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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6238936 #
Numero do processo: 10680.932852/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator) e Paulo Jakson da Silva Lucas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães - Presidente e Relator “documento assinado digitalmente” Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 209          2   Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  sob  o  código  2362  (ESTIMATIVA  MENSAL  –  IRPJ),  relativamente ao período de apuração de abril de 2005.  A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, unidade administrativa que  primeiro  apreciou  o  pedido  formulado  pela  contribuinte,  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório nº 848544198, de 07/10/2009 – fls. 30).   No Despacho Decisório acima mencionado resta consignado:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (fls.  01 a 09), momento em que argumentou:  ­ que apurou o IRPJ ­ Estimativa Mensal no mês de abril/2005 no montante de  R$ 5.882.244,10, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o recolhimento da importância  correspondente, mas, posteriormente, constatou erro na referida apuração;  ­ que apurou uma nova estimativa de IRPJ para o período em referência no valor  de R$5.568.688,47, gerando, assim, um recolhimento indevido no montante de R$ 313.555,63;  ­  que  a  DCTF  originalmente  apresentada  foi  retificada  e  os  valores  apurados  como devidos estão em conformidade com as informações prestadas em DIPJ;  ­ que o indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em  DCOMP;  ­  que  o  entendimento  esposado  no  Despacho  Decisório  destoa  dos  pronunciamentos do então Conselho de Contribuintes sobre a matéria;  ­ que não há qualquer impedimento legal à compensação pleiteada;  ­ que a Instrução Normativa n° 900, de 2008, que revogou a IN SRF n° 600, de  2005 revogou a hipótese de vedação à compensação dentro do próprio ano, o que demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  Receita  Federal  em  relação  ao  tema  em  questão.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 210          3 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,  Minas Gerais, apreciando as razões trazidas pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão nº  02­26.058, de 17 de março de 2010, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação  vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO  ­  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração  do  imposto devido.  Irresignada, a contribuinte  interpôs o  recurso voluntário de fls. 77/97, em que,  em  apertada  síntese,  sustentou  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  de  uma  suposta  confusão  sobre  o  período  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  erro  na  indicação  da  fundamentação; e a necessidade de reforma da decisão de primeira instância e o conseqüente  cancelamento da cobrança, haja vista a regularidade da compensação efetuada. Esclarece que  fez um pedido alternativo em sua manifestação de inconformidade com o intuito de preservar o  seu  direito  à  restituição  do  indébito,  caso  a  compensação  não  fosse  homologada,  e  que,  por  meio da peça recursal, reitera tal pedido.  Em uma  primeira  apreciação,  esta  Turma de  Julgamento  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem,  tomando  por  base  documentos colhidos junto à contribuinte, informasse se efetivamente estar­se­ia diante de erro  na  apuração  da  antecipação  obrigatória  recolhida.  Em  caso  positivo,  que  fosse  informado  o  montante que deveria ser considerado como PAGAMENTO INDEVIDO (Resolução nº 1301­ 000.224, de 24/09/2014).  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte aportou ao  processo  a  INFORMAÇÃO FISCAL de  fls.  194/196,  da  qual  releva  reproduzir  os  seguintes  fragmentos:  [...] para cumprir estas determinações exaradas pelo colegiado, o contribuinte foi,  pelo Termo de intimação datado de 14/05/2015, com ciência via postal em 18/05/2015,  intimado a:  ­  Apresentar  cópia  dos  Balanços/Balancetes  de  suspensão/redução  transcritos nos Livros fiscais, que demonstrem a apuração dos resultados do ano­ calendário de 2005, em especial o do mês de abril de 2005, cujo resultado serviu de  base para a empresa considerar a maior o valor de R$ 313.555,63, efetuado a título  de  pagamento  da  estimativa  deste  mês,  com  recolhimento  original  de  R$  5.568.688,47. (GRIFO DO ORIGINAL)  Em 29/05/2015 o  contribuinte  apresentou  sua  resposta  e  juntou  os  documentos  probatórios  abaixo  relacionados,  que  passaram  a  fazer  parte  integrante  do  presente  processo:  ­ Cópia do Termo de Intimação Fiscal (doc 01);  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 211          4 ­ Balancete do mês de abril de 2005 (doc 02);  ­ Cópia do Livro de Apuração do Lucro real – Lalur do ano ­calendário de 2005  (doc 03), sendo anexadas somente as fls. referentes a apuração do mês de abril;  ­ Memória de cálculo e ficha 11 da DIPJ/2006 retificadora – Cálculo do Imposto  de renda Mensal por estimativa, ano­calendário 2005 (doc 04);  ­ Darf do valor de R$ 5.882.244,10, referente ao mês de abril de 2005 (doc 05);  ­ DCTF retificadora e original referente a informação do IRPJ, código 2362, (doc  06).  Diante  de  todo  o  exposto  e  das  informações  e  documentação  apresentadas,  procedi a análise das mesmas e cheguei ao seguinte entendimento:  O  contribuinte,  como  documentação  comprobatória  de  seus  argumentos,  apresentou o balanço CEMIG – Geral – Tributos do mês de abril de 2005, onde está  demonstrado  que  o  fechamento  do  lucro  líquido  até  este  mês  totalizava  R$  204.039.546,97. Ainda, pela cópia do Lalur – Livro de Apuração do Lucro Real do ano­ calendário de 2005 apresentada, constou registrado como Lucro Real, no fechamento de  30  de  abril  de  2005,  após  os  ajustes  das  adições  e  exclusões,  o  montante  de  R$  248.957.826,25. Este lucro resulta no IRPJ apurado de R$ 37.343.673,94 e adicional de  R$ 24.887.782,63.  Também,  na  memória  de  cálculo  das  apurações  do  ano­calendário  de  2005  apresentada,  que  espelha  fielmente  a  transcrição  das  fichas  11  e  12A  da DIPJ/2006,  cópia anexa, foi assinalado como valor devido da estimativa do IRPJ do mês de abril,  após as deduções permitidas, o montante de R$ 5.568.688,47.  Cabe ressaltar que o contribuinte, na apuração do ajuste anual,  incluiu somente  como pagamento de estimativa deste mês de abril de 2005 o valor considerado devido  em suas apurações ajustadas de R$ 5.568.688,47, valor este integralmente recolhido.  Assim,  ficou  justificado  o  pedido  de  compensação  realizado  pelo  contribuinte  através do PerDcomp sob apreciação, onde o crédito pleiteado de R$ 313.555,63, teve  origem  no  recolhimento  da  estimativa  do  mês  de  abril  de  2005,  no  montante  de  R$  5.882.244,10,  efetuado  de  forma  equivocada  a maior,  cuja  apuração  demonstrada  no  presente processo traduziu em um valor a recolher de R$ 5.568.688,47.  De  forma  acertada,  a  empresa  transmitiu  a  DIPJ/2006  com  as  apurações  de  estimativas  e  resultado  final  atualizados,  pois  já  havia  ajustado  as  informações  das  estimativas  prestadas  à  RFB,  via  entrega  de  DCTF  mensais  retificadoras.  A  DCTF  referente  ao  mês  de  abril/2005,  transmitida  em  07/06/2005,  arquivada  sob  o  nº  100.0000.2005.1850003910, que continha como valor devido da estimativa de abril do  IRPJ o montante de R$ 5.882.244,10, foi retificada em 02/10/2008, arquivada sob o nº  100.0000.2008.1810400981, registrando o valor devido de IRPJ de R$ 5.568.688,47.  Finalizando,  após  a  análise  da  documentação  e  sistemas  da RFB  necessárias  à  conclusão da  solicitação do colegiado,  restou  comprovado que o  contribuinte  efetuou  recolhimento a maior de forma  indevida. Houve, portanto,  incorreção na apuração  inicial da estimativa do IRPJ do mês de abril de 2005. Assim, deve ter seu direito  de crédito reconhecido pelo valor da diferença recolhida a maior, no montante de  R$ 313.555,63. (GRIFEI)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 212          5 Seguindo  as  orientações  do Acórdão  nº  1402­001.903 –  4ª Câmara  /  2ª Turma  Ordinária, de 03/02/2015, o contribuinte deverá ser cientificado do teor deste relatório  fiscal e, reaberto o prazo para manifestação para, se assim desejar, aditar razões.  Embora cientificada do resultado da diligência, conforme aviso de recebimento  de  fls.  200,  não  identifico  pronunciamento  da  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência  realizada.  É o Relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 213          6 Voto Vencedor   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais.   Durante a discussão na  sessão de  julgamento a maioria do colegiado concluiu  pela necessidade conversão do julgamento em diligência, com vistas à oportunizar à recorrente  a apresentação de elementos que possam comprovar, efetivamente, a ocorrência do erro de fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  estimativas  recolhidas,  que  deram  ensejo  ao  presente  pedido de restituição/compensação.  Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, passo a análise dos fatos.  O  ilustre  relator,  Conselheiro  Wilson  Guimarães,  apresentou  em  seu  voto  (vencido)  uma  breve  contextualização  da  querela,  da  qual  me  valho  por  bem  retratar  a  discussão que levou o colegiado a decidir converter o julgamento em diligências, verbis:  Cuida o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual a  contribuinte  pretende  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  relativo  a  pagamento indevido ou a maior efetuado sob o código 2362 (ESTIMATIVA MENSAL  – IRPJ), relativamente ao período de apuração de abril de 2005.  O  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado  no  entendimento  de  que,  tratando­se de antecipação obrigatória (ESTIMATIVA), o eventual pagamento a maior  ou  indevido  só pode  ser aproveitado na determinação do  resultado correspondente ao  final do período de apuração.  Em virtude do entendimento nas instâncias precedentes de que o aproveitamento  de  antecipações  obrigatórias  só  pode  ser  feito  na  apuração  final  do  resultado  fiscal,  nenhum  juízo  foi  feito  acerca  do  pagamento  efetuado  pela  Recorrente  representar,  efetivamente  e  à  época  em  que  foi  realizado,  PAGAMENTO  A  MAIOR  ou  INDEVIDO.  Nos  termos  do  preconizado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  tem  a  opção  de  promover  o  pagamento  do  imposto  mensalmente,  de  forma  estimada,  com  base  na  RECEITA  BRUTA. O art. 35 da Lei nº 8.891, de 1995, recepcionado pela Lei nº 9.430/96, admite  que  o  recolhimento  com base na  receita bruta  possa  ser  suspenso  ou  reduzido, desde  que o contribuinte demonstre, por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor  acumulado já pago excede o calculado com base no lucro real do período em curso.  Resta evidente, assim, que, para que o pagamento reste caracterizado como tendo  sido  feito  a  maior  ou  indevidamente,  é  necessário,  primeiro,  definir  qual  a  forma  adotada  pelo  contribuinte  para  calcular  o  recolhimento  mensal,  se  com  base  na  RECEITA  BRUTA  ou  com  suporte  em  BALANÇOS  OU  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO, e, depois, confrontá­lo com o que foi apurado à época  em que a ESTIMATIVA era devida.   Obviamente,  se,  exemplificadamente,  o  contribuinte  recolhe  a  ESTIMATIVA  com base na RECEITA BRUTA e, em momento posterior, levanta um BALANÇO DE  SUSPENSÃO  E  REDUÇÃO  que  aponta  para  PREJUÍZO  FISCAL  no  período  acumulado  ou  para  um  montante  inferior  ao  que  foi  recolhido,  descabe  falar  em  pagamento  a  maior  ou  indevido,  eis  que  o  recolhimento  foi  efetuado  com  base  na  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 214          7 legislação de regência. No caso, o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção  prevista  pelo  art.  35  da  Lei  nº  8.981/95  (elaboração  de  BALANÇO  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO).  No caso vertente, embora a decisão de primeira instância tenha assinalado que "o  contribuinte  apurou  o  IR  a  antecipar,  a  titulo  de  "estimativa  mensal"  através  do  levantamento de balanços/balancetes de suspensão/redução", tendo encontrado "no mês  de abril/2005 um IRPJ a pagar no valor de R$ 5.882.244,10", não foram identificados  elementos capazes de confirmar essa assertiva, isto é, não foram reunidos ao processo  elementos capazes de  indicar que o pagamento de R$ 5.882.244,10  foi  efetuado com  base em balanço de suspensão ou redução.   Não custa ressaltar que o registro feito na decisão a quo no sentido de que a regra  geral na determinação da estimativa é a aplicação de percentual sobre a receita bruta e  de que a apuração com base em balanços/balancetes de suspensão deve ser efetuada até  a data do vencimento da obrigação, em um primeiro momento, conduz à conclusão de  que efetivamente não estaríamos diante de PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  DO QUE O DEVIDO, mas,  sim, de  reapuração de  estimativa,  promovida  após  a  sua  determinação e recolhimento regulares.  Diante dessas circunstâncias, na sessão realizada em 24 de setembro de 2014 esta  Turma  de  Julgamento  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  (Resolução  nº  1301­000.224) para que a unidade administrativa de origem  informasse, com base no  acervo contábil e  fiscal da contribuinte, se efetivamente houve ERRO na apuração da  antecipação obrigatória recolhida.   Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte aportou ao  processo Relatório Fiscal, no qual afirma  ter havido erro por parte da contribuinte no  recolhimento  da  estimativa  de  IRPJ  correspondente  ao  mês  de  abril  de  2005.  Tal  conclusão foi, nos  termos do referido relatório, amparada na análise empreendida nos  seguintes documentos: balancete do mês de abril de 2005; cópia do Livro de Apuração  do Lucro real – Lalur do ano ­calendário de 2005 (mês de abril); memória de cálculo e  ficha  11  da  DIPJ/2006  retificadora  –  Cálculo  do  Imposto  de  renda  Mensal  por  estimativa,  ano­calendário 2005; DCTF  retificadora  e  original  referente  a  informação  do IRPJ, código 2362.  A diligência  requerida objetivou aclarar  se,  de  fato, houve pagamento  a maior,  ou,  ao  contrário  disso,  a  contribuinte  refez  os  cálculos  de  modo  a  igualar  os  recolhimentos  por  estimativa  ao  efetivamente  devido,  de  modo  que  os  valores  recolhidos a maior, mas efetivamente devidos, ao invés de constituírem saldo negativo,  passaram  a  representar  pagamentos  indevidos.  Tais  valores,  ao  serem  considerados  como tal (pagamento indevido), passam a render juros a partir do mês seguinte ao que  foram recolhidos.  O  resultado da diligência  retratado no documento de  fls.  194/196,  entretanto, a  meu ver, embora conclua pela existência de pagamento indevido, não aponta o suposto  erro cometido na determinação do valor que  foi objeto de  recolhimento e nem  indica  documentos que poderiam comprovar tal ocorrência. O referido documento, inclusive,  faz referência à "incorreção na apuração inicial da estimativa do IRPJ do mês de abril  de 2005", porém, não  traz um único documento que permita conhecer essa "apuração  inicial", de modo a evidenciar o "erro" alegado pela Recorrente.  Do ponto de vista documental,  seria  essencial  a  apresentação da DIPJ original,  devidamente acompanhada da memória de cálculo da estimativa de abril de 2005. Se o  recolhimento foi efetuado, com o alegado "erro", com base em balanço de suspensão ou  redução,  teria  sido  fundamental,  também,  a  comprovação  de  que  a  já  referenciada  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 215          8 apuração  inicial  foi,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  retratada  em  balanços  ou  balancetes devidamente transcritos no Livro Diário até a data fixada para o pagamento  do imposto.  A  diligência  foi  requisitada  dentro  do  contexto  de  que,  em  termos  fáticos,  efetivamente  poderia  ter  havido  ERRO  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  de  PAGAMENTO INDEVIDO, embora, como se verá adiante, os elementos reunidos ao  processo, considerados na situação em que nem mesmo por meio de diligência  fiscal  houve comprovação de "erro", possam levar à convicção de que não estamos diante de  pagamento indevido.    [...]  Como  bem  retratado  pelo  d.  relator,  as  instâncias  administrativas  precedentes  haviam  rejeitado  a  homologação  da  compensação  pleiteada  sob  o  fundamento  de  que  a  legislação  somente  admitia  a  compensação  de  estimativas  ao  final  do  período  de  apuração  (compondo  eventual  saldo  negativo).  As  decisões  proferidas,  portanto,  não  examinaram  o  mérito da existência (ou não) do alegado pagamento à maior de estimativas.  Em  assentada  anterior,  este  colegiado,  superou  o  entendimento  quanto  a  impossibilidade de compensação de estimativas pagas a maior e houve por bem determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligências  para  que  a  unidade  de  origem  verificasse  a  comprovação  do  suposto  erro  de  apuração  da  estimativa  que  originou  o  pedido  de  compensação.  A autoridade fiscal responsável pela diligência, intimou a interessada (e­fls. 142)  a  apresentar  "cópia  dos  Balanços/Balancetes  de  suspensão/redução  transcritos  nos  Livros  fiscais, que demonstrem a apuração dos resultados do ano­calendário de 2005, em especial o do  mês de abril de 2005, cujo resultado serviu de base para a empresa considerar a maior o valor  de R$ 313.555,63, efetuado a título de pagamento da estimativa deste mês, com recolhimento  original de R$ 5.568.688,47".  Ao  concluir  a  diligência  (e­fls.  176/177),  a  autoridade  fiscal  considerou  satisfatórios os elementos apresentados para comprovar o pagamento  a maior e  reconhecer a  diferença dele advinda como pagamento indevido.  Ocorre  que  não  foram  trazidos  aos  autos  elementos  que  demonstrassem  o  alegado  erro  de  fato  que  deu  origem  à  diferença,  com  indicação  dos  valores  da  apuração  original  que  foram  retificados  e  demonstração  de  que  a  revisão  do  valor  não  decorre  da  mudança critério de apuração utilizado  inicialmente  (estimativas com base na  receita bruta x  balanço/balancete de suspensão ou redução).  Diante deste quadro, o d. relator entendeu não existirem nos autos os necessários  elementos de comprovação do erro de fato cometido que justificaria a restituição de indébito de  estimativa e não de eventual saldo negativo ao final do período.  Desta feita, a maioria do colegiado, divergindo do encaminhamento do voto do  relator,  considerou  que,  como  a  discussão  original  se  restringira  à  possibilidade  legal  de  reconhecimento de indébito de estimativas, sem examinar os fatos, e que, diante dos elementos  apresentados  pela  recorrente  em  sede  de  diligência,  a  autoridade  fiscal  manifestou­se  pela  existência  do  indébito,  seria  razoável  oportunizar  à  interessada  a  trazer  novos  elementos  e  esclarecimentos que possam demonstrar cabalmente o erro alegado.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 216          9 Ante  ao  exposto,  resolveu  o  colegiado,  converter  o  julgamento  em  diligência  para que a autoridade administrativa da unidade de origem:  a)  junte  aos  autos  cópia  integral  da  DIPJ,  original,  do  ano­calendário  2005  apresentada pela recorrente;  b) intime a recorrente a:  b.1)  informar  o  método  de  apuração  da  estimativa  mensal  (Receita  Bruta  x  Balanço  de  Suspensão/Redução)  do  mês  de  04/2005,  utilizado  nos  cálculos  dos  valores  originalmente declarados e dos valores retificados;  b.2)  demonstrar  e  comprovar  o  erro  de  fato  cometido  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  estimativas  no  período  de  apuração  04/2005,  com  precisa  indicação  nos  elementos documentais apresentados;  b.3)  apresentar  outros  elementos  que  entender  cabíveis  com  vistas  a  comprovação do erro de fato alegado.  A  autoridade  fiscal  designada  para  o  cumprimento  das  diligências  solicitadas  deverá  analisar  os  novos  elementos  apresentados  e  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo,  do  qual  deve  ser  cientificada  a  recorrente  para  que,  desejando,  se  manifeste  a  respeito,  observando­se o disposto no parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro  de 2011.  É como voto.  Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2015.    "documento assinado digitalmente"  Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator Designado    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10680.932852/2009­56  Resolução nº  1301­000.287  S1­C3T1  Fl. 217          10   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 21 /12/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 11060.002877/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO. SUSPENSÃO. RETROATIVIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURÍDICO QUANTO À ISENÇÃO. É legítima a suspensão da isenção de IRPJ e CSLL quando caracterizado que a entidade aplicou recursos em atividades diversas da manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, prestou serviços dissociados das finalidades para as quais foi instituída, e, ainda, remunerou dirigentes por serviços prestados. O ato declaratório que suspende a isenção tem eficácia meramente declaratória, e não constitutiva, e possui expressa previsão legal, de modo que sua expedição não representa alteração de “critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento”. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O delegado da Receita Federal do Brasil que tem jurisdição sobre o domicílio do contribuinte é competente para suspender isenção tributária de IRPJ e CSLL. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. No lucro presumido e arbitrado, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é apurada mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida. O preço dos serviços prestados corresponde ao montante da responsabilidade contratualmente assumida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. No lucro presumido e arbitrado, as contribuições para o PIS e a COFINS são apuradas na forma cumulativa. Na ausência de argumentos específicos, aplica-se a esses tributos o quanto decidido com relação ao IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. JUROS E MULTA ISOLADOS - FALTA DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IRRF SOBRE BOLSAS A falta de retenção e recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF que tiver a natureza de antecipação do devido, quando constatada após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de beneficiário pessoa física, enseja a cobrança, da fonte pagadora, de multa isolada e de juros isolados, calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. No caso, as bolsas de estudo não eram isentas porque demonstrado pela fiscalização que configuravam contraprestação por serviços prestados ou, ainda, produziam resultados econômicos quer para o “doador direto” (a fundação), quer para o “doador indireto” (financiador dos recursos e tomador dos serviços contratados à fundação). Afasta-se a cobrança dos consectários no caso de decisão judicial transitada em julgado que reconheça a isenção de determinada bolsa auferida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. No caso, restou demonstrado que a fundação, valendo-se de sua condição de entidade isenta, contratou irregularmente (com burla à legislação que prevê a dispensa de licitação) com entidades públicas para a prestação de serviços comuns, em completo desvirtuamento das finalidades e objetivos institucionais que justificariam a própria concessão de isenção, efetuando ainda o pagamento de vultosos valores a terceiras empresas por serviços que não foram prestados, de modo a possibilitar o ilegal desvio de dinheiro público.
Numero da decisão: 1201-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para: (i) cancelar os lançamentos relativos à cobrança de juros e multa isolados relativos à falta de retenção do IRRF sobre as bolsas pagas às pessoas de Melania de Melo Casarin e de Andre Krusser Dalmazzo; (ii) cancelar a imputação fiscal de responsabilidade solidária em nome de Ronaldo Etchechury Morales. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 ISENÇÃO. SUSPENSÃO. RETROATIVIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURÍDICO QUANTO À ISENÇÃO. É legítima a suspensão da isenção de IRPJ e CSLL quando caracterizado que a entidade aplicou recursos em atividades diversas da manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, prestou serviços dissociados das finalidades para as quais foi instituída, e, ainda, remunerou dirigentes por serviços prestados. O ato declaratório que suspende a isenção tem eficácia meramente declaratória, e não constitutiva, e possui expressa previsão legal, de modo que sua expedição não representa alteração de “critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento”. ISENÇÃO. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O delegado da Receita Federal do Brasil que tem jurisdição sobre o domicílio do contribuinte é competente para suspender isenção tributária de IRPJ e CSLL. LUCRO PRESUMIDO E LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. No lucro presumido e arbitrado, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é apurada mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida. O preço dos serviços prestados corresponde ao montante da responsabilidade contratualmente assumida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. No lucro presumido e arbitrado, as contribuições para o PIS e a COFINS são apuradas na forma cumulativa. Na ausência de argumentos específicos, aplica-se a esses tributos o quanto decidido com relação ao IRPJ. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, o pagamento efetuado por pessoa jurídica a terceiros, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. JUROS E MULTA ISOLADOS - FALTA DE RETENÇÃO E PAGAMENTO DO IRRF SOBRE BOLSAS A falta de retenção e recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF que tiver a natureza de antecipação do devido, quando constatada após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de beneficiário pessoa física, enseja a cobrança, da fonte pagadora, de multa isolada e de juros isolados, calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. No caso, as bolsas de estudo não eram isentas porque demonstrado pela fiscalização que configuravam contraprestação por serviços prestados ou, ainda, produziam resultados econômicos quer para o “doador direto” (a fundação), quer para o “doador indireto” (financiador dos recursos e tomador dos serviços contratados à fundação). Afasta-se a cobrança dos consectários no caso de decisão judicial transitada em julgado que reconheça a isenção de determinada bolsa auferida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. No caso, restou demonstrado que a fundação, valendo-se de sua condição de entidade isenta, contratou irregularmente (com burla à legislação que prevê a dispensa de licitação) com entidades públicas para a prestação de serviços comuns, em completo desvirtuamento das finalidades e objetivos institucionais que justificariam a própria concessão de isenção, efetuando ainda o pagamento de vultosos valores a terceiras empresas por serviços que não foram prestados, de modo a possibilitar o ilegal desvio de dinheiro público.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário para: (i) cancelar os lançamentos relativos à cobrança de juros e multa isolados relativos à falta de retenção do IRRF sobre as bolsas pagas às pessoas de Melania de Melo Casarin e de Andre Krusser Dalmazzo; (ii) cancelar a imputação fiscal de responsabilidade solidária em nome de Ronaldo Etchechury Morales. Documento assinado digitalmente. Marcelo Cuba Netto - Presidente. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002877/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.290  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ E REFLEXOS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO E LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO À TECNOLOGIA E CIÊNCIA ­ FATEC E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Súmula CARF no  72)  FUNDAÇÕES. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE.  As  fundações  podem  ser  sujeitos  passivos  de  obrigações  tributárias,  e  respondem  por  exigências  tributárias  decorrentes  de  atos  praticados  pelos  seus administradores, prepostos e empregados, no exercício de suas funções.  A  eventual  responsabilização  solidária  desses  agentes  não  afasta  a  contribuinte do polo passivo da relação jurídica tributária.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ATOS  PRATICADOS  COM  INFRAÇÃO À LEI. DOLO. BENEFÍCIO ECONÔMICO.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  respondendo  solidariamente  com  o  contribuinte  pelo  crédito  tributário  lançado.  A  responsabilidade das referidas pessoas é subjetiva e decorre da prática de ato  ilícito e da caracterização do dolo, as quais devem ser provadas pelo Fisco.  Afasta­se a imputação de responsabilidade à pessoa cuja participação dolosa  nos atos  ilícitos, assim como o suposto benefício econômico direto advindo  daqueles atos, não restaram comprovados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 28 77 /2 00 8- 11 Fl. 5548DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INCORREÇÕES.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  constitui  mero  instrumento  de  controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções neste instrumento,  ou  até mesmo a  sua  inexistência,  não  caracterizam vícios  insanáveis. O ato  administrativo de lançamento é plenamente vinculado e obrigatório por parte  da autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. No caso, o MPF  sequer  continha  qualquer  incorreção,  tendo  sido  regularmente  prorrogado,  nos termos das normas infralegais de regência.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  NO  PROCEDIMENTO FISCAL E NA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO.  Somente o contribuinte é parte legítima para contestar o ato declaratório que  suspendeu o benefício  fiscal de  isenção  tributária. Nos  termos da  legislação  processual  tributária,  a  garantia  do  contraditório,  para  os  responsáveis  tributários, se inicia somente com a apresentação da impugnação tempestiva  ao lançamento do qual tenha sido regularmente cientificado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  ISENÇÃO.  SUSPENSÃO.  RETROATIVIDADE.  ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO JURÍDICO QUANTO À ISENÇÃO.  É legítima a suspensão da isenção de IRPJ e CSLL quando caracterizado que  a  entidade  aplicou  recursos  em  atividades  diversas  da  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  prestou  serviços  dissociados das  finalidades para  as quais  foi  instituída,  e,  ainda,  remunerou  dirigentes por serviços prestados. O ato declaratório que suspende a isenção  tem  eficácia  meramente  declaratória,  e  não  constitutiva,  e  possui  expressa  previsão  legal,  de  modo  que  sua  expedição  não  representa  alteração  de  “critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento”.  ISENÇÃO.  SUSPENSÃO.  COMPETÊNCIA  DA  RECEITA  FEDERAL.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O delegado da Receita Federal do Brasil que tem jurisdição sobre o domicílio  do  contribuinte  é  competente  para  suspender  isenção  tributária  de  IRPJ  e  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO  E  LUCRO  ARBITRADO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA BRUTA.  No  lucro  presumido  e  arbitrado,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  apurada mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida. O  preço  dos  serviços  prestados  corresponde  ao montante  da  responsabilidade  contratualmente assumida.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS.  Fl. 5549DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 4          3 No lucro presumido e arbitrado, as contribuições para o PIS e a COFINS são  apuradas  na  forma  cumulativa.  Na  ausência  de  argumentos  específicos,  aplica­se a esses tributos o quanto decidido com relação ao IRPJ.  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Sujeita­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  exclusivamente  na  fonte,  o  pagamento  efetuado  por  pessoa  jurídica  a  terceiros,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.  JUROS  E  MULTA  ISOLADOS  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  E  PAGAMENTO DO IRRF SOBRE BOLSAS  A falta de retenção e recolhimento, pela fonte pagadora, do IRRF que tiver a  natureza de antecipação do devido, quando constatada após a data fixada para  a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de beneficiário pessoa física,  enseja  a  cobrança,  da  fonte  pagadora,  de multa  isolada  e  de  juros  isolados,  calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria  ter sido retido, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual.  No  caso,  as  bolsas  de  estudo  não  eram  isentas  porque  demonstrado  pela  fiscalização  que  configuravam  contraprestação  por  serviços  prestados  ou,  ainda,  produziam  resultados  econômicos  quer  para  o  “doador  direto”  (a  fundação), quer para o “doador indireto” (financiador dos recursos e tomador  dos serviços contratados à fundação). Afasta­se a cobrança dos consectários  no caso de decisão judicial transitada em julgado que reconheça a isenção de  determinada bolsa auferida.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis,  será  aplicada  à multa  de  oficio de 150%. No caso, restou demonstrado que a fundação, valendo­se de  sua  condição  de  entidade  isenta,  contratou  irregularmente  (com  burla  à  legislação que prevê a dispensa de  licitação)  com entidades públicas para a  prestação de serviços comuns, em completo desvirtuamento das finalidades e  objetivos  institucionais  que  justificariam  a  própria  concessão  de  isenção,  efetuando  ainda  o  pagamento  de  vultosos  valores  a  terceiras  empresas  por  serviços que não foram prestados, de modo a possibilitar o  ilegal desvio de  dinheiro público.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário  para:  (i)  cancelar  os  lançamentos  relativos  à  cobrança de juros e multa isolados relativos à falta de retenção do IRRF sobre as bolsas pagas  às  pessoas  de  Melania  de  Melo  Casarin  e  de  Andre  Krusser  Dalmazzo;  (ii)  cancelar  a  imputação fiscal de responsabilidade solidária em nome de Ronaldo Etchechury Morales.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente.  Fl. 5550DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 5          4 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marcelo  Cuba  Netto,  João  Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.    Relatório  Trata­se de  recursos voluntários  interpostos pelo contribuinte em epígrafe e  pelos responsáveis solidários pelo crédito tributário, conforme a seguir se especificará, contra  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Porto  Alegre­RS,  que,  por  unanimidade de votos, afastou as preliminares de nulidade da decisão que suspendeu a isenção  de IRPJ e CSLL no período de 2003 a 2007, indeferiu a impugnação contra a mesma decisão,  indeferiu  as  solicitações  de  perícia  e  diligências,  afastou  as  preliminares  e  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas,  mantendo  integralmente  os  créditos  tributários  exigidos,  bem  como  a  responsabilidade  solidária  dos  sujeitos  passivos  elencados  pela  fiscalização.  O caso foi assim relatado pela instância a quo:  “Esta decisão analisará  as  impugnações  apresentadas pela  interessada a  ato  declaratório de suspensão de isenção tributária (fls. 1393 e 1398/1415) e a autos de  infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido  (CSLL), Contribuição  para  o PIS/Pasep  (PIS), Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (IRRF) e de multa e juros isolados por falta de retenção de IRRF (fls. 2830/3060).  Julga também as ímpugnações às sujeições passivas solidárias imputadas a Ronaldo  Etchechury Morales, Luiz Carlos de Pellegrini e Silvestre Selhorst (fls. 4061/4083,  4097/4123  e  4288/4407),  ocupantes  dos  seguintes  cargos  na  contribuinte:  o  primeiro,  diretor­presidente,  no  período  de  1/1/03  a  21/1/04;  o  segundo,  diretor  financeiro,  de  4/1/06  a  26/5/06,  e  diretor­presidente,  de  26/5/06  a  20/12/07;  e  o  terceiro, secretário executivo, de 1/1/03 a 12/12/07.  A  isenção  tributária  objeto  da  suspensão  está  prevista  no  art.  15  da  Lei  9.532/97. É direcionada às instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e  científico  e  para  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se  destinam, sem fins lucrativos. É exclusiva para IRPJ e CSLL (Lei 9.532/97, art. 15,  § 1°).  A exigência dos autos de infração é a seguinte:  [...segue demonstrativo dos valores lançados, totalizando R$165.730.332,52]  O  processo  administrativo  tem  suas  raízes  em  trabalho  conjunto  de  investigação  promovido  pelo  Ministério  Público  Federal,  Ministério  Público  Estadual,  Polícia  Federal  e  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  operação  denominada Rodin. Os investigadores constataram diversos  ilícitos penais, cíveis e  tributários,  os  quais  teriam  como modelo  e  foco  central  uma  fraude  envolvendo  a  Fl. 5551DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 6          5 autarquia gaúcha Departamento Estadual de Trânsito  (Detran/RS), a Universidade  Federal  de  Santa  Maria  (UFSM)  e  duas  fundações  vinculadas  à  universidade:  a  Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia  e  Ciência  (Fatec,  ou  Fateciens,  como  posteriormente  designada)  e  a  Fundação  Educacional  e  Cultural  para  o  Desenvolvimento  e  o  Aperfeiçoamento  da  Educação  e  da  Cultura  (Fundae).  Segundo  consta,  o  Detran/RS  contratava  as  fundações,  mediante  dispensa  de  licitação, supostamente amparado no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93 e no artigo 1 ° da  Lei 8.958/94, ora transcritos:  Lei 8.666/93:  Art. 24. É dispensável a licitação:  XIII — na contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida  regimental  ou  estatutariamente  da  pesquisa,  do  ensino  ou  do  desenvolvimento  institucional,  científico  ou  tecnológico,  desde  que  a  pretensa  contratada  detenha  inquestionável reputação ético profissional;  Lei 8.958/94;  Art. 1o As  instituições  federais de ensino superior e de pesquisa científica e  tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  e  por  prazo  determinado,  instituições  criadas  com  a  finalidade  de  dar  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  e  de  desenvolvimento  institucional, científico e  tecnológico de  interesse das  instituições  federais contratantes.  A  fiscalização  entendeu  que  a  contratação  da  Fatec  pelo  Detran/RS  teria  ocorrido com burla à legislação (fl. 2536):  A  dispensa  de  licitação  promovida  pelo  artigo  1°  da  Lei  n°.  8.958/94,  nos  termos do artigo 24, inciso XIII da Lei n °. 8.666/93, veio no sentido de viabilizar a  mobilização mais facilitada de recursos públicos e privados destinados ao fomento  e  ao  financiamento  das  atividades  de  pesquisa,  ensino  e  extensão  junto  às  universidades,  regra que  JAMAIS poderia  ser  interpretada de maneira  aberta,  de  modo  a  albergar  situações  fáticas  não­decorrentes,  estritamente,  das  precipitas  modalidades de "ensino, pesquisa e extensão".  Entretanto,  através  de  um  ajuste  prévio,  pessoas  com  grande  influência  política (lobistas) conseguiram fazer com que o DETRAN/RS contratasse a FATEC  e a FUNDAE para a execução de serviços diversos, cuja realização acabou sendo  atribuída  a  terceiros,  aos quais  era  repassada  em  torno  de 40% da  remuneração  percebida,  urna  vez  que  no  preço  dos  serviços  eram  embutidos,  além  do  próprio  serviço,  a  "remuneração"  dos  lobistas,  pela  obtenção  do  contrato,  bem  como  a  'propina" destinada a corromper funcionários públicos.  Segundo documentos juntados ao processo — inclusive a decisão judicial que  recebeu  denúncia  contra  diversas  pessoas,  na  ação  penal  no  2007.71.02.007872­8,  promovida junto à 3a Vara da Justiça Federal de Santa Maria (fls. 2806/2869) —, a  Fatec  subcontratava  com  terceiros  a  realização  de  diversas  atividades,  a  quem  repassava expressiva parcela da remuneração recebida, em contrapartida de serviços  reputados  como  pífios,  a  indicar  superfaturamento.  Tais  repasses  beneficiavam  os  responsáveis  pela  contratação  (titulares  ou  responsáveis  pelos  órgãos  públicos)  e  pela  subcontratação  (integrantes  das  fundações  de  apoio),  além  dos  lobistas  que  conseguiam captar os negócios.  Fl. 5552DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 7          6 Os  terceiros  subcontratados  eram  sociedades  empresariais,  que  receberam  a  alcunha de sistemistas. Destacam­se entre elas:  1. Carlos Rosa Advogados Associados;  2, Newmark Tecnologia da Informação, Logística e Marketing Ltda.;  3. Pensant Consultores Ltda.;  4. Rio del Sur Auditoria & Consultoria Ltda.;  S. Doctus Consultores Ltda.;  6. Geplan/Getplan — Gestão, Capacitação e Planejamento Ltda.;  7. Hoher & Cioccari Advogados S/S;  8. IGPL — Inteligência Em Gestão Pública Ltda.;  9. Laboratório Nacional de Perícias Documentoscópicas Oto Rodrigues Lida;  10. Nachtigall Luz Advogados Associados; e  11. Pakt Excelência Em Projetos SIS Ltda.  Em 24/7/08, a fiscalização da DRF Santa Maria expediu termo de notificação  fiscal  e  relatório  de  fiscalização  (fls.  01/37),  por  meio  dos  quais  descreveu  as  irregularidades praticadas pela contribuinte que ensejariam suspensão do benefício  de isenção fiscal de IRPJ e CSLL nos períodos relativos de 2003 a 2007. As regras  básicas da legislação e as infrações apontadas são consolidadas no quadro seguinte:    Fl. 5553DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 8          7   Na  sequência,  em  25/8/08,  em  oportunidade  prevista  para  apresentação  de  alegações e provas, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 9.430/96 (fls. 1315/1338), a  fundação se defendeu. Eis o resumo de seus argumentos:  a)  é  nulo  o  ato  fiscalizatório  que  motiva  a  suspensão  da  isenção  já  que  o  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  não  estipula  lapso  temporal  para  sua  validade;  b)  é  nula  a  utilização  de  documentos  cujo  acesso  não  foi  permitido  à  interessada;  c)  inexiste  legislação  substantiva  que  permita  a  suspensão  do  benefício  de  isenção fiscal a que a fundação faz jus;  d) ausência de portaria atribuindo competência à autoridade que determinou a  suspensão da isenção;  e)  prejudicialidade  externa:  a  suspensão  da  isenção  somente  poderia  ser  apreciada após a solução de três processos de matéria previdenciária, pendentes de  decisão administrativa, e de controvérsias  judiciais, eis que há provas e matéria de  fato envolvidas que estão sendo discutidas nessas searas;  f) a Fatec é vítima e não pode ser responsabilizada pelos atos ilegais, abusivos  e  contra  seus  próprios  interesses,  praticados  por  gestores  e  prepostos,  mancomunados  com  terceiros,  pois  haveria  que  se  considerar  a  condição  jurídica  especial  das  fundações,  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  lhe  atribua  responsabilidade  e  a  nulidade  ou  anulabilidade  dos  atos  referidos,  por  conterem  vício  de  consentimento  ou  fraude  criminal  –  a  responsabilidade  é  exclusiva  dos  infratores, sem qualquer solidariedade da fundação;  Fl. 5554DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 9          8 g)  os  pagamentos  diretos  ou  indiretos  realizados  a  diretores  administrativos  não  decorreram  da  atividade  diretiva,  mas  de  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  ou  do  trabalho para desenvolvimento de softwares;  h)  José  Fernandes  nunca  teve  competência  para  obrigar  a  fundação  perante  terceiros, ainda que eventualmente tivesse poderes administrativos na gestão de um  dos  projetos,  o  Trabalhando  pela  Vida,  ao  qual  vinculou­se  o  acordo  com  o  Detran/RS;  i)  as  fundações  não  têm  objetivos  sociais;  por  isso  não  se  aplica  à  Fatec  a  prescrição do art. 12, § 2% b, da Lei 9.532/97;  j) o caput do art. 15 da Lei 9.532/97 não exclui a possibilidade da isenção para  entidades que, além de prestarem serviços  sem fins  lucrativos para os quais  foram  instituídas, realizem outros, ainda que rendosos (rendoso é diferente de lucrativo —  as fundações não tem objetivo de lucro, pois não têm sócios a remunerar);  k)  a  Fatec  não  terceirizou  a  prestação  de  serviços  ao Detran/RS,  o  que  foi  terceirizado aos sistemistas — sem a responsabilidade da Fatec — era uma parte do  resultado financeiro;  1) a fraude que lesou a fundação em razão do contrato com o Detran/RS não  tem o condão de contaminar a validade desse instrumento;  m)  se  pagamentos  sem  causa  houve,  é  porque  foram  realizados  mediante  fraude contra a interessada, que foi vítima;  n) não há provas de que  a  interessada  tenha  aplicado  seus  recursos,  por  ato  válido,  em  atividades  que  não  fossem  relacionadas  aos  seus  fins,  salvo  quanto  a  atividades­meios efetuadas para aumentar seus recursos — o que é lícito;  o) a fundação cumpriu a exigência de manter a escrituração completa de suas  receitas  e  despesas  em  livros  fiscais  revestidos  das  formalidades  que  assegurem a  respectiva exatidão pois até mesmo a fraude foi adequadamente contabilizada;  p) a concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e inovação tecnológica,  ainda que o  estudo desenvolvido venha  a  irradiar  efeitos práticos  em benefício da  Fatec  ou  de  seus  tomadores  de  serviços  não  constitui  remuneração  tributável;  os  casos  das  bolsas  ilegais  ou  fraudulentas  não  podem  gerar  efeitos  fiscais  sobre  a  interessada.  Os  fatos  e  as alegações  contidos no processo  foram analisados pelo Parecer  DRF/STM/Saort 1046, de 29/9/08 (fls. 1381/1397). Inicialmente, foram afastadas as  questões  preliminares,  sendo  consignada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal  no  que se refere ao MPF e suas prorrogações, à aplicabilidade da legislação invocada e  à  inexistência  de  prejudicialidade  externa.  Relativamente  às  exceções  indiretas  de  mérito, o parecer ressaltou a existência de responsabilidade da Fatec, uma vez que  era contribuinte e porque efetivamente beneficiou­se do contrato com o Detran/RS.  No mérito, não foram acatadas as alegações da fundação, salvo quanto à questão da  remuneração indireta a dirigente de fato, entendendo inexistirem provas suficientes  para tal  constatação. Diante do analisado, os pareceristas opinaram pela suspensão  da isenção do IRPJ e da CSLL.  Em 30/9/08, o Delegado da Receita Federal  em Santa Maria  expediu o Ato  Declaratório Executivo DRF/STM 25, suspendendo o benefício da isenção tributária  de  IRPJ  e  CSLL  da  Fatec,  relativamente  ao  período  de  jan/2003  a  dez/2007,  conforme o art. 32, § 3°, da Lei 9.430/96 (fl. 1393).  