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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6491560 #
Numero do processo: 10283.721055/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Contra a recorrente acima qualificada, foi lavrada notificação de lançamento  de fls. 19/25, emitida em 03/11/2008, intimando a contribuinte a recolher o crédito tributário,  no  montante  de  R$  453.075,65,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2003,  acrescido  de  multa  lançada  (75%)  e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Redentor”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  5.859.0480,  com área declarada de 39.500,0 ha, localizado no Município de Canutama/AM.  Resultante  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2003  incidentes  em  malha  valor, a ação fiscal  iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02201/00019/2008 de fls.  13/16, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos:  1º Ato Declaratório Ambiental  – ADA  requerido  dentro  de  prazo  junto  ao  IBAMA;  2º  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas  nos  termos  das  alíneas  “a”  até  “h”  do  art.  2º  da Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965,  que  identifique a  localização do  imóvel  rural através de um conjunto de coordenadas geográficas  definidores  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferivelmente  georreferenciadas  ao  sistema  geodésico brasileiro;  3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  4º  matrícula  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação  de  áreas  de  reserva  legal, de reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal;  5º  em  caso  de  posse,  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório  de Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel não possui matrícula no registro imobiliário;  6º Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse  ecológico  e  comprovadamente  imprestável para a atividade rural;  7º  justificativa, devidamente comprovada por documentos hábeis e  idôneos,  que tenha permitido a alteração dos dados calculados pelo programa gerador da declaração do  ITR na coluna “Área Calculada” da ficha “Atividade Extrativa”;  8º  Laudo  de  avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  do  imóvel  emitido  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com anotação  de  responsabilidade  técnica  ART  registrada  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto  de dados de mercado. Alternativamente o  contribuinte poderá  se valer de  avaliação  efetuada  pelas Fazendas Públicas Estaduais  (exatorias) ou. Municipais,  assim  como aquelas  efetuadas  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721055/2008­47  Acórdão n.º 2301­004.774  S2­C3T1  Fl. 145          3 pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de  1º de janeiro de 2003, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará  o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra  SIPT  da  RFB,  nos  termos  do  artigo  14  da  Lei  nº  9.393/96,  pelo  VTN/ha  do  município  de  localização do imóvel para 1º de janeiro de 2003 no valor de R$23,30.  Pelo  fato  de  não  ter  sido  apresentado  nenhum  documento  de  prova  e  procedendo­se  a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  da  DITR/2003,  a  fiscalização  glosou a área de preservação permanente de 3.950,0 ha, de reserva legal de 31.600,0 ha e a área  declarada  como  utilizada  na  exploração  extrativa  de  2.150,0  ha,  além  de  alterar  o Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de  R$  195.520,00  (R$4,95/ha),  arbitrando  o  valor  de  R$  920.350,00  (R$23,30/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita Federal, com consequente aumento da área tributável/aproveitável, do VTN tributável  e da alíquota aplicada, e disto resultando o imposto suplementar de R$ 183.483,44, conforme  demonstrado a fl. 24.  Resumo da autuação:    A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 19/20 e 22.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Em 19/11/2008 foi notificada do lançamento, conforme fl. 25. A contribuinte  apresentou em 05/12/2008( fl. 29), impugnação de fls. 29/55, instruída com os documentos de  fls. 56/80, alegando e solicitando o seguinte, em síntese que:  ­  a  Administração  Pública  ao  praticar  atos  administrativos  deve  indicar  expressamente  os  motivos  do  ato  para  possibilitar  a  apreciação,  em  cada  caso  concreto,  do  efetivo cumprimento das normas legais respectivas,  ­ a motivação deve consistir na indicação do texto legal de lei que autoriza a  edição do ato, bem como no pressuposto de fato que permite a sua prática, tornando possível o  controle da legalidade do ato, no caso o lançamento tributário, e essa exigência é decorrência  do princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição da República;  ­ o Fisco utilizou de bases  legais genéricas, que não podem nem devem ser  tidas  como  suficientes  para  sustentar  a  pretensa  infração  e  que  a  descrição  fática  não  é  suficiente  para  fornecer  ao  impugnante  condições  mínimas  de  defesa,  vez  que  genérica  e  abstrata e cita jurisprudência para sustentar sua tese;  ­  o  procedimento  utilizado  (baseado  em  descrições  genéricas)  é  expediente  tendencioso,  eivado  de  ilegalidades,  que  só  faz  por  conduzir  o  lançamento  à nulidade  e  cita  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, para referendar seu argumento;  ­  disserta  abundantemente  sobre  as  figuras  das  presunções  (comum  e  legal  relativa e absoluta) dentro do ordenamento jurídico­tributário;  ­  o  uso  da  presunção  depende  de  autorização  legal  e  salienta  que  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  autorize  o  uso  da  presunção  para  as  situações  descritas  pela  fiscalização;  ­ embora sejam imaginariamente possíveis, as insinuações fiscais necessitam  de  materialidade  fiscal,  tratando­se  de  meros  indícios  (ou  presunção  comum),  passíveis  de  investigação adicional;  ­  o  Fisco  usou  equivocadamente  da  presunção  e  em  função  do  lançamento  precário, pede que seja a Notificação de Lançamento julgada nula em sede de preliminar, senão  improcedente em seu mérito pela ausência de materialidade;  ­ o art. 10, § 1º, II, “a” da Lei nº 9.393/1996 faz remição à Lei nº 4.771/65, ao  tratar  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  fazendo menção  quanto  à  exigência  do  ato  declaratório ambiental (ADA) do IBAMA;  ­  considera  a  exigência  do  ADA  por  meio  da  IN/SRF  nº  256/02  não  está  prevista em Lei, ou seja, a referida IN extrapolou de certa forma, os limites da Lei;  ­  considera,  ainda,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na letra “a”, do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96, aquelas estipuladas no  art. 2º da Lei nº 4.771/65, não precisam ser previamente reconhecidas pelo Poder Público para  que ocorra a dedução do ITR, havendo tal exigência apenas quanto àquelas previstas no art. 3º  da Lei nº 4.771/65, bem como das  alíneas  “b”  e “c”,  do  inciso  II,  § 1º,  do  art.  10 da Lei nº  9.393/1996;  ­ enfatiza o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996, cuja edição encontra respaldo  no  art.  106  do  CTN,  diz  que  a  declaração  do  contribuinte  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação,  ou  seja,  cabe  ao  Fisco  desconstituir  a  declaração  do  contribuinte  no  caso  de  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721055/2008­47  Acórdão n.º 2301­004.774  S2­C3T1  Fl. 146          5 falsidade  da mesma  e  que  tal  entendimento  pauta­se  no  Princípio  da Verdade Material,  que  deve  informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de  lançamento e do processo  administrativo, em todas as instâncias;  ­  ressalta  a  ilegalidade  da  exigência  feita  pela  IN/SRF  nº  256/02,  quanto  à  apresentação do ADA para comprovar as áreas de preservação permanente e de reserva legal,  como condição para dedução da base de cálculo do ITR, tendo em vista que a previsão legal  não generaliza tal exigência para todas as áreas, tão­somente para aquelas relacionadas no art.  3º, do Código Florestal e cita Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes sobre o tema;  ­  a multa  aplicada  de  75%  é  confiscatória,  gerando  a  inconstitucionalidade  referida  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  além  de  ferir  os  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade;  Requer:   ­ que seja reconhecida (i) a nulidade do lançamento pela falta de motivação,  mormente que não traz a verificação correta da realidade fática; (ii) utilização equivocada da  presunção, para ter sido utilizado zelo usual para analisar cada ponto elencado pela fiscalização  em  consonância  coma  legislação  e  jurisprudência  e  não  conforme  unicamente  interesses  fiscais;  ­  quanto  ao  mérito:  seja  (i)  julgada  improcedente  a  Notificação  de  Lançamento  face  a  inexigibilidade da apresentação do ADA para efeitos de comprovação de  isenção da área de preservação permanente; (ii) o afastamento da multa aplicada no percentual  de 75%, por ser de caráter confiscatório;  ­  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  perícia  técnico­contábil,  a  ser  designada  para  apuração  dos  fatos  questionados,  pleiteando,  ainda, a posterior juntada de documentos.    A Turma de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, restando  a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  o  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DO ÔNUS DA PROVA  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL  Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  respectivo  ADA,  além  da  averbação  tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplica­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Contribuinte foi notificada do Acórdão 03­51.298 ­ 1ª Turma da DRJ/BSB  em 19/09/2013 (fl. 111), mediante Aviso de Recebimento – AR.  Em 29/10/2013, sobreveio recurso voluntário (fl. 114). Alega em síntese:  ­  que  o  fato  do  ato  administrativo  padece  de  vício  de  nulidade,  ocorrendo  pelo fato de inexistir autorização legal, tendo o ato sido emanado sem fundamento. Completa  ainda  que,  o  fisco  utilizou  de  bases  legais  genéricas,  não  podendo  ou  devendo  serem  tidas  como suficientes para sustentar a infração em questão;  ­ que a descrição fática não é suficiente para fornecer a recorrente as mínimas  condições de defesa, por serem genéricas e abstratas;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721055/2008­47  Acórdão n.º 2301­004.774  S2­C3T1  Fl. 147          7 ­  que  a  fiscalização  excedeu  os  limites  legais  para  o  uso  da  presunção  na  caracterização  da  infração  cometida  contra  a  Lei  9393/96. Considerando  a  como  uma  prova  indireta, partindo de fatos secundários;  ­  justifica  que,  após  a  revogação  da  Instrução  Normativa  n°  60/2001  pela  Instrução Normativa n° 256/01,  tratando do fato em questão em seu art. 9, § 2°, I que para a  exclusão  da  área  tributável  do  ITR  dos  imóveis,  não  é  mais  obrigatório  ao  contribuinte  a  apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental);   ­  reforça  a  não­obrigatoriedade  do  ADA,  citando  a  Lei  4.771/65  e  Lei  7803/89  tratando  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  fazendo  menção  quanto  à  exigência do ato declaratório do IBAMA;  ­  questiona  que  além  da  cobrança  de  crédito  tributário  indevido,  ainda  se  exige  a  cobrança  de  multa  moratória  no  patamar  de  75%,  alegando  ser  desproporcional  a  arrecadação do valor de “praticamente outro crédito tributário” (fl. 134);  ­  esclarece  que  a  contribuinte  “tem  plena  ciência  que  as  multas  administrativas  são  penalidades  pecuniárias  para  compensar  o  possível  dano  causado  pelo  contribuinte  ao  erário.  Contudo,  o  fato  é  que,  na  situação  em  epigrafe,  a  exigência  se  faz  totalmente irrazoável”(fl. 135) pela proporção da multa moratória;  ­  salienta  que  as  áreas  supracitadas  não  são  mais  de  propriedade  da  Recorrente, sendo, portanto, inconcebível a incidência do ITR nesse caso. Cita jurisprudência a  seu favor, art. 29 do Código Tributário Nacional.      É o relatório    Passo a decidir.     Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 19/09/2013, conforme Aviso de Recebimento, fl. 111.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 Já o recurso foi apresentado em 29/10/2013 (fl. 114). Tem­se, portanto, que o  recurso foi apresentado depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão  de primeira instância.  Conforme  acentua  o  despacho  de  encaminhamento  da  RFB  (fl.  139),  a  recorrente teria até a data de 21/10/2013 para apresentar recurso,  todavia somente apresentou  sua defesa em 29/10/2013.   Nesse  sentido,  é  forçoso  concluir  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42,  I do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por perempto.  Alice Grecchi ­ Relatora  (Assinado digitalmente)                              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10650.902442/2011-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10650.902442/2011­52  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.945  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 24 42 /2 01 1- 52 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3803­003.935, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10650.902442/2011­52  Acórdão n.º 9303­003.945  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13896.000050/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos (art. 65 do RICARF). Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los com efeitos integrativos, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000050/2010­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.483  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BERENICE DE SOUZA RODRIGUEZ DEL RIEGO     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.   Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre  a decisão e os seus fundamentos (art. 65 do RICARF).   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 50 /2 01 0- 81 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los com efeitos integrativos, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.000050/2010­81  Acórdão n.º 2402­005.483  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma,  cuja ementa e resultado são os seguintes:  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA  INDEVIDA.  Segundo  o  art.  80,  §  1º,  inc.  III,  do  RIR/2005,  a  dedução  de  despesas  médicas  na  DIRPF  limita­se  a  pagamentos  especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço  e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ,  podendo,  na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento, devendo ser admitidas, para  efeito  de  dedução,  as  despesas  comprovadas  em  conformidade  com esse dispositivo.  Recurso voluntário Provido.  A  União  ­  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  afirmando  ter  havido contradição. No seu entender:  a) com base  na  leitura  da  ementa,  tem­se  a  impressão  que  o  colegiado  deu  provimento à totalidade do recurso interposto pelo contribuinte, revertendo a  integralidade das glosas efetuadas pela fiscalização;  b) todavia, ao compulsar o teor do voto condutor do aresto ora embargado, é  possível  perceber  que  a  conclusão  alcançada,  ao  contrário  do  que  antes  consignado, foi a de que deveria ser dado provimento parcial ao recurso, uma  vez  que  as  glosas  das  despesas  médicas  incorridas  junto  aos  profissionais  Alcides Pereira de Souza Filho e de Jaime Anger foi mantida.   Nesses termos, requereu a embargante o conhecimento e o acolhimento dos  embargos, para sanar o suposto vício.   Sem impugnação.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator    1  Admissibilidade  Os  embargos  são  tempestivos  e  foi  apontada,  objetivamente,  a  suposta  contradição da decisão embargada.   Sendo assim, e presentes os demais requisitos legais, os embargos devem ser  conhecidos.   2  Da contradição   Segundo a embargante, deveria ser dado provimento parcial ao recurso, uma  vez que as glosas das despesas médicas  incorridas  junto aos profissionais Alcides Pereira de  Souza Filho e de Jaime Anger foi mantida.  Tem razão a parte, pois o acórdão embargado manteve a glosa das despesas  relativas a esses profissionais, como se observa no seguinte trecho:  [...],  os  recibos  comprobatórios  dos  pagamentos  supostamente realizados em favor de Alcides Pereira de  Souza Filho (fls.19) e de Jaime Anger (fl. 20) estão em  desacordo  com  os  ditames  do  Regulamento,  mormente  com o seu art. 80, § 1º, inc. III.  A olho nu, percebe­se que o endereço dos profissionais  foi  serodiamente  preenchido,  o  que  foi  levado  a  cabo  pela  mesma  pessoa  (provavelmente  a  própria  contribuinte), o que se conclui pelo tipo de letra cursiva  ali  constante. No meu modo de ver,  essa  circunstância  não  só  retira  a  fidedignidade  dos  citados  documentos,  como  também  os  torna  irregular  para  fins  de  comprovação.  Expressando­se  de  outra  forma,  a  decisão da DRJ é incensurável neste ponto.  Portanto,  e  considerando­se  que  o  acórdão  contém  contradição  entre  a  decisão e os seus  fundamentos (art. 65 do RICARF), entende­se que os embargos devem ser  acolhidos, conforme conclusão abaixo.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 13896.000050/2010­81  Acórdão n.º 2402­005.483  S2­C4T2  Fl. 4          5    3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos de declaração, a fim de que corrigir a ementa e o dispositivo do acórdão embargado,  para neles constar o parcial provimento do recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 4/10/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 08/10/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 16327.003435/2003-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA POSTERIOR AO JULGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA PARTE DO ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. Havendo desistência total do recurso voluntário após o seu julgamento, torna-se insubsistente a parte do Acórdão de Recurso Voluntário que foi favorável ao sujeito passivo, por força do §5º do art. 78 do Anexo II do RICARF, e em razão de estar configurada renúncia do contribuinte ao direito sobre o qual se fundou o recurso voluntário e que foi parcialmente concedido ao contribuinte pelo mesmo Acórdão.
