adjetivas  (que  estabelecem  quando  as  verbas  serão  pagas),  periodicidade  da  distribuição  (uma  vez  por  exercício  social),  período de. vigência (o período de vigência do acordo coletivo,  via de regra, um ano) e prazo para revisão do acordo (quando  da negociação do próximo acordo coletivo).  Dessa  forma,  estando  fixados  todos  os  parâmetros  os  não  há  porque se exigir os critérios colocados na lei como exemplo para  determinar  a  participação,  dado  que,  em  sede  de  negociação  coletiva,  outros  foram adotados,  que  atendem perfeitamente  ao  comando legal."  Não se pode concordar com tais argumentos no caso concreto. Ainda que se  entendesse  como  o  Recorrente  ­  o  que  se  alega  somente  por  amor  ao  debate  ­  qual  seria  o  parâmetro adotado? O que, qual condição, qual resultado ou meta, deveria atingir o empregado  para fazer jus à participação.   Não esqueçamos que  ­  como dito  acima  ­ os valores percebidos  a  título de  PLR se ajustam, em tudo e por tudo, aos bônus ajustados, assim entendidos os valores pagos  quando o empregado cumpre uma meta pactuado com o empregador.  Logo,  a  inexistência  de  prévio  ajuste  sobre  o  desempenho  ou  tarefa  a  ser  realizada pelos empregadores ofende a lei  isentiva que rege o pagamento de participação nos  lucros ou resultados. Essa é a determinação observada no texto legal vigente à época dos fatos:  MP 794/94:  Art. 2º; ....."  Parágrafo  1°  ­  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão constar  regras claras e objetivas quanto à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  objetivas  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordo, periodicidade da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  a)  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa; e   b)  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente."  (destaques nossos)  Não  há  definição  de  regras  claras  e  objetivas.  Aliás,  dos  instrumentos  acostados às folhas 690 a 711, não determinação de nenhuma regra, nenhum ajuste.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 567          23 Como explicitado acima, para que se goze do manto  isentivo posto pela  lei  vigente  sobre  o  tema,  necessário  que  se  cumpra  as  determinações  constantes  de  tal  diploma  legal. O descumprimento de somente um dos requisitos para o gozo da isenção, afasta a norma  tributária benéfica, atraindo 'in totum' a incidência tributária legalmente prevista.   Esse  é  a  inteligência  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  tema.  Recordemos suas disposições:  "Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração."  Logo, despiciendo analisar as demais questões recursais no tocante às verbas  pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados.  Existente o dever de informar, em GFIP, os valores das verbas pagas a título  de PLR.  Porém, como dito acima, os valores relativos a PLR foram pagos no período  compreendido  entre  01/1999  e  11/2000,  consoante  se  comprova  pelo  Anexo  I  do  Relatório  Fiscal (fls 32 a 129). Tal lapso temporal integra ­ como demonstrado ­ o período coberto pela  decadência apontada, o que enseja a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 173, I,  do CTN, aplicável às obrigações acessórias.  Recurso voluntário provido nessa parte.     VALORES PAGOS A EMPREGADOS A TÍTULO DE PRÊMIO IDÉIAS  Sobre o tema, assim se insurge o Recorrente (fls. 503):  "Ocorre que não há como prevalecer a pretensão Fiscal também  quanto a este ponto, merecendo reforma a r. decisão 'ocorrida.  O Campo de Idéias é um programa de estímulo, reconhecimento  e recompensa às idéias dos empregados da I ocorrente. Também  podem participai.. do programa Os estagiários e os empregados  das empresas contratadas.   É considerada "idéia" qualquer mudança que traga benefício à  organização  e  seja  implementável,  incluindo  reaproveitamento  de  idéias  entre  processos  Ou  de  Outras  empresas,  Após  a  produção  da  idéia,  esta  é  cadastrada  em  um  sistema  informatizado  que  faz  o  gerenciamento  de  todo  o  processo  do  Campo  de  Idéias„  Na  seqüência,  elas  serão  avaliadas  e  classificadas,.  Todas  as  idéias  são  avaliadas  e  classificadas  pelo  chefe  imediato, tratando­se de idéias simples e pelo superior do chefe  imediato, no caso de idéias complexas.  Fl. 578DF CARF MF     24 É realizado um evento anual denominado "Evento Anual Campo  de Idéias", através do qual são reconhecidas e.  recompensadas  as  melhores  ideais  implementadas  no  ano  anterior  nas  duas  unidades da recorrente em Germano c Ubu.   Pelas características do programa acima descritas e pela forma  como  é  feito  o  pagamento  do  prêmio  pelas  melhores  idéias,  constata­se  que,  em  hipótese  alguma,  tais  valores  podem  ser  considerados  como  parcela  integrante  do  salário­de­ contribuição,  assim  como  quer  fazer  crer  a  autoridade  administrativa."  Sobre o ponto, a Autoridade Fiscal assim se manifestou em seu relatório (fls.  155 do processo 15504.000490/2007­25):  2.2  ­ Remunerações pagas a  segurados  empregados a  título de  PRÊMIO IDÉIAS.  21 1­ Mencionados pagamentos, foram efetuados pela empresa e  constatados  pela  auditoria  fiscal,  através  das  folhas  de  pagamento  durante  o  período  12/1999 a  12/2006  (cód Rubrica  1926),  e,  através  de  lançamentos  contábeis  a  titulo  de  Prêmio  Idéias nas contas 912001 — Adiantamento S/Folha (período de  12/1999  a  12/2003)  e  50414003  —  Campo  Idéias/Marcas  e  Patentes (período de 01/2004 a 12/2006)  2  2  2­  A  empresa  dispõe  de  um  programa  de  estímulo,  reconhecimento  e  recompensa  às  contribuições  (idéias),  denominado  "Campo  de  Idéias"  De  acordo  com  norma  do  programa,  apresentado  pela  empresa  à  auditoria  fiscal,  pode  participar do programa Campo de Idéias, todos os empregados  da  Samarco,  seus  estagiários  e  empregados  de  contratadas  O  programa  Campo  de  Idéias  define  idéia,  como  qualquer  mudança  que  traga  benefícios  à  organização  e  seja  implementável,  incluindo  o  reaproveitamento  de  idéias  entre  processos  ou  de  outras  empresas A  recompensa  por  parte  da  empresa  aos  empregados,  estagiários  e  empregados  de  contratadas  é  reconhecida  e  expressa  em  espécie  monetária  através de valores pré­estabelecidos para  idéias simples,  idéias  complexas  e  idéias  de  alto  impacto,  além  de  premiação  extra  também expressa em valores monetários às idéias consideradas  e julgadas periodicamente como as melhores do ano anterior.  2  2.3­  Verificamos  que  os  lançamentos  contábeis  correspondentes às operações relacionadas a Prêmio Idéias são  efetuados  como  despesas  pagas  diretamente  aos  beneficiários,  despesas  antecipadas  por  adiantamentos  sobre  folha  e  por  baixas de provisões de despesas, o que permite entender, que a  empresa  considera  tal  dispêndio,  um  custo  operacional  constante,  passível  de  adiantamentos  ou  provisões  224­  Verificamos  também,  que  a  rubrica  1926  (Prêmio  Idéias)  durante  o  período  de  12/1999  a  12/2006,  é  presente  de  forma  constante e inclusive se repete para os mesmos beneficiários em  períodos  seqüenciais,  como  demonstra  os  exemplos  a  seguir,  extraídos dos arquivos digitais da folha de pagamento:  (...)  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 568          25 2 25­ As constatações relatadas nos subitens 2 2.3 e 2 2.4 deste  relatório  permitem  considerar  que  os  valores  remunerados  a  titulo  de  Prêmio  Idéias  não  podem  ser  entendidos  como  eventuais tanto para a empresa quanto para os empregados."  (destaques não constam do original)  Assiste razão ao Recorrente.  