Fl. 5555DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 10          9 O ato declaratório foi cientificado à contribuinte em 3/10/08 (fl. 1394), sendo  a  respectiva  impugnação  apresentada  em  24/10/08  (fls.  1398/1415).  Neste  documento,  a  contribuinte  reforça  as  teses  anteriormente  apresentadas,  acrescentando:  a)  inexistência  de  legislação  que  embase  a  suspensão  da  imunidade:  o  STF  suspendeu  a  vigência  do  art.  14  da  Lei  9.532/97  e,  com  isso,  impossibilitou  a  aplicação da norma processual regulamentadora da suspensão, conferida pelo art. 32  da Lei 9.430/96;  b) validade do contrato com o Detran/RS: a contratação está de acordo com a  legislação,  inclusive  conforme  apreciação  do Poder  Judiciário;  toda  a  renda  que  a  fundação recebe não é revertida para o enriquecimento de seus diretores, mas para o  investimento  em  projetos  que  visem  ao  bem­estar  da  sociedade;  o  Estado  do Rio  Grande do Sul manifestou­se pela validade e legalidade do contrato;  c) inexistência de desvirtuamento do objetivo da fundação: o contrato com o  Detran/RS  possui  vínculos  com  atividades  regulares  da  fundação,  gerando  renda  inclusive para outros projetos desenvolvidos em benefício à comunidade;  d) não houve responsabilidade da fundação (culpa in vigilando e in elegendo):  o princípio constitucional da presunção da inocência impede falar­se em culpa antes  do trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa, que corre na 3' Vara  da  Justiça  Federal  de  Santa  Maria;  a  Fatec  sequer  é  ré  no  processo,  atua  como  colaboradora na coleta de provas e peticionou para ser assistente da condenação; as  fundações  são  entes  abstratos,  ficções  jurídicas;  os  diretores  da  Fatec  não  foram  escolhidos por ela, mas pelo conselho da fundação e as pessoas envolvidas com o  projeto Detran/RS foram indicadas pelo coordenador do projeto;  e)  remuneração  aos  diretores:  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  consistem  em  doação civil, com caráter de incentivo e não de remuneração; a lei não impede que  diretores exerçam ministério profissional diverso da função diretiva e não proíbe que  recebam remuneração por isso;  f)  sobre  suposta  aplicação  de  recursos  em  desacordo  aos  objetivos  da  fundação:  • a Fatec prestou serviços de alta qualidade e a contraprestação pecuniária foi­ lhe subtraída por pessoas que tinham o dever de zelar pela fundação — a Fatec foi  vítima e não artífice das irregularidades;  •  os  documentos  apreendidos  e  os  depoimentos  prestados  à  Polícia  Federal  não apontam para culpa ou qualquer vantagem auferida pela fundação;  •  as  informações  técnicas  do  Ministério  Público  de  Contas  sobre  a  subcontratação  dos  sistemistas  e  os  pagamentos  a  eles  realizados  não  podem  ser  utilizadas contra a fundação, que foi vítima; os contratos são nulos de pleno direito  pois decorrentes de ilícito/fraude;  •  as  notas  fiscais  entendidas  como  "frias"  são  perfeitas  dentro  do  plano  jurídico da validade; entretanto, não adentram no plano da eficácia, pois os contratos  seriam nulos;  • os recursos aplicados pela Fatec, oriundos de atos válidos, foram investidos  em  atividades  relacionadas  aos  seus  objetivos:  o  apoio  a  projetos  de  pesquisa,  extensão, etc.  Fl. 5556DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 11          10 Além de pedir a nulidade e revogação do ato declaratório, com o acolhimento  das  razões  da  defesa  prévia,  a  impugnante  solicita  o  recebimento  do  recurso  nos  efeitos devolutivo e suspensivo, com o respectivo despacho ocorrendo antes que se  esgote o prazo de opção do regime de tributação, e concessão do prazo de mais vinte  dias para complementar sua impugnação.  Os  autos  de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS, Cofins,  IRRF e de multa  e  juros  isolados  foram  lavrados  em  8/6/09  (fls.  2684/2758),  sendo  acompanhados  do  relatório de fiscalização (fls. 2506/2551), onde constam os critérios adotados para a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  anos­calendários  2003  e  2004  e  no  lucro arbitrado nos períodos seguintes.  A utilização do lucro presumido deveu­se à opção da contribuinte e a do lucro  arbitrado,  à  sua  omissão  em  apresentar  Lalur  com  apurações  trimestrais,  balanços  patrimoniais,  demonstrações  de  resultados  trimestrais  e demonstrações  de  lucros  e  prejuízos acumulados, necessários para a apuração do lucro real, consoante arts. 260,  I11, e 274 do RIR/99. O lucro real é o regime exigido pelo art. 14, I, da Lei 9.718/99  (alterada pelo art. 46 da Lei 10.637/02).  O relatório fiscal tece considerações acerca das bases de cálculo adotadas para  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  exigidos  pela  insuficiência  de  recolhimentos, de IRRF incidente sobre pagamentos sem causa aos sistemistas e de  multa  e  juros  isolados  aplicados  pela  falta  de  retenção  de  IRRF  sobre  bolsas  de  pesquisas concedidas.  A  fiscalização  identificou  a  existência  de  fraude  nas  ações  dos  sujeitos  passivos e, por isso, lavrou os autos de infração com a multa de 150%.  Os autos de infração foram cientificados à Fatec em 17/6/09 (fls. 2685, 2692,  2700, 2711, 2722 e 2749). Os responsáveis solidários indicados no processo foram  intimados  por  meio  de  termos  de  sujeição  passiva  solidária:  Ronaldo  Etchechury  Morales e Luiz Carlos de Pelegrini, em 17/6/09 (fls. 2761/2762); Silvestre Selhorst,  em  18/6/09  (fl.  2763).  Todos  os  sujeitos  passivos  impugnaram:  os  que  foram  intimados em 17/6 09 apresentaram suas impugnações em 17/7/09 (fls. 2830/3060,  4061/4083  e  4097/4123);  quem  intimado  em  18/6/03  protocolou  sua  defesa  em  20/7/09 (fls. 4288/4407).  Em  sua  impugnação  (fls.  2830/3060),  a  Fatec pede  a  nulidade  dos  autos  de  infração em razão de:  a)  pendência  de  eficácia  do  ato  declaratório  de  suspensão  da  isenção  em  virtude de impugnação (infração ao princípio da irretroatividade);  b)  responsabilização  indevida  da  fundação  em  razão  de  supostas  irregularidades cometidas pelos ex­dirigentes;  c) arbitramento ilegal de lucro; e  d)  alteração  do  entendimento  jurídico  da  RFB  quanto  à  isenção  da  impugnante, aplicada com efeitos retroativos.  No  caso  de  não  serem  aceitas  as  nulidades,  a  contribuinte  postula  o  julgamento da suspensão da isenção antes dos autos de infração.  No  mérito,  além  da  prejudicial  de  decadência  dos  créditos  anteriores  a  17/6/04, a fundação pleiteia a total improcedência dos autos de infração. Na defesa,  tece considerações sobre a própria entidade, suas finalidades e funcionamento; sobre  Fl. 5557DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 12          11 as  espécies  de  projetos  realizados,  seus  registros  e  pagamento  de  bolsas;  sobre  os  regimes jurídicos das leis 8.958/94 e 10.973/04 e as bolsas de inovação tecnológica;  sobre as limitações ao poder de tributar, conceituação da base de cálculo e do lucro;  sobre sua versão a respeito do caso Detran; sobre o lucro das fundações; e sobre a  ilegalidade da majoração da multa.  No caso do IRRF, a contribuinte aduz:  a)  o  auto  de  infração  baseou­se  em MPF  inválido,  extinto  pelo  tempo  e/ou  encerrado;  b)  a  autuação  teve  como  fundamento,  segundo  o  relatório  de  fiscalização,  irregularidades cometidas pelos ex­dirigentes, os quais devem ser responsabilizados  por substituição;  c)  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  pagas  pela  fundação  não  se  sujeitam  à  incidência do imposto; e  d)  a  base  de  cálculo  não  considerou  a  exclusão  das  contribuições  previdenciárias e a dedução por dependente.  Na hipótese de serem mantidos os autos de infração, a contribuinte pede que  eles sejam considerados parcialmente procedentes, de modo a:  a) excluir sua responsabilidade pela multa (mediante a responsabilização dos  ex­dirigentes) ou reduzir o percentual para 75%, tendo em vista que a fundação não  cometeu fraude, conluio ou sonegação;  b) afastar o arbitramento do lucro,  c) excluir os créditos decaídos;  d)  reduzir  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  federais  a  zero,  por  inexistir  o  conceito de  lucro em seu âmbito, caso não acatado, que as bases de cálculo sejam  reduzidas  ao  valor  das  taxas  de  administração  já  declaradas,  com  dedução  dos  valores  pertencentes  a  terceiros,  notadamente  os  valores  imunes,  definidos  como  públicos de acordo com os critérios do Acórdão 2731/2008 do Plenário do TCU; e  supletivamente,  que  a  tributação  se  realize  com  base  no  lucro  real,  expresso  nos  superavits declarados e reconhecidos no anexo 1 do relatório de fiscalização.  e)  recalcular­se  a  multa  sobre  o  IRRF,  considerando  a  exclusão  das  contribuições  previdenciárias  e  dedução  por  dependente  na  base  de  cálculo  do  tributo;  f)  afastar  a  taxa  Selic  no  auto  de  multa  e  juros  isolados,  por  ausência  de  previsão legal.  A Fatec pede também a produção de provas, como a juntada de documentos,  tal  como  um  índice  de  referência  a  provas  que  já  constam  nos  autos,  a  ser  apresentado no prazo de 30 dias da entrega da impugnação. Além disso, requer (1) a  realização de perícia ou diligência para exame de todos os 696 contratos firmados de  jan/03 a dez/07 e comprovação ou não da utilização de recursos humanos da UFSM,  ou  de  outra  instituição  federal  de  ensino  superior,  e  (2)  a  confirmação  de  a  contratações  terem  ocorrido  sob  a  égide  das  leis  8.958/94  ou  10.973/04.  Solicita  ainda  sejam  juntados  todos  os  documentos  relativos  à  colaboração  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  a  força­tarefa  da  Operação  Rodin,  especialmente  os  Fl. 5558DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 13          12 requerimentos do Ministério Público Federal sugerindo ou requisitando a atividade  fiscal.  O  ex­presidente  da  fundação  no  período  de  1/1/03  a  21/1/04  (ou  13/1/04),  Ronaldo  Etchechury  Morales,  apresentou  sua  impugnação  em  17/7/09  (fls.  4097/4123). Morales requer a improcedência dos autos de infração como um todo,  defendendo a insubsistência do feito fiscal. A impugnação destaca os antecedentes, a  forma  de  atuação  da  Fatec  e  sua  versão  para  os  fatos  que  fundamentaram  a  conclusão fiscal, sustentando, em síntese:  a)  as  garantias  do  devido  processo  foram  concedidas  apenas  ao  devedor  principal, deixando de lado aqueles que poderiam e deveriam alcançar informações e  razões indispensáveis à correta fiscalização;  b)  o  presidente  da  fundação  exerceria  apenas  caráter  representativo  institucional  ao  assinar  contratos  vinculados  a  projetos  de  prestação  de  serviços  especializados —  tais  acertos,  ajustes  e  consertos  seriam  realizados  anteriormente  pela reitoria da UFSM e as instituições públicas ou privadas;  c) a decadência em relação ao exercício de 2003;  d)  a  falta de definição do período em que  a  sujeição passiva  solidária  lhe  é  imputada;  e) a inclusão de valores diferentes das taxas de administração no montante de  receitas operacionais da Fatec, ocasionando o arbitramento do lucro;  f) o arbitramento só se justifica em circunstâncias especiais, enquanto a Fatec  mantém a escrituração contábil ampla e consistente em todos os aspectos;  g)  as  contratações  com  sistemistas  eram  exigências  do  Detran/RS  no  que  respeita à segurança do cumprimento contratual;  h)  os  pagamentos  aos  sistemistas  não  poderiam  ensejar  exigência  além  da  glosa de sua dedutibilidade como custos operacionais;  i)  os  preços  constantes  do  contrato  com  o Detran/RS  foram  definidos  pelo  órgão  estatal  e  aceitos  pela  UFSM,  sendo  estabelecidos  por  unidade  de  serviço  prestado ou objeto de prestação: eram mais baratos, à época, do que os ajustados e  pagos a outra fundação; e  j)  a  inexistência  de  dolo  em  suas  ações  e  nas  da  Fatec:  sendo  isenta  a  fundação,  não  haveria  motivação  para  ocultamento  e  dissimulação  das  receitas  operacionais; além do mais, o  impugnante foi excluído da denúncia na ação penal,  por inexistência de indícios suficientes de autoria.  A  impugnação de Luiz Carlos de Pellegrini  foi apresentada em 17/7/09  (fls.  4061/4083). Pellegrini foi diretor financeiro da Fatec, de 4/1/06 a 26/5/06, e diretor­ presidente,  de  26/5/06  a  20/12/07  e,  por  isso,  contesta  a  atribuição  de  responsabilidade solidária por atos praticados de jan/03 a dez/05. Reclama por não  ter  tido  participação  e  oportunidade  de  defesa  quanto  à  suspensão  da  isenção  da  fundação. Pede a insubsistência do termo de sujeição passiva solidária que o inclui  no  polo  passivo  das  exigências  tributárias,  desobrigando­o  das  infrações  que  lhe  foram imputadas. Aduz ainda que:  a) a fundação sempre manteve seu propósito inicial, não visando a lucro, não  distribuindo patrimônio e não remunerando seus dirigentes;  Fl. 5559DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 14          13 b) sempre agiu com zelo e decoro enquanto dirigente da fundação, observando  a legislação, os estatutos e os acordos firmados pela entidade;  c)  a  própria  fiscalização  declara  que  os  administradores  da  fundação  não  praticaram atos com excesso de poderes e não constituíram vícios de consentimento  (fl. 2548);  d)  não  haveria motivos  para  o  impugnante  deixar  de  cumprir  contratos  que  foram assinados por administrações anteriores, de acordo com as regras estatutárias;  e) a legislação civil é clara quando estabelece que a responsabilidade solidária  não pode ser presumida: ou decorre da lei ou é definida em contrato — não se pode  atribuir  ao  impugnante  responsabilidade  solidária  por  atos  legais,  perfeitos  e  legítimos,  praticados  nos  períodos  em  que  foi  diretor  financeiro  ou  diretor­ presidente;  f) o impugnante não tinha vínculo com a fundação à época do nascedouro dos  contratos  atacados  pela  Fiscalização:  não  exercia  cargo  diretivo  e  não  era  conselheiro;  portanto,  não  pode  vir  a  ser  responsabilizado  por  débitos  fiscais  daí  decorrentes;  g)  não  há  decisão  que  declare  o  requerente  culpado  por  ato  seu  praticado  como  dirigente  da  Fatec,  nem  insinuação  de  que  tenha  abusado  da  personalidade  jurídica da fundação;  h) a Fatec gozava de  isenção  fiscal no período  fiscalizado; assim, a  falta de  recolhimento  dos  tributos  lançados  não  caracteriza  irregularidade  que  possa  ser  atribuída aos dirigentes;  i)  a Fatec  trabalha basicamente  como administradora ou gestora de  recursos  de terceiros que transitam por sua contabilidade — esses valores não são ganhos da  fundação, mas depósitos transitórios que permanecem sob sua administração durante  a execução dos projetos;  j)  o  rendimento  da  Fatec  decorre  exclusivamente  de  taxas  de  administração  que cobra pela gestão dos projetos, e sobre esses rendimentos é que calcula e recolhe  seus tributos;  k)  os  valores  lançados  não  têm  a  certeza  e  liquidez  exigida  pela  legislação,  porque não houve distinção da origem dos recursos ou diferenciação entre as fontes  de  projetos  administrados  pela  fundação  e  as  provenientes  de  atos  sobre  os  quais  exista incidência de tributos;  1) a má fé não se presume, há de ser provada;  m)  a  sujeição  de  alguém  a  processo  sem  provas  da  condução  irregular  da  instituição que dirigia viola os princípios constitucionais do devido processo legal e  da dignidade da pessoa humana;  n)  os  cargos  de  diretor  financeiro  e  de  diretor­presidente  da  fundação  constituem serviços voluntários e não são remunerados.  A  última  impugnação  foi  apresentada  pelo  secretário  executivo  Silvestre  Selhorst  em  20/7/09  (fls.  4288/4407).  Com  o  documento,  Selhorst  apresenta  esclarecimentos  sobre  a  fundação,  suas  origens  e  constituição,  natureza  jurídica,  finalidades  estatutárias,  atuação como  fundação de  apoio da UFSM, organograma,  Fl. 5560DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 15          14 competências, gestão e responsabilidades dos coordenadores nos projetos. Requer e  alega, em síntese, além da juntada da impugnação:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal,  tendo  em  vista  o  descumprimento  sistemático  de  disposições  legais  formais,  como  as  preconizadas no art. 196 do CTN, art. 7°, I e art. 8° do Decreto 70.235/72 e art. 21  da  Portaria  RFB  11.371/07,  decorrentes  de  ilegitimidade  na  representação  das  pessoas que atuaram como representantes da fundação (os diretores anteriores foram  impedidos de exercer  seus mandatos),  intimações realizadas no processo recebidas  por  quem  não  teria  poderes  de  representação,  falta  de  notificação  do  requerente  quanto a coleta de informações e documentos a seu respeito e apuração dos débitos  fiscais com base em ilações sobre a conduta moral dos dirigentes da Fatec;  b)  no  mérito,  o  reconhecimento  da  improcedência  de  sua  sujeição  passiva  solidária,  sob  a  alegação  de  que  não  se  enquadra  nas  disposições  legais  que  propiciam o reconhecimento da sujeição passiva solidária na forma dos arts. 124, I, e  135 do CTN, haja vista a inexistência de interesse comum nos fatos geradores, bem  como  de  excesso  de  mandato,  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto  por  parte  do  impugnante em todo o tempo que exerceu a função de Secretário Executivo da Fatec  e considerando que:  • sempre exerceu suas funções nos limites legais e estatutários;  •  não há  comprovação no procedimento  fiscal  de  fato que caracterize  ilícito  fiscal de sua responsabilidade;  • não há falar em excesso de mandato, pois o secretário executivo não detém  poderes de representação e nunca lhe foram delegados poderes;  •  a alegação de excesso de mandato e/ou  ilegalidade embasou­se apenas em  informações  da  atual  direção  da  FATEC  e  de  seu  advogado,  sem  a  comprovação  documental  necessária  e  sem  a  coleta  da  palavra  daqueles  que  participaram,  na  época, do Conselho Superior, da Diretoria Executiva e da Secretaria Executiva;  • em nenhum momento foi apontado prejuízo patrimonial à fundação;  •  as  contas  da  entidade  foram  aprovadas  pelo  Ministério  Público  Estadual  mesmo após o alarido na imprensa da operação Rodin em 2007;  c) ainda no mérito, caso admitida a sua sujeição passiva solidária, requer:  •  seja  reconhecido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  não  ter  sido  devidamente  notificado  do  processo  administrativo  fiscal  e  não  lhe  ter  sido  oportunizada manifestação;  •  a  concessão  do  prazo  mínimo  de  120  dias  para  impugnação  integral  ao  relatório fiscal — basicamente quanto à obrigação solidária em cada tributo exigido  — visando ao contraditório e à ampla defesa;  •  sejam  fornecidos planilhas  e  arquivos  eletrônicos de  texto utilizados pelos  auditores  fiscais  que  participaram  das  autuações  e  demais  fases  do  processo  administrativo fiscal;  •  a  devolução  do  valor  cobrado  pelo  fornecimento  de  cópia  do  processo  ao  requerente por afrontar o direito constitucional de ampla defesa;  d) protesta pela produção de provas admitidas em direito, em especial:  Fl. 5561DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 16          15 •  que  se  oficie  à UFSM  para  que  informe  como  ocorrem  as  concessões  de  bolsas isentas aos seus servidores no âmbito dos projetos apoiados pela Fatec, com  base  na  Lei  8.958/94  (prova  considerada  relevante,  já  que  a  irregularidade  na  concessão de bolsas seria um dos fundamentos das autuações);  • todos os registros contábeis originais da FATEC que foram objeto de análise  da  fiscalização  para  formalização  dos  autos  de  infração,  para  que  se  demonstre  o  tratamento fiscal e contábil dado aos diferentes projetos na fundação;  • seja oficiado ao Ministério Público Estadual para que se manifeste quanto à  irregularidade da posse dos diretores que compõem a atual direção da fundação — a  direção de 2007 não foi regularmente destituída, o que geraria a nulidade de todos os  atos  praticados  pela  atual  direção  (a  prova  é  absolutamente  relevante  para  estabelecer  a  abrangência  e  as  consequências  institucionais  dos  atos  irregulares  praticados  no  âmbito  da  fundação,  para  posterior  apreciação  da  repercussão  dos  mesmos no âmbito do processo administrativo fiscal);  e)  solicita  a  concessão  de  prazo  para  que  sejam  juntados  os  documentos  mencionados.  A impugnação de Silvestre Selhorst ainda traz ponderações sobre a suspensão  da isenção. Ataca alegações da fiscalização e da atual direção da Fatec. Diz serem  temerárias  afirmativas  de  fiscalização  utilizadas  para  suspender  a  isenção:  que  a  Fatec  não  pode  prestar  serviços  técnico­científicos,  que  seria  ilegal  a  dispensa  de  licitação para contratação da Fatec pelo Detran/RS, que seria ilegal a contratação de  sistemistas  para  o  projeto  Detran  e  que  os  serviços  dos  sistemistas  seriam  superfaturados. Além do mais, considera que certas questões preliminares não foram  levadas em conta na fundamentação da suspensão da isenção por não apresentarem  lastro  fático  e  por  carecerem  de  diligências  para  o  conhecimento  da  verdade,  em  oposição aos argumentos impróprios apresentados pela direção ilegal da Fatec ou  pela fiscalização.  Selhorst  redargúi  sobre  as  premissas  de  que  a  suspensão  da  isenção  fundamentar­se­ia  essencialmente  em  ilegalidades  na  relação  entre  a  Fatec  e  o  Detran/RS, alegando:  •  a  Procuradoria  Geral  do  Estado  já  atestou  em  juízo  no  processo  Rodin  a  inexistência de irregularidades nos contratos firmados entre o Detran e as fundações;  •  a  contratação  de  serviços  para  execução  de  projetos  da  Fatec  é  de  responsabilidade  do  coordenador,  como  definido  em  Resolução  da  UFSM,  Regimento Interno e Manual de Gestão da Fundação;  •  nenhum  procedimento  formal  foi  promovido  pela  direção  ilegal  para  que  fosse ouvido o coordenador do projeto Detran, tendo a direção atual se pronunciado  açodadamente  e  sem  conhecimento  de  causa  sobre  a  legalidade,  utilidade  e  pertinência dos serviços contratados;  • há evidente parcialidade na argumentação sobre eventuais ilícitos apontados  no  âmbito  da  operação  Rodin:  de  um  lado,  se  aceita  como  fato  julgado  algumas  imputações; de outro, se nega outras imputações no mesmo âmbito;  • estando pendente de decisão judicial, nenhum argumento pode fundamentar­ se nos fatos apurados na operação Rodin;  •  a  utilização  para  qualquer  fim  de  tal  fundamentação  constitui  violação  de  direito  constitucional  assegurado  a  todas  as  pessoas  de  que  ninguém  será  Fl. 5562DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 17          16 considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art;  5o, LVII, da Constituição Federal);  • todo o material da operação Rodin usado pela fiscalização constitui peça da  acusação apresentada pelo Ministério Público a partir de  investigação policial  sem  contraditório em defesa dos acusados (art. 5o, LV, da Constituição Federal)  Selhorst  também  traz  esclarecimentos  e  alegações  pertinentes  ao  pagamento  de  bolsas,  defendendo  serem  objeto  de  isenção.  Em  suma,  afirma  que  os  projetos  envolvidos  sempre  são  de  ensino,  pesquisa,  extensão  e  desenvolvimento  institucional  da  Universidade  Federal  de  Santa  Maria,  conforme  previsto  na  Lei  8.958/98,  sendo  executados  nos  moldes  de  planos  de  trabalhos  estruturados  de  acordo com as normas da Secretaria do Tesouro Nacional (IN STN 1/97). Os planos  de trabalho indicariam as equipes técnicas atuantes nos projetos, sempre constituídas  por servidores da UFSM, com funções e cargas horárias definidas, dentro do horário  normal do servidor em decorrência do cargo público. Pela participação em projeto, o  servidor  poderia  receber  uma  bolsa  isenta,  cujo  montante  constaria  no  plano  de  trabalho. As  bolsas  seriam  pagas  pela  Fatec,  por  determinação  dos  coordenadores  dos  projetos,  supervisionados  por  gestor,  sendo  ambos  da  UFSM.  No  entanto,  a  Fatec não  teria  ingerência sobre os projetos desenvolvidos no ambiente da UFSM,  não definiria os valores das bolsas, não teria controles sobre a prestação de serviços  de servidores a terceiros, se os serviços seriam inerentes às atividades de extensão,  graduação  ou  pós­graduação  da  universidade  ou  se  seriam  necessários  ao  desenvolvimento  de  pesquisas  científicas  da  universidade.  Finalmente,  diz  que  a  Fatec não auferiria vantagens pelo pagamento das bolsas.  Os  fundamentos  que  conduziram  a  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Porto  Alegre­RS,  a  julgar  improcedentes  as  impugnações  estão  sinteticamente  apresentados  na  ementa do Acórdão 10­27.068, de 31 de agosto de 2010, que a seguir se transcreve:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Como regra geral, a apresentação  da prova documental deve ocorrer junto com a impugnação, sob pena de preclusão.  PEDIDO DE PERÍCIA OU DILIGÊNCIAS.  Indefere­se o pedido de perícia  ou diligências quando ele se demonstrar desnecessário ao deslinde do processo.  NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de  procedimento  fiscal  consiste  em  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do  lançamento as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  NULIDADE.  FALTA DE CONHECIMENTO DE PROVAS ACESSADAS  PELA FISCALIZAÇÃO. O procedimento de  fiscalização  tem caráter  inquisitorial.  As provas válidas para o processo administrativo devem estar nele documentadas. O  acesso  da  fiscalização  a  documentos  que  não  foram  incluídos  nos  autos  não  apresenta interesse processual e não implica cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  E  FALTA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  NO  PROCEDIMENTO  FISCAL E NA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. A Constituição Federal não assegura  o  contraditório  para  o  procedimento  de  fiscalização. É  o  contribuinte  quem  tem  a  Fl. 5563DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 18          17 legitimidade  para  participar  do  processo  administrativo  que  suspende  isenção  tributária, apresentando alegações, provas e impugnando.  NULIDADE.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.532/97.  SUSPENSÃO  DE  VIGÊNCIA  PELO  STF.  A  suspensão  da  vigência  de  alguns  dispositivos  da  Lei  9.532/97  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  afastou  a  possibilidade  de  a  administração pública suspender isenção tributária condicionada.  NULIDADE.  INTIMAÇÕES.  TEORIA  DA  APARÊNCIA.  É  válida  a  intimação  pessoal  provada  pela  assinatura  de  preposto  ou  mandatário  da  pessoa  jurídica, assim como por quem se encontrava em seu domicílio fiscal e se apresentou  como  seu  representante,  recebendo  a  citação  sem  qualquer  ressalva  quanto  à  inexistência de poderes para representá­la.  NULIDADE.  INCOMPETÊNCIA. O delegado da Receita Federal  do Brasil  que  tem  jurisdição  sobre o domicílio do  contribuinte é  competente para  suspender  isenção tributária de IRPJ e CSLL.  NULIDADE.  PREJUDICIALIDADE  EXTERNA.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  PROCESSUAL.  Os  processos  judiciais  e  os  administrativos  de  cunho previdenciário  não  são  prejudiciais  à  análise da  suspensão  da  isenção,  nem  autorizam sobrestar o julgamento desta. A autonomia dos processos administrativos  afasta a necessidade da juntada aos processos previdenciários.  DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  de tributo sujeito a homologação extingue­se após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador,  se  houve  pagamento  do  tributo.  No  caso  de  inexistência  de  pagamento ou de dolo fraude ou simulação, aplica­se o mesmo prazo, mas contado  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  SUJEITO  PASSIVO.  FUNDAÇÕES.  As  fundações  podem  ser  sujeitos  passivos  de  obrigações  tributárias,  têm  capacidade  plena  e  podem  responder  por  exigências tributárias.  ISENÇÃO. SUSPENSÃO. O descumprimento de uma das exigências legais é  suficiente  para  a  suspensão  de  isenção  condicionada.  E  legítima  a  suspensão  da  isenção de IRPJ e CSLL quando caracterizado que a entidade remunerou dirigentes  por  serviços  prestados,  aplicou  recursos  em  atividades  diversas  da  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais e prestou serviços dissociados das  finalidades para as quais foi instituída.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É legítima a exigência tributária, sem  benefício de ordem, de contribuinte e de terceiros que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal.  FATO GERADOR. VALIDADE E EFICÁCIA DOS ATOS JURÍDICOS. O  nascimento da obrigação tributária independe da validade ou eficácia do ato jurídico,  bastando­lhe a existência do fato previsto na hipótese de incidência.  BOLSA  DE  ESTUDOS,  PESQUISA,  EXTENSÃO  E  INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA.  ISENÇÃO.  As  bolsas  de  estudos,  pesquisa,  extensão  e  de  incentivo  à  inovação  não  são  isentas  quando  representarem  pagamento  de  contraprestação por serviços prestados ou produzirem resultados econômicos para o  doador (direto ou indireto).  Fl. 5564DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 19          18 IRPJ E CSLL. LUCRO ARBITRADO.  Justifica­se  o  arbitramento  do  lucro  quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real em razão do volume da  receita  bruta,  opta  pelo  lucro  presumido  e  deixa  de  apresentar  os  livros  e  a  documentação exigida pelo lucro real.  IRPJ  E CSLL.  BASES DE CÁLCULO.  LUCRO PRESUMIDO E LUCRO  ARBITRADO. O lucro presumido é calculado com base no resultado da aplicação  de  percentuais  determinados  sobre  a  receita  bruta,  adicionado  a  outros  valores  especificados  em  lei,  auferidos  no  mesmo  período.  O  lucro  arbitrado  pode  ser  calculado  sobre  base  idêntica.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  consiste  no  produto da venda nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia,  consideradas  ainda  algumas  exclusões  previstas  na  lei.  O  preço  dos  serviços  prestados  pela  contribuinte  corresponde ao montante da responsabilidade contratualmente assumida.  PIS  E  COFINS.  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  A  suspensão  da  isenção  relativa  ao  imposto  de  renda  sujeita  a  pessoa  jurídica  ao  recolhimento  de  PIS  e  Cofins  com  base  no  faturamento,  devendo  o  lançamento  de  ofício  considerar  os  valores já recolhidos.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  OPERAÇÃO  OU  CAUSA  NÃO  COMPROVADA. Todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas cuja operação  ou causa não for comprovada está sujeito à incidência de IRRF, exclusivamente na  fonte, à alíquota de 35%, cabendo reajustamento do respectivo rendimento bruto.  IRRF.  TABELA  PROGRESSIVA.  JUROS  DE MORA.  SELIC.  A  falta  de  recolhimento de IRRF no prazo determinado pela lei enseja a cobrança de juros de  mora  sobre  o  período  compreendido  entre  o  vencimento  da  obrigação  e  a  data  prevista para a entrega da declaração da pessoa física ou jurídica. Os juros de mora  são calculados com base na Selic e aplicáveis sobre o valor do tributo.  MULTA MAJORADA. É devida a multa de 150% quando identificado o dolo  na fraude tributária descrita no art. 72 da Lei 4.502/64. A identificação de prejuízo  ao fisco basta à majoração, independentemente da configuração de benefício próprio  ao contribuinte ou responsáveis solidários.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS, Cofins e IR Fonte. As considerações  e resultados aplicáveis ao IRPJ aplicam­se aos demais tributos no que for pertinente.  Devidamente  cientificados  da  referida  decisão,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  tributários  interpuseram  tempestivamente recurso voluntário, cujos  fundamentos  são a seguir sintetizados.  O  recurso  do  contribuinte  (FATEC),  em  síntese,  reprisa  os  argumentos  expendidos na impugnação, à exceção de alguns pontos com relação aos quais não houve mais  contestação específica, a saber: ilegalidade do arbitramento, alegações específicas relativas ao  PIS  e  à  COFINS  (isenção  da COFINS,  tratamento  diferenciado  quanto  ao  PIS,  exclusão  de  determinadas receitas das bases de cálculo), ilegalidade da Selic.  Por  outro  lado,  agrega  uma  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  ao  fundamento  de  que  nenhuma  das  preliminares  formuladas  na  impugnação  foram  conhecidas  pelo órgão julgador de primeira instância, que sequer se deu ao trabalho de apreciá­las com o  devido afinco, detendo­se um pouco mais apenas na questão da existência de irregularidade no  MPF.  Fl. 5565DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 20          19 Os  responsáveis  tributários  também  reprisaram,  em  linhas  gerais,  os  argumentos  esposados  nas  respectivas  impugnações,  em  especial  no  que  toca  às  suas  respectivas exclusões do polo passivo da autuação.  O processo  foi  originalmente  sorteado a este  relator na  sessão de março de  2014,  contudo,  nem  todas  as  suas  peças  haviam  sido  digitalizadas.  Após  a  completa  digitalização e anexação das peças faltantes ao sistema e­processo, já em 2015, este retornou a  este relator, sendo ora incluído em pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles tomo conhecimento.  Inicialmente,  observo  que  o  contribuinte,  no  início  do  contencioso,  apresentara impugnação específica ao Ato Declaratório Executivo DRF/STM no 25, de 30 de  setembro de 2008, que determinara a suspensão da isenção (fls. 1399 e seguintes), bem como  impugnações específicas para cada um dos tributos ou consectários exigidos nos autos (IRPJ,  CSLL, COFINS, PIS, IRRF, e multa isolada) conforme se verifica às fls. 2830 e seguintes, fls.  2867 e seguintes, fls. 2906 e seguintes, fls. 2952 e seguintes, fls. 2998 e seguintes, e fls. 3025 e  seguintes, respectivamente.  Contudo, por ocasião do recurso apresentou uma única peça de defesa, a qual,  a julgar pelo quanto contido no seu preâmbulo, abordaria exclusivamente o IRRF, verbis:  “A autuação sob análise tem como objeto a cobrança de IRRF — Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte,  sobre  pagamentos  sem  causa  ou  operações  não  comprovadas, nos moldes do art. 61, § 1o, da Lei 8.981/95.  Após  exaustivo  trabalho  de  fiscalização,  o  qual  beira  a  abusividade,  a  fiscalização  entendeu  que  pagamentos  feitos  a  supostos  prestadores  de  serviços,  vinculados  ao  trabalho  desenvolvido  junto  ao  DETRAN/RS,  não  encontram  justificativa,  de modo  que  ficam  sujeitos  ao  recolhimento  na  fonte  de  Imposto  de  Renda, à alíquota de 35%.”  De  toda  sorte,  entremeado  nas  razões  de  defesa,  assim  como  no  pedido  ao  final  formulado,  encontram­se  referências  aos  demais  tributos  e,  em  alguns  casos,  a  argumentos  expendidos  na(s)  impugnação(ões), motivo pelo qual  entendemos por  considerar  como reprisados os pontos  (matérias) de defesa,  à exceção daqueles expressamente  referidos  no relatório ao norte.  Dito isto, passa­se à análise das preliminares invocadas pelos recorrentes.    Fl. 5566DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 21          20 Preliminares    Responsabilidade da Fundação  A  Fundação  sustenta  que  não  seria  responsável  pelos  ilícitos  praticados.  Afirma que as suas manifestações volitivas são severamente limitadas em face de sua natureza  jurídica, sendo ela incapaz de dolo, forma refinada de manifestação volitiva maligna somente  atribuível  a  quem  não  sofre  qualquer  limitação  no  seu  poder  de  decidir,  ou  seja,  os  seus  administradores. Diz que  foi  vítima de  seus dirigentes. Assim,  toda a  responsabilidade pelos  atos ilícitos deve recair sobre os administradores da Fundação, com a sua consequente exclusão  do polo passivo.  O argumento não se sustenta.  As fundações, nos termos da legislação civil pátria, são pessoas jurídicas de  direito  privado  com  plena  capacidade  para  os  atos  da  vida  civil,  e  os  atos  dos  seus  administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, a obrigam  (Código Civil, arts. 44 a 52, e 62 a 69). Ademais, há de se ressaltar que, nos termos do art. 126  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  capacidade  tributária  passiva  independe  da  capacidade civil, verbis:  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:  I ­ da capacidade civil das pessoas naturais;  II ­ de achar­se a pessoa natural sujeita a medidas que importem  privação  ou  limitação  do  exercício  de  atividades  civis,  comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus  bens ou negócios;  III  ­  de  estar  a  pessoa  jurídica  regularmente  constituída,  bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.  Ademais,  a  tese  da  responsabilidade  exclusiva  dos  administradores  ou  representantes  (em  substituição  à  pessoa  jurídica),  quando  estes  ferem  a  lei  ou  o  estatuto,  defendida pela  recorrente, vai na contramão do que determina o art. 128 do CTN, que exige  expressa previsão  legal para que seja excluída a  responsabilidade do contribuinte. Ora, o art.  135  do CTN,  referido  e  transcrito  pela  recorrente,  não  contém  tal  disposição. Além  disto,  a  interpretação  conferida  por  esta  tese  da  recorrente  viria  de  encontro  ao  próprio  sentido  da  norma, ao diminuir a garantia do crédito tributário, em vez de aumentá­la.  Logo, não há qualquer fundamento para a exclusão da Fatec do polo passivo,  pois ela é a própria entidade fiscalizada, a contribuinte de praticamente todos os impostos aqui  exigidos. Apenas com relação ao IRRF é que sua condição não é de contribuinte, mas sim de  responsável,  mas,  no  caso,  a  sua  responsabilidade  decorre  diretamente  da  lei,  pois,  sendo  a  fonte pagadora, é responsável pela retenção e recolhimento do tributo, quando devido.    Decadência  Fl. 5567DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 22          21 A Fatec suscita a decadência dos créditos anteriores a 17/06/2004, em face da  aplicação da regra do art. 150, § 4o, do CTN. Afirma ainda que a decisão de primeira instância  simplesmente ignorou o argumento apresentado na impugnação referente à decadência, de tal  sorte  que  a  decisão  seria  nula,  ou,  no mínimo,  revelaria  uma  conduta  incompatível  com  os  deveres do julgador de apreciar todas as matérias que lhe são apresentadas.  Diz que a autuação tem como origem a divergência entre o entendimento do  fiscal e os valores declarados pelo contribuinte como devidos a título de IRPJ, CSLL, COFINS,  PIS e IRRF, e que houve, portanto, declaração do contribuinte, a qual é agora revista de ofício  pela auditoria fiscal, motivo pelo qual deve­se aplicar a regra do art. 150, § 4o, do CTN.  Em primeiro  lugar,  registre­se a desnecessidade de que o  julgador enfrente,  um a um, todos os argumentos apresentados pela parte. O que não pode haver é omissão sobre  ponto (matéria) a ser decidida, e nem tampouco ausência de fundamentação.  No  caso,  a  instância  a  quo  apreciou  a  matéria  trazida  ao  debate  de  forma  suficiente  e  completa,  apresentando  os  fundamentos  utilizados  para  a  tomada  de  decisão,  motivo pelo qual inexiste qualquer vício, neste sentido, naquela decisão.  Em  síntese,  esclareceu  a  autoridade  julgadora  a  quo  que,  no  caso  de  dolo,  fraude ou simulação, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, conta­se o prazo de cinco  anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, em sendo mantida a multa qualificada lançada (ponto cuja apreciação  se  fará mais adiante), de  fato não ocorreu a decadência com relação a quaisquer dos  tributos  aqui discutidos.  Os  fatos  geradores mais  antigos  do  IRPJ,  da CSLL,  do PIS  e  da COFINS,  ocorreram em 31/12/2003; do IRRF, em 07/01/2004; e da multa isolada, na última semana de  2003. Assim, todos seriam passíveis de lançamento apenas em 2004, deslocando­se a contagem  do prazo para o dia 01/01/2005. A ciência dos lançamentos ocorreu em 17/06/2009.    Vícios relativos ao MPF  A Fundação alega a nulidade da autuação por não ter sido informada sobre o  prazo do procedimento fiscal, e, ainda, por ter sido lavrado auto de infração com objeto diverso  daquele constante do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal.  Não lhe assiste razão.  Conforme  bem  pontuou  a  decisão  recorrida,  o  MPF  que  respaldou  o  procedimento  de  fiscalização  foi  regularmente  emitido  em  24/01/2008,  e  cientificado  à  contribuinte.  A  data  originária  para  encerramento  (23/05/2008)  sofreu  alterações  que  preservaram a continuidade do procedimento, sem interrupções, todas as quais observaram as  normas internas expedidas pelo órgão fiscalizador (Portaria RFB 11.371/07).  De posse do número do MPF e do código de acesso,  informado no próprio  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  a  contribuinte  pode  consultar  todas  as  alterações  e  Fl. 5568DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 23          22 prorrogações  do MPF  no  sítio  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  esta  uma  garantia  que  lhe  é  dada  no  sentido  de  que  está  sendo  efetivamente  fiscalizada  por  agentes  competentes.  Com  relação  à  inclusão  do  IRRF,  feita  na  alteração  promovida  em  08/10/2008, conforme esclareceu a decisão  recorrida,  tal procedimento  (inclusão expressa do  tributo no MPF) sequer era necessária, nos termos da citada Portaria.  Portanto, inexistentes quaisquer vícios no MPF.  Ademais,  o MPF,  instituído originariamente pela Portaria SRF nº 3.007, de  2001,  constitui  mero  instrumento  de  controle  da  administração  tributária,  de  sorte  que  eventuais falhas ou irregularidades que porventura tivessem ocorrido quanto à observância das  regras estabelecidas na regulamentação interna do órgão fiscalizador poderiam, quando muito,  suscitar  responsabilidade  administrativa do Auditor­Fiscal da Receita Federal;  nunca, porém,  teriam força para retirar daquela autoridade a competência para efetuar o lançamento, que lhe é  assegurada por lei (art. 6o da Lei no 10.593, de 2002).  Esta  é,  também,  a  posição  majoritária  do  CARF,  conforme  se  verifica  no  seguinte precedente (decisão unânime) da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  proferida na sessão de 15 de agosto de 2012:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VALIDADE O Mandado de  Procedimento Fiscal é apenas um  instrumento gerencial de controle administrativo  da  atividade  fiscal,  que  tem  também  como  função  oferecer  segurança  ao  sujeito  passivo,  ao  lhe  fornecer  informações  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  ele  instaurado e possibilitar­lhe  confirmar, via  Internet,  a extensão da  ação  fiscal  e  se  está sendo executada por servidores da Administração Tributária e por determinação  desta. (Acórdão nº 9101­001.457, relator Valmir Sandri, sessão de 15 de agosto de  2012)    Alteração de entendimento jurídico relativo à isenção  Entre  os  pedidos  ao  final  formulados  na  peça  recursal,  requer  ainda  a  Fundação “que seja o Auto de Infração anulado, por estar entre suas causas determinantes a  alteração  de  entendimento  jurídico  da  RFB  com  efeitos  retroativos  quanto  à  isenção  da  Impugnante”.  Tal  pleito  não  veio  acompanhado  de  nenhuma  exposição  ao  longo  da  peça  recursal,  provavelmente  fruto  da  já mencionada  circunstância  de  que  o  recurso  interposto,  à  toda evidência, estava intimamente ligado à peça de impugnação apresentada especificamente  contra o IRRF lançado.  De qualquer sorte, a questão da suposta “alteração de entendimento jurídico  da RFB” foi adequadamente resolvida pela decisão de piso, no excerto que a seguir transcrevo,  onde também fica claro qual era o argumento que estava por trás da referida alegação:  “A  fundação  alega  a  mudança  do  entendimento  jurídico  sobre  o  direito  da  isenção, uma vez que fora intimada em 31/5/01, nos termos do MPF 1010300 2001  000714,  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  e  sequer  foi  Fl. 5569DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 24          23 autuada.  Sustenta  ter  havido  fiscalização  sobre  os  mesmos  fatos  analisados  pela  presente autuação, sem que fosse apontada a suposta irregularidade ora lançada.  Equivoca­se  a  autuada  quanto  ao  propósito  do  procedimento  fiscal  mencionado, eis que ele não se direcionava à verificação do cumprimento de  suas  obrigações fiscais, mas à realização de diligência (fl. 4500). A natureza do mandado  de  procedimento  fiscal  para  diligência  é  diferente  do  mandado  de  procedimento  fiscal para fiscalização, conforme se comprova pela Portaria SRF 1.265/99 (...)  Não  é  possível  criar  ilação  de  que  uma  não  autuação  em  período  anterior  consista  em prática  reiteradamente observada pela  autoridade  administrativa  capaz  de criar norma complementar à lei.(...)  No  presente  caso,  não  há  falar  em  revisão  de  lançamento,  porquanto  não  houve lançamento; nem é o caso de revisão.”  Quanto à retroatividade dos efeitos relativos à suspensão da isenção, trata­se  de  expressa  disposição  legal,  contida  no  art.  32  da  Lei  no  9.430/96.  O  ato  declaratório  que  suspende  a  isenção  tem  eficácia meramente  declaratória,  e  não  constitutiva,  ou  seja,  apenas  reconhece que determinado contribuinte não poderia aproveitar­se do benefício fiscal, desde a  data da prática da infração, porque descumpriu condições exigidas pela lei.    Cerceamento de defesa  Luiz Carlos de Pellegrini, Silvestre Selhorst, e Ronaldo Etchechury Morales  reclamam por não ter tido participação e oportunidade de defesa quanto à suspensão da isenção  da fundação, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa e/ou violação a princípios  constitucionais, notadamente o do devido processo legal.  Não lhes assiste razão.  No âmbito da legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, o direito  ao  contraditório  está  assegurado  a  partir  da  ciência,  pelo  contribuinte,  da  formalização  do  crédito  tributário  por meio  do  lançamento. Neste  sentido,  é  claro  o  artigo  14  do Decreto  nº  70.235/72, que assim determina:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  No caso do procedimento de suspensão da isenção, é apenas a Fundação, na  condição  de  titular  do  benefício  fiscal,  quem  possui  legitimidade  para  contestar  o  ato  declaratório  que  suspendeu  o  benefício,  assim  como  os  fatos  e  os  fundamentos  nos  quais  o  referido  ato  se  amparou.  E  o  direito  ao  contraditório  nesta  fase  encontra­se  expressamente  previsto  em  lei  (art.  32  da  Lei  no  9.430/96),  contudo,  somente  para  a  própria  entidade  interessada.  Portanto, no caso dos responsáveis tributários, a sua garantia de contraditório  somente  se  inicia  com  a  impugnação  tempestiva  ao  lançamento  do  qual  tenha  sido  regularmente  cientificado,  não  havendo,  portanto,  qualquer  violação  ao  princípio  do  devido  processo legal ou cerceamento do direito de defesa.  