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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4575913 #
Numero do processo: 10983.901454/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.303
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho – Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ângela  Maria  Sartori,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  e  Fernando  Marques Cleto Duarte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901454200631  Resolução n.º 3401­000.303  S3­C4T1  Fl. 133          2 Relatório  Por meio da Resolução nº 3401­00.058, de 30 de setembro de 2010, esta Turma,  com outra composição, convertera o julgamento em diligência para que a Unidade de origem  trouxesse  a  informação  precisa  quanto  aos  valores  que  efetivamente  integram  as  rubricas  “receitas financeiras” e “receitas não operacionais”, ou seja, se nelas estariam ou não contidos  valores que nada têm a ver com o conceito de “faturamento” da empresa.   Na  ocasião,  especificáramos  que  a  Recorrente  deveria  ser  cientificada  dos  termos da diligência para que, fosse o caso, se manifestasse sobre seus termos no prazo de dez  dias.  A diligência foi concluída pela Equipe de Arrecadação e cobrança da DRF em  Florianópolis/SC, porém, com a observação de que o encaminhamento anterior do processo ao  Carf  se dera de  forma equivocada, haja vista que a  apresentação do Recurso Voluntário por  parte da Recorrente teria se dado mediante a assinatura de pessoa [Maurício Alvarez Mateos]  sem legitimidade para representá­la, visto que a procuração para tanto teria sido outorgada ao  Sr. Vicente Grecco Filho e ao Sr. Fabrício Fávero, com vedação expressa a substabelecimento.  Assim, considera aquela Autoridade preparadora que o prazo para apresentação  do Recurso Voluntário  transcorreu  sem  qualquer manifestação  válida  do  contribuinte,  o  que  justificaria a imediata cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Remeteu  o  processo  a  este  Colegiado  com  a  proposição  de  que,  antes  de  se  prosseguir  no  julgamento  do  mérito,  seja  reavaliada  a  preliminar  de  legitimidade  por  ela  aventada.  O resultado da diligência não foi comunicado à Recorrente.  No essencial, é o Relatório.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901454200631  Resolução n.º 3401­000.303  S3­C4T1  Fl. 134          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  De  fato,  o  Recurso Voluntário  submetido  a  esta  Turma  fora  firmado  pelo  Sr.  Maurício Alvarez Mateos, que sobrepôs sua assinatura (precedida da sigla “p.p.”) ao nome do  Sr. Vicente Grecco Filho, este detentor de procuração constante dos autos para representar os  interesses da Recorrente neste e em outros vários processos de compensação.   Também,  de  fato,  acompanhou  o  Recurso  Voluntário  apenas  uma  cópia  autenticada da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil do referido Sr. Maurício, ou seja,  não  se  fez  acompanhado  o  referido  recurso  de  qualquer  procuração  legitimando­o  para  representar  os  interesses  da  Recorrente,  a  qual,  na  Procuração  de  fl.  63,  fizera  constar  a  vedação expressa do substabelecimento total ou parcial a qualquer outro advogado/procurador.  Essas circunstâncias passaram despercebidas, tanto pela autoridade preparadora  do  processo,  que  remeteu  o  processo  para  julgamento  no Carf,  quanto  por  este Relator,  que  considerou que o Recurso Voluntário preenchera todos os requisitos para sua admissibilidade.  Pois bem.  Tivesse  eu  me  dado  conta  da  falta  de  legitimidade  da  pessoa  que  assinou  o  Recurso  Voluntário,  certamente  teria  proposto  à  Turma,  em  homenagem  aos  princípios  da  lealdade processual e do formalismo moderado que rege o processo administrativo fiscal, que  devolvêssemos  o  processo  à  Unidade  de  origem  de  forma  a  se  obter  os  necessários  esclarecimentos e/ou documentos da Recorrente sobre tal acontecimento.  Não  o  tendo  feito  no momento  oportuno,  invoco  a  defesa  da  observância  dos  princípios a que me referi acima e ao da eficiência administrativa, para, considerando ainda a  situação em que se encontra o presente processo [diligência já realizada para fins de análise do  mérito], propor que o processo retorne à Unidade de origem de modo que, primeiro, intime a  Recorrente  para  regularizar  a  referida  representação  processual  em  nome  do  signatário  do  Recurso Voluntário, e que, segundo, seja cientificada a Recorrente dos termos da diligência de  fls. 130/131, para que, caso deseje, manifeste­se sobre ela no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 09/09/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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4573869 #
Numero do processo: 15586.000833/2005-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA TEMPESTIVO. APRESENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material determina que o processo administrativo tributário seja conduzido de modo a que o seu desfecho seja amparado, da melhor maneira possível, na verdade dos fatos apurados. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental, tempestivo, pelo contribuinte, ainda que posteriormente à impugnação, por desbancar o fundamento mesmo da autuação, não pode ser desconsiderada, sob pena de se solucionar o respectivo processo administrativo fiscal em descompasso com a verdade dos fatos, apenas em benefício de formalidades procedimentais.
Numero da decisão: 9202-002.295
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15586.000833/2005­27  Acórdão n.º 9202­002.295  CSRF­T2  Fl. 2          2 Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo,  Susy  Gomes Hoffmann, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte.  Lavrou­se auto de infração contra o contribuinte, para a cobrança de crédito  tributário  concernente  ao  ITR  de  2001,  tendo  em  vista  que  o  Ato  Declaratório  Ambiental  apresentado foi expedido em 2005, concernente à Área de Preservação Permanente (358,2 ha).   O contribuinte apresentou impugnação (fls. 40/50).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  55/62)  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  da  área  tributável  do  imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está.  condicionada  ao  protocolo  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA no Ibama ou em órgão estadual  competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega  da DITR.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 67/82).  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15586.000833/2005­27  Acórdão n.º 9202­002.295  CSRF­T2  Fl. 3          3 A 1° Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF (fls. 85/87)  negou provimento ao recurso do contribuinte, conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ­  INTEMPESTIVIDADE  ­  Incabível  a  exclusão  de  área  de  preservação  permanente  respaldada  tão­somente  em Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolizado fora do prazo previsto na legislação.  Recurso negado.  O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  às  fls.  93/113,  sustentando, na hipótese, a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental.  Alegou,  em  primeiro  lugar,  que,  em  verdade,  consta  dos  autos  ADA,  protocolado tempestivamente no Ibama no dia 18/02/02.  Por outro lado, relativamente à divergência jurisprudencial, argumentou, em  síntese, que, segundo o artigo 10, §7°, da Lei n° 9.393/96, basta a declaração do contribuinte  para  a  exclusão da área de preservação permanente  e de  reserva  legal da  incidência do  ITR.  Alegou que, não obstante tal artigo de lei tenha sido inserido no ordenamento após a ocorrência  do  fato  gerador  em  questão,  a  sua  aplicação  retroage,  por  se  cuidar  de  dispositivo  legal  meramente interpretativo (art. 106, inciso I, do CTN).   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 141/152).              Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial restou efetivamente comprovada.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15586.000833/2005­27  Acórdão n.º 9202­002.295  CSRF­T2  Fl. 4          4 No presente caso, a autuação teve por objeto a glosa de área declarada como  de preservação permanente (358,2 ha), com base na intempestividade da apresentação do Ato  Declaratório Ambiental.  O  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  alegou  que,  equivocadamente,  apresentou,  anteriormente,  à  fiscalização  ADA  protocolizado  em  21/06/2005,  juntando,  na  ocasião  (da  interposição  do  recurso  voluntário),  o  ADA  tempestivamente  protocolizado  no  IBAMA em  18/02/2002.  No acórdão recorrido, negou­se provimento ao recurso do contribuinte, sobre  o fundamento de que, em verdade, não consta dos autos referido documento, ao contrário do  alegado pelo contribuinte.   No recurso especial, o contribuinte assevera que:   “Destaca­se  que  em  registro  na  abertura  do  voto  da  ilustre  Conselheira  Relatora  e  Presidente  da  Turma  Especial,  é  mencionado  que  não  consta  dos  autos  a  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  tempestivamente  protocolado  no  IBAMA em 18.02.2002, que a Recorrente alega ter anexado aos  autos como doc. 1 (...)  Cabe  salientar,  no  entanto,  que  o  Ato  Declaratório  Ambiental  existe e sua apresentação se faz nesta oportunidade (doc. 2) para  a devida apreciação desta Câmara Superior de Recurso Fiscais  ou,  ante  apresentação  do  documento  de  prova  o  reexame  da  matéria pela l° Turma Especial.”  Com efeito, vê­se que o Ato Declaratório Ambiental em questão encontra­se  presente às fls. 115, constando como respectiva data: 06/02/2002.  Parece­me que, numa situação que  tal,  em que a  situação  fática que  rendeu  ensejo  à  autuação  efetivamente,  no  decorrer  do  processo,  veio  a  ser  afastada  pela  prova  apresentada  pelo  contribuinte,  não  há  como  se  desconsiderar  essa  prova,  ainda  que  tenha  assomado nos autos perante esta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  No presente caso, cumpre ressaltar, nos termos da Instrução Normativa SRF  n° 60/2001, o prazo para a protocolização do requerimento do ADA expirou em 28/03/2002,  seis meses após o prazo final para a entrega da DITR (28/09/2001).  Desta  forma,  o  ADA  constante  dos  autos  é  tempestivo  e  não  pode  ser  desconsiderado.  Com efeito, não há que se falar em preclusão.  Isto  porque,  como  se  sabe,  o  processo  administrativo  fiscal  é  informado,  dentre  outros,  pelo  princípio  da  verdade material,  a  qual  deve  ser  perseguida  sempre  pelos  órgãos julgadores do CARF.  Neste sentido, cito o ilustre Fábio Soares de Melo:  “O exercício da busca pela verdade material, por intermédio do  exame pormenorizado e da valoração das provas carreadas aos  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15586.000833/2005­27  Acórdão n.