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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6255702 #
Numero do processo: 10166.729980/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2009 a 31/12/2009 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOAJURÍDICA ENQUADRAMENTOCOMO SEGURADO EMPREGADO.RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO. Os lançamentos refletiram a verdade material e os elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego foram comprovadas pela AutoridadeCompetente, que é a Justiça do Trabalho. Assim, não há como acolher as alegações da recorrente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA AUDITORIA FISCAL RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO No exercício legal de sua atividade, o auditor-fiscal pode desconsiderar as atividades da empresa como simuladas e promover o lançamento do crédito tributário ACRÉSCIMOS LEGAIS. DEVIDOS. os créditos tributários dos lançamentos seguiram estritamente o que determina a Lei e estão devidamente fundamentados no FLD - Fundamentos Legais Do Débitos MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2302-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias advindas da desconsideração dos serviços como prestados por interpostas pessoas jurídicas, o que configurou simulação na contratação de empregados, com o objetivo de afastar a incidências das contribuições patronais. Por unanimidade de votos em manter a aplicação da multa prevista no inciso I e §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:01/01/2009 a 31/12/2009 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOAJURÍDICA ENQUADRAMENTOCOMO SEGURADO EMPREGADO.RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO JUSTIÇA DO TRABALHO. Os lançamentos refletiram a verdade material e os elementos fáticos-jurídicos da relação de emprego foram comprovadas pela AutoridadeCompetente, que é a Justiça do Trabalho. Assim, não há como acolher as alegações da recorrente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA AUDITORIA FISCAL RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO No exercício legal de sua atividade, o auditor-fiscal pode desconsiderar as atividades da empresa como simuladas e promover o lançamento do crédito tributário ACRÉSCIMOS LEGAIS. DEVIDOS. os créditos tributários dos lançamentos seguiram estritamente o que determina a Lei e estão devidamente fundamentados no FLD - Fundamentos Legais Do Débitos MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa constante do artigo 44, inciso I, da Lei n.º9.430/96, duplicada na forma como disposto pelo parágrafo 1º, quando restar comprovada a situação fraudulenta, visando a elisão do recolhimentos das contribuições previdenciárias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  advindas da desconsideração dos serviços como prestados por interpostas pessoas jurídicas, o  que  configurou  simulação  na  contratação  de  empregados,  com  o  objetivo  de  afastar  a  incidências das contribuições patronais. Por unanimidade de votos em manter a aplicação da  multa prevista no inciso I e §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  PRESIDENTE  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA FORMALIZAÇÃO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização.    Participaram  da  sessão  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente), FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE  LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES (Relator).  Fl. 18221DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.729980/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.371  S2­C3T2  Fl. 3          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o colegiado antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­ lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,DEBCAD  n°  51.032.974­8,lavrado  em  10/12/2012,  em  face  de  TC/BR  ­  TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA.,no valor deR$ 4.580.854,29(quatro  milhões,  quinhentos  e  oitenta  mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  nove  centavos),referente  a  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,incidentes  sobre  as  remunerações pagas a seguradoscom a utilização de pessoa jurídica interposta, abrangendo as  competências 01/2009 a 12/2009.  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,DEBCAD  n°  51.032.975­6,lavrado  em  10/12/2012,  em  face  de  TC/BR  ­  TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA., no valor deR$ 125.279,51(cento e  vinte  e  cinco  mil,  duzentos  e  setenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  um  centavos),  referente  à  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados com a utilização de pessoa jurídica interposta, abrangendo as competências 01/2009  a 12/2009.  Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,DEBCAD  n°  51.032.976­4,lavrado  em  10/12/2012,  em  face  de  TC/BR  ­  TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA.,  no  valor  deR$  1.265.188,36(um  milhão, duzentos e sessenta e cinco mil, cento e oitenta e oito  reais e  trinta e seis centavos),  referente  à  contribuições  previdenciárias  devidas  a  terceiros  tambémincidentes  sobre  as  remunerações pagas a segurados com a utilização de pessoa jurídica interposta, abrangendo as  competências 01/2009 a 12/2009.  Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória –  AI  30  ­,DEBCAD  n°  51.032.971­3,lavrado  em  10/12/2012,  em  face  de  TC/BR  ­  TECNOLOGIA  E  CONSULTORIA  BRASILEIRA  LTDA.,  no  valor  deR$  4.851,36(quatro  mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), referente à multa pela empresa  ter  deixado  de  preparar  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos  pela  legislação.  Fl. 18222DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória –  AI  34  ­,DEBCAD  n°  51.032.972­1,lavrado  em  10/12/2012,  em  face  de  TC/BR  ­  TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA., no valor deR$ 48.512,94(quarenta  e oito mil, quinhentos e doze reais e noventa e quatro centavos), referente à multa pela empresa  ter  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  os  valores  que  foram  descontados  a  título  de  contribuição  previdenciária  dos  segurados, os valores devidos pela empresa também a título de contribuições previdenciárias e  os valores totais que foram recolhidos.  Por  fim,  trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória – AI 59 ­,DEBCAD n° 51.032.973­0,lavrado em 10/12/2012, em face de TC/BR ­  TECNOLOGIA  E  CONSULTORIA  BRASILEIRA  LTDA.,  no  valor  deR$  4.851,36(quatro  mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), referente à multa pela empresa  ter deixado de arrecadar mediante desconto contribuições devidas pelos segurados.  Apresentada  impugnação  pelaempresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa foi  proferida nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E  PARA OS TERCEIROS.  Há  caracterização  do  sócio  da  pessoa  jurídica  como  segurado  empregado,quando  há  prestação  de  serviço  do  sócio  de  forma  pessoal  e  na  atividadefim  da  empresa  tomadora,  consequentemente  afastar  a  empresa  interpostae  constituir  o  vínculo diretamente com o tomador de serviços.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CFL  30.  MULTA.  DEIXAR  A  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTOS A  TODOS OS SEGURADOS AO SEU SERVIÇO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  sociedadeempresária  de  preparar  folha­de­pagamento  das  remunerações  pagas  oucreditadas a  todos  os  segurados  ao  seu  serviço,  de  acordo com os  padrões  enormas  estabelecidos  pelo  órgão competente da Seguridade Social.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CFL  34.  MULTA.  DEIXAR  A  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA  CONTABILIDADE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PARA A  SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  sociedade empresária de lançar mensalmente em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  Fl. 18223DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.729980/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.371  S2­C3T2  Fl. 4          5 de todas as contribuições, omontante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CFL  59.  MULTA.  A  SOCIEDAD  EEMPRESÁRIA  DEIXAR  DE  EFETUAR  O  DESCONTO  E  ARRECADAR  ASCONTRIBUIÇÕES  DOS  SEGURADOSEMPREGADOS  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAIS.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  sociedade  empresária  de  descontar  e  arrecadar  a  contribuição  previdenciária  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a estes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a Empresa interpôs Recurso Voluntário tempestivo, apresentando  as seguintes razões:  Não houve confirmação/confissão, por parte da recorrente, de que esta tenha  contratado pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas ao apresentar uma relação parcial de  pessoas físicas contratadas após a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ademais,  o  signatário  das  respostas  formuladas  à  fiscalização  não  possui  poderes  para  esse  tipo  de  confissão  e  os  depoimentos  prestados  não  têm  validades,  porque  foramprestados  sem  a  presença do representante da empresa.   A Fiscalização não conseguiu comprovar os 03 (três) requisitos básicos para  a configuração da relação de emprego (subordinação, habitualidade e pessoalidade) e ademais  os  serviços  são  de  natureza  intelectual.  De  outra  parte,os  valores  das  notas  fiscais  não  têm  valores iguais, portanto a empresa nunca remunerou pessoa física por meio de pessoa jurídica;  A fiscalização MET apontou apenas 05 (cinco) pessoas jurídicas que teriam  relação de emprego com a empresa, sendo assim, a Fiscalização Previdenciária jamais poderia  presumir  que  além  destas  cinco  empresas  outras  10  pessoas  jurídicas  deveriam  receber  o  mesmo tratamento tributário.  A Auditoria não observou as discrepâncias emitidas por 03 (três) empresas,  pois estas não prestaram serviços, mas desvio de recursos irregularmente pelos ex­presidentes.  A  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  não  produz  efeitos  tributário: e, desta feita, suas conclusões, por intermédio do inquérito civil público não servem  de fundamentos para a cobrança de contribuições previdenciárias;  O  lançamento  não  observou  os  critérios  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, pois não houve retributividade, os serviços não foram efetivamente prestados e não  houve  habitualidade  a  autuação  é  nula,  posto  que,  a  fiscalização  não  pode  por  simples  presunções  configurar  as  relações  jurídicas  empregatícias  com  as  prestadoras  de  serviços  pessoas  jurídicas.  Não  há  carcterização  dos  elementos  fáticos  jurídicos  de  uma  relação  de  emprego, previstos na CLT;  Fl. 18224DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Ocorreu violação à legalidade, ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, posto que inexiste fundamentação legal para desconsiderar a personalidade jurídica das  pessoas jurídicas prestadoras de serviços logo os Autos de Infrações são nulos. Assim também,  a Receita Federal  do Brasil  não  é  competente  para  desconsiderar  as  personalidades  jurídicas  dos  prestadores  de  serviços;  _  Serviços  de  natureza  intelectual  –  artigo  129  da  Lei  nº  11.196/05, em razão dos serviços prestados terem natureza intelectual e pessoal;  Há flagrante iliquidez do presente lançamento, na medida em foi aplicado os  juros e correção monetária sobre o valor autuado, havendo duplicidade;  Não  cabe  a  multa  qualificada,  pois,  não  houve  comprovação  do  evidente  intuito de fraude, sonegação ou conluio.  Sem contrarrazões.  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 18225DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.729980/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.371  S2­C3T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentado os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da configuração da relação empregatícia  Alega  a  recorrentequenão  houve  confirmação/confissão  de  que  esta  tenha  contratado pessoas físicas por meio de pessoas jurídicas ao apresentar uma relação parcial de  pessoas  físicas  contratadas  após  a  fiscalização  do Ministério  do Trabalho  e Emprego;  que  o  signatário  das  respostas  formuladas  à  fiscalização  não  possui  poderes  para  esse  tipo  de  confissão e, também, que os depoimentos prestados não têm validades, porque foramprestados  sem a presença do  representante da empresa. E mais, Aduziu a  recorrente que  a  fiscalização  não  conseguiu  comprovar  os  03  (três)  requisitos  básicos  para  a  configuração  da  relação  de  emprego (subordinação, habitualidade e pessoalidade) e que desconsiderou a realidade de que  os serviços são de natureza intelectual.   Todavia, tais alegações não merecem prosperar. Não se está, aqui, a falar de  confissão, mas de elementos indiciários, utilizadas pela fiscalização para constatar ofenômeno  da  pejotização,  elementos  que  foram  confirmados  pelos  documentos  trazidos  aos  autos  pelo  impugnante, fls. 1.693 a 1.699, 1.701 a 2.242, 4.099 a 4.307, 4.559 a 5.565 e 4.568 a 4.4897,  Quando  se  trata  deste  fenômeno,  que  é  uma  forma  deprecarização  dos  direitos trabalhistas, os elementos fáticos­jurídicos constante no artigo 3º, daConsolidação das  Leis do Trabalho, são relativizados, pois os empregados são induzidos a constituirem pessoas  jurídicas  para  a  continuidade  da  prestações  de  serviços,  portanto,  já  estãoimplicitamente  os  elementos fáticos­jurídicos da relação de emprego, já que os trabalhadores jáeram empregados  da tomadora de serviços.  Fl. 18226DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 Ademais, independe se os serviços são de natureza intelectual, pois nãopode  haver distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, como sedepreende  do parágrafo único, do artigo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    De outra parte, cabe salientar que a recorrente reconheceu a competência da  Justiça  do  Trabalho  para  homologar  o  acordo  entabulado  entre  reclamada  ­  TC/BR  –  TECNOLOGIA E CONSULTORIA BRASILEIRA LTDA e o reclamante – Sr. Heber Ramos  de Freitas – diretor técnico antes da pejotização, fls. 1.693 a 1.699 e 4.559 a 4.565.  Por  todo  exposto,  está  comprovada  que  a  relação  jurídica  é  de  trabalho,  caracterizada entre a sociedade empresária e a pessoa física Heber Ramos de Freitas e que este  achou  por  bem  conciliar  sem  vínculo  empregatício  os  direitos  trabalhistas  entabuladas  na  reclamatória trabalhista, que não são os mesmos períodos destes lançamentos.   De outra parte, Ao contrário do Sr. Heber Ramos de Freitas – diretor técnico  antes  da  pejotização,  a  Sra.  Maria  Gertrudes  Rolim  Vieira  –  Geóloga,  não  aceitou  a  conciliação,  fls.1.755  a  1.769,  proposta  pela  TC/BR  –  TECNOLOGIA  E  CONSULTORIA  BRASILEIRALTDA,  a  Justiça  do  Trabalho  julgou  ser  competente  para  solucionar  a  lide  e  reconheceu a relação empregatícia entre a Sra. Maria Gertrudes Rolim Vieira e a empresa, no  mesmo período deste  lançamento. A Empresa recorreu da sentença de fls. 1.771 a 1.819, por  meio de recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho, ao qual este manteve a relação  empregatícia  entre  a  Sra.  Maria  Gertrudes  Rolim  Vieira  e  a  TC/BR  –  TECNOLOGIA  E  CONSULTORIA  BRASILEIRA  LTDA.Consequentemente,  os  lançamentos  refletiram  a  verdade material e os elementos fáticos Jurídicos da relação de emprego foram comprovadas  pela  Autoridade  Competente,  que  é  a  Justiça  do  Trabalho.Assim,  não  há  como  acolher  as  alegações da recorrente.    Da  discrepância  emitida  por  algumas  empresas  e  da  relação  de  retirbutividade –culminando na incidência das contribuições   Alega a recorrente que Auditoria não observou as discrepâncias emitidas por  03  (três)empresas,  pois  estas  não  prestaram  serviços, mas  desvio  de  recursos  irregularmente  pelo  seus  presidentes.  Ademais,  enfatiza  a  recorrente  que  o  lançamento  não  observou  os  critérios  da  regra matriz  de  incidência  tributária,  pois  não  houve  retributividade,  os  serviços  não foram efetivamente prestados e não houve habitualidade.  No que concerne a questão do desvio dos recursos, a alegação da recorrente  está prejudicada, porque foge a competência deste Órgão Julgador.  Em se tratando da alegação de não retributividade, por sua vez, por não haver  as prestações de serviços, esta não procede, pois o pagamento das remunerações e as prestações  de serviços são considerados como efetivos, quando os trabalhadores estiveram a disposição do  tomador  do  serviço,  aguardando  ou  executando  ordens.  Isto  se  depreendem  do  inciso  I,  do  Fl. 18227DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.729980/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.371  S2­C3T2  Fl. 6          9 artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o artigo 4 º, da Consolidação das Leis do  Trabalho, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma oumais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos oucreditados a qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  aforma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  querpelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  doempregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda,de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redaçãodada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Art. 4º ­ Considera­se como de serviço efetivo o período em que  o empregadoesteja à disposição do empregador, aguardando ou  executando  ordens,  salvodisposição  especial  expressamente  consignada    Portanto, não há como acolher as alegações do impugnante.    Da inocorrência de desconsideração da personalidade jurídica  Aduziu  a  recorrente  ausência  de  fundamentação  legal  para  desconsiderar  a  personalidade jurídica das pessoas jurídicas prestadoras de serviços, bem como incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  tal.  Ademais  alegou  violação  à  legalidade,  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal  quando  de  tal  determinação.  Alegou,  ainda,  que  a  fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego não produz efeitos tributário: e, desta feita,  suas conclusões, por intermédio do inquérito civil público não servem de fundamentos para a  cobrança de contribuições previdenciárias  Destarte,  as  alegações  da  recorrente  estão  prejudicadas,  pois  não  houve  as  desconsiderações  das  personalidades  jurídicas.  O  que  houve  nestes  lançamentos  foram  a  caracterizações  dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  como  segurados  empregados  do  recorrente  e  que  esses  fatos  geradores  foram  corroborados  pela  Justiça  do  Trabalho e consoante os documentos acostados pela empresa as fls. 13.697 a 14.245.Logo, não  há como acolher as alegações da recorrente.   Ademais,  O  art.  116,  Parágrafo  Único  do  CTN  dispõe  que  “a  autoridade  administrativa poderá desconsiderar atos  ou negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária”.  Fl. 18228DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 Por  outro  lado,  a  Lei  nº  10.593/2002,  que  disciplinava  a  carreira  dos  Auditores­Fiscais  de  Contribuições  Previdenciárias,  atribuía  a  competência  para  lançar  e  constituir os créditos previdenciários.  Assim,  no  exercício  legal  de  sua  atividade,  o  auditor­fiscal  pode  desconsiderar as atividades da empresa como simuladas e promover o  lançamento do crédito  tributário,  reconhecendo  vínculo  empregatício  não  apontado  pela  empresa,  limitado,  evidentemente, aos efeitos tributários do vínculo empregatício.  Para  ratificar  esse  entendimento,  basta  verificar  que  o  Projeto  de  Lei  que  resultou na edição da Lei nº 11.457/2007, que criou a Super Receita, continha originariamente  dispositivo  que  restringia  à  decisão  judicial  a  desconsideração  da  pessoa,  ato  ou  negócio  jurídico  que  implique  reconhecimento  de  relação  de  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício (art. 6º, §4º), tendo sido vetado pelo Presidente da República.  Assim, persiste no ordenamento jurídico pátrio a autorização para o Auditor­ Fiscal  exigir  o  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  pagamento  a  prestadores de serviços a partir da consideração de vínculo empregatício, não sendo tal ato de  competência privativa da auditoria­fiscal de natureza trabalhista, tampouco exclusivamente da  Justiça do Trabalho.  E mais, cotejando o procedimento da autuada com os dispositivos legais em  comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação de empregados pela  recorrente  através  de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais sobre a folha de pagamento, na definição de fraude contida no art. 72 da Lei4.502/64,  acima transcrito.    Dos acréscimos legais  Alega  a  recorrente  que  há  flagrante  iliquidez  do  presente  lançamento,  na  medida  em  foi  aplicado  os  juros  e  correção  monetária  sobre  o  valor  autuado,  havendo  duplicidade;  É  sabido  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  Obrigatória, e desta  feita, os créditos  tributários dos  lançamentos seguiramestritamente o que  determina a Lei e estão devidamente fundamentados no FLD –FUNDAMENTOS LEGAIS DO  DÉBITOS de fls. 9 a 11, 17.985 a 17.986, 17.990 a 17.991 e17.995 a 17.996.  Assim, não há como acolher as alegações do impugnante.    Da multa qualificada  Nos  Autos  aqui  tratados,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  as  ações  perpetradas  pelo  Contribuinte  se  subsumiam,  com  perfeito  ajuste,  em  caso  de  fraude  e  simulação.  A situação de simulação e fraude constatada nos autos também se reflete na  aplicação  da multa  qualificada. Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente autuação, a legislação determina a incidência de multa de ofício,correspondente a 75%  Fl. 18229DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.729980/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.371  S2­C3T2  Fl. 7          11 da  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  devidos  e  nãorecolhidos,  podendo,  inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  35A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art.35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art.44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  de75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II  de50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado,ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007)  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Leinº 11.488, de 2007)  II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III apresentara documentação técnica de que trata o art.38desta  Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº  11.488, de 2007)  Fl. 18230DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   12 §3º  Aplicam  se  às multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art.60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam  se,inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    A multa  de  ofício  é  de  aplicação  obrigatória  para  as  competências  a  partir  de12/2008,  prevista  na  Lei  9.430/96,  conforme  art.  44,  e  o  inciso  I  e  §1º  deste  dispositivo,  adetermina a duplicação do percentual da multa nos casos de simulação, fraude ou dolo:  Os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim dispõem sobre o assunto:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  porparte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributáriaprincipal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetara  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  sarts. 71 e 72.    Cotejando  o  procedimento  da  autuada  com  os  dispositivos  legais  em  comento, não há como não deixar de enquadrar a simulação na contratação de empregados pela  recorrente  através  de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais sobre a folha de pagamento, na definição de fraude contida no art. 72 da Lei4.502/64,  acima transcrito.  Portanto,  no  exame  do  caso  em  questão  é  de  se  ver  que  o  Fisco  agiu  de  acordo com a legislação vigente e frente à demonstração de que houve intenção de se evadir do  integral  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  foi  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício agravada, nos termos anteriormente descritos.  Portanto, não há como acolher as alegações do impugnante.      Fl. 18231DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.729980/2012­39  Acórdão n.º 2302­003.371  S2­C3T2  Fl. 8          13   Conclusão:  Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE TOTAL  PROVIMENTO  e  manter  o  crédito  fiscal  constantes  nos  DEBCADS  de  ns°51.032.974­8,  51.032.975­6, 51.032.976­4, 51.032.971­3, 51.032.972­1 e 51.032.973­0    É como voto.    Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator ad hoc na data da formalização                                Fl. 18232DF CARF MF Impresso em 20/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6163961 #
Numero do processo: 18186.000138/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.366