Fl. 5570DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 25          24   Incompetência da Receita Federal  Silvestre Selhorst alega a nulidade do procedimento fiscal por incompetência  da Receita Federal do Brasil. Afirma que quem tem a competência para verificar se a atividade  executada pela Fundação é adequada aos seus fins, é exclusivamente o Ministério Público do  Estado  onde  está  situada.  Assim,  caso  os  auditores  tenham  a  presunção  de  que  alguma  atividade  da  Fundação  tenha  contrariado  os  seus  fins,  poderiam,  apenas,  ingressar  com  uma  ação junto ao Ministério Público Estadual para que tal atividade fosse, em procedimento com o  devido contraditório, declarada contrária aos seus fins, abstendo­se, até lá, de emitir qualquer  juízo de valor a esse respeito, por não ser de sua competência.  Não lhe assiste razão.  A  Receita  Federal  do  Brasil  é  o  órgão  responsável  pela  fiscalização  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  assim  como  de  diversos  outros  tributos  federais,  e  o  Auditor Fiscal da Receita Federal é a autoridade competente para executar os procedimentos de  fiscalização e lavrar, quando o caso, os autos de infração.  A  legislação  tributária  aplica­se  indistintamente  a  todas  as  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  inclusive  às  que  gozem  de  imunidade  tributária  ou  de  isenção de caráter pessoal, nos termos do art. 194 do CTN.  No caso das pessoas jurídicas que gozem da isenção de tributos condicionada  ao  cumprimento  de  determinados  requisitos,  o  art.  32  da  Lei  no  9.430/96  estabelece  o  competente  rito  para  a  suspensão  da  isenção,  reforçando  a  competência  da Receita  Federal,  verbis (grifei):  “Art.  32.  A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta de observância de requisitos  legais, deve ser procedida de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando inclusive a data da ocorrência da infração.  (...)  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  (...)  §  10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas,  Fl. 5571DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 26          25 quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.”    Mérito    Isenção e forma de atuação da Fundação  No mérito, defende a Fundação ser ela uma entidade sem fins lucrativos, que  tem  como  objetivo  básico  apoiar  o  desenvolvimento  da  tecnologia,  das  ciências  e  das  artes,  pelo  apoio  às  atividades  de  ensino,  pesquisa  e  extensão  da  Universidade  Federal  de  Santa  Maria — UFSM, pelo assessoramento à elaboração de projetos e administração dos recursos  obtidos.  Discorre  acerca  de  seus  objetivos  estatutários,  para  afirmar  que  os  desempenha  principalmente através da celebração de convênios, contratos , ajustes e acordos, com entidades  públicas  ou  privadas,  sempre  com  atuação  dentro  dos  estritos  limites  da  lei,  e  que,  na  consecução dos seus projetos, está prevista a participação de servidores da UFSM mediante o  pagamento de bolsas, conforme autoriza a Lei no 8.958/94.  Diz que o resultado das pesquisas e estudos assim desenvolvidos não reverte  para a Fundação, que funciona como mera gestora dos recursos necessários para a execução do  estudo  e  da  pesquisa,  não  havendo  qualquer  contraprestação  de  serviço  para  a  Fundação.  O  objetivo  da  bolsa  não  é  a  prestação  de  um  serviço,  mas  sim  o  aprimoramento  profissional  dos  participantes,  em  benefício  próprio  e  da  instituição  da  qual  é  funcionário,  ou  a  realização  de  projetos de pesquisa científica e tecnológica.  Luiz  Carlos  de  Pellegrini  afirma  que  a  fundação  sempre  manteve  seu  propósito  inicial,  não  visando  a  lucro,  não  distribuindo  patrimônio  e  não  remunerando  seus  dirigentes.  Também  endossa  o  argumento  de  que  a  Fatec  trabalha  basicamente  como  administradora ou gestora de recursos de terceiros necessários à execução dos projetos, e que o  rendimento da Fatec decorre exclusivamente de taxas de administração que cobra pela gestão  desses projetos.  Silvestre Selhorst afirma que o lançamento fiscal tem por fundamento quatro  supostos fatos:  “a) a contratação por dispensa de licitação entre o DETRAN/RS e a FATEC  teria sido ilegal;  b) a FATEC não poderia prestar serviços que não sejam de ensino, pesquisa,  extensão ou desenvolvimento institucional;  c) a FATEC teria pago por serviços não prestados, ditos pelos auditores como  "serviços de papel"; e  d) a FATEC teria deixado de recolher tributos sobre bolsas não isentas.”  Contesta os  fundamentos acima, sustentando que os contratos firmados pela  Fundação dispensam licitação, que a RFB não seria competente para avaliar o tipo de serviço  Fl. 5572DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 27          26 que  a  Fatec  poderia  prestar  (argumento  já  analisado),  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados, que a Fatec teve suas contas aprovadas, mesmo após o alarido na imprensa acerca da  “operação Rodin” (envolvendo o Detran/RS), e que as bolsas foram regularmente concedidas e  são isentas, não representando tampouco qualquer vantagem para a Fatec.  Ronaldo Etchechury Morales reforça que as receitas operacionais próprias da  Fatec  estão  restritas  às  taxas  de  administração  cobradas,  e,  nesta  conformidade,  alega  que  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  relativas  aos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  a  prosperarem, devem ter por base o regime do lucro presumido, segundo opção que a entidade,  na condição de contribuinte, fez ao ser intimada a se manifestar a respeito.  Especificamente  com  relação  ao  caso  tratado  pela  “operação  Rodin”,  esclarece  que  o  Detran/RS  “já  vinha  de  um  contrato  sob  o  mesmo  estilo  com  a  Fundação  Carlos Chagas e que teve no episódio da contratação da FATEC a aprovação da situação de  dispensa de  licitação por parte da Procuradoria Geral do Estado,  como está  estampado no  processo”. E que a Fatec não subcontratou  terceiros para  realizar, por delegação, os  fins dos  contratos que assumiu, pois os objetos estipulados nos  instrumentos não se confundia com o  objeto dos serviços contratados com o Detran/RS.  Para  confrontar  todos  os  argumentos  acima,  há  que  se  reprisar  alguns  dos  pilares  centrais  da  acusação  fiscal,  também  endossados  pela  decisão  recorrida,  e,  nesta  oportunidade, pelo presente voto.  Com relação à irregular participação da fundação em contratos com dispensa  de licitações, a autoridade julgadora a quo fez minuciosa exposição, a qual, pela sua clareza e  precisão, peço vênia para transcrever:  “Os  tribunais  de  conta  são  os  principais  órgãos  de  controle  das  contas  do  Estado.  Eles  é  que  são  responsáveis  pelas  diretrizes  e  orientações  quanto  à  contratação pública.  A  jurisprudência  assente  do  Tribunal  de  Contas  da  União,  aplicável  para  outros  casos,  evidencia  que  a  Fatec  participava  irregularmente  de  processos  licitatórios, uma vez que:  a) não tinha capacidade de executar objetos contratuais com estrutura própria  estrutura e de acordo com sua competência:  ... observe nas dispensas de licitação, com base no inciso XIII do art. 24, da  Lei n° 8,666/93, a necessidade de ficar demonstrado nos autos que a entidade  contratada,  além  de  ser  brasileira,  sem  fins  lucrativos,  detentora  de  inquestionável  reputação  ético­profissional  e  incumbida  regimental  e  estatutariamente do ensino, da pesquisa ou do desenvolvimento institucional,  tem capacidade de executar. com sua própria estrutura e de acordo com suas  competências,  o  objeto  do  contrato.  (TCU  Processo  n  °  017.537196­7.  Decisão n ° 88111997. Plenário)  ... se abstenha de dispensar licitação com fundamento no art. 24, inciso XIII,  da Lei 8.666/93, quando restar comprovado que a instituição de que trata o  referido  dispositivo  não  tem  condições  de  desempenhar  as  atribuições  para  qual foi contratada, uma vez que nesse caso é inadmissível a subcontratação.  (TCU.  Processo  n°  019.365195­0.  Decisão  n°  13811998  —  Plenário)  (Sublinhei);  Fl. 5573DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 28          27 b)  objetos  licitados  não  se  relacionavam  claramente  com  a  natureza  e  os  objetivos da instituição:  ...  evite  contratar,  sem  licitação,  entidades  de  natureza  privada  para  a  realização de concurso vestibular, inclusive fundação de apoio (art. 3° da Lei  n.o 8.666/93);... (TCU. Acórdão 1388/2006. Plenário)  ... esclarecer que a dispensa de licitação com fundamento no art. 24 da Lei n°  8.666/93  só  pode  ser  aplicada  para  execução  de  serviços,  desde  que  os  objetivos  da  pessoa  jurídica  a  sei,  contratada  guardem  estreita  correlação  com o objeto...  (TCU. Processo n° 004.26512003­9. Acórdão n  ° 506/2004.  Plenário)  ...  a  dispensa  de  que  trata  o  inciso  apenas  é  admitida  quando,  excepcionalmente,  houver  nexo  entre  este  dispositivo,  a  natureza  da  instituição e o objeto a  ser contratado.  (TCU. Processo n° 018.021/2000­0.  Acórdão n° 61/2003. Plenário)  Enfim, a contratação direta com base no art. 24, XIII, da Lei de Licitações,  para  ser  considerada  regular,  não  basta  que  a  instituição  contratada  preencha  os  requisitos  contidos  no  citado  dispositivo  legal,  ou  seja,  ser  brasileira, não possuir  fins  lucrativos, deter  inquestionável  reputação ético­ profissional  e  ter  como objetivo  estatutário­regimental  a pesquisa,  o  ensino  ou o desenvolvimento institucional, há que observar também que o objeto do  correspondente contrato guarde estrita correlação com o ensino a pesquisa  ou o desenvolvimento institucional, além de deter reputação ético profissional  na  estrita  área  para  a  qual  está  sendo  contratada."  (TCU,  Processo  n°  018743/96­0, Decisão 908/99, DOU de 17/12/99,p. 70)  ...a  dispensa  de  que  trata  o  inciso  apenas  é  admitida  quando,  excepcionalmente,  houver  nexo  entre  este  dispositivo,  a  natureza  da  instituição e o objeto a  ser contratado.  (TCU. Processo n° 018.021/2000­0.  Acórdão n° 61/2003­ Plenário)  ...  a  dispensa  do  procedimento  licitatório  só  seria  devida  caso  o  objeto  do  contrato  fosse  compatível  com  os  objetivos  fins  da  Fundação  de  Apoio.  Interpretar  diferente  seria  permitir  que  as  Fundações  de  Apoio  e  Pesquisa  prestassem todo e qualquer serviço em detrimento dos concorrentes privados.  O  objetivo  do  dispositivo  legal  foi  ementar  e  divulgar  a  pesquisa  e  não  desvirtuar  sua  área  de  atuação  o  que  por  certo  ocorreria  caso  essas  entidades  passassem  a  ser  fornecedoras  de  serviços  diversos  para  as  entidades públicas que pretendessem se esquivar do certame licitatório (TCU  Decisão  414/99,  Ata  29/99.  Plenário;  Voto  do  Ministro­Relator  Adhemar  Ghisi, item 2);  c)  a  finalidade  desenvolvimento  institucional,  prevista  no  art.  1°  da  Lei  8.958/94 como requisito para as entidades de apoio às instituições federais de ensino  superior  (IFES)  e no  art.  24, XIII,  da Lei 8.666/93 para possibilitar  a dispensa de  licitação, foi aplicada contrariamente à lei:  “...  o  desenvolvimento  institucional  não  pode  significar,  simplesmente,  ao  menos  no  contexto  do  inciso  XIII,  melhoria  ou  aperfeiçoamento  das  organizações  políticas  (cf  voto  condutor  da Decisão n.  830/1998).  Segundo  ali  registrado,  uma  interpretação  larga  da  lei,  nesse  ponto,  conduziria,  necessariamente,  à  inconstitucionalidade  do  dispositivo,  uma  vez  que  os  valores  fundamentais  da  isonomia,  da  moralidade  e  da  impessoalidade,  Fl. 5574DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 29          28 expressamente salvaguardados pela Constituição, estariam sendo, por  força  de  norma  de  hierarquia  inferior,  relegados..."  (TCU.  Processo  n.  017.029/2001­2. Decisão n, 655/2002. Plenário.)  ... É de se destacar, por fim, que a jurisprudência desta Corte vem repudiando  a utilização de dispensa de licitação,  fundada no art. 24,  inciso XIII, da Lei  n°  8.666/93,  quando  o  objeto  licitado  não  se  encontra  claramente  relacionado  com  o  desenvolvimento  cientifico  e  tecnológico  da  instituição  sendo esses últimos  termos as reais acepções da expressão desenvolvimento  institucional.  A  titulo  exemplificativo,  citem­se  decisões  n°s  657/1997,  612/1998,  830/1998,  252/1999  e  316/1999,  todas  do  Plenário,  relativas  a  prestação  de  serviços  de  informática  e,  com maior  pertinência  ao  presente  caso,  o  Acórdão  1306/2003 — Primeira Câmara.  Esta  deliberação  decidiu  pela  impossibilidade  de  contratação  de  fundação  de  apoio  para  que  a  entidade gerencie a realização de obras de ampliação em hospital vinculado  à  Universidade...  (TCU.  Processo  n°  005.023/2001­6.  Acórdão  n°  1.481/2004. Plenário);  O  Tribunal  de  Contas  da  União  (TCU)  revela,  em  diversas  decisões,  a  participação específica da Fatec em atividades que não representavam sua finalidade  institucional.  A  Decisão  1140/2002,  prolatada  pelo  Plenário  em  sessão  de  4/9/02  (fls. 2428/2438),  já consignou que a UFSM contratava a Fatec para atividades que  não podem ser consideradas típicas de ensino, pesquisa e extensão, ou essenciais ao  desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. Na oportunidade, o tribunal  determinou  a  rescisão  do  contrato  firmado  entre  a  universidade  e  a  fundação para  prestação  de  serviços  de  elaboração  e  publicação  de  livros,  revistas  técnico­ científicas,  cadernos didáticos,  com  recursos gráficos  e  computacionais,  visto que,  na  prática,  tratavam­se  de  pontos  de  xerox.  Na  mesma  decisão,  proibiu  a  subcontratação ou execução indireta de serviços nos contratos com a Fatec firmados  com base em dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XIII, da Lei 8.666/93.  Em  outra  decisão  do  TCU,  no  Acórdão  1273/2006  da  Segunda  Câmara,  julgado em 30/5/06, no julgamento de agravo proposto pela UFSM em processo de  2005, constou no voto do ministro relator (fl. 2445):  5. Ora, a UFSM tenta rediscutir o mérito da questão e, com isso, defender a  necessidade de insubsistência da determinação contida no subitem 8.1.18 da  Decisão  n°  1.140/2002 —  Plenário,  por meio  da  subversão  do  instituto  da  dispensa  prevista  no mencionado  dispositivo  da  Lei  de  Licitações. Destaco  que o inciso XIII do art. 24 da Lei n° 8.666/1993 prevê que a contratada — a  fundação  de  apoio,  no  caso  —  esteja,  ela  própria,  investida  de  todos  os  condicionantes  que  tornam  legal  o  afastamento  da  licitação  (existência  de  nexo  entre  o  dispositivo,  a  natureza  da  instituição  contratada  e  o  objeto  contratual,  este  necessariamente  relativo  a  ensino,  a  pesquisa  ou  a  desenvolvimento  institucional),  A  Decisão  n°  30/2000  —  Plenário  deixou  claro esse entendimento no âmbito da Corte de Contas.  6.  A  aplicação  do  art.  24,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  8.666/1993  exige  que  a  própria fundação de apoio desincumba­se das tarefas contratadas junto a ela  pela  instituição apoiada. Especialmente a partir da prolação da Decisão n°  138/1998  –  Plenário,  firmou­se  entendimento  que  a  subcontratação  pretendida pela Universidade não encontra amparo na legislação vigente.  7. Além disso, vem o Tribunal se posicionando quanto à correta atuação das  fundações  de  apoio  em  diversos  aspectos  para  que  não  seja  extrapolada  a  inteligência  da  Lei  n°  8.958/1994  e  do  Decreto  n°  5.205/2004,  que  a  Fl. 5575DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 30          29 regulamenta, quando confrontadas tais normas com os mandamentos da Lei  de Licitações. (Sublinhei)  O Acórdão 2259/2007, resultante de sessão plenária do TCU, apontou que a  Fatec  estava  sendo  utilizada  indevidamente  para  serviços  que  não  poderiam  ser  executados em caráter personalíssimo e que não eram compatíveis com a sua área de  atuação  ou  que  resultariam  em  subcontratação  de  terceiros,  configurando  mera  intermediação  da  fundação,  a  exemplo  das  contratações  para  aquisição  de  equipamentos e contratação de obras (fl. 2446).  A propósito de contratação de obras, verifica­se que  foi exatamente o que a  Fatec  fez nos projetos que  envolveram a  construção de unidades administrativas  e  laboratórios,  aquisição  de  mobiliário,  equipamentos  e  materiais  permanentes  e  implementação de bibliotecas para o Centro de Educação Superior Norte­RS/UFSM  (Cesnors) e cinco campi da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) (fls. 1682 a  1698).  No  plano  de  aplicação  referente  ao  projeto  do  Cesnors,  verifica­se  a  estimativa de 32% do  total aplicado no projeto, e na construção dos cinco campi,  29%  (fl.  1696). Daí  exsurge  o  questionamento:  onde  está  o  elo  dessas  atividades  com o objeto da fundação, que é o desenvolvimento da tecnologia, da ciência e das  artes?  O Ministério  Público  de  Contas  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  (MPC),  examinando  possíveis  irregularidades  em  contrato  firmado  entre  o  Município  de  Pelotas  e  a  Fatec,  relativamente  à  contratação  por  dispensa  de  licitação  para  prestação de apoio  tecnológico para o desenvolvimento e  implantação do  software  denominado  SIM  —  Sistema  de  Informação  Municipal,  revelou  que  a  fundação  subcontratou parte ou a integralidade do objeto a outras empresas, dentre as quais a  SIG Soluções  em  Informática  e Gestão. Nesta  eram  sócios  diversos  servidores  da  UFSM,  como  Jornandes Almeida,  que  também  foi  diretor  administrativo  da Fatec  (fls. 2493/2505). Os pagamentos efetuados pela Fatec à SIG referiam­se a cessão de  direito  de  uso  do  software  e  prestação  de  serviços  de  implantação, manutenção  e  suporte  do  programa,  o  que  era  o  próprio  objeto  do  contrato.  Apesar  de  não  ter  elaborado  ou  produzido  o  software,  a  SIG  detinha  seus  direitos  autorais  e  propriedade,  estando  esta  registrada  em  seu  nome  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade Industrial (INPI) (fls. 411 e 451). A informação técnica do MPC indica  a  utilização  da  FATEC  como  viabilizadora  da  contratação  indireta  da  SIG  pelas  municipalidades,  com  indícios  de  que  as  negociações  tenham  sido  realizadas  diretamente pela SIG.  Serviços  do  SIM  também  foram  fornecidos  a  outras  prefeituras  mediante  dispensa de licitação, com base no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, tais como as dos  municípios de Santa Maria (RS), Uruguaiana (RS), Sorocaba (SP), Campinas (SP) e  Anápolis (GO) (fls. 2016/2026).  Os relatórios de fiscalização destacam diversos outros projetos em que a Fatec  participou  irregularmente para propiciar a burla de  licitações. É o caso da Anvisa,  Anatel e Detran/RS.”  Pelo  acima  exposto,  resta  claro  que  houve  a  irregular  participação  da  Fundação  em  contratos  firmados  com  entidades  públicas  com  dispensa  de  licitação,  e  não  somente com relação ao caso mais emblemático (Detran/RS, no âmbito da “Operação Rodin”),  mas  em  diversas  situações,  conforme  restou  acima  sucintamente  delineado.  A  Fundação  buscou utilizar­se, de forma deturpada e contrária à lei, dos dispositivos legais que preveem a  possibilidade de dispensa de licitação, na verdade subvertendo o instituto da dispensa prevista  na  Lei  de  Licitações  (Lei  n°  8.666/1993),  conforme  destacou  o  relator  do  Acórdão  TCU  Fl. 5576DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 31          30 1273/2006, da Segunda Câmara  (fls.  2445),  em  caso que se  analisava  justamente  a  irregular  subcontratação ou execução indireta de serviços pela Fatec nos contratos firmados entre esta e  a UFSM com dispensa de licitação.  A  jurisprudência  do  TCU,  portanto,  é  muito  clara  no  sentido  de  que  as  Fundações de Apoio devem ter capacidade de executar, com sua própria estrutura e de acordo  com suas competências, o objeto do contrato, sendo vedada a subcontratação, e que, ademais, o  objeto do correspondente contrato deve guardar estrita correlação com o ensino, a pesquisa, ou  o desenvolvimento institucional, não sendo admissível que referidas Fundações prestem todo e  qualquer tipo de serviço, em detrimento dos concorrentes privados.  Além de clara, a mencionada jurisprudência do TCU é anterior aos eventos  alcançados pela autuação em litígio, e sequer poderia ser tida por desconhecida pela Fundação,  pois ela própria, conforme visto, já havia sido alertada a respeito, pelo menos desde 2002 (vide  Decisão 1140/2002, acima mencionada).  Com  relação  especificamente  à  denominada  “Operação  Rodin”,  caso  mais  emblemático  que  permeou  todo  o  procedimento  de  fiscalização,  é  conveniente  transcrever  partes  da  decisão  judicial  (fls.  2806­2869):que  recebeu  as  denúncias  na  ação  penal  n°  2007.71.02.007872­8,  promovida  junto  à  3a  Vara  da  Justiça  Federal  de  Santa  Maria,  para  melhor compreender os fatos:  “A  presente  ação  penal,  resultado  da  denominada  "Operação  Rodin"  tem  como  foco  central  supostos  ilícitos  penais  verificados  no  âmbito  das  relações  contratuais  entabuladas  entre  a  FATEC,  e  posteriormente  a  FUNDAE  –  ambas  fundações de apoio à UFSM –, e o DETRAN/RS, para fins de prestação de serviços  relacionados  aos  exames  práticos  e  teóricos  de  direção  veicular  no Estado  do Rio  Grande do Sul.  As  condutas  ilícitas  verificadas  giram  em  torno de  uma  fraude  central,  qual  seja  a  da  contratação,  por  órgãos  públicos,  mediante  dispensa  de  licitação,  das  Fundações  de  Apoio  vinculadas  a  Universidade  Federal  de  Santa  Maria,  supostamente  amparada  no  art.  24,  XIII,  da  Lei  8.666,  para  a  realização  de  atividades  diversas,  cuja  realização,  todavia,  é  incumbida  a  terceiros,  aos quais  se  repassa  praticamente  toda  a  remuneração  percebida  (muitas  vezes  valores  expressivos,  em  contrapartida  por  serviços  pífios,  a  indicar  superfaturamento),  repasse este que beneficia financeiramente, de forma direta ou indireta, os próprios  responsáveis  pela  contratação  (titulares  ou  responsáveis  pelos  órgãos  públicos)  e  subcontratação  (integrantes  das  Fundações  de  Apoio)  e,  ainda,  lobistas  que  conseguem obter o contrato.  Em  outras  palavras,  ocorre  um  ajuste  prévio,  no  qual  pessoas  com  grande  influência  política  (lobistas)  conseguem  obter  junto  a  órgãos  públicos,  para  as  Fundações de Apoio, contratos para prestação de determinados serviços.  Contratadas,  sem  licitação,  as  Fundações  subcontratam  empresas  e  pessoas  para  realização dos serviços, superfaturados, de forma a beneficiar, primeiramente,  os  próprios  lobistas,  e,  ainda,  também  os  dirigentes  do  órgão  contratador  e  das  fundações.  É  evidente  o  mecanismo  de  burla  à  regra  geral  de  licitação  para  as  contratações a serem estabelecidas pelo Poder Público, especialmente quando se vê  a  criação  de mecanismos  de  triangulação  do  dinheiro  público  obtido  nas  relações  contratuais em questão de forma a acabar nas mãos dos próprios responsáveis pela  Fl. 5577DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 32          31 mesma. Verifica­se que o "lobby"  se vale do  recurso  à  reputação da Universidade  Federal  de  Santa Maria  (UFSM),  irradiada  sobre  suas  Fundações  de  Apoio,  para  obtenção  dos  contratos  públicos,  em  cujo  preço  são  embutidos,  além  do  valor  do  próprio  serviço,  a  "remuneração"  dos  lobistas,  pela  obtenção  do  contrato,  e,  em  muitas  situações,  o  superfaturamento,  também destinado  a  corromper  funcionários  públicos.  Nota­se,  por  outro  lado,  que  após  a  contratação  das  fundações  de  apoio,  e  direcionamento  da  atividade  para  a  subcontratação  e  empresas  privadas,  poucas  eram  as  atividades  por  estas  desempenhadas,  não  obstante  absorvessem  parcela  substancial  dos  recursos. Há  fortes  indícios  de  que  ditas  empresas  destinavam  os  recursos  para  a manutenção  do  esquema  criminoso,  com  pagamento  de  valores  a  título de  "propina"  para  servidores  públicos  estaduais  e  federais  responsáveis pela  efetivação  e  operacionalização  do  esquema,  no  âmbito  do  DETRAN/RS  e  da  Universidade Federal de Santa Maria, bem como para o locupletamento  ilícito dos  demais  envolvidos.  Registra­se,  ainda,  a  grande  ingerência  das  empresas  subcontratadas  dentro  das  próprias  Fundações  de  Apoio,  revelando­se  nítida  sobreposição  de  interesses  privados  sobre  o  interesse  público,  chegando mesmo  a  ditar a forma de sua contratação e os valores de sua remuneração.  A partir  de  tal  ilicilude  central  (crimes  contra  licitações),  diversas  outras  se  irradiam, tangenciando especialmente crimes contra a administração pública e contra  o patrimônio.  A primeira fase da operação do esquema inicia­se, assim, com a contratação,  sem licitação, da Fatec para a prestação de serviços ao Detran/RS.  Conforme deflui dos autos,  até o ano de 2003, o Detran Rio Grande do Sul  efetuava seus exames por intermédio da Fundação Getúlio Vargas (FGV), contratada  para prestar serviços de "exames práticos e  teóricos de direção veicular". Todavia,  mesmo na  iminência do  término do contrato, e dispondo de  tempo  suficiente para  licitar o serviços, a autarquia, na época presidida por Carlos Ubiratan dos Santos, e  tendo  como  diretor  administrativo­financeiro  Hermínio  Gomes  Júnior,  deixou  de  efetivar o devido procedimento licitatório.  Foi contratada, então, sem licitação (com base no art. 24, IV, da Lei 8.666/93  – "casos de emergência ou calamidade pública"), a Fatec (hoje Fateciens), fundação  de apoio à UFSM, em cuja administração a Reitoria de  tal  instituição universitária  tinha  grande  relevo,  especialmente  por  intermédio  de  seu  Reitor,  na  época  Paulo  Jorge Sarkis.  Obtido  o  contrato,  assume  como  seu  coordenador,  na  FATEC,  Dario  de  Almeida Trevisan,  que  desenvolveu  o  projeto  intitulado  "Trabalhando pela Vida",  junto à UFSM, que dá suporte ao Projeto Detran.  Esgotado  o  prazo  para  a  contratação  emergencial,  de  180  dias,  foi  firmado  novo  contrato  entre  o  DETRAN  e  a  FATEC,  também  com  dispensa  de  licitação,  desta vez amparada no art. 24, XIII da Lei 8.666, que a possibilita quando em favor  de  instituição  brasileira  incumbida  regimental  e  estatutariamente  da  pesquisa,  do  ensino, ou do desenvolvimento institucional.  Constam nos autos elementos que indicam que, por detrás dessa contratação,  estaria desenhada a seguinte situação:  1)  A  família  Fernandes  (sob  a  liderança  de  José  Antônio  Fernandes,  diretamente  assessorado  por  seus  filhos  Ferdinando  Francisco  Fernandes,  além  da  Fl. 5578DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 33          32 participação  ativa  de  sua  nora  Denise  Nachtigall  Luz,  esposa  de  Ferdinando,  e  ciência e participação de sua filha Francene Fernandes, de sua esposa Lenir Beatriz  da Luz Fernandes), valendo­se de seus contatos políticos, oferecia vantagem ilícita a  gestores  públicos  responsáveis  pela  contratação  de  serviços mediante  dispensa  de  licitação, com a condição de que a contratação realizasse em favor da fundação de  apoio à UFSM.  2)  Os  contatos  iniciais,  para  tanto,  deram­se  com  Lair  Antônio  Fersi,  empresário lobista que tinha grande poder junto ao DETRAN/RS, por conta de sua  vinculação  a  seu  diretor­presidente,  Carlos  Ubiratan  dos  Santos.  Lair  também  mantinha vinculação com Carlos Dahlem da Rosa.  3) A proposta de contratação, nos moldes relatados, envolvia a subcontratação  dos serviços das empresas vinculadas, direta ou indiretamente, aos envolvidos (que  faziam parte da estrutura criminosa).  4) A atividade  contava  com a participação do então Reitor da Universidade  Federal  de  Santa  Maria,  Paulo  Jorge  Sarkis,  que  apresentava  a  instituição  como  parceira  da  Fatec  na  prestação  dos  serviços,  a  garantir­lhe  assim  credibilidade  técnica para a contratação.  5)  À  frente  da  participação  da  Fatec,  situava­se  seu  Secretário  Executivo,  Silvestre Selhorst,  que mantinha vinculação de  amizade  com Paulo Jorge Sarkis  e  José Antônio Fernandes, contando com o apoio dos  servidores públicos da UFSM  que  atuaram,  no  período,  como  presidentes  e  diretores  da  fundação,  Ronaldo  Etchechury Morales e Luís Carlos de Pelegrini.  Estabelecido o modus operandi, a efetivação do esquema criminoso, iniciada  em meados do ano de 2003,  teria envolvido a oferta, por José Antônio Fernandes,  unido  a  Lair  Ferst,  de  vantagem  ilícita  a  Paulo  Jorge  Sarkis  e Dario  Trevisan  de  Almeida,  para  que  praticassem  atos  administrativos  necessários  a  que  a  UFSM  pudesse  dar  suporte  e  participar  da  contratação  da  Fatec  pelo  Detran.  Em  seguimento,  prometeram  vantagem  indevida  a  Carlos  Ubiratan  dos  Santos  e  Hermínio Gomes Júnior, para a obtenção da contratação.  Contratada  a  Fatec,  em  julho  de  2003,  a  fundação  terceirizou  boa  parte  da  execução  do  Projeto,  subcontratando  quatro  empresas  chamadas  sistemistas,  que  juntas  perceberam  em  torno  de  40%  dos  valores  brutos  obtidos  no  contrato  entabulado com o Detran, quais sejam:  1)  A  empresa  Pensant  Consultores,  pertencente  à  família  Fernandes,  tendo  como sócios José Antônio Fernandes e seus filhos Ferdinando Fernandes e Fernando  Fernandes. Percebia 9,59% dos recursos.  2)  A  empresa  Rio  del  Sur,  que  tem  como  sócias,  dentre  outros,  Rosana  Cristina Ferst e Cenira Maria Fersi Ferreira, irmãs de Lair Ferst. Percebia 9,45% dos  recursos.  3) A empresa Newmark Tecnologia da Informação, Logística Marketing que  tem  dentre  seus  sócios  Elci Terezinha  Ferst,  irmão  de Lair  Ferst,  e Alfredo  Pinto  Telles, seu cunhado (companheiro de Elci). Percebia 13,77% dos recursos.  4)  A  empresa  Carlos  Rosa  Advogados  Associados,  que  tem  como  sócio  Carlos  Dahlem  da  Rosa,  e  que  tinha  vinculação  com  Luiz  Paulo  R.  Germano  (conhecido como Buti), dentre outros (escritório de advocacia e pessoas que, como  Fl. 5579DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 34          33 indicam os documentos e áudios, mantinham grande vinculação com o antigo diretor  do Detran, Carlos Ubiratan dos Santos. Percebia 5,67% dos recursos.  A despeito, todavia, da contratação das sistemistas para execução do contrato,  sua efetiva operação foi atribuída à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM),  instituição com estrutura para suportar adequadamente o objeto do contrato.  De  fato,  a  Fatec  contratou  a  UFSM  para,  por  intermédio  de  um  projeto  institucional, vinculado à Reitoria, fornecer o suporte necessário para a realização de  atividades  que  o  Detran  havia  exigido  na  contratação  (conforme  dois  contratos,  contemporâneos ao primeiro contrato emergencial do Detran com a Fatec, em julho  de 2003, e ao segundo, em dezembro de 2003).  Relevante sinalar que valores expressivos  foram revertidos, pela FATEC, às  empresas sistemistas. Segundo dados fornecidos pela Receita Federal, entre os anos  de 2002 a 2006, os valores foram os seguintes:  SISTEMISTA      REPASSE ­ R$  NEW MARK TECNOLOGIA  10.083.905,75  PENSANT        8.996.867,12  RIO DEL SUR ENGENHARIA  8.241.975,67  CARLOS ROSA ADVOGADOS  4.146.626,67  Valores similares são apontados pela Informação Técnica MP/TC n° 74, onde  constam tabelas descritivas dos valores pagos pela Fatec às sistemistas.  Cabe destacar:  1) que todas as empresas sistemistas tiveram uma expressiva participação nos  recursos  vinculados  à  contratação  em  questão,  sendo  que  entre  2003  e  2006  receberam, em conjunto, R$ 31 milhões.  2) a UFSM teria gastos, entre 01/2005 e 12/2008, da ordem de R$ 953.664,00  para desenvolver o projeto em questão, portanto valores extremamente menores que  os percebidos pelas quatro sistemistas.  3)  nada  obstante  tendo  recebido  muito  menos  que  as  sistemistas,  as  atribuições da UFSM eram sobremaneira mais importantes que as das primeiras (já  que os serviços destas, de consultoria e supervisão, eram acessórios).  Afigura­se,  pois,  extremamente  alta  a  probabilidade  de  que  tais  empresas  somente  tenham  sido  contratadas  pela  FATEC  para  a  "execução"  do  Projeto  DETRAN  para  alimentar  um  esquema  de  pagamentos  aos  lobistas  (família  Fernandes  e Lair  Ferst)  e,  ainda,  de  propinas  (pela  via  do  escritório  de  advocacia  com  vínculos  com  o  então  presidente  do DETRAN, Carlos  Ubiratan,  e  ainda  por  triangulação de valores cruzando por empresa sistemista).  (...)”  Todo  o  quanto  acima  exposto  desconstitui  de  forma  cabal  o  argumento  de  que  não  teria  havido  desvio  de  finalidade  na  atuação  da  Fatec.  Consoante  bem  observou  a  decisão  recorrida,  não  há  qualquer  relação  entre  o  desenvolvimento  das  ciências  e  da  tecnologia, que a Fundação deveria promover (e razão de ser da isenção tributária que lhe era  concedida), e a prestação de serviços para a aplicação de provas práticas destinadas à obtenção  da  Carteira  Nacional  de  Habilitação  para  condução  de  veículos  automotores,  serviço  absolutamente comum, e que poderia ser prestado por qualquer entidade de natureza privada,  desde que, contudo, mediante a devida licitação.  Fl. 5580DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 35          34 É fato, entretanto, que, especificamente com relação ao mencionado contrato  assinado  com  o  Detran/RS,  a  dispensa  de  licitação  foi  aprovada  por  parte  da  Procuradoria  Geral do Estado, conforme mencionou o recorrente Ronaldo Etchechury Morales.  Porém, diante de todo o exposto na retromencionada jurisprudência do TCU,  só resta considerar desconexo da realidade o entendimento manifestado por aquele órgão. De  qualquer sorte,  ressalte­se que a PGE, no caso, apenas atestou a possibilidade da dispensa de  licitação  segundo  o  critério  do  art.  24,  XIII,  da  Lei  8.666/93,  por  entender  ser  o  objeto  do  contrato com o Detran/RS compatível com os objetivos da fundação. Mas não se pronunciou  expressamente  sobre  o  contrato  em  si,  consoante  destacou  em um de  seus  parágrafos  finais,  verbis (fls. 4441/4444):  “Deixo  de  examinar,  por  ora,  a  minuta  de  contrato  em  face  de,  não  ter  acompanhado o expediente”.  Ainda sobre o mencionado contrato celebrado com o Detran/RS, esclarece o  relatório fiscal que, verbis:  “Assim  que  foi  assinado  o  contrato  com  o  DETRAN/RS,  em  01/07/03,  a  direção  da.FATEC  já  tinha  conhecimento  de  que  deveria  compensar  os  lobistas  LAIR  FERST,  e  JOSÉ  FERNANDES  por  seu  tráfico  de  influência  com  a  subcontratação  das  empresas  por  eles  designadas,  o.  que  demonstra  que  a  contratação da FATEC pelo DETRAN/RS foi  "casada"  com a  subcontratação, por  parte da referida Fundação, das empresas denominadas "sistemistas"; cujos contratos  foram celebrados em 30/06/03, um dia antes da assinatura do Contrato no 34/2003  entre  a  FATEC  e  o  DETRAN/RS,  tamanha  a  pressa  em  malversar  os  recursos  públicos.”  Neste  contexto,  as  alegações  de  que  os  serviços  “terceirizados”  não  correspondiam ao núcleo­objeto do contrato firmado com o Detran/RS, tornam­se irrelevantes,  pois o que  sobressai  é  a obrigatoriedade da  subcontratação das  empresas ditas  “sistemistas”,  que servem aos interesses pecuniários escusos.  A propósito dos “serviços terceirizados” em si, a alegação recursal de que tais  serviços não seriam meramente “de papel”, isto é, não prestados ou simplesmente inexistentes,  não se faz acompanhada de nenhuma prova concreta, enquanto que os elementos contidos nos  autos, em sentido contrário, ratificam inteiramente a acusação fiscal.  Peço  vênia  para  transcrever  excerto  do  voto  condutor  da decisão  recorrida,  que bem sintetiza a questão:  “(...)  há  evidências  suficientes  no  processo  para  se  concluir  que  os  serviços  prestados  pelos  sistemistas  não  ocorreram  de  fato  ou,  se  ocorreram,  geraram  resultados pífios e desconexos com os preços praticados. Não houve comprovação  de sua efetividade. Os relatórios apresentados continham prestações que não foram  comprovadas.  Nesse  sentido,  são  contundentes  as  informações  técnicas  do  Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ao detalhar sobre os  relatórios  de  serviços  de  quatro  sistemistas,  revelando  que  os  acordos  produziram  remunerações  irreais,  abusivas  e  desproporcionais  e  demonstrando  que  (fls.  727/763):  a)  o  contrato  da  Fatec  com  a  Pensant  Consultores  previa  a  prestação  de  serviços  técnicos  de  supervisão  e  gerência  das  obrigações  decorrentes  do  contrato  Fl. 5581DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 36          35 firmado entre o Detran/RS e a Fatec, mas os relatórios mensais do fornecimento dos  serviços, que consistiam basicamente em reprodução das informações contidas nos  relatórios de outros sistemistas e da equipe da Fatec responsável pela aplicação do  exames,  sequer  correspondiam  efetivamente  ao  objeto  contratual;  sequer  foram  utilizados como ferramentas de apoio à gestão (fls. 734/739);  b) o contrato da Fatee com a Carlos Rosa Advogados previa a prestação de  consultoria jurídica nas relações decorrentes do contrato firmado entre o Detran/RS  e a Fatec; entretanto, os relatórios dos serviços e atividades prestados praticamente  não tinham respaldo em documentação (fls. 748/753);  c) o contrato da Fatec com a Rio del Sur — Auditoria e Consultoria previa a  prestação  de  auditoria  das  obrigações  e  procedimentos  decorrentes  do  contrato  firmado  entre  o  Detran/RS  e  a  Fatec  revelou  remuneração  elevadíssima  considerando que consistia basicamente em serviços contábeis (fls. 727/733);  d)  o  contrato  da  Fatec  com  a  Newmark  —  Tecnologia  da  Informação,  Logística  e  Marketing  previa  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  de  apoio  às  atividades  de  inteligência  no  âmbito  dos  Centros  de  Formação  de  Condutores,  Ciretrans  e  postos  do  Detran,  com  o  objetivo  de  obter  e  analisar  informações para garantir integridade e segurança no desenvolvimento dos trabalhos  de aplicação de provas práticas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação  para condução de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul de acordo  com  o  contrato  firmado  entre  o  Detran/RS  e  a  Fatec;  inexplicavelmente  sequer  previa a periodicidade da realização dos trabalhos, que ficavam a critério exclusivo  da prestadora (fls. 740/747).”  Portanto, fica evidente que não apenas a obtenção, mas também a aplicação  dos recursos obtidos pela  fundação se deu em finalidades diversas daquelas para as quais  foi  instituída, não se podendo acatar o argumento de que não tenha distribuído patrimônio.  Ao contrário, diante da falta de comprovação da prestação dos serviços (fato  que motivou ainda o lançamento do IRRF por pagamentos sem causa, os quais representaram o  desvio de cerca de 40% dos valores recebidos),  fica evidenciada a não aplicação integral dos  recursos da fundação na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Enfim, apenas pelo quanto até aqui  exposto,  já não haveria que se  falar em  “atuação  dentro  dos  estritos  limites  da  lei”,  posto  que  completamente  desvirtuada  a  sua  condição privilegiada de instituição sem fins lucrativos.  A fiscalização demonstrou ainda, contudo, que a Fundação remunerava seus  dirigentes  por  serviços  prestados,  o  que ocorria,  em  alguns  casos, mediante  o  pagamento  de  bolsas de pesquisas e/ou estudos.  Assim constou na decisão recorrida:  “Nilza  Luiza  Venturini  Zampieri  foi  diretora  administrativa  da  Fatec  de  27/4/95 a 24/5/04 e Jornandes Oliveira Almeida exerceu o mesmo cargo de 24/5/04  a 26/5/06. Ambos receberam pagamentos da entidade a título de bolsas de pesquisa  nos períodos em que ocupavam seus cargos (fls. 38 e 340/405).  (...)  Uma  análise  preliminar  dos  documentos  relativos  aos  projetos  dos  quais  os  dois diretores administrativos constariam como participantes sugere dúvidas quanto  Fl. 5582DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 37          36 à  vinculação  do  pagamento  das  bolsas  aos  respectivos  projetos.  A  diretora  Nilza  Zampieri  participa  de  dois  projetos  no  período  compreendido  pela  suspensão  da  isenção (fls. 346/351). Um termina um ano antes do outro e, mesmo assim, a bolsa  mensal percebida sempre foi de R$ 2.700,00 (fls. 340/341). Os pagamentos para ela  encerraram­se  um  mês  antes  da  transmissão  do  cargo  para  o  sucessor.  O  diretor  Jornandes Almeida  já vinha  recebendo valores mensais de R$ 1.500,00 em  todo o  ano  de  2003  e  continuou  recebendo  até  julho  de  2004.  De  agosto/2004  a  dezembro/2006 passa a receber R$ 1.350,00 (fls. 342/345), valor que corresponderia  à bolsa pelo projeto SIE­IFES (fls. 380 e 389), cujo contrato somente foi assinado  em 28/1/05 (fl. 373). Em outro documento, a universidade informa sua participação  no projeto pelo período de 1/10/04 a 17/1/08 (fl. 404).”  A este respeito não constatei contestação expressa nos recursos manejados, à  exceção  de  esparsas  manifestações,  de  cunho  genérico,  no  sentido  de  que  os  serviços  de  dirigentes  seriam  voluntários  e  não  remunerados,  ou  então  específicas,  no  caso  dos  responsáveis  elencados  pela  fiscalização,  acerca  da não  remuneração  pelos  serviços  por  eles  próprios (recorrentes) prestados, na condição de dirigentes.  Assim, tomo por corretas as observações feitas pela decisão recorrida quanto  a este aspecto, ao menos no que toca à remuneração dos dois citados dirigentes (Nilza Luiza  Venturini Zampieri e Jornandes Oliveira Almeida).  Tendo  sido  suspensa  a  isenção  da  Fundação,  por  meio  do  competente  ato  declaratório  expedido  pela  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  contribuinte,  a  sua  tributação se fez de acordo com as regras a que são submetidas as demais pessoas jurídicas em  geral.    Apuração dos tributos devidos – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Conforme  já  antes  relatado,  nos  anos  de  2003  e  2004  foi  adotado  o  lucro  presumido, em face da opção da contribuinte, quando  intimada a se manifestar a  respeito. Já  nos anos seguintes a tributação se deu pelo lucro arbitrado, pois o contribuinte não apresentou a  escrituração  necessária  para  a  tributação  pelo  lucro  real,  e  havia  excedido  o  limite  para  permanecer no lucro presumido.  A Fundação  alega  ser mera  gestora  dos  recursos  de  terceiros  necessários  à  execução dos projetos. Luiz Carlos de Pellegrini e Ronaldo Etchechury Morales endossam o  argumento,  e  sustentam  que  o  rendimento  da  Fatec  decorreria,  portanto,  exclusivamente  das  taxas de administração que cobra pela gestão desses projetos.  Este  argumento  já  foi  devidamente  enfrentado  pela  decisão  de  piso,  cujos  fundamentos aqui subscrevo:  “Não se pode aceitar que somente as comissões integrem a base de cálculo do  IRPJ e da CSLL. O lucro presumido ou o lucro arbitrado são calculados com base no  resultado da aplicação de percentuais determinados sobre a receita bruta, adicionado  a outros valores especificados em lei, auferidos no mesmo período (arts. 25 e 27 da  Lei 9.430/96). A receita bruta das vendas e serviços consiste no produto da venda  nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido  nas operações de conta alheia, consideradas ainda algumas exclusões previstas na lei  (art. 31 da Lei 8.981/95).  Fl. 5583DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 38          37 Os  contratos  de  prestação  de  serviços  da  Fatec  demonstram  que  ela  não  operava  como  agenciadora  de  serviços  de  terceiros,  mediante  pagamento  de  uma  comissão (operação de conta alheia). O preço cobrado correspondia ao montante da  responsabilidade da prestação de bens e serviços que contratou. A operação era toda  desenvolvida  e  consumada  em  nome  e  por  conta  da  fundação.  Era  a  Fatec  que  responderia por eventual inadimplência.”  Nenhum  reparo merece  portanto,  a  autuação,  no  que  toca  às  exigências  de  IRPJ  e  seus  reflexos CSLL, PIS  e COFINS. No  caso  do PIS  e da COFINS,  conforme  antes  relatado, não foram constatadas quaisquer alegações específicas relativas a esses tributos, tais  quais  haviam  sido  feitas  na  impugnação.  A  apuração  destas  contribuições,  tanto  no  lucro  presumido quanto no lucro arbitrado, se faz pela apuração cumulativa.    IRRF – pagamentos sem causa  No que toca à autuação relativa ao IRRF sobre os pagamentos tidos por sem  causa, o lançamento se fez sob a égide do art. 61, § 1o, da Lei 8.981/95:  “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.”  Os serviços, no caso, não foram efetivamente prestados, conforme já aqui se  disse; já os pagamentos, por outro lado, foram comprovados. Assim, materializou­se a hipótese  prevista em lei (pagamento sem causa).  Consoante  já  exposto  no  presente  voto  ao  norte,  trata­se  de  hipótese  de  responsabilidade por  substituição expressamente prevista em  lei,  cabendo à  fonte pagadora a  retenção e recolhimento do imposto de renda devido, com o reajustamento da base de cálculo  sobre a qual deve incidir o imposto, nos moldes do § 3o acima transcrito.  Portanto,  não  tem  procedência  o  argumento  manejado  pela  Fundação,  no  sentido  de  que  os  pagamentos  foram  identificados  e  devidamente  contabilizados,  e  que,  portanto, não teria efetuado pagamentos sem causa. A contabilização ou não dos pagamentos é  irrelevante para a caracterização do pagamento sem causa, consoante expressamente consta do  § 1o acima transcrito.  Fl. 5584DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 39          38 Tampouco cabe, pelos motivos já expostos, a alegação de que não teria sido a  entidade que agiu fora da lei ou com excesso de poderes, mas sim, supostamente, os seus ex­ dirigentes em nome próprio, de modo que a Fatec não poderia ser por isso responsabilizada.    Juros e multa isolados – IRRF sobre bolsas  No  que  toca  à  autuação  relativa  aos  consectários  legais  sobre  a  falta  de  retenção do IRRF devido sobre as bolsas de estudo, esta tem por pressuposto o entendimento  do fisco de que determinadas bolsas pagas pela Fatec, as quais a fiscalização discriminou nos  anexos 30 a 32, e a respeito das quais discorreu no seu relatório, não fariam jus à isenção de  imposto de renda que a Fundação entendeu aplicável.  Assim,  a  par  do  eventual  lançamento  de  ofício  que  a  fiscalização  efetivamente tenha feito ou venha a fazer, para cobrar o imposto de renda devido sobre essas  bolsas, diretamente dos seus beneficiários, foram lançados de ofício, no presente processo, os  juros e multas isolados, calculados sobre a falta de retenção do imposto, que incumbia à fonte  pagadora  fazer.  Tal  procedimento  tem  amparo  na  lei,  notadamente  no  art.  9°  da  Lei  n°  10.426/2002, art. 43 da Lei n° 9.430/96, e no Parecer Normativo, Cosit n° 1, de 24/09/2002.  Este  último  (PN  Cosit  1/2002),  estabelece  que,  quando  constatada,  após  a  data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, a falta de  retenção  do  imposto  de  renda,  que  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  devido,  devem  ser  exigidos da fonte pagadora tão somente a multa isolada e os juros isolados, calculados desde a  data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, até a data fixada para  a entrega da declaração de ajuste anual.  