Numero da decisão: 9101-002.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.003435/2003­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.439  –  1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  Lançamento com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. (ATUAL DENOMINAÇÃO: ITAÚ  VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA  POSTERIOR  AO  JULGAMENTO.  INSUBSISTÊNCIA  DA  PARTE  DO  ACÓRDÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO FAVORÁVEL AO SUJEITO  PASSIVO.   Havendo desistência total do recurso voluntário após o seu julgamento, torna­ se insubsistente a parte do Acórdão de Recurso Voluntário que foi favorável  ao sujeito passivo, por força do §5º do art. 78 do Anexo II do RICARF, e em  razão de estar configurada renúncia do contribuinte ao direito sobre o qual se  fundou o recurso voluntário e que foi parcialmente concedido ao contribuinte  pelo mesmo Acórdão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 34 35 /2 00 3- 14 Fl. 447DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  relativamente  ao  afastamento  da  multa  de  ofício  que  estava  sendo  exigida  juntamente  com  tributo lançado com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1102­00.014,  de  28/07/2009,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins de,  entre outras  coisas,  cancelar  a multa de ofício que  incidia  sobre  o  débito  de CSLL  referente  ao mês  de  julho/1998,  e  determinar  que  esse  débito  fosse  exigido  apenas com o acréscimo de multa de mora e juros de mora.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva abaixo transcritas:  COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO  NÃO  EXTINTO  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  NO  ART.  90  DA  MP  2.158­ 35. Não tendo sido extinto o débito pela ausência de certeza do  crédito, cabível exigi­lo.  DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO­ Cabe cancelar a exigência no que  se refere a parcelas que já integraram lançamento anterior.  MULTA DE OFÍCIO­ Não se tratando de hipótese que envolva dolo ou  fraude,  nem  de  casos  de  a  compensação  ser  considerada  não  declarada,  nos  termos  previstos  na  lei,  a  multa  de  oficio  deve  ser  exonerada  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  devendo  o  debito  relativo  à  compensação  não  homologada ser exigido apenas com os acréscimos moratórios (multa  e juros de mora).  JUROS  DE  MORA  ­  EXIGÊNCIA­  O  credito  tributário  não  integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora,  seja qual for o motivo determinante de sua falta.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto  por Itaú Previdência e Seguros S.A.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência as parcelas  de R$ 139.227,73 e RS 115.909,68 e cancelar a multa por  lançamento de  oficio,  declarando  que  a  parcela  de  RS  101.447,68,  referente  ao mês  de  julho de 2008, objeto da compensação não homologada, deverá ser exigida  acrescida de multa de mora e dos juros de mora, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Fl. 448DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quando afastou a multa  de ofício que estava sendo exigida juntamente com tributo lançado com base no art. 90 da MP  nº 2.158­35/2001.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      DO  CABIMENTO  DO  RECURSO.  DA  DIVERGÊNCIA  À MULTA  DE  OFÍCIO.  ­ o acórdão recorrido proferido pela Primeira Câmara da Primeira Seção do  CARF  determinou  a  exclusão  da  multa  de  oficio  no  caso  em  questão  em  razão  da  retroatividade benéfica do artigo 18 da Lei 10.833/2003;  ­  diferentemente,  o  acórdão  paradigma  dispõe  que  não  se  aplica  a  suposta  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  10.833/2003  c/c  art.  90  da  MP  n°  2.158­35,  pois  havendo  lançamento  de  oficio,  com  formalização  de  auto  de  infração,  tem­se  a  cobrança  do  tributo e da multa de oficio;  ­  com  o  intuito  de  comprovar  a  divergência,  segue  transcrito  o  acórdão  paradigma:  Acórdão nº 204­02.808  COFINS/PIS. MULTA DE OFÍCIO ­ ART. 90 MP 2.158­35 ­ ART. 18,  LEI 10.833. A redação do artigo 18 da Lei 10.833 não excluiu a multa  de  oficio  quando  o  lançamento  desta  natureza  tenha  como  causa  a  ilegitimidade  da  compensação  (artigo  90  da MP  2.158­35), mas  sim  que, nas hipóteses graves arroladas pela norma, o  lançamento será  da  multa  isolada,  sendo  então  indevido  o  lançamento  de  oficio  do  principal. Recurso de oficio provido.   DA  EVIDENTE  CONTRARIEDADE  A  DISPOSITIVOS  DE  LEI  ­  AOS  ARTS. 90 DA MEDIDA PROVISÓRIA DE N° 2.158­35/2001 E ART. 44, INCISO I, DA LEI  N° 9.430/96. DA MANUTENÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  ­ trata­se de auto de infração decorrente de representação fiscal constante do  Processo 16327.000187/98­40. O contribuinte deixou de recolher a Contribuição sobre o Lucro  Liquido ­ CSLL, pois pretendia compensar o débito com crédito de terceiros;  ­  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003  foi  introduzido  no  ordenamento  jurídico  para  complementar a  sistemática criada pela Lei n° 10.637/2002, que, mediante alteração do  art. 74 da Lei n° 9.430/96,  instituiu a Declaração de Compensação ­ DCOMP, permitindo ao  contribuinte efetuar a compensação de crédito relativo a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  de  Receita  Federal  ­  SRF  com  débitos  próprios  de  mesma  natureza,  sob  condição  resolutória  de  posterior  homologação  pela  autoridade  administrativa  competente,  substituindo assim o regime anterior, no qual a compensação só se efetivava depois de deferido  requerimento apresentado pelo contribuinte perante a repartição pública respectiva;  ­ diante de tais alterações, foi editada a Lei n° 10.833/2003, que acrescentou  novos  dispositivos  ao  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  atribuindo  à  DCOMP  a  natureza  de  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 5          4 instrumento  de  confissão  de  divida,  fixando  prazo  para  a  sua  homologação  pelo  Fisco  e  disciplinando o procedimento  e os  efeitos para  o  caso da não­homologação da  compensação  declarada,  como  também no caput  do  seu  art.  18  autorizou o  lançamento da multa de oficio  isolada quando fosse o caso de compensação indevida;  ­ posteriormente, a Lei n° 11.051/2004 estabeleceu regime diferenciado para  as compensações ditas "não­homologada" e "não­declarada", pelo que restringiu o cabimento  da  multa  isolada  prevista  no  caput  do  art.  18  agora  para  os  casos  de  compensação  "não­ homologada", em que tenha ficado caracterizada a prática das infrações dos arts. 71 a 73 da Lei  n° 4.502/1964;  ­ recentemente, a Lei n° 11.488/2007 alterou o caput do dispositivo apontado,  prevendo o cabimento da multa isolada aos casos de compensação "não­homologada" quando  se comprove falsidade da declaração do contribuinte;  ­  a  sistemática  introduzida  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  posteriores alterações, ao considerar a DCOMP como verdadeira confissão de divida, previu,  em  relação  à  compensação  "não­homologada",  o  lançamento  da  multa  de  oficio,  de  forma  isolada e desde que configurada a infração do contribuinte, dado que o principal declarado em  DCOMP, nesses casos, pode ser imediatamente exigido do devedor respectivo, prescindindo de  lançamento, conforme autoriza o §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96;  ­  assim,  nos  casos  de  compensação  indevida,  enquanto  a  nova  sistemática  previu a imposição de multa isolada, já que prescindível o lançamento do principal, a anterior  previa a exigência de multa juntamente com o principal lançado;  ­  a hipótese dos autos não se subsume à contemplada pelo art. 74 da  lei n°  9.430/96 após as alterações da MP n° 135/2003, atual Lei n° 10.833/2003;  ­  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  do  indeferimento  de  requerimento de  compensação  apresentado pela  contribuinte,  e a  autuação  teve  como base o  art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  ­ o novo regime instaurado pela Lei n° 10.833/2003, que atribuiu à DCOMP  os  efeitos  de  confissão  de  dívida,  somente  passou  a  viger  a  partir  de  30/10/2003.  Dessa  maneira, só a partir de 30/10/2003, quando não homologada a DCOMP apresentada após essa  data, é que se tornou possível a cobrança  imediata do principal, ao mesmo tempo em que se  previu  o  lançamento  da  multa  isolada  de  que  trata  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  acaso  configurados os seus pressupostos;  ­  no  presente  caso,  primeiramente,  há  que  se  fazer  a  ressalva  de  que  a  autuação  decorreu  do  indeferimento  de  requerimentos  de  compensação,  apresentados  pela  contribuinte, antes mesmo da vigência da Lei n° 10.637/2002, que instituiu a própria DCOMP.  Em hipóteses tais, exige­se, como efetivamente foi feito, o lançamento do principal nos termos  do art. 90 da MP n° 2.158­35/2001, acrescido da multa de oficio, que tem por fundamento o  art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  ­  assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003 no caso em alusão, porquanto não há DCOMP apresentada pela contribuinte com  efeito  de  confissão  de  divida,  pressuposto  imprescindível  para  incidência  do  referido  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 6          5 dispositivo,  pelo  que  o  lançamento  da  multa  se  faz  perfeitamente  possível  com  base  na  conjugação dos arts. 90 da MP n° 2.153­ 58/2001 e 44, I, da Lei n° 9.430/96;  ­ no caso em comento, os requerimentos de compensação apresentados pela  contribuinte não produzem os efeitos de confissão de dívida de que trata o §6° do art. 74 da Lei  n°  9.430/96,  nem  tampouco  ocasionam  o  lançamento  da multa  isolada  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003, tanto é que a referida autuação contemplou o valor do tributo devido, acrescido  dos juros de mora e multa de oficio correspondente, tudo de acordo com a autorização dos arts.  90 da MP n° 2.158­35/2001 c/c 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  ­  é  de  se  verificar  que,  tendo  havido  a  autuação  do  principal  e  juros,  que,  inclusive,  restou  mantida  nesse  particular  pela  decisão  recorrida,  não  há  como  se  furtar  à  aplicação  da  multa  de  oficio,  dado  que  aquela  pressupõe  esta,  especialmente  quando  se  constata a falta de recolhimento de tributo devido;  ­  é  preciso  realizar  interpretação  sistemática  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  com o art. 18 da Lei n°.10.833/2003 para entender o caráter manifesto de norma especial destes  dispositivos,  que  só  contempla  as  situações  de DCOMP  "não­homologada",  surgidas  após  a  edição  da  Lei  n°  10.833/2003.  Nos  demais  casos  do  art.  90  da  MP  n°  2.158­35/2001,  especialmente  de  requerimentos  de  compensação  indeferidos  que  tenham  sido  apresentados  antes da edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme já se salientou, a multa de  oficio sempre foi e continuará sendo devida, e seu fundamento é o art. 44 da Lei n° 9.430/96;  ­  não  houve  qualquer  repercussão  retroativa mais  benéfica  entre  as  normas  comparadas ­ art. 90 da MP n° 2.158­ 35/2001 x art. 18, caput, da MP n° 135/2003, por razões  simples:  (1)  o  art.  90  da  MP  aludida  não  regulou  matéria  relacionada  à  infração  tributária,  disciplinando,  ao  revés,  hipóteses  de  lançamento  de  oficio.  A  matriz  legal  da  infração discutida é mesmo o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  (2)  da  mesma  forma,  o  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003  apenas  eliminou  limitação à forma de constituição do crédito tributário das parcelas referidas no art. 90 da MP  em alusão, ao passo que NÃO pretendeu disciplinar, como não o fez, a multa do art. 44, inciso  I, da Lei n° 9.430/96;  (3) não se infere do art. 18 da MP n° 135/2003 tratamento mais benéfico em  relação à penalidade imputada aos lançamentos do art. 90. da MP n° 2.158­35/2001 ­ art. 44, I,  da  Lei  n°  9.430/96,  mas,  ao  contrário,  o  referido  dispositivo  de  lei  criou  novas  infrações  tributárias, as quais também impôs penas completamente diversas daquela primeira penalidade;  ­ o citado art. 18 ingressou na ordem jurídica com 2 (dois) únicos propósitos:  a) eliminar restrição ao modo de constituição do crédito tributário de que tratava o art. 90 da  MP  n.  2.158­35/2001;  b)  criar  hipóteses  de  multa  isolada  para  casos  particulares  de  compensação;  ­  ao  assim  fazer,  o  art.  18  da  MP  n°  135/2003  não  repercutiu  sobre  o  conteúdo do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96;  ­ de fato, a multa do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, já à época do art. 90  da  MP  n°  2.158­35/2001  e  até  os  dias  atuais,  tem  aplicação  presente  quando,  realizado  o  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 7          6 lançamento  de oficio  pela  autoridade  fiscal,  restam  configuradas  as  hipóteses  de:  1)  falta  de  pagamento ou recolhimento da  totalidade ou diferença de  imposto e contribuição; 2)  falta de  declaração ou; 3) declaração inexata;  ­ as infrações aludidas são individualizadas e independentes entre si, podendo  a  multa  em  alusão  ser  imposta  ao  sujeito  passivo  quando  evidenciadas  quaisquer  daquelas  situações ou mesmo mais de uma delas;  ­ nos casos do art. 90 da MP n° 2.158­35/2001, o  lançamento de oficio era  formalizado para exigência das diferenças de tributos apuradas em declaração do contribuinte,  vinculadas a informações declaradas pelo sujeito passivo, consideradas como indevidas ou não  comprovadas pelo fiscal;  ­ o art. 18 em referência é norma pontual, que, em primeiro lugar, eliminou a  vinculação do crédito tributário de que trata o art. 90 da MP ao lançamento de oficio, abrindo a  possibilidade  da  sua  constituição  por  outro modo,  incluindo  a  declaração  do  próprio  sujeito  passivo nos documentos sujeitos aos efeitos dos §§ 1° e 2° do art. 5° do DL n° 2.124/84;  ­ para que tivesse havido qualquer repercussão benéfica  in casu, era preciso  que  o  art.  18  da MP  n°  135/2003  pronunciasse  que,  a  partir  daquela  data,  aos  lançamentos  formalizados nas situações do art. 90 da MP n° 2.158­35/2001 não mais se aplicaria a multa de  ofício  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96  ou  se  aplicaria  a  referida  penalidade  em  percentual minorado, o que, entretanto, incorreu na hipótese;  ­ a redação do art. 18 da MP n° 103/2003, deveras confusa, é capaz de induzir  o intérprete a erro, tendo em vista que, ao se utilizar da expressão "limitar­se­á", pode levar ao  equivocado entendimento de que, agora, a situação do contribuinte seria melhorada porque aos  lançamentos  antes  formalizados  com base no principal devido,  encargos  de mora  e multa de  oficio, cingir­se­iam à imputação de multa isolada e tão somente em casos restritos;  ­  a  interpretação  supra  é  deveras  teratológica.  A  uma,  pois  o  dispositivo  citado  não  vedou  que  as  diferenças  de  tributo(s)  fundadas  em  declaração  do  sujeito  passivo  continuassem sendo formalizadas via lançamento de oficio, com a imposição da multa cabível  (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96), inclusive quando sujeitas aos efeitos dos §§ 1° e 2° do art. 5° do  DL  n°  2.124/84,  tendo  em  vista  que,  quanto  a  estas  últimas,  a  sua  forma  de  constituição  dependeria  da  disciplina  da  SRF  no  exercício  da  atribuição  de  que  trata  o  art.  16  da Lei  n°  9.779/99;  ­ a duas, porque a multa de oficio do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 em  tudo difere das multas isoladas do caput do art. 18 MP n° 135/2003, não se podendo, com isso,  compará­las para dizer se houve ou não minoração da situação do contribuinte;  ­ além de possuírem hipóteses de cominação diversas, as multas comparadas  (multa  de  oficio  e multa  isolada)  divergem  também  quanto  ao modo  de  sua  constituição;  a  primeira ­ multa de oficio (art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) ­ é lançada em conjunto com o tributo  devido  e  juros  de  mora,  porque  a  infração  cominada  em  tudo  pressupõe  a  existência  de  lançamento  de  oficio,  ao  passo  que  a  segunda  ­  multa  isolada  (art.  18,  caput,  da  MP  n°  135/2003) ­, relacionando­se a infração que independente da constituição do tributo devido, é  constituída de forma isolada;  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ tratando­se, pois, de penalidades diversas, a comparação não se faz possível  in casu para os efeitos do art. 106, II, do CTN;  ­ o entendimento demonstrado pelo acórdão recorrido é por demais perigoso  porque  afasta  a  aplicação  da  multa  de  oficio  no  presente  caso,  sem  autorização  legal  e  em  contrariedade  à  lei,  com  o  que  poderá,  inadvertidamente,  incentivar  o  não­recolhimento  do  tributo,  porquanto,  em  caso  de  autuação,  apenas  seria  devida  a  multa  de  mora  (além  dos  consectários  legais),  penalidade  em  tudo  mais  vantajosa  e  que  não  pune  o  contribuinte  inadimplente na forma e proporção idealizadas pelo legislador;  ­ outro não é o entendimento do CARF, no sentido do cabimento da multa de  oficio,  tendo  em vista  lavratura de  auto de  infração,  em que  se  exige o  tributo  e a multa de  oficio, por ser esta multa vinculada à exigência de tributo em lançamento de oficio  (ementas  transcritas);  ­  por  todos  esses  fundamentos,  requer  a  Unido  (Fazenda  Nacional)  seja  o  presente recurso conhecido e provido, para que seja reformado o r. acórdão, seja reconhecida a  violação  aos  arts.  90  da MP  n°  2.158­35/2001  e  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430/96,  dando­se  provimento  ao  presente  recurso  especial  para  manter  a  multa  de  oficio,  rejeitando­se,  por  conseguinte, a retroatividade benéfica do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, por não se subsumir o  caso  dos  autos  à  hipótese  contemplada  no  referido  dispositivo  legal,  pelo  que  se  estará  atendendo  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  à  necessidade  de  uniformização  da  jurisprudência do CARF.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1100­ 00­00.077/2010,  de  18/02/2010,  admitiu  o  recurso  especial,  reconhecendo  a  existência  da  divergência suscitada, nos seguintes termos:  No acórdão recorrido, a I. Conselheira Sandra Maria Faroni entendeu  que  o  débito  confessado  em  pedido  de  compensação  e  exigido  por  não  restar confirmada a certeza do crédito, não se sujeitaria à multa de oficio,  ante  a  retroatividade  benigna  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  na  qual  aquela hipótese não mais ensejava a aplicação de penalidade.  Já  no  paradigma,  o  I.  Conselheiro  Jorge  Freire,  acompanhado  à  unanimidade pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  acolheu  recurso  de  oficio  para  restabelecer  multa  de  oficio  afastada  em  primeira  instancia,  ao  fundamento  de  não  se  tratar  de  uma  das  hipóteses  nas  quais  o  art.  18  da  Lei  n  °  10.833/2003.  Expressamente  firmou­se  naquele  julgado  que  hipóteses  de  compensações,  embora  ilegítimas  mas  não tipificas no artigo 18 referido, terá como objeto a cobrança de oficio da  diferença impaga em virtude da ilegitimidade da compensação, o que se dá  necessariamente  com  o  acréscimo  de  multa  de  oficio,  por  força  da  vinculação à lei.  Do exame dos requisitos de admissibilidade do recurso (arts. 67 e 68  do Anexo  II  da Portaria MF no 256,  de  22/06/2009  ­ RICARF),  verifica­se  que  o  recurso  especial  deve  ser  admitido,  pois  o  acórdão  paradigma  apresentado como divergentes  foi proferido por colegiado distinto e  restou  demonstrada a divergência apontada.    Fl. 453DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 9          8 Antes  de  ser  cientificada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  PGFN,  a  contribuinte  ingressou  com  uma  petição  em  25/02/2010,  informando  que  tinha  efetuado "o recolhimento da CSLL referente aos meses de julho a setembro de 1998 lançada no  PA  n°  16.327.003.435/03­14,  com  os  benefícios  concedidos  pela  Lei  n°  11.941/09  (demonstrativos de cálculo e DARF's anexos ­ docs. 02 e 03)".  Informou  também  que,  diante  do  pagamento  comunicado,  ela  desistia  totalmente do recurso voluntário interposto e renunciava a quaisquer alegações de direito sobre  as quais se fundamentam o referido recurso, requerendo a baixa do processo administrativo em  epígrafe.  Nessa mesma petição, a contribuinte esclareceu que os pagamentos dos PA's  agosto e setembro foram realizados no Processo n° 16327.002770/2003­03, devido à alegada  duplicidade. E o pagamento do PA julho foi realizado sem a multa de oficio, nos termos da Lei  nº 11.941/2009.  Essa petição de desistência do recurso voluntário motivou um novo despacho  por parte do Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que entendeu necessária a oitiva  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  que  era  a  titular  do  direito  de  seguimento  do  recurso  especial de divergência.