º 9202­002.295  CSRF­T2  Fl. 5          5 autos  pelas  partes  (tanto  pelas  autoridades  fazendárias  quanto  pelos  contribuintes),  é,  sem  dúvida,  um  dos mais  relevantes  no  âmbito do processo administrativo tributário (...)  No  que  concerne  ao  objeto,    a  instrução  do  processo  administrativo  tributário  tem por  finalidade  a  incessante  busca  pela  verdade  material,  de  forma  que  seus  meios  de  instrução  possibilitem  a  formação  da  convicção  acerca  da  efetiva  e  real  existência do fato tributário”. 1  O  princípio  da  verdade  material  restaria  absolutamente  desrespeitado,  no  presente caso, se não se aceitasse, como prova, o Ato Declaratório Ambiental apresentado pelo  contribuinte,  independentemente  do  momento  em  que  tal  apresentação  ocorreu.  E  de  uma  forma bastante afrontosa, na medida em que não se estaria a negar a busca propriamente dita da  verdade  real.  Mais  grave,  estar­se­ia,  sim,  a  fechar  os  olhos  à  verdade  real  efetivamente  comprovada nos autos.  A previsão de um momento próprio para a produção probatória, em princípio  e em tese, funciona como uma baliza, uma orientação acerca do momento mais propício para a  comprovação  dos  fatos  que  serão  analisados  nos  autos.  Não  pode  servir  de  obstáculo  intransponível, pois que, neste caso, como no presente caso, tal baliza importaria violação dos  princípios  que  devem  sempre  nortear  a  condução  do  processo  administrativo  fiscal,  como  a  verdade material.  Cite­se Eduardo Domingos Bottallo, ao comentar o Decreto n° 7.574/2011:  “Com  relação  à  prova  documental,  declara  o  parágrafo  4°  do  dispositivo  ora  sob  comentário  que  a  não  ser  em  casos  excepcionais,  os  mesmos  deverão  ser  apresentados  com  a  impugnação, sob pena preclusão. Esta previsão não se compraz  com a tradicional vocação do processo administrativo tributário,  orientado para a busca da verdade material. Não bastasse isso,  a Lei n° 9.784/1999 que, como já foi dito em outra oportunidade,  trata do processo administrativo federal, não abona tal limitação  na  medida  em  que  assegura  ao  administrado  o  direito  de  ‘formular alegações e apresentar documentos antes da decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente’  (art. 3°, III). Antes da decisão não significa, como é óbvio, com a  impugnação,  como,  indevidamente  se  pretendeu  impor  ao  processo  administrativo  tributário  federal,  tornando  clara  a  incompatibilidade  entre  esta  determinação  e  as  exigências  da  ampla defesa, com os meios a ela inerentes” 2.    Deve­se  ter  em  mente,  sempre,  que  as  normas  de  cunho  processual  e  procedimental são constituídas por uma característica essencial: a instrumentalidade. Não são  normas  que  encerram  uma  finalidade  em  si  mesmas.  Elas  devem  servir,  devem  instrumentalizar,  da melhor maneira  possível,  a  aplicação  do  direito material.  Se,  num  caso  concreto,  a  aplicação  cega  de  uma  dada  norma  procedimental  importar,  como  importa  no                                                              1 MELO, Fábio Soares de. Processo Admistrativo Tributário: Princípios, Vícios  e Efeitos  Jurídicos. São Paulo:  Dialética, 2012.  2 BOTTALLO, Eduardo Domingos. Processo Administrativo Tributário (Comentários ao Decreto n° 7.574/2011 e  à Constituição Federal). São Paulo: Dialética, 2012.p.71.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 15586.000833/2005­27  Acórdão n.º 9202­002.295  CSRF­T2  Fl. 6          6 presente  caso,  uma  violação  da  sua  instrumentalidade,  violando  a  finalidade  para  que  fora  editada, tal aplicação não pode imperar.  É  nesta  toada  que  acolho  o  Ato  Declaratório  Ambiental  apresentado  pelo  contribuinte, de sorte que a glosa da área declarada como de preservação permanente, que se  deu justamente com base na ausência do ADA, não pode subsistir.  Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.                      Sala das Sessões, em 08 de agosto de 201208 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10314.005968/2004-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 1999, 2000,02001, 2002, 2003 REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao despacho aduaneiro de Importação, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do Registro da Declaração de Importação. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAUDO TÉCNICO. Constando em laudo técnico que a reclassificação de mercadoria realizada pela Fiscalização Aduaneira não corresponde as mercadorias importadas. Deverão ser mantidas as classificações registradas na Declaração de Importação. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais  Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.      Relatório  Trata o presente processo de Recurso de Ofício  interposto pela 3ª  turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II ­ RJ, para ver reexaminado a  exoneração do lançamento referente a desclassificação de mercadoria.   A  empresa  importadora  realizou  diversas  importações  de  equipamentos  de  medição,  todos  classificados  na  posição  NCM  9031.8090.  A  Fiscalização  Aduaneira,  em  procedimento de  revisão das declarações, considerou  incorreta as classificações adotadas. Os  equipamentos  bloco  padrão  individual,  bloco  padrão  em V,  paralelo  ótico  para micrômetro,  aferidor de anel padrão, padrão de altura para micrômetro, aferidor de micrômetro e aferidor de  paquímetro  foram  reclassificados  para  a  posição  9017.30.90  e  os  equipamentos  relógio  apalpador,  relógio  comparador,  aferidor  de  relógio  comparador,  comparador  de  diâmetro  e  medidor de diâmetro, a Fiscalização reclassificou na posição 9017.80.90.   As alegações para alteração dos produtos em litígio, concentram­se no fato da  Fiscalização  entender  que  são  instrumentos  de  medida  dimensional  e  de  aferição  de  instrumentos  de  uso  manual,  o  que  alteraria  a  classificação  originalmente  adotada  nas  declarações de importação.   Cientificado do lançamento, a empresa autuada veio aos autos apresentando  manifestação  de  inconformidade,  alegando que mais  de  90% dos  despachos  de  classificação  foram  submetidos  a  conferência  por  parte  da  fiscalização,  que  o  Auto  de  Infração  não  foi  elaborado  a  partir  de  laudo  técnico,  que  os  instrumentos  são  portáteis  e  não manuais,  que  a  fiscalização não deveria ater­se somente ao catálogo comercial e sim em literatura técnica e na  análise  física  dos  equipamentos.  Os  equipamentos  em  discussão  podem  ser  armados  e  desarmados, mas não podem ser manobrados com as mãos, pois são de metrologia de altíssima  precisão. Ao final questiona as multas aplicadas, os juros com utilização de taxa Selic e requer  a conversão do julgamento em diligência.  A  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência,    sendo  designado  o  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  ­  INT,  para  que  fossem  respondidos os seguintes quesitos:  i) Trata­se de instrumentos de medida de distâncias ?  ii) Trata­se de calibre ou instrumento semelhante ?  iii) Foram os  instrumentos concebidos para  serem utilizados apenas quando  montados permanentemente em suportes ou ligados (por cabos, tubos flexíveis por exemplo) a  máquinas ou aparelhos ?  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.005968/2004­84  Acórdão n.º 3102­01.380  S3­C1T2  Fl. 2          3 iv)  Se  positiva  a  resposta  ao  quesito  2,  possui  o  instrumento  dispositivos  reguláveis que permitem apenas controlar, por  comparação, dimensões,  ângulos,  formas,  etc.  (por exemplo calibradores tampão, medidores de anel) ?  v) Outras considerações que julgar necessárias.  Concluída a diligência, o laudo técnico foi juntado às fls. 352 a 394.  A Delegacia de  Julgamento  exonerou a  integralidade do  lançamento,    parte  em  razão  da  decadência  que  alcançou  os  lançamentos  anteriores  a  30/08/1999  e  no mérito,  observando  as  considerações  do  laudo  técnico,    entendeu  que  a  classificações  imposta  pela  Fiscalização Aduaneira não correspondem aos produtos em discussão. A decisão da DRJ  foi  assim ementada:  "ASSUNTO: Imposto Sobre a Importação ­ II  Exercício: 1999,2000,2001, 2002, 2003  Decadência. Transcorrido o prazo de cinco anos, homologaram­ se os pagamentos. Decadente o Lançamento em relação a parte  das DI.  Mérito.  Classificação  fiscal.  Constatado,  com  base  em  laudo  técnico  pericial  produzido  em  diligência,  que  os  produtos  importados  não  possuem  as  características  merceológicas  exigidas pela posição da NCM imputada pela autoridade fiscal.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado."    Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o limite  de alçada, foi apresentado pela Turma Julgadora o competente recurso de ofício.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade, merecendo,  por  isto,  ser  conhecido.  O recurso protocolado pela autoridade a quo, teve o condão de ver novamente  analisada a exoneração realizada sobre o lançamento constantes do Auto de Infração.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 De  início  aprecio  a  decadência  de  parte  do  lançamento.  O  autuado  teve  ciência  do  auto  de  infração  em  30/08/2004,  e  os  lançamentos  referem­se  a  declarações  registradas no período de 13/01/1999 a 10/06/2003.  A  autoridade  de  primeira  instância  decidiu  pela  decadência  para  os  lançamentos referente às Declarações de Importação registradas em data anterior a 30/08/1999,  considerando o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador.   È  cediço  nos  entendimentos  deste  colegiado  que  o  prazo  decadência  para  exigência é de 5  (cinco) anos, contados a partir da data do  fato gerador,  caso  tenha ocorrido  antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º do CTN ou nos outros casos contados a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  Examinando  os  autos  consta  a  informação  que  a  Recorrente  realizou  o  registro  das  DI,  com  o  recolhimento  referente  ao  imposto  de  importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados. Portanto,  tendo em vista a ocorrência de recolhimento, o  termo de  início para contagem do prazo decadencial  é  aquele previsto no  art.  150, § 4ª  do CTN. Não  existindo nenhum reparo a ser feito na decisão da autoridade a quo.  Quanto  ao  mérito,  os  produtos  em  litígio  que  sofreram  reclassificação  por  parte  da  Fiscalização  Aduaneira  são  instrumentos  de  medida  dimensional  e  de  aferição  de  instrumentos.  O  importador  classificou  os  produtos  na  posição  9031.80.90  e  a  Fiscalização  aduaneira entendeu que por  tratar­se de equipamentos de uso manual seriam classificados na  posição 9017.30.90 e 9017.80.90.  