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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830373 #
Numero do processo: 11065.000311/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 Decreto-Lei No. 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67707
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. - 2'n ne3a_i 1 -14.-.1 1g. - - -1—' --- eir----- a C -:-..."1"~"Mee cl. ""Frkt:-"a -:_ --. 0. ,„-N4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-000.311/91-04 - , Sessão de 08 de janeiro á1992 ACORDA() ft• 201-67.707 Recurso n.° 86.968 Recorrente CHANDELLE CALÇADOS LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO/RS DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei n.Q 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nQ 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHANDELLE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso. O Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO votou pelas conclusões. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1992. ROBERT fda 'S , DE CASTRO - PRESIDENTE g(97 OS --i- LIa Dor f oM, De CIUSQUITA - RELATOR ÁI VÁ 411 1 O ‘ AN's, Ill (Vs 'hO' AQii A CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JAN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN CO e ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA. __ )6 E. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo NP. 11.065-000.311/91-04 Recurso N2; 86.968 Acordão N2: 201-67.707 Recorrente: CHANDELLE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 07/12), oposto contra decisão de primeiro grau (fls. 04/05) que confirmou o lança mento de ofício (f is. 03) da multa prevista no art. 11 do Decreto- -Lei nQ 1.968/82, no montante de 973,73 BTNF pela apresentação es- pontãnea, mas com atraso, das DCTF relacionadas nessa notificação. A recorrente, nas razões de recurso, alega em resumo: - em alguns meses, embora apresentadas a destempo as DCTF, a recorrente não estava, entretanto, obrigada a entregá-las h Receita Federal, eis que os tributos apurados eram em valor igual ou inferior a 200 BTNF (IN-SRF n(2 108, de 27.08.90); é de se apli- car, portanto, ao caso, o art. 106 do CTN; - o fisco, por outro lado, tinha a obrigação de exi- gir do contribuinte, quando da entrega da DCTF fora do prazo de léi, o comprovante legal de que o mesmo havia pago a multa corresponden- te; não pode o contribuinte ser agora penalizado por culpa do fisco; ((;- segue- 03- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n2 11.065-000.311/91-04 Acórdão n2 201-67.707 - ademais, a regra reiterada da Receita Fede- ral em receber as DCTFs fora do prazo sem exigir o pagamento da respectiva multa, tornou-se norma complementar, nos termos do art. 108 do CTN, descabendo, assim, nos termos do parágrafo único da norma legal apontada, a imposição de penalidade. A decisão recorrida fundamenta-se no fato de que a legislação especifica - art. 11, §§ 22, 32 e 42, do De- creto-Lei n2 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 2.065/83, deve ser aplicada a todo o contribuinte que apresen- tar DCTF fora do prazo. Sustenta, ainda, a decisão recorrida, que é obrigação dos contribuintes comprovar o recolhimento da multa em tela, por entrega fora do prazo do dito documento fiscal e, uma vez não o fazendo, a Administração tem o prazo de 05 (cin- co) anos para constituir o crédito (CTN art. 173, I). É o relatório. segue- )1.6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 04- Processo n g 11.065-000.311/91-04 Acórdão ng 201-67.707 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que de- ram origem ao lançamento de oficio da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qual quer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumpri- mento da obrigação acessória de que se cuida. Vale dizer a Recorrente apresentara as DCTF rela- tivas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espon taneamente. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do Acórdão n g 201-67.443, de 22.10.91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei n g 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infrações, assim redigido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importân- cia arbitrada pela autoridade administrati- va, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera es pontãnea a denúncia apresentada após o ini- cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifesta- va in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, ng 11, novembro de 1968, pág. 666: É princípio processual tributário uni versal também consagrado no Brasil, com pro 6- segue- • 05- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nt? 11.065-000.311/91-04 Acórdão nçè 201-67.707 profunda raízes do nosso espirito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contri- buinte espontaneamente as autoridades fis- cais, para proceder à retificação em decla- rações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária a trasos, enganos, omissões, irregularidade; e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, ex- cluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüências civis e adminis- trativas, de caráter reparatõrio ou indeni- zatõrio, previstas em lei para o caso. A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comporta mento do contribuinte, no sentido de cum- prir suas obrigações tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação técni ca entre a persuasão e a coercibilidade, ca racterísticas sempre concomitantes do ins- trumento arrecadatório, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tribu- rário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta espontaneidade - que, justa- mente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de prèteção particularmente benéçro lo - pode ser prejudicada pela fiscaliza- ção, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou cir cunstáncias concretas, referentes precisa:" mente à matéria objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática quando não confere ao contribuinte - mas, pelo contrário, lhe nega - os benefícios de correntes da espontaneidade, desde que a sua iniciativa (de procurar o fisco) se dê como conseqüência de já estarem sendo prati cados (pelo fisco) atos concretos de fisca- lização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissões, es- quecimentos e erros por ele praticados. É portanto, princípio inarredável que não se pode beneficiar das conseqüências da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma CÇ- segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 06- Processo n o 11.065-000.311/91-04 Acórdão nQ 201-67.707 designar por ação fiscal, desde que esta tenha em mira, precisamente, aqueles fatos e circunstâncias que o contribuinte leve como conteúdo de seu gesto espontâneo. Não é, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em beneficio do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bas- tante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a de- terminado fato, já tenha o fisco procedido aos atos de fiscalização diretamente condu- centes à apuração de uma irregularidade de- terminada e concreta." E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lan- çadora. A entrega das referidas DCTF, embora a des- tempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração à legislação perti nente, ou seja, na entrega a destempo do dito do- cumento fiscal, e, em conseqüência, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-Lei n4 1.968/82, com as alterações posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. 2 pacífico que a Lei nt? 5.172/66, na parte que dispõe sobre normas gerais de direito tributa-. rio - e o art. 138 faz parte dessas normas - jZ na vigência da Constituição Federal de 1967, com suas alterações, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligência doutrinária e jurispruden- cial. Com a superveniência da Constituição de ou tubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sen tido de que a norma inscrita no art. 138 tem a segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 07- Processo n9 11.065-000.311/91-04 Acórdão n9 201-67.707 natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especial mente sobre: b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadencia tributárias." Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF n9 100, de 15.09.83, que esclarece sobre a-aplicação de penalidades nas devoluções decorrentes de uti- lização ou recebimento indevido de créditos pró- mios (art. 29 do Decreto-Lei n9 1.722/79). Dispõe esse ato normativo: "2.1. - na devolução efetuada esponta- neamente, é excluída a incidéncia da multa prevista no artigo 29 do Decreto-Lei n9 ... 1.722/79, por força do disposto pelo artigo 138 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional);" (o grifo não é do original) Ora, o art. 29 do apontado Decreto-Lei nQ 1.722/79, determina que: "O responsável por infração às normas estabe lecidas pelo Poder Executivo, nos termos do arti- go anterior, da qual resulte a utilização indevi- da dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolu ção da importãncia que houver sido paga ou credi- tada, corrigida monetariamente, acrescida de ju- ros de mora de um por cento ao mós e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor cor rigido." (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Depar- tamento da Receita Federal, determinou a aplica- ção do principio inscrito no art. 138 do C.T. a infração cominada no citado Decreto-Lei n9 1.722/ 79. segue- 32- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 08- Processo nQ 11.065-000.311/91-04 Acórdão nQ 201-67.707 Essa determinação, é óbvio, se deve a não ser o Decreto-Lei nQ 1.722/79, norma Complementar ã Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o principio inscrito no transcri- to art. 138 do C.T.N., este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as razões que me levam a dar provimen- to ao recurso. Sala das Sessõ , em 08 de janeiro de 1992. -4/LI NO D Z DOPW QUITA •

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4832531 #
Numero do processo: 13052.000184/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: -I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Ivana Cláudia Silva Castro Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Mat. Siape 92136 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos -de ressarcimento de créditos incentivados, por • implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAJOLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes: -I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. Sala d. Sessões, e 25 de janeiro de 2006. Or • / onio Carlos Atul Presidente • tikarftorniew,.n . -I" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. • 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF FI. '.f1:"^"it.,:•" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13052.000184/2001-33 MF - SEGUNM CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n9- 131.394 Brasitia, 04 / / Acórdão ii : 202-16.827 Ivana Cláudia Silva Castrou/ Mat. Sins 92136 Recorrente : CALÇADOS MAJOLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 12 trimestre de 2001, no valor de R$ 461.319,09, apresentado em 09/04/2001. Apreciando a solicitação, a DRF em Santa Cruz do Sul - RS reconheceu o direito da requerente à importância de R$ 352.574,23, glosando a parcela remanescente, no valor de R$ 108.744,86, por entender que o custo das formas e matrizes usadas na fabricação de calçados, assim como aquele relativo à industrialização executada por terceiros (por encomenda), não devem compor os cálculos do beneficio fiscal. Na manifestação de inconformidade, apresentada em 10/12/2001, a contribuinte requer o ressarcimento da parte glosada, defendendo o direito de inclusão dos custos glosados na base de cálculo do valor do ressarcimento, uma vez que a lei instituidora do incentivo não previu a restrição imposta pelo Fisco. Na mesma peça, requereu que os valores ressarcidos sejam atualizados, "com a correção monetária plena pelo IPC, e com o cômputo dos juros legais de 1% ao mês desde a data de cada pagamento feito indevidamente e mais a taxa Selic a partir de 01.01.1996". Posteriormente, em 10/02/2003, a empresa apresentou aditamento à sua manifestação de inconformidade, para reforçar seus argumentos relativos ao direito de inclusão, na base de cálculo do incentivo fiscal, do custo das formas e matrizes utilizados na fabricação de cada modelo de calçado. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito de utilização, no cálculo do incentivo, dos custos das formas e matrizes, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. O valor referente ao beneficiamento dos insumos, efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. AQUISIÇÕES DE "FORMAS" E "MATRIZES". É de se admitir, na base de cálculo do beneficio, o valor das aquisições de formas e moldes para calçados, insumos não ativados, que são descartados após a produção dos modelos a que se destinam. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic no ressarcimento do crédito presumido do IPL IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. Com a apresentação tempestiva da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito da autuada fazer novas alegações em petições posteriores. Solicitação Deferida em Parte". No recurso voluntário, a empresa requer a inclusão dos custos da industrialização por encomenda na base de cálculo do incentivo e a incidência de atualização monetária segundo 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ?!`i.:11 -.N't Segundo Conselho de Contribuintes • • MF - SEGURO() CONSELHO DE CONThIBUINTES Processo n2 : 13052.000184/2001-33 CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 : 131.394 Brasília M r Ivana Cláudia Silva Castro,,./ Acórdão : 202-16.827 Mat. Siape 92136 os mesmos coeficientes e indexadores aplicados na cobrança de tributos e contribuições federais, desde a data da protocolização do pedido até a data em que cada parcela se tornar disponível para a requerente. Em reforço do seu pleito, junta cópia integral de acórdãos deste Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais foi reconhecido o direito ao incentivo sobre os custos da industrialização por encomenda. É o relatório. • 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNC+0 CONSELHO DE CONTKUSUINT Fl. rIà Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BraIIi,. OY Processo n2 : 13052.000184/2001-33 Ivaria Ciàudia silva Castro .