Decisão: Vistos, relatado e analisado os autos, Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO (Relator), BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18186.000138/2007­28  Resolução nº  2301­000.366  S2­C3T1  Fl. 3          2 Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização   Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  o  relato  deixado  pelo  conselheiro  nos  sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado,  por  meio  do  qual  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  corresponde  à  parte  patronal  e  ao  financiamento  da  complementação das prestações por acidentes de trabalho SAT, bem como para financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  O  crédito  previdenciário  lançado  foi  efetuado  a  título  de  solidariedade  na  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  nos  termos  da  redação  original do artigo 31 da Lei nº 8.212/91.  De acordo com o relatório  fiscal: “Portanto,  tendo a empresa contratada (APA  —  Serviços  de  Apoio  Ltda)  prestado  serviços  em  regime  de  trabalho  temporário,  fato  este  constatado  por  meio  de  seu  código  CNAE  (74500­Locação  de Mão­de­Obra)  e  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  contratante,  atividade  esta  tipificada  na  norma  legal,  de  forma  continua e nas dependências da tomadora, inafastável a obrigação da contratante, para se elidir  da  responsabilidade  solidária,  em  comprovar  a  documentação  prevista  na  Lei  n.°  8.212/91  como explicitado no item 2 retro.”  Devidamente  intimada  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação,  sustentando, em síntese, que: (i) nulidade na apuração do crédito previdenciário com base na  aferição  indireta;  (ii)  ocorrência  da  decadência;  (iii)  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  utilizando  o  faturamento  com  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/COFINS.   A  instância a quo  julgou  improcedente a  impugnação apenas, mantendo, dessa  forma, o  lançamento ora questionada em sua  integralidade. Contra  tal decisão,  foi  interposto  recurso voluntário que, ao reiterar todos os argumentos expedidos na impugnação, acrescentou  nas  suas  razões  recursais  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  houve  o  período  autuação já havia sido fiscalização.   É o relatório.  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18186.000138/2007­28  Resolução nº  2301­000.366  S2­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para redigí­ la.  Esclareço  que  aqui  reproduzo  ­  integralmente  ­  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Da narrativa das  razões  recursais sustenta a recorrente,  em sede de preliminar,  que:  “0  RECORRENTE  recebeu  nesta  fiscalização  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  PERÍODO DE  01/1995  A  0111999,  tendo  sido  emitida  NFLD  –  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  QUE  ENVOLVE  COMPETÊNCIAS  ENTRE  01/1995  A  01/1999.  Ocorre,  porém,  que  em OUTUBRO/2004  o  Recorrente  já  havia  sido  fiscalizado  para  o  período  de  01/1996  a  12/2001,  pelo  Fiscal  de  Contribuições  Previdenciárias  Pedro  Yamacita,  matricula  0954191,  quando  foram  emitidas  várias  NFLD  e  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (35.132.834.3, 35.132.833.5, 35.132.835.1, 35.132.836­0 e 35.132.832­ 7). Outras fiscalizações ocorreram também para o atual período.”  Da fundamentação exposta em seu recurso voluntário, verifica­se que, diante da  menção  dos  autos  de  infração  nºs  35.132.834.3,  35.132.833.5,  35.132.835.1,  35.132.836­0  e  35.132.832­7, e do período por esses eventualmente acobertados é possível que tenha havido a  refiscalização, relativa ao mesmo período.  Diante da ausência de elementos seguros, nesse processo, em relação ao período  objeto  das  autuações  acima  indicadas  pelo  recorrente,  necessário  é  que  se  converta  o  julgamento em diligência para que se  junte a estes autos cópia dos DEBCADs supostamente  pertencentes ao mesmo período da apuração das contribuições ora lançadas.  Portanto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que sejam juntas aos presentes autos cópias integrais dos DEBCADs nºs  35.132.834.3, 35.132.833.5, 35.132.835.1, 35.132.836­0 e 35.132.832­7.           Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 18186.000138/2007­28  Resolução nº  2301­000.366  S2­C3T1  Fl. 5          4     Foi assim que o conselheiro votou na sessão de julgamento, conforme registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira Relator ad hoc na data da formalização.  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6309423 #
Numero do processo: 19515.722808/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVEM os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.528          1 1.527  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722808/2012­11  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.383  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de fevereiro de 2016  Assunto  IRPJ/Reflexos  Recorrente  INEPAR SA INDUSTRIA E CONSTRUÇÕES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade de votos, RESOLVEM os membros do Colegiado converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 80 8/ 20 12 -1 1 Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.529          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­43.103, da 15ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Adoto o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata­se dos Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­  IRPJ,  à Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ­ CSLL,  às Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  para  Integração  Social  ­  Pis  e  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, lavrados em 05/12/2012, que formalizaram  o  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$  109.678.283,25,  incluindo  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2012, em razão de omissão de receita decorrente de Juros sobre o Capital Próprio  (2007  e  2009),  de  glosa  de  despesas  não  comprovadas  (2008  e  2009),  de  exclusões/compensações indevidas na determinação do lucro real e da base de cálculo  da  CSLL  (2008),  bem  como  de  pagamentos  sem  causa  e/ou  a  beneficiários  não  identificados (2009).  Conforme  o Termo  de Verificação  e Constatação Fiscal  n°  02,  foram  lavrados  autos de infração parciais, controlados nos processos n°s 19515.721884/2011­29 (IRPJ  e reflexos; Pis e Cofins, relativos ao ano­calendário 2007) e 19515.722809/2012­66 (Pis  e Cofins, relativos ao ano­calendário 2008).  Em mesmo Termo de Verificação e Constatação Fiscal n° 02 foram descritas as  infrações tratadas no presente processo, conforme abaixo parcialmente transcrito:  "EXERCÍCIO 2008  ANO CALENDÁRIO DE 2007  OMISSÃO DE RECEITAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO  Conforme consta no Termo de Constatação Fiscal n° 01, lavrado em 19.02.2012  (vol. 10­fl.891— Sumário Auxiliar), o sujeito passivo omitiu a tributação do IRPJ, da  CSLL e das Contribuições ao PIS e COFINS o valor de R$ 3.482.058,33 (três milhões  quatrocentos e oitenta e dois mil cinqüenta e oito reais e trinta e três centavos) oriundo  da  receita de  Juros  sobre o Capital Próprio  (JCP) paga ou creditada  em dezembro de  2007pelas  Centrais  Elétricas  Matogrossenses  S/A.  —CEMAT—CNPJ  03.467.321/0001­99.  Incidiu sobre este valor o Imposto de Renda — Fonte sendo retido pela CEMAT  a importância de R$ 522.308,72 (quinhentos e vinte e dois mil trezentos e oito reais e  setenta  e  dois  centavos),  conforme  "Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados e Retenção de Imposto de Renda Fonte­Pessoa Jurídica — Ano Calendário  2007" (vol. 10­fl.906­ Sumário Auxiliar).  Considerando que o artigo 92 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 no seu  § 39 diz no seu inciso I que:  "O imposto de retido na fonte será considerado:  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.530          3 I  —  antecipação  do  devido  na  declaração  do  Imposto  de  Renda,  no  caso  de  beneficiário pessoa jurídica tributada com base no Lucro Real."  Tratando­se o Imposto de Renda no regime de Fonte, um pagamento feito antes  do vencimento da obrigação principal do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica devido  na declaração. Esta fiscalização apurará o Imposto de Renda incidente sobre o valor da  Receita dos Juros sobre o Capital Próprio omitido à declaração e compensará o Imposto  de Renda retido pela fonte pagadora.  Em decorrência o valor de R$ 3.482.058,33 será objeto de lançamento de ofício  para constituição dos créditos tributários do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição ao Programa de Integração  Social, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, compensando­se,  no caso do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica o Imposto de Renda — Fonte retido  pela CEMAT, no montante de R$ 522.308,72.  (...)  EXERCÍCIO DE 2009 ANO CALENDÁRIO DE 2008  EXCLUSÃO  IRREGULAR  NO  AJUSTE  DO  LUCRO  LIQUIDO  QUANDO  DA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL e DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL  Em 31.12.2008 a empresa, segundo suas declarações a esta fiscalização, datadas  de 05.05.2012 (vol. 10­ fls.939­Sumário Auxiliar), equivocou­se e excluiu ao apurar o  Lucro Real e a Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no seu  Livro  de Apuração  do Lucro Real — LALUR  e Livro  de Apuração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­LACS  n°  19,  referente  ao  ano  calendário  de  2008,  a  importância  de  R$  87.000.000,00  (oitenta  e  sete milhões  de  reais)  contabilizados  na  conta  "3.4.05.2002  —  Descontos  Auferidos",  em  30.09.2008,  conforme  consta  na  página  38  do  citado  LALUR  "Parte  A— Registro  dos  Ajustes  do  Lucro  Liquido  do  Exercício"  a  título  de  "Deferimento  dos  Ganhos  c/Parcelamento  Imposto­  Valor  Baixado — Parte B, nesta data" fazendo­o igualmente na página 28 do LACS onde está  a "Demonstração do Cálculo da Contribuição Social" (vol. 13).  No mesmo ato, adicionou ao Lucro Liquido do Exercício, conforme página 37 do  mesmo LALUR e LACS n° 19 o valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos  mil reais), também a título de "Deferimento dos Ganhos com Parcelamento Imposto".  Portanto, o Lucro Real e a Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  do  ano  calendário  de  2008,  com  estes  procedimentos  de  ajuste  do  Lucro  Líquido feitos pela empresa foi onerado irregularmente em R$ 81.200.000,00 (oitenta e  um milhões e duzentos mil reais).  Constando haver feito estes ajustes irregulares o sujeito passivo, com o objetivo  de  saná­los,  procedeu  em  31.03.2009,  na  sua  contabilidade  o  estorno  de  R$  87.000.000,00, na contabilidade, e adicionou, ao Lucro Liquido do Exercício, conforme  folha 06 do LALUR e LACS n° 20, relativo ao ano calendário de 2009, a importância  de R$ 81.200.000,00 a título de "Deferimento dos Ganhos c/Parcelamento de Imposto".  Contudo, na mesma folha 06 do LALUR e LACS n° 20, excluiu na apuração do  Lucro  Real  a  mesma  importância  também  sob  a  justificativa  de  haver  feito  "Deferimento dos Ganhos c/Parcelamento de Imposto".  As  folhas  92  do  LACS  n°  20  consta  tanto  a  adição  como  a  exclusão  da  importância  de  R$  81.200.000,00  quando  foi  feito  o  ajuste  do  Lucro  Líquido  do  exercício  no  ano  calendário  de  2009,  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  Social  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.531          4 sobre  o  Lucro  Líquido,  também  com  o  histórico  "Deferimento  dos  Ganhos  c/parcelamento."  Implicando tal procedimento como conseqüência resultado "zero " nos ajustes do  Lucro Líquido, em 2009, para fins de correção do erro praticado em 2008, na apuração  do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.  Logo,  no  ano  calendário  de  2009 —  exercício  de  2010  não  houve,  com  este  procedimento do  sujeito passivo, o oferecimento  à  tributação do valor  irregularmente  excluído em 2008.  De  fato, a empresa em 02.02.2012 (vol. 01­fl.47­Sumário Auxiliar) na  resposta  ao  termo de  intimação  lavrado  em 05.01.2012  (vol.  01­fl.19­Sumário Auxiliar)  e  sua  reiteração de 16.01.2012(vol.01­fl.39), ambos os atos fiscais relativos à citada exclusão  no cálculo das bases tributáveis do Imposto de Renda ­ IRPJ e da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Liquido —CSLL,  alega  apenas  que  o  valor  de  R$  87.000.000,00 —  "Outras Exclusões 2008", do LALUR foi registrado na conta contábil "3.4.05.2002 —  Descontos  Auferidos"  Em  19.02.2012  (vol.10­fl.891­Sumário  Auxiliar),  quanto  à  exclusão em comento, a INEPAR foi novamente intimada a informar para cada tributo  administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil o respectivo valor obtido de  desconto,  devendo  juntar  a  documentação  comprobatória  da  informação,  tal  que  seu  alegado direito fosse analisado por esta fiscalização federal.  Em correspondência datada de 05.05.2012 (vol.10­fl.937/944­Sumário Auxiliar),  na sua resposta ao termo fiscal de 19.02.2012, empresa diz que: "a escrituração do valor  de R$ 87.000.000,00, em 30.09. 2008, na conta contábil 3.4.05.2002 foi um "equivoco  pontual e involuntário " e que este erro foi corrigido em 2009.  Contudo,  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  seu  direito  a  proceder à dita exclusão de R$ 81.200.000,00, nos ajustes do Lucro Liquido.  Em conclusão a sua alegação, de que foi regularizado o erro praticado em 2008,  não procede.  Lançamentos contábeis  sem  lastro em documentação hábil  e  idônea se  revelam  redução  indevida das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de Renda — Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  bem  como,  haver  adicionado  e  excluído  idênticos  valores  nos  ajustes  do  Lucro  Líquido  para  apurar  as  bases  tributáveis  do  Imposto de Renda —Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  resulta em soma ZERO o que evidentemente não afeta o  resultado tributável de 2009  tanto  do  Imposto  de Renda — Pessoa  Jurídica  como  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido.  Logo, não houve, em 2009, a alegada correção do equivoco praticado em 2008.  Portanto,  proceder­se­á  ao  lançamento  de  ofício,  via  auto  de  infração,  para  constituir  o  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL incidente sobre a importância de  R$  81.200.000,00,  uma  vez  que  o  equivoco  nos  cálculos  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  praticado  pela  empresa em 2008 não foi sanado.    (...)  DESPESAS COM VARIAÇÃO CAMBIAL  Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.532          5 A empresa foi intimada, em 19.09.2012 (vol.11­fl.1141/1144­Sumário Auxiliar)  a  apresentar  documentos  necessários  à  comprovação  das  despesas  contabilizadas  na  conta  3.4.04.3002  "VARIAÇÃO  CAMBIAL"  que  alcançaram  o  montante  de  R$  6.115.014,72 (seis milhões cento e quinze mil quatorze reais e setenta e dois centavos)  no ano calendário de 2008.  A fiscalização compareceu, em 05 de novembro de 2012, à sede da empresa para  examinar os referidos documentos, conforme exigido na intimação mencionada.  Foram lhe apresentados as seguintes cópias de documentos:  ­Comunicação  via  fax  do  Banco  Bilbao  Vizcaya  Argentaria  S.A.,  datada  de  23.03.2009 reclamando do atraso em pagamentos.  ­ Certificação de  saldo de conta de crédito, datada de 13.03.2009, emitida pelo  mesmo banco,  sendo apresentados documentos bancários que  atestam a existência da  divida em 2008.  ­Conta Corrente de Crédito do período de 15.01.2005 a 13.03.2009.  Tais  documentos  foram  apresentados  na  língua  espanhola  constando  naqueles  relativos à Conta Corrente de Crédito a aposição de carimbo da "Notaria de D  Pedro de La Herran Matorras — Madrid" A empresa na sua resposta informa que  R$  3.577.849,59  do montante  de R$  6.115.014,72  refere­se  à  variação  passiva  deste  financiamento internacional.  Mas,  quanto  ao  valor  de  R$  2.537.166,13,  correspondente  a  diferença  entre  o  total contabilizado como "VARIAÇÃO CAMBIAL", na conta cima indicada, e o valor  de R$ 3.577.849,59, dado como comprovado por esta fiscalização, não foi apresentada  qualquer documentação hábil e idônea que lhe desse suporte, trazendo somente controle  interno produzido pela própria empresa.  Os controles elaborados pela empresa e apresentados para justificara despesa de  R$ 2.537.166,13 a título de variação cambial não tem os elementos hábeis a dar suporte  aos  lançamentos  contábeis,  pois,  é  prova  auto  gerada  não  tendo,  assim,  a  segurança  necessária a embasar lançamentos contábeis.  Em razão disto será glosado o valor de R$ 2.537.166,13 (dois milhões quinhentos  e  trinta  e  seta mil  cento  e  sessenta  e  seis  reais  e  treze  centavos)  por  haver  onerado  irregularmente o  lucro  do  ano  calendário  de 2008,  a  título de  despesas  com variação  cambial,  implicando  serem  exigidos,  via  auto  de  infração,  o  Imposto  de  Renda  —  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  —CSLL  incidentes sobre o valor acima indicado.  (...)  DESPESAS COM JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS  A fiscalização exigiu também no termo de intimação fiscal datado de 19.09.2012,  prova  documental  de  lançamentos  que  indicou  feitos  em  2008  na  conta  "3.4.1005— JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS"  que  totalizaram  R$  21.039.904,66  (vinte  e  um  milhões trinta e nove mil novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos).  São eles:  DATA  VALOR EM REAIS  Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.533          6 31.0S.2003  2.002.785,63  30 092008  7.4 70.42 2,07  31.10.2008  5.529.587,76  30.11. 2008  6.037.105,20  Total  21.039.904,66  A  empresa  não  apresentou,  como  é  seu  dever,  a  documentação  emitida  pelo  Banco  Boa Vista,  instituição  financeira  que  consta  nos  lançamentos  contábeis  como  beneficiária,  destas  importâncias  restringindo­se  a  apresentar  documentos  de  sua  própria  lavra para comprovar os  expressivos valores de  juros  contabilizados na  conta  acima indicada.  Alega apenas que: "os valores  referem­se a atualização das parcelas devidas ao  Banco  Boa  Vista,  conforme  Certificado  de  Registro  do  Banco  Central  do  Brasil  n°  541/00270, emitido em 20.10.1997."  A  Inepar  S/A.  Indústria  e  Construções  é  empresa  de  porte  internacional  tendo  ações  transacionadas em Bolsa de Valores e, por  isso,  sofrendo auditoria com vista a  dar­lhe, no mercado acionário, respeitabilidade e garantia a seus investidores.  Razão  porque  tem  o  dever  de  guardar  com  a  máxima  segurança  a  fim  de  apresentar a terceiros interessados os documentos de gastos que lhe afete o resultado.  A Fazenda Pública Federal é terceiro interessado uma vez que sobre resultado do  exercício  há  incidência  dos  tributos  Imposto  de  Renda  —  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  Logo, é dever da empresa apresentar documentação emitida pelos beneficiários  dos pagamentos que efetivar quando exigidos pela fiscalização federal.  Não o fazendo se sujeita a terem glosados os valores acima indicados cabendo ao  fisco o lançamento de oficio do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  sobre  a  soma  dos  valores  não  documentadamente  comprovados.  (...)  EXERCÍCIO DE 2010  ANO CALENDÁRIO DE 2009  OMISSÃO DE RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  A  empresa,  identicamente  ao  ano  calendário  de  2007,  omitiu  a  tributação  do  Imposto  de  Renda —  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL),  das Contribuições ao PIS e COFINS à receita de Juros sobre o Capital Próprio no  valor de R$ 4.568.529,33 (quatro milhões quinhentos e sessenta e oito mil quinhentos e  vinte e nove reais e trinta e três centavos) pago ou creditado, no ano calendário 2009,  pelas Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. CEMAT, conforme "Comprovante Anual  de Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte —  Pessoa Jurídica" obtido pelo fisco em resposta a intimação no âmbito do procedimento  de  diligência  determinada  pelo MPF  08.1.90.00.2011.01187­3,  datada  de  25.09.2012  Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.534          7 (vol.17­fl.1679­Sumário Auxiliar)  e  informado na DIRF pela  fonte  pagadora  (vol.17­ fl.1683)  Esta  receita  tributável  sofreu  a  retenção  de  Imposto  de  Renda —  Fonte  pela  CEMAT no valor de R$ 685.279,40 (seis centos e oitenta e cinco mil duzentos e setenta  e  nove  reais  e  quarenta  centavos)  como  antecipação  do  imposto  a  ser  pago  na  declaração das pessoas jurídicas que declaram o Imposto de Renda com base no Lucro  Real.  Estes  fatos  serão  considerados  nos  cálculos  do  lançamento  de  oficio  que  a  transgressão  à  Lei  praticada  pela  INEPAR  S/A  INDÚSTRIA  E  CONSTRUÇÕES  impõem ao fisco.  (...)  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  TERCEIRIZADOS  ­  JURÍDICA  Nos termos de intimação lavrados em 23.08.2012 e 12.09.2012 (respectivamente  vol.11­fl.1043/1044 e  fl.  1052/1053),  reiterados  em 26.09.2012  (vol.11­fl.1161/1162),  foi  exigida  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  a  materialidade  de  serviços  de  assessoria  e  consultoria  técnica  tidos  como  prestados  por  empresas  relacionadas pelo fisco nas intimações fiscais no ano calendário de 2009.  Em  10.09.2012  a  INEPAR  apresenta  resposta  e  documentos  (vo1.11­ f1.1055/1139­Sumário Auxiliar), com os quais pretende demonstrar a materialidade dos  serviços  de  assessoria  e  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  exigidos  pela  fiscalização,  mas  faz  a  ressalva  que  não  foi  possível  levantar  todo  o  acervo  de  documentos que objetivam a demonstrar a materialidade desejada pelo fisco.  No  termo  datado  de  26.09.2012  (Vol.11.f1.1161/1162­Sumário  Auxiliar)  a  empresa foi notificada de que não havia cumprido o que lhe foi exigido nos termos de  intimação de 23.08.2012 e 12.09.2012, pois, não apresentou os documentos elaborados  pelos  assessores  e  consultores  que  materializassem  os  serviços  descritos  nos  documentos  fiscais  por  eles  emitidos,  bem como,  não  lhes  comprovou  a  qualificação  técnica.  Tratando­se de serviços que se concretizam em papéis emitidos pelos assessores  e consultores que os descrevem dando­lhes substância possíveis de serem confrontadas  com  seus  efeitos  na  realidade  por  fornecerem  por  escrito  o  registro  do  trabalho  efetuado.  Tais como:  ­ A  descrição  dos  fatores  referentes  à  extensão  do  trabalho,  considerados  no  planejamento;  ­ Evidenciam os estudos e avaliações sobre o escopo do trabalho;  ­ Dão a extensão dos serviços executados e os  testes procedidos para implantar  suas recomendações;  ­ Fornecem  informações  importantes  para  fundamentar  os  relatórios  emitidos  quanto  às  investigações  técnicas,  aos  testes,  avaliações,  recomendações  e  pareceres  e  conclusões dos assessores e consultores;  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.535          8 ­ Fornecerem à empresa as informações necessárias para avaliar as qualificações  dos membros das equipes quanto as suas competências nos assuntos em que vão exercer  o trabalho, senso de organização e suas habilidades para planejar e executar o trabalho.  Portanto,  a  empresa  necessariamente  tem  o  dever  de  arquivar  estes  papéis  de  trabalho, tanto para seu uso próprio e permanente, como para apresentá­los a auditoria  contábil fiscal para comprovar­lhes a efetividade, como lhe foi exigido.  O registro contábil não constitui elemento comprobatório por si só.  A simples menção em Notas Fiscais, acompanhados ou não de contratos não são  prova  suficiente  dos  gastos  com  os  assessores  e  consultores  se  desacompanhados  de  comprovantes idôneos que os materializem.  Mesmo os tributos nelas descritos como retidos não lhes dão força probatória Em  decorrência  serão  glosados  os  gastos  a  seguir  especificados  contabilizados  na  conta  "4.1.02.1.014 — Serviços Profissionais Terc. Jurídica", no ano calendário de 2009.  PRESTADORES DE SERVIÇOS  VALOR  Rovai Infra estrutura e Apoio Negocial Ltda,  13.612,50  Support Assessoria e Administração Ltda.  157.948,62  Colotto Consultores S/C. Ltda,  165.887,80  Planagro Ltda.  1.682,533,30  Habib Tarner Badiao Advocacia & Tribunais S/C 3.153,938,91  Nucíeon Engenharia S/C Ltda.  44 467,50  Mexia Vilas Rodil Auditores Independentes  474,150,23  Apya projetos e Participações Ltda.  372.983,92  Total  11.065.522,78  (...)  PAGAMENTOS  EFETUADOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DA OPERAÇÃO OU CAUSA    DATA  PRESTADORES DE SERVIÇOS  VALOR  31/12/2009  Rovai Infraestrutura e Apoio Negocial Ltda.  13.612,50  31/12/2009  Support Assessoria e Administração Ltda.  157.948,62  31/12/2009  Colotto Consultores S/C, Ltda.  165.887,80  31/12/2009  Planagro Ltda.  1.682.533,30  31/12/2009  Ha  bib  Tamer  Bad  iao  Advocacia  &  Tribunais  S/C   8.153,938,91  31/12/2009  Nucleón Engenharia S/C Ltda.  44.467,50  Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.536          9 31/12/2009  Nexia Vilas Rodil Auditores Independentes  474,150,23  31/12/2009  Apya Projetos e Participações Ltda.  372,983,92  Total    11.065.522,78  Conforme acima demonstrado a INEPAR S/A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES  no  ano  calendário  de  2009  efetuou  pagamentos  ou  créditos  aos  beneficiários  acima  indicados.  Regularmente  intimada a  comprovar  a  efetividade do  recebimento dos  serviços  constantes dos contratos, resumidamente descritos nos documentos fiscais, não logrou  fazê­lo.  Tal fato produz como conseqüência à tributação destes valores a alíquota de 35%  (trinta e cinco por cento), pois, a pessoa jurídica que efetuar pagamento ou crédito e não  comprovar que utilizou os  serviços contratados e pagos,  referidos em documentos,  se  sujeita  a  incidência do  Imposto de Renda — Fonte, com aplicação da  alíquota acima  citada,  a  título  de  pagamento  sem  causa,  ainda  que  esses  pagamentos  ou  créditos  tenham resultado em redução do Lucro Liquido.  Os valores sofrem a incidência do Imposto de Renda, exclusive na fonte, cabendo  o reajustamento da base de cálculo por ser o rendimento considerado líquido.  (...)  DESPESAS COM JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS  Em  19.09.2012  (vol.II­fl  1142­Sumário  Auxiliar)  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  o  lançamento  de  R$  21.702.244,84.  na  conta  "3.4.1005 —  Juros  s/  empréstimos",  no  ano  calendário  de  2009,  que  segundo o lançamento contábil refere­se a empréstimo contraído com o Banco Nacional  de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.  O  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  para  dar  suporte legal ao referido lançamento.  Alega  se  trata de  lançamento  "referente  ao  complemento do  passivo  devido  ao  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social —  BNDES,  por  conta  do  contrato n° 97.2.514.3.2, tendo em vista que os valores registrados na contabilidade da  Inepar S/A.  