A posição indicada pelo importador 9031.80.90 e as posições apuradas pela  Fiscalização 9017.30.90 e 9017.80.90, encontram­se assim descrita na TEC.    90.31  Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou  controle, não especificados  nem  compreendidos  noutras  posições  do  presente  Capítulo;  projetores  de  perfis.    9031.10.00  ‐  Máquinas de balancear (equilibrar) peças mecânicas  14BK  9031.20  ‐  Bancos de ensaio    9031.20.10  Para motores  14BK  9031.20.90  Outros  14BK  9031.4  ‐  Outros instrumentos e aparelhos ópticos:    9031.41.00  ‐‐  Para controle de plaquetas  (wafers) ou de dispositivos semicondutores ou  para  controle  de  máscaras  ou  retículos  utilizados  na  fabricação  de  dispositivos  semicondutores  14BK  9031.49  ‐‐  Outros    9031.49.10  Para medida de parâmetros dimensionais de fibras de celulose, por meio de raios laser  0BK  9031.49.20  Para medida da espessura de pneumáticos de veículos automóveis, por meio de raios  laser  0BK  9031.49.90  Outros  14BK  9031.80  ‐  Outros instrumentos, aparelhos e máquinas    9031.80.1  Dinamômetros e rugosímetros    9031.80.11  Dinamômetros  14BK  9031.80.12  Rugosímetros  14BK  9031.80.20  Máquinas para medição tridimensional  14BK  9031.80.30  Metros padrões  10BK  9031.80.40  Aparelhos  digitais,  de  uso  em  veículos  automóveis,  para  medida  e  indicação  de  múltiplas  grandezas  tais  como:  velocidade média,  consumos  instantâneo  e médio  e  autonomia (computador de bordo)  16BIT  9031.80.50  Aparelhos para análise de têxteis, computadorizados  0BK  9031.80.60  Células de carga  14BK  9031.80.9  Outros    9031.80.91  Para controle dimensional de pneumáticos, em condições de carga  0BK  9031.80.99  Outros  14BK  9031.90  ‐  Partes e acessórios    9031.90.10  De bancos de ensaio  14BK  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10314.005968/2004­84  Acórdão n.º 3102­01.380  S3­C1T2  Fl. 3          5 9031.90.90  Outros  14BK      90.17  Instrumentos de desenho, de  traçado ou de cálculo (por exemplo,  máquinas  de  desenhar,  pantógrafos,  transferidores,  estojos  de  desenho,  réguas  de  cálculo  e  discos  de  cálculo);  instrumentos  de  medida  de  distâncias  de  uso  manual  (por  exemplo,  metros,  micrômetros,  paquímetros  e  calibres),  não  especificados  nem  compreendidos noutras posições do presente Capítulo.    9017.10  ‐  Mesas e máquinas de desenhar, mesmo automáticas    9017.10.10  Automáticas  0BK  9017.10.90  Outras  18  9017.20.00  ‐  Outros instrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo  18  9017.30  ‐  Micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes    9017.30.10  Micrômetros  10  9017.30.20  Paquímetros  18  9017.30.90  Outros  18  9017.80  ‐  Outros instrumentos    9017.80.10  Metros  18  9017.80.90  Outros  18  9017.90  ‐  Partes e acessórios    9017.90.10  De mesas ou máquinas de desenhar, automáticas  0BK  9017.90.90  Outros  16              As  classificações  adotadas  pela  fiscalização,  considerou  as  informações  constantes dos manuais dos equipamentos que descreviam a possibilidade de utilização manual  e portanto, a classificação deveria ser aquela constante da posição 9017.      Analisando as exigências para classificação na posição 9017, constantes das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH, há de se verificar 3 (três) características  gerais  que  deverão  ser  apresentadas  pelos  produtos  ali  classificados:  serem  utilizados  para  medir  distâncias,  de  uso  manual  e  nos  casos  de  calibres  e  semelhantes,  que  aqueles  sem  "dispositivos reguláveis", excluem­se dessa posição.    O  laudo  técnico  determinado  pela  autoridade  de  primeira  analisou  estas  características, conforme se depreende da leitura do laudo técnico, a maioria dos instrumentos  não se trata de equipamentos para medir distâncias, não podendo ser classificados na posição  9017.  Dos  produtos  analisados,  restaram  5  (cinco),  considerados  equipamentos  para  medir  distâncias:  Padrão  de  altura  para  micrômetro,  Aferidor  de  paquímetro,  Relógio  apalpador,  Relógio comparador, Aferidor de relógio comparador. Entretanto, os 5 equipamentos, segundo  o laudo técnico, não são de uso manual, não sendo classificados na posição 9017.  Considerando  as  conclusões  do  laudo  técnico,  os  equipamentos  reclassificados que deram origem ao lançamento, não podem classificar­se na posição adotada  pela fiscalização e portanto, há de se exonerar o  lançamento, não existindo nenhum reparo a  fazer na decisão de primeira instância.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.   Fl. 775DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6     Winderley Morais Pereira                               Fl. 776DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4579471 #
Numero do processo: 10215.720167/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DA REVISÃO DO LANÇAMENTO - ERRO DE FATO. O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2202-001.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.720167/2007­11  Recurso nº  921.245   De Ofício  Acórdão nº  2202­01.768  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  PEDRO ANTONIO RODRIGUES DE MELLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DA REVISÃO DO LANÇAMENTO ­ ERRO DE FATO.  O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência  de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR  Recurso de ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha  Pontes.     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  PEDRO  ANTONIO  RODRIGUES  DE  MELLO,  foi  lavrada a notificação de  lançamento nº 02102/00020/2007  (fls. 04), no qual  foi  intimado a recolher o crédito tributário de R$ 4.870.890,28, correspondente ao lançamento do  ITR/2003, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 31/11/2007, tendo  como objeto o imóvel rural "Fazenda Mello” (NIRF 6.565.9465), com a área total declarada de  1.290.762,0 ha, localizado no município de Novo Progresso – PA.  A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo  da multa de ofício e dos juros de mora encontra­se às fls. 04/07.  A ação fiscal, proveniente da revisão da DITR/2004, iniciou se com o termo  de intimação de fls. 01/02, não atendido, para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do  imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de  precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. Na análise da DITR/2004, a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o  VTN  declarado  de  R$  0,00,  arbitrando­o  em  R$  22.020.399,72 (R$ 17,06/ha), com base no SIPT, tendo sido apurado imposto suplementar de  R$ 2.202.029,97, conforme demonstrado às fls. 06.  Cientificado  do  lançamento  em  18/12/2007  (fls.  29/30),  o  contribuinte,  inconformado  com  a  referida  notificação  de  lançamento,  protocolou  em  28/12/2007  a  impugnação  de  fls.  10/11,  exposta  nesta  sessão  e  lastreada  nos  documentos  de  fls.  17/28,  alegando, em síntese:  ­  A  área  total  informada  na  DITR/2004  foi  digitada  indevidamente  com  1.290.762,0  ha,  quando,  verdade,  o  imóvel  possui  um  total  de  1.290,7  ha,  área  essa  já  cadastrada  na  Receita Federal e de acordo com documentos anexados;  ­  solicita  a  respectiva  alteração  no  campo  “área  total  do  imóvel” e concorda em pagar quaisquer débitos oriundos desse  NIRF.  Ao  final,  o  contribuinte  espera  e  requer  o  acolhimento  da  presente  impugnação,  por  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, cancelando se o débito fiscal reclamado referente ao  ITR/2003.  A DRJ ­ Brasília ao apreciar as razões do impugnante julgou a impugnação  procedente,  retificando  a  área  total  informada na DITR/2004 de 1.290.762,0 ha para 1.290,7  ha,  mantendo­se  o  VTN  arbitrado  (R$  17,06/ha),  com  a  redução  do  imposto  suplementar  apurado  de  R$  2.202.029,97  para  R$  936,75,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  A DRJ submeteu recurso de ofício à apreciação do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. O contribuinte foi cientificado do Acórdão da  DRJ por edital, não se pronunciando sobre o mesmo.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10215.720167/2007­11  Acórdão n.º 2202­01.768  S2­C2T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  ofício  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  Em sua impugnação o contribuinte questionou que teria cometido um erro no  preenchimento da DITR. Em face dos elementos presentes nos  autos não  resta dúvida que o  erro está demonstrado. Ao tratar da matéria assim se pronunciou a DRJ:  O  contribuinte  alega  que  a  área  total  correta  da  propriedade  (1.290,7 ha), constante do CAFIR da RFB (fls. 19), foi informada  erroneamente  na  DITR/2003  com  1.290.762,0  ha,  por  erro  de  digitação.  Em princípio, a aceitação da pretendida área total de 1.290,7 ha  estaria  prejudicada  pela  modalidade  de  lançamento  do  ITR/2004,  autolançamento,  e  por  ter  sido  apresentada  somente  após  o  início  do  procedimento  de  ofício.  Entretanto,  quando  argüida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de  erro  de  fato  deve  ser  analisada,  observando  se  aspectos  de  ordem legal.  Caso  fosse  negada  essa  oportunidade  ao  contribuinte,  estaria  sendo  ignorado  um  dos  princípios  fundamentais  do  Sistema  Tributário Nacional,  qual  seja,  o  da  estrita  legalidade  e,  como  decorrência,  o  da  verdade  material.  Porém,  na  hipótese  levantada,  o  lançamento  regularmente  impugnado  somente  poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em  caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado através  de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na Norma de  Execução Cofis nº 003/2006.  No presente caso, o contribuinte também anexou aos autos cópia  do protocolo do INCRA, memorial descritivo do imóvel e plantas  topográficas  (fls.  18/28),  para  comprovar  a  área  total  pretendida.  Diante dos fatos, atuou corretamente a DRJ ao retificar a área total do imóvel  informada  erroneamente  na  DITR/2004,  de  1.290.762,0  há  para  1.290,7  ha  e,  consequentemente, ajustadas as áreas declaradas de preservação permanente e como ocupadas  com benfeitorias, respectivamente, de 645.381,0 ha para 645,3 ha e de 190,0 ha para 0,2 ha.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4                               Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19740.900221/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PROVA. ERRO DE FATO. DCTF. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte o ônus da prova em relação ao erro no preenchimento da DCTF, sob pena de não ser homologada a compensação declarada. Deve ser desprovido o recurso quando não restar demonstrado o pagamento a maior do tributo.