‘, Recurso n2 : 131.394 mgt, Êiá &t12iá6 Acórdão n2 : 202-16.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. O objeto da lide trazida perante este Colegiado resume-se à glosa dos custos de industrialização por encomenda, incluídos pela recorrente no cálculo do ressarcimento de IPI, e ao indeferimento da atualização monetária requerida de acordo com os índices aplicados na cobrança dos tributos federais. Como se trata de período de apuração posterior a janeiro de 1996, deve-se entender que a recorrente deseja a incidência de juros, calculados de acordo com a taxa Selic, a partir da data de formulação do pedido. Na manifestação de inconformidade, a empresa informa que, para o regular exercício de sua atividade, adquire couros prontos para o corte, isto é, já beneficiados, e também peças de couros que precisam passar por um processo de beneficiamento. No primeiro caso, o fornecedor embute no preço de venda, além do valor da matéria-prima, os gastos que têm com o seu beneficiamento. No segundo, após adquirir o couro semi-acabado, a recorrente utiliza-se do serviço de outras pessoas jurídicas, que beneficiam o couro, deixando-o em condições de uso na fabricação dos calçados que exporta. No primeiro caso, não há controvérsias a respeito do direito de a indústria adquirente do couro beneficiado incluir no cálculo do incentivo o total pago na sua aquisição, já que dúvidas também não existem de que esse couro é matéria-prima utilizada na fabricação de calçados para exportação. Se assim o é no primeiro caso, não vejo como não reconhecer o mesmo direito no segundo, no qual a única diferença reside no fato de que a obtenção da matéria-prima, necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, envolve a compra do couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. Como para a indústria de calçados só interessa o couro beneficiado, que é sua matéria-prima, neste segundo caso, tanto quanto no primeiro, a agregação do beneficiamento ao couro semi-elaborado transforma-o em matéria-prima, utilizável no processo industrial do exportador. Desta forma, o custo do beneficiamento acresce-se ao custo do couro semi-acabado, compondo, assim, o custo da matéria-prima. Acrescente-se a isto que o objeto do beneficio fiscal não é o aperfeiçoamento do couro, que não será exportado, mas sim os calçados, que são fabricados com o couro beneficiado. Desta forma, sendo inerente à atividade industrial de fabricação de calçados a aquisição do couro beneficiado, quando este beneficiamento for efetuado por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria-prima, devendo ser incluído no cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n2 9.363/96. Não é diferente o entendimento predominante neste Segundo Conselho de Contribuintes e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se pode verificar nas ementas abaixo colacionadas, a título de exemplo: "IP" CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZ4DOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do (-As 4 • 22 CC-MF -n',.=-21-4-? Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGI Fl.NAL • • • '40' BrasItia, 0 41 i 03 Processo n2 : 13052.000184/2001-33 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia se 92136 Recurso n2 : 131.394 Acórdão : 202-16.827 encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 201 -76.467, de 15/10/2002). "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n2 202-14.469, de 04/12/2002). "IN. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n2 CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). Pelo exposto, reconheço o direito da recorrente de incluir na base de cálculo do crédito presumido do In o valor pago pela industrialização encomendada a terceiros, quando dela se origina matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos exportados. Por último, avalio a possibilidade de incidência de juros no ressarcimento, calculados de acordo com a evolução da taxa Selic. O pleito está fundado na interpretação analógica do disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n9 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "... simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo `plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é 5 2.2 CC-MF -1•• ===e-=.ri,;.- Ministério da Fazenda 14. MF - SEG UNIX) CONSELHO SE mnoi uu,w; Fl. :0". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 04 / OS , 01‘ Processo lie : 13052.000184/2001-33 lvana Cláudia Silva Castro Recurso n-e : 131.394 Mat. Sia e 92136 Acórdão n2 : 202-16.827 evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o.tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cálculo do incentivo, pelo lado das aquisições, o custo da industrialização por encomenda efetuada sobre a matéria-prima utilizada pela recorrente. Sala le as Sessões, em 25 de janeiro de 2006. I 1/1).4 •n • • ' Ne' I M ER• 6 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4831099 #
Numero do processo: 11080.001408/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67563
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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L. AGROINDUSTRIAL LTDA. Recorrid a DRF EM PORTO ALEGRE/RS D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontãnea exclui a responsabilidade pela infringância (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. L. AGROINDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. Sala das -ssões, em 12 de novembro de 1991. ROBER7:ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE 21f RIQUE '22VES DA SILVA - RELATOR (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTóFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*) Vista em 27/03/92 ao Procúrador-'-e esentante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARLO , Aole, • CAMARGO, fa,e a Port. PGFN NQ 62, DO de 30/01/92. Pd' \ 1'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.080-001.408/91-29 Recurso N2: 87.769 Acordão N2: 201-67.563 Recorrente: rTL:::AGROINDUSTRIA LTDA. • • •. RELATÓRIO • Trata-se de recurso oposto 'a. decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontã - nea, mas com atraso de D.C.T.F. A Recorrente fundamenta-se em que, embora tar- diamente, a D.C.T.F..foi apresentada, o que consubstanciou denún- cia espontãnea, abrangida pela regra do artigo 138 do C.T.N. Ale- gou i ainda,que a própria repartição atrasou em muito a cobrança da' multa, e não pode i nessas condições / quantificar a multa em BTNs. Invocou, por fim, os PN 1.136/83 e 1.965/83 da CST, que relevaram multas em casos em que a infração não implicou falta ou insufi- ciência no recolhimento de tributos. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legislação especifica - art. 11, §§ 2Q, 3Q e 4Q,do DL 1.968/82,com redação conferida pelo artigo 10 do DL 2.065/83, e alteração intr, sERvico pc9LID0 FEDERAL 03-341. Processo no_ 11.080-001.408/91-29 Acórdão nQ 201-67.563 introduzida pelo artigo 27 da Lei 7.730/89 - fixa pena para a apresentação de DCTF fora do prazo próprio. Diz que, , embora espontânea, a apresentação da DCTF não foi feita com observân cia dos prazos próprios, e que o artigo 173 do CTN fixa em 05 anos o prazo para decadência do direito da Fazenda. Sustenta/ ainda l a autoridade que o simples descumprimento de* obrigação tributária acessória transforma-a em principal, conforme § 3Q do artigo 113 do CTN, e que a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN tornaria letra morta o dispositivo legal que insti- tuiu a multa por atraso, o que viria trazer prejuízo não só fi nanceiro como principalmente moral para a administração públi- ca. É o relatório segue- , SE R v I CO P . I C ILCIRAL 04-0 Processo n(2 11.080-001.408/91-29 Acórdão n(2 201-67.563 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA • Entendo que assiste inteira razão ã Recorrente. Com efeito, dispOe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é ex- cluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autori- dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medi da de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame,a infração cometida não . envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio an- tes do inicio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringencia consistia na falta de apresentação da DCTF no prazo prOprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa DCTF,embora.a destempo, mas, como se assinalou, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. A regra do 3Q do artigo 113 do CTN não tem o efeito que lhe empresta a decisão recorrida. O fato de que converte-se em principal a obrigação acessória descumprida nem exclui a espontaneidade configurada / quando o descumprimento seg (1 SERvito PCBLICO FEDERAL 05- Processo nc) 11.080-001.408/91-29 •Acórdão n(). 201-67.563 sanado antes da ação fiscal, nem obsta a aplicação da excluden_ te de responsabilidade inscrita no artigo 138 do mesmo diploma legal. . 11.0 Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar l'supranomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração es- pontaneamente denunciada. . Observo,ainda,que este Colegiado vem-se pronun- ciando na matéria, ã unanimidade de votos, sempre nesse sentido. Na esteira dessa jurisprudência, voto pelo pro , vimento do recurso. Sala das Sessaies, em 12 de novembro de 1991. (ENRIWNEVES DA SILVA .• ....,

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4832733 #
Numero do processo: 13054.000354/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de IPI em entrada com alíquota zero é zero. O pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade, apurando-se imposto sobre imposto, como previsto no art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal. PROVAS. Inexistente nos autos a comprovação, discriminada e documentada, do efetivo pagamento do IPI nas aquisições alegadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:29:01Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:29:02Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:29:02Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:29:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:29:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:29:01Z; created: 2009-08-05T11:29:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-05T11:29:01Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:29:01Z | Conteúdo => 4 2 , .'•/f e ''' I 4'‘ ''. g; } , y : 22 CC-MF --'..:-.=',..4,,,•-• Ministério da Fazenda PuBLI ADO NO D. O. U• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Rubrica Recurso n2 : 133.156 2 C: .......... .. .... Acórdão n2 : 202-17.202 Recorrente : BORRACHAS FRANCA S/A Recorrida :• DRJ em Porto Alegre - RS IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE MATÉRIAS-PRIMAS ISENTAS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de IPI em entrada com aliquota zero é zero. O pressuposto de fato do IPI é a existência do produto MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade, CONFERE COMO ORIGINAL apurando-se imposto sobre imposto, como previsto no art. 153, BrasIlia, 44- 1 4 4 1 cgo_42É... § 32, II, da Constituição Federal. PROVAS. Andrezza asciment .o Setunc ikal Inexistente nos autos a comprovação, discriminada e Mat. Slot: 13..'. do efetivo pagamento do IPI nas aquisições - ' alegadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORRACHAS FRANCA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan . • e azde votos, em negar provimento ao recurso.te— Sala d. Sessões, em 2 de julho de 2006. -/d1,7 . An onio Carlos Atulim -------------- — -- - — -- - -- Presidente- - - - - __ _ _ __ _ _ _ _ __ • ei,i.— ,,,,,e../.. i aria Cristina Roza d osta Relatora \\\ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 \ ,, I 2g Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES] CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. 4=..=É!,'W„,o," Brasília, d/" / ,42 O Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Recurso n2- : 133.156 Andrezza a cimento S-Chnicikal Acórdão nf-s : 202-17.202 Mat. Siape 1377389 Recorrente : BORRACHAS FRANCA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. Por economia processual reproduzo o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte pediu restituição e compensação de créditos de IPI alusivos a aquisição de insumos isentos, não tributados e de alíquota zero, relativos ao período de junho/91 a maio/2001, no valor total de R$ 1.960.180,19, conforme pedidos de fls. 01/02 e anexos, apresentado em 20/6/2001. 1.1 - O Parecer DRF/NHO/Sacat n° 306/2001, das fls. 1968/71, dá conta de que a empresa pretende créditos relativos a operações realizadas há mais de cinco anos,• portanto, prescritos, de acordo com o Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, c/c o art. 168 do CTN. Além disso, não há direito a crédito de insumos adquiridos para industrialização, se ditos insumos não sofrerem tributação, por serem de alíquota zero, isentos ou NT, como é o caso, o que levou ao indeferimento integral do pedido de restituição, descabendo a compensação. Ficou prejudicado o exame do pedido de correção e abono de juros Selic. 2. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 1972/1984, assinada pelo seu procurador, instrumento à fl. 1985, inicialmente relatando os argumentos da decisão indeferitó ria, dizendo não poder a empresa conformar-se com tal entendimento porque destoante da legislação constitucional e infraconstitucional bem como a doutrina e a jurisprudência, inclusive do 2° Conselho de Contribuintes. 2.1 - Na continuação, invoca o princípio da não-cumulatividade, dizendo que a isenção, a não-tributação ou alíquota zero significa, nos termos da lei, a dispensa do pagamento do tributo incidente que deixou de ser cobrado e que o não aproveitamento dos créditos - — -implicaria-tributar-o-valor-integral-do-produto e-desnaturaria-o-princípio-da _não- cumulatividade do imposto, trazendo em sua defesa os Acórdãos res. 201-72946 e 202- 11323, do 2° Conselho de Contribuintes, com transcrições parciais às fls. 1975/1978. 2.2 - Pretende o abono de juros previstos no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, equivalente a Taxa Selic, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 22, de 1996, como também a correção monetária pelos índices de atualização de débitos fiscais (BTN, UFIR, INPC). 