Indústria  e Construções  estão  em  valores menores  que  os  contratuais"  (vol.17­ fl.1687­Sumário Auxiliar).  Não pode ser aceita pela fiscalização a alegação da empresa.  Sem o amparo em documentação hábil e idônea não tem segurança e liquidez a  operação objeto do lançamento contábil, pois, resta sem provas.  A confirmação de  lançamentos de despesas exige documentos hábeis e  idôneos  emitidos  pelos  beneficiários  dos  dispêndios,  pois  são  estes  que  dão  materialidade  e  confirmam a autenticidade dos valores envolvidos.  Assim,  pela  falta  de  documentos  essenciais  à  prova  do  lançamento  contábil  lavrar­se­á auto de infração para constituir de ofício o crédito tributário do Imposto de  Fl. 3053DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.537          10 Renda— Pessoa  Jurídica  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  incidentes  sobre o valor de R$ 21.702.244,84 (vinte e um milhões setecentos e dois mil duzentos e  quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).  (...)  REPERCUSSÕES  DAS  INFRAÇÕES  APURADAS  NO  PROCEDIMENTOS  DE  FISCALIZAÇÃO DETERMINADOS  PELO MPF N  9  08.1.90.00­2010­01738­0  SOBRE O DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZOS FISCAIS e  DEMONSTRATIVO DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVA DA  CSLL  ANOS CALENDÁRIO 2007/2008/2009  Decorrente das análises  fiscais procedidas nos anos calendário de 2007, 2008 e  2009,  no  bojo  das  determinações  do MPF  08.1.90.00.2010.01738­0,  nas  quais  foram  constatadas as infrações fiscais relatadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal  datado  de  28.11.2011  incito  no  Processo  n°  19515.721.884/2011­29  e  neste  ato  administrativo, os PREJUÍZOS FISCAIS e BASES NEGATIVAS DA CSLL, apurados  pela contribuinte, nos anos calendário de 2007, 2008 e 2009, sofreram alterações nos  seguintes  VALORES  TRIBUTÁVEIS,  em  razão  dos  Processos  Administrativos  n°.  19515.721884/201129 e Processo Administrativo n°. 19515.722.808/2012­11.  Ano  Calendário  2007  ­  Proc.  Admin,  Fiscal  n*  19515.7218E4/2011­29   184.070.460,57  Ano  Calendário  2007­Proc.  Admin.  Fiscat  n«  19515.722.80S/2Q12­11   3.482,058,33  Ano  Calendário  20O3  ­Proc.  Admin.  Fiscal  nS  19515.722.BQB/2Q12­U   104.777.070,79  Ano  Calendário  2009  ­Proc.  Admin.  Fiscal  n^  19515.722.aOS/20l2­ll   37.336.296,95  Assim, a empresa é intimada a refazer os cálculos dos ajustes do Lucro Liquido  para  apuração  do  Lucro  Real  e  das  Bases  de  Cálculo  da  CSLL  destes  anos  para  compatibilizá­los à situação constatada pelo fisco.  EXERCÍCIOS 2008/2010 — ANOS CALENDÁRIO 2007/2009  SINTESE  DOS  VALORES  OBJETO  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  OFÍCIO  NO  PROSSEGUIMENTO  DOS  TRABALHOS  DE  AUDITORIA  CONTÁBIL  FISCAL  DETERMINADOS PELO MPF SUPRA MENCIONADO DESDE 25.11.2011  ANO CALENDÁRIO 2007  1—  Omissão  de  Receita  de  juros  sobre  capital  próprio,  no  valor  de  R$  3.482.058,33,  com  valor  a  compensar  de R$  522.308,72  referente  ao  IRRF  retido  na  fonte.  ANO CALENDÁRIO 2008  1— Exclusão  Irregular no Ajuste do Lucro Liquido na Determinação do Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  no  valor  de  R$  81.200.000,00  2 — Despesas  Incomprovadas com Variação Cambial no valor de R$ 2.537.166,13.  Fl. 3054DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.538          11 3 — Despesas Incomprovadas com Juros sobre Empréstimos R$ 21.039.904,66.  Portanto, o total de despesas glosadas no ano calendário 2008 foi no montante  de R$ 23.577.070,79.  ANO CALENDÁRIO 2009  1—  Omissão  de  Receitas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  no  valor  de  R$  4.568.529,33,  com  valor  a  compensar  de R$  685.279,40  referente  ao  IRRF  retido  na  fonte.  2  —  Despesas  com  Serviços  Profissionais  Terceirizados  Pessoa  Jurídicas  Incomprovadas,  no  montante  de  R$  11.065.522,78  3  —  Despesas  com  Juros  sobre  Empréstimos Incomprovadas, no valor de R$ 21.702.244,84.  Portanto, o valor total das despesas glosadas no ano calendário de 2009 foi de R$  32.767.767,62 4 — Pagamento sem Causa, R$ 11. 065.522,78  (Imposto de Renda —  Exclusivo Fonte 35%)  Do  que,  para  constar  e  produzir  os  efeitos  legais  é  lavrado  este  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  n°  02  em  três  vias  de  igual  teor  e  forma  todas  assinadas pelo Auditor Fiscal e pelo representante da empresa, com quem fica uma das  vias."  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  10/12/2012.  Inconformada,  apresentou,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  impugnação,  em 09/01/2013, acompanhada de documentos.  Após breve resumo dos fatos, acusa que a fundamentação legal utilizada não se  coaduna com os fatos, com os ditames da legislação aplicável ao caso concreto e com o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  sobre  a  matéria,  "porquanto (i) não houve a alegada omissão de receitas, de valores recebidos a título de  juros sobre o capital próprio das Centrais Elétricas Matogrossenses S.A (CEMAT), das  bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, mas sim a  não  incidência  destas  exações  nas  operações  em  questão;  (ii)  o  equívoco  na  contabilização  de  importâncias  incluídas  e  retiradas  do  Livro  de  Apuração  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS) e do Livro de Apuração do Lucro  Real  (LALUR)  não  provocou  qualquer  impacto  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  tratou­se  de  mero  lapso  formal  na  contabilidade  que  não  causou  qualquer  prejuízo ao Erário; (iii) a totalidade das despesas contabilizadas a título de atualizações  financeiras  e  de  juros  de  contratos  de  empréstimos/financiamentos  e  outras  despesas  operacionais  está  amparada  por  documentação  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  a  efetiva  existência  e  a  exigibilidade  das  mesmas  nos  exercícios  questionados;  (iv)  os  elementos  que  integraram o passivo da Recorrente no  ano­base de 2007, oriundos de  saldos  de  empréstimos,  deságios,  parcelamentos,  dentre  outros,  encontram­se,  igualmente, amparados em documentação fiscal fidedigna e idônea; (v) os pagamentos  realizados  pela  Recorrente  tiveram  como  motivação  a  comprovada  prestação  de  diversos serviços de consultorias e assessorias  técnicas específicas, não havendo base  legal para aplicação da alíquota de 35% (...) de IRRF pretendida pela Autoridade Fiscal,  pois  há  causa  para  todos  os  pagamentos  questionados;  e  (vi)  o  patamar  excessivo,  confiscatório  e  desproporcional  da  multa  imputada  deve  ser  revisto,  com  o  seu  afastamento integral".  Protesta pela insubsistência do auto de infração e seu consequente cancelamento,  inclusive quanto à capitulação e à modalidade, diante das razões abaixo expostas.  Fl. 3055DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.539          12 Antes de adentrar no mérito da questão, historia sua atuação no mercado nacional  e internacional, bem como sua atual condição econômico­financeira, visando justificar  as razões que "a conduziram ao passivo suportado nos dias de hoje face a sua reduzida  atividade".  Diz que no final da década de 1990 teve forte expansão, passando a ser  titular,  indiretamente,  por meio  de  controladas,  de  participação  relevante  na  telefonia  fixa  e  celular  (Telemar e Global Telecon), nas Centrais Elétricas do Pará SA ­ CELPA, nas  Centrais  Elétricas  do Mato Grosso  SA  ­  CEMAT,  nas Usinas  de Machadinho, Dona  Francisca, Ponte de Pedra, Itiquira, no Projeto Iridium e em TV a Cabo.  Porém,  a  partir  de  1999,  diante  da  crise mundial,  afirma  ter  se  deparado  com  circunstâncias fora de controle, passando por um processo de reestruturação econômica  e financeira, iniciado em 2003, com a ampla renegociação com os credores, "no qual se  buscou  o  alongamento  das  dívidas  então  contraídas,  redução  das  taxas  de  juros  e  deságios  de  forma  que  o  fluxo  de  caixa  da  empresa  fosse  compatível  com  estes  compromissos de pagamento'".    E  que  tal  conduta  não  foi  aceita  por  todos  credores,  dando  início  a  diversas  demandas  judiciais  por  meio  de  ações  de  cobrança  e  revisionais,  nas  quais  foram  discutidos os critérios e formas de pagamento das obrigações assumidas, lides estas que  persistiram ativas por longo período, em especial nos anos­calendário de 2007, 2008 e  2009,  repercutindo  na  apuração  dos  tributos  objeto  das  autuações  combatidas  na  impugnação.  Acerca  do  direito,  inicia  dizendo  ser  inexistente  a  omissão  de  receita  de  R$  3.482.058,33 (2008) e R$ 4.568.529,33 (2009), referente a juros sobre capital próprio  recebidos da CEMAT.  Alega  que  os  juros  sobre o  capital  próprio  constituem  instrumento  de  estímulo  fiscal  e  possibilitam  a  remuneração  dos  sócios  e  o  retorno  pelo  capital  investido  de  forma antecipada, nos termos da doutrina abaixo:  "A  figura dos  juros  sobre capital  próprio  encontra­se prevista no  art. 9° da Lei  9.249/95,  e  foi  concebida  como  um  estímulo  fiscal  que  veio  atenuar  os  efeitos  da  extinção  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  afetando  de  maneira  particular  as  empresas  que  se  encontravam  capitalizadas.  O  mencionado  estímulo  consistiu  em  permitir  que  parte  dos  resultados  da  pessoa  jurídica,  distribuída  antecipadamente aos sócios e acionistas, alcançasse uma finalidade fiscal: ser deduzida  para efeito de apuração do lucro real, desde que atendidos determinados pressupostos."  (A Figura dos Juros sobre Capital Próprio e as Contribuições Sociais do PIS e da  COFINS.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n°  169  [Coordenador  Valdir  de  Oliveira Rocha]. São Paulo: Dialética, 2009, p. 73) (grifos nossos)  Afirma  que  essa  distribuição  antecipada  dos  resultados,  desde  que  atendidos  determinados pressupostos, poderá ser abatida (deduzida), pela fonte pagadora (no caso  a CEMAT), no cálculo do lucro real e, como já sofreu incidência do IRRF, não deverá  ser submetida novamente à  tributação pelo IRPJ e pela CSLL, quando do ingresso no  patrimônio da Impugnante, sob pena de violação ao seu direito de propriedade.  Acusa que a fiscalização agiu com arbitrariedade ao exigir  tais exações. Reitera  que  já  foram  objeto  de  tributação  quando  do  auferimento  originário  do  lucro/receita  pela  CEMAT,  não  sendo  passíveis  de  se  submeterem  à  nova  incidência  quando  do  Fl. 3056DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.540          13 ingresso  no  patrimônio  da  impugnante,  diante  da  violação  ao  artigo  5°,  XXII,  da  Constituição Federal.  De  outro  lado,  julga  que  a  não  incidência  do  Pis  e  da  Cofins,  seja  mediante  distribuição  de  dividendos  ou  pagamentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  está  delineada no art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98, reproduzido pelas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03, que trata do regime não­cumulativo.  Isso,  porque  os  valores  registrados  como  "receita"  ou  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  na  contabilidade  do  titular  da  participação,  in  casu,  da  impugnante, não integram a base de cálculo da contribuição ao Pis e a Cofins.  E continua:  importa  frisar  que  as  leis  afastam  do  alcance  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS o  resultado positivo da avaliação de  investimentos peio valor do patrimônio  líquido,  sem  qualquer  distinção  ou  condição  quanto  à  forma  de  distribuição  aos  acionistas  desse  mesmo  resultado,  ou  seja,  para  a  Lei  é  indiferente  ter  sido  o  lucro  distribuído  na  forma  de  dividendos  ou  de  juros  sobre  capital  próprio,  para  fins  de  classificação como receita bruta.  É  verdade  que,  no  âmbito  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  a  legislação  afasta de tributação o resultado de equivalência patrimonial, estando nele computado a  parcela do lucro da investida a que faz jus o titular da participação e que, em momento  posterior, poderá ser distribuído mediante o pagamento de juros sobre capital próprio ou  de dividendos.  Ora,  se  a  Lei  exclui  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  resultado  de  equivalência patrimonial, sem restringir o alcance do dispositivo àquelas situações em  que  o  resultado  vier  a  ser  distribuído  na  forma  de  juros  sobre  capital  próprio,  não  poderia  à  Autoridade  Fiscal  aplicar  indistintamente  a  regra  de  tributação,  a  fim  de  limitar  aos  lucros  distribuídos  na  forma  de  dividendos  o  alcance  dos  dispositivos  atinentes à exclusão da base de cálculo das contribuições em comento.  Assim, considerando que  a vontade manifesta da  lei, ao não  incluir  na base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os dividendos recebidos, é desonerar de  tributação da receita já tributada, de modo a diminuir o ônus fiscal sobre a produção, o  comércio e os serviços,  tendo em vista o desenvolvimento sustentado da economia, a  forma de distribuição do resultado (pagamento de juros sobre o patrimônio líquido ou  de dividendos),  a pretensão de  se  tributar os valores  recebidos  a  título de  juros  sobre  capital  próprio  não  pode  se  sobrepor  à  finalidade  das  leis  de  não  se  tributar  em  duplicidade os valores transferidos pela CEMAT â Recorrente, sendo totalmente nulos,  por violação, principalmente, ao direito de propriedade, os lançamentos de IRPJ, CSLL,  da contribuição ao PIS e da COFINS perpetrados pela Autoridade Fiscal.  Passa a justificar o alegado equívoco contábil no ajuste do lucro líquido do ano­ calendário  2008,  mediante  inclusão  e  exclusão,  no  LALUR  e  no  LACS,  de  R$  81.200.000,00, o que entende não ter causado prejuízo ao erário.  Nesse sentido, explica:  Em 30.09.2008, a Recorrente efetuou lançamento contábil de desconto parcial de  impostos a pagar no montante de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) por  conta de pedidos de parcelamento de débitos, no seguinte sentido (doc. 02):    Fl. 3057DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.541          14 "Lançamentos contábeis  Débito: 2.2,02.1.0.019 ­ Descontos Obtidos s/ Impostos (Passivo não circulante)  Crédito: 3.4.05.2.0.02 ­ Descontos Auferidos (conta de resultado)    Lançamento da conta de resultados 3.4.05.2.0.02   Livro Razão ­ de Julho à Setembro de 2008 ­ página 165   Livro Diário ­ lançamento n° 267 ­ página 154  Livro  LALUR  n°  19  ­  lançamento  na  coluna  exclusão  no  importe  de  R$  87.000.000,00­página 26"  Como houve o pagamento de parcela destes débitos, totalizando R$ 5.800.000,00  (cinco milhões  e oitocentos mil  reais)  a Recorrente  efetuou os  seguintes  lançamentos  contábeis (doc. 02):  ­ 30,09.2008 ­ no valor de R$ 3.625,000,00 ­ lançado na página 25 do LALUR n°  19, na coluna adições;  ­ 30.10.2008 ­ no valor de R$ 4.350.000,00 ­ lançado na página 29 do LALUR n°  19, na coluna adições;  ­ 30.11.2008 ­ no valor de R$ 5.0875.000,00 ­ lançado na página 33 do LALUR  n° 19, na coluna adições; e  ­ 31.12,2008 ­ no valor de R$ 5.800.000,00 ­ lançado na página 37 do LALUR n°  19, na coluna adições.  Ao fina! do exercício de 2008, foi lançado o valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e  sete  milhões  de  reais)  na  coluna  de  exclusões,  R$  5.800.000,00  (cinco  milhões  na  coluna de adições, permanecendo, assim, o valor liquido diferido de R$ 81.2Cd.O 30,00  (oitenta e um milhões e duzentos mil reais), como é possível vsrificar, respectivamente,  nas páginas 38 e 37, do Livro LALUR n° 19, acostado à presente impugnação (doc. 02).    Por  conseguinte,  em  31.12.2009,  no  Livro  Razão  de  Outubro  a  Dezembro  de  1009  ­  página  197,  e  no  Livro  Diário  n°  272  ­  página  162  (doc.  02),  a  Recorrente  efetuou o estorno dos lançamentos de 30.09,2008 descritos acima, em razão de não ter  havido  a  efetivação  dos  parcelamentos  de  débitos  almejados,  na  importância  do  desconto outrora contabilizado.  Para  regularizar  os  lançamentos  contábeis  em  questão,  a  Recorrente  efetuou  diversos lançamentos na coluna de adições a exclusões, nos meses compreendidos entre  janeiro/2009  a  dezembro/2009,  do  Livro  LALUR  n°  20,  no  importe  de  R$  81.200.000,00 (oitenta e um milhões e duzentos mil reais) que não produziram nenhum  efeito fiscal e, conseqüentemente prejuízo ao Erário, como se constata da documentação  pertinente acostada a presente impugnação (doc. 02).  A Autoridade  Fiscal  foi  informada  deste  cenário  no  curso  do  procedimento  de  Fiscalização,  mas  preferiu,  em  detrimento  ao  princípio  da  verdade  material,  analisar  superficialmente a situação, sem se aprofundar nas razões que conduziram a realização  Fl. 3058DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.542          15 de tais lançamentos e, principalmente, a ausência de qualquer reflexo fiscal/econômico  nas operações em questão.  Certa  de  que  este  contexto  deve  ser  levado  em  consideração  quando  esta  Autoridade  Julgadora  confrontar­se  com  os  equívocos  de  conceitos  na  contabilização  que  não  ensejaram  prejuízo  ao  Erário  e/ou  se  geraram  ­  o  que  não  se  acredita  ­,  deveriam ter sido apurados de acordo com a diferença dos tributos tido como devidos e  aqueles efetivamente recolhidos.  Nesta  linha,  os  reflexos  de  tais  equívocos  contábeis,  juridicamente,  não  equivalem á magnitude dos lançamentos firmados, de modo que a subsunção da norma  aos fatos que subsidia o auto de infração combatido encontra­se, data venia, carente de  amparo iegal, sendo, portanto, nula de pleno direito.  Diante deste  cenário, considerando a ausência de prejuízo  ao Erário decorrente  dos  registros  contábeis  perpetrados  pela  Recorrente,  detalhadamente  narrados  e  comprovados  pela  documentação  anexa  (doc.  02),  tem­se  que  os  lançamentos  guerreados foram efetuados de forma precipitada e destoam das diretrizes do respeito  ao  principio  da  legalidade,  por  equívoco  na  subsunção  dos  fatos  à  norma,  devendo,  portanto, serem totalmente anulados/cancelados.  Acerca  da  glosa  de  despesas  com  variação  cambial  não  comprovada,  de  R$2.537.166,13, apresenta as seguintes razões de defesa:  A  conta  contábil  analisada  pela  Autoridade  Fiscal,  cujos  valores  não  estariam  comprovados na ótica desta, está detalhadamente exposta abaixo:  Assim, a empresa é intimada a refazer os cálculos dos ajustes do Lucro Liquido  para  apuração  do  Lucro  Real  e  das  Bases  de  Cálculo  da  CSLL  destes  anos  para  compatibilizá­los à situação constatada pelo fisco.  EXERCÍCIOS 2008/2010 — ANOS CALENDÁRIO 2007/2009  SÍNTESE  DOS  VALORES  OBJETO  DE  TRIBUTAÇÃO  DE  OFÍCIO  NO  PROSSEGUIMENTO  DOS  TRABALHOS  DE  AUDITORIA  CONTÁBIL  FISCAL  DETERMINADOS PELO MPF SUPRA MENCIONADO DESDE 25.11.2011  ANO CALENDÁRIO 2007  1—  Omissão  de  Receita  de  juros  sobre  capital  próprio,  no  valor  de  R$  3.482.058,33,  com  valor  a  compensar  de R$  522.308,72  referente  ao  IRRF  retido  na  fonte.  ANO CALENDÁRIO 2008  1— Exclusão  Irregular no Ajuste do Lucro Liquido na Determinação do Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL,  no  valor  de  R$  81.200.000,00  2 — Despesas  Incomprovadas com Variação Cambial no valor de R$ 2.537.166,13.  3 — Despesas Incomprovadas com Juros sobre Empréstimos R$ 21.039.904,66.  Portanto, o total de despesas glosadas no ano calendário 2008 foi no montante de  R$ 23.577.070,79.  ANO CALENDÁRIO 2009  Fl. 3059DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.543          16 1—  Omissão  de  Receitas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  no  valor  de  R$  4.568.529,33,  com  valor  a  compensar  de R$  685.279,40  referente  ao  IRRF  retido  na  fonte.  2  —  Despesas  com  Serviços  Profissionais  Terceirizados  Pessoa  Jurídicas  Incomprovadas,  no  montante  de  R$  11.065.522,78  3  —  Despesas  com  Juros  sobre  Empréstimos Incomprovadas, no valor de R$ 21.702.244,84.  Portanto, o valor total das despesas glosadas no ano calendário de 2009 foi de R$  32.767.767,62 4 — Pagamento sem Causa, R$ 11. 065.522,78  (Imposto de Renda —  Exclusivo Fonte 35%)  Do  que,  para  constar  e  produzir  os  efeitos  legais  é  lavrado  este  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  n°  02  em  três  vias  de  igual  teor  e  forma  todas  assinadas pelo Auditor Fiscal e pelo representante da empresa, com quem fica uma das  vias."  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  10/12/2012.  Inconformada,  apresentou,  por  intermédio  de  seus  representantes  legais,  impugnação,  em 09/01/2013, acompanhada de documentos.  Após breve resumo dos fatos, acusa que a fundamentação legal utilizada não se  coaduna com os fatos, com os ditames da legislação aplicável ao caso concreto e com o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  sobre  a  matéria,  "porquanto (i) não houve a alegada omissão de receitas, de valores recebidos a título de  juros sobre o capital próprio das Centrais Elétricas Matogrossenses S.A (CEMAT), das  bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, mas sim a  não  incidência  destas  exações  nas  operações  em  questão;  (ii)  o  equívoco  na  contabilização  de  importâncias  incluídas  e  retiradas  do  Livro  de  Apuração  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS) e do Livro de Apuração do Lucro  Real  (LALUR)  não  provocou  qualquer  impacto  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  tratou­se  de  mero  lapso  formal  na  contabilidade  que  não  causou  qualquer  prejuízo ao Erário; (iii) a totalidade das despesas contabilizadas a título de atualizações  financeiras  e  de  juros  de  contratos  de  empréstimos/financiamentos  e  outras  despesas  operacionais  está  amparada  por  documentação  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  a  efetiva  existência  e  a  exigibilidade  das  mesmas  nos  exercícios  questionados;  (iv)  os  elementos  que  integraram o passivo da Recorrente no  ano­base de 2007, oriundos de  saldos  de  empréstimos,  deságios,  parcelamentos,  dentre  outros,  encontram­se,  igualmente, amparados em documentação fiscal fidedigna e idônea; (v) os pagamentos  realizados  pela  Recorrente  tiveram  como  motivação  a  comprovada  prestação  de  diversos serviços de consultorias e assessorias  técnicas específicas, não havendo base  legal para aplicação da alíquota de 35% (...) de IRRF pretendida pela Autoridade Fiscal,  pois  há  causa  para  todos  os  pagamentos  questionados;  e  (vi)  o  patamar  excessivo,  confiscatório  e  desproporcional  da  multa  imputada  deve  ser  revisto,  com  o  seu  afastamento integral".  Protesta pela insubsistência do auto de infração e seu consequente cancelamento,  inclusive quanto à capitulação e à modalidade, diante das razões abaixo expostas.  Antes de adentrar no mérito da questão, historia sua atuação no mercado nacional  e internacional, bem como sua atual condição econômico­financeira, visando justificar  as razões que "a conduziram ao passivo suportado nos dias de hoje face a sua reduzida  atividade".  Diz que no final da década de 1990 teve forte expansão, passando a ser  titular,  indiretamente,  por meio  de  controladas,  de  participação  relevante  na  telefonia  fixa  e  Fl. 3060DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.544          17 celular  (Telemar e Global Telecon), nas Centrais Elétricas do Pará SA ­ CELPA, nas  Centrais  Elétricas  do Mato Grosso  SA  ­  CEMAT,  nas Usinas  de Machadinho, Dona  Francisca, Ponte de Pedra, Itiquira, no Projeto Iridium e em TV a Cabo.  Porém,  a  partir  de  1999,  diante  da  crise mundial,  afirma  ter  se  deparado  com  circunstâncias fora de controle, passando por um processo de reestruturação econômica  e financeira, iniciado em 2003, com a ampla renegociação com os credores, "no qual se  buscou  o  alongamento  das  dívidas  então  contraídas,  redução  das  taxas  de  juros  e  deságios  de  forma  que  o  fluxo  de  caixa  da  empresa  fosse  compatível  com  estes  compromissos de pagamento'".  E  que  tal  conduta  não  foi  aceita  por  todos  credores,  dando  início  a  diversas  demandas  judiciais  por  meio  de  ações  de  cobrança  e  revisionais,  nas  quais  foram  discutidos os critérios e formas de pagamento das obrigações assumidas, lides estas que  persistiram ativas por longo período, em especial nos anos­calendário de 2007, 2008 e  2009,  repercutindo  na  apuração  dos  tributos  objeto  das  autuações  combatidas  na  impugnação.  Acerca  do  direito,  inicia  dizendo  ser  inexistente  a  omissão  de  receita  de  R$  3.482.058,33 (2008) e R$ 4.568.529,33 (2009), referente a juros sobre capital próprio  recebidos da CEMAT.  Alega  que  os  juros  sobre o  capital  próprio  constituem  instrumento  de  estímulo  fiscal  e  possibilitam  a  remuneração  dos  sócios  e  o  retorno  pelo  capital  investido  de  forma antecipada, nos termos da doutrina abaixo:  "A  figura dos  juros  sobre capital  próprio  encontra­se prevista no  art. 9° da Lei  9.249/95,  e  foi  concebida  como  um  estímulo  fiscal  que  veio  atenuar  os  efeitos  da  extinção  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras,  afetando  de  maneira  particular  as  empresas  que  se  encontravam  capitalizadas.  O  mencionado  estímulo  consistiu  em  permitir  que  parte  dos  resultados  da  pessoa  jurídica,  distribuída  antecipadamente aos sócios e acionistas, alcançasse uma finalidade fiscal: ser deduzida  para efeito de apuração do lucro real, desde que atendidos determinados pressupostos."  (A Figura dos Juros sobre Capital Próprio e as Contribuições Sociais do PIS e da  COFINS.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n°  169  [Coordenador  Valdir  de  Oliveira Rocha]. São Paulo: Dialética, 2009, p. 73) (grifos nossos)  Afirma  que  essa  distribuição  antecipada  dos  resultados,  desde  que  atendidos  determinados pressupostos, poderá ser abatida (deduzida), pela fonte pagadora (no caso  a CEMAT), no cálculo do lucro real e, como já sofreu incidência do IRRF, não deverá  ser submetida novamente à  tributação pelo IRPJ e pela CSLL, quando do ingresso no  patrimônio da Impugnante, sob pena de violação ao seu direito de propriedade.  