Numero da decisão: 3803-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.900221/2009­91  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  3803­004.018  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PER/DCOMP­CPMF  Recorrente  BANCO BVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2009  PROVA. ERRO DE FATO. DCTF. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova em relação ao erro no preenchimento  da DCTF, sob pena de não ser homologada a compensação declarada. Deve  ser  desprovido  o  recurso  quando  não  restar  demonstrado  o  pagamento  a  maior do tributo.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 02 21 /2 00 9- 91 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata­se  de  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  o  contribuinte  pretende  compensar crédito proveniente de recolhimento a maior de IOF correspondente ao período de  julho de 2009 no valor de R$ 52.542,82, com débito do mesmo imposto.    A Fazenda, através do Despacho Decisório à fl. 04 deixou de homologar  o  pedido,  pois  considerou  não  haver  crédito  disponível  em  favor  do  contribuinte  para  a  compensação almejada.    Notificado  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  09/17,  alegando  em  suma  que  teria  apresentado  DCTF  original  às  fls.53/54  onde  declarou  e  recolheu  indevidamente  o  IOF  no  valor de R$ 455.698,00. Ainda na Manifestação de  Inconformidade, afirmou  ter  apresentado  DARF (Documento 4) para comprovar o imposto recolhido. Entretanto, cumpre informar que  analisando o DARF juntado à fl. 55, verifica­se que o valor recolhido foi de R$ 438.737,33.  O contribuinte ainda argumenta que o valor correto por ele apurado, a titulo  de IOF, referente a julho de 2009, é igual a R$ 403.155,18, resultando no crédito pleiteado no  valor de R$ 52.542,82 e que às fls. 73 e seguintes apresentou DCTF retificadora.  Esclarece  ter  utilizando  a  DCTF  retificadora  para  compensar  o  crédito  proveniente  do  recolhimento  a maior  de  IOF  em  exame,  com  o  IOF  apurado  em  agosto  de  2009. Cita legislação atinente ao seu direito a repetição de tributo indevido e a compensação.  Às  fls.  99/101  sobreveio  decisão  da  DRJ  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  declarando  não  homologada  a  compensação  realizada,  vez  que  o  contribuinte  somente  teria  apresentado  a  DCTF  retificadora  após  ser  notificado do despacho decisório e ainda sem provas de seu direito creditório.   A decisão da DRJ foi lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS – IOF  Ano calendário: 2009  DISPENSA EMENTA.  Dispensa a ementa, na forma do inciso I do art. 1° da Portaria  SRF n° 1.364/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificado  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  inova  em  seus  argumentos,  vez  que  diferente  do  que  havia  alegado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  tentou  esclarecer  os meandros  da  operação  financeira  que  gerou a incidência de IOF a maior, juntando ainda documentos novos aos autos.  O recorrente aduz ter firmado cédula de crédito em 25/06/2009 em favor da  empresa Monte Cristo Negócios e Participações Ltda., no valor de R$ 10.000.000,00, conforme  Doc 2. Todavia  informa que  já no dia  seguinte,  ou  seja,  em 26/06/2009 este  contrato  sofreu  aditamento que está comprovado no Anexo 3, segundo alega o contribuinte.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 19740.900221/2009­91  Acórdão n.º 3803­004.018  S3­TE03  Fl. 102          3 Assim,  o  contribuinte  ainda  advoga  que  a  DCTF  original  foi  informada  levando em consideração as operações com a empresa Monte Cristo Negócios e Participações  Ltda., e ainda outras realizadas em julho/2009.   Explica  ainda  que  se  retira  dos  demonstrativos  de  apuração  do  IOF,  que  o  valor de R$ 438.737,33 é na realidade composto dos valores de R$ 418.639,25, R$ 7.739,86 e  R$ 12.358,22   Destaca que o equívoco do recolhimento a maior do imposto foi encontrado  no pagamento do valor de R$ 418.639,25, por ter considerado 2 (duas) vezes o mesmo crédito  concedido  para  a  empresa  Monte  Cristo  Negócios  e  Participações  Ltda.,  no  valor  de  R$  10.000.000,00 na base de cálculo apurada em julho/2009.   Com  efeito,  pretende  demonstrar  que  apurou  o  IOF  incidente  sobre  a  operação da referida empresa em duplicidade em relação ao 2º e o 3º decênio de julho/2009,  esclarece  que  esta  alegação  se  comprova  dos  lançamentos  contidos  no  Livro  Razão,  mais  especificamente na conta nº 4.9.1.10.10.002­6 (Anexo 13).  Ao  final  tece  comentários  contra  a  tese  de  que  ao  contribuinte  é  vedado  retificar  a  DCTF  após  o  envio  do  PER/DCOMP  e  cita  em  sua  defesa  a  IN  nº  903/2008  e  reclama a aplicação do princípio da verdade material e anexa decisões do CARF neste sentido  e  por  derradeiro  pleiteia  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  PER/DCOMP.  É o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade e por isso  deve ser conhecido.   Conforme  se  extrai  da  decisão  da  DRJ,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido em razão de que o contribuinte teria deixado de apresentar documento contábil por  meio do qual restasse comprovada a apuração da base de cálculo a maior do que efetivamente  indicada em DCTF original. Assim, a decisão de primeiro grau afastou o direito pleiteado em  razão do contribuinte não ter demonstrado o erro no preenchimento da DCTF.   É  sabido que o  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 exige que o  contribuinte  apresente  as  provas  documentais  no  momento  Manifestação  de  Inconformidade.  Todavia,  compreendo que o princípio da verdade material possibilita ao sujeito passivo produzir provas  em momento posterior e ainda mais quando estas tenham o condão de afastar a exação.  Apenas  no  recuso  voluntário  o  contribuinte  anexou  o  Livro Razão  visando  comprovar  que  possui  direito  ao  crédito  no  valor  de  R$  R$  52.542,82,  por  se  tratar  de  recolhimento em duplicidade do IOF.   Entretanto não basta que o recorrente tenha retificado a DCTF e comprovado  o  recolhimento do  tributo por meio da DARF anexa como forma de configurar o  seu direito  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 creditório,  pois  é  preciso  demonstrar  a  existência  do  crédito  por  meio  dos  documentos  contábeis capazes de afastar qualquer dúvida do seu direito.   Nestes termos, não consegui depreender do conjunto probatório apresentado,  principalmente  do  Livro  Razão,  a  comprovação  do  pagamento  em  duplicidade  do  IOF  em  relação ao 2º e o 3º decênio de julho/2009, muito embora tenha verificado na conta contábil nº  4.9.1.10.10.002­6  (Anexo  13),  que  o  valor  de  R$  418.639,25  é  referente  ao  3º  decênio  de  julho/2009, todavia não apurei o “bis in idem” alegado.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso.   Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 23/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 10425.900017/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005, é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ. No caso, formalizada a solicitação em 30/01/2004, aplicase o prazo de dez anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011). Recurso Voluntário Provido em Parte..
