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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834004 #
Numero do processo: 13629.000289/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03800
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. .... .. L Dei if' i 2 -..1...i 19 91 . , C 1 5trt.t.Laa-&-: C Rubrica 4M,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Okre, t' 3Vb „„90~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "."0:, :s4k))i ,=_. 4 'c'Coa%• Processo : 13629.000289/97-82 Acórdão : 203-03.800 Sessão • 27 de janeiro de 1998. Recurso : 105.265 I Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 4111k I 71 Otacílio PI ' . s Cartaxo Presidente / Mauro W. 1 Re , or 40~ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ," 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000289/97-82 Acórdão : 203-03.800 Recurso : 105.265 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconfon-nismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR/96. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CENB3RA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do art. 577 da CLT, assim como a CENIBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 50 grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • --nt=ijOr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vy Processo : 13629.000289/97-82 Acórdão : 203-03.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Árt. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal • na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2" tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `‘e7 Processo : 13629.000289/97-82 Acórdão : 203-03.800 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos n 202-07.274, 202 -07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Ciistiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão no 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SÜMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000289/97-82 Acórdão : 203-03.800 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 22, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 27 d- janeiro de 1998 MAURO WA 1 1 S 5

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4834276 #
Numero do processo: 13644.000056/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a Contribuição à CONTAG em relação a imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02673
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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PU.BoLTADO0 NO MINISTÉRIO DA FAZENDA C c.SeIghS‘CfraSe-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13644.000056/95-20 Sessão de : 23 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.673 Recurso : 98.709 Recorrente : JOÃO BATISTA DE LIMA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a Contribuição à CONTAG em relação a imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO BATISTA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala s.s Sessões, em 23 de maio de 1996 Sérgio Afa Presiden e aigéee/ Celso An o r Lis> 11ucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/MAS 1 • O,» MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tr,e0;ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000056/95-20 Acórdão : 203-02.673 Recurso : 98.709 Recorrente : JOÃO BATISTA DE LIMA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1993, consubstanciado no Documento de fls. 02, ao argumento de que ocorreu erro no preenchimento da DITR/92, pois a propriedade é explorada em sistema de parceria sem empregar nenhum trabalhador, quer temporário ou permanente. Alega, ainda, que não lhe foi possível retificar a declaração em virtude da desativação do Sindicato Rural, O julgador de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO CONTAG A contribuição CONTAG forma sua base de cálculo a partir do quantitativo de mão-de-obra empregado no imóvel, estando incluída tanto a mão-de-obra assalariada, quanto a mão-de-obra eventual. Descaracterizar a cobrança da contribuição significa trazer aos autos provas da não utilização de qualquer tipo de mão-de-obra de terceiros. Tal não ocorrendo, ratificada estará a legitimidade do lançamento. Lançamento procedente". Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 13, argüindo que a declaração da EMATER que trouxe quando da impugnação é prova suficiente da matéria alegada. Instado a se manifestar, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora-MG opinou que a decisão prolatada não merece ser reformada. É o relatório. 2 ‘L'i CS 4» MINISTÉRIO DA FAZENDA Sig5tre4,1 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000056195-20 Acórdão : 203-02.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÀNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora recorrida não acolheu a Declaração de fls. 05 subscrita por engenheiro agrônomo, ao fundamento de que só reconhece como legítimas as prestadas por sindicado rural, ou por órgão público, com destaque para as prefeituras. O recorrente esclarece que, apesar de a declaração não ter sido passada em papel timbrado, foi emitida por engenheiro agrônomo na qualidade de funcionário da EMATER de Ervália, conforme atesta o carimbo aposto naquele documento. O Comprovante de Recebimento de fls. 18 da EMATER informa que foi emitida, por aquele órgão, declaração para comprovação junto à Receita Federal, que nos anos de 1991 e 1992 o ora recorrente não possuía trabalhadores permanentes ou eventuais. O comprovante de recebimento acima referido foi emitido pelo mesmo engenheiro agrônomo que prestou a declaração em questão. Penso que o recorrente demonstrou no recurso que não possuía trabalhadores em sua propriedade no ano de 1992, quer permanentes ou eventuais. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 CELSO‘EIX ALLUCCI 3

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4832828 #
Numero do processo: 13062.000160/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - ADMISSIBILIDADE - Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09147
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:29Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:30Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:30Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:29Z; created: 2010-01-28T11:51:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:29Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:29Z | Conteúdo => Dioc O., 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. c 09.2-5......./....9.3" 1 19. 9 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA C .442t- Rubrica 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000160/96-64 Sessão de : 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.147 Recurso : 100.034 Recorrente : ROQUE COSTA BEBER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS , ITR - LAUDO TÉCNICO - ADMISSIBILIDADE - Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROQUE COSTA BEBER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Ses/• - • , em 17 de abril de 1997 : • V / 'cius Neder de Lima . -si, nte / di /fir /1 Helvio ' sco edo B. - llos Relat , r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, João Beijas (Suplente) e José Cabral Garofano. jm/cf-gb 1 ,, , , c7.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,Vuew P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000160/96-64 Acórdão : 202-09.147 Recurso : 100.034 Recorrente : ROQUE COSTA BEBER RELATÓRIO Às fls. 06, Roque Costa Beber é intimado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias referentes ao imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 2472295.2, localizado no Município de Ijuí - RS, com área de 77,1 hectares. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 05, o interessado alega, em suma, que: a) não há base legal para a cobrança das contribuições em UFIR; b) pelo art. 30 da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua-VTN, base de cálculo do ITR, deve ser apurado no dia 31/12 do exercício anterior; c) a Lei n° 8.847/94 não estipula as contribuições em UFIR, referindo-se somente ao imposto; d) o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.166/71 estipula a data de vencimento da Contribuição Sindical junto a do ITR, não cabendo, portanto, correção monetária em débito não-vencido; e) as contribuições, quando lançadas na guia do ITR/94, deverão ter por base o VTN apurado, em 31/12/93, em moeda corrente, devendo serem pagas na data de vencimento do imposto sem correção monetária; 1) a competência da Receita Federal para cobrança das contribuições é retirada pela Medida Provisória n° 399/93, sendo restabelecida pela Lei n° 8.847/94. Portanto, a aplicação dessa Lei em exercício anterior fere princípio constitucional; e g) o VTN declarado pelo suplicante, adotado no feito, está superestimado. Finalmente, requer o contribuinte que seja considerado como base de cálculo o VTN mínimo estipulado pela administração tributária junto com o valor da avaliação realizada pela Prefeitura Municipal de Ijuí (Declaração de fls. 08) e o pagamento das contribuições acessórias sem a transformação dos seu valores em UFIR. 2 ' 04:00 '!!* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;1`.'41LW Processo : 13062.000160/96-64 Acórdão : 202-09.147 O julgador de primeira instância, considerando que o lançamento dos tributos foi realizado segundo a legislação de regência e que a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, antes de ter sido notificado o lançamento (art. 147, parágrafo 1°, do CTN), julga, às fls. 15/19, procedente a exigência, em decisão assim ementada: "Contribuições em UFIR: Está correta a cobrança das contribuições para a CNA em UFIR Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF). Valor da terra nua declarado: A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de ter sido notificado do lançamento." Inconformado com a decisão singular, o contribuinte apresenta, às fls. 22/23, recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação utilizada inicialmente. Às fls. 26/27, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões manifestando-se pela manutenção integral da decisão monocrática. É o relatório. 3 Oà( s MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4f4 Processo : 13062.000160/96-64 Acórdão : 202-09.147 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR: HÉLVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente caso o recorrente se insurge contra o Valor da Terra Nua-VTN adotado no lançamento do ITR194 e a cobrança em UFIR das contribuições acessórias do imóvel rural cadastrado na SRF sob o n° 2472295.2. Primeiramente, ressalto que não cabe a este Colegiado o julgamento da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, atributo esse exclusivo do Poder Judiciário. Do mesmo modo, de acordo com os fundamentos constantes da decisão singular, entendo inteiramente correta a cobrança em UFIR das contribuições acessórias. Não concordo com o argumento utilizado pelo julgador singular de que o VTN adotado no lançamento não pode ser revisto quando extraído da declaração do próprio sujeito passivo, em face da proibição do parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN. O artigo 147 do CTN veda a retificação da declaração por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação do lançamento. O contribuinte que recorre ao contencioso administrativo fiscal, nos termos do Decreto n° 70.235/72, está impugnando um lançamento já efetuado e notificado, por discordar de algum elemento constitutivo. Não cabe, nesta fase, a retificação da Declaração de Informações, pois esta é uma etapa anterior. Portanto, o que se está questionando nesse processo é a correção do lançamento efetuado em função da base de cálculo adotada, que, ao meu ver, pode ser revista com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Esse tipo de documento, de acordo com o parágrafo 4°., artigo 3 0, da Lei n° 8.847/94, é também hábil para se impugnar o VTN mínimo estipulado pela Administração Tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j- Processo : 13062.000160/96-64 Acórdão : 202-09.147 Para ser considerado, entretanto, o laudo técnico de avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e ser efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NI3R 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Vejo que o reclamante, às fls. 08, apenas apresenta declaração da Prefeitura Municipal de Ijuí-RS, que não serve para infirmar a base de cálculo do feito. Isso posto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abi de 1997 HELVIO E O ARC OS 5 ti

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Numero do processo: 11020.002169/95-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03593
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.0 1.*J 0 O / 1 9 CO MINISTÉRIO DA FAZENDA tIC StalC ••• Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 101.589 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei especifica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e H) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 WSI Otacilio o .ntas kartaxo Presidente ..=-Frán—Ci • érg u alini Relator Participaram, ainda, do presente j o lgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Ma ro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF 1 -7-0? . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ~V, 3kür,i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 Recurso : 101.589 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO A contribuinte foi notificada (fls. 51) do indeferimento do pedido de compensação de direitos creditórios referentes aos Títulos da Dívida Agrária (TDA) com a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 844.384,64, relativa aos períodos de apuração de maio a novembro de 1995. Inconformada com a denegação de seu pleito, a interessada recorreu à Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS, que assim se manifestou: "5. No mérito, enfatiza que é inaplicável o disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei 8.383/91 com as alterações dadas pelas Leis 9.069/95 e 9.250/95, pois seria uma lei específica para compensação de valores recolhidos a título de imposto sobre a renda. Demais, assegura que o artigo 170 do Código Tributário Nacional é auto-aplicável, pela interpretação do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, e artigo 34, § 5 0, das disposições transitórias da Carta Magna". Desta forma, tendo os Títulos da Dívida Ativa liquidez e certeza, utilizou-os como se dinheiro fossem em relação ao seu emitente (Tesouro Nacional), para liquidar, pela compensação, débitos que mantinha para com a Fazenda Pública. Justifica seu procedimento no pedido de compensação à autoridade administrativa pelo princípio da compensação declaratória, pois imporia-se a emissão de ato declaratório por parte da autoridade administrativa para que se operasse a extinção do crédito tributário. I A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a 1 reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 64 e seguintes, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos resumidos na ementa: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA r\ , 2 k9, .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ity ,,„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal." Proferida a decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que, nos termos da legislação em vigor, não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. Irresignada com a decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 73/82 a este Conselho contra aquela decisão, com os mesmos argumentos da peça inicial. À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 84/85, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 3° da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. 3° Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). , 3 "}-10 -' MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 • ') 4',1".A0447' ',n1áNg;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 Foi, então, dado ciência à contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul - RS, para inscrição do crédito em Divida Ativa da União, conforme Despacho de fls. 109. A Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional Caxias do Sul - RS fez a inscrição do crédito tributário, COFINS devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 110 e o Termo de Inscrição de Divida Ativa de fls. 111/116. Inconformada com a negativa da DRF em Caxias do Sul - RS em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, a contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, fls. 118/120, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal, sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, inciso III, CTN e arts. 25, inciso II, 33, 35 e 37, do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de proceder sua inscrição no CADIM. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à autoridade coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos Processos Administrativos indicados sob os n's 12 a 15, 24 a 26 e 33 e 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos Processos Administrativos indicados sob TN 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo, para tanto, ser oficiado o Banco Central (SISBACEN - Sistema de Informações do BACEN). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*NfiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul - RS cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF em Caxias do Sul - RS para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF em Caxias do Sul - RS retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pela contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 260/95, alterada pela Portaria MF n° 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contra-Razões de fls. 127/130, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 2. Entretanto, válida a transcrição, a título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESLNI e RICARDO CUNHA CUMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual, mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 40, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 3. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA e',C*50„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA, Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 provido" (AGIN n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(AGIN n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)."; 4. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exmo. Sr. Juiz Volloner de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4' Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada, encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto à Receita Federal de Caxias do Sul/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA $3404, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito). "Destarte, diante de tudo o que consta nestes autos, e presente os recentíssimos entendimentos manifestados pelo Judiciário, não pode prosperar a pretensão recursal, por absoluta falta de amparo jurídico, urgindo, portanto, seja o apelo inacolhido, mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão administrativa de primeiro grau. Diante do exposto, nada mais havendo a acrescentar - apenas a ilustrar - ao irretocável entendimento das autoridades fiscais, a cujos termos se reporta, requer e espera a Fazenda Nacional que os Excelentíssimos Senhores Conselheiros neguem provimento ao apelo, para o efeito de manter inalterada a decisão atacada, com vistas à produção dos jurídicos e legais efeitos dela decorrentes, por ser medida que se ajusta à lei e aos interesses da Administração." É o relatório. t\jç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4/W5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem" . As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação 8 '1-15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IV' Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 A citada instrução normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3° que trata de ressarcimento, e do art. 4 0, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. 9 'n • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,i'ato; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 Outros artigos, da comentada instrução normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada instrução normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou 1RF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida instrução normativa é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à 10 • , ?;..,4P MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Z*35' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as delegacias, alfàndegas e inspetorias de classe especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. 1, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, .\\11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0404,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a unia série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19°. Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R. Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O principio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13°. Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por I tempestivo. O.) 12 c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação da COFINS, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgat e utilizações. E, segundo o parágrafo 10 deste artigo: 13 .7-02{9 %f;f4;íj, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização do TDA em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execuções fiscais, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional - Seccional de Caxias do Sul - \14 • , _ 42.1. ,N • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'zii=":1-,-•-•"!--,- Processo : 11020.002169/95-44 Acórdão : 203-03.593 RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei especifica é a n° 4.504/64, art. 105, § 1°, letra "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito da COFINS. 111 Sala da Sessões, em se outubro de 1997 F ' ',. 1 ISCO SÉRG O NALINI 15

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4832964 #
Numero do processo: 13116.001461/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Anulam-se os lançamentos efetuados em nome de pessoa jurídica que se encontrava extinta, desde o início da ação fiscal, inclusive. Processo anulado.