Acusa que a fiscalização agiu com arbitrariedade ao exigir  tais exações. Reitera  que  já  foram  objeto  de  tributação  quando  do  auferimento  originário  do  lucro/receita  pela  CEMAT,  não  sendo  passíveis  de  se  submeterem  à  nova  incidência  quando  do  ingresso  no  patrimônio  da  impugnante,  diante  da  violação  ao  artigo  5°,  XXII,  da  Constituição Federal.  De  outro  lado,  julga  que  a  não  incidência  do  Pis  e  da  Cofins,  seja  mediante  distribuição  de  dividendos  ou  pagamentos  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  está  delineada no art. 3°, § 2°, II, da Lei n° 9.718/98, reproduzido pelas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03, que trata do regime não­cumulativo.  Fl. 3061DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.545          18 Isso,  porque  os  valores  registrados  como  "receita"  ou  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  na  contabilidade  do  titular  da  participação,  in  casu,  da  impugnante, não integram a base de cálculo da contribuição ao Pis e a Cofins.  E continua:  importa  frisar  que  as  leis  afastam  do  alcance  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS o  resultado positivo da avaliação de  investimentos peio valor do patrimônio  líquido,  sem  qualquer  distinção  ou  condição  quanto  à  forma  de  distribuição  aos  acionistas  desse  mesmo  resultado,  ou  seja,  para  a  Lei  é  indiferente  ter  sido  o  lucro  distribuído  na  forma  de  dividendos  ou  de  juros  sobre  capital  próprio,  para  fins  de  classificação como receita bruta.  É  verdade  que,  no  âmbito  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  a  legislação  afasta de tributação o resultado de equivalência patrimonial, estando nele computado a  parcela do lucro da investida a que faz jus o titular da participação e que, em momento  posterior, poderá ser distribuído mediante o pagamento de juros sobre capital próprio ou  de dividendos.  Ora,  se  a  Lei  exclui  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  resultado  de  equivalência patrimonial, sem restringir o alcance do dispositivo àquelas situações em  que  o  resultado  vier  a  ser  distribuído  na  forma  de  juros  sobre  capital  próprio,  não  poderia  à  Autoridade  Fiscal  aplicar  indistintamente  a  regra  de  tributação,  a  fim  de  limitar  aos  lucros  distribuídos  na  forma  de  dividendos  o  alcance  dos  dispositivos  atinentes à exclusão da base de cálculo das contribuições em comento.    Assim, considerando que  a vontade manifesta da  lei, ao não  incluir  na base de  cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS os dividendos recebidos, é desonerar de  tributação da receita já tributada, de modo a diminuir o ônus fiscal sobre a produção, o  comércio e os serviços,  tendo em vista o desenvolvimento sustentado da economia, a  forma de distribuição do resultado (pagamento de juros sobre o patrimônio líquido ou  de dividendos),  a pretensão de  se  tributar os valores  recebidos  a  título de  juros  sobre  capital  próprio  não  pode  se  sobrepor  à  finalidade  das  leis  de  não  se  tributar  em  duplicidade os valores transferidos pela CEMAT â Recorrente, sendo totalmente nulos,  por violação, principalmente, ao direito de propriedade, os lançamentos de IRPJ, CSLL,  da contribuição ao PIS e da COFINS perpetrados pela Autoridade Fiscal.  Passa a justificar o alegado equívoco contábil no ajuste do lucro líquido do ano­ calendário  2008,  mediante  inclusão  e  exclusão,  no  LALUR  e  no  LACS,  de  R$  81.200.000,00, o que entende não ter causado prejuízo ao erário.  Nesse sentido, explica:  Em 30.09.2008, a Recorrente efetuou lançamento contábil de desconto parcial de  impostos a pagar no montante de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) por  conta de pedidos de parcelamento de débitos, no seguinte sentido (doc. 02):    "Lançamentos contábeis  Débito: 2.2,02.1.0.019 ­ Descontos Obtidos s/ Impostos (Passivo não circulante)  Crédito: 3.4.05.2.0.02 ­ Descontos Auferidos (conta de resultado)  Fl. 3062DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.546          19 Lançamento  da  conta  de  resultados  3.4.05.2.0.02  Livro  Razão  ­  de  Julho  à  Setembro de 2008 ­ página 165 Livro Diário ­ lançamento n° 267 ­ página 154  Livro  LALUR  n°  19  ­  lançamento  na  coluna  exclusão  no  importe  de  R$  87.000.000,00­página 26"  Como houve o pagamento de parcela destes débitos, totalizando R$ 5.800.000,00  (cinco milhões  e oitocentos mil  reais)  a Recorrente  efetuou os  seguintes  lançamentos  contábeis (doc. 02):  ✓ 30,09.2008 ­ no valor de R$ 3.625,000,00 ­ lançado na página 25 do LALUR  n° 19, na coluna adições;  ✓  30.10.2008  ­  no  valor  de R$ 4.350.000,00  ­  lançado na  página  29 do  LALUR n° 19, na coluna adições;  ✓  30.11.2008 ­ no valor de R$ 5.0875.000,00 ­  lançado na página 33 do  LALUR n° 19, na coluna adições; e  ✓ 31.12,2008 ­ no valor de R$ 5.800.000,00 ­ lançado na página 37 do LALUR  n° 19, na coluna adições.  Ao final do exercício de 2008, foi lançado o valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e  sete  milhões  de  reais)  na  coluna  de  exclusões,  R$  5.800.000,00  (cinco  milhões  na  coluna de adições, permanecendo, assim, o valor liquido diferido de R$ 81.2Cd.O 30,00  (oitenta e um milhões e duzentos mil reais), como é possível vsrificar;, respectivamente,  nas páginas 38 e 37, do Livro LALUR n° 19, acostado à presente impugnação (doc. 02).    Por  conseguinte,  em  31.12.2009,  no  Livro  Razão  de  Outubro  a  Dezembro  de  1009  ­  página  197,  e  no  Livro  Diário  n°  272  ­  página  162  (doc.  02),  a  Recorrente  efetuou o estorno dos lançamentos de 30.09,2008 descritos acima, em razão de não ter  havido  a  efetivação  dos  parcelamentos  de  débitos  almejados,  na  importância  do  desconto outrora contabilizado.    Para  regularizar  os  lançamentos  contábeis  em  questão,  a  Recorrente  efetuou  diversos lançamentos na coluna de adições a exclusões, nos meses compreendidos entre  janeiro/2009  a  dezembro/2009,  do  Livro  LALUR  n°  20,  no  importe  de  R$  81.200.000,00 (oitenta e um milhões e duzentos mil reais) que não produziram nenhum  efeito fiscal e, conseqüentemente prejuízo ao Erário, como se constata da documentação  pertinente acostada a presente impugnação (doc. 02).  A Autoridade  Fiscal  foi  informada  deste  cenário  no  curso  do  procedimento  de  Fiscalização,  mas  preferiu,  em  detrimento  ao  princípio  da  verdade  material,  analisar  superficialmente a situação, sem se aprofundar nas razões que conduziram a realização  de tais lançamentos e, principalmente, a ausência de qualquer reflexo fiscal/econômico  nas operações em questão.  Certa  de  que  este  contexto  deve  ser  levado  em  consideração  quando  esta  Autoridade  Julgadora  confrontar­se  com  os  equívocos  de  conceitos  na  contabilização  que  não  ensejaram  prejuízo  ao  Erário  e/ou  se  geraram  ­  o  que  não  se  acredita  ­,  deveriam ter sido apurados de acordo com a diferença dos tributos tido como devidos e  aqueles efetivamente recolhido  Fl. 3063DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.547          20 Nesta  linha,  os  reflexos  de  tais  equívocos  contábeis,  juridicamente,  não  equivalem á magnitude dos lançamentos firmados, de modo que a subsunção da norma  aos fatos que subsidia o auto de infração combatido encontra­se, data vénia, carente de  amparo iegal, sendo, portanto, nula de pleno direito.  Diante deste  cenário, considerando a ausência de prejuízo  ao Erário decorrente  dos  registros  contábeis  perpetrados  pela  Recorrente,  detalhadamente  narrados  e  comprovados  pela  documentação  anexa  (doc.  02),  tem­se  que  os  lançamentos  guerreados foram efetuados de forma precipitada e destoam das diretrizes do respeito  ao  principio  da  legalidade,  por  equívoco  na  subsunção  dos  fatos  à  norma,  devendo,  portanto, serem totalmente anulados/cancelados.  Acerca  da  glosa  de  despesas  com  variação  cambial  não  comprovada,  de  R$2.537.166,13, apresenta as seguintes razões de defesa:  A  conta  contábil  analisada  pela  Autoridade  Fiscal,  cujos  valores  não  estariam  comprovados na ótica desta, está detalhadamente exposta abaixo:  Conta Contábil: 3.4.04.3.002 ­ Variação Cambial  Fornecedores ME    Mês de Apuração Conta Contábil: 3.4.04.3.002 r Variação Cambial    Referência  Janeiro/2008  17.122,14  Fornecedores exterior  Fevereiro/2008  186.587,14  Adiantamentos exterior  Março/2008  162.242,95  Fornecedores exterior  Abril/2008  123.643,29  Adiantamentos exterior  Maio/2008  114.961,27  Adiantamentos exterior  Junho/2008  72.149,48  Adiantamentos exterior  Julho/2008  51.200,40  Adiantamentos exterior  Agosto/2008  148.413,72  Fornecedores exterior  Setembro/2008  675.738.92  Fornecedores exterior  Outubro/2008  464.612,87  Fornecedores exterior  Novembro/2008  515.484,72  Fornecedores exterior  Dezembro/2008  5.009.23  Fornecedores exterior  Sub Total  '­^  ; 2.537.166,13    Nesse passo, cabe à Recorrente esclarecer que o valor de R$ 2.537.166,13 (dois  milhões, quinhentos e  trinta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e  treze centavos),  contabilizado  na  conta  de  variação  passiva,  sob  o  qual  recaiu  a  glosa  da  despesa  aproveitada  para  dedução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  composto  da  seguinte forma:  Fl. 3064DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.548          21 Variação cambial dos fornecedores  1.988.624,55  Variação cambial dos adiantamentos  548.541,58  Em  2008,  a  contabilidade  da  Recorrente  registrava  dívidas  e  saldos  de  adiantamentos  com  determinados  fornecedores  estrangeiros  de matéria  prima  em  sua  moeda  originária  e,  mensalmente,  contabilizada  a  variação  cambial  decorrente  das  alterações  na  cotação  de  cada  moeda,  sendo  certo  que  neste  período  houve  tanto  variação para maior (passiva) quanto para menor (ativa).  A  existência  de  tais  dívidas  e  saldos  de  adiantamentos  está  devidamente  comprovada pela juntada da documentação anexa (doe, 03) consistente em notas fiscais  e declarações de  importação de diversos produtos  fornecidos  à  época que geraram as  despesas oportunamente apropriadas pela Recorrente.  Novamente, a Autoridade Fiscal não perquiriu a verdade material ou analisou a  situação  com  a  parcimônia  necessária,  tendo  avaliado  somente  as  variações  cambiais  passivas, sem sequer mencionar a apreciação das variações cambiais ativas ocorridas no  mesmo período (ano calendário de 2008).    Neste  prisma,  a Autoridade  Fiscal  a  quo,  com  a maxima  venia,  andou mal  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  ora  combatido,  pois  de  forma  totalmente  arbitrária,  em  detrimento ao princípio da verdade material, considerou equivocadamente valores que  haviam  sido  regularmente  apropriados  como  despesa  para  fins  de  IRPJ  e  da  CSLL,  devidamente comprovados pela documentação anexa (doc. 03), o que demonstra a total  imprecisão  do  levantamento  dos  valores  efetuados  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização e macula de vício insanável os lançamentos combatidos.  Sobre  as  despesas  com  juros  sobre  empréstimos  com  o  Banco  Boa  Vista,  registrado  na  conta  "3.4.1005  ­  JUROS  SOBRE  EMPRÉSTIMOS",  de  R$  21.039.904,66,  cuja  origem,  existência  e  exigibilidade  não  restaram  comprovados,  acusa  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  esclarecimentos  prestados,  "vinculando  expressamente a dívida ao Certificado de Registro do contrato de empréstimo emitido  pelo BACEN", presumindo a inexistência de tais dispêndios.  Diz que as informações poderiam ter sido aferidas por outros meios probatórios  se  os  únicos  pontos  a  serem  verificados,  no  ano­calendário  2008,  para  validação  das  despesas seriam: (i) se ainda existia a dívida originada no contrato de empréstimo; (ii)  se estava exigível; e (iii) se perfazia a quantia indicada na contabilidade.  Apresenta  cópia  do  contrato  firmado  com  o  Boavista  Banking  Limited,  bem  como cópia de requerimento protocolado junto ao BACEN, na qual estão descritas as  condições  e  valores  envolvidos  no  contrato  objeto  do  Certificado  de  Registro  n°  541/000270 (doc. 04).    Acrescenta  que  este  mesmo  fato  está  sendo  analisado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.721884/2011­29,  pendente  de  julgamento  na  DRJ  de  São  Paulo, "no qual se encontram outros fundamentos que corroboram o quanto alegado na  presente  impugnação e poderão ser  trazidos aos presentes autos, nos  termos do artigo  37, da Lei n° 9.784/99".  E continua:  Fl. 3065DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.549          22 Ou  seja,  a  Recorrente  submeteu  ao  órgão  regulador  financeiro  requerimento  descrevendo analiticamente as condições do contrato, objeto do Certificado de r<egislro  n° 541/000270,  indevidamente  rejeitado pela Autoridade Fiscal  como amparo para as  despesas glosadas, o qual se encontra válido e vigente até os dias de hoje.  Dessa  forma,  tem­se  por  necessário  que  os  Nobres  Julgadores  considerem  as  provas  documentais  apresentadas,  comprobatórias  da  existência  da  despesa  de  R$  21.039.904,66  {vinte  e  um  milhões,  trinta  e  nove  mil,  novecentos  e  quatro  reais  e  sessenta e seis centavos), a qual reflete o saldo devedor, existente e exigível, decorrente  do  contrato  de  empréstimo  firmado  com  o  Boavista  Banking  Limited  (doc.  04),  revelando­se  imperiosa  a  determinação  de  cancelamento  da  glosa  das  despesas  aproveitadas relacionadas aos valores em questão de IRPJ e da CSLL.  Acerca das despesas com juros sobre empréstimos com o BNDES, registrado na  conta "3.4.1005 ­ JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS", de R$ 21.702.244,84, vinculado  ao Contrato de Financiamento Mediante abertura de Crédito (n° 97.2.514.3.2 ­ doc. 05),  também  considerados  não  comprovados  sob  o  fundamento  de  que  "o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  para  dar  suporte  legal  o  referido  lançamento'",  diz  que,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  já  tenha  analisado  referido  contrato  "quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  controlado  nos  autos  do  Processo  Administrativo n° 19515.721884/2011­29, que atualmente aguarda julgamento na DRJ  de São Paulo", novamente narrará as peculiaridades do instrumento:  ­BNDES  ­  Contrato  n°  97.2.514.3.2:  firmado  em  01/12/1997  no  valor  R$  56.580.383,65 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e  três  reais  e  sessenta  e  cinco centavos),  dividido no  "Subcrédito A",  equivalente  a R$  32.331.647,81 (trinta e dois milhões, trezentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e  sete  reais  e  oitenta  e  um  centavos),  e  no  “Subcrédito  B",  equivalente  a  R$  24.248.735,84  (vinte e quatro milhões, o duzentos e quarenta e oito mil,  setecentos e  trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) {doc. 05):  Alega a Autoridade Fiscal que "sem amparo em documentação hábil e idônea não  tem  segurança  e  liquidez  a  operação  objeto  do  lançamento  contábil,  pois,  resta  sem  provas",  sem  que  tivessem  sido  analisados/solicitados  os  demais  documentos  vinculados  à  dívida  em  pauta,  o  que  desqualifica,  sobremaneira  as  informações/controles contábeis apresentados.    Agindo  assim  a  Autoridade  Fiscal,  novamente,  desconsiderou  o  contexto  de  dificuldade  econômica  vivenciado  pela  Recorrente  no  período  da  realização  desta  operação,  bem  como  as  restrições  advindas  de  sua  conduta  devedora  impostas  pelas  instituições financeiras credoras que, optaram por exigir o adimplemento da obrigação  contratada na via Judicial.    Nesta  linha,  o  único  documento  que  satisfaria  a  Autoridade  Fiscal  na  comprovação da existência das despesas oriundas do contrato de empréstimo em análise  seria  eventual  extrato/declaração  em  papel  timbrado  fornecido  pelo  BNDES,  documento  este  que  a  Recorrente  apresenta  nesta  oportunidade,  consubstanciado  na  Carta do BNDES AC/DEREC n° 003/12, de 18.01.2012.  informando o saldo devedor  dos contratos da Recorrente, incluindo o de n° 97.2.514.3.2 (doc. 05).  Com efeito, se os únicos pontos a serem verificados para validação dos valores  lançados  como  despesa  seriam  (i)  se  nesta  época  a  dívida  originada  no  contrato  de  Fl. 3066DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.550          23 empréstimo  firmado  com  o  BNDES  ainda  existia,  (ii)  se  estava  exigível  e  (iii)  se  perfazia a quantia indicada na contabilidade da Recorrente, certo é que tais informações  estão todas ratificadas no documento oficial, emitido pelo BNDES, consubstanciado na  Carta do BNDES AC/DEREC n° 003/12, de 18,01.2012,  informando o saldo devedor  dos contratos da Recorrente, incluindo o de n° 97.2.514.3.2 (doc. 05).  Nesse  contexto,  são  inquestionáveis  a  existência,  a  exigibilidade  e  o  valor  da  divida entre a Recorrente e o BNDES no ano­base de 2009, que gerou a dedução, como  despesa, dos encargos de atualização/juros inerentes a esta operação de crédito, os quais  são  passíveis  de  serem  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  conforme  previsto no RIR/99.  Passando à comprovação das despesas incorridas com profissionais terceirizados  e  da  materialidade  dos  serviços  prestados,  acusa  ausência  de  amparo  fático  para  as  conclusões consignadas pela autoridade fiscal.  Relaciona as pessoas jurídicas prestadoras dos serviços questionados, no total de  R$ 11.065.522,78, dizendo que as despesas deduzidas estão de acordo com os arts. 299  e 300 do RIR/99.  Acusa  que,  em  total  descompasso  com  o  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  fiscal ainda lançou o IRRF à alíquota de 35% sobre tais pagamentos, com fundamento  na  seguinte  alegação:  "a  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  ou  crédito  e  não  comprovar que utilizou os  serviços contratados e pagos,  referidos em documentos,  se  sujeita  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  ­  Fonte,  com  aplicação  da  alíquota  acima  citada,  a  título  de  pagamento  sem  causa,  ainda  que  esses  pagamentos  ou  créditos  tenham  resultado  em  redução  do Lucro Líquido''"  e  em  suposta  conformidade  com o  art. 674 do RIR/99.  Expõe  detalhadamente  os  fatos  e  pretende  comprovar  a  materialidade  das  operações, conforme abaixo:  Roval Infraestrutura e Apoio Negocial Ltda.  Trata­se  da  contratação  de  parecer  da  lavra  do  causídico Armando Luiz Rovai  para  apresentação  no  processo  judicial  n°  60448/2006,  movido  pelo  Instituto  de  Resseguros do Brasil (IRB) contra a Recorrente em Nova Iorque, nos Estados Unidos  da América.  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta o anexo parecer em inglês e português objeto da contratação em questão (doc.  06).  Logo, dúvida não resta quanto à materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99.   Support Assessoria e Administração Ltda.  A Support Assessoria e Administração presta serviços à Recorrente de assessoria  jurídica na área trabalhista acompanhando processos trabalhistas em todo o país, como  consta  do  objeto  contido  na  cláusula  2a  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  na  descrição das notas fiscais (doc. 07).  Fl. 3067DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.551          24 Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta  cópia de  uma procuração  por  instrumento público  nomeando  advogados  da  Support para representá­la em Juízo e, exemplificativamente, cópia de peças extraídas  de  processos  trabalhistas  corroborando  a  participação  dos  advogados  indicados  na  procuração em questão (doc. 07).  Logo, dúvida não resta quanto à materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da  giosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99.   Colotto Consultores S/C Ltda.  A Colotto Consultores S/C Ltda. presta serviços à Recorrente de consultoria em  gestão de desenvolvimento de projetos e negócios na área de transmissão e distribuição  de  energia  elétrica  e  de  desenvolvimento  de  novos  negócios,  como  consta  do  objeto  contido  na  cláusula 1a  do  contrato  de prestação de  serviços  e  na descrição  das  notas  fiscais (doc. 08).  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta cópia de estudo submetido à apreciação dos consultores da Colotto, que versa  sobre  novos  negócios  na  área  de  aproveitamento  de  lixo  para  geração  de  energia  e  também  pedidos/comprovantes  de  reembolso  de  despesas  incorridas  na  prestação  da  consultoria em questão (doc. 08).  Logo, dúvida não resta quanto à materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de 1RPJ e de CSLL, decorrentes da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se :i|bsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99,   Planagro Ltda.  A Planagro Ltda.  presta  serviços de  consultoria  à Recorrente,  especialmente  ro  acompanhamento de processos de interesse desta, em diversos órgãos Públicos, como  consta  do  objeto  contido  na  cláusula  2a  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  na  descrição das notas fiscais (doc. 09).  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta  cópia  dos  extratos  dos  processos  judiciais  que  foram  verificados  peia  Planagro (doc. 09).  Logo, dúvida não resta quanto à materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99.  Habib Tamer Badião Advocacia & Tribunais S/C  A Habib Tamer Badião Advocacia & Tribunais S/C presta  serviços  jurídicos  à  Recorrente  de  assessoria  jurídica  na  área  tributária,  atuando  no  acompanhamento  de  Fl. 3068DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.552          25 diversos  processos,  como  consta  do  objeto  contido  na  cláusula  2a  do  contrato  de  prestação de serviços e na descrição das notas fiscais (doc. 10),  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta cópia da carta de circularização emitida em conformidade com as exigências  dos  auditores  independentes  e  cópia  de  relatórios  processuais  emitidos  pelo  Habib  Tamer  Badião  Advocacia  &  Tribunais  S/C,  que  atestam  a  existência  de  quantidade  significativa de processos sob o seu patrocínio (doc. 10).  Logo, dúvida não resta quanto à materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99.  Nucleon Engenharia S/C Ltda.  A  Nucleon  Engenharia  S/C  Ltda.  presta  serviços  á  Recorrente  de  assessoria  societária e *?i contratada para representá­la no Conselho de Administração da Andritz  Hydro Inepar do Brasil S.A., como consta do objeto contido na cláusula 1a do contrato  de prestação de serviços e na descrição das notas fiscais (doc. 11).  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a )<;galÍG3de  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta  cópia de Atas de Reunião do Conselho de administração da Andritz Hydro  Inepar  do Brasil  S.A.,  nas  quais  constam  a  participação  do  representante  da Nucleon  Engenharia (doc. 11).  Logo, dúvida não resta quanto à materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99.    Nexia Vilas Rodil Auditores Independentes  A Nexia Vilas Rodil Auditores Independentes foi contratada pela Recorrente para  elaboração de estudo visando a avaliação de eventual lançamento de ações no mercado,  medida  esta  que  por  razões  diversas  não  se  concretizou,  como  consta  do  objeto  da  proposta de prestação de serviços e na descrição das notas fiscais correlatas (doc. 12).  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta  cópias  das  apresentações  elaboradas  pela  Nexia  Vilas  Rodil  Auditores  Independentes  visando  a  quantificação  dos  ativos  e  a  consolidação  das  informações  necessárias para viabilizar o desiderato do contrato em questão (doc. 12).  Logo, dúvida não resta quanto ã materialidade dos serviços em questão, sendo,  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, decorrentes da  glosa das despesas correlatas, e de IRRF, uma vez que o contexto fático não se subsume  a regra contida no artigo 674, do RIR/99.    Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.553          26 Apya Projetos e Participações Ltda.  A Apya Projetos e Participações Ltda. presta serviços de consultoria societária à  Recorrente,  estudando  e  analisando  a  estrutura  desta  para  propor  a melhor  forma  de  organização de  acordo com os  objetivos negociais  futuros,  como consta do objeto da  proposta de prestação de serviços e na descrição das notas fiscais correlatas (doc. 13).  Para comprovar a materialidade da prestação de serviços, subsidiar a legalidade  da  despesa  aproveitada  e  comprovar  a  inexistência  de  pagamento  sem  causa  apto  a  ensejar a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) de IRRF, a Recorrente  apresenta  cópia  da  Ata  da  72a  Assembléia  Geral  Extraordinária,  realizada  em  12.11.2009,  na  qual  foi  materializado  o  resultado  dos  estudos  elaborados  pela  Apya  Projetos e Participações Ltda. (doc. 13).  Logo,  dúvida  não  resta  quanto  à materialidade  dos  serviços  em questão,  fendo  portanto, totalmente improcedentes os lançamentos de IRPJ e de CSLL, accor.entes da  glosa  das  despesas  correlatas,  e  de  IRRF,  uma  vez  que  o  contexto  fé  tico  não  se  subsume a regra contida no artigo 674, do RIR/99.  Feitas  as  considerações  e  a  apresentação  das  provas  anexas  a  presente  impugnação  (does.  06  a  13)  de  forma  analítica  para  cada  caso,  tem­se  que  todos  os  serviços  descritos  acima,  cujos  valores  foram  deduzidos  como  despesas  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL foram glosados pela Autoridade Fiscal, acompanhados do  lançamento de IRRF à alíquota de 35 (trinta e cinco por cento) por suposto pagamento  sem  causa,  tiveram  a  sua  materialidade  inequivocamente  comprovada  e,  portanto,  devem ser integralmente cancelados os lançamentos guerreados que tiveram como base  tais contextos fáticos, em homenagem ao princípio da legalidade.  Protesta  pela  busca  da  verdade  material  mediante  análise  da  documentação  ofertada  e/ou  realização  de  diligência  para  elucidação  das  dúvidas  que  viciam  os  lançamentos  combatidos,  no  intuito  de  ver  satisfeito  o  princípio  da  eficiência,  nos  termos do art. 37 da Constituição Federal.  