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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6619086 #
Numero do processo: 10855.723935/2011-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa sobre valores de recolhimento não comprovados e atualização indevida. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso e a Conselheira Ana Paula Fernandes, que dava provimento em menor extensão. A Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri acompanhou o relator pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: Relator
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9202­003.780  –  2ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA ISOLADA ­ Falsidade de Declaração de Compensação em GFIP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS  ­  GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente comprovados, respaldam a declaração do direito a compensação  no documento GFIP.   COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação  na  conduta do contribuinte.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 35 /2 01 1- 21 Fl. 1892DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  multa  sobre  valores  de  recolhimento  não  comprovados  e  atualização  indevida. Vencidos  os Conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  negavam  provimento ao recurso e a Conselheira Ana Paula Fernandes, que dava provimento em menor  extensão.  A  Conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 3          3    Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  Autos  de  Infração  pela  compensação indevida de contribuições devidas à Seguridade Social, no período de 01/2007 a  12/2008, e para aplicação de multa isolada pela falsidade nas declarações, conforme determina  o § 10, do artigo 89, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  Transcorrido o  regular processo  administrativo,  a 3ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  exarou  decisão  dando  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário  do  Contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, ao argumento de que a fiscalização não comprovou o dolo do contribuinte.  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão,  em  14/05/2013,  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.   Em seu recurso a Fazenda Nacional traz paradigma donde se pode extrair que  a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento entendeu que é desnecessária a  configuração  do  dolo  para  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  §  10,  do  artigo  89,  da  Lei  8.212/91   Em suas razões a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que:  ·  A  aplicação  de  penalidade  mais  grave,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  anormal  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade  na declaração,  conforme  remissão  expressa  do  §  10º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação, conluio ou fraude nos termos previstos nos artigos 71, 72  e  73,  da  Lei  4.502/64.  Estas  situações,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar reprimenda punitiva de maior monta.   ·  Em relação às compensações promovidas nos autos, tal procedimento  apresenta, sim, elementos suficientes para caracterizar a imposição da  penalidade  isolada,  mormente  porque  o  suposto  crédito  mostra‑se  contrário  à  disposição  normativa  e  regulamentar.  Ocorre  que  os  valores  se  encontravam  prescritos  na  data  da  declaração,  não  houve  comprovação de  seu pagamento  indevido e não  houve cumprimento  da exigência relativa à GFIP retificadora.   ·  Por  isso  se  afasta  o  argumento  de  mero  erro  e  atrai  o  emprego  da  vontade dolosa de falsear a declaração por dela constar crédito ao qual  não se tem direito.  Regularmente  intimado  da  decisão  e  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte não apresentou contra­razões.  Fl. 1894DF CARF MF     4  Isso posto, passo ao exame do caso.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator   DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Visando  demonstrar  a  divergência  a  Fazenda  Nacional  trouxe  o  acórdão  2301‑002.736 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF, donde se pode extrair o seguinte:  Segundo  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro.  A  norma  legal  não  exige  dolo  expressamente ou vincula sua aplicação ao conteúdo do §1º do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  o  que  deixa  tal  sanção  submetida  à  regra  geral  das  infrações  tributárias  prevista  no  art.  136  do  CTN: a responsabilidade por infrações independe da intenção do  agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo  que,  na  realidade,  não  revelam  ter  tais  qualidades,  está  caracterizada  a  falsidade,  a  informação  diversa  da  realidade  jurídica.  No voto condutor do acórdão recorrido é possível extrair o seguinte trecho:  Portanto, considero que a fiscalização não comprovou, expressa  e  diretamente,  os  elementos  da  conduta  do  sujeito  passivo  que  transbordou  no  dolo  de  apresentar  a  declaração  falsa,  o  que  enseja a não aplicação da multa isolada prevista no do art. 89, §  10, Lei 8.212/1991.  Diante do exposto, dou provimento às alegações da Recorrente  para cancelar a incidência da multa isolada aplicada com base  no art. 89, § 10, Lei 8.212/1991.  Vê­se,  portanto,  que  na  interpretação  do  acórdão  paradigma  a  Turma  entendeu que é desnecessária a configuração do dolo para a aplicação da penalidade prevista no  § 10, do artigo 89, da Lei 8.212/91. Por outro lado, na decisão recorrida ficou patente que para  a aplicação da penalidade é necessária a demonstração do dolo.  Nesse  contexto,  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  exigida  pelo  artigo  67,  do  RICARF  para  ensejar  a  admissibilidade  de  Recurso  Especial.  DO JULGAMENTO DO RECURSO  O  §  10  da  Lei  8.212/91  dispõe  que  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando comprovada a falsidade da declaração, aplica­se multa isolada, no percentual previsto  no  inciso  I,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96  (75%)  em  dobro  (150%),  sobre  o  débito  indevidamente compensado, nos seguintes termos:  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 4          5  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Referido artigo 44, I, da Lei 9.430/96 traz uma multa de 75% a ser aplicada  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Percebam  que  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  imposto  ou  contribuição, sendo constatada qualquer das três ocorrências acima, impõe­se apenas multa de  75% ao contribuinte.  Quando  a  lei  pretendeu  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa  ao  contribuinte,  no  caso  a  duplicação  da multa  em  questão,  exigiu  que  o  fisco  comprovasse  a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, nos termos previstos na Lei 4.502/94, conforme se  pode depreender do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, nos seguintes termos:  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pois bem.  Em minha opinião, a regra contida no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/91 tem o  mesmo espírito da norma contida no artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, tanto que impôs a mesma  penalidade para ambas hipóteses.  Logo, quando o legislador alterou a lei 8.212/91, quis dar ao seu artigo 89, §  10, o mesmo alcance do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, que exige uma conduta qualificada,  dotada do elemento subjetivo “dolo”, para ensejar a aplicação de multa mais gravosa.   A  própria  Fazenda  Nacional  deixa  claro  que  é  esse  também  o  seu  entendimento, ao assim se pronunciar em seu recurso:  Pelo que se verifica da redação do § 10º, do art. 89, da Lei nº  8.212/91, há dois condicionantes à aplicação da penalidade em  questão, sendo o primeiro a própria compensação indevida (“na  hipótese de compensação indevida”) e o segundo, a comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  (“quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem,  dessa  maneira,  cunho  de  aplicação  cumulativa,  de  modo  que  faltando  um  não  se  rende  ensejo à aplicação da penalidade isolada.  Necessário,  pois,  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração  das  compensações  indevidas  efetuadas  pelo sujeito passivo.  Fl. 1896DF CARF MF     6  Antes,  porém,  convém  repassarmos  os  conceitos  vinculados  à  caracterização  da  conduta  qualificadora  do  apenamento  agravado. Nesse compasso, a Lei nº 9.430/96, no art. 44, traz os  percentuais de multa de ofício e  faz  remissão às circunstâncias  qualificadoras capazes de ensejar a sua duplicação, veja‑se:  (...)  Nesse  contexto,  necessário  trazer  à  baila  também  os  conceitos  exarados na Lei nº 4.502/64 e  ver  se a  conduta praticada pelo  contribuinte  encaixa‑se  em  algumas  das  ‘circunstâncias  qualificativas’ ali propostas.  (...)  Veja‑se,  destarte,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  grave,  mediante a majoração da multa, só tem cabimento em situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  anormal  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade  na  declaração,  conforme  remissão  expressa  do  §  10º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação,  conluio  ou  fraude  acima  transcritos.  Estas  situações,  por  sua  gravidade,  devem ensejar reprimenda punitiva de maior monta.  Das  razões de  recurso  apresentadas pela Fazenda é possível  extrair  que  em  seu entendimento é necessária a comprovação do dolo para a aplicação da penalidade a que se  refere o § 10, do artigo 89, da Lei 8.212/91.  Penso de forma semelhante. No meu entender, a aplicação da penalidade em  questão deve ser precedida de comprovação de que o contribuinte agiu motivado em ludibriar o  fisco.  No  presente  caso  o  contribuinte  buscou  a  recuperação  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  agentes  políticos  (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores)  no  período  de  10/1997  a  09/2004,  dada  a  declaração  de  inconstitucionalidade desta contribuição pelo STF.  No procedimento fiscalizatório foi constatado o seguinte:  ü  parte dos valores utilizados na compensação estava prescrito,  já que  se  buscava  recuperar  valores  de  contribuições  pagas  no  período  de  10/1997 a 09/2004,  em compensações que se  iniciaram com débitos  de contribuições vencidas em 12/2006;  ü  a  retificação  das  GFIP’s  que  deveriam  ocorrer  anteriormente  à  compensação  ocorreu  apenas  posteriormente,  de  forma  equivocada,  de  forma  que  a  fiscalização  considerou  as  compensações  dos  recolhimentos  não  prescritos  de  11/2001  a  09/2004  também  indevidas;  ü  foram  parcialmente  comprovados  os  recolhimentos  indevidos  das  contribuições declaradas inconstitucionais   ü  para  as  atualizações  do  saldo  a  restituir  após  realizada  a  primeira  compensação (11/2006), a taxa utilizada foi superior à SELIC.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 5          7  Essas foram as condutas do contribuinte que pautaram a aplicação da multa  isolada pela fiscalização. Em nenhum momento houve a explicitação por parte da fiscalização  sobre o dolo do contribuinte.  A meu ver, as condutas acima descritas não demonstram que o contribuinte  teve uma conduta objetivada na ocultação da obrigação tributária a ensejar a aplicação da multa  de 150%.   Havia o pagamento indevido de fato, havia o direito à compensação, porém  ocorreram falhas por parte do contribuinte, mas equívocos passíveis de aplicação da multa de  20% prevista no § 9º, da Lei 8.212/91.   Entendo que a multa de 150% deve ser aplicada em casos em que não existe  crédito algum e a compensação é efetuada apenas com o fito de suspender a exigibilidade de  crédito tributário de forma totalmente desprovida de fundamento documental.  Nesse contexto voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional,  mantendo  o  que  decidido  pela  Turma  de  Julgamento,  para  cancelar  a  aplicação  da  multa  isolada.  É como voto.  Conselheiro Gerson Macedo Guerra   Fl. 1898DF CARF MF     8  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  indevidamente  compensações  considerando  a  declaração de inconstitucionalidade da contribuição devida pelos agentes políticos.  Aliás esse foi o entendimento descrito pelo relator do Acórdão 2403­002.058,  que apenas deu provimento ao recurso na parte  referente a aplicação da multa  isolada, agora  objeto de recurso.   Quanto ao questionamento acerca da multa isolada, base do presente recurso,  entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, considerando, que informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem  que  a  empresa  encontre­se  exercendo  direito  líquido e certo leva sim, a uma falsa declaração, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista  no § 10 do art. 89 da lei 8212/91, no patamar de 150%.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as  compensações,  amparada  em  decisão  judicial  que  delimita  o  alcance  de  seu  direito,  no  presente  caso,  mesmo  que  se  argumente  a  existência  de  declaração  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade da contribuição dos agentes políticos, não há como afastar as exigências  legais  para  que  a  empresa  possa  efetivamente  demonstrar  o  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação.  Vejamos,  quais  os  fatos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  para  constituir  o  lançamento, e que foram considerados válidos pelo  julgador a quo para negar provimento ao  recurso do contribuinte:  4.  Das  Razões  Pelas  Quais  as  Compensações  Foram  Consideradas Indevidas  4.1. Da Prescrição  4.1.1.  Conforme  a  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional –CTN), em seus artigos 165, inciso  I e 168, inciso I, temos que:  [...]  4.1.2.  Conforme  o  Decreto  nº  3.048,  de  06  de  maio  de  1999  (Regime Geral da Previdência Social – RPS), em seu artigo 253,  temos que:  [...]  4.1.3. Conforme a Instrução Normativa ­ IN MPS/SRP nº 15, de  12  de  setembro  de  2006,  que  dispõe  sobre  a  devolução  de  valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea  “h” do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212, acrescentada pelo §  1º do artigo 13 da Lei nº 9.506, sobre procedimentos relativos a  créditos  constituídos, com base no  referido dispositivo  e outras  providências, em seu artigo 3º, temos que:  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 6          9  [...]  4.1.4. Conclui­se, pelo disposto no CTN, no RPS e na IN nº 15,  que o prazo para pleitear restituição ou efetuar a compensação  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sob  o  fundamento  do  art.  12,  I,  “h”,  da  Lei  nº  8.212,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário, ou seja, da data do pagamento.  4.1.5. Desta  forma,  como as  compensações  efetuadas  em GFIP  pelo Município de Itaporanga tiveram início na competência de  11/2006,  cujo  vencimento  da  GPS  se  deu  em  02/12/2006,  estariam  prescritos  todos  os  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidamente  efetuados  antes  de  02/12/2001,  estando  extinto  o  direito  de  pleitear  restituição  ou  efetuar  compensação  dos  recolhimentos  efetuados  entre  10/1997  e  10/2001.  4.2. Da Obrigatoriedade de Retificação das GFIP  4.2.1.  A  lei  nº  9.528/97  introduziu  a  obrigatoriedade  de  apresentação da GFIP. Desde a competência 01/1999,  todas as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sujeitas  ao  recolhimento  do FGTS,  conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  conforme  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas  ao  cumprimento  desta  obrigação.  A  empresa  está  obrigada à  entrega  da GFIP ainda  que não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações  cadastrais  e  financeiras de interesse da Previdência Social.  4.2.1. A IN nº 15, em seu capítulo III, artigo 6º, estabelece que:  [...]  4.2.3. A obrigatoriedade de retificação das GFIP para exclusão  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  informados  antes  do  início  das compensações é explicada pelo § 1º do artigo 225 do RPS,  abaixo  transcrito.  A  não  observância  desta  norma  pode  se  refletir  na  concessão  de  benefícios  indevidos  e  conseqüentes  prejuízos aos cofres da Previdência Social,  configurando crime  conforme a IN nº 15.  [...]  4.2.4.  Conforme  a  Planilha  1  do  Anexo  Único,  levantou­se  através do DCBC da Prefeitura e  da Câmara do Município  de  Itaporanga  que,  no  período  de  01/1999  a  09/2004,  foram  cometidas as seguintes irregularidades nas GFIP declaradas :  ­ Na Prefeitura Municipal :  ­ O prefeito Ledislei Valcazara Chueri (1997 a 2000) nunca foi  declarado;  Fl. 1900DF CARF MF     10  ­  O  vice­prefeito  Actavio  Martins  (1997  a  2000)  nunca  foi  declarado;  ­ O prefeito Pedro Ferraz (2001 a 2004) não foi declarado nas  competências  01/2001,  01/2002,  12/2002,  01/2003,  02/2003  e  06/2003;  ­ O vice­prefeito Ademir Martins Rosa (2001 a 2004) nunca foi  declarado.  ­ Na Câmara Municipal :  ­  O  vereador  Ademir  Martins  Rosa  (1997  a  2000)  nunca  foi  declarado;  ­ Não foram enviadas GFIP nas competências 11/2001, 03/2002,  05/2004, 07/2004, 08/2004 e 09/2004.  4.2.5. A Câmara Municipal do Município de Itaporanga enviou  GFIP  retificadoras para o período de 01/1999 a 09/2004 entre  as  datas  de  27/02/2007  e  19/03/2007,  levantadas  no  sistema  GFIPWEB  da  RFB,  conforme  Planilha  2  do  Anexo  Único,  enquanto a Prefeitura Municipal não enviou GFIP retificadoras  para o período. Foram constatadas as seguintes irregularidades  nas  retificações,  também  relacionadas  na Planilha  1  do Anexo  Único :  ­ Na Prefeitura Municipal :  ­ O  prefeito  Pedro  Ferraz  (2001  a  2004)  não  foi  excluído  das  GFIP  nas  competências  02  a  12/2001,  02  a  11/2002,  03  a  05/2003 e 07/2003 a 12/2004;  ­ Na Câmara Municipal :  ­  Os  vereadores  Ismael  Rodrigues  de  Proença,  Jair  Nogueira,  João  Augusto  Rodrigues,  João  Sebastião  de  Almeida,  José  Carlos da Silva,  José Roberto Ferreira, Nelson Chueri Gurgel,  Paulo Floriano de Proença e Rosangela Correa (todos de 1997 a  2000) foram mantidos na GFIP;  ­  Os  vereadores  Actavio  Martins,  Benedito  Dias  de  Souza  Sobrinho, João Evangelista dos Santos, José Coldibelli e Paulo  Floriano  de  Proença  (todos  de  2001  a  2004)  não  só  foram  mantidos na GFIP como foram incluídos nas 11/2001, 03/2002,  05/2004,  07/2004,  08/2004  e  09/2004  em  que  não  haviam  sido  inicialmente declarados.  ­ Na competência 09/2004 os vereadores acima foram incluídos  com a remuneração integral.  4.2.6.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  Município  de  Itaporanga não cumpriu as determinações do artigo 6º da IN nº  15,  efetuando  retificações  das  GFIP  em  02  e  03/2007,  após  o  início  das  compensações  em  11/2006,  e  de  forma  parcial,  mantendo vários exercentes de mandato eletivo com a finalidade  de  permitir  a  concessão  de  benefícios  indevidos,  configurando  crime,  conforme  previsto  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  297  do  Código  Penal  Brasileiro.  Desta  forma,  as  compensações  dos  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 7          11  recolhimentos não prescritos de 11/2001 a 09/2004 também são  consideradas indevidas.  4.3. Dos Recolhimentos  4.3.1.  Para  exercer  o  direito  à  compensação  sobre  os  valores  recolhidos indevidamente sobre as remunerações dos exercentes  de mandato  eletivo,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  além  da  observância  da  prescrição  e  da  obrigatoriedade  de  retificação  das  GFIP,  obviamente  o  órgão  público  deve  comprovar os efetivos recolhimentos. Foi solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal  nº  2,  de  10/10/2011,  a  comprovação  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  dos  prefeitos,  vice  prefeitos  e  vereadores  para  o  período de 10/1997 a 09/2004.  4.3.2.  Foram  apresentadas  as GPS  da Prefeitura Municipal  de  10/1997 a 12/2000 e os extratos do FPM de 01/2001 a 09/2004.  Da análise destes documentos, além de informações dos sistemas  da RFB,  chegou­se  à Planilha  3  do Anexo Único,  comparativo  entre as bases de cálculo apresentadas pelo  sujeito passivo  em  sua Memória de Cálculos e as bases de cálculo declaradas  em  GFIP  e  com  recolhimento  comprovado.  Cabem  as  seguintes  observações :  ­  No  período  de  10/1997  a  12/1998,  antes  da  implantação  da  GFIP,  verifica­se  claramente  que  as  GPS  da  Prefeitura  Municipal  não  incluem as  remunerações  do  prefeito  e  do  vice­ prefeito,  com  recolhimentos  ínfimos,  explicável  pelo  fato  do  Município de Itaporanga possuir regime próprio de previdência  até a competência de 06/1999;  ­ No período de 01/1999 a 01/2001, o prefeito e o vice­prefeito  não  foram  declarados  em  GFIP,  não  cabendo,  portanto,  a  vinculação de qualquer recolhimento;  ­  No  período  02/2001  a  09/2004,  o  vice­prefeito  nunca  foi  declarado  em  GFIP  e  o  prefeito  deixou  de  ser  declarado  em  01/2002,  12/2002,  01/2003,  02/2003  e  06/2003,  havendo  recolhimentos  compatíveis  com  as  GFIP  para  as  demais  competências;  ­  Na  Câmara  Municipal,  apesar  dos  vereadores  terem  sido  declarados  em  GFIP  desde  01/1999,  foi  apresentado  Ofício  048/2006 do Presidente da Câmara à época Sr. Hudson Torigoe  de Moura (junto com a Memória de Cálculos) explicando que os  recolhimentos  sobre  os  subsídios  dos  vereadores  começaram  a  ser descontados em 06/1999;  ­ Analisando os valores que constam nos sistemas da RFB para o  CNPJ da Câmara Municipal, não existem recolhimentos para as  competências  de  08/1999  a  06/2000,  11  e  12/2000,  09/2001  a  04/2003, 05/2004 e 07 a 09/2004.  Fl. 1902DF CARF MF     12  4.3.3.  Como  conclusão  dos  valores  apurados  na  Planilha  3,  temos que o valor originário total declarado pelo sujeito passivo  foi  de  R$  331.784,68,  enquanto  que  o  valor  originário  total  apurado  em  função  dos  recolhimentos  comprovados  foi  de  R$  110.446,95 ou seja, 1/3 do apresentado na Memória de Cálculos  do Município de Itaporanga.  4.3.4. A taxa SELIC é a única forma de atualização dos valores a  serem  restituídos  ou  compensados.  A  matéria  encontra­se  regulamentada pelo artigo 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, conforme abaixo:  [...]  4.3.5.  Na  Memória  de  Cálculos  apresentada,  os  valores  originários  pretensamente  compensáveis  pelo  sujeito  passivo  estão corrigidos corretamente pela taxa SELIC acumulada até a  competência  de  09/2006,  atingindo  o  valor  de  R$  604.335,56.  Após iniciada a compensação em 11/2006, o saldo a compensar  também  é  passível  de  atualização  pela  taxa  SELIC,  porém  o  Município  de  Itaporanga  extrapolou  esta  atualização  de  forma  acentuada,  conforme  demonstrado  na  Planilha  4  do  Anexo  Único.  Observa­se  que  em  11/2008  o  saldo  a  compensar  já  seria  ultrapassado,  mas  continuaram  sendo  feitas  compensações  até  11/2009. Se  fosse aplicado o  valor apurado na Planilha 3,  que  corrigido  até  11/2006  seria  de  R$  180.455,07,  o  saldo  a  compensar  seria  ultrapassado  em  07/2007,  de  acordo  com  a  Planilha 5 do Anexo Único.  4.3.6. As demonstrações efetuadas nas Planilhas 3, 4 e 5 tem por  objetivo  a  comprovação  de  crime  por  parte  do  Município  de  Itaporanga  –  Prefeitura Municipal.  Se  fossem  desconsideradas  as  questões  legais  da  prescrição  e  da  obrigatoriedade  de  retificação  das GFIP,  provou­se  que  o  valor  total  compensado  foi  muito  superior  ao  recolhido  indevidamente  em  função  de  bases de cálculo majoradas, de recolhimentos não comprovados  e de atualização do saldo a compensar por índices acima da taxa  SELIC.  Basta­nos  uma  leitura  das  informações  acima,  transcritas  do  termo  de  verificação fiscal, para entender que não simplesmente equivocou­ se o autuado em relação as  competências alcançadas pela prescrição, nem tampouco, fundamentou o auditor o lançamento  e  a  aplicação  da  multa  isolada  simplesmente  na  ausência  de  retificação  da  GFIP,  mas  principalmente na ausência de demonstração de ter efetivamente recolhido a contribuição dos  agentes políticos, que declarou em GFIP  ter direito líquido e certo a compensação. Ademais,  ainda que se  falasse em direito (caso tivesse comprovado o recolhimento), descreveu ainda o  auditor  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  foi  utilizada  de  forma  abusiva,  diga­se  fato  não  comprovadamente rebatido pelo recorrente.  Entendo  que  deve  o  auditor,  analisando  pontualmente  cada  caso  concreto,  identificar a verba compensada, para só então definir a existência de falsidade de declaração.  Ou seja, concordo que compete ao auditor apontar efetivamente a falsidade, o que no caso dos  autos, entendo ter a autoridade fiscal demonostrado.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 8          13  Note­se que o  legislador não exigiu  a demonstração da  fraude por parte  do  agente fiscal, como muito argumentado pelo recorrente, nem mesmo dolo, mas a indicação de  informação falsa na GFIP.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   Fl. 1904DF CARF MF     14  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no mencionado  dispositivo, mencione  a  necessidade  de  imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.   Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação inexata, ou  sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer naquele momento o direito, e a falsidade  propriamente dita? Ao efetivar compensação sobre valores de contribuições sem efetivamente  comprovar  o  recolhimento  indevido,    procedeu  o  recorrente  a  informação  de  existência  de  crédito na verdade inexistente, indicando nítida falsidade de declaração no meu entender.  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber, que tratou com muita propriedade a questão:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 9          15  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996  Podemos  concluir  que,  na  imposição  da  multa  isolada,  relativa  à  compensação indevida de contribuições previdenciárias, a única demonstração que se exige do  fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente  caso.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, considerando­se válida a exigência em tela.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 1906DF CARF MF

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6642171 #
Numero do processo: 10120.005187/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.651  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAIA E BORBA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 51 87 /2 00 7- 18 Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1335DF CARF MF

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6544018 #
Numero do processo: 10183.003623/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS NÃO APURADOS PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a não homologação de declaração de compensação na qual o alegado direito creditório trazido à compensação é de natureza não tributária e, além disso, o crédito não foi apurado pelo próprio sujeito passivo, mas por terceiros, e posteriormente adquirido mediante cessão de créditos.
Numero da decisão: 1301-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.003623/2005­18  Acórdão n.º 1301­002.164  S1­C3T1  Fl. 248          2 DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S/A, já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Dismafe  Distribuidora  de Máquinas  e  Ferramentas  S/A,  acima  qualificada,  apresentou  a DCOMP n.  22234.44161.210704.1.3.57­0773  (f.  02  a  16),  pela  qual  pretende  compensar  débitos  de  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  de  diversos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  2003  e  2004.  O  crédito,  conforme  declaração, é oriundo da ação de repetição de indébito n. 90.0000628­7 que tramitou  na 3ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco.  A  compensação  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/CBA n. 394 (f. 113 a 121), assim ementado:  Não há previsão  legal para compensar crédito não  tributário e  cedido  por  terceiros,  com  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  A  sistemática  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  alcança  apenas  as  compensações  efetuadas  nos  estritos  termos  desse  diploma legal.  A  ciência  quanto  ao Despacho Decisório  ocorreu  em  12  de  maio  de  2006,  conforme Aviso de Recebimento de f. 137.  Em 9 de junho de 2006 foi protocolada a manifestação de inconformidade de  f. 145 a 164, pela qual a interessada, em apertada síntese, aduz:  a) é cessionária de direito de crédito oriundo de precatório  já emitido e que  está sendo cumprido;  b) o direito à cessão de crédito, no caso de precatórios, está disciplinado pelo  art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda  Constitucional n. 30/2000;  c)  o  Código  Tributário  Nacional  não  faz  restrições  à  natureza  dos  créditos  nem ao vencimento, exigindo apenas que sejam líquidos e certos;  d) que créditos próprios, conforme dispõe o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, são  aqueles de  propriedade  do  contribuinte,  sendo  irrelevante  se  essa  propriedade  seja  originária ou por aquisição;  e) na época em que realizada a compensação não existia previsão em lei que  vedasse a utilização de precatórios como crédito;  f) a DIORT/DRF/CBA negou cumprimento a uma ordem judicial a não acatar  despacho judicial que se encontrava em vigor;  g) somente a Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, é que veio restringir a  compensação com precatórios, criando a figura da compensação não­declarada;  h)  os  créditos  tributários  relativos  aos  tributos  compensados  devem  ter  sua  exigibilidade suspensa até o encerramento do litígio;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.003623/2005­18  Acórdão n.º 1301­002.164  S1­C3T1  Fl. 249          3 i) é absurda a proposta de aplicação da multa isolada.  Ao  final,  é  requerida  a  aplicação  do  despacho  judicial  em  vigor,  reconhecendo­se  o  direito da  empresa  à  compensação  e  a  sustação  do  lançamento  relativo à multa  isolada. São  requeridas, ainda, a produção de provas e diligências  que a turma julgadora entender necessárias.  Foram juntados aos autos documentos societários (f. 167 a 188).  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  04­13.354,  de  14/12/2007  (fls.  199/209),  indeferiu  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA ISOLADA.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  determinação  da  suspensão  de  exigibilidade  dos  créditos tributários compensados por meio de DCOMP. Estando  o  lançamento  relativo  à  multa  isolada  autuado  sob  outro  processo, naquele  será analisada a  impugnação  respectiva não  cabendo neste a discussão sobre a matéria.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Só  pode  haver  compensação  tributária  em  estrita  observância  dos ditames da  legislação. Créditos de natureza não  tributária,  cujo  detentor  é  cessionário,  não  se  enquadram  nas  condições  estabelecidas pela legislação para que possam ser compensados  com débitos de contribuição para o PIS e COFINS.  Ciente da decisão de primeira instância em 07/01/2008, conforme documento  de  fl. 211, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 01/02/2008  (registro  de  recepção  à  fl.  216,  razões  de  recurso  às  fls.  216/236), mediante  o  qual  oferece,  mais  ou  menos  com  as  mesmas  palavras,  os  mesmos  argumentos  já  trazidos  em  sede  de  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.003623/2005­18  Acórdão n.º 1301­002.164  S1­C3T1  Fl. 250          4 Trata o presente processo de declaração de compensação (DCOMP) na qual  os alegados direitos creditórios  trazidos pelo contribuinte foram obtidos na ação de repetição  de  indébito  n.  90.0000628­7  que  tramitou  na 3ª Vara da  Justiça Federal  em Pernambuco. O  objeto da ação são subsídios devidos às usinas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool ­  IAA. A proponente da ação é a empresa AGICAM ­ Agroindústria do Camaratuba S/A, a qual,  posteriormente,  cedeu  seus  direitos  de  crédito  naquela  demanda  judicial  à  interessada  neste  processo Dismafe.  A  compensação  foi  negada  pela  DRF  Cuiabá/MT  mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  116/124,  decisão  confirmada  em  primeira  instância  pela  DRJ  Campo  Grande/MS  (fls.  199/209).  Os  principais  fundamentos  em  que  se  apoia  a  negativa  são  a  constatação de que os créditos são de natureza não tributária e o fato de que a interessada não é  a detentora original dos créditos, mas sim que os adquiriu de terceiros.  A  compensação  em  matéria  tributária  tem  seu  fundamento  no  art.  170  do  Código Tributário Nacional, confira­se:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  O CTN estabelece, então, como condição  inicial, que os créditos do sujeito  passivo se revistam de liquidez e certeza para que possam ser trazidos à compensação, com a  pretensão de se contrapor a créditos tributários para assim extingui­los. Mas o atendimento a  esse requisito inicial não é suficiente. Ao contrário, o mesmo dispositivo afirma que caberá à  lei  fixar condições  e  garantias que entender  cabíveis,  ou  atribuir  tal  estipulação à  autoridade  administrativa.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  veio  ao  mundo  jurídico  para  cumprir  esse  propósito.  Confira­se  sua  redação  na  data  (21/07/2004)  em  que  apresentada  a  DCOMP  discutida nos presentes autos (grifos não constam do original):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  No  texto  acima  transcrito  já  se  encontram  razões  suficientes  para  que  as  pretensões da ora recorrente não sejam aceitas.  Em primeiro  lugar,  é expresso que os créditos a que se  refere o dispositivo  devem  ser  relativos  a  "tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal",  o  que,  por  certo,  não  é  o  caso  da  correção  monetária  de  subsídios  devidos  pelo  extinto IAA às usinas. Não se tratando de direitos creditórios de natureza tributária, incabível a  pretensão de usá­los em compensação.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.003623/2005­18  Acórdão n.º 1301­002.164  S1­C3T1  Fl. 251          5 Em segundo lugar, o texto legal estabelece que o sujeito passivo que pode se  habilitar à compensação é aquele "que apurar crédito". Com isso, o entendimento é que esse  crédito tem que ter sido apurado pelo próprio sujeito passivo, em sua escrita contábil/fiscal, em  decorrência  de  suas  próprias  operações.  Afasta­se,  pois,  a  possibilidade  de  que  o  direito  creditório a ser apresentado à compensação tenha sido adquirido de terceiros. Não se pretende  com isso, por óbvio, negar os efeitos civis e processuais civis do instituto da cessão de créditos,  mas  limitar  tais  efeitos  àquelas  esferas,  não  os  trazendo  para  o  âmbito  tributário.  No  caso  concreto, quem apurou os créditos foi a AGICAM ­ Agroindústria do Camaratuba S/A, e quem  trouxe os créditos à compensação  foi a  interessada Dismafe, pessoa  jurídica distinta daquela.  Também essa constatação impede a homologação da compensação declarada.  Com isso, resta evidenciado que a compensação declarada pela interessada se  fez em descumprimento das disposições legais que regem a matéria, ao contrário do que afirma  em seu recurso.  Feitas essas considerações, a decisão recorrida se sustenta por seus próprios  fundamentos, expendidos às fls. 203/209, os quais considero desnecessário reproduzir aqui.  Quanto  à  questão  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação  até  o  final  do  litígio,  os  termos  do  recurso  deixam  claro  o  entendimento  da  própria interessada de que tal matéria é da competência do Delegado da Receita Federal de sua  jurisdição.  Quanto  às  alegações  contrárias  à  exigência  de multa  isolada,  serão  tratadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10183.002729/2006­77,  a  ser  julgado  por  este  Colegiado nesta mesma data.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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6506624 #
Numero do processo: 10845.000611/2004-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. Não se conhece de recurso especial, se os acórdãos comparados não tratam da mesma questão fática.