Numero da decisão: 203-12.440
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-BRASÍLLVDF Assunto: Contribuição pano PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. Anulam-se os lançamentos efetuados em nome de pessoa jurídica que se encontrava extinta, desde o início da ação fiscal, inclusive. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. A ONIOORRA NETO Presidente OISASSI GUERZONI FILH Relator MIN. DA FAZENDA .9 co eesOrritEIRAE:à4:nni.:ÃÊ:ti:NA,L7 v ;71) _ • Processo n.° 13116.001461/2004-86 CCO2/033 Acórdão n.° 203-12.440 Fls. 378 • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. UA FAZENDA • .9 CC CONFERC COM O CRICANAL ORASLIA.,,K)--1 O f" viaT‘e , _ . . • Processo n.°13116.0014612004-86 0:02/CO3 Acórdão n.° 203-12.440 Fls. 379 Relatório Trata O presente processo de dois Autos de Infração: uin para a exigência da Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a abril de 2000 e de maio a agosto de 2000, no valor de R$ 499.842,28, e outro, para a exigência do PIS/Pasep — Receita Bruta relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a agosto de 2000, no valor de R$ 120.301,62. Ambos os lançamentos foram concluídos em 10/12/2004 e nos valores acima estão incluídos os juros moratórios e a multa de oficio de 75%. As autuações decorreram de diferenças verificadas pelo fisco entre os valores devidos apurados a partir das bases de cálculo fornecidas pela própria empresa, e os valores por ela efetivamente recolhidos. Inicialmente, os procedimentos foram autuados sob os n°s. 13116.001461/2004- 86 (Cofins) e 13116.001462/2004-21, mas, posteriormente, por conta da Portaria SRF n°6.129, de 2/12/2005,0 segundo foi juntado ao primeiro por anexação. Nas respectivas impugnações tempestivamente apresentadas, a autuada, representada por procurador, se defende das duas referidas autuações alegando os mesmos argumentos, quais sejam, a nulidade dos lançamentos, caracterizada pela exigência ter sido feita em nome de uma pessoa jurídica não mais existente, haja vista o Distrato Social datado de 31/08/2000, cuja cópia faz juntar às fls. 102/103, e a ocorrência da decadência do direito de constituir os créditos relativos aos períodos de 1999, pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Em seu favor, colaciona doutrina e jurisprudência quanto à decadência. Ao final de ambas as peças, indica o nome de seus advogados e requer que as intimações lhes sejam endereçadas, inclusive para que os mesmos possam se fazer presentes no julgamento. Documentos de fls.89 e 268, da lavra do Auditor-Fiscal responsável pelas autuações informam não ter sido feito o arrolamento de bens por se tratar de empresa cancelada. Decisões da r Turma da DRJ em Brasília/DF, respectivamente para a Cofins e para o PIS/Pasep, os Acórdãos ifs 15.590 e 15.591, ambos de 11/11/2005, mantiveram os lançamentos, afastando a nulidade suscitada pelo fato de o distrato não ter sido registrado e estar arquivado na Junta Comercial. Quanto à decadência, tal prejudicial também foi afastada por entender aquela instância de piso que o prazo para constituição das contribuições sociais, entre elas a Cofins e o PIS/Pasep, é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. • , Nos respectivos Recursos Voluntários a autuada, por meio de advogados constituídos, reitera serem nulos os lançamentos vez que lavrados contra parte ilegítima, pois, em face do Distrato Social de 31/08/2000, a pessoa jurídica não mais existia. Igualmente ratifica seu posicionamento quanto à ocorrência da decadência. Nesta fase, porém, traz novas considerações, que não suscitara quando da impugnação, quais sejam, a nulidade das decisões de 1 Instância por não ter sido intimada para comparecer ao julgamento daquele Colegiado, e, portanto, ter sido cerceada a sua defes. e no MIN. DA FAZENDA - •9 CC CONFERE ,C, 4M O ORIGINA kI L BRASA PO VISTO • Processo n.• 13116.001461/200446 CCO2/CO3• Acórdão n.• 203-12.440 Fls. 380 mérito, se insurge contra o que chama de cobrança indevida de juros de mora com base na taxa Selic e contra a cobrança de multa de mora (sic) de 25% (sic) e de juros de mora. Arrolamento de bens à fl. 135. Cópia autenticada do Distrato Social à fl. 170 e cópia de Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Goiás dando conta do arquivamento do referido distrato, à fl. 172. É o Relatório. MIN. L)R r :Mo m - 2 ec CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA SCt . L .4 o cr-7. VISTOCf , Processo n.°13116.001461/2004-86 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.440 Fls. 381 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O início da ação fiscal se deu em 22/09/2004, ocasião em que a DRF em Anápolis/GO já detinha a informação que a empresa, ou que a situação cadastral do seu CNPJ, estava na condição de CANCELADA (vide documento de fl. 28). Não há, entretanto, nos documentos nos quais se basearam os lançamentos, qualquer menção expressa a tal fato. O Distrato Social, datado de 31/08/2000, embora tivesse sido anexado aos autos na fase de impugnação, não foi considerado pela DRJ sob o argumento de que não se comprovara o seu registro na Junta Comercial. Assim, aquela instância de piso valeu-se apenas desse argumento — falta de registro do Distrato Social na Junta comercial — para julgar procedente o lançamento. Entretanto, ainda que trazido aos autos apenas na fase recursal, restou comprovado o registro daquele documento na Junta Comercial do Estado de Goiás, conforme se verifica à fl. 172, devendo o mesmo, em homenagem ao princípio da verdade material, ser conhecido. A dissolução da sociedade constitui um conjunto de atos visando à extinção da pessoa jurídica. Finalizada a dissolução, entra-se na fase de liquidação, em que são levantados os valores que compõem o patrimônio da sociedade — ativo e passivo. Segue-se o pagamento das dívidas, finalizando o procedimento com a partilha do resultado liquido final, que, se for positivo, será distribuído entre os sócios. Para os efeitos tributários, entretanto, para que a dissolução da pessoa jurídica seja considerada regular, não basta o atendimento dos ritos formais para a sua baixa no registro comercial e nos cadastros fiscais. É requisito legal para este procedimento, conforme previsto nos artigos 1.102 e 1.109 da Lei no 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), a quitação de todas as suas obrigações, o que inclui obviamente as de natureza fiscal. . Assim sendo, não há como considerar regular a extinção de pessoa jurídica que tenha excluído do conhecimento do Fisco obrigações de sua responsabilidade enquanto estava em atividade. Tánto é qUe a baixa no cadastro do CNPJ é aceita condicionalmente pela SRF, com ressalva do direito à exigência de créditos tributários que venham a ser levantados posteriormente. Subsume-se à descrição supra a empresa, que, mesmo tendo incorrido para o surgimento da obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas, não efetuou o recolhimento correspondente e tampouco deu noticia desse fato ao Fisco. Entretanto, a dissolução irregular da pessoa jurídica implica na substituição da sujeição passiva da pessoa jurídica para os seus administradores, conforme bem apontou a MIN. DA FAZENDA - .2 CC CONFERE COM O ORIGINAL, GRASILIA t VISTO . , Processo n.° 13116.001461/2004-$6 CCO2/CO3o Acórdão n.° 203-12.440 Fls. 382 recorrente em suas argumentações, de sorte que conclui-se ter havido erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração objeto deste processo. Por todo o exposto, voto pela nulidade do lançamento, por ilegitimidade passiva da autuada em fade da mesma se encontrar extinta, com o respectivo distrato social devidamente registrado na Junta Comercial, antes da data de sua lavratura. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2007. f DASSI GUERZONI HO P , ,--, ce cou,„e...,„.0,,,i-,,,1_, A li -- -)1.-- ... i - --- -----é---- • . • "" Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4834506 #
Numero do processo: 13678.000031/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.456
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13678.000031/2001-39 • Recurso n° 132.093 Voluntário n de COntribtAnta Matéria RESSARCIMENTO DE IPI dpticff Acórdão n° 203-12.456 ub oí-tftft rrfr mPe:"5""risaL_Rinca 0ficliall dániel, • Sessão de 17 de outubro de 2007 12419A4- o g Ok DOU 02-# - • Recorrente MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. A teor do disposto no art. 5° da IN SRF n° 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente "d-SEGIZZI CUM O ORIGGv Al. da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à aliquota zero, somente poderá ser utilizado masse cito si °galra mediante compensação com débitos do próprio Mat. SlaP• 91650 imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. TONI ei EZERRA NETO President- • • Processo nY 13678.000031/2001-39 CCO2/CO3 Acórdão C203-12.456 Fls. 2 -eletriP?r2/n2 E • C MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. fr-aEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bra c1/4121 / 1:2 1.221_ Monekle todo OWdelta Mat. limpe 91660 • Processo n.°13678.000031/2001-39 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.456 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recuso Voluntário contra o acórdão que julgou improcedente Pedido de Ressarcimento formalizado em 16/05/2001, que pleiteia crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos no primeiro trimestre de 1997 onerados pelo referido imposto, com base no art. 11 da Lei n°9.779/99. Inconformado com a negativa da primeira instância, vem o contribuinte no seu Recurso Voluntário alegar o caráter declaratório do art. 11 da Lei n° 9779/99, o que permitira a retroação do referido dispositivo para o período de apuração objeto do Pedido de Ressarcimento. -Pede, ainda, que, reconhecido o crédito, seja o mesmo corrigido pela taxa selic para, em sucessivo, homologar a compensação realizada em no processo em apenso É o Relatório. .4P-seGuNDoons onewgrauwCONFERE COM &trile Quine& Mat. ' 1765"0"Ta Processo n." 13678.000031/2001-39 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.456 hW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORdONAL bnisik Q21/ Ja. Voto ~Me Se Oliveira Mat. Se 91650 CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única questão a tratar diz respeito à interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, visando decidir se os saldos credores acumulados antes da edição do referido dispositivo e empregados em produtos finais submetidos à aliquota zero, podem ser objeto de ressarcimento, seguida de compensação. — - A despeito das posições contrárias, entendo que a norma do art. 11 da Lei n° 9.779/99 não é meramente interpretativa, mas sim constitutiva de direito, tendo alterado a forma de utilização dos créditos básicos do Ia Assim, a IN SRF n° 33/99 nada tem de ilegal ou inconstitucional, e tampouco inova com relação à norma introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99. Para o deslinde da questão importa atentar para a diferença entre créditos básicos e créditos incentivados do IPI, tratados respectivamente nos arts. 178 e 179 do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), bem como para os tratamentos dados às duas espécies, com suas diferenças. No RIM/82, aplicável à situação dos autos, a utilização dos créditos básicos está no art. 103, sob o titulo "Normas Gerais", separadamente de outras modalidades de utilização dos créditos, tratadas nos arts. 104 a 106, sob o nome "Normas Especiais". Os créditos básicos, ao lado dos créditos por devolução ou retomo e dos créditos ditos "de outra natureza" (estes últimos relativos aos casos de cancelamento de nota fiscal escriturada antes da saída da mercadoria, diferença em virtude da redução da aliquota do imposto, ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a efetiva saída, etc), servem como instrumento da não-cumulatividade constitucional do TI, realizada por meio do sistema de débitos nas saídas das mercadorias industrializadas, contrapostos aos créditos oriundos das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de emb_alagenrempregados no processo de industrialização. Os valores desses créditos são utilizados mediante dedução nos valores dos débitos, sendo o saldo credor transferido de um período de apuração para o seguinte. Esta a regra geral de utilização dos créditos vigente até 31/12/98, em que a escrituração ou manutenção na escrita fiscal não implicava em ressarcimento. O ressarcimento, bem como outras formas de utilização do saldo credor, dependia de normas específicas, que podiam ser editadas pelo Ministro da Fazenda, nos termos do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.426/75. Referido dispositivo estabelece: t4n. 2°. O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras modalidades de aproveitamento, inclusive através de compensação ou ressarcimento, dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados assegurados aos estabelecimentos industriais quando for impossível sua recuperação normal pela sistemática de dedução do valor do imposto devido nas operações internas". ris CONSL_422..arga OE CO:2_4_7%CONFERE COM O ORSGINN. "TIS Processo ri.