A  Fundação,  contudo,  em  entendimento  endossado  por  outros  recorrentes,  sustenta que o resultado das pesquisas e estudos desenvolvidos não reverte para a Fundação, e  que  as bolsas pagas pela Fatec,  portanto,  são  isentas do  imposto de  renda, pelo que descabe  falar em falta de retenção, e, consequentemente, de multa e juros isolados, no caso.  Acrescenta no recurso que as pessoas que receberam bolsas da Fatec, e que  foram cobradas pela Receita Federal pelo não recolhimento do IRPF, socorreram­se do Poder  Judiciário, tendo como resultado que “todas as ações judiciárias acerca de bolsas concedidas  pela  Fatec  já  julgadas  anularam  o  auto  de  infração  lançado”.  Refere­se,  no  caso,  a  três  decisões judiciais que anexa ao recurso, das quais, à época, uma já fora confirmada em segunda  instância  (esclareço que, no presente momento, as outras duas  já  foram também confirmadas  pela 1ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção do Estado do Rio Grande Do Sul).  Faz  referência  também  a  uma  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  (Processo  n°  10840.00011112002­58,  julgado  em  13  de  junho  de  2007,  Acórdão  n°  104­ 22.488),  relativa a contribuinte e  fonte pagadora diversos, em que  também foi  reconhecida  a  existência dessa modalidade de doação para fins tributários e sua inatingibilidade no que tange  ao imposto de renda (com relação a esta, contudo, observo que a mesma foi objeto de reforma  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão n° 9202­00687, de 13 de abril  de 2010, para decidir pela tributação da bolsa em questão pelo imposto de renda).  Há  que  se  definir,  portanto,  em  que  circunstâncias  uma  bolsa  é  (ou  não)  tributável. É o que se passa a fazer.  Fl. 5585DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 40          39 As  bolsas,  mesmo  as  de  estudo  e  pesquisa,  são,  em  regra,  tributáveis,  conforme  estabelecido  no  art.  43  do  RIR/99,  que  consolida  a  legislação  até  então  editada  (grifei):  “Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art.  74,  e  Lei  nº  9.317,  de  1996,  art.  25,  e  Medida  Provisória  nº  1.769, de 1998, arts. 1º e 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;”  As  condições  que  determinam  a  não  tributação  das  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa, ou seja, a exceção à regra, constam, por sua vez, do art. 39 do mesmo RIR:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  VII  ­  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços (Lei n° 9.250, de 1995, art. 26);”  Após alentado estudo sobre toda a  legislação anterior e posterior ao RIR/99  acerca da matéria, feito pela autoridade julgadora a quo, e o qual inclui a legislação citada pela  recorrente na peça de defesa, conclui aquela autoridade que, em síntese, foram preservadas, ao  longo do tempo, as mesmas exigências que constam nos artigos acima transcritos, ou seja, para  que uma bolsa (de estudo, pesquisa, extensão ou estímulo à inovação) seja isenta, é necessário  o cumprimento cumulativo de três condições: (a) a bolsa deve ser caracterizada como doação;  (b) a bolsa deve ser  recebida  exclusivamente para proceder  a  estudos,  pesquisa,  extensão ou  inovação;  e  (c)  os  resultados  das  atividades  não  podem  representar  vantagens  para  o  doador, nem importar contraprestação de serviços.  Por  concordar  com  a  análise  jurídica  feita  pela  DRJ  acerca  da  matéria,  transcrevo a seguir a síntese feita pela DRJ do quanto contido na acusação fiscal, adotando­o  como razões de decidir:  “A fiscalização relacionou 31 projetos em que foram pagas bolsas isentas de  IRRF  (anexo  30  —  fls.  2671/2672).  Os  autuantes  analisaram  as  situações  e  concluíram  que  as  bolsas  pagas  não  constituíam  doação  civil  porque  seus  valores  foram  cotados  nos  custos  dos  projetos,  sem  ônus  ao  patrimônio  da  UFSM  ou  da  Fatec, demonstrando a perda do caráter de liberalidade, essencial à doação civil. As  bolsas  seriam  utilizadas  para  o  pagamento  de  mão­de­obra  especializada  e  necessária ao cumprimento dos compromissos avençados com os financiadores dos  projetos,  o que  caracteriza  contraprestação de  serviços. Os projetos não cumpriam  condição  para  o  gozo  do  benefício  fiscal  ou  porque  representavam  pagamento  de  contraprestação por serviços prestados ou porque produziam resultados econômicos  quer para o "doador direto"  (fundação), quer para o "doador  indireto"  (financiador  dos recursos e tomador dos serviços).  Fl. 5586DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 41          40 O  processo  contempla  partes  ou  a  integralidade  textual  de  quase  todos  os  contratos vinculados aos projetos listados no anexo 30 (fls. 3125, 3530, 3532, 3547,  3549,  3552,  3559,  3563,  3568/3569,  3571/3572,  3574,  3578,  3580,  3603,  3616/3617,  3636,  3640,  3664,  3669,  3673/3675,  3743,  3752,  3803,  3840,  3914/3923).  Verifica­se  invariavelmente  que  a  Fatec  se  obriga  à  "prestação  de  serviços necessários para a execução" ou, simplesmente, à execução de serviço. Ora,  isso  demonstra  a  exigência  de  contraprestação  a  cargo  da  fundação,  que  utiliza  servidor da UFSM para a execução do serviço a ser adimplido, ou ainda terceiriza,  descaracterizando o caráter de liberalidade de qualquer bolsa vinculada.  A fiscalização faz uma análise mais detida sobre o projeto 95934, referente à  criação  do  Centro  de  Educação  Superior  Norte­RS/UFSM  (Cesnors),  cujas  considerações  também  são  válidas  para  o  projeto  95955,  destinado  à  criação  da  Universidade Federal do Pampa (Unipampa), já que ambos previam a construção de  unidades  administrativas  e  laboratórios,  aquisição  de  mobiliário,  equipamentos  e  materiais  permanentes,  e  implementação  de  bibliotecas. A  execução  e  o  plano  de  aplicação  dos  projetos  explicitam  evidente  caráter  contraprestacional:  não  há  o  objetivo  de  produzir  estudos,  pesquisas,  extensão  ou  inovação,  mas  mera  administração  e  execução  de  obras  (fls.  1710/1714  e  1729/1731).  O  Acórdão  2259/2007  do  TCU  respalda  essa  constatação  ao  entender  que  a  UFSM  estaria  transferindo  à  Fatec  atos  de  competência  exclusiva  da  universidade,  relativos  a  serviços que não poderiam ser executados em caráter personalíssimo pela fundação,  que  configurassem  mera  intermediação,  que  resultassem  em  subcontratação  de  terceiros  ou  que  não  fossem  compatíveis  com  a  área  de  atuação  da  fundação  (fl.  2446).  Outros  exemplos  enfatizados  no  relatório  fiscal  foram  os  projetos  81410  e  95355,  vinculados  a  contratos  em  que  houve  financiamento  de  empresas  de  engenharia  civil  e  indústrias  alimentícias,  interessadas na prestação de  serviços de  consultoria e geotecnia e nos resultados de estudos sobre o efeito da adição da fitase  na  alimentação  de  frangos  de  corte.  Também  aqui  há  forte  conteúdo  contraprestacional,  com  ganhos  econômicas  ao  financiador.  Com  as  mesmas  características, destaco os projetos 20106, 95516, 95809, 95815, cujos financiadores  e beneficiários dos resultados são a Cia. Energética Rio das Antas (fls. 3914/3923),  Ralfe Oliveira Romero (fl. 3125) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (fls.  3568 e 3574).  Os  projetos  95355,  95357,  95801  e  95819  fazem constar  em  seus  contratos  que a fonte de recursos seria resultante da arrecadação que a Fatec faria diretamente  de clientes ou de inscrições realizadas (fls 3616, 3636, 3572 e 3840). Mais uma vez  há evidências de retributividade.”  Diante do exposto, concluo que a fiscalização reuniu elementos suficientes de  prova de que as bolsas relacionadas pela fiscalização nos anexos 30 a 32 deveriam ter sofrido a  retenção do  imposto de  renda na  fonte, motivo pelo qual está correto o  lançamento efetuado  pelo fisco, que, no caso, exigiu da Fatec tão somente os juros e multa isolados decorrentes da  falta de retenção.  O Anexo 30 (fls. 2671 e seguintes) discrimina as bolsas de estudo e pesquisa  por  projeto  da  Fatec,  o  Anexo  31  (fls.  2673  e  seguintes)  discrimina  as  bolsas  pagas  por  beneficiário, e o Anexo 32 (fls. 2680 e seguintes) apresenta o cálculo da multa  isolada e dos  juros isolados pela falta de retenção do IRRF.  Fl. 5587DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 42          41 Analisando o Anexo 31, verifico que dele constam os nomes das três pessoas  referidas nas decisões judiciais antes mencionadas.  Nos casos de Melania de Melo Casarin (processo no 2010.71.52.001223­7) e  de  Andre  Krusser  Dalmazzo  (processo  no  2010.71.52.001224­9),  já  houve  o  trânsito  em  julgado favorável aos autores.  Neste  caso,  por  força  da  prevalência  da  decisão  judicial,  devem  ser  cancelados,  no  presente  processo,  os  lançamentos  relativos  à  cobrança  de  juros  e  multa  isolados relativos à falta de retenção do IRRF sobre as bolsas pagas a estas pessoas.  No  caso  de Andrea  Tonini  (processo  no  5003060­29.2010.4.04.7102),  nada  obstante a decisão a ela favorável na segunda instância, o processo encontra­se atualmente no  STJ, com agravo em recurso especial da Fazenda Nacional, ainda sem decisão até o presente  momento  (consulta  ao  sítio  www.stj.jus.br  efetuada  em  21/08/2015),  motivo  pelo  qual  mantenho a posição defendida no presente voto, ou seja, pela manutenção, no caso, dos juros e  multa isolados relativos à falta de retenção do IRRF sobre as bolsas a ela pagas.    Multa qualificada  A  Fundação  argumenta  que  as  ilegalidades  foram  supostamente  cometidas  pelos  ex­dirigentes, motivo  pelo  qual  sobre  eles  deveria  recair  a multa, mas  que,  acaso  seja  mantida  a  sua  cobrança,  deveria  ao  menos  ser  reduzida  para  o  percentual  de  75%,  pois  a  Fundação  apenas  interpretou  a  legislação  tributária  de modo diverso  ao que  fez  o  fisco,  não  tendo ela cometido, como pessoa jurídica de direito privado, nenhum ato criminoso.  A tentativa de eximir­se de toda e qualquer responsabilidade, não apenas da  multa, mas de  fato, de  toda a exigência  fiscal  que  lhe  foi  feita,  já  foi aqui enfrentada, e não  pode ser acolhida.  Ademais,  por  tudo  o  quanto  já  exposto  no  presente  voto,  resta  claro  que  o  caso  não  é  de  mera  inadimplência,  ou  de  divergência  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária em tese.  Trata­se de toda uma forma de se auto­organizar e de agir, com o intuito de  fraude, conforme definida no art. 72 da Lei no 4.502/64:  “Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  Consoante restou aqui demonstrado, a Fundação valeu­se de sua condição de  entidade  isenta  para,  com  isto,  agindo  de  forma  deturpada  e  contrária  à  lei,  subvertendo  o  instituto  da  dispensa  de  licitações,  previsto  na  Lei  n°  8.666/1993,  obter  contratos  para  a  prestação de serviços, junto ao poder público, serviços os quais, em muitos casos, em nada se  assemelham  ao  tipo  de  atividades  das  quais  uma  Fundação  de  Apoio  a  uma  Universidade  Federal deveria se ocupar.  Fl. 5588DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 43          42 Houve,  portanto,  o  completo  desvirtuamento  das  finalidades  e  objetivos  institucionais  que  justificariam  a  concessão  de  isenção.  Ao  prestar  serviços  comuns,  e  que  poderiam ser prestados, em tese, por qualquer entidade de natureza privada, a Fundação, além  de burlar a exigência de prévia licitação, ainda se beneficiou indevidamente pela sua condição  de isenta, em detrimento dos concorrentes privados, que não gozam deste benefício.  E,  para  macular  de  vez  a  sua  forma  de  agir,  tem­se  ainda  que  celebrou  contrato  com  órgão  público  por meio  do  qual  houve  o  desvio  de  dinheiro  público  para  fins  ilícitos, por meio de contratação “casada” de diversas empresas que abocanhavam substancial  parte  do  contrato  celebrado  com  o  órgão  público,  sem  que  sequer  tenham  efetivamente  prestado qualquer serviço que justificasse os pagamentos feitos em tamanha proporção.  Deve ser mantida, portanto, a multa qualificada.    Responsabilidade solidária dos dirigentes  Todos  as  três  pessoas  físicas  imputadas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário lançado (Silvestre Selhorst, Luiz Carlos de Pellegrini e Ronaldo Etchechury Morales)  contestam a imputação que lhes foi feita.  Analisar­se­á cada uma separadamente.    Silvestre Selhorst  Silvestre Selhorst afirma que em nenhum momento foi apresentada qualquer  prova de que tenha participado de algum ilícito fiscal, e que não preenche os requisitos legais  necessários à sujeição passiva solidária, fixada no art. 124 CTN.  Diz ainda que exercia na FATEC apenas a função de Secretário Executivo, e  que, nesta condição, não houve qualquer excesso de mandato ou infração da lei, do contrato ou  do estatuto em todo o  tempo que exerceu esta  função, não podendo ser responsabilizado nos  termos do art. 135 do CTN.  Não lhe assiste razão quanto aos argumentos manejados.  No  que  toca  à  ausência  de mandato,  há  que  se  observar  que  o  art.  135  do  CTN  prevê  a  responsabilização  não  apenas  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  mas  também  dos  seus  mandatários,  prepostos  e  empregados.  O que importa, no caso, para que se verifique a condição de responsável, é a  constatação da prática de atos com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou  estatutos, sendo certo que não é qualquer infração à lei que enseja a co­responsabilidade dessas  pessoas.  Nos  termos  da  reiterada  jurisprudência  do  STJ,  de  cujo  teor  é  exemplo  a  ementa  abaixo transcrita, é necessário provar que houve o dolo, que houve fraude:  Fl. 5589DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 44          43 “PROCESSUAL.  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SÓCIO­GERENTE.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  NATUREZA SUBJETIVA.  É dominante no STJ a  tese de que o não­recolhimento do  tributo, por  si  só,  não  constitui  infração  à  lei  suficiente  a  ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios, ainda que exerçam gerência, sendo necessário provar que agiram os mesmos  dolosamente,  com  fraude  ou  excesso  de  poderes.”  (Resp  898168,  Rel.  Eliana  Calmon, 2ª Turma, DJ 05.03.08)  Por  tudo  o  quanto  já  exposto  no  presente  voto,  a  fraude  restou  plenamente  configurada no caso concreto, motivo pelo qual, aliás, manteve­se a multa qualificada.  E, no caso, o Sr. Silvestre Selhorst, na condição de Secretário Executivo, foi  identificado como um dos principais responsáveis pelas fraudes praticadas pela Fatec.  Peço  vênia  para  mais  uma  vez  transcrever  excerto  do  voto  proferido  no  âmbito da decisão recorrida, pela síntese e clareza de sua exposição:  “Silvestre Selhorst foi o secretário executivo da Fatec durante todo o período  correspondente  aos  fatos  geradores  dos  lançamentos  efetuados.  Foi  reconhecido  como  réu  nos  processos  judiciais  de  crimes  de  formação  de  quadrilha,  corrupção  passiva, corrupção ativa, peculato­desvio e locupletamento em dispensa de licitação,  acrescidos da agravante de direção da atividade criminosa dos demais agentes  (fls.  2806/2869). Segundo revela a decisão da denúncia criminal e diversos testemunhos  (fls.  642/647  e  650/670),  foi  um  dos  principais  responsáveis  pela  articulação  das  operações  irregulares  vinculadas  ao  contrato  como  Detran/RS  e  a  outras  avenças.  Uma das evidência das participação consciente e dolosa de Selhorst foi representada  pelas planilhas que produziu para pagamento às empresas sistemistas, demonstrando  o  quanto  elas  iriam  receber,  independentemente  da  efetividade  da  prestação  de  serviços. Seu depoimento à Polícia Federal  também demonstrou seu conhecimento  acerca da subcontratação aos sistemistas, bem como de seu reconhecimento quanto à  impossibilidade  de  aferição  da  qualificação  e  justeza  da  remuneração  à  sistemista  Pensant,  ainda  que  houvesse  relatórios  formais  de  prestação  de  serviços  (fls.  618/636).  A decisão da denúncia criminal consignou sobre Silvestre Selhorst:  ‘Trata­se  de  funcionário  contratado  pela  FATEC.  No  curso  das  investigações, revelou­se como um dos envolvidos com maior destaque  na  organização  criminosa,  articulando  as  formas  de  atuação  dos  agentes  (conhecedor  do  funcionamento  das  fundações,  tendo  assessorado  todos  os  diretores  que  por  ela  passaram,  inclusive,  em  alguns casos, o sentido de realizar, omitir ou encobrir irregularidades  ou crimes).  Nos  áudios  resultantes  das  interceptações  telefônicas,  exsurgem  indícios de sua ciência e voluntária participação no esquema. O mesmo  pode  ser  extraído  de  provas  documentais  e,  ainda,  de  seu  próprio  depoimento perante a Polícia Federal.’ ”  Portanto,  a  atuação  do  Sr.  Silvestre  Selhorst  na  prática  dos  condenáveis  ilícitos  praticados  restou  suficientemente  caracterizada,  sendo  procedente  a  sua  imputação  como responsável pelo crédito tributário lançado.  Fl. 5590DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 45          44 Já  se  disse,  no  presente  voto,  que  não  encontra  guarida  na  lei  a  tese  (defendida pela Fatec) de que a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN fosse entendida  como  sendo  por  substituição,  ou  seja,  pessoal  e  exclusiva,  das  pessoas  listadas  no  referido  artigo.  Contudo,  há  ainda  duas  outras  correntes  de  pensamento,  que  qualificam  a  referida responsabilidade como sendo subsidiária, ou então solidária.  Conforme já em diversas outras oportunidades me manifestei, entendo que a  responsabilidade  prevista  no  referido  artigo  deva  ser  tratada  como  solidária.  Neste  sentido,  também manifestou­se a PGFN, no Parecer/PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009, verbis:  “Se o elemento relevante para a caracterização da responsabilidade tributária  do  art.  135,  III,  do  CTN  fosse  a  condição  de  sócio,  faria  sentido  a  tese  da  responsabilidade subsidiária. Deveras, se o terceiro respondesse por ser sócio, seria  plenamente  razoável  que  demandasse  o  esgotamento  do  patrimônio  da  sociedade  para que só então viesse a ser chamado a pagar o crédito tributário. Como, porém,  não responde por ser sócio, mas porque, na condição de administrador, pratica ato  ilícito,  não  faz  o  menor  sentido  que  seja  facultado  a  ele  esquivar­se  da  responsabilidade exigindo que, primeiro, responda a sociedade para, só em caso de  sua insolvabilidade, seja a ele imposta a sanção pela ilicitude.  A  concepção  de  responsabilidade  por  ato  ilícito  exclui  o  caráter  de  subsidiariedade da obrigação do infrator. Este deve responder imediatamente por sua  infração, independentemente da suficiência do patrimônio da pessoa jurídica. Eis o  sentido  de  estar  expresso  no  caput  do  art.  135  do  CTN  que  são  “pessoalmente  responsáveis” os administradores infratores da lei. Dessa forma, deve ser excluída a  tese da responsabilidade subsidiária em sentido próprio.”  De  fato,  a  tese  da  responsabilidade  subsidiária  peca  por  trazer  implícita  no  art. 135 do CTN a condição de “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação  principal pelo contribuinte”, condição esta que só está expressa no art. 134 do CTN, mas não  no art. 135.  Assim, a responsabilidade solidária é de fato a mais consentânea com o texto  legal, além de atender perfeitamente ao objetivo da norma, que é conferir uma maior garantia  ao crédito tributário constituído.  Pelo exposto, deve ser mantida a responsabilidade solidária do Sr. Silvestre  Selhorst.    Luiz Carlos de Pellegrini  Luiz Carlos de Pellegrini afirma que sempre agiu com zelo e decoro enquanto  dirigente  da  fundação,  observando  a  legislação,  os  estatutos  e  os  acordos  firmados  pela  entidade,  e  que  a  própria  fiscalização  declara  que  os  administradores  da  fundação  não  praticaram atos com excesso de poderes e não constituíram vícios de consentimento.  Afirma ainda que não tinha vínculo com a fundação à época do nascedouro  dos  contratos  atacados  pela  Fiscalização,  não  exercia  cargo  diretivo  e  não  era  conselheiro,  portanto, não pode vir a ser responsabilizado pelos débitos fiscais daí decorrentes.  Fl. 5591DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 46          45 Os  elementos  trazidos  aos  autos,  contudo,  desmentem  completamente  suas  alegações no sentido de não participação nos atos ilícitos.  Neste sentido, mais uma vez, peço vênia para transcrever excerto do acórdão  recorrido, que bem sintetiza os fatos:  “Luiz Carlos de Pelegrini foi diretor­presidente da Fatec. Foi responsável pela  assinatura  de  diversos  contratos  em detrimento  da  lei  de  licitações  e  do  objeto da  fundação, como é o caso do contrato com a Prefeitura Municipal de Torres para a  elaboração de base cartográfica do município, firmado em 4/10/06 (fls. 3392/3395).  Pelegrini  foi admitido como réu nos processos judiciais por crime de formação de  quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa, falsidade ideológica, peculato­desvio,  supressão de documento e locupletamento em dispensa de licitação (fls. 2806/2869).  Ficou evidenciado que Pelegrini  tinha ciência dos fatos e contribuiu positivamente  para  sua  perpetração,  omitindo­se  no  dever  de  fazer  cessar  as  ilicitudes.  Teria  firmado  diversos  documentos  que  sabia  ideologicamente  falsos  no  período  de  transição  do  contrato  do  Detran/RS  com  a  Fatec  para  a  Fundae  e  endossado  documentos que deram suporte à criação da empresa de fachada Pakt Excelência em  Projetos S/S Ltda.  Transcrevo a parte da decisão que admitiu a denúncia criminal de Pelegrini:  ‘Foi Diretor­Presidente da Fatec,  em momento  contemporâneo ao da  ocorrência  dos  supostos  fatos  criminosos,  sendo  também  servidor  da  Universidade  Federal  de  Santa  Maria  (UFSM).  Ao  longo  das  investigações,  elementos  demonstram  ter  potencialmente  contribuído  para a perpetração dos crimes, omitindo­se no dever de fazer cessar as  práticas criminosas.  Nos  áudios  resultantes  das  interceptações  telefônicas  exsurgem  elementos  que  indicam  sua  ciência  e  voluntária  participação  no  esquema.  Outrossim,  firmou  diversos  documentos  relativos  aos  contratos  em  questão,  também  havendo  possibilidade  de  que  tenha  endossado  documentos que deram suporte à criação da empresa Pakt.’ ”  Portanto,  pelos  elementos  coligidos,  em  conjugação  com  o  quanto  exposto  acerca  do  instituto  da  responsabilidade  tributária  no  subitem  precedente,  deve  ser mantida  a  responsabilidade solidária do Sr. Luiz Carlos de Pellegrini.    Ronaldo Etchechury Morales  Ronaldo Etchechury Morales afirma que foi denunciado sem qualquer prova  ou menção de culpa, que teve a denúncia rejeitada e que, na reiteração desta, por decisão em  grau  superior,  foi  julgado  e  absolvido,  o  que  cristaliza  e  reafirma que  não  agiu  no  interesse  comum e muito menos se beneficiou financeiramente durante o curto espaço de tempo em que  presidiu a Fatec, enquanto esta gestou o contrato com o Detran­RS.  Diz  ainda  que  não  teve  qualquer  acréscimo  patrimonial  no  período,  ou  movimentação financeira estranha aos seus proventos, conforme restou comprovado na quebra  de sigilo bancário e financeiro a que se expôs voluntariamente perante a Justiça Federal.  Fl. 5592DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 47          46 A decisão  recorrida manteve a  responsabilidade do Sr. Ronaldo Etchechury  Morales ao fundamento de serem independentes as instâncias administrativa e judicial, e que,  no caso, a despeito da decisão judicial que o absolvera da acusação criminal, haveria nos autos  provas suficientes de sua responsabilidade.  Neste sentido, assim constou da decisão recorrida:  “Ronaldo  Morales  foi  diretor­presidente  da  Fatec.  Foi  responsável  pela  assinatura de diversos contratos em detrimento da lei de licitações e/ou do objeto da  fundação,  como  é  o  caso  do  contrato  com  a  Anatel,  firmado  em  18/12/03,  para  execução  de  serviços  de  apoio  a  atividades  de  fiscalização,  onde  Fernando  Fernandes, um dos principais  lobistas e beneficiário no caso Detran, aparece como  testemunha (fls. 2124/2135); do contrato com o Município de Canoas, firmado em  7/3/01,  para  elaborar  projeto,  capacitar  e  emitir  recomendações  visando  à  modernização  administrativa;  de  contratos  firmados  em  25/2/03  e  10/3/03  para  análise  de  produtos  farmacêuticos  e  verificação  de  equivalência  de medicamentos  genéricos,  cujas  fontes  seriam provenientes de  empresas da  indústria  farmacêutica  interessadas  nos  serviços  específicos  (fls.  2197/2203  e  2224/2238);  e  do  contrato  com  o  Detran/RS  e  com  os  sistemistas  (fls.  467/482  e  533/562).  Em  sua  gestão  também  foram  pagas  bolsas  de  estudos  e  pesquisa  sem  a  devida  retenção  e  recolhimento do imposto de renda na fonte.  (...)  Apesar  do  decisão  penal  favorável  a  Morales,  pareceu­me  evidente  sua  responsabilidade no caso do Detran/RS. A assinatura em duas oportunidades, como  diretor­presidente, afasta eventual possibilidade de erro e demonstra a existência de  consciência  e  vontade  na  execução  dos  atos. Não  é  crível  que  uma  pessoa  com  a  formação elevada de um professor de administração da UFSM não soubesse o nível  de  sua  responsabilidade  ao  apor  assinatura  em  dois  contratos  com  o Detran  e  em  quatro  contratos  casados  com  empresas  sistemistas,  confortando­se  com  a  justificativa de que o "pacote já estava pronto" e que sequer haveria irregularidade.  O vulto do negócio jurídico com a Fatec já seria suficiente para que despertasse em  Morales o devido interesse pela operação. (...)”  De  se  observar  que,  quando  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  processo  judicial em que se apurava a prática de ilícitos penais por parte do referido aguardava ainda o  julgamento da apelação submetida ao Tribunal.  Contudo,  em  12/12/2012,  o  tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  Ministério  Público  Federal,  mantendo  a  sentença  proferida em 14/10/2009 que absolvera sumariamente o réu nos termos do artigo 397,  III, do  CPP.  Ronaldo  fora  acusado  de  associação  em  quadrilha  ou  bando  (art.  288  do  Código  Penal),  locupletamento  em  dispensa  de  licitação  (art.  89,  parágrafo  único  da  Lei  nº  8.666/93), e peculato­desvio (art. 312 do Código Penal).  Transcrevo  a  seguir  excertos  do  acórdão  proferido  no  âmbito  da  Apelação  Criminal nº 0001849­77.2009.404.7102/RS (disponível em www.trf4.jus.br/):  “Consoante  bem  referido  na  sentença,  do  farto  acervo  probatório  constante  dos autos não se afere a existência de conduta dolosa de Ronaldo, quer de maneira  Fl. 5593DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 48          47 direta,  quer  em  participação  no  cometimento  dos  graves  crimes  cometidos  em  detrimento do erário estadual. Veja­se a bem­lançada sentença:  Deflui, da leitura de tais excertos, que ao réu, em síntese, foi imputado  o  fato  de  ser  Presidente  da  Fatec  em  parte  do  período  no  qual  ocorreram  os  fatos  narrados  na  denúncia,  e,  nesta  condição,  ter  assinado o contrato entabulado entre Detran/Fatec e entre a Fatec e as  empresas chamadas de "sistemistas".  De  fato,  Ronaldo  Etchechury  Morales  era  Presidente  da  Fatec  na  época  de  sua  primeira  contratação  pelo  DETRAN.  Em  tal  condição,  firmou  referido  contrato.  Não  obstante,  revendo  os  autos,  considero  que nada foi apresentado, à exceção do próprio contrato, que pudesse  indicar que, de fato, tenha tido participação direta e consciente sobre  os fatos delituosos aqui versados.  Efetivamente, seu nome não figura em trechos das escutas telefônicas,  tampouco é referido nos depoimentos dos indiciados e denunciados em  relação  aos  quais  há  indícios  de  autoria.  Outrossim,  não  era  o  ordenador  de  despesas  do  Projeto,  tampouco  dava  operacionalidade  aos comandos a ele relativos.  Veja­se  que,  em  seu  depoimento  à Polícia Federal,  o  denunciado  em  questão  foi  bastante  claro,  dando  conta  de  que,  na  condição  de  presidente da Fatec, simplesmente firmou o contrato com o DETRAN e  com  as  chamadas  "sistemistas",  não  tendo,  todavia,  participação  decisiva,  seja  nas  negociações,  seja  no  desenrolar  posterior,  relativo  ao seu cumprimento:  (...)  Tal conduta (assinatura dos contratos Fatec/Detran e Fatec/empresas  prestadoras  de  serviço),  contudo,  evidentemente  não  constitui  crime,  pois  ausente  um  dos  elementos  dos  tipos  imputados  ao  denunciado,  qual seja, o dolo. Vale lembrar que nenhum dos delitos pelos quais o  réu  foi  denunciado  é  punido  a  título  de  culpa.  Portanto,  estando  ausente  o  dolo,  exclui­se  o  tipo  penal,  impondo­se  a  absolvição  sumária do réu.  Cabe registrar que não há, nos autos, elementos que possam infirmar a  versão que o réu atribui aos fatos e, assim, permita o prosseguimento  da pretensão acusatória contra o denunciado.  Nessa linha, inexistente liame subjetivos mínimos, descabe a invocação  do princípio in dubio pro societate. Seguem precedentes do STF e STJ:  (...)  a) Do locupletamento em dispensa de licitação e do peculato­desvio:  (...)  Em verdade, o único indício de que Ronaldo Etchechury Morales teria  concorrido  para  a  consecução  de  tais  delitos  seria  sua  condição  de  Presidente da Fatec. Não há, na investigação que embasou a denúncia,  qualquer  outro  elemento  (seja  decorrente  das  interceptações  telemáticas e telefônicas, ou de documentos apreendidos e depoimentos  Fl. 5594DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 49          48 prestados)  que  corrobore,  de  forma  mais  densa,  a  tese  de  que  teria  concorrido no desvio de  recursos públicos  e na dispensa  indevida de  licitação, beneficiando­se posteriormente deste ato.  Sua  simples  condição  de  membro  da  presidência  da  Fatec  não  é  suficiente  para  se  reconhecer,  de  forma  objetiva,  sua  potencial  participação  nos  delitos,  especialmente  quando  dos  autos  defluem  outros  indícios  probatórios  dando  conta  da  possível  existência  de  outras pessoas que teriam conduzido as negociações com o Detran e,  ainda, seriam responsáveis por sua operação após a contratação.  Outrossim,  deve­se  gizar  que  não  foi  colhido  nenhum  elemento,  em  dados bancários ou fiscais, que possa indicar algum tipo de vantagem  financeira indevida que lhe tenha sido repassada.  (...)  b) Da formação de quadrilha:  No  caso,  todavia,  considero,  pelos  mesmos motivos  expendidos  nos  tópicos  anteriores,  que  efetivamente  não  existem  elementos  probatórios  mínimos  que  indiquem  que  o  réu  tivesse  ciência  da  potencial  existência  de  reunião  consciente  de  pessoas  para  a  finalidade da prática de crimes determinados. Não se pode presumir,  de  sua  condição  de  Presidente  da  Fatec,  tivesse  ciência  de  que  a  fundação  poderia  estar  sendo  utilizada,  em  projeto  supostamente  levado  a  cabo  por  uma  série  de  pessoas,  com  finalidade  criminosa,  para fins ilícitos, envolvendo o contrato Detran.  Não  havendo  prova  da  vinculação  subjetiva  entre  o  réu  Ronaldo  Etchechury Morales  e  os  demais  réus  para  a  prática  voluntária  de  delitos,  bem  como  de  sua  ciência  de  que  supostamente  seriam  praticados  ilícitos penais, descabe buscar, ao menos neste momento,  via ação penal, qualquer consequência em âmbito criminal. (...)  Como  bem  expendido,  inexistem  elementos  robustos  e  contundentes  dando  conta de que, primeiramente, Ronaldo integrava quadrilha formada com o específico  fim de apropriação indevida de recursos públicos; de que se beneficiou de dispensa  irregular  de  licitação,  bem  como  de  que  tenha  agido  de  forma  a  cometer  quer  diretamente, em coautoria ou em participação, o crime de peculato­desvio.  (...)  In casu, a peça acusatória parte do pressuposto de que a conduta de Ronaldo  era de cumplicidade e  conivência  com as dos demais  réus,  tendo se  locupletado e  possibilitado a ocorrência da fraude que resultou em grave prejuízo ao erário.  (...)  Do  exame  minudente  da  resposta  à  acusação  e  da  grande  quantidade  de  documentos colacionados nos 39 volumes dos autos, infere­se que embora Ronaldo  Morales exercesse o cargo de Presidente da FATEC, não se envolvia diretamente na  administração da fundação, principalmente, na parte executiva. Este encargo ficava  sob a responsabilidade do Diretor (Secretário) Executivo, que à época de sua gestão,  bem  como  nas  anteriores  e  na  posterior,  era  Silvestre  Selhorst  ­  que  tendo  larga  experiência  e  recebendo  total  confiança  do  Conselho  Superior  da  Fundação,  bem  Fl. 5595DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 50          49 como da própria Universidade ­ se encarregava de levar os documentos prontos para  o Presidente da FATEC assiná­los.  (...)  A  propósito,  da  investigação  levada  a  cabo  pela  Polícia  Federal,  não  há  indicação (ainda que de forma minguada) de que estivesse Ronaldo mancomunado  com  os  demais  diretores  da  entidade  que  presidia  (FATEC),  com  a  reitoria  da  UFSM,  com  o  pessoal  do  DETRAN  ou  mesmo  com  os  representantes  legais  da  empresas prestamistas, para o fim de cometimento de delitos.  (...)  Releva  apontar,  ainda,  que  ao  tempo  de  seu  mandato  na  FATEC,  Ronaldo  Morales  dirigia  o Centro  de Ciências  Sociais  e Humanas  da UFSM,  reservando  a  quase  totalidade  de  seu  laboro  para  esta  atividade.  Sua  ida  à  FATEC  ocorria,  basicamente,  para  assinar  documentação  providenciada  pelos  outros  dirigentes  da  entidade. Sobre este ponto, trago à colação excerto de algumas declarações prestadas  no Inquérito Administrativo realizado pela UFSM, verbis:  (...)  Igualmente,  consoante  bem  elencado  na  sentença,  não  exsurgiram  da  investigação,  quaisquer  dados  bancários  ou  fiscais,  filmagens  ou  interceptações  telefônicas  que  apontassem  alguma  ligação  de  Ronaldo  com  os  fatos  criminosos  narrados na denúncia. Tampouco há notícia de ter ele recebido qualquer vantagem  financeira,  quer  a  título  de  propina,  ou  mesmo  em  bônus  pelas  assinaturas  dos  contratos.  Outro  dado  que  permite  concluir  não  ter Ronaldo  agido  com dolo,  foi  o  de  que,  espontaneamente,  se  colocou  à  disposição  das  autoridades  públicas  (Polícia  Federal,  Ministério  Público  e  também  da  Assembléia  Legislativa  ­  CPI  do  DETRAN)  para  colaborar  no  sentido  de  que  fossem  apurados  os  fatos  e  identificados  os  verdadeiros  responsáveis  pela  usurpação  do  dinheiro  público,  em  tese ocorrida.  Aliás,  perante  tais  órgãos,  o  recorrido  prontamente  abriu  mão  de  suas  garantias constitucionais, tais como os sigilos bancários, fiscal, telefônicos e outros.  Embora as esferas cíveis e penais sejam independentes, é importante ressaltar  que  na  condição  de  réu  na  Ação  Civil  Pública  de  Improbidade  Administrativa  tombada  sob  nº  20098.71.02.002546­7/RS,  Ronaldo  Etchechury  Morales  teve  rejeitadas  as  imputações  a  si  feitas  na  inicial,  em  razão  da  ausência  do  elemento  subjetivo  a  caracterizar  seus  atos,  na  condição  de  Presidente  da  FATEC,  como  ímprobos.  Tal decisão,  inclusive,  foi mantida por esta Corte quando do  julgamento do  Agravo de  Instrumento nº 0011644­05.2011.404.0000/RS, ajuizado pelo Estado do  Rio Grande do Sul e DETRAN/RS.  Desse  modo,  diante  da  correta  análise  efetuada  pela  magistrada  a  quo,  é  perfeitamente  possível  afirmar,  com  base  nos  fatos  descritos  na  denúncia  e  nos  elementos  existentes  nos  autos  ­ de  plano  ­  que  a  conduta  de Ronaldo  não  foi  dolosa, o que descaracteriza a tipificação dos delitos a si imputados. (...)”  Analisando­se  o  teor  da  acusação  fiscal  contra  o  imputado  Ronaldo  Etchechury  Morales,  corroborada  pela  decisão  recorrida,  consoante  o  resumo  contido  no  Fl. 5596DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 51          50 excerto  do  voto  da  referida  decisão  –  ao  norte  transcrito  –  vê­se  que  esta  nada  acresce  em  relação ao quanto foi constatado no âmbito da ação penal ajuizada contra esta mesma pessoa. A  acusação gira basicamente em torno da atuação do imputado como diretor­presidente da Fatec  ao  apor  sua  assinatura,  em  duas  ocasiões,  nos  contratos  celebrados  com  o  Detran/RS,  bem  como nos contratos “casados” com as empresas sistemistas. E, apesar de a fiscalização afirmar,  ainda, que tanto a Fatec quanto os seus ex­gestores, dentre eles Ronaldo Etchechury Morales,  teriam interesse comum nos resultados econômicos advindos dos fatos geradores debatidos nos  autos, na medida em que todos se beneficiariam com a lucratividade da contribuinte, o fato é  que não há nos autos um único elemento, sequer indiciário, que aponte o benefício econômico  direto do imputado em decorrência dos referidos contratos.  Por  outro  lado,  tem­se  que  a  apuração  feita  na  ação  penal  foi  bastante  abrangente, ao levar em consideração todo o conjunto de filmagens, interceptações telefônicas,  investigações bancárias e fiscais, e depoimentos de terceiros, entre outros, de modo a se poder  concluir,  com  segurança,  que,  ao  menos  com  base  nos  elementos  até  então  coletados  (a  sentença é de 12/12/2012), não há qualquer indício de dolo, por parte de Ronaldo Etchechury  Morales, nos atos por ele praticados na condição de diretor­presidente da Fatec, e, ainda, não  há  qualquer  indício  de  seu  proveito  econômico  próprio  em  razão  da  fraude  detectada  na  operação  dos  contratos  com  o  Detran/RS  e  as  empresas  sistemistas.  A  decisão  judicial  faz  ainda referência à Ação Civil Pública de  Improbidade Administrativa nº 2008.71.02.002546­ 7/RS,  na  qual  Ronaldo  Etchechury  Morales  teve  “rejeitadas  as  imputações  a  si  feitas  na  inicial, em razão da ausência do elemento subjetivo a caracterizar seus atos, na condição de  Presidente da FATEC, como ímprobos”.  Nada  obstante  seja  possível  debater­se  acerca  da  independência  das  instâncias,  entendo que a manifestação exarada pelo Poder  Judiciário é suficientemente clara  no  sentido  da  inexistência  de  dolo,  bem  como  de  interesse  comum,  por  parte  de  Ronaldo  Etchechury  Morales.  E  não  há  nenhum  elemento  nos  presentes  autos,  que  porventura  não  tivesse sido objeto de análise no âmbito da ação penal, e que possa conduzir a entendimento  diverso.  Pelo  exposto,  deve  ser  cancelada  a  imputação  fiscal  de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  em  nome  de  Ronaldo  Etchechury  Morales,  ressalvando­se  a  competência  e  a  possibilidade  de  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  futuramente vir a redirecionar a execução contra o mesmo, se o caso, em razão de novos fatos  que porventura venham a ser apurados.    Conclusão  Pelo exposto, dou parcial provimento aos  recursos voluntários apresentados  para: (i) cancelar os lançamentos relativos à cobrança de juros e multa isolados relativos à falta  de retenção do IRRF sobre as bolsas pagas às pessoas de Melania de Melo Casarin e de Andre  Krusser Dalmazzo; (ii) cancelar a imputação fiscal de responsabilidade solidária em nome de  Ronaldo Etchechury Morales.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator  Fl. 5597DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11060.002877/2008­11  Acórdão n.º 1201­001.290  S1­C2T1  Fl. 52          51                               Fl. 5598DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 16/ 02/2016 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15540.720199/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Correto o arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixou de apresentar sua escrituração, em especial os livros Razão, para registro de inventário e de Apuração do Lucro Real - LALUR, e entregou Livro Diário registrado em partidas mensais, e não diárias. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS E COFINS. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Recurso Conhecido em Parte. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1401-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso na parte em que se pleiteia a desqualificação da multa de ofício, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada - Súmula CARF nº 26. Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. Correto o arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixou de apresentar sua escrituração, em especial os livros Razão, para registro de inventário e de Apuração do Lucro Real - LALUR, e entregou Livro Diário registrado em partidas mensais, e não diárias. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS E COFINS. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Recurso Conhecido em Parte. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso na parte em que se pleiteia a desqualificação da multa de ofício, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.098          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DA RENDA.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob  pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada ­ Súmula CARF nº 26.  Hipótese em que o Fisco cumpriu todos os requisitos legais e o recorrente não  logrou comprovar a origem dos depósitos bancários.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  Correto o arbitramento dos lucros quando o contribuinte deixou de apresentar  sua escrituração, em especial os livros Razão, para registro de inventário e de  Apuração  do Lucro Real  ­  LALUR,  e  entregou Livro Diário  registrado  em  partidas mensais, e não diárias.  LANÇAMENTO  REFLEXO  DE  PIS  E  COFINS.  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.   Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  COFINS  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  do  tributo  principal,  por  decorrerem da mesma matéria fática.  Recurso Conhecido em Parte.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso na parte em que se pleiteia a desqualificação da multa de ofício, e, na parte conhecida,  rejeitar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso.  Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.099          3   Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Aurora  Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.     Relatório    Inicialmente,  esclareço  que  todas  as  indicações  de  folhas  inseridas  neste  relatório e no subsequente voto dizem respeito à numeração digital do sistema e­Processo.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  M  J  LAGOS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/Rio  de  Janeiro  I)  que  concluiu pela procedência total dos lançamentos efetuados.  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  relativos  ao  ano  de  2009,  que  totalizaram,  respectivamente,  R$  6.194.432,71  e  R$  1.341.999,16,  incluindo  principal, multa  de  150%  e  juros de mora calculados até maio de 2012 (fls. 5, 6 e 31 a 50). Nessas autuações, constatou­se  a infração de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Esclareça­se que os lançamentos constantes do presente processo são reflexos  e complementares daqueles contidos no processo nº 15540.720195/2012­10, o qual, a partir dos  mesmos fatos, consubstanciou os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes aos anos de 2007, 2008 e 2009,  bem como da COFINS e do PIS referentes aos anos de 2007 e 2008. Por isso, sua distribuição  para esta 1ª Seção do CARF.  Por bem narrar os fatos, transcrevo a descrição da ação fiscal e das infrações  lançadas constante no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 2033 a 2040):    Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.100          4 a)  A  ação  fiscal  originou­se  em  seleção  interna  da  SAPAC  da  DRF/Niterói,  inicialmente  para  o  ano­calendário  de  2007,  tendo  em  vista  a  expressiva  movimentação  financeira  (R$  43.180.429,29)  confrontada  com  a  receita  bruta  declarada  (R$  1.722.856,89),  configurando,  assim,  um  indício  de  omissão  de  receita da ordem de R$ 41.457.572,40;  b)  Ademais,  apenas  os  valores  de  compras  da  empresa  informados  por terceiros eram da ordem de R$ 9.257.185,55 equivalente a 5,4  vezes  a  receita  bruta  declarada,  tendo  ainda  a  contribuinte  apresentado a DCTF tomando como base a reduzida receita bruta  declarada  e  aprasentando  sua  DIPJ  na  modalidade  Lucro  Presumido;  c)  No  decorrer  da  ação  fiscal,  foi  recebida  na  DRF  denúncia  realizada pelo Sr. Antonio da Silva Duarte, CPF 034.602.747­00 e  seu  filho  Cláudio  Lopes  Duarte,  CPF  397.570.057­20,  contra  Hugo  G.  de  Carvalho,  CPF  nº  397.570.057­20,  cuja  acusação  versava  sobre  diversas  irregularidades  cometidas  dentro  da  empresa DISFRIO ADM. E SERVIÇOS LTDA, com a utilização  de outras empresas, dentre elas a M J LAGOS DISTRIBUIDORA  DE ALIMENTOS LTDA.;  d)  Conforme  constatado  pela  Sapac  desta  DRF  diversos  pontos  da  denúncia  evidenciam  fatos  que  demonstram  a  existência  de  confusão  patrimonial  entre  as  várias  empresas  denunciadas,  as  quais parecem formar um grupo econômico (GRUPO BOIBOM);  e)  Há  relatos  de  movimentações  de  recursos  de  uma  empresa  na  outra,  transações  atípicas  com  cheques,  troca  de  cheques  entre  empresas, sócios e  terceiros, confusão nas despesas com pessoal,  utilização  de  folha  de  pagamento  única  para  várias  empresas,  despesas  com  funcionários  que  não  exercem  atividades  na  empresa,  pagamentos  de  despesas  de  uma  empresa  por  outra,  pagamentos com recursos da empresa de despesas particulares de  terceiros, etc.;  f)  Na  denúncia  constam  empresas  de  diversos  ramos  de  atuação,  entre os quais distribuidoras de carnes e alimentos, administração  e  serviços  de  transporte  de  cargas,  revenda  de  combustíveis,  locadora de veículos e comércio de gás;  g)  Tendo em vista a existência à época, de ação fiscal já iniciada para  o ano­calendário de 2007, foram analisadas pela SAPAC, no que  se  refere  à  MJ  LAGOS,  as  informações  relativas  aos  anos­ calendário de 2008 e 2009;  h)  Das  análises  realizadas  verificou­se  que  a  empresa  apresentou  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2008  na  modalidade  lucro  presumido,  com  receita  bruta  declarada  de  R$  3.858.912,34,  totalmente  discrepante  da movimentação  financeira  constante  na  DIMOF – crédito (R$ 91.152.624,65) e as compras declaradas (R$  75.301.188,53);  Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.101          5 i)  Quanto ao ano­calendário de 2009, a empresa apresentou DIPJ de  Lucro  Real,  com  receita  bruta  declarada  (R$  79.317.943,61),  aparentemente  compatível  com  a  movimentação  financeira  constante na DIMOF­CRÉDITO (R$ 93.689.813,12) e as compras  declaradas (R$ 74.973.327,84);  j)   Assim, foi proposta a ampliação da ação fiscal já em andamento,  incluindo  os  anos­calendário  de  2008  (movimentação  financeira  incompatível com a Receita Declarada) e 2009 (LR – Comércio –  Compras);  k)  Em face das inúmeras tentativas em obter os extratos bancários e  de várias respostas, onde a interessada informara que apresentaria  em breve os respectivos documentos solicitados, sem que o fizesse  a  contento,  foi  emitida  pelo  Fisco  a  RMF  (Requisição  de  Informação  Sobre Movimentação  Financeira)  ao  UNIBANCO  e  BRADESCO;  l)  Também  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  diversos  pagamentos  realizados  a  terceiros  (FOKO  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS;  GRAU  DISTRIBUIDORA  DE BEBIDAS E PETER MALHEIROS MACIOKAS), nos anos  de 2008 e 2009;  m)  O  fisco  intimou  ainda  o  sócio  destas  empresas,  Sr.  