Salienta que, embora a autoridade fiscal  tenha  intimado a  impugnante no curso  da auditoria, não foi plenamente satisfeito o princípio da verdade material, "pois o Auto  de Infração guerreado, nos pontos em questão,  fundamentou­se em presunções, o que  não se pode admitir no processo administrativo tributário'".  Alega  que  colaborou  com  a  fiscalização,  "mas  como  não  foi  indagada  a  apresentar as justificativas, acompanhadas da competente documentação comprobatória  das  condutas  praticadas,  que  entendesse  cabíveis  para  fazer  frente  ao  suposto  descompasso de informações detectado pela Receita Federal do Brasil, de modo que a  Autoridade  Fiscal  chamou  para  si  a  responsabilidade  integral  pela  persecução  probatória da existência/validade do crédito tributário ora combatido".  Acusa que, no presente caso,  "trata­se de equívoco na  interpretação dos fatos e  das provas acostadas aos autos no curso da Fiscalização, que culminou com a presunção  de  determinada  situação,  que,  por  certo,  não  pode  se  sobrepor  à  real  apuração  contábil/fiscal da Recorrente".  Discorre  acerca da  atividade do  lançamento, com base no  art. 142 do CTN, na  doutrina e jurisprudência.  No mais, questiona a multa de ofício aplicada. Fundamenta­se nos arts. 5°, XXII,  e  150,  IV,  da  Constituição  Federal.  Cita  doutrina  e  jurisprudência,  protestando  pela  inconstitucionalidade da exigência:  Fl. 3070DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.554          27 "Sem  prejuízo  das  arbitrariedades  e  das  nulidades  apontadas  nos  tópicos  anteriores,  cumpre­se aplicar drástica  redução do percentual da multa exigida, através  de  um  limite/patamar  máximo  razoável  (10%),  que  não  represente  confisco  do  patrimônio e não seja desproporcional à infração supostamente praticada, sob pena de  enriquecimento  ilícito  do  Fisco  e  de  violação  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade e da vedação ao confisco."  Encerra com as seguintes conclusões e pedido:  IV ­ DAS CONCLUSÕES  Por todo exposto, pode­se chegar às seguintes conclusões  (I) a pretensão de se tributar os valores recebidos a  título de juros sobre capital  próprio não pode se sobrepor à finalidade das leis de não se tributar em duplicidade os  valores transferidos pela CEMAT à Recorrente, sendo  totalmente nulos, por violação,  principalmente,  ao  direito  de  propriedade,  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  da  contribuição ao PIS e da COFINS perpetrados pela Autoridade Fiscal;  (ii)  em  relação ao equívoco contábil  narrado no  tópico "lll.b" da presente  impugnação,  considerando  a  ausência  de  prejuízo  ao  Erário  decorrente  dos  registros  contábeis  perpetrados  pela  Recorrente,  detalhadamente  explicitados  e  comprovados  pela  documentação  anexa  (doc.  02),  tem­se  que  os  lançamentos  guerreados  foram  efetuados  de  forma  precipitada  e  destoam  das  diretrizes  do  respeito  ao  principio  da  legalidade,  por  equívoco  na  subsunção  dos  fatos  à  norma,  devendo,  portanto,  serem  totalmente anulados/cancelados;  (iii)  a Autoridade Fiscal a quo andou mal ao lavrar o Auto de Infração ora  combatido, pois de forma totalmente arbitrária, em detrimento ao princípio da verdade  material,  considerou  equivocadamente  valores  que  haviam  sido  regularmente  apropriados  como  despesa  para  fins  de  IRPJ  e  da  CSLL,  devidamente  comprovados  pela  documentação,  anexa  (doo  03),  o  que  demonstra  a  total  imprecisão  do  levantamento dos valores efetuados no curso do procedimento de fiscalização e macula  de vício insanável os lançamentos combatidos;  (iv) é necessário considerar as provas documentais apresentadas, comprobatórias  da existência da despesa de R$ 21.039.904,66 (vinte e um milhões,  trinta e nove mil,  novecentos  e  quatro  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  a  qual  reflete  o  saldo  devedor,  existente  e  exigível,  decorrente  do  contrato  de  empréstimo  firmado  com  o  Boavista  Banking Limited (doc. 04), revelando­se imperiosa a determinação de cancelamento da  glosa das despesas aproveitadas relacionadas aos valores em questão de IRPJ, da CSLL;  (v)  são  inquestionáveis  a existência,  a exigibilidade  e o valor da dívida  entre  a  Recorrente  e  o  BNDES  no  ano­base  de  2009,  inclusive  ratificadas  no  documento  oficial,  emitido  pelo  BNDES,  consubstanciado  na  Carta  do  BNDS  AC/DEREC  n°  003/12,  de  18.01,2012,  informando  o  saldo  devedor  dos  contratos  da  Recorrente,  incluindo  o  de  n°  97.2.514.3.2  (doc.  05)  que  gerou  a  dedução,  como  despesa,  dos  encargos  de  atualização/juros  inerentes  a  esta  operação  de  crédito,  os  quais  são  passíveis de serem deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme previsto  no RIR/99;  (vi)  a  partir  das  provas  anexas  à  presente  impugnação  (does.  06  a  13)  e  das  explicações  analíticas  acerca  de  cada  situação,  foi  comprovada  a  materialidade  dos  serviços prestados pela Rovai Infraestrutura e Apoio Negocial Ltda, Support Assessoria  e  Administração  Ltda.,  Colotto  Consultores  S/C  Ltda.,  Planagro  Ltda.,  Habib  Tamer  Badião Advocacia & Tribunais S/C, Nucleon Engenharia S/C Ltda., Nexia Vilas Rodil  Fl. 3071DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.555          28 Auditores Independentes e Apya Projetos e Participações Ltda., sendo totalmente nulos  a glosa das despesas de IRPJ e de CSLL e os  lançamentos de  IRRF perpetrados pela  Autoridade Fiscal;  (vii) ante a insubsistência dos elementos basilares para a interpretação defendida  pela  Autoridade  Fiscal,  não  pode  prosperar  a  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ,  IRRF,  CSLL,  contribuição  ao  PIS  e  CO  FINS,  uma  vez  que  a  Autoridade  Fiscal  baseou­se  em  presunções  e  não  perquiriu  a  verdade  material  para  delimitação dos fatos sobre os quais recaíram as imputações fiscais guerreadas, sendo,  portanto, inquestionável a necessidade de cancelamento integral dos Autos de Infração  ora combatidos;   (viü)  a Autoridade  Fiscalizadora,  ao  imputar  a multa  nos  patamares  praticados  acabou  por  confiscar,  desproporcionalmente,  relevante  parte  do  patrimônio  da  Recorrente, uma vez que a suposta infração cometida, mesmo que fosse verdadeira, não  justificaria a aplicação de multa extorsiva sem um limite/patamar a ser obedecido.     V ­ DO PEDIDO  Diante  todo  o  exposto,  conforme  detalhadamente  sustentado  na  presente  impugnação, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem imperiosas para  a noi/^ta percepção dos fatos e da verdade material,  inclusive da posterior  juntada de  novas provas, requer seja reconhecida a procedência integral dos argumentos narrados  na  presente  Impugnação,  para  que  sejam  anulados  os Autos  de  Infração  combatidos,  com  o  cancelamento  das  cobranças  efetivadas  pela  A^nddade  Fiscal,  e  declarada  a  improcedência da  totalidade dos  lançamentos g  lerreados, das glosas praticadas e das  multas imputadas, por não ter sido configurada qualquer infração às disposições legais  vigentes à época dos fatos.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  totalidade  dos  argumentos  da  Recorrente ­ o que não se acredita ­, requer sejam reduzidas as multas desproporcionais  e  confiscatórias  aplicadas  peia  Autoridade  Fiscal,  para  que  reflitam  percentuais  condizentes com a situação concreta, por ser medida de JUSTIÇA FISCAL!  Protesta, outrossim, pela nulidade da determinação para contida no Relatório de  Verificação Fiscal n° 02 noticiando a alteração dos valores de Prejuízos Fiscais e Base  de Cálculo, dos períodos de apuração de 2007, 2008 e 2009, em respeito ao principio da  ampla defesa e do contraditório, uma vez que os créditos tributários objeto dos PAs n°s  19515.721884/2011­29  e  19515.722808/2012­11,  sequer  foram  validados  pela  autoridade  administrativa  hierarquicamente  superior,  competente  para  decidir,  em  definitivo, a controvérsia travada, bem como estão com a exigibilidade suspensa.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos, MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Provas.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental  deve  ser  apresentada no momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  Fl. 3072DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.556          29 requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4°,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972, o que não se logrou atender neste caso.  Diligências e Perícias.  Indefere­se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos  autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem  como quando não preenchidos os requisitos legais previstos para  sua formulação.  Limite da Lide.  O  julgado  limita­se  à  lide,  ou  seja,  aos  fatos  perfeitamente  descritos  e  identificados  e  devidamente  enquadrados  nos  dispositivos  legais  que  suportam  a  exação  impugnada,  não  constituindo  a  impugnação,  portanto,  instrumento  hábil  a  questionar  determinação  fiscal  para  observância  de  obrigação  acessória  instituída  no  interesse  da  fiscalização,  in  casu,  aquela  atinente  ao  dever  de  atualização  dos  registros  constantes  dos  livros de controle do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa.  Cerceamento do Direito de Defesa.  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  quando o  sujeito passivo demonstra  ter pleno conhecimento dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla na impugnação.  Nulidade.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n° 70.235, de 1972.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Receita  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio.  Omissão.  Anos­ Calendário 2007 e 2009.  A natureza dos JSCP como receita/despesa financeira é regra de  caráter  estritamente  fiscal  e  não  guarda  conformação  com  a  regulação imposta pela Deliberação CVM, que conceitua os JSCP  como destinação de parte do resultado apurado.  Caracteriza­se como omissão de receita a falta de declaração das  receitas de juros sobre o capital próprio.  Despesas  Financeiras.  Juros  sobre  Empréstimos.  Anos­ Calendário 2008 e 2009.  Quando  comprovada  a  efetividade  do  empréstimo,  os  juros  passíveis  de  dedução  na  determinação  do  lucro  real,  como  despesa  financeira,  são  aqueles  previstos  no  respectivo  contrato  válido no período de apropriação da despesa.  Fl. 3073DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.557          30 Quando  vencido  o  contrato  de  empréstimo  sem  a  prova  da  repactuação  válida  nos  anos­calendário  analisados,  cabível  a  glosa da despesa financeira apropriada indevidamente.  Variações Cambiais. Ano­calendário: 2008.  Não  comprovada,  no  período,  a  manutenção  de  direitos  e  obrigações em moeda estrangeira, mantém­se a glosa da despesa  com variação cambial passiva.  Lucro Real. Ajustes. Ano­calendário: 2008.  Cabível  a  adição  do  valor  excluído  indevidamente  na  determinação  do  lucro  real,  porque  efetuada  pela  contribuinte  a  respectiva  exclusão  de  forma  equivocada  e  ao  desamparo  da  documentação comprobatória.  Despesas com Profissionais Terceirizados. Ano­calendário 2009.  Somente  são  dedutíveis,  para  fins  fiscais,  as  despesas  cuja  efetividade  da  operação  reste  comprovada  e  que  atendam  aos  requisitos da necessidade, normalidade  e usualidade, em  relação  às atividades operacionais da pessoa jurídica.  No  caso  de  despesas  rateadas  entre  um  grupo  de  empresas  é  necessário que o rateio seja efetuado através de critérios objetivos  e previamente ajustado.  Restabelece­se a despesa de interesse da própria contribuinte e/ou  de  suas  incorporadas,  na  proporção  dos  valores  comprovados,  mantendo­se a glosa das despesas cuja materialidade da operação  não  restou  demonstrada,  bem  como  quando  realizadas  perante  empresas controladas/coligadas.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  IRRF.  Pagamento  a  Beneficiário  Não  Identificado  e/ou  sem  comprovação da Operação e/ou da Causa.  Cancela­se  a  tributação  apenas  na  proporção  dos  valores  das  despesas  correspondentes  aos  pagamentos  cuja  comprovação  da  operação  e/ou  da  causa  restou  demonstrada,  de  interesse  da  própria contribuinte e/ou de suas incorporadas.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008 Base de Cálculo. Ajustes.  Cabível  a  adição  do  valor  excluído  indevidamente  na  determinação da base de cálculo da CSLL, porque efetuada pela  contribuinte  a  respectiva  exclusão  de  forma  equivocada  e  ao  desamparo da documentação comprobatória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 3074DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.558          31 Ano­calendário:  2007,  2008,  2009  Multa  de  Lançamento  de  Ofício.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação  legal,  e  é  devida nos  casos de  falta de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN.  Inconstitucionalidade. Instâncias Administrativas. Competência.  As autoridades  administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS  Lavrado o Auto principal, devem também ser  lavrados os Autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional,  devendo  as  exigências  reflexas  seguirem  a  mesma orientação decisória daquela da qual decorrem.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  autuada  interpôs  recurso voluntário  (fls.2964/3003) a este CARF,  repisando os argumentos  já  trazidos na  fase  impugnatória.  É o relatório.  Fl. 3075DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.559          32 VOTO  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator.  O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Delimitação da Lide  Esta diligência circunscreve apenas a uma das infrações abaixo destacada:      Ajuste em 2008 – corrigido em 2009.  Em apertadíssima síntese, a  fiscalização diz o  seguinte: o contribuinte  reconhece erro  efetuado no ano­calendário de 2008 e  tenta  corrigi­lo no  ano  seguinte. Porém não o corrige de  todo,  pois a exclusão feita no Lalur de 2009, pretensamente para corrigir o erro cometido no ano anterior, foi  anulada  pela  adição  (Lalur  e  Lacs)  em  igual  montante  nesse  ano­calendário.  Portanto,  persiste  em  aberto  o  erro  cometido  em  2008,  excluindo  do  Lucro  Real  indevidamente  uma  parcela  de  R$  81.200.000,00,  que  supostamente  seria  o  desconto  de  multa  e  juros  que  o  contribuinte  obteria  caso  cumprisse o parcelamento, mas que não se realizou.  Eis os exatos termos do TVF:  Em 31.12.2008 a empresa, segundo suas declarações a esta fiscalização, datada  de  05.05.2012  (vol.  10­fl.939­Sumário Auxiliar),  equivocou­se  e  excluiu  ao  apurar  o  Lucro Real e a Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no seu  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  ­  LALUR  e  Livro  de  Apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­LACS  nº  19,  referente  ao  ano  calendário  de  2008,  a  importância  de  R$  87.000.000,00  (oitenta  e  sete milhões  de  reais)  contabilizados  na  conta "3.4.05.2002 ­ Descontos Auferidos", em 30.09.2008, conforme consta na página  38 do citado LALUR "Parte A ­ Registro dos Ajustes do Lucro Liquido do Exercício" a  título de  "Deferimento dos Ganhos  c/Parcelamento  Imposto­Valor Baixado  ­ Parte B,  nesta data" fazendo­o igualmente na página 28 do LACS onde está a "Demonstração do  Cálculo da Contribuição Social" (vol. 13).  No mesmo ato, adicionou ao Lucro Liquido do Exercício, conforme página 37 do  mesmo LALUR e LACS n9 19 o valor de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos  mil reais), também a título de "Deferimento dos Ganhos com Parcelamento Imposto".  Portanto, o Lucro Real e a Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido  do  ano  calendário  de  2008,  com  estes  procedimentos  de  ajuste  do  Lucro  Líquido feitos pela empresa foi onerado irregularmente em R$ 81.200.000,00 (oitenta e  um milhões e duzentos mil reais).  Constando haver feito estes ajustes irregulares o sujeito passivo, com o objetivo  de  saná­los,  procedeu  em  31.03.2009,  na  sua  contabilidade  o  estorno  de  R$  87.000.000,00, na contabilidade, e adicionou, ao Lucro Liquido do Exercício, conforme  folha 06 do LALUR e LACS ne 20, relativo ao ano calendário de 2009, a importância  de R$ 81.200.000,00 a título de "Deferimento dos Ganhos c/Parcelamento de Imposto".  Contudo, na mesma folha 06 do LALUR e LACS ne 20, excluiu na apuração do  Lucro  Real  a  mesma  importância  também  sob  a  justificativa  de  haver  feito  "Deferimento dos Ganhos c/Parcelamento de Imposto".  Fl. 3076DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.560          33 Às  folhas  92  do  LACS  nª  20  consta  tanto  a  adição  como  a  exclusão  da  importância  de  R$  81.200.000,00  quando  foi  feito  o  ajuste  do  Lucro  Líquido  do  exercício  no  ano  calendário  de  2009,  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  também  com  o  histórico  "Deferimento  dos  Ganhos  c/parcelamento."  Implicando tal procedimento como conseqüência resultado "zero" nos ajustes do  Lucro Líquido, em 2009, para fins de correção do erro praticado em 2008, na apuração  do Lucro Real e da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  Logo,  no  ano  calendário  de  2009  ­  exercício  de  2010  não  houve,  com  este  procedimento do  sujeito passivo, o oferecimento  à  tributação do valor  irregularmente  excluído em 2008.  De  fato, a empresa em 02.02.2012 (vol. 01­fl.47­Sumário Auxiliar) na  resposta  ao  termo  de  intimação  lavrado  em  05.01.2012  (vol.  01­fl.l9­Sumário Auxiliar)  e  sua  reiteração de 16.01.20" 2(vol.01­fl.39), ambos os atos fiscais relativos à citada exclusão  no cálculo das bases tributáveis do Imposto de Renda ­ IRPJ e da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido ­CSLL, alega apenas que o valor de R$ 87.000.000,00 ­ "Outras  Exclusões 2008", do LALUR foi registrado .ia conta contábil "3.4.05.2002 ­ Descontos  Auferidos"  Em 19.02.2012 (vol.lO­fl.891­Sumário Auxiliar), quanto à exclusão em ' mento,  a  INEPAR  foi  novamente  intimada  a  informar  para  cada  tributo  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil o respectivo valor obtido de desconto, devendo  juntar a documentação comprobatória da informação, tal que seu alegado direito fosse  analisado por esta fiscalização federal.  Em correspondência datada de 05.05.2012 (vol.10­fl.937/944­Sumario Auxiliar),  na sua resposta ao termo fiscal de 19.02.2012, empresa diz que: "a escrituração do valor  de R$ 87.000.000,00, em 30.09.2008, na conta contábil 3.4.05.2002 foi um "equivoco  pontual e involuntário" e que este erro foi corrigido em 2009.  Contudo,  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  seu  direito  a  proceder à dita exclusão de R$ 81.200.000,00, nos ajustes do Lucro Liquido.  Em conclusão a sua alegação, de que foi regularizado o erro praticado em 2008,  não procede.  A DRJ, por sua vez, investe mais argumentos e investigação no sentido de desconstruir  a explicação inicial do contribuinte em relação ao fundamento da referida exclusão, que seria o ingresso  em algum parcelamento e obtenção do referido desconto, que em tese não seria tributado como receita.  A DRJ não identifica a existência nos controles da Receita Federal de rastro algum de parcelamento no  período considerado. E de  fato,  a Recorrente durante  toda  a  fase  instrutória  foi muito  evasiva  a  esse  respeito.   O Contribuinte, por sua vez, centra todo o seu discurso na certeza de que não houve  nenhuma repercussão tributária advindas desses eventos, independente das razões aduzidas pela DRJ, e  que  tanto  o  fiscal  quanto  a DRJ  não  se  debruçarem  detidamente  sobre  essa  repercussão  tributária,  e  assim cobrando­lhe indevidamente esse quantum.   Quanto  ao  fiscal,  como  já  foi  demonstrado,  ele  foi  bastante  explícito  nas  suas  premissas e conseqüências, tendo deslindado passo a passo o seu raciocínio, não de todo infirmado pela  Recorrente.  Fl. 3077DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.561          34 De fato, a DRJ não gastou muitas tintas com essa questão levantada pela Recorrente de  que  não  houve  repercussão  tributária.  É  o  que  demonstra  do  único  parágrafo  que  a  DRJ  trata  desse  assunto:  A documentação  trazida na  impugnação (doc. 02) consiste apenas na cópia dos  lançamentos efetuados no Diário, Razão e Lalur, já analisados pelo Fisco, das quais se  confirma  a  conclusão  de  que  os  ajustes  realizados  em  2009  restaram  anulados,  permanecendo em 2008 a redução indevida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em  R$ 81.200.000,00.  Porém,  isso  longe  está  de  indicar que  a DRJ não  se debruçou e  revisou essa matéria  fática.  Mas o que chama a atenção é mesmo o fato de o Contribuinte não reforçar o seu recurso  voluntário para tentar infirmar as premissas levantadas pelo Fiscal e que foram retiradas da sua própria  documentação contábil e extrafiscal.  Repete  o  seu  discurso  impugnatório,  novamente  justificando  o  alegado  equívoco  contábil no ajuste do lucro líquido do ano­calendário 2008, mediante inclusão e exclusão, no  LALUR e no LACS, de R$ 81.200.000,00, o que entende não ter causado prejuízo ao erário:  Em 30.09.2008, a Recorrente efetuou lançamento contábil de desconto parcial de  impostos a pagar no montante de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) por  conta de pedidos de parcelamento de débitos, no seguinte sentido (doc. 02):  "Lançamentos contábeis  Débito: 2.2,02.1.0.019 ­ Descontos Obtidos s/ Impostos (Passivo não circulante)  Crédito: 3.4.05.2.0.02 ­ Descontos Auferidos (conta de resultado)  Lançamento da conta de resultados 3.4.05.2.0.02   Livro Razão ­ de Julho à Setembro de 2008 ­ página 165   Livro Diário ­ lançamento n° 267 ­ página 154  Livro  LALUR  n°  19  ­  lançamento  na  coluna  exclusão  no  importe  de  R$  87.000.000,00­página 26"  Como houve o pagamento de parcela destes débitos, totalizando R$ 5.800.000,00  (cinco milhões  e oitocentos mil  reais)  a Recorrente  efetuou os  seguintes  lançamentos  contábeis (doc. 02):  ­ 30,09.2008 ­ no valor de R$ 3.625,000,00 ­ lançado na página 25 do LALUR n°  19, na coluna adições;  ­30.10.2008 ­ no valor de R$ 4.350.000,00 ­ lançado na página 29 do LALUR n°  19, na coluna adições;  ­30.11.2008 ­ no valor de R$ 5.0875.000,00 ­ lançado na página 33 do LALUR  n° 19, na coluna adições; e  ­ 31.12,2008 ­ no valor de R$ 5.800.000,00 ­ lançado na página 37 do LALUR n°  19, na coluna adições.  Fl. 3078DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.562          35 Ao final do exercício de 2008, foi lançado o valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e  sete  milhões  de  reais)  na  coluna  de  exclusões,  R$  5.800.000,00  (cinco  milhões  na  coluna de adições, permanecendo, assim, o valor liquido diferido de R$ 81.200.000,00  (oitenta e um milhões e duzentos mil reais), como é possível verificar, respectivamente,  nas páginas 38 e 37, do Livro LALUR n° 19, acostado à presente impugnação (doc. 02)  Por  conseguinte,  em  31.12.2009,  no  Livro  Razão  de  Outubro  a  Dezembro  de  1009  ­  página  197,  e  no  Livro  Diário  n°  272  ­  página  162  (doc.  02),  a  Recorrente  efetuou o estorno dos lançamentos de 30.09,2008 descritos acima, em razão de não ter  havido  a  efetivação  dos  parcelamentos  de  débitos  almejados,  na  importância  do  desconto outrora contabilizado.  Para regularizar os lançamentos contábeis em questão, a Recorrente efetuou  diversos lançamentos na coluna de adições a exclusões, nos meses compreendidos  entre  janeiro/2009  a  dezembro/2009,  do Livro LALUR n°  20,  no  importe de R$  81.200.000,00  (oitenta  e  um milhões  e  duzentos  mil  reais)  que  não  produziram  nenhum efeito fiscal e, conseqüentemente prejuízo ao Erário, como se constata da  documentação pertinente acostada a presente impugnação (doc. 02).  A Autoridade  Fiscal  foi  informada  deste  cenário  no  curso  do  procedimento  de  Fiscalização,  mas  preferiu,  em  detrimento  ao  princípio  da  verdade  material,  analisar  superficialmente a situação, sem se aprofundar nas razões que conduziram a realização  de tais lançamentos e, principalmente, a ausência de qualquer reflexo fiscal/econômico  nas  operações  em  questão,  conduta  esta,  data  máxima  vénia,  eguivocadamente  corroborada pela DRJ/POR no v. acórdão recorrido.    Certa  de  que  este  contexto  deve  ser  levado  em  consideração  quando  esta  Autoridade  Julgadora  confrontar­se  com  os  equívocos  de  conceitos  na  contabilização  que  não  ensejaram  prejuízo  ao  Erário  e/ou  se  geraram  ­  o  que  não  se  acredita  ­,  deveriam ter sido apurados de acordo com a diferença dos tributos tido como devidos e  aqueles efetivamente recolhidos.  Nesta  linha,  os  reflexos  de  tais  equívocos  contábeis,  juridicamente,  não  equivalem á magnitude dos lançamentos firmados, de modo que a subsunção da norma  aos fatos que subsidia o auto de infração combatido encontra­se, data venia, carente de  amparo legal, sendo, portanto, nula de pleno direito.  Diante deste  cenário, considerando a ausência de prejuízo  ao Erário decorrente  dos  registros  contábeis  perpetrados  pela  Recorrente,  detalhadamente  narrados  e  comprovados  pela  documentação  anexa  (doc.  02),  tem­se  que  os  lançamentos  guerreados foram efetuados de forma precipitada e destoam das diretrizes do respeito  ao  principio  da  legalidade,  por  equívoco  na  subsunção  dos  fatos  à  norma,  devendo,  portanto, serem totalmente anulados/cancelados. (destaque do original)     Apesar de concordar que a defesa da Recorrente poderia  ser mais precisa. O que me  parece  aqui  é  que  tanto  a  Recorrente  não  compreendeu  o  discurso  do  Fiscal,  quanto  o  Fiscal  não  compreendeu o discurso da Recorrente.  E isso precisa mesmo ser melhor averiguado, sob pena de se cobrar algo indevidamente.  Explico­me.  