• 13678.0000312001-39 Cat2/CO3 Acórdão n.• 203-12.456 Fls. 5 01Nolne SiaPe R1850 Somente a partir de 01/01/99 é que o s o tante dos créditos básicos, acumulado em cada período de apuração, passou a ser ressarcível em espécie, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99. A partir de 01/01/99 o saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto imune, isento ou tributado à alíquota zero (além de produtos finais tributados pelo IPI, este o caso da recorrente), que o contribuinte não puder compensar com o imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser compensado com outros tributos devidos ou ressarcido em espécie. Houve substancial modificação na regra geral de utilização do saldo credor do IPI. Antes de 1999 os créditos empregados em produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero somente podiam ser escriturados, mantidos na escrita fiscal e utilizados nos termos de leis específicas. Eram tratados como créditos incentivados, só ressarcíveis em espécie se lei própria assim determinasse. Inclusive, a permissão para escrituração de tais créditos, com manutenção dos seus valores na escrita fiscal, isto é, sem necessidade de estorno, implicava tão-somente em utilização na forma da regra geral (compensação com débitos escriturados do IPI), sem que o ressarcimento em espécie estivesse assegurado. O ressarcimento somente era possível se lei especial determinasse, além da escrituração para compensação com os débitos, também a devolução em espécie. Em consonância com a regra geral que não permitia a manutenção na escrita fiscal, tampouco o ressarcimento, dos créditos de insumos utilizados nos produtos finais imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, o art. 174, I, "a", do RIPI/98, repetindo os Regulamentos anteriores (no R21182 corresponde ao art. 100, I, "a"), determinava o estorno de - tais créditos. A matriz legal do dispositivo citado é a Lei n° 4.502/64, art. 25, alterado pelo Decreto-Lei n° 34/66, alteração 8*, e Lei n° 7.798/89, art. 12. A redação do art. 25 da Lei n° 4.502/64, determinada pelo Decreto-Lei n° 34/66, era a seguinte: "Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, estaNteadas as especifica çoes e normas que o regulamento estabelecer. § 1° O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. § 2° É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo às matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização ou acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente do produto. § .3' O regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito, correspondente ao impôsto deduzido, nos IS-SEGUNDO CONSELHO De commouturEa CONFERE COM O ORIGINAL Processo C13678.0000312001-39 Breelke. ^01 I /42 0; CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.456 è Fls. 6 Marli* Cuisino de Oliveira Ma Empe 91650 casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com Isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributados."(Negrito ausente do original). A Lei n° 7.798/89, art. 12, alterou o § 30 acima, estabelecendo o seguinte: "Art. 12. O §3° do art. 25 da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 1°. do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à allquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei." (Negrito ausente do original). Como o art. 12 da Lei n° 7.798/89 foi recepcionado pela Constituição de 1988, o estorno nele previsto continuou vigorando, até a entrada em vigor do art. 11 da Lei n° 7.799/99. Somente a partir de 01/01/99 é que os créditos empregados em produtos imunes, não-tributados, isentos ou tributados à aliquota zero passaram a ser ressarciveis em espécie, independente de normas especificas. Assim, como até 1998 os créditos básicos do IPI, inclusive os oriundos de insumos empregados em produtos finais tributados à aliquota positiva, somente podiam ser ressarcidos em espécie se lei especial assim dispusesse, não vislumbro qualquer ilegalidade na IN SRF n° 33/99, editada com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 exatamente porque ao final este artigo alude à observância de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Neste ponto cabe destacar que referida IN, nos seus arts. 4° e 5°, trata não somente dos produtos finais imunes, isentos ou tributados à aliquota zero (situação da recorrente), mas também dos demais produtos tributados à aliquota positiva. A redação do seu art. 4° já não dá margem à dúvida, quando se refere ao saldo do IPI "decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à-aliquo-ta zero". O art. 5°, por sua vez, informa: "Art. 5°. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do 1P1 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." Dessarte, os saldos credores apurados até 1998, resultado do emprego de insumos cuja aliquota é superior à dos produtos finais tributados à aliquota positiva, zero ou isentos, não podem ser objeto de ressarcimento. No sentido da interpretação aqui esposada, e apesar de entendimentos contrários do STJ, os seguintes acórdãos: "Número do Recurso: 117242 .4--SEGus"----"DO ONsamo or. CoNTRi e • CONFERE COM O CiR gtownaq iGINAL -- — Processo n.• 13678.000031/2001-39 CCO7JCO3 Acórdão ri, 203-12.456 "it--02-1_jai 04 Fls. 7 Mar-% C Is de Orrvoirsfie- 4131 SIO*Câmara: TERCEIRA C 916.so Número do Processo: 13675.000059/00-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS L7DA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz Decisão: ACÓRDÃO 203-07798 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento." "Número_da Recurso • I I R 5,32 Câmara: PRIMEIRA CÁMARA Número do Processo: 13819.002488/99-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: VEPÉ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LIDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 21/03/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76019 O . (AP...SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • ~RR — 09/ j_d_Gri 04 Processo n.° 13678.000031/2001-39 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.456 Fls. 8 Mete iLo de Othfeira Met stape 91650 , ... Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: IPL COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de ai/quota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPL Recurso negado." "Número do Recurso: 112149 - Câmara: PRIMEIRA C-ÁMARA Número do Processo: 10980.010624/98-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: COMPANHIA PROVIDÊNCIA IND. E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 14/09/2000 09:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-74009 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - 1. Falece competência a órgãos —administrativos-julgadores-declararem- a-inconstitucionalidade-de-lei - - - ou ato normativo. 2 - A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu com termo "a quo" para aproveitamento de créditos acumulados decorrentes de diferença entre a alíquota dos insumos e dos produtos industrializados pelo estabelecimento industrial, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de primeiro de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. ,)Sala das Sessões, em 17 de utubro de 2007. S-i- iddlci ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 43 - Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4832459 #
Numero do processo: 13027.000486/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11542
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS MIN vp fAZfLN - PIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo cosa ERE Cor.• O efiltit•AL optado pela via judicial, afastada estará a competência dos £11giutattà. órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. visto Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTECNIAL S.A. (NOVA DENOMINAÇAO SOCIAL DE INTECNIAL — INSTALADORA TÉCNICA INDSUSTRIAL LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 ntonio zerra Neto Presiden e .4• iktk blalton,Ces • o • • iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Roberto Velloso (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/ Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/ing 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zgirra Segundo Conselho de Contribuintes .'"krj-.2.4ktor Processo n2 : 13027.000486/2002-08 Recurso n2 : 130.256 Acórdão n2 : 203-11.542 Recorrente : INTECNIAL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE INTECNIAL — INSTALADORA TÉCNICA INDSUSTRIAL LTDA.) RELATÓRIO O rédito tributário que deu origem ao presente processo é derivado "de lançamento de ofício para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período de apuração de janeiro de 1998,..., na qual foi informada a realização de compensação com base no processo judicial n° 96.1202608-4, que foi considerado como não comprovado" (fl. 63). Impugnada a exação, com argumento de que é insubsistente o auto de infração em comento, uma vez que a empresa buscou na via do mandado de segurança preventivo individual o reconhecimento de seu direito ao crédito em questão, tendo obtido sucesso; a Segunda Turma da DRI/STM julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n°3.783 (fls. 62 e seguintes), em face da propositura de ação judicial pela interessada. Não resignada com tal decisão, a interessada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. CneltainnaBRAOt2;AREcut:Oi-1,. .paLifift!tAli visro 2 Co4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r°)*" Segundo Conselho de Contribuintes MIN t#A CC Nthr-i2it CONFERE COlt. tm:GINAL Processo n2 : 13027.00048612002-08 BRAS1L1A oar_tag Recurso n2 : 130.256 Acórdão n2 : 203-11.542 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os pressupostos de admi,libilidade, daí passarmos ao exame da discussão de mérito que se encerra nestes autos, srorrendo-me para tanto dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgada. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de oficio. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerj, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação de que o Fisco não efetue o lançamento acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido, mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida às crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto 2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, perfilha tal entendimento: . ; I BECKER, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 2a. ed., Ed. Saraiva, p. 311/314. 2 Rec. em MS 6096- RN - 9541601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. 3 eu—) 2s CC-MF ;-•.1.;24,--,,w Ministério da Fazenda tt--fr... Fl. '2.4)4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13027.000486/2002-08 Recurso n2 : 130.256 Acórdão n2 : 203-11.542 "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse titulo sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até ai não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (C17V, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele comida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida. etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalizacão é legitima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN. art. I74)" — sublinhei Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." Ainda neste diapasão e a título ilustrativo, cito que o tema "opção pela via judicial, em comprometimento à esfera administrativa", já foi objeto inclusive de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes" Diante do exposto, cabendo à Fiscalização observar aquilo que ao final será decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pela recorrente, negar provimento ao recurso voluntário manejado. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. • Nb,' DALTON CESA O'.• !* e MIRANDA MIN OA I: AZEN"A - 2 • OC CONFERE COM O OfeCINAL BRAS1L1A oJ j...C17. _23 VISTO 3 Súmula l'CC e 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por r,ualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 4 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.000677/94-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Conforme pronunciamento da DINOM/COSIT/SRF, classifica-se na posição 8703.33.04.00 da TAB/TIPI o veículo Mitsubishi Pajero, tipo JIPE, código V36WNHL.