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  apresentou  a  seguinte  manifestação:  A  UNIÃO  (Fazenda  Nacional),  por  intermédio  de  sua  Procuradora  infra­assinada,  instada  a  se  manifestar  nos  presentes  autos  acerca  dos  documentos acostados pela contribuinte a fls. 171, vem expor e requerer o  quanto se segue:  Considerando  a  formalização,  pela  contribuinte,  da  desistência  do  presente processo e a renúncia aos direitos sobre os quais ele se funda, a  Fazenda  Nacional  vem  requerer  seja  declarado  o  provimento  ao  Recurso  Especial por ela interposto.  Quanto  ao  pagamento  efetuado  pela  contribuinte  consoante  os  ditames estabelecidos pela Lei n° 11.941/2009, sua regularidade deverá ser  apurada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, que deverá  apreciar,  também,  o  cumprimento  integral  dos  demais  requisitos  estabelecidos  para  a  adesão  ao  regime  previsto  no  diploma  legal  supramencionado.  Pede deferimento.  Na seqüência, houve novo despacho do Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção  do  CARF,  entendendo  que  o  recurso  especial  da  PGFN  deveria  mesmo  ser  encaminhado  a  julgamento, em razão dos seguintes aspectos:  [...]  No  caso  dos  autos,  como  visto,  o  recurso  voluntário  já  havia  sido  julgado quando da petição em comento, de sorte tal que não há cogitar na  figura da desistência do mesmo.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 10          9 Noutro giro, pende o  recurso especial de divergência  interposto pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  admitido  anteriormente  à  desistência  trazida pela contribuinte.  Com a expressa manutenção de seu interesse recursal, mesmo diante  da  renúncia  da  parte  contrária,  remanesce,  então,  a  conclusão  de  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  entende  existirem  razões  de  ordem  pública (interesse público) na definição da tese a ser adotada no caso, que  pode repercutir para diversas outras hipóteses.  Por fim, não haveria de ser ofertada oportunidade processual para a  contribuinte  manifestar­se  nos  autos,  pois,  ainda  que  o  resultado  do  julgamento  seja  desfavorável  à  Fazenda  Nacional,  este  em  nada  lhe  aproveitará diante da renúncia apresentada. Contudo, impera seu direito de  ter o conhecimento destes andamentos processuais.  Ante  o  exposto,  encaminhe­se  o  processo  à  Secretaria  desta  1ª  Câmara  (SECAM)  para  fins  de  remessa  à  unidade  de  origem  da  Receita  Federal  para  ciência  ao  contribuinte  deste  despacho.  Após,  retorne­se  ao  CARF.   Em 22/01/2014,  a  contribuinte  foi  considerada  cientificada  dos  andamentos  processuais, conforme determinado pelo último despacho decisório proferido nos autos, e em  24/01/2014  ela  apresentou  nova  petição,  que  foi  recebida  pela  Delegacia  de  origem  como  contrarrazões tempestivas ao recurso especial da Fazenda Nacional.   Nessa última petição, a contribuinte desenvolve os seguintes argumentos:  ­  a  contribuinte,  por  meio  da  petição  protocolizada  em  25/02/2010,  comunicou  o  recolhimento  da  CSLL  referente  aos  meses  de  julho  a  setembro  de  1998,  discutida nestes autos, com os benefícios concedidos pela Lei n° 11.941/09 e, por essa razão,  desistiu  totalmente do recurso voluntário  interposto,  renunciando ao direito a que se  fundava  referido recurso, nos termos da petição anexa (doc. 03);  ­  desta  forma,  não  assiste  razão  à  manutenção  do  interesse  recursal  da  Fazenda Nacional e ao provimento de seu Recurso Especial, diante da evidente perda de objeto  desse processo;  ­  ademais,  a  conclusão  acima  é  inegável,  visto  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional foi  interposto somente contra a exoneração da multa de ofício referente ao  período  de  julho/1998,  a  qual  foi  anistiada,  em 100%,  pela  própria  Lei  n°  11.941/2009,  nas  situações de pagamento à vista, como no caso em questão;  ­ assim sendo, reitera a contribuinte seja homologado o pagamento realizado,  extinguindo­se, via de conseqüência, o processo administrativo em referência.    É o relatório.    Fl. 455DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conforme relatado a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso  Especial de divergência contra o Acórdão nº 1102­00.014, de 28/07/2009, por meio do qual a  2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de  votos, deu provimento parcial a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins  de, entre outras coisas, cancelar a multa de ofício que incidia sobre o débito de CSLL referente  ao mês de julho/1998, e determinar que esse débito fosse exigido apenas com o acréscimo de  multa de mora e juros de mora.  A  autuação  fiscal  em  questão  decorreu  da  não  confirmação  de  vinculações  informadas em DCTF. O sujeito passivo tentou quitar o referido débito mediante compensação  com crédito de terceiros, cuja liquidez e certeza restaram incomprovados.  Em razão do indeferimento do pedido de compensação, a fiscalização efetuou  o lançamento de ofício do referido débito, nos termos do comando contido no art. 90 da MP nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  O acórdão recorrido aplicou retroativamente o art. 18 da Lei n° l0.833/2003,  para fins de exonerar a multa de ofício que foi  lançada juntamente com o débito, e o recurso  especial da Fazenda Nacional objetiva restabelecer a exigência dessa multa.  Como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  foi  parcial,  parte  da  decisão  recorrida foi favorável ao sujeito passivo e parte desfavorável.   O  relatório  acima  esclarece  que  o  pedido  de  desistência  Total  do  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  quando  esse  recurso  já  havia  sido  julgado.  Se  o  pedido  fosse  anterior ao julgamento do Recurso Voluntário não haveria maiores problemas, pois o recurso  restaria  prejudicado  e  seria  caso  de  mera  devolução  do  processo  à  repartição  de  origem  determinada  pelo Presidente  de Câmara,  nos  termos  do  inciso  IX do  art. 18  do Anexo  II  do  Regimento  Interno desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343 de 09/96/2015.   Entretanto, como o pedido de desistência do recurso voluntário foi posterior  ao seu julgamento, a questão se torna mais interessante e demanda maiores considerações.  É certo que a referida desistência pelo sujeito passivo não pode implicar em  desistência  da  PGFN  de  seu Recurso  Especial,  já  que  somente  o  autor  pode  desistir  de  seu  recurso  (repiso,  o  autor  do  Recurso  Especial  sob  exame  é  a  Fazenda  Nacional  e  não  o  contribuinte; o sujeito passivo não pode desistir de um recurso do qual não é o autor).  Temos, portanto, uma decisão do CARF, decisão administrativa e de segunda  instância, e um Recurso Especial de divergência apresentado pela PGFN, ambos devidamente  formalizados. Como proceder? Não é caso do referido inciso IX do art. 18, pois não se estaria  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 12          11 apenas devolvendo um processo com um recurso desistido, mas adicionalmente uma decisão  colegiada e um recurso especial válido (recurso especial da Fazenda Nacional não desistido).  O  artigo  78  do  atual  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343  de  09/96/2015, tratou assim da questão:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso  em tramitação.  §  1°  A  desistência  será manifestada  em petição ou  a  termo  nos  autos  do  processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura  pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará  configurada  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo,  inclusive na hipótese de  já  ter ocorrido decisão  favorável  ao recorrente.   ...  §  5º  Se  a  desistência  do  sujeito  passivo  for  total,  ainda  que  haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos  de  cobrança,  tornando­se  insubsistentes  todas  as  decisões  que  lhe  forem favoráveis.  ...  (Grifei)  O  caso  se  subsume  ao  parágrafo  5º  do  art.  78  do Anexo  II  do RICARF:  a  desistência  foi  total  e  havia  decisão  favorável  ao  contribuinte  com  recurso  pendente  de  julgamento. Assim, como consequência dessa  subsunção,  impõe­se: a) a declaração de que a  decisão favorável ao sujeito passivo tornou­se insubsistente; e b) o encaminhamento dos autos  para a unidade de origem para procedimentos de cobrança.   O que é importante decidir é a quem cabe declarar a insubsistência da decisão  favorável ao sujeito passivo. Nesse ponto o Regimento Interno é omisso. Não me parece o mais  apropriado remeter os autos à unidade de origem, para que a autoridade preparadora torne uma  decisão  administrativa  colegiada  do  CARF  insubsistente.  Penso  que,  tendo  em  vista  a  casuística das situações que podem se suceder, a solução deve ser encontrada caso a caso, sem  se  furtar  a  aplicação  do  referido  parágrafo  5º.  No  caso  concreto,  a meu  ver,  a  solução  que  proponho é bem simples, vejamos.  Tradicionalmente,  são  duas  as  possibilidades  de  se  alterar  uma  decisão:  a  anulação e a reforma. Considero improcedentes eventuais alegações de nulidade no Acórdão de  Recurso  Voluntário,  pois  não  pode  um  evento  superveniente  produzir  um  vício  retroativamente.  Já  relativamente  à  reforma,  o  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional cumpre plenamente essa função.   Fl. 457DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 13          12 A reforma me parece bastante  apropriada,  pois  tem o  efeito de  suprimir da  jurisprudência do CARF o acórdão atacado, de forma a evitar que este venha eventualmente a  servir  de  paradigma na  interposição  de  recursos  especiais  de  outros  processos,  fazendo  com  que seja oponível a estes o parágrafo 15 do art. 67 do Anexo II do atual RICARF, verbis:  § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da  interposição  do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)  Outra solução seria considerar uma terceira forma de alterar uma decisão: a  declaração de insubsistência nos casos do mencionado parágrafo 5º, forma que extrairia a força  normativa dessa decisão pelo enquadramento ao mesmo. É uma possibilidade.  Ademais,  nos  termos  do  parágrafo  3º  do  art.  78,  a  desistência  configura  renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo. Esse  dispositivo  já  é  bastante  para  que  sejam  desconsiderados  os  direitos  alegados  no  Recurso  Voluntário,  acolhidos  pelo  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  e,  consequentemente,  torne­se  procedente o restabelecimento dos lançamentos desonerados.  Em  vista  dessa  renúncia  a  direito,  não  considero  ser  possível  discutir  o  mérito, pois o interesse da Fazenda Nacional se exaure na decisão recorrida ser reformada tanto  no caso  concreto, para  fins de  recebimento do crédito  tributário,  como no caso  abstrato, que  consiste  na  impossibilidade  de  a  decisão  recorrida  vir  a  servir  de  paradigma  para  outros  julgamentos.   Discutir  o  mérito  apenas  para  que  esta  Turma  da  CSRF  manifeste  o  seu  entendimento  sobre  a matéria,  a meu  ver,  seria  amor  ao  debate  (algo  que  conspira  contra  a  celeridade processual); além de resultar na formação de uma decisão, agora desta Turma; que,  mais uma vez, poderia vir a servir de paradigma, independentemente do resultado, seja para a  Fazenda Nacional (se o recurso fosse provido), seja para os contribuintes em geral (se não).   Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  renúncia  do  sujeito  passivo  ao  direito  sobre  o  qual  se  fundou  o  Recurso  Voluntário e que foi concedido pelo Acórdão de Recurso Voluntário, para declarar e tornar  insubsistente  a  parte  do Acórdão  de  Recurso  Voluntário  que  foi  favorável  ao  contribuinte,  forte no parágrafo 5º do art. 78 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015.  O  Acórdão  nº  1102­00.014,  de  28/07/2009,  não  poderá  vir  a  servir  de  paradigma  na  matéria  em  que  o  direito  foi  renunciado.  Os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem para conferência do pagamento que a contribuinte alega ter feito com os benefícios da  Lei  nº  11.941/2009,  e  eventuais  procedimentos  de  cobrança,  caso  não  confirmada  a  alegada  quitação do débito em pauta.  É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo              Fl. 458DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 16327.003435/2003­14  Acórdão n.º 9101­002.439  CSRF­T1  Fl. 14          13                 Fl. 459DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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Numero do processo: 10768.032500/97-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.275
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Biachi
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ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. EJ RELATÓRIO 10768.032500/97-06 105-1.275 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Versa o prew,p.te processo sobre o auto de infração, lavrado pela DRF/RIO DE JANEIRO, contra o interessado acima identificado, para a exigência dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ - (fls. 125/130), no valor de R$ 87.263,48; à Contribuição para o PIS (fls. 131/136), no valor de R$ 2.624,83; à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - (fls. 137/141), no valor de R$ 6.999,59 e à Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - (fls. 146/151) e à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL - (fls. 152/154), no valor de R$ 34.567,70, além da multa de oficio, aplicada a todos os tributos e contribuições, no percentual de 75%, e demais acréscimos legais. "A autuação reporta-se ao ano-base de 1994, iniciando-se 28/07/1997, conforme Termo de Início de Fiscalização (fls. 03). "À fl. 13 foi acostado aos autos Termo de Apreensão dos Livros Registro de Inventário, LALUR, Livro de Registro de Saídas nOs1 e 2 e de Entradas nO1 (fls. 14/95). "Culminou o respectivo procedimento na lavratura do auto de infração entendendo o fisco ter o interessado incorrido na seguinte infração: "Omissão de receitas, caracterizada pela omissão de vendas nos montantes abaixo relacionados, considerando que as vendas não tem o respaldo das entradas destas mesmas mercadorias em sua contabilidade. "Desta forma, foi cometida infração ao artigo 197 do RIR/1994. "Devidamente cientificada dos respectivos lançamentos em 11/12/1997, apresentou o interessado, em 06/01/1998, impugnação (fls. 156/159), onde, em síntese, alega as seguintes razões de defesa: Processo nO. Resolução n° "a) Não houve indicação ou formalização dos fundamentos legais das exigências ,. tributárias constantes do auto de infração; "b) Ressalve-se que a fiscalização, por telefone, em duas oportunidades, mandou o contribuinte acrescentar em sua cópia do auto de infração o artigo 739 do RIR/1994 e na segunda vez, mandou substituir o artigo infringido para 197 do mesmo RIR; "c) Em nenhum momento do período em que esteve sob fiscalização a empresa foi intimada a esclarecer ou comprovar eventuais divergências levantadas pela fiscalização ou sobre os quais parassem quaisquer dúvidas por parte desta última; "d) Preliminarmente, a falência da fundamenta ao I gal implica um inequívoco cerceamento do direito de defesa, haj a vista que qualquer crédi o tribu ário deve se fundamentar em dois princípios: da legalidade e da verdade materi~ 2 "e) Ainda que admitidas como corretas as alterações mandadas efetuar pelo fisco no texto das autuações, o contribuinte teria sido autuado primeiramente pelo imposto de renda na fonte da receita omitida, considerada automaticamente distribuída; "f) Em correção posterior do fundamento legal, porque a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais; "g) Pelo expoSi&,qual afinal seria o fundamento legal das exigências; "h) Ainda em preliminar, o próprio texto que formaliza os fundamentos das exigências não deixa sequer entrever a qual fato a fiscalização se referiu; "i) Assim, ou as vendas estariam registradas sem amparo em estoques, o que implicaria em omissão de custos, não de receitas e redundaria em benefício do fisco por apropriação destes a menor; 10768.032500/97 -06 105-1.275 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. Resolução nO 'j) Ou teria ocorrido omissão de registro de vendas de motores de popa Mariner, hélices de alumínio e cabeça de força para motor, todos devidamente identificados pela fiscalização, portanto, extraídos de documentário da pessoa jurídica; "k) A acusação material se apresenta carente de objetividade o que, se não dificulta, cercea (sic) sobremaneira a objetividade de qualquer manifestação em contrário; "1) No mérito, vale ressaltar que a empresa em nenhum momento foi intimada a comprovar ou esclarecer eventuais divergências levantadas ou postas em dúvida pela fiscalização; "m) O levantamento procedido pela pessoa jurídica, refletido nos mapas demonstrativos anexos há cabal demonstração da inexistência de qualquer venda das mercadorias detectadas pela fiscalização sem a emissão da respectiva nota fiscal. Menos ainda, vendas sem respaldo em estoques. Simples saídas em demonstração não traduzem nem significam vendas de mercadorias. E, se vendas houve, as notas fiscais respectivas foram todas emitidas; "n) Requer diligência a respeito do assunto, inclusive na escrituração da empresa, a qual sem sombra de dúvidas, irá corroborar os fatos constantes que ressaltam dos mapas ora submetidos a vossa consideração; "o) Requer o cancelamento das exigências. Através do Acórdão DRJ/RJOI N° 4153 (fls. 177/190), a Quarta Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ), julgou procedentes os lançamentos, apresentado-se o mesmo assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - O instituto da diligência tem por fundamento a elucidação de pontos duvidosos oriundos das provas contidas nos autos. O sujeito passivo ao requerer a realização de diligência, objetivando, unicamente, a verificação de documentos que poderiam ter sido ;untados, terá por indeferido o respectivo pleito. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE IMPOSSIBILIDADE -AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGA 3 10768.032500/97 -06 105-1.275 À SUA CONCREÇÃO - Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o sujeito passivo demonstra, mesmo que indiretamente, ter entendido o teor da autuação e realiza a sua defesa neste diapasão. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS EFETUADAS SEM A DEVIDA CONTABILIZAÇÃO DAS ENTRADAS - ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBANTE - CONCRETIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO SIMPLES - AJlartjuestões meritórias concernentes às infrações fiscais que deixaram de ser abordadas pelo contribuinte, fazem ,reforçar o entendimento fiscal, na medida em que, inerte na apresentação dos motivos de fato e de direito, bem como das provas que possui, deixa de deflagrar a respectiva controvérsia. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. Resolução nO OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - IRRF - CSL - Ao subsistir o Auto de Infração principal, igual sorte colherão os Autos de Infração reflexos. Cientificada da decisão (fls. 193vO),a interessada, tempestivamente interpôs o recurso voluntário de fls. 203/212, reafirmando os termos da impugnação, aduzindo ainda que o lançamento se deu por mera suspeita de omissão de receita e que a decisão recorrida omitiu qualquer análise acerca dos relatórios juntados com a impugnação, além de com ter a utilização da taxa Selic para a cobrança de juros. O arrolamento de bens acha-se certificado às É o Relatório. 4 ••• Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser 10768.032500/97 -06 105-1.275 Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator VOTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. Resolução nO conhecido. 5 ISTO POSTO, voto no sentido de CONVERTER o julgame junto à repartição de origem, seja esclarecida a circunstância apontada, Através da Folha de Continuação n° 01 do Auto de Infração (fls. 96), a fiscalização imputou à recorrente, a prática da seguinte infração fiscal: Constatou-se uma omissão de receitas, caracterizada pela omissão de vendas, nos montantes abaixo relacionados, considerando que as vendas não têm o respaldo das entradas destas mesmas mercadorias em sua contabilidade. Aparentemente, a descrição dos fatos não guarda sintonia com o que consta dos Demonstrativos de Fluxo de Mercadoria (fls. 98/124) elaborado pela fiscalização, onde ora a omissão de receitas se dá pela indicação de vendas sem nota e outras vezes a omissão de receita indica compras sem nota. Esta circunstância levou a recorrente a pleitear a nulidade do auto de infração, por cerceamento ao direito de defesa, porquanto a imputação nos moldes apresentados tomou confusa a acusação, mesmo porque, segundo ela, a fiscalização, em nenhum momento, pediu-lhe esclarecimentos acerca dos seus registros. Outrossim, os levantamentos efetuados levaram em conta os dados obtidos junto ao Livro Registro de Inventário, acostado aos autos, e as entradas e saídas registradas através de notas fiscais nos respectivos períodos, sem que fosse elaborado qualquer demonstrativo quanto a essas entradas e saídas (fls. 98/124), mas apenas simples resumos. Com a impugnação, a recorrente trouxe os mapas de fls. 160/175, com a finalidade de demonstrar a inconsistência dos levantamentos realizados pela fiscalização, de modo especial em face da saída de mercadorias para fins de demonstração e o seu ingresso por devolução. O pleito da recorrente para converter o julgamento em diligências foi rejeitado pela Turma Julgadora, ante o argumento de que ela poderia ter apresentado os elementos de prova juntamente com a impugnação, o que não ocorreu. É cediço que o processo administrativo fiscal consagra o princípio da verdade material, com o que, é imperioso verificar se a fiscalização, ao elaborar os demonstrativos com a movimentação dos estoques, levou em conta as saídas de mercadorias para demonstração e eventuais devoluções, consoante mencionado pela recorrente. I;'.-.,,. !" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA '."! Processo n°. Resolução nO 10768.032500/97 -06 105-1.275 dass:::~o de setembro de20Y Elaborado o relatório da diligência fiscal, seja a recorrente cientificada do mesmo, abrindo-se prazo razoável para, querendo, manifestar-se sobre o mesmo. levou em conta, na elaboração dos demonstrativos de estoque, as remessas para demonstração e suas devoluções. , i 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10855.723935/2011-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - COMPENSAÇÃO - REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE Somente as compensações procedidas pela contribuinte com estrita observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, bem como pagamentos e/ou recolhimentos de contribuições efetivamente comprovados, respaldam a declaração do direito a compensação no documento GFIP. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa sobre valores de recolhimento não comprovados e atualização indevida. Vencidos os Conselheiros Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso e a Conselheira Ana Paula Fernandes, que dava provimento em menor extensão. A Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri acompanhou o relator pelas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: Relator