2.3 - Por fim, insurge-se contra o marco inicial do prazo prescricional do direito à restituição, sendo o IPI um tributo lançado por homologação, entende que o prazo de cinco anos para a homologação deve ser contado da data do efetivo fato gerador do imposto, só com a homologação tácita se dá a extinção do crédito tributário e só a partir daí contando-se mais cinco anos para a prescrição do direito à restituição. Concluindo, requer o direito de crédito na aquisição de insumos não gravados, com valores corrigidos, e o direito de compensação dos mesmos créditos com tributos de outras espécies." 1 e/ 2 • j'í.• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, •I f2 , Processo ri2 : 13054.000354/2001-60 Andrens ascimento Schmcikal Recurso n2 : 133.156 M4t. Siope 1377389 Acórdão n2 : 202-17.202 APIIMINII Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/1991 a 31/05/2001 Ementa: Crédito de Insumos: não há direito a crédito na aquisição de insumos isentos, de alíquota zero ou não-tributados, em obediência ao princípio constitucional da não- cumulatividade do imposto. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 13/01/2006, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 14/02/2006, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de • Contribuintes, com os seguintes argumentos e razões de dissentir: a) descreve as hipóteses possíveis da aplicação do princípio da não- cumulatividade no IPI, destacando que se insere na 3 2 hipótese que descreve, qual seja, a referente a entradas de mercadorias sem lançamento do TI nas respectivas notas fiscais em razão de uma das formas de exclusão do tributo e as saídas com lançamento do IPI, entendendo ter direito a creditar-se do TPI cobrado nas operações anteriores; b) faz extensa análise do processo de apuração do IPI a partir da norma constitucional para concluir seu direito ao crédito do IPI, que entende tenha incidido sobre os insumos que adquiriu; c) aduz que a sistemática de apuração conduz a que seja tributado apenas o valor que for adicionado na última operação no item produção/consumo; d) defende que "pelo princípio da não-cumulatividade, fica assegurado ao Contribuinte o direito ao crédito do IPI devido na etapa anterior, possibilitando que o Imposto sobre Produtos Industrializados incida, na prática, somente sobre o valor agregado nesta etapa de industrialização realizada pela Recorrente"; e) argúi que "em razão do beneficio fiscal concedido aos estabelecimentos produtores • - - - -de-insumos-(MA-P1,--MElguns _materiais. de_usa_e_consumo)eduzindo ou isentando ou concedendo imunidade, não há recolhimento do IPI na etapa anterior à industrialização dos produtos da autora. Em razão desse beneficio, concedido ao estabelecimento industrial da etapa anterior, a Fazenda não reconhece ao industrial, o direito de crédito proveniente das mercadorias produzidas desta etapa anterior"; f) em conseqüência dessa proibição, o benefício concedido em uma etapa acaba sendo debitado na conta do contribuinte seguinte; g) pela interpretação que faz da norma e do princípio da não-cumulatividade, entende ter o direito ao crédito nas entradas de insumos não tributadas para neutralizar os efeitos da cumulatividade que arbitrariamente vem lhe sendo imposta. Cita legislação e doutrina, bem como faz um paralelo com a legislação do ICMS, para concluir pelo direito ao crédito pretendido; h) o pedido de restituição alcança o período de junho de 1991 a maio de 2001. Pugna pela contagem do prazo prescricional pela tese até então pacificada no STJ de "cinco mais 3 2.. ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília ,1,1 2006 Processo n : 13054.000354/2001-60 1 Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso n-2 : 133.156 Mai. Siam: 1377389 Acórdão n2 : 202-17.202 cinco" para abranger os dez anos anteriores ao protocolo do pedido em razão de se tratar de lançamento por homologação; i) discorre acerca da decadência para afirmar que só por lei se pode estabelecer hipótese de extinção do crédito tributário; j) explana sobre a sistemática do lançamento por homologação e suas implicações, afirmando que a recusa da Fazenda em restituir o tributo pago indevidamente constitui em armadilha contra o contribuinte que recolheu o tributo confiante nas leis e a Fazenda lhe diz que deveria ter pedido a devolução imediatamente e, por não ter feito, perdeu o direito à devolução; e k) aduz que efetuou a compensação dos créditos que julga ter direito, apurados a partir de maio de 1990, efetuando o crédito na conta gráfica do TI a partir de maio de 2000. Cita jurisprudência deste Segundo Conselho referente ao prazo decenal para contagem do prazo prescricional. Alfim, requer a reforma da decisão para declarar que o prazo decadencial é de 10 anos para exercício do direito de restituir/compensar via creditamento na conta gráfica dos valores do IN pago indevidamente ou a maior que o devido a partir de 1991, o IPI pago indevidamente na aquisição de MP, PI, inclusive energia elétrica e ME, produtos estes isentos, imunes, sujeitos à alíquota zero ou sujeitos à alíquota reduzida, ou não tributados. É o relatório. _ 4 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-IvIF V Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 44-1 -14 1-006 FI ~- Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Andrezza Nascimento Schnicikal Mat. Siape 1377389 Recurso n2 : 133.156 Acórdão n2 : 202-17.202 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. São dois os pontos centrais de divergência entre a recorrente e a Fazenda Pública: 1. decadência do direito ao ressarcimento dos créditos pleiteados; e 2. ressarcimento dos créditos básicos do TI referentes aos insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, utilizados na fabricação de produto sujeito ao TI pela mesma aliquota aplicada ao produto final. Por prejudicial ao mérito, deve ser enfrentada, primeiramente, a prescrição (e não decadência) do direito ao ressarcimento pretendido. Nessa matéria posiciono-me lado a lado com a decisão recorrida, discordando da recorrente quando defende o direito de pedir o ressarcimento do benefício fiscal no prazo decenal. O lapso temporal estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN para restituição de tributo pago indevidamente ou recolhido a maior que o devido é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Não se tratando de tributo indevido nem recolhido a maior que o devido, entendo não ser aplicável tal regra legal. Entretanto, o Decreto n2 20.910/1932 constitui-se na regra legal aplicável à circunstância em análise. Reproduzo abaixo o teor do art. 1 2 do citado Decreto n2 20.910/1932 para melhor compreensão do entendimento esposado: Decreto n2 20.910/32: _ _ _ `:An. 1° As__dívidas_passiva.£ da _Unia-o,_ dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara." (negritos acrescidos) O Decreto n2 20.910/1932 foi recepcionado pela Constituição Federal, consoante o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, manifestando-se exatamente sobre essa matéria, decidiu pela aplicabilidade do referido decreto nos casos de ressarcimento de crédito presumido, conforme se confere na ementa abaixo reproduzida: "Acórdão: Origem: STJ-SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 419241Processo: 200200278690 UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Data da decisão: 03/08/2004 Documento: STJ000578715; Fonte: DJ DATA:22/11/2004 PÁGINA:297; Relator (a): FRANCIULLI NETTO; Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 'A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do contribuinte e não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.' Os Srs. Ministros João , 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORGINAL Q Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. i=Ak Segundo Conselho de Contribuint v Processo n2 : 13054.000354/2001-60 mentoRecurso n2 : 133.156 Andrezza asci S : luncikal Mal SIzipe 1377389 Acórdão n2 : 202-17.202 Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.; Ementa: RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IPI - MATÉRIA PRIMA ISENTA, NÃO-TRIBUTADA OU SUJEITA À AL1VUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. Na hipótese de compensação dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matéria prima isenta, não-tributada ou sujeita à aliquota zero, não se trata de compensação de tributo pago indevidamente, mas da compensação de crédito presumido do imposto em sua escrita fiscal, a fim de preservar a não-cumulatividade. O v. acórdão recorrido, ao afastar a incidência do comando dos arts. 165 e 168 do CTIV, por não se tratar de pagamento indevido, concluiu pela aplicabilidade da regra inserta no Decreto-Lei n. 20.910/32, sendo o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do fato gerador. Como bem ponderou o ilustre Ministro José Delgado, trata-se de 'prescrição regulada pelo Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de repetição de indébito, nem de pura compensação tributária de valores líquidos e certos. Caso, apenas, de aproveitamento • do crédito para definir saldos devedores ou credores em períodos certos fixados pela lei' (REsp 395.052/SC, DJU 02.09.2002). Sem razão, pois, a pretensão do contribuinte. Recurso especial do contribuinte improvido." (negritei) Os valores pleiteados referem-se ao período de junho de 1991 a maio de 2001, cujo prazo prescricional, em regra, tem a contagem inicial em 01/07/1991 (para o primeiro mês) e a final em 30/04/2006. Ressalte-se que a referida norma aplica-se aos créditos exigíveis da União. Entendo que, não dependendo de ser constituído para gerar efeitos jurídicos, a dívida da União decorrente do direito de gozo de benefício fiscal estabelecido em lei pode ser exercido nos prazos delimitados pelas normas constantes do ordenamento jurídico e a ele inerentes. Trata-se de direito de agir, ou seja, de exigir uma prestação, representada pelo crédito presumido do IPI, primeiro pela observância de obrigação acessória estabelecida na legislação do 1PI, referente à escrituração do livro de Apuração do TI, modelo 8, inerente à própria essência do tributo, compensando o crédito presumido com os débitos porventura escriturados e, no excesso, acionar o órgão competente, no caso a Receita Federal, para cumprir - - - - -• o- desiderato-legal de ressarci-lo— Ou----ainda,—no_caso_de_impossibilidade_de_execução do procedimento antes mencionado, requerer o ressarcimento do benefício em espécie. Portanto, entendo estar a norma do art. 12 do Decreto n2 20.910/32 reportando-se, corretamente, ao instituto da prescrição. Porém, seja prescrição, ou seja, decadência, o fato é que não existe para a recorrente o direito de pleitear tais valores junto ao Tesouro Nacional para o período anterior a cinco anos da data do pedido. Entretanto, a análise acima presta-se somente para rebater o argumento relativo ao prazo decenal para apresentação do pedido de ressarcimento, pois, quanto à matéria de mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. O pedido constante dos autos é totalmente improcedente, em face do próprio princípio da não-cumulatividade do IPI, tal como consta na Constituição da República atual e constava nas anteriores. ./C>v 6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMF S cc-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ,jk9016. Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Recurso n9- : 133.156 Andrezza Nascimento Schnicikal Acórdão n2 : 202-17.202 Mai Siape 1377389 Muita confusão se faz quanto à aplicação dos princípios jurídicos e das regras legais. O aparente conflito entre regras e princípios é questão recorrente no Direito. O intérprete necessita se valer dos dois para alcançar o sentido do comando normativo a ser observado. E, de ordinário, um não se opõe ao outro. Ao contrário, a regra se presta, quase sempre, a complementar o princípio, dando-lhe aplicabilidade. No dizer de Humberto Ávila l , relativamente ao princípio e a regra, "a única diferença constatável continua sendo o grau de abstração anterior à interpretação (...): no caso dos princípios o grau de abstração é maior relativamente à norma de comportamento a ser determinada, já que eles não se vinculam abstratamente a uma situação especifica (...); no caso das regras as conseqüências são de pronto verificáveis, ainda que devam ser corroboradas por meio do ato de aplicação." Acresce que as regras também dependem de interpretação conjunta com os princípios que a elas digam respeito e que os princípios normalmente requerem a complementação de regras para serem aplicados. Mais adiante (p. 63) discorre que: "As regras podem ser dissociadas dos princípios quanto ao modo como prescrevem o comportamento. Enquanto as regras são normas imediatamente descritivas, na medida em que estabelecem obrigações, permissões e proibições mediante a descrição da conduta a ser adotada, os princípios são normas imediatamente finalísticas, já que estabelecem um estado de coisas para cuja realização é necessária a adoção de determinados comportamentos. Os princípios são normas cuja qualidade frontal é, justamente, a determinação da realização de um fim juridicamente relevante, ao passo que característica dianteira das regras é a previsão do comportamento. Com efeito, os princípios estabelecem um estado ideal de coisas a ser atingido (state of affairs, Idealzustand), em virtude do qual deve o aplicador verificar a adequação do comportamento a ser escolhido ou já escolhido para resguardar tal estado de coisas. Estado de coisas pode ser definido como uma situação qualificada por determinadas qualidades. O estado de coisas transforma-se em fim quando alguém aspira conseguir,, gozar -ou-possuir as qualidades-presentes-naquela-situação," Neste diapasão, tem-se que a não-cumulatividade se constitui em um princípio constitucional, existente nas Constituições Brasileiras desde a que foi promulgada em 1946. O princípio da não-cumulatividade estabelece estados de coisas como a limitação ao poder de tributar, de previsibilidade de legislação, de equilíbrio entre interesses público e privado, sendo que sua concretização depende do estabelecimento de determinadas condutas. Portanto, inequívoca a sua condição de princípio e não regra. O art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição da República (CR), refere-se à não- cumulatividade de forma específica, dando os contornos em que será aplicada, porém, não a reduzindo à condição de regra, de vez que não prescreve o comportamento ou a forma (o modus operandi) de sua realização, mas somente os limites para tal. 