Não  integra  a  remuneração  valores  pagos  aos  trabalhadores  que  visem  recompensar idéias desses sobre o ambiente de trabalho, o meio ambiente do trabalho, os meios  e modos de produção, a redução de desperdício de materiais ou matérias primas, etc...  Discorri  longamente,  como  nota  teórica  sobre  o  conceito  de  remuneração,  antes de analisar as verbas pagas a título de PLR. Em resumo, asseverei que se observa que a  verba paga tem natureza remuneratória quando: presentes: i) o caráter contraprestacional; ii) o  pagamento pelo tempo à disposição do empregador, iii) o caráter de interrupção do contrato de  trabalho; iv) ou o dever legal ou contratual do pagamento.  Nesses, e somente nesses casos, a verba recebida diretamente do empregador  terá  natureza  salarial.  A  essa  verba,  se  acresce  a  gorjeta,  e  teremos  assim,  as  verbas  remuneratórias.  Todo o resto, remuneração não é.  Não se pode admitir que um valor pago quando o trabalhador tiver uma idéia,  qualquer idéia ­ seja ela sobre seu trabalho ou não ­ e sendo essa idéia considerada boa e útil  pelo seu empregador, tenha natureza remuneratória.  Nítido  caráter  premial.  Nítido  caráter  de  fomento  criativo.  Cristalino  incentivo  a  participação  do  indivíduo  na  sociedade,  na  empresa,  na  coletividade.  Não  é  pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho.  Recurso provido nessa parte.    DESPROPORCIONAI IDADE DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS  Alega o Recorrente (fls. 516):  Ad argumentandum, caso por absurdo superadas todas as razões  recursais  até  aqui  aduzidas,  merece  reforma  a  r.  decisão  recorrida  na  parte  em  que  fixou  o  valor  da  multa  em  R$  735.690,82  nitidamente  em  desacordo  com  os  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.  Constata­se que o dispositivo legal que fundamentou a aplicação  da multa estabeleceu uma progressão de alíquotas em [unção do  tempo  decorrido  para  o  pagamento  do  tributo  exigido  pelo  Cisco,  sem  qualquer  proporção  com  a  suposta  infração  cometida, o que atenta  contra os princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  contra  os  princípios  do  Fl. 580DF CARF MF     26 contraditório  e  da  ampla  defesa,  sendo  utilizado  tal  artifício  para  força  a  recorrente  a  pagar  contribuições  e  multas  que,  como demonstrado, não são devidas.  Desvirtuado,  desta  forma,  o  papel  da  multa  que  não  tem  a  função de coagir o contribuinte a recolhimento de tributo, ainda  mais no presente caso, onde as contribuições sociais pretendidas  são  notoriamente  indevidas,  ficando  evidenciado  o  seu  caráter  confiscatório,  Destarte,  a  aplicação  da  referida  multa  à  recorrente  se  torna  ilegal,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade."  Não assiste razão à Recorrente.  Como se observa no  relatório  fiscal houve a correta aplicação da  legislação  vigente, devidamente explicitada.   Tal  fato  foi  apontado  pela  decisão  recorrida.  Às  folhas  473  encontro  os  argumentos da turma julgadora de primeira instância:  Portanto,  o  fato  de  a  empresa  autuada  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social, GFIP, a parcela da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em  desacordo  com  a  legislação  específica  e  contribuintes  individuais,  a  título  de  "Prêmio  Idéias", no período de  janeiro de 1999 a dezembro de  2006,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  caracterizou,  indubitavelmente,  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  Inciso  IV,  §§ 3º e 5º da Lei n 8 212 de l991, com a redação da Lei 9.528 de  1.997, combinado com o artigo 225, IV e §4% do Regulamento  da Previdência Social — RPS, aprovado pelo _Decreto nº 3.048  de 1999   A multa foi aplicada de conformidade com o disposto no artigo  32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação da Lei  nº  9.528  de  1.997,  artigo  283,  inciso  II  e  artigo  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048 de 1999, e Portaria MPS nº 142, publicada no  DOU de 12 de. abril de 2007. Portanto, não merece acolhida a  alegação da impugnante de que não há como prevalecer o valor  da  multa  aplicada  nitidamente.  ilegal,  além  de  afrontar  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pois  não  compete à autoridade fiscal questionar a Lei.  Porém, em análise das planilhas de calculo da multa, constatou­ se,  nas  competências  03/2003,  12/2004,  10/2005  e  11/2006,  erros nos valores apurados, conforme a seguir demonstrado:  (...)"  Mister recordar que a função precípua do processo administrativo fiscal é o  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento,  ou  seja,  se  este  se  amolda  à  perfeição  aos  contornos legais.  Verifico que tal exigência foi cumprida.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 15504.000487/2007­10  Acórdão n.º 2201­004.071  S2­C2T1  Fl. 569          27 Não obstante o exposto, como visto, não há crédito  tributário  remanescente  no lançamento em tela, o que, por óbvio afasta os juros de mora e multa aplicados.    CONCLUSÃO  Diante do  exposto  e  com base nos  fundamentos  apresentados,  voto por  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Relator Carlos Henrique de Oliveira                                Fl. 582DF CARF MF

score : 1.0
7232752 #
Numero do processo: 10980.726058/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. O suposto caráter confiscatório e não observância da capacidade contributiva, por ensejar análise de constitucionalidade de lei, está fora do âmbito de competência deste Conselho para fins de julgamento administrativo. Traduz o posicionamento a Súmula-CARF nº 2. REINTIMAÇÃO. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. DESNECESSIDADE. A inércia em apresentar impugnação ou, posteriormente, recurso voluntário, ou mesmo manifestar-se em relação às diligências realizadas é uma faculdade e, não exercida, não gera nulidade ao processo administrativo, notadamente porque a contribuinte, ao apresentar defesa, o fez de maneira plena, com o Recurso Voluntário, por exemplo, firmado por dois dos sujeitos passivos solidários, já intimados anteriormente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A omissão de receitas se constitui quando os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em instituições financeiras não são declarados nem comprovados pelo contribuinte por intermédio de documentação hábil e idônea, notadamente quando regularmente intimado diversas vezes para esclarecer a origem de tais valores. Da mesma forma, valores em duplicidade devem ser excluídos da base de cálculo, sendo legítimo o valor remanescente em desfavor do contribuinte. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. Para que se apure os tributos devidos pela sistemática do lucro real, a contabilidade da empresa deve estar adequadamente escriturada, devidamente amparada em documentos que suportem os lançamentos contábeis efetuados. Correta a exclusão do Simples Nacional, quando o Livro Caixa não tem a escrituração compatível com as movimentações bancárias constatadas pela fiscalização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIOS. ADMINISTRADORES. OCORRÊNCIA DE DOLO. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. Havendo comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei por sócios administradores, correta a responsabilização solidária dos agentes, principalmente quando caracterizado e comprovado o dolo em suas condutas e regulares as intimações pessoais. MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. Devida e legal é a qualificação da multa quando constatado e comprovado robustamente nos autos que o sujeito passivo agiu com dolo, sonegação, fraude e conluio na omissão de receitas. AUTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se aos demais tributos, no que couber.