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9202­003.780  –  2ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA ISOLADA ­ Falsidade de Declaração de Compensação em GFIP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  REQUISITOS.  COMPROVAÇÃO  CRÉDITOS  LÍQUIDOS  E  CERTOS  ­  GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS INDEVIDAMENTE  Somente  as  compensações  procedidas  pela  contribuinte  com  estrita  observância da legislação previdenciária, especialmente o artigo 89 da Lei n°  8.212/91,  bem  como  pagamentos  e/ou  recolhimentos  de  contribuições  efetivamente comprovados, respaldam a declaração do direito a compensação  no documento GFIP.   COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" a compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação  na  conduta do contribuinte.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 39 35 /2 01 1- 21 Fl. 1892DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  multa  sobre  valores  de  recolhimento  não  comprovados  e  atualização  indevida. Vencidos  os Conselheiros  Patrícia  da  Silva,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  negavam  provimento ao recurso e a Conselheira Ana Paula Fernandes, que dava provimento em menor  extensão.  A  Conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator     (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 3          3    Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  Autos  de  Infração  pela  compensação indevida de contribuições devidas à Seguridade Social, no período de 01/2007 a  12/2008, e para aplicação de multa isolada pela falsidade nas declarações, conforme determina  o § 10, do artigo 89, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  Transcorrido o  regular processo  administrativo,  a 3ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  exarou  decisão  dando  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário  do  Contribuinte,  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, ao argumento de que a fiscalização não comprovou o dolo do contribuinte.  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão,  em  14/05/2013,  interpôs,  tempestivamente,  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.   Em seu recurso a Fazenda Nacional traz paradigma donde se pode extrair que  a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento entendeu que é desnecessária a  configuração  do  dolo  para  a  aplicação  da  penalidade  prevista  no  §  10,  do  artigo  89,  da  Lei  8.212/91   Em suas razões a Fazenda Nacional argumenta, em síntese, que:  ·  A  aplicação  de  penalidade  mais  grave,  mediante  a  majoração  da  multa,  só  tem  cabimento  em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  anormal  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade  na declaração,  conforme  remissão  expressa  do  §  10º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação, conluio ou fraude nos termos previstos nos artigos 71, 72  e  73,  da  Lei  4.502/64.  Estas  situações,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar reprimenda punitiva de maior monta.   ·  Em relação às compensações promovidas nos autos, tal procedimento  apresenta, sim, elementos suficientes para caracterizar a imposição da  penalidade  isolada,  mormente  porque  o  suposto  crédito  mostra‑se  contrário  à  disposição  normativa  e  regulamentar.  Ocorre  que  os  valores  se  encontravam  prescritos  na  data  da  declaração,  não  houve  comprovação de  seu pagamento  indevido e não  houve cumprimento  da exigência relativa à GFIP retificadora.   ·  Por  isso  se  afasta  o  argumento  de  mero  erro  e  atrai  o  emprego  da  vontade dolosa de falsear a declaração por dela constar crédito ao qual  não se tem direito.  Regularmente  intimado  da  decisão  e  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte não apresentou contra­razões.  Fl. 1894DF CARF MF     4  Isso posto, passo ao exame do caso.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator   DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Visando  demonstrar  a  divergência  a  Fazenda  Nacional  trouxe  o  acórdão  2301‑002.736 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF, donde se pode extrair o seguinte:  Segundo  o  §10º  do  art.  89  da  Lei  8.212/91,  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro.  A  norma  legal  não  exige  dolo  expressamente ou vincula sua aplicação ao conteúdo do §1º do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  o  que  deixa  tal  sanção  submetida  à  regra  geral  das  infrações  tributárias  prevista  no  art.  136  do  CTN: a responsabilidade por infrações independe da intenção do  agente. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo  que,  na  realidade,  não  revelam  ter  tais  qualidades,  está  caracterizada  a  falsidade,  a  informação  diversa  da  realidade  jurídica.  No voto condutor do acórdão recorrido é possível extrair o seguinte trecho:  Portanto, considero que a fiscalização não comprovou, expressa  e  diretamente,  os  elementos  da  conduta  do  sujeito  passivo  que  transbordou  no  dolo  de  apresentar  a  declaração  falsa,  o  que  enseja a não aplicação da multa isolada prevista no do art. 89, §  10, Lei 8.212/1991.  Diante do exposto, dou provimento às alegações da Recorrente  para cancelar a incidência da multa isolada aplicada com base  no art. 89, § 10, Lei 8.212/1991.  Vê­se,  portanto,  que  na  interpretação  do  acórdão  paradigma  a  Turma  entendeu que é desnecessária a configuração do dolo para a aplicação da penalidade prevista no  § 10, do artigo 89, da Lei 8.212/91. Por outro lado, na decisão recorrida ficou patente que para  a aplicação da penalidade é necessária a demonstração do dolo.  Nesse  contexto,  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  tributária,  exigida  pelo  artigo  67,  do  RICARF  para  ensejar  a  admissibilidade  de  Recurso  Especial.  DO JULGAMENTO DO RECURSO  O  §  10  da  Lei  8.212/91  dispõe  que  na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando comprovada a falsidade da declaração, aplica­se multa isolada, no percentual previsto  no  inciso  I,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96  (75%)  em  dobro  (150%),  sobre  o  débito  indevidamente compensado, nos seguintes termos:  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 4          5  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Referido artigo 44, I, da Lei 9.430/96 traz uma multa de 75% a ser aplicada  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Percebam  que  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  imposto  ou  contribuição, sendo constatada qualquer das três ocorrências acima, impõe­se apenas multa de  75% ao contribuinte.  Quando  a  lei  pretendeu  a  aplicação  de  penalidade  mais  severa  ao  contribuinte,  no  caso  a  duplicação  da multa  em  questão,  exigiu  que  o  fisco  comprovasse  a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, nos termos previstos na Lei 4.502/94, conforme se  pode depreender do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, nos seguintes termos:  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Pois bem.  Em minha opinião, a regra contida no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/91 tem o  mesmo espírito da norma contida no artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, tanto que impôs a mesma  penalidade para ambas hipóteses.  Logo, quando o legislador alterou a lei 8.212/91, quis dar ao seu artigo 89, §  10, o mesmo alcance do artigo 44, § 1º, da Lei 9.430/96, que exige uma conduta qualificada,  dotada do elemento subjetivo “dolo”, para ensejar a aplicação de multa mais gravosa.   A  própria  Fazenda  Nacional  deixa  claro  que  é  esse  também  o  seu  entendimento, ao assim se pronunciar em seu recurso:  Pelo que se verifica da redação do § 10º, do art. 89, da Lei nº  8.212/91, há dois condicionantes à aplicação da penalidade em  questão, sendo o primeiro a própria compensação indevida (“na  hipótese de compensação indevida”) e o segundo, a comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  (“quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo  sujeito  passivo”).  Ambos  assumem,  dessa  maneira,  cunho  de  aplicação  cumulativa,  de  modo  que  faltando  um  não  se  rende  ensejo à aplicação da penalidade isolada.  Necessário,  pois,  perquirir  onde  se  encontra  a  falsidade  ou  fraude  na  declaração  das  compensações  indevidas  efetuadas  pelo sujeito passivo.  Fl. 1896DF CARF MF     6  Antes,  porém,  convém  repassarmos  os  conceitos  vinculados  à  caracterização  da  conduta  qualificadora  do  apenamento  agravado. Nesse compasso, a Lei nº 9.430/96, no art. 44, traz os  percentuais de multa de ofício e  faz  remissão às circunstâncias  qualificadoras capazes de ensejar a sua duplicação, veja‑se:  (...)  Nesse  contexto,  necessário  trazer  à  baila  também  os  conceitos  exarados na Lei nº 4.502/64 e  ver  se a  conduta praticada pelo  contribuinte  encaixa‑se  em  algumas  das  ‘circunstâncias  qualificativas’ ali propostas.  (...)  Veja‑se,  destarte,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  grave,  mediante a majoração da multa, só tem cabimento em situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  anormal  do  sujeito  passivo,  seja  no  tocante  à  falsidade  na  declaração,  conforme  remissão  expressa  do  §  10º,  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212/91,  seja  pela  configuração  de  sonegação,  conluio  ou  fraude  acima  transcritos.  Estas  situações,  por  sua  gravidade,  devem ensejar reprimenda punitiva de maior monta.  Das  razões de  recurso  apresentadas pela Fazenda é possível  extrair  que  em  seu entendimento é necessária a comprovação do dolo para a aplicação da penalidade a que se  refere o § 10, do artigo 89, da Lei 8.212/91.  Penso de forma semelhante. No meu entender, a aplicação da penalidade em  questão deve ser precedida de comprovação de que o contribuinte agiu motivado em ludibriar o  fisco.  No  presente  caso  o  contribuinte  buscou  a  recuperação  das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  agentes  políticos  (prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores)  no  período  de  10/1997  a  09/2004,  dada  a  declaração  de  inconstitucionalidade desta contribuição pelo STF.  No procedimento fiscalizatório foi constatado o seguinte:  ü  parte dos valores utilizados na compensação estava prescrito,  já que  se  buscava  recuperar  valores  de  contribuições  pagas  no  período  de  10/1997 a 09/2004,  em compensações que se  iniciaram com débitos  de contribuições vencidas em 12/2006;  ü  a  retificação  das  GFIP’s  que  deveriam  ocorrer  anteriormente  à  compensação  ocorreu  apenas  posteriormente,  de  forma  equivocada,  de  forma  que  a  fiscalização  considerou  as  compensações  dos  recolhimentos  não  prescritos  de  11/2001  a  09/2004  também  indevidas;  ü  foram  parcialmente  comprovados  os  recolhimentos  indevidos  das  contribuições declaradas inconstitucionais   ü  para  as  atualizações  do  saldo  a  restituir  após  realizada  a  primeira  compensação (11/2006), a taxa utilizada foi superior à SELIC.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 5          7  Essas foram as condutas do contribuinte que pautaram a aplicação da multa  isolada pela fiscalização. Em nenhum momento houve a explicitação por parte da fiscalização  sobre o dolo do contribuinte.  A meu ver, as condutas acima descritas não demonstram que o contribuinte  teve uma conduta objetivada na ocultação da obrigação tributária a ensejar a aplicação da multa  de 150%.   Havia o pagamento indevido de fato, havia o direito à compensação, porém  ocorreram falhas por parte do contribuinte, mas equívocos passíveis de aplicação da multa de  20% prevista no § 9º, da Lei 8.212/91.   Entendo que a multa de 150% deve ser aplicada em casos em que não existe  crédito algum e a compensação é efetuada apenas com o fito de suspender a exigibilidade de  crédito tributário de forma totalmente desprovida de fundamento documental.  Nesse contexto voto por negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional,  mantendo  o  que  decidido  pela  Turma  de  Julgamento,  para  cancelar  a  aplicação  da  multa  isolada.  É como voto.  Conselheiro Gerson Macedo Guerra   Fl. 1898DF CARF MF     8  Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise das GFIP e documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  indevidamente  compensações  considerando  a  declaração de inconstitucionalidade da contribuição devida pelos agentes políticos.  Aliás esse foi o entendimento descrito pelo relator do Acórdão 2403­002.058,  que apenas deu provimento ao recurso na parte  referente a aplicação da multa  isolada, agora  objeto de recurso.   Quanto ao questionamento acerca da multa isolada, base do presente recurso,  entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, considerando, que informação  em  GFIP  de  compensações  realizadas,  sem  que  a  empresa  encontre­se  exercendo  direito  líquido e certo leva sim, a uma falsa declaração, capaz de ensejar a aplicação da multa prevista  no § 10 do art. 89 da lei 8212/91, no patamar de 150%.  Ao contrário de outros processos de compensação, onde a empresa promove  as  compensações,  amparada  em  decisão  judicial  que  delimita  o  alcance  de  seu  direito,  no  presente  caso,  mesmo  que  se  argumente  a  existência  de  declaração  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade da contribuição dos agentes políticos, não há como afastar as exigências  legais  para  que  a  empresa  possa  efetivamente  demonstrar  o  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação.  Vejamos,  quais  os  fatos  trazidos  pela  autoridade  fiscal  para  constituir  o  lançamento, e que foram considerados válidos pelo  julgador a quo para negar provimento ao  recurso do contribuinte:  4.  Das  Razões  Pelas  Quais  as  Compensações  Foram  Consideradas Indevidas  4.1. Da Prescrição  4.1.1.  Conforme  a  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional –CTN), em seus artigos 165, inciso  I e 168, inciso I, temos que:  [...]  4.1.2.  Conforme  o  Decreto  nº  3.048,  de  06  de  maio  de  1999  (Regime Geral da Previdência Social – RPS), em seu artigo 253,  temos que:  [...]  4.1.3. Conforme a Instrução Normativa ­ IN MPS/SRP nº 15, de  12  de  setembro  de  2006,  que  dispõe  sobre  a  devolução  de  valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea  “h” do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212, acrescentada pelo §  1º do artigo 13 da Lei nº 9.506, sobre procedimentos relativos a  créditos  constituídos, com base no  referido dispositivo  e outras  providências, em seu artigo 3º, temos que:  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 6          9  [...]  4.1.4. Conclui­se, pelo disposto no CTN, no RPS e na IN nº 15,  que o prazo para pleitear restituição ou efetuar a compensação  das  contribuições  previdenciárias  recolhidas  sob  o  fundamento  do  art.  12,  I,  “h”,  da  Lei  nº  8.212,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  da  extinção  do  crédito tributário, ou seja, da data do pagamento.  4.1.5. Desta  forma,  como as  compensações  efetuadas  em GFIP  pelo Município de Itaporanga tiveram início na competência de  11/2006,  cujo  vencimento  da  GPS  se  deu  em  02/12/2006,  estariam  prescritos  todos  os  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  indevidamente  efetuados  antes  de  02/12/2001,  estando  extinto  o  direito  de  pleitear  restituição  ou  efetuar  compensação  dos  recolhimentos  efetuados  entre  10/1997  e  10/2001.  4.2. Da Obrigatoriedade de Retificação das GFIP  4.2.1.  A  lei  nº  9.528/97  introduziu  a  obrigatoriedade  de  apresentação da GFIP. Desde a competência 01/1999,  todas as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sujeitas  ao  recolhimento  do FGTS,  conforme estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem  como  às  contribuições  e/ou  informações  à  Previdência  Social,  conforme  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior,  estão  obrigadas  ao  cumprimento  desta  obrigação.  A  empresa  está  obrigada à  entrega  da GFIP ainda  que não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações  cadastrais  e  financeiras de interesse da Previdência Social.  4.2.1. A IN nº 15, em seu capítulo III, artigo 6º, estabelece que:  [...]  4.2.3. A obrigatoriedade de retificação das GFIP para exclusão  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  informados  antes  do  início  das compensações é explicada pelo § 1º do artigo 225 do RPS,  abaixo  transcrito.  A  não  observância  desta  norma  pode  se  refletir  na  concessão  de  benefícios  indevidos  e  conseqüentes  prejuízos aos cofres da Previdência Social,  configurando crime  conforme a IN nº 15.  [...]  4.2.4.  Conforme  a  Planilha  1  do  Anexo  Único,  levantou­se  através do DCBC da Prefeitura e  da Câmara do Município  de  Itaporanga  que,  no  período  de  01/1999  a  09/2004,  foram  cometidas as seguintes irregularidades nas GFIP declaradas :  ­ Na Prefeitura Municipal :  ­ O prefeito Ledislei Valcazara Chueri (1997 a 2000) nunca foi  declarado;  Fl. 1900DF CARF MF     10  ­  O  vice­prefeito  Actavio  Martins  (1997  a  2000)  nunca  foi  declarado;  ­ O prefeito Pedro Ferraz (2001 a 2004) não foi declarado nas  competências  01/2001,  01/2002,  12/2002,  01/2003,  02/2003  e  06/2003;  ­ O vice­prefeito Ademir Martins Rosa (2001 a 2004) nunca foi  declarado.  ­ Na Câmara Municipal :  ­  O  vereador  Ademir  Martins  Rosa  (1997  a  2000)  nunca  foi  declarado;  ­ Não foram enviadas GFIP nas competências 11/2001, 03/2002,  05/2004, 07/2004, 08/2004 e 09/2004.  4.2.5. A Câmara Municipal do Município de Itaporanga enviou  GFIP  retificadoras para o período de 01/1999 a 09/2004 entre  as  datas  de  27/02/2007  e  19/03/2007,  levantadas  no  sistema  GFIPWEB  da  RFB,  conforme  Planilha  2  do  Anexo  Único,  enquanto a Prefeitura Municipal não enviou GFIP retificadoras  para o período. Foram constatadas as seguintes irregularidades  nas  retificações,  também  relacionadas  na Planilha  1  do Anexo  Único :  ­ Na Prefeitura Municipal :  ­ O  prefeito  Pedro  Ferraz  (2001  a  2004)  não  foi  excluído  das  GFIP  nas  competências  02  a  12/2001,  02  a  11/2002,  03  a  05/2003 e 07/2003 a 12/2004;  ­ Na Câmara Municipal :  ­  Os  vereadores  Ismael  Rodrigues  de  Proença,  Jair  Nogueira,  João  Augusto  Rodrigues,  João  Sebastião  de  Almeida,  José  Carlos da Silva,  José Roberto Ferreira, Nelson Chueri Gurgel,  Paulo Floriano de Proença e Rosangela Correa (todos de 1997 a  2000) foram mantidos na GFIP;  ­  Os  vereadores  Actavio  Martins,  Benedito  Dias  de  Souza  Sobrinho, João Evangelista dos Santos, José Coldibelli e Paulo  Floriano  de  Proença  (todos  de  2001  a  2004)  não  só  foram  mantidos na GFIP como foram incluídos nas 11/2001, 03/2002,  05/2004,  07/2004,  08/2004  e  09/2004  em  que  não  haviam  sido  inicialmente declarados.  ­ Na competência 09/2004 os vereadores acima foram incluídos  com a remuneração integral.  4.2.6.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  Município  de  Itaporanga não cumpriu as determinações do artigo 6º da IN nº  15,  efetuando  retificações  das  GFIP  em  02  e  03/2007,  após  o  início  das  compensações  em  11/2006,  e  de  forma  parcial,  mantendo vários exercentes de mandato eletivo com a finalidade  de  permitir  a  concessão  de  benefícios  indevidos,  configurando  crime,  conforme  previsto  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  297  do  Código  Penal  Brasileiro.  Desta  forma,  as  compensações  dos  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 7          11  recolhimentos não prescritos de 11/2001 a 09/2004 também são  consideradas indevidas.  4.3. Dos Recolhimentos  4.3.1.  