'ÁVILA. Humberto. TEORIA DOS PRINCÍPIOS da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4 ed. revista. São Paulo: Malheiros. 08-2004, p. 40. 7 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Fl. Processo n2 : 13054.000354/2001-60 CONFERE COM O ORIGINAL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n2 : 133.156 Brastlia, Acórdão n2 : 202-17.202 iLJ- Andrezza N scintento Schmcikul N4dtDispõe o referido inciso: Art. 153: "§ 3°. O imposto previsto no inciso IV [imposto sobre produtos industrializados] II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." Ou seja, a não-cumulatividade tem como finalidade limitar a tributação, impedindo a exigência do tributo sobre o mesmo produto de forma cumulativa. Para tanto, estabelece que a tributação deverá observar o montante já cobrado nas operações anteriores, sempre sobre o mesmo produto. A legislação que rege o IPI prescreve o comportamento a ser adotado pelo contribuinte como forma de realização da não-cumulatividade, isto é, determina que a compensação se efetive na escrita fiscal e seja efetuada pelo próprio sujeito passivo. Este o único comportamento estabelecido pela lei como forma de realização do princípio constitucional da não-cumulatividade. Decorre dessa circunstância haver o STF considerado, em decisões passadas, o crédito como modalidade escritural e não financeira. Com a edição da Lei n2 9.779/99 foram ampliadas as prescrições de comportamentos possíveis para realização do citado princípio. Passou a ser prevista a possibilidade de realização da não-cumulatividade não mais só pela compensação, como também pelo ressarcimento do saldo credor porventura acumulado na escrita fiscal, em razão da especificidade da tributação do produto final saído, em relação aos ingressos geradores de créditos, sendo tais créditos decorrentes do tributo cobrado na operação anterior. A industrialização de qualquer produto requer a agregação • de outros que se constituirão nos insumos (lato senso) necessário ao surgimento do novo produto pretendido. Ao surgir o produto pretendido, não mais existirão, individualmente, aqueles que lhe deram origem. Quando a Constituição da República determina a observância da não-cumulatividade, o faz impedindo que haja tributação em cascata. A determinação de se compensar o que for devido em cada operação com o que foi cobrado na operação anterior, deixa explícito que houve tributação na operação imediatamente anterior. Por_. outro_lado, a _regra . legal_vigente_até_dezembro__ de_1998__não _admitia -a utilização do instituto da compensação que não de forma escritural, efetuada pelo contribuinte em sua escrita, no período de tempo considerado pela norma para apuração do imposto devido (decenal, quinzenal ou mensal, dependendo da norma em vigor). Dessa regra derivou o impedimento de utilizar-se dos créditos até então acumulados que não dentro da própria escrita fiscal. O princípio constitucional não pode ser transmudado em regra, uma vez que regra ele não é. A regra foi estabelecida pela norma infraconstitucional que havia estabelecido aquele modus operandi de aplicação - somente pela compensação na escrita fiscal. Com a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, entendeu por bem o legislador ampliar o leque de possibilidades de aplicação do princípio da não-cumulatividade e introduziu, com vigência a partir daquele ano, a possibilidade de se repetir o indébito acumulado na escrita fiscal, para o qual houvesse impossibilidade material de compensar tributo apurado na etapa posterior. 8 • -Zt' ,4:kit, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 1-1-- / 1 .1 / 06 Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Recurso n2 : 133.156 Andrezza Na inien o ehniciluil Acórdão ns! : 202-17.202 Mal Sine 13773 g9 A Via de regra, no exercício regular e constante de sua atividade, o contribuinte de jure do imposto sobre produtos industrializados tem como moto contínuo a apuração de imposto devido em razão do lançamento que efetua no ato da emissão da nota fiscal de saída tributada do produto que industrializa ou vende. Pode, no entanto, ocorrer de o produto final obtido, por motivos que aqui não interessa analisar, sofrer tributação diferenciada em relação aos insumos, ou seja, tenham estes tributação superior àquele, ensejando acumulação constante de saldo credor. Assim, em face da impossibilidade de compensação do saldo credor apurado, o legislador, reconhecendo esta questão, editou a Lei n2 9.779/99, que veio suprir a falta de norma legal para dar solução jurídico-legal ao fato. Entretanto, esse mesmo legislador determinou a aplicação da referida regra somente a partir de janeiro de 1999. Destarte, inadmissível o pedido de restituição de saldo credor existente na escrita fiscal até dezembro de 1998. Para esta circunstância, determinou o legislador que se utilizasse do crédito para compensação escritural de débitos futuros, oriundos de emissão de nota fiscal para saída tributada de produtos. Quanto aos créditos alegados pela recorrente no período de janeiro de 1999 em diante, melhor sorte não o assiste, seja pela inteligência do acima exposto, seja em face da argumentação apresentada. Analisando primeiramente a mudança legislativa, não há como entender que a Lei n2 9.779/99, ou a legislação anterior a ela, autoriza a compensação dos créditos de LPI, inclusive os oriundos do emprego de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas à alíquota zero. Não é este o entendimento a ser retirado do art. 11 da citada lei. Consta dele que "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos poderá ser utilizado..." (grifei) A inteligência do comando é clara quanto à origem do saldo credor: o saldo credor - - - decorrente-de at-gi-Siça-o- dê ingunics--(tributado-s)-aplicados-na-industrialização-de-produtos,-sejam tributados ou não, que o contribuinte não puder compensar. Não há outro entendimento a ser extraído do comando. Ou seja, a expressão "inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero" refere-se claramente ao produto fabricado pela recorrente e não às matérias-primas de que se utiliza. Ora, se ditos insumos não sofrem tributação, o fato de eles comporem produto final totalmente diverso não enseja o direito de crédito sobre a parcela que lhes corresponde na composição valorativa do produto. Fosse assim, exemplificativamente, os produtos derivados de metal quase não poderiam ser tributados, uma vez que os minerais no país são imunes por determinação constitucional e o minério de ferro é o insumo principal para industrialização destes produtos. Dessarte, verifica-se que, coerentemente, a norma do art. 11 da Lei n2 9.779/99 refere-se à saída de produto final "inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero", no \ 9 _ CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,11-Atf: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1 4 10 06 Processo n-t : 13054.000354/2001-60 Recurso ns. : 133.156j71.4d- •Andrezza Nascimento Schincikal Acórdão n : 202-17.202 Mal. Siape 13773gt) qual tenha sido utilizado insumos dos quais decorreram o saldo credor do lPI, acumulado na escrita fiscal. Isso conduz, cristalinamente, ao entendimento de que os insumos devem ser tributados para que ocorra o direito de crédito. Nem a interpretação mais ampla dada aos princípios constitucionais permite inferir que o insumo não tributado que componha produto final tributado possa ter parte de seu valor excluído do custo final do produto e transmudado como se tributo fosse. Reforça esse entendimento o texto da lavra do Professor marco Aurélio Greco, titulado "Alíquota zero - TI não é imposto sobre valor agregado". Ensina o referido mestre, nos tópicos a seguir: "3. O IPI é um imposto 'real' A Constituição Federal atribui competência tributária às várias entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Atribuir competência é circunscrever parcelas da realidade fenomênica aptas a servirem de critério referencial para a instituição de tributos. Nesta qualificação da realidade, a Constituição pode escolher os mais diversos ângulos, ora se referindo a determinado tipo de negócio jurídico (p. ex., imposto sobre operações de seguro'), ora certa figura de predominante cunho econômico (p. ex., imposto sobre a 'renda'), ora certa atividade econômica aliada ao tipo de contrato que a disciplina (p. ex., imposto sobre 'serviço de transporte'), ao lado • de outras perspectivas igualmente possíveis de servirem à circunscrição de certa parcela da realidade. Outras vezes a Constituição utiliza-se de um referencial físico consistente na indicação de um certo tipo de coisas em função da qual a tributação pode ser exercida. Na medida em que o referencial constitucional é uma coisa - sem entrar num debate mais profundo quanto à respectiva terminologia - tais hipóteses são consideradas como contemplando imposto de cunho 'real', pois é na existência da res ou de alguma qualidade ou característica sua, que a CF/88 apóia a atribuição de competência tributária. Nestes casos a Constituição adota dois critérios distintos: - - -- qualca a coisa em funç-ão 4e-uma—realidade-jurídica -a-ela-relativa- (p.._ ex., imposto sobre 'propriedade' [conceito jurídico] de 'veículos automotores' [coisa]; ou qualifica diretamente a coisa independente de qualquer entidade jurídica a ela relativa (p. ex., imposto sobre 'produtos industrializados' [coisa]. Esta última hipótese é a que ocorre com o IPI, pois o art. 153, IV da CF/88 é explícito ao prever singelamente que: 'Artigo 153 - Compete à União instituir imposto sobre: (--) IV - produtos industrializados;' A peculiaridade desta norma constitucional de atribuição de competência tributária, consistente em qualificar determinada coisa, não escapou da doutrina clássica, como se verifica, por exemplo, em FABIO FANUCHI ao dizer que o IPI: • erv 10 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 14— 14 I .Z006 Processo n : 13054.000354/2001-60 Recurso )12 : 133.156 Andrezza Nascimento Schmcikal Acórdão ast : 202-17.202 Mat. Siape 1377389 `... é tributo real, desde que em sua incidência não entram em cogitação as condições inerentes ao contribuinte mas, e tão só, as condições do produto tributado' (o autor grifou e realçou). A mesma observação encontramos em ALIOMAR BALEEIRO, ao acentuar o fato de que 'Depois da Emenda n. 18, de 1965, o tributo foi designado pela coisa tributada - os produtos industrializados - provenham eles dos estabelecimentos produtores nacionais, ou tenham penetrado no país pela mão de comerciantes ou importadores por via de importação, ou até como bens de viajantes, ressalvadas as exceções ou isenções legais.' (o autor grifou e realçou). Esta característica é reiterada pela doutrina atual, como se verifica em HUGO DE BRITO MACHADO ao enfatizar que 'É importante notar que o imposto recai sobre o produto, sendo, em princípio, irrelevante sua destinação, assim como o processo econômico de que se originou' (o autor grifou e realçou). Reconhecer que se trata de um imposto que recai sobre o produto - sobre determinada coisa, revestida de certas características - é absolutamente fundamental para equacionar o tema em exame, pois o produto, a coisa, será o referencial definidor da coerência e racionalidade do conjunto de regras que sobre ele dispõem, em especial sobre o mecanismo da não-cumulatividade. Identificar o conceito referencial é identificar o parâmetro racional da disciplina jurídica, seu ponto de apoio, sua razão de ser e seu elemento explicativo. Nos exatos termos da CF/88, o IPI não é um imposto 'sobre' valor agregado, é um imposto sobre' produtos industrializados. Da CF/88 não resulta determinação de que a incidência e a não cumulatividade atendam à idéia de valor agregado." O até aqui transcrito enseja a compreensão de que não se pode, nem se deve, tratar o IPI como um imposto sobre valor agregado. Pela excelência do texto, transcrevo o restante do texto, o qual encerra os --------------- --fundamentos necessários à prolação-do presente-vota;— "4. Não-cumulatividade do IPI é 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base' Não-cumulatividade é mecanismo aplicativo que deve situar-se dentro do âmbito do pressuposto de fato do imposto. Por si só não indica o pressuposto de fato do imposto. Trata-se de mera técnica, compatível com pressupostos de fato distintos. O fato de um imposto sujeitar-se à técnica da não-cumulatividade não significa que seu pressuposto de fato seja o valor agregado. Na medida em que o pressuposto de fato do IPI, previsto na Constituição, é a existência de um produto industrializado e, portanto, não é imposto 'sobre' valor agregado, mas sim 'sobre' produto, disto decorre que a não-cumulatividade prevista no inciso II do § 30 do artigo 153 da CF/88 corresponde a um mecanismo de aplicação do imposto, mas, constitucionalmente, não se vocaciona a dimensionar valor agregado. Se o pressuposto de fato fosse o valor agregado, a não-cumulatividade deveria servir para aferir a dimensão da agregação ocorrida em determinada etapa do ciclo 2./ 11 • * 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 2 CC-MF Fl. X'f::=1=4:t\w-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / cl,026* Processo n-2, : 13054.000354/2001-60 Recurso na1 : 133.156 Andrezza 14iseato Schnieihal Acórdão n : 202-17.202 Md. Siape 1377389 som econômico, porém, como o pressuposto de fato não é este, a não-cumulatividade não encontra no valor agregado sua razão de ser, nem seu critério de operacionalização. Neste ponto, o artigo 153, § 3 0, II da CF/88 é explícito ao acolher a técnica 'imposto sobre imposto' pela qual deduz-se do montante do imposto devido em cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores. Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar 'base sobre base' como 'imposto sobre imposto', pois ambas são aptas a aferi-lo. Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica - no plano constitucional - não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento 'agregação'), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o 'imposto'). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que - da perspectiva constitucional - o IPI seja calculado de moda a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II, que consagra uma não-cumulatividade 'imposto sobre imposto' e não 'base sobre base'. 5. Crédito de IPI em entrada com alíquota zero é zero Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradas submetidas ao regime de alíquota zero, não se trata de buscar o conceito de 'valor agregado' e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da . não:cumulatividade _imposto sobre imposto - — - - - - prevista na CF/88. Disso resulta que - do montante do IPI devido na saída - deve ser deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação legalmente prevista, ou seja, zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, ou seja, zero." Também o Ministro do STF Marco Aurélio, manifestando-se no julgamento do RE no 353.657, "asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado". (Informativo STF n2 361, de 13 a 17/09/2004). 12 22CCMF - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia, 44 I £4006- Processo n2 : 13054.000354/2001-60 Recurso n2 : 133.156 Andrezza aseirnento Schmeikal • Acórdão n-2 : 202-17.202 Mai. Siape I 3 7'73N9 Ad argumentandum tantum, verifica-se na formalização do processo a inexistência de instrução com a documentação de suporte da pretensão que seriam as notas fiscais de entrada, demonstrando pormenorizada e discriminadamente os insumos adquiridos em cada uma das modalidades: aliquota zero, NT e isentos. Do entendimento exposto, resta prejudicada a análise da atualização monetária do crédito pretendido. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. ./11A ,Rafit-61.". c/( IA CRISTINA ROZ4 DA COSTA 13 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4831258 #