Numero da decisão: 9101-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Plínio Rodrigues Lima
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unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Plínio Rodrigues Lima – Relator.   EDITADO EM: 14/01/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues Lima       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 06 11 /2 00 4- 10     2 Relatório  Consta do Relatório do Acórdão recorrido às Fls. 362 a 363:    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  contribuinte  Reno Comércio  de Alimentos Ltda.,  por meio  do qual  pretende  ver  reformada  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  DRJ  de  Belém/PA.  Versa o processo em análise acerca de auto de infração (fls. 04 a  05)  lavrado  em  desfavor  da  recorrente  para  ajustar  a  base  de  cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas atinente aos  anos calendário 1999, 2000, 2001 e 2002.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  encartado  às  folhas  10  a  13,  resumidamente,  que  a  recorrente  não  teria  observado  os  limites  máximos  de  dedução  com  despesas  de  royalties na base de cálculo do IRPJ, tendo em conta o disposto  nos  artigos  74  da  Lei  n°.  3.470/58  e  12  da  Lei  n°.  4.131/62  combinado com as portarias MF 436/58, 113/59, 314/70 e 60/94.  A  par  disso,  de  bom  alvitre  registrar  singelamente  os  fatos  narrados no aludido Termo de Verificação Fiscal. Lá consignou­ se  que  a  recorrente  é  empresa  subfranqueada  do  sistema  "MCDonald's,  e  nessa  condição  fez  constar  nas  DIPJ's  pertinentes aos anos calendários 1999 a 2002, na linha referente  a despesas com royalties no pais, valores que desconsideraram o  limite  legal  de  4%  para  dedutibilidade.  Em  decorrência  disso,  relembrou  a  autoridade  administrativa,  que  o  artigo  352  do  RIR/99 admite a dedução de despesas com royalties quando esta  for  necessária  para  que  o  contribuinte  mantenha  a  posse  ou  fruição do bem ou direito que produz o rendimento.  Nessa  ordem  de  idéias,  e  relembrando  a  disposição  do  artigo  355  do  RIR/99,  aduziu­se  que  os  coeficientes  percentuais  máximos  para  as  deduções  previstas  no  dito  artigo  foram  estabelecidos  pelo  Ministro  da  Fazenda  nas  Portarias  436/58,  113/59, 314/70 e 60/64. Em análise do panorama normativo que  segundo a Fiscalização  impunha A.  recorrente  o  limite  de  4%,  constatou­se  que  os  valores  deduzidos  como  despesas  operacionais  foram superiores consoante quadro demonstrativo  de folha 12.  Os  valores  não  dedutíveis,  portanto,  foram  objeto  do  auto  de  infração  para  os  fins  de  ajustar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  porquanto existiam prejuízos fiscais no período.  Ciente  do  lançamento  (fl.  04)  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  279  a  292).  De  início  teceu  esclarecimentos  acerca  do  regime  de  contratação  das  franquias  "McDonald's,  concluindo por afirmar que além da licença de uso de marca, há  uma  série  de  obrigações  entre  as  partes,  porquanto  se  dispõe  colaboração  mútua  nos  termos  contratualmente  estipulados,  contrato  que  a  seu  turno,  obriga  a  franqueadora  a  prestar  Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.655  CSRF­T1  Fl. 3          3 assessoria  periódica,  comunicando  os  conhecimentos  especializados,  novos  desenvolvimentos,  técnicas  e  aperfeiçoamento  nas  áreas  de  projeto  e  construção  dos  restaurantes,  fabricação  de  equipamentos,  gerenciamento,  preparação de  alimentos  e  serviços  de  atendimento  pertinentes  às  operações  do  restaurante.  A  contraprestação,  por  óbvio,  é  consistente no pagamento dos royalties.  Com  essas  notações  propedêuticas,  a  recorrente  passou  a  arrazoar acerca da dedutibilidade das  tais despesas (royalties),  afirmando,  destarte,  que  o  entendimento  da  Fiscalização  decorreria  de  interpretação  equivocada  do  quadro  normativo  vigente, tendo em conta a nova disciplina jurídica dos contratos  de franquia estabelecida pela Lei n°. 8.955/94, que a seu  turno  utilizaria  a  expressão  royalties  em  acepção  diversa  daquela  adotada pela legislação tributária editada nos idos de 1958 (na  qual se funda a autuação), devendo­se ser observado o conceito  elastecido pela lei inovadora.  A  par  dessas  considerações,  afirmou  a  recorrente  que  as  limitações à dedutibilidade de despesas com royalties não mais  poderiam  ser  aplicadas  indistintamente  a  todas  as  relações  de  franquia celebradas entre particulares, devendo excluir­se dessa  limitação aquelas cujo objeto seja muito mais amplo e complexo  do que a mera licença de uso de marca e serviços de assistência.  Isso  se  justificaria  por  dois motivos.  Primeiro  deles  se  deveria  porque  o  artigo  74  da  Lei  n°.  3.470/58,  teria  sido  revogado  tacitamente pela Lei n°. 4.506/64, nos moldes do artigo 2° da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  porquanto  a  matéria  foi  inteiramente disciplinada por lei ulterior.  Segundo  ponto  a  reafirmar  o  entendimento  da  recorrente  se  deveria  à  amplitude  do  conceito  trazido  pela  Lei  de  Franquia  Empresarial.  Não  bastasse  isso,  as  limitações  à  dedutibilidade  de  royalties  não  encontrariam  fundamento  de  validade  no  direito  positivo,  posto que a apuração da renda  tributável exige a consideração  de todas as despesas necessárias incorridas pela pessoa jurídica,  nos termos do artigo 153 da Constituição da República.  Conheceu  da  Impugnação  a  Primeira  Turma  da  DRJ  de  Belém/PA, que nos termos do acórdão e voto de folhas 321 a 325  julgou o lançamento procedente, fundamentando para tanto, que  as  deduções  com  royalties  obedecem  os  limites  máximos  estabelecidos no artigo 74 da Lei n°. 3.470/58, ocorrendo que o  artigo  71  da  Lei  n°.  4.506/64,  ao  estabelecer  modificações  em  relação  a  dedutibilidade  não  o  revogou,  apenas  delimitou  seu  alcance.  Afirmou­se  de  igual  forma,  não  prosperar  o  entendimento  da  recorrente de que por  ser mais amplo, o  sentido de  royalties a  ser utilizado para fins de dedutibilidade seria aquele descrito na  Lei  n°.  9.955/94,  assim  entendeu  a  ilustrada  Turma  faltar  qualquer amparo legal que sustentasse esse entendimento, além      4 do que, em razão da vinculação da atividade da administração  pública,  ficaria vedado que o  julgador administrativo afastar a  aplicação de dispositivo legal vigente.  Igual  fundamento  utilizou  a  decisão  recorrida  ao  enfrentar  o  argumento  da  recorrente de  que  as  limitações  à  dedutibilidade  de  royalties  não  encontram  fundamento  de  validade  no  direito  positivo,  posto  que  a  renda  tributável  exige  a  consideração  de  todas  as  despesas  necessárias  incorridas  pela  pessoa  jurídica,  na  forma  do  artigo  153,  III  da  Constituição  da  República,  reafirmando­se não ser aquela sede acertada para discutir­se a  negação de vigência e eficácia dos preceitos e normas postas, e  de  mais  a  mais,  as  leis  vigentes  gozariam  de  presunção  de  legalidade e constitucionalidade.  Quanto  ao  acúmulo  de  coeficientes  de  dedutibilidade  estabelecidos pela Portaria MF n° 436/58, entendeu­se pela não  aplicação ao caso  concreto,  conquanto,  a  recorrente apresenta  às folhas 188 a 221, um único contrato de franquia com abjeto a  aquisição  do  direito  de  explorar  um  Restaurante  McDonald's,  que a seu turno, prevê um único tipo de royalties de acordo com  a divisão estabelecida pela aludida Portaria.  O dito tipo de royalties seria aquele previsto no item 2 (produtos  alimentares) do 2° grupo o qual  estabelece  coeficiente máximo  de dedução de 4%, isso porque nos termos do inciso II da citada  Portaria, a utilização do coeficiente de 1%, pelo uso da marca  industrial ou nome de comércio, só é possível quando o uso da  marca  ou  nome  não  seja  decorrente  da  utilização  da  patente,  processo ou  fórmula de  fabricação, o que não seria o caso dos  autos.  Diante  disso,  concluiu­se  que  a  recorrente  de  fato  empregou  erroneamente  o  percentual  de  5%,  como  se  fosse  resultante da  soma  entre  os  coeficientes  de  4%,  para  os  royalties  de  uso  de  patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, e 1%  para os royalties de uso de marca, sendo por tudo, procedente o  ajuste efetuado na base de cálculo do Imposto de Renda.  Cientificada do  lançamento  (fl.  327),  a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário (fls. 328 — 345), invocando como razões de  recorrer  o  conceito  de  franquia  e  de  royalties  e  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  lançamento  tributário,  e  novamente  insistindo na revogação  tácita do artigo 74 da Lei n° 3.470/58,  ou  alternativamente  a  aplicação  cumulativa  dos  coeficientes  percentuais  da  Portaria  MF  436/58,  pugnando  ao  fim  por  provimento.    Assim decidiu a Câmara a quo, nos termos do voto vencedor:    O  dito  tipo  de  royalties  é  aquele  previsto  no  item  2  (produtos  alimentares) do 2° grupo o qual  estabelece  coeficiente máximo  de dedução de 4%, isso porque nos termos do inciso II da citada  Portaria, a utilização do coeficiente de 1%, pelo uso da marca  industrial ou nome de comércio, só é possível quando o uso da  Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.655  CSRF­T1  Fl. 4          5 marca  ou  nome  não  seja  decorrente  da  utilização  da  patente,  processo ou fórmula de fabricação, o que não é o caso dos autos.  Diante  disso,  concluiu­se  que  a  recorrente  de  fato  empregou  erroneamente  o  percentual  de  5%,  como  se  fosse  resultante da  soma  entre  os  coeficientes  de  4%,  para  os  royalties  de  uso  de  patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, e 1%  para os royalties de uso de marca, sendo por tudo, procedente o  ajuste efetuado na base de cálculo do Imposto de Renda.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Cientificada  do  Acórdão  em  Recurso  Voluntário  em  30/08/2010,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  em  14/09/2010,  com  base  em  divergência  entre  o  decidido pela Câmara a quo e decisões de outra Câmara, argumentando em síntese (Fls. 378):    Logo,  conforme  restou  alegado  e  comprovado,  o  contrato  de  franquia  da  Recorrente  envolve  inúmeros  negócios  jurídicos  e  não  se  restringe  ao  disposto  na  Portaria  ME  436/58,  pois  os  conceitos  de  franquia  e  de  royalties  do  caso  concreto  não  se  subsumem  ao  disposto  na  Lei  n°  3.470/58,  mas  sim  a  Lei  n°  8.955/94.  Desta  feita,  as  limitações  à  dedutibilidade  de  despesas  com  royalties  do  artigo  74  da  Lei  n°  3.470/58  e  da  Portaria  MF  436/58 não se aplicam a situação da Recorrente, que 6, reitere­ se, disciplinada expressamente pela Lei n° 8.955194.  Admitido  o  presente  recurso  (Fls.  431  a  433),  após  a  ciência,  a  Fazenda  Nacional apresentou contrarrazões (Fls. 436 a 444), argumentando em síntese:    De  fato, os royalties em discussão estão previstos no  item I, 2°  grupo,  tipo  2,  da  Portaria  MF  n°  436/58,  qual  seja,  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação — produtos alimentares.  Isso ocorre porque, no caso do item 1, os royalties são pagos a  fim de garantir ao franqueado o direito de, além de utilizar­se da  marca  do  franqueador  em  quaisquer  produtos  (o  que  seria  o  caso  do  item  II  da  Portaria),  fabricar  ou  comercializar  os  mesmos produtos por ele fabricados ou comercializados e adotar  o mesmo processo de fabricação e comercialização.    É relatório.            6 Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra decisão da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF,  que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário, por meio do Acórdão  n° 1802­00426, transcrita a seguir sua ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  IMPOSTO  DE  RENDA.  ROYALTIES.  LIMITES  PARA  PAGAMENTO A DOMICILA DOS NO PAÍS.  O  art.  71  da  Lei  n°  4.506/64,  embora  haja  estabelecido  modificações,  no que concerne à dedutibilidade de despesas de  royalties, não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58, tendo apenas  delimitado o seu alcance."  O juízo de conhecimento do presente Recurso fundamenta­se no disposto no  art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 2009:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  pré­questionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  argüida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.655  CSRF­T1  Fl. 5          7 colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.  O presente recurso é tempestivo como se pode observar nos autos às fls. 370  e 371.  Deve  a  Recorrente,  portanto,  demonstrar  que  houve,  entre  os  Acórdãos  recorrido e paradigma conclusões distintas para situações fáticas semelhantes.   Anexou,  como  primeiro  paradigma,  o  Acórdão  n°  105­16140,  da  Quinta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa:  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ GLOSA DE  DESPESAS ­ ALUGUEL DE VEÍCULO ­ Mantém­se a autuação  quando  o  contribuinte  não  lograr  êxito  na  comprovação  das  despesas,  tanto  no  que  respeita  à  sua  correspondência  contratual quanto à sua efetiva realização.  FRANQUIA  ­  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES  ­  LIMITE  DE  DEDUTIBILIDADE  ­  O  pagamento  da  remuneração  proporcional ao faturamento previsto nos contratos de franquia  McDonalcl's  se  enquadra  no  conceito  de  Royalties.  Porém  a  complexidade  do  sistema  não  permite  a  simples  aplicação  do  limite  previsto  no  inciso  II  da  Portaria  n°  436/58  e  suas  modificações,  prevalecendo  o  percentual  previsto  no  caput  do  artigo 294 do RIR194.  Assim expôs a Recorrente:  Importa ressaltar, nesse contexto, que a Recorrente traz em suas  razões  de  forma  especifica,  a  impossibilidade  jurídica  da  fiscalização desconsiderar a aplicação da Lei 8.955/94, e impor­ lhe a glosa pretendida. E, a corroborar as Razões deste Recurso  Especial, quanto às especificidades que permeiam o contrato por      8 ela celebrado com a Franqueadora,  veja­se  termos do acórdão  paradigma (doc. 03).  PARADIGMA — Acórdão 105­16.140  (...) Porém, o contrato que regula a relação entre a recorrente e  a  franqueadora  encontra  regulação  legal  na  Lei  8.955/94  que  "Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e  dá outras providências”(DOU 16.12.1994).  E, além de estipular que (art. 1°) "Os contratos de franquia são  disciplinados  por  esta  lei",  define  em  seu  artigo  2°  o  conceito  adotado para definira atividade de franquia:  Art.  2°.  Franquia  empresarial  é  o  sistema  pelo  qual  um  franqueador  cede  ao  franqueado o  direito de  uso  da marca  ou  patente,  associado  ao  direito  de  distribuição  exclusive  ou  semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também  ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração  de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo  franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que,  ­ no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.  Aqui  começam a  se  expor as diferenças  entre o  simples uso de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio  ou  nome  comercial  e  a  atividade  complexa  de  franquia,  que  se  caracteriza  pelo  apoio  mercadológico,  acompanhamento  e  estruturação  administrative  e  auditoria  de  procedimentos,  entre  outras  imposições  contratuais.  Isso  fica mais  claro quanto  se  examine o  contrato de  franquia,  pelo  qual  se  manifesta  a  cessão  do  direito  de  operar  um  restaurante  McDonald's  obedecendo  aos  princípios  que  constituem o "Sistema McDonald's"  (...)  Os  direitos  e  obrigações,  entre  os  quais  operar  direta  e  exclusivamente  o  restaurante,  sem  poder  participar  de  outros  negócios, morar  na  cidade  onde  se  localiza  o  restaurante  e  se  dedicar pessoalmente a ele dotam o contrato de características  próprias, diferentes de simples uso de marca ou nome comercial.  Tamanha  é  a  dependências  do  franqueado ao  franqueador  que  se  faz necessário  inserir no contrato uma cláusula pela qual se  afirma objetivamente que o franqueado não é agente ou preposto  do  franqueador.  O  acondicionamento  operacional  do  franqueado  ao  franqueador  obedece  a  rigorosos  comandos,  entre os quais se ressalta a existência contratual de um depósito  financeiro  (Clausula  22)  vinculado  à  cláusula  de  garantia  de  desempenho.   Diante dessas ponderações surge a visível possibilidade de ter a  fiscalização  enquadrado  de  forma  equivocada  a  atividade  considerada,  restando  compará­la  com  ow­as  previstas  na  legislação  de  regência  para  concluir  sobre  o  acerto  da  tributação.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­  VOTO  DE  QUALIDADE  (fls.  365  dos autos):  Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.655  CSRF­T1  Fl. 6          9 (..)  Ademais,  não  se  pode  confundir  o  tratamento  geral  conferido  pela Lei n° 8.955/94, com a especificidade da dedutibilidade de  despesas  com royalties  pare  fins  de  apuração do  lucro  real,  e,  por  conseguinte,  do  imposto devido. Ainda que os  conceitos da  lei superveniente tenham elastecido a conceituação de franquias  e até mesmo dos royalties,  tenha este a definição que  tiver, sua  dedutibilidade  estará  condicionada  aos moldes  especificamente  fixados, salvo,  se houver modificação, quanto ao coeficiente ou  regra  mento  especifico  no  campo  da  dedutibilidade  (o  que  se  verá nas linhas seguintes), o que não ocorre como sugerido pela  recorrente.  Vale dizer, portanto, que pouco importa a dimensão do instituto,  sua  dedutibilidade  é  condicionada.  Se  a  legislação  é  obsoleta,  arcaica  e  seus  conceitos  não  acompanharam  as  inovações  da  sociedade,  é  celeuma  que  se  reserva  para  discussão  em  outro  palco,  que  não  a  estreita  via  de  apreciação  das  autoridades  administrativas,  a  quem  compete  tão  somente  zelar  pelo  cumprimento da estrita legalidade, razoa(sic) pela qual, não há  que  se  falar  em  inaplicabilidade  da  limitação  por  verificado  eslastecimento  no  conceito  de  royalties  dado  por  lei  superveniente.(g.n.)  19.  Ou  seja,  pelo  transcrito  acima,  exsurge  o  ponto  de  divergência  entre  a  decisão  paradigmática  e  o  decidido  no  presente caso, comprovando­se a divergência jurisprudencial.  20.  Nos  acórdãos  paradigma,  os  julgamentos,  reconheceram  a  aplicação da Lei 8.955/94 em caso idêntico à outras franqueadas  do  "Sistema  McDonald's",  fato  que  esta  sendo  totalmente  desconsiderado in casu.  21. Logo, conforme restou alegado e comprovado, o contrato de  franquia  da  Recorrente  envolve  inúmeros  negócios  jurídicos  e  não  se  restringe  ao  disposto  na  Portaria  ME  436/58,  pois  os  conceitos  de  franquia  e  de  royalties  do  caso  concreto  não  se  subsumem  ao  disposto  na  Lei  n°  3.470/58,  mas  sim  a  Lei  n°  8.955/94.  22. Desta  feita, as  limitações à dedutibilidade de despesas com  royalties  do  artigo  74  da  Lei  n°  3.470/58  e  da  Portaria  MF  436/58 não se aplicam a situação da Recorrente, que 6, reitere­ se, disciplinada expressamente pela Lei n° 8.955194.  Comparando­se os fatos do Acórdão recorrido com o do primeiro paradigma,  observa­se que neste a fiscalização procedeu ao lançamento nos seguintes termos:  Os  coeficientes  percentuais  admitidos  para  as  deduções  foram  estabelecidos  na  Portaria  n°  436/58,  cujo  inciso  II,  determina  que os royalties, pelo uso de marcas de indústria e comércio ou  nome  comercial,  em  qualquer  tipo  de  produção  ou  atividade,  quando  o  uso  da  marca  ou  nome  não  seja  decorrente  da  utilização  de  patente,  processo  ou  fórmula  de  fabricação,  cujo  limite  de  dedução  como  despesa  operacional  é  de  1%  ­  limite      10 analisado e abordado no Parecer Normativo CST n° 117/75, no  seu item 05  A  partir  da  análise  do  conceito  de  royalties,  o  paradigma  conduz  o  seu  entendimento  pela  não  aplicação  do  percentual  de  1%  (inciso  II  da  Portaria)  para  o  correpondente  caso  em  razão  da  complexidade  dos  direitos  e  serviços  disponibilizados  pela  franqueadora  e  da  ausência  de  regulamentação  administrativa  com  previsão  do  percentual  aplicável, resultando na aplicação do art. 294 do RIR/94, caput, com matriz legal no art. 74 da  Lei  n°  3.470/58;  art.  12  da  Lei  n°  4.131/62  e  art.  6°  do Decreto­lei  n°  1.730/79,  ou  seja  o  percentual de 5% indicado como limite de dedutibilidade.  Por sua vez, naquele Acórdão consta do Termo de Verificação Fiscal (Fls. 10  a 13) que a recorrente não teria observado os limites máximos de dedução com despesas  de royalties na base de cálculo do  IRPJ,  tendo em conta o disposto nos artigos 74 da Lei n°.  3.470/58 e 12 da Lei n°. 4.131/62 combinado com as portarias MF 436/58, 113/59, 314/70 e  60/94, impondo­se à Recorrente o limite de 4% (inciso I).   Nas  razões  recursais  do  Recurso  Voluntário,  pugnou  a  Recorrente  pela  aplicação cumulativa dos coeficientes percentuais da Portaria MF 436/58 (inciso I + inciso II).  Em momento algum, o referido acórdão desconsiderou totalmente o disposto  na Lei n° 8.955/94. Sobre o assunto esclarece­nos o voto vencido, da lavra do I. Conselheiro  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, da r. decisão recorrida (Fls. 365):  Ademais,  não  se  pode  confundir  o  tratamento  geral  conferido  pela Lei n°. 8.955/94, com a especificidade da dedutibilidade de  despesas  com  royalties  para  fins  de apuração do  lucro  real  e,  por  conseguinte,  do  imposto devido. Ainda que os  conceitos da  lei superveniente tenham elastecido a conceituação de franquias  e até mesmo dos royalties,  tenha este a definição que tiver, sua  dedutibilidade estará condicionada aos moldes  especificamente  fixados,  salvo,  se  houver modificação  quanto  ao  coeficiente  ou  regramento  especifico  no  campo  da  dedutibilidade  (o  que  se  verá nas linhas seguintes), o que não ocorre como sugerido pela  recorrente.  Ao contrário do afirmado pela Recorente, a matriz legal em que se baseou o  paradigma para decidir sobre o percentual de dedução não foi a Lei n° 8.955/94, mas a mesma  do  Acórdão  recorrido,  situando­se  este  dentro  da  regulamentação  administrativa  dos  percentuais  de  dedutibilidade,  eis  que  o  contribuinte  pugna  pela  cumulatividade,  enquanto  aquele considera ausente a referida regulamentação e aplica exclusivamente o limite de 5%.  Como segundo Paradigma, a Recorrente anexou o Acórdão n° 10322841, da  Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa:  FRANQUIA  ­  DESPESAS  COM  ROYALTIES  ­  DEDUTIBILIDADE – As despesas com royalties são dedutiveis  na apuração do  lucro real sujeito ao  imposto de renda, porque  necessárias à manutenção da franquia.  Neste  caso,  autuada  requereu  a  dedutibilidade  no  limite  de  4%  (inciso  I)  previsto  para  os  produtos  alimentares,  na mesma  linha  do  decidido  pelo Acórdão  recorrido,  pois, a Fiscalização lançou com base no percentual de 1% (inciso II). Não há que se falar, por  conseguinte, em contradição.  Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.655  CSRF­T1  Fl. 7          11 A jurisprudência deste E. Colegiado conduz­se no sentido de que não há que  se falar em divergência para situações fáticas distintas.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS  COTEJADOS.  Não  se  conhece  de  recurso  especial,  se  os  acórdãos  comparados  não  tratam  da  mesma  questão  fática.  (Acórdão nº 9202001.784, de 28/09/2011)  RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial  que  desafia  recurso  especial  é  aquela  cuja  solução  tenha  potencial  para  reformar  o  acórdão  recorrido. (Acórdão nº 9101001.314, de 24 de abril de 2012)  Pelo  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  presente recurso.  Plínio  Rodrigues  Lima  ­  Relator                              

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Numero do processo: 12898.000210/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1103-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em determinar o sobrestamento nos termos do art.2º, §3º, da Portaria CARF nº 1/2012. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.004          2 Relatório  Trata­se de autos de infração de PIS e Cofins, anos­calendário 2005 a 2007, no  total de R$ 11.708.745,10 (onze milhões, setecentos e oito mil, setecentos e quarenta e cinco  reais  e  dez  centavos)  (fls.215/239),  sobre  o  qual  incidem  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  decorrentes  da  suspensão  de  isenção/imunidade tributária de que trata o processo nº 12898.000209/2010­85.  A ciência dos autos de infração efetivou­se em 08/09/10 (fls.247).  Os  fundamentos  considerados  pela  fiscalização,  atinentes  à  suspensão  da  isenção e aos lançamentos tributários, estão abaixo resumidos, conforme relatório constante da  decisão recorrida:  “[...] Segundo o relatório fiscal de fls. 187/206:  1.  A  interessada,  no  período  de  2004  a  2007,  entregou  DIPJ  como  entidade  cultural,  sem  oferecer  receita  para  a  tributação  da  Cofins,  nada apurando e nem pagando a título de tal contribuição;  2. Em relação ao PIS, a interessada fez constar em DIPJ e DCTF como  base de cálculo a "folha de salários” e recolheu 1% sobre esta;  3.  Iniciada  a  auditoria  em  15/12/2008,  em  abril  de  2009  a  Receita  Federal recebeu, nos autos da Ação Popular n.° 2008.34.00.015477­2,  sentença judicial que determinava à União a adoção das "providências  necessárias para a constituição dos créditos tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  existentes  em  nome  da  CESGRANRIO relativos aos fatos geradores ocorridos entre os anos de  2003 a 2007”;  4. Anexo ao referido processo judicial constava o "Ato Cancelatório de  Isenção  de  Contribuições  Sociais”  n.°  17.403.4/002/2002  de  27/12/2002,  da  lavra  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). Esse  ato teria cancelado, desde 01/01/2001, a isenção da interessada sobre  as contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n.° 8.212/91, em  razão do não atendimento ao art. 55, II da mesma lei;  5.  O  §1º  daquele  art.55  estabelece  que  a  isenção  das  contribuições  sociais, dentre elas a Cofins e o PIS, tem de ser requerida previamente  ao  INSS, do que decorreria que o mesmo órgão  teria a atribuição de  cancelamento do benefício, entendimento reforçado pelo art. 206, §8º  do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social);  6.  A  Lei  n.°  9.732/98  acrescentou  o  §4º  àquele  mesmo  art.55,  incumbindo o INSS de cancelar a isenção aqui guerreada se verificado  o descumprimento do disposto no artigo;  7.  A  teor  da  decisão  notificação  n.°  17.003/004/2002,  do  INSS,  a  interessada  teve  indeferido,  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  seu  pedido  de  renovação  do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  cuja  validade  expirou  em  31/12/2000. Entendeu o referido Conselho que houve descumprimento  do preceito contido no art. 3º, VI, do Decreto n.° 2.536/98, ante a falta  de  comprovação  da  aplicação  mínima  de  20%  da  receita  bruta  em  gratuidades,  nos  exercícios  1998  a  2000.  A  interessada  recorreu  da  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.005          3 decisão,  por meio  do  pedido  de  reconsideração autuado  no  processo  n.°  44006.002001/2001­01,  pedindo,  posteriormente,  o  arquivamento  do mesmo;  8. Mediante  requerimento protocolado  sob  o  n.°  37280.001094/2002­ 15,  a  própria  interessada  formulou  pedido  de  emissão  do  Ato  Cancelatório  já caracterizado neste  relatório  e em  razão do qual  lhe  foi  subtraída  a  isenção  de  pagamento  de  Contribuições  Sociais  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2001.  Não  houve  recurso  ao  ato  administrativo;  9. Quanto à Cofins, a interessada nada declara e nem recolhe, fazendo  constar  da  DIPJ  base  de  cálculo  igual  a  zero,  o  que  caracterizaria  sonegação de contribuição social e crime contra a ordem tributária, na  forma do art.1º, I, Lei n.° 8.137/90 combinado com o art. 71 da Lei n.°  4.502/64;  10. Abordando a isenção de Cofins, o art. 14 da MP n.° 2.158­ 35/2001  desonera  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  relacionadas no artigo que lhe antecede, dentre as quais as fundações  de direito privado;  11. A IN SRF n.° 247/2002, em seu art. 47, §2º, definiu as receitas de  atividades próprias como sendo "aquelas decorrentes de contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais”;  12.  As  receitas  da  interessada  têm  caráter  contraprestacional  direto,  pois  são  oriundas  da  prestação  de  serviços  de  avaliações  em  vestibulares  e  concursos  públicos,  pelo  que  não  se  enquadram  no  conceito trazido pela instrução normativa;  13. A  interessada  faz mas não recebe doações, embora haja previsão  para  tal  fluxo  de  entrada  de  recursos  em  seu  ato  constitutivo.  A  inexistência de uma conta de receita para doações recebidas, quer na  escrituração  contábil,  quer  no  plano  de  contas  da  instituição,  corroboraria a observação fiscal;  14.  A  interessada  auferiu  receita  operacional  em  valores  iguais  a  R$137.460.607,09,  R$100.226.275,50  e  R$91.546.597,92,  respectivamente,  nos  anos­calendário  2005,  2006  e  2007,  contra  um  total de dispêndio em assistência social ­ tais como, doações efetuadas,  bolsas  de  estudos  concedidas  ­  assistência  promocional  e  projetos  culturais ­ de R$3.212.775,90, R$3.005.904,50 e R$3.144.559,92, o que  representou, em números aproximados, sucessivamente, 2,5%, 3,0% e  3,5%  daquelas  receitas,  portanto  menos  que  os  20%  exigidos  pela  legislação pertinente;  15. Estando em dívida com a Seguridade Social, a interessada, à luz do  art. 195, §3º , da Constituição Federal (CF), não poderia contratar com  o  Poder  Público.  Tal  fato,  adicionado  a  tudo  anteriormente  exposto,  permitiu  a  conclusão  da  fiscalização  pela  ocorrência  de  sonegação  fiscal, na forma do art. 71 da Lei n.° 4.502/64;  16. No curso da análise da documentação da interessada, foi possível  verificar que ela não podia gozar da isenção de IRPJ, como prevista no  art.  15  da  Lei  n.°  9.532/97  e  no  art.  174  do  Decreto  n.°  3.000/99  (RIR/99),  e  tampouco  poderia  ser  caracterizada  como  instituição  de  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.006          4 educação, nos  termos do art.150, VI,  c,  da CF e do art.  9º,  IV, c,  do  CTN,  para  gozar  de  imunidade  tributária.  De  tal  constatação,  resultaram  representações  fiscais  que  redundaram  na  lavratura  dos  atos  declaratórios  n.°  3/09  e  23/10,  suspendendo  a  isenção  da  interessada,  o  primeiro,  relativamente  ao  ano­calendário  2004  e,  o  segundo, afeto ao período 2005 a 2007;  17.  Quanto  ao  PIS,  a  interessada  vinha  recolhendo  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  da MP  2.158­  35/01.  Contudo, tendo em vista a suspensão de sua isenção tributária, passou  a  dever  o  tributo  incidente  sobre  o  faturamento,  como  preconiza  o  Decreto n.° 4.524/02, art. 2º , I, "a” e § único, e art. 10;  18.  Para  as  competências  01/2005  a  12/2007,  as  bases  de  cálculo  foram determinadas conforme o art.2º, II e § único, combinado com os  art.  10  e  22,  todos  do  Decreto  n.°  4.524/02,  não  tendo  sido  consideradas as receitas não operacionais. As alíquotas consideradas  foram de 0,65% para o PIS e de 3% para a Cofins, com fulcro no art.  51 do mesmo decreto;  19. Os recolhimentos de PIS efetuados pela interessada foram abatidos  dos valores lançados para o mesmo tributo;  20.  A  fonte  dos  valores  que  serviram  à  determinação  das  bases  de  cálculo  foram  os  livros  Diário  e  Razão,  bem  como  os  balancetes  contábeis da conta "4.1.1.1 ­ Receitas Operacionais”; e  21. Por não ter havido nem pagamento e nem declaração de valores de  Cofins,  bem  em  razão  da  suposta  prática  de  sonegação  fiscal  desde  2001, entendeu a fiscalização que "o crédito lançado, relativamente ao  ano  calendário  2005  recai  no  artigo  173  I  do  Código  Tributário  Nacional.”  Os lançamentos tributários foram mantidos pela Oitava Turma da DRJ – Rio de  Janeiro I (RJ), que recebeu a seguinte ementa (fls.1.625/1.639):  LANÇAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Há que se reconhecer  o  caráter  imperativo  da  decisão  judicial  que  determina  à  Fazenda  a  verificação  do  fato  gerador,  para,  na  ocorrência  deste,  efetuar  o  lançamento de tributo.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  22/09/11  (fl.1.641),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso voluntário  em 14/10/11  (fls.1.655/1.730),  em que  sustenta,  em síntese:  Da nulidade do acórdão recorrido  ­ a decisão recorrida seria manifestamente insubsistente, devendo ser “sumariamente anulada”,  por  não  ter  enfrentado  o  argumento  de  defesa  relacionado  à  nulidade  do  ADE  nº  23/2010,  especificamente pelo  fato “...de a autoridade  já  ter exaurido sua competência ao apreciar a  representação  fiscal  relativa  aos  exercícios  de  2004  a  2007,  e  suspender  apenas  as  desonerações  correspondentes  ao  exercício  de  2004,  além  de  ostentar  fundamentação  deficiente, dificultando o direito de defesa do contribuinte”;  ­ vários dispositivos da Lei nº 9.784/99 teriam sido desrespeitados pela DRJ;  ­ a decisão recorrida, com violação à garantia constitucional da ampla defesa, teria deixado de  apreciar  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  bem  como  argumentos  e  provas  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.007          5 produzidas  quando  da  impugnação,  relacionados  à  comprovação  de  que  se  dedicaria  a  finalidades educacionais e culturais, que não distribuíra seus resultados a terceiros, que aplicara  seus  recursos  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  no  Brasil  e  que  possuiria  regular  contabilidade;  ­ teria se colocado “...à disposição da autoridade para apresentar outros elementos que fossem  julgados imprescindíveis para esclarecer a matéria fática envolvida”;  ­  “...a  fundamentação adotada pelo ato declaratório  carece de  razoabilidade por  contrariar  flagrantemente a verdade material atestada por  toda a documentação  juntada neste  feito. E,  nessa medida, é nula, porque ao negar­se a apreciar a prova e a enfrentar objetivamente as  razões  ofertadas  pela  Recorrente,  cerceou­lhe  o  direito  de  defesa,  negou­lhe  a  garantia  do  devido processo legal, além de violar o princípio da legalidade, da moralidade administrativa  e da eficiência, assegurados no art.37 da CF”;  Da  natureza  da  Fundação  Cesgranrio  como  entidade  de  fins  educacionais  e  culturais,  beneficiária  da  imunidade  do  art.150,  VI,  “c”,  da  CF,  como  de  contribuições  sociais  destinadas à seguridade social – COFINS, art.195, §7º da CF  ­  sua  origem  remontaria  a  12/10/71,  quando  o  Ministério  da  Educação  e  Cultura  firmou  convênio com várias  instituições de ensino do Rio de Janeiro, para constituir uma Comissão  Central  do Concurso Vestibular Regional do Grande Rio,  denominada Centro de Seleção de  Candidatos ao Ensino Superior do Grande Rio – CESGRANRIO, para a realização de concurso  vestibular unificado na área do Grande Rio;  ­  em  04/01/73,  transformou­se  em  fundação  privada  –  FUNDAÇÃO CESGRANRIO  –  com  finalidade educacional, conforme escritura pública;  ­  recebera,  em  04/09/73,  o  Atestado  de  Registro  no  antigo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social/MEC, registro que se manteria no atual CNAS; em 14/03/80, o Certificado Provisório  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  do  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social/MEC;  e  em  27/08/85, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, com validade até 31/12/00;  ­ seria detentora, desde 08/07/76, do Título Declaratório de Utilidade Pública Estadual/RJ, e,  desde 12/08/85, seria considerada Entidade de Utilidade Pública Federal;  ­ possuiria Certificado do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/RJ, bem como  Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;  ­  “A  correta  observância  dos  seus  fins  sociais,  bem  como  a  exatidão  das  contas  dos  administradores  da  CESGRANRIO,  é  aferida  periodicamente  pelo  Ministério  Público  do  Estado do Rio de Janeiro, através de sua Promotoria de Justiça de Fundações, que expediu as  Portarias PF­SC n° 171/2004, PF­SC nº 74/2006, PJF­SFC nº 29/2008, PJF­SFC nº 30/2008,  PF­SC nº 04/2009 e PF­SC nº 01/2010, aprovando as contas da FUNDAÇÃO CESGRANRIO  referentes aos exercícios de 2003 a 2008”;  ­ tais manifestações do Ministério Público confirmariam que a Fundação cumpre as disposições  estatutárias que impedem a distribuição de seu patrimônio, que obrigam a aplicação integral no  Brasil  de  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  e  que  impõem  a  manutenção de escrituração regular de receitas e despesas;  ­ o seu caráter educacional também adviria de Declaração do Conselho Estadual de Educação  do Estado do Rio de Janeiro;  ­ o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em várias decisões transitadas em julgado, já confirmara  a sua natureza educacional;  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.008          6 ­ o ex Ministro de Estado de Educação, Sr. Fernando Haddad, por ocasião do 38º aniversário da  Fundação, teria manifestado o caráter educacional da entidade;  ­ as  finalidades  institucionais da Fundação estariam efetivamente  ligadas à educação,  tomada  nos sentidos estrito e amplo;  ­ teria tido o reconhecimento dos programas de Mestrado e Doutorado, conforme Portaria MEC  nº 73, de 17/01/07, expedida com base na Resolução CNE/CES nº 1, de 03/04/01, e no Parecer  CNE/CES nº 267/2006, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,  aprovado  pelo  Conselho  Técnico  Científico  –  CTC  da  Fundação  Coordenação  de  Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES;  ­ no art.2º, III, do seu Estatuto, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, estaria prevista  a criação de cursos de pós­graduação;  ­ dentre os  seus 73  (setenta e  três) empregados  com curso superior, 22  (vinte e dois) seriam  professores;  ­  a  preocupação  do  legislador  constitucional  seria  assegurar  a  educação  em  termos  amplos  (art.205 da CF/88), abrangendo toda e qualquer forma de acesso à cultura e à ciência (art.23, V,  da CF/88), não se restringindo a aulas expositivas,  inclusive em cursos de pós­graduação. As  condições da necessária universalização do atendimento escolar e da melhoria da qualidade do  ensino (art.214, II e III, da CF/88) teriam sido atendidas;  ­ nos  termos do  art.1º da Lei nº 9.394/96  (que estabelece as Diretrizes  e Bases da Educação  Nacional  –  LDB),  os  processos  de  formação  da  educação  desenvolver­se­iam  em  diversos  locais  (vida  familiar,  convivência  comunitária,  trabalho,  instituições  de  ensino  e  pesquisa,  movimentos sociais, organizações da sociedade civil, manifestações culturais e desportivas);  ­ “...além das atividades acadêmicas propriamente ditas, a educação compreende a pesquisa e  uma série de atividades de natureza científica (tais como realização de perícias para órgãos  ou instituições públicas ou privadas, a análise de áreas de risco, para fins de acionamento da  defesa  civil,  a  certificação  da  higidez,  para  fins  de  exploração,  de  produtos  fabricados  por  micro e pequenas empresas, e outras atividades correlatas) destinadas a apurar o que e como  se aprendeu, no processo ensino­aprendizagem. Esta verificação denomina­se AVALIAÇÃO e  se  vale  de  técnicas  de  ponta  e  de  tecnologias  avançadas,  entre  as  quais  desponta  a  TRI  –  Teoria da Resposta ao Item, cuja introdução no Brasil, no MEC, nos sistemas de ensino e nas  instituições educacionais, em geral, se deve às pesquisas e à ação da entidade”;  ­ no campo da “avaliação”, a Fundação, ao longo dos anos, como importante órgão de pesquisa  educacional, promovera  inúmeros  cursos de especialização, divulgando  técnicas de avaliação  de aprendizagem, bem como simpósios, congressos, seminários e fóruns;  ­  seu  caráter  educacional  estaria  reforçado  pela  (a)  concepção  do  Sistema  de  Avaliação  Progressiva  para  Ingresso  no  Ensino  Superior  (SAPIENS),  aprovado  pelo  Ministério  da  Educação, que  autorizou  sua aplicação,  a partir  de 1992, no Estado do Rio de  Janeiro;  e  (b)  pela criação do Fórum Educação – Cidadania – Sociedade, “espaço permanente de discussão  de temas atuais com predominância na área de educação”, que possibilitou a realização, entre  1993 e 2007, de 30 fóruns;  ­  a  revista  Ensaio,  com  linha  editorial  voltada  para  avaliação  e  políticas  públicas,  seria  distribuída  gratuitamente,  desde  1993,  a  todas  as  universidades  brasileiras,  Conselhos  de  Educação, Secretarias de Educação, bibliotecas e outras instituições;  ­ em 1994, teria introduzido no país a metodologia de comparação de desempenho de alunos da  educação  básica  entre  séries  escolares,  regiões  brasileiras,  o  que  possibilitou  ao  MEC  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.009          7 posicionar  o  Sistema  Nacional  de  Avaliação  da  Educação  Básica  (SAEB/95)  em  patamares  internacionais;  ­ dentre os projetos de avaliação educacional desenvolvidos pela Fundação, ainda se destacaria  a Avaliação Nacional de Rendimento Escolar (PROVA BRASIL), em 2005 e 2007;  ­ como instituição educacional também atuaria na capacitação de professores (1996 a 1999);   ­ “Para desenvolver projetos na área de cultura, criou, em sua estrutura, o Instituto Cultural  Cesgranrio,  que  desenvolveu  extensa  programação  cultural,  no  período  de  1992  a  2002,  realizando  ou  patrocinando  eventos  culturais  [...].  