Para  exercer  o  direito  à  compensação  sobre  os  valores  recolhidos indevidamente sobre as remunerações dos exercentes  de mandato  eletivo,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  além  da  observância  da  prescrição  e  da  obrigatoriedade  de  retificação  das  GFIP,  obviamente  o  órgão  público  deve  comprovar os efetivos recolhimentos. Foi solicitado no Termo de  Intimação  Fiscal  nº  2,  de  10/10/2011,  a  comprovação  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  dos  prefeitos,  vice  prefeitos  e  vereadores  para  o  período de 10/1997 a 09/2004.  4.3.2.  Foram  apresentadas  as GPS  da Prefeitura Municipal  de  10/1997 a 12/2000 e os extratos do FPM de 01/2001 a 09/2004.  Da análise destes documentos, além de informações dos sistemas  da RFB,  chegou­se  à Planilha  3  do Anexo Único,  comparativo  entre as bases de cálculo apresentadas pelo  sujeito passivo  em  sua Memória de Cálculos e as bases de cálculo declaradas  em  GFIP  e  com  recolhimento  comprovado.  Cabem  as  seguintes  observações :  ­  No  período  de  10/1997  a  12/1998,  antes  da  implantação  da  GFIP,  verifica­se  claramente  que  as  GPS  da  Prefeitura  Municipal  não  incluem as  remunerações  do  prefeito  e  do  vice­ prefeito,  com  recolhimentos  ínfimos,  explicável  pelo  fato  do  Município de Itaporanga possuir regime próprio de previdência  até a competência de 06/1999;  ­ No período de 01/1999 a 01/2001, o prefeito e o vice­prefeito  não  foram  declarados  em  GFIP,  não  cabendo,  portanto,  a  vinculação de qualquer recolhimento;  ­  No  período  02/2001  a  09/2004,  o  vice­prefeito  nunca  foi  declarado  em  GFIP  e  o  prefeito  deixou  de  ser  declarado  em  01/2002,  12/2002,  01/2003,  02/2003  e  06/2003,  havendo  recolhimentos  compatíveis  com  as  GFIP  para  as  demais  competências;  ­  Na  Câmara  Municipal,  apesar  dos  vereadores  terem  sido  declarados  em  GFIP  desde  01/1999,  foi  apresentado  Ofício  048/2006 do Presidente da Câmara à época Sr. Hudson Torigoe  de Moura (junto com a Memória de Cálculos) explicando que os  recolhimentos  sobre  os  subsídios  dos  vereadores  começaram  a  ser descontados em 06/1999;  ­ Analisando os valores que constam nos sistemas da RFB para o  CNPJ da Câmara Municipal, não existem recolhimentos para as  competências  de  08/1999  a  06/2000,  11  e  12/2000,  09/2001  a  04/2003, 05/2004 e 07 a 09/2004.  Fl. 1902DF CARF MF     12  4.3.3.  Como  conclusão  dos  valores  apurados  na  Planilha  3,  temos que o valor originário total declarado pelo sujeito passivo  foi  de  R$  331.784,68,  enquanto  que  o  valor  originário  total  apurado  em  função  dos  recolhimentos  comprovados  foi  de  R$  110.446,95 ou seja, 1/3 do apresentado na Memória de Cálculos  do Município de Itaporanga.  4.3.4. A taxa SELIC é a única forma de atualização dos valores a  serem  restituídos  ou  compensados.  A  matéria  encontra­se  regulamentada pelo artigo 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, conforme abaixo:  [...]  4.3.5.  Na  Memória  de  Cálculos  apresentada,  os  valores  originários  pretensamente  compensáveis  pelo  sujeito  passivo  estão corrigidos corretamente pela taxa SELIC acumulada até a  competência  de  09/2006,  atingindo  o  valor  de  R$  604.335,56.  Após iniciada a compensação em 11/2006, o saldo a compensar  também  é  passível  de  atualização  pela  taxa  SELIC,  porém  o  Município  de  Itaporanga  extrapolou  esta  atualização  de  forma  acentuada,  conforme  demonstrado  na  Planilha  4  do  Anexo  Único.  Observa­se  que  em  11/2008  o  saldo  a  compensar  já  seria  ultrapassado,  mas  continuaram  sendo  feitas  compensações  até  11/2009. Se  fosse aplicado o  valor apurado na Planilha 3,  que  corrigido  até  11/2006  seria  de  R$  180.455,07,  o  saldo  a  compensar  seria  ultrapassado  em  07/2007,  de  acordo  com  a  Planilha 5 do Anexo Único.  4.3.6. As demonstrações efetuadas nas Planilhas 3, 4 e 5 tem por  objetivo  a  comprovação  de  crime  por  parte  do  Município  de  Itaporanga  –  Prefeitura Municipal.  Se  fossem  desconsideradas  as  questões  legais  da  prescrição  e  da  obrigatoriedade  de  retificação  das GFIP,  provou­se  que  o  valor  total  compensado  foi  muito  superior  ao  recolhido  indevidamente  em  função  de  bases de cálculo majoradas, de recolhimentos não comprovados  e de atualização do saldo a compensar por índices acima da taxa  SELIC.  Basta­nos  uma  leitura  das  informações  acima,  transcritas  do  termo  de  verificação fiscal, para entender que não simplesmente equivocou­ se o autuado em relação as  competências alcançadas pela prescrição, nem tampouco, fundamentou o auditor o lançamento  e  a  aplicação  da  multa  isolada  simplesmente  na  ausência  de  retificação  da  GFIP,  mas  principalmente na ausência de demonstração de ter efetivamente recolhido a contribuição dos  agentes políticos, que declarou em GFIP  ter direito líquido e certo a compensação. Ademais,  ainda que se  falasse em direito (caso tivesse comprovado o recolhimento), descreveu ainda o  auditor  que  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  foi  utilizada  de  forma  abusiva,  diga­se  fato  não  comprovadamente rebatido pelo recorrente.  Entendo  que  deve  o  auditor,  analisando  pontualmente  cada  caso  concreto,  identificar a verba compensada, para só então definir a existência de falsidade de declaração.  Ou seja, concordo que compete ao auditor apontar efetivamente a falsidade, o que no caso dos  autos, entendo ter a autoridade fiscal demonostrado.  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 8          13  Note­se que o  legislador não exigiu  a demonstração da  fraude por parte  do  agente fiscal, como muito argumentado pelo recorrente, nem mesmo dolo, mas a indicação de  informação falsa na GFIP.  Convém  apreciar,  inicialmente  o  dispositivo  legal  utilizado  pela  autoridade  fiscal para imposição da multa isolada, o § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Entendo  que  o  dispositivo  em  questão  retrata multa  diversa  da  comumente  aplicada nos lançamentos de ofício, consubstanciada no art. 44, § 1, da Lei nº 9430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)   a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   Fl. 1904DF CARF MF     14  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   Ou seja, o legislador determina a aplicação de multa de 150% quando se trata  de  falsidade  de  declaração,  sem  que  no mencionado  dispositivo, mencione  a  necessidade  de  imputação, de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.   Mas, qual o limite entre a caracterização de simples informação inexata, ou  sem que o recorrente tenha legitimidade para exercer naquele momento o direito, e a falsidade  propriamente dita? Ao efetivar compensação sobre valores de contribuições sem efetivamente  comprovar  o  recolhimento  indevido,    procedeu  o  recorrente  a  informação  de  existência  de  crédito na verdade inexistente, indicando nítida falsidade de declaração no meu entender.  Neste  ponto,  entendo  pertinente  transcrever  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber, que tratou com muita propriedade a questão:  Verifica­se  de  início  que  a  lei  impõe  como  condição  para  aplicação  da  multa  isolada  que  tenha  havido  a  comprovada  falsidade  na  declaração  apresentada.  Assim,  para  que  o  fisco  possa  impor  a  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados,  é  imprescindível  a  demonstração  de que a declaração efetuada mediante a Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP contém falsidade, ou seja, não retrata  a realidade tributária da declarante.  Pesquisando  o  significado  do  termo  falsidade  em  http://www.dicionariodoaurelio.com,  obtém­se  o  seguinte  resultado:  “s.f. Propriedade do que é falso. / Mentira, calúnia. / Hipocrisia;  perfídia.  /  Delito  que  comete  aquele  que  conscientemente  esconde ou altera a verdade.”  Inserindo esse vocábulo no contexto da compensação indevida é  de  se  concluir  que  se  o  sujeito  passivo  inserir  na  guia  informativa créditos que decorrentes de contribuições incidentes  sobre  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição,  evidentemente  cometeu  falsidade,  haja  vista  ter  inserido  no  sistema  da  Administração  Tributária  informação  inverídica  no  intuito de se livrar do pagamento dos tributos.  Vale  ressaltar  que  legislador  foi  bastante  feliz  na  redação  do  dispositivo encimado, posto que utilizou­se do art. 44 da Lei n.  9.430/1996  apenas  para  balizar  o  percentual  de  multa  a  ser  aplicado, não condicionando à aplicação da multa à ocorrência  das  condutas  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  definidas  respectivamente nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964.  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 10855.723935/2011­21  Acórdão n.º 9202­003.780  CSRF­T2  Fl. 9          15  Esse  opção  legislativa  serviu  exatamente  para  afastar  os  questionamentos  de  que  a  mera  compensação  indevida  não  representaria  os  ilícitos  acima,  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo tivesse declarado corretamente os fatos geradores, posto  que não se poderia falar em sonegação ou fraude fiscal.  Contudo, não há que se confundir fraude com falsidade,  tendo em vista que  se  o  legislador,  quisesse  atribuir  a mesma  natureza  as  duas  penalidades,  teria  simplesmente  determinado a aplicação do art. 44, § 1º da 9430/1996  Podemos  concluir  que,  na  imposição  da  multa  isolada,  relativa  à  compensação indevida de contribuições previdenciárias, a única demonstração que se exige do  fisco é a ocorrência de falsidade na GFIP apresentada pelo sujeito passivo, como no presente  caso.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, considerando­se válida a exigência em tela.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                  Fl. 1906DF CARF MF

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6642171 #
Numero do processo: 10120.005187/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.651  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAIA E BORBA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 51 87 /2 00 7- 18 Fl. 1326DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1327DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1328DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 1329DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1330DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1331DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1332DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1333DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1334DF CARF MF Processo nº 10120.005187/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.651  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 1335DF CARF MF

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6544018 #
Numero do processo: 10183.003623/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS NÃO APURADOS PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. Correta a não homologação de declaração de compensação na qual o alegado direito creditório trazido à compensação é de natureza não tributária e, além disso, o crédito não foi apurado pelo próprio sujeito passivo, mas por terceiros, e posteriormente adquirido mediante cessão de créditos.
Numero da decisão: 1301-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 247          1 246  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.003623/2005­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.164  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  NÃO  APURADOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Correta a não homologação de declaração de compensação na qual o alegado  direito creditório trazido à compensação é de natureza não tributária e, além  disso,  o  crédito  não  foi  apurado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mas  por  terceiros, e posteriormente adquirido mediante cessão de créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao  recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Flávio  Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 36 23 /2 00 5- 18 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.003623/2005­18  Acórdão n.º 1301­002.164  S1­C3T1  Fl. 248          2 DISMAFE DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S/A, já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Dismafe  Distribuidora  de Máquinas  e  Ferramentas  S/A,  acima  qualificada,  apresentou  a DCOMP n.  22234.44161.210704.1.3.57­0773  (f.  02  a  16),  pela  qual  pretende  compensar  débitos  de  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  de  diversos  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  2003  e  2004.  O  crédito,  conforme  declaração, é oriundo da ação de repetição de indébito n. 90.0000628­7 que tramitou  na 3ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco.  A  compensação  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  DRF/CBA n. 394 (f. 113 a 121), assim ementado:  Não há previsão  legal para compensar crédito não  tributário e  cedido  por  terceiros,  com  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  A  sistemática  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  alcança  apenas  as  compensações  efetuadas  nos  estritos  termos  desse  diploma legal.  A  ciência  quanto  ao Despacho Decisório  ocorreu  em  12  de  maio  de  2006,  conforme Aviso de Recebimento de f. 137.  Em 9 de junho de 2006 foi protocolada a manifestação de inconformidade de  f. 145 a 164, pela qual a interessada, em apertada síntese, aduz:  a) é cessionária de direito de crédito oriundo de precatório  já emitido e que  está sendo cumprido;  b) o direito à cessão de crédito, no caso de precatórios, está disciplinado pelo  art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda  Constitucional n. 30/2000;  c)  o  Código  Tributário  Nacional  não  faz  restrições  à  natureza  dos  créditos  nem ao vencimento, exigindo apenas que sejam líquidos e certos;  d) que créditos próprios, conforme dispõe o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, são  aqueles de  propriedade  do  contribuinte,  sendo  irrelevante  se  essa  propriedade  seja  originária ou por aquisição;  e) na época em que realizada a compensação não existia previsão em lei que  vedasse a utilização de precatórios como crédito;  f) a DIORT/DRF/CBA negou cumprimento a uma ordem judicial a não acatar  despacho judicial que se encontrava em vigor;  g) somente a Lei n. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, é que veio restringir a  compensação com precatórios, criando a figura da compensação não­declarada;  h)  os  créditos  tributários  relativos  aos  tributos  compensados  devem  ter  sua  exigibilidade suspensa até o encerramento do litígio;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.003623/2005­18  Acórdão n.º 1301­002.164  S1­C3T1  Fl. 249          3 i) é absurda a proposta de aplicação da multa isolada.  Ao  final,  é  requerida  a  aplicação  do  despacho  judicial  em  vigor,  reconhecendo­se  o  direito da  empresa  à  compensação  e  a  sustação  do  lançamento  relativo à multa  isolada. São  requeridas, ainda, a produção de provas e diligências  que a turma julgadora entender necessárias.  Foram juntados aos autos documentos societários (f. 167 a 188).  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  04­13.354,  de  14/12/2007  (fls.  199/209),  indeferiu  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003, 2004  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE MULTA ISOLADA.  Não  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  determinação  da  suspensão  de  exigibilidade  dos  créditos tributários compensados por meio de DCOMP. Estando  o  lançamento  relativo  à  multa  isolada  autuado  sob  outro  processo, naquele  será analisada a  impugnação  respectiva não  cabendo neste a discussão sobre a matéria.  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Só  pode  haver  compensação  tributária  em  estrita  observância  dos ditames da  legislação. Créditos de natureza não  tributária,  cujo  detentor  é  cessionário,  não  se  enquadram  nas  condições  estabelecidas pela legislação para que possam ser compensados  com débitos de contribuição para o PIS e COFINS.  Ciente da decisão de primeira instância em 07/01/2008, conforme documento  de  fl. 211, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 01/02/2008  (registro  de  recepção  à  fl.  216,  razões  de  recurso  às  fls.  216/236), mediante  o  qual  oferece,  mais  ou  menos  com  as  mesmas  palavras,  os  mesmos  argumentos  já  trazidos  em  sede  de  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.003623/2005­18  Acórdão n.º 1301­002.164  S1­C3T1  Fl. 250          4 Trata o presente processo de declaração de compensação (DCOMP) na qual  os alegados direitos creditórios  trazidos pelo contribuinte foram obtidos na ação de repetição  de  indébito  n.  90.0000628­7  que  tramitou  na 3ª Vara da  Justiça Federal  em Pernambuco. O  objeto da ação são subsídios devidos às usinas pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool ­  IAA. A proponente da ação é a empresa AGICAM ­ Agroindústria do Camaratuba S/A, a qual,  posteriormente,  cedeu  seus  direitos  de  crédito  naquela  demanda  judicial  à  interessada  neste  processo Dismafe.  A  compensação  foi  negada  pela  DRF  Cuiabá/MT  mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  116/124,  decisão  confirmada  em  primeira  instância  pela  DRJ  Campo  Grande/MS  (fls.  199/209).  Os  principais  fundamentos  em  que  se  apoia  a  negativa  são  a  constatação de que os créditos são de natureza não tributária e o fato de que a interessada não é  a detentora original dos créditos, mas sim que os adquiriu de terceiros.  A  compensação  em  matéria  tributária  tem  seu  fundamento  no  art.  170  do  Código Tributário Nacional, confira­se:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  O CTN estabelece, então, como condição  inicial, que os créditos do sujeito  passivo se revistam de liquidez e certeza para que possam ser trazidos à compensação, com a  pretensão de se contrapor a créditos tributários para assim extingui­los. Mas o atendimento a  esse requisito inicial não é suficiente. Ao contrário, o mesmo dispositivo afirma que caberá à  lei  fixar condições  e  garantias que entender  cabíveis,  ou  atribuir  tal  estipulação à  autoridade  administrativa.  O  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996  veio  ao  mundo  jurídico  para  cumprir  esse  propósito.  Confira­se  sua  redação  na  data  (21/07/2004)  em  que  apresentada  a  DCOMP  discutida nos presentes autos (grifos não constam do original):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  No  texto  acima  transcrito  já  se  encontram  razões  suficientes  para  que  as  pretensões da ora recorrente não sejam aceitas.  Em primeiro  lugar,  é expresso que os créditos a que se  refere o dispositivo  devem  ser  relativos  a  "tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal",  o  que,  por  certo,  não  é  o  caso  da  correção  monetária  de  subsídios  devidos  pelo  extinto IAA às usinas. Não se tratando de direitos creditórios de natureza tributária, incabível a  pretensão de usá­los em compensação.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10183.003623/2005­18  Acórdão n.º 1301­002.164  S1­C3T1  Fl. 251          5 Em segundo lugar, o texto legal estabelece que o sujeito passivo que pode se  habilitar à compensação é aquele "que apurar crédito". Com isso, o entendimento é que esse  crédito tem que ter sido apurado pelo próprio sujeito passivo, em sua escrita contábil/fiscal, em  decorrência  de  suas  próprias  operações.  Afasta­se,  pois,  a  possibilidade  de  que  o  direito  creditório a ser apresentado à compensação tenha sido adquirido de terceiros. Não se pretende  com isso, por óbvio, negar os efeitos civis e processuais civis do instituto da cessão de créditos,  mas  limitar  tais  efeitos  àquelas  esferas,  não  os  trazendo  para  o  âmbito  tributário.  No  caso  concreto, quem apurou os créditos foi a AGICAM ­ Agroindústria do Camaratuba S/A, e quem  trouxe os créditos à compensação  foi a  interessada Dismafe, pessoa  jurídica distinta daquela.  Também essa constatação impede a homologação da compensação declarada.  Com isso, resta evidenciado que a compensação declarada pela interessada se  fez em descumprimento das disposições legais que regem a matéria, ao contrário do que afirma  em seu recurso.  Feitas essas considerações, a decisão recorrida se sustenta por seus próprios  fundamentos, expendidos às fls. 203/209, os quais considero desnecessário reproduzir aqui.  Quanto  à  questão  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  objeto  da  compensação  até  o  final  do  litígio,  os  termos  do  recurso  deixam  claro  o  entendimento  da  própria interessada de que tal matéria é da competência do Delegado da Receita Federal de sua  jurisdição.  Quanto  às  alegações  contrárias  à  exigência  de multa  isolada,  serão  tratadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10183.002729/2006­77,  a  ser  julgado  por  este  Colegiado nesta mesma data.  Em  conclusão,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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6506624 #
Numero do processo: 10845.000611/2004-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. Não se conhece de recurso especial, se os acórdãos comparados não tratam da mesma questão fática.