Numero da decisão: 1302-000.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerar tempestivas PER/DCOMP e dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para prosseguimento da análise do pretenso crédito pleiteado (origem e disponibilidade) e da DCOMP, na qual o contribuinte informou a utilização desse crédito, restabelecendo-se o trâmite processual a partir daí.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 79          1 78  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425­900017/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.893  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  IRPJ          Recorrente  CERW CENTRO RADIOLÓGICO RICARDO WANDERLEY LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO  O regramento estabelecido pela Lei Complementar 118/2005, de 09/02/2005,  é aplicável aos pedidos de restituição formalizados após o decurso do vacatio  legis, ou seja, a partir de 09/06/2005. Para solicitações formalizadas em data  anterior, a contagem do prazo prescricional segue a regra decenal com termo  inicial na data do fato gerador, conforme entendimento consolidado no STJ.  No caso,  formalizada a solicitação em 30/01/2004, aplica­se o prazo de dez  anos. (STF/RE 566621/RS, sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011).  Recurso Voluntário Provido em Parte..  Aguardando Nova Decisão.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, considerar  tempestivas PER/DCOMP e dar provimento  parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para prosseguimento da  análise  do  pretenso  crédito  pleiteado  (origem  e  disponibilidade)  e  da  DCOMP,  na  qual  o  contribuinte informou a utilização desse crédito, restabelecendo­se o trâmite processual a partir  daí.   (assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado,  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Marcos Rodrigues Mello.     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10425­900017/2008­97  Acórdão n.º 1302­000.893  S1­C3T2  Fl. 80          2 Relatório  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  01/06,  por  meio  da  qual  compensou  crédito  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor  de  R$  5.026,38, seria decorrente do saldo negativo do imposto apurado no 1º trimestre de 1998.     A  Delegacia  da  Receita  Federal  ­  DRF  em  Campina  Grande,  através  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  não  homologou  as  compensações,  por  entender  extinto,  em  virtude do decurso do prazo, o direito de utilização do crédito.     A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça  é no  sentido de que o prazo de  cinco anos conta­se a partir da homologação expressa ou tácita do pagamento, bem assim que a  Lei  Complementar  n°  118/2005  não  é  interpretativa,  pelo  que  não  alcançaria  os  casos  em  andamento  nem  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  sua  edição  (com  base  em  decisões  administrativas e judiciais). Requereu a anulação do despacho decisório, para que a autoridade  a quo aprecie o mérito do pedido.    A 3ª Turma da DRJ/Recife, através da ementa abaixo, por unanimidade, julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, por ter sido o pedido de compensação feito a  destempo.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  REQUERER.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o decurso do prazo de  cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário.    Cientificado  da  decisão  em  17/03/2011  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, em 31/03/2011, reprisando os argumentos apresentados na impugnação  e  requerendo  a  inaplicabilidade  dos  argumentos  da  DRJ,  para  que  sejam  aceitas  as  compensações, considerando o prazo decadencial de 10 anos.   É o Relatório.            Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10425­900017/2008­97  Acórdão n.º 1302­000.893  S1­C3T2  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Considerando que a DCOMP não foi analisada, o cerne da querela cinge­se à  definição da contagem do prazo prescricional para solicitar a restituição de valores do tributo  indevidamente recolhidos.  Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  questão  teria  ficado  decidida pelo texto do art. 3º da referida norma ao estabelecer que, para efeito de interpretação  do inciso I, do art. 168, do CTN, a extinção do crédito tributário no caso de tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  ocorreria  no  momento  do  pagamento  antecipado.  Assim,  nos  termos dos dispositivos legais mencionados, o direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo qüinqüenal contado a partir do pagamento indevido.  Dirimido  o  tema quanto  à  contagem  do  prazo,  restou  a  discussão  quanto  à  aplicabilidade  da Lei Complementar  aos  fatos  ocorridos  anteriormente  a  sua  vigência,  tendo  em vista o caráter interpretativo que lhe foi dado pelo art. 4º, o que implicaria a retroatividade  da norma.  Essa  aplicação  da  norma  a  fatos  anteriores  foi  questionada  judicialmente  e  gerou  manifestação  do  STJ  no  sentido  da  irretroatividade  do  dispositivo.  Após  o  STF  manifestar  entendimento  de  que  a  decisão  do  STJ  violaria  cláusula  de  reserva  de  Plenário,  caberia  então  o  aguardo  da  decisão  do  Pretório  Excelso  quanto  ao  tema,  o  que  ocorreu  recentemente  (STF/RE  566621/RS,  sessão  de  04/08/2011,  DJ  11/10/2011).  (Destaques  acrescidos):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10425­900017/2008­97  Acórdão n.º 1302­000.893  S1­C3T2  Fl. 82          4 aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.               Considerando que  ao Acórdão em  comento  aplica­se o  art.  543­B, § 3º,  do  CPC; o entendimento nele esposado deve ser  reproduzido nos  julgados deste Colegiado, nos  termos  do  art.  62­A  do  Anexo  II,  da  Portaria  MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do CARF.  Sob esse prisma, a decisão deixa claro que a regra a ser utilizada é definida  pela data  em  que  foi  interposta  a  ação  ou,  no  caso,  o  pedido  administrativo.  Se  o  pleito  foi  formalizado após 09/06/2005, a LC 118/2005 é aplicável em sua plenitude. Caso contrário, o  prazo prescricional deve seguir a regra decenal com termo inicial na data do fato gerador, nos  termos definidos pelo STJ.    Na presente situação o pedido foi formalizado em 30/01/2004, data anterior a  09/06/2005.  Aplicar­se­á,  portanto,  o  prazo  decenal  definido  pelo  STJ.  Sob  esse  prisma,  considerando que o crédito  refere­se a  saldo negativo do  IRPJ apurado no ano­calendário de  1998, o termo inicial a ser considerado é 31/12/1998 (data do fato gerador) e o termo final seria  31/12/2008. Como o pedido foi formalizado em data anterior, não se caracterizou a prescrição.  Do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  ,  para  considerar  tempestivas  PER/DCOMP,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  prosseguimento  da  análise  do  pretenso  crédito  pleiteado  (origem  e  disponibilidade)  e  da  DCOMP,  na  qual  o  contribuinte  informou  a  utilização  desse  crédito,  restabelecendo­se  o  trâmite processual a partir daí.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                              Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 10425­900017/2008­97  Acórdão n.º 1302­000.893  S1­C3T2  Fl. 83          5   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 14/05/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO

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4594072 #
Numero do processo: 13706.000868/2004-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES - DEPENDENTES - A opção do casal pela declaração em separado implica na impossibilidade de que se considere o cônjuge como dependente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.874
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.000868/2004­46  Recurso nº  172.260   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.874  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO ROBERTO MIRANDA DE SIQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES  ­  DEPENDENTES  ­  A  opção  do  casal  pela  declaração  em  separado  implica  na  impossibilidade  de  que  se  considere  o  cônjuge  como  dependente  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  PAULO  ROBERTO  MIRANDA  DE  SIQUEIRA , foi lavrada Notificação de Lançamento de fls. 02/04, resultante de alterações em  sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  O  procedimento  de  revisão  alterou  o  resultado  apurado  na  Declaração  de  Ajuste Anual de saldo de imposto a pagar no valor de R$21,92 para saldo de imposto a pagar  após  revisão de R$1.142,97. Foram glosada  integralmente as deduções de dependentes de as  despesas de instrução, respectivamente declaradas no valor de R$ 3.816,00 e R$ 3.657,66.  Cientificado  do  lançamento,  o(a)  interessado(a)  apresentou  impugnação  contestando o fato de não terem sido levados em consideração, no cálculo do imposto de renda,  as deduções com seus dependentes, bem como os valores declarados a título de despesas com  instrução.  A DRJ ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente  em parte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  GLOSA DE DEPENDENTES.  Restabelecem­se as deduções com dependentes na declaração de  rendimentos  somente  quando  comprovadas  as  relações  de  dependência.  GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Uma vez não comprovado o efetivo pagamento da totalidade das  despesas  com  instrução  informadas  na  declaração  de  rendimentos, há que ser mantida em parte a glosa efetuada pelo  Fisco.  Lançamento Procedente em Parte  A  DRJ  da  análise  da  documentação  entendeu  que  restou  confirmada  as  relações de dependência de seus filhos, Paula Helena Pinheiro Andrade de Souza Miranda de  Siqueira  e  Fellipe  Luiz  Pinheiro  Andrade  de  Souza  Miranda  de  Siqueira.  A  esposa  do  contribuinte  não  pode  constar  como  dependente  na  declaração  do  interessado,  pois  entregou declaração de rendimentos, em separado, no modelo simplificado. No que toca a  dedução  de  despesas  de  instrução,  os  documentos  trazidos  aos  autos,  reconheceu­se  como  despesas de instrução o montante de R$ 2.433,25.  Insatisfeito  com  o  acórdão,  o  recorrente  interpões  recurso  voluntário  solicitando  que  seja  considerado  a  sua  esposa  como  dependente,  indicando  que  esta  nunca  trabalhou e que a declaração da mesma foi feita apenas para manutenção do CPF.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13706.000868/2004­46  Acórdão n.º 2202­01.874  S2­C2T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  fato de a cônjuge do  contribuinte não  auferir  rendimentos não autoriza a  dedução,  uma  vez  que  ela  apresentou  declaração  em  separado.  Ressalte­se  que,  no  caso  em  apreço,  o  próprio  contribuinte  optou  pela  declaração  em  separado,  tanto  assim  que  não  assinalou a quadrícula correspondente a declaração em conjunto (fls. 24).  A opção do casal pela declaração em separado implica na impossibilidade de  que se considere o cônjuge como dependente.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10480.722392/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.266
Decisão: RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. 