Fl. 3079DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722808/2012­11  Resolução nº  1401­000.383  S1­C4T1  Fl. 1.563          36 Quando a Recorrente diz que cometeu um equívoco em 2008 quer me parecer que ela  foca  no  aspecto  contábil  e  é  nesse  aspecto  que  ela  tenta  fazer,  certo  ou  errado,  a  correção  no  ano­ seguinte. O lucro contábil que foi  impactado de forma a aumentá­lo com os lançamento referente aos  descontos (diferidos) ela tenta corrigi­lo no ano seguinte. Por isso ela diz “(...) Para regularizar os  lançamentos contábeis em questão (...)”  E  quando  ela  diz  isso,  pressupõe  outra  coisa:  que  no  ano­anterior  não  teve  repercussão tributária alguma. E isso estaria implícito para mim na duas premissas iniciais do  seu discurso justificativo:  "Lançamentos contábeis [2008]  Débito: 2.2,02.1.0.019 ­ Descontos Obtidos s/ Impostos (Passivo não circulante)  Crédito: 3.4.05.2.0.02 ­ Descontos Auferidos (conta de resultado)  (...)  Livro  LALUR  n°  19  ­  lançamento  na  coluna  exclusão  no  importe  de  R$  87.000.000,00­página 26"  O que ela está dizendo aqui é que fez o lançamento contábil de receita e anulou a sua  repercussão tributária naquele mesmo ano.  E dessa forma, diferentemente do raciocínio do Fiscal e da DRJ não haveria assim mais  a necessidade de em 2009 fazer alguma exclusão para compensar o erro cometido em 2008, quando se  descobre que o parcelamento deixou de existir.  Portanto, segundo ela, os lançamento em 2009 que seriam uma tentativa de acertar 2008  em uma outra competência não teve também repercussão tributária, e isso é o que importa para ela. Não  houve repercussão tributária desse fato nem em 2008 e nem em 2009  Portanto,  em  respeito  a  princípio  da  verdade  material  e  de  este  julgador  ter  ficado  também  em  dúvida  a  respeito  da  interpretação  dos  fatos  relatados,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido em diligência para que o Fiscal apure mais profundamente essa linha de entendimento acima  esposada, intimando o contribuinte a se pronunciar ou trazer novos documentos caso seja necessário.  Ao fim, elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas. Entregar cópia  do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre  as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento  do julgamento.  (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto    Fl. 3080DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19515.000088/2002-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE INFORMADA NA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte informada em Declaração de Ajuste Anual, deve ser mantida a glosa da compensação efetuada a esse título. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 IRRF. RETENÇÃO NA FONTE INFORMADA NA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte informada em Declaração de Ajuste Anual, deve ser mantida a glosa da compensação efetuada a esse título. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 74          1  73  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000088/2002­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.714  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ADIEGONAL PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1994  IRRF.  RETENÇÃO  NA  FONTE  INFORMADA  NA  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO.   À  míngua  de  comprovação  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  informada  em  Declaração  de  Ajuste  Anual,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  compensação efetuada a esse título.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 88 /2 00 2- 68 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) reduzindo o saldo de imposto a restituir de  4.796,77 para 0,01 Ufir relativamente ao ano­calendário 1993, face à ausência de comprovação  da retenção na fonte compensada na declaração (fls. 22/25).  Em sede impugnação, o contribuinte alegou, em resumo, que:  ­  foi  funcionário  da  empresa  Sabrico  S/A  de  1993  a  1989,  tendo  sido  dispensado em 1999 pela empresa, quando ingressou com a ação trabalhista nº 1.529/89 na 49ª  Vara do Trabalho de São Paulo, a qual restou procedente, devendo aquela empregadora pagar­ lhe uma indenização no valor de CR$ 1.561.043,99;   ­ desse valor, pago em outubro de 1993,  foi  retido na fonte o valor de CR$  364.075,50 como imposto de renda;  ­  é  funcionário  da Prefeitura  de São  Paulo  desde  1992  e  apenas  preencheu  errado a declaração;  ­  solicitou  o  desarquivamento  dos  autos  judiciais,  mas  houve  incineração  desses dado o tempo decorrido, havendo sido expedida certidão que atesta a existência da ação.  A instância de primeiro grau manteve o lançamento, sob o entendimento de  que  nenhum  dos  documentos  juntados  à  impugnação  comprovam  a  indigitada  retenção  declarada na DIRPF/1994.  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/12/2008, afirmando que:  No  ano  de  1994,  foi  elaborada  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física, sendo que o contribuinte teve um saldo a restituir no valor de 4.796,77 Ufir,  este não foi restituído pois não foi encontrado a retenção deste imposto que deveria  ser  feita  pela  empresa  SABRICA  S/A  (doc  01).  A  empresa  foi  notificada  para  apresentar a declaração DIRF (Declaração de  Imposto Retido na Fonte) do ano de  1993,  em  resposta,  a  empresa  SABRICO  S/A,  informou  que  na  DIRF/1993,  não  constava  o  sr.  ADIEGONAL  PEREIRA  DA  SILVA,  uma  vez  que  este  fora  desligado da empresa em 1989.  Prossegue,  alegando  que  tendo  ocorrido  a  retenção  em  1993,  deveria  ter  a  empresa efetuado o recolhimento na fonte e feito a Dirf, sendo ela responsável pelo tributo.   Pede ao final, seja efetuada a revisão do processo.   É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19515.000088/2002­68  Acórdão n.º 2402­004.714  S2­C4T2  Fl. 75          3    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Consoante  já  observado  pelo  aresto  contestado,  nenhum  dos  documentos  acostados  aos  autos  permite  atestar  que  tenha  ocorrido  a  aventada  retenção  no montante  de  4.796,77 Ufir em outubro de 1993, a saber (fls. 6/7, 10/11 e 33/51):   ­ cópia de parte da Carteira de trabalho e cópia de planilhas sobre os valores  reclamados mediante o processo judicial nº 1526/89;  ­  cópia  do  requerimento  ao  Juiz  Presidente  da  49ª  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento de São Paulo para expedição de Guia de Retirada no processo nº 1526/89;  ­  certidão  emitida  por  esse  órgão  judicial  atestando  a  existência  da  ação,  julgada procedente em parte;  ­  e  cópia  da  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  e  da  ficha  de  registro  do  contribuinte na empresa Sabrico S/A.  De  sua  parte,  essa  empregadora,  quando  intimada  pela  unidade  fazendária,  asseverou que na Dirf do ano­calendário 1993 o contribuinte não consta como beneficiário, por  ter sido desligado da empresa (fl. 9).  Veja­se, portanto, que não há prova de que a fonte pagadora tenha realizado,  sob o regime dos arts. 128 do CTN, e 7º e/ou 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  as retenções por ele informadas em sua DIRPF (fl. 4).  Cumpre  esclarecer  que  eventual  falta  de  recolhimento  ou  de  retenção  por  parte da fonte pagadora está sujeita a sanções específicas dispostas no ordenamento,  forte no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  não  eximindo,  todavia,  o  contribuinte  de  cumprir  as  suas  obrigações  tributárias,  tal  como  a  de  comprovar  as  retenções  de  imposto  de  renda a que se refere.  Destarte,  não havendo  sido demonstrada nos  autos  a  realização da  retenção  informada  pelo  recorrente  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  ano­calendário  1993,  não  merece prosperar sua irresignação.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/12/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13804.002257/2001-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO. É lícita a inclusão na receita de exportação, das vendas para o exterior de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543-C do CPC. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Pereira da Silva, OAB/SP nº 314200. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RELAÇÃO PERCENTUAL ENTRE RECEITA DE EXPORTAÇÃO SOBRE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. VENDAS PARA O EXTERIOR DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO. É lícita a inclusão na receita de exportação, das vendas para o exterior de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543-C do CPC. RECEITA DE EXPORTAÇÃO X RECEITA OPERACIONAL BRUTA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, inclui-se no cálculo de ambas o valor correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Pereira da Silva, OAB/SP nº 314200. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 592          1 591  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002257/2001­81  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.029  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COIMBRA S/A  (ATUAL  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RELAÇÃO  PERCENTUAL  ENTRE  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  SOBRE  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  VENDAS  PARA  O  EXTERIOR  DE  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS DE TERCEIROS. INCLUSÃO.  É  lícita  a  inclusão  na  receita  de  exportação,  das  vendas  para  o  exterior  de  mercadorias nacionais adquiridas de terceiros.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos,  por  força  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  No  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em  13/12/2010, no REsp 993164, julgado nos termos do art. 543­C do CPC.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  X  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR TERCEIROS.   Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exportação e a  receita  operacional  bruta,  inclui­se  no  cálculo  de  ambas  o  valor  correspondente às exportações de produtos adquiridos de terceiros.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 57 /2 00 1- 81 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o advogado Eduardo Pereira  da Silva, OAB/SP nº 314200.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio  Shappo.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "O  estabelecimento  acima  identificado  requereu  ressarcimento  do crédito de IPI, com base na Lei n° 9363/96 e na Portaria MF  n°38/97,  relativo  ao  crédito  presumido  do  ano  de  2001,  no  montante de R$ 2.261.777,42 a ser aproveitado parcialmente nas  compensações pleiteadas As fls. 24.   O  pedido  foi  deferido  parcialmente  em  virtude  de  retificações  efetuadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório  de  R$  1.381.787,00  (Glosa  de  R$ 879.990,42).  Com  base  no  termo  de  informação  fiscal  e  na  decisão  administrativa as glosas foram efetuadas pelos motivos que, em  resumo, passo a relatar:  1. Não observância da cumulatividade dos valores incluídos na  apuração  do  crédito  presumido  ao  longo  do  ano­calendário,  uma vez que o incentivo é arival e,cumulativo;  2.  apuração dos  custos e da  receita operacional bruta  somente  dos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores  em  desacordo  com a centralização na matriz;  3.  exclusão  da  receita  de  exportação  dos  valores  referentes  a  produtos  adquiridos  para  revenda  e,  portanto,  que  não  são  de  produção da empresa,  4.  exclusão,  na  receita  de  exportação,  das  exportações  de  revenda de mercadorias, ou seja, de mercadorias que não foram  industrializada pela empresa.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002257/2001­81  Acórdão n.º 3201­002.029  S3­C2T1  Fl. 593          3 Em  razão  do  deferimento  parcial  do  pedido,  a  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  homologou  parcialmente  a  compensação, até o valor do crédito deferido.  Discordando  do  indeferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, o que segue:  Reconhece o erro formal havido na apuração do beneficio fiscal  quanto aos valores acumulados;  A exclusão das receitas de exportação do montante dos valores  exportados referente A revenda de mercadorias e a não exclusão  deste mesmo valor da receita operacional bruta equivale ao uso  de dois pesos e duas medidas gerando uma absurda distorção na  apuração do beneficio fiscal;  Nos termos no inciso II, § 15, artigo 3 0 da Portaria MF 38/97 a  receita  de  exportação  abrange  o  produto  da  venda  para  o  exterior  de  mercadorias  nacionais  independentemente  da  condição do produto exportado;  • Solicita a aplicação da taxa selic, a partir da data de protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  em  conformidade  com  a  Lei  n°  9.250, de 1995."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:     “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: .01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  0 valor decorrente da venda de produtos adquiridos de terceiros  não integra a receita de exportação, por não se referir a produto  industrializado pela empresa mas, integra a receita operacional  bruta,  já  que  esta  representa  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Incabível a  concessão  do crédito  presumido  acrescido  de  juros  de mora pela taxa SELIC.  Solicitação Indeferida.”    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  repisando as alegações e os pedidos constantes da manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto             Fl. 595DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado  a  lide  gira  em  torno  da  possibilidade  da  correção  dos  créditos  utilizando  a  taxa  SELIC  e  a  possibilidade  de  inclusão  na  receita  de  exportação,  da  revenda de mercadorias, ou seja, de mercadorias que não foram industrializada pela empresa    Receita de exportação de mercadorias adquiridas de terceiros      Alega a Recorrente  a procedência da  inclusão  na  receita  de  exportação  das  mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. A matéria foi enfrentada pela Câmara Superior  deste  Conselho  no  Acórdão  nº  9003­01.606,  na  sessão  do  dia  30/08/2011,  de  relatoria  do  Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres,  quando  foi  decidido  pela  procedência  da  inclusão  na  receita  de  exportação  das  vendas  para  o  exterior,  de  mercadorias  nacionais  adquiridas  de  terceiros, por concordar plenamente com os argumentos condutores desta decisão, peço vênia  para incluir no meu voto e fazer dele também minhas razões de decidir.     “No tocante à inclusão no cálculo da receita operacional bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos adquiridos de terceiros, para determinação da relação  percentual entre a receita de exportação e a receita operacional  bruta, ao meu sentir, a posição mais consentânea com a norma  legal é aquela pela inclusão de tais valores tanto no cálculo da  receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  Explico:  a  Lei  9.363/1996,  ao  instituir  o  benefício,  mesclou  conceitos  próprios  do  IPI  com outros  do  Imposto  de Renda da  Pessoa  Jurídica  “emprestados”  às  contribuições,  senão  vejamos:    "Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador."    Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  são  conceitos afeitos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por  empréstimo, às contribuições, enquanto a definição de matérias­ primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma  do  parágrafo  único  desse  artigo  determina  a  aplicação  subsidiária  da  legislação  desses  tributos  na  conceituação  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  de  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002257/2001­81  Acórdão n.º 3201­002.029  S3­C2T1  Fl. 594          5 matéria­prima,  de  produtos  intermediários  e  de  materiais  de  embalagem, verbis:    "Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem."    Por outro lado, a Portaria MF 129/1995, de 05 de abril de 1995,  em  seu  art.  2º,  §  2º,  inc.  II  definiu,  para  efeito  de  cálculo  do  crédito presumido, a  receita  de  exportação  como o produto  da  venda para o exterior de mercadorias nacionais.  Com  essa  definição,  não  se  pode  inferir  que  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  não  industrializados  diretamente  pelo  produtor/exportador devam ser expurgadas do cálculo da receita  de exportação, pois o  texto  legal não  faz qualquer distinção no  tocante  à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma genérica, condicionando apenas que sejam "mercadorias  nacionais".  Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a  não ser que a parcela fosse de igual maneira excluída da receita  operacional  bruta,  de  forma  a  evitar  distorção  no  índice  a  ser  aplicado sobre o valor das aquisições, pois do contrário, estar­ se­ia  alterando  artificialmente,  sem  respaldo  legal,  a  relação  entre a receita de exportação e a operacional bruta.  Esclareça­se, por oportuno, que não se está aqui reconhecendo  direito  ao  crédito  presumido  pertinente  às  aquisições  desses  produtos, que, sem qualquer industrialização adicional efetuada  pelo  adquirente,  são  por  ele  exportados.  Uma  coisa  é  estabelecer­se  o  coeficiente  entre  a  receita  de  exportação  e  a  operacional bruta, outra bem diferente é definir os  insumos em  que  predito  coeficiente  será  aplicado  para  determinação  das  “aquisições incentivadas”.      Aquisições de pessoas físicas e correção dos créditos pela taxa Selic    A matéria já foi enfrentada pelo STJ no REsp 993164, submetido ao regime  do art. 543­C do CPC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, quando foi decidido pela ilegalidade  da  IN  23/97  e  a  possibilidade  da  correção  dos  créditos  a  partir  do  protocolo  do  pedido.  Transcrevo abaixo a ementa da decisão.     “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.LEI  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.(grifo nosso)  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002257/2001­81  Acórdão n.º 3201­002.029  S3­C2T1  Fl. 595          7 inclusive: I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da  alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora,  com o fim específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; Resp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­,posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).(grifo nosso)  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13804.002257/2001­81  Acórdão n.º 3201­002.029  S3­C2T1  Fl. 596          9 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Acórdão Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, dar provimento ao recurso especial da Empresa e  negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques,Benedito Gonçalves, Cesar  Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Notas julgado  conforme  procedimento  previsto  para  os  Recursos  Repetitivos no âmbito do STJ.”    O art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  determina  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ,  julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC,  verbis:    “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ...  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”    Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF adoto o  entendimento prolatado no REsp 993164, no sentido da procedência da correção dos créditos  pela taxa Selic, a partir do protocolo do pedido.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso.     Fl. 601DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10   Winderley Morais Pereira                               Fl. 602DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 21/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15983.720334/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Exonera-se do lançamento tributário baseado em depósitos bancários, os valores para os quais o contribuinte apresentou documentação hábil e idônea comprobatória de que seriam de terceiros em decorrência de ação trabalhista. MULTA ISOLADA. São incompatíveis o lançamento de multa de ofício concomitante com o de multa isolada, pois ambas as penalidades referem-se ao mesmo fato gerador e são calculados sobre a mesma base de cálculo. SIGILO BANCÁRIO. Com base no art. 6o. da LC 105/2001, a autoridade fiscal pode requisitar, justificadamente, informações de movimentação bancária de contribuinte sob procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar as preliminares e em dar provimento parcial ao recurso para exonerar dos rendimentos tributáveis lançados o valor de R$ 427.424,47 por referir-se a valores repassados a beneficiários da ação trabalhista 663/87, e também a multa isolada em decorrência do não pagamento do carnê-leão. Maria Cleci Coti Martins Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa E Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Exonera-se do lançamento tributário baseado em depósitos bancários, os valores para os quais o contribuinte apresentou documentação hábil e idônea comprobatória de que seriam de terceiros em decorrência de ação trabalhista. MULTA ISOLADA. São incompatíveis o lançamento de multa de ofício concomitante com o de multa isolada, pois ambas as penalidades referem-se ao mesmo fato gerador e são calculados sobre a mesma base de cálculo. SIGILO BANCÁRIO. Com base no art. 6o. da LC 105/2001, a autoridade fiscal pode requisitar, justificadamente, informações de movimentação bancária de contribuinte sob procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720334/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.052  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA   Recorrente  LUIZ GONZAGA FARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Exonera­se  do  lançamento  tributário  baseado  em  depósitos  bancários,  os  valores  para  os  quais  o  contribuinte  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  de  que  seriam de  terceiros  em  decorrência de ação trabalhista.  MULTA  ISOLADA.  São  incompatíveis  o  lançamento  de  multa  de  ofício  concomitante com o de multa isolada, pois ambas as penalidades referem­se  ao mesmo fato gerador e são calculados sobre a mesma base de cálculo.   SIGILO BANCÁRIO. Com base  no  art.  6o.  da LC  105/2001,  a  autoridade  fiscal  pode  requisitar,  justificadamente,  informações  de  movimentação  bancária de contribuinte sob procedimento fiscal.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 34 /2 01 1- 15 Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  afastar  as  preliminares e em dar provimento parcial ao recurso para exonerar dos rendimentos tributáveis  lançados o valor de R$ 427.424,47 por referir­se a valores repassados a beneficiários da ação  trabalhista 663/87, e também a multa isolada em decorrência do não pagamento do carnê­leão.       Maria Cleci Coti Martins  Presidente e Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa E Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.052  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário  interposto  em 15/07/2013 pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  1647.069  ­  20ª  Turma  da  DRJ/SP1  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação ao  lançamento  tributário deste processo. O contribuinte  teve ciência do Acórdão  recorrido em 17/06/2013.  A decisão recorrida está assim ementada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  Não  havendo  o  impugnante  apresentado  argumentos  capazes  de  descaracterizar  a  omissão  de  rendimentos  advindos  de  pessoas  jurídicas,  deve  ser mantido  o  lançamento.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Apurada  a  omissão  de  rendimentos  advindos  de  pessoas  físicas  e  não  havendo  o  impugnante  apresentado  argumentos  capazes  descaracterizá­la,  deve  ser  mantido  o  lançamento correspondente.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos  autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular e/ou cotitular das contas bancárias ou o real beneficiário  dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos.   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ­ LEÃO. Cabível a aplicação da multa isolada nos casos em que  há  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  mensal  do  imposto,  conforme dispõe o artigo 44 e § 1º, III, da Lei nº 9.430/1996, em  sua  redação  original  e  artigo  44,  II,  a,  da  mesma  Lei,  na  redação dada pela Lei n° 11.488/2007.   MULTA  QUALIFICADA  JUSTIFICATIVA.  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação  da  multa  de  lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige­se que o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude.  Desta forma, se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a  ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária, utilizando­se de recursos que caracterizam  evidente  intuito  de  fraude,  não  cabe  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Não  se  justifica  a  qualificação  da  multa,  quando  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  não  comprovado  nos  autos  o  evidente  intuito  de  fraude  e  materialização do ilícito.   O lançamento fiscal (AI às efls. 704­718) decorreu das seguintes infrações:  1.  Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido  de pessoas jurídicas  2.  Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebido  de pessoas físicas (sujeitos a carnê­leão)  3.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada  4.  Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão  Em suma, alega o que segue como razões de recorrer:  1.  Nulidade  da  ação  fiscal  por  quebra  do  sigilo  bancário.  A  matéria  foi  reconhecida de repercussão geral no RE 601.314.   2.  Houve  confusão  nas  informações  prestadas  pela  gerência  do  Banco  do  Brasil  S.A.  Num  primeiro  momento  informou  que  não  havia  movimentação  em  nome  do  recorrente no banco Nossa Caixa S.A. (do Banco do Brasil) e, posteriormente a movimentação  confirmou com os extratos.   3.  Argumenta  que  os  documentos  de  fls.  978,  983,  1039  e  1133,  vistos  conjuntamente  dariam  a  dimensão  exata  do  ocorrido  na  realização  da  transferência  no  dia  21/08/2007, no valor de R$ 761.635,29 para a agência do banco Itaú S/A.  4. A conta de poupança junto à Caixa Econômica Federal (fls. 978 e 1115),  no valor de R$ 695.197,79 visou atender aos reclamantes que não foram identificados naquela  data e que seriam pagos posteriormente, à medida que fossem localizados, ou seus herdeiros. O  extrato  da  conta  de  poupança  à  fl.  981  mostraria  o  esgotamento  dos  pagamentos  aos  reclamantes na ação trabalhista. Os valores depositados nessa conta em 21/08/2007 referem­se  aos  recursos  da  ação  trabalhista  e  que  deveriam  ser  excluídos  da  tributação  do  contribuinte,  pois pertencem a terceiros.  