Outro  projeto  desenvolvido,  de  grande  alcance,  foi  o  de  Formação  de  Plateias,  lançado  em  1999,  com  o  objetivo  de  promover  o  acesso dos estudantes às realizações culturais disponíveis no mercado”;  ­  a  Fundação  ainda  seria  responsável  pela  promoção  de  outros  eventos  culturais  (v.g.,  RIOCULT – Rio, Cultura e Negócio ­ 1995; Prêmio Cesgranrio de Cultura 97; Auto da Paixão  ­ 1998; avant­première do filme O Quatrillo ­ 1995; e programa Quinta Maior);  Da inocorrência de distribuição patrimonial disfarçada  ­  das  15  (quinze)  pessoas  jurídicas  que  emitiram  notas  fiscais,  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização, 11  (onze) estariam com situação “ativa”, uma como “baixada” após a prestação  dos serviços, e três apareceriam inativas na atualidade;  ­  conforme  comprovariam  os  documentos  anexos,  houve  a  efetiva  realização  dos  serviços  referidos nas notas fiscais;  ­ à Fundação caberia apenas a certificação no site da Receita Federal da situação das pessoas  jurídicas contratadas;  Da regularidade dos pagamentos efetuados pelos serviços prestados pela empresa Blason  ­ não representaria violação ao art.14, I, do CTN, a contratação de sociedade ligada a um dos  seus diretores, sendo que os serviços, oferecidos em condições vantajosas, foram efetivamente  prestados;  ­  antes mesmo  de  existir  a Blason  – Casa  de Arte  e Cultura  Julieta  de Serpa,  “...Em  várias  ocasiões,  por  conveniência  dos  clientes  ou  da  Fundação Cesgranrio  (estar  com  a  sua  sede  impossibilitada  de  receber  estranhos,  devido  a  atividades  sigilosas  em  curso  ­  concursos  públicos e/ou avaliações), estes encontros se realizavam em conhecidos restaurantes do Rio de  Janeiro,  como  o  Alcaparra  (Praia  do  Flamengo);  Montecarlo  (Copacabana),  Antiquarius  (Leblon); Porção de Ipanema (Ipanema); João de Barro (Centro); Photochart (Jockey Club da  Gávea)  e  Quadrifoglio  (Jardim  Botânico)  entre  outros  ­  todos  com  refeições  e  serviços  de  qualidade,  com  relação  custo­benefício  convidativa  e  compatível  com  os  recursos  da  Fundação e com o nível dos clientes (preços variando de R$ 76,00 a R$ 126,00, por opção da  refeição escolhida). Quando estes serviços se faziam necessários em sua sede, a alguns desses  restaurantes  era  solicitado  serviço  de  cattering.  Com  a  mudança  da  sede  da  FUNDAÇÃO  CESGRANRIO para o bairro Rio Comprido, região sabidamente cercada de favelas e de alto  risco,  muitos  clientes  passaram  a  preferir  que  estes  encontros  se  realizassem  em  restaurantes.”;  ­ a partir de 2003, quando já existia a Blason – Casa de Arte e Cultura Julieta de Serpa, várias  reuniões  passaram  a  nela  ocorrer,  dada  a  proximidade  do  estabelecimento  com  a  Fundação,  com o centro da cidade e com o aeroporto Santos Dumont, além de possuir características que  os demais restaurantes da mesma categoria não ofertavam (v.g., salas privativas para almoço de  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.010          8 trabalho, recinto para exposições de planos de trabalho, oferta gratuita de equipamentos de fax  e serviços de internet);  ­ tal estratégia de trabalho teria sido debatida com o seu Conselho Diretor e recomendada pelo  próprio Conselho Fiscal da Instituição, conforme “Ata de 502ª Reunião do Conselho Diretor da  Fundação Cesgranrio”;  ­  festividades,  homenagens  e  sodalícios  em  datas  marcantes  sempre  foram  realizadas  pela  Fundação bem antes da existência da Blason – Casa de Arte e Cultura Julieta de Serpa;  ­  “...a  Casa  de  Arte  e  Cultura  Julieta  de  Serpa  (Blason)  veio  trazer  uma  série  de  conveniências: preços compatíveis com os demais, em muitos casos, até abaixo do mercado;  não cobrança de aluguéis de espaços físicos, oferecidos como cortesia; desconto usual de 10%  por ser a Fundação Cesgranrio; não cobrança de serviços de valet parking oferecidos como  cortesia; não cobrança de serviços de segurança oferecidos como cortesia; decoração floral  de  mesas  oferecida  como  cortesia;  montagem  de  palcos  ou  equivalentes  oferecida  como  cortesia. Em algumas ocasiões, quando necessário, a Fundação passou a contratar o serviço  de cattering da Blason­Casa de Arte e Cultura Julieta de Serpa.” ;  ­  apenas  passara  a  utilizar  os  serviços  da  Blason  –  Empreendimentos,  Participações  e  Consultoria Ltda, cujo sócio é o Sr. Carlos Alberto Serpa de Oliveira, Presidente da Fundação,  “após  certificar­se  de  que  havia  Editos  da  Provedoria  de  Fundações  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  órgão  que  examina,  fiscaliza  e  aprova  as  contas  da Fundação Cesgranrio  ­,  que  orientam  as  ações  das  fundações  e  autorizam  este  tipo  de  procedimento,  desde  que  com  a  mesma qualidade e com preços de mercado”, a exemplo do Edito 2/99;  ­  ao  contrário de buscar  ser  remunerado mediante  receitas da Fundação, o Presidente Carlos  Alberto Serpa de Oliveira foi avalista pessoal de empréstimos para a Fundação, em valores que  alcançaram 17 milhões de reais;  ­  não  seria  verdadeira  a  acusação  de  recusa  de  entrega  de  documentação  no  curso  da  fiscalização, sendo que as notas fiscais que o agente fazendário informa não ter recebido estão  anexadas a estes recurso;  Da compatibilidade entre a aquisição de obras de arte e o escopo cultural da entidade  ­ o fundamento de violação do art.14 do CTN, por ter adquirido objetos de arte nos valores de  R$ 36.260,00 e R$ 48.600,00, nos anos de 2005 e 2007, respectivamente, não se sustentaria;  ­  a  aquisição  de  obras  de  arte  e  antiguidades  compatibiliza­se  com  os  fins  culturais  da  Fundação, não se destinando à mera decoração, como concluiu a fiscalização;  ­  “À  evidência,  tratando­se  de  uma  instituição  que  tem  como  uma  de  suas  finalidades  a  cultura,  a aquisição de  obra de arte,  além de  incrementar o acervo patrimonial dedicado a  esse  escopo  ­  lembre­se  que  se  trata  de  uma  FUNDAÇÃO,  patrimônio  posto  a  serviço  de  atividades de interesse social ­ é, igualmente, de interesse público, na medida em que coloca  essas obras ao alcance de toda a sociedade, que é uma forma de exercer a atividade cultural  nos moldes do que se faz nos países mais desenvolvidos.”;  Da imunidade relacionada às contribuições  ­ seria imune também com relação às contribuições destinadas à seguridade social, “...uma vez  que realiza assistência social, possuindo registro no Conselho Nacional de Assistência Social,  Declaração de Utilidade Pública Federal, Título de Utilidade Pública Estadual, Certificado  do Conselho Municipal de Assistência Social  ­ CMAS/RJ e Registro no Conselho Municipal  dos Direitos da Criança e do Adolescente”;  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.011          9 ­ possuiria registro no CNAS, vez que, conforme art.1º, parágrafo único, da Resolução nº 31,  de  24/02/99,  expedida  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  –  Conselho  Nacional de Assistência Social,  o  atestado de  registro  seria válido por  tempo  indeterminado,  não tendo a Fundação recebido qualquer intimação sobre o seu cancelamento;  ­ dentre as atividades de assistência social, destacar­se­iam os projetos Dois Toques, Semear e  Jovens pela Paz;  ­ a fiscalização, ao apontar a realização de doações, na realidade teria comprovado também o  caráter assistencialista da Fundação, conforme o seu Estatuto;   ­  a validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos  teria  expirado em 31/12/2000,  sendo que  a partir  daquela data,  por não  atingir  o percentual mínimo de 20% de sua  receita  bruta  em  benemerência,  exigido  pela  União,  optara  por  não  renovar  tal  certificado  (atual  CEBAS);  ­ o fato de deixar de atender ao disposto no art.55 da Lei nº 8.212/91, não retiraria o seu direito  à imunidade prevista no art.195, §7º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O conteúdo e  alcance  do  conceito  de  “entidade  beneficente  de  assistência  social”  teria  sido  definido  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), ao conceder liminar na ADI 2028;  ­ o art.195, §7º, da CF/88, por veicular imunidade, exigiria lei complementar, vez que “...esse  tipo de desoneração configura uma limitação ao poder de tributar”. O STF já reconhecera que  tal imunidade poderia ser regulada pelo art.14 do CTN, cujos requisitos vem sendo cumpridos  pela Fundação;  ­  “...pode­se  dizer  que  a  entidade  de  educação  será  também  uma  entidade  de  assistência  social,  quando,  a  par  de  prestar  serviços  mediante  contraprestação,  também  os  ponha  ao  alcance  de  pessoas  carentes,  de  forma  gratuita  ou  subsidiada,  na  medida  de  suas  possibilidades.”;  Do direito à isenção da Cofins e ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários  ­ faria jus, nos termos do art.195, §7º, da CF/88, da imunidade relacionada à Cofins, bem como  teria o “...direito de recolher o PIS sobre a folha de salários, por ser entidade de assistência  social e educação, sem finalidade de lucro”;  ­ apenas a lei complementar poderia impor limitações ao poder de tributar, a teor do art.146, II,  da CF/88, conforme julgados do STF (RE 101.083 e MS 20382­0), de maneira que é o CTN  quem deve regular a matéria, estando cumpridos os requisitos previstos em seu art.14;  ­ apenas para argumentar, mesmo que não fizesse jus à imunidade, seria  isenta de Cofins e o  PIS deveria incidir sobre a folha de salários e não sobre o faturamento;  ­ “...tem direito à isenção em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, conforme previsto no inciso X do artigo 14 c/c incisos IV e VIII do art.13 da MP nº  2.158­35/2001,  independente do disposto na IN/SRF nº 247/2002, artigo 47,  II, 2º c/c art.9º,  incisos  IV e VIII. Da mesma  forma, por  ser uma  instituição  sem  fins  lucrativos,  e  imune ao  IRPJ, não possuindo  lucro, recolhe o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a  folha de  salários”;  ­ quanto ao art.13, III, da MP nº 2.158­35, que trata da isenção da Cofins, “...tal benefício fiscal  não  foi  outorgado  apenas  em  relação  às  entidades  de  educação  em  sentido  estrito,  mas  também às que se dedicam à educação em sentido amplo, abrangendo as entidades sem fins  lucrativos  (de  ‘caráter  filantrópico’)  dedicados  às  atividades  recreativas,  culturais  e  científicas, consoante disposto no art.13, IV, da MP nº 2158 e 15 da Lei nº 9.532/97”;  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.012          10 ­ “...na medida em que a MP nº 2158 condiciona o recolhimento do PIS e o gozo da isenção da  Cofins  ao  preenchimento  das  condições  do  art.12  da  Lei  nº  9.532,  que  são  meros  desdobramentos daqueles previstos no art.14 do CTN, a conclusão que se  impõe é que  toda  entidade  de  educação  e  cultura  que  faz  jus  à  imunidade  de  impostos,  fará  jus,  também,  ao  recolhimento do PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do  art.13,  III  e  IV,  da MP  nº  2158­35  e  do  art.12  da Lei  nº  9.532/97  e,  também,  à  isenção da  COFINS, nos termos do art.14, X, c/c art.13, III e IV, da MP 2158­35 e dos arts.12 e 15 da Lei  9532/97”;  ­  “...tanto o art.13,  III, VI e VIII, da MP nº 2.158­35, como o art.12 da Lei nº 9.532/97 e o  art.9º,  incisos  III,  IV  e  VIII,  da  IN  SRF  nº  247/2002,  nesse  ponto,  asseguram  o  direito  da  entidade  de  recolher  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  à  alíquota  de  1%,  exatamente  como  procedeu a impugnante”;  ­ tratando­se de uma entidade sem fins lucrativos, não se poderia falar em faturamento;  ­  os  dispositivos  legais  não  vinculariam  a  isenção  a  determinadas  receitas  das  entidades  beneficiária, sendo ilegal a IN SRF nº 247/02, não podendo regulamentar o ato legislativo que  outorga  a  isenção.  Na  realidade,  aquele  ato  normativo  restringira  o  alcance  do  benefício  outorgado, sendo inconstitucional por ferir diretamente o art.150, §6º, da C/88;  ­ a MP nº 2.158 isentaria “...todas as receitas provenientes dos objetivos sociais da entidade,  sejam contraprestacionais ou não, bastando que derivem de sua finalidade institucional”;  ­  a  invalidade  da  IN  SRF  nº  247/02  estaria  sendo  reconhecida  pelo  Judiciário  (sentenças  proferidas nos processos nº 2006.6100.006.152­1 e 2007.61.00.002230­1; acórdão na Apelação  Cível nº 2004.71.01.001055­5);  Da impossibilidade de alteração dos critérios jurídicos com efeitos retroativos  ­ de acordo com art.146 do CTN, não poderia a fiscalização exigir Cofins sobre o faturamento  com relação aos anos 2005 a 2007;  ­  a  mudança  de  critério  jurídico  não  poderia  prejudicar  o  contribuinte,  que  agira  em  conformidade com entendimento anterior;  Da multa de ofício  ­  “...o  auto  deve  ser  de  plano  anulado  e  suprimida  a  multa  imposta,  dado  que  nenhuma  infração foi ela cometida, dado gozar de desoneração constitucional e legal”;  Da ilegitimidade da SELIC  ­  reitera  os  termos  da  impugnação  quanto  à  ilegitimidade  da  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios.  Da  tribuna,  e  em memoriais distribuídos  aos Conselheiros,  além de  reiterar os  argumentos postos no recurso voluntário, o patrono do Recorrente requereu, com fundamento  no art.62­A, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o sobrestamento do julgamento,  igualmente  como  se  decidiu  no  processo  nº  12898.002360/2009­14,  ou  seja,  “...até  que  o  Supremo Tribunal Federal decida matéria que se encontra sob repercussão geral acerca da  necessidade  de  lei  complementar  para  regular  a  imunidade  do  art.195,  §7º  da  CF  e  que  poderá  redundar  no  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  legislação  ordinária  que,  indevidamente,  impôs  requisitos  ao  gozo  da  desoneração  constitucional,  especialmente,  do  artigo 55, II da Lei 8212/91, conforme RREE 566.622 e 636.941”.  É o relatório.  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.013          11   Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele se conhece.  PRELIMINAR  Da nulidade do acórdão recorrido   Sustenta o Recorrente que o acórdão a quo deveria ser declarado nulo, pois não  teria  enfrentado  os  argumentos  de  defesa  relativos  à  nulidade  do  ADE  nº  23/2010,  especificamente pelo  fato “...de a autoridade  já  ter exaurido sua competência ao apreciar a  representação  fiscal  relativa  aos  exercícios  de  2004  a  2007,  e  suspender  apenas  as  desonerações  correspondentes  ao  exercício  de  2004,  além  de  ostentar  fundamentação  deficiente, dificultando o direito de defesa do contribuinte”.  Realmente, no acórdão recorrido, inexiste enfrentamento relacionado à nulidade  do ADE nº 23/10, ao contrário do que constou do acórdão nº 12­35.915, proferido pela mesma  Oitava Turma da DRJ –Rio de Janeiro I (RJ).  Tal  omissão  não  foi  despropositada,  pois  nas  impugnações  de  fls.524/593  e  1.039/1.098 não se aventou a nulidade do ADE nº 23/10, alegação que, na realidade, constou  das  impugnações  apresentadas no processo nº 12898.000209/2010­85, que  trata dos  autos de  infração de IRPJ e CSLL.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  houve  sim,  ao  contrário do suscitado pelo Recorrente, enfrentamento por parte da DRJ. In verbis:  “Da ilegalidade e da inconstitucionalidade  Inicialmente cumpre destacar que transcendem o escopo do julgamento  administrativo as arguições que versam sobre  inconstitucionalidade e  ilegalidade  de  atos  normativos,  hierarquia  de  leis,  bem  como  arbitrariedade  ou  injustiça  de  atos  legais  ou  infralegais,  dês  que  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  nacional.  São  questões  que  exorbitam  da  competência  legal  desta  instância  julgadora,  enquanto  parte  integrante  da  estrutura  organizacional  do  Poder  Executivo,  ao  qual  não  cabe  analisar  a  validade  ou  a  razoabilidade daquelas normas, mas zelar pela sua correta inteligência  e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação.”  Acerca  dos  argumentos  de  defesa  relacionados  às  atividades  desempenhadas  pelo  Recorrente,  a  DRJ  entendeu  desnecessário  apreciá­las,  vez  que  as  autuações  se  sustentariam por fundamentos independentes. Senão, vejamos:  “Na  espécie,  a  interessada  ataca  o  lançamento  pela  defesa  de  sua  suposta  imunidade  das  contribuições  lançadas,  conduta  tão  compreensível  ­  posto  que,  se  assim  fosse,  não  sofreria  a  exigência  fiscal  ora  combatida  ­  como desnecessária  ­  já  que  não  é  o  presente  processo o veículo de discussão quanto a tal benefício fiscal, o que se  faz nos autos do P.A. 12898.000209/2010­85.  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.014          12 A  despeito  da  discussão  quanto  à  natureza  jurídica  das  atividades  realizadas  pela  interessada,  de  sorte  que  ela  possa  ou  não  gozar  de  imunidade e/ou isenção – institutos tratados indistintamente nos autos  –  bem  assim  ao  largo  da  questão  da  qual  seria  a  formalidade  necessária para declará­la como fora do espectro do benefício fiscal,  há  que  se  reconhecer  o  caráter  imperativo  da  decisão  judicial  que  determinou ao Fisco a apuração e o lançamento de PIS e Cofins, sendo  certo que, efetivamente, esse foi o comando que lhe excluiu a isenção.  .....  Assim, a despeito do farto rol de argumentos de defesa, não há no que  se  reprovar  o  procedimento  fiscal,  fazendo­se  mister  frisar  a  desnecessidade  de  o  julgador  reportar­se  expressamente  a  todas  as  alegações  deduzidas  nos  autos,  devendo  apenas  firmar  o  seu  posicionamento  e  decidir  de  maneira  suficientemente  fundamentada.  Ao  julgador  cumpre  apreciar  o  tema  de  acordo  com  o  que  reputar  atinente  à  lide.  Não  está  obrigado  a  julgar  a  questão  na  forma  conduzida  pelas  partes,  mas  sim  sustentado  por  seu  convencimento  jurídico,  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes ao tema e, máxime, da legislação que entender aplicável ao  caso.”   Por  tais  razões, não há se  falar em violação a dispositivos da Lei nº 9.784/99,  mencionados pela defesa.   Rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  MÉRITO  No campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, dos autos de  infração, constam as seguintes fundamentações:  COFINS  “I  ­  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  número  17.403.4/002/2002  do  INSS,  cancelou  a  isenção  das  Contribuições  Sociais  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  (CSLL  e  COFINS)  da  Lei  8.212/1991, a contar de 01/01/2001.  II  ­  O  Ato  Declaratório  número  23  de  19  de  março  de  2010,  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro, suspendeu o Gozo da Isenção Tributária prevista no artigo 15,  parágrafo primeiro da Lei 9.532/97, relativamente aos anos calendário  2005, 2006 e 2007 para a Fundação Cesgranrio.  III ­ Valores apurados conforme Decreto 4.524/2002 art.2,  inciso II e  parágrafo único, art.3,10, 22 e 51.  IV  ­  Nos  anos  calendário  2005,  2006  e  2007,  Cofins  sem  nenhum  recolhimento e sem declaração no IRPJ e em DCTF.”  PIS  I  ­  O  Ato  Declaratório  número  23  de  19  de  março  de  2010,  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro, suspendeu o Gozo da Isenção Tributária prevista no artigo 15,  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.015          13 parágrafo primeiro da Lei 9.532/97, relativamente aos anos calendário  2005, 2006 e 2007 para a Fundação Cesgranrio.  II  ­ Valor apurado conforme Decreto 4524/2002 art.2  inciso I, alínea  "a” e parágrafo único, art.3,10, 22 e 51.  III ­ Foram abatidos dos valores apurados, os recolhimentos efetuados  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de PIS  (1%  sobre  a Folha  de  Salários),  conforme  DARF'S  apresentados  no  código  8301,  do  período  de  apuração  31/01/2005  a  31/12/2007,  confirmados  na  consulta  RFB­ SINAL 07.”  Nota­se, portanto, que a solução da presente controvérsia quanto ao mérito não  se descola da discussão acerca do reconhecimento da isenção/imunidade, objeto do processo nº  12898.000209/2010­85.  Assim,  considerando  que  nesta  assentada,  o  julgamento  de  tal  processo  foi  sobrestado, conforme Resolução nº 1103­000.106, os presentes  autos devem seguir  a mesma  sorte.  Ademais,  a  análise  dos  efeitos  da  decisão  definitiva  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  que  justificou  o  sobrestamento  daquele  processo,  deverá  ser  objeto  de  discussão  nos  presentes autos.  À Secretaria da Primeira Câmara da Primeira Seção caberá, conforme disposto  no  art.2º,  §3º,  da  Portaria  CARF  nº  1/2012,  aguardar  a  decisão  definitiva  de mérito  do  RE  566.622/RS pelo Supremo Tribunal Federal para só então devolver estes autos ao Relator para  julgamento conjunto com o processo nº 12898.000209/2010­85.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  de  SOBRESTAR o julgamento nos termos do art.2º, §3º, da Portaria CARF nº 1/2012..  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13986.000032/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. Para fins de apuração de crédito do PIS e da Cofins não-cumulativa, adota-se a interpretação intermediária construída neste CARF especificamente no que tange a tais contribuições, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise da essencialidade da despesa para o auferimento da receita. Nesse contexto, no caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) aquisição de embalagens; (b) aquisição de serviços de transportes vinculados à compra de produtos e a fretes de produtos entre matriz e filial; (c) aquisição de combustíveis e lubrificantes desde que relacionados aos serviços de transporte indicados no item imediatamente anterior; (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. De outro norte, não dá direito a crédito aquisições de tintas, tinner, pneus e remédios, visto que não restou comprovado nos autos a essencialidade de tais bens para a realização da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. DESPESAS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS E DOCUMENTOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com transporte e com combustíveis e lubrificantes para veículos, incorridas para deslocamentos de funcionários e documentos. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. O percentual a ser estabelecido entre a receita bruta sujeita incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do rateio proporcional previsto para a apuração de créditos da contribuição, referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não-cumulatividade e da cumulatividade. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito do contribuinte ao crédito na aquisição de embalagens, inclusive as destinadas somente ao transporte dos produtos industrializados; (ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito do contribuinte ao crédito relativo ao pagamento de serviços de transportes vinculados à compra de produtos e a fretes de produtos entre matriz e filial, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen que davam direito ao crédito pelos demais serviços de transporte, ficando o voto vencedor a cargo do Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira; (iii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito do contribuinte ao crédito relativo à aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nos serviços de transportes vinculados à compra de produtos e a fretes de produtos entre matriz e filial, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que davam direito ao crédito pelos demais serviços de transporte, ficando o voto vencedor a cargo do Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira; (iv) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito do contribuinte ao crédito relativo à depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (v) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a alegação da fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno estaria incorreta. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques D´Oliveira - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Semíramis de Oliveira Duro, e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13986.000032/2005­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.069  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  Ressarcimento PIS/COFINS  Recorrente  Agrícola Fraiburgo S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO.  Para fins de apuração de crédito do PIS e da Cofins não­cumulativa, adota­se  a interpretação intermediária construída neste CARF especificamente no que  tange a tais contribuições, tornando­se imperativa para o reconhecimento do  direito ao crédito a análise da essencialidade da despesa para o auferimento  da receita. Nesse contexto, no caso concreto analisado, há de ser reconhecido  o direito ao crédito relativo às despesas com (a) aquisição de embalagens; (b)  aquisição  de  serviços  de  transportes  vinculados  à  compra  de  produtos  e  a  fretes  de  produtos  entre  matriz  e  filial;  (c)  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes desde que relacionados aos serviços de transporte indicados no  item imediatamente anterior; (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  De  outro  norte,  não  dá  direito a crédito aquisições de tintas, tinner, pneus e remédios, visto que não  restou comprovado nos autos a essencialidade de tais bens para a realização  da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente.   DESPESAS  COM  TRANSPORTE  DE  FUNCIONÁRIOS  E  DOCUMENTOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL  Não  há  previsão  legal  para  cálculo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  despesas  com  transporte  e  com  combustíveis  e  lubrificantes  para  veículos,  incorridas para deslocamentos de funcionários e documentos.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS.  O percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita bruta  sujeita  incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mas, para aplicação do  rateio  proporcional  previsto  para  a  apuração  de  créditos  da  contribuição,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 32 /2 00 5- 23 Fl. 779DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     2 referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do  somatório somente das receitas que, efetivamente, foram incluídas nas bases  de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não­cumulatividade  e da cumulatividade.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado: (i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  na  aquisição  de  embalagens,  inclusive  as  destinadas somente ao  transporte dos produtos  industrializados;  (ii) por maioria de votos, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito relativo ao pagamento de serviços de transportes vinculados à compra de produtos e a  fretes  de  produtos  entre  matriz  e  filial,  vencidos  os  Conselheiros  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de Oliveira Duro  e Valcir Gassen  que  davam  direito  ao  crédito  pelos demais serviços de transporte, ficando o voto vencedor a cargo do Conselheiro Marcelo  Costa Marques D´Oliveira;  (iii)  por maioria de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  relativo  à  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  nos  serviços  de  transportes  vinculados  à  compra  de  produtos e a fretes de produtos entre matriz e filial, vencidos os Conselheiros Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que davam direito ao  crédito pelos demais  serviços de  transporte,  ficando o voto vencedor a cargo do Conselheiro  Marcelo Costa Marques D´Oliveira; (iv) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  relativo  à  depreciação  sobre máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  (v) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a  alegação da fiscalização de que a apuração do rateio proporcional destinado à segregação dos  créditos  relativos às operações de exportação dos créditos  relativos às operações no mercado  interno estaria incorreta.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques D´Oliveira ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente),  José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani  Vieira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora).  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13986.000032/2005­23  Acórdão n.º 3301­003.069  S3­C3T1  Fl. 11          3   Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  da  decisão  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  constante  de  fls.  716/724  dos  autos,  abaixo  transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS não­cumulativa, relativos  ao primeiro trimestre de 2005.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a  Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho Decisório, às folhas 567 e 568,  e  Termo  de Verificação  e  Encerramento  da  Análise  Fiscal,  às  folhas  541  a  566),  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes operações:  (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  somente  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que, dentre as embalagens adquiridas,  estariam  incluídas  algumas  que  se  destinariam  apenas  ao  transporte  de  produtos  elaborados,  o  que  as  descaracterizaria  como  "embalagens  de  apresentação"  e  justificaria sua exclusão da lista de embalagens passíveis de gerarem créditos;  (b) aquisição de serviços de transportes não vinculados a operações de venda: a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  apropriados  pela  contribuinte  relativos  a  aquisição de serviços de transporte vinculados a compra de produtos, a transporte  de  funcionários, a  fretes de documentos e a  fretes de produtos entre matriz e  filial,  entre outros.  Afirma a autoridade fiscal que apenas o transporte associado às operações de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, é que dá direito ao creditamento  a titulo da contribuição;  (c) aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados como insumos  no processo produtivo: a autoridade fiscal glosou os créditos relativos às aquisições  de combustíveis e lubrificantes consumidos por diversos automóveis da contribuinte,  bem como as aquisições de tintas, tinner, pneus e remédios, com base da afirmação de  que  só  dão  direito  ao  creditamento  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  aplicados diretamente no cultivo da maga;  (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados ao  ativo imobilizado: em relação aos créditos apurados, foram eles glosados ern razão  de que  estariam associados a "máquinas e equipamentos que não são utilizados na  produção de bens destinados venda, no caso especifico a produção de maçã".  Além  das  glosas  de  créditos  acima  indicadas,  constatou  a  autoridade  fiscal,  ainda, outra irregularidade: a incorreta apuração do rateio proporcional destinado à  segregação dos créditos relativos às operações de exportação dos créditos relativos às  operações  no  mercado  interno.  É  que  a  contribuinte,  ao  efetuar  o  cálculo  dos  percentuais relativos ao mencionado rateio proporcional, teria deixado de incluir na  receita bruta total os valores lançados nas linhas 07 e 09 da Ficha 07 da DACON a  titulo de "outras receitas", distorcendo, com isso, a apuração dos percentuais.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     4 Irresignada com o indeferimento de seu pleito, encaminhou a contribuinte, por  meio de seu procurador ­ mandato à folha 597 ­, a manifestação de inconformidade  its folhas 570 a 593, na qual contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a  seguir expostas.  Inicialmente,  no  item  3.1.1.,  às  folhas  572  a  579,  contesta  a  contribuinte  a  glosa dos créditos relativos às aquisições de embalagens, discordando da assertiva  fiscal  de  que  as mesmas  foram utilizadas unicamente  no  transporte  de  produtos  e  que  não  serviram  à  valorização  da  apresentação  dos  produtos  ou  a  indicação  promocional. Assim se expressa (folha 573):  Na  realidade, as  embalagens utilizadas,  tanto  internas  como externas,  além  da proteção à integridade de seu conteúdo (no caso especifico a maçã), ainda tern  objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o  que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração  dos  produtos  (veja­se  os  valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem  de apresentação, conforme se infere nas fotos anexas (Doc. 3).  Inclusive porque, a marca da  requerente  é  valorizada e  conhecida,  e ainda  divulgada  tanto no mercado  interno como no mercado externo. A prova disso é a  nova marca e embalagem que passou a ser usada no mercado externo a partir de  2007 para atrair novos clientes  internacionais, de nome "snow apple", anexa foto  ao Doc. 3.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta pela autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3.° e 5.° da Lei n°  10.637/2002, ao artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002 e ao artigo 8.°  da  Instrução Normativa  SRF n.  °  404/2004,  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a Lei  quanto  os  atos  da Receita Federal,  quando  tratam de  insumos,  o  fazem  incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte do produto final destinado à venda.   Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juizo,  também  autorizariam  uma  acepção  ampla  para  o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a manifestações  administrativas  (consulta  respondida  pela  SRRF da 2ª  Região  Fiscal  e  decisão  da  DRJ/Salvador/BA)  que  estariam  a  respaldar  seu  entendimento.  Na  seqüência,  no  item 3.1.2,  às  folhas 579 a 584,  insurge­se a  contribuinte  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Entende que "todos os bens e serviços utilizados como insumos, na fabricação de  bens e produtos destinados à venda, são autorizados a escrituração de créditos,  tendo o contribuinte / requerente agido de acordo com os ditames legais" (folhas  579). Alega que em relação aos serviços em geral utilizados como insumos, que  englobam os  serviços  de  transportes utilizados  para o  transporte  das  compras  dos insumos, o direito de crédito está expressamente garantido pelo inciso II do  artigo 3.° e pelo artigo 5.° da Lei n. ° 10.637/2002; também os incisos II e IX do  artigo 3.° da Lei n. ° 10.833/2003, trariam esta garantia.  Em  relação  especificamente  ao  inciso  IX  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003, argumenta a contribuinte que  (folha 581): O que podemos extrair  desse inciso, é que também, quando o vendedor suportar o ônus do frete, quando da  venda  de  seus  produtos,  também poderá  apropriar  o  crédito,  porém,  essa  é mais  uma opção de crédito, e não pode ser entendido como uma restrição em relação aos  serviços utilizados como insumos. Assim, se para aquisição de determinado insumo  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13986.000032/2005­23  Acórdão n.