Numero da decisão: 1402-002.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base tributável do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins aos valores informados na planilha transcrita no bojo do voto condutor, deduzindo-se os valores pagos a título do SIMPLES. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente) Ausentes justificadamente os Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA. O suposto caráter confiscatório e não observância da capacidade contributiva, por ensejar análise de constitucionalidade de lei, está fora do âmbito de competência deste Conselho para fins de julgamento administrativo. Traduz o posicionamento a Súmula-CARF nº 2. REINTIMAÇÃO. SUJEITOS PASSIVOS SOLIDÁRIOS. DESNECESSIDADE. A inércia em apresentar impugnação ou, posteriormente, recurso voluntário, ou mesmo manifestar-se em relação às diligências realizadas é uma faculdade e, não exercida, não gera nulidade ao processo administrativo, notadamente porque a contribuinte, ao apresentar defesa, o fez de maneira plena, com o Recurso Voluntário, por exemplo, firmado por dois dos sujeitos passivos solidários, já intimados anteriormente. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. A omissão de receitas se constitui quando os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em instituições financeiras não são declarados nem comprovados pelo contribuinte por intermédio de documentação hábil e idônea, notadamente quando regularmente intimado diversas vezes para esclarecer a origem de tais valores. Da mesma forma, valores em duplicidade devem ser excluídos da base de cálculo, sendo legítimo o valor remanescente em desfavor do contribuinte. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. Para que se apure os tributos devidos pela sistemática do lucro real, a contabilidade da empresa deve estar adequadamente escriturada, devidamente amparada em documentos que suportem os lançamentos contábeis efetuados. Correta a exclusão do Simples Nacional, quando o Livro Caixa não tem a escrituração compatível com as movimentações bancárias constatadas pela fiscalização. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. SÓCIOS. ADMINISTRADORES. OCORRÊNCIA DE DOLO. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. Havendo comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei por sócios administradores, correta a responsabilização solidária dos agentes, principalmente quando caracterizado e comprovado o dolo em suas condutas e regulares as intimações pessoais. MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. Devida e legal é a qualificação da multa quando constatado e comprovado robustamente nos autos que o sujeito passivo agiu com dolo, sonegação, fraude e conluio na omissão de receitas. AUTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL A decisão referente às infrações do IRPJ aplica-se aos demais tributos, no que couber.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.726058/2013-77

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854083

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-002.951

nome_arquivo_s : Decisao_10980726058201377.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DEMETRIUS NICHELE MACEI

nome_arquivo_pdf_s : 10980726058201377_5854083.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base tributável do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins aos valores informados na planilha transcrita no bojo do voto condutor, deduzindo-se os valores pagos a título do SIMPLES. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente) Ausentes justificadamente os Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo Luis Pagano Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7232752

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011034451968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.689          1 2.688  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726058/2013­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.951  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  JOIAS VIP LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA.  O suposto caráter confiscatório e não observância da capacidade contributiva,  por  ensejar  análise  de  constitucionalidade  de  lei,  está  fora  do  âmbito  de  competência deste Conselho para fins de julgamento administrativo. Traduz o  posicionamento a Súmula­CARF nº 2.  REINTIMAÇÃO.  SUJEITOS  PASSIVOS  SOLIDÁRIOS.  DESNECESSIDADE.  A inércia em apresentar  impugnação ou, posteriormente, recurso voluntário,  ou mesmo manifestar­se em relação às diligências realizadas é uma faculdade  e, não exercida, não gera nulidade ao processo administrativo, notadamente  porque  a  contribuinte,  ao  apresentar  defesa,  o  fez  de maneira  plena,  com o  Recurso  Voluntário,  por  exemplo,  firmado  por  dois  dos  sujeitos  passivos  solidários, já intimados anteriormente.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NECESSIDADE  DE  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  E  IDÔNEA.   A omissão de receitas se constitui quando os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  em  instituições  financeiras  não  são  declarados  nem comprovados pelo contribuinte por intermédio de documentação hábil e  idônea,  notadamente  quando  regularmente  intimado  diversas  vezes  para  esclarecer a origem de tais valores. Da mesma forma, valores em duplicidade  devem ser excluídos da base de cálculo, sendo legítimo o valor remanescente  em desfavor do contribuinte.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. ARBITRAMENTO. CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 60 58 /2 01 3- 77 Fl. 2689DF CARF MF     2 Para  que  se  apure  os  tributos  devidos  pela  sistemática  do  lucro  real,  a  contabilidade da empresa deve estar adequadamente escriturada, devidamente  amparada em documentos que suportem os lançamentos contábeis efetuados.  Correta  a  exclusão  do  Simples Nacional,  quando  o  Livro Caixa  não  tem  a  escrituração  compatível  com  as  movimentações  bancárias  constatadas  pela  fiscalização.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS.  ADMINISTRADORES.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO.  REGULARIDADE  DAS INTIMAÇÕES.  Havendo  comprovação  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  por  sócios  administradores,  correta  a  responsabilização  solidária dos agentes, principalmente quando caracterizado e comprovado o  dolo em suas condutas e regulares as intimações pessoais.  MULTA QUALIFICADA. DOLO. SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO.  Devida  e  legal  é  a  qualificação  da multa  quando  constatado  e  comprovado  robustamente  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  sonegação,  fraude e conluio na omissão de receitas.  AUTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL  A decisão referente às infrações do IRPJ aplica­se aos demais tributos, no que  couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a base tributável do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins aos  valores  informados na planilha  transcrita no bojo do voto  condutor,  deduzindo­se os valores  pagos a título do SIMPLES. Participou do julgamento o Conselheiro Breno do Carmo Moreira  Vieira  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente) Ausentes justificadamente os Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella e Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.  Fl. 2690DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.690          3   Relatório  Adoto,  integralmente,  o  relatório  da  Resolução  nº  1402.000­361,  proferida  em 03 de maio de 2016, pela 4ª Câmara, 2ª Turma do CARF, complementado­o ao final, com  as pertinentes atualizações processuais.  