Numero da decisão: 303-28857
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:08:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:08:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:08:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:08:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:08:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:08:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:08:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:08:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:08:45Z; created: 2009-08-07T15:08:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T15:08:45Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:08:45Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000677/94 110 SESSÃO DE : 16 de abril de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 RECURSO N' : 117.941 RECORRENTE : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Conforme pronunciamento da DINOM/COSIT/SRF, classifica-se na posição 8703.33.04.00 da TAB/TIPI o veículo Mitsubishi Pajero, tipo "JIPE", código V36WNHL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998. J OLANDA COSTA SIDENTE -4ãLX--43) ANELISE DAUDT 4 PRIETO RELATORA PROC9RADORIA.C:ItAL VA FAZEW• A 1,•f:Kr•s. Courdwneçao-Geral f epretentoçeo Fr/NI:Metal Einn:ejad e 77R. ã I 5 OUT 1998 t Limam COR1EZ ROR2 PONTES Precuredoto da Fanado Ildoelonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ÁLVARES FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CAMILO STEINER (suplente) e ZORILDA SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e CELSO FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 RECORRENTE : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COLMEX RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, por ter julgado improcedente lançamento efetuado pela Alfândega do Porto de Vitória. Em questão o Auto de Infração de fls. 01 a 12, decorrente de ação fiscal na contribuinte acima qualificada, em que foi constatado erro de classificação fiscal de 12 veículos novos, de uso misto, marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, tipo JEEP, código V36WNHL, ano de fabricação 1994, motor diesel de 2.835 cilindradas, conforme Declarações de Importação registradas em 20/05/94. A descrição da infração é a seguinte : "Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na regra geral para interpretação (RGI) 3.° do Sistema Harmonizado (SH), pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativas do SH, não se tratando de "Jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves." O autuante entendeu que a mercadoria deveria ser classificada no código 8703.33.0600, "Veículos de uso misto", com alí quotas de 35% para o II. e de 25% para o I.P.I.. A autuada a classificara no código 8703.33.0400, "Jipes", alíquotas de 35% e 8%, respectivamente. Foi exigido da contribuinte: a-) I.P.I. resultante da diferença das alíquotas da classificação realizada pela contribuinte da atribuída pelo autuante; b-) multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do Regulamento do I.P.I.; ,/er(aP • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 c-) acréscimos legais. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte alega, em resumo, que: a-) trata-se de discussão de matéria de direito e o fisco, ao reexaminar critério de classificação, ou seja, critério de interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, esbarra nas vedações legais previstas nos artigos 149 e 146 do Código Tributário Nacional. A ação fiscal é, portanto, insubsistente; b-) a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação dada pelo Ato Declaratório Nonnativo n.° 32, de 28/09/93, que estabeleceu os requisitos para que os veículos de passageiros possam ser enquadrados como "JIPES" e, portanto, enquadrados nos códigos TIPI/TAB ali citados - 8703.23.0700 e 8703.32.0400, entre outros. O Ato referiu-se somente aos "veículos de passageiros", sem mencionar os "veículos de uso misto", porque estes se incluem naquele conceito, o que pode ser conferido pelo texto da posição 8703 da TAB/TTPI/SH, onde se lê : "Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente os CONCEBIDOS PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS (exceto os da posição 8702), INCLUÍDOS OS VEÍCULOS DE USO MISTO ("STATION WAGONS") e os automóveis de corrida.". A interpretação, que foi aplicada a situações pretéritas, conforme artigo 106, I, do C.T.N., ainda é válida, pois não foi alterada por nenhum outro Ato Declaratório Normativo; c-) o Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94 não revogou o disposto no A. D.(N) n.° 32/93, já que procurou tão somente definir critério de classificação para "veículos de passageiros que atendam simultaneamente às especificações de JIPES e de VEÍCULOS DE USO MISTO"; d-) veículos de passageiros que atendam cumulativamente aos requisitos técnicos constantes do A.D.(N) n.° 32/94 devem ser conceituados como JIPES e, portanto, sua classificação deve ser feita pelos códigos TAB autorizados por aquele Ato. O veículo MITSUBISHI PAJERO atende àqueles e a outros requisitos; e-) o disposto na Regra Geral Complementar - R.G.C. 1 da NBM/SH deve ser aplicado para a determinação do item e do subitem tarifário. Sendo o conceito de JIPES mais específico do que o conceito de OUTROS/VEÍCULOS DE USO MISTO, deve ser aplicada a RGI 3•8•; f-) a interpretação dada pela fiscalização é insustentável, pois não deu ao veículo a conceituação de JIPE que o mesmo possui e acenou para um critério inaplicável, sem apoio na NBM; Pas, 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 g-) os JIPES MTTSUBISHI PAJERO são veículos de passageiros, que não se empregam no "transporte de pessoas e mercadorias", na acepção das Notas Explicativas do SH - posição 8703; h-)se o critério proposto pelo P.N. 02 de 24/03/94 tivesse definido a classificação tarifária de acordo com a RGI 3. a., "c", nos códigos reservados aos veículos de uso misto, por figurarem estes em último lugar na ordem numérica, tal definição seria resultado das alterações e desdobramentos previstos na Portaria M.F. n.° 73, de 17/02/94. Neste caso, decorrência da Criação de Texto, criou-se também o mecanismo que ensejou, com relação ao I.P.I., alteração de alíquota com referência à tributação pré-existente, o que esbarrou no artigo 6.° da Portaria 73/94; i-)a Superintendência da Receita Federal em São Paulo , através da Orientação NBM/DISIT-8.a. RF n.° 258/93, decidiu consulta sobre os veículos MITSUBISHI PAJERO, entendendo que: •"Tratam-se de veículos utilitários, próprios para transporte de pessoas e/ou cargas ou equipamentos, em qualquer terreno, fora de estrada ou em estradas normais, pavimentadas ou não. Os referidos veículos apresentam-se dotados de tração nas quatro rodas e de local para receber guincho, devendo, por conseguinte, enquadrarem-se no âmbito da posição 8703, subposição 23 ou 32, de acordo com o combustível utilizado, nos códigos dos "JIPES". Em face do acima exposto, com fundamento nas 1.9 e 6.9 Regras Gerais Interpretativas, combinadas com a Regra Geral Complementar, todas da NBM/SH (TIPI/7'AB), proponho se responda à interessada que os veículos utilitários ora sob análise, classificam-se na TAB, aprovada pela Portaria MEFP no. 058/91, como JIPE, nos seguintes códigos: Mercadorias Código TAB (resumidamente) (dependendo das características) veículos JIPE, MITSUBISHI PAJERO 8703.32.0400 8703.32.0400 8703.23.0700"; Os veículos em questão são os mesmos, tendo a orientação confirmado o enquadramento tarifário indicado nas DI's; j-)a Informação COSTT/DINOM n.° 177/94 diz que "mesmo na vigência do Parecer Normativo COSIT/DINOM n.° 02/94, somente a decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a decisão de primeira instância, nos /-4P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 termos da legislação em vigor". Aquela decisão de primeira instância continua, portanto, válida, já que não foi resolvida ainda a pendência em segunda instância; k-) nos termos do artigo n.° 101, III, do Decreto-Lei n.° 37/66 combinado com o artigo 359, II, "c", do RDPI, descabe a exigência da multa do Art. 364, inciso II, do RIPI, já que o procedimento do importador deu atendimento à orientação do A.D.N. n.° 32/93; I-) protesta pela juntada de laudos técnicos, comprovando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos pelo A. D. (N) n.° 32/93, formulando os quesitos. Examinando a questão, a autoridade julgadora de primeira instância, pronunciou-se da seguinte forma : "4. DO EXAME DA QUESTÃO PRELIMINAR A questão preliminar proposta pela autuada diz respeito à capacidade do Fisco de promover, "sponte sua", a revisão dos lançamentos aduaneiros, citando, em socorro à sua tese, os artigos 149 e 146 do C7'N que, a seu juízo, vedariam ao Fisco tal iniciativa. Tal proposição é inteiramente inconsistente, pois o artigo 146 do CTN não se adequa ao caso em tela, de vez que não ocorreu alteração nos critérios jurídicos adotados, que se resumem às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, objeto da Convenção Internacional aprovada pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n.° 71, de 11/10/88, e posta em execução pelo Decreto n.° 97.409, de 23/12/88.Por outro lado, o artigo 149 do C7'N, bem ao contrário do que pensa a autuada, impõe ao Fisco a obrigação de rever o lançamento efetuado, dentre outros casos, "quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória" (inciso IV). Assim, desde que o Fisco entenda que houve erro de classificação de mercadoria que importe em diferenças de tributo a recolher, cabe-lhe, necessariamente, revisar o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. A Revisão Aduaneira, por conseguinte, é um procedimento legítimo, respaldado no C7'N e fundamentado, ainda, no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66. Está definida no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro como o "ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho *I‘ " c • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 aduaneiro. com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado". À vista do que foi dito, REJEITO, portanto, "in totum", a QUESTÃO PRELIMINAR proposta pela autuada. 5. DO EXAME DO MÉRITO E DOS FUNDAMENTOS LEGAIS De início, considera-se dispensável a PERÍCIA TÉCNICA solicitada pela autuada para comprovação das características técnicas dos veículos em tela, uma vez que não é necessária ao deslinde da questão, conforme se verá adiante. Pode-se até admitir, como premissa, que os veículos atendem às condições prescritas no AD(N) COSIT n° 32/93. A questão central levantada pelo Fisco é a de que tais mercadorias atendem também às condições classificatórias de "veículos de uso misto", segundo o esclarecimento proporcionado pelas Notas Explicativas da NBM/SH. Aliás, a própria especificação dos veículos, feita pelo importador, cita o "uso misto" atribuído aos mesmos (vide as Dls em exame). O assunto já foi exaustivamente examinado pelo órgão superior da Receita Federal encarregado da classificação tarifária, merecendo um Parecer Normativo, o de n° 02, de 24/03/94, que vincula as decisões de processos de consultas no âmbito da SRF. No que pertine, transcreve-se, a seguir, o teor deste Parecer: "5. Entretanto, se um veículo de passageiros atender simultaneamente às especificações de "JIPE" e de "VEÍCULOS DE USO MISTO", assim definido pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 87.03, verbis: "Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o do motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias." será classificado com base na 3a RGI da NBM/SH (TIPITTAB) , já que existem duas subposições ou itens para enquadrá-los. 6. Como existem códigos próprios para enquadramento dos "jipes" e dos "veículos de uso misto" não se aplica a RGI 3' "a", pois /41"9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.941 ACÓRDÃO N3 : 303-28.857 ambos são específicos. Aplica-se, no caso, a RGI 3* "c", ou seja, o enquadramento será no código situado no último lugar na ordem numérica. 7. Há na NBM/SH (TIPI/TAB) os códigos 8703.22.05 (01 e 99), 8703.23.10 (01, 02 e 99), 8703.24.08 (01 e 99)„ 8703.31.0400, 8703.32.0600 e 8703.33.0800 que englobam os "veículos de uso misto", de acordo com o motor (de explosão ou de compressão) e de sua cilindrada, e os códigos 8703.22.0400, 8703.23.0700, 8703.24.0500, 8703.31.0300, 8703.32.0400 e 8703.33.0400 que englobam os "jipes" com os mesmos motores e cilindradas. Assim, os veículos de passageiros que atendam às condições para serem classificados como JIPES e como VEÍCULOS DE USO MISTO, devem ser classificados, por aplicação da RGI 3* "c", combinada com a (RGC-1), ambas da NBM/SH (TIPI/FAB), nos códigos referentes aos VEÍCULOS DE USO MISTO, porque esses códigos estão em ordem numérica superior ao dos jipes." Tendo em vista que o Parecer Normativo alude à dupla classificação da mesma mercadoria, vale mencionar que esta condição, que se materializou com a publicação, no D.O.0 de 17/02/94, da Portaria MF 73/94 (anteriormente, portanto, à data de • importação dos veículos em tela), apenas se aplicaria ao "Jeep Mitsubishi Pajero" caso este veículo tivesse, simultaneamente, as características de "jeep" e de "veículos de uso misto", conforme declarado pelo importador no Anexo III das Dls, o que convalidaria o auto de infração, neste aspecto. Vale esclarecer que, pela publicação da mencionada Portaria, em 17/02/94, forma criados os códigos 8703.22.0501, 8703.22.0599, 8703.23.1001, 8703.23.1002, 8703.23.1099, 8703.24.0801, 8703.24.0899 e, pela sua retificação, publicada em 22/03/94, foram acrescidos os códigos 8703.31.0400, 8703.32.0600, 8703.33.0600 e 8703.90.0500, todos alusivos a "veículos de uso misto". Cite-se, a respeito, o Parecer COSIT n.