Numero da decisão: 9101-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Plínio Rodrigues Lima
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2016-09-28T19:03:35Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10845.000611/2004­10  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.655  –  1ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ limite de dedução de Royalties ­ produtos alimentares  Recorrente  RENO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS  COTEJADOS.   Não se conhece de recurso especial, se os acórdãos comparados não tratam da  mesma questão fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Plínio Rodrigues Lima – Relator.   EDITADO EM: 14/01/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann,  Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente Convocada),  José Ricardo da Silva  e Plínio  Rodrigues Lima       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 06 11 /2 00 4- 10     2 Relatório  Consta do Relatório do Acórdão recorrido às Fls. 362 a 363:    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  contribuinte  Reno Comércio  de Alimentos Ltda.,  por meio  do qual  pretende  ver  reformada  decisão  proferida  pela  1a  Turma  da  DRJ  de  Belém/PA.  Versa o processo em análise acerca de auto de infração (fls. 04 a  05)  lavrado  em  desfavor  da  recorrente  para  ajustar  a  base  de  cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas atinente aos  anos calendário 1999, 2000, 2001 e 2002.  Depreende­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  encartado  às  folhas  10  a  13,  resumidamente,  que  a  recorrente  não  teria  observado  os  limites  máximos  de  dedução  com  despesas  de  royalties na base de cálculo do IRPJ, tendo em conta o disposto  nos  artigos  74  da  Lei  n°.  3.470/58  e  12  da  Lei  n°.  4.131/62  combinado com as portarias MF 436/58, 113/59, 314/70 e 60/94.  A  par  disso,  de  bom  alvitre  registrar  singelamente  os  fatos  narrados no aludido Termo de Verificação Fiscal. Lá consignou­ se  que  a  recorrente  é  empresa  subfranqueada  do  sistema  "MCDonald's,  e  nessa  condição  fez  constar  nas  DIPJ's  pertinentes aos anos calendários 1999 a 2002, na linha referente  a despesas com royalties no pais, valores que desconsideraram o  limite  legal  de  4%  para  dedutibilidade.  Em  decorrência  disso,  relembrou  a  autoridade  administrativa,  que  o  artigo  352  do  RIR/99 admite a dedução de despesas com royalties quando esta  for  necessária  para  que  o  contribuinte  mantenha  a  posse  ou  fruição do bem ou direito que produz o rendimento.  Nessa  ordem  de  idéias,  e  relembrando  a  disposição  do  artigo  355  do  RIR/99,  aduziu­se  que  os  coeficientes  percentuais  máximos  para  as  deduções  previstas  no  dito  artigo  foram  estabelecidos  pelo  Ministro  da  Fazenda  nas  Portarias  436/58,  113/59, 314/70 e 60/64. Em análise do panorama normativo que  segundo a Fiscalização  impunha A.  recorrente  o  limite  de  4%,  constatou­se  que  os  valores  deduzidos  como  despesas  operacionais  foram superiores consoante quadro demonstrativo  de folha 12.  Os  valores  não  dedutíveis,  portanto,  foram  objeto  do  auto  de  infração  para  os  fins  de  ajustar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  porquanto existiam prejuízos fiscais no período.  Ciente  do  lançamento  (fl.  04)  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  279  a  292).  De  início  teceu  esclarecimentos  acerca  do  regime  de  contratação  das  franquias  "McDonald's,  concluindo por afirmar que além da licença de uso de marca, há  uma  série  de  obrigações  entre  as  partes,  porquanto  se  dispõe  colaboração  mútua  nos  termos  contratualmente  estipulados,  contrato  que  a  seu  turno,  obriga  a  franqueadora  a  prestar  Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.655  CSRF­T1  Fl. 3          3 assessoria  periódica,  comunicando  os  conhecimentos  especializados,  novos  desenvolvimentos,  técnicas  e  aperfeiçoamento  nas  áreas  de  projeto  e  construção  dos  restaurantes,  fabricação  de  equipamentos,  gerenciamento,  preparação de  alimentos  e  serviços  de  atendimento  pertinentes  às  operações  do  restaurante.  A  contraprestação,  por  óbvio,  é  consistente no pagamento dos royalties.  Com  essas  notações  propedêuticas,  a  recorrente  passou  a  arrazoar acerca da dedutibilidade das  tais despesas (royalties),  afirmando,  destarte,  que  o  entendimento  da  Fiscalização  decorreria  de  interpretação  equivocada  do  quadro  normativo  vigente, tendo em conta a nova disciplina jurídica dos contratos  de franquia estabelecida pela Lei n°. 8.955/94, que a seu  turno  utilizaria  a  expressão  royalties  em  acepção  diversa  daquela  adotada pela legislação tributária editada nos idos de 1958 (na  qual se funda a autuação), devendo­se ser observado o conceito  elastecido pela lei inovadora.  A  par  dessas  considerações,  afirmou  a  recorrente  que  as  limitações à dedutibilidade de despesas com royalties não mais  poderiam  ser  aplicadas  indistintamente  a  todas  as  relações  de  franquia celebradas entre particulares, devendo excluir­se dessa  limitação aquelas cujo objeto seja muito mais amplo e complexo  do que a mera licença de uso de marca e serviços de assistência.  Isso  se  justificaria  por  dois motivos.  Primeiro  deles  se  deveria  porque  o  artigo  74  da  Lei  n°.  3.470/58,  teria  sido  revogado  tacitamente pela Lei n°. 4.506/64, nos moldes do artigo 2° da Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  porquanto  a  matéria  foi  inteiramente disciplinada por lei ulterior.  Segundo  ponto  a  reafirmar  o  entendimento  da  recorrente  se  deveria  à  amplitude  do  conceito  trazido  pela  Lei  de  Franquia  Empresarial.  Não  bastasse  isso,  as  limitações  à  dedutibilidade  de  royalties  não  encontrariam  fundamento  de  validade  no  direito  positivo,  posto que a apuração da renda  tributável exige a consideração  de todas as despesas necessárias incorridas pela pessoa jurídica,  nos termos do artigo 153 da Constituição da República.  Conheceu  da  Impugnação  a  Primeira  Turma  da  DRJ  de  Belém/PA, que nos termos do acórdão e voto de folhas 321 a 325  julgou o lançamento procedente, fundamentando para tanto, que  as  deduções  com  royalties  obedecem  os  limites  máximos  estabelecidos no artigo 74 da Lei n°. 3.470/58, ocorrendo que o  artigo  71  da  Lei  n°.  4.506/64,  ao  estabelecer  modificações  em  relação  a  dedutibilidade  não  o  revogou,  apenas  delimitou  seu  alcance.  Afirmou­se  de  igual  forma,  não  prosperar  o  entendimento  da  recorrente de que por  ser mais amplo, o  sentido de  royalties a  ser utilizado para fins de dedutibilidade seria aquele descrito na  Lei  n°.  9.955/94,  assim  entendeu  a  ilustrada  Turma  faltar  qualquer amparo legal que sustentasse esse entendimento, além      4 do que, em razão da vinculação da atividade da administração  pública,  ficaria vedado que o  julgador administrativo afastar a  aplicação de dispositivo legal vigente.  Igual  fundamento  utilizou  a  decisão  recorrida  ao  enfrentar  o  argumento  da  recorrente de  que  as  limitações  à  dedutibilidade  de  royalties  não  encontram  fundamento  de  validade  no  direito  positivo,  posto  que  a  renda  tributável  exige  a  consideração  de  todas  as  despesas  necessárias  incorridas  pela  pessoa  jurídica,  na  forma  do  artigo  153,  III  da  Constituição  da  República,  reafirmando­se não ser aquela sede acertada para discutir­se a  negação de vigência e eficácia dos preceitos e normas postas, e  de  mais  a  mais,  as  leis  vigentes  gozariam  de  presunção  de  legalidade e constitucionalidade.  Quanto  ao  acúmulo  de  coeficientes  de  dedutibilidade  estabelecidos pela Portaria MF n° 436/58, entendeu­se pela não  aplicação ao caso  concreto,  conquanto,  a  recorrente apresenta  às folhas 188 a 221, um único contrato de franquia com abjeto a  aquisição  do  direito  de  explorar  um  Restaurante  McDonald's,  que a seu turno, prevê um único tipo de royalties de acordo com  a divisão estabelecida pela aludida Portaria.  O dito tipo de royalties seria aquele previsto no item 2 (produtos  alimentares) do 2° grupo o qual  estabelece  coeficiente máximo  de dedução de 4%, isso porque nos termos do inciso II da citada  Portaria, a utilização do coeficiente de 1%, pelo uso da marca  industrial ou nome de comércio, só é possível quando o uso da  marca  ou  nome  não  seja  decorrente  da  utilização  da  patente,  processo ou  fórmula de  fabricação, o que não seria o caso dos  autos.  Diante  disso,  concluiu­se  que  a  recorrente  de  fato  empregou  erroneamente  o  percentual  de  5%,  como  se  fosse  resultante da  soma  entre  os  coeficientes  de  4%,  para  os  royalties  de  uso  de  patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, e 1%  para os royalties de uso de marca, sendo por tudo, procedente o  ajuste efetuado na base de cálculo do Imposto de Renda.  Cientificada do  lançamento  (fl.  327),  a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário (fls. 328 — 345), invocando como razões de  recorrer  o  conceito  de  franquia  e  de  royalties  e  a  ausência  de  fundamentação  legal  do  lançamento  tributário,  e  novamente  insistindo na revogação  tácita do artigo 74 da Lei n° 3.470/58,  ou  alternativamente  a  aplicação  cumulativa  dos  coeficientes  percentuais  da  Portaria  MF  436/58,  pugnando  ao  fim  por  provimento.    Assim decidiu a Câmara a quo, nos termos do voto vencedor:    O  dito  tipo  de  royalties  é  aquele  previsto  no  item  2  (produtos  alimentares) do 2° grupo o qual  estabelece  coeficiente máximo  de dedução de 4%, isso porque nos termos do inciso II da citada  Portaria, a utilização do coeficiente de 1%, pelo uso da marca  industrial ou nome de comércio, só é possível quando o uso da  Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.655  CSRF­T1  Fl. 4          5 marca  ou  nome  não  seja  decorrente  da  utilização  da  patente,  processo ou fórmula de fabricação, o que não é o caso dos autos.  Diante  disso,  concluiu­se  que  a  recorrente  de  fato  empregou  erroneamente  o  percentual  de  5%,  como  se  fosse  resultante da  soma  entre  os  coeficientes  de  4%,  para  os  royalties  de  uso  de  patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação, e 1%  para os royalties de uso de marca, sendo por tudo, procedente o  ajuste efetuado na base de cálculo do Imposto de Renda.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Cientificada  do  Acórdão  em  Recurso  Voluntário  em  30/08/2010,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  em  14/09/2010,  com  base  em  divergência  entre  o  decidido pela Câmara a quo e decisões de outra Câmara, argumentando em síntese (Fls. 378):    Logo,  conforme  restou  alegado  e  comprovado,  o  contrato  de  franquia  da  Recorrente  envolve  inúmeros  negócios  jurídicos  e  não  se  restringe  ao  disposto  na  Portaria  ME  436/58,  pois  os  conceitos  de  franquia  e  de  royalties  do  caso  concreto  não  se  subsumem  ao  disposto  na  Lei  n°  3.470/58,  mas  sim  a  Lei  n°  8.955/94.  Desta  feita,  as  limitações  à  dedutibilidade  de  despesas  com  royalties  do  artigo  74  da  Lei  n°  3.470/58  e  da  Portaria  MF  436/58 não se aplicam a situação da Recorrente, que 6, reitere­ se, disciplinada expressamente pela Lei n° 8.955194.  Admitido  o  presente  recurso  (Fls.  431  a  433),  após  a  ciência,  a  Fazenda  Nacional apresentou contrarrazões (Fls. 436 a 444), argumentando em síntese:    De  fato, os royalties em discussão estão previstos no  item I, 2°  grupo,  tipo  2,  da  Portaria  MF  n°  436/58,  qual  seja,  royalties  pelo  uso  de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação — produtos alimentares.  Isso ocorre porque, no caso do item 1, os royalties são pagos a  fim de garantir ao franqueado o direito de, além de utilizar­se da  marca  do  franqueador  em  quaisquer  produtos  (o  que  seria  o  caso  do  item  II  da  Portaria),  fabricar  ou  comercializar  os  mesmos produtos por ele fabricados ou comercializados e adotar  o mesmo processo de fabricação e comercialização.    É relatório.            6 Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra decisão da Segunda Turma Especial da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF,  que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Voluntário, por meio do Acórdão  n° 1802­00426, transcrita a seguir sua ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  IMPOSTO  DE  RENDA.  ROYALTIES.  LIMITES  PARA  PAGAMENTO A DOMICILA DOS NO PAÍS.  O  art.  71  da  Lei  n°  4.506/64,  embora  haja  estabelecido  modificações,  no que concerne à dedutibilidade de despesas de  royalties, não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58, tendo apenas  delimitado o seu alcance."  O juízo de conhecimento do presente Recurso fundamenta­se no disposto no  art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria n° 256, de 2009:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  pré­questionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  argüida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.655  CSRF­T1  Fl. 5          7 colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de  ofício.  O presente recurso é tempestivo como se pode observar nos autos às fls. 370  e 371.  Deve  a  Recorrente,  portanto,  demonstrar  que  houve,  entre  os  Acórdãos  recorrido e paradigma conclusões distintas para situações fáticas semelhantes.   Anexou,  como  primeiro  paradigma,  o  Acórdão  n°  105­16140,  da  Quinta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa:  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS ­ GLOSA DE  DESPESAS ­ ALUGUEL DE VEÍCULO ­ Mantém­se a autuação  quando  o  contribuinte  não  lograr  êxito  na  comprovação  das  despesas,  tanto  no  que  respeita  à  sua  correspondência  contratual quanto à sua efetiva realização.  FRANQUIA  ­  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES  ­  LIMITE  DE  DEDUTIBILIDADE  ­  O  pagamento  da  remuneração  proporcional ao faturamento previsto nos contratos de franquia  McDonalcl's  se  enquadra  no  conceito  de  Royalties.  Porém  a  complexidade  do  sistema  não  permite  a  simples  aplicação  do  limite  previsto  no  inciso  II  da  Portaria  n°  436/58  e  suas  modificações,  prevalecendo  o  percentual  previsto  no  caput  do  artigo 294 do RIR194.  Assim expôs a Recorrente:  Importa ressaltar, nesse contexto, que a Recorrente traz em suas  razões  de  forma  especifica,  a  impossibilidade  jurídica  da  fiscalização desconsiderar a aplicação da Lei 8.955/94, e impor­ lhe a glosa pretendida. E, a corroborar as Razões deste Recurso  Especial, quanto às especificidades que permeiam o contrato por      8 ela celebrado com a Franqueadora,  veja­se  termos do acórdão  paradigma (doc. 03).  PARADIGMA — Acórdão 105­16.140  (...) Porém, o contrato que regula a relação entre a recorrente e  a  franqueadora  encontra  regulação  legal  na  Lei  8.955/94  que  "Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e  dá outras providências”(DOU 16.12.1994).  E, além de estipular que (art. 1°) "Os contratos de franquia são  disciplinados  por  esta  lei",  define  em  seu  artigo  2°  o  conceito  adotado para definira atividade de franquia:  Art.  2°.  Franquia  empresarial  é  o  sistema  pelo  qual  um  franqueador  cede  ao  franqueado o  direito de  uso  da marca  ou  patente,  associado  ao  direito  de  distribuição  exclusive  ou  semiexclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também  ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração  de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo  franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que,  ­ no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.  Aqui  começam a  se  expor as diferenças  entre o  simples uso de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio  ou  nome  comercial  e  a  atividade  complexa  de  franquia,  que  se  caracteriza  pelo  apoio  mercadológico,  acompanhamento  e  estruturação  administrative  e  auditoria  de  procedimentos,  entre  outras  imposições  contratuais.  Isso  fica mais  claro quanto  se  examine o  contrato de  franquia,  pelo  qual  se  manifesta  a  cessão  do  direito  de  operar  um  restaurante  McDonald's  obedecendo  aos  princípios  que  constituem o "Sistema McDonald's"  (...)  Os  direitos  e  obrigações,  entre  os  quais  operar  direta  e  exclusivamente  o  restaurante,  sem  poder  participar  de  outros  negócios, morar  na  cidade  onde  se  localiza  o  restaurante  e  se  dedicar pessoalmente a ele dotam o contrato de características  próprias, diferentes de simples uso de marca ou nome comercial.  Tamanha  é  a  dependências  do  franqueado ao  franqueador  que  se  faz necessário  inserir no contrato uma cláusula pela qual se  afirma objetivamente que o franqueado não é agente ou preposto  do  franqueador.  O  acondicionamento  operacional  do  franqueado  ao  franqueador  obedece  a  rigorosos  comandos,  entre os quais se ressalta a existência contratual de um depósito  financeiro  (Clausula  22)  vinculado  à  cláusula  de  garantia  de  desempenho.   Diante dessas ponderações surge a visível possibilidade de ter a  fiscalização  enquadrado  de  forma  equivocada  a  atividade  considerada,  restando  compará­la  com  ow­as  previstas  na  legislação  de  regência  para  concluir  sobre  o  acerto  da  tributação.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ­  VOTO  DE  QUALIDADE  (fls.  365  dos autos):  Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.655  CSRF­T1  Fl. 6          9 (..)  Ademais,  não  se  pode  confundir  o  tratamento  geral  conferido  pela Lei n° 8.955/94, com a especificidade da dedutibilidade de  despesas  com royalties  pare  fins  de  apuração do  lucro  real,  e,  por  conseguinte,  do  imposto devido. Ainda que os  conceitos da  lei superveniente tenham elastecido a conceituação de franquias  e até mesmo dos royalties,  tenha este a definição que  tiver, sua  dedutibilidade  estará  condicionada  aos moldes  especificamente  fixados, salvo,  se houver modificação, quanto ao coeficiente ou  regra  mento  especifico  no  campo  da  dedutibilidade  (o  que  se  verá nas linhas seguintes), o que não ocorre como sugerido pela  recorrente.  Vale dizer, portanto, que pouco importa a dimensão do instituto,  sua  dedutibilidade  é  condicionada.  Se  a  legislação  é  obsoleta,  arcaica  e  seus  conceitos  não  acompanharam  as  inovações  da  sociedade,  é  celeuma  que  se  reserva  para  discussão  em  outro  palco,  que  não  a  estreita  via  de  apreciação  das  autoridades  administrativas,  a  quem  compete  tão  somente  zelar  pelo  cumprimento da estrita legalidade, razoa(sic) pela qual, não há  que  se  falar  em  inaplicabilidade  da  limitação  por  verificado  eslastecimento  no  conceito  de  royalties  dado  por  lei  superveniente.(g.n.)  19.  Ou  seja,  pelo  transcrito  acima,  exsurge  o  ponto  de  divergência  entre  a  decisão  paradigmática  e  o  decidido  no  presente caso, comprovando­se a divergência jurisprudencial.  20.  Nos  acórdãos  paradigma,  os  julgamentos,  reconheceram  a  aplicação da Lei 8.955/94 em caso idêntico à outras franqueadas  do  "Sistema  McDonald's",  fato  que  esta  sendo  totalmente  desconsiderado in casu.  21. Logo, conforme restou alegado e comprovado, o contrato de  franquia  da  Recorrente  envolve  inúmeros  negócios  jurídicos  e  não  se  restringe  ao  disposto  na  Portaria  ME  436/58,  pois  os  conceitos  de  franquia  e  de  royalties  do  caso  concreto  não  se  subsumem  ao  disposto  na  Lei  n°  3.470/58,  mas  sim  a  Lei  n°  8.955/94.  22. Desta  feita, as  limitações à dedutibilidade de despesas com  royalties  do  artigo  74  da  Lei  n°  3.470/58  e  da  Portaria  MF  436/58 não se aplicam a situação da Recorrente, que 6, reitere­ se, disciplinada expressamente pela Lei n° 8.955194.  Comparando­se os fatos do Acórdão recorrido com o do primeiro paradigma,  observa­se que neste a fiscalização procedeu ao lançamento nos seguintes termos:  Os  coeficientes  percentuais  admitidos  para  as  deduções  foram  estabelecidos  na  Portaria  n°  436/58,  cujo  inciso  II,  determina  que os royalties, pelo uso de marcas de indústria e comércio ou  nome  comercial,  em  qualquer  tipo  de  produção  ou  atividade,  quando  o  uso  da  marca  ou  nome  não  seja  decorrente  da  utilização  de  patente,  processo  ou  fórmula  de  fabricação,  cujo  limite  de  dedução  como  despesa  operacional  é  de  1%  ­  limite      10 analisado e abordado no Parecer Normativo CST n° 117/75, no  seu item 05  A  partir  da  análise  do  conceito  de  royalties,  o  paradigma  conduz  o  seu  entendimento  pela  não  aplicação  do  percentual  de  1%  (inciso  II  da  Portaria)  para  o  correpondente  caso  em  razão  da  complexidade  dos  direitos  e  serviços  disponibilizados  pela  franqueadora  e  da  ausência  de  regulamentação  administrativa  com  previsão  do  percentual  aplicável, resultando na aplicação do art. 294 do RIR/94, caput, com matriz legal no art. 74 da  Lei  n°  3.470/58;  art.  12  da  Lei  n°  4.131/62  e  art.  6°  do Decreto­lei  n°  1.730/79,  ou  seja  o  percentual de 5% indicado como limite de dedutibilidade.  Por sua vez, naquele Acórdão consta do Termo de Verificação Fiscal (Fls. 10  a 13) que a recorrente não teria observado os limites máximos de dedução com despesas  de royalties na base de cálculo do  IRPJ,  tendo em conta o disposto nos artigos 74 da Lei n°.  3.470/58 e 12 da Lei n°. 