Numero do processo: 11080.005664/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não é facultada ao recolhimento a maior ou indevido, no período compreendido entre 04.02.91 a 31.12.91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07264
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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LTDA. Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não é facultada ao recolhimento a maior ou indevido, no período compreendido entre 04.02.91 a 31.12.91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIFALI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de ni/- Ia bro de 1994. # Helvio s • - s. Barcello: - Pridente Anto u- o Ribeiro - Relator •• t Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSÃO DE 31 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. larimatos/mas/rds 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.005664/93-01 Recurso n.°: 96.840 Acórdão n.°: 202-07.264 Recorrente : °FALI 8z CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão de fls. 89192: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05, para exigir o valor equivalente a 8.611,69 UFIR, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, a multa do artigo 364, inciso II do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n.° 87.981/82) e juros de mora. Caracteriza a infração a falta de recolhimento do 1PI em decorrência de compensação a maior que o devido do valor desse imposto, a titulo de encargos relativos à TRD. A infração está tipificada nos artigos 107, inciso II, e 112, inciso IV, do RIPI182, e a exigência fiscal está embasada nos artigos 66, 80 e 81 da Lei n.° 8.383, de 30.12.91. • Tempestivamente, a empresa autuada apresentou impugnação argumentando que "efetuou a compensação dos valores pagos a titulo de TRD agregada ao TI, mediante atualização desses valores desde o seu pagamento até dezembro de 1991, tendo após, dividido o resultado pela UFlit de 02.01.92 para reconvertê-lo na data da compensação efetiva. Quanto ao "direito" diz que o Judiciário vem decidindo no sentido de considerar devida a atualização monetária dos tributos indevidamente recolhidos. Insurge-se contra as disposições da IN SRF n.° 67/92, quanto a forma de proceder quando o indébito for anterior a 1. 0 de janeiro de 1992, pois não prevê correção até essa data. Argumenta, ainda, que não é esse o espirito da Lei n.° 8.383/91, e que a IN citada confronta a dispo- sição legal superior. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P/rocesso n.,°: 11080.005664/93-01 Acórdão n.": 202-07.264 Pede seja julgada procedente a impugnação e cancelado o Auto de Infração. Os Fiscais autuantes, fia. 35/38, contestam as razões da impugnante e propõem a manutenção integral do Auto de Infração." A Autoridade Singular, mediante a dita Decisão, julgou improcedente a impugnação em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis: 'O litígio versa sobre a "correção" do valor equivalente a TRD paga ou recolhida entre 04.02.91 até 28.06.91 (Lei n.° 8.218/91, artigo 30), para fins de compensação (Lei n.° 8.383/91, artigo 80). Não cabe a utilização de qualquer índice na compensação dos valores à título de TRD de que trata a Lei n.° 8.383/91, por falta de embasa- mento legal para efetuar atualização monetária neste caso. O parágrafo 3.°, do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, dispõe que a restituição ou compensação será efetuada pelo valor do imposto ou contribui- ção corrigida monetariamente com base na variação da UFlR. A UFIR foi criada pela própria Lei n.° 8.383/91, vigorando a partir de janeiro de 1992. Assim, não há na Lei previsão de outro índice para correção monetária dos valores, não sendo lícito ao contribuinte determinar a referida atualização. Não procede a alegação de inconstitucionalidade da INT a° 67/92, sob o argumento de que extravasou as disposições legais. O item II do artigo 6.° da IN DpRF n.° 67/92 está de acordo com o artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/92, quando trata do recolhimen- to ou pagamento efetuado antes de 1.0 de janeiro de 1992. Quanto a argumentação: "A Lei n.° 8.383/92 em momento algum determinou que o contribuinte não poderia atualizar seu indébito duran- te o ano de 1991", não aproveita ao impugpante, pois a referida Lei autorizou a atualização do indébito pela UHR e essa não existia em 1991. Em relação aos efeitos de decisões judiciais contrárias à orienta- ção vigente, o Decreto n.° 73.529 de 21.01.74, informa que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 11080.005664193-01 Acórdão C: 202-07.264 . 'Art. 1.0 - E vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2.° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1. 0 produzirão seus efeitos apenas em relação às partes Que integraram o processo judicial e com estrita observância do contendo dos julgados. "(grifei) Em face de todo o exposto, e da falta de embasamento legal para atualizar monetariamenteas compen- sações das TRD, ocorridas antes da vigência da Lei n.° 8.383/91, proponho seja mantida a exigência fiscal de fls. 05." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 96/98, onde, em suma, repisa os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 11080.005664/93-01 Acórdão n.°: 202-07.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme o relatado, é exigido da Recorrente o IPI recolhido a menor, relativo aos periodos de apuração de 04 e 05/92, em decorrência de compensação a maior que o devido de valores pagos a titulo de encargo da TRD, correspondentes a débitos do TI apurados nas quinzenas 02-12/90, 02-03/91, 01-04/91, 02-04/91, 01-05/91, 01-04/92 e 01-05/92, por força da correção desses encargos desde a data dos respectivos recolhimentos até 31.12.91. Creio não merecer reparos a decisão recorrida. A partir do advento da Medida Provisória n.° 294, de 31.01.91, posteriormente convertida na Lei n.° 8.177, de 01.03.91, foram estabelecidas regras para a desindexação da economia, o que implicou na inexistência de correção monetária para os débitos de natureza tributária até 31.12.91, ante a manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido da imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária. Com isso, a Contribuinte passou a ter o direito à compensação dos valores pagos a titulo de atualização monetária através da TRD dos débitos do imposto entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento do tributo, como foi o caso da Recorrente em relação aos débitos do ]PI, apurados nos períodos assinalados. Portanto, aqui não se questiona o fato de a Recorrente, valendo-se da faculdade estabelecida no art. 80 da Lei 8.383/91, ter realizado essa compensação, mas sim o seu proce- dimento de inflar o valor a ser compensado, através da correção dos valores pagos a título de atualização pela TRD, desde a data dos respectivos recolhiinentos até 31.12.91. A previsão da compensação, por espécie tributária, dos valores pagos a maior serem corrigidos monetariamente com base na variação da UFIR, contida no parágrafo 3.° do art. 66 da Lei n.° 8.383/91, só foi possível a partir de 1. 0 de janeiro de 1992, data em que esta lei passou a produzir efeitos, nos termos do seu art. 97. 5 M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA „ ;è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki n-= Processo n.°: 11080.005664/93-01 Acórdão 202-07.264 . Ademais, a restrição à aplicação da correção monetária no aludido período não correspondeu a enriquecimento indevido pela União e conseqüente prejuízo injustificado à Contribuinte, eis que, nesse mesmo período, a União também não pode valer-se de tal instru- mento, daí, inclusive, a origem dos créditos a que a Recorrente teve direito. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1994. ANW S UENO RIBEIRO 6 n

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Numero do processo: 13678.000193/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O ressarcimento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI alcança apenas créditos relativos a insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12262
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2tcq:e› TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13678.000193/2001-77 Recurso n° 132.096 Voluntário Matéria IPI. RESSARCIMENTO. Acórdão n° 203-12.262 Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. Recorrida DR' em JUIZ DE FORA-MG — — Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - TI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. O ressarcimento de créditos oriundos de Sumos utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo TI alcança apenas créditos • relativos a insumos recebido:5s no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reclino. 2-7 • 1: ANTONIO Bt7FRRA NETO :NAL MIN DA FAZENDA - 2.* CC Presidente CONFERE Cl: : CRÀStUA OWt tn- -- VISTO Processo n.° 13678.00019312001 Á CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.262 Fls. 72 ia I 111% SÉL ,^ r-4.1 2184 -. O 61, Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e, justificadamente, Dory Edson Marianelli. Eaall • CC:CRIOIArNsFILLEIRAAEF044...(rimi:, VISTO • • • 5 5• Processo n.° 13678.000193/2001-77 CCO2/CO3 Acórdão ri.° 203-12.262 • .. Fls. 73• • • Relatório • Trata-se de pedido de ressarcimento - com posterior apresentação de Declaração de Compensação, por meio do processo n° 13678.000070/2003-06, apenso a estes autos - de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (TI) apurado no 4° trimestre de 1998, • com fulcro no art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. Das fls. 2 a 9 infere-se tratar de 'créditos relativos à aquisição de bens aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero pelo IPI. • • O pedido, formalizado em 16 de maio de 2001, foi indeferido pela Delegacia da • Receita Federal (DRF) em Divinópolis-MG, ensejando a apresentação de manifestação de • inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora-MG que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 73 a 83. . Ciente dessa decisão, a contribuinte apresentou tempestivamente recurso a este • Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 86 a 106, para contestar a decisão da instância de piso, argüindo, em síntese, que: I — não pretende a declaração de inconstitucionalidade de lei, mas apenas que seja aplicado o texto constitucional no que se refere à não-cumulatividade do GPI; II — o direito de crédito da contribuinte subsiste em qualquer situação, desde a Constituição Federal de 1998, em face do princípio da não-cumulatividade, não se podendo vincular esse direito a ditames restritivos da Lei n° 9.779, de 1999, tampouco da Instrução Normativa (IN) SRF n° 33, de 1999; • III — o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, é meramente interpretativo e, por isso, pode retroagir a alcançar períodos anteriores a sua vigência; IV — não existe na lei limitação temporal para aproveitamento dos créditos de 1PI, não podendo mera IN fazer essa restrição; • V — o crédito pleiteado deve ser atualizado monetariamente para recomposição do valor aquisitivo da moeda. • Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para ser reconhecido o direito ao ressarcimento do valor total peticionado, com conseqüente homologação das compensações pleiteadas. É o Relatório. n •• ti t - 2. Ce ;NAL, 2ASLIA Ub VIST • Processo n.' 13678.000193/2001-77 MIN DA FAZENDA _ 2 ÇCC CCO2/CO3 - • Acórdão n.°203-12.262 CONFERE Cht:StiNgir Fls. 74 BRASiLIA 015 /12_1.52_77 VIsTO Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. , . • De início, registro que não vislumbro ilegalidade no art. 4° da IN SRF n° 33, de . 1999; pois esse dispositivo possui teor meramente interpretativo da eficácia temporal do art. 11 da Lei n°9.779, de 1999. vinculeeste Co• 01 e geinatdeondei mo iennetiod e eexopmr e sos oci une op epnsr eoc i st aodbor e dai sappol isci taiçvsoo ,nnoormtempoat i v mo, dcaosn dq sanp otsoi çnõãeos • do art. 11 do supracitado diploma legal, Assim, passo a expor as considerações que embasam meu entendimento sobre a matéria em foco. •, • • - — _ _ _ _ _ 1. • Primeiro, registre que a ordem jurídica vigente antes do advento da lei em questão comandava o estorno dos créditos do rn relativo a aquisição de matéria-prima, • produto Intermediário e material -de embalagem que tivessem sido empregados na • • induStrialização de produtos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, conforme •, • - redação do • art. 174 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98). .• ., • " • Portanto, a permissão para manter na escrita fiscal créditos relativos a matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de •• .