5.  Não  foi  excluído  do  lançamento  a  transferência  do  dia  17/07/2007,  no  valor  de R$ 22.119,01,  crédito  junto  ao Banco  Itaú,  oriundo de TED 151.000 Luiz Gonçag,  conforme consta na fls. 70. Teria incorrido em erro ao explicar que o banco código 151 era o  banco Nossa Caixa,  incorporado pelo Banco do Brasil S.A. Esse valor  deve  ser  excluído do  lançamento.  6.  Comprovados  os  valores  do  item  3,  4  e  5,  os  créditos  passíveis  de  lançamento restantes seriam de R$ 180.816,91.  7. No caso de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  recebidos de pessoas físicas foi relacionado no auto de infração os valores recebidos de clientes  do escritório de advocacia que são beneficiários da ação trabalhista que gerou o levantamento  de numerário em 21/08/2007. Afirma que os nomes mencionados pela autoridade fiscal à folha  698 (beneficiários da ação trabalhista e o percentual a que fizeram jus e o valor efetivamente  transferido para as respectivas contas bancárias) estão relacionados na tabela que apresentou na  fl. 11 do recurso voluntário. Entende que, da forma como foi feito o lançamento tributário, a  mesma  matéria  sofreu  tributação  de  ofício  na  forma  dos  rendimentos  omitidos  pela  pessoa  física, e na forma dos depósitos bancários de origem não comprovada. Neste caso deveria ser  exonerado o total de R$ 470.651,75.   Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.052  S2­C4T1  Fl. 4          5  8. Não houve verificação da variação patrimonial do contribuinte e ademais,  o patrimônio é inexpressivo em face do que foi exigido pela tributação. Desta forma, entende  que não se beneficiou da matéria tributável que lhe foi atribuída no valor de R$ 2.158.130,85.  9.  Com  relação  aos  rendimentos  declarados,  não  estariam  submetidos  à  legislação  do  carnê­leão.  A  base  de  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  foi  constituída  pelas  duas  espécies  de  rendimentos.  Cita  jurisprudência  deste  Conselho  na  qual  ficou  reconhecida  a  improcedência  da  tributação  dos  rendimentos  omitidos  recebidos  de  pessoas físicas, sujeitos à multa de ofício de 75%, se subordinariam também à multa isolada de  50%.  Apresenta  tabela  em  que  deveriam  ser  exonerados  do  lançamento  tributário  de  multa  isolada ­ multa 50% do Carnê Leão ­ o valor de R$ 64.714,62, por terem sido já submetidos à  multa de 75%.   10.  Reconhece  o  lançamento  relativo  a  recebimentos  do  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Empresas  de  Refeições  Coletivas  de  Cubatão  e  Região  ­  SinterCub  e  Sindicato dos Servidores Públicos de São Vicente, no valor de R$ 27.710,00.  Informa que já  estaria recolhendo os valores incontroversos.  11.  Com  a  manutenção  da  redução  da  multa  qualificada  para  75%,  teria  ficado  descaracterizada  a  sonegação  e,  portanto,  solicita  o  arquivamento  da  Representação  Fiscal para Fins Penais n. 15983.720327/2011­68.   É o relatório.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto                 Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora      O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  O  contribuinte  questiona  a  quebra  do  sigilo  fiscal.  Contudo,  a  busca  de  informações  confiáveis  passíveis  de  análise  pela  autoridade  tributária  considera,  de  forma  legal, a utilização da movimentação bancária, conforme art. 6 da Lei Complementar 105/2001.  O assunto encontra­se em análise na máxima corte do País, em sede de Repercussão Geral, no  processo RE 601314. Contudo, ainda não existe decisão transitada em julgado e, portanto, há  que  se  obedecer  os  ditames  legais  vigentes  relativamente  ao  assunto,  que  considera  legal  a  utilização de tais dados pela autoridade fiscal.   Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   O recorrente alega que o valor de R$ 22.119,01 teria sido originado de uma  transferência eletrônica  feita pelo mesmo, de outro banco. A  indicação do  recorrente não  foi  precisa  e,  mesmo  analisando  os  extratos  bancários  acostados  ao  processo,  não  foi  possível  identificar de qual conta bancária teria sido originada tal transferência e, portanto, não se pode  exonerar o crédito. O valor foi devidamente relacionado para justificativas no termo à efl. 70 e  a justificativa da origem deveria ser mais concisa. Observo ainda que tal fato não fora objeto de  impugnação  específica  e  por  este  motivo,  a  matéria  estaria  preclusa.  A  seguir  os  dados  da  transferência bancária sob análise e cuja explicação do recorrente não fora comprovada.     Grande parte do lançamento relativo à omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada refere­se aos depósitos efetuados no mês  agosto/2007,  no  valor  de  R$  1.475.350,89.  O  recorrente  alega  que  esses  depósitos  seriam  originários da ação judicial 663/87 e estão analisados nos itens seguintes.  Conta  de poupança  junto  à Caixa Econômica  Federal  (fls.  978  e 1115),  no  valor de R$ 695.197,79. Conforme a defesa, o extrato da conta de poupança à fl. 981 mostraria  o  esgotamento  dos  pagamentos  aos  reclamantes  na  ação  trabalhista.  Os  valores  depositados  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.052  S2­C4T1  Fl. 5          7  nessa  conta  em  21/08/2007  referem­se  aos  recursos  da  ação  trabalhista  e  deveriam  ser  excluídos da tributação do contribuinte, pois pertencem a terceiros.    O ofício n. 214/2011/PAB JUSTIÇA TRABALHO SANTOS/SP, efl. 1111,  anexado à impugnação informa, no item 3, que o valor de R$ 695.197,79 depositado na conta  2875.013.749­3 com o histórico "DEP.DINH.", em 21/08/2007,  teve origem no levantamento  do  saldo da  conta  judicial  2875.042.1516893­9. Ação SABESP processo 663/87  ­ Termo de  Audiência  à  efl.  969  e  seguintes.  Conforme  documento  à  efl.  959,  os  valores  da  ação  da  SABESP estão atrelados à conta judicial 042/01516893­9. O valor está relacionado no Termo  de  Verificação  Fiscal.  O  comprovante  de  depósito  à  efl.  1120,  no  valor  de  R$  695.197,79  contém informação de que teria sido depositado valor "em dinheiro", pelo próprio recorrente.  A  efl.  981  contém  o  demonstrativo  do  destino  do  valor,  que,  teria  sido  para  pagamento  de  beneficiários da ação judicial.      Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8    Analisando o extrato da conta acima em comparação com o documento à efl.  1006, o pagamento feito à Humberto Barbosa, no dia 27/08/2007, no valor de R$ 31.844,62 e  com  custo  de  transferência  de  R$  14,00.  Exatamente  o  que  consta  no  extrato  acima.  Similarmente  o  depósito  relativo  ao  dia  23/08/2007,  no  valor  de  R$  88.798,60,  efl.1067.  Documento de depósito à efl. 1068, no valor de R$ 81.754,89.    valor   comprovação  88.798,60   comprovado efl.. 1067 transferência para Jefferson Dias De Andrade  61.681,26   comprovado efl. 1059 ­ transferência para Clemente Rosa de Jesus  31.844,62   comprovado efl. 1066 transferência para Humberto Barbosa  93.846,90   comprovado efl. 1060 ­ transferência para Antonio Vicente dos Santos  81.754,89   comprovado efl. 1068 ­ transferência para Silas Barreto Dias  30.000,00    não encontrei qualquer recibo  67.852,19   comprovado efl. 1061­ transferência ­ Jildete Santos ­ viúva de Ednaldo dos Santos  425.778,46     total comprovado    Ao total considerado comprovado, deve­se ainda incluir as despesas com as  respectivas  transferências,  que,  no  total,  importam  em  R$  1.646,01  (R$  571,81+R$14,00  +  R$788,37+  R$14,00  +  R$  257,83).  Desta  forma,  entendo  que  devem  ser  exonerados  do  lançamento tributário R$ 427.424,47 referente ao lançamento feito no mês agosto/2007.  O  recorrente  argumenta  que  os  documentos  de  fls.  978,  983,  1039  e  1133,  vistos  conjuntamente dariam a dimensão exata do ocorrido na  realização da  transferência no  dia 21/08/2007, no valor de R$ 761.635,29 para a agência do banco Itaú S/A. Foram anexados  ao ofício (efl. 1113) comprovante de TED no valor de R$ 761.635,28 para a conta 024359 no  Banco Itaú, ag. 3746, no dia 21/08/2007. O documento contém informação de que a finalidade  da transferência é "00033 ­ Levantamento Depósito Judicial", que teria sido remetido pela ag.  2875  SP  conta  2875/042/1516893­9. Assim,  não  há  dúvidas  de  que  esse  valor  teria  sido  proveniente da conta judicial da ação da SABESP. Contudo, no extrato da conta para o ano  2007, não  foi  possível  identificar quais dos débitos  seriam  relativos  à pagamento  referente  à  ação judicial da SABESP. Na verdade, o extrato dessa conta se parece com a movimentação de  uma conta corrente normal, com diferentes valores, tipos de saques, e depósitos. O recorrente  alega que o documento à efl. 1039  juntamente com outros poderia esclarecer o ocorrido. Tal  documento  refere­se  a  uma  ordem  que  teria  passado  a  sra.  Rosângela,  Gerente  da  Caixa  Econômica Federal relativamente à destinação de valores recebidos:   a) do total a ser dividido separar 12% para ele próprio a título de honorários,   b)  dos  12%,  depositar  R$100.000,00  na  conta  corrente  do  Sindicato  dos  Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, e  c) o que restar deve ser transferido para a conta do contribuinte no banco Itaú,  ag. 3746.1, cc 02435­9.   A  tabela  a  seguir  (efl.  983)  refere­se  a  algumas  das  retiradas  de  valores  da  conta bancária. O extrato completo dessa conta no Banco Itaú está às efl. 50­65.   Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.052  S2­C4T1  Fl. 6          9    Observo que  as  retiradas  são de pequeno valor,  exceto dois dos valores R$  50.000,00  ­ 29/08/2007 ­ cheque 00616; R$ 8.300,00, dia 03/09/2007, cheque 163;  e cheque  619 no valor de R$ 3.000,00 em 28/08/2007. Desta forma, não foi possível verificar no extrato  bancário da conta, anexado aos autos, os valores que teriam sido utilizados para pagamentos à  beneficiários da ação 663/87.  No caso do item 7 do Relatório acima, omissão de rendimentos do trabalho  sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, a autoridade fiscal relacionou no auto  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  de infração os valores recebidos de clientes do escritório de advocacia que são beneficiários da  ação  trabalhista  que  gerou  o  levantamento  de  numerário  em  21/08/2007. Alguns  dos  nomes  mencionados realmente referem­se aos beneficiários da ação trabalhista 663/87, que receberam  os  direitos  diretamente  da  conta  do  contribuinte  em  decorrência  deste  ter  transferido  R$  695.197,79 para a conta particular. Nesse caso, os valores comprovadamente transferidos aos  beneficiários da ação (R$ 427.424,47) estão sendo exonerados do lançamento tributário.   Convém salientar que, conforme o entendimento sumulado deste Conselho (a  seguir  transcrito) o  lançamento  tributário decorrente de depósitos bancários  com origem não  justificada  ou  recebimentos  não  declarados  não  dependem  da  comprovação,  pelo  fisco,  do  consumo da renda ou de variação patrimonial positiva.   Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrito, a  aplicação de multa isolada sobre o não recolhimento de IRPF devido a título de carnê leão não  pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício sobre a mesma base de cálculo.   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.496.354  ­  PR  (2014/0296729­7)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO  : LIN WING  HO  ADVOGADO  :  ALEXANDRE MAURIOS KUHN EMENTA  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento  do  tributo.  2.  Alegação genérica de  violação do art. 535 do CPC.  Incidência  da  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal.  3.  A  multa  de  ofício  do  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  aplica­se  aos  casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração  inexata ". 4. A multa na  forma  do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento  mensal:  "a)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b)  na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam  ser  exigidas  concomitantemente  com  o  valor  total  do  tributo  devido.  6.  No  caso,  a  exigência  isolada  da  multa  (inciso  II)  é  absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave  absorve  aquelas  de  menor  gravidade.  Princípio  da  consunção.  Recurso especial improvido.  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15983.720334/2011­15  Acórdão n.º 2401­004.052  S2­C4T1  Fl. 7          11  No mesmo sentido, também a seguinte decisão deste Conselho:  Acórdão nº 9202003.552 – 2ª Turma   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2001   MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE CÁLCULO IDÊNTICA.   Em  se tratando  de lançamento  de  oficio,  somente deve  ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido,  descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta  de recolhimento do IRPF devido a título de carnê  leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.   Recurso especial negado.   Desta forma, entendo que deve ser exonerado do lançamento o valor relativo  à multa isolada aplicada pelo não recolhimento do carnê­leão.  O  fato  da  autoridade  fiscal  ter  elaborado  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  não  necessariamente  decorre  da  qualificação  da  multa  de  ofício.  Mais  ainda,  este  Conselho não tem competência para analisar Representação Fiscal para Fins Penais.  Dado o exposto, voto por afastar as preliminares e por dar provimento parcial  ao  recurso para exonerar dos  rendimentos  tributáveis  lançados o valor de R$ 427.424,47 por  referir­se  a valores  repassados  a  beneficiários  da  ação  trabalhista  663/87,  e  também a multa  isolada em decorrência do não pagamento do carnê leão.     Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6242391 #
Numero do processo: 10380.011870/2003-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 FINOR. INCENTIVO FISCAL. PRAZO E REQUISITOS. A opção para usufruto do incentivo apresentada intempestivamente não produz efeitos jurídicos, razão pela qual deve ser indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 1201-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Ronaldo Apelbaum, Roberto Caparroz de Almeida, João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011870/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.244  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  RADIO VERDES MARES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  FINOR. INCENTIVO FISCAL. PRAZO E REQUISITOS.  A  opção  para  usufruto  do  incentivo  apresentada  intempestivamente  não  produz  efeitos  jurídicos,  razão  pela  qual  deve  ser  indeferido  o  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Ronaldo  Apelbaum,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Luis  Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 18 70 /2 00 3- 91 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10380.011870/2003­91  Acórdão n.º 1201­001.244  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  que  foi  indeferido  pela  autoridade  fiscal  da  Delegacia de Fortaleza, mediante Despacho Decisório de fls. 80.  Conforme  documento  de  fls.  58,  foi  emitido  o Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos Fiscais ­ IRPJ/2001, relativo à interessada, que alterou o valor aplicado a título de  incentivo, posto que considerada sem efeito a opção exercida na DIPJ, que foi entregue depois  do prazo legal, 02 de maio de 2001.  Com efeito, o documento de fls. 63 atesta que houve redução do valor devido  ao  recolhimento  incompleto  do  imposto,  considerado  sem  efeito  o DARF  posterior  a  02  de  maio de 2001.  Em 26 de novembro de 2003, a interessada ingressou com Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC, dirigido à Delegacia da Receita Federal  em Fortaleza/CE.  O pleito,  como visto,  foi  indeferido  sob o  fundamento de que a data  limite  para as pessoas jurídicas não enquadradas nas condições previstas no art. 9o, da Lei n. 8.167/91  usufruir do aludido benefício fiscal finalizou em 02 de maio de 2001, ao passo que a DIPJ do  período foi entregue somente em 29 de junho daquele ano. Assim, não houve o recolhimento  do incentivo por meio de DARF, conforme demonstrado às fls. 72/73.  Inconformada com a decisão, da qual tomou ciência em 10 de março de 2005,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido,  com base nos seguintes argumentos:  INSUBSISTÊNCIA DO INDEFERIMENTO   Quanto  às  alterações  trazidas  pelas  Medidas  Provisórias  n°  2.145,  de  02/05/2001,  2.156­5,  de  24/08/2001  e  2.199,  de  24/08/2001,  que  revogou  de  forma  expressa  a  legislação  que  disciplina  o  gozo  dos  incentivos  fiscais,  verifica­se  que  tal  revogação não alcança os benefícios aqui tratados.  Com efeito, tem­se que os incentivos fiscais ora buscados, estão  vinculados à regra descrita no art. 32, inciso XVIII, da Medida  Provisória  n°  2.156­5/2001,  que  ressalvou  o  direito  para  as  pessoas que atendessem os requisitos estabelecidos, in verbis:  Art. 32. Ficam revogados:  (...)  XVIII  ­  o  art.  18  da  Lei  n°  4.239,  de  27  de  junho  de  1963,  ressalvado o direito previsto no art. 9o da Lei n. 8.167, de 16 de  janeiro de 1991, para as pessoas que já o tendam exercido, até o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  de  seus  projetos,  desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos  os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10380.011870/2003­91  Acórdão n.º 1201­001.244  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em  sessão  de  24  de  novembro  de  2005,  a  3a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Fortaleza decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pleito da interessada.  Contra  a  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  interessada  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.   Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  Em  29  de  março  de  2007,  a  antiga  8a  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes exarou a Resolução n. 108­00.429, com relatoria do Conselheiro Nelson Lósso  Filho, pela qual decidiu­se converter o julgamento em diligência, ante o argumento de que não  era possível averiguar se o Recurso Voluntário fora interposto dentro do prazo legal.  Após  errôneo  envio  ao  arquivo,  a  Delegacia  de  Fortaleza,  em  resposta  à  diligência formulada, informou:  O presente  processo  foi  devolvido  a  este  Seort/DRF/FOR  para  que  fosse  informado  a  data  de  ciência  pela  contribuinte  do  Acórdão  da  DRJ/FOR  recorrido.  Informamos  que,  conforme  lista de postagem de fls. 127, foi enviado o Acórdão para ciência  ao contribuinte em 12/01/2006, no entanto, não nos foi devolvido  o AR pelos correios.  Desta  forma,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  ao  CARF/MF.  Os  autos  retornaram  a  este  Conselho  e,  depois  de  repassados  a  outros  Conselheiros, foram finalmente sorteados para este Relator.  Em março de 2015 a empresa anexou novas informações e documentos, que  são recebidos a título de memoriais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   A primeira matéria que se coloca diz respeito justamente à tempestividade do  Recurso Voluntário, que foi questionada mediante Resolução deste Conselho, sendo certo que  a resposta à diligência não pode ser tomada como conclusiva.  Explicamos: embora a Delegacia de origem ateste, mediante despacho de fls.  142, que o processo foi encaminhado para ciência do contribuinte em 12 de janeiro de 2006, o  documento que consta dos autos (fls. 127) não nos permite concluir, sem margem para dúvidas,  qual seria a data em que o interessado efetivamente tomou ciência da decisão de 1a instância.  Como a autoridade fiscal informa que não foi devolvido o correspondente AR  entendo,  em  homenagem  ao  princípio  da  razoabilidade  e  das  garantias  ao  contraditório  e  à  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10380.011870/2003­91  Acórdão n.º 1201­001.244  S1­C2T1  Fl. 5          4 ampla  defesa,  que  o  Recurso  deve  ser  recebido  como  tempestivo,  até  porque  assim  foi  originalmente encaminhado a este Conselho.  Resolvida esta questão preliminar, passamos à análise do mérito.  Como visto, a Recorrente ingressou em 26 de novembro de 2003 com Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  dirigido  à  Delegacia  da  Receita Federal em Fortaleza, que indeferiu a pretensão sob o argumento de que o prazo para  usufruto do benefício havia expirado.  A matriz legal da decisão foi assim descrita:  Com  relação  à  ocorrência,  impende  citar  o  art.  50  da Medida  Provisória  (MP)  n°  2.145,  de  2  de  maio  de  2001,  a  Lei  n°  8.167/1991, a Medida Provisória (MP) 2.156­5, de 24 de agosto  de 2001 e a Medida Provisória 2.199, de 24 de agosto de 2001,  que dispõem sobre o assunto o seguinte:  MP n° 2.145/2001  Art. 50. Ficam revogados: (...)  XVIII  ­  o  inciso  I do art.  1o  da Lei n.  8.167, de 16 de abril  de  1991;  XX  ­ o   art.  18  da  Lei  n.  4.239,  de  27  de  junho  de  1963,  e  a  alínea "b" do art. 1° do Decreto­Lei n. 756, de 11 de agosto de  1989, ressalvado o direito previsto no art. 9o da Lei n. 8.167, de  16 de janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido,  até  o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  de  seus  projetos,  desde  que  estejam  em  situação  de  regularidade,  cumpridos  todos  os  requisitos  previstos  e  os  cronogramas  aprovados.  Lei n. 8.167/1991   Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, correspondente  ao  período­base  de  1990,  fica  restabelecida  a  faculdade  da  pessoa jurídica optar pela aplicação de parcelas do imposto de  renda devido:  I ­ no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) ou no Fundo  de Investimentos da Amazônia (Finam) (Decreto­Lei n° 1.376, de  12 de dezembro de 1974, art. 11, alínea a), bem assim no Fundo  de  Recuperação  Econômica  do  Espírito  Santo  (Funres)  (Decreto­Lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 11, V);  Art. 9o ­ As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos  Operadores  assegurarão  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  peio  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  empreendimento de setor da economia considerado, peio Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de  recursos  equivalentes  a  setenta  por  cento  do  valor  das  opções  de  que  trata  o  art.  1°,  inciso I.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10380.011870/2003­91  Acórdão n.º 1201­001.244  S1­C2T1  Fl. 6          5 MP n. 2.199/2001   Art. 18. Revoga­se o art. 4o da Lei n. 9.532, de 10 de dezembro  de  1997,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  32,  inciso  XVIII,  da  Medida  Provisória  n.  2.156­5  e  32,  inciso  IV,  da  Medida  Provisória n. 2.157­5, ambas de 24 de agosto de 2001.  MP n. 2.156­5/2001   Art. 32. Ficam revogados: (...)  XVIII  ­  o  art.  18  da  Lei  n°  4.239,  de  27  de  junho  de  1963,  ressalvado o direito previsto no art. 9o da Lei n. 8.167, de 16 de  janeiro de 1991, para as pessoas que já o tenham exercido, até o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  de  seus  projetos,  desde que estejam em situação de regularidade, cumpridos todos  os requisitos previstos e os cronogramas aprovados.  Verifica­se  que  o  benefício  fiscal  outrora  concedido  também  era  regulado  pelo artigo 4o da Lei n.  9.532/97, posteriormente  revogado pela Medida Provisória n. 2.199­ 14/2001.  Assim,  entendeu a  autoridade de origem que  a data­limite para usufruto do  benefício  seria  02  de  maio  de  2001,  pois  a  MP  n.  2.145/2001,  publicada  em  03  de  maio,  revogou expressamente a legislação que regia a matéria.  Por seu turno, alega a Recorrente que não se enquadraria na hipótese citada  pela autoridade fiscal, pois estaria amparada por situação excepcional (grupo de empresa com  projeto aprovado e que destina 70% ou mais dos seus recursos em incentivos fiscais destinados  ao desenvolvimento do Fundo de Investimento do Nordeste ­ FINOR).  Conquanto  a  interessada  tenha  apresentado  documentos  posteriormente,  a  título  de memoriais,  inclusive  com  decisão  do  STJ  parcialmente  favorável  em Mandado  de  Segurança  para  outra  empresa  do  Grupo  (apenas  para  conceder  a  apreciação  do  Projeto),  entendo que não lhe assiste razão.  À luz dos documentos acostados aos autos penso que não está comprovada a  relação de causa e efeito que vincularia a decisão mandamental em favor da holding do Grupo  Queiroz Galvão  e  da  empresa Esmalte  S/A  ao  debate  aqui  travado,  posto  que  são  entidades  totalmente distintas, notadamente quando à atividade, operação e objetivos.   Parece­me  que  o  entendimento  jurídico  esposado  pela  autoridade  fiscal  e  posteriormente confirmado pela decisão de primeira instância está correto.  Isso porque a interessada não fez, tempestivamente, a opção à época possível,  pois entregou sua declaração de IRPJ em 29 de junho de 2001, depois do prazo previsto pela  legislação.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  atesta  que  não  houve  recolhimento  do  incentivo  mediante DARF, conforme extrato do SINAL, de fls. 72/73, circunstância não contestada pela  empresa.  Como  também  considero  inaplicável,  por  falta  de  comprovação,  a  ressalva  contida  no  artigo  32  da MP  n.  2.156­5/2001,  a  conclusão  é  que  a  Recorrente  não  faz  jus  à  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 10380.011870/2003­91  Acórdão n.º 1201­001.244  S1­C2T1  Fl. 7          6 ordem de emissão adicional para o FINOR, razão pela qual mantenho integralmente a decisão  recorrida.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 23/ 12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/01/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6243407 #
Numero do processo: 10530.721002/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).