4.131/62 combinado com as portarias MF 436/58, 113/59, 314/70 e  60/94, impondo­se à Recorrente o limite de 4% (inciso I).   Nas  razões  recursais  do  Recurso  Voluntário,  pugnou  a  Recorrente  pela  aplicação cumulativa dos coeficientes percentuais da Portaria MF 436/58 (inciso I + inciso II).  Em momento algum, o referido acórdão desconsiderou totalmente o disposto  na Lei n° 8.955/94. Sobre o assunto esclarece­nos o voto vencido, da lavra do I. Conselheiro  Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, da r. decisão recorrida (Fls. 365):  Ademais,  não  se  pode  confundir  o  tratamento  geral  conferido  pela Lei n°. 8.955/94, com a especificidade da dedutibilidade de  despesas  com  royalties  para  fins  de apuração do  lucro  real  e,  por  conseguinte,  do  imposto devido. Ainda que os  conceitos da  lei superveniente tenham elastecido a conceituação de franquias  e até mesmo dos royalties,  tenha este a definição que tiver, sua  dedutibilidade estará condicionada aos moldes  especificamente  fixados,  salvo,  se  houver modificação  quanto  ao  coeficiente  ou  regramento  especifico  no  campo  da  dedutibilidade  (o  que  se  verá nas linhas seguintes), o que não ocorre como sugerido pela  recorrente.  Ao contrário do afirmado pela Recorente, a matriz legal em que se baseou o  paradigma para decidir sobre o percentual de dedução não foi a Lei n° 8.955/94, mas a mesma  do  Acórdão  recorrido,  situando­se  este  dentro  da  regulamentação  administrativa  dos  percentuais  de  dedutibilidade,  eis  que  o  contribuinte  pugna  pela  cumulatividade,  enquanto  aquele considera ausente a referida regulamentação e aplica exclusivamente o limite de 5%.  Como segundo Paradigma, a Recorrente anexou o Acórdão n° 10322841, da  Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com a seguinte ementa:  FRANQUIA  ­  DESPESAS  COM  ROYALTIES  ­  DEDUTIBILIDADE – As despesas com royalties são dedutiveis  na apuração do  lucro real sujeito ao  imposto de renda, porque  necessárias à manutenção da franquia.  Neste  caso,  autuada  requereu  a  dedutibilidade  no  limite  de  4%  (inciso  I)  previsto  para  os  produtos  alimentares,  na mesma  linha  do  decidido  pelo Acórdão  recorrido,  pois, a Fiscalização lançou com base no percentual de 1% (inciso II). Não há que se falar, por  conseguinte, em contradição.  Processo nº 10845.000611/2004­10  Acórdão n.º 9101­001.655  CSRF­T1  Fl. 7          11 A jurisprudência deste E. Colegiado conduz­se no sentido de que não há que  se falar em divergência para situações fáticas distintas.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS  COTEJADOS.  Não  se  conhece  de  recurso  especial,  se  os  acórdãos  comparados  não  tratam  da  mesma  questão  fática.  (Acórdão nº 9202001.784, de 28/09/2011)  RECURSO ESPECIAL DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial,  quando  não  há  divergência  entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido.  A  única  divergência  jurisprudencial  que  desafia  recurso  especial  é  aquela  cuja  solução  tenha  potencial  para  reformar  o  acórdão  recorrido. (Acórdão nº 9101001.314, de 24 de abril de 2012)  Pelo  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  presente recurso.  Plínio  Rodrigues  Lima  ­  Relator                              

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Numero do processo: 12898.000210/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1103-000.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em determinar o sobrestamento nos termos do art.2º, §3º, da Portaria CARF nº 1/2012. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.003          1 2.002  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000210/2010­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.107  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  10 de setembro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  FUNDAÇÃO CESGRANRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  determinar  o  sobrestamento nos termos do art.2º, §3º, da Portaria CARF nº 1/2012.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro,  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 98 .0 00 21 0/ 20 10 -1 8 Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.004          2 Relatório  Trata­se de autos de infração de PIS e Cofins, anos­calendário 2005 a 2007, no  total de R$ 11.708.745,10 (onze milhões, setecentos e oito mil, setecentos e quarenta e cinco  reais  e  dez  centavos)  (fls.215/239),  sobre  o  qual  incidem  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  aplicada  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  decorrentes  da  suspensão  de  isenção/imunidade tributária de que trata o processo nº 12898.000209/2010­85.  A ciência dos autos de infração efetivou­se em 08/09/10 (fls.247).  Os  fundamentos  considerados  pela  fiscalização,  atinentes  à  suspensão  da  isenção e aos lançamentos tributários, estão abaixo resumidos, conforme relatório constante da  decisão recorrida:  “[...] Segundo o relatório fiscal de fls. 187/206:  1.  A  interessada,  no  período  de  2004  a  2007,  entregou  DIPJ  como  entidade  cultural,  sem  oferecer  receita  para  a  tributação  da  Cofins,  nada apurando e nem pagando a título de tal contribuição;  2. Em relação ao PIS, a interessada fez constar em DIPJ e DCTF como  base de cálculo a "folha de salários” e recolheu 1% sobre esta;  3.  Iniciada  a  auditoria  em  15/12/2008,  em  abril  de  2009  a  Receita  Federal recebeu, nos autos da Ação Popular n.° 2008.34.00.015477­2,  sentença judicial que determinava à União a adoção das "providências  necessárias para a constituição dos créditos tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  existentes  em  nome  da  CESGRANRIO relativos aos fatos geradores ocorridos entre os anos de  2003 a 2007”;  4. Anexo ao referido processo judicial constava o "Ato Cancelatório de  Isenção  de  Contribuições  Sociais”  n.°  17.403.4/002/2002  de  27/12/2002,  da  lavra  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). Esse  ato teria cancelado, desde 01/01/2001, a isenção da interessada sobre  as contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n.° 8.212/91, em  razão do não atendimento ao art. 55, II da mesma lei;  5.  O  §1º  daquele  art.55  estabelece  que  a  isenção  das  contribuições  sociais, dentre elas a Cofins e o PIS, tem de ser requerida previamente  ao  INSS, do que decorreria que o mesmo órgão  teria a atribuição de  cancelamento do benefício, entendimento reforçado pelo art. 206, §8º  do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social);  6.  A  Lei  n.°  9.732/98  acrescentou  o  §4º  àquele  mesmo  art.55,  incumbindo o INSS de cancelar a isenção aqui guerreada se verificado  o descumprimento do disposto no artigo;  7.  A  teor  da  decisão  notificação  n.°  17.003/004/2002,  do  INSS,  a  interessada  teve  indeferido,  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  seu  pedido  de  renovação  do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEAS),  cuja  validade  expirou  em  31/12/2000. Entendeu o referido Conselho que houve descumprimento  do preceito contido no art. 3º, VI, do Decreto n.° 2.536/98, ante a falta  de  comprovação  da  aplicação  mínima  de  20%  da  receita  bruta  em  gratuidades,  nos  exercícios  1998  a  2000.  A  interessada  recorreu  da  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.005          3 decisão,  por meio  do  pedido  de  reconsideração autuado  no  processo  n.°  44006.002001/2001­01,  pedindo,  posteriormente,  o  arquivamento  do mesmo;  8. Mediante  requerimento protocolado  sob  o  n.°  37280.001094/2002­ 15,  a  própria  interessada  formulou  pedido  de  emissão  do  Ato  Cancelatório  já caracterizado neste  relatório  e em  razão do qual  lhe  foi  subtraída  a  isenção  de  pagamento  de  Contribuições  Sociais  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2001.  Não  houve  recurso  ao  ato  administrativo;  9. Quanto à Cofins, a interessada nada declara e nem recolhe, fazendo  constar  da  DIPJ  base  de  cálculo  igual  a  zero,  o  que  caracterizaria  sonegação de contribuição social e crime contra a ordem tributária, na  forma do art.1º, I, Lei n.° 8.137/90 combinado com o art. 71 da Lei n.°  4.502/64;  10. Abordando a isenção de Cofins, o art. 14 da MP n.° 2.158­ 35/2001  desonera  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  relacionadas no artigo que lhe antecede, dentre as quais as fundações  de direito privado;  11. A IN SRF n.° 247/2002, em seu art. 47, §2º, definiu as receitas de  atividades próprias como sendo "aquelas decorrentes de contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais”;  12.  As  receitas  da  interessada  têm  caráter  contraprestacional  direto,  pois  são  oriundas  da  prestação  de  serviços  de  avaliações  em  vestibulares  e  concursos  públicos,  pelo  que  não  se  enquadram  no  conceito trazido pela instrução normativa;  13. A  interessada  faz mas não recebe doações, embora haja previsão  para  tal  fluxo  de  entrada  de  recursos  em  seu  ato  constitutivo.  A  inexistência de uma conta de receita para doações recebidas, quer na  escrituração  contábil,  quer  no  plano  de  contas  da  instituição,  corroboraria a observação fiscal;  14.  A  interessada  auferiu  receita  operacional  em  valores  iguais  a  R$137.460.607,09,  R$100.226.275,50  e  R$91.546.597,92,  respectivamente,  nos  anos­calendário  2005,  2006  e  2007,  contra  um  total de dispêndio em assistência social ­ tais como, doações efetuadas,  bolsas  de  estudos  concedidas  ­  assistência  promocional  e  projetos  culturais ­ de R$3.212.775,90, R$3.005.904,50 e R$3.144.559,92, o que  representou, em números aproximados, sucessivamente, 2,5%, 3,0% e  3,5%  daquelas  receitas,  portanto  menos  que  os  20%  exigidos  pela  legislação pertinente;  15. Estando em dívida com a Seguridade Social, a interessada, à luz do  art. 195, §3º , da Constituição Federal (CF), não poderia contratar com  o  Poder  Público.  Tal  fato,  adicionado  a  tudo  anteriormente  exposto,  permitiu  a  conclusão  da  fiscalização  pela  ocorrência  de  sonegação  fiscal, na forma do art. 71 da Lei n.° 4.502/64;  16. No curso da análise da documentação da interessada, foi possível  verificar que ela não podia gozar da isenção de IRPJ, como prevista no  art.  15  da  Lei  n.°  9.532/97  e  no  art.  174  do  Decreto  n.°  3.000/99  (RIR/99),  e  tampouco  poderia  ser  caracterizada  como  instituição  de  Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.006          4 educação, nos  termos do art.150, VI,  c,  da CF e do art.  9º,  IV, c,  do  CTN,  para  gozar  de  imunidade  tributária.  De  tal  constatação,  resultaram  representações  fiscais  que  redundaram  na  lavratura  dos  atos  declaratórios  n.°  3/09  e  23/10,  suspendendo  a  isenção  da  interessada,  o  primeiro,  relativamente  ao  ano­calendário  2004  e,  o  segundo, afeto ao período 2005 a 2007;  17.  Quanto  ao  PIS,  a  interessada  vinha  recolhendo  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  na  forma  do  art.  13  da MP  2.158­  35/01.  Contudo, tendo em vista a suspensão de sua isenção tributária, passou  a  dever  o  tributo  incidente  sobre  o  faturamento,  como  preconiza  o  Decreto n.° 4.524/02, art. 2º , I, "a” e § único, e art. 10;  18.  Para  as  competências  01/2005  a  12/2007,  as  bases  de  cálculo  foram determinadas conforme o art.2º, II e § único, combinado com os  art.  10  e  22,  todos  do  Decreto  n.°  4.524/02,  não  tendo  sido  consideradas as receitas não operacionais. As alíquotas consideradas  foram de 0,65% para o PIS e de 3% para a Cofins, com fulcro no art.  51 do mesmo decreto;  19. Os recolhimentos de PIS efetuados pela interessada foram abatidos  dos valores lançados para o mesmo tributo;  20.  A  fonte  dos  valores  que  serviram  à  determinação  das  bases  de  cálculo  foram  os  livros  Diário  e  Razão,  bem  como  os  balancetes  contábeis da conta "4.1.1.1 ­ Receitas Operacionais”; e  21. Por não ter havido nem pagamento e nem declaração de valores de  Cofins,  bem  em  razão  da  suposta  prática  de  sonegação  fiscal  desde  2001, entendeu a fiscalização que "o crédito lançado, relativamente ao  ano  calendário  2005  recai  no  artigo  173  I  do  Código  Tributário  Nacional.”  Os lançamentos tributários foram mantidos pela Oitava Turma da DRJ – Rio de  Janeiro I (RJ), que recebeu a seguinte ementa (fls.1.625/1.639):  LANÇAMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Há que se reconhecer  o  caráter  imperativo  da  decisão  judicial  que  determina  à  Fazenda  a  verificação  do  fato  gerador,  para,  na  ocorrência  deste,  efetuar  o  lançamento de tributo.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  em  22/09/11  (fl.1.641),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso voluntário  em 14/10/11  (fls.1.655/1.730),  em que  sustenta,  em síntese:  Da nulidade do acórdão recorrido  ­ a decisão recorrida seria manifestamente insubsistente, devendo ser “sumariamente anulada”,  por  não  ter  enfrentado  o  argumento  de  defesa  relacionado  à  nulidade  do  ADE  nº  23/2010,  especificamente pelo  fato “...de a autoridade  já  ter exaurido sua competência ao apreciar a  representação  fiscal  relativa  aos  exercícios  de  2004  a  2007,  e  suspender  apenas  as  desonerações  correspondentes  ao  exercício  de  2004,  além  de  ostentar  fundamentação  deficiente, dificultando o direito de defesa do contribuinte”;  ­ vários dispositivos da Lei nº 9.784/99 teriam sido desrespeitados pela DRJ;  ­ a decisão recorrida, com violação à garantia constitucional da ampla defesa, teria deixado de  apreciar  argumentos  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  bem  como  argumentos  e  provas  Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.007          5 produzidas  quando  da  impugnação,  relacionados  à  comprovação  de  que  se  dedicaria  a  finalidades educacionais e culturais, que não distribuíra seus resultados a terceiros, que aplicara  seus  recursos  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  no  Brasil  e  que  possuiria  regular  contabilidade;  ­ teria se colocado “...à disposição da autoridade para apresentar outros elementos que fossem  julgados imprescindíveis para esclarecer a matéria fática envolvida”;  ­  “...a  fundamentação adotada pelo ato declaratório  carece de  razoabilidade por  contrariar  flagrantemente a verdade material atestada por  toda a documentação  juntada neste  feito. E,  nessa medida, é nula, porque ao negar­se a apreciar a prova e a enfrentar objetivamente as  razões  ofertadas  pela  Recorrente,  cerceou­lhe  o  direito  de  defesa,  negou­lhe  a  garantia  do  devido processo legal, além de violar o princípio da legalidade, da moralidade administrativa  e da eficiência, assegurados no art.37 da CF”;  Da  natureza  da  Fundação  Cesgranrio  como  entidade  de  fins  educacionais  e  culturais,  beneficiária  da  imunidade  do  art.150,  VI,  “c”,  da  CF,  como  de  contribuições  sociais  destinadas à seguridade social – COFINS, art.195, §7º da CF  ­  sua  origem  remontaria  a  12/10/71,  quando  o  Ministério  da  Educação  e  Cultura  firmou  convênio com várias  instituições de ensino do Rio de Janeiro, para constituir uma Comissão  Central  do Concurso Vestibular Regional do Grande Rio,  denominada Centro de Seleção de  Candidatos ao Ensino Superior do Grande Rio – CESGRANRIO, para a realização de concurso  vestibular unificado na área do Grande Rio;  ­  em  04/01/73,  transformou­se  em  fundação  privada  –  FUNDAÇÃO CESGRANRIO  –  com  finalidade educacional, conforme escritura pública;  ­  recebera,  em  04/09/73,  o  Atestado  de  Registro  no  antigo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social/MEC, registro que se manteria no atual CNAS; em 14/03/80, o Certificado Provisório  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  do  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social/MEC;  e  em  27/08/85, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, com validade até 31/12/00;  ­ seria detentora, desde 08/07/76, do Título Declaratório de Utilidade Pública Estadual/RJ, e,  desde 12/08/85, seria considerada Entidade de Utilidade Pública Federal;  ­ possuiria Certificado do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/RJ, bem como  Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;  ­  “A  correta  observância  dos  seus  fins  sociais,  bem  como  a  exatidão  das  contas  dos  administradores  da  CESGRANRIO,  é  aferida  periodicamente  pelo  Ministério  Público  do  Estado do Rio de Janeiro, através de sua Promotoria de Justiça de Fundações, que expediu as  Portarias PF­SC n° 171/2004, PF­SC nº 74/2006, PJF­SFC nº 29/2008, PJF­SFC nº 30/2008,  PF­SC nº 04/2009 e PF­SC nº 01/2010, aprovando as contas da FUNDAÇÃO CESGRANRIO  referentes aos exercícios de 2003 a 2008”;  ­ tais manifestações do Ministério Público confirmariam que a Fundação cumpre as disposições  estatutárias que impedem a distribuição de seu patrimônio, que obrigam a aplicação integral no  Brasil  de  seus  recursos  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  e  que  impõem  a  manutenção de escrituração regular de receitas e despesas;  ­ o seu caráter educacional também adviria de Declaração do Conselho Estadual de Educação  do Estado do Rio de Janeiro;  ­ o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em várias decisões transitadas em julgado, já confirmara  a sua natureza educacional;  Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.008          6 ­ o ex Ministro de Estado de Educação, Sr. Fernando Haddad, por ocasião do 38º aniversário da  Fundação, teria manifestado o caráter educacional da entidade;  ­ as  finalidades  institucionais da Fundação estariam efetivamente  ligadas à educação,  tomada  nos sentidos estrito e amplo;  ­ teria tido o reconhecimento dos programas de Mestrado e Doutorado, conforme Portaria MEC  nº 73, de 17/01/07, expedida com base na Resolução CNE/CES nº 1, de 03/04/01, e no Parecer  CNE/CES nº 267/2006, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação,  aprovado  pelo  Conselho  Técnico  Científico  –  CTC  da  Fundação  Coordenação  de  Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES;  ­ no art.2º, III, do seu Estatuto, ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, estaria prevista  a criação de cursos de pós­graduação;  ­ dentre os  seus 73  (setenta e  três) empregados  com curso superior, 22  (vinte e dois) seriam  professores;  ­  a  preocupação  do  legislador  constitucional  seria  assegurar  a  educação  em  termos  amplos  (art.205 da CF/88), abrangendo toda e qualquer forma de acesso à cultura e à ciência (art.23, V,  da CF/88), não se restringindo a aulas expositivas,  inclusive em cursos de pós­graduação. As  condições da necessária universalização do atendimento escolar e da melhoria da qualidade do  ensino (art.214, II e III, da CF/88) teriam sido atendidas;  ­ nos  termos do  art.1º da Lei nº 9.394/96  (que estabelece as Diretrizes  e Bases da Educação  Nacional  –  LDB),  os  processos  de  formação  da  educação  desenvolver­se­iam  em  diversos  locais  (vida  familiar,  convivência  comunitária,  trabalho,  instituições  de  ensino  e  pesquisa,  movimentos sociais, organizações da sociedade civil, manifestações culturais e desportivas);  ­ “...além das atividades acadêmicas propriamente ditas, a educação compreende a pesquisa e  uma série de atividades de natureza científica (tais como realização de perícias para órgãos  ou instituições públicas ou privadas, a análise de áreas de risco, para fins de acionamento da  defesa  civil,  a  certificação  da  higidez,  para  fins  de  exploração,  de  produtos  fabricados  por  micro e pequenas empresas, e outras atividades correlatas) destinadas a apurar o que e como  se aprendeu, no processo ensino­aprendizagem. Esta verificação denomina­se AVALIAÇÃO e  se  vale  de  técnicas  de  ponta  e  de  tecnologias  avançadas,  entre  as  quais  desponta  a  TRI  –  Teoria da Resposta ao Item, cuja introdução no Brasil, no MEC, nos sistemas de ensino e nas  instituições educacionais, em geral, se deve às pesquisas e à ação da entidade”;  ­ no campo da “avaliação”, a Fundação, ao longo dos anos, como importante órgão de pesquisa  educacional, promovera  inúmeros  cursos de especialização, divulgando  técnicas de avaliação  de aprendizagem, bem como simpósios, congressos, seminários e fóruns;  ­  seu  caráter  educacional  estaria  reforçado  pela  (a)  concepção  do  Sistema  de  Avaliação  Progressiva  para  Ingresso  no  Ensino  Superior  (SAPIENS),  aprovado  pelo  Ministério  da  Educação, que  autorizou  sua aplicação,  a partir  de 1992, no Estado do Rio de  Janeiro;  e  (b)  pela criação do Fórum Educação – Cidadania – Sociedade, “espaço permanente de discussão  de temas atuais com predominância na área de educação”, que possibilitou a realização, entre  1993 e 2007, de 30 fóruns;  ­  a  revista  Ensaio,  com  linha  editorial  voltada  para  avaliação  e  políticas  públicas,  seria  distribuída  gratuitamente,  desde  1993,  a  todas  as  universidades  brasileiras,  Conselhos  de  Educação, Secretarias de Educação, bibliotecas e outras instituições;  ­ em 1994, teria introduzido no país a metodologia de comparação de desempenho de alunos da  educação  básica  entre  séries  escolares,  regiões  brasileiras,  o  que  possibilitou  ao  MEC  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.009          7 posicionar  o  Sistema  Nacional  de  Avaliação  da  Educação  Básica  (SAEB/95)  em  patamares  internacionais;  ­ dentre os projetos de avaliação educacional desenvolvidos pela Fundação, ainda se destacaria  a Avaliação Nacional de Rendimento Escolar (PROVA BRASIL), em 2005 e 2007;  ­ como instituição educacional também atuaria na capacitação de professores (1996 a 1999);   ­ “Para desenvolver projetos na área de cultura, criou, em sua estrutura, o Instituto Cultural  Cesgranrio,  que  desenvolveu  extensa  programação  cultural,  no  período  de  1992  a  2002,  realizando  ou  patrocinando  eventos  culturais  [...].  