º 3301­003.069  S3­C3T1  Fl. 12          5 para a  fabricação  / produção do produto, é necessário o desembolso com o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito  ao  crédito. Da mesma  forma,  se  para  a  fabricação  /produção  do  produto,  é  necessário  a  utilização  de  serviços  correspondentes,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito,  entre  eles:  fretes pagos com o transporte dos funcionários que fazem a colheita da maçã, fretes  pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros.  Como  os  locais  de  produção,  são  distantes  entre  um  e  outro  local,  é  necessário o pagamento de frete para o transporte dos produtos (insumos) que estão  em  estoque  para  o  local  de  produção,  a  ser  utilizado  na  formação  do  produto  destinado a venda.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento  da DACON  e  da  alínea  "b"  do  inciso Ido parágrafo 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n.° 247/2002, que  orientam no sentido de que os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  Pais,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  são  tidos  como insumos para fins de direito a crédito.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade. o 3.1.3, as folhas 584  a  586,  contesta  a  contribuinte  a  glosa  de  créditos  relativos  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes.  Afirma  que  seu  direito  ao  crédito  esta  expresso  de  forma literal tanto no inciso II do artigo 3° da Lei re 10.833/2003 quanto no inciso  II do artigo 3.° da Lei n.° 10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito  dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a "bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Cita,  ainda,  os  termos  da  alinea  "b"  do  inciso  Ido  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n.°  247/2002,  que  reproduz  a  autorização  legal  posta  naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório da DRF/Joaçaba/SC impôs restrições não legalmente postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia  da  formação  e  produção  do  produto,  sendo  necessário  utilizar­se  de  máquinas  e  outros equipamentos movidos a combustíveis e  lubrificantes para a  fabricação  ou produção do produto da venda" (folha 585).  Já no item 3.1.4 de sua manifestação de inconformidade, às folhas 586 a  588, discorda a contribuinte da glosa dos créditos vinculados aos encargos com  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  Assim se expressa: Na análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte, foram  subtraído  da  linha  9/10  da  ficha  6  da  DACON  (encargos  conz  depreciação  sobre  máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado), o valor de  R$  12.480,32  (..),  relativo  encargos  de  depreciação,  pois  foram  considerados  que  mencionados encargos não fazem parte de máquinas do processo produtivo para efeito  de apuração dos créditos de PIS.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     6 Conforme consta em relatórios  inseridos no processo administrativo em exame,  segue  alguns  exemplos  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação do produto da venda.  Entende a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso de forma literal  tanto  no  inciso  III  do  parágrafo  1.0  do  artigo  3.°  da  Lei  n°  10.637/2002  quanto  no  inciso III do parágrafo 1.0 do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003, dispositivos estes que  determinam o  direito  dos  contribuintes de  se aproveitarem de  créditos  calculados ent  relação a "encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI  e  VII  do  caput,  incorridos  no  mês".  Cita,  ainda,  os  termos  do  artigo  4.°  do  Ato  Declaratório  SRF  n.°  02/2003,  no  qual  está  expresso  que  "a  apuração  dos  créditos  decorrentes de depreciação e de amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII  do art. 3. ° da Lei n. ° 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês,  independentemente da data de aquisição desses bens". Alega, assim, que "a legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  t  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal.  Motivo pelo qual é legitimo o direito do contribuinte" (folha 588).  No  item  3.1.5  de  sua manifestação  de  inconformidade,  à  folha  588,  contesta  a  contribuinte  o  critério  adotado  pela  autoridade  fiscal  para  o  cálculo  do  rateio  proporcional  dos  créditos  vinculados  a  operações  de  exportação  e  a  operações  no  mercado  interno.  Entende  que  aplicou  o  critério  segundo  as  instruções  de  preenchimento da DACON, razão pela qual pleiteia a manutenção do cálculo original.  Ao final de sua manifestação de inconformidade, ás folhas 589 a 591, resume a  contribuinte suas razões de discordância, nos seguintes termos:  a) Das embalagens utilizadas como insumos: as embalagens foram consideradas  pela  análise  fiscal  como  destinadas  somente  ao  transporte  dos  produtos.  Porém,  as  embalagens  utilizadas  pela  requerente,  além  de  proteger  o  produto,  tem  efeitos  promocionais,  elevam as despesas, motivam a  compra do  produto  em  vista da marca  apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto  da requerente, entre outros efeitos. Ademais, legislação argumentada e apresentada não  fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legitinto o direito  do contribuinte.  b)  Das  aquisições  de  serviços  de  transportes  utilizados  como  insumos:  pela  análise  fiscal,  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  ignorando­se  os  fretes  pagos  quando da  aquisição  de  instintos  e prestação de  serviços  aplicados nos  produtos  das  vendas  e  tambémde  transferência  de  insumos  entre  um  e  outro  estabelecimento.  Nesse  caso,  também  a  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal. Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito  do  contribuinte.  c) Das aquisições de  combustíveis e/ou  lubrificantes: pela análise  fiscal,  os  combustíveis e  lubrificantes não  fazem parte do processo produtivo para efeito de  apuração  dos  créditos  de  PIS,  e  por  esse motivo  foram  desconsiderados.  Porém,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  a  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre•  outras  atividades,  para a garantia  formação e produção do produto,  sendo necessário utilizar­se de  máquinas  e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual  é legitimo o direito do contribuinte.  d)  Dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  pois  foram  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13986.000032/2005­23  Acórdão n.º 3301­003.069  S3­C3T1  Fl. 13          7 considerados que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do processo  produtivo  para  efeito  de  apuração  dos  créditos  de  PIS.  Conforme  consta  em  relatórios inseridos no processo administrativo em questão, segue alguns exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras frigoríficas, entre outros,  indispensáveis para a formação do produto da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada  está  em  vigor,  e  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal. Motivo  pelo  qual  é  legitimo  o  direito  do  contribuinte.   e) Cálculo do Rateio Proporcional: pela analise  tributária, houve alteração  da forma de calculo do Rateio Proporcional, porém, o cálculo do contribuinte foi de  acordo com instruções de preenchimento da DACON, e a autoridade administrativa  não apresentou base legal para alteração do cálculo.  Em face do  todo exposto, a  requerente agiu em conformidade com a  lei, na  apropriação  dos  créditos  pleiteados  no  processo  administrativo,  objeto  de  julgamento  pelo  despacho  decisório  em  questão,  motivo  pelo  qual,  requer,  o  deferimento  total  dos  créditos  pleiteados  com  a  reforma  da  decisão  no  despacho  decisório.  A  DRJ  em  Florianópolis  indeferiu  a  solicitação,  fls.  609  a  629,  nos  termos das ementas abaixo transcritas:  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  julgamento  administrativo, não se destinam a suprir a omissão na produção da prova por  parte  daquele  a  quem  tal  ônus  incumbia, mas  apenas  à dirimição  de  dúvidas  pontuais acerca dos elementos de prova trazidos aos autos.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE CONCEITO DE INSUMOS.  No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins  de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens  destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  enz  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE  CREDITAMENTO.  As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não podem gerar  direito  a  creditamento  relativo as suas aquisições.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     8 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  as  aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para  revenda;  sejam  tidos  como  um  serviço  utilizado  corno  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem;  estejam  associadas  à  operação  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE CREDITA MENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­cumulatividade,  as  aquisições  de combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo na prestação  de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito  a  crédito,  a  titulo  de  depreciação,  no  âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS.  O percentual  a  ser  estabelecido  entre  a  receita  bruta  sujeita  incidência  não­ cumulativa e a  receita bruta  total, auferidas em cada mas, para aplicação do  rateio  proporcional  previsto  para  a  apuração  de  créditos  da  contribuição,  referente a custos, despesas e encargos comuns, deve ser aquele resultante do  somatório somente das receitas que, efetivamente,  foram incluÍdas nas bases  de cálculo de incidências e recolhimentos nos regimes da não­cumulatividade  e da cumulatividade.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  633  a  650,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  651  a  662.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ o contribuinte não transferiu para o julgador o ônus da prova;  ­ a contribuinte apresentou composição de todos os créditos apurados;  ­  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  não  se  tratava  em  discutir  primariamente  o montante  do  crédito  em  si,  mas  sim  o  direito ao crédito;  ­  os  créditos  desconsiderados  pelo  auditor  fiscal  (totalmente  apurados  e  demonstrados),  não  foram  desconsiderados  por  falta  de  demonstração  da  origem,  porém,  por  interpretação do  auditor  que  tais  créditos  não  seriam de  direito do contribuinte;  ­  a  DRJ/FNS  se  ateve  no  julgamento  aos  valores  dos  créditos,  mantendo  a  decisão  contida  no  Despacho  Decisório,  entendendo  que  os  valores  não  estavam corretamente apurados e provados, quando na verdade estavam;  ­ os créditos apurados pelo contribuinte ficam sujeitos a posterior verificação  e homologação pela autoridade administrativa;  ­ a maçã passa pelo processo de classificação e após embalagem, e somente  após isso é que vai ser transportada, ou seja, todas as embalagens utilizadas na  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13986.000032/2005­23  Acórdão n.º 3301­003.069  S3­C3T1  Fl. 14          9 maçã fazem parte da  incorporação ao produto final; provou todos os valores  de  seus créditos;  para a  embalagem se  caracterizar como de  transporte deve  ser acima de vinte quilos, nos  termos do art 6°, § 1',  II, do Regulamento do  IPI;  ­ todas as embalagens trazidas ao pedido de ressarcimento são abaixo de vinte  quilos,  e  todas  fazem  apelo  ao  público  consumidor,  conforme  se  infere  nas  fotos presentes aos autos;  Ao  analisar  o  caso,  este  Conselho,  em  sessão  realizada  em  23/08/2010,  entendeu por converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora  providenciasse  a  juntada  a este processo do  fluxograma de produção que  foi  colacionado no  processo administrativo fiscal nº 13986.000033/2005­78 (COFINS) e facultasse à interessada a  juntada de outros documentos que foram apresentados no referido processo.  Por  meio  de  petição  protocolizada  em  07/12/2010  (fls.  727  em  diante),  o  contribuinte  anexou  aos  autos:  a)  Fluxograma  de  Produção,  onde  se  explica  toda  a  cadeia  produtiva da maçã, mostrando os insumos necessários para a produção da maçã, até se chegar  ao  consumidor  final,  insumos  que  fazem parte do preço de  custo  final da maçã  (Doc. 3);  b)  Exemplos  de  embalagens  utilizadas  na  maçã,  que  compõem  o  produto  final  conforme  item  5.2.1  do  referido  Recurso  Voluntário,  com  apelo  promocional,  não  servindo  apenas  para  o  transporte da maçã (Doc. 4).  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     10   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Da admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  (fls.  665/699)  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Do mérito  Conforme  acima  narrado,  foram  cinco  fundamentos  que  levaram  ao  indeferimento parcial do pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS não­cumulativa:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  somente  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que, dentre as embalagens adquiridas,  estariam  incluídas  algumas  que  se  destinariam  apenas  ao  transporte  de  produtos  elaborados,  o  que  as  descaracterizaria  como  "embalagens  de  apresentação"  e  justificaria sua exclusão da lista de embalagens passíveis de gerarem créditos;  (b) aquisição de serviços de transportes não vinculados a operações de venda: a  autoridade  fiscal  glosou  os  créditos  apropriados  pela  contribuinte  relativos  a  aquisição de serviços de transporte vinculados à compra de produtos, a transporte  de  funcionários, a  fretes de documentos e a  fretes de produtos entre matriz e  filial,  entre  outros.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  apenas  o  transporte  associado  às  operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, é que dá direito ao  creditamento a titulo da contribuição;  (c) aquisição de combustíveis e lubrificantes não caracterizados como insumos  no processo produtivo: a autoridade fiscal glosou os créditos relativos às aquisições  de combustíveis e lubrificantes consumidos por diversos automóveis da contribuinte,  bem como as aquisições de tintas,  tonner, pneus e remédios, com base da afirmação  de que  só dão direito ao creditamento as aquisições de combustíveis  e  lubrificantes  aplicados diretamente no cultivo da maçã;  (d) depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados ao  ativo imobilizado: em relação aos créditos apurados, foram eles glosados em razão  de que  estariam associados a "máquinas e equipamentos que não são utilizados na  produção de bens destinados venda, no caso especifico a produção de maçã";  (e)  incorreta  apuração  do  rateio  proporcional  destinado  à  segregação  dos  créditos  relativos  às  operações  de  exportação dos  créditos  relativos  às  operações no  mercado interno.  O  contribuinte,  por  seu  turno,  contestou  tais  pontos  sob  os  seguintes  fundamentos:  a) Das embalagens utilizadas como insumos: as embalagens foram consideradas  pela  análise  fiscal  como  destinadas  somente  ao  transporte  dos  produtos.  Porém,  as  embalagens  utilizadas  pela  requerente,  além  de  proteger  o  produto,  tem  efeitos  promocionais,  elevam as despesas, motivam a  compra do  produto  em  vista da marca  apresentada, e servem de embalagem de apresentação valorizando a marca e produto  da requerente, entre outros efeitos. Ademais, legislação argumentada e apresentada não  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13986.000032/2005­23  Acórdão n.º 3301­003.069  S3­C3T1  Fl. 15          11 fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual é legitinto o direito  do contribuinte.  b)  Das  aquisições  de  serviços  de  transportes  utilizados  como  insumos:  pela  análise  fiscal,  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  ignorando­se  os  fretes  pagos  quando da  aquisição  de  instintos  e prestação de  serviços  aplicados nos  produtos  das  vendas  e  tambémde  transferência  de  insumos  entre  um  e  outro  estabelecimento.  Nesse  caso,  também  a  legislação  argumentada  e  apresentada  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal. Motivo  pelo  qual  é  legítimo  o  direito  do  contribuinte.  c) Das aquisições de  combustíveis e/ou  lubrificantes: pela análise  fiscal,  os  combustíveis e  lubrificantes não  fazem parte do processo produtivo para efeito de  apuração  dos  créditos  de  PIS,  e  por  esse motivo  foram  desconsiderados.  Porém,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  a  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre•  outras  atividades,  para a garantia  formação e produção do produto,  sendo necessário utilizar­se de  máquinas  e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção  do  produto  da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada não fazem as restrições apontadas pela análise fiscal. Motivo pelo qual  é legitimo o direito do contribuinte.  d)  Dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte, foram desconsiderados os encargos com depreciação sobre máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  pois  foram  considerados que mencionados encargos não fazem parte de máquinas do processo  produtivo  para  efeito  de  apuração  dos  créditos  de  PIS.  Conforme  consta  em  relatórios inseridos no processo administrativo em questão, segue alguns exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras frigoríficas, entre outros,  indispensáveis para a formação do produto da  venda.  A  legislação  argumentada  e  apresentada  está  em  vigor,  e  não  fazem  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal. Motivo  pelo  qual  é  legitimo  o  direito  do  contribuinte.   e) Cálculo do Rateio Proporcional: pela analise  tributária, houve alteração  da forma de calculo do Rateio Proporcional, porém, o cálculo do contribuinte foi de  acordo com instruções de preenchimento da DACON, e a autoridade administrativa  não apresentou base legal para alteração do cálculo.  Devidamente  contextualizada  a  lide,  passa­se  à  análise  pontual  dos  temas  que  são objeto de controvérsia nos presentes autos.   1)  Do direito ao creditamento de PIS ­ linhas gerais  A  presente  demanda  versa,  primordialmente,  sobre  a  glosa  de  créditos  realizada pela fiscalização, por entender que não haveria previsão legal para as mesmas. Como  bem  ressaltou  o  contribuinte  em  seu  recurso,  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento realizado, e não  a  falta de  comprovação  da  sua  origem  (vide  encerramento  de  análise  fiscal  constante  de  fls.  547/568 dos autos). Logo, a questão deve ser apreciada sobre o aspecto de direito.  No caso específico do PIS, o art. 3º da Lei nº 10.637/2002 assim dispõe:  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     12 Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de  2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor das  contraprestações de operações de  arrendamento mercantil  de pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive  de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­ energia  elétrica consumida nos  estabelecimentos da pessoa  jurídica.  (Incluído  pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de  serviços de  limpeza, conservação e manutenção.  (Incluído pela Lei nº  11.898, de 2009)  XI  ­ bens  incorporados ao ativo  intangível, adquiridos para utilização na produção  de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Grifos apostos).  No que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  admissão  do  crédito,  inclusive acolhendo em alguns casos o  conceito de  insumos  inserto na  legislação do  IPI,  tem  prevalecido  nas  decisões  proferidas  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição menos  engessada,  por meio  da  análise  dos  créditos  aplicáveis  em  cada  caso concreto, em razão da atividade desempenhada pela empresa.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13986.000032/2005­23  Acórdão n.º 3301­003.069  S3­C3T1  Fl. 16          13 A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa  pela  definição  do  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Nos  termos  dos  recentes  julgados proferidos por este Conselho, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II,  da Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca­se a relação existente entre o bem  ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade à atividade  desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente.   Esta,  inclusive,  também é  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, o qual  reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em  função  da  receita,  a partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo ou  à prestação do  serviço. O entendimento daquela Corte pode  ser visualizado no  voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, proferido nos autos do Recurso Especial  nº 1.246.317­MG:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e  o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins,  que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º,  II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     14 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  19/05/2015, DJe  29/06/2015) (grifou­se)  Filio­me, portanto, à corrente intermediária acima indicada, pelo que entendo  merecer  reforma  a  decisão  recorrida  quanto  aos  seus  fundamentos,  uma  vez  que,  para  a  compreensão  do  direito  à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­ cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito  de  insumos  constante  da  decisão  recorrida.  Até  porque,  entendo  que  a  lista  constante  do  referido  art.  3º  é  meramente  exemplificativa, e não taxativa. O que importa para fins de apropriação de crédito, portanto, é  se o custo ou a despesa são necessários/essenciais à geração da receita.  De todo modo,  torna­se necessária a análise de cada uma das rubricas cujas  glosas  foram  realizadas  pela  fiscalização,  ressaltando­se  que  em  relação  a  algumas  delas  o  entendimento  acima  defendido  quanto  ao  conceito  se  insumo  e  a  sua  aplicação  para  o  atividades  que  atuam  no  ramo  do  comércio  será  aplicado,  para  fins  de  se  aferir  se  o  contribuinte possui direito à manutenção dos créditos objeto da autuação.  1.a.  Aquisição  de  embalagens  destinadas  somente  ao  transporte  dos  produtos  industrializados  Neste  ponto,  a  fiscalização  entendeu  que,  dentre  as  embalagens  adquiridas,  estariam incluídas algumas que se destinariam apenas ao transporte de produtos elaborados, o  que as descaracterizaria como "embalagens de apresentação" e justificaria sua exclusão da lista  de embalagens passíveis de gerarem crédito.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  destacou  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  fiscalização, as embalagens não foram utilizadas unicamente no transporte de produtos, servindo  também  à  valorização  da  apresentação  dos  produtos,  bem  como  à  indicação  promocional  destes. É o que defende na passagem a seguir:  Na realidade, as  embalagens utilizadas,  tanto  internas  como externas,  além  da proteção à integridade de seu conteúdo (no caso especifico a maçã), ainda tern  objetivo promocional, tanto do produto como da marca utilizada pela requerente, o  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13986.000032/2005­23  Acórdão n.º 3301­003.069  S3­C3T1  Fl. 17          15 que conseqüentemente vem a valorizar o produto, elevam os insumos na elaboração  dos  produtos  (veja­se  os  valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto, inclusive pela marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem  de apresentação, conforme se infere nas fotos anexas (Doc. 3).  Inclusive porque, a marca da  requerente  é  valorizada e  conhecida,  e ainda  divulgada  tanto no mercado  interno como no mercado externo. A prova disso é a  nova marca e embalagem que passou a ser usada no mercado externo a partir de  2007 para atrair novos clientes  internacionais, de nome "snow apple", anexa foto  ao Doc. 3.  A  DRJ,  então,  entendeu  que  as  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produtos  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão  somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento  relativo às suas aquisições.  Discordo  deste  entendimento.  Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas durante o processo de  industrialização  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  ao  crédito.  É  imprescindível,  na  verdade,  identificar  se  o  insumo  em  questão  é  essencial  à  atividade  desempenhada  pela  empresa, direta ou indiretamente.  E,  no  caso  em  apreço,  restou  demonstrado  pelo  contribuinte  por  meio  da  documentação acostada aos autos que as embalagens em questão são essenciais à realização de  sua  atividade  empresarial  (vide petição de  fls.  727 em diante,  em que o  contribuinte  juntou:  Fluxograma  de  Produção,  onde  se  explica  toda  a  cadeia  produtiva  da  maçã,  mostrando  os  insumos necessários para a produção da maçã, até se chegar ao consumidor final, insumos que  fazem parte do preço de custo final da maçã; e os exemplos de embalagens utilizadas na maçã,  que compõem o produto final conforme item 5.2.1 do referido Recurso Voluntário, com apelo  promocional, não servindo apenas para o transporte da maçã).  Até porque, como bem salientou o contribuinte, ainda que se entendesse que as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  foi  o  caso,  a  legislação  atinente  ao  PIS  (Lei  nº  10.637/2002  e  Instruções  Normativas  nº  247/2002  e  404/2004) não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito. A  interpretação realizada pelo Fisco levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável não  deve ser acolhida para fins de análise do direito ao crédito do PIS.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  reformar  a  decisão  recorrida,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  crédito  relativo  inclusive  às  embalagens  destinadas  somente ao transporte dos produtos industrializados.  1.b. Aquisição de serviços de transportes não vinculados a operações de venda  A  fiscalização  entendeu  pela  glosa  de  créditos  apropriados  pelo  contribuinte  relativos à aquisição de serviços de transportes vinculados à compra de produtos, a transporte  de funcionários, a fretes de documentos e a fretes de produtos entre matriz e filial, entre outros,  sob o fundamento de que apenas o transporte associado às operações de venda, quando o ônus  for suportado pelo vendedor, é que daria direito a crédito de PIS.  Em sua defesa, o contribuinte assim se manifestou:  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     16 Na seqüência,  no  item 3.1.2,  às  folhas 579 a 584,  insurge­se a  contribuinte  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Entende que "todos os bens e serviços utilizados como insumos, na fabricação de  bens e produtos destinados à venda, são autorizados a escrituração de créditos,  tendo o contribuinte / requerente agido de acordo com os ditames legais" (folhas  579). Alega que em relação aos serviços em geral utilizados como insumos, que  englobam os  serviços  de  transportes utilizados  para o  transporte  das  compras  dos insumos, o direito de crédito está expressamente garantido pelo inciso II do  artigo 3.° e pelo artigo 5.° da Lei n. ° 10.637/2002; também os incisos II e IX do  artigo 3.° da Lei n. ° 10.833/2003, trariam esta garantia.  Em  relação  especificamente  ao  inciso  IX  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003, argumenta a contribuinte que  (folha 581): O que podemos extrair  desse inciso, é que também, quando o vendedor suportar o ônus do frete, quando da  venda  de  seus  produtos,  também poderá  apropriar  o  crédito,  porém,  essa  é mais  uma opção de crédito, e não pode ser entendido como uma restrição em relação aos  serviços utilizados como insumos. Assim, se para aquisição de determinado insumo  para a  fabricação  / produção do produto, é necessário o desembolso com o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito  ao  crédito. Da mesma  forma,  se  para  a  fabricação  /produção  do  produto,  é  necessário  a  utilização  de  serviços  correspondentes,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito,  entre  eles:  fretes pagos com o transporte dos funcionários que fazem a colheita da maçã, fretes  pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros.  Como  os  locais  de  produção,  são  distantes  entre  um  e  outro  local,  é  necessário o pagamento de frete para o transporte dos produtos (insumos) que estão  em  estoque  para  o  local  de  produção,  a  ser  utilizado  na  formação  do  produto  destinado a venda.  Neste ponto, a DRJ entendeu que somente daria direito a crédito no âmbito do  regime da não­cumulatividade, as aquisições de  serviços de  frete que estejam relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda,  sejam  tidos  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem,  estejam  associadas  à  operação  de  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Entendo que assiste razão ao contribuinte. Isso porque a interpretação realizada  pela DRJ decorre da  leitura literal do disposto no  inciso  IX da Lei 10.833/2003, que embora  trate da COFINS, foi aplicada por analogia ao presente caso, que versa sobre PIS:   Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da  Tipi;   (...).  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13986.000032/2005­23  Acórdão n.º 3301­003.069  S3­C3T1  Fl. 18          17 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Ocorre que tal  interpretação literal não deve ser acolhida. A uma porque tal  restrição não se encontra inserta na legislação específica do PIS, a duas porque entendo que o  rol  de  incisos  insertos os  artigos 3º das Leis  nº  10.637/2002  (PIS) 10.833/2003  (COFINS)  é  meramente exemplificativo, e não taxativo. O que importa para fins de apropriação de crédito é  se o custo ou a despesa são necessários/essenciais à geração da receita.  E,  no  caso  dos  autos,  entendo  que  a  aquisição  de  serviços  de  transportes  vinculados  à  compra  de  produtos,  a  transporte  de  funcionários,  a  fretes  de  documentos  e  a  fretes  de  produtos  entre  matriz  e  filial  são  essenciais  à  atividade  desempenhada  pela  Recorrente.  Sendo assim, há de se reconhecer, portanto, que as despesas com tais fretes  ensejam o direito ao crédito de PIS e COFINS.   1.c. Aquisição de  combustíveis  e  lubrificantes não caracterizados  como  insumos no  processo produtivo  Outro  item  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  foi  a  aquisição  de  combustíveis e  lubrificantes consumidos por diversos automóveis da contribuinte, bem como  as aquisições de tintas, tonner, pneus e remédios. A autoridade fiscal glosou tais créditos sob o  fundamento  de  que  só  dariam direito  a  crédito  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  aplicados diretamente no cultivo da maçã, tendo sido este fundamento acolhido pela DRJ. Não  houve manifestação específica no que tange às aquisições de tintas, tonner, pneus e remédios.  No  que  tange  à  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  novamente,  entendo que os  fundamentos da fiscalização não podem ser acatados.  Isso porque, consoante  acima  analisado,  o  conceito  de  insumos  deve  ser  interpretado  face  à  essencialidade  do  bem  para  a  atividade  empresarial  desempenhada  pela  empresa.  E,  no  caso  dos  autos,  não  resta  dúvidas  que  o  transporte  dos  seus  bens  é  essencial  à  obtenção  de  faturamento  pela  empresa  Recorrente.  Esta  conclusão  se  extrai,  inclusive,  dos  esclarecimentos  fáticos  trazidos  pelo  contribuinte na passagem a seguir:  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte, o cultivo de maçã, é necessário a preparação do solo, a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia  da  formação  e  produção  do  produto,  sendo  necessário  utilizar­se  de  máquinas  e  outros equipamentos movidos a combustíveis e  lubrificantes para a  fabricação  ou produção do produto da venda" (folha 585).  Neste ponto, portanto, entendo que deverá ser reformada a decisão recorrida.  De outro norte, no que tange às aquisições de tintas, tinner, pneus e remédios,  entendo que não restou comprovado nos autos à essencialidade de tais bens para a realização  da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente, razão pela qual mantenho a glosa dos  créditos quanto a tais itens.     Fl. 795DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     18 1.d. Depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado  A fiscalização entendeu, ainda, pela glosa de créditos associados a "máquinas  e  equipamentos  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico da produção de maçã".  A DRJ concordou com este entendimento, ao dispor que "apenas os bens do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  é  que  geram  direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não­cumulatividade".  Defende  o  contribuinte  que  a  premissa  adotada  pela  fiscalização  está  equivocada, visto que o crédito relativo à depreciação refere­se a máquinas e equipamentos que  são utilizados na produção das maçãs. É o que se extrai do esclarecimento a seguir:  Conforme consta em relatórios  inseridos no processo administrativo em exame,  segue  alguns  exemplos  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação do produto da venda.  Na mesma linha dos tópicos anteriores, entendo que não se sustenta a glosa  realizada  pela  fiscalização,  visto  que  as  máquinas  e  equipamentos  acima  indicados  são  essenciais  ao  desempenho  da  atividade  empresarial  da  Recorrente,  conferindo­lhe,  portanto,  direito a crédito.  E  ainda  que  assim  não  se  entendesse,  o  direito  ao  crédito  neste  caso  específico decorre da literalidade do inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que as  máquinas e equipamentos em tela são utilizados na produção das maçãs, destinadas à venda.  1.e.  Incorreta  apuração do  rateio  proporcional destinado à  segregação dos  créditos  relativos às operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado  interno  Por  fim,  entendeu  a  fiscalização  que  estaria  incorreta  a  apuração  do  rateio  proporcional  realizado  pela  empresa,  destinado  à  segregação  dos  créditos  relativos  às  operações de exportação dos créditos relativos às operações no mercado interno.  O contribuinte, então, argumentou que realizou o cálculo de rateio de acordo  com as  instruções de preenchimento da DACON e que  a autoridade administrativa não  teria  apresentado base legal para a alteração do cálculo realizada pela mesma.   Sobre  este  último  ponto,  é  válido  mencionar  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  debruçou  sobre  esta  mesma  matéria  ao  analisar  processo  que  versa  sobre  a COFINS do mesmo período  de  apuração,  consoante  se  extrai  da  ementa  constante do Acórdão proferido  em sessão  realizada em 02 de  junho de 2011,  tendo  entendido,  à  unanimidade,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao  rateio  proporcional:  CÁLCULO DO RATEIO  PROPORCIONAL DOS CUSTOS VINCULADOS ÀS  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  A rubrica Outras receitas integram o total das receitas, mas não necessariamente a  receita total sujeita à incidência não­cumulativa.  Para  que  ficasse  evidenciada  a  impropriedade  do  cálculo  apresentado  pela  recorrente, devia a auditoria fiscal provar que as Outras receitas eram decorrentes  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13986.000032/2005­23  Acórdão n.º 3301­003.069  S3­C3T1  Fl. 19          19 de operações que, por suas naturezas, consubstanciassem venda de bens e serviços  nas operações em conta própria ou alheia. Em outras palavras, aqui o ônus de provar  o  erro  do  cálculo  apresentado  pela  recorrente  é  da  auditoria  fiscal,  pois Outras  receitas é rubrica residual, que engloba todas as demais receitas não incluídas nas  linhas  anteriores  do DACON,  inclusive  as  decorrentes  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para essas receitas, e  assim  não  devem  entrar  automaticamente  na  parcela  do  denominador  para  que  se  encontre o percentual de rateio referente às receitas de exportação.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  este  Conselho  naquele  oportunidade, cujo voto abaixo transcrito adoto como razão de decidir:  DO RATEIO PROPORCIONAL  A imputação, quando se refere à Inclusão de Receitas não Consideradas pelo  Contribuinte no Rateio Proporcional, diz o seguinte:  A  administração  tributária  ao  regulamentar  a  matéria  determina  que  a  pessoa  jurídica que efetuar, concomitantemente, operações de vendas de produtos  ou  prestação  de  serviços  no  mercado  interno  e  exportação  de  produtos  para  o  exterior,  ou  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior, com pagamento em moeda conversível, ou de vendas a empresa comercial  exportadora com o fim especifico de exportação, deve segregar os custos vinculados  às receitas de exportação, utilizando­se em sua determinação, a critério da pessoa  jurídica, os métodos de:  a)  apropriação  direta,  aplicando­se  ao  valor  dos  bens  utilizados  como  insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação percentual entre os custos vinculados à  receita de exportação e os custos  totais incorridos no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de custos  integrada e coordenada com a escrituração; ou  b)  rateio  proporcional,  aplicando­se  ao  valor  dos  bens  utilizados  como  insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação percentual existente entre a  receita bruta de exportação e a  receita bruta  total, auferidas no mês.  Os valores "Outras Receitas"  informados nos campos 07 e 09, Ficha 07 da  DACON, não  foram considerados no cálculo de rateio e  tais valores modificam a  participação  proporcional  das  receitas  decorrentes  de  operações  com  o mercado  externo  e  o  total  global  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  e  deveriam  ter  sido  considerados pela requerente quando do preenchimento da DACON.  