Trata o presente processo dos autos de  infração do  Imposto de Renda  IRPJ  (fls.  2159  a  2161),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  (fls.  2175  a  2176)  e  reflexamente  autos  relativos  à COFINS  (fls.  2186 a 2187)  e  ao PIS  (fls.  2191 a 2192),  tudo  referente ao ano­calendário de 2010, lavrados em 22/11/2013, cujo lançamento total foi de R$  20.952.234,76.  O  procedimento  fiscal  revelou movimentação  bancária  incompatível  com  a  receita declarada. No ano­calendário de 2010, o contribuinte obteve movimentação financeira  superior a R$ 50.000.000,00, todavia, na sua Declaração Anual do Simples Nacional de 2010,  apresentou receita de R$ 1.256.120,36.  Além da  autuação  fiscal,  a  autoridade promoveu a  exclusão da  empresa do  SIMPLES, em virtude da ausência de documentos contábeis necessários para sua manutenção  no regime. A exclusão se deu a partir de 01/01/2010, com fundamento na hipótese prevista no  art. 29, inciso VIII, da Lei Complementar n° 123, de 2006 e art. 5o, VIII, da Resolução CGSN  n°  15,  de  2007,  que  determinam  a  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  do  Simples  Nacional quando houver a falta de escrituração do livro­caixa ou não permita a identificação da  movimentação financeira, inclusive a bancária.  Segundo  a  fiscalização,  o  contribuinte,  mesmo  intimado,  deixou  de  apresentar os  extratos bancários,  fazendo com que  a autoridade  requisitasse  tais  informações  junto  as  instituições  financeiras.  A  empresa  apresentou  também  pedido  de  baixa  de  suas  atividades  na  Junta Comercial  do  Paraná,  contudo  não  logrou  promover  o  encerramento  em  virtude de pendências  tributárias. Consta ainda que o contribuinte, mesmo com as atividades  encerradas, continuou movimentando sua conta corrente bancária.  Também  em  razão  da  falta  de  escrituração  fiscal  e  contábil  idônea,  o  procedimento de apuração dos tributos se deu pelo Lucro Arbitrado.  Às  fls.  2273  a  2278,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo ADE DRF/CTA 266, de 11/11/2013, que  excluiu  o  Contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL,  alegando  basicamente  que  as  provas  trazidas ao processo  foram obtidas de  forma  ilegal e  inconstitucional, posto que a quebra de  sigilo bancário somente se viabiliza por ordem judicial.  Ao  impugnar  os  autos  de  infração  alegou  impossibilidade  da  utilização  da  SELIC como taxa de juros e do caráter confiscatório da multa aplicada.  Em  primeira  instancia,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade, julgou improcedente ambas as defesas do contribuinte, mantendo a exclusão do  simples bem como os valores lançados, cuja ementa foi exarada nos seguintes termos:  Fl. 2691DF CARF MF     4   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.  É  causa  de  exclusão  do  Simples  Nacional  a  falta  de  escrituração  do  livro­ caixa ou que não seja possível a identificação da movimentação financeira da  empresa, inclusive bancária.  ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. PREVISÃO ESTABELECIDA  EM LEI.  O  arrolamento  de  bens  e  direitos  encontra­se  previsto  em  lei  e  deve  ser  realizado pela autoridade fiscal competente sempre que o valor dos créditos  tributários  de  sua  responsabilidade  for  superior  a  trinta  por  cento  do  patrimônio conhecido do contribuinte que sofrer a autuação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  caso  de  nulidade  do  lançamento  quando  nele  encontram­se  presentes os requisitos previstos na legislação regente.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva competência do Poder Judiciário. Questionamentos dessa natureza  não são apreciáveis na esfera administrativa.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO.  Os  juros  de  mora  são  devidos  por  expressa  disposição  legal,  inclusive  a  utilização da taxa SELIC.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Verificado  comportamento  que  se  enquadra  nas  condições  previstas  na  legislação  tributária  para  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  correta  a  aplicação  do  percentual de 150%.”    Da  decisão  acima,  o  contribuinte  promoveu  Recurso  Voluntário  (e­folhas  2359­2396), alegando os mesmos argumentos suscitados em primeira instância, como também  questiona:   a)  a  opção  pelo  lucro  arbitrado  deveria  ser  a  última  opção  por  parte  da  fiscalização;   b)  a  falta  de  intimação  regular  dos  sócios,  que  foram  apontados  como  devedores solidários pela fiscalização, e finalmente;   c) a existência de erros de fato no lançamento do débito que não haviam sido  observados  em  primeira  instância,  especialmente  a  não  exclusão  da  receita  arbitrada  da  movimentação  bancaria  entre  contas  do  próprio  contribuinte  e  a  duplicidade  de  valores  dos  mesmos extratos, por ocasião da confecção dos demonstrativos da fiscalização.  Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.691          5 Passo agora, a complementar o relatório acima colacionado:  A  análise  do  Recurso Voluntário  resultou  na  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que   "1)  a  Unidade  de  Origem  verifique  se,  de  fato,  houve  duplicidade  de  lançamentos,  bem  como,  se  houve  a  inclusão  de  movimentação  financeira  entre contas do mesmo contribuinte, no calculo dos lançamentos efetuados.  2) ao  final  do  procedimento,  deverá  a  autoridade  fiscalizadora  cientificar o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligencia  para  que,  querendo,  se manifeste  em  30  (trinta)  dias,  com  fundamento  no  artigo  35,  parágrafo  único,  do  Decreto 7.574|2011."  Ato  contínuo,  o  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (e­fls.  2511­2513)  concluiu  que, mediante análise dos extratos já existentes no processo, havia de fato valores duplicados,  os quais foram corrigidos pela agencia preparadora.   Intimado, o  contribuinte manifestou concordância em relação às  conclusões  do  relatório  fiscal,  todavia,  apontou  outras  duplicidades  não  corrigidas  na  diligência  (e­fls.  2515­2519).  Com  retorno  dos  autos  à  agência  preparadora,  a  fiscalização  refez  os  seus  cálculos, excluindo mais valores e produziu nova planilha com os débitos consolidados.  Em seguida, o contribuinte apresentou "alegações finais", não discordou das  novas exclusões, reiterando pela improcedência dos autos de infração, as quais recebi a título  de memoriais.  Por  fim, no  tocante ao  trâmite processual, apenas registre­se que não foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 2693DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço, exceto quanto às questões atinentes a confisco e  a inconstitucionalidade de lei, conforme se abordará oportunamente.    Saliento  que  os  responsáveis  solidários  Ivan Quirino, CPF 009.045.069­83,  intimado  à  p.  2130;  Fabiano  Rafael  Simões,  CPF  018.013.349­78,  intimado  à  p.  2198;  e,  Ricardo Reale Luiz, CPF 005.107.139­80, intimado, via postal, conforme AR de p. 2266, não  apresentaram impugnação, nem recurso voluntário próprios.     Foram,  ainda,  cientificados  da  baixa  dos  autos  em  diligência,  conforme  Resolução de p. 2438 a 2444 e das planilhas (p. 2447 a 2510 e 2595 a 2646) e encerramento de  diligência (p 2511 a 2513 e 2647 a 2652), sobre as quais também não se manifestaram.     A Recorrente,  além  de  se manifestar  acerca  do  encerramento  de  diligência  (que ocorreu em duas etapas), apresentou alegações finais à p. 2665 a 2688.    Em  síntese,  a  Recorrente  foi  fiscalizada  em  decorrência  da  “Operação  Movimentação  Incompatível  com  Receita  Declarada”,  referente  ao  ano­calendário  de  2010,  quando apresentou movimentação financeira superior a R$ 50 milhões e declarou receitas pelo  SIMPLES Nacional de R$ 1.256.120,36.     