Antonio  da  Silva Duarte,  a prestar  esclarecimentos  relativos  aos pagamentos  realizados a elas;  n)  A  contribuinte,  representada  por  seus  sócios, Manoel Gonçalves  Costa Moreira  e Carlos  Jorge  da  Silva  Francisco,  em  resposta  à  intimação,  informou  que  os  pagamentos  realizados  a  favor  da  empresa  GRAU  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS  LTDA.  referem­se  a  distribuição  de  lucros  da  fiscalizada  MJ  LAGOS,  depositados  a  ordem  do  Sr.  Antonio  da  Silva  Duarte  e  Cláudio  Lopes Duarte, que também são donos da MJ LAGOS. Afirmaram  ainda  que  “a  fiscalizada  somente  está  em  nosso  nome  por  problemas  de  ordem  particular  dos  Srs.  Antonio  Silva  Duarte  e  Cláudio Lopes Duarte, porém os reais donos são eles”. Quanto aos  pagamentos  efetuados  a  favor  do  Sr.  Peter Malheiros Maciokas,  informa  que  o  “mesmo  era  funcionário  dos  Srs.  Antonio  Silva  Duarte  e  Cláudio  Lopes Duarte  e  os  depósitos  feitos  por  ordem  destes;  o)  Já  o  Sr.  Antonio  Silva  Duarte  informara  que  não  teria  qualquer  relacionamento societário, administrativo, financeiro ou comercial  com a empresa MJ LAGOS;  p)  Constatou­se  ainda  que  a  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  elementos,  livros  e/ou  documentos  solicitados  através  do  Termo  de Intimação Fiscal, de 02/02/2012, ou seja: com relação ao ano  de 2009, livros Diário, Razão, Apuração do Lucro Real, Registro  de  Inventário  e  livros  auxiliares  da  escrituração,  declaração  de  rendimentos  do  titular,  administradores  e  dirigentes;  demonstrativo  da  composição  do  passivo  referente  à  conta  Fl. 2101DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.102          6 fornecedores,  devidamente  preenchido  e  acompanhado  da  documentação comprobatória;  q)  Com referência ao ano­calendário de 2008, os extratos bancários  do Banco Bradesco;  r)  Com  referência  ao  ano  de  2007,  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  54934­7  do Bradesco  e  122967­2  do Unibanco;  s)  De  posse  dos  extratos  bancários  a  fiscalização,  após  exame  dos  documentos, elaborou Termo de  Intimação Fiscal, no qual  foram  relacionadas  as  operações  a  crédito  das  contas  correntes  movimentadas  nos  anos  de  2007  e  de  2008,  para  fins  de  serem  apuradas  as  origens  dos  recursos  que  possibilitaram  os  referidos  depósitos;  t)  Em  18/04/2012,  o  fisco  retornou  ao  estabelecimento  da  interessada e entregou a  intimação fiscal, no qual foi solicitada a  apresentação, no prazo de 10 dias, da comprovação dos  recursos  vinculados às operações bancárias  efetuadas a  crédito nas  contas  correntes  nºs.  122967­2  –  UNIBANCO  e  54.934­7  –  BRADESCO, realizadas no ano de 2007, conforme relação de 125  páginas rubricadas e anexas ao referido Termo.  u)  Os  créditos  relacionados  foram  os  que  efetivamente  deveriam  representar  a  receita  da  empresa,  eis  que  se  excluiu  os  valores  referentes  a  estornos,  empréstimos,  transferências  da  mesma  titularidade, acertos e devoluções de cheque;  v)  Ficou  constatado  ainda  que  a  fiscalizada  se  sujeitava  ao  arbitramento dos lucros, uma vez que não cumpriu até aquela data  e  continua  não  cumprindo  até  esta,  as  intimações  lavradas  em  02/02/2012,  18/04/2012  e  inclusive  a  intimação  lavrada  em  17/05/2012;  w)  A  seguir,  demonstra­se  os  valores  dos  créditos  bancários,  as  receitas  declaradas  e  a  correspondente  omissão  de  receitas,  lançadas mês  a mês,  com base nos extratos bancários,  nas DIPJ,  DCTF e DACONs apresentadas pela fiscalizada;  x)  A  seguir,  demonstra­se  os  valores  dos  créditos  bancários,  as  receitas  declaradas  e  a  correspondente  omissão  de  receitas,  lançadas mês  a mês,  com base nos extratos bancários,  nas DIPJ,  DCTF e DACONs apresentadas pela fiscalizada;  MÊS/ANO  RECEITA  APURADA  RECEITA  DECLARADA  RECEITA  OMITIDA  MAIO/2007  2.016.745,26  212.460,18  1.804.285,08  JUNHO/2007  4.478.776,24  215.412,87  4.263.363,37  JULHO/2007  5.680.912,81  210.718,40  5.470.194,41  AGOSTO/2007  6.021.116,94  205.415,49  5.815.701,45  SETEMBRO/2007  5.336.888,19  208.363,00  5.128.525,19  OUTUBRO/2007  6.990.911,76  214.386,00  6.776.525,76  Fl. 2102DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.103          7 NOVEMBRO/2007  6.546.020,88  225.487,69  6.320.533,19  DEZEMBRO/2007  7.384.409,73  230.612,00  7.153.797,73  JANEIRO/2008  10.221.838,49  228.488,00  9.993.350,49  FEVEREIRO/2008  7.875.529,61  226.981,93  7.648.547,68  MARÇO/2008  6.257.505,49  242.987,61  6.014.517,88  ABRIL/2008  6.540.286,14  268.286,37  6.271.999,77  MAIO/2008  6.741.188,87  294.283.16  6.446.905,71  JUNHO/2008  6.585.383,25  307.964,08  6.277.419,17  JULHO/2008  7.349.095,53    7.349.095,53  AGOSTO/2008  6.968.031,44    6.968.031,44  SETEMBRO/2008  8.298.088,75    8.298.088,75  OUTUBRO/2008  7.981.788,45    7.981.788,45  NOVEMBRO/2008  6.901.166,61    6.901.166,61  DESEMBRO/2008  9.600.292,92    9.600.292,92  TOTAIS  135.775.977,36  3.291.846,78  132.484.130,58  y)  Conforme  demonstrativo  acima,  apurou­se  o  total  de  R$  44.455.781,81,  correspondente  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada,  para  o  período  de  maio  a  dezembro  de  2007,  que  deduzido  do  valor  declarado  de  R$  1.722.855,63,  verifica­se  omissão  de  receita  na  importância  de  R$  42.732.926,18,  para  o  período. Para o período de janeiro a dezembro de 2008, apurou­se  o  total  de  R$  91.320.195,55,  correspondente  aos  depósitos  de  origem não comprovada, que deduzido do valor declarado de R$  1.568.991,15, verifica­se omissão de receita na importância de R$  89.751.204,40.  Toda  a  omissão  apurada  será  lançada  de  ofício,  através do presente auto de infração.  z)  Oportuna se toma a explanação de que, como de conhecimento, a  regra geral é a de que cabe à fiscalização comprovar os fatos que  sustentam  a  acusação  fiscal.  Por  sua  vez,  a  presunção  legal  em  favor do Fisco, prevista na Lei 9.430/96, em seu art. 42, cuida de  inverter  o  ônus  da  prova  quanto  à  descaracterização  do  fato  presumido  omissão  de  rendimentos,  que  é  do  sujeito  passivo.  Assim, em tendo havido a intimação ao contribuinte, como de fato  houve,  para  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  conta  de  depósito mantida  junto  às  instituições  financeiras,  perfeita  está  a  situação  fática  que  se  subsume  ao  antecedente  da  norma  presuntiva, que, por sua vez, autoriza a afirmar que os depósitos se  originam de recursos próprios gerados pela atividade da empresa;  aa)  As  denúncias,  contra­denuncias  e  acusações  de  irregularidades  cometidas  dentro  da  Empresa  DISFRIO  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS LTDA. ­CNPJ 32.245.888/0001­19, onde encontram­ se  instaladas  várias  outras  empresas,  dentre  elas  a  Empresa M  J  LAGOS  DISTRIBUIDORA  DE  ALIMENTOS  LTDA.,  objeto  desta fiscalização, estão formalizadas, oficialmente, nos processos  n°s.  0015158­68.2011.8.19.0014  (inquérito  policial),  1.30.009.000160/2010­64  (procedimento  investigatório  na  2a  Vara  Criminal  da  Comarca  de  Campos  dos  Goytacazes  )  em  andamento  nas  esferas  do Ministério Público,  Polícia  e  Justiça  e  10730.011316/2010­16  (Receita  Federal  do  Brasil),  estando  os  volumes,  por  cópias,  anexados  ao  presente  auto  de  infração,  nos  Fl. 2103DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.104          8 quais  se  encontram  relatos,  documentos  e  identificação  de  pessoas, supostamente responsáveis e/ou beneficiárias dos valores  sonegados,  cuja  imputação  às  pessoas  denunciadas  somente  poderá  ser  confirmada  através  dos  órgãos  citados,  dada  a  necessidade  de  investigações  policiais,  acareações,  buscas  e  apreensões,  que,  neste  caso  fogem  à  alçada  da  fiscalização,  mormente  quando  já  existem  tais  procedimentos  em  andamento  em outros órgãos públicos competentes. A seguir se relacionam as  pessoas  sócias  da  fiscalizada,  procuradores,  denunciadas  e  acusadas através dos processos mencionados:               Nome : M J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.    MANOEL GONÇALVES COSTA MOREIRA  188.415.037­34  CARLOS JORGE DA SILVA FRANCISCO  003.056.067­51  CLAUDIO LOPES DUARTE  905.396.487­87  ANTÔNIO SILVA DUARTE  034.602.747­00  HUGO CECÍLIO DE CARVALHO   397.570.057­20  MARIA NILZA M. C. DE CARVALHO 580.709.237­68  LUIZ FELIPE DA C. RODRIGUES   286.175.097­91  OSNILDO DAGOBERTO BIGHI   357.496.449­87  MIGUEL LOPES FILHO   003.494.358­71  MARIANA NEVES PEREZ  083.309.327­45  DEMERVAL BUSQUET BASTOS  452.706.197­68  FRANCISCO CARLOS MACHADO AIROSO   426.275.247­04  ELUANA PEREIRA TERRA DE CASTRO   056.218.267­52  ANA PAULA DE CARVALHO LEITÃO  047.682.007­37  JULIO DA SILVA DE JESUS   099.116.257­96  MARCOS ANDRÉ NASCIMENTO VIANNA  004.898.747­62  JOELMO PEREIRA RODRIGUES   789.902.037­91  PETER MALHEIROS MACIOKAS   285.964.557­87  LUIZ CLÁUDIO MONTEIRO DOS SANTOS  522.837.207­53  PAOLA MARTINS PEREIRA DE MIRA   511.703.022­20  Fl. 2104DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.105          9 MÁRCIA VALÉRIA VIEIRA CEZÁRIO   001.940.467­02  ROGÉRIO LOURENÇO DA SILVA   015.116.487­83  CARLOS DOMINGOS DE OLIVEIRA   477.369.417­34        Do arbitramento do Lucro    Tendo  em vista  que  a  fiscalizada  apresentou  para  o  ano­calendário  de  2009  declaração  com  opção  pelo  lucro  real  e,  devidamente  intimado  e  reintimado  não  logrou  apresentar  à  fiscalização  os  livros  contábeis  e  fiscais,  tais  como  Diário,  Razão,  de  Inventário,  Apuração  do  Lucro  Real,  bem  como  os  documentos  comprobatórios de seu passivo, e, ainda, apresentando elevados saldos de caixa sem  registro,  e  diante  da  omissão  da  Empresa  quanto  à  entrega  dos  livros  e  documentação contábil e fiscal que permitisse aferir as bases de cálculo dos tributos  e contribuições federais devidos, apesar de intimada e reintimada, ensejou assim, a  tributação com base nos critérios do lucro arbitrado, em conformidade com o artigo  530,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  considerada  para  efeito  de  cálculo  a  receita  bruta  conhecida,  qual  seja,  aquela composta dos valores verificados pela fiscalização, de conformidade com as  importâncias  lançadas nas DIPJ, DCTF e DACON, apurando­se  a base de cálculo  para a cobrança do Imposto de Renda, Contribuição Social, trimestralmente e para a  cobrança mensal do PIS e COFINS, de acordo como a seguir demonstrado.     Demonstrativo das Receitas de 2009  MESES  VENDAS  DEVOLUÇÕES  VENDAS LÍQ.  VEND LÍQ/TRIM.  JAN  8.805.566,13  185.790,18  8.619.775,95    FEV  7.794.033,07  237.380,73  7.556.652,34    MAR  6.084.228,04  44.951,59  6.039.276,45  22.215.704,74  ABR  6.623.968,13  50.027,35  6.573.940,78    MAI  5.893.051,17  78.146,68  5.814.904,49    JUN  6.153.140,91  97.635,58  6.055.505,33  18.444.350,60  JUL  6.197.908,70  94.846,80  6.103.061,90    AGO  5.320.952,49  65.730,80  5.255.221,69    SET  5.888.965,01  88.978,76  5.799.986,25  17.158.269,84  OUT  6.507.489,77  139.061,82  6.368.427,95    NOV  5.587.496,88  88.876,40  5.498.620,48    DEZ  8.936.509,88  325.301,84  8.611.208,04  20.478.256,47  TOTAL  79.793.310,18  1.496.728,53  78.296.581,65  78.296.581,65      Demonstrativo dos débitos lançados em DCTF  MESES  IR DECL.  CSLL DECL.  PIS DECL.  COFINS DECL.  JAN      2.837,36  13.095,48  FEV      3.147,20  14.496,18  MAR  23.121,80  13.873,08  3.447,27  15.878,33  ABR      3.497,44  16.109,44  MAI      3.180,70  14.650,50  JUN  43.246,39  17.728,70  JUL      3.213,38  14.801,03  AGO      3.050,66  14.051,52  Fl. 2105DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.106          10 SET  OUT      NOV      3.199,72  14.738,10  DEZ  TOTAL  66.368,19  31.601,78  25.573,73  117.820,58    Do Crime Fiscal  Por essas ações e/ou omissões e tudo mais constante deste Termo, bem como  dos  processos  aqui  relacionados,  caracterizada  está  a  transgressão  aos  artigos  71  inciso I e 73, da Lei n° 4.502, de 30/11/1964.  Através dos fatos aqui  relatados,  ficam claros os  indícios da sonegação e do  conluio, crimes contra a ordem tributária que se caracteriza pelo ajuste doloso entre  duas  ou mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  os  efeitos  da  sonegação  e  da  fraude fiscal, de que trata a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 ­ art. 73, que, neste caso,  indiciam  serem  os  agentes  os  efetivos  donos  do  negócio,  ocultos  até  o  momento  atual, e as interpostas pessoas, os supostos sócios da empresa, conforme declarados  por eles próprios, em documento assinado e anexo ao presente.  Concluindo,  tendo  em  vista  a  existência  do  Inquérito  Policial  n°  0015158­ 68.2011.8.19.0014  e  do  procedimento  investigatório  criminal  n°  1.30.009.000160/2010­64  e  que  a  ação  fiscal  se  ampliou  conforme  solicitação  do  Ministério Público Federal, através do Ofício n° 510/2010­MPF/PRMSPA/GAB02,  e, em face da impossibilidade desta DRF nomear os efetivos integrantes do conluio  sem  a  indispensável  ação  policial,  o  fisco  remetera  todo  o material  disponível  ao  Ministério  Público  Federal,  para  as  providências  que  o  caso  requer,  dispensada  a  formalização de processo específico, nos termos do § 3o do art. 3o, da Portaria RFB  n° 2439, de 21/12/2010.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1957  a  1976),  acatada  como  tempestiva.  Socorro­me,  mais  uma  vez,  do  relatório  do  acórdão  de  primeira instância na parte em que descreve os termos desse recurso (fls. 2040 a 2043):  Da Preliminar – Nulidade da Notificação  a)  A  notificação  resta  eivada  de  nulidades,  pois  em  conformidade  com o que preconiza o ordenamento  jurídico,  o  auto de  infração  relata que o arbitramento se faz, tendo em vista que o contribuinte  não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato  este  inverídico,  visto  que  a  empresa  possui  todos  os  livros  e  documentos  necessários  à  fiscalização  e  os  mesmos  foram  devidamente e tempestivamente entregues ao fiscal, como pode­se  verificar  do  termo  de  informação  fiscal  datado  de  12/04/2012  (documento 01; 03; 04 e 05), o que faz cair por terra a informação  de  que  a  interessada,  à  época  da  fiscalização,  não  havia  apresentado livros e documentos;  Fl. 2106DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.107          11 b)  O próprio Termo de Devolução de Livros e Documentos desmente  a afirmação do auto de infração, no que tange ao arbritramento do  lucro;  c)  Verifica­se  que  a  falta  de  consideração  dos  livros  e  documentos  apresentados e os respectivos valores dos impostos já pagos e não  deduzidos  pelo  fiscal  e  que  serviram  de  amparo  para  o  levantamento  efetuado  redundaram  em  erro  do  fisco,  conforme  demonstrativo apresentado no auto de infração;  d)  A  igualdade  constitucional  que  previsiona  a  Ampla  Defesa,  faz  ver que os lançamentos devem contar com a devida clareza o que  não  ocorreu  neste  caso,  restando,  assim,  nula  a  notificação  aqui  objeto, dado que deixa de informar os valores corretos da pretensa  infração  e  que  geraram  o  valor  cobrado  por  arbitramento,  cerceando a plena defesa;      Do Mérito  Termo Complementar à Descrição dos Fatos – Anexo ao Auto de Infração  a)  A  presunção  legal  a  favor  do  Fisco  resta  prejudicada,  ante  a  comprovação da apresentação de todos os livros e documentos e a  não consideração de  tais provas, configurando, assim, a nulidade  do auto de infração;  b)  O artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 constitui uma presunção legal a  favor do Fisco; entretanto, esta não é absoluta;  c)  É comum contribuintes sacarem valores, utilizarem parcialmente e  depositarem  o  restante  novamente  nas  mesmas  contas,  transferirem  valores  de  uma  conta  para  outra,  sacarem  valores  para  realizar  um  negócio  qualquer,  o  qual  posteriormente  não  é  concretizado  com  o  retorno  integral  dos  valores  à  conta  correspondente etc.;  d)  Esses  fatos  podem  justificar,  no  todo  ou  em  parte,  a  movimentação  bancária  não  declarada,  razão  pela  qual  a  fiscalização  não  pode  simplesmente  considerar  cada  depósito  bancário como  rendimento,  para  fins de  cobrança do  imposto de  renda;  e)  É necessário comprovar que o depósito não declarado equivale a  algum rendimento omitido na respectiva declaração;  f)  O fato meramente alegado de cuja ocorrência não é demonstrada,  não tem o condão de obrigar o contribuinte;  g)  A  quebra  do  sigilo  bancário  pelo  Fisco  sem  autorização  judicial  deve ser reconhecida à ilicitude da prova;  Fl. 2107DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.108          12 h)  Ao contrário do que afirma o fisco, todos os documentos estavam  a  sua  disposição  e mesmo  assim  o  fiscal  alega  não  ter  recebido  sem  nenhuma  explicação,  quebrando  ainda  o  sigilo  bancário  do  impugnante sem mandado judicial a respalda­lo;  i)  Entende  a  fiscalizada  que  a  comprovação  mais  idônea,  mais  perfeita, mais  regular  da  origem dos  depósitos  é  certificada  pela  própria  fiscalização ao cotejar os extratos e  livros contábeis, não  cabendo, destarte, qualquer exigência por falta de comprovação de  sua origem ou desacordo com o que foi declarado, visto que, como  já demonstrou e a própria fiscalização o certificou, a mesma não  se  deu  ao  trabalho  de  ver  os  livros  e  documentos,  conforme  descrito no próprio auto de infração;  j)  O  conflito  entre  os  poderes  da  fiscalização  (necessários  à  efetividade  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva)  e os  direitos  individuais  do  contribuinte  fiscalizado  (intimidade, privacidade, propriedade, livre iniciativa etc.) questão  de grande relevo diz respeito ao sigilo bancário e à sua quebra por  autoridades administrativas asseguradas pela LC nº 105/2001;  k)  Se  for  certo  que  o  direito  ao  sigilo  não  é  absoluto,  devendo  ser  conciliado  com  as  atribuições  de  uma  fiscalização  a  fim  de  prestigiar os princípios da capacidade contributiva e da isonomia,  é  igualmente  certo  que  as  atribuições  dessa  fiscalização  também  não são absolutos, e não podem suprimir o direito ao sigilo de que  se cuida;  l)  A regra é o respeito ao sigilo, sendo exceção a sua quebra, em face  de circunstâncias que  justifiquem a atribuição de maior peso aos  princípios  que  justificam  a  fiscalização  que  os  protegem  a  intimidade do fiscalizado;  m)  É inconstitucional o dispositivo que praticamente torna esse sigilo  inexistente, ao determinar que o poder Executivo disciplinar (Por  Decreto)  a  periodicidade  e  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  de  seus  serviços (LC n° 105/2001, art. 5°);  n)  Com efeito, citado artigo não apenas relativisa o direito ao sigilo,  possibilitando sua conciliação com outros à luz do caso concreto.  O citado artigo transforma a "quebra" do sigilo em uma regra sem  exceções;  o)  E,  mesmo  que  assim  não  fosse,  o  artigo  padeceria  de  outra  inconstitucionalidade  (que  também  vicia  o  art.  6°  da mesma  lei  complementar) porquanto deixa nas mãos da administração, parte  interessada  e  não  do  poder  judiciário,  em  tese  imparcial,  o  juízo  acerca da presença das circunstâncias que justificam a quebra;  p)  Não se venha invocar, ainda na defesa dos dispositivos da LC n°  105/2001, o chamado "sigilo fiscal" que procedeu a alterações no  art 198 do CTN que praticamente aboliram o dever de sigilo fiscal  Fl. 2108DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.109          13 autorizando a "divulgação" de  informações  relativas  a uma  série  de situações que enumera;  q)  Esses  fatos  podem  justificar,  no  todo  ou  parte,  a movimentação  bancária  não  declarada,  razão  pela  qual  a  fiscalização  não  pode  simplesmente  considerar  cada  depósito  bancário  como  "rendimento",  para  fins  de  cobrança  do  imposto  de  renda.  É  necessário  comprovar  que  o  depósito  não  declarado  equivale  a  algum rendimento omitido;  r)  A  interpretação  integrada  do  art.  197  do  Código  Tributário  Nacional  com  o  art.  38,  §  5°,  da  Lei  n°  4.595/64,  conduz  à  conclusão de que os Auditores Fiscais somente poderão ter acesso  às  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  qualquer  pessoa  física ou  jurídica quando houver processo  instaurado e as  mesmas  forem  consideradas  indispensáveis  pela  autoridade  competente, desde que haja autorização judicial nesse sentido;  s)  Não  pode  simplesmente  o  Fisco  arbitrar  o  lucro  da  empresa  e  cobrar  as  contribuições  e  impostos  com  base  meramente  nos  extratos  bancários  não  só  por  sua  inconstitucionalidade  como  também  por  não  ter  esgotado  todos  os meios  persecutórios  para  obtenção dos livros e documentos da empresa.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  já mencionada DRJ/Rio de Janeiro  I  julgou a  impugnação  improcedente,  em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 2031 a 2051):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DELIMITAÇÃO DA LIDE. MULTA QUALIFICADA.  A  interessada,  ao  deixar  de  trazer  argumentos  acerca  da  aplicação  da  multa  qualificada à época impugnatória, faz com que o assunto fique excluído dos limites  da lide.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Deixa de se declarar a nulidade do auto de infração quando sua confecção encontra­ se perfeita e dentro das exigências legais.  SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. EXAME DE EXTRATOS.  Havendo  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do  Ministério da Fazenda e dos Estados não se configura quebra de sigilo bancário, mas  mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas  a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Fl. 2109DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.110          14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS  CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS.  Para o  ano que se pretende conferir  as  informações prestadas pelo contribuinte na  sua declaração de rendimentos, necessário se torna a apresentação para aquele ano  específico  dos  livros  da  contabilidade  e  dos  documentos  que  lhes  dão  suporte,  de  forma  tal, que seja possível a apuração do  lucro conforme devidamente declarado.  Caso contrário, não restará alternativa ao fisco senão o arbitramento do lucro.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  artigo  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS  CONTÁBEIS E DOCUMENTOS FISCAIS.  Para o  ano que se pretende conferir  as  informações prestadas pelo contribuinte na  sua declaração de rendimentos, necessário se torna a apresentação para aquele ano  específico  dos  livros  da  contabilidade  e  dos  documentos  que  lhes  dão  suporte,  de  forma  tal, que seja possível a apuração do  lucro conforme devidamente declarado.  Caso contrário, não restará alternativa ao fisco senão o arbitramento do lucro.    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) correto o arbitramento do lucro em 2009, pois o Livro Diário apresentado  estava em partidas mensais, e não diárias, e não foi apresentado Livro Razão do período, tendo  o contribuinte sido intimado e reintimado por diversas vezes a apresentá­los;  b)  correto  o  lançamento  com  base  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo sido cumpridos todos os requisitos da lei, sendo que os argumentos de defesa são vagos e  genéricos, não servindo para comprovar a origem da movimentação bancária;  Fl. 2110DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.111          15 c)  impossível  se  descontar  da  tributação  os  tributos  já  recolhidos,  já  que  o  contribuinte não demonstrou quais as  receitas estariam declaradas na DIPJ e quais  seriam as  apuradas durante o procedimento fiscal;  d) o direito à quebra do sigilo bancário pelo Fisco decorre de lei, não cabendo  a apreciação sobre a inconstitucionalidade arguida na esfera administrativa;  e) quanto às demais bases da autuação, até mesmo sobre a aplicação da multa  qualificada, o contribuinte não se manifestou em sua impugnação.    RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/1/2013  (fl.  2055),  o  contribuinte  apresentou,  em 4/2/2013, o  recurso  voluntário de  fls.  2058  a 2089, onde  afirma  que:  a) o lançamento é nulo, pois (i) o auto de infração relata que o arbitramento  se fez tendo em vista que o contribuinte não possuía escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  fato  esse  inverídico,  visto  que  a  empresa  possui  todos  os  livros  e  documentos  necessários  à  fiscalização,  que  foram  devidamente  e  tempestivamente  entregues  ao  fiscal,  conforme comprovam termos de intimação e de devolução de documentos; (ii) os impostos já  pagos não foram deduzidos;  b) o Sr. Antonio Silva Duarte, um dos denuciantes do esquema ao Fisco, e o  Sr. Claudio Lopes Duarte eram os verdadeiros sócios ocultos da empresa autuada, devendo o  lançamento  ser  a  eles  redirecionado.  Já  os  denunciados,  os  Srs.  Manoel  Gonçalves  Cota  Moreira e Hugo Cecílio de Carvalho, eram seus empregados;  c) a presunção legal em favor do Fisco, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96,  não é absoluta;  d)  é  comum  contribuintes  sacarem  valores,  utilizarem  parcialmente,  e  depositarem o restante novamente nas mesmas contas, transferirem valores de uma conta para  outra,  sacarem  valores  para  realizar  um  negócio  qualquer,  o  qual  posteriormente  não  é  concretizado,  com  o  retorno  integral  dos  valores  à  conta  correspondente  e  etc.  Esses  fatos  podem justificar, no todo ou em parte, a movimentação bancária não declarada, razão pela qual  a Fiscalização não pode simplesmente considerar cada depósito bancário como “rendimento”,  para  fins  de  cobrança  do  imposto  de  renda.  É  necessário  comprovar  que  o  depósito  não  declarado equivale a algum rendimento omitido na respectiva declaração;  e)  o  Tribunal  Federal  de  Recursos,  através  da  Súmula  182,  e  a  Câmara  superior  de Recursos  Fiscais  não  admitem  a  tributação  com  base  em  depósitos  bancários.  É  necessário demonstrar os sinais exteriores de riqueza;  f) não é possível a quebra do sigilo bancário sem ordem judicial;  g)  o  arbitramento  de  lucro  mediante  desclassificação  da  escrita  contábil  é  uma  medida  extrema  a  ser  adotada  na  impossibilidade  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.112          16 imposto.  Quando  as  receitas  omitidas  podem  ser  identificadas  e  quantificadas  não  servem  como fundamento para o arbitramento de lucro;  h)  o  1°  C.C.  tem  decidido  que,  estando  os  lançamentos  contábeis  individualizados, apenas com indicação de data única do final do mês, não caracteriza registros  em partidas mensais, de forma a dar imprestabilidade à escrituração e motivar o arbitramento  dos lucros (ac. 103­22.409/2006 no DOU de 06.06.06);  i) improcede o abandono da escrita quando a escrituração do Diário é feita de  forma global em partidas mensais, mas a prova acostada aos autos nos dá conta de que, embora  realizadas no final de cada mês, os lançamentos contábeis são feitos a débito e a crédito, com  destaque,  documento  a  documento,  operação  a  operação,  indicação  de  números  de  cheques,  com  existência  de  balancetes  analíticos,  permitindo  a  identificação  da  conta  utilizada  no  lançamento, com sua nomenclatura (ac. n° 101.101­92.946/00 do C.C. no DOU de 14­03­00);  j)  quando  a  Fiscalização  glosa  a  totalidade  dos  custos  e  das  despesas  operacionais e mantém a tributação com base no lucro real, as Delegacias de Julgamento têm  dado  provimento  para  as  impugnações  e  o  1°  C.C.,  por  unanimidade  de  votos,  tem  negado  provimento aos recursos de ofício;  k) no arbitramento de lucro da empresa, deveria ter­se aplicado o percentual  de 9,6% sobre a receita bruta;  l)  para  que  se  proceda  o  arbitramento  do  lucro,  é  necessário  que  o  contribuinte seja previamente intimado a providenciar a regularização da escrita;  m)  o  art.  538  do  RIR/99  dispõe  que  o  arbitramento  do  lucro  não  exclui  a  aplicação das penalidades cabíveis, o que significa que é uma forma ou regime de tributação,  não constituindo em penalidade. Com isso, se a iniciativa do arbitramento for do Fisco, sobre o  imposto de renda devido será aplicada a multa de ofício de 75%, o que se contesta a aplicação  da multa de 150% prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96;  n)  não  houve  a  comprovação  de  interposição  de  pessoa,  devendo­se  desqualificar a multa de ofício;  o) o 1o C.C. tem decidido que não comporta a cobrança de multa isolada por  falta  de  recolhimento  de  tributo  por  estimativa  concomitante  com a multa  de  lançamento  de  ofício, ambas calculadas sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.  p) não é lícita a majoração da multa de ofício de 75% para 150% em face da  previsão  legal  estatuída  no  artigo  47  da  Lei  nº  9.430/96,  a  qual  prevê  a  possibilidade  de  pagamento  espontâneo  de  tributos  e  contribuições  no  prazo  de  vinte  dias  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  porque  a  redação  daquele  dispositivo  dizia  “tributos  e  contribuições  já  lançados  ou  declarados”,  enquanto  que  a  redação  atual  diz  “tributos  e  contribuições  já  declarados”.    É o relatório.    Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.113          17 Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  os  lançamentos  contidos  no  presente  processo  são  reflexos e complementares daqueles contidos no processo nº 15540.720195/2012­10. Enquanto  que  este  processo  abriga  a  COFINS  e  o  PIS  do  ano  de  2009,  aquele  outro  possuiu  uma  amplitude maior, qual seja, atinge o IRPJ e a CSLL dos anos de 2007, 2008 e 2009, bem como  a COFINS e o PIS dos anos de 2007 e 2008.   Nada  obstante,  ambos  os  processos  tratam  dos  mesmos  fatos,  possuem  idênticas acusações (mesma autoridade fiscal e mesmo “Termo Complementar à Descrição dos  Fatos – Anexo do Auto de Infração”), acórdãos de primeira instância (mesma relatora e turma  julgadora) e impugnações/recursos voluntários (mesmo patrono).  Com efeito, aquele processo foi objeto de julgamento pela extinta 2ª Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção,  mediante  o  Acórdão  nº  1102­001.255,  de  26  de  novembro de 2014, com relatoria do Conselheiro  José Evande Carvalho Araújo. Na ocasião,  decidiu­se, por maioria de votos, em não conhecer do recurso na parte em que se pleiteava a  desqualificação da multa de ofício, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que  conhecia  desta  matéria  e  prosseguia  no  exame  do  mérito,  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Considerando a plena conexão entre os processos, peço vênia para adotar as  razões do voto que inspirou aquela decisão (alerte­se que, no voto, as referências sobre folhas  tratam  daquele  processo,  apesar  disso,  os  elementos  de  prova  são  idênticos  aos  do  presente  caso, estando apenas contidos em folhas distintas neste processo):    Os lançamentos sob análise tratam de:  a) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem  não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  com a qualificação da multa pela prática de sonegação e conluio, nos anos de 2007 e  2008.  b)  arbitramento  do  lucro  com base  na  receita  conhecida,  nos  termos  do  art.  530, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, com a qualificação da  multa pela prática de sonegação e conluio, no ano de 2009.  Em  sua  defesa,  o  recorrente  levanta  diversas  preliminares  de  nulidade  do  lançamento, bem como ataca o mérito da autuação.  Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.114          18 1 – PRELIMINARES DE NULIDADES DO LANÇAMENTO  O  recorrente  defende  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  (i)  o  auto  de  infração  relata  que  o  arbitramento  se  fez  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  possuía  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato esse inverídico, visto que a  empresa possui todos os livros e documentos necessários à fiscalização, que foram  devidamente  e  tempestivamente  entregues  ao  fiscal,  conforme  comprovam  termos  de intimação e de devolução de documentos; e (ii) os impostos já pagos não foram  deduzidos.  O primeiro vício diz respeito ao próprio fundamento utilizado para se arbitrar  os  lucros  da  empresa,  e,  nesse  sentido,  confunde­se  com  o  mérito  da  autuação,  devendo  ser  junto  a  ele  analisado,  não  sendo possível  seu  enfrentamento  em  sede  preliminar.  Já  o  segundo  vício  apontado,  caso  constatado,  não  levaria  à  anulação  do  lançamento  como  um  todo,  mas  apenas  ao  provimento  parcial  do  recurso  para  a  dedução dos valores não aproveitados.  Contudo,  uma  simples  análise  das  autuações  revela  que,  de  fato,  a  Fiscalização aproveitou os tributos já pagos.  Para a infração de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem  não  comprovada,  a  tabela  de  fl.  514,  no  Termo  Complementar  à  Descrição  dos  Fatos,  demonstra  que  a  autoridade  fiscal  descontou,  das  receitas  apuradas,  os  rendimentos declarados nas DIPJs, DCTFs e DACONs, e tributou apenas a diferença  (fls. 33 e 34, para o IRPJ).  Assim, apesar de correto o argumento da decisão recorrida de que não seria  necessário descontar os valores declarados se o contribuinte não fizesse uma relação  direta  com a movimentação  bancária,  a  Fiscalização optou  por  fazer  a dedução,  o  que significa que excluiu do lançamento as receitas já oferecidas à tributação.  Já  para  o  auto  de  infração  relativo  ao  arbitramento  dos  lucros,  os  demonstrativos de fls. 81 a 82 e 88 a 89 comprovam que foram deduzidos tanto para  o IRPJ, quanto para a CSLL, os tributos já pagos.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade.    2 – DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  2.1 – A Previsão Legal  O  lançamento  tributou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  Transcrevo o dispositivo legal que embasou o lançamento:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a instituição  financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.115          19  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os  valores  cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual  igual ou inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)    Acrescente­se  que  os  limites  do  inciso  II  do  §  3º  foram  alterados  para  R$  12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, pelo  art. 4o da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  Assim, vê­se que a lei criou uma presunção legal de omissão de receita, que se  caracteriza quando o titular de conta de depósito ou de investimento mantida junto à  instituição financeira, após regular intimação, não comprove a origem dos recursos  creditados nessas contas, mediante documentação hábil e idônea.  Por isso, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem  dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata  de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como  omissão de rendimentos. Nesse sentido, sem razão a defesa quando afirma que seria  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.116          20 ônus  da  Fiscalização  a  demonstração  de  que  cada  depósito  correspondia  a  uma  receita omitida.  Para afastar a presunção legal, não servem como prova argumentos genéricos,  que  não  façam  a  correlação  inequívoca  entre  os  depósitos  e  as  origens  indicadas,  como os trazidos pela defesa, que afirma ser normal que valores sejam sacados da  conta­corrente  para  realização  de  negócios, mas  novamente  depositados  quando  o  negócio  não  se  concretiza,  sem  apresentar  quaisquer  provas  de  que  situações  semelhantes ocorreram.  No caso, verifico que o procedimento fiscal atendeu os termos da lei, pois o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários;  com  a  não  apresentação eles  foram obtidos diretamente dos bancos; depois da  totalização dos  créditos, intimou­se o sujeito passivo a justificar sua origem; e só após foi lavrado o  auto de infração com os depósitos sem origem justificada.    2.2 – Necessidade de Comprovação do Consuma da Renda  O recorrente defende a impossibilidade de tributação de extratos bancários, e  afirma  que  a movimentação  bancária  não  é  receita,  sendo  necessário  que  se  faça  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados,  de  forma  a  evidenciar  os  chamados “sinais exteriores de riqueza”.  Contudo,  a  jurisprudência  e  argumentos  citados  se  referiam  à  legislação  anterior ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que o novo regramento tem sua  aplicação pacificamente aceita nos moldes acima exposto.  De  qualquer  modo,  a  matéria  não  comporta  mais  discussão  administrativa  desde a publicação da Súmula CARF nº 26, que possui o seguinte enunciado:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem  comprovada.    2.3 – Quebra do Sigilo Bancário pelo Fisco  O recorrente afirma não ser possível a quebra do sigilo bancário pelo Fisco,  sem  autorização  judicial,  conforme  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF.  Inicio  com  a  transcrição  do  dispositivo  legal  que  permite  o  acesso  à  movimentação financeira pela Fisco, o art 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de  janeiro de 2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.117          21 Parágrafo único. O resultado dos exames, as  informações e os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Esse  artigo  de  lei  está  em  plena  vigência,  não  possuindo  este  CARF  competência para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária, nos  termos da Súmula CARF nº 2.  Tal  conclusão  não  se  altera  pelo  fato  de  a  matéria  estar  em  discussão  no  Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, com reconhecimento de repercussão geral,  nos termos do artigo 543­B do Código de Processo Civil – CPC.  Isso porque apenas as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  como determinado pelo  art.  62­A do  anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009.  Acrescente­se  que  a  Portaria  GMF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogou os parágrafos  primeiro  e  segundo do art.  62­ A do anexo  II  do RICARF,  acabando assim com a possibilidade de sobrestamento de julgamentos no CARF até  a decisão definitiva do STF.  Dessa forma, correto o procedimento fiscal embasado em dispositivo legal em  plena vigência.    3 – ARBITRAMENTO DOS LUCROS  A  Fiscalização  também  arbitrou  os  lucros  do  ano  de  2009  pela  não  apresentação dos livros contábeis e fiscais, tais como Diário, Razão, de Inventário,  Apuração do Lucro Real, bem como os documentos comprobatórios de seu passivo,  nos termos do art. 530, inciso I, do RIR/99, a seguir transcrito:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;  (...)    O recorrente afirma que tal acusação é inverídica, pois os termos de intimação  e devolução de documentos comprovam que apresentou seus livros à Fiscalização.  A  decisão  recorrida  considerou  correto  o  arbitramento,  pois  o  Livro Diário  apresentado  estava  em  partidas  mensais,  e  não  diárias,  e  não  foi  entregue  Livro  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.118          22 Razão  do  período,  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  e  reintimado  por  diversas  vezes a apresentá­los.  Antes de prosseguir na análise desses argumentos, deve­se verificar quais são  os  documentos  que  a  legislação  aponta  como  necessários  para  considerar  que  a  escrituração se deu na forma das leis comerciais e fiscais.  Tais  disposições  se  encontram nos  arts.  251  a  263  do RIR/99,  que  listam  a  obrigatoriedade  dos Livros Diário  e Razão,  bem  como  dos  livros  para  registro  de  inventário,  para  registro  de  entradas  (compras)  e  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR.  Com relação ao Livro Razão, o § 2o do art. 259 é explícito ao afirmar que a  sua ausência implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.  Ora,  o  próprio  documento  apresentado  pela  defesa  indica  que  não  foi  apresentado  o  Livro  Razão  do  ano  de  2009,  fato  que,  por  si  só,  autoriza  o  arbitramento do lucro.  Já o documento de fl. 608, atesta a apresentação do Livro Diário de 2009 em  18/5/2011. Mas, no Termo de Intimação Fiscal nº 0003, cientificado em 14/6/2011,  o contribuinte foi  intimado a apresentar os livros Diário e Razão de acordo com o  art. 258 do RIR/99, contendo lançamentos dia a dia (fl. 628).  Assim,  mesmo  o  Livro  Diário  apresentado  não  atendia  à  legislação,  pois  estava  registrado em partidas mensais,  e não diárias, sendo, portando, considerado  imprestável.  Não localizei, nos autos, cópias do citado Livro Diário, nem o contribuinte as  trouxe no recurso, não sendo possível verificar se a ele se aplicam as jurisprudências  citadas pela defesa, que admitem a escrituração mensal desde que seja possível se  identificar os lançamentos diários.  De qualquer modo, a ausência dos livros Razão, para registro de inventário e  de  Apuração  do  Lucro  Real  –  LALUR  já  justifica  o  arbitramento,  que  deve  ser  considerado como corretamente motivado.  Além disso, o contribuinte  foi por diversas vezes intimado a apresentar seus  livros  contábeis  e  fiscais,  com  tempo  razoável  para  tanto,  não  sendo  possível  se  furtar da obrigação com a alegação de que deveria ter sido previamente intimado a  providenciar a regularização da escrita.  Finalmente, não procede o argumento de que o art. 538 do RIR/99, ao afirmar  que o arbitramento do lucro não exclui a aplicação das penalidades cabíveis, estaria  obrigando  a  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%,  e  não  a  de  150%,  já  que  a  lei  simplesmente  determina  a  aplicação  das  penalidades  cabíveis,  não  excluindo  quaisquer de suas modalidades.  A defesa trouxe também algumas alegações que não se aplicam ao caso.  Isso  aconteceu  quando  afirmou  que  as  receitas  omitidas  não  servem  como  fundamento  para  o  arbitramento  de  lucro  quando  puderem  ser  identificadas  e  quantificadas,  pois  o  arbitramento  não  se  deu  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos, mas pela não apresentação da escrituração.  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.119          23 Do mesmo  modo,  não  há  sentido  quando  se  postulou  que  deveria  ter  sido  aplicado  o  percentual  de  9,6%  sobre  a  receita  bruta,  pois  foi  justamente  esse  o  percentual de arbitramento utilizado (fl. 80).  Não procede, também, o argumento de impossibilidade de glosa da totalidade  dos custos e das despesas operacionais, ou de concomitância das multas de ofício e  isolada, já que tais infrações não constam dos autos de infração.  Por  fim, vale  ressaltar que não alteram o  lançamento as alegações de que as  pessoas que fizeram a denúncia ao Fisco são, de fato, os verdadeiros proprietários da  pessoa jurídica autuada, devendo­se redirecionar a autuação para elas.  Como  relatado  pela  autoridade  fiscal,  não  foi  possível  se  firmar  convicção  sobre quais pessoas realmente participavam da sonegação fiscal, e por isso se optou  por  incluir  como  sujeito  passivo  apenas  a  pessoa  jurídica,  deixando  para  que  as  autoridades policiais e judiciais apurassem a participação de cada envolvido.  Observa­se,  inclusive,  que  os  nomes  dos  denunciantes  também  foram  incluídos entre aqueles que deveriam ser investigados.  Por todo o exposto, mantenho o arbitramento dos lucros do ano de 2009.    4 – MULTA QUALIFICADA  O recorrente alega que não é possível a qualificação da multa, porque não foi  comprovada a interposição de pessoas.  Contudo,  como  atestado  pela  decisão  recorrida,  tal  matéria  não  constou  da  impugnação  (fls.  2.963  a  2.982),  e  por  isso  deixou  de  compor  a  lide,  restando  consolidada na esfera administrativa.  Nesse sentido, não conheço do recurso quanto a essa matéria.    5 ­ CONCLUSÕES  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  na  parte  em  que  se  pleiteia  a  desqualificação  da  multa  de  ofício,  e,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Voltando  ao  presente  voto,  cumpre  apenas  alertar  que  o  recurso  voluntário  apresentado para este processo possuiu apenas uma alegação a mais do que o do processo nº  15540.720195/2012­10.  Trata­se,  justamente,  do  que  foi  suscitado  no  item  “p”  do  relatório  acima, qual seja,  a alegação de que não é  lícita a majoração da multa de ofício de 75% para  150%  em  face  da  previsão  legal  estatuída  no  artigo  47  da  Lei  nº  9.430/96,  a  qual  prevê  a  possibilidade de pagamento espontâneo de tributos e contribuições no prazo de vinte dias após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  porque  a  redação  daquele  dispositivo  dizia  “tributos  e  contribuições  já  lançados  ou  declarados”,  enquanto  que  a  redação  atual  diz  “tributos  e  contribuições já declarados”.  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15540.720199/2012­06  Acórdão n.º 1401­001.514  S1­C4T1  Fl. 2.120          24 Nada obstante, não há qualquer relação entre as hipóteses de qualificação da  multa  de  ofício  e  a  de  pagamento  espontâneo  no  prazo  de  vinte  dias  após  iniciado  o  procedimento  fiscal.  São  situações  absolutamente  independentes.  Portanto,  não  há  o  menor  cabimento no quanto alegado.    Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso na parte em que se pleiteia a desqualificação da multa de ofício, e, na parte  conhecida, rejeitar as preliminares para, no mérito, negar provimento ao recurso.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                                Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 11/02/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10840.722967/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. Em se tratando de não apresentação de impugnação ao lançamento, não chega a instaurar a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, forte nos arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72 (PAF). A não apresentação da defesa, não instaura a fase litigiosa do procedimento. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. MANDATÁRIO. ADMINISTRADOR O terceiro, que for mandatário e administrador e cometer o ato ilícito no exercício do mandato e da administração da sociedade empresária, responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo crédito tributário.