•produtos ! tributados à alíquota zero inovou a . ordem jurídica e conferiu direito novo aos • contribinntes do IPI, qual seja, o direito de não anular, mediante estorno, os referidos créditos . • • • • e, ao final do trimestre, utilizar o saldo credor apurado na escrita fiscal. Assim, não se pode atribuir caráter meramente declaratório ao texto legal que inovou a ordem jurídica e aplicá-lo a atos ou fatos pretéritos conforme pleiteia a recorrente. • Relativamente à aquisição de direitos, sendo a lei ato constitutivo por excelência e considerando sua cláusula de vigência nos termos do seu art. 21, poder-se-ia afirmar que o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intertnediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à alíquota zero apenas seria cabível no caso de insumos recebidos no estabelecimento do contribuinte a partir de 20 de janeiro de 1999. • • . Todavia, o próprio. comando legal em tela deferiu à. Secretaria da Receita Federal (SRF) competência para expedir normas disciplinadoras da utilização desse crédito e, com bas. e nessa competência, foi editada a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999,cujos arts. 42 e 50 estabelecem, ipsis litteris: Art. 42 O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. • 11 da Lei na 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de Ml', PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota -ero alcança • exclusivamente. os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 0 de janeiro de 1999." st • MIN DA FAZENDA -2. CC CONFERF Processo a.° 13678.00019312001-77 , 8RASILIA ,/ }O CCOVCO3 Acórdão n.'03-12.262 • 1( Fls. 75• • - VISTO Art. 52 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao • débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI • devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. . (Grifou-se) Destarte, uma vez que a indigitada TN foi editada em consonância com o ato • • legal, permitindo; inclusive, o aproveitamento de créditos de período anterior - de 1 2 a 19 de • janeiro de 1999- à vigência da Lei n2 9.779, de 1999, entendo que não está esse ato normativo maculado por vício de ilegalidade. Adicionalmente, lembrando tratar-se de crédito incentivado: é pertinente trazer à • colação ementa de Acórdão proferido pela Primeira Câmara desse Segundo Conselho de Contribuintes que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n 2 109.044, da relatoria do • - Conselheiro Jorge Freire, em matéria idêntica-à tratada nestes autos:- - - - • • IPI - CRÉDITO INCENTIVADO RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alIquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n° 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei 'especifica para tal. E a edição' de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da • dicção do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. E a Administração • Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/ compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." Sobre o princípio da não-cumulativiáade do IPI, registre-se que o legislador pátrio optou por implementá-lo Por meio de créditos e débitos na escrita fiscal, sempre que houver incidência desse imposto na entrada e na saída de produtos, respectivamente, • comandando, inclusive, o estorno de créditos relativos a aquisição de insumos empregados em produtos tributados á alíquota zero. Essa opção do legislador está expressa no art. 49 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 146 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 - Regulamento do IPI (Ripi/98), que estabelece, ipsis litteris: • Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo. Por oportuno, lembrando que a matéria relativa à não-cumulatividade do IPI foi . esclarecida com minudências pelo Presidente desta Terceira Câmara, Antonio Bezerra Neto, no voto condutor do Acórdão n° 203-10288, proferido na sessão de 7 de julho de 2005, no• julgamento do recurso voluntário n° 129.820, desse voto transcreve-se o sesminte trecho: 114 _ _ • Processo a.° 136781000193/2001-77 CC0VCO3 Acórdão n.' 203-12.262 Fls. 76 Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não- cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não hei um só direito, • por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente passível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitúcionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de complettuie da ordem jurídica Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a nonna constitucional seja suficiente à • determinação de todo um sistema jurídico positivo. . . . Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cwnu. latividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação_ • ,. -das normas jurídicas que regulam o imposto. - - • A prova de que o princípio da não-cumulatividade não é :uma regra • nem muito menos um comando objetivo a ser seguido é o argumento • " '. • • empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes • bastante conhecidas no direito comparado, • como se exemplifita a • • seguir: Métodos de Tributação não-cumulativa . „ , • - Método do Valor Agregado • Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das - vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção; incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor aditionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. Vê-se, então, que a implementação do princípio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do crédito do imposto ou "imposto contra imposto", senão vejamos. O princípio da não-cumulatividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 3°, II) e foi introduzido na legislação codificada (MO em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: . • Constituição Federal vA FAZENDA - 2. • ec "Arr. 153(...) CONFEi?.. ':.!!;IN '1 6RASILIA § 3' - O imposto previsto no inciso IV: 4._ VISTO MIN DA FAZENDA - 2.' CC • CONFERE GDIGINAL Processo a.° 13678.000193/2001-77 BRASILIA O r b )0 1 01. CCOVCO3 Acórdão 67203-12.262 Eis. 77 VISTO (Cf I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CIN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifamos). A leitura dos dispositivos supra evidencia que os contribuintes do IPI _. fazem jus ao_crédito do imposto relativo a suas aquisições, .de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. Outrossim, três constatações imediatas surgem da análise ' do C77V. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir, como já foi amplantente demonstrado alhures, que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário cena o • legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão- somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Não pairam dúvidas, outrossim, o fato de que o direito ao crédito somente existe quando efetivamente pago o imposto, excetuados os • casos que a lei expressamente prevê e que reclamam exegese restrita. Afinal, a própria dicção do dispositivo constitucional que instituiu a não-cumulatividade prescreve que a compensação deve ser realizada com o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas •anteriores. Pergunta-se, então: a observância do princípio em debate não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto' for verdadeiro . decorreriam daí • conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindos, corno o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-3 .e apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), Ti • • Processo n.° 13678.000193/2001-77 • CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-12.262 • • Fls. 78 pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. • Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o • IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou • subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento . . se tornar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! •. • . Análise do método adotado pelo constituinte • • " Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" • • ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado • —(adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas -a -- - -- • partir de uma interpretação sistemática da Constituição: •• .• • • -os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS . aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado • nas operações", nada mais fez do que referendar o' princípio clã não; . cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou . subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método - de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; -o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único •método que implica na confrontação entre dados informados pelo - comprador è vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação; , -o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tornou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o IPI. Possui um pressuposto de fato distinto, 'nenhum ' coincidindo com o da • experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, . Estados/DF e Municípios) uma fração dele (IPI, ICMS, ISS, 10F, etc.); . . e • • -o último, mas não menos importante argumento é o de que esse • método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não- cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 30, I, da CF). A utilização da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de urna empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? • • isdit, uA FAZENDA — 2. 6 DC CONFERE o frustrai.• ortasiuset • VISTO MIN DA FAZEIIMA - 2.* CC CONFERE O L'xICINN. 0'6 f lu CCOVCO3• • Processo a.° 13678.00019312001-77 BRASÍLIA Ac6rdâo n.° 203-12.262 Es. 79 VISTO Cf • ,• Nessa mesma lMha, o Parecer PGFN n° 405, de 12 de março de 2003, • brilhantemente observou que: • "a Constituição não se limita a prever que o IPI está sujeito à • técnica da 'não-cumulatividadet Ela lhe dá o complemento, para • • • dizer como essa técnica deve ser concretizada. Trata-se de potencial • de efetividade inconteste, porque manifestada expressamente. A definição dada pela Cana da República, à técnica da não- • cumulatividade, não abre espaço para maiores incursões doutrinárias, alargando seu conteúdo, sentido e alcance, em face da sintangibilidade da ordem constitucional'. Entre os métodos, ou critérios, que orientam a 'não-cumulatividade l, quais sejam, 'imposto • sobre imposto' 'base sobre • base' e a 'teoria do valor acrescido' (exposto no item 4), a Constituição adotou o critério 'imposto sobre • • imposto' sob a forma de lançamento a crédito pelas 'entradas' e a • débito pelas 'saídas'. O CTN e a Legislação do IPI sezuem essa _ _ •• orientação). Destarte, é errônea, data vênia, a interpretação,_ ., mantida por alguns, sobre a 'teoria do valor acrescido', segundo a • , qual deve ser tributado o 'valor acrescido'. Afirmou-o o plenário do • III Simpósio Nacional de Direito Tributário, que, à unanimidade, concluiu: 'O principio constitucional da não-cumulatividade eonsiste, tão • somente, em abater do imposto devido o montante "exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido.' (...)" Ou seja, o Parecer captou bem o fato notório de que o IPT não é um imposto que incide sobre "valor agregado" e o mecanismo da não- cumulatividade no sistema constitucional brasileiro não serve para dimensionar o valor agregado, mas sim para evitar a superposição de impostos e assegurar a dedução do imposto que incidiu na operação anterior. Apenas isso. É que no Brasil a CF/88 — como a anterior — não escolhe como pressuposto de fato do IPI o "valor agregado", ao revés, é explícita ao prever que o imposto incide "sobre" o produto industrializado, o que implica ponto de partida da legislação e da interpretação completamente diferente do europeu. Não devamos, então, nos deixar levar pela cantilena dos tributaristas que amiúde se • utilizam de argumentos que se apóiam na experiência estrangeira, principalmente européia, quando se refere à tributação sobre o valor agregado. Portanto, caindo por terra o pressuposto principal a partir do qual • • todos os outros argumentos se lastreiam, fica fácil entender porque a• técnica da não-cumulatividade, no Brasil, é exercida pela sistemática• de créditos e débitos do IPI ("método do crédito do imposto"), segundo o qual do imposto devido pela salda de produtos do estabelecimento deve simplesmente ser , abatido o imposto relativo a produtos nele entrados (imposto sobre imposto e não base contra base ou método do valor acrescido). Por derradeiro, vai aí um último, mas não menos importante,• • argumento: a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI pode se valer do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n°9.779/99 para ressarcir o que pagou a titulo do mesmo imposto nas • •• Processo n.° 13678.00019312001-77 CCO2/CO3 Acórdão n.203-12.252 Fls. 80 -• aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de • embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de UI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. • Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, não se homologando, • pois, as compensações solicitadas e restando prejudicada a apreciação da matéria relativa à atualização monetária do crédito pleiteado. • Sala das issões, em 17 de julho de 2007 • _ \ 0" _ • -,.„,(19eht • S ;Ne 1TO •LIV i • A . „" MIN OA FAZEREM — 2. 9 CC , CONFERE ;:e.. " O re:,31H41 • • BRASÍLIA 08" 1 40~ i! Q. . VISTO • • • • Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13525.000001/2002-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato de a exigência estar contida em lançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidade, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispositivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊNCIA. A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-11949