Constatada  a  omissão  de  receitas  e  a  imprestabilidade  das  demonstrações  contábeis por parte da fiscalização, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional, a contar de  01.01.2010,  bem  como  teve  lavrados,  contra  si,  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS sob a sistemática do arbitramento (RIR/99), a partir da obtenção, pela fiscalização, de  informações sobre as movimentações bancárias da Recorrente (art. 42, Lei 9.430/96).     A multa de ofício foi qualificada em razão da fiscalização ter entendido pela  ocorrência  dos  fatos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  o  que  resulta  na  aplicação do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96.     Apresentada impugnação, foi a mesma julgada improcedente, razão pela qual  o presente processo veio a este Conselho para julgamento do recurso voluntário interposto às p.  2359 a 2396.     Reitere­se que nenhum dos responsáveis tributários apresentou impugnação.    A  Recorrente,  por  sua  vez,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  quanto  a  exclusão  do  Simples  alegando  unicamente  como  defesa  que  sua  exclusão  se  deu  provocada por violação constitucional ao sigilo bancário, por parte da autoridade fiscal.    Apresentou  ainda  Impugnação,  discutindo  apenas  dois  argumentos:  longamente  sobre  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  Taxa  SELIC  e  sobre  o  caráter  confiscatório da multa, defendendo sua redução de 150 para 2%.    Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.692          7 Em sede de Recurso Voluntário, da mesma forma, nenhum dos solidários se  manifestou, exceto o próprio contribuinte direto, trazendo novos argumentos de defesa, dentre  os quais a alegação de que havia duplicidade de lançamentos.     Numa primeira análise ao  recurso  em questão, este  Julgador  constatou que,  de  fato,  haviam  duplicidades  de  valores  considerados  como  receitas  pela  autoridade  fiscal,  razão pela qual foi proposta a conversão do julgamento em diligência nos moldes da Resolução  de p. 2438 a 2444.     Cumpridas as diligências, voltaram os autos para fins de julgamento por esta  Turma.    Tendo em vista que a Recorrente não traz preliminares, passa­se a análise de  mérito, na sequência trazida pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, conforme segue.      1.  Duplicidade de valores considerados como receitas    Este tema foi o objeto da Resolução de p. 2438 a 2444 e resultou na planilha  de p. 2595 a 2646, devidamente justificada no termo de encerramento de p. 2647 a 2652, com  manifestação adicional da Recorrente através de Alegações Finais de p. 2665 a 2688.    Em  resumo,  os  valores  apontados  na  planilha  de  p.  2595  a  2646  foram  corroborados  pela  Recorrente,  de  tal  forma  que  as  duplicidades  apontadas  em  recurso  voluntário foram devidamente sanadas.       2.  Depósitos em conta­corrente não equivalem a receitas    Este  tópico  do  recurso  voluntário,  em  verdade,  complementa  o  anterior  e,  conforme acima esclarecido, foi devidamente sanado com os ajustes perpetrados na planilha de  p. 2595 a 2646.    De  qualquer  forma,  considerando  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente, no sentido de que “é ilegítimo o lançamento do IR arbitrado com base apenas em  extratos  ou  depósitos  bancários”  (Sumula  TFR  182),  mister  algumas  considerações  deste  Julgador.    Esse posicionamento deve ser apreciado à luz do art. 42, da Lei 9.430/96, que  fundamenta a própria autuação. Transcreve­se, abaixo, apenas o caput:    Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Como  se  verifica  do  disposto  na  legislação,  a  autoridade  fiscal  e mesmo  a  autoridade  julgadora,  quando  diante  de  uma  autuação  de  IRPJ,  decorrente  de  omissão  de  receita,  com  fundamento  no  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  não  precisa  fundamentar  e  motivar  a  Fl. 2695DF CARF MF     8 autuação  além  da  comprovação  da  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  ou  seja,  sem  uma  justificativa  do  contribuinte  para  esclarecer  qual  a  razão  de  sua  realização, independentemente de quem seja o sujeito que o realizou.    E,  durante  o  processo  fiscalizatório,  foram  formalizadas  intimações  pela  autoridade  fiscal para que a Recorrente esclarecesse a origem dos depósitos em vão (TVF p.  2134  e  seguintes),  de  tal  forma que,  ao  final,  chegando­se  na  planilha  de  p.  2595  a 2646,  a  própria Recorrente concordou com o seu teor (em relação à omissão de receitas) para fins de  apuração, por arbitramento, dos tributos devidos.      3.  Exclusão do Simples e efeitos no lançamento por arbitramento    Com  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples  Nacional,  esta  afirma  que  a  sistemática para a apuração da base de cálculo do IRPJ deveria obedecer a sistemática do lucro  real, considerando as despesas passíveis de dedução.    Sem razão a Recorrente.    Para  que  se  apure  os  tributos  devidos  pela  sistemática  do  lucro  real,  a  contabilidade  da  empresa  deve  estar  adequadamente  escriturada,  devidamente  amparada  em  documentos que suportem os lançamentos contábeis efetuados.    No  caso  concreto,  justamente  por  não  ter  uma  contabilidade  adequada  a  Recorrente foi excluída do Simples Nacional, já que seu Livro Caixa não tinha a escrituração  compatível com as movimentações bancárias constatadas pela fiscalização.    Desta  forma,  considerando  o  montante  dos  valores  omitidos,  a  opção  da  fiscalização, pelo lançamento com base no lucro arbitrado foi a mais adequada, nos termos do  art. 530, 532 e 536 do RIR/99.      4.  Necessidade  de  intimação  dos  sujeitos  passivos  com  devidas  formalidades    Alega a Recorrente que as intimações de p. 2130, 2198 e 2266 não atenderam  ao disposto na legislação, na medida em que as pessoas físicas (sócios) não foram devidamente  cientificadas  que  poderiam  apresentar  defesa  acerca  das  acusações  que  estavam  lhe  sendo  imputadas.    Analisando os  documentos  citados,  observa­se  que  são  formulários  padrões  para a formalização da sujeição passiva solidária. De fato, não está escrito que o sujeito passivo  solidário pode apresentar defesa em determinado prazo em face das imputações que estão lhe  sendo feitas. Contudo, ao ocorrer a referida intimação, o sujeito passivo solidário recebe cópias  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  de  tal  forma  que  passa  a  ter  conhecimento  das  atividades  desenvolvidas  pela  fiscalização  e  as  razões  que  serviram  de  fundamento para a  lavratura dos autos de  infração e a  relação direta que os sujeitos passivos  solidários  têm  com  o  fato  gerador  dos  tributos  constituídos,  de  tal  forma  a  possibilitar­lhes  elementos para entender as acusações e providenciar as respectivas defesas.    Não se vislumbra que o teor dos Termos de Sujeição Passiva Solidária tenha  prejudicado  as  defesas  dos  sujeitos  passivos  solidários,  de  tal  forma  que  se  afasta  qualquer  Fl. 2696DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.693          9 nulidade  nesse  sentido,  inclusive  porque,  notadamente  na  fase  de  diligência,  todos  os  atos  praticados foram dados ciências aos três sujeitos passivos em questão.       5.  Necessidade de instauração do processo administrativo    Como  explicitado  acima,  a  partir  do  momento  que  os  sujeito  passivos  solidários foram devidamente cientificados, instaurou­se o processo administrativo em relação  aos mesmos. A  inércia  em apresentar  impugnação ou, posteriormente,  recurso voluntário, ou  mesmo manifestar­se em relação às diligências realizadas é uma faculdade e, não exercida, não  gera  nulidade  ao  processo  administrativo,  notadamente  porque  a  contribuinte,  ao  apresentar  defesa, o fez de maneira plena, com o Recurso Voluntário, por exemplo, firmado por dois dos  sujeitos passivos solidários, Srs. Ivan Quirino e Fabiano Rafael Simões.    