Numero da decisão: 1301-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto pela pessoa jurídica autuada em razão de intempestividade; b) NÃO CONHECER os recursos voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Marcos Roberto Claro Rossafa e Fábio Luís Claro dos Santos, em virtude de ausência de instauração de litígio (falta de apresentação de impugnação); e c) NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por responsável solidário Francisco Claro Berbem Filho. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 19/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 20.920          1 20.919  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.722967/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TRANSBANDEIRANTE ­ TRANSPORTES E SERVIÇOS BANDEIRANTE  LTDA E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  APRESENTADA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA.   Em  se  tratando  de  não  apresentação  de  impugnação  ao  lançamento,  não  chega a instaurar a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, forte nos  arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72 (PAF). A não apresentação da defesa, não  instaura a fase litigiosa do procedimento.  ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. MANDATÁRIO. ADMINISTRADOR  O  terceiro,  que  for  mandatário  e  administrador  e  cometer  o  ato  ilícito  no  exercício do mandato e da administração da sociedade empresária, responde  solidariamente com a pessoa jurídica pelo crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos:  a)  NÃO  CONHECER  o  recurso  voluntário  interposto  pela  pessoa  jurídica  autuada  em  razão  de  intempestividade; b) NÃO CONHECER os recursos voluntários interpostos pelos responsáveis  solidários  Marcos  Roberto  Claro  Rossafa  e  Fábio  Luís  Claro  dos  Santos,  em  virtude  de  ausência  de  instauração  de  litígio  (falta  de  apresentação  de  impugnação);  e  c)  NEGAR  provimento ao recurso voluntário interposto por responsável solidário Francisco Claro Berbem  Filho.     (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 29 67 /2 01 1- 79 Fl. 20920DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     2     (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.    EDITADO EM: 19/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  (suplente  convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 20921DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.921          3 Relatório  TRANSBANDEIRANTE  ­  TRANSPORTES  E  SERVIÇOS  LTDA  E  OUTROS, já qualificados nos autos, recorre da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  procedente  os  lançamentos  de  ofício.   Pelos Autos de  Infração  (AIs) de  IRPJ, CSLL, COFINS e PIS constituiu­se  créditos  tributários  nos  valores  de  R$  1.828.072,78,  R$  1.133.585,71,  R$  3.159.895,63  e R$ 684.644,09,  respectivamente,  às  seguintes  razões,  consoante os  trechos abaixo do Termo de Conclusão Fiscal ­ TCF, fls. 20.141 ­ 20.172:  23. A Fiscalizada não apresentou nenhum livro contábil nem os livros fiscais  relativos a diversas de suas filiais, apesar de [...] intimada [...] e re­intimada, por três  vezes [...]. Só foram apresentados os livros fiscais Registro de Entradas, Registro de  Saídas  e Registro  de Apuração  de  ICMS  relativos  aos  estabelecimentos Matriz de  CNPJ [...] 0001­17 e a Filial de CNPJ [...] 0008­93. A empresa, também, apresentou  apenas parte dos CTRC escriturados nos livros fiscais apresentados.  24. [...] em função dos documentos apresentados ao Fisco pelos tomadores de  serviços  da  fiscalizada  e  dos  valores  registrados  nos  livros  fiscais  dos  estabelecimentos  de CNPJ  [...]0001­17  e  [...]0008­93,  constatamos  que  a  empresa  auferiu receitas a título de prestação de serviços de transporte de carga, em todos os  estabelecimentos  abaixo  relacionados,  nos  valores  sintéticos  discriminados  no  quadro abaixo (em referência à matriz e as filiais 0002 a 0008).  [...]  25. [...] incluiu no cálculo dos tributos e contribuições devidos, durante todo o  ano de 2006, valores parciais de receitas auferidas pelos estabelecimentos Matriz e a  Filial  de  CNPJ  [...]  0008­93.  [...]  apesar  de  ter  auferido  receitas  de  prestação  de  serviço  de  transporte  de  carga  durante  todo  o  Ano­Calendário  de  2006,  em  seus  diversos  estabelecimentos,  [...],  reiteradamente, mês  após  mês,  apurou  os  tributos  devidos  sobre  apenas  dois  de  seus  estabelecimentos  e,  ainda  assim,  sobre  uma  pequena parcela dos rendimentos recebidos por estes estabelecimentos durante todo  o ano de 2006.  26. [...] os valores totais declarados [...] na DIPJ2007 são diferentes daqueles  registrados  nos  livros  fiscais  dos  estabelecimentos  de  CNPJ  [...]  0001­17  e  [...]  0008­93, conforme pode ser visto no quadro abaixo.  [...]  27 – [...] não declarou em DCTF nem recolheu aos cofres públicos quaisquer  valores a título de [...] (IRPJ), [...] (CSLL), [...] (PIS) e [...] (COFINS) referentes ao  primeiro semestre de 2006.  28. Com relação ao segundo  trimestre de 2006,  [...] declarou os valores dos  tributos e contribuições referidos no item 26 em DCTF. Para este período, apuramos  a Omissão  de Receita  através  da  subtração  dos  valores  das  receitas  apuradas  pelo  Fisco pelos valores das receitas efetivamente declaradas pela empresa.  Fl. 20922DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     4 29. [...] a conduta dolosa de não oferecer à tributação os valores das receitas  efetivamente auferidas no Ano­Calendário de 2006 é a mesma que foi utilizada no  Ano­Calendário de 2005. Em fiscalização encerrada no ano de 2010, o Fisco efetuou  procedimento  fiscal  junto  à  contribuinte  que  culminou  com  a  lavratura  Auto  de  Infração e de Representação Fiscal para Fins Penais,  conforme pode  ser visto nos  processos  administrativos  cadastrados  sob  os  números  10840.720084/2010­43  e  15956.000039/2010­95.  [...]  30.  [...]  a Transbandeirante,  de  forma  reiterada,  em  todos  os meses  do  ano­ calendário  de  2006,  escriturou  e  ofereceu  à  tributação  apenas  parte  das  receitas  auferidas  e,  conseqüentemente,  deixou  de  declarar  ao  Fisco  todas  as  receitas  auferidas com a  intenção dolosa de alimentar os sistemas de cobranças da Receita  Federal do Brasil com valores inferiores aos devidos e assim pagar menos impostos  e contribuições à Receita Federal do Brasil.  Às  fls.  20.455  ­  20.468,  impugnação  de  FRANCISCO  CLARO  BERBEM  FILHO, excertos abaixo, em face do qual foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva  Solidária ­ TSPS de fls. 20.254 ­ 20.255:  10.  [...]  nunca  foi  administrador  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  sendo  responsável, por força de procuração, tão somente pela parte comercial da atividade  desenvolvida pela Transbandeirante.  [...]  15. [...] não havendo a mínima prova de fatos que permitissem a aplicação do  art.  124,  I,  do CTN,  resta  ilegal  o  ato  administrativo  de  sujeição  passiva  solidária  [...].  16.  Também  não  está  no  inciso  II  do  art.  124  do  CTN  a motivação  para  a  sujeição passiva [...].  17.  [...]  há  patente  cerceamento  de  defesa  ao  impugnante  porque  [...]  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  indicou  qual  dos  incisos  é  aplicável  ao  caso  dos  acusados,  impedindo  o  conhecimento  real  da  acusação  [...]  conforme  prevê  o  art.  59,  II  do  Decreto 70.235/72.  [...]  26. [...] imprescindível que o responsável tivesse poder de gestão com relação  às  receitas  declaradas  ou  não  ao  fisco,  em  suma,  necessário  que  o  eleito  como  responsável  tivesse poder de administração sobre as obrigações contábeis e  fiscais  da pessoa jurídica.  27.  [...]  o  IMPUGNANTE  representava  os  interesses  da  fiscalizada  unicamente  com  relação  aos  aspectos  comerciais  da  atividade  empresarial,  inexistindo qualquer relação sua com o fato gerador que se pretende cobrar.  [...]  29. O agente lançador fundamentou sua decisão em informações prestadas por  instituições  financeiras  [...]  mera  suposição  sua,  uma  vez  que  as  informações  prestadas pelos bancos não são capazes de comprovar o pretendido.  [...]  30. As mencionadas informações são, na verdade, cópia de Ficha Cadastral da  pessoa jurídica fiscalizada, bem como cópia de procurações outorgadas pela mesma  Fl. 20923DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.922          5 ao  IMPUGNANTE,  a  qual  lhe  confere  plenos  poderes  para  representá­la  junto  à  instituição financeira ou, ainda, para "tratar de todos os seus negócios comerciais e  bancários".  [...].  32.  Analisando  as  procurações  outorgadas,  verificamos  que  a  fiscalizada  outorgou poderes ao IMPUGNANTE "com o fim especial de gerir e administrar a  firma outorgante".  [...]  36.  Em  nenhum momento  a  empresa  fiscalizada  lhe  outorgou  poderes  para  administrá­la do ponto de vista contábil ou fiscal, em razão do que não poderá agora,  ser responsabilizado por qualquer infração à legislação contábil e fiscal.  39. [...] não possui conhecimento do conteúdo de seus livros e escritas fiscais  e, tampouco, de suas obrigações nessas áreas.  [...]  45.  [...] os documentos  fornecidos pelas  instituições bancárias, não possuem  condições de provar o pretendido com relação ao período fiscalizado [...].  [...]  48.  [...]  conforme  apuração  realizada  [...]  e  constantes  das  razões  que  ampararam o auto de infração [...], os clientes citados [...] representam apenas 15%  da receita supostamente auferida pela [...] fiscalizada. Assim, diferentemente do que  quer fazer crer, os nomes citados nem de longe representam os principais clientes da  fiscalizada.  49. Assim,  em um universo de  clientes  (100%), qual  a  força probatória que  possui  as  afirmações  por  estes  (15%) proferidas? Nenhuma ou,  certamente, muito  pouca!  [...]  54.  [...]  a  responsabilidade  meramente  comercial,  não  está  dentre  aquelas  ensejadoras da responsabilização pessoal prevista no artigo 135, III, do CTN [...].  Às fls. 20.26320.289, impugnação da contribuinte protocolada em 21/12/2011  e intermediada por procuradores; razões de defesa abaixo articulada, por excertos:  "2.1  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  POR  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DE  PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS NULIDADE  DO AUTO DE INFRAÇÃO  [...]  2.2  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  POR  INTIMAÇÃO  DE  PESSOA  DIVERSA DO  CONTRIBUINTE,  DE  SEUS  REPRESENTANTES  LEGAIS  OU  DE  SEU  PROCURADOR  REGULARMENTE  CONSTITUÍDO  NOS  AUTOS,  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  [...]  Fl. 20924DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     6 2.3  DA  IMUNIDADE  SOBRE  AS  RECEITAS  ORIUNDAS  DE  PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO  [...]  há  inúmeras,  que  se  referem  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  produtos  em  exportação,  o  que  a  imuniza  do  recolhimento  das  contribuintes  destinadas ao PIS/COFINS e CSLL (em alusão aos CTRC).  2.4 DA INEXISTÊNCIA DE RECEITA OMITIDA  O  Sr.  Auditor  de  posse  dos  mesmos  extratos  bancários,  conhecimentos  de  transporte  fornecidos  pela  Impugnante  e  por  seus  clientes,  computou  no  total  das  receitas  do  contribuinte,  aqueles  valores  decorrentes  de  serviços  de  exportação,  serviços  cancelados,  prestados  por  terceiros,  empréstimos  por  Bancos  e  demais  Instituições  Financeiras  e  aqueles  valores  que  foram  transferidos  de  contas  de  titularidade do contribuinte para outras contas de sua própria titularidade.  [...]  2.5 DA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO   [...] não existe respaldo legal para o arbitramento do lucro [...]  2.6 DO ARBITRAMENTO [...]  [...]  2.7  DA  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  DEPÓSITO  EM  CONTA  CORRENTE COMO MEIO A DEFLAGRAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  [...]  2.8  DA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  150%  AUSÊNCIA  DE  SONEGAÇÃO FISCAL  [...]  Em  seu  3. DO PEDIDO  é  requerida  realização  de  perícia  para  apuração  da  real base de cálculo dos tributos.  A DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela  recorrente, mantendo os  lançamentos de ofício.  sendo o  respectivo acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  MANDATÁRIO.  ADMINISTRADOR  O terceiro, que for mandatário e administrador e cometer o ato  ilícito no exercício do mandato e da administração da sociedade  empresária, responde solidariamente com a pessoa jurídica pelo  crédito tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Fl. 20925DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.923          7 Cumpridos  os  requisitos  previstos  no  Decreto  nº  70.235/1972  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  observados  os  procedimentos  previstos  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS.  Mantém­se o lançamento de receitas de atividade omitidas, dado  que  não  foram  contabilizadas,  não  declaradas  em  DIPJ  e  em  DCTF, nem recolhidas ou compensadas.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  No  caso  de  evidente  intuito  de  sonegação  e  fraude,  além  de  conluio,  ainda  que  em  tese,  será  aplicada  a  multa  de  cento  cinqüenta  por  cento,  calculada  sobre a  totalidade  ou  diferença  de imposto ou contribuição.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Uma  vez  que  os  lançamentos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  decorreram  dos  mesmos  elementos  prova  que  nortearam  o  do  IRPJ,  evidencia­se  o  caráter  reflexivo,  impondo­se  a  eles,  mudando o que deve ser mudado, o mesmo veredicto firmado no  lançamento principal.  Através  da  Edital  SECAT  Nº  053/2013  (fls.  20.662),  foi  dada  ciência  ao  Contribuinte em 23/12/2013 do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  Desta  forma,  o  prazo  para  interposição  de  Recurso  Voluntário  findou  em  22/01/2014,  sem  que  o  interessado  interpusesse  recurso.  Somente  em  21/02/2014  fora  protocolizado o referido recurso, portanto, intempestivo.  Em  14/02/2014,  através  do  Edital  Eletrônico  de  nº  000637914,  com  fundamento no artigo 23, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972, com a redação dada pelas Leis nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 e nº 11.941, de  27  de  maio  de  2009,  foi  cientificado  do  inteiro  teor  do  acórdão  o  responsável  solidário  FRANCISCO CLARO BERBEM FILHO.  Em 31/01/2104, através dos Avisos de Recebimento de fls 20.697 e 20.700,  os responsáveis solidários Marcos Roberto Claro Rossafa e Fábio Luís Claro dos Santos foram  devidamente cientificados do inteiro teor do acórdão da DRJ/JFA.  É o relatório.  Fl. 20926DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     8 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  Como tratam­se de recursos distintos apresentados pela contribuinte e pelos  pessoas  físicas  que  foram  tidas  como  solidariamente  responsáveis,  passo  a  analisar  cada  um  dos recursos individualmente:  TRANSBANDEIRANTE ­ TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA  O Recurso Voluntário é intempestivo, portanto dele não poderia conhecer.  Através  da  Edital  SECAT  Nº  053/2013  (fls.  20.662),  foi  dada  ciência  ao  Contribuinte em 23/12/2013 do Acórdão de Manifestação de Inconformidade.  A  data  da  ciência  por  Edital  foi  considerada  como  tendo  ocorrido  em  23/12/2013.  O Recurso Voluntário foi protocolizado em 21/02/2014, portanto o mesmo é  intempestivo, razão pela qual não o conheço.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  MARCOS ROBERTO CLARO ROSSAFA  FÁBIO LUÍS CLARO DOS SANTOS  Os Recursos Voluntários são tempestivos. Todavia, face à não apresentação  da manifestação de inconformidade, atestada na certidão de fl. 20.830, foram lavrados Termos  de Revelia para os senhores Fábio Luís Claro dos Santos (fl. 20.791) e Marcos Roberto Claro  Rossafa (fl. 20.792).  Assim, passa a ser fundamental a discussão nestes autos sobre a possibilidade  de  interposição  de  recurso  voluntário  em  processo  administrativo  quando  o(s)  interessado(s)  não apresentam a manifestação de inconformidade.  A Fiscalização  confirmou  a  não  apresentação  da  impugnação  ao Termo  de  Sujeição Passiva Solidária,  bem como da notificação da  infração,  além de  ter  corroborado o  entendimento  de  que  a  não  apresentação  da  impugnação  no  prazo  legal  configura  revelia  e  impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo.  É o que se infere da lavratura dos termos de revelia juntados aos autos.  Com efeito, os arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/721, assim regulam o efeito  e o prazo para a impugnação à notificação da infração em sede de procedimento administrativo  fiscal.                                                              1  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.    Fl. 20927DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.924          9 Destarte,  pelo  que  se  pode  depreender  da  interpretação  aos  citados  dispositivos  legais,  a  falta  da  impugnação  da  exigência  no  prazo  de  trinta  dias  obsta  a  instauração da fase litigiosa do procedimento, de maneira a autorizar a constituição definitiva  do crédito tributário.  Diante  do  exposto,  porque  não  protocolizada  a  Manifestação  de  Inconformidade, entendo que não houve a formação da lide, razão pela qual deixo de conhecer  os Recursos Voluntários interpostos pelos responsáveis solidários Fábio Luís Claro dos Santos  e Marcos Roberto Claro Rossafa.  FRANCISO CLARO BERBEM FILHO  Passo  agora  a  analisar  o  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Francisco Claro Berbem Filho.  O recurso é tempestivo, portanto, dele conheço.  Alega,  inicialmente,  não  ser  sócio  da  pessoa  jurídica  fiscalizada  (seja  de  direito ou de fato).  Contudo,  valendo­se  de  informações  prestadas  pelo  BankBoston  (Itaú/Unibanco), pelo Banco Safra, pelo Banco do Brasil  e pelo Banco Bradesco, bem como  por  três  clientes  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  quais  sejam,  Mosaic  Fertilizantes  do  Brasil  Ltda., Martins  Comércio  e  Serviços  de  Distribuição  S/A  e Cooperativa  dos  Agricultores  da  Região de Orlândia, supôs o agente  lançador ter o  interessado "exercido, de fato, no período  fiscalizado, as funções de mandatário e responsável pela fiscalizada.  Diz  ainda  que  o  agente  lançador  presumiu  que  o  interessada  tenha  atuado  como administrador da pessoa jurídica fiscalizada e, com fundamento nos artigos 124, II, 135,  II e 137, I do CTN, responsabilizou­o pessoalmente pelos fatos tidos por praticados pela pessoa  jurídica.  Ocorre  que,  nos  dizeres  do  ora  recorrente,  a  autuação  contra  si  não  se  sustenta, na medida em que este nunca foi administrador da fiscalizada, sendo responsável, por  força  de  procuração,  tão  somente  pela  parte  comercial  da  atividade  desenvolvida  pela  Transbandeirante.  Aduz que as referidas procurações, que serviram de substrato para a autação,  deixa consignado, claramente, que os poderes outorgados  ao  recorrente  se  limitam à poderes  comerciais.  Por fim, alega que a fiscalização não fez qualquer prova de que o recorrente  tivesse poder de gerência sobre os fatos geradores da obrigação tributária constituída no auto  de infração em epígrafe.  Vejamos  então  o  que  diz  o  Termo  de  Conclusão  Fiscal  quanto  à  responsabilização solidária do Sr. Francisco Claro Berbem Filho, in verbis:                                                                                                                                                                                            Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 20928DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     10 [...]  37.  Com  base  nos  fatos  acima  expostos,  constatamos  que  o  Sr.  Francisco  Claro Berbem Filho, CPF 149.383.671­49, é:  1)  procurador  da  Fiscalizada  junto  ao  Banco  Unibanco  possuindo  pleno  poderes para gerenciar e administrar a Fiscalizada, conforme citado no item 40.a;  2)  Avalista  de  Crédito  da  Fiscalizada  em  relação  a  Todos  os  Contratos  de  Créditos  realizados  com  o  Banco  Safra,  inclusive  sua  esposa  a  Sra.  Maria  Zila  Ferreira  C  Berbem  CPF  194.741.801­72  também  avalizou  alguns  contratos,  conforme citado no item 40.b;  3)  procurador  da  Fiscalizada  junto  ao  Banco  do  Brasil  possuindo  pleno  poderes para gerenciar e administrar a Fiscalizada, conforme citado no item 40.c;  4)  procurador  da  Fiscalizada  junto  ao  Banco  Bradesco  possuindo  pleno  poderes para gerenciar e administrar a Fiscalizada, conforme citado no item 40.d. O  Banco  Bradesco  nos  encaminhou  uma  procuração  a  qual  o  Sr.  Francisco  Claro  Berbem  Filho,  CPF  149.383.671­49  aparece  na  condição  de  sócio  da  Fiscalizada  outorgando poderes ao Sr. Roberto Carlos da Silva, a qual juridicamente está errado  pois contratualmente ele não é sócio de direito.  VIII.2  –  INFORMAÇÕES  COLHIDAS  JUNTO  AOS  CLIENTES  DA  CONTRIBUINTE:  48.  Através  de  Intimações  fiscais,  buscamos  identificar  o  responsável  pela  Empresa Transbandeirante – Transp. Serviços Bandeirante Ltda junto a alguns dos  maiores clientes da Fiscalizada, cujo resultado foi o seguinte.  48.1  ­  MOSAIC  FERTILIZANTES  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  61.156.501/0001­56: Apuramos através dos documentos apresentados pela empresa  uma receita obtida pela fiscalizada pelos serviços prestados a esta empresa no valor  de  R$  1.430.989,37.  A  empresa  nos  informou  através  de  carta  resposta  que  o  responsável pela empresa Transbandeirantes é o Sr. Francisco Claro Berbem Filho.  48.2  ­  MARTINS  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  DE  DISTRIBUIÇÃO  S/A,  CNPJ  43.214.055/0001­07:  Apuramos  através  dos  documentos  apresentados  pela  empresa uma receita obtida pela contribuinte pelos serviços prestados a esta empresa  no valor de R$ 1.912.554,48. O Sr. Francisco Claro Berbem Filho assinou o contrato  de prestação de serviços celebrado com a referida empresa.  48.3  ­  COOPERATIVA  DOS  AGRICULTORES  DA  REGIÃO  DE  ORLÂNDIA,  CNPJ  53.311.361/0001­15:  Apuramos  através  dos  documentos  apresentados pela empresa uma receita obtida pela Transbandeirante pelos serviços  prestados  a  esta  empresa  no  valor  de  R$  637.014,02.  Foram  firmados  13  (treze)  contratos de prestação de serviço com esta empresa. O Sr. Francisco Claro Berbem  Filho assinou todos os contratos de prestação de serviços celebrados com a referida  empresa  em  nome  da  Transbandeirante.  Nos  contratos  ele  assina  representando  o  “Prestador”.  49.  Podemos  concluir,  com  base  nos  fatos  expostos  acima,  através  das  informações  fornecidas  pelas  Instituições  Financeiras  e  por  alguns  dos  principais  clientes de fiscalizada, que o Sr. Francisco Claro Berbem Filho, CPF 149.383.671­ 49, exerceu de fato, no período fiscalizado, as funções de mandatário e responsável  pela Fiscalizada.  Constatamos  que  lhe  foram  outorgados  poderes  amplos  e  irrestritos  nas  Procurações da empresa junto aos Bancos e que ele deve responder por todos os atos  da  contribuinte,  sendo,  portanto  qualificado  como  pessoalmente  responsável,  Fl. 20929DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.925          11 conforme previsto no inciso II do artigo 135 do CTN, e solidariamente obrigado, de  acordo com o disposto inciso II do artigo 124 do CTN.  50. Transcrevemos a seguir os mandamentos legais contidos nos artigos 124,  II, 135, II, 137, I da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), cujos  teores  permitem  enquadrar  o  sócio  Francisco Claro Berbem  Filho  como  solidário  pela obrigação tributária da Transbandeirante.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  ...  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  ...  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:  I  ­  quanto  às  infrações  conceituadas  por  lei  como  crimes  ou  contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;  ...............  IX – TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA:  51. Será enviado ao Sr. Francisco Claro Berbem Filho, CPF 149.383.671­49,  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  cópia  dos  Autos  de  Infração  lavrados,  juntamente  com  cópias  dos  demonstrativos  citados  neste  Termo,  assim  como  o  respectivo Termo de Sujeição Passiva Solidária, em função do disposto no inciso I  do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº. 5.172, de 25 de Outubro  de 1966, para que possa exercer normalmente os seus direitos de defesa garantidos  pela Constituição Federal.  X. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS:  52. A Lei nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu como crimes contra a  ordem tributária os fatos descritos em seus artigos 1º, incisos I e II e 2º, inciso I, a  seguir transcritos.  “Art.  1° Constitui  crime contra a ordem  tributária  suprimir ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Fl. 20930DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     12 (...)”.  “Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...).”  53. No curso da  ação  fiscal  ficou comprovado que a contribuinte deixou de  contabilizar  e  declarar  os  valores  das  receitas  correspondentes  nas  operações  comerciais  mantidas  com  as  empresas  tomadoras  de  serviços.  Ou  seja,  restou  caracterizada  a  prática  reiterada  de  omissão  dolosa,  tendente  a  excluir  as  características  essenciais  do  fato  gerador  do  imposto  e  das  contribuições  devidos,  com  o  propósito  deliberado  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal do Brasil e evitar o seu pagamento.  54. Portanto, foram identificadas situações que, em tese, configuram os crimes  definidos  nos  artigos  1º,  incisos  I  e  II,  e  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº.  8.137,  de  27  de  dezembro de 1990, abaixo relacionadas:  1  ­  supressão  ou  redução  de  tributos  proveniente  da  prática  reiterada  de  omitir  informação  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades fazendárias;  2  ­  omissão  de  receitas  proveniente  da  prática  reiterada  de  omissão  de  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento  ou  livro exigido pela lei fiscal;  3  –  omissão  de  declaração  sobre  rendas  para  eximir­se  de  pagamento de tributo.   55. Desta forma esta fiscalização representará ao Ministério Público Federal,  através  de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  acompanhada  dos  respectivos  elementos de prova,  em cumprimento  ao disposto na Portaria RFB nº.  2.439, de 22/12/2010, os  sócios da Fiscalizada à época dos  fatos, Marcos Roberto  Claro  Rossafa,  CPF  330.885.351­53  e  Fabio  Luis  Claro  dos  Santos,  CPF  611.869.961­53e  o  Sr.  Francisco  Claro  Berbem  Filho,  CPF  149.383.671­49,  que  atuou  como  mandatário  e  responsável  pela  Fiscalizada,  pois  formou  convicção,  pelos motivos já expostos, que são eles os responsáveis pela prática perpetrada pela  fiscalizada de sonegação fiscal  (omissão de receitas em declaração de  informações  fiscais  à  RFB  e  a  conseqüente  falta  de  pagamento  de  contribuições  e  impostos  devidos).  No caso destes autos, não vejo como acolher a pretensão do recorrente!  Encontra­se  acostado  farto  e  inequívoco  conjunto  probatório,  que  converge  para a sintonia entre a realidade fática e sua tipificação no art. 124, inciso I e 135, III, do CTN,  cujos detalhes, por demais importantes, encontram­se transcritos acima.  De um lado, é revelador que, os documentos apresentados pelas  Instituições  Financeiras revelam um padrão de procuração, pela qual a contribuinte, representada pelo sócio  MARCOS ROBERTO CLARO ROSSAFA, outorga ao ora recorrente amplos e gerais poderes,  para  o  fim  especial  de  gerir  e  administrá­la,  tratar  de  todos  os  seus  negócios  comerciais  e  bancários; podendo comprar e vender mercadorias de seu ramo de comércio; celebrar contratos  comerciais, pagar e receber contas, representá­la  junto a quaisquer agências bancárias, abrir e  Fl. 20931DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.926          13 movimentar  contas  correntes,  a  prazo  fixo,  de  caução  e  outras modalidades,  emitir  cheques,  tomar  saques,  fazer  financiamentos,  requisitar  talonários,  fazer  transferência  de  numerários,  assinar  sua  correspondência bancária,  emitir,  endossar e descontar  cheques,  duplicatas,  notas  promissórias  e outros  títulos de valores,  liquidar,  encerrar e  abrir  novas  contas,  dar  e  aceitar  quitação, etc.  Ademais, das informações colhidas junto aos clientes da fiscalizada dá conta  de que a Mosaic Fertilizantes do Brasil Ltda, a Martins Comércio e Serviços de Distribuição  S/A e a Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia, das quais a contribuinte obteve  receitas  pela  prestação  de  serviços  contratados  nos  importes  de  R$  1.430.989,13,  R$  1.912.554,48 e R$ 637.014,02, respectivamente, informaram que o Sr. FRANCISCO CLARO  BERBEM FILHO foi quem assinou os respectivos contratos em nome da contribuinte.  Até  aqui,  não  vejo  nenhuma  razão  para  responsabilização,  pois,  de  fato,  restaria dúvida, pelo menos no que tange ao convencimento deste julgador, se estamos diante  de responsável de fato, ou se eram apenas poderes estritamente comerciais como alegado pelo  interessado em suas razões recursais. Representar empresas perante bancos e perante clientes,  podem sim ser atos de uma gestão  tida como comercial, o que, a meu ver,  levantaria dúvida  quanto ao real alcance dos poderes do Sr. Francisco junto à Fiscalizada. Levantada tal dúvida,  não restaria a este julgador se não aplicar o Princípio do in dubio pro reu.  Ocorre  que  há  um  elemento  que  é  capaz  de  afastar  cabalmente  qualquer  dúvida: o fato do interessado, conjuntamente com sua mulher, ser avalista de várias operações  de crédito da fiscalizada. Aqui, diferentemente do alegado, não vejo como afastar a hipótese de  que  o  Sr.  Francisco  tinha  interesses  que  iam  muito  além  de  uma  representação  para  fins  estritamente  da  gestão  comercial  das  atividades  da  fiscalizada.  Ao  assumir,  ainda  que  na  qualidade de avalista, dívida da empresa, vejo que seus interesses iam muito além daqueles que  estavam  manifestados  nos  documentos  de  procuração.  A  meu  ver,  este  é  o  elemento  que  derruba a hipótese construída pela defesa.  Assim,  minha  compreensão,  em  síntese,  é  de  que  FRANCISCO  CLARO  BERBEM FILHO é,  sim,  sujeito  passivo  solidário  em  face do  crédito  tributário  constituído,  com franco interesse comum nos termos do tipo previsto no inciso I do artigo 124 do CTN.  Nesse  sentido,  o  ensinamento  abaixo  transcrito,  da  lavra  de  Maria  Rita  Ferragut  (Responsabilidade Tributária  e  o  Código Civil  de  2002,  1ª  ed.  São  Paulo: Noeses,  2005, p 69) sobre o fato típico e antijurídico previsto no inciso I do artigo 124 do CTN:  O artigo 124, I e II, do CTN, adota dois critérios para estabelecer o vínculo da  solidariedade  passiva  entre  os  devedores:  (i)  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato jurídico tributário; e (ii) designação expressa em lei.  Iniciemos com o interesse comum. Muito embora o direito positivo não tenha  elucidado o conteúdo semântico desse critério, entendemos como sendo a ausência  de  interesses  jurídicos  opostos  na  situação  que  constitua  o  fato  jurídico  tributário,  somada ao proveito conjunto dessa situação.  Não  é  necessário  que  os  sujeitos  encontrem­se  no  mesmo  pólo  da  relação  jurídica  de  direito  privado,  para  que  se  obriguem mutuamente  pelo  pagamento  da  dívida tributária (tal como ocorre com o alienante do imóvel, que deseja vendê­lo, e  do adquirente que pretende comprá­lo).  Fl. 20932DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     14 [...]  Já o inciso II do artigo 124 do CTN prescreve que serão solidárias as pessoas  expressamente  designadas por  lei. A  regra  não  apresenta  qualquer  novidade,  pois,  em função do princípio da estrita  legalidade, somente essa poderia ser a prescrição  (não só para a solidariedade, mas para qualquer espécie de sujeição passiva).  Qual a diferença, então, entre os incisos I e II do artigo 124?  Entendemos  que,  no  inciso  II,  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  não  têm  interesse comum no fato jurídico tributário, já que, se tivessem, enquadrar­se­iam na  hipótese contemplada no inciso I.  Ainda  o  mesmo  sentido,  a  síntese  conclusiva  a  que  chegou  MARCOS  VINICIUS  NEDER  em  sua  abordagem  sobre  o  “Conceito  de  interesse  comum”  (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, 1 ed. São Paulo: Dialética, 2007, p. 47):  6) interesse é uma atitude voltada ao atendimento de uma necessidade (v.g.,  econômica, moral, social, de proteção) e, no campo obrigacional, o interesse situa­se  na  proteção  de  deveres  e  direitos  subjetivos  existentes  em  uma  situação  jurídica  ampla ou restrita;  7)  as  pessoas  portadores  de  interesses  comuns  são  vinculadas  por  circunstâncias  externa  formadoras  de  solidariedade  (consciência  de  grupo)  que  as  une; enquanto, nos interesses coincidentes, o vínculo pessoal visa apenas atender a  uma necessidade específica (tarefa);  [...]  9)  a  situação  a  despertar  o  interesse  comum  referido  no  art.  124  do CTN é  aquela  consubstanciada  na  relação  jurídica  privada  subjacente  ao  fato  gerador  do  tributo;  10)  o  fato  jurídico  suficiente  à  constituição  da  solidariedade  não  é  o  mero  interesse  de  fato, mas  sim  o  interesse  jurídico  que  surge  a  partir  da  existência  de  direitos  e  deveres  comuns  entre  pessoas  situadas  do mesmo  lado  de  uma  relação  jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário.  Resta dizer sobre a responsabilidade tributária daquele senhor, atribuída pelo  fisco com suporte no art. 135 do CTN transcrito abaixo:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I as pessoas referidas no artigo anterior;  II os mandatários, prepostos e empregados;  III os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  O recorrente, sujeito passivo solidário amolda­se ao elemento pessoal do tipo  previsto  no caput daquele  artigo,  vez  que,  se  não  foi  seu  executor material,  foi  partícipe  ou  mandatário  das  infrações  encontradas  pelo  fisco,  tamanha  sua  representação  em  nome  da  sociedade empresária, notadamente, perante terceiros, os quais assim o legitimaram com esteio  na aparência e na boa fé.  Fl. 20933DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 10840.722967/2011­79  Acórdão n.º 1301­001.947  S1­C3T1  Fl. 20.927          15 No entanto:  a) não se ajusta ao  tipo subjetivo do  inciso I  (as pessoas referidas no artigo  anterior),  essencialmente, porque não há prova nos autos de  impossibilidade de exigência do  cumprimento da obrigação  tributária pelo  contribuinte de que  tratou o caput do art.  134 do  CTN.  b)  ajusta­se  ao  tipo  subjetivo  descrito  no  inciso  II,  na  condição  de  mandatário,  por  ter  agido como mandante,  no  entanto,  enquanto nos  limites das procurações  outorgadas a ele pela contribuinte;  c) ajusta­se ainda ao tipo subjetivo do inciso III, ao ter suplantado os limites  objetivos conferidos, por várias condutas dolosas:  c.1) aparentou ser o representante em face de clientes;  c.2) figurou, vejam só, como um dos avalistas à frente dos vários contratos de  abertura de crédito e de outras tantas cédulas de crédito bancário, junto ao Banco Safra, mesmo  ante de vultosas quantias;  c.3)  embora  possa  não  ter  extrapolado  os  poderes  amplos  e  gerais  de  que  tratou  a  primeira  procuração  a  ele  outorgada  pela  contribuinte,  representada  pelo  sócio  MARCOS  ROBERTO  CLARO  ROSSAFA  (Bradesco),  na  segunda  procuração  o  fez,  com  excesso de poderes, como se fosse dirigente da sociedade, ao outorgar procuração, de idêntico  conteúdo ao daquela, a terceira pessoa física, ROBERTO CARLOS DA SILVA.  Enfim,  não  foi  diligente  e  probo  no  trato  da  administração,  revelando  o  menosprezo com o propósito negocial da contribuinte insculpidos em seus atos constitutivos.  A  circunstância  acima  revela  ainda  verdadeiro  conluio  entre  a  contribuinte,  nas pessoas dos sócios de direito e FRANCISCO CLARO BERBEM FILHO.  Assim,  sua  inegável  administração  da  sociedade  coloca  aquele  senhor  no  mesmo patamar dos diretores a que aludem os incisos II e III do art. 135 do CTN.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário,  Sr.  Francisco  Claro  Berbem  Filho,  mantendo,  desta forma, sua sujeição passiva solidária.  CONCLUSÕES  Em conclusão, voto no sentido de:  (i)  NÃO  CONHECER  o  Recurso  Voluntário  da  contribuinte,  por  ser  o  mesmo intempestivo;   (ii) NÃO CONHECER também dos Recursos Voluntários dos Responsáveis  Solidários  Marcos  Roberto  Claro  Rossafa  e  Fábio  Luís  Claro  dos  Santos,  porque  não  protocolizadas a Manifestações de Inconformidade pelos mesmos, de tal sorte que não houve a  formação da lide em relação a estes dois responsáveis; e  Fl. 20934DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     16 (iii) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do responsável solidário,  Sr. Francisco Claro Berbem Filho, mantendo, desta forma, sua sujeição passiva solidária.  Sala de Sessões, 01 de março de 2016.    (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                            Fl. 20935DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 1 9/03/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

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Numero do processo: 18471.000506/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/05/2000 a 31/03/2002 INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A VENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS INSTALADAS EM ESTABELECIMENTOS DE CLIENTES. LEGITIMIDADE. FATO GERADOR DO ISSQN. IRRELEVÂNCIA. A negociação, no mercado interno, de produtos importados, equipara o importador a estabelecimento industrial. Legítima, portanto, a exigência do IPI sobre a venda de mercadorias importadas, ainda que a instalação das mesmas em estabelecimentos de clientes seja fato gerador do ISSQN. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, OAB/DF nº 41.765. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 547          1 546  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000506/2004­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.758  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  ELASTA­SEAL DO BRASIL ­ PROTEÇÃO CONTRA FOGO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/05/2000 a 31/03/2002  INCIDÊNCIA  DO  IPI  SOBRE  A  VENDA  DE  MERCADORIAS  IMPORTADAS  INSTALADAS  EM  ESTABELECIMENTOS  DE  CLIENTES.  LEGITIMIDADE.  FATO  GERADOR  DO  ISSQN.  IRRELEVÂNCIA.  A  negociação,  no  mercado  interno,  de  produtos  importados,  equipara  o  importador  a  estabelecimento  industrial.  Legítima,  portanto,  a  exigência  do  IPI  sobre  a  venda  de  mercadorias  importadas,  ainda  que  a  instalação  das  mesmas em estabelecimentos de clientes seja fato gerador do ISSQN.   Recurso ao qual se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina,  OAB/DF nº 41.765.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 05 06 /2 00 4- 70 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 18471.000506/2004­70  Acórdão n.º 3301­002.758  S3­C3T1  Fl. 548          2 Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Juiz de Fora  (fls.  504/509),  a qual,  por unanimidade de votos,  julgou procedente  em parte o  lançamento formalizado contra o sujeito passivo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 15/05/2000 a 31/03/2002   IPI. IMPORTAÇÃO.ESTABELECIMENTO EQUIPARADO. EFEITOS.   A equiparação do importador a estabelecimento industrial prevalece ainda que  a saída dos bens se dê a título de locação, comodato, uso, doação ou qualquer  outro título, e mesmo que o importador não seja comerciante (PN 367/71).   IPI. FATO GERADOR. NÃO VINCULAÇÃO. ISSQN.   A  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  independe de  estar ou não a atividade objeto do negócio  jurídico prevista na  lista de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.  20/35,  lavrado  diante  da  seguinte situação fática narrada pelo autuante na DESCRIÇÃO DOS FATOS:   “A  fiscalizada  importa  produtos  tais  como  Thermalastic  e  Painéis  Anti­ chamas, que são posteriormente vendidos para serem aplicados e afixados em  instalações industriais de seus clientes, como vedação anti­chamas.   Ao  dar  saída  a  estes  produtos,  a  autuada  está  na  realidade  promovendo  a  revenda  de  produtos  de  importação  própria,  tributável  pelo  IPI  por  ser  equiparado  a  estabelecimento  industrial  conforme  o  art.  9°,  inciso  I  do  RIPI/98.   Ao emitir as notas­fiscais de saída destes produtos, no entanto, a fiscalizada  deixa de efetuar o devido destaque de IPI.   Verificou­se  também,  em  sua  DIPJ/2002,  que  apenas  são  oferecidas  à  tributação  do  IRPJ  as  receitas  provenientes  das  notas  fiscais  de  serviço  emitidas,  e que não consta naquela declaração nenhuma  receita proveniente  das referidas revendas de produtos importados.  Efetuado  o  lançamento  de  ofício  do  IPI  em  auto  de  infração,  consta  na  planilha  em  anexo  à  relação  das  notas  fiscais  que  serviram  de  base  a  este  lançamento, com as  respectivas alíquotas,  bem como as  cópias destas notas  fiscais, do livro Registro de Saídas e do Livro Registro de Apuração do IPI  do período em tela.   O livro Registro de Saídas demonstra que não houve lançamento de IPI nas  referidas notas fiscais de saída, fato este também demonstrado pelo exame do  livro RAIPI, mod. 8...   Fl. 563DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 18471.000506/2004­70  Acórdão n.º 3301­002.758  S3­C3T1  Fl. 549          3 No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos  respectivos  demonstrativos de cálculo."   A contribuinte apresentou  impugnação ao  feito fiscal  (fls. 336/351), que  assim vai resumida:   “(..)   ...  a  operação  realizada  pela  Impugnante  traduzia  operação  de  simples  remessa  de  mercadoria  de  seu  estabelecimento  a  outro,  não  configurando,  assim,  fato  típico  a  ensejar  o  recolhimento  do  IPI,  seja  pela  ausência  de  proveito econômico, seja ainda pela inexistência de industrialização.   ...  a  Impugnante  adquire  produtos  estrangeiros  de  proteção  contra  fogo  e  recolhe, habitualmente, os tributos incidentes sobre a importação, dentre eles  o IPI.   No entanto, parte das produtos por ela importados são devidamente alienados  a terceiros. Outra parte, objeto da autuação, utilizada na prestação de serviços  de instalação de sistema anti­fogo.   A  partir  desta  constatação,  resta  fora  de  dúvida  que  a  parte  utilizada  na  prestação  dos  serviços  é  remetida  diretamente  pelo  prestador  ao  estabelecimento  tomador  dos  serviços,  razão  pela  qual  a  mercadoria  transportada é acompanhada de nota  fiscal de  simples  remessa,  tal  como se  comprova dos documentos constantes em anexo.   O que se vê, portanto, é a atividade preponderante de prestação de serviços,  inexistindo  revenda  das  mercadorias  importadas,  onde,  repita­se,  foi  recolhido o IPI por ocasião do desembaraço.   Clara a relação existente entre prestador e tomador dos serviços, assim como,  a principalmente, acerca da efetiva operação realizada, onde não se constata a  venda  de  qualquer  mercadoria,  tampouco  a  saída  de  mercadoria  com  fins  comerciais.   O  IPI,  segundo  a  doutrina  e  jurisprudência  predominantes,  pressupõe  a  configuração de dois requisitos inafastáveis, quais sejam: a industrialização e  a venda da mercadoria industrializada no mercado interno.   Restam, portanto, suficientemente evidenciadas as hipóteses onde poderia ser  validamente  cobrado  o  IPI,  não  se  enquadrando  a  presente  em  nenhuma  delas...   O  inciso  I  do  art.  9º  do  RIPI/98  foi  infeliz  na  caracterização  da  operação  obrigatoriamente  sujeita  ao  IPI,  uma  vez  que  a  expressão  “saída”  pode  ser  entendida  de  forma muito  genérica,  a  englobar  a  operação  vislumbrada  do  caso concreto, frise­se, despida de qualquer intuito comercial.   Se  não  existe  industrialização  das  mercadorias  importadas  remetidas  do  estabelecimento  da  Impugnante  para  o  estabelecimento  de  terceiro  e,  igualmente, se não existe operação de venda a vincular sua saída, obviamente  não  há  proveito  econômico  em  tal  operação,  pelo  que  a  cobrança  de  IPI  é  evidentemente desarrazoada.   DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA   ... poder­se­ia defender a violação ao princípio da capacidade contributiva, na  medida  em  que,  caso  procedente  a  autuação,  se  exigirá  da  Impugnante  o  pagamento de tributo sobre receita inexistente, ou seja, se houve uma simples  remessa  de  bens  de  um  estabelecimento  para  outro,  não  se  materializou  revenda e a Impugnante não auferiu qualquer valor por essa operação.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   ...  vem  a  Impugnante  requerer  que  o  presente  feito  seja  convertido  em  diligência para o fim de se proceder à verificação de sua escrituração fiscal a  à análise  (sic) da documentação que confirma o  fato de que as mercadorias  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 18471.000506/2004­70  Acórdão n.º 3301­002.758  S3­C3T1  Fl. 550          4 remetidas  a  estabelecimento  de  terceiro  não  configuraram  operação  de  revenda  no  mercado  interno,  porquanto  o  objeto  contratado  restringia­se  à  prestação de serviços de instalação de sistema anti­fogo.”  Tendo  em  vista  a  diligência  de  fls.  467,  foram  considerados  pela  fiscalização  os  créditos  a  que  o  contribuinte  fazia  jus  em  decorrência  do  disposto no art. 164, inciso V do RIPI/98.   Por força do princípio constitucional da não­cumulatividade, e do disposto no  artigo 147, inciso V, do RIPI/981, o acórdão recorrido reconheceu os créditos do IPI vinculado  pago por ocasião do desembaraço das mercadorias.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 21/01/2011 (fls. 510­v) ­ uma sexta­feira. Inconformada, a mesma apresentou, em  22/02/2011  (fls.  512),  o  recurso  voluntário  de  fls.  512/531,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos na primeira  instância em desfavor da legitimidade do crédito  tributário  formalizado  contra si, eis que este foi constituído sobre as mercadorias utilizadas na prestação de serviços  de instalação de sistema anti­fogo, sujeita à incidência do ISS.  É o relatório.                                                              1 Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de  1964, art. 25):  [...]  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   A  lide  gira  em  torno  da  legitimidade  ou  não  da  incidência  do  IPI  sobre  mercadorias  importadas  instaladas em estabelecimentos de clientes, operação que,  segundo a  reclamante, estaria sujeita apenas ao ISS, não sendo devido, portanto, o IPI.   Nesse diapasão, entendo ser legítima a exigência do IPI sobre as mercadorias  importadas e posteriormente negociadas com seus clientes, mediante a instalação de sistemas  anti­fogo em estabelecimentos industriais.  Com efeito,  como bem ressaltado pela  instância a quo, os estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  dão  saída  a  esses  produtos  se  equiparam a estabelecimento industrial, como preconiza o artigo 9º, inciso I, do Regulamento  do IPI à época vigente, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25/06/1998.   E as notas fiscais acostadas aos autos, fls. 48/124, comprovam, efetivamente,  a venda a terceiros dos produtos importados pelo sujeito passivo.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 18471.000506/2004­70  Acórdão n.º 3301­002.758  S3­C3T1  Fl. 551          5 Houve, no  caso, uma comercialização do produto,  ainda que sua  instalação  nas  dependências  dos  clientes  também  seja  fato  gerador  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer Natureza ­ ISSQN.  Não  obstante,  mesmo  em  tal  hipótese,  ou  seja,  em  que  o  negócio  jurídico  também é fato gerador do ISSQN, tal é irrelevante para fins de exigência do IPI, como, aliás, já  decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003  IPI.  INCIDÊNCIA.  OPERAÇÃO  MENCIONADA  NA  LISTA  ANEXA  AO  DECRETO­LEI  406/68  E  NA  ANEXA  À  LEI  COMPLEMENTAR  116/2003.  CABIMENTO   Consoante  a  melhor  dicção  do  art.  156  da  Carta  Política,  apenas  está  constitucionalmente  impedida  a  incidência  sobre  a  mesma  operação,  conceituada  como  serviço,  do  ISS  e  do  ICMS. Assim,  tanto  o Decreto­lei  nº  406/68,  recepcionado  como  Lei  Complementar  até  a  edição  da  Lei  Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo,  apenas  estão  afastando  a  incidência  cumulativa  de  ISS  e  ICMS,  nada  regulando  quanto  ao  IPI.  Para  a  incidência  deste  último,  basta  que  a  operação  realizada  se  enquadre  em  um  dos  conceitos  de  industrialização  presentes na Lei 4.502/64.   (Processo  nº  10855.000135/2005­91.  Acórdão  nº  9303­002.265.  CSRF.  3ª  Turma. Data da sessão de julgamento: 09/05/2013. Relator: Júlio César Alves  Ramos)  Correta, portanto, a formalização do crédito tributário, uma vez demonstrada  a  legitimidade da exigência do  IPI em vista da  equiparação da  interessada a estabelecimento  industrial, pela negociação, no mercado interno, dos produtos pela mesma importados.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 566DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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6300212 #