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722392/2010­40  Resolução n.º 2202­00.266  S2­C2T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Em  desfavor  da  contribuinte,  SUAPE  COMPLEXO  INDUSTRIAL  PORTUÁRIO, lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, no qual é cobrado o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2006, relativo ao imóvel denominado "Grupo  Engenho Massangana e Outros",  localizado no município de  Ipojuca  ­ PE, com área  total de  7.741,9  ha,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  1.950.897­2,  no  valor  de  R$  9.012.014,38  (nove  milhões doze mil catorze reais e trinta e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de  oficio e de juros de mora perfazendo um crédito tributário total de R$ 19.613.748,09 (dezenove  milhões seiscentos e treze mil setecentos e quarenta e oito reais e nove centavos).  A  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  as  áreas  declaradas  como  ocupadas  com benfeitorias e o valor da terra nua declarado, conforme Termo de Intimação Fiscal — TIF  n° 04101/00029/2010,  fls.  07/08,  com ciência em 30/06/2010 Aviso de Recebimento — AR  RF867727707BR, fl. 10. Não havendo resposta ao TIF foi reenviado o referido termo tendo a  Intimada tomado ciência em 05/08/2010 pelo AR SK 47992750 3 BR, fl. 13.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2006 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 03, a fiscalização:  a) glosou a Area declarada como ocupada com benfeitorias úteis e necessárias  destinadas à atividade rural;  b) alterou o Valor Total do Imóvel;  c) alterou o valor das benfeitorias;  d) alterou o Valor da Terra Nua.  O Auto de Infração foi postado nos correios tendo a contribuinte tomado ciência  em 30/09/2010, conforme Aviso de Recebimento 880866059 RF, fl. 22.  Não concordando com a exigência a contribuinte apresentou impugnação de fls.  23/24, em 29/10/2010, fl. 23, alegando em síntese: •  I  ­ Preliminarmente  requer a devolução  integral do prazo em face de  obstáculo processual criado pela unidade do Cabo de Santo Agostinho  que  obstruiu  a  vista  dos  autos  ao  funcionário  da  Impugnante,  Sr.  Moacir Carneiro Leão, o que  fez de  forma sistemática e por diversas  vezes,  ora  exigindo  agendamento  prévio  pela  intemet  quando  esta  encontrava­se  bloqueada  para  tal  fim,  ora  se  recusando  a  faze­lo  pessoalmente. Tal faro causou prejuízo a sua defesa, a qual e realizada  sem  que  se  tenha  tido,  destaque­se,  vista  dos  autos  e  do  respectivo  laudo ou critério que norteou afixação dos valores do ITR;  II  ­  Consoante  se  verifica  do  lançamento  do  ITR  relativo  ao  ano  de  2005 o valor total do imóvel encontrado por esta Secretaria foi de R$  13.487.890,27,  havendo  sido  fixado  para  fins  de  incidência  do  ITR,  após  as  deduções  legais,  o  valor  final  de  R$  5.300.051,73,  valores  significativamente inferiores ao apontado para o exercício subseqüente  de 2006, de exatos R$ 98.388.716,25 como valor total do  imóvel e de  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722392/2010­40  Resolução n.º 2202­00.266  S2­C2T2  Fl. 3          3 R$  75.336.063,84  para  fins  de  incidência  do  ITR  sobre  o  mesmo  imóvel, frise­se (sic);   III ­ essa gritante discrepancia não se justifica sob nenhum cenário que  se possa imaginar, razão pela qual protesta, de logo, pela produção de  prova  pericial  conjunta  com  vista  a  encontrar  o  valor  justo  e  adequado,  fazendo  juntada,  outrossim,  do  laudo  apresentado  ao  processo do ITR 2005;  IV ­ essa gritante reavaliação de valores foi realizada sem a ouvida da  Impugnante, o que leva a sua nulidade de pleno direito;  V­ protesta juntada posterior de documentos.  A  DRJ­Recife  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente.  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10480.722392/2010­40  Resolução n.º 2202­00.266  S2­C2T2  Fl. 4          4 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que  rege o processo  administrativo  fiscal  e deve, portanto,  ser  conhecido por  esta  Turma de Julgamento.  No  que  toca  ao Valor  da  Terra Nua,  na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços de terras para um determinado município, nem pela Secretaria Estadual de Agricultura,  nem pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo em vista o comando e a competência legal  para a instituição do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, a Receita Federal do  Brasil disporá, para fins de lançamento de oficio do ITR, do prego médio do hectare obtido a  partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (DITR) pelo conjunto dos próprios contribuintes dos imóveis localizados em cada município.  Sendo  assim,  os  valores  instituídos  pela RFB  para  o  SIPT,  conforme Portaria  SRF n. 447 de 28/03/02, com valores evidenciados em extrato do SIPT devem se encontrados  no  processo  de  autuação.  Entretanto  após  análise  cuidadosa  do  processo  não  foi  possível  identificar os referidos extratos do SIPT, ainda que expressamente na fls. 03, indica­se que os  mesmos encontram­se em folha anexa.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  de  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  repartição  de  origem  anexe  ao  processo os extratos de SIPT a que faz referência na Notificação de Lançamento, fls 01 e 04,  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento.   É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4578215 #
Numero do processo: 11020.002079/2004-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EMPRESA QUE COMERCIALIZA BEBIDAS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI. EXCLUSÃO. EFEITOS Nos termos do artigo 15, inciso II da Lei n º 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão de ofício do Simples Federal de empresa que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, se verificam a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1801-001.121
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Momentaneamente ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL. EMPRESA QUE COMERCIALIZA BEBIDAS DO CAPÍTULO 22 DA TIPI. EXCLUSÃO. EFEITOS Nos termos do artigo 15, inciso II da Lei n º 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão de ofício do Simples Federal de empresa que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, se verificam a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a. Turma da DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade apresentada contra Ato Declaratório Executivo da DRF em Caxias do Sul/RS  que excluiu a empresa da sistemática do Simples Federal a partir de 01/01/2002.  Histórico.  O  SACAT  da  DRF  em  Caxias  do  Sul/RS  verificou  que  a  empresa  acima  interessada teria sido excluída do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2001, pelo Ato  Declaratório  Executivo  n  º  454.059,  de  07/08/2003  (fl.  05),  pela  ocorrência  do  evento  325:  “pessoa  jurídica  industrializa  bebida  classificada  no  capítulo  22  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados (TIPI)”. Contra essa exclusão  teria apresentado SRS  (fl.  03/04)  argumentando  que  industrializava  e  comercializava  a  produção  exclusivamente  à  granel, anexando notas fiscais que teriam comprovado tal fato (fls. 09/15). Como resultado da  análise  da  SRS  a  empresa  teria  sido mantida  na  sistemática  do  Simples  Federal  porque  não  teria  industrializado,  até  dezembro  de  2001,  bebidas  classificadas  no  capitulo  22  da  TIPI,  sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989 (fls. 24/27).  Todavia,  teria  declarado,  também,  que  iniciou  a  venda  em  vasilhames  ­  garrafa  e  garrafão  ­  partir  de  janeiro  de  2002,  decorrentes  da  industrialização  de  bebidas  classificadas  no  capitulo  22  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Tipi), atividade vedada conforme legislação de regência, o que impediria sua  permanência  no  sistema,  fato  que  teria  sido  confirmado  pelas  licenças  de  engarrafamento  concedidas pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, anexadas à SRS (fls. 16/19).  Diante  da  constatação  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  de  exclusão da empresa do Simples Federal (fls. 01/02), tendo sido emitido o ADE n º 38/2004, da  DRF/CXL que excluiu a empresa do Simples Federal a partir de 01/01/2002 (fl. 28).  Em  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  a  interessada opôs­se contra os efeitos retroativos do ato de exclusão e pediu, ao final, para que a  exclusão  somente  surtisse  efeitos  a  partir  de 01/01/2005,  ano­calendário  subseqüente  ao  que  fora emitido o ADE ou, alternativamente, para que os efeitos retroagissem a 01/11/2004, mês  subseqüente à ciência do ato de exclusão (fls. 33/41).  A  4a.  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  inconformidade ao argumento de que a IN SRF n º 608/2006 delimitou os efeitos da exclusão,  no caso da contribuinte, a 01/01/2002, conforme artigo 24. (fls. 92/94).  Cientificada da decisão, em 03/03/2008, como demonstra a cópia do AR de  fl. 66, apresentou a interessada, em 25/03/2008, o recurso voluntário de fls. 99 e ss, no qual, em  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.002079/2004­23  Acórdão n.º 1801­01.121  S1­TE01  Fl. 122          3 preliminares,  afirma que o STF julgou  inconstitucional a exigência de prévio arrolamento de  bens para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, e que teria havido  cerceamento do direito de defesa pois não teriam sido apreciadas, pela turma julgadora de 1a.  instância, todas as razões de inconformidade.  No  mérito  reproduziu  as  alegações  deduzidas  na  manifestação  de  inconformidade a respeito da ilegalidade e inconstitucionalidade dos efeitos retroativos do ato  de exclusão, reiterando os pedidos finais para que a exclusão somente surta efeitos a partir de  01/01/2005, ano­calendário subseqüente ao que fora emitido o ADE ou, alternativamente, para  que os efeitos retroajam a 01/11/2004, mês subseqüente à ciência do ato de exclusão  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  como  bem  lembrou  a  recorrente,  o  arrolamento  de  bens  ou  depósito prévio para garantia de estância foi considerado inconstitucional pelo STF e não mais  é  exigido,  razão  pela  qual  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  sendo  necessário  discorrer a respeito do tema.  No mérito,  é  fato que a  contribuinte, na vigência da Lei nº 9.317, de 1996,  descumpriu as exigências estabelecidas nesse comando normativo, para usufruir do benefício  da apuração e pagamento simplificado de impostos e contribuições. E com base nesse mesmo  comando normativo foi excluída da sistemática pela qual optou de forma indevida.  A recorrente, contudo, não se opõe ao ato de exclusão do Simples, admitindo,  assim,  praticar  atividade  vedada  para  permanência  na  sistemática  do  Simples  Federal,  qual  seja,  a  venda  em  vasilhames  ­  garrafa  e  garrafão  ­  partir  de  janeiro  de  2002,  de  produtos  decorrentes da industrialização de bebidas classificadas no capitulo 22 da Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).  Sua contestação é dirigida aos efeitos da exclusão, retroativos a 01/01/2002.  Resta,  então,  analisar  os  comandos  legais  vigentes  a  respeito  dos  efeitos  da  exclusão  do  Simples.  Nesse sentido a Lei n º 9.317, de 1996, dispõe:  Com a redação dada pelo artigo 14 da MP 2­189­49 de 23.08.2001   Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  ...  