O  contribuinte  repete,  em  sede  recursal,  o  quanto  dito  na  manifestação  de  inconformidade:  Na  análise  dos  créditos  pleiteados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  alterou  a  forma  de  distribuição  das  receitas  pelo  Rateio  Proporcional, porém, não apresentou base legal para tal alteração.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  efetuou  o  cálculo  de  acordo  com  preenchimento  da  DACON,  através  da  versão  2.0,  disponibilizada  pela  Receita  Federal, requer o contribuinte que seja mantido o cálculo original, elaborado pelo  contribuinte, de acordo com orientações de preenchimento da DACON.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     20 A  decisão  recorrida,  após  breve  digressão  acerca  das  normas  legais  que  regulam a questão, pontifica:  Como  se  percebe,  pelo  critério  legal  posto  só  poderia  haver  exclusão  de  receitas do montante da receita bruta total no cálculo do rateio proporcional, caso  tais receitas não tivessem sido objeto de recolhimento das contribuições, o que não  é o caso das "outras receitas" registradas pela contribuinte, pelo menos a partir do  que da DACON e dos autos consta.  Correta mostra­se, portanto, a medida adotada pela DRF/Joaçaba/SC. Com  isso, fica mantido o recálculo efetuado no âmbito do despacho decisório contestado.  Em princípio, tem razão a recorrente quando afirma que o seu cálculo foi de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento  do  DACON,  porquanto  na  ajuda  da  Ficha 12 da versão 2.0 do DACON, quando são tratadas as receitas de exportação e  os  custos  vinculados  às  receitas  de  exportação,  o  critério  de  rateio  apontado  é  o  percentual  existente  entre a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita bruta total, auferidas no mês.  Pois bem, ao meu ver, Outras receitas integram o total das receitas (a receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica), mas não necessariamente a receita  bruta total, que vem a ser a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou alheia, nos dizeres da Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 1º. Para que  ficasse evidenciada a impropriedade do cálculo apresentado pela recorrente, devia a  autoridade  fiscal  provar qe as Outras  receitas eram decorrentes de operações que,  por suas naturezas, consubstanciassem venda de bens e serviços nas operações em  conta própria ou alheia.  Em outras palavras, aqui o ônus de provar o erro do cálculo apresentado pela  recorrente é da autoridade fiscal, pois Outras receitas é rubrica residual, que engloba  todas as demais receitas não incluídas nas linhas anteriores, inclusive as decorrentes  de venda de bens do ativo.  permanente,  sendo  irrelevante  a  classificação  contábil  adotada  para  essas  receitas (nos dizeres a ajuda da Ficha 13 do DACON versão 2.0), e assim não devem  entrar  automaticamente  na  parcela  do  denominador  para  que  se  encontre  o  percentual de rateio referente às receitas de exportação.  Pelas  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  afastado  o  ajuste  realizado  pela  fiscalização  quanto  à  apuração  do  rateio  proporcional  destinado  à  segregação  dos  créditos  relativos  às  operações  de  exportação  dos  créditos  relativos  às  operações  no  mercado interno.  Da conclusão  Voto, portanto, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  que  tange  à:  (a)  aquisição  de  embalagens;  (b)  aquisição  de  serviços  de  serviços  de  transportes  vinculados  à  compra  de  produtos,  a  transportes  de  funcionários,  a  fretes  de  documentos  e  a  fretes  de  produtos  entre matriz  e  filial;  (c)  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes;  (d)  depreciação  sobre máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  bem  como  afastar  a  alegação  da  fiscalização  de  que  a  apuração  do  rateio  proporcional  destinado  à  segregação  dos  créditos  relativos  às  operações  de  exportação  dos  créditos  relativos  às  operações no mercado interno estaria incorreta.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS Processo nº 13986.000032/2005­23  Acórdão n.º 3301­003.069  S3­C3T1  Fl. 20          21 Nego provimento ao Recurso Voluntário apenas no que  tange às aquisições  de tintas, tinner, pneus e remédios, visto que não restou comprovado nos autos a essencialidade  de  tais  bens  para  a  realização  da  atividade  empresarial  desenvolvida  pela  Recorrente,  razão  pela qual mantenho a glosa dos créditos quanto a tais itens.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS     22   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira:  Peço  vênia  à  Conselheira  Relatora,  para  discordar  do  reconhecimento  do  direito ao registro de créditos de PIS e COFINS (regime não­cumulativo) relativos às despesas  com transporte e com combustíveis e lubrificantes para veículos, incorridas para deslocamentos  de  funcionários  e documentos,  tratadas nos  itens "1.b. Aquisição de  serviços de  transportes  não vinculados a operações de venda" e "1.c. Aquisição de combustíveis e lubrificantes não  caracterizados como insumos no processo produtivo".  O inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2002, também aplicável ao PIS, por  força do inciso II do art. 15, autoriza o cálculo de créditos sobre fretes em operações de venda.   Os  gastos  com  frete  em  operações  de  compra  de  mercadorias  para  industrialização  ou  revenda,  como  item  componente  dos  custos  de  aquisição,  também  é  autorizado, sob o amparo dos incisos I e II do art. 3° das Lei n° 10.637/2001 e 10.833/2003.  Não há, contudo, previsão legal para cálculo de créditos sobre despesas com  transporte  e  combustíveis  e  lubrificantes  para  veículos,  incorridas  para  deslocamentos  de  funcionários e de documentos. Por este motivo, voto por não reconhecer o direito ao registro de  créditos de PIS e COFINS relacionados às referidas despesas.    Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator Designado                    Fl. 800DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 22/09/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 25/09/2016 por MAR CELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

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6557604 #
Numero do processo: 16327.001918/2001-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM os membros converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas declarou-se impedido de votar. ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) LIVIA DE CARLI GERMANO - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LIVIA DE CARLI GERMANO, RICARDO MAROZZI GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO. Relatório
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 660          1 659  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001918/2001­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.434  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  6 de outubro de 2016  Assunto  Incentivos Fiscais ­ PERC  Recorrente  Norchem Participações e Consultoria S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, RESOLVERAM os membros converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto da relatora.  O Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas declarou­se impedido de votar.    ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    LIVIA DE CARLI GERMANO ­ Relatora.  (assinado digitalmente)      Participaram  da  sessão  de  julgamento  ANTONIO  BEZERRA  NETO  (Presidente),  LUCIANA  YOSHIHARA  ARCANGELO  ZANIN,  GUILHERME  ADOLFO  DOS  SANTOS  MENDES,  LIVIA  DE  CARLI  GERMANO,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO, JULIO LIMA SOUZA MARTINS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 91 8/ 20 01 -1 2 Fl. 667DF CARF MF Processo nº 16327.001918/2001­12  Resolução nº  1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 661          2   Relatório A contribuinte acima  identificada  ingressou com o PERC ­ Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, tendo em vista que o não recebimento do  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  ­  FINOR,  relativamente  à  sua  opção  por  aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano­calendário 1998, exercício 1999, no FINOR.  Após análise do processo, foi constatado que a contribuinte, possuía pendências  impeditivas  a  liberação  do  incentivo.  Em  9  de  abril  de  2008  esta  foi,  então,  intimada  a  regularizar tais pendências.  Em 9 de maio de 2008, a empresa apresentou a resposta de fls. 90 e seguintes,  esclarecendo:   Com relação ao item “2” ­ DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA  UNIÃO,  a  Requerente  gostaria  de  esclarecer  que  mesmo  antes  do  recebimento  da  presente  intimação,  a  mesma  já  havia  tomado  todas  as  providências  para  regularização  dos  débitos  inscritos  em  divida  ativa  junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Nesse  sentido,  a  Requerente  requer  ajuntada,  nesse  momento,  dos  documentos comprobatórios, a fim de comprovar o alegado.  Com  relação  ao  item  “7”  ­  DÉBITOS  EM  COBRANÇA  NO  SIEF,  a  Requerente esclarece que o valor de R$ 138.485,03 (cento e  trinta e oito  mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e  três centavos) e  informa que o  mesmo  esta  vinculado  ao  processo  de  Compensação  n.°  13804.001899/2003­25  e  13804001898/2003­81  conforme  demonstra  na  sua  DCTF  e  nos  pedidos  de  compensação  em  anexo  e  pendente  de  julgamento.  Com  relação  ao  item  “8”  ­  DÉBITO  EM COBRANÇA NO  PROFISC  a  Requerente  informa  que  os  débitos  referentes  aos  processos  administrativos em cobrança apontados no extrato SINCOR, quais sejam  os  de  números  16327002989/2002­13,  16327.002990/2002­48,  16327.000.734/98­51  e  16327.000.382/2002­07  estão  com  a  sua  exigibilidade suspensa, devido às seguintes situaçoes a saber:  a)  proc.  adm.  n°  16327002989/2002­13  ­  esta  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  força  dos  depósitos  realizados  nos  autos  dos  processo  9700048532­3 e 980053421­0 (doc. anexo);  b)  proc.  adm.  n°  16327.002990/2002­48  ­  esta  com  sua  exigibilidade  suspensa,  por  força  dos  depósitos  realizados  nos  autos  dos  processo  97.00048532­3  e  98.0053421­0  (doc.  anexo);  e  c)  proc.  adm.  n°  16327.000.734/98­51 ­ esta com sua exigibilidade suspensa, por força dos  depósitos realizados nos autos dos processo 9700048532­3 (doc. anexo); e  d)  proc.  adm.  n°  16327.000.382/2002­07  ­  esta  com  sua  exigibilidade  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 16327.001918/2001­12  Resolução nº  1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 662          3 suspensa,  por  força  da  liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n.°  960029890­4 (doc. anexo).  Feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda  havia  pendências  impeditivas à  liberação do  incentivo, conforme relatório de fls. 537. Tal  relatório  aponta  a  existência  de  pendências  na  PFN,  em  especial  a  fls.  525­526,  nas  quais  constam  processos administrativos em situação de dívida ativa ajuizada.  Por meio do Despacho Decisório de fls. 538, proferido em fevereiro de 2009, a  autoridade administrativa indeferiu o pedido, com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  foi  julgada  improcedente em 11 de março de 2010, em acórdão da DRJ/SP1, assim ementado:  ASSUNTO:  Imposto  Sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 1998 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não procede a  argüição de nulidade do  lançamento quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  PERC  ­ QUlITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS  ­  PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  tica  condicionada  it  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais. Diante da ausência desta prova o PERC não.pode ser deferido.  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  Outros  Valores  Controlados   Cientificada  em  16/06/2010  (fls.  640),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário em 15/07/2010, alegando, em síntese:  (i) Impossibilidade de se exigir prova de regularidade fiscal posteriormente à sua  opção  pelo  investimento  como  condição  à  fruição  do  benefício:  sustenta  que  a  decisão  recorrida, ao concluir que a regularidade fiscal do contribuinte deve ser analisada no momento  da apreciação do PERC ou, ainda, no momento em que ocorre o processamento eletrônico de  dados  (emissão  do Extrato  das  aplicações  em  incentivos  fiscais),  está  em  desacordo  com  os  artigos  105  e  144  do CTN  e  não  reflete  a  atual  jurisprudência  sobre  o  caso. Neste  sentido,  defende que a comprovação da regularidade fiscal deve ser feita no momento da manifestação  da  opção  (data  da  entrega  da Declaração  de  Imposto  de Renda  ­  1999),  alegando  que  "com  relação a esse período não há nos autos do processo administrativo nenhuma prova de que a  Recorrente estivesse em situação irregular perante o Fisco" (fls. 608).  (ii) prescrição administrativa do direito de a administração analisar o PERC, eis  que  entre  a  data  da  opção  para  destinar  parcelas  de  seu  imposto  de  renda  aos  fundos  de  investimento regionais (no exercício de 1999, com relação ao ano­calendário 1998) e a data de  análise de seu pedido (2008) transcorreram 9 anos, o que conduziria à sua homologação tácita.  Neste  sentido,  transcreve  trechos  da  Portaria  Interministerial  237/2002,  dos  Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional, a qual estabelece que "caberá à SRF adotar  providências no sentido de concluir a análise e julgamento dos Pedidos de Revisão de Ordens  de Emissão de  Incentivos Fiscais  ­ PERC, referentes ao Exercício de 1991  / Ano calendário  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 16327.001918/2001­12  Resolução nº  1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 663          4 1990 a Exercício de 1999  / Ano calendário 1998, dentro de  trinta e seis meses, a contar da  publicação desta Portaria." Tal  norma determinou  à SRF  a  instituição  de  cronogramas  para  processamento,  observado o prazo de  julho de 2005 para os PERC  relativos  ao  exercício de  1999,  ano­calendário  1998,  sendo  que  somente  em  abril  de  2008  a  administração  deu  andamento inicial ao PERC.  (iii)  preclusão  temporal  ou  prescrição  ocorrida  no  processo  administrativo,  considerando que "nos termos do artigo 54 da Lei 9.784/99, tem a Administração o prazo de 5  anos para analisar os atos praticados pelos contribuintes", não podendo ser impingido a estes o  ônus da morosidade da Administração.  (iv)  decadência  da  administração,  que  implicaria  a  homologação  tácita  da  declaração da "opção" efetuada pelo contribuinte, nos termos do art. 150, par. 4o do CTN. Ou  seja,  sustenta  que  a  não  apreciação  do  PERC  no  prazo  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  efetivada a opção pelo incentivo configura decadência do direito de a Administração proceder  ao  seu  indeferimento,  com  a  consequente  homologação  tácita  da  opção  efetuada  pelo  contribuinte.  Isso  porque,  muito  embora  o  indeferimento  do  PERC  não  implique  imediato  lançamento tributário, a decisão terá reflexo direto na esfera jurídica do contribuinte, pois não  obstante a destinação de parcela de seu imposto ao fundo de investimentos, ele não receberá os  certificados de investimento.   (v) nulidade da Intimação n° 6240/2008 e do parecer que a embasa. Quanto ao  parecer,  sustenta  que,  nos  termos  do  art.  3l  do  Decreto  n°  70.235/1972,  para  ser  válida,  a  decisão que aprecia o PERC deve conter, obrigatoriamente, (i) relatório resumido do processo,  (ii)  fundamentação  legal  com  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  alegados,  (iii)  conclusão  fundamentada,  e  (iv)  ordem  de  intimação  do  contribuinte.  Neste  sentido, alega que o relatório sucinto da decisão que impõe um ônus à Recorrente, ao indeferir  o PERC, se não tem o condão de impedir a defesa do contribuinte, tal como aduzido na decisão  recorrida,  certamente  a  compromete,  já  que  dificulta  a  ampla  compreensão  acerca  dos  fundamentos de fato e de direito que levaram ao indeferimento. Quanto à intimação, defende  que  esta  é  nula  por  ter  violado  o  princípio  da  motivação,  exigido  no  arts.  2°  e  319  da  Lei  10.941/2001,  pois  não  se  indicam  os  fundamentos  pelos  quais  se  exige  a  comprovação  de  regularidade fiscal no momento da apreciação do PERC.   (vi)  ilegalidade  da  exigência  de  CND  como  pressuposto  para  a  concessão  de  benefício fiscal. Nesse ponto, observa que a opção pela destinação do imposto aos fundos de  investimento  regionais  se  deu  com  base  na  Lei  8.167/1991,  sendo  que  as  únicas  condições  impostas por tal diploma eram (i) pagar integralmente o IR, sendo destinada parcela do valor  recolhido ao respectivo fundo; e (ii) manifestar esta opção em sua declaração de rendimentos.  Assim,  a  administração  não  poderia  impor,  anos  depois  da  opção,  novas  condições  para  a  fruição do benefício, fazendo tabula rasa ao princípio da segurança jurídica.  Por  ocasião  desta  sessão  de  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  petição  protocolizada em 5 de outubro último, na qual comprovaria a quitação dos apontados débitos.  É o relatório.      Fl. 670DF CARF MF Processo nº 16327.001918/2001­12  Resolução nº  1401­000.434  S1­C4T1  Fl. 664          5 Voto  Conselheira Relatora Livia De Carli Germano   O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.  A Súmula Vinculante do CARF n. 37 estabelece que o momento de verificação  da regularidade fiscal para fins de apreciação do PERC é aquele em que configurada a opção  pelo investimento (isto é, a entrega da declaração de rendimentos), admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo:  "Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração  de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72."  Diante disso, e considerando que a petição apresentada pela Recorrente no dia  da  sessão de  julgamento  ainda não estava  juntada  aos  autos,  entendo pela necessidade de  se  converter o julgamento em diligência para que ocorra a juntada de tal petição, bem como para  que se verifique a autenticidade e veracidade da informação ali constante.  Livia De Carli Germano ­ Relatora   (assinado digitalmente)      Fl. 671DF CARF MF

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6601121 #
Numero do processo: 10880.955943/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.470
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.955943/2008­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS.  Recorrente  MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIAL MEDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2000  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 59 43 /2 00 8- 22 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.955943/2008­22  Acórdão n.º 3402­003.470  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  formulada para  a compensação de  crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior com débito de COFINS.  Em  razão  da  aparente  inexistência  do  crédito,  vez  que  o  DARF  não  foi  localizado  no  sistema,  foi  transmitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação declarada, do qual a empresa foi cientificada em 02/12/2008.  Em 07/10/2009  a  empresa  apresentou  sua Manifestação  de  Inconformidade  cumulado  com  pedido  de  revisão  do  lançamento,  apresentando  cópia  de  DARF  que  corresponderia  ao  pagamento  indevido  ou  a maior. Cientificada  de Comunicado  do  qual  foi  informada  da  intempestividade  de  sua  defesa,  a  empresa  apresentou  novo  Recurso  Administrativo requerendo a revisão do lançamento em razão da existência do DARF.  Em  resposta  a  estas  petições  foi  emitido  Despacho  Decisório  atestando  a  intempestividade e o correspondente não andamento do processo. Cientificada desse despacho,  a  empresa  apresentou  nova  Petição  de  Revisão  de  Lançamento,  recebida  com  exigibilidade  suspensa por ordem judicial.  Esta última petição foi analisada em novo Despacho Decisório de Revisão de  Ofício  que manteve  a  conclusão  do Despacho Decisório Eletrônico,  vez  que  respaldado  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  na  Declaração  de  Compensação.  Fundamentando a não realização da revisão de ofício, foi ainda indicado que o crédito estaria  decaído no momento do Pedido de Compensação.  Em  face  deste  último  despacho,  foi  apresentada  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  o  sujeito  passivo  informa  que  o  crédito  objeto  da  compensação  declarada nesse processo já teria sido objeto de pedido anterior formulado em outro processo,  que ainda estaria pendente de análise.  Esta  defesa,  apresentada  dentro  de  trinta  dias  do  recebimento  do Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício,  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de  Julgamento  vez  que  maculada pela  intempestividade da  primeira Manifestação  de  Inconformidade. Transcreve­se  abaixo a ementa da referida decisão, no que interessa a presente análise:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  EFEITOS. A manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem  comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações  de mérito, porque dela não se conhece.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido."  Cientificada  desta  decisão  e  inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  sustentando  a  existência  do  direito  creditório  e  a  necessidade  de  aplicação  ao  presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.955943/2008­22  Acórdão n.º 3402­003.470  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.438, de  22  de  novembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.955937/2008­75,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.438):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo, mas  nego­lhe  provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima,  depreende­se  que  o  contencioso  no  presente  processo  não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela empresa em 07/10/2009, muitos meses  após  sua  regular  intimação  do Despacho Decisório Eletrônico  emitido  nos presentes autos.  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º  10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada  no  prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório,  previsto no §7º daquele mesmo dispositivo legal:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (...)  §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.955943/2008­22  Acórdão n.º 3402­003.470  S3­C4T2  Fl. 5          4 No presente caso, a intempestividade é patente, vez que o sujeito  passivo apresentou Manifestação de Inconformidade quase um ano após  sua  regular  intimação  do  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou a compensação declarada.  Com isso, evidente que as petições e manifestações apresentadas  pelo  sujeito  passivo  após  o  Comunicado  reconhecendo  a  intempestividade da Manifestação de Inconformidade não instauraram a  fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o Ato Declaratório  Normativo COSIT n.º 15/1996:  "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação da exigência, deve  ser declarada a  revelia  e  iniciada  a  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar." (grifei)  Essa questão já foi analisada em distintas oportunidades por este  CARF1,  inclusive  em  processos  semelhantes  do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­ 003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048  publicados  em  27/08/2014.  Naqueles  julgados,  os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da  mesma  mácula  no  procedimento  (intempestividade da Manifestação de Inconformidade originária):  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa: Manifestação de Inconformidade Intempestiva Efeitos   A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações de mérito, porque dela não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o  presente  julgado."  (grifei)  Importante  mencionar  que  o  último  Despacho  Decisório  de  Revisão  de  Ofício  apresentado  foi  apenas  uma  resposta  a  uma  das  diversas  petições  apresentadas  pela  empresa,  trazendo  considerações  específicas  para  manter  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  e,  portanto, não alterar as suas razões.                                                              1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.955943/2008­22  Acórdão n.º 3402­003.470  S3­C4T2  Fl. 6          5 Neste  ponto,  coaduno com  as  considerações  trazidas  na  decisão  de primeira instância, que assim se manifestou:  "12.  Posteriormente  ao  expressado  acima,  a  Autoridade  Administrativa  proferiu  despacho,  fls.  74/5,  intitulado  de  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  a  partir  do  qual  ratificou  a  propalada  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  da  compensação  requerida, agora com fundamento em questão de direito material  (decadência), reabrindo prazo para manifestação da Requerente.  12.1.  Entretanto,  é  de  ser  observado  que,  de  fato,  o  denominado “despacho decisório – revisão de ofício” tem como  substância mera resposta à petição do Sujeito Passivo que requer  em  sua  resistência,  alternativamente,  a  revisão  do  lançamento  fiscal na forma do art. 149 do CTN.  12.1.1.  Vaticina  o  §  6º,  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  12.1.2.  Nesse  diapasão,  tal  Declaração  de  Compensação  encerra  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sendo  defeso  ao  Fisco,  sem  que  o  Sujeito  Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  dentro  dos  prazos  que  lhe  são  garantidos  pelo  ordenamento,  alterar,  ex­ officio, as informações prestadas pelo Contribuinte.  12.2.  Em  adição,  cumpre  ressaltar  que  referido  ato  administrativo  não  efetuou  nenhuma  alteração  no  conteúdo  ou  efeitos  do  DD  que  reconheceu  a  preclusão  temporal,  e  que,  portanto,  continua  a  sobejar  de  definitividade  no  âmbito  administrativo.  12.2.1.  Desta  sorte,  o  propalado  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”  apenas  demonstra  que,  fosse  superada  a  questão processual da preclusão temporal do DD original, o que  tal  ato  não  admite  nem  mesmo  como  hipótese,  o  pleito  do  Contribuinte,  em  virtude  da  demonstrada  e  fundamentada  decadência  constatada  no  caso  vertente,  haveria  de  ser  considerado  carecedor  de  fundamento  de  direito  substantivo,  o  que acarretaria como resultado, sob qualquer ângulo de análise,  a não homologação da compensação demandada.  13.  Em  adição  a  tudo  quanto  articulado,  insta  esclarecer,  neste  ponto,  que  o  indigitado  despacho  não  revogou  nem  anulou,  expressa  ou  tacitamente,  o  Despacho  Decisório  original,  não  tendo, assim, o condão de infirmálo ou sobrepôlo. Traduziu­se em  mera resposta à petição de resistência do Contribuinte.  13.1. Cumpre observar que o DD original  transmudou­se, a  partir  da  já  divulgada  preclusão  temporal,  em  ato  jurídico  perfeito e, portanto, albergado sob o manto da imutabilidade, ao  menos  enquanto  não  revisto  pela  própria  Administração  ou  infirmado em juízo.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.955943/2008­22  Acórdão n.º 3402­003.470  S3­C4T2  Fl. 7          6 13.2.  Ademais,  consoante  preconizado  no  art.  53  da  Lei  nº  9.784/99, a Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de  vício de  legalidade,  e pode  revogá­los por motivo de  conveniência ou oportunidade.  13.3.  No  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  não  consta  qualquer  alegação  de  ilegalidade  verificada  no  DD  original de  fls. 4, bem como não há descrição de motivação que  esclareça  eventual  conveniência  ou  oportunidade  da  Administração  presente  no  caso  a  justificar  a  revogação  do  indigitado  ato  de  nãohomologação  da  pretendida  compensação  por decurso de prazo.  13.4.  Em  adição,  deve  ser  pontuado  que  ao  analisar  a  comprovação de pagamento trazida ao processo, defendido como  indevido  pela  Impugnante,  donde  a  Autoridade  Administrativa  pode  concluir  pelo  equívoco  do  Sujeito  Passivo  quando  informando  a  data  de  arrecadação  no  PER/DCOMP  sob  apreciação  e,  ainda,  a  ocorrência  da  decadência  expressada  no  “despacho  decisório  –  revisão  de  ofício”,  restou  amplamente  observado  e  respeitado  o  princípio  da  verdade material,  basilar  do processo administrativo fiscal.   13.5. Cumpre  esclarecer, ainda, que  tal  princípio  encerra a  idéia  de  possibilidade  de  comprovação  inconteste  do  direito  alegado  pelo  Contribuinte,  emergindo  do  referido  ato  administrativo  que,  no  caso  sub  examine,  tal  direito  era  inexistente vez que fulminado pela decadência.  14. Do quanto exposto, exsurge que o “despacho decisório –  revisão de ofício” não expressa verdadeiro conteúdo de despacho  decisório de não homologação da compensação a ser desafiado  por  manifestação  de  inconformidade,  em  consonância  com  a  previsão do § 9º,  art.  74, da Lei  nº 9.430/96,  especialmente por  que, não tendo sido infirmado por este, o DD original continua  válido  e  apto  a  produzir  seus  naturais  efeitos,  sendo  factível  extrair­se  do  contido  no  processo,  até  o  momento  do  presente  Voto,  a  ocorrência  da  preclusão  consumativa  para  a  Administração,  desnudando­se  como  inócuo  pronunciamento  que  intenta  repisar  posicionamento  acerca  de  questão  definitivamente resolvida, ainda mais intentando a reabertura de  processo administrativo fiscal encerrado.  15. Por corolário do raciocínio expendido, não se tratando  de  efetivo  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  não  há  de  se  cogitar  haver  espaço  para  manifestação de inconformidade nem, tampouco, instauração do  contencioso administrativo." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa  seriam  pormenorizadas  quando  do  julgamento  da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta defesa por patente intempestividade, evidente a preclusão do direito  processual da Recorrente,  cujas  razões  trazidas no Recurso Voluntário  não merecem análise e provimento.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.955943/2008­22  Acórdão n.º 3402­003.470  S3­C4T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da preclusão, face a  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  primeiro  Despacho  Decisório  emitido  (Despacho  Decisório  Eletrônico)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se­  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 146DF CARF MF

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6524921 #
Numero do processo: 12448.730746/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, afastando a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00. Os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto e Cecília Dutra Pillar votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 60          1 59  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.730746/2014­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.535  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  CLARICE SLADE FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE.  São  admissíveis  as  deduções  incluídas  em  Declaração  de  Ajuste  Anual  quando  comprovadas  as  exigências  legais  para  a  dedutibilidade,  com  documentação hábil e idônea.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  a  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser afastada a glosa.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  afastando  a  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  15.000,00.  Os  Conselheiros Marcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  e  Cecília Dutra Pillar votaram pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 07 46 /2 01 4- 85 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.730746/2014­85  Acórdão n.º 2202­003.535  S2­C2T2  Fl. 61          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12448.730746/2014­85, em face do acórdão nº 15­38.727, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (DRJ/SDR)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se  de  Impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física  (IRPF) do  ano­calendário  2012, no  valor originário de R$ 4.125,00, acrescido de multa de ofício  e juros moratórios.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  lançamento  foi  efetuado  em  razão  de  dedução  indevida  de  despesa médica (R$ 15.000,00, Luísa Azevedo Pinto). A glosa  foi realizada sob o argumento de que os recibos apresentados  não  atenderam  aos  requisitos  normativos,  pois  não  apresentavam o endereço do prestador do serviço, não havia  a  discriminação  do  serviço  prestado  e  não  se  encontravam  identificados por numeração.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  as  despesas  foram  realizadas  em  benefício  próprio  e  os  recibos  atendem  aos  requisitos normativos.  Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 51/52, onde  são reiterados, em parte, os argumentos já lançados na impugnação, apresentando, em anexo ao  recurso, documentos às fls. 53/56, no intuito de comprovar seu direito.  É o relatório.      Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.730746/2014­85  Acórdão n.º 2202­003.535  S2­C2T2  Fl. 62          3   Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente,  quanto  aos  documentos  juntados  em  anexo  ao  recurso  voluntário, entendo que devem ser recebidos como prova do alegado, por força do princípio da  verdade material  e  formalismo moderado. Embora,  ressalvo, que os documentos  juntados na  fase recursal já se encontravam nos autos.  Entendeu a DRJ de origem, no presente caso, que:  "Os  recibos  objeto  da  glosa  realizada  (fls.  10  a  16)  foram  saneados quanto à irregularidade de ausência do endereço do  prestador,  tendo  sido  registrado  o  logradouro  rua  Senador  Vergueiro, Flamengo, 238/612, Rio de Janeiro­RJ.  Não  obstante,  não  foram  apresentados  elementos  de  prova  que pudessem esclarecer a omissão quanto à discriminação  da  natureza  dos  serviços  de  fisioterapia,  como  apontados  pelo Auditor­Fiscal na Notificação de Lançamento.  A  discriminação dos  serviços  de  saúde  prestados  é  requisito  essencial  que  confere  robustez  ao  documento  candidato  a  servir  como  meio  de  prova  de  despesa  a  ser  utilizada  na  dedução da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda da  pessoa  física.  A  exigência  formulada  pela  Autoridade  Fiscal,  portanto,  encontra­se  no  âmbito  de  pertinência,  visto  que  cabe à  fiscalização  investigar  a adequação da  despesa  para  validar  a  apuração  realizada  na  declaração  de  ajuste  e  o  impugnante não apresentou nenhum outro elemento de prova  capaz  de  infirmar  a  dúvida  suscitada  quanto  à  certeza  na  realização  dos  serviços  (Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995,  art.8º,  inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V)."  (grifou­se)  Entendo  que  a  não  apresentação  de  forma  discriminada  da  natureza  dos  serviços de fisioterapia não é informação obrigatória que deva constar no recibo médico. Aliás,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  sido  intimada  a  prestar  tais  informações,  compreendo  que  a  simples  descrição  "tratamento  fisioterápico",  tal  como  constou  nos  recibos  de  fls.  06/10,  é  suficiente para a dedução da referida despesa médica.  Para sustentar o lançamento, verifica­se que a DRJ de origem fez referência a  Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995,  art.8º,  inciso  II,  “a”,  e  §  2º  ,  incisos  I  a  V,  cujos  dispositivos  seguem abaixo transcritos:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.730746/2014­85  Acórdão n.º 2202­003.535  S2­C2T2  Fl. 63          4 Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos  efetuados, no ano­calendário,  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­ aplica­se,  também, aos pagamentos efetuados a empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;  II  ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de  inscrição no  Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de  Contribuintes  ­ CGC de quem os  recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Conforme  se  verifica,  nada  refere  a  legislação  quanto  a  essencialidade  de  discriminação dos serviços de saúde prestados, pois, em verdade, a  legislação somente exige  "pagamentos especificados e comprovados". Comprova­se o pagamento pelo recibo, estando,  por sua vez, especificado o pagamento pela descrição "tratamento fisioterápico".   Salienta­se que os recibos identificam expressamente que foi a contribuinte a  beneficiária do tratamento fisioterápico.  Além  da  falta  de  descrição  do  serviço,  também  foi motivo  da  glosa  a  não  apresentação do endereço da profissional, já sanado, conforme julgamento da DRJ onde resta  esclarecido que o endereço é Rua Senador Vergueiro, Flamengo, 238/612, Rio de Janeiro­RJ.   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12448.730746/2014­85  Acórdão n.º 2202­003.535  S2­C2T2  Fl. 64          5 Por fim, o terceiro motivo para a realização da glosa foi de que o recibo não  estaria numerado. Por  falta de previsão legal, não há como considerar  tal argumento sustentável  para a glosa efetuada.  Portanto, pelo demonstrado pela prova dos autos, não há razões para manter a  glosa  impugnada.  Portanto,  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  devendo  ser  afastada glosa de despesa médica no valor de R$ 15.000,00, consubstanciada na notificação de  lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a glosa no valor de R$ 15.000,00, em relação a dedução de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 13609.000814/2009-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer a participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente tenha acreditado na "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para sua aquisição. Inexistentes tais sacrifícios, notadamente em razão do fato de alienante e adquirente integrarem o mesmo grupo econômico, evidencia-se a artificialidade da reorganização societária que, carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem o condão de autorizar o aproveitamento tributário do ágio pretendido pela contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ.