A  Recorrente  argumenta,  em  favor  dos  responsáveis  solidários,  que  estes  deveriam ser reintimados para que possam apresentar suas defesas administrativas, partindo do  pressuposto que os Termos de Sujeição Passiva Solidária não teriam cumprido o seu desígnio.    No  caso  concreto,  entendo  que  a  imputação  de  responsabilidade  atribuída  pela autoridade fiscal está em consonância com o disposto no art. 135, III, do CTN, verbis:    Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  [...]  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN,  faz­se necessário a presença de dois elementos:  ­  Elemento  pessoal:  diz  respeito  ao  sujeito  que  deu  azo  à  ocorrência  da  infração,  ou  seja,  o  executor,  partícipe  ou  mandante  da  infração.  Trata­se,  na  realidade,  do  administrador da sociedade, independentemente de ser ou não sócio. Assim sendo, não poderão  ser incluídos como responsáveis quaisquer sujeitos que não possuam poder de decisão;  ­ Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  Desse  modo,  “não  basta  ser  sócio  da  empresa  (pessoa  jurídica),  é  indispensável  que  exerça  função  de  administração  no  período  contemporâneo  aos  fatos  geradores”.  Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado desde que sejam os  responsáveis  pela  ocorrência  do  elemento  fático  que  ensejou  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  O  conceito  de  diretor  é  dado  pelo  art.  144  da  Lei  nº  6.404/76  –  Lei  das  Sociedades Anônimas: o  sócio ou administrador de uma organização é o que possui poderes  Fl. 2697DF CARF MF     10 para representá­la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos necessários ao seu  regular funcionamento.1  Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172  e  seguintes):  considera­se  gerente  o  preposto  permanente  no  exercício  da  empresa,  na  sede  desta,  ou  em  sucursal,  filial  ou  agência. Note­se que na hipótese de lei não determinar poderes  especiais, considera­se o gerente autorizado a praticar todos os  atos  necessários  ao  exercício  dos  poderes  que  lhe  foram  outorgados.  Percebe­se  que,  para  a  caracterização  da  responsabilidade  de  que  trata  o  dispositivo legal em questão, faz­se necessária a coexistência de dois elementos essenciais em  relação  a  um  fato:  que  seja  praticado  por  um  representante  legal  de  empresa  e  que  denote  excesso de poder ou infração à lei ou atos constitutivos da pessoa jurídica.  Não  desconheço  da  jurisprudência  do  STJ  que  pode  ser  resumida  com  a  transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto no art. 543­C  do CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, consolidou entendimento  segundo o qual “a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei,  ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.  Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o  STJ  deixou  transparecer  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos,  “qualificado”,  pode­se sim atribuir a responsabilidade de que trata o art. 135 do CTN.   Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo  infrações  às  leis  tributárias. Não me parece  ser crível que,  em se  tratando de uma  norma  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade,  justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos.  E  não  se  fala  aqui  de  um  simples  inadimplemento  de  tributo,  mas  sim  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com  multa  de  150%  que  se  aplica  somente  em  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins  penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei  nº 8.137/90.  Doutrina, ainda em que  franca minoria, e  farta  jurisprudência,  endossam tal  entendimento.                                                              1 FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses, 2009, p.  125.  Fl. 2698DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.694          11 O  Juiz  Federal,  Zenildo  Bodnar,  assim  se  manifestou  a  respeito  do  inadimplemento tributário:  Uma vez definido com precisão o que vem a ser “atos práticos com infração à  lei”,  é  fácil  concluir  que  o  simples  inadimplemento  tributário  da  pessoa  jurídica não autoriza a responsabilização do sócio­gerente ou administrador,  salvo, evidentemente, quando acompanhado de condutas dolosas ou culposas,  a exemplo da sonegação fiscal e outras fraudes.2 [grifos nossos]  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  A diferenciação entre os arts. 134 e 135 do CTN pode ser resumida assim:  ­ Art.  134:  exigência  de  culpa,  restrição  da  responsabilidade  à  obrigação  tributária  principal  e  limitação  do  montante  ao  valor  do  tributo, acrescido de juros de multa de mora;  ­ Art.  135:  exigência  de  dolo,  abrangência  da  responsabilidade  para  abarcar as penalidades por descumprimento de obrigação acessória e  ampliar o montante, com inclusão da multa de ofício.   Como  a  culpa  ou  o  dolo  deve  ser  comprovado,  carece  uma  interpretação  casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por  um  lado  é  certo  que  o  simples  inadimplemento  de  tributo  se  constitui  em  infração de lei, somente a análise dos fatos e circunstâncias irá demonstrar se  o sócio tinha razões ou não para deixar de efetuar o pagamento.  O  que  não  pode  é  a  responsabilidade  ser  atribuída  à  pessoa  física  com  supedâneo no art. 134 ou 135, sem qualquer investigação sobre a existência de  culpa  ou  dolo.  Permitir  que  assim  aconteça  é  substituir  a  responsabilidade  subjetiva por outra, objetiva, sem guarida no ordenamento jurídico.  Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores  e  sócios  de  sociedades  empresárias,  por  débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal, a intenção da pessoa física?  O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  na  Lei  nº  8.137/1990,  no  contrabando  e  descaminho  (art.  334  do  Código  Penal,  alterado  pela  Lei  nº  4.729/1965),  ou nas  infrações  tributárias dolosas como  sonegação,  fraude e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964,  arts.  71  a  73,  respectivamente).  [...]3  [grifos  nossos]  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode­se extrair  a mesma exegese de tal dispositivo legal:  ­  PARECER/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009  [...]                                                              2 BODNAR, Zenildo. Responsabilidade Tributária do Sócio­Administrador. Curitiba: Juruá, 2010, p. 128.  3 DANTAS DE ASSIS, Emanuel Carlos. Arts. 134 e 135 do CTN: Responsabilidade Culposa e Dolosa dos Sócios  e  Administradores  de  Empresas  por  Dívidas  Tributárias  da  pessoa  Jurídica.  In.:  NEDER,  Marcos  Vinicius;  FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). Responsabilidade Tributária. São Paulo: Dialética, 2007, p. 158­159.  Fl. 2699DF CARF MF     12 60. Podemos  enumerar  aqui  as  conclusões  gerais  decorrentes  da  doutrina  da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência  hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça:   a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações  tributárias da sociedade;  b)  O  administrador  não  responde  pelas  obrigações  tributárias  surgidas  em  período em que não detinha os poderes de gerência;  c)  A mera  ausência  de  recolhimento  de tributos devidos  pela  pessoa  jurídica  não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse  mero inadimplemento da sociedade;  d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei  ou excesso de poderes,  como, por  exemplo, a  sonegação  fiscal  (que  é  ilícito  punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos  nossos]     ­  NOTA  GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº  1,  de  17  de  dezembro de 2010 (Ato conjunto entre Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Grupo  de  Trabalho constituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010)  55.  