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 XIX  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  dos  produtos  classificados  nos  Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, sujeitos  ao  regime  de  tributação  de  que  trata  a  Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções  já exercidas.(*)  (*)Com a redação dada pelo artigo 14 da MP 2­189­49 de 23.08.2001   Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.   Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:   ...  II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  ...  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   ...  II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XIV e  XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei;  A  redação  deste  inciso  II  foi  dada  pelo  artigo  33  da  Lei  n  º  11.196,  de  21/11/2005. Não existia, portanto, à época em que foi proferido o Ato Declaratório 38/2004,  mas  permanece  em vigor  até  a  presente  data  sem que  tenha  sido  introduzida,  no  dispositivo  mencionado, qualquer alteração.  E  a  IN  SRF  n  º  608/2006,  mencionada  pela  Turma  de  Julgadora  de  1a.  instância,  não  regulamentou de  forma diferente o quanto  estabelecido pela Lei n  º  9.317, de  1996. Vejamos:  IN SRF n º 608, de 2006:  Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  ...  XVIII  ­  que  exerça  a  atividade  de  industrialização,  por  conta  própria  ou  por  encomenda,  de  bebidas,  cigarros  e  demais  produtos  classificados  nos  Capítulos  22  e  24  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  (TIPI),  sujeitos  ao  regime  de  tributação  de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.002079/2004­23  Acórdão n.º 1801­01.121  S1­TE01  Fl. 123          5 que trata a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989; mantidas até  31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas.  ...  Art. 21. A exclusão do Simples será feita mediante comunicação  da pessoa jurídica ou de ofício  Art.  22.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:   ...  II ­ obrigatoriamente, quando:   a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 20;  ...  Art. 23. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:   I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do art. 22,  quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;  ...  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  ...  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III  a XIII e XVI a XVIII do art. 20;  A  interpretação  dada  pelo  dispositivo  acima  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  instância foi além do que dispõe o próprio comando normativo.  Aquela autoridade consignou, ainda, que seriam aplicáveis, ao caso, o quanto  disposto nos IX e parágrafo 1o., inciso II do artigo 24:  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  ...  IX  ­  a  partir  da  data  dos  efeitos  da  opção  quando  nesta  data  incorrer nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a  XVIII do art. 20. Os  efeitos  da  opção,  como  menciona  o  inciso  IX  acima,  restaram  implementados  em 01/01/2001,  como decidiu  a DRF  em Caxias  do Sul/RS  ao  julgar  a SRS  (fls.  03/04) apresentada  contra o Ato Declaratório Executivo n  º  454.059, de 07/08/2003  (fl.  05), que havia excluído a empresa do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2001. Pela  decisão a empresa foi mantida no Simples Federal com efeitos a partir de 01/01/2001, data de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 sua opção. Mas nessa data, ao contrário do que prevê o inciso IX acima, ela não havia incorrido  na hipótese excludente prevista no inciso XVIII do artigo 20. A situação excludente somente  ocorreu  em  janeiro  de  2002,  quando  a  empresa  passou  a  comercializar  em  vasilhames  as  bebidas  alcoólicas  classificadas  no  capitulo  22  da  TIPI.  Portanto,  o  inciso  IX  do  artigo  24  acima não é aplicável ao presente caso.  Os  efeitos  da  exclusão  do  Simples,  no  presente  caso,  são  aqueles  determinados pelo inciso II do artigo 15 da Lei n º 9.317, de 1996, reproduzido pelo inciso II  do artigo 24 da IN SRF n º 608, de 2006 e se verificam a partir do mês subseqüente àquele em  que  ocorrida  a  situação  excludente,  portanto,  em  fevereiro  de  2002,  já  que  a  situação  excludente, como fartamente consignado, ocorreu a partir de janeiro de 2002.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  que  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Federal  sejam  aplicados  a  partir de 01/02/2002.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/08/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13401.000667/2006-35
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2003 PROCESSO FISCAL. NULIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Tem-se como nulos os autos de infração (IRPJ e CSLL) que não descrevem os fatos que fundamentam a exigência fiscal (artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72), pois, não demonstram a base de cálculo que importa no recolhimento a menor do tributo devido, restando impedida a autuada de elaborar plenamente sua defesa o que caracteriza ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa. LANÇAMENTO REFLEXO –CSLL, Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-001.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 513          1 512  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000667/2006­35  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.253  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13/06/2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  LUAN EMPREENDIMENTOS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 2003  PROCESSO FISCAL. NULIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE  DEFESA.  Tem­se como nulos os autos de infração (IRPJ e CSLL) que não descrevem  os fatos que fundamentam a exigência fiscal (artigo 10, inciso III, do Decreto  nº  70.235/72),  pois,  não  demonstram  a  base  de  cálculo  que  importa  no  recolhimento  a  menor  do  tributo  devido,  restando  impedida  a  autuada  de  elaborar  plenamente  sua  defesa  o  que  caracteriza  ofensa  aos  princípios  constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa.  LANÇAMENTO  REFLEXO  –CSLL,  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada  a  mesma decisão proferida para o imposto de renda, na medida em que não há  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Nelso Kichel, Marco  Antonio Nunes Castilho e Gilberto Baptista.   Relatório     Fl. 513DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2                  Por economia processual e bem resumir a  lide adoto o Relatório da decisão  recorrida (fls.469/470) que transcrevo a seguir:  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de  Infração  a  seguir  especificados,  para  exigência  de  crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ e  à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL:  Tributo Fls. Imposto!Contribuição Juros de Mora Multa Proporcional      Total R$      IRPJ    04         531,64                           255,15           398,73                       1.185,52               CSLL  234      1.467,09                          660,17         1.100,31                      3.227,57               Total   ­  ­      ­          ­                   4.413,09  De  acordo  com  o  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  05,  foram  constatadas  divergências  entre os valores declarados e/ou pagos e os valores escriturados.  Diferenças que  foram apuradas pelo  cotejo  entre os  valores de  receitas  escriturados  no  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  os  constantes do Registro de Apuração do ICMS e do Razão,  tudo  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003.  Fato  que  originou  a  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  para  os  fatos  geradores  com  respectivos enquadramentos legais listados às fls.05 e 235.  Devidamente  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnações  às  fls. 210 a 218 e fls. 441 a 449, de igual teor, fazendo, em síntese,  as alegações a seguir descritas.  Afirma que a empresa é sociedade empresarial limitada que atua  no comércio varejista e atacadista de pneumáticos e câmara de  ar  e  que  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  5°  da  Lei  10.485/2002,  que  transcreve  à  fl.  211,  a  empresa  tem  alíquota  reduzida a zero para as contribuições do PIS e COFINS.  DA PRELIMINAR   Considera que a descrição dos  fatos deveria conter o completo  relato  da  infração  supostamente  praticada  com  especificação  das  irregularidades  encontradas  e,  no  caso,  o  autuante  se  limitou a se reportar às planilhas anexadas, sem descrever com  precisão a infração detectada o que macula o princípio da ampla  defesa e do devido processo legal.  A  defesa  tece  diversos  comentários,  fls.  212  a  218,  sobre  aspectos  inconstitucionais  da  taxa  SELIC  e  da  multa  considerada confiscatória.  Pede,  ao  final,  caso  haja  indeferimento  das  questões  preliminares  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  em  caso  de entendimento diverso, seja determinada a exclusão dos juros  SELIC e redução da multa pelas razões elencadas.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  os  lançamentos do IRPJ e CSLL, mediante o Acórdão nº 11­21.310, de  20/12/2007, da 3ª Turma  da DRJ/Recife/PE (fls.468/472), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 514DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13401.000667/2006­35  Acórdão n.º 1802­001.253  S1­TE02  Fl. 514          3 Ano­calendário: 2003   PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do Decreto  n.°  70.235/72,  sem preterição  do  direito  de  defesa, não há falar em nulidade do procedimento fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  O sujeito passivo foi cientificado da mencionada decisão em 24/07/2008 e, protocolizou  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  20/08/2008,  fls.479/499, no qual apresenta os seguintes argumentos, em síntese:   ­ que, no seu julgamento, a autoridade de 1ª. Instância não levou em consideração nenhum dos  argumentos  expendidos  na  peça  impugnatória,  desprezando­os  por  completo  e  ignorando  o  pedido de diligência efetuado;   ­ que, reafirma todos os termos da inicial, reforçando especificamente  a decadência do direito  de lançar e o erro na apuração das bases de cálculo do lançamento.  NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO   ­  que,  o  agente  fiscal  autuante,  na  pressa  em  concluir  a  fiscalização,  não  indicou,  como  era  indispensável, a descrição minuciosa da infração objeto da exigência  fiscal, optando por uma  descrição  simplória  e  confusa  dos  fatos,  alguns  deles  sem  qualquer  relação  direta  com  a  pretensa irregularidade fiscal objeto, ao final, do lançamento, o que fere frontalmente o art. 10,  no seu inciso III, do Decreto n° 70.235/72, incidindo, assim, na nulidade prevista no art. 59, do  citado instrumento normativo.   ­ que, a descrição do fato é, portanto, essencial, pois a tipicidade é inerente à tributação. O fato  é a situação existente é que autoriza o lançamento fiscal.  ­ que, foram objeto de lançamento em cada auto de infração acusações vagas, principalmente  no  que  tange  à  apuração  das  bases  de  cálculo,  remetendo­se  a  descrição  dos  fatos  para  um  confuso e genérico relatório fiscal;  ­ que, os procedimentos fiscais de ofício (AUTOS DE INFRAÇÃO)restaram impostos injusta e  arbitrariamente  à  empresa  uma  vez  que  formalmente  lavrados  contra  expressa  disposição  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal.  