Numero da decisão: 9101-002.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos recursos e em conhecê-los integralmente. E, no mérito, acordam ainda, (1) quanto ao ágio, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado); e (2) quanto à multa isolada, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado), que lhe deram provimento. O conselheiro Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) votou apenas quanto ao mérito. Julgamento iniciado na reunião de 18/08/2016 e concluído na reunião de 22/09/2016 no período da tarde, na qual foram mantidos os votos, quanto ao conhecimento, já proferidos na reunião de Agosto. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.129          1 1.128  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13609.000814/2009­93  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.449  –  1ª Turma   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  Dedutibilidade de despesas de amortização de ágio gerado internamente.  Cobrança concomitante de multa isolada e multa de ofício.   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A (atual denominação da RIO  PARACATU MINERAÇÃO S/A)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação de uma pessoa jurídica investidora originária, que efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais  valia"  do  investimento  e  feito  sacrifícios  patrimoniais para sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo  de  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  não  tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento tributário do ágio pretendido pela contribuinte.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS DO IRPJ E DA CSLL. CABIMENTO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei  nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício decorrente da falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos  ao final do ano­calendário.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 08 14 /2 00 9- 93 Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.130          2 Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos, aplica­se à CSLL o quanto  decidido em relação ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de não  conhecimento dos  recursos  e  em conhecê­los  integralmente. E, no mérito,  acordam ainda, (1) quanto ao ágio, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado),  que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cristiane Silva Costa e  Demetrius  Nichele  Macei  (suplente  convocado);  e  (2)  quanto  à  multa  isolada,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Demetrius Nichele  Macei  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  O  conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei (suplente convocado) votou apenas quanto ao mérito. Julgamento iniciado na reunião de  18/08/2016 e concluído na reunião de 22/09/2016 no período da tarde, na qual foram mantidos  os votos, quanto ao conhecimento, já proferidos na reunião de Agosto.  (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.   Relatório  Tratam­se de recursos especiais de divergência interpostos pela Procuradoria­ Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  e  pela  contribuinte  KINROSS BRASIL MINERAÇÃO  S/A (denominação atual da RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A), com fundamento nos   arts.  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (RICARF).   Registre­se  que  a  PGFN  protocolou  seu  recurso  em  15/04/2015,  quando  o  RICARF  vigente  ainda  era  aquele  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009.  Já  a  contribuinte  apresentou  seu  recurso  em  18/08/2015,  quando  já  vigia  o  atual  regimento,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015.  A  despeito  disso,  cada  uma  das  peças  recursais  cumpriu  os  requisitos  exigidos  e  foi  admitida,  após  procedimento  de  cognição  sumária, para apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF).  Os  recorrentes  questionam  as  partes  que  lhes  foram  desfavoráveis  no  Acórdão nº 1102­001.305, por meio do qual os membros da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.131          3 da 1a Seção de Julgamento do CARF decidiram, por maioria de votos, dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  para  cancelar  as  multas  isoladas  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Além disso,  negou­se provimento,  por  unanimidade de  votos,  ao  recurso  de  ofício  que  tratava  da  exoneração  de  parte  das multas  isoladas  referentes  ao  ano­ calendário de 2008, determinada em decisão de 1ª instância.  No  que  tange  ao  ponto  central  do  mérito,  a  decisão  recorrida  manteve  os  autos de infração lavrados pela Fiscalização. As autuações se fundamentaram no entendimento  de que a contribuinte deduziu  indevidamente, nos anos­calendário 2005 a 2008, de seu  lucro  real e da sua base de cálculo da CSLL, despesas relativas à amortização de ágio contabilizado  em  operações  societárias  realizadas  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  com  a  utilização  de  "empresa  veículo"  e  sem  alteração  no  controle  das  sociedades  envolvidas.  As  despesas  foram  consideradas  indedutíveis,  uma  vez  que  o  ágio  teria  sido  gerado  de  forma  artificial, sem fundamento ou substrato econômico.  Tais operações envolveram a contribuinte (que à época tinha a denominação  de RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A) e outras empresas a ela relacionadas: MORRO DE  OURO  INVESTIMENTOS  S/A  (doravante  identificada  como  MOI),  MORRO  DE  OURO  EMPREENDIMENTOS  MINERAIS  S/A  (referenciada  de  agora  em  diante  apenas  como  MOEM), RIO TINTO BRASIL LTDA. (subsidiária nacional de grupo sediado no exterior, que  será  identificado  a  partir  deste  ponto  como  grupo  RIO  TINTO)  e  KINROSS  PARTICIPAÇÕES LTDA. (à época com a denominação de TVX PARTICIPAÇÕES LTDA.).  O  ágio  cujas  despesas  de  amortização  a  Fiscalização  entendeu  serem  indedutíveis  foi  contabilizado  pelo  grupo  econômico  em  duas  etapas.  Na  primeira  delas,  realizada  em  29/11/2004,  o  grupo  RIO  TINTO  cedeu  a  totalidade  das  ações  da  empresa  MOEM  à MOI,  por  ocasião  da  integralização  de  aumento  de  capital  social  desta  última.  À  época,  o  único  ativo  relevante  da MOEM  era  sua  participação  acionária  de  51%  no  capital  social da contribuinte, que teve seu valor de mercado reavaliado com base em laudo elaborado  para  este  fim.  Nesta  operação,  foi  então  registrado  na  contabilidade  da  MOI  um  ágio  de  R$687.236.117,49.  Os  outros  49%  do  capital  social  da  contribuinte  autuada  já  pertenciam  à  KINROSS PARTICIPAÇÕES LTDA. que, em 23/12/2004, adquiriu do grupo RIO TINTO a  totalidade das ações da MOI. Assim, a empresa passou a deter 100% das ações da contribuinte  autuada (51% de forma indireta; 49% de maneira direta).   Em 31/12/2004,  a nova  controladora  do  grupo promoveu novo  aumento  de  capital  social  da  MOI,  desta  vez  integralizado  diretamente  com  a  conferência  de  ações  da  contribuinte,  reavaliadas  a  valor  de  mercado  (com  base  no  mesmo  laudo  utilizado  na  integralização de 29/11/2004). Nesta segunda  integralização,  registrou­se na contabilidade da  MOI ágio no valor de R$652.659.226,49.  Nesta  mesma  data,  a  contribuinte,  então  sob  a  denominação  de  RIO  PARACATU MINERAÇÃO  S/A  incorporou  suas  duas  controladoras MOEM  (controladora  direta) e MOI (controle direto de 49% e indireto, de 51%), trazendo para a sua contabilidade o  ágio  que passou  então  a  ser  aproveitado  para  a  redução  do  IRPJ  e da CSLL devidos,  sob  o  argumento de que tal prática estaria albergada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e pelos  arts. 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) ­ RIR/1999.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.132          4 Por entender que tal dedução não tinha base legal, a Fiscalização lavrou autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL  referentes  ao  período  em  que  durou  a  dedução  entendida como indevida. A autuação fora mantida em sede de  julgamento administrativo de  primeira  instância  e,  posteriormente,  também  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  em  julgamento  que  culminou  na  prolação  do  acórdão  contra  o  qual  ora  se  insurgem  tanto  a  contribuinte quanto a PGFN (esta, somente em relação ao cancelamento das multas isoladas).  O acórdão recorrido foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO DE AÇÕES.  O ágio gerado em operações  societárias,  para ser eficaz perante o Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes.  A  geração  de  ágio  em  operações  societárias  levadas  a  efeito  apenas  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  sem  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  sem  comprovação  de  efetivo  ônus  para  a  adquirente  da  participação  societária,  e  com  uso  de  empresa  de  curta  duração  (empresa  "de  passagem"  ou  "veículo"),  constitui  prova  da  artificialidade  e  da  falta  de  fundamento  econômico  do  ágio,  tornando  inválida  a  sua  posterior  amortização.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Tratando­se  de  despesas  apenas  formalmente  reveladas  por  força  de  registros  contábeis e atos  contratuais  formalmente perfeitos, mas que não  se  revestem  de  qualquer  materialidade,  nem  de  sentido  econômico,  inadmissível  a  repercussão  tributária  dessas  despesas  artificialmente  geradas  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  que  tem  como  ponto de partida o lucro líquido do exercício.  IRPJ. ESTIMATIVAS. MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA  PROPORCIONAL.  Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma  infração da multa  isolada  pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano­calendário e  da multa proporcional concernente à  falta de pagamento do  tributo devido  apurado  no  balanço  final  do  mesmo  ano­calendário.  Isso  porque  o  não  pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução  da  infração.  Como  as  estimativas  caracterizam  meras  antecipações  dos  tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade  sobre  o  mesmo  fato,  qual  seja,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal de pagar tributo.  Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido em parte.   Devidamente  intimada,  a  PGFN  interpôs,  em  15/04/2015,  recurso  especial  tempestivo  insurgindo­se  contra  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  à  questão  da  cobrança concomitante das multas isolada e de ofício.   Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.133          5 Em atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, então  previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 (requisitos que basicamente foram mantidos  no art. 67 do Anexo II da versão atualmente vigente do Regimento, aprovada pela MF nº 343,  de 09/06/2015 ­ RICARF/2015), a PGFN apontou acórdãos de turmas de câmara do CARF que  teriam dado ao tema combatido interpretação diversa daquela esposada pelo acórdão recorrido.  Relata a recorrente que o acórdão recorrido considerou incabível a aplicação  simultânea da multa isolada pelo não pagamento de estimativas de IRPJ e CSLL apuradas no  curso do ano­calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento dos tributos  apurados  no  balanço  final  do  mesmo  ano.  Isso  porque  as  estimativas  que  deixaram  de  ser  recolhidas  seriam  meras  antecipações  dos  tributos  devidos  ao  final  do  período  anual  e  a  imposição concomitante de ambas as multas caracterizaria dupla penalização sobre a mesma  infração, qual seja, o descumprimento da obrigação de pagar tributo.  Ao  adotar  tal  entendimento,  a  decisão  recorrida  estaria  em  conflito  com os  Acórdãos nº 1202­000.964  (proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do  CARF) e nº 1302­001.080 (prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da mesma Seção).  A  PGFN  afirma  que  ambos  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  em  situações  fáticas  similares  à  encontrada  no  acórdão  recorrido,  chegaram  à  conclusão  de  que  a  exigência  simultânea  das  multas  isolada  e  de  ofício  é  possível,  por  se  aplicarem  a  hipóteses  legais  distintas, não se configurando qualquer ofensa ao Código Tributário Nacional (CTN).   Após defender a existência de divergência jurisprudencial entre os acórdãos  recorrido e paradigmas, a PGFN apresenta também uma série de alegações que deveriam, sob  seu  ponto  de  vista,  provocar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  na  parte  atinente  à  cobrança  concomitante das multas isolada e de ofício. Em suma, argumenta­se que:  ­ A cumulação da multa de ofício com a multa isolada não caracteriza bis in  idem,  que  consiste  na  aplicação  de  mais  de  uma  penalidade  em  razão  do  cometimento  da  mesma  infração.  No  caso  da  matéria  discutida,  está­se  diante  de  dois  tipos  de  penalidades,  sancionadoras de duas infrações tributárias distintas, que podem ou não vir a incidir sobre uma  mesma base de cálculo;  ­ A multa de ofício imputada à contribuinte se deveu à falta de recolhimento  de tributo, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Já a multa isolada foi aplicada  em razão do descumprimento da sistemática de recolhimento por estimativa mensal do IRPJ e  da CSLL, conforme previsão do art. 44, inciso II, alínea "b", da mesma Lei;  ­ As infrações tributárias não se confundem. A multa de ofício somente será  devida caso exista tributo a pagar por ocasião do ajuste anual, baseado no resultado apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Já a multa  isolada poderá ser cobrada ainda que, ao  final do período, tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL, por  decorrer  não  da  falta  de  pagamento  dos  tributos  em  si, mas  do  simples  descumprimento  do  regime de recolhimento mensal por estimativa;  ­  Não  existe  limitação  prevista  em  lei  no  sentido  de  que  a  multa  isolada  somente possa ser aplicada no decorrer do ano­calendário, ou seja, antes da apuração definitiva  do imposto e da contribuição;  ­ As bases de cálculo sobre as quais incidem as duas multas normalmente não  são coincidentes. A multa de ofício incide sobre o tributo devido e não recolhido. Já a multa  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.134          6 isolada  incide  sobre  as  antecipações  não  pagas  no  decorrer  do  ano,  calculadas  a  partir  das  receitas brutas mensais. Mesmo que as bases de cálculo eventualmente coincidam, tal fato não  configura nenhuma ilegalidade, tendo em vista que as infrações que ocasionam a cobrança das  multas são distintas;  ­ O recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo regime de estimativa é opção dos  contribuintes. Uma vez feita a opção no início do ano­calendário, o contribuinte deve realizar o  recolhimento mensal das estimativas até o final do período, a não ser que apresente balanços ou  balancetes  mensais  provando  que  o  valor  acumulado  já  recolhido  excede  o  valor  devido  apurado até aquele mês;  ­ Conforme bem apontou o i. Relator do acórdão recorrido, na parte em que  foi  vencido  acerca  da  matéria  da  cobrança  concomitante  das  multas  isolada  e  de  ofício,  a  Súmula CARF nº 105 determina a impossibilidade de tal cobrança em relação à multa isolada  prevista no  inciso  IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Tal dispositivo, no entanto,  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.488,  de  15/06/1997,  que  alterou  a  redação  do  art.  44  reduzindo  o  percentual da multa isolada de 75% para 50% e determinando que ela passasse a incidir sobre  "o valor do pagamento mensal devido";  ­  Com  tal  alteração  legislativa,  perdeu  força  a  tese  de  bis  in  idem  recepcionada  por  parte  da  jurisprudência  do  CARF  (as  bases  de  cálculo  passaram  a  ser  explicitamente  diferenciadas). Assim,  a  existência  da  Súmula CARF  nº  105  não  se  presta  a  amparar  a  exoneração  de  multas  isoladas  relacionadas  a  períodos  posteriores  à  vigência  da  Medida Provisória (MP) nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488/1997.  Com  base  em  todos  os  argumentos  que  apresenta,  a  PGFN  requer  que  seu  recurso  especial  seja  provido  para  reformar  o  Acórdão  nº  1102­001.305,  mantendo­se  a  cobrança  da multa  isolada  aplicada  pela  falta de  pagamento  da  estimativa mensal  de  IRPJ  e  CSLL.  A irresignação da recorrente foi submetida a juízo de admissibilidade, a fim  de se verificar o atendimento dos requisitos regimentalmente exigidos dos recursos especiais.  As  conclusões  foram  expostas  em  despacho  de  22/05/2015  (e  corroboradas,  em  sede  de  reexame, pelo Sr. Presidente da CSRF, em 28/05/2015).   O aludido despacho aplicou o §2º do art. 67 do Anexo II do RICARF/20091  para negar seguimento ao recurso especial da PGFN na parte que pedia o restabelecimento da  cobrança de multa isolada relativa aos anos­calendário 2005 e 2006. Isso porque a exoneração  destas parcelas encontra amparo na já mencionada Súmula CARF nº 105:   Súmula  CARF  nº  105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei     nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício                                                              1  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  (...)  §2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  (...)     Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.135          7 por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.   Considerou­se que a Súmula CARF nº 105, por se remeter expressamente à  impossibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício com a multa isolada prevista na  antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impediria o conhecimento do recurso especial  na parte em que se insurge contra a exoneração da multa relativa aos períodos em que vigia tal  redação.   Para os demais períodos de apuração, posteriores à vigência da MP nº 351, de  22/01/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/1997),  considerou­se  devidamente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas.  Assim,  deu­se  seguimento parcial ao recurso especial da PGFN.   Em 03/08/2015, a contribuinte  foi  intimada para  tomar ciência do Acórdão  nº  1102­001.305,  do  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN  e  dos  despachos  que  o  admitiram.   Em  consonância  com  as  disposições  infralegais,  a  contribuinte  protocolou,  em  18/08/2015,  dois  documentos:  i)  contrarrazões  aos  argumentos  constantes  do  recurso  especial da PGFN e; ii) seu próprio recurso especial, em que questiona aspectos do Acórdão  nº  1102­001.305 que lhe foram desfavoráveis.  Nas  contrarrazões  opostas  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  contribuinte perfilou alegações que podem ser assim resumidas:   ­ O recurso da PGFN não deve ser conhecido porque o impedimento previsto  no §2º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2009 aplica­se a todos os anos­calendário para os  quais houve lançamento da multa isolada, e não somente para aqueles anteriores à vigência da  MP nº 351, de 22/01/2007 (convertida na Lei nº 11.488/1997);  ­ A Súmula CARF nº 105 não  tem sua  aplicabilidade  limitada no  tempo,  e  veda a cobrança concomitante das multas  isolada e de ofício para quaisquer anos­calendário,  mesmo aqueles posteriores à vigência da MP nº 351, de 22/01/2007;  ­ A previsão da multa isolada contida no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei      nº  9.430/1996 (que teve vigência até o fim de 2006) é essencialmente idêntica à trazida pelo art.  44, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, na redação introduzida pela MP nº 351/2007 e pela Lei  nº 11.488/2007. Assim, a Súmula CARF nº 105 menciona  expressamente o dispositivo mais  antigo  apenas  para  identificar  a  que  multa  isolada  estaria  se  referindo  (ausência  de  recolhimento das estimativas mensais), não visando estabelecer qualquer caráter limitador;  ­ A  fundamentação encontrada nos  acórdãos  que  serviram como paradigma  para a edição da Súmula CARF nº 105 demonstra que o entendimento positivado pelo CARF  decorreu da própria incompatibilidade inerente à cobrança simultânea da multa de ofício e da  multa  isolada, construção que não se restringe à antiga redação do dispositivo legal que trata  desta última multa;   ­  Por  se  tratarem  de  antecipações  ao  pagamento  dos  tributos  efetivamente  devidos  apenas  no  final  do  ano,  as  estimativas  mensais  deixam  de  ser  exigíveis  após  o  encerramento do período de apuração, momento a partir do qual só será devido o tributo em si.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.136          8 Se não houver o pagamento de tal tributo, após o final do exercício, cabe a cobrança de multa  de ofício contra o contribuinte, mas jamais da multa isolada;  ­  Com  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  desaparece  o  bem  tutelado  pela  norma  jurídica  que  criou  a  multa  isolada (antecipações que deveriam  ter  sido  recolhidas ao  longo do ano­calendário). A partir  deste momento, surge o  tributo efetivamente devido, única base  imponível que poderá sofrer  sanção em caso de não recolhimento dentro do prazo previsto;  ­  Pelo  princípio  da  consunção,  a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  é  meio  de  execução  (etapa  preparatória)  da  redução  indevida  do  recolhimento do tributo apurado ao final do ano;  ­  A  impossibilidade  de  cumulação  entre  a  multa  isolada  por  ausência  de  pagamento  das  estimativas  mensais  com  a  multa  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  dos  tributos devidos ao final do exercício decorre da própria natureza dos institutos, que não sofreu  qualquer  alteração  com  a  edição  da  Lei  nº  11.488/2007.  Assim,  a  referida  lei  não  exerceu  qualquer influência sobre a aplicabilidade da Súmula CARF nº 105;  ­  Um  dos  acórdãos  paradigmas  da  edição  da  súmula  (nº  1402­001.217)  examinou a questão  já  à  luz da nova  redação do art.  44 da Lei nº 9.430/1996,  alcançando  a  mesma conclusão das demais decisões paradigmas;  ­ O teor da Súmula CARF nº 105 aplica­se a todo o período considerado nos  autos de  infração objeto do presente processo. Assim, o  recurso não pode  ser conhecido por  conta da previsão contida no §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 (no RICARF/2009, a  previsão  análoga  constava  do  §2º  do  art.  67  do  Anexo  II).  Se  for  conhecido,  não  pode  ser  provido porque  tal  fato  significaria afronta  ao entendimento da CSRF que  levou à  edição da  mencionada Súmula CARF;  ­ Os motivos expostos na defesa do não conhecimento do recurso especial da  PGFN servem também para fundamentar seu não provimento, caso venha a ser conhecido.  Por  conta de  tudo que  expõe,  a  contribuinte  recorrida pede,  ao  final,  que o  recurso especial da PGFN não seja conhecido. Caso seja conhecido, requer que seu provimento  seja negado.  Conforme se adiantou, na mesma data em que protocolou suas contrarrazões,  a  contribuinte  apresentou  também  recurso  especial,  com  o  objetivo  de  contestar  o  posicionamento exposto no acórdão recorrido em relação ao seu ponto central: indedutibilidade  das despesas de amortização do "ágio interno".  A contribuinte narra que o acórdão  recorrido entendeu como correta a ação  da Fiscalização, que lançou créditos de  IRPJ e de CSLL decorrentes da glosa de despesas de  amortização de ágio, por entender que tal ágio foi gerado em "operações societárias levadas a  efeito  apenas  dentro  do mesmo  grupo  econômico,  sem  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  sem comprovação de efetivo ônus para o adquirente da participação societária,  e  com uso de empresa de curta duração (empresa 'de passagem' ou 'veículo')".   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.137          9 Assim,  tanto  a  Fiscalização  quanto  a  Turma  a  quo  teriam  concluído  pela  indedutibilidade das despesas relativas à amortização de "ágio interno", gerado artificialmente  e desprovido de fundamento econômico.  O recurso especial da contribuinte traz a alegação de que o acórdão recorrido,  ao endossar o entendimento da Fiscalização, teria entrado em divergência com o Acórdão    nº  1302­001.145, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do  CARF.   A  existência  de  divergência  jurisprudencial  entre  a  decisão  recorrida  e  o  acórdão indicado como paradigma (requisito de admissibilidade do recurso especial previsto no  art. 67, caput e § 6º do RICARF/2015) restaria comprovada diante do reconhecimento, por esta  segunda decisão, da plena dedutibilidade de ágio gerado em operações realizadas dentro de um  mesmo grupo econômico, tendo em vista a inexistência de proibição legal.  Enquanto  a  decisão  combatida  entendeu  que  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  e  pelas  empresas  integrantes  de  seu  grupo  econômico  não  teriam  substância  econômica em razão da ausência de participação de partes não relacionadas e da utilização de  empresa "veículo" para possibilitar o aproveitamento do ágio, o acórdão paradigma prega que  as  autoridades  administrativas  devem  aceitar  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico  em  face  do  princípio  da  legalidade,  já  que  a  Lei  nº  9.532/1997  não  distingue  tal  ágio  daquele  oriundo  de  operações  celebradas entre partes não relacionadas.  Visando  à  reforma  do  acórdão  recorrido,  em  relação  à  não  permissão  de  dedução da  amortização do ágio  interno na  apuração do  IRPJ  e da CSLL,  a  contribuinte  foi  além  da  simples  arguição  da  existência  de  divergência  jurisprudencial  acerca  do  tema,  apresentando as seguintes alegações:  ­  O  ágio  gerado  em  operações  intragrupo  é  passível  de  aproveitamento  tributário, desde que comprovada a existência de substrato econômico e intuito negocial, como  ocorreu no caso analisado nos autos;  ­ Analisando­se o texto original do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977 e os  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (arts. 385 e 386 do RIR/1999), verifica­se que em nenhum  momento  restringe­se  a  apuração  e  o  aproveitamento  fiscal  do  ágio  apenas  às  operações  realizadas entre partes não relacionadas ou não dependentes;  ­  A  vedação  ao  aproveitamento  tributário  do  ágio  gerado  internamente  só  passou  a  existir  com  a  edição  da  Lei  nº  12.973/2014,  cuja  vigência  se  deu  a  partir  de  01/01/2015;  ­ A menção ao "novo ágio por rentabilidade futura", na exposição de motivos  da MP nº 627/2013 (posteriormente convertida na Lei nº 12.973/2014), não deixa dúvidas de  que  a  vedação  se  tratou  de  inovação  legislativa,  sem  natureza  meramente  interpretativa  ou  aplicação retroativa;  ­ Não existe, portanto, vedação ao aproveitamento  tributário de ágio gerado  internamente para períodos anteriores ao ano de 2015;  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.138          10 ­ No caso concreto analisado nos presentes autos, é inegável a existência de  fundamento econômico e de propósito negocial nas operações, pois houve a efetiva aquisição  do controle societário da recorrente (era do grupo RIO TINTO e passou às mãos da KINROSS  PARTICIPAÇÕES LTDA.), celebrada entre partes não relacionadas e mediante o pagamento  de valores;  ­  Tal  operação  de  compra  e  venda  inseriu­se  em  um  plano  estratégico  do  grupo KINROSS, relativo ao seu posicionamento no mercado, tendo sido precedida por laudo  de avaliação do valor de mercado da empresa adquirida e de estudos acerca da exaustão de sua  mina;  ­ A utilização  de  empresa  criada  especificamente para  fins  de  aquisição  de  participação  societária  ("empresa  veículo"),  quando  orientada  por  legítimos  propósitos  negociais, não pode ser desconsiderada pela Fisco;  ­  A  incorporação  das  empresas  MOEM  e  MOI  pela  recorrente  teve  outra  motivação além do aproveitamento fiscal do ágio: fez­se necessária a promoção de uma melhor  organização  do  negócio,  com  a  simplificação  da  estrutura  imposta  pelos  vendedores  (grupo  RIO TINTO);  ­ Em outro Processo Administrativo Fiscal, foi reconhecido pelo CARF como  devido o IRPJ sobre o ganho de capital auferido nas operações em análise nos presentes autos.  Assim,  tendo  sido  reconhecido o  ganho de  capital  do  alienante  (grupo RIO TINTO), não há  como se negar a existência de ágio arcado pelo adquirente (grupo KINROSS).  A contribuinte encerra pedindo que sejam dados conhecimento e provimento  ao  seu  recurso  especial,  com a  reforma do acórdão  recorrido  e o  cancelamento da  exigência  fiscal relativa à indedutibilidade fiscal dos ágios gerados nas operações em análise.  Despacho de 18/09/2015 analisou o cumprimento dos requisitos regimentais  pelo recurso especial interposto pela contribuinte. O recurso foi admitido, mas com a ressalva  de  que  o  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão  (pela  indedutibilidade  do  ágio)  não  somente  no  fato  de  o  ágio  ter  sido  gerado  em  operações  internas  a  um  grupo  econômico  (matéria acerca da qual o recurso demonstrou a existência de divergência jurisprudencial entre  os acórdãos recorrido e paradigma), mas também em outros fatores, como a) a não alteração do  controle  societário  das  sociedades  envolvidas;  b)  a não  comprovação  de  efetivo  ônus  para  o  adquirente da participação societária; e c) o uso de empresa "veiculo".   A  Fazenda  Nacional  foi  intimada  em  18/09/2015  a  respeito  do  recurso  especial apresentado pela contribuinte e do despacho que o admitiu, nos termos do art. 70 do  Anexo II do RICARF/2015. Em resposta, foram apresentadas, na mesma data, contrarrazões às  alegações da contribuinte.  Com o objetivo de que fosse mantida a decisão contida no acórdão recorrido,  em relação à não permissão de dedução da amortização do ágio interno na apuração do IRPJ e  da CSLL, a PGFN apresentou as seguintes alegações:  ­  O  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  não  pode  ser  admitido  porque  somente  foi  comprovada  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  sobre  um  dos  vários  fundamentos utilizados pelo  acórdão  recorrido para  concluir  pela  indedutibilidade das  despesas de amortização do ágio no caso concreto. Conforme apontou o despacho que admitiu  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.139          11 o  recurso,  este  tratou  somente  da  questão  da  geração  interna  do  ágio,  não  abordando  outros  fundamentos  da  decisão  recorrida  como  a  utilização  de  empresa  "veículo"  ou  a  não  comprovação de ônus para o adquirente da participação societária;  ­ Neste sentido, existe precedente da CSRF que determina que somente cabe  recurso especial que comprove a existência de dissenso jurisprudencial a respeito do todos os  fundamentos da decisão recorrida;  ­ O ágio requerido pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e pelos arts. 385 e  386 do RIR/1999 deve ter um propósito negocial, ou seja, uma lógica econômica, uma razão  que enseje a efetiva aquisição de um investimento por um valor superior àquele que custou à  alienante;  ­  O  ágio,  para  ser  passível  de  aproveitamento  tributário  via  dedução  das  despesas de sua amortização, deve decorrer da efetiva aquisição de um investimento oriundo de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  independentes  entre  si  e  ocupando  posições negociais opostas, tenham interesse em assumir direitos e deveres correspondentes e  proporcionais;   ­ O ágio tratado no art. 386 do RIR/1999 deve ser amparado por um substrato  econômico,  ou  seja,  por  uma  transação  econômica  que  materialize  o  valor  de  aquisição  ao  mesmo tempo pago pelo adquirente e recebido pelo alienante;  ­  Não  há  que  se  falar  em  aquisição  da  participação  societária  ou  em  surgimento de ágio se não houver efetiva troca de riquezas (dispêndio de um gasto, econômico  ou patrimonial, pelo adquirente, e o respectivo ganho, também econômico ou patrimonial, pelo  alienante) e a real alteração de titularidade do investimento;  ­  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  já  se  pronunciou,  em  seu  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, contrariamente à possibilidade de geração de ágio  em operações efetuadas dentro de um mesmo grupo econômico e sem o efetivo dispêndio;  ­  O Ofício­Circular  da  CVM  afirma  que  "do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência da transação";  ­ Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis  já analisou  tal questão,  em  sua  Orientação  Técnica  OCPC  nº  02/2008:  "É  importante  lembrar  que  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada  completamente sua reavaliação";  ­  Para  o  reconhecimento  da  existência  do  ágio  é  imprescindível  a  presença  concomitante  de  um  propósito  econômico  real  e  de  um  substrato  econômico  efetivo.  A  aquisição  de  um  investimento  por  meio  de  mera  escrituração  artificial,  sem  a  sua  real  materialização no mundo econômico, não é hábil a gerar ágio;  ­ A Exposição de Motivos da Lei nº 9.532/1997 demonstra que a edição dos  arts. 7º e 8º visou justamente a coibir condutas como a estudada nos presentes autos, ou seja, a  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.140          12 realização  de  operações  societárias,  sem  fins  negociais  ou  efetivo  dispêndio  do  preço  de  aquisição do investimento, com a única finalidade de usufruir de forma artificial do benefício  fiscal de amortização do ágio.   Após apontar alguns julgados do CARF que corroborariam sua tese a respeito  da  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  de  ágio  interno,  a  PGFN  encerra  suas  contrarrazões  pedindo  que  seja  negado  conhecimento  ao  recurso  especial  manejado  pela  contribuinte. Caso a CSRF decida por conhecê­lo, a Fazenda Nacional requer a negativa de seu  provimento.  Os  autos  seguiram  então  para  a  CSRF  para  o  julgamento  dos  recursos  especiais.  É o relatório.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.141          13 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Inicialmente, analiso a arguição preliminar de não conhecimento do recurso  especial do contribuinte, apresentada em contrarrazões. Caso o recurso seja conhecido, passarei  à  análise  do  tema  principal  do  debate  travado  nos  autos,  concernente  à  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  que  é  inclusive  questão  prejudicial  à  análise  da  matéria  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  (cobrança  concomitante  das  multas  isolada  e  ofício),  cujo  exame, tanto do conhecimento quanto do mérito, é deixado para o final.  I) Preliminar de não conhecimento do recurso especial da contribuinte  Intimada  a  respeito  da  interposição  de  recurso  especial  pela  contribuinte,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  defende  a  impossibilidade  de  seu  conhecimento.   Em resumo, alega a PGFN que um acórdão que fundamente sua decisão em  dois ou mais argumentos autônomos só pode ser contestado pela via do recurso especial caso  se demonstre a existência de divergência jurisprudencial acerca de cada um dos fundamentos  utilizados.  Fazendo referência ao despacho que examinou a admissibilidade do recurso  manejado pela contribuinte, a PGFN defende que somente um dos fundamentos adotados pelo  acórdão recorrido teria sido objeto de comprovação da existência de dissenso jurisprudencial: a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário  do  ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Outros  fundamentos  jurídicos  autônomos,  nas  palavras  da  PGFN,  não  foram  refutados  pela  contribuinte,  tais  como:  a  não  alteração  do  controle  societário  das  sociedades  envolvidas nas operações societárias; a não comprovação de efetivo ônus para o adquirente da  participação  societária;  e  o  uso  de  empresa  de  curta  duração  (empresa  "de  passagem"  ou  "veiculo").  Para corroborar sua tese, a PGFN aponta julgado da CSRF (Acórdão          nº  9202­01.545) que concluíra ser "inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento  do  acórdão  recorrido  apto,  por  si  só,  a  manter  a  conclusão  a  que  chegou  o  colegiado  de  origem".  Julgo não assistir  razão à PGFN em sua empreitada pelo não conhecimento  do recurso especial da contribuinte.  Os julgamentos já realizados por esta CSRF (e também pelas Turmas a quo)  a respeito da possibilidade ou não de aproveitamento tributário de ágio oriundo de operações  societárias sempre trazem à discussão vários aspectos ligados à questão. São abordados temas  como: participação de  terceiros  independentes;  verificação de efetivo ônus para o  adquirente  que registra o ágio; utilização de empresa artificialmente criada para transferência do ágio ou  para  participação  em  operação  de  incorporação  (empresa  "veículo");  existência  de  propósito  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.142          14 negocial na reorganização societária; ágio decorrente de mera operação contábil;  fundamento  econômico do ágio etc.  É  enorme  a  variabilidade  dos  casos  concretos  em  que  empresas  e  grupos  econômicos utilizam o ágio para reduzir suas bases tributáveis de IRPJ e CSLL. Em cada caso  julgado, encontra­se uma nova modalidade de reorganização societária que resulta em ágio que  se  pretende  amortizável.  Para  analisar  cada  nova  hipótese  fática  colocada  sob  a  lente  desta  Corte,  todos  os  seus  aspectos  relevantes  devem  ser  observados  para,  ao  final,  construir­se  a  melhor conclusão a  respeito da adequação ou não do caso concreto à hipótese  legal abrigada  pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e arts. 385 e 386 do RIR/1999. A especificidade de cada  caso é que demandará a necessidade de um maior aprofundamento a respeito deste ou daquele  aspecto.   Assim, os temas que a PGFN aponta como argumentos jurídicos autônomos  (se  referindo  aos  termos  utilizados  no  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial da contribuinte) são, na verdade, aspectos fortemente interligados,  todos importantes  na formação da convicção a respeito da licitude (do ponto de vista tributário) da sequência de  operações societárias levadas a efeito pela contribuinte e pelas demais empresas integrantes de  seu grupo econômico.  O próprio termo "ágio interno", cunhado nas discussões acerca da licitude das  reorganizações  societárias,  traz  implícito  em  si  juízos  acerca  de  outros  temas  que  a  PGFN  considera como não refutados pelo recurso especial da contribuinte. Quando se fala em "ágio  interno", indiretamente se considera que foi gerado em operações envolvendo apenas empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo  econômico,  sem  a  participação  de  terceiros  independentes,  sem o efetivo sacrifício patrimonial pelo "adquirente" do investimento, sem ganho patrimonial  real para o "alienante" e sem propósito negocial diverso da mera economia tributária.  Sendo assim, a decisão indicada como paradigma pela contribuinte (Acórdão  nº 1302­001.145),  ao afirmar que o  fato de o ágio  ter sido gerado  internamente é  irrelevante  para fins de seu aproveitamento tributário, de forma indireta releva também os demais aspectos  intrinsecamente ligados à figura do "ágio interno".  Diante do exposto, REJEITO a preliminar de não conhecimento da PGFN e  CONHEÇO do  recurso  especial da contribuinte no que concerne à matéria da dedutibilidade  das despesas de amortização de ágio gerado em operações internas a um grupo econômico.   II) Dedutibilidade das despesas de amortização do ágio  Conhecido  o  recurso  especial  da  contribuinte,  passa­se  à  análise  de  seu  mérito,  ou  seja,  do  ponto  central  do  debate  travado  nos  presentes  autos:  a  regularidade  do  procedimento,  adotado  pela  contribuinte  RIO  PARACATU MINERAÇÃO  S/A  (atualmente  denominada KINROSS BRASIL MINERAÇÃO S/A),  de deduzir do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL despesas de amortização do ágio registrado originalmente na contabilidade da  empresa MOI,  por  ocasião  das  integralizações  do  aumento  de  seu  capital  social.  