Em  relação  ao  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  estatuto, é oportuno destacar:  a) Infração  ao  contrato  social  ou  estatuto  –  deve  ser  uma  infração  a  texto  expresso  do  contrato  ou  estatuto.  Ex.:  Desenvolver  atividade  expressamente  proibida nos atos constitutivos e alterações.  b) Excesso de poder – não precisa haver vedação. Basta não  ter previsão no  contrato. Ex. Sócio age como gerente, sem ser (a hipótese do art. 135 abrange  inclusive o sócio de fato).  c)  Infração  à  lei  –  não  precisa  ser  uma  lei tributária,  porém,  deve  ter  consequências tributárias.  56. Observa­se  que,  se  há  multa  qualificada,  há responsabilidade pelo  art.  135 do CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  [grifos nossos]  E a jurisprudência também caminho nesse mesmo sentido. Vejamos:  ­  Tribunal Regional Federal da 3ª Região:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ENCERRAMENTO  DA  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  EXECUTADA.  REDIRECIONAMENTO  AO  SÓCIO­GERENTE.  DECRETO­ LEI  Nº  1.736/79.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  PROVIDO  PARA  DAR  PROVIMENTO  À  APELAÇÃO  DA  UNIÃO  E  JULGAR  PREJUDICADA  A  APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO.  1. Os embargos declaratórios somente podem ser utilizados quando houver no  acórdão  obscuridade,  contradição  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  Fl. 2700DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.695          13 deveria pronunciar­se o Tribunal e não o fez, isso nos exatos termos do artigo  535 do Código de Processo Civil.  2.  Assiste  razão  à  embargante,  pois  efetivamente  o  acórdão  embargado  não  apreciou detidamente a questão referente a aplicação do artigo 8º do Decreto­ lei nº 1.736, de 20/12/1979, sendo omissa nesta parte.  3. Os  débitos  em  execução  referem­se  a  IRPJ­Fonte,  devendo  ser aplicado o  Artigo 8º do Decreto­lei nº 1.736/79, porque está autorizado pelo artigo 124,  II, do Código Tributário Nacional (são solidariamente obrigadas... as pessoas  expressamente designadas por  lei... A  solidariedade referida neste artigo não  comporta benefício de ordem).  4. É  correto  fixar a  responsabilidade dos  sócios­gerentes ou administradores  nos casos de IPI e imposto de renda retido na fonte, pois nesses casos o não­ pagamento  revela  mais  que  inadimplemento, mas  também  o  descumprimento  do  dever  jurídico  de  repassar  ao  erário  valores  recebidos  de  outrem  ou  descontados de terceiros, tratando­se de delito de sonegação fiscal previsto na  Lei  nº  8.137/90,  o  que  atrai  a  responsabilidade  prevista  no  artigo  135  do  Código Tributário Nacional (infração a lei).  5.  Recurso  provido  para  dar  provimento  à  apelação  da  União  e  julgar  prejudicada a apelação interposta pelo executado.  (Embargos de Declaração  em  Apelação  Cível  Nº  0509878­  53.1997.4.03.6182/SP,  Relator  Desembargador  Federal  JOHONSOM DI  SALVO,  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região, sessão de 24/10/2013) [grifos nossos]    ­  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  REDIRECIONAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.  1. A  jurisprudência  da  1ª  Seção  desta Corte  firmou­se,  em  consonância  com  entendimento atual da 1ª e da 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no  sentido de que o redirecionamento contra o sócio­gerente somente tem lugar  com  início  de  prova  de  que  o  sócio  agiu  com  excesso  de  mandato  ou  infringência à  lei  ou estatuto, não decorrendo da  simples  inadimplência no  recolhimento de tributos. 2. Nos casos em que a empresa deixa de recolher aos  cofres  públicos  as  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados  empregados,  é  possível  a  responsabilização  solidária  dos  sócios,  pois  configura  infração  expressa  à  lei,  não  em  razão  do mero  inadimplemento,  mas em virtude da prática, em tese, de infração penal  (apropriação indébita  de  contribuições  previdenciárias  ­  168­A  do CP).  (EMBARGOS  INFRINGENTES  Nº  2006.70.99.002075­0/PR,  Relatora  Juíza  VÂNIA  HACK  DE ALMEIDA, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decisão  unânime, sessão de 04 de junho de 2009) [grifos nossos]    ­  Superior Tribunal de Justiça – STJ – Primeira Turma:  Fl. 2701DF CARF MF     14 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOVO  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO  PARA  O  SÓCIO­ GERENTE.  ART. 135 DO CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO  FISCAL.  CONFIRMADO.  1.  Os  efeitos  da  decisão,  já  transitada  em  julgado,  que  indeferiu  anterior  pedido  de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada  apta  a  impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face da  existência de sentença condenatória em crime de sonegação fiscal, confirmada  pelo Tribunal de 2º grau e com Habeas Corpus pendente de julgamento no STJ,  porquanto aquele pleito inicial está fulcrado apenas em mero inadimplemento  fiscal.  2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o  sócio­gerente da  empresa,  somente  é  cabível quando  reste demonstrado que  este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  A  condenação  em  crime  de  sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda  Turma,  decisão  unânime,  sessão  de  05  de  março  de  2009)  [grifos  nossos]    Conforme se observa,  ao  se  tratar não de um simples  inadimplemento, mas  sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com  repercussões  na  esfera  criminal,  incide  o  disposto  no  art.  135  do  CTN,  implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  respondem,  inclusive,  na  seara  criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária.  Entendo  ser  desarrazoado  pensar  que  o  responsável  pela  administração  da  pessoa  jurídica  possa vir  a  ser  responsabilizado  penalmente,  inclusive  com  restrições  ao  seu  direito  de  ir  e  vir,  e  não  possa,  diante  dos mesmos  fatos,  responder  também pela  obrigação  tributária correspondente.  Portanto, nas hipóteses em que se mostra correta a qualificação da penalidade  com  esteio  no  art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  e  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  incide,  a  responsabilidade  tributária  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  que,  à  época  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos  geradores,  também  poderão  vir  a  ser  responsabilizados pelo cometimento de crimes contra a ordem tributária.  Por fim, tal implicação não possui correspondência biunívoca, ou seja, não se  pode  fazer  o  raciocínio  inverso  a  ponto  de  se  concluir  que,  na  ausência  de  tal  penalidade  qualificada, não incidiria a responsabilidade tributária de que trata o art. 135, III, do CTN.  Isso porque há hipóteses em que sequer é necessário o lançamento de ofício  do  crédito  tributário  para  que  o  responsável  legal  da  pessoa  jurídica  responda  pelo  crédito  tributário, como, por exemplo, nos casos de apropriação indébita previdenciária (art. 168­A do  Código Penal) e na apropriação indébita de que trata como crime contra a ordem tributária pela  art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte e  de IPI destacado na nota fiscal, por exemplo). Em tais hipóteses, basta o contribuinte declarar o  Fl. 2702DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.696          15 débito  e  não  recolhê­lo  para  que  o  administrador  da  pessoa  jurídica,  ao  lado  da  própria  empresa,  passe  a  responder  pelo  débito  correspondente,  sem que haja  necessidade  sequer  da  realização do lançamento de ofício, e, muito menos, de penalidade qualificada.  