Numero do processo: 10980.004865/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE 1989 A 1995. No período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 o imposto de renda não incidia sobre os resgates de contribuições recolhidas aos planos de previdência privada cujo ônus tivesse sido exclusivamente dos participantes, não abrangendo, contudo, as contribuições vertidas pelo empregador. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-002.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 163          1 162  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004865/2003­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.930  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  SILAS FABRÍCIO DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RESGATE.  CONTRIBUIÇÕES  VERTIDAS  PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE 1989 A 1995.  No período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 o imposto de renda não  incidia  sobre  os  resgates  de  contribuições  recolhidas  aos  planos  de  previdência privada cujo ônus tivesse sido exclusivamente dos participantes,  não abrangendo, contudo, as contribuições vertidas pelo empregador.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio  de Lacerda Martins  (Suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 48 65 /2 00 3- 63 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.004865/2003­63  Acórdão n.º 2201­002.930  S2­C2T1  Fl. 164          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância administrativa (fl. 120 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de  renda  referente  a  rendimentos  provenientes  de  resgate  de  benefícios  de  previdência  privada,  originalmente  declarados  como  tributáveis  e  que  foram  reclassificados  como  isentos,  mediante DIRPF retificadora.  A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em  Curitiba,  por  meio  do  despacho  decisório  retificador  de  fls.  100/101,  indeferiu  o  pedido  de  restituição.  Fundamentou  na  assertiva de que  somente  são  isentos os benefícios oriundos do  resgate  relativos  às  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante  e  este, apesar de  intimado, não comprovou que os  resgates eram referentes às suas próprias contribuições.  Regularmente  cientificado do despacho decisório  retificador de  fls. 100/101, em 17/10/2011 (fl. 105), o interessado, por meio de  representante  (procuração  à  fl.  89),  ingressou,  em  27/10/2011,  com a manifestação de inconformidade de fls. 106/110.  Informa  que  conta  com  mais  de  sessenta  anos  e  requer  prioridade na tramitação do processo.  Discorre  sobre  os  fundamentos  da  decisão  impugnada,  inquinando­a de equivocada.  Alega  que  a  decisão  “oculta,  maliciosamente,  o  disposto  no  inciso VIII, do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  confere  isenção  a  verbas  desta  natureza,  mesmo  quando  o  ônus  tenha  sido  do  empregador”,  transcrevendo  o  dispositivo e asseverando que “pouco importa se a contribuição  foi vertida pelo Impugnante ou por seu empregador”. Acrescenta  que a isenção, quando o ônus da contribuição foi do impugnante,  está prevista no artigo 6º, inciso VII, alínea ‘b’ da Lei 7.713, de  1988, e, quando foi do empregador, no citado inciso VIII desse  mesmo artigo.  Por  fim,  requer  o  processamento  regular  da  manifestação  de  inconformidade, a prioridade no julgamento e, no mérito, “seja  julgada  totalmente  procedente  a  presente  impugnação,  reformando­se  a  decisão  denegatória  impugnada para,  por  ato  declaratório,  ser  reconhecida a  isenção das verbas  recebidas à  título  de  previdência  privada,  das  contribuições  ocorridas  no  período  de  05.11.1993  a  06.10.1995,  independentemente  de  quem tenha suportado a contribuição para a formação do fundo  –  empregador  ou  empregado/Impugnante  (art.  6º,  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  incisos  VIII  e  VII,  b,  respectivamente)”.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.004865/2003­63  Acórdão n.º 2201­002.930  S2­C2T1  Fl. 165          3 A Manifestação de Inconformidade do contribuinte foi julgada improcedente  por meio do acórdão de fls. 119/122 deste processo digital, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1996  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RESGATES.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA. ISENÇÃO.  Os resgates de benefícios da previdência privada são tributáveis,  exceto o valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  produzidos  pelo  patrimônio  da  entidade  tenham  sido  tributados na fonte.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/12/2011  (fl.  125),  o  Interessado  interpôs,  em  12/01/2012,  o  recurso  de  fls.  126/134.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­  Optou  pela  adesão  a  um  plano  de  previdência  privada  firmado  entre  o  conglomerado BAMERINDUS e a Prever S/A Seguros e Previdência.  ­ Tal plano foi  instituído mediante permissivo contido nas Leis n.°s 6.919 e  8.036,  de  02/06/81  e  15/05/90,  respectivamente,  tendo  recebido  a  denominação  de  Plano  Especial  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  Bamerindus,  consistindo  na  substituição  do  depósito mensal do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ­ FGTS em conta vinculada pela  aplicação  em  um  fundo  denominado  Fundo  Gerador  de  Benefícios  ­  FGB,  mantido  o  percentual  legal  de  8%  (oito  por  cento)  da  remuneração  percebida  por  cada  participante  do  plano, a título de pró­labore, ou seja, o mesmo va1or base para o cálculo do então FGTS.  ­ Nessas condições, passou a recolher ao FGB como se fosse ao FGTS, com  todas as suas particularidades, inclusive benefícios fiscais e tributários.  ­ Se insere numa categoria de ex­funcionários alçados ao cargo de diretores  que, em razão desta relação jurídica empregatícia preexistente, passaram a ter seu patrimônio  acrescido, como todo e qualquer empregado, pelas quantias mensalmente depositadas pelo seu  empregador (BAMERINDUS) a um fundo equiparado, por lei, ao FGTS.  ­ Aplicando­se o princípio constitucional da isonomia, da mesma forma como  não se podia tributar o saque do FGTS de qualquer trabalhador, uma vez que todos gozam de  isenção legal (Art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000, combinado com o artigo 28, da Lei nº  8.036, de 11 de maio de 1990 e  artigo 6º,  inciso V, da Lei nº 7.713, de  22 de dezembro de  1988), não se poderia, também, tributar aquelas quantias resultantes da migração, ou seja, que  foram sacadas do FGTS e foram depositadas no FGB.  ­ A própria Receita Federal, ao editar o Regulamento do Imposto de Renda,  reconheceu a não incidência destas verbas (RIR/1999, art. 623, caput c/c art. 39, XXXVIII).  ­ Os depósitos efetuados pelo BAMERINDUS, beneficiando o Recorrente em  período anterior a vigência da Lei 9.250/1995 (01/01/1996), não poderiam, não podem e não  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.004865/2003­63  Acórdão n.º 2201­002.930  S2­C2T1  Fl. 166          4 poderão ser tributados (gozam de isenção legal), diante do permissivo inciso VIII do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Ao final, requer:  a) prioridade na  tramitação do presente  recurso,  conforme art.  71 da Lei nº  10.741/2003 (Estatuto do Idoso);  b)  seja  julgado  totalmente  procedente  o  presente  recurso,  reformando­se  a  decisão recorrida para, por ato declaratório, ser  reconhecida a  isenção das verbas  recebidas a  título  de  previdência  privada,  das  contribuições  ocorridas  no  período  de  05.11.1993  a  06.10.1995,  independentemente de quem  tenha  suportado a  contribuição  para  a  formação do  fundo ­ empregador ou empregado/Impugnante (art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, incisos VIII e VII, b, respectivamente);  c) seja deferida a retificação da declaração do Recorrente, com a necessária  restituição do imposto indevidamente retido, corrigido monetariamente.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  entidade  de  previdência  privada  PREVER  S/A  Seguros  e  Previdência,  cujo  resgate  foi  solicitado pelo Recorrente em 20/10/1995, conforme “Informativo de Pagamento de Resgate”  acostado aos autos em fl. 16 e “Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de  Renda na Fonte” de fl. 17.  Observo, por primeiro, que não merece acolhida a tentativa do Recorrente de  equiparar,  para  fins de  isenção de  imposto de  renda, o  resgate de  contribuições destinadas  a  regime de previdência privada ao  recebimento do FGTS. São  institutos  jurídicos distintos. O  FGTS é um fundo criado por lei, destinado ao aporte de contribuições compulsórias, a cargo do  empregador,  ao  passo  que  a  previdência  privada  tem  natureza  complementar  e  facultativa,  sendo regida por contrato de natureza civil.  Pois bem.   O  Interessado  pretende  seja  reconhecida  a  isenção  dos  valores  recebidos  a  título  de  resgate  de  previdência  privada  independentemente  de  quem  tenha  suportado  a  contribuição para a  formação do fundo ­ empregador ou empregado. Para tanto, sustenta que  seu pleito encontra amparo no art. 6º da Lei nº 7.713/1988, incisos VIII e VII, “b”.  Afasta­se, de logo, a aplicação, ao caso concreto, da isenção prevista no art.  6º,  VII,  “b”,  da  Lei  nº  7.713/1988,  haja  vista  que  o  próprio  Recorrente  informa,  na  peça  recursal, que as quantias vertidas ao fundo eram suportadas pelo seu empregador. Confira:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.004865/2003­63  Acórdão n.º 2201­002.930  S2­C2T1  Fl. 167          5 Tem­se,  portanto,  em  relação  aos  depósitos  efetuados  pelo  BAMERINDUS beneficiando o Recorrente, em período anterior  a vigência da Lei n.° 9.250/95 (01­01­1996) não poderiam, não  podem  e  não  poderão  ser  tributados  (gozam  isenção  legal),  diante do permissivo inciso VIII, do artigo 6o da Lei n.° 7.713,  de 22 de dezembro de 1988:  Em  outras  palavras:  a  isenção  prevista  no  art.  6º,  VII,  “b”,  da  Lei  nº  7.713/1988, na redação vigente à época dos fatos, alcançava apenas os rendimentos percebidos  por pessoas físicas de entidades de previdência privada relativamente ao valor correspondente  às  contribuições  cujo  ônus  era  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  produzidos  pelo  patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. Na espécie, as contribuições vertidas  ao fundo eram suportadas pelo empregador, de modo que não se pode cogitar da aplicação do  referido dispositivo legal ao caso em análise.  Também não  se  aplica  ao  caso  concreto,  em meu  entendimento,  a  hipótese  prevista no inciso VIII do mesmo dispositivo, cujo teor é o seguinte:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  VIII  ­  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes;  A leitura do trecho em destaque evidencia que a isenção ali prevista refere­se  às contribuições vertidas pelos empregadores para o fundo de previdência dos seus empregados  e  dirigentes.  Justamente  por  isso  é  que  a  tributação  ocorre  no  momento  dos  resgates  das  contribuições ou benefícios.  Em  poucas  palavras:  a  isenção  contempla  os  aportes  efetuados  pelo  empregador, e não os resgates feitos pelos beneficiários do plano.  A jurisprudência do STJ é pacífica em relação a esse tema. Confira:   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO  ARTIGO  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONTRIBUIÇÕES  VERTIDAS  PELO EMPREGADOR. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.  ­ A Corte de origem decidiu as questões devolvidas na apelação  de  forma  fundamentada,  não  subsistindo  no  aresto  omissão,  contradição ou obscuridade.  ­  Conforme  jurisprudência  assente,  incide  o  imposto  de  renda  quando do resgate de contribuições vertidas pelo empregador às  entidades de previdência privada.  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1202549  /  SC,  julgado em 02/08/2011)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  APOSENTADORIA  COMPLEMENTAR.  RATEIO  DO  PATRIMÔNIO  DE  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.004865/2003­63  Acórdão n.º 2201­002.930  S2­C2T1  Fl. 168          6 ENTIDADE DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONTRIBUIÇÕES  COM ÔNUS DO PARTICIPANTE, EFETUADAS NA VIGÊNCIA  DA  LEI  Nº  7.713/88.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO  INCIDÊNCIA. GANHOS ORIUNDOS DE INVESTIMENTOS DA  ENTIDADE. INCIDÊNCIA.  1. O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  a  complementação  de  aposentadoria  quanto  aos  resgates  e  benefícios  decorrentes  de  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  exclusivamente  dos  participantes do plano de previdência privada, sob o regime da  Lei  7.713/88  (janeiro  de  1989  a  dezembro  de  1995),  não  abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador  e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi  do artigo 6º, VII, "b", da referida lei.  2. Precedentes do STJ: EREsp 510.118/DF, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJ  13.08.2007;  AgRg  no  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  865.743/SP,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJ  03.04.2008;  AgRg  no  REsp  989.062/GO,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA, DJ 25.02.2008.  3.  Impende salientar que, quer se trate de resgates e benefícios  decorrentes  de  contribuições,  quer  de  rateio  do  patrimônio  de  extinta  entidade  de  previdência  privada,  somente  não  há  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  resgate  de  valores  decorrentes das contribuições efetuadas pelo participante sob a  égide  da  Lei  7.713/88.  Quanto  aos  montantes  pagos  pelo  empregador e aos ganhos provenientes de investimentos e lucros  da  entidade,  há  a  incidência  da  exação. Precedente: AgRg nos  EREsp  608.357/PR,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006.  4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 908732 / DF,  julgado em 16/09/2008)  Em resumo: no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995 o imposto de  renda  não  incidia  sobre  os  resgates  de  contribuições  recolhidas  aos  planos  de  previdência  privada cujo ônus tivesse sido exclusivamente dos participantes, não abrangendo, contudo, as  contribuições vertidas pelo empregador.  Nesse contexto, voto por negar provimento recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                            Fl. 168DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10980.004865/2003­63  Acórdão n.º 2201­002.930  S2­C2T1  Fl. 169          7     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10950.721738/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR ERRO DE FATO PRESENTE. Constatado erro de fato, acolhem-se os embargos para fins sanar a decisão exarada em decorrência de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e, no mérito, provê-lo com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à matéria objeto dos embargos e ratificar o teor do acórdão 1402-001.530 quanto às demais matérias, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 425          2 Relatório  Trata o presente de EMBARGOS INOMINADOS interpostos pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, contra o Acórdão 1402­001.530, proferido por esta  2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que deu parcial provimento ao recurso  voluntário.  Designado para pronunciar­me sobre a admissibilidade dos embargos, assim me  pronunciei:  "Sr.  Presidente  da  2a Turma Ordinária  da  4a Câmara  da  1a Seção  do  CARF.  Na  apreciação  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada  K  S  TELECOMUNICACOES  LTDA,  esta  turma  julgadora  prolatou  o  Acórdão  1402­ 001.530, de fls. 385/415, com resultado transcrito a seguir:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  as  receitas  financeiras  da  base  tributável  dos  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins.  Ao tentar implementar o resultado do julgamento, a unidade de origem  percebeu que não havia lançamento relativo a receitas financeiras para o PIS e a Cofins.  Em  decorrência,  lavrou  o  despacho  de  fl.  422  retornando  o  processo  ao  CARF  para  verificação.  De fato, apenas o lançamento de IRPJ (fls. 108/119) contempla omissão  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (infração  004,  fl.  117).  Nos  decorrentes  relativos  ao  PIS  e  à  Cofins,  respectivamente  às  fls.  120/129  e  130/142,  não  há  lançamento contemplando omissão de rendimentos de aplicações financeiras.  Com  efeito,  prescreve  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF:  "Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual  devia pronunciar­se a turma."  No presente caso, entretanto, trata­se de erro de fato.   Não  obstante,  de  acordo  com  Didier  Junior  “há  uma  tendência  jurisprudencial de ampliação do cabimento dos embargos de declaração, admitindo­os  para dar ensejo à correção de 'equívocos manifestos', além do erro material, tais como  o erro de fato e até decisão ultra petita” (Didier Junior, Da Cunha e Carneiro in Curso  de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos  Tribunais. 8a ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, vol. 3, p. 182)  O Ministro Sydney Sanches muito bem definiu erro de fato:  De todos os ensinamentos se pode extrair a conclusão: o erro de fato a  que alude o  texto brasileiro  (art. 485, n.  IX),  colhido do  italiano, decorre de  inadvertência do juiz, que, lendo os autos, neles vê o que não está, ou não vê o  que  está.  Erro  dos  sentidos,  de  percepção,  eventualmente  de  reflexão,  de  raciocínio, mas nunca  de  interpretação ou  valoração da prova.  (SANCHES,  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 426          3 Sydney,  in Da  Rescisória  por  Erro  de  Fato.  Revista  dos  Tribunais  n°  501.  1977. p. 1531.)  Ante  o  exposto,  venho  requerer  a  Vossa  Senhoria  que  admita  os  presentes embargos para sanar o erro de fato ora detectado, devolvendo­me os presentes  autos para relato e inclusão em pauta de julgamento."  O  I.  Presidente  desta  Turma  aprovou  o  despacho,  admitindo  os  embargos  na  forma apresentada acima, retornando os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  Dessa  forma, passo à análise do caso,  transcrevendo, por oportuno, o  relatório  do acórdão recorrido.  "K.S.  Telecomunicações  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 2ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33  do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e  reflexos (fls. 108/151), relativos ao ano calendário 2008, decorrentes de procedimento de verificação do  cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações,  relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 06/15:  Quanto ao lançamento do IRPJ:  Omissão  de  Receitas.  Receitas  de  Prestação  de  Serviços:  no  período  de  03/2008,  06/2008,  09/2008  e  12/2008.  Enquadramento  legal  no  art.  528  do  Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99.   Receitas da Atividade. Receita Bruta Mensal sobre Prestação de Serviços: nos  períodos  de  03/2008,  06/2009,  09/2008  e  12/2008.  Enquadramento  legal  nos  arts. 224, 518, §1°, inciso III, “a”, e §§ 4° a 7°, e 519 do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999 – RIR/99.   Receitas  da  Atividade.  Receita  de  Revenda  de Mercadorias:  nos  períodos  de  03/2008, 06/2008, 09/2008 e 12/2008. Enquadramento legal nos arts. 224 e 518  do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99.   Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa:  nos  períodos  de  06/2008,  09/2008  e  12/2008.  Enquadramento  legal  nos  art.  521  do  Decreto  3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99.   Outras Receitas. Receitas de Bonificação Recebida: nos  períodos de  06/2008,  09/2008 e 12/2008. Enquadramento legal nos art. 521 do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999 – RIR/99.   Quanto ao lançamento da CSLL:  Falta  de Recolhimento  da CSLL:  no  período  de  03/2008,  06/2008, 09/2008  e  12/2008. Enquadramento  legal  nos arts.  2°  e §§,  e  3°  da Lei  7.689,  de  15 de  dezembro de 1988; art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts 29  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de  dezembro de 2002.   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 427          4 CSLL  sobre  Receitas  não  Operacionais:  no  período  de  06/2008,  09/2008  e  12/2008. Enquadramento  legal  nos arts.  2°  e §§,  e  3°  da Lei  7.689,  de  15 de  dezembro de 1988; art 29, inciso II da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   CSLL  –  Prestadora  de  Serviços:  no  período  de  03/2008,  06/2008,  09/2008  e  12/2008. Enquadramento legal nos arts. 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de  1988;  art. 37 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002;  art.  22 da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003.   Quanto ao lançamento do PIS:  Falta  de  recolhimento  do  PIS:  nos  períodos  de  01/2008  a  12/2008.  Enquadramento  legal  nos  arts.  1°  e  3°  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  07  de  setembro de 1970; arts. 2°, inciso I, “a”, e § único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto nº  4.524, de 17 de dezembro de 2002.   PIS sobre omissão de receita – Falta de recolhimento do PIS: nos períodos de  02/2008, 03/2008, 05/2008 a 12/2008. Enquadramento legal nos arts. 1° e 3° da  Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, §2° da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995; arts. 2°, inciso I, “a”, e § único, 3°, 10, 22, 51 e 91  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   Quanto ao lançamento da Cofins:  Falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins:  nos  períodos  de  01/2008  a  12/2008. Enquadramento legal nos arts. 2°, inciso II e § único, 3°, 10, 22 e 51  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Omissão  de Receitas:  nos  períodos  de  02/2008,  03/2008,  05/2008  a  12/2008.  Enquadramento  legal nos  arts.  2°,  inciso  II  e  §  único,  3°,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  Cientificada  dos  lançamentos,  apresentou  tempestivamente  impugnação  de  fls.  154/204 trazendo os seguintes argumentos:  DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A EMPRESA CLARO S.A.  · Quanto aos contratos firmados com a empresa CLARO S.A., esclarece que, em 16 de maio de  2008, foram celebrados (i) o Termo de Investimento ­ Parceria Comercial e o (ii) Contrato de  Constituição  de  Relações  Comerciais.  O  primeiro  regulamenta  as  condições  técnicas  e  comerciais para a venda de produtos e serviços da CLARO no Estado do Paraná; já o segundo,  disciplina as relações comerciais estabelecidas entre os pactuantes;  · Em  relação  ao  primeiro  contrato  (Termo  de  Investimento  ­  Parceria Comercial),  explica  que  alguns dos  itens desse instrumento referem­se às despesas que devem ser arcadas unicamente  pelo agente autorizado ­ no caso, a Impugnante, v.g., itens 1.1 e 4, verbis:   Item 1.1: “O Agente Autorizado obriga­se a obter todas as licenças necessárias para  regularização  da  fachada  comodatada  pela  CLARO,  arcando  com  todos  os  custos  necessários  para  obtenção  das  licenças  e  autorizações  necessárias  junto  aos  órgãos  públicos competentes”;  Item  4:  “O  Agente  Autorizado  obriga­se  a  pagar  as  despesas  de  conservação  necessárias  para  uso  e  gozo  dos  móveis  comodatados,  não  sendo  tais  despesas  reembolsáveis pela CLARO”;  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 428          5 · Acrescenta  que  o  item  1.1  ainda  estipula  que  o  agente  autorizado  (Impugnante)  deve,  obrigatoriamente,  "manter durante  toda a  vigência  do Contrato  de Constituição  de Relações  Comerciais, no mínimo 7  (sete) pontos de vendas ativos para comercialização de produtos e  serviços da CLARO."  · Segue narrando que o investimento inicial da parceria (custo para produção) foi concedido pela  CLARO  sob  a  rubrica  de  bonificação  com  cláusula  de  condição  suspensiva,  e  transcreve  os  seguintes trechos:  (c): “Em razão da parceria comercial estabelecida entre as partes, a CLARO cederá  ao  Agente  Autorizado,  em  comodato,  conjuntos  de  mobiliário  para  os  Pontos  de  Vendas  (lojas) do Agente Autorizado, além de conceder uma bonificação equivalente à quantia bruta  de  R$  2.300.000,00  (dois  milhões  e  trezentos  mil  reais)  na  forma  prevista  no  presente  instrumento.”  ...  6:  “O  Agente  Autorizado,  por  força  do  presente  instrumento,  obriga­se  a  cumprir  uma meta mínima de vendas de 100.800 (cem mil e oitocentos) acessos no prazo de vigência  do  Contrato  de  Constituição  de  Relações  Comerciais  (60 meses)  firmado  entre  as  partes  nesta mesma data, devendo cumprir, no mínimo, 20% (vinte por cento) em ativações de pós­ pago.”  ...  14:  “O  Agente  Autorizado  fornece  à  CLARO,  no  ato  da  assinatura  do  presente  instrumento, 01 (uma) nota promissória, no valor global de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e  trezentos  mil  reais),  única  e  exclusivamente  para  a  garantia  do  cumprimento  da  meta  mínima de venda de 100.800 (cem mil e oitocentos) acessos por parte do Agente Autorizado  na forma prevista no presente instrumento.”  14.1: “A nota promissória será devolvida ao Agente Autorizado somente mediante o  cumprimento integral da meta mínima de vendas mencionada no item 14 acima;  · Infere  que,  embora  já  tenha  sido  concedida,  a  bonificação  de  R$  2.300.000,00  somente  integrará efetivamente o patrimônio (receita) da Impugnante se as metas estipuladas no termo  de  parceria  forem  cumpridas  no  prazo  estipulado  (60  meses  a  serem  contados  a  partir  da  assinatura  do  contrato);  e  que,  no  mesmo  sentido,  o  implemento  da  bonificação  dos  funcionários está atrelado ao preenchimento de certos requisitos, consoante se verifica do item  12:  12: “A CLARO promoverá, ainda, a título de incentivo, durante o prazo de vigência  do  Contrato  de  Constituição  de  Relações  Comerciais,  uma  campanha  exclusiva  para  os  Pontos  de  Vendas  do  Agente  Autorizado,  mediante  condições  expressamente  deliberadas  pela  própria  CLARO,  tais  como  fornecimento  de  aparelhos  celulares  adicionais,  brindes  promocionais,  viagens,  dentre  outros,  a  critério  único  e  exclusivo  da  CLARO.  A  CLARO  disponibilizará  ao  Agente  Autorizado  a  participação  no  projeto  de  bonificação  por  atingimento de metas da CLARO denominado ‘Premium’";  · Aduz que todas essas disposições foram inteiramente repisadas no Contrato de Constituição de  Relações  Comerciais  item  (ii).  No  que  se  refere  à  bonificação  com  cláusula  de  condição  suspensiva, por exemplo, o referido instrumento assim dispôs, em sua cláusula oitava:  8.1.1:  “Caso  o  Agente  Autorizado  denuncie,  rescinda  ou  dê  causa  à  rescisão  do  presente  contrato,  por  qualquer motivo,  antes  do  prazo  inicial  de  60  (sessenta) meses  de  vigência do mesmo, deverá ressarcir à CLARO a quantia de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e  trezentos  mil  reais),  além  das  demais  penalidades  previstas  no  presente  instrumento  e  demais  termos  firmados  entre  as  partes,  bem  como  perdas  e  danos  a  que,  eventualmente,  vier a dar causa.”  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 429          6 8.1.2: “Nas hipóteses previstas no item 8.1.1 e sem prejuízo das demais penalidades  previstas contratualmente, o Agente Autorizado deverá, também, ressarcir à CLARO o valor  das ativações não realizadas considerando a meta mensal de 100.800 (cem mil e oitocentas)  ativações  e o  efetivamente  realizado pelo Agente Autorizado. O valor  será  calculado com  base  na  diferença  a  ser  cumprida,  multiplicada  por  R$  21,30  (vinte  e  um  reais  e  trinta  centavos) por cada acesso.”;  · Afirma que o Capítulo V desse contrato estipulou,  também, as metas anuais de habilitação; o  Capítulo  VI,  por  sua  vez,  reiterou  a  obrigação  da  Impugnante  em  manter,  no  mínimo,  sete  pontos  de  vendas  ativos  para  a  comercialização  de  produtos  e  serviços  da CLARO. Conclui  que,  da  análise  das  mencionadas  cláusulas  contratuais  (bem  como  dos  itens  do  Termo  de  Investimento  )  verifica­se  que  o  cumprimento  de  muitas  das  obrigações  celebradas  pela  Impugnante independe do exercício de suas atribuições. De fato, a manutenção de sete pontos  de vendas, ou o alcance de 10.800 acessos decorre muito mais da competitividade da CLARO  no mercado do que do trabalho realizado por agentes autorizados (caso da Impugnante);   · Alega  que,  como  a  preferência  dos  consumidores  está  voltada  para  outras  duas  empresas  de  telefonia móvel (TIM e VIVO), está tendo reais dificuldades em honrar o que foi compactuado.  Para tanto, cita a seguinte matéria de jornal (doc 4):  “Claro  muda  foco  para  recuperar  crescimento.  Espremida  pela  concorrência  da  TIM,  a  operadora  de  telefonia  móvel  Claro  anunciou  ontem  uma  mudança  em  seu  posicionamento.  (...)  A  estratégia  é  ocupar  um meio­termo  entre  a  imagem  de  operadora  com  serviços  mais  sofisticados,  explorada  pela  Vivo,  e  a  identidade  popular  que  a  TIM  construiu com sua aposta no pré­pago. (...) (*, Claro muda foco para recuperar crescimento,  B2 Valor Sexta­feira e fim de semana, 17,18 e 19 de junho de 2011).”  MÉRITO.   Das Infrações ­ Da Anulação dos Autos de Infração (Ano­Calendário 2008).   Receitas Escrituradas (e supostamente) Não Declaradas.   RECEITA DA REVENDA DE MERCADORIA E RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­ IRPF, CSLL, PIS E COFINS  · Contesta  o  entendimento  do  fiscal,  que  fundamentou  o  lançamento  com  base  no  “Valor  da  receita  bruta  não  declarada,  caracterizada  pela  diferença  entre  a  receita  contabilizada  e  o  valor da receita declarada”;   · Discorda do posicionamento da fiscalização, segundo o qual os impostos sob comento (IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS) devem ser calculados sobre a receita bruta;  · Tece comentários doutrinários acerca dos conceitos de receita bruta e faturamento;  · Infere  que  o  vínculo  obrigacional  entre  o  contribuinte  e  o  ente  fazendário  somente  restará  estabelecido  se  preenchidas  as  hipóteses  previstas  no  antecedente  da  norma  pertinente  (descrição normativa dos fatos). Uma vez ocorrido tal evento, passa­se a falar no nascimento do  fato  jurídico  tributário. Aplicando as mencionadas premissas  ao caso vertente,  tem­se que os  impostos  em  análise  possuem  diferentes  hipóteses  de  incidência;  mas  nenhuma  delas  se  coaduna com o aferimento da receita bruta (ao contrário do disposto nos autos de infração);  · Anota que, no caso do PIS e da COFINS, que têm por hipótese de incidência (e base de cálculo)  o faturamento mensal da empresa, esse termo ­ faturamento ­ é advindo do direito privado, cujo  conceito pode ser assim sumarizado: o valor total recebido com a venda de produtos ou serviços  de  uma  empresa;  entram  ainda  nesta  conta  os  ganhos  obtidos  com  aplicações  financeiras  ou  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 430          7 venda  de  ativos.  Essa  definição  não  se  coaduna  com  o  instituto  da  receita  bruta,  que  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o resultado auferido  nas operações de conta alheia e o preço dos serviços prestados. (RIR/1999, art. 279 e parágrafo  único). A diferenciação dos referidos termos é de tal forma palmar que o próprio Constituinte,  ao modificar a redação do art. 195 (CF/88), espancou quaisquer dúvidas remanescentes. É que a  redação primitiva do citado dispositivo previa que a Seguridade Social seria custeada (apenas)  pela  folha  de  salários,  pelo  faturamento  e  pelo  lucro.  Com  o  advento  da  EC  n.°  20/98,  entretanto, a CF/88 passou a admitir a instituição de nova contribuição, a ser baseada na receita  bruta/resultado da comercialização da produção;  · Resume que o PIS e a COFINS tem como base de cálculo o faturamento; a nova contribuição, a  ser (ainda) instituída e regulamentada pelo legislador (infraconstitucional), poderá ser calculada  sobre  a  receita  bruta.  Se  os  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  fossem  realmente  equivalentes,  o  legislador  constituinte  não  deveria  ter  tido  o  trabalho  de  editar  a  sobredita  Emenda n.° 20;  · Lembra que ao intérprete e ao aplicador da lei tributária é defeso alterar o conceito de termos  próprio de direito privado, sob pena de afronta ao art. 110, do CTN;  · Cita doutrina e jurisprudência;  · No  que  se  refere  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  contesta  o  cálculo  dos  supostos  créditos  embasada  na  sobredita base de cálculo (receita bruta), alegando que tanto a hipótese de incidência quanto a  base  imponível  desses  impostos  subsumem­se  à  renda  disponibilizada  (jurídica/economicamente) e ao  lucro  líquido (apurado antes de  realizado o aprovisionamento  para o recolhimento do IR), respectivamente (cf. art. 43 do CTN e art. 195, I, c, da CF/88). Vale  dizer, a receita bruta não se coaduna com a base de cálculo próprias do IRPJ nem da CSLL, de  forma que não pode basear as mencionadas exações;  · Conclui que, por qualquer ângulo que se analise a questão, as cobranças não devem prosperar,  uma vez que afrontam, a um só tempo, a sistemática constitucional atinente ao tema (cf. edição  da EC n.° 20/98), a letra dos arts. 43 e 110, do CTN e do art. 195, I, c, da CF/88;   Receita (supostamente) Omitida.   RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEITA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ­  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS.  · Questiona  o  lançamento  de  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  de  acordo  com  as  "informações constantes das Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), apresentadas  pelas fontes pagadoras" (TIM Celular S/A, CLARO S/A, Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco  S/A);  · Entende  que  os  tributos  pertinentes  a  essas  operações  já  foram  recolhidos  pelas  fontes  pagadoras,  na  forma  retida.  Com  efeito,  são  elas  (e  não  a  Impugnante)  que  têm  a  responsabilidade  de  proceder  ao  mencionado  adimplemento  ­como  de  fato  foi  realizado,  consoante se verifica dos documentos anexados nesse processo administrativo;  · Pugna  pela  improcedência  do  vertente  auto  de  infração,  a  fim  de  que  as  exações  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  referentes  à  suposta  omissão  de  receita  (prestação  de  serviços  e  aplicações financeiras de renda fixa) sejam declaradas inexigíveis;  RECEITA DE BONIFICAÇÃO RECEBIDA ­ IRPJ E CSLL  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 431          8 · Discorda  do  entendimento  disposto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual  a  Impugnante  teria  se  "apropriado  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos)  por  mês,  referente  à  bonificação  recebida  decorrente  do  Contrato  de  Constituição  de  Relações  Comerciais  e  do  Termo  de  Investimento  ­  Parceria Comercial,  celebrados  com  a  empresa CLARO S/A.,  com  prazo de duração de 60 (sessenta) meses, contados a partir de 16/05/2008."(fl. 03);  · Remete  ao  exposto no  início da defesa,  e afirma que  a  empresa CLARO S/A. disponibilizou  uma bonificação no valor de R$ 2.300.000,00, a fim de auxiliar no custeio do empreendimento  da Impugnante;  · Enfatiza que esse benefício somente será efetivamente pago se preenchidos alguns pressupostos  contratuais: (i)  alcance de meta mínima de venda de 100.800 acessos;  (ii) 20% (mínimo) em  ativações de pós­pago (ambos no prazo de 60 meses); (iii) vigência do contrato por mais de 60  meses, contados de 16/05/2008 (docs.03);  · Pondera  que  isso  significa  dizer  que  o  sobredito  montante  não  estará  econômica  ou  juridicamente disponível à Impugnante, até que sobrevenha o atendimento dos requisitos acima  enumerados  (fato  que  deverá  ocorrer  apenas  no  ano  de  2013).  Em  outras  linhas,  essa  bonificação  possui  natureza  jurídica  de  pagamento  sob  condição  suspensiva  (evento  futuro  e  incerto):  caso  a  Impugnante  não  obedeça  às  determinações  contratuais,  será  compelida  à  devolução do valor estipulado;  · Repisa a cláusula 8.1.1 do Contrato de Constituição de Relações Comerciais e do item 14 do  Termo de Investimento (docs. 03), cujos teores comprovam os argumentos acima expostos;  8.1.1:  “Caso  o  Agente  Autorizado  denuncie,  rescinda  ou  dê  causa  à  rescisão  do  presente  contrato,  por  qualquer motivo,  antes  do  prazo  inicial  de  60  (sessenta) meses  de  vigência do mesmo, deverá ressarcir à CLARO a quantia de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e  trezentos  mil  reais),  além  das  demais  penalidades  previstas  no  presente  instrumento  e  demais  termos  firmados  entre  as  partes,  bem  como  perdas  e  danos  a  que,  eventualmente,  vier a dar causa. “  ...  14:  “O  Agente  Autorizado  fornece  à  CLARO,  no  ato  da  assinatura  do  presente  instrumento, 01 (uma) nota promissória, no valor global de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e  trezentos  mil  reais),  única  e  exclusivamente  para  a  garantia  do  cumprimento  da  meta  mínima de venda de 100.800 (cem mil e oitocentos) acessos por parte do Agente Autorizado  na forma prevista no presente instrumento.”  14.1: “A nota promissória será devolvida ao Agente Autorizado somente mediante o  cumprimento  integral  da meta mínima  de  vendas mencionada  no  item  14  acima,  (grifou­ se)”;  · Assevera que seria inviável sustentar a exigibilidade da cobrança de Imposto de Renda sobre o  referido bônus, uma vez que, de acordo com o art. 43 do CTN, a hipótese de incidência desse  tributo é justamente a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda;  · Salienta  que  o  IRPJ  simplesmente  não  incide  sobre  a  renda  que  esteja  indisponível,  embaraçada; isso é, que não tenha, de fato, composto o patrimônio do contribuinte. Esse, como  visto,  é  exatamente  o  quadro  que  se  afigura  no  caso  dos  autos,  já  que  o  montante  de  R$  2.300.000,00  somente  passará  à  titularidade  da  Impugante  se  ocorridos  os  eventos  futuros  e  incertos aduzidos nos contratos firmados com a empresa CLARO S/A;  · Acrescenta  que  esses  fundamentos  abarcam,  inclusive,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  porque,  como  bem  disposto  no  sítio  da  Receita  Federal,  "aplicam­se  à  CSLL  as  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 432          9 mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  Imposto  sobre a Renda de  Pessoas Jurídicas";  · Argumenta  que,  inexistindo  a  configuração  de  receita  (antes  da  ocorrência  dos  requisitos  impostos pelos contratos firmados), também não há que se falar em lucro líquido, já que, de que  forma  poder­se­ia  cogitar  do  valor  do  suposto  lucro  líquido  se  o  montante  de  2.300.000,00  ainda  nem  foi  integralizado  ao  patrimônio  da  Impugnante?!  Este  fato  impede,  portanto,  a  incidência da CSLL;  · Cita  decisão  do TRF4,  para  concluir  que,  considerando  que  o montante  de R$  2.300.000,00  somente  poderá  ser  objeto  de  tributação  se  as  condições  contratuais  foram  integralmente  atendidas ­ ou seja, quando o pagamento se tornar certo e definitivo; e, tendo em vista que esses  eventos somente ocorrerão em 2013 (60 meses a partir da assinatura dos contratos), evidencia­ se a impossibilidade jurídica de ser perfazer à cobrança de IRPJ e de CSLL sobre tais valores,  ante a patente não­incidência dos impostos, nos termos do art. 195, I, c, e do art. 43, do CTN;  · Anota que o fato de a Impugnante  ter deixado de realizar a contabilização desse valor (como  recebimento condicional, v.g.) não pode implicar na exação dos referidos impostos (obrigação  principal). É que neste caso, como a bonificação não pode ser classificada com uma receita ou  como  lucro  líquido,  a  ausência  de  escrituração  deve,  no máximo,  acarretar  o  lançamento  de  multa pelo descumprimento de obrigação acessória;  Princípio da eventualidade. Multa. Confisco  · Argumenta que as sanções administrativas têm finalidade educativa e punitiva, de forma que a  respectiva fixação deve levar em conta esses dois parâmetros, a fim de que o suposto infrator  entenda a necessidade do cumprimento das  regras estabelecidas, e, ao mesmo tempo, sinta­se  desencorajado a reincidir;  · Por outro lado, entende que a autoridade administrativa deve pautar­se na proporcionalidade ao  aplicar a pena, sob pena de ocasionar um gravame excessivo ao patrimônio do infrator;  · Cita decisão do STJ;  · Reclama  que  os  auditores  fiscais  aplicaram  multa  de  75%  a  todas  as  supostas  infrações  cometidas pela Impugnante, de forma que o valor dos créditos tributários lançados foi majorado  de forma exorbitante (v.g. IRPJ, imposto...R$ 232.725,88; multa (75%)...R$ 174.544,39);  · Anota  que,  num  sistema  em  que  há  previsão  de  juros  (para  indenizar)  e  correção monetária  (para  manter  o  cunho  liberatório  da  moeda),  a  imposição  de  multas  elevadas  ­  como  as  presentes ­ leva a verdadeiro confisco do patrimônio da Impugnante;  · Com base em doutrina, defende que o princípio da capacidade contributiva do contribuinte e a  vedação  do  confisco  são  hoje  princípios  constitucionais  expressos  em matéria  tributária  (art.  145, § 1.°, e art. 150, IV, da CF/88). Embora dirigidos literalmente aos impostos (princípio da  capacidade  contributiva)  e  aos  tributos  (vedação  de  utilizá­los  com  efeito  de  confisco),  tais  postulados se espraiam por todo o sistema tributário, atingindo por inteiro o crédito tributário na  sua acepção mais lata, como conceituado pelo art. 133 e seus parágrafos do Código Tributário  Nacional. Em síntese: eles atingem tanto as penas fiscais quanto os tributos;  · Pugna pela exclusão dessas multas vultosas, por infringir o princípio da capacidade contributiva  e,  por  via  indireta  tornar  um  confisco,  comprometendo  fatalmente  a  Reclamante,  ou,  alternativamente, pela sua redução ao mínimo legal (máximo 2%);  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 433          10 DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS  · Menciona o art. 151, III, do Código Tributário Nacional, que preceitua que a exigibilidade dos  créditos  deve  restar  suspensa  quando  houver  protocolo  de  impugnações  ou  recursos  administrativos:  · Cita  decisão  do  STJ,  no  sentido  de  que,  uma  vez  protocoladas  reclamações  em  sede  administrativa, os créditos não podem ser cobrados, até que a decisão seja definitiva;  · Acrescenta  que,  além  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  a  apresentação  de  impugnação administração também acarreta na concessão de certidões positivas com efeito de  negativa (cf. art. 206, do CTN);  · Pugna pela suspensão da exigibilidade dos créditos e pela concessão da referida certidão, uma  vez que todos os termos dos autos de infração foram impugnados, nos termos dos artigos 151,  III e 206, ambos do CTN;  DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS  · Ao final, pede, com relação à primeira infração, i) o cancelamento dos créditos de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS, uma vez que embasados na receita bruta, tem total afronta à letra do art. 195, I,  c, da CF/88 e dos artigos 43 e 110, do CTN. Com relação à segunda, ii) julgar improcedentes os  Autos de Infração, uma vez que os créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS são inexigíveis, ante  aos  recolhimentos  efetuados  pelas  fonte  pagadoras  (TIM  Celular  S/A,  CLARO  S/A,  Itaú  Unibanco S/A e Banco Bradesco S/A); iii)julgar improcedentes os Autos de Infração, tendo em  vista  que  a  bonificação  concedida  pela  empresa CLARO S/A  ainda  não  foi  integralizada  ao  patrimônio da Impugnante, inexistindo, portanto, a configuração dos fatos jurídicos tributários  do IR e da CSLL, nos termos do art. 195, I, c, da CF/88 e do art. 43, do CTN;  · Pede ainda: iv) o cancelamento da multa aplicada ou reduzi­la (ao limite de 2%), uma vez que  excessiva e nitidamente confiscatória;  · Requer a  suspensão da exigibilidade dos créditos e, por conseguinte, a concessão de certidão  positiva com efeito de negativa, nos termos dos arts. 151, III e 206 do CTN.  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 06­37.310 (fls.  324­351) de 14/06/2012, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. A decisão foi  assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em  lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS. Correto o lançamento do IRPJ, lucro presumido, com  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 434          11 base  de  cálculo  obtida  mediante  simples  cotejo  entre  as  receitas  escrituradas e as declaradas.  OMISSÃO DE  RECEITAS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  DIRF.  Correto  o  lançamento  do  IRPJ,  com  base  em  omissão  de  receitas,  identificada  por  informações  constantes  em  DIRFs, de fontes pagadoras por prestação de serviços e de rendimentos  financeiros.  RECEITA  DE  BONIFICAÇÃO.  FATO  GERADOR  DO  IRPJ.  PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. O  fato gerador  do  IRPJ  alcança  os  proventos  de  qualquer  natureza  que  venham a  acrescer  o  patrimônio do contribuinte, independentemente da denominação que se  atribua ao valor recebido, ou da forma de recebimento, o que legitima  o  lançamento  com  base  em  receita  de  bonificação,  prevista  contratualmente.  RECEITA  DE  BONIFICAÇÃO.  LIVRE  DISPONIBILIDADE  E  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  SOBRE  A  COISA.  AQUISIÇÃO  SOB  CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INCOMPATIBILIDADE. Se o contribuinte  recebe receita de bonificação, sobre a qual tem livre disponibilidade e  exerce  direitos,  então  é  titular  da  coisa  recebida,  o  que  torna  insustentável a alegação de aquisição sob condição suspensiva, em que  a parte só pode exercer direitos após o advento da condição.   RECEITA DE  BONIFICAÇÃO.  CLÁUSULA  PENAL.  INDENIZAÇÃO  EM  VALOR  COINCIDENTE.  AQUISIÇÃO  SOB  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cláusula penal  prevendo o  ressarcimento  de  valor  coincidente  ao  recebido  a  título  de  receita  de  bonificação, em caso de inadimplemento ou rescisão contratual, não é  apta para justificar aquisição do rendimento sob condição suspensiva,  eis que  tal cláusula possui natureza punitiva e reparatória, destinada,  inclusive, a ressarcir o credor dos investimentos realizados.   PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido no lançamento do IRPJ.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 21/06/2012 (A.R. de fl. 357) a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  20/07/2012  (fls.  358­374)  onde  repisa  os  argumentos  apresentados em sua impugnação."  É o relatório.    Fl. 434DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 435          12 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  A questão diz respeito a erro de fato cometido no acórdão embargado, que deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  as  receitas  financeiras  da  base  tributável  dos  lançamentos do PIS e da Cofins. Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão embargado, na  parte de interesse, fls. 399/404.  "...  Das receitas escrituradas e não declaradas.  O  crédito  tributário  lançado  decorre  do  cotejo  entre  as  receitas  escrituradas  no  Livro  Diário  e  aquelas  declaradas  em  DIPJ  pela  contribuinte.  As  diferenças são apresentadas nas tabelas constantes no TVF às fls. 06/07.   A Recorrente não questiona diretamente o levantamento elaborado  pela  Fiscalização.  Para  o  IRPJ  e  a  CSLL,  alega  que  tanto  a  hipótese  de  incidência  quanto  a  base  imponível  desses  tributos  subsumem­se,  respectivamente,  à  renda  disponibilizada, jurídica/economicamente (art. 43 do CTN) e ao lucro líquido, apurado  antes  de  realizado  o  aprovisionamento  para  o  recolhimento  do  IR  (art.  195,  I,  c,  da  CF/88).   Há  que  se  esclarecer,  de  início,  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  é  a  aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de renda ou proventos de qualquer  natureza  (art.  43  e  incisos  do  CTN)  e  que  a  correspondente  base  de  cálculo  é  o  montante,  real, arbitrado ou presumido, da renda ou proventos tributáveis (art. 44 do  CTN).   Para o regime do lucro presumido, do qual a Recorrente é optante, o  legislador definiu a base de cálculo mediante a aplicação de percentual sobre a receita  bruta,  auferida  em  cada  trimestre.  No  caso  da  Contribuinte,  foram  utilizados  os  percentuais  de  8%  para  a  revenda  de  mercadorias  e  de  32%  para  a  prestação  de  serviços, conforme os correspondentes artigos 518 e 519 do RIR/99.   Nesse  sentido, não merece  reparos o  levantamento  elaborado pelo  Fisco, constante do demonstrativo de apuração presente no auto de infração IRPJ à fl.  108.  Já  a  CSLL  tem  como  fato  gerador  a  auferição  de  lucro,  com  previsão expressa diretamente na Constituição Federal (art. 195, inciso I, “c”). A base  de  cálculo  é  composta  pelo  percentual  de  doze  por  cento  da  receita  bruta,  para  a  revenda de mercadorias, e trinta e dois por cento da receita bruta, para a prestação de  serviços, conforme prescrito no art. 29 da Lei n° 9.430/96 c/c arts. 15 e 20 da Lei n°  9.249/1995.   Também aqui entendo não merecer reparos o lançamento, conforme  demonstrativo de apuração constante do auto de infração CSLL à fl. 140.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 436          13 Quanto  ao  PIS  e  a  Cofins,  constata­se,  do  enquadramento  legal  trazido nos autos de infração, que o lançamento se deu, quanto ao conceito de base de  cálculo utilizada,  sob a  égide do art.  10 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de  2002, in verbis.  Art. 10. As pessoas  jurídicas de direito privado e as que  lhes  são  equiparadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  observado  o  disposto  no art.  9º,  têm  como base  de  cálculo  do PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas  (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º, Lei nº 9.701, de 1998,  art.  1º,  Lei  nº  9.715,  de  1998,  art.  2º,  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro de 1998, art. 5º, e Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º).  [...] (grifei)  Nessa esteira, a base de cálculo dos lançamentos do PIS e da Cofins  teria  como  suporte  legal  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  seria  o  “valor  do  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas”.  A Recorrente, em resumo, alega que essas contribuições têm como  base  de  cálculo  o  faturamento,  e  que  apenas  uma  nova  contribuição,  a  ser  ainda  instituída  e  regulamentada  pelo  legislador  infraconstitucional,  poderia  ser  calculada  sobre  a  receita  bruta;  e  que,  se  os  conceitos  de  faturamento  e  receita  bruta  fossem  realmente  equivalentes,  o  legislador  constituinte  não  deveria  ter  tido  o  trabalho  de  editar a Emenda Constitucional n.° 20/98.   Vê­se,  nesse  caso,  que  a  Recorrente  traz  aos  autos  a  discussão  travada no STF quando do reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98.   Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita  bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prescrita no art. 195,  I, b, da CF, na sua redação original. O aumento da carga tributária daí decorrente foi  contestado  na  justiça,  tendo  o  Poder  Judiciário,  por  diversas  vezes,  entendido  que  a  amplitude de faturamento referida no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional  –  EC  nº  20,  de  1998,  não  legitimava  a  incidência de tais contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente  promulgação  da  EC  nº  20,  de  1998,  publicada  no  dia  16  de  dezembro  de  1998,  “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente  inconstitucional”  (Ag.Reg. RE 546.3273/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  ao  alargar  o  conceito  de  faturamento,  criara  exação  nova,  assunto  que  deveria ter sido objeto de lei complementar, por força do disposto no artigo 195, § 4º,  c/c artigo 154, inciso I, da Constituição Federal.   Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei nº 9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 437          14 ressalte­se,  da  EC  nº  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário no 390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu  no seguinte sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º,  DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998. O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO –  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº  9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo  195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Posteriormente,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no 585.2351/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a  repercussão geral do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria  do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009,  veda “[...]  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único do referenciado artigo, dentre as quais a de que trata a hipótese objeto de  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 438          15 seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal”,  como na hipótese presente.  Aliás, segundo o artigo 62A do RICARF (inserido pela Portaria MF  nº 586/2010),   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além disso, o parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 2.346, de  10/10/1997, dispõe que,   Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição, devem os órgãos  julgadores, singulares ou coletivos,  da Administração Fazendária,  afastar  a  aplicação da  lei,  tratado  ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal.  Com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei  no  9.718/98,  o  STF  entendeu  que  o  PIS  e  a COFINS  somente  poderiam  incidir  sobre as receitas operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades  principais.  Conseqüentemente,  não  é  legítima  a  exigência  da  contribuição  sobre receitas outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviços de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo  os montantes decorrentes das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento  previsto  no  art.  195,  I,  “b”,  na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Ocorre  que  a  autuação,  quanto  a  esse  ponto,  se  deu  pelo  levantamento  de  receitas  escrituradas  e  não  declaradas  referentes  a  revenda  de  mercadorias e a prestação de serviços, receitas essas operacionais da Autuada.  Por todo o exposto, entendo descabidas as razões de defesa quanto  a esse ponto.   Da omissão de receitas de prestação de serviços e omissão de receitas financeiras.  A interessada questiona o  lançamento de créditos de IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS, de acordo com as "informações constantes das Declarações de Imposto  de Renda na Fonte  (DIRF),  apresentadas pelas  fontes pagadoras"  (TIM Celular S/A,  CLARO S/A, Itaú Unibanco S/A e Banco Bradesco S/A).   Entende  que  os  tributos  pertinentes  a  essas  operações  já  foram  recolhidos  pelas  fontes  pagadoras,  na  forma  retida.  Com  efeito,  são  elas  (e  não  a  Recorrente)  que  têm  a  responsabilidade  de  proceder  ao mencionado  adimplemento  ­  como  de  fato  foi  realizado,  consoante  se  verifica  dos  documentos  anexados  ao  processo.   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 439          16 Pugna  pela  improcedência dos  autos  de  infração,  a  fim de  que  as  exações  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  referentes  à  suposta  omissão  de  receita  (prestação  de  serviços  e  aplicações  financeiras  de  renda  fixa)  sejam  declaradas  inexigíveis.  Quanto à omissão de receitas de prestação de serviços, constata­se  do  TVF  ter  sido  apurada  com  base  nos  dados  informados  em  DIRF,  por  duas  tomadoras de serviço do contribuinte: A Tim Celular S/A e a Claro S/A.  ...   Quanto  à  omissão  de  receitas  financeiras,  constata­se  do TVF  ter  sido apurada como decorrência de o contribuinte ter deixado de declarar rendimentos  financeiros,  identificados  em  dados  extraídos  das  DIRFs  enviadas  pelas  fontes  pagadoras Itaú Unibanco e Banco Bradesco, nos seguintes montantes:  ITAÚ ­ 3426  BRADESCO ­ 3426  TOTAIS MESES      RECEITA  IRF  RECEITA  IRF  Receita  IRF  abr/08  35,87  7,97      35,87  7,97  mai/08  21,87  4,80      21,87  4,80  jun/08  36,10  8,00      36,10  8,00  jul/08  594,49  133,40      594,49  133,40  ago/08  5.191,69  1.167,97      5.191,69  1.167,97  set/08  3.711,40  834,89  7.555,36  1.699,95  11.266,76  2.534,84  out/08  55,26  12,31  4.082,14  918,48  4.137,40  930,79  nov/08  84,07  18,73      84,07  18,73  dez/08  138,55  31,02      138,55  31,02  TOTAL  9.869,30  2.219,09  11.637,50  2.618,43  21.506,80  4.837,52    Alega a Recorrente que os tributos pertinentes a essas operações já  teriam sido recolhidos pelas  fontes pagadoras por retenção na fonte e que seriam das  instituições financeiras, e não da Defendente, a responsabilidade pelo pagamento.   De  se  esclarecer,  nesse  ponto,  que  as  retenções  efetuadas  pelos  tomadores  de  serviço  e  pelas  instituições  financeiras  são  simples  antecipações  do  imposto  de  renda  da  Fiscalizada,  de  modo  que  não  se  configuram  como  tributação  definitiva. Os respectivos rendimentos, tendo sido auferidos pela Contribuinte, devem  fazer  parte  da base de  cálculo  do  IRPJ, CSLL, PIS  e Cofins,  conforme  as  previsões  legais citadas no item anterior.   Como  observado  na  decisão  recorrida,  as  retenções  pagas  foram  devidamente deduzidas, conforme demonstrativo de fl. 110.  Assim,  não  tendo  sido  oferecido  tais  rendimentos  à  tributação,  corretos os lançamentos, efetuados com a devida dedução das retenções.   A jurisprudência desse Conselho é assente nestes casos.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 440          17 IRPJ  E  DECORRENTES  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  CONFRONTO DIRF X DIRPJ – Remanescendo diferença entre os  valores  efetivamente  recebidos  pela  empresa  e  aqueles  que  ela  consegue  provar  a  contabilização,  mantém­se  parcialmente  as  exigências derivadas da acusação de omissão de receitas (Acórdão  107­09.282, de 24/01/2008)  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Não  comprovado  pelo  interessado  que  a  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora  era  incorreta,  deve­se  manter  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos. (Acórdão 102­49.282, de 11/09/2008)  Por  fim,  quanto  ao  lançamento  do  PIS  e  da  Cofins,  há  que  se  considerar,  conforme  análise  anterior,  que  não  é  legítima  a  exigência  dessas  contribuições sobre receitas outras que não as da atividade, devendo ser excluídos da  base de cálculo os montantes decorrentes das omissões de receitas financeiras.  ...  CONCLUSÃO.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso  voluntário  apresentado  para  excluir  da  base  tributável  dos  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins as infrações relativas à omissão de receitas de aplicações financeiras, mantendo  os demais lançamentos conforme constituídos nos autos de infração."  (sublinhei).  Ao tentar implementar o resultado do julgamento, a unidade de origem percebeu  que não havia lançamento relativo a receitas financeiras para o PIS e a Cofins. Em decorrência,  lavrou o despacho de fl. 422 retornando o processo ao CARF para verificação.  De  fato,  apenas  o  lançamento  de  IRPJ  (fls.  108/119)  contempla  omissão  de  rendimentos de aplicações financeiras (infração 004, fl. 117). Nos decorrentes, relativos ao PIS  e à Cofins, respectivamente às fls. 120/129 e 130/142, em que pese haver alegações de defesa  quanto  à  matéria,  não  há  lançamento  contemplando  omissão  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras.  Com  efeito,  prescreve  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF:  "Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se  a turma."  No presente caso, entretanto, trata­se de erro de fato.   Não obstante, de acordo com Didier Junior “há uma tendência jurisprudencial  de  ampliação  do  cabimento  dos  embargos  de  declaração,  admitindo­os  para  dar  ensejo  à  correção  de  'equívocos  manifestos',  além  do  erro  material,  tais  como  o  erro  de  fato  e  até  decisão ultra petita”  (Didier  Junior, Da Cunha e Carneiro  in Curso de Direito Processual Civil. Meios de  Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 8a ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2010, vol. 3, p.  182)  O Ministro Sydney Sanches muito bem definiu erro de fato:  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10950.721738/2011­90  Acórdão n.º 1402­001.962  S1­C4T2  Fl. 441          18 De todos os ensinamentos se pode extrair a conclusão: o erro de fato a que alude o  texto brasileiro (art. 485, n. IX), colhido do italiano, decorre de inadvertência do juiz, que,  lendo  os  autos,  neles  vê  o  que  não  está,  ou  não  vê  o  que  está.  Erro  dos  sentidos,  de  percepção,  eventualmente  de  reflexão,  de  raciocínio,  mas  nunca  de  interpretação  ou  valoração da prova. (SANCHES, Sydney,  in Da Rescisória por Erro de Fato. Revista dos  Tribunais n° 501. 1977. p. 1531.)  Assim, caracterizado o  erro material aventado, entendo pela necessidade de  saná­lo, pelo que encaminho meu Voto no sentido de acolher os embargos de declaração para,  no  mérito,  provê­lo  com  efeitos  infringentes  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, quanto à matéria embargada. Ratifica­se o acórdão embargado quanto às demais  matérias, por não terem sido objeto de embargos.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 441DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 06/01/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13839.003026/00-36