° 523, de 16/05/94 que, respondendo a requerimento formulado pela ABEIVA — ASSOICAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS IMPORTADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, fixou claramente a vigência dos códigos acima aludidos. A conclusão do referido Parecer é integralmente transcrita abaixo. "13. À vista do exposto, conclui-se que: vO • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 a-) nas importações de veículos realizadas pelas associadas da requerente, deverá se observada a classificação fiscal vigente na data de registo das declarações de importação respectivas na repartição aduaneira competente; b-) os veículos dos códigos relacionados no Ato Declaratório (Normativo) n.° 32/93, sujeita-se ao entendimento constante desse mesmo ato se suas declarações de importação tiverem sido registradas antes de 01/01/94, data a partir da qual se iniciou a produção dos efeitos da Portaria Ministerial n.° 73/94; c-) os mesmos veículos, se tiverem tido suas declarações de importação registradas a partir de 01/01/94 e atenderem, simultaneamente, às especificações relativas a "jipe" e a "veículos de uso misto" deverão ser classificados em códigos referentes a veículos de suo misto; d-) o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retificação da Portaria n.° 93/74, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir dessa data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem características de lei nova". Cabe ressaltar, entretanto, que em processo de consulta sobre classificação tarifária do "Jipe Mitsubishi Pajero - Modelo 1993" (Processo n.° 13814.002295/92-81), a Superintendência Regional da 8a Região Fiscal (SP), por intermédio da Orientação NBM/DISIT-8° RF n° 258, de 14/09/93, decidiu classificar este veículo nas posições relativas a "jipe", adotando os códigos 8703.32.0400 e 8703.23.0700. Esta decisão foi corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT (DINOM n.° 245, de 21/12/94 (cópia à fl. ***), publicado no D.O.U. de 29/12/94. Neste Despacho, a autoridade fiscal assim se expressa: "Como a Orientacão em referência tratou de veículos que atendem integralmente ao ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT n° 32/93, e que não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT/DINOM n° 02/94 para serem considerados como veículos de uso misto, HOMOLOGO, com base no item 2 da IN da SRF n.° 59/85, a Orientação NBM/DISIT-8 8 RF n° 258/93..." O Despacho Homologatório da COSIT/DINOM, órgão competente para decisões em processos de consulta sobre a classificação das mercadorias, reconhece que os veículos tipo JEEP Mitsubishi Pajero não possuem características para serem ., 91. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 considerados veículos de uso misto, a despeito dos importadores assim o descreverem nas declarações de importação. Observe-se que, no caso em apreço, os veículos foram enquadrados no código 8703.33.0400, tendo em vista que a cilindrada do motor excedia o limite de classe arbitrado em 2.500 cm!. Contudo, como o que distingue o "veículo de uso misto" é a carroceria e não a potência do motor, é mister considerar extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM Aliás, corroborando tal concepção, em outro processo de consulta (10880.34844/94-58), este formulado em 29/09/94 pela própria COIMEX, a DINOM, através do Despacho Homologatórío n° 28/95, ratificou a posição contida na Orientação NBM/DISIT-8° RF n° 236/94, que classificou os diversos modelos de Pajeros, inclusive o de que trata o presente processo, nos códigos relativos a JIPES, "por cumprirem integralmente as especificações constantes do ADN/COSIT n° 32/93 e possuírem bancos fixos (não rebatíveís)". 6. DA CONCLUSÃO E DA INTIMA CÃO ISTO POSTO, tendo em vista os dispositivos legais que embasaram o auto de infração de fls. 01/12, e CONSIDERANDO o Despacho Homologatório COSIT(DINOM n.° 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como "veículos de uso misto" e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; CONSIDERANDO, também, que o Despacho Homologatório COSI]' (DINOM n° 28/95 (fls.477/480) confirmou, entre outros modelos, a classificação dos veículos em causa em código relativo a JIPE; CONSIDERANDO que, nos termos do item IV da Portaria SRF n.° 3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, em decorrência, indevido o crédito tributário exigido. Em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, RECORRO DE OFICIO deste ato, desde já, ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." Atendendo a despacho desta Câmara, o processo foi encaminhado ao Instituto Nacional de Tecnologia para a realização de perícia visando responder a quesitos, elaborados pela empresa e acrescidos pelos conselheiros. O Relatório Técnico NT n.° 103181, de 02/01/97 traz, em suma, o seguinte: "...1) Se os veículos tipo "jeep", marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, objetos dos processos em tela, atendem, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos pelo Ato Declaratório (Normativo) n.° 32/93 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal (anexo Dal); Resposta: Sim. 2) Se, além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes confiram a característica essencial e específica de "jeep"; Resposta: Sim, conforme o parágrafo 8 adiante. 3) Se os veículos se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n.° 02/94 da COSIT (anexo DM); Resposta: Se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n.° 32/93. 4) Se os veículos JIPE MITSUBISHI PAJERO, objeto dos processos em tela, podem ser considerados "veículos de uso misto", na acepção do critério legal inserido nas NESH, posição 8703, ou seja, .. "aqueles cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da In rf)913. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 estrutura tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias". Resposta: Os veículos periciados possuem três fileiras de bancos, todos posicionados transversalmente ao sentido de deslocamento do m6vel, que preenchem a totalidade da área útil do seu único habitáculo. Tais bancos se encontram firmemente fixados no assoalho do veiculo, não sendo, desta forma, escamoteáveis. Em cada banco existem cintos de segurança do tipo três pontos, para cada passageiro individualmente, sendo que dois pontos são fixados no reforço do assoalho e o terceiro na coluna lateral do veículo. Tal fixação ocorre em todos os bancos, onde nas segunda, terceira e quarta colunas de cada lado existem fixações dos terceiros pontos de cada cinto em desenho apropriado que permite a retração automática dos cintos, quando liberados pelo usuário, por meio de mecanismos existentes entre a forração interna e a chapa da carroceria (fotografia n.° 5). Assim, com esta estrutura, os veículos analisados não possuem espaço fisico próprio e específico que permita o transporte de mercadorias, não podendo, em conseqüência, serem caracterizados como veículos de uso misto, na acepção do que consta no Parecer Normativo n•° 02/96, da COSIT, e de acepção do critério legal inserido na NESH, posição 8703." Após complementar a questão n.° 2, discorrendo ao longo de duas laudas sobre outras características complementares essenciais e específicas de "jeep" constantes dos veículos periciados, o lNT acrescenta que "...este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n.° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n.° 02/94 do mesmo órgão." .4 V/É o relatório. li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 VOTO Por estar de inteiro acordo com seu teor, adoto o voto do ilustre Conselheiro desta Câmara Guinês Álvares Fernandes, proferido por meio do Acórdão n.° 303-28.869, de 16/04/98, que transcrevo a seguir: "A preliminar argüida carece de embasamento legal e foi bem repelida pela decisão recorrida. Em verdade, a revisão aduaneira é procedimento legal fundamentado no artigo 54, do Decreto-Lei 37/66, normatizado pelo artigo 455, do Regulamento Aduaneiro, e obrigatória, quando se verifique falsidade, erro ou omissão de qualquer informe obrigatório, consoante dispõe o artigo 149 do Código Tributário Nacional, sem que isso implique em alteração de critérios jurídicos. A matéria de mérito sob desate neste feito, está fixada em se decidir se os automóveis "Mitsubishi- Pajero," especificados nos documentos acostados aos autos, podem ser classificados como "Jipes", ou enquadrados como "veículos de uso misto". As Declarações de Importação que legitimaram o ingresso no território nacional foram registradas em 18/05/94. Antes da operação, a empresa Brabus Auto Sport Ltda, que figura como importadora, efetuou consulta regulamentar à S.R.R.F. da 8a. Região, para orientar-se sobre a exata classificação de tais veículos, fornecendo as suas especificações e descrevendo-os expressamente como veículos mistos, destinados ao transporte de pessoas e cargas e dotados de bancos rebatíveis. Ainda em 14.09.93, antes da chegada da mercadoria, a S.R.R.F da 8a. Região, decidiu a consulta pelo enquadramento dos veículos como "jipe", recorrendo de oficio à Coordenação do Sistema de Tributação. 045 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 Em 29.09.93 foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 32/93, fixando os requisitos para a classificação fiscal desses veículos. Em 29.03.94, o Parecer Normativo n.° 02/94, estabeleceu que, se o veículo atende simultaneamente as especificações de "jipe" e de "veículo de uso misto", este assim definido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado: "entende-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados, no máximo, incluindo o do motorista, cujo interior pode ser utilizado sem ntodificação de sua estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias," será classificado com base na 3•* R.G.I., da N.B.M.(SH) TIFI/TAB, já que existem duas sub-posições ou itens para enquadrá-los, exemplificando, nos itens 7 e 8, que nessa hipótese a classificação correta deveria orientar-se pela regra "3-C", nos códigos referentes a "veículo de uso misto" porque posicionados em códigos superiores aos dos "jipes". Posteriormente, em 21.12.94, a COSIT- DlNOM, examinando o recurso de oficio da consulta formulada pela importadora, emitiu o despacho n° 245/94, homologando a decisão da SRRF-8a Região, em abono da pretensão da consulente, afirmando que: "os veículos atendem integralmente ao Ato Declaratório Normativo COSIT a° 32/93, e não atendem às condições estabelecidas no Parecer Normativo COSIT-DINOM n.° 02/94 para serem considerados como "veículos de uso misto". Sem questionar nesta oportunidade se a existência de bancos rebatíveis, como dispunham os veículos objeto da consulta, consoante expressamente declarou a interessada, não os tornavam como de uso misto, nos termos do Parecer Normativo n° 02/94, o fato é que a interessada pautou o seu procedimento com as cautelas devidas, em conformidade com a orientação oficial, materializada em instância definitiva no Despacho Homologatório COSIT-DINOM n.° 245/94. De notar-se, ainda, que, após a edição do mencionado Parecer Normativo, em 29.09.94, a autuada, Cia. Importadora e Exportadora Coimex, formulou consulta sobre tais • /0 • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 veículos, tendo o cuidado de declarar expressamente que atendiam as especificações do ADN/COSIT n.° 32/93 e possuíam bancos fixos, não rebatíveis, merecendo decisão pelo Despacho Homologatório COSIT-D1NOM n° 28, datado de 30.03.95, que confirmou a classificação dos veículos como "jipe". O laudo fornecido pelo I.N.T. se me afigura de questionável importância para o desate da matéria versada neste feito, eis que decorrente de exame de dois veículos da mesma marca, porém de modelos 1997, um sem e outro com guincho, aludindo de passagem, que tinham conformidade com os do ano de 1994, informe que pela superficialidade, carece de força probante para o deslinde da questão, notadamente quando se verifica na documentação anexada que em 1994 tais veículos tinham bancos rebatíveis, recurso que não possuíam, ao tempo da perícia, os de 1997, examinados. A inocuidade de se utilizar um modelo do ano de 1997, para servir de paradigma a outro fabricado em 1993, modelo 1994, pelo menos três anos mais antigo, avulta não só quando se conhece a versatilidade e celeridade das alterações procedidas a cada ano pela indústria automobilística estrangeira, mas igualmente quando se verifica que alguns dos requisitos estatuídos pelo ADN n.