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes ";cfj:;Sly - Processo n° : 13525.000001/2002-57 ber-s•gundo centeio de COltibtarlin no Pino Oficial da UM*Recurso n° : 130.474 de"744 i_m___Larat Acórdão n° : 203-11.949 ~rira 03,1 . Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LIDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O simples fato de a exigência estar contida em ançamento eletrônico não lhe retira as características de legalidtcle, especialmente quando descreve claramente os fatos e os dispasitivos legais infringidos, permitindo ampla defesa. Nulidade inexistente. DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA PENDÊ CIA. A compensação, especialmente quando autorizada por decisão judicial, põe fim ao crédito tributário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara dc Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencido o Conselheiro Cesar Piantavigna (Relator). Designado o Conselheiro Olassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a compensação até o limite do crédito apurado. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. ! 42,_: 2. a.- --À— Antonio B erra Neto Presid f ei .91 °daí.' e e . sai Filho Relato 1 esignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanue; Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. Eaal/inp MF-SEGUNC,0 CONSÉLHU Ca: CONTRiBLINTES COWERC. tr_;!.! C? MC:TOL Brasília a f 0 1' I 01- at" Marido Cursino de Oliveira Mat Siape 91650 1 -or Ministério da Fazenda CC-MF c —.tel . Fl. 111.tr•-n: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13525.000001/2002-57 Recurso n° : 130.474 Acórdão n° : 203-11.949 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JACOBINA LIDA. RELATÓRIO Auto de infração eletrônico (fls. 10/15) lavrado em 3C110/2001, imputou débito de Cofins à Recorrente, que acrescido de juros e multa alcançou a ;Um de R$ 54.508,53. O débito estaria relacionado à inadimplência da contribuinte verificada a respeita de fatos geradores ocorridos no 1° trimestre de 1997 (fl. 11), que teria sido defl igrada a partir da glosa de compensação promovida com base em crédito de indébito de PIS (inconstitucionalidade dos DLs n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988), atestada na apreciação da instância de piso (fls. 72/73). Impugnação (fls. 01/07) ventilou preliminar de nulidace do auto de infração, ao argumento de que o mesmo não identificou, com precisão, os fatos rtlacionados ao disparo da cobrança fiscal, uma vez que não cogitou da glosa da compensação e -etivada pela empresa. No mérito, sustentou que a compensação foi autorizada pelo Judiciário, segundo antecipação de tutela (39/41) confirmada em sentença (fls. 42/51). Por conta disso, basicamente, e da consistência do crédito aplicado no encontro de contas, o Fisco aão poderia recusar-se a reconhecer o adimplemento da contribuinte no tangente à Cofins relaeionada ao 1° trimestre de 1997. Decisão (fls. 67/75) da instância de piso confirmou integralmente a cobrança fiscal. Entendeu que a antecipação de tutela, com base na qual a contribuinte promoveu a compensação mencionada acima, restringiu a aplicação do crédito proveniente de ind.Sbito de Pis a pendências vencidas desta exação, e não vincendas. Logo, se a medida judicial fora expedida em 04/09/1996, não poderia ser invocada pela empresa para efeito de respaldar compensação focada em débitos de Cofins relacionados ao 1° trimestre de 1997. Recurso (fls. 80/88) reprisou as matérias eriçadas na defesa inicialmente apresentada nos autos. É o relatório, no essencial. (?‘ ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, Ig .1 04 o I. • cie Martíde Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 2 . 4;,* 4*" . • CC-MF 1+1.,:t.;y4 Ministério da Fazenda Fl. 7.7n;:4: Segundo Conselho de Contribuintes iitS5 Processo n° : 13525.000001/2002-57 Recurso n" : 130.474 Acórdão n" : 203-11.949 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA Preliminar — Nulidade do Al - Se a preliminar já não despontasse procedente pelos argumentos deduzidos pela Recorrente no recurso aviado, despontaria sustentável também pela natureza do auto de infração disposto nestes autos: peça administrativa cunhada eletronicamente. No caso em apreço a cobrança fiscal surgiu em virtude da glosa de compensação efetivada pela contribuinte, fator que, não tendo sido reputado hábil à extinção de crédito tributário, implicou na configuração de pendência de tal nature;a para a empresa. Nenhuma destas informações, todavia, foi pincelada nas informações que instruíram o auto de infração encartado nestes autos, sobretudo da peça (fl. 13) que é apontada, no mesmo, como indicadora dos parâmetros da exigência tributária em análise. Não é demasiado dizer que os fatos eleitos como fu idamentos fáticos do auto de infração são excludentes entre si, pois consistem em inadimplemenios TOTAL ou PARCIAL, e em DECLARAÇÃO INEXATA (!? — fl. 11) A indicação de fundamentos fáticos incompatíveis r o auto de infração, isto é, que se excluem mutuamente, equivale a inexistência de descrição do fito motivador da cobrança fiscal, configurando violação à disposição do inciso III do artigo 10 do Decreto n°70.235/72: Artigo 10. O auto de infração será lavrado por serviior competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; - a descrição do fato; Inevitável, nesse contexto, a pronúncia da nulidad( do auto de infração, em vista do què acolho a preliminar para cancelar a cobrança fiscal em tela. • - Mérito- No mérito a pretensão recursal da contribuinte igualmente merece agasalho. Note-se que a empresa foi beneficiada por provimento liminar que lhe autorizou a compensar indébito de Pis (inconstitucionalidade dos Dezretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988) com pendências do mesmo tributo e também de outras exações. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (?ts CONFERE CO:..1 O ORIGRAL [Radia 19/ 04 / 3 Matilde Cursino da Oliveira Mat. Siape 91650 VCC-MF ".".•.:.;Mr4t. Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13525.000001/2002-57 Recurso n" : 130.474 Acórdão n" : 203-11.949 • A decisão antecipatória da tutela compensatória fo nentada pela contribuinte deu-se em 04/09/1996 (fl. 41), tendo constado na redação do provimeato que a empresa poderia efetivar o encontro de contas com "parcelas vencidas do próprio PIS, COFINS e ..." (fl. 40). É extreme de dúvidas que o acolhimento da medida levou em conta a higidez do crédito cujo reconhecimento a empresa postulou em Juízo (fls. 17/2) e 36/38). A compensação inegavelmente foi deferida não apenas para consu nar-se com pendências registradas até 04/09/1996, mas sim com toda e qualquer parcela de PIS, COFINS... ...com que a empresa se deparasse. O entendimento da instância de piso estabeleceu um marco para a eiplicação da decisão judicial, incrivelmente instituindo um parâmetro indefinido, algo entre um tertium genus perante os efeitos ex tunc e ex nunc, de forma que, SE inexistisse per dência tributária na data da expedição da decisão antecipatória de tutela em comento a contribuinte ficaria com um ativo, • isto é, com um crédito sem qualquer utilidade, pois não poderia aplicar-lhe em débitos verificados após a expedição do édito judicial (04/09/1996 – fl. 41). Em outras palavras: o crédito só despontaria útil n 1 hipótese da contribuinte figurar prontamente inadimplente com os tributos passíveis de compensação na dai a da edição da decisão judicial em voga. Não custa dizer que nesse estranho raciocínio a decisão judicial teria reconhecido somente a consistência de parte do crédito postulado, porquanto eventur I excedente • verificado a partir da ausência de pendências tributárias para consumirem-no de uma só vez - ficaria sem qualquer aplicação (!?) Em vista das colocações adredemente formuladas não há como enveredar, e endossar, as ponderações contidas na decisão da instância de origem. Ante ao exposto, (i) acolho a preliminar argüida para anular o auto de infração constante desses autos; no mérito dou provimento parcial ao recurso para (ii) cancelar o crédito tributário até onde seja compensado com o crédito de indébito de Pis (inconstitucionalidades dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988) detido pela Recorren e. Sala das essões, em 28 de março de 2007. • lp CES4 AletVIGNA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, /8 / O4 1 c4 0e.— Mana de Curslno de OINOra Mat. Siape 91650 4 . • • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4Sitsk'- Processo n° : 13525.00000112002-57 Recurso n" : 130.474 Acórdão n° : 203-11.949 VOTO DO CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO RELATOR-DESIGNADO Designado que fui para elaborar o voto vencedor quanto à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, passo a expor minhas razões da d.vergência quanto ao voto do ilustre Relator. Mostra-se totalmente improcedente a alegação de nulidade, vez que a "Descrição dos Fatos" é por demais esclarecedora e permitiu amplamente à defesa expor seus argumentos contraditórios, especialmente de que os débitos constituídos estavam já extintos pelo instituto da compensação. Trata-se de auto emitido eletronicamente que, em suas folha>, descreve perfeitamente os motivos pelos quais se deu a autuação, bem como os dispositivos legais - infringidos. O simples fato, portanto, de se revestir da condição de "Auto Eletrônico" não retira deste importante instrumento do qual se vale a Administração Tributária as suas características de validade; ao contrário, especialmente, como foi o caso, -.quando é suficientemente claro para descrever os motivos pelos quais fora emitido. Pretender restringir o Fisco da utilização de recursos de tecnologia avançada, tal como é o processamento eletrônico de grande quantidade de dados, de milhares de contribuintes ao mesmo tempo, é fomentar o retrocesso nas relações que o envolvem junto aos contribuintes, na verdade, os maiores beneficiários da agilização do tratamento de informações. Em face do exposto, voto por afastar a prejudicia de nulidade do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 28 e mar o de 2007. • • DASSI GUERZONI FIL O • • CONFERE- COM O ORI CA- -- wiF-SEGUNDO acasala CONSELHO Dg— CG ONTi., attauumts Matilde Cursino de Oliveira Met. Sep. 91650 5 _ _ Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13053.000052/95-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08851
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. De i 0 / ig 9?- c MINISTÉRIO DA FAZENDA :Jf*,;ZO, C •Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/95-10 Sessão • 19 de novembro de 1.996 Acórdão : 202-08.851 Recurso : 99.575 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE-RS. ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não esta obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos a dar provimento ao recurso. Sala das Sessi - s, em 19 de novembro de 1.996 Otto Cristia,e4 de Oliveira Glasner Presidente g An 404,27 yasava Re . or r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.11 Processo : 13053.000052/95-10 Acórdão : 202-08.851 Recurso : 99.575 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A empresa FRANGOSUL S/A - AGRO INDUSTRIAL, inscrito no CGC sob n° 91.374.561/0001-06, foi notificada para recolher 0,59 UFIRs. a título de ITR e 16,98 UFIRs. Contribuição CNA, tendo recolhido apenas R$ 0,41 de I IR. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência da Contribuição CNA, contra-argumentando de que o Acórdão n° 202-07.182 é inaplicável ao caso e que esta amparada no art. 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e inciso IV, do art. 8° e 149, da CF. Faz longa citação do comentário a Constituição Federal feita pelo mestre Sacha Calmon Navarro Coêlho. Procura demonstrar a obrigatoriedade ao recolhimento das Contribuições ao CONTAG E CNA, determinada pelo art. 4°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e dos art. 579 e 580 da CLT. Para definir imóvel rural, para fins tributário trouxe à colação o RE n° 93.850- G, sendo relator o Sr. Ministro Moreira Alves. O recorrente em sua defesa, argumenta, trazendo matérias de fato e de direito, no seguinte aspecto: "Que seus empregados estão vinculados ao Sistema Geral de Previdência Social, único, ex vi do art. 7°, caput da Constituição Federal, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores da s Industrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte, Químicos, Vendedores e Viajantes. Nada tem a ver com a atividade rural, apesar de ser desempenhada no imóvel rural. Faz comentário sobre a contribuição sindical, desde a sua instituição, pelo art. 70, da Lei n° 2.613/55, até os dias atuais, e que o erro no lançamento esta na razão do preenchimento da DITR, obrigado por força da legislação tributária, porém não obriga, necessariamente a contribuição do CONTAG e CNA, presumindo que todo funcionário de proprietário de imóvel rural e empregado dessa atividade. Faz, também, uso das doutrinas sobre a matéria, ensinada por vários tratadista, incluindo-se decisões sumulada pelo STF, e comentando as várias leis que rege o assunto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/95-10 Acórdão : 202-08.851 Desta forma, argumenta sobre o erro de fato no lançamento, e a possibilidade de revisão pela autoridade tributária, para tanto faz a separação para não confundir com erro de direito, usando do ensinamento de Hugo de Brito Machado. Fala-se também sobre as mudanças que trouxe a Constituição Federal de 1.988 e da nova ordem providenciaria constitucional. E, por fim diz: que, segundo o art. 7°, caput e incisos da CF de 1988, c/c artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estão os empregados da ora recorrente, ex vi legis, vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que, como urbanos, recolheram sua contribuição sindical, sem reclamação por parte dos interessados, na forma do artigo 2°, do Decreto-lei 1166/71, quer pelo sindicato recebedor dos recolhimentos, quer pelo CONTAG ou CNA. que a Lei n° 2610/55, qualquer presunção estabelecera entre a contribuição sindical impugnada e o recolhimento do ITR, vinculação essa que só veio a ocorrer quando da pura e simples ratificação da contribuição em questão pelo Decreto-lei n° 1146/70, em seu art. 50, parágrafo 2°, de modo que a disposição de natureza administrativo-tributária contida no artigo 1°, da Lei n° 8022/90 não pode ter o condão de estabelecer uma presunção "juris et de jure", indestrutível; que, em face do recadastramento decorrente da lei n° 8022/90, no quadro 8 - item 52, fora afeito o preenchimento dos trabalhadores assalariados, qualquer distinção havia entre urbanos e rurais, de modo que à luz do princípio da confiança e da boa-fé, ocorreu erro de fato por parte da autoridade responsável pelo lançamento, devendo-se, portanto, declarar seu anulamento, já que não se verificou seu pressuposto fático essencial - trabalho rural; que, à luz do artigo 1°, inciso II, letra "a", do Decreto n° 73626/74, c/c a Lei n° 5889/73 e com a CLT, art. 7°, alínea "b", c/c o Enunciado n° 7 - TST e Súmula n° 196, ficam afastados os preceitos da Lei n° 8023/90, limitados que são à apuração do Imposto de Renda incidente sobre a atividade rural; que, consoante o disposto no artigo único do Decreto n° 53517/64, não se enquadram os funcionários da recorrente na competência material do CONTAG e CNA, e, mais, que é vedado a dualidade sindical - art. 8°, alínea II, da CF; e, finalmente, que foi pago a contribuição sindical aos sindicatos dos urbanos e, repete-se, não foi instaurado qualquer procedimento atinente ao art. 2°, do Decreto-lei n° 1169/71, não havendo portanto má fé por parte da recorrente. É o relatório. 