A  referida  dedução foi realizada ao longo dos anos­calendário de 2005 a 2008.  O ágio foi contabilizado em duas etapas. Em 29/11/2004, o capital social da  MOI sofreu aumento que foi integralizado pelo grupo RIO TINTO por meio de conferência das  ações  de  outra  empresa  controlada,  a MOEM. O único  ativo  relevante  desta  última  empresa  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.143          15 eram ações da contribuinte autuada (51% do total). Como tais ações foram reavaliadas a valor  de mercado, surgiu na contabilidade da MOI um ágio no valor de R$687.236.117,49.  Em  31/12/2004,  quando  a  contribuinte  e  as  empresas  MOI  e  MOEM  já  estavam  submetidas  ao  controle  de  outra  empresa,  a  TVX  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  (posteriormente  renomeada  para KINROSS PARTICIPAÇÕES LTDA.),  houve a  geração  da  segunda parcela do  ágio. O capital  social  da MOI  foi  novamente  aumentado  e  integralizado  pela entrega dos 49% restantes das ações da contribuinte, cujo valor de mercado foi reavaliado  com base no mesmo laudo utilizado em 29/11/2004. Assim, foi contabilizado na MOI ágio de  R$652.659.226,49.  Ainda  em  31/12/2004,  a  contribuinte,  então  controlada  diretamente  pelas  empresas  MOI  (49%)  e  MOEM  (51%),  incorpora  suas  controladoras  e  traz  para  a  sua  contabilidade as parcelas de ágio que estavam registradas na MOI. Concluída esta última etapa  da reorganização societária, a contribuinte passou a deduzir do lucro real e da base de cálculo  da CSLL despesas decorrentes da amortização do ágio recém introduzido em seu patrimônio,  considerando que tal prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, também  contempladas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), nos arts. 385 e 386.  A respeito da figura do ágio, há que se dizer que seu conceito tributário foi  introduzido no ordenamento brasileiro pelo Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.  À época dos fatos discutidos nestes autos, dispunha o art. 20 do Decreto­Lei, antes de ter sua  redação alterada pela Lei nº 12.973, de 13/05/2014:  Art 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b    do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como comprovante da escrituração.  O art. 385 do RIR/1999 é basicamente uma cópia do art. 20 do Decreto­Lei  nº 1.598/1977. Em ambos os dispositivos, encontra­se a determinação de que contribuintes que  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.144          16 avaliam investimentos em sociedade controlada ou coligada pelo valor do patrimônio líquido  registrem o ágio apurado na aquisição de participação societária em subconta separada daquela  que registra o valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição.  Além  disso,  os  dispositivos  também  prevêem  que  tal  ágio  deve  ser  fundamentado em pelo menos um dos três fatores: a) valor de mercado dos bens do ativo da  investida  superior  ao  registrado  na  contabilidade;  b)  expectativa  de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros  ou;  c)  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras  razões  econômicas.  Quando  o  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598/1977  e  o  art.  385  do  RIR/1999  afirmam que o destinatário das regras ali expostas é o contribuinte que avaliar investimento em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido,  estão  se  referindo  ao  método  da  equivalência  patrimonial.  Segundo  tal  método,  as  variações  observadas  nos  patrimônios  líquidos  da  sociedades  coligadas  ou  controladas  provocam  reflexos  nos  valores  dos investimentos registrados na investidora.  Observe­se  o  que  dispõem  os  arts.  387  a  389  do  RIR/1999,  a  respeito  do  método de equivalência patrimonial:   Art. 387. Em cada balanço, o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo  valor  de  patrimônio  líquido  da  coligada  ou  controlada,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 21, e Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art.  1º, inciso III):  I  ­  o  valor  de  patrimônio  líquido  será  determinado  com  base  em  balanço  patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada levantado  na mesma data do balanço do contribuinte ou até dois meses, no máximo,  antes  dessa  data,  com  observância  da  lei  comercial,  inclusive  quanto  à  dedução das participações nos resultados e da provisão para o imposto de  renda;  (...)    Art. 388. O valor do investimento na data do balanço (art. 387, I), deverá ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido  determinado  de  acordo  com  o  disposto no artigo anterior, mediante lançamento da diferença a débito ou a  crédito da conta de investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 22).  (...)    Art. 389. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 388, por aumento ou  redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada  na  determinação  do  lucro  real  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  23,  e  Decreto­Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso IV).  (...)  O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos  pelas  empresas  coligadas  ou  controladas  não  devem  ser  computados  na  determinação  do  resultado  da  investidora.  Assim,  lucros  apurados  em  uma  investida  devem  ser  objeto  de  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.145          17 tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor  do  investimento  registrado  na  investidora,  os  lucros  da  investida  não  devem  integrar  a  base  tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar­se  hipótese de dupla tributação.  Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da  expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui­se que a causa do pagamento a maior  efetivamente  se  concretizou,  mas  foi  tributada  somente  na  coligada  ou  controlada.  Sendo  assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre,  nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida.  Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização  do motivo  que  lhe  deu  causa,  qual  seja,  a  lucratividade  futura  da  investida,  tivesse  reflexos  tributários  na  pessoa  jurídica  que  pagou  a  "mais  valia".  Dessa  forma,  o  dispêndio  a  maior  poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o  motivaram  provocassem  um  maior  recolhimento  de  tributos  nos  períodos  posteriores  à  aquisição do investimento.  Como,  por  determinação  legal,  não  é  esta  a  hipótese  que  se  verifica  no  método de equivalência patrimonial, pode­se concluir que a regra geral é a da impossibilidade  de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do  RIR/1999:  Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata  o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado  o disposto no art. 426 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III).  Parágrafo  único.  Concomitantemente  com  a  amortização,  na  escrituração  comercial,  do  ágio  ou  deságio  a  que  se  refere  este  artigo,  será  mantido  controle,  no  LALUR,  para  efeito  de  determinação  do  ganho  ou  perda  de  capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426).  Existem, contudo, duas exceções a tal regra. A primeira delas é indicada pelo  próprio art. 391, quando ressalva o disposto no art. 426 do mesmo RIR/1999:  Art.  426. O  valor  contábil  para  efeito  de  determinar  o  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  33,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V):  I ­ valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na  contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte,  excluídos  os  computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do  lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.146          18 A primeira exceção à  regra da  impossibilidade de aproveitamento  tributário  do ágio tratado pelo art. 385 do RIR/1999 diz respeito, portanto, à apuração de ganho ou perda  de capital. Se o investimento que deu causa à "mais valia" for alienado ou liquidado, o ágio ou  deságio  registrados  na  contabilidade  da  controladora  devem  compor  o  custo  de  aquisição  considerado  no  cálculo  do  resultado  tributável  da  operação,  sobre  o  qual  incidirão  IRPJ  e  CSLL.  Já  a  segunda  exceção,  que  interessa  mais  diretamente  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos,  refere­se  às  transformações  societárias  envolvendo  investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos.  A  respeito  da  evolução  histórica  das  previsões  legais  que  contemplaram  a  possibilidade de aproveitamento tributário do ágio em hipóteses de transformações societárias,  remeto­me ao irretocável apanhado feito pelo nobre Conselheiro André Mendes de Moura no  recente Acórdão nº 9101­002.301:  "Primeiro, o tratamento conferido à participação societária extinta em fusão,  incorporação ou cisão, atendia o disposto no art. 34 do Decreto­Lei       nº  1.598, de 1977:  Art 34 ­ Na fusão, incorporação ou cisão de sociedades com extinção  de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra, a diferença  entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo  líquido  que  as  substituir  será  computado  na  determinação  do  lucro  real de acordo com as seguintes normas: (Revogado pela Lei           nº  12.973, de 2014) (Vigência)  I ­ somente será dedutível como perda de capital a diferença entre o  valor  contábil  e  o  valor  de  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  o  contribuinte  poderá,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  optar  pelo  tratamento  da  diferença  como  ativo  diferido,  amortizável no prazo máximo de 10 anos; (Revogado pela Lei         nº  12.973, de 2014) (Vigência)  II ­ será computado como ganho de capital o valor pelo qual tiver sido  recebido o acervo  líquido que exceder o valor contábil das ações ou  quotas extintas, mas o contribuinte poderá, observado o disposto nos  §§ 1º e 2º,  diferir a  tributação sobre a parte do ganho de capital em  bens  do  ativo  permanente,  até  que  esse  seja  realizado.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  O  contribuinte  somente  poderá  diferir  a  tributação  da  parte  do  ganho  de  capital  correspondente  a  bens  do  ativo  permanente  se:  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  a) discriminar os bens do acervo líquido recebido a que corresponder  o  ganho  de  capital  diferido,  de  modo  a  permitir  a  determinação  do  valor realizado em cada período­base; e (Revogado pela Lei         nº  12.973, de 2014) (Vigência)  b)  mantiver,  no  livro  de  que  trata  o  item  I  do  artigo  8º,  conta  de  controle  do  ganho  de  capital  ainda  não  tributado,  cujo  saldo  ficará  sujeito  a  correção  monetária  anual,  por  ocasião  do  balanço,  aos  mesmos  coeficientes  aplicados  na  correção  do  ativo  permanente.  (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.147          19 §  2º  ­  O  contribuinte  deve  computar  no  lucro  real  de  cada  período­ base  a  parte  do  ganho  de  capital  realizada  mediante  alienação  ou  liquidação,  ou  através  de  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão deduzidas como custo ou despesa operacional.  (Revogado  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  O que se pode observar é que o único requisito a ser cumprido, como perda  de capital, é que o acervo  líquido vertido em razão da  incorporação, fusão  ou  cisão  estivesse  avaliado  a  preços  de mercado.  Contudo,  para  que  se  consumasse a perda de capital prevista no inciso I, o valor contábil deveria  ser  maior  do  que  o  acervo  líquido  avaliado  a  preços  de  mercado,  e  tal  situação se mostraria viável, especialmente, quando, imediatamente após à  aquisição do investimento com ágio, ocorresse a operação de incorporação,  fusão ou cisão.  Ocorre  que  tal  previsão  se  consumou  em  operações  um  tanto  quanto  questionáveis  por  vários  contribuintes,  mediante  aquisição  de  empresas  deficitárias  pagando­se  ágio,  para,  em  logo  em  seguida,  promover  a  incorporação  da  investidora  pela  investida.  As  operações  ocorriam  quase  simultaneamente.  E,  nesse  contexto,  o  aproveitamento  do  ágio,  nas  situações  de  transformação  societária,  sofreu  alteração  legislativa.  Vale  transcrever  a  Exposição de Motivos  da MP nº  1.602, de 19972,  que,  posteriormente,  foi  convertida na Lei nº 9.532, de 1997.   11.  O  art.  8º  estabelece  o  tratamento  tributário  do  ágio  ou  deságio  decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  societária  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo método  da equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários",  vem  utilizando  o  expediente  de  adquirir  empresas  deficitárias,  pagando  ágio  pela  participação,  com  a  finalidade  única  de  gerar  ganhos  de  natureza  tributária,  mediante  o  expediente, nada ortodoxo, de incorporação da empresa lucrativa pela  deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses de casos reais,  tendo em vista o desaparecimento de toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção  exclusivamente por esse motivo.  Não vacilou a doutrina abalizada de LUÍS EDUARDO SCHOUERI3 ao discorrer,  com precisão sobre o assunto:  Anteriormente à edição da Lei nº 9.532/1997, não havia na legislação  tributária nacional regulamentação relativa ao tratamento que deveria  ser  conferido  ao  ágio  em  hipóteses  de  incorporação  envolvendo  a                                                              2  Exposição  de Motivos  publicada  no Diário  do  Congresso Nacional  nº  26,  de  02/12/1997,  pg.  18021  e  segs,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  3  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Ágio  em  reorganizações  societárias  (aspectos  tributários).  São  Paulo  : Dialética,  2012, p. 66 e segs.  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.148          20 pessoa  jurídica  que  o  pagou  e  a  pessoa  jurídica  que  motivou  a  despesa com ágio.  O que ocorria, na prática, era a consideração de que a  incorporação  era,  per  se,  evento  suficiente  para  a  realização  do  ágio,  independentemente de sua fundamentação econômica.  (...)  Sendo assim, a partir de 1998, ano em que entrou em vigor a Lei    nº  9.532/1997, adveio um cenário diferente em matéria de dedução fiscal  do  ágio.  Desde  então,  restringiram­se  as  hipóteses  em  que  o  ágio  seria passível de ser deduzido no caso de incorporação entre pessoas  jurídicas,  com  a  imposição  de  limites  máximos  de  dedução  em  determinadas situações.  Ou  seja,  nem  sempre  o  ágio  contabilizado  pela  pessoa  jurídica  poderia  ser  deduzido  de  seu  lucro  real  quando  da  ocorrência  do  evento  de  incorporação.  Pelo  contrário.  Com  a  regulamentação  ora  em vigor, poucas são as hipóteses em que o ágio  registrado poderá  ser deduzido, a depender da fundamentação econômica que lhe seja  conferida.  Merece transcrição o Relatório da Comissão Mista4 que trabalhou na edição  da MP 1.609, de 19975:  O artigo 8º altera as regras para determinação do ganho ou perda de  capital  na  liquidação  de  investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado pelo valor do patrimônio líquido, quando agregado de ágio ou  deságio.  De  acordo  com  as  novas  regras,  os  ágios  existentes  não  mais  serão  computados  como  custo  (amortizados pelo  total),  no  ato  de liquidação do investimento, como eram de acordo com as normas  ora modificadas.  O ágio ou deságio referente à diferença entre o valor de mercado dos  bens absorvidos e o respectivo valor contábil, na empresa incorporada  (inclusive a fusionada ou cindida), será registrado na própria conta de  registro  dos  respectivos  bens,  a  empresa  incorporador  (inclusive  a  resultante  da  fusão  ou  a  que  absorva  o  patrimônio  da  cindida),  produzindo as  repercussões próprias na depreciação normal. O ágio  ou deságio decorrente de expectativa de  resultado  futuro poderá ser  amortizado  durante  os  cinco  anos­calendário  subsequentes  à  incorporação, à razão de 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do  período de apuração. (...)  Percebe­se que,  em  razão de um completo  desvirtuamento  do  instituto,  o  legislador foi chamado a intervir, para normatizar, nos arts. 7º e 8º da Lei  nº  9.532,  de  1997,  sobre  situações  específicas  tratando  de  eventos  de  transformação societária envolvendo investidor e investida.   Inclusive, no decorrer dos debates tratando do assunto, chegou­se a cogitar  que  o  aproveitamento  do  ágio  não  seria  uma despesa, mas  um benefício  fiscal.                                                              4  Relatório  da  Comissão Mista  publicada  no  Diário  do  Congresso  Nacional  nº  27,  de  03/12/1997,  pg.  18494,  http://legis.senado.leg.br/diarios/BuscaDiario?datSessao=01/12/1997&tipDiario=2. Acesso em 15/02/2016.  5 Na realidade, o número da Medida Provisória abordada é 1.602.  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.149          21 Em breves palavras, caso fosse benefício fiscal, o próprio legislador deveria  ter  tratado  do  assunto,  como  o  fez  na  Exposição  de  Motivos  de  outros  dispositivos da MP nº 1.607, de 1997 (convertida na Lei nº 9.532, de 1997).  Na  realidade, a Exposição de Motivos deixa claro que a motivação para o  dispositivo  foi  um  maior  controle  sobre  os  planejamentos  tributários  abusivos,  que  descaracterizavam  o  ágio  por  meio  de  analogias  completamente desprovidas de sustentação jurídica. E deixou claro que se  trata de uma despesa de amortização."  Depreende­se da retrospectiva transcrita que os arts. 7º e 8º da Lei                nº  9.532/1997  (produto  da  conversão  da Medida Provisória nº  1.602/1997)  foram  erigidos  pelo  legislador com a específica finalidade de coibir a prática de planejamentos tributários abusivos  em  que  empresas  superavitárias  adquiriam  com  ágio  empresas  deficitárias  para  serem  em  seguida incorporadas por elas. Tal incorporação reversa, também denominada de incorporação  "às avessas", não tinha nenhum propósito negocial que não fosse a simples geração de ganhos  de natureza tributária.   Os  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foram  integralmente  incorporados  ao  RIR/1999 por meio de seu art. 386. Como este artigo faz referência expressa a dispositivos do  art. 385 (cópia do já reproduzido art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598/1977), transcrevem­se ambos  a seguir:   Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição  da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 20):  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo seguinte; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior.  § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição do  investimento  (Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, art. 20, § 1º).  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão  dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os  incisos I e II do  parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 20, § 3º).    Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.150          22 Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  artigo  anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):  I  ­ deverá  registrar o  valor do ágio ou deságio  cujo  fundamento seja o de  que trata o  inciso I do §2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de que  trata o  inciso  III  do  §2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o  inciso II do §2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  o  inciso  II  do  §2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendário  subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos,  no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §1º).  §2º  Se  o  bem  que  deu  causa  ao  ágio  ou  deságio  não  houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora,  esta  deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §2º):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  II  ­  o  deságio  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na  forma  prevista no inciso IV.  §3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º,  §3º):  I  ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho  ou  perda  de  capital  na alienação  do  direito  que  lhe  deu  causa  ou na  sua  transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio  ou do intangível que lhe deu causa.  §4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou  jurídica  usuária ao pagamento  dos  tributos ou contribuições que deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §4º).  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.151          23 §5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como  custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §5º).  §6º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  quando  (Lei  nº  9.532,  de  1997, art. 8º):  I  ­  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  do  patrimônio líquido;  II  ­ a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida  for aquela que detinha a  propriedade da participação societária.  §7º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto no §2º deste artigo, a conta que  registrar o ágio ou deságio nele  mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11).  Verifica­se  que  os  arts.  385  e  386  do  RIR/1999  guardam  uma  relação  indissociável  entre  si,  uma  vez  que  requisitos  à  aplicação  do  segundo  artigo  são  extraídos  diretamente da redação do primeiro.   O  art.  385,  conforme  já  mencionado,  estabelece  duas  regras  principais.  A  primeira  determina  que  o  ágio  apurado  em  uma  aquisição  de  participação  societária  em  sociedade controlada ou coligada seja registrado em subconta separada daquela que registra o  valor do patrimônio líquido da investida na época da aquisição. Já a segunda fixa os possíveis  fundamentos  econômicos  do  ágio  pago  na  aquisição  da  participação  societária  (valor  de  mercado dos bens do ativo da investida superior ao registrado na contabilidade; expectativa de  resultados  positivos  da  investida  nos  exercícios  futuros;  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas). Por fim, o artigo ainda prevê que o ágio fundamentado em valor de  mercado  dos  bens  do  ativo  da  investida  ou  na  expectativa  de  resultados  futuros  deve  ser  baseado em documentação comprobatória, devidamente arquivada.   Já  o  art.  386  trata,  entre  outras  coisas,  da  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do §2º do artigo  anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados  nos exercícios futuros).   O caput do art. 386 traz o primeiro requisito que deve ser cumprido para que  seja  possível  o  aproveitamento  do  ágio:  uma  pessoa  jurídica  deve  absorver  o  patrimônio  de  uma  segunda,  em  que  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio.  A  respeito  deste  primeiro requisito exigido pela norma,  recorro novamente ao Acórdão nº 9101­002.301, pela  assertividade da análise ali desenvolvida:  "Percebe­se claramente, no caso, que o suporte fático delineado pela norma  predica,  de  fato,  que  investidora  e  investida  tenham  que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio.  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.152          24 A  conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em  debate  sob  a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor  doutrina de GERALDO ATALIBA 6.  Esclarece  o  doutrinador  que  a  hipótese  de  incidência  se  apresenta  sob  variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.   Ao se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da doutrina,  ao  determinar  que  se  trata  da  qualidade  que  determina  os  sujeitos  da  obrigação tributária.  E a  norma  em análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora originária,  aquela que efetivamente acreditou na mais valia do  investimento,  fez  os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a  aquisição, e à pessoa jurídica investida.   Ocorre  que,  em  se  tratando  do  ágio,  as  reorganizações  societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A adquire  com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em seguida, utiliza­se  de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o capital social dessa pessoa  jurídica C com a participação societária que adquiriu da pessoa  jurídica B.  Resta consolidada situação no qual a pessoa  jurídica A controla a pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C controla a pessoa jurídica B. Em seguida,  sucede­se evento de transformação societária, no qual a pessoa jurídica B  absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais,  não  há  nenhuma  previsão  para  que  o  ágio  contabilizado  na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica C, e a pessoa jurídica C, ao absorver ou ser absorvida pela pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da mesma maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica C adquire participação societária da pessoa jurídica B com ágio. Em  seguida,  a  pessoa  jurídica C absorve  patrimônio  da  pessoa  jurídica B,  ou  vice versa, a passa a fazer a amortização do ágio.  Mais  uma  vez,  não  é  o  que  prevê  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão.  A  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento, que acreditou na mais valia e que desembolsou os  recursos  para a aquisição  foi, de  fato, a pessoa  jurídica A  (investidora). No outro  pólo da relação, a pessoa jurídica adquirida com ágio foi a pessoa jurídica  B. Ou seja, o aspecto pessoal da hipótese de incidência, no caso, autoriza o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do momento  em que  a  pessoa  jurídica  A  (investidora) e a pessoa  jurídica B  (investida) passem a  integrar a mesma  universalidade.                                                              6 ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2010, p. 51 e segs.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.153          25 São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo inúmeras empresas (pessoa jurídica D, E, F, G, H e assim por  diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos econômicos, sociais e tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela  norma tributária.   A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias,  passam  a  ser  utilizadas  novas  pessoas  jurídicas  (C,  D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção não envolve mais a pessoa jurídica A e a pessoa jurídica B,  mas  sim  pessoa  jurídica  distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa jurídica B), a subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível,  vez que o fato imponível (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de  ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em  relação  ao  aspecto  material,  há  que  se  consumar  a  confusão  de  patrimônio entre investidora e investida, a que faz alusão o caput do    art.  386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida com ágio ou deságio...). Com a confusão patrimonial, aperfeiçoa­ se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  Na  realidade, o  requisito expresso de que  investidor e  investida passam a  compor o mesmo patrimônio, mediante evento de transformação societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida,  ou  vice  versa,  encontra  fundamento no fato de que, com a confusão de patrimônios, o lucro auferido  pela  investida  passa  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  SCHOUERI7, com muita clareza, discorre que, antes da absorção, investidor e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida (que foi  a  motivação  para  que  a  investidora  adquirisse  a  investida  com  o  sobrepreço),  é  tributado  pela  própria  investida.  E,  por  meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora.  A  lógica  do  sistema  mostra­se  clara,  na  medida  em  que  não  caberia  uma  dupla  tributação dos lucros auferidos pela investida.   Por  sua  vez,  a  partir  do  momento  em  que  se  consuma  a  confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma universalidade da investidora. Reside, precisamente nesse ponto, o  permissivo para que o ágio, pago pela investidora exatamente em razão dos  lucros  a  serem  auferidos  pela  investida,  possa  ser  aproveitado,  vez  que  passam  a  se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio e as receitas auferidas pela investida.                                                              7 SCHOUERI, 2012, p. 62.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.154          26 Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento com mais valia (ágio) baseado na expectativa de rentabilidade  futura, passa a ser tributada pelos lucros percebidos nesse investimento.   Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que absorver patrimônio  de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor  e  investida,  não  o  fez  por  acaso.  Trata­se  precisamente do encontro de contas da  investidora originária, que incorreu  na despesa e adquiriu o investimento, e a investida, potencial geradora dos  lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo a análise da hipótese de incidência da norma em questão, no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração contábil e no LALUR, evento que provoca impacto direto na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação adotado pelo sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e  o termo inicial para contagem do prazo decadencial."  Conclui­se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se  dirige à  investidora que vier a  incorporar sua investida (ou por ela ser  incorporada),  após  ter  efetivamente acreditado na mais valia do  investimento,  feito os  estudos de  rentabilidade  futura  e desembolsado os  recursos para  a  aquisição da participação  societária  (tanto  o  valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a  incorporação é que se dá a  subsunção  do  fato  à  norma  e  surge  a  prerrogativa  de  amortização  do  sobrepreço,  pago  em  momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida.  Destaque­se  que  a  regra  se  aplica  tanto  à  incorporação  da  investida  pela  investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por  sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja  a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à  pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois  é quem assume o risco).  A  situação  em  que  a  investida  incorpora  sua  investidora  é  denominada  de  incorporação  reversa  ou  ainda  de  incorporação  "às  avessas". A  previsão  da  possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  nesta  hipótese  é  trazida  pelo  §6º,  inciso  II,  do  art.  386  do  RIR/1999. O dispositivo  faz uso de uma  técnica  legislativa  transitiva,  indicando assim que o  que vale para o caput do art. 386 do RIR/1999 vale também para o seu §6º. As premissas de  exegese  da  norma  não  são  afetadas,  sendo  necessárias  apenas  as  devidas  adaptações  para  contemplar a situação prevista.   De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão  de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do  RIR/1999,  consuma­se  quando,  na  sociedade  incorporadora,  o  lucro  futuro  e  o  investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobre­avaliado) passam  a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento ­ assim entendidos  os recursos aportados ­ e o risco do empreendimento).  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.155          27 Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida­se  cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na  expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade.  Assim,  a  legislação  permite  que o  contribuinte  considere  perdido  o  capital  que  foi  investido  com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia".   Configuração semelhante ocorre na incorporação reversa, na medida em que  a  pessoa  jurídica  responsável  por  gerar  a  rentabilidade  esperada  para  o  futuro  passa  a  ser  a  detentora do ágio baseado na expectativa de tal rentabilidade.   Sendo assim, pressupõe­se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha  sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial".  Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica  que  efetivamente  suportou o  ágio pago na  aquisição de um  investimento deve  incorporar  tal  investimento  (incorporação  da  investida  pela  investidora)  ou  ser  incorporada  pela  empresa  onde investiu (incorporação "às avessas").   Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como  aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material  das  hipóteses  ali  previstas. Na atual  redação  destes  dispositivos,  exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício  de  outros  ativos)  a  título  de  investimento  da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi  de  fato  arcado  por  nenhuma  das  pessoas  participantes  da  "confusão  patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída pelo art. 386 do RIR/1999.  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  o  ágio  cujas  despesas  de  amortização  a  contribuinte  pretende  dedutíveis  teve  origem  nas  duas  integralizações de aumento de capital da empresa MOI. Em 29/11/2004, foram recebidas ações  da MOEM, detentora de 51% das ações da contribuinte, reavaliadas a valor de mercado, o que  provocou  a  contabilização  de  ágio  de R$687.236.117,49.  Já  em  31/12/2004,  a mesma MOI  recebeu 49% das ações da contribuinte, também reavaliadas, o que gerou o registro de ágio no  valor de R$652.659.226,49.  Em 31/12/2004, a MOI e a MOEM foram incorporadas pela contribuinte, em  um  processo  de  incorporação  reversa,  o  que  fez  com  que  o  ágio  contabilizado  na  primeira  empresa  ingressasse  no  patrimônio  da  incorporadora.  De  posse  de  tal  ágio,  a  contribuinte  passou  a  deduzir  de  seu  lucro  líquido,  entre  2005  e  2008,  as  despesas  decorrentes  da  sua  amortização, sob o argumento de que sua situação amoldava­se à previsão legal abrigada nos  arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e nos arts. 385 e 386 do RIR/1999.  Ocorre  que  tal  entendimento  não  tem  amparo  legal  nos  mencionados  dispositivos legais ou em quaisquer outros.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.156          28 A configuração do aspecto pessoal da hipótese de  incidência do art. 386 do  RIR/1999  requer,  como  foi  visto,  que  a pessoa  jurídica que  vier  a  absorver  o  patrimônio  da  outra em que detenha participação societária (ou ser absorvida por ela, no caso da incorporação  "às  avessas")  tenha  acreditado  na  "mais  valia",  feito  estudos  de  rentabilidade  futura  e  efetivamente desembolsado os recursos para a aquisição do investimento.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que  não  houve  desembolso  algum,  por  qualquer  das  partes  envolvidas,  nas  operações  que  originaram  as  parcelas  de  ágio  de  R$687.236.117,49 e R$652.659.226,49. Sendo assim, não há que se falar na existência de uma  investidora real, que faria jus à possibilidade de aproveitamento tributário do ágio nos moldes  delineados no art. 386 do RIR/1999.  Além disso, também o aspecto material da hipótese de incidência do art. 386  do RIR/1999 não  restou caracterizado no caso concreto. Para que o ágio possa  ser objeto de  aproveitamento fiscal, é necessária a ocorrência de "confusão patrimonial" entre investidora e  investida porque assim passam a coexistir dentro da mesma pessoa jurídica a "mais valia" paga  com base na expectativa de rentabilidade futura e o próprio investimento de que se espera tal  rentabilidade.  É  justamente  por  conta  deste  encontro  que  a  legislação  permite  que  os  contribuintes  dêem  por  perdido  o  capital  investido  na  "mais  valia"  e  passem  a  utilizar  as  despesas de sua amortização como deduções da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Se não existiu o efetivo dispêndio da investidora por tal "mais valia", não há  valor  pago  a  maior  que  possa  ser  considerado  perdido  por  ocasião  de  seu  encontro,  na  contabilidade da mesma pessoa  jurídica,  com o  investimento de que se  esperava  a produção  futura  de  resultados  positivos.  Logo,  perde  o  sentido  a  possibilidade  de  aproveitamento  tributário do ágio.  Assim, a amortização operada pela contribuinte não teve amparo dos arts. 7º  e 8º da Lei nº 9.532/1997 ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  só  tem  sentido  em  situações  em que  a  investidora  de  fato,  responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio,  incorpora a pessoa  jurídica em  que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada. No caso dos autos,  não  existiu  a  figura  da  investidora  originária  porque  não  houve  dispêndio  apto  a  amparar  a  criação do ágio que se pretendeu amortizável.  Importante  ressaltar  que,  quando  se  estabelece  a  necessidade  de  que  a  investidora arque com a aquisição do  investimento com ágio, não se  restringe  tal operação a  uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio que se exige diz  respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais  do  um  pagamento  em  dinheiro,  o  que  se  espera  como  resultado  desta  operação  é  que  haja  variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado.  As parcelas de ágio inicialmente contabilizadas pela MOI, em 29/11/2004 e  31/12/2004,  posteriormente  incorporadas  pela  contribuinte,  foram  criadas  sem  esta  troca  de  riquezas  entre  adquirente  e  alienante.  A  criação  de  tal  ágio  foi  um  fenômeno  puramente  contábil. Ninguém sacrificou valores ou direitos que justificassem sua criação.  Isto  só  foi  possível  porque  as  empresas  RIO  PARACATU MINERAÇÃO  S/A,  MOI  e  MOEM  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico  nas  duas  ocasiões,  tendo  exatamente os mesmos controladores.   Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.157          29 Assim,  o  negócio  celebrado  entre  elas  não  aconteceu  em  um  ambiente  de  livre  concorrência,  em  que  os  atos  negociais  visam  a  atender  aos  interesses  de  ambos  os  contratantes, que assumem direitos e deveres proporcionais. O fato de as empresas integrarem  um mesmo grupo econômico adiciona novos elementos e  interesses maiores ao negócio. Não  necessariamente o ato celebrado tem como objetivo beneficiar ambas as partes.  Registre­se  que  houve,  em  23/12/2004,  efetiva  alienação  das  ações  da  empresa  MOI  (então  controladora  da  MOEM  e  da  contribuinte  autuada).  A  empresa  foi  vendida  por  seus  antigos  controladores  (grupo  RIO  TINTO)  para  a  KINROSS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  mediante  o  pagamento  de  US$249.552.220,00,  equivalentes  naquela  data  a R$672.543.221,47.  Esta  foi  a  única  operação,  entre  todas  esquadrinhadas  no  processo,  realmente  celebrada  entre  partes  independentes  e  com  efetivo  pagamento  pela  participação societária.  O  fato  de  tal  operação  ter  sido  realizada,  entretanto,  não  altera  em  nada  a  análise até aqui exposta. Primeiramente porque, ao contrário do que a contribuinte alegou em  fases  anteriores  do  presente  processo,  o  fato  de  a KINROSS  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ter  desembolsado valores pela aquisição da MOI (cujo patrimônio contemplava o controle indireto  da contribuinte) não convalida de forma alguma o ágio anteriormente  registrado em razão de  operação meramente contábil.   Em segundo lugar, a realização da operação não gerou ágio algum. Conforme  a  própria  contribuinte  admite,  o  valor  pago  era  inferior  ao  valor  patrimonial  da  participação  societária  adquirida,  o  que  poderia  provocar,  no máximo,  contabilização  de  um  deságio. De  toda  forma,  ainda  que  houvesse  geração  de  ágio  nesta  operação  especificamente,  ele  seria  contabilizado na KINROSS PARTICIPAÇÕES LTDA.,  real adquirente da MOI. Para que se  pudesse cogitar de aproveitamento tributário deste eventual ágio, a real investidora teria que se  envolver em "confusão patrimonial" com a sua investida, hipótese totalmente diversa do que se  observou nos autos.  