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995 PIS. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGOS 150, § 4º e 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de ofício das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Recurso conhecido e provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Carlos de Lima Junior e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e, no mérito, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto que integra o presente julgado. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à época do julgamento), Susy Gomes Hoffmann, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes , Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ   2 ACORDAM  os  membros  do  PLENO  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  do  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Carlos  de  Lima Junior e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e, no mérito, por unanimidade de votos  dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto que integra o presente julgado.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   Presidente    MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ  Relatora     Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo  (Presidente  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  à  época  do  julgamento),  Susy  Gomes Hoffmann, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,  Francisco  Sales  Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes , Valmir Sandri,  Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo  Bonet Allage, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da  Costa Possas, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rebelo de Albuquerque Silva.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  extraordinário  de  fls.  340/344,  ao  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda Nacional,  em  face  do  Acórdão CSRF/01­05.615 (fls. 275/282), que por maioria de votos, afastou a aplicação do art.  45 da Lei nº 8.212/91. Traz como paradigma cópia da ementa do Acórdão CSRF/02­01.722.  A matéria objeto do recurso especial refere­se ao prazo decadencial do PIS,  estando o julgado ora vergastado assim ementado:  "PIS/PASEP  ­DECADÊNCIA  –  Frente  à  Constituição,  o  prazo  de decadência das contribuições sociais é de 5 anos, contados da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no  art.  150, par. 4. do CTN, não se  lhes aplicando o art. 45 da Le n°.  8.212/91.   A Primeira Turma  da CSRF  ao  apreciar  o  tema,  entendeu  ser  de  5  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  operando  pela  modalidade  de  lançamento  por  homologação, prevalecendo a disposição ínsita no artigo 150, § 4°, do CTN.  Fundamenta  a  Recorrente  que  no  Acórdão  CSRF/02­01.722,  acostado  por  cópia da respectiva ementa, decidiu­se pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no art.  45 da Lei n° 8.212/91 (dez anos), para as contribuições destinadas à seguridade social. Invoca  divergência jurisprudencial na interpretação do comento.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ Processo nº 13839.003026/00­36  Acórdão n.º 9900­000.857  CSRF­PL  Fl. 7          3 A ementa do acórdão paradigma possui a seguinte redação:  "COFINS  ­ DECADÊNCIA. O prazo  para  a Fazenda Nacional  lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ Cofins é de dez anos, contado a partir do  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuição poderia haver sido constituído. "   O acórdão recorrido afastou a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991,  adotando o  prazo  decadencial  de  5  anos  a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  previsto  no  CTN e, especificamente, o § 4 °, do artigo 150.   O paradigma, por sua vez, entende que o prazo decadencial das contribuições  para a seguridade social e de 10 anos, previsto no artigo 45, da Lei 8.212/91, tendo como termo  de  início o primeiro dia útil  do  exercício  seguinte  ao que o  lançamento  poderia  ter ocorrido  (art. 173).  Por meio do Despacho 040/2008, de fls. 294, sob o entendimento de ter sido  comprovado o  dissídio  jurisprudencial,  deu­se  seguimento  o  recurso  interposto  pela Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora  A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a decisão prolatada no  Acórdão CSRF/01­05.615 que, por maioria de votos negou provimento ao recurso especial de  sua  autoria,  com  amparo no  art.  9  ° do Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007, retorna aos autos, tempestivamente, com  o  recurso  extraordinário,  instruído  com  cópia  da  ementa  do  Acórdão  CSRF/02­01.722,  apresentado  ao  dissídio,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  sede  de  Pleno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Data da ciência do auto de infração: 30 de novembro de 2000. Data dos Fatos  Geradores: 01/01/91 a 30/09/95.  A controvérsia cinge­se em saber se o prazo de decadência para o lançamento  das contribuições  sociais,  sujeitas à  sistemática do chamado “lançamento por homologação”,  deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei  nº 8.212/91. No mais, superada essa questão, qual a regra que deverá prevalecer (art. 150, § 4º  ou a do art. 173, do CTN).  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal  Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante nº 8, publicada no Diário da Justiça  e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006, em 20 de  junho de 2008:  “Súmula  vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ   4 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.”  A  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A  da CF,  introduzido  pela EC  nº  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante. A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo  objetivo,  decorre  de  decisões  tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser  editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões  repetidas  das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas  inconstitucionais  no  processo  de  controle  incidental.  E  isso  em  função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da Constituição, que  outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução de  lei ou ato normativo declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais  o  já debilitado  instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada  inconstitucional  tenha sido eliminada formalmente do ordenamento  jurídico (falta de eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade).  Tem­se  efeito  vinculante  da  súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  norma  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há  como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento.  Assim  a  fundamentação  legal  passa  a  ser  com  base  no  CTN,  obrigatoriamente.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, não há que se falar em pagamento ou não.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ Processo nº 13839.003026/00­36  Acórdão n.º 9900­000.857  CSRF­PL  Fl. 8          5 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   (...)  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)   Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  o  entendimento  de  que,  nos  casos  de  tributos  cujo  lançamento  é  por  homologação  e  não  há  pagamento, o termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN,  e não no § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, tem o seguinte comando nos seu artigo 62­A :  Art. 62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ   6 Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  No  caso  dos  autos,  deverá  a  autoridade  competente,  verificar  os meses  em  que houver inexistência de pagamento, para a aplicação do prazo previsto no art. 173 do CTN,  motivo pelo qual Voto pelo provimento parcial do recurso.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da  Fazenda em face da jurisprudência consolidada.  MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ                                Fl. 380DF CARF MF Impresso em 23/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/ 09/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIA TERESA MAR TINEZ LOPEZ

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Numero do processo: 10907.721803/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Marcelo Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036 e Oscar Freitas e Castro, OAB/RJ nº 32.641. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Marcelo Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036 e Oscar Freitas e Castro, OAB/RJ nº 32.641. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5          1 4  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.721803/2012­93  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.726  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de dezembro de 2015  Assunto  Diligência  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Estiveram presentes ao julgamento o  Dr. Marcelo Freitas e Castro, OAB/RJ nº 129.036 e Oscar Freitas e Castro, OAB/RJ nº 32.641.   Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de procedimento fiscal de revisão aduaneira que culminou na lavratura  dos  autos de  infração para  exigência das diferenças dos  tributos devidos nas  importações do  produto cujo nome comercial é MICROVIT D3 PROMIX 500.  O  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  por  via  postal  em  26/12/2012,  conforme AR  de  fl.  1964,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 30/05/2008 e 30/01/2012.  Segundo  o Termo  de Verificação  Fiscal,  foi  realizada  perícia  técnica  em  uma  amostra  da  mercadoria  denominada  comercialmente  como  MICROVIT  D3  PROMIX  500,  importada por meio da DI nº 11/1290358­7 Adição 02, registrada em 13/07/2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .7 21 80 3/ 20 12 -9 3 Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 6          2 O contribuinte vinha classificando esse produto sob o código NCM 2936.2921,  informando que  se  tratava de VITAMINA D3  (COLECALCIFEROL), NÃO MISTURADA,  alíquota do Imposto de Importação de 2%.  Segundo a fiscalização, a perícia revelou que o produto não é uma vitamina D3  isolada, mas sim uma preparação constituída de Vitamina D3 contendo excipientes orgânicos,  sendo: óleo,  amido,  gelatina e  sacarose,  além do excipiente  inorgânico  a base de dióxido de  silício, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração (fl. 1942).  A  fiscalização  afirmou  que  em  resposta  ao  quesito  8  do  laudo,  o  perito  designado  afirmou  que  os  excipientes  foram  adicionados  à  vitamina  D3  para  um  fim  específico,  qual  seja,  o  de  tornar  o  composto  uma  preparação  para  entrar  na  composição  de  ração animal.  Segundo  a  fiscalização,  a  adição  dos  excipientes  amido  e  sílica  possui  a  finalidade  de  facilitar  o  manuseio  e  a  dosagem  de  vitaminas  nas  rações  animais  e  proteger  química e fisicamente as vitaminas durante o processo de mistura com outros componentes na  formulação final a que se destina (pré­mistura ou ração animal).  Diante  do  que  foi  constatado  no  laudo  técnico,  concluiu  a  fiscalização  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  à  posição  2936  não  autorizam  a  classificação  deste  tipo  de  preparação  como  uma  simples  vitamina,  uma vez  que  a  adição  de  substâncias  inorgânicas à base de sílica e outras substâncias orgânicas,  tornaram o produto apto para um  fim  específico  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber:  a  utilização  exclusiva  na  produção de ração animal, e, assim sendo, os excipientes encontrados não se enquadram  em nenhuma das hipóteses previstas na NESH da posição 2936, in verbis:  "Os  produtos  da  presente  posição  [da  posição  2936]  podem  ser  estabilizados para torná­los aptos à conservação ou transporte:  ­por adição de antioxidante,  ­por  adição  de  agentes  antiaglomerantes  (hidratos  de  carbono,  por  exemplo),  ­por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras, etc.)  mesmo plastificadas, ou  ­por absorção em susbtâncias apropriadas (ácido sílico, por exemplo),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  transporte,  nem  modifiquem  o  caráter do produto de base nem os tornem particularmente aptos para  usos específicos de preferência à sua aplicação geral."  Prossegue  a  fiscalização  narrando  que  as  Notas  Explicativas  à  posição  2309  esclarecem que nela se incluem as preparações destinadas a entrar na fabricação de alimentos  completos  e  alimentos  complementares  para  nutrição  animal.  Tais  preparações,  designadas  comercialmente  de  pré­misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem  um  conjunto  de  elementos  (às  vezes  denominados  aditivos),  cuja  natureza  e  proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Conclui a fiscalização  que  segundo  a NESH,  uma preparação  constituída de  vitamina  e  excipientes  é  suscetível  de  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 7          3 enquadrar­se como uma preparação destinada a entrar na fabricação dos alimentos "completos"  ou "complementares" para nutrição animal:  Esta  posição  [2309]  compreende  não  só  as  preparações  forrageiras  adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações  empregadas  na  alimentação  de  animais,  constituídas  de  uma mistura  de diversos elementos nutritivos, destinados:  1)  quer a  fornecer ao animal uma alimentação diária  racional e  balanceada (alimentos completos);  2)  quer  a  completar  os  alimentos  produzidos  na  propriedade  agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas  (alimentos complementares);  3)  quer  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos  ou  dos  alimentos complementares.  Incluem­se  nesta  posição  os  produtos  dos  tipos  utilizados  na  alimentação dos animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais  ou animais e que, por esse fato, perderam as características essenciais  da matéria  de  origem,  por  exemplo,  no  caso  dos  produtos  obtidos  a  partir  de  matérias  vegetais,  os  que  tenham  sido  sujeitos  a  um  tratamento,  de  forma  que  as  estruturas  celulares  específicas  das  matérias  vegetais  de  origem  já  não  sejam  reconhecíveis  ao  microscópio.  (...)  C.­ AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO  DOS  ALIMENTOS  “COMPLETOS”  OU  “COMPLEMENTARES”  DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA  Estas  preparações,  designadas  comercialmente  pré­misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem  um  conjunto  de  elementos  (às  vezes  denominados  “aditivos”),  cuja  natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que  se destinam. Esses elementos são de três espécies:  1)  os  que  favorecem  à  digestão  e,  de  uma  forma  mais  geral,  à  utilização  dos  alimentos  pelo  animal,  defendendo  o  seu  estado  de  saúde:  vitaminas  ou  provitaminas,  aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromatizantes  ou  aperitivos, etc.;  2)  os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo  animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.;  3)  os  que  desempenham  a  função  de  suporte  e  que  podem  consistir  quer  em  uma  ou  mais  substâncias  orgânicas  nutritivas  (especialmente  farinhas  de mandioca  ou  de  soja,  farelos,  leveduras  e  diversos  resíduos  da  indústria  alimentar),  quer  em  substâncias  inorgânicas (por exemplo: magnesita, cré, caulim, sal, fosfatos).  A  concentração,  nestas  preparações,  dos  elementos  referidos  em  1)  acima  e  a  natureza  do  suporte  são  determinadas,  especialmente,  de  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 8          4 forma  a  conseguir­se  uma  repartição  e  uma  mistura  homogêneas  desses  elementos  nos  alimentos  compostos  a  que  essas  preparações  serão adicionadas.  (...)"  Com base na RGI nº 1; na RGC nº 1, na Nota 1 do Capítulo 23, nos textos da  posição 2309 e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado às posições 2936 e 2309,  a  fiscalização concluiu que o produto MICROVIT D3 PROMIX 500 deve ser classificado sob o  código NCM 2309.9090 ­ outras preparações dos  tipos utilizados na alimentação de animais,  tributada pelo Imposto de Importação com alíquota de 8%.  A  partir  dessa  constatação,  a  fiscalização  levantou  todas  as  Declarações  de  Importação  registradas  pelo  contribuinte  que  continham  importações  consignado  o  produto  MICROVIT D3 PROMIX 500 com a mesma descrição e, com base na presunção relativa do  art.  68  da  Lei  nº  10.833/2003,  efetuou  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  dos  tributos  incidentes sobre a importação com os acréscimos legais pertinentes ao lançamento de ofício.  Foi  lançada  a multa  regulamentar  de  30%  do  valor  aduaneiro  em  virtude  das  importações terem ocorrido ao desamparo de licença de importação. Segundo a fiscalização, a  análise  laboratorial  passou  a  exigir  uma nova  licença de  importação  porque  a  licença obtida  pelo  contribuinte  amparava  a  mercadoria  descrita  nas  DI  (Vitamina  D3  isolada)  e  não  a  preparação  que  foi  efetivamente  importada.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  omitiu  das  descrições nas DI o termo "PREPARAÇÃO", entendeu o fisco ser inaplicável ao caso concreto  o Ato Declaratório COSIT nº 12/97.  Foi  lançada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, em razão das mercadorias  terem  sido  classificadas  incorretamente  pelo  importador  no  código  NCM  2936.29.21  ­  VITAMINA  D3  (COLECALCIFEROL).  Tendo  em  vista  que  a  perícia  permitiu  o  reenquadramento da mercadoria  importada no código NCM 2302.90.90,  ficou comprovado o  erro de classificação fiscal.  Em sede de impugnação, a defesa alegou, em síntese, o seguinte:   1) Os autos de infração são improcedentes porque a classificação utilizada pelo  contribuinte nas  importações estava correta. A classificação da vitamina D3 no código NCM  2936 foi chancelada pela DINON por meio da Decisão COANA nº 004, de 29 de abril de 1999,  proferida  em  processo  de  consulta  formulada  pelo  SINDICATO  NACIONAL  DA  INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL ­ SINDIRAÇÕES;  2) A revisão da importação foi efetuada muitos anos após as importações, sendo  que  no  momento  do  despacho  aduaneiro  nenhum  questionamento  foi  levantado  quanto  a  qualquer irregularidade nas importações. Se houve algum erro na classificação da mercadoria  no momento da importação, tratou­se de erro de direito e não de fato. Sendo assim, a revisão  aduaneira  não  poderia  ter  sido  efetuada  neste  caso,  pois  o  art.  149  do  CTN  não  autoriza  a  revisão  de  ofício  por  erro  de  direito  e  a  Súmula  227  do  TFR  veda  ao  fisco  a  revisão  do  lançamento por mudança de critério jurídico;  3)  Atacou  a  multa  regulamentar  imposta  com  base  no  erro  de  classificação  fiscal. Disse que mesmo na hipótese de constatação de erro de direito na classificação fiscal da  mercadoria,  a  multa  não  pode  ser  imposta  sem  que  seja  verificada  a  culpabilidade  do  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 9          5 contribuinte. Se não for comprovado o dolo do importador por esse erro, não há como se impor  legitimamente a multa;  4) As multas  aplicadas  são  confiscatórias porque  chegam a 120% do valor do  tributo lançado, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal.  Por meio do Acórdão nº 53.925, de 10 de dezembro de 2013, a 23ª Turma da  DRJ ­ São Paulo1, julgou a impugnação improcedente. Entendeu a Turma de Julgamento a quo  que  o  produto  que  foi  objeto  de  consulta  formulada  pelo  SINDIRAÇÕES  era  diferente  do  produto  que  foi  reclassificado  pela  fiscalização  neste  processo,  sendo  inaplicável  ao  caso  concreto  o  enquadramento  preconizado  pela  COANA.  No  que  tange  à  classificação  fiscal  propriamente  dita,  entendeu  a  DRJ  que  o  laudo  técnico  comprovou  que  o  produto  é  uma  preparação  contendo  a  vitamina  D3  e  não  a  vitamina  D3  isolada.  A  DRJ  chancelou  a  reclassificação fiscal com base nas mesmas regras e justificativas utilizadas pela fiscalização.  A DRJ entendeu que no caso concreto foi cabível a revisão aduaneira, com base no art. 149,  IV, do CTN, pois houve erro do contribuinte quanto a elemento definido como de declaração  obrigatória.  As  multas  foram  mantidas,  sob  a  justificativa  de  que  não  cabe  a  análise  de  alegação de inconstitucionalidade em sede de julgamento administrativo. Entendeu a DRJ que  as multas  não  podem  ser  revistas  com  base  em  juízos  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  entre a infração e a intensidade da pena, pois a lei não permite a dosimetria da pena em matéria  tributária.  Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/01/2014  (fl.  2061),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  24/02/2014  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  1) Não existe diferença essencial entre o produto objeto da Decisão COANA nº  04/1999 e o produto importado por meio da DI autuada. Nos dois casos o composto Vitamina  D3  é  protegido  por  uma  mistura,  por  uma  preparação,  um  revestimento  de  gelatina,  carboidratos e antioxidantes, sempre contendo no mínimo 500.000 unidades de Vitamina D3.  Os  produtos  apresentam  o  mesmo  componente  ativo  (a  vitamina  D3)  e  diferem  apenas  em  relação aos revestimentos que são ligeiramente diferentes, mas ambos se destinam ao mesmo  objetivo,  que  é  estabilizar  o  componente  ativo.  Portanto,  é  insustentável  a  decisão  recorrida  quando tenta manter a autuação, sob o fundamento de se tratarem de produtos diferentes;  2) No momento da  importação o  fisco não  levantou qualquer questionamento.  Apenas  muitos  anos  depois  resolveu  a  Fazenda  Nacional  imputar  ao  contribuinte  o  cometimento de infrações em relação a fatos geradores efetivamente consumados. Na pior das  hipóteses houve erro de direito, e não erro de fato. A revisão do lançamento por erro de direito  é vedada não só pelo art. 149 do CTN, mas também pela Súmula 227 do TFR;  3) Quanto  à  imposição  das multas,  reiterou  que  diante  da  hipótese  de  erro  de  direito  e  da  falta  de  verificação  da  culpabilidade  do  contribuinte,  é  ilegal  a  imposição  de  qualquer multa. Contestou  a  decisão  recorrida  na parte  em que  não  aplicou  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  para  a  exclusão  ou  redução  das  multas,  pois  no  caso  concreto a penalidade excessiva afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e  do não­confisco.  Para melhor instrução do processo, e com base no disposto nos arts. 36 e 37 da  Lei nº 9.784/99, este  relator obteve no Sistema Decisões a Decisão COANA nº 04/1999, que  ora  se  junta  aos  autos.  Muito  embora  a  defesa  tenha  feito  referência  ao  nome  do  autor  da  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 10          6 consulta, este relator, em homenagem ao art. 198 do CTN, apagou os dados do cabeçalho da  referida decisão, os quais permitiam a identificação do consulente.  É o relatório.  Voto  Conforme  relatado,  a  fiscalização  desenquadrou  o  MICROVIT  D3  PROMIX  500 da posição 2936, específica para vitaminas, para a posição 2309 destinada a preparações  para alimentação animal.  A principal razão de mérito lançada pela defesa contra o auto de infração foi a  Decisão da COANA nº 4, de 29/04/1999, por meio da qual um produto semelhante teria sido  classificado na mesma posição adotada pelo contribuinte quando realizou as importações.  Comparando­se  as  composições  do  MICROVIT  D3  PROMIX  500  (laudo  técnico) com os produtos MICROVIT D3 PROSOL 500 e ROVIMIX D3 500,  submetidos à  consulta da COANA, constata­se de plano que não existe diferença significativa que permita  afirmar com segurança que os produtos são diferentes.  A DRJ São Paulo afirmou que os produtos são diferentes, em razão dos nomes  comerciais serem diferentes, com o que não se pode concordar.  Recordando das aulas de química básica do longínquo segundo grau, considero  temerária a razão de decidir utilizada pela DRJ com base nos nomes comerciais dos produtos.  Os elementos de discrímen para se aferir a existência de semelhança ou de diferença entre dois  produtos químicos não pode  recair  no nome comercial, mas  sim no que efetivamente  são os  produtos. Em outras palavras: a comparação deve recair sobre os nomes técnicos e científicos  dos produtos.  Observem  senhores  conselheiros  que  na  Decisão  COANA  nº  04/1999,  os  produtos denominados MICROVIT D3 PROSOL 500 e ROVIMIX D3 500, apesar de serem  originados de fabricantes distintos e de possuírem nomes comerciais completamente diferentes,  possuem exatamente os mesmos nomes técnicos e os mesmos nomes científicos:  Nome técnico: Colecalciferol ou 7­dehidrocolesterol ativado.  Nome científico: 9,10 ­ secocholesta ­ 5,7,10 (19)­trien­3beta­ol.  Além disso, a comparação da composição dos produtos  submetidos à consulta  da COANA é muito semelhante à composição química encontrada no laudo trazido aos autos  pela fiscalização.  Com  efeito,  na  fl.  20  do  processo,  o  laudo  técnico  relaciona  os  seguintes  componentes e percentuais em peso do MICROVIT D3 PROMIX 500: Vitamina D3, 1,64%;  óleo, 4,55%; BHT, 0,50%; Amido, 65,49%; Gelatina + sacarose, 23,96%; e óxido de silício­  SiO2, 3,86%  Já  a Decisão COANA nº  04/1999  relaciona  para  o MICROVIT D3 PROSOL  500 a seguinte composição:   Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 11          7 "No  mínimo  500.000  unidades  internacionais  de  vitamina  D3  (cada  unidade internacional desta vitamina correspondente a 0,025 mg) o que  equivale  a  12,5  mg  por  grama  de  sólido.  Isto  significa  que  há,  no  mínimo, 1,25% em peso de  vitamina D3  (composto químico puro)  e,  evidentemente,  98,75%  em  peso  de  revestimento  protetor/antioxidante. Ou de  outra  forma:  3,45% de  vitamina D3  (na  forma oleosa), 0,75% do oxidante butil­hidroxitolueno (BHT) e 95,8%  de uma mistura de gelatina e lactose."  (Grifei)  Observem senhores conselheiros que os percentuais de vitamina D3, BHT e de  gelatina e lactose, do MICROVIT D3 PROSOL 500 são muito semelhantes ao do MICROVIT  D3 PROMIX 500, que foi submetido à perícia pela fiscalização.  A mesma constatação pode ser feita em relação ao ROVIMIX D3 500, onde a  COANA descreveu o seguinte:  "No  mínimo  500.000  unidades  internacionais  de  vitamìna  D3  por  grama  de  sólido,  o  que  equivale  a  1,25%  em  peso  da  vitamina  D3  (composto  químico  puro)  e  98.75%  em  peso  do  sólido  protetor,  composto por amido de milho, maltodextrina e etoxiquina (6­etoxi­1 ,2­ dihidro­2,2.4­trimetilquinolina)."  Ou seja, cerca de 98% de cada um dos produtos é constituído pelos excipientes e  menos de 2% constitui o princípio ativo, ou seja, a vitamina D3.   Na solução de consulta da COANA ficou entendido que os produtos objeto da  consulta  não  podiam  ser  classificados  na  posição  2309  (pretendida  pela  fiscalização  neste  processo)  pelos  seguintes  motivos:  1)  porque  eles  não  seriam  uma  mistura  de  diversos  elementos  nutritivos;  e  2)  porque  os  dois  produtos  seriam  insumos  para  a  produção  de  pré­ misturas  e  os  revestimentos  adicionados  não modificam  o  caráter  da  vitamina D3  e  nem  o  tornaram particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação original.  A  fiscalização,  partindo  das  constatações  do  laudo  técnico,  principalmente  da  resposta  ao  quesito  8,  tentou  enquadrar  o  MICROVIT  D3  PROMIX  500  em  uma  ressalva  existente  em  uma  hipótese  de  exclusão  das  vitaminas  da  posição  2936.  O  texto  onde  as  vitaminas são excluídas expressamente da posição 2903 é o seguinte:  Excluem­se da presente posição:  (...)  e)  As  vitaminas, mesmo  de  constituição  química  definida, misturadas  entre si ou não, mesmo apresentadas em um solvente ou estabilizadas  por adição de agentes antioxidantes ou antiaglomerantes, por adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento,  por  exemplo,  com  gelatina,  ceras,  matérias  graxas  (gordas*),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas,  substratos  ou  revestimentos  não  modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral  (posição 29.36).  (Grifei)  Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 12          8 Ou seja, se os excipientes adicionados à vitamina D3 tornarem­na apta para um  uso específico, ela não poderia ser classificada na posição 2936. A fiscalização considerou que  o produto em questão poderia ser enquadrado na ressalva acima grifada com base na resposta  ao quesito nº 8 do laudo técnico, cujo teor é o seguinte:    Entendo  que  a  resposta  do  Senhor  Perito  não  foi  conclusiva,  pois  ao  tentar  explicar o "sim", ele  acabou  justificando a adição dos excipientes com a mesma  justificativa  que permite a classificação do produto na posição 2936.   As  Notas  Explicativas  são  claríssimas  quando  afirmam  que  os  produtos  da  posição  2936  podem  estar  misturados  a  outros  produtos  (excipientes),  desde  que  estes  excipientes não alterem as vitaminas e nem torne a preparação particularmente apta para usos  específicos.  Ao  dizer  que  os  excipientes  presentes  na  amostra  periciada  garantem  a  estabilidade  da  vitamina D3  e  facilitam  o  controle  da  dosagem  do  produto,  o  Senhor Perito  aparentemente,  reafirmou o que  já  tinha afirmado na resposta ao quesito 7, quando definiu o  que são e para que servem os excipientes.  Ora,  se  o  papel  desempenhado  pelos  excipientes  encontrados  na  amostra  é  apenas  a  garantia  da  estabilidade  da vitamina D3  e  a  facilitação  do  controle  da dosagem do  produto, garantido seu melhor aproveitamento, então a  resposta ao quesito 8 deveria  ter sido  negativa e não afirmativa, pois esses excipientes não tornaram a vitamina D3 especificamente  apta para aplicação em rações para animais.  As garantias da estabilidade e da facilitação do controle de dosagem se prestam  às  mais  variadas  aplicações  da  vitamina  D3  e  não  especificamente  à  sua  aplicação  na  fabricação de rações para animais.  Reforça este entendimento o conteúdo da Decisão mº 04/1999 da COANA, onde  o parecerista deixou claro seu entendimento no sentido de que os excipientes não modificaram  a vitamina D3 e nem a tornaram apta para um uso específico.  Portanto, diante da semelhança da composição do produto periciado e do que foi  submetido à consulta da COANA e diante das respostas dadas pelo Senhor Perito aos quesitos  1  a  7,  considero  obscura  a  resposta  dada  ao  quesito  8  do  laudo  técnico,  pois  no  meu  entendimento essa resposta não permite enquadrar de forma conclusiva o produto na ressalva  contida na alínea "e" das exclusões à posição 2903 das Notas Explicativas à posição 2903.  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 13          9 Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência à repartição de origem, a fim de que a Autoridade Administrativa solicite ao Senhor  Perito que complemente o laudo técnico presente nos autos, de modo a eliminar a obscuridade  da resposta ao quesito 8, mediante a resposta aos seguintes quesitos complementares:  1) Solicita­se ao Senhor Perito que informe o nome técnico e o nome científico  do  produto MICROVIT  D3  PROMIX  500,  objeto  do  LTA  15/11  (26/08/2011),  se  isso  for  possível com os dados existentes no referido laudo técnico.    2)  Solicita­se  ao  Senhor  Perito  que  esclareça,  conclusivamente,  se  as  quantidades ou as espécies de excipientes discriminados na resposta ao quesito 3, do referido  laudo técnico, modificam ou não o caráter da vitamina D3.   3) Solicita­se ao Senhor Perito que esclareça, conclusivamente, se as espécies de  excipientes discriminados na resposta ao quesito 3, do referido laudo técnico, possuem alguma  propriedade nutritiva que se agrega à vitamina D3. Este órgão de julgamento deseja saber se o  produto MICROVIT D3 PROMIX 500  é uma preparação  constituída  pela mistura de  vários  elementos nutritivos ou se apenas a vitamina D3 é o elemento nutritivo.  4)  Solicita­se  ao  Senhor  Perito  que  esclareça,  conclusivamente,  se  as  quantidades dos excipientes discriminados na resposta ao quesito 3, do referido laudo técnico,  superam ou não as quantidades normalmente necessárias para a conservação ou o transporte da  vitamina D3.  5)  Solicita­se  ao  Senhor  Perito  que  esclareça,  conclusivamente,  se  as  quantidades ou as espécies de excipientes discriminados na resposta ao quesito 3, do referido  laudo técnico, são suficientes para tornar o MICROVIT D3 PROMIX 500 de uso exclusivo e  específico  para  a  fabricação  de  rações  destinadas  à  alimentação  animal.  A  forma  como  a  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10907.721803/2012­93  Resolução nº  3402­000.726  S3­C4T2  Fl. 14          10 vitamina D3 se encontra preparada no  referido produto  fez com que ela perdesse  seu  caráter  geral de uso?  6)  Solicita­se  ao  Senhor  Perito  que  esclareça,  conclusivamente,  se  o  produto  MICROVIT D3 PROMIX 500, da forma como apresentado, possui outras aplicações que não  exclusivamente a produção de rações para animais.  7)  Solicita­se  ao  Senhor  Perito  que  esclareça,  conclusivamente,  se  duas  substâncias que apresentem o mesmo nome técnico podem ou não serem consideradas iguais.  8)  Solicita­se  ao  Senhor  Perito  que  esclareça,  conclusivamente,  se  duas  substâncias  que  apresentem  o  mesmo  nome  científico  podem  ou  não  serem  consideradas  iguais.  9)  A  autoridade  administrativa  deverá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  a  comprovação de que se encontra vinculado ao SINDIRAÇÕES.  Este  colegiado  esclarece  que  não  está  requerendo  ou  determinando  uma  nova  perícia no produto, apenas está solicitando uma complementação dos quesitos formulados pela  fiscalização no laudo original, com o fim de enquadrar o produto na Nomenclatura com melhor  precisão.  As  respostas  aos  quesitos  acima  deverão  ser  fornecidas  apenas  com  base  nas  informações já obtidas no laudo técnico anexado pela fiscalização.   O perito deverá  ser  informado dos quesitos  complementares  acima e do  laudo  técnico original ao qual se referem.  O  contribuinte  deverá  ser  notificado  do  inteiro  teor  desta  resolução  e  das  respostas aos quesitos complementares acima formulados, abrindo­se­lhe o prazo de trinta dias  para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Após  o  atendimento  das  providências  acima  solicitadas,  os  autos  deverão  retornar a este colegiado para que se prossiga no julgamento da lide.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10725.003161/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Demonstrado através de documentação hábil e idônea que o contribuinte não auferiu a totalidade dos rendimentos informados pela Fonte Pagadora na DIRF, não subsiste a omissão de rendimentos apurada. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior – Presidente Alice Grecchi – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros João Bellini Junior (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Marcelo Malagoli da Silva, Luciana de Souza Espindola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2005/607451018384124,  lavrada  em 09/06/2008 (fls. 03/07), contra a contribuinte acima qualificada, resultante de alterações em  sua Declaração de Ajuste Anual,  exercício de 2005, ano­calendário de 2004, que  implicou o  lançamento de imposto suplementar de R$ 1.199,55, a ser acrescido da multa de oficio e dos  juros  legais,  em  face  da  constatação  das  seguintes  infrações:  a) omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  e/ou  sem  vinculo  empregatício,  no  valor  tributável  de  R$  3.952,01,  relativo a fonte pagadora Macaé Prefeitura, conforme descrição dos fatos, à fl. 05 e b) glosa de  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  tributável  de  R$  410,00,  relativa  ao  estabelecimento Pechal Empre. Esportivos Ltda, conforme descrição dos fatos, à fl. 04.  Cientificada  da  exigência  tributária  em  18/12/2008,  através  de  Edital  (fls.  18/28),  e  irresignada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  interessada  apresentou  impugnação (fl. 01), recepcionada na unidade local da SRFB, em 12/12/2008, aduzindo o que  se segue:  “Eu,  Vera  Lúcia  Vasconcelos,  CPF:  00196224730,  venho  por  meio  desta,  apresentar  solicitação  de  impugnação  para  a  Notificação de Lançamento,  n° 2005/607451018384124, apesar  de  não  estar  de  posse  dos  documentos  exigidos  por  esta  Delegacia.  O  recibo  da  Projex  está  sendo  retificado  e  o  comprovante de rendimento da Prefeitura Municipal de Macaé,  foi solicitado com as devidas alterações.  Comprometo­me  a  apresentar  a  documentação  exigida  assim  que  estiver  pronta.  Esclareço  ainda,  que  em  28  de  março  de  2008,  me  apresentei  a  esta  Secretaria  para  apresentar  documentação do mesmo período, ou seja, exercício 2005, ano­ calendário  2004,  conforme  Termo  de  Intimação  n°  2005/607270263881108  (anexo).  Nesses  termos,  pede  deferimento.”  A  Turma  de  Primeira  Instância,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada, conforme excertos do voto abaixo transcrito:  “[...]No  mérito,  a  defesa  não  logrou  demonstrar  a  improcedência da ação fiscal. Com efeito, a interessada limitou­ se,  em  sua  impugnação,  a  alegar  que  não  estava  de  posse  dos  documentos  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações,  requerendo  a  posterior  entrega  dos  mesmos.  Não  obstante,  decorridos  de  32  (trinta  e  dois)  meses,  contados  da  data  da  apresentação da impugnação, a interessada não providenciou a  juntada aos autos de nenhum documento apto a comprovar suas  alegações. Do exposto, considerando ainda o disposto no art. 15  do Decreto n° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal),  a  exigir que a  impugnação  seja  instruída com a documentação  em  que  se  fundamenta,  constata­se  a  improcedência  da  impugnação.   [...]”  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  n°  1336.741  da  3ª  Turma  da  DRJ/RJ2 em 29/09/2011 (fl. 38).  Sobreveio Recurso Voluntário em 19/10/2011 (fls. 40/41), acompanhado dos  documentos de fls. 42/64. Em síntese, a contribuinte alegou que:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10725.003161/2008­07  Acórdão n.º 2301­004.501  S2­C3T1  Fl. 88          3 “Desde  2004  a  requerente  tem  tido  sérios  transtornos  e  dissabores em sua vida, em virtude de tal vínculo empregatício.  A  requerente  começou  a  desempenhar  função  pública  junto  ao  Município  de  Macaé,  em  março  de  1997,  quando  assumiu  o  cargo  público  de  professor  C,  e  a  exerceu  regularmente  até  março  de  2004,  quando  foi  acometida  de  doença  grave  que  a  impediu  de  continuar  se  deslocando  de  sua  residência  no  município de Campos dos Goytacazes, até seu local de trabalho  no município de Macaé.  Tal  enfermidade  não  foi  reconhecida  pelo  município  empregador,  a partir de 04/2004, que em várias oportunidades  no  decorrer  de  um  longo  processo  administrativo,  negou  concessão de licenças médicas à requerente.  A  divergência  (R$  3.952,01)  objeto  do  lançamento  fiscal,  consiste  no  valor  declarado  de  R$  3.942,67,  referente  aos  valores  recebidos  pelos  meses  de  janeiro/2004  (R$  2.192,73),  fevereiro/2004  (R$  1.199,82)  e  março  de  2004  (R$  609,89),  conforme  contra  cheques  e  extrato  bancário  juntos,  e  o  valor  informado pelo município pagador de R$ 7.894,08, que além dos  meses  supra  mencionados,  ainda  leva  em  conta  valores  pagos  referentes  aos  meses  de  maio/2004  (R$  1.029,94),  junho/2004  (R$ 347,05) e julho/2004 (R$ 1.952,99) e agosto/2004 (765,21),  que  efetivamente  não  foram  pagos  à  requerente,  como  se  pode  observar através do  já mencionado extrato bancário do ano de  2004  em  anexo  e  declarações  também  em  anexo  de  que  a  requerente não exerceu suas atividades no período.  Ou  seja,  desde  o mês  de  abril  de  2004,  cujo  contra  cheque  foi  emitido zerado (em anexo) que a requerente nada mais recebeu  do Município de Macaé.  [...]a  desorganização  do  órgão  municipal  responsável  pelas  informações à RFB, fica patente ao se verificar que a princípio  foi  informado  no  exercício  2004  o  montante  de  R$  11.778,69  (doc. J) a título de rendimentos tributáveis, tendo sido corrigido  depois de reclamações da requerente para R$ 7.894,68 (doc. J).  Pelo exposto requer a Vossa Senhoria que seja reconsiderada a  decisão  proferida  no  Acórdão  e  seja  desconstituído  o  crédito  tributário ora atacado.”  Em  sessão  realizada  em  15  de  abril  de  2014,  o  presente  julgamento  foi  convertido em diligência, Resolução nº 2102­000.186, conforme excertos do voto proferido por  esta relatora na ocasião:  "[...] Alega a recorrente que a divergência concernente ao valor  de  R$  3.952,01,  se  dá  pelo  valor  declarado  de  R$  3.942,67,  referente  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2004,  respectivamente nos valores de R$ 2.192,73, 1.199,82 e 609,89, e  que  o  valor  informado  pela Prefeitura Municipal  de Macaé  de  R$ 7.894,08, inclui além dos rendimentos supracitados, os meses  de maio, junho, julho e agosto de 2004, os quais afirma que não  foram pagos.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Dá  análise  dos  documentos  acostados  no  presente  recurso,  verifica­se  que  os  extratos  bancários  relativos  ao  período  de  janeiro/julho,  constantes  em  fls.  52/56,  apontam  tão  somente  “crédito  vencimentos”  depositados  nos  meses  de  janeiro  à  março,  exatamente  nos  valores  informados  pela  interessada  no  recurso (jan. R$ 2.192,73 fev. R$ 1.199,82 mar. R$ 609,89).  Ademais,  a  fim  de  corroborar  suas  alegações,  a  recorrente  acosta  aos  autos  “FOLHA  INDIVIDUAL  DE  PONTO”  da  Prefeitura  Municipal  de  Macaé,  RJ,  (fls.  59/60),  relativa  aos  meses  de  maio  e  julho  de  2004,  que  não  constam  anotação  alguma de freqüência da contribuinte.  No  que  concerne  ao  mês  de  agosto,  o  qual  não  está  compreendido nos extratos bancários e anotação de folha ponto,  a  declaração  de  fl.  61,  da  Secretária Municipal  de  Educação,  comunica que a contribuinte, Professora C, não exerceu as suas  funções durante o mês de agosto/2004.  O  documento  de  fl.  62,  expedido  pela  Coordenador  do  RH  –  SEMAD,  denota  que  a  recorrente  estava  em  situação  irregular  por  não  gozar  de  condições  plenas  de  saúde,  pois  estava  impossibilitada  de  viajar  com  freqüência  da  cidade  de  Goytacazes  à  Macaé,  vindo  a  requerer  em  diversas  oportunidades licença saúde.  Cabe  esclarecer  que  o  mês  de  abril,  conforme  costa  do  “Demonstrativo de Pagamento de Salário” em fl. 47, foi emitido  zerado, conforme alegou a contribuinte no presente recurso.  Verifica­se que a declaração de fl. 42 foi retificada pela de fl. 43,  alegando  a  recorrente  que  houve  equívoco  da  Prefeitura  de  Macaé, RJ, ao declarar rendimentos pagos em valor superior ao  efetivamente  recebido,  e  para  corroborar  tais  alegações,  a  contribuinte  acosta  aos  autos  cartões  ponto,  contracheques  e  especialmente  declaração  da  secretaria  de  educação  de  fl.  61,  que  contradiz  a  declaração  de  fl.  43  em  relação  ao  mês  de  agosto.  Salienta­se  ainda,  que  na  declaração  de  fl.  43,  em  relação  ao  mês de janeiro está incluído junto aos rendimentos o 13º salário  que tem tributação exclusiva (fl. 44), ocorre que no mês de julho,  esse mesmo 13º  foi excluído  (conforme contracheque de  fl. 50),  portanto  resta  comprovado  que  também  há  equívocos  na  declaração de fl. 43.  Assim,  considerando  que  nos  extratos  bancários  trazidos  pela  recorrente  não  há  comprovação  do  efetivo  recebimento  dos  rendimentos relativos aos meses de maio à agosto, nesse sentido,  proponho a  conversão do  julgamento  em diligência para que a  Prefeitura de Macaé seja intimada a esclarecer as controvérsias  no que concerne aos valores pagos à contribuinte.  Ante  o  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, a fim de que seja intimada a Prefeitura de Macaé, RJ,  para apresentar a documentação comprobatória dos pagamentos  informados  na  DIRF  à  fl.  43,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004."  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10725.003161/2008­07  Acórdão n.º 2301­004.501  S2­C3T1  Fl. 89          5 A Prefeitura de Macaé­RJ foi cientificada da Resolução através de Carta A.R.  em 03/09/2014 (fl. 77), e reintimada em 03/11/2014 (fl. 83), no entanto, deixou de atender a  referida diligência,  conforme despacho de fl. 85, de modo que,  retornaram­se os autos a esta  relatora para julgamento do recurso.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui os requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Trata­se  a  controvérsia  acerca  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho com vinculo empregatício, no valor tributável de R$ 3.952,01.  Alega a recorrente que a divergência concernente ao valor de R$ 3.952,01, se  dá pelo valor declarado de R$ 3.942,67, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de  2004, respectivamente nos valores de R$ 2.192,73, 1.199,82 e 609,89, e que o valor informado  pela  Prefeitura  Municipal  de  Macaé­RJ  de  R$  7.894,08,  inclui  além  dos  rendimentos  supracitados, os meses de maio, junho, julho e agosto de 2004, os quais afirma que não foram  pagos pela Prefeitura.  A fim de buscar a verdade material no presente julgamento, fora convertido o  feito  em  diligência  para  que  a  Prefeitura  de  Macaé­RJ  fosse  intimada  à  apresentar  a  documentação comprobatória dos pagamentos informados pela mesma na DIRF, constante em  fl. 43, relativamente ao ano­calendário de 2004.  Todavia,  conforme  extrai­se  do  Despacho  de  fl.  85,  embora  intimada  e  reintimada acerca da Diligência requerida por esta Turma, a Prefeitura de Macaé­RJ, deixou de  atender a mesma.  Assim, diante do não atendimento da diligencia requerida, passa­se ao exame  do mérito, com base nos documentos constantes dos autos.  Embora esta  julgadora  tenha entendido à época que, para o devido deslinde  do  feito,  seria  essencial  a  Prefeitura  de Macaé­RJ  apresentar  a  documentação  comprobatória  dos  pagamentos  informados  na  DIRF  (fl.  43),  relativamente  à  contribuinte  fiscalizada  (ano­ calendário  2004),  verifica­se  a  partir  da documentação  acostada pela Recorrente  que,  assiste  razão à mesma.  Com  efeito,  vislumbra­se  que os  extratos  bancários  relativos  ao  período  de  janeiro/julho,  constantes  em  fls.  52/56,  apontam  tão  somente  “crédito  vencimentos”  depositados  nos  meses  de  janeiro  à  março,  exatamente  nos  valores  informados  pela  contribuinte no recurso (jan. R$ 2.192,73 fev. R$ 1.199,82 mar. R$ 609,89).  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Ademais, a fim de corroborar suas alegações, a recorrente acostou aos autos  “FOLHA  INDIVIDUAL  DE  PONTO”  da  Prefeitura  Municipal  de  Macaé­RJ,  (fls.  59/60),  relativamente  aos  meses  de  maio  e  julho  de  2004,  que  não  constam  anotação  alguma  de  freqüência da contribuinte.  No  que  concerne  ao  mês  de  agosto,  o  qual  não  está  compreendido  nos  extratos bancários e anotação de folha ponto, a declaração de fl. 61, da Secretária Municipal de  Educação, comunica que a contribuinte, Professora C, não exerceu as suas funções durante o  mês de agosto/2004.  O documento de fl. 62, expedido pela Coordenador do RH – SEMAD, denota  que a recorrente estava em situação irregular por não gozar de condições plenas de saúde, pois  estava  impossibilitada  de  viajar  com  freqüência  da  cidade  de  Goytacazes  à Macaé,  vindo  a  requerer em diversas oportunidades licença saúde.  Cabe  esclarecer  que  o mês  de  abril,  conforme  costa  do  “Demonstrativo  de  Pagamento  de  Salário”  em  fl.  47,  foi  emitido  zerado,  conforme  alegou  a  contribuinte  no  presente recurso.  Ademais, verifica­se que a declaração de  fl. 42  foi  retificada pela de fl. 43.  Afirma a  recorrente que houve equívoco da Prefeitura de Macaé­RJ, ao declarar rendimentos  pagos  em  valor  superior  ao  efetivamente  recebido,  e  para  corroborar  tais  alegações,  a  contribuinte  acosta  aos  autos  cartões  ponto,  contracheques  e  especialmente  declaração  da  secretaria de educação de fl. 61.  Salienta­se ainda, que na declaração de fl. 43, em relação ao mês de janeiro  está incluído junto aos rendimentos o 13º salário que tem tributação exclusiva (fl. 44), ocorre  que no mês de julho, esse mesmo 13º foi excluído (conforme contracheque de fl. 50), portanto  resta comprovado que também há equívocos na declaração de fl. 43, informada pela Prefeitura  de Macaé­RJ.  Assim,  considerando  que  a  documentação  acostada  aos  autos  corrobora  as  alegações  da Recorrente,  a qual  não  auferiu  rendimentos  nos meses  de maio,  junho,  julho  e  agosto de 2004, é de ser provido o presente recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Relatora Alice Grecchi                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/03/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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