° 37/93 são cosméticos, como a furação para guincho no parachoques, ou opcionais, como o equipamento para medir inclinação (clinômetro), e o guincho, ou facilmente modificáveis ou removíveis, que podem decidir a sua classificação, como bancos rebatíveis ou não, geralmente fixados por parafusos, o que ilegitima a peça pericial, para os veículos objeto do feito. De notar-se que, respondendo ao quesito 3, formulado por esta Câmara, que solicitava informar se os veículos se enquadravam nas especificações do AD(N) COSIT n.° 32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94, limitou-se a responder que atendiam ao primeiro e não se enquadravam no P.N. n.° 02.94, do mesmo Órgão. Embora seja evidente que o AD(N) n.° 32/93 tenha pretendido estabelecer requisitos para classificar como "jipe" , um veículo rústico, despojado, destinado ao trabalho rural ou assemelhado e operação em terreno adverso, para gozar de alíquota privilegiada no I.P.I., a realidade estampada neste feito demonstra que, atendidos aqueles preceitos normativos, os autos sob (-/°() • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 exame ostentam os mais modernos recursos tecnológicos, similares -aos mais sofisticados automóveis de luxo nacionais ou importados • existentes no mercado nacional, tais como ar condicionado, direção hidráulica, espelhos e vidros acionados eletricamente, relógio digital, rádio toca-fitas, bancos de couro, etc, em paradoxal conflito com os princípios que informam a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados, que oscila desde a isenção ou baixa tributação para os produtos rudimentares, até a exigência de elevadas taxas aos de industrialização aprimorada, luxuosos e ou supérfluos , em obediência ao preceito de seletividade em função da essencialidade, estatuído no artigo 153, § 3°, inciso I, da Constituição Federal. Tais considerações, no entanto, não conseguem ofuscar a evidência de que a prova produzida é de molde a demonstrar e convencer que o procedimento da Autuada foi sempre balizado e em consonância com a orientação normativa superior, reiterada em várias oportunidades. Face ao exposto, e considerando que ao momento do desembaraço dos veículos a importadora estava guarnecida por consulta decidida pela SRRF/8a. Região através da Orientação NBM-DISIT n° 258/93, que concluiu pela classificação dos veículos como "jipe", ratificada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINON n.° 245, de 21/12/94, adicionando expressamente que os veículos "Mitsubishi Pajero" não atendiam às condições para serem incluídos no código de "veículos de uso misto"; Considerando que tal decisão foi também reiterada em consulta formulada em 29/09/94 pela Autuada, que mereceu o Despacho Homologatório COSIT/DlNON n.° 28/95 ratificando a posição que classificou os diversos modelos do veículo " Mitsubishi Pajero" nos códigos relativos a "jipes", por cumprirem integralmente as especificações do ADN COSIT n.° 32/93; Considerando finalmente que a Autuada classificou os veículos de conformidade com o decidido pela autoridade competente do órgão Superior da Secretaria da Receita Federal; VOTO por negar provimento ao recurso de oficio, para que seja mantida a r. decisão da instância singular." Pelos mesmos motivos, para o caso em tela, em que as Declarações de Importação foram registradas em 20/05/94, e, por concordar, adotando as -4ar 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.941 ACÓRDÃO N° : 303-28.857 alegações da douta autoridade de primeira instância, quando considera ser extensível ao código em questão o entendimento exarado pela DINOM, voto para que seja negado provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. ANELISE DAUDT P O RELATORA 1. Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002022/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa:PORTARIA MF Nº 3, 03/01/2008. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece de recurso cujo valor de alçada seja inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme estabelecido na Portaria MF nº 3, de 03/01/2008. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 203-13652
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa:PORTARIA MF N° 3, 03/01/2008. VALOR DE ALÇADA. Não se conhece de recurso cujo valor de alçada seja inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), conforme estabelecido na Portaria MF n° 3, de 03/01/2008. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • IBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, tendo em, alor a.. 'xo de R', ~0 (um milhão de reais). r ON • B 'GFILHO • residente DA ó • ‘ •^Nr'' ' ?RDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. MF DO CONSELHO íiG ES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, en í j O 9 1 Markle Cursr ""• de Oliveira Mat. Slape 91650 ' Processo n° 13603.002022/2002-37 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.652 Fls. 108 Relatório O processo ora analisado tem origem em Auto de Infração lavrado para exigência de multa por atraso na entrega de declaração da CPMF. E assim teria se dado a lavratura em comento, pois a interessada deixou de entregar as mencionadas declarações para a exação em questão no prazo, as quais — declarações — foram apresentadas no prazo fixado na intimação fiscal, sendo constituída a multa com redução de 50% (cinqüenta por cento). Em impugnação e em preliminar, a interessada reclama a nulidade do Auto de Infração, por ausência de MPF-F; para, quanto ao mérito, argumentar que a exigência da multa regulamentar fere princípios de ordem constitucional. A Segunda Turma da DRJ-BHE, à unanimidade, julgou parcialmente procedente o lançamento para "em face do princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, "c" do CTN, considerando que a contribuinte é uma Cooperativa de Crédito, os valores das multas lançadas relativamente ao período de 30/08/2000 a 31/01/2001 deve ser reduzidos aos patamares do transcrito art. 83, da Lei n°10.833, de 2003. (..).". (fl. 88). Cumpre observação que a exoneração da exigência foi de ordem superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), daí a remessa dos autos a este Segundo Conselho em grau de recurso de oficio. É o relatório. M ,Tf:::5 -6.1;(5 -.6E(.7.1aWk. S CONFERE. COM O ORIGINAI_ Braslii,_ g / 042 ge fv1ari4de Cursai° de 011veira Siap.10 2 Processo n° 13603.00202212002-37 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.652 Fls. 109 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Como relatado, trata-se de recurso de oficio resultante do julgamento parcialmente procedente do lançamento de CPMF levado a efeito contra a interessada, pois "em face do princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, II, "c" do CTN, considerando que a contribuinte é uma Cooperativa de Crédito, os valores das multas lançadas relativamente ao período de 30/08/2000 a 31/01/2001 deve ser reduzidos aos patamares do transcrito art. 83, da Lei n o 10.833, de 2003. (.).". (fl. 88). Ocorre que, como também relatado, o valor exonerado é inferior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), ou seja, inferior àquele estabelecido pela Portaria MF n° 03, de 03/01/2008. Daí que, meu voto é pelo não conhecimento do recurso de oficio ora analisado. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 nitlai‘NIn 4 DALT* _ rn- * DE MI1RANDA Mr.-SEGUNDO CONSELHO DE CO —CONFERE COM O ORIGINIAL1BUIN-TIS Brasília, 0,9 Marifde Curs i • de Oliveira Siape 91f/50 • 3 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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4830207 #
Numero do processo: 11050.000792/2003-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1993 SALDO CREDOR - DIFERENÇA IPC/BTNF - EXCLUSÃO INDEVIDA - Há de se manter o lançamento se a contribuinte, visando explicar exclusão indevida na apuração do lucro real, descreve procedimentos que, além de estarem desprovidos de suporte documental, não encontram respaldo na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 105-16.645
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1993 SALDO CREDOR - DIFERENÇA IPC/BTNF - EXCLUSÃO INDEVIDA - Há de se manter o lançamento se a contribuinte, visando explicar exclusão indevida na apuração do lucro real, descreve procedimentos que, além de estarem desprovidos de suporte documental, não encontram respaldo na legislação que rege a matéria.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:08:12Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:08:12Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:08:12Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:08:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:08:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:08:12Z; created: 2009-07-15T17:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-15T17:08:12Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:08:12Z | Conteúdo => 7, • CCOI/CO5 Fls. I ,,.' k 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :.,, • . f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•‘,11".•5 QUINTA CÂMARA Processo n• 11050.000792/2003-02 Recurso n° 154.664 Matéria IRPJ - EX.: 1993 Acórdão n° 105-16.645 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA. Recorrida 5' TURMA DA DRJ EM PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1993 SALDO CREDOR - DIFERENÇA IPC/BTNF - EXCLUSÃO INDEVIDA - Há de se manter o lançamento se a contribuinte, visando explicar exclusão indevida na apuração do lucro real, descreve procedimentos que, além de estarem desprovidos de suporte documental, não encontram respaldo na legislação que rege a matéria. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,1 /4, Jo ir ( (5V S A i ES) Presidente .271 .• • Processo n.° 11050.000792/2003-02 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.645 Fls. 2 1 1 \I WILS • N PERNA • -- ' t • - ‘ ES Relato FORMALIZA•0 EM: 2 2 OUT 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS i PASSUELLO. .` • Processo n.• 11050.000792/2003-02 CC01/035 Acórdão 105-16.645 Fls. 3 Relatório VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 51 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, que manteve, na íntegra, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiada administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1992, formalizada em razão da constatação de que a contribuinte computou, na demonstração do lucro real relativa ao segundo semestre de 1992, o resultado da correção monetária correspondente a diferença IPC/BTNF (saldo credor), quando deveria tê-lo feito somente a partir do ano-calendário de 1993. Para a Fiscalização, assim procedendo, a contribuinte majorou indevidamente o valor da exclusão do lucro líquido do semestre, acarretando apuração de prejuízo fiscal ao invés de lucro real. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 29137), através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que, em 31 de dezembro de 1990, teria apurado saldo credor da correção monetária — diferença IPC/BTNF — no valor de Cr$ 2.584.287,57, sendo: (1) Cr$ 49.294.306,65 a título de atualização do ativo permanente e (2) Cr$ 46.710.019,08 a título de atualização do Patrimônio Liquido; - que, a partir dessa data, o ativo permanente sofreu baixa por depreciação e que, conseqüentemente, parte do valor inicial foi lançado como despesa; - que, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 125/91, "o reflexo da correção monetária da diferença IPC/BTNF somente produziriam efeito no lucro Inflacionário a partir do ano-calendário 1993", o que a teria levado a desconsiderar o valor da despesa citada no parágrafo anterior na apuração do Lucro Inflacionário de 1992; eryr ,À(*)7 • Processo n.° 11050.000792/2003-02 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.645 Fls. 4 - que, de acordo com a sistemática do cálculo da correção monetária prevista no Decreto n° 332, de 1991, o valor da depreciação deveria ser composto pela soma do valor do principal (registrado em rubrica de custo ou despesa específica) e da correção monetária do valor do principal (registrada em rubrica de correção monetária do balanço); - que o valor da correção monetária do valor da depreciação não poderia compor o valor da correção monetária do balanço para fins de apuração do lucro inflacionário do período. Apresentando memória de cálculo relativa à diferença entre a correção monetária das parcelas componentes da diferença IPC/BTNF (o Patrimônio Líquido e do Ativo Permanente), alegou, ao final, que o imposto de renda sobre o lucro inflacionário acumulado foi totalmente pago em períodos posteriores. A 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10-9.188, de 28 de julho de 2006, fls. 60/65, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. APURAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS — DIFERENÇA IPC/BTNF — DO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. IMPOSSIBILIDADE Não há previsão legal para que, na apuração do valor do lucro inflacionário do período, seja deduzido, da Correção Monetária do Balanço, o valor relativo à Correção Monetária da Depreciação de ativos (Diferença IPCMTNF). No caso, adicionalmente, há impossibilidade de que a exclusão indevida refira-se à Correção Monetária da Depreciação de ativos (Diferença IPCMTNF), pois, conforme dados da declaração da própria impugnante, o valor total dessa depreciação é inferior a essa exclusão indevida. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 69/70, através do qual, renovando as razões trazidas em sede de impugnação, argumenta: fir )21 • Processo n.° 11050.000792/2003-02 CCOI/CO5 Aderno n.• 105-16.645 Fls. 5 - que reitera que a autuação origina-se da diferença existente entre o valor do saldo credor da correção monetária de balanço consignado na linha 17 do quadro 13 do formulário I (CR$ 6.882.033.818,00) e o registrado na linha 01 do quadro 5 do anexo 2 (CR$ 8.789.080.786,00) da declaração relativa ao ano-base de 1992; - que, ao gerar em 31 de dezembro de 1990 a correção monetária da diferença IPC/BTNF, apurou um valor de ativo permanente total de Cr$ 49.294.306,65 e um valor de patrimônio líquido total de Cr$ 46.710.019,08, na qual constatou um saldo credor de correção monetária do balanço de Cr$ 2.584.287,57, cuja conta foi alocada ao patrimônio líquido com a descrição de Reserva Especial de Correção Monetária Dif. IPC/BTNF, em função do disposto no Decreto n° 332/91; - que, a partir do ano-calendário de 1991, o valor apurado para o ativo permanente referente à correção monetária da diferença IPC/BTNF passou a sofrer depreciação mensal que, por sua vez, era corrigida mensalmente; - que, em razão do fato acima descrito, o valor do ativo permanente referente à correção monetária da diferença IPC/BTNF passou a ser inferior ao patrimônio líquido no que se refere à correção monetária da diferença entre o IPC e o BTNF, gerando, assim, um saldo devedor de tal correção equivalente a Cr$ 1.907.046.968,00, que foi lançado no resultado contábil, criando um reflexo no cálculo do lucro inflacionário do período-base; - que, na medida em que a Instrução Normativa n° 125/91 (item 5) estabeleceu que o reflexo da correção monetária da diferença IPC/BTNF somente produziria efeito no lucro inflacionário a partir do ano-calendário de 1993, desconsiderou o valor do saldo devedor em questão para cálculo do lucro inflacionário; - que tal diferença, portanto, decorre dos seguintes aspectos: a) as normas para preenchimento do conjunto de formulários da declaração do imposto de renda do ano-base de 1992 não prevêem a eliminação do efeito, no saldo credor da correção monetária de balanço, da correção monetária incidente sobre a depreciação da diferença do IPC/BTNF; b) pela leitura do item 5 da Instrução Normativa n° 125191, na? Processo n.° 11050.000792/2003-02 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.645 Fls. 6 depreende-se que os valores decorrentes da diferença do IPC/BTNF geram efeitos tributários somente a partir do ano-base de 1993; e c) diante da sistemática de cálculo da correção monetária e depreciação regulamentada pelo Decreto n° 332/91, o valor do cálculo da depreciação tem a seguinte composição: valor do principal; correção monetária do valor principal; e total da depreciação; - que, quando da contabilização, o valor do principal é registrado em rubrica especifica de custo ou despesa, e o valor da correção monetária registrada em rubrica de correção monetária de balanço; - que, diante da composição antes referenciada, observa-se que parte do valor da depreciação, denominada de correção monetária, é registrada em rubrica com outro titulo. Nesta oportunidade, buscando apresentar quadro evolutivo da diferença de correção monetária IPC/BTNF, a recorrente apresenta o seguinte demonstrativo: ORIGEM EM 31/DEZ/1990 ATIVO PASSIVO ATIVO PERMANENTE 49.294.306,65 PATRIMÔNIO LIQUIDO 46.710.019,08 RESERVA DE CM 2.584.287,57 IPC/BTNF TOTAL 49.294.306,65 49.294.306,65 ANO-CALENDÁRIO DE 1991 CONTAS SALDO EM DEPREC. BAIXAS CORREÇAO SALDO EM 3110EZ11990 MONETÁRIA 311DE7J1991 Ativo 49.294.306,65 (58.896.237,12) (1.453,63) 162.361.092,62 152.757.708,52 Permanente Patrimônio 49.294.306,65 235.047.293,00 284.341.599,65 Líquido SALDO DEVEDOR DE CORREÇAO MONETÁRIA (72.686.200,38) ANO-CALENDÁRIO DE 1992 (1° SEMESTRE) CONTAS SALDO EM DEPREC. BAIXAS CORREÇAO SALDO EM 31/DEZ/1990 MONETÁRIA 311DEZ/1991 .nQ2 Processo n.°11050.000792/2003-02 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.645 Fls. 7 Ativo 152.757.708,52 (89.861.437,61) (34.332.377,14) 264.300.853,40 292.864.747,17 Permanente Património 284.341.599,65 700.472.049,29 984.813.648,94 Liquido SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA (436.171.195,89) ANO-CALENDÁRIO DE 1992 (2° SEMESTRE) CONTAS SALDO EM DEPREC. BAIXAS CORREÇAO SALDO EM 31/D EZ/1990 MONETÁRIA 31/DEZ/1991 Ativo 292.864.747,17 (190.952.797,28) 557.273.330,60 659.185.280,49 Permanente Mútuos 46.454.218,76 Patrimônio 984.813.648,94 2.510.774.518,64 3.495.588.167,58 Liquido SALDO DEVEDOR DE CORREÇAO MONETÁRIA (1.907.046.969,28) Adiante, adita: - que, com relação à diferença de Cr$ 1.907.046.968,00, referente ao formulário I, quadro 14, linha 43, do 2° semestre do ano-base de 1992, esta corresponde ao efeito da correção monetária de balanço incidente sobre a depreciação da diferença do IPC/BTNF, que foi desconsiderada para fins do cálculo do lucro inflacionário, conforme orientação contida na IN 125/91; - que, assim, o lançamento no formulário I, quadro 14, item 22, na coluna 2° semestre, improcede, tendo em vista que o valor declarado no anexo 2, quadro 5, item 1, na coluna 2° semestre, corresponde ao saldo credor de correção monetária apurado no período sem o respectivo reflexo da correção monetária da diferença IPC/BTNF; - que, de acordo com o MAJUR, o valor do referido item deveria ser igual ao valor lançado no formulário I, quadro 13, item 17, na coluna 2° semestre, porém, como neste quadro não havia rubrica especifica para declaração do saldo devedor da correção monetária da diferença IPC/BTNF, foi obrigada a declarar o fr • Processo ri, 11050.000792/2003-02 CC0I/CO5 Acórdão C105-16.645 Fls. 8 saldo credor de correção monetária das contas normais com o saldo devedor de correção monetária da diferença IPC/BTNF, - que trata-se, portanto, de diferença por inconsistência na elaboração do formulário da Declaração de Rendimentos, que não previa rubrica específica para declarar-se corretamente esses valores; - que o imposto de renda sobre o lucro inflacionário acumulado foi totalmente pago em períodos posteriores, conforme comprovam as anexas declarações de imposto de renda. Ao final, a recorrente argumenta: 1.-1 Interessante notar aqui a atitude pouco diligente da autoridade julgadora, a qual recusou este argumento de defesa da empresa, limitando-se a dizer que se tratava de "mera alegação" da impugnante, sem prova nos autos. Ora, não é razoável, por tal motivo, desconsiderar o argumento de defesa da empresa, pois o habitual, nesses casos, teria sido a autoridade julgadora diligenciar internamente à fiscalização para confirmar os fatos alegados pelo contribuinte. Aliás, absolutamente coerente tal proposta, considerando que a Autoridade Fiscal dispõe internamente de todas as informações necessárias para tanto. b..1 É o Relatório. A' .21 • Processo n.° 11050.000792/200342 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.645 Fls. 9 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de IRPJ, relativa ao ano-calendário de 1992, formalizada em razão da constatação de que a contribuinte computou, na demonstração do lucro real relativa ao segundo semestre de 1992, o resultado da correção monetária correspondente a diferença IPC/BTNF (saldo credor), quando deveria tê-lo feito somente a partir do ano-calendário de 1993. Para a Fiscalização, assim procedendo, a contribuinte majorou indevidamente o valor da exclusão do lucro líquido do semestre, acarretando apuração de prejuízo fiscal ao invés de lucro real. Ressalte-se, em primeiro lugar, que o lançamento ora questionado foi efetuado ao amparo das disposições do inciso II do art. 173 do Código Tributário Nacional, vez que, contra a contribuinte, dois lançamentos efetuados anteriormente (processos administrativos n°s 11050.000763/98-93 e 11050.000694198-93) foram julgados nulos em razão da constatação de vícios formais. lrresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. Afirma a recorrente que a autuação origina-se da diferença existente entre o valor do saldo credor da correção monetária de balanço consignado na linha 17 do quadro 13 do formulário I (CR$ 6.882.033.818,00) e o registrado na linha 01 do quadro 5 do anexo 2 (CR$ 8.789.080.786,00) da declaração relativa ao ano-base de 1992. Argumenta que, ao gerar em 31 de dezembro de 1990 a correção monetária da diferença IPC/BTNF, apurou um valor de ativo permanente total de Cr$ 49.294.306,65 e um valor de patrimônio líquido total de Cr$ 46.710.019,08, na qual constatou um saldo credor de correção monetária do balanço de Cr$ 2.584.287,57, cuja conta foi alocada ao patrimônio líquido com a descrição de Reserva Especial de Correção fi Saf Processo n.° 11050.000792/2003-02 0:01/CO5 Acórdão n.° 105-16.645 Fls. 10 Monetária Dif. IPC/BTNF, em função do disposto no Decreto n° 332/91. Sustenta que, a partir do ano-calendário de 1991, o valor apurado para o ativo permanente referente à correção monetária da diferença IPC/BTNF passou a sofrer depreciação mensal que, por sua vez, era corrigida mensalmente. Aduz que, em razão desse fato, o valor do ativo permanente referente à correção monetária da diferença IPC/BTNF passou a ser inferior ao patrimônio líquido no que se refere à correção monetária da diferença entre o IPC e o BTNF, gerando, assim, um saldo devedor de tal correção equivalente a Cr$ 1.907.046.968,00, que foi lançado no resultado contábil, criando um reflexo no cálculo do lucro inflacionário do período-base. Informa que, na medida em que a Instrução Normativa n° 125/91 (item 5) estabeleceu que o reflexo da correção monetária da diferença IPC/BTNF somente produziria efeito no lucro inflacionário a partir do ano-calendário de 1993, desconsiderou o valor do saldo devedor em questão para cálculo do lucro inflacionário. Argumenta que tal diferença, portanto, decorre dos seguintes aspectos: a) as normas para preenchimento do conjunto de formulários da declaração do imposto de renda do ano-base de 1992 não prevêem a eliminação do efeito, no saldo credor da correção monetária de balanço, da correção monetária incidente sobre a depreciação da diferença do IPC/BTNF; b) pela leitura do item 5 da Instrução Normativa n° 125/91, depreende-se que os valores decorrentes da diferença do IPC/BTNF geram efeitos tributários somente a partir do ano-base de 1993; e c) diante da sistemática de cálculo da correção monetária e depreciação regulamentada pelo Decreto n° 332/91, o valor do cálculo da depreciação tem a seguinte composição: valor do principal; correção monetária do valor principal; e total da depreciação. Afirma que, quando da contabilização, o valor do principal é registrado em rubrica específica de custo ou despesa, e o valor da correção monetária registrada em rubrica de correção monetária de balanço e que, diante dessa composição, observa-se que parte do valor da depreciação, denominada de correção monetária, é registrada em rubrica com outro titulo (apresenta quadro evolutivo da diferença de correção monetária IPC/BTNF). Sustenta, ainda, que, com relação à diferença de Cr$ 1.907.046.968,00, referente ao formulário I, quadro 14, linha 43, do 2° semestre do ano-base de 1992, esta corresponde ao efeito da correção monetária de balanço incidente sobre a depreciação da diferença do IPC/BTNF, que foi desconsiderada 7 Processo n. 11050.000792/2003-02 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.645 Fls. 11 para fins do cálculo do lucro inflacionário, conforme orientação contida na IN 125/91; que, assim, o lançamento no formulário I, quadro 14, item 22, na coluna 2° semestre, improcede, tendo em vista que o valor declarado no anexo 2, quadro 5, item 1, na coluna 2° semestre, corresponde ao saldo credor de correção monetária apurado no período sem o respectivo reflexo da correção monetária da diferença IPC/BTNF; que, de acordo com o MAJUR, o valor do referido item deveria ser igual ao valor lançado no formulário I, quadro 13, item 17, na coluna 2° semestre, porém, como neste quadro não havia rubrica especifica para declaração do saldo devedor da correção monetária da diferença IPC/BTNF, foi obrigada a declarar o saldo credor de correção monetária das contas normais com o saldo devedor de correção monetária da diferença IPC/BTNF; que se trata de diferença por inconsistência na elaboração do formulário da Declaração de Rendimentos, que não previa rubrica específica para declarar-se corretamente esses valores e que o imposto de renda sobre o lucro inflacionário acumulado foi totalmente pago em períodos posteriores, conforme comprovam as anexas declarações de imposto de renda. Ao final, contestando a conduta da autoridade julgadora de primeira Instância de, segundo ela, recusar os argumentos de defesa por considerar "mera alegação", sustenta que deveria ter sido solicitada a realização de diligência para confirmação dos fatos. Conforme Auto de Infração de fls. 04/10, o lançamento foi fundamentado na seguinte constatação: redução indevida do lucro real em virtude da exclusão, à título de lucro inflacionário do exercício, da parcela de Cr$ 1.907.046.968,00. Na mesma peça, encontra-se detalhamento da irregularidade apontada, nos seguintes termos: Na Demonstração do Lucro Real relativo ao 2° semestre de 1992 (Formulário I, Quadro 14), o contribuinte computou o resultado do saldo credor da conta de correção monetária correspondente a diferença entre o IPC e o BTNF no período- base de 1990, correspondente a Cr$ 1.907.046.968,00, quando deveria ter feito esta exclusão somente a partir do ano- , Processo n.