Além disso, a ocorrência da alienação mencionada não altera o fato de que as  operações  realizadas  em  29/11/2004  e  31/12/2004  se  deram  entre  partes  relacionadas,  no  interior de um mesmo grupo econômico. Na primeira operação, as empresas MOI, MOEM e  51% das ações da contribuinte estavam sob o controle do grupo RIO TINTO. Assim, a entrega  das ações da MOEM (detentora dos 51% das ações da contribuinte) à MOI, pela controladora  RIO  TINTO,  por  ocasião  do  aumento  de  seu  capital  social,  indubitavelmente  se  tratou  de  operação intragrupo.  Já  em  31/12/2004,  tanto  a  recorrente  quanto  as  empresas  MOI  e  MOEM  estavam sob controle da KINROSS PARTICIPAÇÕES LTDA., em razão da alienação da MOI  ocorrida em 23/12/2004. A entrega à MOI dos 49% restantes das ações da contribuinte, a valor  reavaliado,  também constituiu,  portanto,  operação celebrada no  interior de um mesmo grupo  econômico.   A  contribuinte  defende  que  o  procedimento  adotado  por  seu  grupo  econômico,  de  atualização  do  valor  de mercado  de  suas  ações  e  sua  utilização  para  fins  de  integralização do capital social da MOI, teria obedecido à previsão legal contida no art. 36 da  Lei nº 10.637/2002. Defende­se assim que tal dispositivo, associado aos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997  e  aos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999,  autorizaria  a  posterior  amortização  do  ágio  decorrente  da  reavaliação  patrimonial  experimentada  pela  RIO  PARACATU MINERAÇÃO  S/A.   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.158          30 O citado art. 36 da Lei nº 10.637/2002 teve vigência entre outubro de 2002 (a  lei foi produto de conversão da MP nº 66/2002) e dezembro de 2005, tendo sido expressamente  revogado  pela Lei  nº  11.196,  de  21/11/2005.  Enquanto  vigeu,  o  dispositivo  tinha  a  seguinte  redação:  Art. 36. Não será computada, na determinação do  lucro  real e da base de  cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da pessoa  jurídica, a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital,  resultante  da  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1º O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de  Apuração  do  Lucro  Real  (Lalur)  e  somente  deverá  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido:   I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita, proporcionalmente ao montante realizado;  II ­ proporcionalmente ao valor realizado, no período de apuração em que a  pessoa  jurídica para a qual a participação societária  tenha sido  transferida  realizar o valor dessa participação, por alienação, liquidação, conferência de  capital em outra pessoa jurídica, ou baixa a qualquer título.  §  2º  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação societária  incorporada ao patrimônio de outra pessoa  jurídica,  em decorrência de fusão, cisão ou  incorporação, observadas as condições  do § 1º.  A análise do dispositivo legal demonstra que é descabida a interpretação que  a contribuinte tenta lhe dar, no sentido de que haveria ali autorização para a criação de ágio por  meio  da  entrega  de  participação  societária  de  uma  pessoa  jurídica,  a  um  valor  reavaliado  superior ao registrado em sua escrituração contábil, para fins de integralização do capital social  de uma segunda pessoa jurídica.  O que o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 previa era simplesmente que o ganho  de  capital  auferido  por  uma  empresa  controladora  na  integralização  de  capital  de  sua  controlada, por meio da cessão de participação societária sobre uma terceira empresa por um  valor  superior  ao  registrado  contabilmente,  não  seria  computado  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Tal  ganho  só  viria  a  ser  tributado  quando  o  investimento  (terceira  empresa)  fosse  alienado, liquidado ou baixado a qualquer título.  Colocando  de  outra  forma,  o  dispositivo  reconhecia  que  uma  empresa  que  realiza investimentos em uma controlada cobrando uma "mais valia" paga com quotas ou ações  de sua propriedade não aufere, neste momento, ganho de capital algum. O ganho de capital só  vai  existir  quando  o  investimento  que  lhe  deu  origem  for  transferido  para  fora  do  grupo  econômico.  Somente  neste  momento,  com  a  inevitável  participação  de  terceiros,  haverá  circulação de riquezas e a consequente disponibilidade econômica que caracterizará o ganho de  capital a ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL.  O art. 36 da Lei nº 10.637/2002 reconhece, portanto, a neutralidade tributária  do ganho de capital advindo de um negócio entre empresas pertencentes a um mesmo grupo  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.159          31 econômico  e  sem  circulação  efetiva  de  riquezas.  Tal  neutralidade  é  inclusive  expressamente  mencionada  no  item  28  da  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  posteriormente convertida na citada lei:  "O  art.  39  estabelece,  igualmente,  a  neutralidade  tributária  nas  operações  de  reorganização  societária  e,  ao  mesmo  tempo,  adequado  controle fiscal para o acompanhamento dessas operações." (Grifou­se)   Esclareça­se que o art. 39 a que se refere a Exposição de Motivos da Medida  Provisória nº 66/2002 foi convertido no art. 36 da Lei nº 10.637/2002.  Na  operação  a  que  se  refere  o  artigo,  o  direito  de  uma  pessoa  jurídica  converte­se  em  outro,  de  maior  valor,  por  ação  determinada  unicamente  pelo  titular  de  tal  direito, que é a controladora direta de duas empresas (após a operação, passa a ser  indireto o  controle sobre a empresa cujas quotas foram utilizadas para integralização do capital social da  outra controlada). Assim, tal direito não chega a deixar o patrimônio da empresa que promove  a operação,  razão pela qual criou­se  a determinação  legal de que o correspondente ganho de  capital não deveria ser imediatamente tributado.   Além  de  trazer  como  objeto  principal  a  determinação  do  diferimento  da  tributação do ganho de capital, o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 efetivamente autorizava, por via  indireta, a integralização do capital social de uma empresa por meio da entrega de participação  societária  em uma outra pessoa  jurídica. Autorizava  também que esta participação  societária  passasse  por  processo  de  reavaliação,  o  que  provocaria  um  descompasso  entre  o  valor  de  integralização e o valor contábil de registro das ações ou quotas.   Todavia, não se encontra no dispositivo legal analisado, seja de forma direta  ou indireta, autorização para que o valor resultante de tal descompasso fosse registrado como  ágio. E não poderia ser de outra forma, uma vez que não se pode falar em ágio relacionado a  operações  exclusivamente  internas,  em  que  inexista  parte  não  relacionada  que  concorde  em  pagar o valor estimado para a "mais valia".   Logicamente,  a  reavaliação  do  valor  da  participação  societária  dada  em  integralização de  capital  social  deverá provocar um  registro  correspondente,  em atendimento  ao método das partidas dobradas, princípio basilar da Teoria Contábil. Tal registro poderia se  dar sob a forma de uma reavaliação de ativos ou ainda de outro ativo intangível. O que não se  poderia admitir  era o  registro de  tal diferença sob a  rubrica de ágio, ainda mais para  fins de  posterior obtenção de vantagens fiscais.  Em  momento  algum  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637  menciona  ou  sugere  a  possibilidade de que a operação ali  tratada tivesse como contrapartida o registro de um ágio,  como quer fazer crer a contribuinte. Reiterando o que já foi dito: não há sentido em se cogitar  da  existência de ágio  com base  em  reavaliação  promovida unilateralmente por uma empresa  controladora, sem que o valor estipulado para a "mais valia" passe pelo crivo de razoabilidade  do mercado, por meio da aceitação, por um terceiro, em arcar com o correspondente ônus (não  necessariamente por meio de pagamento, mas de algum sacrifício patrimonial proporcional).  Mesmo que se aceitasse como válido um outro argumento, no sentido de que,  embora não autorizasse expressamente o registro contábil do ágio, o art. 36 da Lei                   nº  10.637/2002  também  não  o  proibia,  a  pretensão  da  contribuinte  continuaria  sem  amparo.  A  possibilidade de utilização tributária do ágio, por meio da dedução das despesas decorrentes de  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.160          32 sua amortização, não tem previsão na Lei nº 10.637/2002, mas sim nos arts. 7º e 8º da Lei    nº  9.532/1997 e nos arts. 385 e 386 do RIR/1999.  Conforme foi detalhadamente analisado, a sequência de operações societárias  promovidas  pela  contribuinte  e  por  outras  empresas  pertencentes  ao  seu  grupo  econômico  provocou uma situação que não se amolda à hipótese de incidência  requerida pela  legislação  para fins de acesso à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio. É a subsunção ao art. 386  do RIR/1999 (cópia dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e que utiliza requisitos previstos no  art. 385 do RIR/1999) que define se determinado caso concreto fará jus ou não à dedutibilidade  das despesas de amortização de ágio, sendo inútil a tal análise o exame do art. 36 da Lei      nº  10.637/2002.  Este  último  raciocínio  foi  desenvolvido  apenas  para  demonstrar  a  total  improcedência do argumento de que o dispositivo da Lei nº 10.637/2002 autorizaria alguém a  deduzir despesas de amortização de ágio de seu lucro real ou de sua base de cálculo da CSLL.  Na realidade, não havia permissivo legal nem mesmo para o simples registro contábil de ágio  em contrapartida à reavaliação da participação societária entregue a empresa controlada a título  de integralização de seu capital social.  Este  entendimento  é  corroborado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  que  já  se  pronunciou  de  forma  contrária  à  possibilidade  de  geração  de  ágio  em  operações  societárias  envolvendo  empresas  pertencentes  a  um mesmo grupo  econômico,  por  meio do Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de onde se transcreve o seguinte trecho:  "Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­ contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente,  quando  o  preço  (custo)  pago  pela  aquisição  ou  subscrição  de  um  investimento a  ser  avaliado pelo método da equivalência patrimonial,  supera o valor patrimonial desse  investimento. E mais, preço ou custo  de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de  terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza  decorrente de  transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas  configura  sofisma  formal  e,  portanto, inadmissível.   Não  é  concebível,  econômica  e  contabilmente,  o  reconhecimento  de  acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável  (não  se  questiona  aqui  esse  aspecto),  do  ponto  de  vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação  pela contabilidade." (Grifou­se)  Assim,  verifica­se  que  a  CVM  não  chancela  a  existência  contábil  do  ágio  gerado dentro de um mesmo grupo econômico, sem dispêndio algum.   Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.161          33 Também o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) já se manifestou de  maneira semelhante, por meio da Orientação Técnica OCPC nº 02/2008:  "É  importante  lembrar que só pode ser  reconhecido o ativo  intangível ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado pela própria entidade (ou mesmo conjunto de empresas sob controle  comum). E o adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação."   Por fim, relevante ainda mencionar que o Conselho Federal de Contabilidade  (CFC)  tampouco reconhece a  legitimidade do ágio gerado  intragrupo, como foi expresso nas  seguintes Resoluções:  Resolução CFC nº 1.110/2007  “O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais.  Assim,  qualquer  ágio  dessa  natureza  anteriormente  registrado precisa ser baixado.”  Resolução CFC nº 1.303/2010  "48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado  internamente não deve ser reconhecido como ativo.  49.  Em  alguns  casos  incorre­se  em  gastos  para  gerar  benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam  na  criação  de  ativo  intangível  que se enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente  Norma.  Esses  gastos  costumam  ser  descritos  como  contribuições  para  o  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente,  o  qual  não  é  reconhecido  como  ativo  porque  não  é  um  recurso  identificável  (ou  seja,  não  é  separável  nem  advém  de  direitos  contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser  mensurado com confiabilidade ao custo."  Os atos administrativos mencionados e parcialmente transcritos foram todos  exarados de 2007 em diante, posteriormente, portanto, ao fim da vigência do art. 36 da Lei   nº  10.637/2002  e  ao  período  em  que  a  contribuinte  e  seu  grupo  econômico  praticaram  as  operações societárias que pretensamente originaram ágio passível de aproveitamento tributário  (2004).  Isto  não  significa,  entretanto,  que  o  entendimento  exposto  nos  atos  administrativos  daqueles  órgãos  fosse  novo.  A  este  respeito,  observe­se  a  manifestação  da  própria  CVM  por  ocasião  do  julgamento  de  recurso  constante  do  Processo  Administrativo  CVM RJ 2007/3480:  "RELATÓRIO   No  caso  concreto,  as  demonstrações  financeiras  da  Companhia  do  exercício  de  2006  continham  uma  informação  que  a  SEP  e  a  SNC  consideraram errada: o valor de um ativo (a participação acionária na CPM  USA)  foi  contabilizado por  um valor  apurado em  laudo de avaliação, mas  esse bem estava, antes, contabilizado em companhia do mesmo grupo por  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.162          34 valor mais baixo, e o aumento de seu valor se deu por  incorporação entre  partes relacionadas.   A  Companhia  não  recorreu  quanto  ao  mérito  desse  entendimento,  mas  entende que ele somente foi manifestado pela CVM ao mercado através do  Oficio­ Circular de 2007, divulgado em 14.02.2007,(...)  SEP e SNC confirmam que essa dicção somente constou a partir do Oficio­ Circular  01/2007,  mas  sustentam  que  o  entendimento  já  era  este  desde  sempre,  porque  ele  decorre  dos  princípios  contábeis  geralmente  são  aplicáveis  à  escrituração  contábil  das  companhias  brasileiras  por  força  do  art. 177 da Lei 6.404/76   (...)  O  recurso  apresentado  pela Companhia  sustenta  que  a  introdução  desse  entendimento  pela  CVM  constituiria  mudança  de  critério  contábil  de  que  trata o art. 186, §1º da Lei 6.404/76, e, por isso, a determinação de baixa do  ágio poderia ser feita mediante ajuste de exercícios anteriores, na primeira  ITR, como já teria sido aceito pela CVM em outros precedentes.   Quanto ao primeiro ponto, entendo ter razão a área  técnica. Não se pode  afirmar  que  seja  novo  o  entendimento  da  CVM  quanto  à  impossibilidade  contábil  de  aproveitamento  do  ágio  interno  (assim  entendido  como  aquele  gerado  em  operações  entre  partes  relacionadas).  Como  lembra  a  SNC,  essa  impossibilidade  está  ligada  ao Principio do Custo como Base de Valor — segundo os especialistas  "o mais antigo e discutido principio de contabilidade" — que considera  o valor de entrada como o que deve servir de base para registro de qualquer  ativo, ressalvada a hipótese restrita (e mesmo inexistente em alguns países,  como nos Estados Unidos) de reavaliação e, ainda, observando­se o valor  de  recuperação,  sempre  que  menor.  Como  destacam  as  áreas  técnicas,  esse  principio  foi  expressamente  reconhecido  na  "Estrutura  Conceitual  Básica de Contabilidade" desde a Deliberação 29/86, além de estar à base  da Deliberação 183/95.   Portanto, ainda que o Oficio­Circular 01/2007  tenha vindo a dar maior  destaque à questão especifica do ágio interno, o entendimento da CVM  sempre existiu, com fundamento do Principio do Custo como Base de  Valor, e era público. Assim, não vejo como sustentar, portanto, que se  possa falar em "mudança de critério contábil" (Grifou­se).  Diante de todo o exposto, conclui­se que as próprias Ciências Contábeis têm  restrições  em  relação  à  existência  do  ágio  gerado  internamente,  por  meio  de  operações  societárias realizadas no interior de um grupo econômico. Com base nisso e na inexistência de  lei que estabeleça tratamento tributário diferenciado para este instituto, forçoso se faz concluir  pela  inutilidade  do  denominado  "ágio  interno"  para  os  fins  tributários  pretendidos  pela  contribuinte.  Ainda que não bastassem todos os argumentos já apresentados no sentido da  indedutibilidade  das  despesas  de  amortização  do  ágio  gerado  nas  operações  societárias  celebradas  no  interior  do  grupo  econômico  da  contribuinte,  a  análise  do  caso  realizada  sob  outro enfoque leva à mesma conclusão.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.163          35 O aproveitamento  tributário  do  ágio  discutido  nos  presentes  autos  consiste,  como já foi dito por diversas vezes, na dedução de despesas decorrentes de sua amortização na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Faz­se relevante, portanto, analisar o caso sob a perspectiva da teoria atinente  às despesas que têm relevância fiscal. Uma vez mais, pede­se vênia para transcrever­se excerto  extraído do Acórdão nº 9101­002.301, por sua concisão e clareza:  "Definido que o aproveitamento do ágio pode dar­se por meio de despesa  de amortização, mostra­se pertinente apreciar do que trata tal dispêndio.  No RIR/99 (Decreto­Lei nº 3.000, de 26/03/1999), o conceito de amortização  encontra­se  no  Subtítulo  II  (Lucro  Real),  Capítulo  V  (Lucro  Operacional),  Seção III (Custos, Despesas Operacionais e Encargos).   O artigo 299 do diploma em análise  trata, no art. 299, na Subseção I, das  Disposições Gerais sobre as despesas:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47, § 2º).  § 3º O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas  aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Para serem dedutíveis, devem as despesas serem necessárias à atividade  da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, e serem usuais  ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.  Por  sua  vez,  logo  após  as  Subseções  II  (Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado)  e  III  (Depreciação  Acelerada  Incentivada),  encontra  previsão  legal a amortização, no art. 324, na Subseção IV do RIR/99.  Percebe­se que a amortização constitui­se em espécie de gênero despesa,  e, naturalmente, encontra­se submetida ao regramento geral das despesas  disposto no art. 299 do RIR/99.    Despesa Diante de Fatos Construídos Artificialmente  No mundo real os fatos nascem e morrem, decorrentes de eventos naturais  ou da vontade humana.  O direito elege, para si, fatos com relevância para regular o convívio social.   No que concerne ao direito  tributário,  são escolhidos  fatos decorrentes da  atividade  econômica,  financeira,  operacional,  que  nascem  espontaneamente, precisamente em razão de atividades normais, que são  eleitos  porque  guardam  repercussão  com  a  renda  ou  o  patrimônio.  São  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.164          36 condutas  relevantes  de pessoas  físicas  ou  jurídicas,  de  ordem econômica  ou  social,  ocorridas  no mundo dos  fatos,  que  são colhidas  pelo  legislador  que lhes confere uma qualificação jurídica.  Por exemplo, o fato de auferir lucro, mediante operações espontâneas, das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  amolda­se  à  hipótese  de  incidência  prevista  pela  norma,  razão  pela  qual  nasce  a  obrigação  do  contribuinte recolher os tributos.  Da  mesma  maneira,  a  pessoa  jurídica,  no  contexto  de  suas  atividades  operacionais,  incorre  em  dispêndios  para  a  realização  de  suas  tarefas.  Contrata­se  um  prestador  de  serviços,  compra­se  uma  mercadoria,  operações  necessárias  à  consecução  das  atividades  da  empresa,  que  surgem naturalmente.   Ocorre que, em relação aos casos tratados relativos á amortização do ágio,  proliferaram­se  situações  no  qual  se  busca,  especificamente,  o  enquadramento da norma permissiva de despesa.  Tratam­se  de  operações  especificamente  construídas,  mediante  inclusive  utilização de empresas de papel, de curtíssima duração, sem  funcionários  ou quadro funcional incompatível, com capital social mínimo, além de outras  características  completamente  atípicas  no  contexto  empresarial,  que  recebem aportes de milhões e em questão de dias ou meses são objeto de  operações de transformação societária.  Tais eventos podem receber qualificação jurídica e surtir efeitos nos ramos  empresarial, cível, contábil, dentre outros.   Situação completamente diferente ocorre no ramo tributário. Não há norma  de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas  devem  decorrer  de  operações  necessárias,  normais,  usuais  da  pessoa  jurídica. Impossível estender atributos de normalidade, ou usualidade, para  despesas, independente sua espécie, derivadas de operações atípicas, não  consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa  jurídica.  Admitindo­se  uma  construção  artificial,  consumar­se­ia  um  tratamento  desigual,  desarrazoado  e  desproporcional,  que  afronta  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia,  vez  que  seria  conferida  a  uma  determinada categoria de despesa uma premissa completamente diferente,  uma liberalidade não aplicável à grande maioria dos contribuintes."  Acrescente­se à análise reproduzida que os pronunciamentos da CVM, CPC e  CFC,  transcritos  alhures,  deixam  claro  que  as  Ciências  Contábeis  não  reconhecem  o  ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Assim,  do  ponto  de  vista  contábil,  são  inexistentes tanto este ágio quanto as despesas decorrentes de sua amortização.  Sendo inexistentes as despesas de amortização do "ágio interno", não podem  afetar a apuração do lucro líquido e, consequentemente, do lucro real e da base de cálculo da  CSLL (que decorrem do lucro líquido calculado nos termos da legislação comercial). É o que  se depreende da literalidade dos arts. 247 e 248 do RIR/1999:  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.165          37 Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado  pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas  por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro  líquido de cada período de apuração com observância das disposições  das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, §1º).  §2º Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito de determinação do  lucro  real,  adicionados ao  lucro  líquido do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação  do  lucro  real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele  adicionados,  respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §4º).  (...)    Art.  248. O  lucro  líquido  do  período de apuração  é  a  soma algébrica do  lucro  operacional  (Capítulo  V),  dos  resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos  preceitos da lei comercial (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §1º, Lei  nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). (Grifou­se)  Conclui­se,  assim,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  criado  em  operações  como  as  encontradas  nos  presentes  autos,  internas,  atípicas  e  integrantes  de  um  processo  de  planejamento  tributário  que  tem  a  finalidade  específica  de  criar  artificialmente  hipótese próxima à requerida pelo art. 386 do RIR/1999, não se revestem das características de  necessidade, usualidade e normalidade requeridas para sua dedutibilidade.   Diante  de  todo  o  exposto,  relativamente  ao  pedido  de  reconhecimento  da  legitimidade  da  amortização  de  despesas  de  ágio  nos moldes  pretendidos,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte.  Negado o provimento ao recurso especial da contribuinte, subsiste o interesse  na análise do recurso especial manejado pela PGFN.  III) Preliminar de não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional   A  contribuinte  defende  que  o  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional afrontaria o §3º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015 (equivalente  ao §2º do art. 67 do Anexo II do RICARF/2009, vigente à época da apresentação do recurso),  uma  vez  que  o  Acórdão  nº  1102­001.305  teria  aplicado  ao  caso  concreto  o  entendimento  sedimentado na Súmula CARF nº 105.  Rememorando,  a  citada  súmula  estabelece que  a multa  isolada por  falta  de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei      nº  9.430/1996,  não  pode  ser  cobrada  em  concomitância  com  a  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ajuste  anual.  Já  o  acórdão  recorrido,  no  voto  que  prevaleceu em relação ao tema, conclui ser incabível a aplicação simultânea da multa isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional pela falta de pagamento do tributo apurado ao fim do mesmo ano­calendário por  considerar que incidiriam sobre a mesma infração.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.166          38 O despacho  que  examinou  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  PGFN  lhe  deu  seguimento  parcial  por  entender  que  a  impossibilidade  da  cobrança  concomitante das multas isolada e de ofício relativamente aos anos­calendário 2005 e 2006 é  matéria sumulada no âmbito do CARF, não podendo ser atacada pela via do recurso especial,  conforme estabelecia o  art.  67,  §2º,  do Anexo  II  do RICARF/2009.  Já  em  relação  aos  anos­ calendário  2007  e  2008,  o  despacho  considerou  que  a  Súmula  CARF  nº  105  não  os  contemplaria, uma vez que o inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, explicitamente  mencionado no texto, foi revogado pela MP nº 351, de 22/01/2007 (convertida na Lei          nº  11.488/1997).  Em suas contrarrazões, a contribuinte argumenta que a Súmula CARF nº 105  não tem sua aplicabilidade restrita ao período de vigência do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei       nº  9.430/1996.  Em  favor  de  sua  tese,  defende  que  a  previsão  da  multa  isolada  contida  no  dispositivo  mencionado  na  súmula  (que  teve  vigência  até  o  fim  de  2006)  é  essencialmente  idêntica à trazida pelo art. 44, inciso II, alínea "b", da mesma Lei, na nova redação introduzida  pela MP nº 351/2007 e pela Lei nº 11.488/2007. Desta forma, a expressa menção ao dispositivo  mais  antigo  teria  o  simples  objetivo  de  identificar  a  que  multa  isolada  a  súmula  estaria  se  referindo, sem qualquer caráter limitador no tempo.  Além disso, a contribuinte afirma que o exame dos acórdãos utilizados como  paradigma  para  a  edição  da  súmula  demonstra  que  a  conclusão  ali  construída  decorre  especificamente  da  própria  incompatibilidade  entre  as  cobranças  simultâneas  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  tese  que  independeria  de  alguma  especificidade  da  redação  encontrada no  inciso  IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que vigeu até o  fim do ano  2006.  Devidamente  compreendida  a  alegação  de  não  conhecimento  do  recurso  especial levantada pela contribuinte, então na qualidade de recorrida, julgo não caber­lhe razão.  A  Súmula  CARF  nº  105  é  explícita  ao  mencionar  a  impossibilidade  de  cobrança concomitante da "multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996" com a "multa de ofício por falta  de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual". Observe­se que o dispositivo  legal  que fundamenta a cobrança da multa de ofício não é mencionado.  Sendo assim, improvável que o inciso IV do §1º do art. 44 da Lei                nº  9.430/1996  tenha  sido  citado  simplesmente  para  que  se  pudesse  identificar  de  que  multa  isolada a Súmula estaria tratando, como alega a contribuinte. Se assim fosse, provavelmente a  referência à multa de ofício também viria acompanhada da menção ao dispositivo legal que a  fundamenta.  Tendo sido a Súmula editada pela 1ª Turma da CSRF apenas em 08/12/2014,  muito tempo após a revogação do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e o início da  vigência  da  Lei  nº  11.488/1997,  seria  esperado  que  ela  fizesse  alguma  referência  genérica  como "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida (...)" caso  não desejasse se  referir  especificamente à multa  isolada prevista no dispositivo  revogado em  2007.  Por fim, também não procede a alegação da contribuinte de que as previsões  contidas no inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 (vigente até o final de 2006) e na  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.167          39 alínea  "b"  do  inciso  II  do  art.  44  da  mesma  Lei  (vigente  a  partir  do  início  de  2007)  são  essencialmente idênticas.   Na redação anterior, previa­se a exigência de multa isolada, calculada sobre a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do  IRPJ e da CSLL, na  forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, deixar de fazê­lo,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano­ calendário correspondente. O percentual da multa aplicável era de 75%.  Já  na  redação  introduzida  pela MP nº  351/2007 e pela Lei  nº  11.488/2007,  prevê­se a cobrança de multa  isolada de 50%, calculada sobre o valor do pagamento mensal  que  deixar  de  ser  efetuado  na  forma  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.430/1996,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL  no  ano­calendário  correspondente.  Verifica­se,  portanto,  que  as  previsões  não  são  "essencialmente  idênticas".  Houve  alterações  expressas  na  base  de  cálculo  e  nos  percentuais  aplicáveis.  A  análise  da  questão, portanto, ao meu ver, não pode ser esgotada em sede de juízo de admissibilidade do  recurso especial.  Assim, entendo inaplicável ao caso sob análise a restrição tipificada no    art.  67, §3º, do Anexo II do RICARF/2015 (art. 67, §2º, do Anexo II do RICARF/2009), razão pela  qual  REJEITO  a  preliminar  de  não  conhecimento  da  contribuinte  e  CONHEÇO  do  recurso  especial da PGFN em relação às multas isoladas relacionadas aos anos­calendário 2007 e 2008,  nos termos expostos no despacho que lhe examinou a admissibilidade.   IV) Cobrança concomitante das multas isolada e de ofício  O  objeto  da  contestação  se  refere  ao  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido no sentido de que a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais  não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício devida por conta da falta de  pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual.    O  acórdão  recorrido  adotou  tal  entendimento  em  relação  a  todos  os  anos­ calendário  para  os  quais  a  Fiscalização  havia  lançado  multas  isoladas:  2005,  2006,  2007  e  2008. Entendeu portanto a decisão que a impossibilidade de cobrança concomitante independe  especificamente do teor da Súmula CARF nº 105, estendendo­se aos períodos em que não mais  vigia o inciso IV do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, textualmente mencionado na Súmula.  Conforme  já  foi  descrito,  a  contribuinte  apresentou  arguição  preliminar  de  não conhecimento do  recurso especial da PGFN, argumentando que a Súmula CARF nº 105  não teria sua aplicabilidade restrita ao período de vigência do inciso IV do §1º do art. 44 da Lei  nº 9.430/1996. Assim, todo o objeto do recurso da PGFN estaria em conflito com entendimento  sumulado no âmbito do CARF, o que impediria a admissão da peça recursal por afronta ao  art.  67,  §2º,  do  Anexo  II  do  RICARF/2009  (art.  67,  §3º  do  Anexo  II  do  RICARF/2015).  Tal  arguição restou vencida neste voto, sendo conhecido o recurso fazendário.  O  voto  que  prevaleceu  no  acórdão  recorrido  em  relação  a  este  tema  considerou ser impossível a cobrança simultânea da multa de ofício estabelecida no inciso I do  art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e da multa isolada pelo não pagamento das estimativas mensais de  IRPJ e CSLL, independentemente de esta última ter sua previsão retirada do revogado inciso  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.168          40 IV do §1º do art. 44 ou da alínea "b" do inciso II do art. 44, ambos da mesma Lei                   nº  9.430/1996. A mudança do dispositivo  legal que prevê  a multa  isolada foi operado, como  já  citado, pela MP nº 351/2007, que veio a ser convertida na Lei nº 11.488/2007.  A conclusão do voto vencedor do  acórdão  recorrido  foi  fundamentada com  base  no  argumento  de  que  o  não  pagamento  das  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­ calendário  seria  apenas  uma  etapa  preparatória  da  execução  da  infração  consumada  após  a  apuração do tributo devido em relação a todo o período (não recolhimento do IRPJ e da CSLL  apurados  no  ajuste  anual).  Assim,  a  cobrança  concomitante  das  duas  multas  representaria  violação ao princípio da consunção e dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato.  Divirjo de tal entendimento pelas razões que passo a expor.  Até o advento da MP nº 351/2007 e da Lei nº 11.488/2007, a multa  isolada  devida por ausência de pagamento das estimativa mensais de IRPJ e de CSLL tinha a seguinte  previsão:  Art.  44. Nos casos  de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:   (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídicas  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no  ano­calendário correspondente;  (...)  Com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488/2007,  passou  a  dispor  a  mesma Lei nº 9.430/1996:  Art.  44. Nos casos de  lançamento  de  ofício,  serão aplicadas as  seguintes  multas:  I  ­  de 75%  (setenta e  cinco  por  cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.169          41 (...)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  (...)  Observem­se as alterações efetivas operadas pela mudança de redação: (i) a  multa isolada não é mais calculada sobre "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição";  passando a incidir sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser pago na forma prevista  no art. 2º da mesma lei; (ii) o percentual aplicável no cálculo da multa passa de 75% para 50%.  A  antiga  redação  do  art.  44  efetivamente  não  deixava  tão  clara  a  distinção  entre  as multas  de  ofício  e  isolada. A  base  sobre  a  qual  as multas  incidiam  era  prevista  de  forma conjunta, no caput do artigo ("calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou  contribuição").  O  percentual  aplicável  para  ambas  as  multas  também  era  fixado  no  mesmo  dispositivo, o inciso I do artigo ("setenta e cinco por cento"). Somente no inciso IV do §1º é  que existia a previsão específica da exigência de multa isolada pelo não pagamento de IRPJ ou  CSLL na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/1996 (estimativas mensais com base na receita bruta  do período).    A falta de clareza na antiga redação do art. 44 e o fato de parte das previsões  das duas multas constarem dos mesmos dispositivos (mesma base de cálculo, inclusive) foram,  em grande medida, responsáveis pela sedimentação do entendimento desta Corte no sentido da  impossibilidade de cobrança simultânea das multas isolada e de ofício. Por conta disso, editou­ se a multicitada Súmula CARF nº 105:   Súmula  CARF  nº  105  :  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo  subsistir a multa de ofício.  Com o advento da MP nº 351, de 22/01/2007, e sua posterior conversão na  Lei nº 11.488, de 15/06/2007, julgo terem sido extirpadas as fontes de dúbia interpretação do  art. 44 no que diz respeito à previsão das multas isolada e de ofício. A nova redação é clara em  relação às hipóteses de incidência de cada uma das multas, suas bases de cálculo e percentuais  aplicáveis.   Conforme expus na rejeição da arguição preliminar de não conhecimento do  recurso especial da PGFN, apresentada pela contribuinte, não considero razoável se considerar  que  tenha  sido  casual  a  expressa  menção,  pela  Súmula  CARF  nº  105,  do  dispositivo  que  tipificou  a multa  isolada  ali mencionada. A Súmula  foi  editada  pela 1ª  Turma da CSRF  em  08/12/2014, muitos anos após as mudanças redacionais introduzidas pela Lei nº 11.488/2007.  Caso  a  egrégia  Turma  quisesse  se  referir  indiscriminadamente  a  qualquer  multa  isolada,  anterior ou posterior à alteração da redação do art. 44, o teria feito simplesmente deixando de  mencionar o art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste mesmo sentido já se manifestou a CSRF no Acórdão nº 9101­00.947,  cujo voto condutor assim se pronunciou:  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.170          42 "Da comparação entre a redação vigente e a anterior do mesmo dispositivo,  constata­se que com as alterações introduzidas recentemente a penalidade  isolada não deve mais incidir "sobre a totalidade ou diferença de tributo",  mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a titulo de recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou­se  o  percentual  da  multa  pela falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a  25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no  prazo legal de impugnação.  Desta  forma, a penalidade  isolada aplicada em procedimento de oficio em  função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de  mora  cobrada  nos  casos  de  atraso  de  pagamento  de  tributo  (20%).  Providência que se  fazia necessária para  tomar a punição proporcional ao  dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo.  Porém,  este  novo  disciplinamento  das  sanções  administrativas  aplicadas no procedimento de oficio passaram a viger somente a partir  de janeiro de 2007, portanto, após os fatos de que tratam os autos.   No  caso  presente,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  a  contribuinte  foi  autuada  para  exigir  principal  e  multa  de  oficio  em  relação  a  CSLL  não  recolhida  ao  final  do  exercício  e,  concomitantemente,  foi  aplicada  multa  isolada  sobre  a  mesma  base  estimada  não  recolhida.  Como  dito  acima,  essa dupla penalização sobre ilícitos materialmente relacionados e por força  do principio da consunção, não pode subsistir." (Grifou­se)  Interpretando a contrario sensu a referida decisão, conclui­se que, a partir de  janeiro de 2007, quando entrou em vigência a MP nº 351/2007, não subsistem os motivos que  outrora impediam a cobrança concomitante das duas multas.  Diante  de  todo  o  exposto,  não  vislumbro  óbice  à  cobrança  cumulativa  das  multas isolada (art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/1996) e de ofício (art. 44, inciso I,  da mesma Lei) para infrações ocorridas a partir de janeiro de 2007.    Portanto,  relativamente  ao  pedido  de  restabelecimento  da  exigência  das  multas  isoladas  lançadas  em  vista  do  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL apuradas ao longo dos anos­calendário 2007 e 2008, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso especial da PGFN.    Desse modo, voto no sentido de:  ­  CONHECER  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda Nacional  e  pela contribuinte;   ­  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  contribuinte  quanto  ao  pleito de anulação do lançamentos tributários de IRPJ e CSLL decorrentes da glosa de dedução  relativa à amortização de ágio;  ­  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer  a  cobrança da multa isolada relativa aos anos­calendário 2007 e 2008.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13609.000814/2009­93  Acórdão n.º 9101­002.449  CSRF­T1  Fl. 1.171          43     (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                                Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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