3 e•2/ 6• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/95-10 Acórdão : 202-08.851 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado pela recorrente em 17 de maio de 1.996 é tempestivo, I portanto dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida e as decisões pacificadas para excluir a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições ao CNA e CONTAG, quando houver prevalência da atividade diversa da rural desenvolvida na propriedade, estando obrigada ao recolhimento à entidade que tenha prevalência sobre esta. Desta forma, cito o Acórdão n° 202-08.713, do recurso n° 99.465, cuja ementa e a seguinte: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. O voto do Conselheiro-Presidente Otto Cristiano de Oliveira Glasner, aprovado por unanimidade, que abaixo transcrevo e adoto como forma de decidir este processo: "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu 4 c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/95-10 Acórdão : 202-08.851 pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, urna vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/7. O inciso I alínea "a" do Artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiro. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da rega contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 a, g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052195-10 Acórdão : 202-08.851 Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. 6 02/ g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/95-10 Acórdão : 202-08.851 No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural , não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendentes a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os cometários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." 44 ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." 7 c212 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000052/95-10 Acórdão : 202-08.851 Nesta esteira de entendimento, caracterizado que a atividade principal e preponderante desenvolvida pelo recorrente sempre deve prevalecer sobre aquela atividade considerada apenas subsidiaria ou conseqüente, para alimentar o seu setor industrial ou comercial. Por todas estas razões dou provimento ao recurso Sala das sessões, em 1' de novembro de 1.996 kal ANTONIO aT'' 1 kl, ASAVA 8

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4833605 #
Numero do processo: 13562.000019/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Alegações não comprovadas por documentação hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03351
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.2 Q„? C) 6 / 14? . MINISTÉRIO DA FAZENDA jer—ÇQÁLXÂÁI19-' C RwarIca mVveég:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13562.000019/92-42 Acórdão : 203-03.351 Sessão • 27 de agosto de 1997 Recurso : 101.821 Recorrente : EDUARDO ROGÉRIO VIANA SILVA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - Alegações não comprovadas por documentação hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDUARDO ROGÉRIO VIANA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 v‘n,, Otadlio ntas Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/RS 1 n-ne. A MINISTÉRIO DA FAZENDA 443ity SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13562.000019/92-42 Acórdão : 203-03.351 Recurso : 101.821 Recorrente : EDUARDO ROGÉRIO VIANA SILVA RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento do ITR e contribuições para o exercício 1991, referente ao imóvel denominado "Fecho do Bonito" cadastrado no INCRA sob o Código 302 031 045 357 0, com área de 2.766,0 ha. Em suas razões o contribuinte alega que possui apenas um imóvel com área de 100 ha; e buscando comprovar suas alegações, junta certidão do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Coribe, onde consta que o imóvel "Fecho do Bonito" de propriedade do impugnante não se encontra registrado na zona circunscricional daquele oficio. Foi juntado ao processo escritura particular de compra e venda em que consta como outorgante cessionário de posse o impugnante e consta como área do imóvel 260 ha. Às fls.14 a DRF de Vitória da Conquista-BA pede o retorno do processo à origem para que o contribuinte seja intimado a apresentar o pedido de cancelamento do Cód. 302 031 045 357 0, referente à Fazenda "Fecho do Bonito", certidão negativa passada em cartório negando a existência dessa Fazenda com 2.766,0 ha em seu nome, como também a notificação de 1991 emitida para a "Fazenda Bonito" com 100 ha. A autoridade recorrida, entendendo não estar comprovada a duplicidade de cadastro para o mesmo imóvel rural manteve o lançamento impugnado. A autoridade recorrida entendeu que o imóvel "Fecho do Bonito" está cadastrado em nome do impugnante no INCRA como sendo área de posse, e que a certidão apresentada às fls.06 não milita em favor das alegações do contribuinte já que, em caso de posse ou domínio, não há obrigatoriedade de registro no cartório de imóveis. A anexação de cópias do Certificado de Cadastro de Guia de Pagamento- CGP relativo à área, também não advoga em favor do contribuinte já que o código do imóvel de 100 ha não é o mesmo que constitui-se ora objeto deste processo. Tendo tido a oportunidade de comprovar o alegado, o contribuinte deixou de fazê-lo. Em seu recurso a este Conselho, o contribuinte alega que efetivamente é possuidor apenas do imóvel de 100 ha, e faz menção a documentos que pretensamente estariam juntados ao recurso, provando que o Sr. Benvindo Pereira Trindade requereu retificação de área de 7.247 ha, englobando assim, todas as áreas da região, inclusive a área de 2.660 ha, e que o referido requerimento foi deferido pelo juiz, que não declina qual, e alega ainda que o documento que supostamente anexou, comprova que parte dessa área foi vendida ao Sr. Paulo Oliveira Santos 2 Ck4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13562.000019/92-42 Acórdão : 203-03.351 pelo Sr. Benvindo Pereira Trindade. Entretanto o documento referido não se encontra juntado ao processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "INA15^; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13562.000019/92-42 Acórdão : 203-03.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O presente processo versa acerca de discussão relativa à titularidade de posse de imóvel do contribuinte. Todas as alegações juntadas aos autos pelo impugnante e ora recorrente não possuem um lastro em documento hábil, ao contrário, nenhuma dessas alegações possui possibilidade de se ver comprovada em face da inexistência de qualquer documento que possa infirmar o lançamento originário. Pelo exposto, em face da total ausência de comprovação do alegado, nego provimento ao recurso para manter o lançamento. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 11050.000470/91-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32170
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrente : PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrid : DRF - RIO GRANDE - RS • IMPEDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas nãc um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatorio e voto que passam a integrar o presej. te julgado. • Brasília-DF, em 28 de janeiro de 1992. • JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente. • ELIZABETH EMfLIO,MORAES CHIEREGATTO - Relatora. i-F4 i S0 NEVES BAPTISET0 7- Pro da Faz. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 8IMA 1992 Participaram, ainda . do•presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, UBALDO CAMPEL LO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES e LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 114.083 ACÓRDÃO N 2 302-32-170 RECORRENTE: PLATINAVE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. lgl • • RELATóRI O Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda.., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração /fespec tivo (s/n 2 ), pelo qual a referida agência foi intimada a recolher uma . multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 2 do DL 751/69), combinado an o art. 66 da Lei 7799/89, Port. MF n 2 194/89 e AD (Normativo) CST n2 17/89. • Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: • a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma rítima, de embarcações.pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio-eriques-tão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando ,as listas de pertences da tripulação, em obediência ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a apontada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; fi',;(, Recurso: 114.083 Acórdão:302-32.170 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado neste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a título extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n g 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; • f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "o.controle fiscal do veículo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um • direito; g). a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n Q 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de infração conterá obrigatoriamente: : , II III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V : VI : - No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). • Desta forma, considera que não houve a infração imputa 04. Recurso: 114.083 SERVIÇO PUEsuco FEDERAI. Acordão:302-32.170 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma como tam - bem por etar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato e o dispositivo legal apontado). Em conseq(encia, a l autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor , do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo que expôs: a) a interessada argumentou ter atendido ' a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio -. citado e apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ao • art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inciso II do R.A., submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro, com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. • h) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- • do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi ruir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações, traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecida ' s'pelo Regulamento Aduaneiro deixaram de ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou.o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; ,„ 05. Recurso: 114.083 SERVIÇO PUBLICO FEDCPAL Acórdao:302-32.170 - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal do vei culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja , quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veiculo colocou-se sob con - - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de coma nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Com agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem: --tomando • portanto para si a responsabilidade pela liberação dos objetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra vós do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecessea hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda,o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. A autoridade de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. • 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as. irre- gularidades fossem admitidas,"elas se resumiriam a 08 ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza Li b. Recurso: 114.083 Acórdão: 302-32.170 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazendo esca las em . outros portos, uma vez que a-autoridade•fiscal •sabe que a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato, as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar'e . o afas- 111 tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o final ' de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para mw uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do prócesso não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n Q 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. feAK,e.:It Recurso: 114.083 Acórdão: 302-32.170 SERVICO PUBLICO FEDERAL 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que ciente do ingresso do veiculo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso I, do R.A. alega que não houve de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. • É o relatório. AL 11, • uU. Recurso: 114.083 Acórdão:302-32.170SERVIÇO PLIBUCO FEDERM VOTO Para resolver esta questão é necessário inicialmente - verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A. "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como às bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- • go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira , será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande- '. gados de zona secundária. 4EL Parágrafo único - Entende-se por perma- nente a fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias". Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o órgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Polícia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que,talvez por ignorância ou tradição, fazia as operaçOes à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra Recurso: 114.083 stnviço puouco MOA'. Acórdão:302-32.170 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to ' à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1992. ~.1.We -Áz.ear0Z- ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIfREGATTO - Relatora. lgl • • Alk 1 • • •

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