• 11050.000792/2003-02 CCO 1/CO5 Acórdão n.• 105-16.645 Fls. 12 calendário de 1993. Este procedimento majorou a exclusão ao lucro líquido do semestre, a titulo de parcela diferível do lucro inflacionário, de Cr$ 2.794.653.356,00 para Cr$ 4.701.700.324,00, acarretando a apuração de prejuízo fiscal no 2° semestre de 1992, quando, pelas normas vigentes à época, teria apurado um lucro real de Cr$ 1.541.204.092,00. A autoridade de primeiro grau, por sua vez, analisando os argumentos apresentados pela contribuinte, manifestou-se no seguinte sentido: Em vista do que está acima esclarecido, passo a analisar as razões da impugnação apresentadas: (1) referenciando a Instrução Normativa DRF n° 125191, a impugnante alegou que "o reflexo da correção monetária da diferença IPCIBTNF somente produziriam efeito no lucro inflacionário a partir do ano- calendário 1993" (fi. 31) e (2) assim, concluiu que, de acordo com a sistemática do cálculo da correção monetária prevista no Decreto n° 332, de 1991, do valor da depreciação, composto pela soma do valor do principal (registrado em rubrica de custo ou despesa específica) e da correção monetária do valor do principal (registrada em rubrica de correção monetária do balanço), esse último não poderia compor o valor da correção monetária do balanço, para fins de apuração do lucro inflacionário do período. A alegação acima, entretanto, não pode ser aceita, por dois motivos; sendo o primeiro de direito e o segundo de fato. Quanto ao direito aplicável ao caso, cabe uma breve referência aos textos normativos pela impugnante citados. Assim, de acordo com o art. 38 do Decreto n° 332, o tratamento fiscal do resultado da correção monetária — diferença IPC/BTNF — quando credor (que é o caso em análise) seria o de determinação no lucro real a partir do período-base encerrado em 1993 de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário: SEÇÃO IV - Do tratamento fiscal do resultado da correção Art. 38. O resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que corresponder à diferença verificada no período- base de 1990, entre a variação do IPC e o BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: li - será adicionado na determinação do lucro real, a partir do período-base encerrado em 1993, de acordo com as normas de realização do lucro inflacionário do período-base (arts. 22 e 23) quando se tratar de saldo credor. Q:71 Processo n.° 11050.000792/2003-02 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.645 Fls. 13 Parágrafo único. Na determinação do saldo credor a ser adicionado na forma do inciso II, a pessoa jurídica deverá somar o saldo credor correspondente à diferença de correção referida neste artigo ao lucro inflacionário acumulado transferido do período-base de 1992. Cumpre referir que, de acordo com o dispositivo acima, não há qualquer autorização para exclusão de correção monetária sobre a depreciação do ativo, no caso de saldo credor, para fins de apuração do lucro inflacionário em 1992, como quer fazer crer a impugnante. Da mesma forma, não procede a alegação de que, "nos termos da Instrução Normativa DRF n° 125/91, item 5, o reflexo da correção monetária da diferença IPC/BTNF somente produziriam efeito no lucro inflacionário a partir do ano-calendário 1993' (fl. 31). O item 5 dessa instrução encontra-se a seguir transcrito, para fins de clareza. 5. O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n° 332/91, art, 38 II) bem como a parcela de coffeção do lucro inflacionário a tributar, correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação do IPC e BTNF no período base de 1990, serão controlados em folha própria da parte B do Livro de Apuração do Lucro Real. 5.1 — O valor controlado na forma deste item será computado, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado. 5.2 — Os valores relativos à diferença de correção entre o IPC e o BTNF, lançados em contas próprias do ativo, não comporão, nos períodos base de 1992 e 1992, os saldos dos balanços de abertura e de encerramento desses períodos-base para fins de determinação da realização de ativos (Decreto o° 332/91, art. 22, parágrafo 1, a 1 e 2). 5.3 — Os valores referidos em 5.2 baixados a qualquer título nos períodos-base de 1991 e 1992 não serão somados para determinação do montante realizado do ativo nesses períodos (Decreto n° 332/91, art. 22, parágrafo 1, b), para cálculo do lucro inflacionário. 5.4 — Os valores de que tratam os subitens 52 e 5.3 serão computados na determinação do lucro inflacionário realizado a partir do período-base de 1993. Saliente-se que o referido item não determina qualquer ajuste em conta de Correção Monetária do Balanço — para fins de determinação do Lucro Inflacionário do período de 1992 — a título de correção monetária da depreciação da parte do ativo relativa à diferença entre o IPC e o BTNF. Outrossim, o Decreto 332, de 1991, em seu art. 39 determina a adição de toda a depreciação do ativo (na parte referente â diferença IPC/BTNF), conforme a seguir," Processo n.°11050.000792/2003-02 MOUCOS Acórdão n.. 105-16.645 Fls. 14 Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo /PC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte 8 do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC. Assim, revela-se desprovida de base legal a exclusão a maior efetuada a título de lucro inflacionário no segundo semestre de 1992. Portanto, resta correto o procedimento da fiscalização que glosou a exclusão efetuada, por falta de permissivo legal. Não bastasse a razão de direito, acima apresentada, para afastar a alegação da impugnante, há uma segunda razão — de fato — para esse afastamento: a impossibilidade de que o valor de Cr$ 1.907.046.968,00 refira-se à parte do valor da depreciação do Ativo Permanente (diferença IPC/BTNF) relativa à sua Correção Monetária. Com efeito, o valor total dessa depreciação é de apenas Cr$ 380.335.605,00, conforme consta da própria Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do período, apresentada pela própria impugnante, conforme tabela a seguir: Análise da alegação da Impugnante Valores Desci* ( - ) - Bebia de Bens - Diferença de CA48 - IPCIBTNF (Lei 8.200/91, art 3°) - a 15 (.1. ) 380.335.605,00 Depreciação, Amortização e Exaustão - Diferença de CA48- IPCIBTNF -11. 15 (=) 380.335.605,00 Valor total da baixa ou depreciação de ativos - DK IPC/EITNF ( - ) 1.907.046.968,00 valor da correção monetária da depreciação alegado - conforme impugnação P. 35 Conclusão: não é possível que a parcela referente à correção monetária da depreciação sela superior a seu valor total Conforme textualmente consta da impugnação (fi.32): "o valor do cálculo da depreciação tem a seguinte composição: - valor do principal, - correção monetária do valor principal, 9- total da depreciação." Processo n.° 11050.000792/200342 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.645 Fls. 15 Ora, o total da depreciação está declarado à ti. 15 do presente processo no valor de apenas Cr$ 380.335.605,00, esse valor é inferior à suposta parcela do total da depreciação (referente à correção monetária do valor principal) que, conforme alegação da impugnante, alcançaria a cifra de Cr$ 1.907.046.968,00. Como não é possível que o valor maior, de Cr$ 1.907.046.968,00, represente uma mera parcela de um valor menor, de Cr$ 380.335.605,00, resta afastada a alegação da impugnante. Nesse ponto, faz-se necessário analisar as tabelas de fls. 33 a 35, que a impugnante denomina evolução da diferença de correção monetária do IPCIBTNF. Cabe colocar que os valores nelas contidos são valores que se referem às baixas do ativo (especificamente no tocante à diferença IPCIBTNF) e que — nos termos do art. 39 do Decreto 332, de 1991, acima reproduzido, devem ser registrados na parte B do Lalur e estarão sujeitos à correção monetária. Portanto, esses valores corrigidos já estarão reduzindo o lucro inflacionário de 1993 em diante, não podendo reduzir o lucro inflacionário de 1992 também. Finalmente, cabe análise da última alegação da impugnante, de que "o imposto de renda sobre o lucro inflacionário acumulado foi totalmente pago em períodos posteriores. Desta forma, não procede o lançamento registrado pela fiscalização" (ti. 36). Trata-se de mera alegação sem que tenha sido trazido ao processo qualquer prova — ou início de prova nesse sentido e, portanto, é de ser rejeitada. Pelos motivos acima, voto no sentido de considerar procedente o auto de infração, para manter a totalidade do crédito tributário dele constante. Como se vê, a controvérsia posta em julgamento, considerados os elementos reunidos nos autos, decorre da divergência existente entre o valor consignado no quadro 13 da declaração da recorrente relativa ao ano-base de 1992 (DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO — LINHA 17, SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, FLS. 14 — Cr$ 6.882.033.018,00) e o registrado no anexo 2 da mesma declaração (LUCRO INFLACIONÁRIO DO SEMESTRE — LINHA 01, SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, FLS. 20— Cr$ 8.789.080.786,00). A diferença, como já dissemos, foi considerada pela autoridade fiscal como resultado do saldo credor da conta de correção monetária correspondente a diferença entre o IPC e o BTNF no período-base de 1990, que, em conformidade com a legislação vigente, só poderia produzir efeitos a partir do ano-calendário de 1993. Processo n.• 11050.000792/2003-02 CCOUCO5 Acórdão n.• 105-16.645 Fls. 16 A autoridade de primeiro grau, como se observa, rebate os argumentos trazidos pela contribuinte (que, ressalte-se, foram reiterados na fase recursal) com base nas seguintes razões: 1. inexistência, na legislação trazida pela recorrente, de disposição que autorize a exclusão da correção monetária sobre a depreciação do ativo (diferença IPC/BTNF), no caso de saldo credor, para fins de apuração do lucro inflacionário em 1992; 2. impossibilidade de o valor de Cr$ 1.907.046.968,00 se referir à correção monetária do valor da depreciação do Ativo Permanente (diferença IPC/BTNF), vez que, de acordo com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o valor total da depreciação é de Cr$ 380.335.605,00; 3. o fato das baixas dos ativos relativos à diferença IPC/BTNF, nos termos do art. 39 do Decreto n° 332, de 1991, não poder reduzir o lucro inflacionário de 1992; e 4. o fato do argumento da recorrente de que o lucro inflacionário acumulado teria sido totalmente pago em períodos posteriores estar desprovido de documentação de suporte. Rejeite-se, de início, a afirmação da recorrente de que a autoridade de primeiro grau recusou os argumentos de defesa por entender que se tratava de "mera alegação". Isto porque tal apreciação foi dirigida, única e exclusivamente, em relação ao fato de que, apesar da informação de que o lucro inflacionário foi totalmente pago em períodos posteriores, não foram juntados os autos os elementos de comprovação correspondentes, e, quanto a isso, não merece reparo o decidido, pois a afirmação sem respaldo documental fiza reduzida, sem dúvida, à mera alegação. No mais, somos, também, pela manutenção do decidido em primeiro grau, eis que, efetivamente, em que pese a lógica da linha de argumentação apresentada pela recorrente, os procedimentos por ela descritos (e que explicariam a divergência de registros) não encontram respaldo na legislação de regência. fi2 Processo n.° 11050.000792/2003-02 CC01/1205 Acórdão n.• 105-16.645 Fls. 17 Ademais, ainda que se considere significativo efeito inflacionário, diante do fundamentos do decidido em primeiro grau, deveria a recorrente ter demonstrado, com suporte em documentação hábil e indõnea, que, considerado o valor total de depreciação no montante de Cr$ 380.335.065,00, a diferença apurada pela Fiscalização (Cr$ 1.907.046.968,00) realmente era referente à correção monetária desse mesmo valor (total da depreciação). Ressalte-se que, excetuada a questão da "mera alegação", nenhum outro contra-argumento foi apresentado pela recorrente no sentido de rebater as razões expendidas pela autoridade de primeiro grau. Assim, considerando tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007. WILSO FERNA ‘3, 4a• e" RÃES tér Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1

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