No presente caso, contudo, restou comprovado o intuito doloso (sonegação e  fraude),  razão  mais  do  que  suficiente  para  manutenção  da  multa  qualificada,  e  por  todo  o  exposto, a manutenção da coobrigação imputada aos sujeitos passivos solidários com base no  art. 135, III, do CTN.    6.  Da qualificação da multa de ofício    Como esclarecido no tópico anterior, a constatação de conduta (sonegação e  fraude)  inserta  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  incide,  automaticamente,  a  responsabilidade  tributária  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  e,  consequentemente,  a  qualificação da penalidade com esteio no art. 44, inciso I, c/c § 1º, da Lei nº 9.430/96.    Para melhor entendimento,  transcreve­se, a seguir, o art. 44 da Lei nº 9.430  de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:    Art.  14.  O  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2º  nos incisos I, II e III:    “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  [...]    Como visto, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, só é  admitida a aplicação da multa no percentual de 150%, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964, que assim dispõem:  Fl. 2703DF CARF MF     16 Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente;    Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo a  reduzir o montante do  imposto devido, ou  a  evitar ou diferir  o  seu  pagamento.    Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.    Desse modo, a multa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007), terá aplicação sempre que  em procedimento fiscal constatar­se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos  dessa  lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência  e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei nº 4.502, de 1964, ou  seja,  a  vontade  de  praticar  a  conduta,  para  a  subsequente  obtenção  do  resultado. Deve  ficar  demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o  pagamento do tributo ou contribuições devidos.  A autoridade fiscal assim justifica a exasperação da penalidade:    “Durante a fiscalização (...) ficou comprovada a infração à lei e ao contrato  social,  por  atos  cuja  presença  de  dolo  e  abuso  de  direito  foram  evidenciados.  Os  sócios  registraram  o  Termo  de  Distrato  Social  e  afirmaram,  no  decorrer  da  fiscalização  (...)  que  a  empresa  se  encontrava  TOTALMENTE  INATIVA, não possuindo mais movimentação  financeira  desde  novembro  de  2011.  Pela  própria  movimentação  financeira  da  empresa,  a  partir  da  análise  dos  extratos  bancários,  verificamos  que  a  mesma  continuava  atuando  no  comércio  sem  qualquer  recolhimento  de  tributo.”    Desta forma, é de rigor manter­se a multa qualificada.      7.  Regime aplicável em caso de omissão de receitas    A Recorrente  procura  afastar  a  constituição  do  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL sob a alegação de que “a base de cálculo do IRPJ, assim como da CSLL, não é a receita,  mas o lucro calculado a partir dela: lucro real para o IRPJ e lucro líquido para a CSLL”.    Fl. 2704DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.697          17 O  tema  já  foi  tratado  no  item  3,  acima.  De  qualquer  forma,  apenas  para  resposta aos argumentos da Recorrente, não se está apurando o IR e a CSLL sobre a “receita  bruta”.     A  autoridade  fiscal,  antes  de  apurar  o  IRPJ  devido,  apurou  a  sua  base  de  cálculo sob as regras do “lucro arbitrado”, conforme previsto no Regulamento do Imposto de  Renda (Decreto 3000/99). Veja­se:    SUBTÍTULO V  LUCRO ARBITRADO  CAPÍTULO I  HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO  Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições  previstas neste Subtítulo.  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver  escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais, ou deixar de elaborar as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V ­ o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.  CAPÍTULO II  BASE DE CÁLCULO  Arbitramento pelo Contribuinte  Art. 531.  Quando  conhecida  a  receita  bruta  (art.  279 e parágrafo  único) e  desde  que  ocorridas  as  hipóteses  do  artigo  anterior,  o  contribuinte  poderá  efetuar o pagamento do imposto correspondente com base no lucro arbitrado,  observadas  as  seguintes  regras  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  47,  §§ 1º e 2º,  e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ a apuração com base no lucro arbitrado abrangerá todo o ano­calendário,  assegurada, ainda, a tributação com base no lucro real relativa aos trimestres  não submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração  Fl. 2705DF CARF MF     18 exigida  pela  legislação  comercial  e  fiscal  que  demonstre  o  lucro  real  dos  períodos não abrangidos por aquela modalidade de tributação;  II ­ o  imposto  apurado  na  forma  do  inciso  anterior,  terá  por  vencimento  o  último dia útil do mês subseqüente  ao do encerramento de  cada período de  apuração.  Base de Cálculo quando conhecida a Receita Bruta  Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de  vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  27, inciso I).    Quanto à CSLL, PIS e COFINS, há disposição legal expressa de que a receita  omitida  seja  incluída  em suas bases de  cálculo,  conforme dispõe o § 2º do  art.  24 da Lei nº  9.249/1995, verbis:    Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.  (...)  § 2º. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público ­ PIS/PASEP.    Diante do exposto, correto o lançamento do IRPJ e os lançamentos reflexos  de CSLL, PIS e COFINS.    Deve­se,  contudo,  fazer  uma  ressalva:  a  fiscalização  desconsiderou,  na  formação  dos  créditos  tributários  constituídos  a  título  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  os  pagamentos  feitos  pela  Recorrente,  no  período  de  janeiro  a  julho  de  2010,  pelo  SIMPLES  Nacional.    Esses valores deveriam ter sido considerados e, como não o foram, conforme  comprovado  em  manifestação  de  p.  2665  a  2688,  está­se,  neste  momento,  sendo  feita  a  correção nos respectivos créditos tributários constituídos, com a exclusão dos valores pagos a  título de SIMPLES Nacional, conforme comprovante de recolhimento de p. 2688.     CONCLUSÃO    Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para:    1) ratificar as bases de cálculo apuradas conforme termo de diligência fiscal  de e­fls. 2647 a 2652 (abaixo reproduzido), bem como;    Fl. 2706DF CARF MF Processo nº 10980.726058/2013­77  Acórdão n.º 1402­002.951  S1­C4T2  Fl. 2.698          19 2)  na  execução  do  presente  julgado  pela  RFB,  que  dos  créditos  tributários  constituídos  acima  sejam  excluídos  os  valores  pagos  a  título  de  SIMPLES  Nacional,  correspondentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme comprovante de recolhimentos de  p.  2688, mantendo­se  a multa qualificada de 150% dos valores devidos  e  a  sujeição passiva  solidária  dos  Srs  Ivan  Quirino,  CPF  009.045.069­83,  Fabiano  Rafael  Simões,  CPF  018.013.349­78, e, Ricardo Reale Luiz, CPF 005.107.139­80.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei    ­ Sumario conclusivo do TDF (e­fls 2650)                                  Fl. 2707DF CARF MF     20   Fl. 2708DF CARF MF

score : 1.0