Outro  projeto  desenvolvido,  de  grande  alcance,  foi  o  de  Formação  de  Plateias,  lançado  em  1999,  com  o  objetivo  de  promover  o  acesso dos estudantes às realizações culturais disponíveis no mercado”;  ­  a  Fundação  ainda  seria  responsável  pela  promoção  de  outros  eventos  culturais  (v.g.,  RIOCULT – Rio, Cultura e Negócio ­ 1995; Prêmio Cesgranrio de Cultura 97; Auto da Paixão  ­ 1998; avant­première do filme O Quatrillo ­ 1995; e programa Quinta Maior);  Da inocorrência de distribuição patrimonial disfarçada  ­  das  15  (quinze)  pessoas  jurídicas  que  emitiram  notas  fiscais,  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização, 11  (onze) estariam com situação “ativa”, uma como “baixada” após a prestação  dos serviços, e três apareceriam inativas na atualidade;  ­  conforme  comprovariam  os  documentos  anexos,  houve  a  efetiva  realização  dos  serviços  referidos nas notas fiscais;  ­ à Fundação caberia apenas a certificação no site da Receita Federal da situação das pessoas  jurídicas contratadas;  Da regularidade dos pagamentos efetuados pelos serviços prestados pela empresa Blason  ­ não representaria violação ao art.14, I, do CTN, a contratação de sociedade ligada a um dos  seus diretores, sendo que os serviços, oferecidos em condições vantajosas, foram efetivamente  prestados;  ­  antes mesmo  de  existir  a Blason  – Casa  de Arte  e Cultura  Julieta  de Serpa,  “...Em  várias  ocasiões,  por  conveniência  dos  clientes  ou  da  Fundação Cesgranrio  (estar  com  a  sua  sede  impossibilitada  de  receber  estranhos,  devido  a  atividades  sigilosas  em  curso  ­  concursos  públicos e/ou avaliações), estes encontros se realizavam em conhecidos restaurantes do Rio de  Janeiro,  como  o  Alcaparra  (Praia  do  Flamengo);  Montecarlo  (Copacabana),  Antiquarius  (Leblon); Porção de Ipanema (Ipanema); João de Barro (Centro); Photochart (Jockey Club da  Gávea)  e  Quadrifoglio  (Jardim  Botânico)  entre  outros  ­  todos  com  refeições  e  serviços  de  qualidade,  com  relação  custo­benefício  convidativa  e  compatível  com  os  recursos  da  Fundação e com o nível dos clientes (preços variando de R$ 76,00 a R$ 126,00, por opção da  refeição escolhida). Quando estes serviços se faziam necessários em sua sede, a alguns desses  restaurantes  era  solicitado  serviço  de  cattering.  Com  a  mudança  da  sede  da  FUNDAÇÃO  CESGRANRIO para o bairro Rio Comprido, região sabidamente cercada de favelas e de alto  risco,  muitos  clientes  passaram  a  preferir  que  estes  encontros  se  realizassem  em  restaurantes.”;  ­ a partir de 2003, quando já existia a Blason – Casa de Arte e Cultura Julieta de Serpa, várias  reuniões  passaram  a  nela  ocorrer,  dada  a  proximidade  do  estabelecimento  com  a  Fundação,  com o centro da cidade e com o aeroporto Santos Dumont, além de possuir características que  os demais restaurantes da mesma categoria não ofertavam (v.g., salas privativas para almoço de  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.010          8 trabalho, recinto para exposições de planos de trabalho, oferta gratuita de equipamentos de fax  e serviços de internet);  ­ tal estratégia de trabalho teria sido debatida com o seu Conselho Diretor e recomendada pelo  próprio Conselho Fiscal da Instituição, conforme “Ata de 502ª Reunião do Conselho Diretor da  Fundação Cesgranrio”;  ­  festividades,  homenagens  e  sodalícios  em  datas  marcantes  sempre  foram  realizadas  pela  Fundação bem antes da existência da Blason – Casa de Arte e Cultura Julieta de Serpa;  ­  “...a  Casa  de  Arte  e  Cultura  Julieta  de  Serpa  (Blason)  veio  trazer  uma  série  de  conveniências: preços compatíveis com os demais, em muitos casos, até abaixo do mercado;  não cobrança de aluguéis de espaços físicos, oferecidos como cortesia; desconto usual de 10%  por ser a Fundação Cesgranrio; não cobrança de serviços de valet parking oferecidos como  cortesia; não cobrança de serviços de segurança oferecidos como cortesia; decoração floral  de  mesas  oferecida  como  cortesia;  montagem  de  palcos  ou  equivalentes  oferecida  como  cortesia. Em algumas ocasiões, quando necessário, a Fundação passou a contratar o serviço  de cattering da Blason­Casa de Arte e Cultura Julieta de Serpa.” ;  ­  apenas  passara  a  utilizar  os  serviços  da  Blason  –  Empreendimentos,  Participações  e  Consultoria Ltda, cujo sócio é o Sr. Carlos Alberto Serpa de Oliveira, Presidente da Fundação,  “após  certificar­se  de  que  havia  Editos  da  Provedoria  de  Fundações  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  órgão  que  examina,  fiscaliza  e  aprova  as  contas  da Fundação Cesgranrio  ­,  que  orientam  as  ações  das  fundações  e  autorizam  este  tipo  de  procedimento,  desde  que  com  a  mesma qualidade e com preços de mercado”, a exemplo do Edito 2/99;  ­  ao  contrário de buscar  ser  remunerado mediante  receitas da Fundação, o Presidente Carlos  Alberto Serpa de Oliveira foi avalista pessoal de empréstimos para a Fundação, em valores que  alcançaram 17 milhões de reais;  ­  não  seria  verdadeira  a  acusação  de  recusa  de  entrega  de  documentação  no  curso  da  fiscalização, sendo que as notas fiscais que o agente fazendário informa não ter recebido estão  anexadas a estes recurso;  Da compatibilidade entre a aquisição de obras de arte e o escopo cultural da entidade  ­ o fundamento de violação do art.14 do CTN, por ter adquirido objetos de arte nos valores de  R$ 36.260,00 e R$ 48.600,00, nos anos de 2005 e 2007, respectivamente, não se sustentaria;  ­  a  aquisição  de  obras  de  arte  e  antiguidades  compatibiliza­se  com  os  fins  culturais  da  Fundação, não se destinando à mera decoração, como concluiu a fiscalização;  ­  “À  evidência,  tratando­se  de  uma  instituição  que  tem  como  uma  de  suas  finalidades  a  cultura,  a aquisição de  obra de arte,  além de  incrementar o acervo patrimonial dedicado a  esse  escopo  ­  lembre­se  que  se  trata  de  uma  FUNDAÇÃO,  patrimônio  posto  a  serviço  de  atividades de interesse social ­ é, igualmente, de interesse público, na medida em que coloca  essas obras ao alcance de toda a sociedade, que é uma forma de exercer a atividade cultural  nos moldes do que se faz nos países mais desenvolvidos.”;  Da imunidade relacionada às contribuições  ­ seria imune também com relação às contribuições destinadas à seguridade social, “...uma vez  que realiza assistência social, possuindo registro no Conselho Nacional de Assistência Social,  Declaração de Utilidade Pública Federal, Título de Utilidade Pública Estadual, Certificado  do Conselho Municipal de Assistência Social  ­ CMAS/RJ e Registro no Conselho Municipal  dos Direitos da Criança e do Adolescente”;  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.011          9 ­ possuiria registro no CNAS, vez que, conforme art.1º, parágrafo único, da Resolução nº 31,  de  24/02/99,  expedida  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  –  Conselho  Nacional de Assistência Social,  o  atestado de  registro  seria válido por  tempo  indeterminado,  não tendo a Fundação recebido qualquer intimação sobre o seu cancelamento;  ­ dentre as atividades de assistência social, destacar­se­iam os projetos Dois Toques, Semear e  Jovens pela Paz;  ­ a fiscalização, ao apontar a realização de doações, na realidade teria comprovado também o  caráter assistencialista da Fundação, conforme o seu Estatuto;   ­  a validade do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos  teria  expirado em 31/12/2000,  sendo que  a partir  daquela data,  por não  atingir  o percentual mínimo de 20% de sua  receita  bruta  em  benemerência,  exigido  pela  União,  optara  por  não  renovar  tal  certificado  (atual  CEBAS);  ­ o fato de deixar de atender ao disposto no art.55 da Lei nº 8.212/91, não retiraria o seu direito  à imunidade prevista no art.195, §7º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). O conteúdo e  alcance  do  conceito  de  “entidade  beneficente  de  assistência  social”  teria  sido  definido  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), ao conceder liminar na ADI 2028;  ­ o art.195, §7º, da CF/88, por veicular imunidade, exigiria lei complementar, vez que “...esse  tipo de desoneração configura uma limitação ao poder de tributar”. O STF já reconhecera que  tal imunidade poderia ser regulada pelo art.14 do CTN, cujos requisitos vem sendo cumpridos  pela Fundação;  ­  “...pode­se  dizer  que  a  entidade  de  educação  será  também  uma  entidade  de  assistência  social,  quando,  a  par  de  prestar  serviços  mediante  contraprestação,  também  os  ponha  ao  alcance  de  pessoas  carentes,  de  forma  gratuita  ou  subsidiada,  na  medida  de  suas  possibilidades.”;  Do direito à isenção da Cofins e ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários  ­ faria jus, nos termos do art.195, §7º, da CF/88, da imunidade relacionada à Cofins, bem como  teria o “...direito de recolher o PIS sobre a folha de salários, por ser entidade de assistência  social e educação, sem finalidade de lucro”;  ­ apenas a lei complementar poderia impor limitações ao poder de tributar, a teor do art.146, II,  da CF/88, conforme julgados do STF (RE 101.083 e MS 20382­0), de maneira que é o CTN  quem deve regular a matéria, estando cumpridos os requisitos previstos em seu art.14;  ­ apenas para argumentar, mesmo que não fizesse jus à imunidade, seria  isenta de Cofins e o  PIS deveria incidir sobre a folha de salários e não sobre o faturamento;  ­ “...tem direito à isenção em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, conforme previsto no inciso X do artigo 14 c/c incisos IV e VIII do art.13 da MP nº  2.158­35/2001,  independente do disposto na IN/SRF nº 247/2002, artigo 47,  II, 2º c/c art.9º,  incisos  IV e VIII. Da mesma  forma, por  ser uma  instituição  sem  fins  lucrativos,  e  imune ao  IRPJ, não possuindo  lucro, recolhe o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a  folha de  salários”;  ­ quanto ao art.13, III, da MP nº 2.158­35, que trata da isenção da Cofins, “...tal benefício fiscal  não  foi  outorgado  apenas  em  relação  às  entidades  de  educação  em  sentido  estrito,  mas  também às que se dedicam à educação em sentido amplo, abrangendo as entidades sem fins  lucrativos  (de  ‘caráter  filantrópico’)  dedicados  às  atividades  recreativas,  culturais  e  científicas, consoante disposto no art.13, IV, da MP nº 2158 e 15 da Lei nº 9.532/97”;  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.012          10 ­ “...na medida em que a MP nº 2158 condiciona o recolhimento do PIS e o gozo da isenção da  Cofins  ao  preenchimento  das  condições  do  art.12  da  Lei  nº  9.532,  que  são  meros  desdobramentos daqueles previstos no art.14 do CTN, a conclusão que se  impõe é que  toda  entidade  de  educação  e  cultura  que  faz  jus  à  imunidade  de  impostos,  fará  jus,  também,  ao  recolhimento do PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de salários, nos termos do  art.13,  III  e  IV,  da MP  nº  2158­35  e  do  art.12  da Lei  nº  9.532/97  e,  também,  à  isenção da  COFINS, nos termos do art.14, X, c/c art.13, III e IV, da MP 2158­35 e dos arts.12 e 15 da Lei  9532/97”;  ­  “...tanto o art.13,  III, VI e VIII, da MP nº 2.158­35, como o art.12 da Lei nº 9.532/97 e o  art.9º,  incisos  III,  IV  e  VIII,  da  IN  SRF  nº  247/2002,  nesse  ponto,  asseguram  o  direito  da  entidade  de  recolher  o  PIS  sobre  a  folha  de  salários,  à  alíquota  de  1%,  exatamente  como  procedeu a impugnante”;  ­ tratando­se de uma entidade sem fins lucrativos, não se poderia falar em faturamento;  ­  os  dispositivos  legais  não  vinculariam  a  isenção  a  determinadas  receitas  das  entidades  beneficiária, sendo ilegal a IN SRF nº 247/02, não podendo regulamentar o ato legislativo que  outorga  a  isenção.  Na  realidade,  aquele  ato  normativo  restringira  o  alcance  do  benefício  outorgado, sendo inconstitucional por ferir diretamente o art.150, §6º, da C/88;  ­ a MP nº 2.158 isentaria “...todas as receitas provenientes dos objetivos sociais da entidade,  sejam contraprestacionais ou não, bastando que derivem de sua finalidade institucional”;  ­  a  invalidade  da  IN  SRF  nº  247/02  estaria  sendo  reconhecida  pelo  Judiciário  (sentenças  proferidas nos processos nº 2006.6100.006.152­1 e 2007.61.00.002230­1; acórdão na Apelação  Cível nº 2004.71.01.001055­5);  Da impossibilidade de alteração dos critérios jurídicos com efeitos retroativos  ­ de acordo com art.146 do CTN, não poderia a fiscalização exigir Cofins sobre o faturamento  com relação aos anos 2005 a 2007;  ­  a  mudança  de  critério  jurídico  não  poderia  prejudicar  o  contribuinte,  que  agira  em  conformidade com entendimento anterior;  Da multa de ofício  ­  “...o  auto  deve  ser  de  plano  anulado  e  suprimida  a  multa  imposta,  dado  que  nenhuma  infração foi ela cometida, dado gozar de desoneração constitucional e legal”;  Da ilegitimidade da SELIC  ­  reitera  os  termos  da  impugnação  quanto  à  ilegitimidade  da  SELIC  no  cálculo  dos  juros  moratórios.  Da  tribuna,  e  em memoriais distribuídos  aos Conselheiros,  além de  reiterar os  argumentos postos no recurso voluntário, o patrono do Recorrente requereu, com fundamento  no art.62­A, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o sobrestamento do julgamento,  igualmente  como  se  decidiu  no  processo  nº  12898.002360/2009­14,  ou  seja,  “...até  que  o  Supremo Tribunal Federal decida matéria que se encontra sob repercussão geral acerca da  necessidade  de  lei  complementar  para  regular  a  imunidade  do  art.195,  §7º  da  CF  e  que  poderá  redundar  no  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  legislação  ordinária  que,  indevidamente,  impôs  requisitos  ao  gozo  da  desoneração  constitucional,  especialmente,  do  artigo 55, II da Lei 8212/91, conforme RREE 566.622 e 636.941”.  É o relatório.  Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.013          11   Voto  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele se conhece.  PRELIMINAR  Da nulidade do acórdão recorrido   Sustenta o Recorrente que o acórdão a quo deveria ser declarado nulo, pois não  teria  enfrentado  os  argumentos  de  defesa  relativos  à  nulidade  do  ADE  nº  23/2010,  especificamente pelo  fato “...de a autoridade  já  ter exaurido sua competência ao apreciar a  representação  fiscal  relativa  aos  exercícios  de  2004  a  2007,  e  suspender  apenas  as  desonerações  correspondentes  ao  exercício  de  2004,  além  de  ostentar  fundamentação  deficiente, dificultando o direito de defesa do contribuinte”.  Realmente, no acórdão recorrido, inexiste enfrentamento relacionado à nulidade  do ADE nº 23/10, ao contrário do que constou do acórdão nº 12­35.915, proferido pela mesma  Oitava Turma da DRJ –Rio de Janeiro I (RJ).  Tal  omissão  não  foi  despropositada,  pois  nas  impugnações  de  fls.524/593  e  1.039/1.098 não se aventou a nulidade do ADE nº 23/10, alegação que, na realidade, constou  das  impugnações  apresentadas no processo nº 12898.000209/2010­85, que  trata dos  autos de  infração de IRPJ e CSLL.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  houve  sim,  ao  contrário do suscitado pelo Recorrente, enfrentamento por parte da DRJ. In verbis:  “Da ilegalidade e da inconstitucionalidade  Inicialmente cumpre destacar que transcendem o escopo do julgamento  administrativo as arguições que versam sobre  inconstitucionalidade e  ilegalidade  de  atos  normativos,  hierarquia  de  leis,  bem  como  arbitrariedade  ou  injustiça  de  atos  legais  ou  infralegais,  dês  que  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  nacional.  São  questões  que  exorbitam  da  competência  legal  desta  instância  julgadora,  enquanto  parte  integrante  da  estrutura  organizacional  do  Poder  Executivo,  ao  qual  não  cabe  analisar  a  validade  ou  a  razoabilidade daquelas normas, mas zelar pela sua correta inteligência  e adequada aplicação nos processos fiscais sob sua apreciação.”  Acerca  dos  argumentos  de  defesa  relacionados  às  atividades  desempenhadas  pelo  Recorrente,  a  DRJ  entendeu  desnecessário  apreciá­las,  vez  que  as  autuações  se  sustentariam por fundamentos independentes. Senão, vejamos:  “Na  espécie,  a  interessada  ataca  o  lançamento  pela  defesa  de  sua  suposta  imunidade  das  contribuições  lançadas,  conduta  tão  compreensível  ­  posto  que,  se  assim  fosse,  não  sofreria  a  exigência  fiscal  ora  combatida  ­  como desnecessária  ­  já  que  não  é  o  presente  processo o veículo de discussão quanto a tal benefício fiscal, o que se  faz nos autos do P.A. 12898.000209/2010­85.  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.014          12 A  despeito  da  discussão  quanto  à  natureza  jurídica  das  atividades  realizadas  pela  interessada,  de  sorte  que  ela  possa  ou  não  gozar  de  imunidade e/ou isenção – institutos tratados indistintamente nos autos  –  bem  assim  ao  largo  da  questão  da  qual  seria  a  formalidade  necessária para declará­la como fora do espectro do benefício fiscal,  há  que  se  reconhecer  o  caráter  imperativo  da  decisão  judicial  que  determinou ao Fisco a apuração e o lançamento de PIS e Cofins, sendo  certo que, efetivamente, esse foi o comando que lhe excluiu a isenção.  .....  Assim, a despeito do farto rol de argumentos de defesa, não há no que  se  reprovar  o  procedimento  fiscal,  fazendo­se  mister  frisar  a  desnecessidade  de  o  julgador  reportar­se  expressamente  a  todas  as  alegações  deduzidas  nos  autos,  devendo  apenas  firmar  o  seu  posicionamento  e  decidir  de  maneira  suficientemente  fundamentada.  Ao  julgador  cumpre  apreciar  o  tema  de  acordo  com  o  que  reputar  atinente  à  lide.  Não  está  obrigado  a  julgar  a  questão  na  forma  conduzida  pelas  partes,  mas  sim  sustentado  por  seu  convencimento  jurídico,  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes ao tema e, máxime, da legislação que entender aplicável ao  caso.”   Por  tais  razões, não há se  falar em violação a dispositivos da Lei nº 9.784/99,  mencionados pela defesa.   Rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  MÉRITO  No campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, dos autos de  infração, constam as seguintes fundamentações:  COFINS  “I  ­  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  número  17.403.4/002/2002  do  INSS,  cancelou  a  isenção  das  Contribuições  Sociais  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  (CSLL  e  COFINS)  da  Lei  8.212/1991, a contar de 01/01/2001.  II  ­  O  Ato  Declaratório  número  23  de  19  de  março  de  2010,  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro, suspendeu o Gozo da Isenção Tributária prevista no artigo 15,  parágrafo primeiro da Lei 9.532/97, relativamente aos anos calendário  2005, 2006 e 2007 para a Fundação Cesgranrio.  III ­ Valores apurados conforme Decreto 4.524/2002 art.2,  inciso II e  parágrafo único, art.3,10, 22 e 51.  IV  ­  Nos  anos  calendário  2005,  2006  e  2007,  Cofins  sem  nenhum  recolhimento e sem declaração no IRPJ e em DCTF.”  PIS  I  ­  O  Ato  Declaratório  número  23  de  19  de  março  de  2010,  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro, suspendeu o Gozo da Isenção Tributária prevista no artigo 15,  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 12898.000210/2010­18  Resolução nº  1103­000.107  S1­C1T3  Fl. 2.015          13 parágrafo primeiro da Lei 9.532/97, relativamente aos anos calendário  2005, 2006 e 2007 para a Fundação Cesgranrio.  II  ­ Valor apurado conforme Decreto 4524/2002 art.2  inciso I, alínea  "a” e parágrafo único, art.3,10, 22 e 51.  III ­ Foram abatidos dos valores apurados, os recolhimentos efetuados  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de PIS  (1%  sobre  a Folha  de  Salários),  conforme  DARF'S  apresentados  no  código  8301,  do  período  de  apuração  31/01/2005  a  31/12/2007,  confirmados  na  consulta  RFB­ SINAL 07.”  Nota­se, portanto, que a solução da presente controvérsia quanto ao mérito não  se descola da discussão acerca do reconhecimento da isenção/imunidade, objeto do processo nº  12898.000209/2010­85.  Assim,  considerando  que  nesta  assentada,  o  julgamento  de  tal  processo  foi  sobrestado, conforme Resolução nº 1103­000.106, os presentes  autos devem seguir  a mesma  sorte.  Ademais,  a  análise  dos  efeitos  da  decisão  definitiva  do  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  que  justificou  o  sobrestamento  daquele  processo,  deverá  ser  objeto  de  discussão  nos  presentes autos.  À Secretaria da Primeira Câmara da Primeira Seção caberá, conforme disposto  no  art.2º,  §3º,  da  Portaria  CARF  nº  1/2012,  aguardar  a  decisão  definitiva  de mérito  do  RE  566.622/RS pelo Supremo Tribunal Federal para só então devolver estes autos ao Relator para  julgamento conjunto com o processo nº 12898.000209/2010­85.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  de  SOBRESTAR o julgamento nos termos do art.2º, §3º, da Portaria CARF nº 1/2012..  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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