Desta  forma,  argumentos insuficientes e uma metodologia confusa e extremamente imprecisa, adotados neste  caso pelo  agente  fiscal  da SRF, não podem nem devem ser  considerados  como pressupostos  válidos para fundamentar uma exação fiscal.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Como reforço de suas acusações transcreve doutrina e jurisprudência das fls.482/486.   DA IMPRECISÃO DAS BASES DE CÁLCULO   ­ que, as exigências    fiscais  fundamentam­se numa presumida FALTA/INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO e/ou DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O  DECLARADO/PAGO,  entretanto  as  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  se  assenta  a  ilegítima  pretensão do fisco não constam devidamente explicitadas no questionado auto de infração. Há  valores  que  realmente  não  foram  recolhidos  ao  fisco,  entretanto  não  atingem  o  montante  exigido no  lançamento formalizado contra este contribuinte. Por mais que goze da presunção  de  legitimidade não  tem a autoridade  fiscal o poder de determinar base de cálculo de  tributo  baseada  em  suas  próprias  considerações.  Ao  contrário,  deve  investigar,  averiguar,  apurar  as  bases  de  cálculo  do  tributo,  para  tanto  compulsando  todos  os  elementos  da  escrita  fiscal  e  contábil do contribuinte. O ônus da prova dos elementos constitutivos do seu direito (inclusive  a base de cálculo) é exclusivo do fisco, que tem a obrigação de deixar cabalmente demonstrada  a pertinência dos valores que leva a lançamento. Agir de maneira diferente ocasiona evidente  cerceamento ao direito defensório do autuado;   ­  que,  a  maioria  (senão  a  totalidade)  das  bases  de  cálculo  apontadas  pela  fiscalização  e  carreadas para os autos de infração encontram­se eivadas de absoluta imprecisão. Assim é que  o  fiscalizado,  dentro  do  prazo  concedido  para  defesa  (30  dias),  efetuou  um  minucioso  e  acurado  levantamento  das  bases  de  cálculo  com  base  nos  livros  fiscais  e  contábeis  apurando  os  valores  que  constam  das  planilhas  anexas  que  são  a  expressão  da  Verdade  Material e que divergem dos levantados pela fiscalização.   ­  que,  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Presumido,  tendo a obrigação contábil,  de manter o  Livro Caixa, entretanto optou por escriturar e manter Livro Razão, o qual, por uma  falha do  profissional  encarregado  da  contabilidade,  registra  valores  de  receitas  completamente  dissociados  da  realidade  fiscal  e  fática  do  contribuinte.  Devem  portanto  ser  levados  em  consideração os valores, constantes nos Livros  fiscais e notas fiscais emitidas, e, não aqueles  incorretos valores escriturados no Livro Razão.  ­ que, as planilhas anexas levantadas pelo  defendente são bastante esclarecedoras da situação  fiscal  que  se  pleiteia.  Entretanto,,  caso  alguma  dúvida  persista,    desde  já  roga  que  seja  o  processo baixado em diligência para que a própria  Autoridade preparadora possa comprovar o  equívoco cometido no  levantamento das  bases de  cálculo,  e  assim,  confirmar os valores que  constam nas mencionadas planilhas.   DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR  ­ que, além dos vícios e imprecisões acima referidas, ocorre que há nítida decadência do direito  de  lançar em relação a algumas competências sobre as quais  foram arbitrariamente efetuados  lançamentos contra a Autora: períodos anteriores a Dezembro/2000;   ­ que, em se tratando  de tributos sujeitos à ulterior homologação pela Administração, é sabido  que o pagamento realizado pelo contribuinte somente se toma definitivo e imodificável com a  homologação expressa da autoridade administrativa competente ou com o transcorrer dos cinco  anos  previstos  no  artigo  150,  Parágrafo  4º  do CTN,  sem  qualquer manifestação  da  Fazenda  Pública.  Sobre  a  decadência  discorre  das  fls.487/493,  e,  sobre  o  POSICIONAMENTO  DEFINITIVO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com relação ao PIS e a  COFINS, das fls.493/497.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13401.000667/2006­35  Acórdão n.º 1802­001.253  S1­TE02  Fl. 515          5 Finalmente  requer,  o  reconhecimento  da  absoluta  nulidade/improcedência  da  exigência  fiscal em questão, em todos os seus termos. Requer­se para tanto, inclusive, a adoção de todas  as providências legais e técnicas que se fizerem necessárias para o completo afastamento das  suspeitas  fiscais  em questão,  se ainda persistirem, principalmente a  realização de diligência  fiscal para  comprovar a  exatidão dos  valores  constantes nas planilhas anexas,  valores  estes  que,  por  si  sós,  são  suficientes  para  determinar  a  improcedência  de  parte  substancial  da  lançamento.  Por fim, o recorrente requer seja dado total provimento ao recurso e cancelados os autos  de infração.  É o relatório.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às  fls. 05 e 235  (auto  de  infração  do  IRPJ  e  auto  de  infração  da  CSLL),  no  procedimento  de  verificações  obrigatórias pela fiscalização foram constatadas divergências entre os valores declarados e/ou  pagos e os valores escriturados. Consta que, as diferenças foram apuradas pelo cotejo entre os  valores  de  receitas  escrituradas  no Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI)    e  o  Livro Razão,  relativamente ao ano calendário de 2003.   O autuante afirma que, de acordo com o RAIPI o total de receitas do mencionado ano  de  2003  foi  superior  àquele  calculado  com  base  nos  livros: Registro  de Apuração  do  ICMS  (RAICMS)  e  Razão  do mesmo  ano.  Fato  que  originou  o  auto  de  infração  do  IRPJ:  1º  e  3º  trimestres (31/03/2003 e 30/09/2003) e da CSLL para os fatos geradores, 1º, 3º e 4º trimestres  (31/03/2003, 30/09/2003 e 31/12/2003) com respectivos enquadramentos legais.  A recorrente, dentre outros argumentos, alega que as bases de cálculo sobre as quais se  assenta  a  pretensão  do  fisco  não  constam devidamente  explicitadas  no  questionado auto  de  infração. Há valores que realmente não foram recolhidos ao fisco, entretanto não atingem o  montante exigido no  lançamento  formalizado contra este contribuinte. Por mais que goze da  presunção de legitimidade não tem a autoridade fiscal o poder de determinar base de cálculo  de tributo baseada em suas próprias considerações. Ao contrário, deve investigar, averiguar,  apurar as bases de cálculo do tributo, para tanto compulsando todos os elementos da escrita  fiscal e contábil do contribuinte. O ônus da prova dos elementos constitutivos do seu direito  (inclusive a base de cálculo) é exclusivo do fisco, que tem a obrigação de deixar cabalmente  demonstrada  a  pertinência  dos  valores  que  leva  a  lançamento.  Agir  de  maneira  diferente  ocasiona evidente cerceamento ao direito defensório do autuado.  De  fato  em  relação  ao  IRPJ,  à  fl.06,  consta  um  demonstrativo  intitulado  ­  COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ­ (APURAÇÃO SINTÉTICA), no qual contém apenas  os valores mensais das  receitas de venda e  receitas de serviços do  ano de 2003, e,  à  fl.07,  a  planilha  intitulada: DEMONSTRATIVO DE  SITUAÇÃO FISCAL APURADA na  qual  contém  “Base de Cálculo”, “Alíquota” e “Principal”.   Consta a observação:   Fonte:  Planilha  de  Base  de  Cálculo,  Apuração  de  Débitos  e  Planilha de Pagamentos.  Ocorre  que,  a  planilha  dita  como  fonte  (Planilha  de  Base  de  Cálculo,  Apuração  de  Débitos e Planilha de Pagamentos.) não consta dos autos. Assim, o autuante não demonstra a  apuração da base de cálculo utilizada para a aplicação da alíquota do tributo devido  indicado  no auto de infração.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13401.000667/2006­35  Acórdão n.º 1802­001.253  S1­TE02  Fl. 516          7 Insiste­se,  das  planilhas  (fls.06/07)  bem  como  da  Descrição  dos  Fatos  (fl.05)  não   restam demonstrados os valores declarados e/ou pagos e os valores escriturados, a esclarecer as  diferenças entre os valores de receitas escrituradas no Registro de Apuração do IPI (RAIPI), as  dita  apuradas  pela  fiscalização,  e,  os  valores  já  declarados/pagos  com  base  no  Registro  de  Apuração do  ICMS e Livro Razão, de modo a evidenciar  a apuração da base de cálculo  e o  débito.   O mesmo se observa em relação  à CSLL (auto de infração e planilhas, fls.235/238).   Sequer consta dos autos, cópia da DIPJ/2004 para o confronto das receitas declaradas x  apuradas pela fiscalização. Não se sabe quais das receitas constantes da planilha fl.06 (IRPJ) e  fl.237 (CSLL) não foram declaradas ao fisco.  O autuante não demonstra quais receitas mensais declaradas são inferiores ao apurado  pelo Registro  de Apuração  do  IPI  (RAIPI),  com notas  fiscais  emitidas. Não há planilha  que  faça o Comparativo Receita Bruta  Apurada X Receita Bruta Declarada,  Ano Base 2003.   Apesar de, a fiscalização descrever a divergência como motivo da autuação, conforme  explicado acima, constata­se que o lançamento tributário foi realizado sem os demonstrativos  dos  valores  adotados,  considerados  como  elementos  necessários,  à  quantificação  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Além  da  descrição  dos  fatos  de  maneira  clara,  é  preciso  apresentar ao processo os elementos que levaram àquela conclusão.   Conforme determinação expressa no artigo 142 do CTN, na atividade do  lançamento,   compete à autoridade administrativa determinar a matéria  tributável e calcular o montante do  tributo devido. O autuante não se desincumbiu do seu  mister, nos termos do artigo 10, inciso  III do Decreto nº 70.235/72, pois, não demonstrou as diferenças entre os valores das  receitas  escrituradas no Registro de Apuração do  IPI  (RAIPI),  e, os valores  já declarados/pagos com  base no Registro de Apuração do  ICMS e Livro Razão, de modo a evidenciar a apuração do  débito. É preciso que os  fatos conhecidos pelo autuante que  fundamentam a exigência sejam  apresentados no processo de forma clara.   O autuante não demonstrou a base tributável (lucro presumido), base de cálculo do IRPJ  e CSLL,   ou seja, não restou demonstrada a apuração resultante da aplicação dos percentuais  fixados em lei sobre as receitas não declaradas, de modo a explicitar a falta de recolhimento do  IRPJ e CSLL a justificar o lançamento de ofício.  Deveria o autuante ter informado o Valor Declarado (R$), Valor Alterado (R$), Base de  Calculo (R$) e Diferença Apurada (R$).  Como se vê, a insuficiência de informações cerceia a defesa do contribuinte.  Desse  modo,  tem­se  como  nulos  os  autos  de  infração  (IRPJ  e  CSLL)  que  não  descrevem os  fatos  que  fundamentam a  exigência  fiscal  (artigo  10,  inciso  III,  do Decreto  nº  70.235/72), pois, não demonstram a base de cálculo que importa no recolhimento a menor do  tributo  devido,  restando  impedida  a  autuada  de  elaborar  plenamente  sua  defesa  o  que  caracteriza  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  devido  processo,  contraditório  e  ampla  defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988).  LANÇAMENTO REFLEXO –CSLL. Decorrendo as  exigências da mesma  imputação  que fundamentou o  lançamento do  IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 imposto de renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão  diversa.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 520DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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