Numero da decisão: 2301-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/12/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Nathalia Correa Pompeu (suplente), Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente) e Marcelo Malagoli da Silva (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 04­35.566, exarado pela  3ª Turma da DRJ em Campo Grande (fls. 48 a 54 – numeração dos autos eletrônicos), o qual  julgou  improcedente  impugnação  contra  lançamento  de  ofício  de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física  (IRPF) do  exercício 2011,  ano­calendário 2010,  formalizado por notificação de  lançamento (fls. 18 a 21), decorrente da revisão de declaração de ajuste anual (DAA), na qual  foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando crédito tributário  de R$14.102,56.   Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fl. 19), a autoridade  fiscal  informou, em suma, que, confrontando o valor dos rendimentos  tributáveis  informados  pelas fontes pagadoras em declaração do imposto sobre a renda retido na fonte (Dirf), para o  titular e/ou dependentes, constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no  valor  de  R$93.252,63,  recebidos  do  Banco  do  Brasil  S/A  e  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil (Previ).   No  resultado  da  solicitação  de  retificação  de  lançamento  (SRL)  (fl.  25),  consta que houve o indeferimento do pleito, “restando não comprovados os valores informados  pelo  contribuinte”;  em  complemento,  constou  informação  de  que  a  legislação  condiciona  a  isenção do IR à verificação cumulativa de três situações: (I) que o contribuinte seja portador de  qualquer das doenças relacionadas na legislação; (II) que a comprovação desta condição se dê  por laudo médico oficial; (III) que os rendimentos auferidos sejam da inatividade.   Na  impugnação  (fl.  02),  o  interessado  alegou,  em  síntese,  que  todos  seus  rendimentos são isentos por se tratarem de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de  portador de moléstia grave,  e que o Banco do Brasil  incluiu  indevidamente nos  rendimentos  tributáveis  seus proventos de aposentadoria, que deveriam ser  informados como rendimentos  isentos e não tributáveis.  A DRJ julgou a impugnação improcedente, e seu acórdão recebeu a seguinte  ementa:  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  São  isentos  de  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portadores  de  moléstia  grave  especificada na legislação em vigor. Para o reconhecimento do  direito  à  essa  isenção,  além da  apresentação de  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  que  reconheça  ser  o  contribuinte portador de uma das doenças que permite a isenção  do imposto e que indique expressamente a data em que essa foi  contraída,  há  necessidade  de  comprovar  que  o  rendimento  auferido se refere a proventos de aposentadoria.   A ciência dessa decisão ocorreu em 12/06/2014 (fl. 57).  Em  11/07/2014,  foi  apresentado  recurso  voluntário  (fls.  58  a  71),  no  qual  foram  reiterados,  em  síntese,  os  termos  da  impugnação,  e  foi  pedido  o  cancelamento  da  notificação de lançamento e o reconhecimento da isenção por moléstia grave.   O processo foi distribuído para este relator em 12/03/2015 (fl. 87).  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.721002/2014­13  Acórdão n.º 2301­004.370  S2­C3T1  Fl. 89          3 É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  QUESTÕES DE MÉRITO  ISENÇÃO DO PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE  A lide gira em torno de se identificar se os rendimentos do recorrente seriam  isentos ou não, por se tratarem de proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave.   A matéria é regulada pelo o art. 6º, XIV e XXI da Lei 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 1992 e alterações da Lei 11.052, de 2004:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­ os proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Grifou­se.)  A partir do ano­calendário 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento de  isenções, as disposições do art. 30 da Lei 9.250, de 1995:  Art.  30  ­  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. (Grifou­se.)  O  assunto  foi  regulamentado  pelos  incisos  XXXI  e  XXXIII  do  art.  39  do  Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), e §§ 4º e 5º, a seguir transcritos:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no inciso XXXIII deste artigo,exceto a decorrente de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão;  (...)  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial. (Grifou­se.)   Assim, verifica­se que a legislação, a partir de 1996, condiciona a isenção em  apreço ao cumprimento cumulativo de três requisitos:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10530.721002/2014­13  Acórdão n.º 2301­004.370  S2­C3T1  Fl. 90          5 (1) que o contribuinte seja portador de alguma das doenças especificadas no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 1988;  (2) que a comprovação dessa condição se dê por  laudo médico emitido por  serviço médico oficial dos entes federativos (art. 30 da Lei 9.250, de 1995); e   (3)  que  os  proventos  auferidos  advenham  da  inatividade  (aposentadoria,  reforma ou pensão) (art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988).   Nesse sentido, a Súmula CARF 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  No  caso  em  apreço,  o  contribuinte  apresentou  laudo médico  expedido  pela  Secretaria Municipal de Saúde de Barreiras/BA, datado de 17/01/2014 (fl. 05). Está atendido o  requisito correspondente à formalidade do laudo.  Tal laudo descreve ser o contribuinte portador do seguinte quadro clínico: (a)  “cardiopatia isquêmica grave CID 10­125.1”; (b) “infarto agudo do miocárdio 24 de novembro  de 2001” e (c) “angioplastia em 04/12/2001”.  A presença de doença especificada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713, de 1988, a  “cardiopatia  grave”  é  atestada  literalmente:  “cardiopatia  isquêmica  grave”.  A  data  de  sua  manifestação maior – o infarto agudo do miocárdio – também está expressa: 24/11/2001. Resta  cumprido, assim, o requisito correspondente à presença de moléstia grave passível de outorgar  a isenção requerida, bem como está definido o termo de início de sua manifestação.   Resta estabelecer a origem dos rendimentos. Desses, somente serão isentos os  rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, sendo tributados os outros.  Não há quaisquer dúvidas que o  contribuinte  foi  aposentado pelo  INSS  em  09/04/2007  (carta  de  concessão  de  aposentadoria  concedida  pelo  INSS,  fl.  07);  não  foi  esclarecido, porém, se a referida aposentadoria se refere ou não à atividade exercida junto ao  Banco do Brasil; ressalte­se que a concessão da aposentadoria pelo INSS não impede, em tese,  a continuidade da prestação de trabalho ao Banco do Brasil, uma vem que a aposentadoria pode  ter sido concedida em relação a outra atividade.  O  próprio  contribuinte  afirma  e  reafirma,  em  seu  recurso  voluntário,  que  a  origem dos recursos recebidos do Banco do Brasil é a prestação de salário assalariado (fls. 63,  2º parágrafo e 70­71,  itens 13 e 14). Segundo o  recorrente, os proventos de aposentadoria se  referem ao montante recebido da Caixa de Previdência dos Funcionários do Branco do Brasil  (fls. 63, 1º parágrafo e 70­71, item 14):  Desse modo, entendo que deve ser adotada a seguinte solução:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 (1) em relação ao trabalho assalariado junto ao Banco do Brasil – não há  isenção  em  relação  a  tais  rendimentos,  uma  vez  que  não  são  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria,  reforma ou pensão (art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713, de 1988), pelo que está  correta a glosa dos rendimentos tributáveis, no montante de R$65.987,91 auferidos do Banco  do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001­91;   (2)  atinente  aos  rendimentos  pagos  pela  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Branco do Brasil (Previ), entendo ter restado comprovado serem proventos  de aposentadoria a que se refere a carta de concessão de aposentadoria emitida pelo Instituto  Nacional de Previdência Social (INSS) (fl. 07); em relação a tais rendimentos, estão cumpridos  os requisitos para a isenção requerida.   A  data  da  aposentadoria,  09/04/2007,  é  comprovada  pela  referida  carta  de  concessão  de  aposentadoria  (fl.  07);  os  rendimentos  da  inatividade  lhe  são  repassados  pela  Previ,  como  demonstra  o  documento  pelo  qual  a  Caixa  de  Assistência  do  Banco  do  Brasil  (Cassi)  informa  que  encaminha  para  a  Previ,  “em  resposta  a  sua  requisição  de  isenção  de  Imposto  de  Renda”,  “a  confirmação  do  enquadramento  de  sua  patologia  dentre  aquelas  previstas no artigo 5º  inciso XII da SRF nº 15 de 06 de fevereiro de 2001 e artigo 1º da Lei  11.052 de 29 de dezembro de 2004” (fl. 44).  Desse modo, ficou comprovado que os valores recebidos pela Previ em 2010,  R$27.264,72, são isentos do imposto sobre a renda, sendo irrelevante, para fins da isenção, que  a fonte pagadora tenha indicado, em DIRF, tais rendimentos como tributáveis.   Por fim, o contribuinte declara, sem apresentar documentos comprobatórios,  que pagou saldo do IRPF, relativo ao exercício em questão (apurado na DAA/2011, retificada),  no  total  de  R$6.438,06  (fl.  60).  Não  há  registro  de  tais  pagamentos  no  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  devido  da  notificação  de  lançamento  (fl.  20);  sua  existência  deve  ser  verificada pela unidade preparadora e, caso comprovado o pagamento, deve compor o cálculo  do imposto suplementar.   Voto, portanto, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para  cancelar  do  lançamento  a  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor  correspondente  aos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  da  Previ,  CNPJ  33.754.482/0001­24,  no  montante  de  R$27.264,72.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 11030.720619/2010-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FUNDAMENTO PARA AFERIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATERIALIDADE DO PLEITO. LINEARIDADE DO ARGUMENTO DO SUJEITO PASSIVO. Ao apresentar pedido de restituição de montante relativo à correção monetária devida em razão de oposição indevida do fisco, o sujeito passivo precisa apresentar argumentos que permitam confirmar a quantia devida, sendo fundamental informar o momento em que o ressarcimento foi efetivado. Ao afirmar, em sede de manifestação de inconformidade, que o ressarcimento já foi efetuado, e em sede recursal que o ressarcimento ainda não o foi, resta prejudicado seu pedido ante sua inconsistência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso Rios (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Solon Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco José Barroso  Rios  (Presidente),  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Mauricio  Macedo  Curi  (Relator),  Solon  Sehn, Mara Cristina Sifuentes e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  160),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.    Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:    "(...)Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  restituição  por  meio  eletrônico  relativo  a  créditos  que  a  interessada  alega  possuir,  originados  de valores de Cofins não­cumulativa que deveriam ser corrigidos  monetariamente ou ter incidência da taxa Selic.  Analisado ao pleito original da contribuinte pela DRF em Passo  Fundo,  foi  reconhecida  integralidade  do  direito  creditório  originalmente  pleiteado,  tendo  a  empresa  sido  cientificada  da  decisão em 10/11/2010, conforme AR juntado ao processo.  Não  obstante,  a  contribuinte  encaminhou  pelo  Correio  em  10/12/2010  (com  carimbo  de  recepção  em  13/12/2010  aposto  pela  DRF  Passo  Fundo)  manifestação  de  inconformidade,  encaminhada  a  esta  DRJ  para  análise,  pleiteando  a  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  reconhecidos  administrativamente  pela  DRF  pelos  valores  originais.  Transcreve jurisprudência a seu favor. Nesta peça não aborda o  prazo para a apresentação da inconformidade.  Entendendo  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  era  intempestiva, haja vista a data de 13/12/2010, então considerada  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720619/2010­83  Acórdão n.º 3802­002.305  S3­TE02  Fl. 162          3 pelos  elementos  constantes  no  processo,  este  órgão  julgador  encaminhou o processo de volta à origem para que fosse lavrado  o  termo  de  revelia.  Entretanto,  ao  tomar  ciência  do Despacho  DRJ,  a  interessada  compareceu  novamente  ao  processo,  apresentando solicitação de revisão do despacho, esclarecendo o  engano ocorrido quanto à data correta de postagem, 10/12/2010,  comprovando­o  mediante  documentação  hábil  e  argumentando  pela tempestividade com base no Ato Declaratório Normativo No  19,  de  26/05/1997,  pelo  qual  deve  ser  considerada  a  data  de  postagem  da  petição.  Assim  sendo,  o  processo  foi  remetido  novamente à DRJ em 17/06/2011".  Ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, restando superada a  discussão acerca da sua tempestividade, a 2ª Turma da DRJ/POA entendeu pela improcedência  da Manifestação de Inconformidade, mantendo a glosa do crédito requerido pela contribuinte e  proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   Face à existência de expressa vedação legal,  inaceitável a  correção  monetária  ou  a  incidência  de  juros  no  ressarcimento de créditos de Pis/Cofins não cumulativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu Recurso Voluntário (fls. 131 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo,  reforçando seu argumento no sentido de  que a demora na análise do pleito – não atendido até o momento da interposição do Recurso  Voluntário –  configura  a  resistência  indevida do  fisco,  viabilizando a  incidência de  correção  monetária  sobre  seu  crédito  a  receber,  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  administrativo,  alternativamente,  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  término  do  prazo  concedido  pela  legislação para que se julgasse o pedido.    É o relatório.    Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  160),  uma  vez  que  o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa mesma situação tratamento diverso.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se de pedido de restituição formulado após processo de ressarcimento,  cujo deferimento somente foi proferido após decurso de prazo superior a um ano.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  original  (fls.  03  e  seguintes),  o  contribuinte  afirma  que,  até  aquele  momento,  não  havia  sido  efetivamente  ressarcido  dos  valores reconhecidos no pedido formulado em 2009.  Ao ser intimado da decisão que equivocadamente considerou intempestiva a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  apresentou  petição  (fls.  91  e  seguintes)  esclarecendo o erro e afirmando que o crédito  foi  ressarcido pelo  seu valor nominal,  todavia  sem especificar o momento de sua ocorrência.  Dessa  petição  seguiu­se  o  julgamento  de  mérito  da  DRJ,  que,  mesmo  reconhecendo  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  negou  o  pleito  do  contribuinte  ante  a  ausência  de  previsão  legal  para  correção  monetária  dos  créditos  de  PIS/COFINS objeto de pedido de ressarcimento.  Contra essa decisão, o Recurso Voluntário (fls. 131 e seguintes) indica que,  até o momento de sua interposição, os créditos ainda não haviam sido efetivamente ressarcidos.  Estou  de  acordo  com  os  fundamentos  jurídicos  do  pedido  do  contribuinte,  porém não percebo materialidade no direito de crédito suscitado. Explico.  A causa de pedir do sujeito passivo se dá em razão do fato de que a demora  injustificada  no  ressarcimento  de  tributos,  configura  a  resistência  indevida  do  fisco  a  que  a  jurisprudência do STJ se  refere, em sede de recurso repetitivo (cuja  reprodução é obrigatória  por este Conselho, nos termos do artigo 62­A do RICARF).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720619/2010­83  Acórdão n.º 3802­002.305  S3­TE02  Fl. 163          5 posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  REsp  490.547∕PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08∕2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Além disso,  entende o STJ  que o  raciocínio  da  correção monetária  para  os  créditos de IPI decorrentes da não cumulatividade se estende para os créditos de PIS e COFINS  objeto de pedidos de ressarcimento:  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  CRÉDITO  ESCRITURAL.  DEMORA  NA  ANÁLISE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXEGESE DO RESP 1.035.847/RS.  1.  A  alegação  genérica  de  violação  do  art.  535  do Código  de  Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso  o  acórdão  recorrido,  atrai  a  aplicação  do  disposto  na  Súmula  284/STF.  2. O  entendimento  firmado no REsp 1.035.847/RS,  de  relatoria  do Min. Luiz Fux, atrai conclusão no sentido de que é devida a  incidência  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  que  não  são  gozados  pelo  contribuinte,  na  forma de  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento,  por  resistência  ilegítima  do  Fisco  ainda  que  a  demora  seja  em  decorrência  de  análise  de  processo administrativo.  3. "O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos  dos  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art. 3º, c/c art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.637/2002 ­ e para a  Seguridade Social (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§ 1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária. "  (REsp  1129435/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011).  (...)  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 4.  Embora  o  REsp  paradigma  1.035.847/RS  trate  de  crédito  escritural  de  IPI,  o  entendimento  nele  proferido  alberga  o  reconhecimento  de  que  não  incide  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais  em  geral,  salvo  se  o  seu  ressarcimento,  compensação  ou  aproveitamento  é  obstado  por  resistência  ilegítima do Fisco.  5. O termo inicial para a incidência da correção monetária é do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  cuja  fruição  foi  indevidamente obstada pelo Fisco. REsp 1129435/PR, Rel. Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  03/05/2011,  DJe  09/05/2011;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  897.297/ES,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011.  Recurso  especial  conhecido  em  parte,  e  parcialmente  provido.  (STJ.  Segunda  Turma.  REsp  1.268.980/SC.  Relator  Min.  Humberto Martins.  Julgado  em  19/06/2012.  Publicado  no DJe  de 22/06/2012)  Ainda  que  o  segundo  julgado  transcrito  acima  não  seja  de  reprodução  obrigatória,  entendo  ser  a  melhor  interpretação  ao  primeiro,  não  somente  ao  estender  o  raciocínio dos créditos de IPI para os ressarcimentos de PIS e da COFINS, como também no  que diz respeito ao termo inicial do prazo para fins de aplicação da correção monetária devida.  Isso porque, formulado o pedido de ressarcimento, o fisco dispõe de todo o  aparato  (inclusive  sistêmico) para efetivação da  análise do pedido. A  sobrecarga de pedidos,  em si, não me parece argumento razoável para justificar a negativa de correção monetária aos  créditos pleiteados.         Nesse sentido, para não se submeter à fluência de correção monetária, o fisco deve  apresentar  seus  fundamentos  jurídicos  –  e  não  somente  fáticos  e  conjunturais  –  a  justificar  a  demora  no  atendimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Frise­se  que,  nesse  caso  em  particular,  o  fisco  (assim  como  o  contribuinte  nos  casos  de  recolhimento  extemporâneo  de  tributos)  está  de  posse  de  dinheiro  que  não  lhe  pertence,  sendo  no  mínimo  razoável  a  aplicação  de  correção  monetária quando, além de tudo, ainda se demora na análise e/ou no cumprimento do pedido do  sujeito passivo, que restar demonstrado como procedente.  Contudo,  no  caso  em  particular,  o  Recorrente  não  apresenta  a  materialidade  do  seu  crédito,  o  que  motiva  concretamente  a  negar  provimento  ao  seu  Recurso.  Isso  porque,  como  visto  no  começo  do  voto,  a  empresa  apresenta  argumentos  sinuosos quanto à efetivação do deferimento do seu pedido: ora alega que já foi ressarcido, ora  alega que não o foi.  Essa afirmação, de aparente sutileza e irrelevância, ao meu ver é fundamental  para o deslinde de seu pedido, pois entendo que o pedido de restituição da diferença de valores  decorrentes  de  correção  monetária  de  montante  ressarcido  a  desoras,  depende  do  efetivo  cumprimento  do  pleito  originário  pelo  fisco.  Somente  nesse  momento  se  pode  verificar  o  quantia devida que lastreará o pedido de restituição.  Tal  me  parece  a  melhor  interpretação  sobre  a  hipótese  trazida  a  lume,  até  porque,  enquanto  o  ressarcimento  originário  não  se  houver  efetivado,  a  quantia  devida  (quantum debeatur) será ilíquido – dificultando a verificação das diferenças a restituir.  E  ainda  que  se  diga,  com  relação  à  ilação  acima,  que  o  pedido  de  valor  a  menor  não  seria  obstável  (pois  indiscutivelmente  há  mais  valores  a  restituir  do  que  os  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11030.720619/2010­83  Acórdão n.º 3802­002.305  S3­TE02  Fl. 164          7 pleiteados), atender a pedidos parciais de restituição provocaria não somente uma eternização  na  relação  jurídica  –  pois  haverá  o  risco  de  sempre  haver  novos  pedidos  de  restituição  em  decorrência da análise da parcela ainda não apreciada –, como também dificulta a análise de  eventual  duplo  benefício  pelo  contribuinte  (que  multiplicará  seus  pedidos  de  correção  monetária ao longo do tempo em diversos pedidos).   Importante  também  esclarecer  que  não  verifiquei  nos  autos  qualquer  documento que comprove a data em que efetivamente teria ocorrido o ressarcimento, o qual, na  petição de defesa da tempestividade da Manifestação de Inconformidade, foi alegado como já  ter ocorrido pelos valores nominais do pedido original.  Destarte, mesmo entendendo que,  em  tese,  o  contribuinte  tem  razão na  sua  causa  de  pedir,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância, negando­se o direito creditório, por ausência de materialidade no seu pleito.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 14/09/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 12448.724712/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA. A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração contábil, autoriza o arbitramento do lucro. No caso vertente, encontram-se reunidos aos autos elementos suficientes à comprovação de que a autoridade fiscal intimou a autuada, reiterada vezes, a apresentar a sua escrituração e documentação de suporte, de modo que, afastada a possibilidade de aferição do lucro real, o arbitramento do lucro revela-se absolutamente procedente.
Numero da decisão: 1301-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROCEDÊNCIA. A falta de apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentos da escrituração contábil, autoriza o arbitramento do lucro. No caso vertente, encontram-se reunidos aos autos elementos suficientes à comprovação de que a autoridade fiscal intimou a autuada, reiterada vezes, a apresentar a sua escrituração e documentação de suporte, de modo que, afastada a possibilidade de aferição do lucro real, o arbitramento do lucro revela-se absolutamente procedente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 388          2   Relatório  MAXIMOS ALIMENTOS LTDA  ­ ME,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  Minas  Gerais,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.  Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e  reflexos  (Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL, Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social – COFINS), relativas ao ano calendário de 2010, formalizadas a partir do arbitramento  do lucro.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal,  fls.  192/227.  Sirvo­me  de  fragmentos  do  Relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância para apresentar os argumentos trazidos pela autuada em sede de impugnação.  [...]  Ciente em 5 de junho de 2014, (fl. 139), a interessada apresentou, em 18 de  junho de  2014,  sua  impugnação  de  fls.  192  a  227,  fazendo  referência  expressa  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  07.1.08.00­2013­00758­6  e  alegando,  em  resumo, o que segue.  Data venia,  inverossímil a afirmação da  ilustre  fiscal  firmada na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  pois  além  dos  registros  eletrônicos  também  foram apresentados os livros físicos o que por si só, daria para a fiscal determinar o  Lucro da Empresa trimestral e anual, sendo discipiendo (sic) a afirmação de que a  escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável. Data máxima permissa vênia,  mas de onde a fiscal tirou isto?  No Termo de Verificação Fiscal o próprio agente do fisco informa que o ECD  do ano­calendário de 2010 encontrava­se com situação "sob­exigência" obviamente  por  si  só  isto  justifica  que  toda  a  escrita  contábil  e  fiscal  do  contribuinte  foi  transmitida no tempo determinado pela legislação vigente.  Informa ainda a  fiscal que o  contribuinte disponibilizou  conforme carta  em  anexo  a  4ª  alteração  contratual,  LALUR  e  memória  de  cálculo  da  DIPJ  do  ano  calendário  de  2010,  e  anexo  tela  informando  o  motivo  da  exigência  do  SPED  Contábil,  onde  Data  vênia,  se  lê  que  a  exigência  e  por  problemas  técnicos  na  JUCERJA  ­  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  e  não  por  culpa  do  contribuinte, que não pode ser prejudicado por motivo que não deu causa.  [...]  A página 03 do Termo de Verificação Fiscal o próprio agente fiscal informa  que o contribuinte apresentou o Livro de Registro de Entradas, e os arquivos PDF  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 389          3 dos meses de Janeiro a dezembro de 2010 e ainda demonstrativo Movimentação de  Estoques  do Período  de  Janeiro  a  dezembro  de  2010. Data  vênia,  tudo  o  que  foi  intimado,  foi em tempo hábil apresentado ao fiscal conforme ele próprio reproduz  no Termo de Verificação Fiscal,  daí  pergunta­se. Por  que  considerar  imprestável  para determinação do Lucro Real, a contabilidade da firma? Por capricho próprio  da Fiscal? Por não querer perder tempo em analisar os dados apresentados? São  perguntas  que  no  esdrúxulo  auto  de  infração  não  são  respondidos,  levando  o  autuado  a  ter  o  seu  direito  elementar  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  consignado na nossa Constituição Federal ofendidos de forma brutal.  Mais esdrúxulo ainda e o constante na Fls. 03 do Auto de Infração, onde diz:  "Pela  análise  da  ECD  do  ano­calendário  de  2010,  das  Nfe  e  Entradas,  do  Livro Registro de Entradas, e das respostas apresentadas, verificamos o que segue:  ­ saldo credor da conta caixa.  Tal afirmação feita no auto de infração e que reproduzimos acima, constitui  uma aberração, se não vejamos:  A  interessada  faz  diversas  considerações  sobre  o  tema  “saldo  credor  de  caixa” e prossegue:  As fls. do Termo de Verificação Fiscal, alega a fiscal que os livros auxiliares  não  foram  apresentados,  tendo  sido  apresentado  apenas  o  livro  Registro  de  Inventário. Data vênia, mas isto não e verdade, pois o Termo de Devolução prova  que  todos  os  livros  auxiliares,  foram  apresentados,  o  termo  diz  que  foram  devolvidos os seguintes  livros (cópia em anexo do Termo de devolução dos livros)  [...].  Exclama a impugnante:  Data máxima  permissa  vênia,  mas  não  age  com  lisura  e  com  a  verdade  o  ilustre  fiscal  autuante,  pois  diz  em  seu  auto  de  infração  que  o  contribuinte  não  apresentou os livros fiscais auxiliares [...]. Porque a falsa informação comprovada  documentalmente  no  auto  de  infração,  a  que  título  isto  foi  feito? O  que  deseja  a  fiscal?  Ainda as Fls. o fiscal afirma que o Ativo não confere com o total do Passivo,  [...].  Volta a dissertar sobre a natureza da conta Caixa e sobre “contrato de Conta  Garantida  ­  Cédula  de Crédito  Bancário”,  e  daí  infere  que  seja “totalmente  sem  cabimento a afirmação e lógica do ilustre fiscal”.  Afirma  ser  “absurdo  flagrante  [...]  a  afirmação  as  fls.  de  que  não  foi  identificado recolhimento de PIS e COFINS não cumulativos”.  Aduz que  [...] o  lucro só pode ser arbitrado na  forma do art. 530,  inciso I e  II  e este  descumprimento  não  houve  in  casu,  pois  todos  os  livros  auxiliares  e  principais  foram  escriturados  na  forma  da  Legislação  vigente  e  apresentados  à  fiscalização  como  aqui  ficou  provado,  não  ensejando  a  desclassificação  da  escrituração  e  o  arbitramento, devendo tal auto de infração ser CANCELADO.  Manifesta  seu  inconformismo contra  a quebra de  sigilo bancário  e maldiz o  artigo 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, argumentando que  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 390          4 os procedimentos  administrativos  calcados neste dispositivo  legal devam sobrestar  até pronunciamento da Suprema Corte.  Opõe­se à possibilidade da sujeição passiva solidária em matéria tributária.  Assegura  que  houve  afronta  a  preceito  constitucional,  por  entender  que  a  exigência haja sido formalizada em "Termo de Constatação Fiscal" e não em Auto  de Infração, o que caracterizaria “abuso de autoridade” .  Mais  uma  vez  em  tese,  entende  que  seria  inadequado  oferecer­se  “representação  para  fins  penais,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  matéria  administrativa”,  bem  como  se  opõe  à  possibilidade  de  um  contribuinte  vir  a  ser  intimado por edital publicado em Diário Oficial.  A  já  referida  4a  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão  nº. 02­61.497, de 30 de outubro de 2014, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  APURAÇÃO  O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa, se este for o caso.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 267/281, por meio  do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória.  É o Relatório  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 391          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos, relativas ao ano calendário de 2010, formalizadas a partir do arbitramento do lucro.  Em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 128/138, temos  que:  i)  por  meio  de  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  contrato  social  e  alterações,  livros  contábeis  e  fiscais,  balancetes  mensais,  memórias  de  cálculo  relacionados  à  DIPJ/2011,  DACON/2010  e  a  promover  os  ajustes necessários  a afastar as  exigências  impeditivas da homologação dos  arquivos digitais  SPED e FCONT transmitidos por ela;  ii) em razão da não apresentação da documentação e dos ajustes requeridos,  foram lavrados outros quatro Termo de Intimação reiterando o pedido;  iii) por meio do Termo de Intimação nº 5, a contribuinte foi alertada de que a  falta  de  apresentação  da  escrituração  devidamente  validada  e  homologada,  bem  como  da  documentação comercial  e  fiscal  de  suporte,  de modo a possibilitar  a  aferição do  lucro  real,  poderia ensejar o arbitramento do lucro;  iv) em resposta, a contribuinte solicitou concessão de prazo de trinta dias para  apresentação dos documentos solicitados, sendo dado deferimento do prazo de quinze dias;  v)  diante  do  não  atendimento  por  parte  da  contribuinte,  novo  Termo  de  Intimação foi lavrado (Termo de Intimação nº 6);  vi) em resposta, a contribuinte solicitou, mais uma vez, prorrogação do prazo  em trinta dias, sendo ele, novamente, deferido por quinze dias;  vii)  nova  intimação  foi  lavrada,  ocasião  em  que  outros  documentos  foram  solicitados (Termo de Intimação nº 7);  viii)  por  meio  de  comparecimento  de  representante  à  repartição  fiscal,  a  contribuinte informou que, em virtude de incongruências e equívocos na escrituração das suas  operações, o SPED/ECD não foi homologado pela JUCERJA, mas que estaria providenciando  as correções;  ix) registra a autoridade fiscal:  [...]  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 392          6  O  sujeito  passivo  formalizou  apenas  uma  resposta  evasiva,  limitando­se  a  informar  que  estava  providenciando  junto  à  JUCERJA  a  regularização  das  pendências  do  SPED/ECD  e  também não  entregou  a  documentação  fiscal,  apenas  apresentando o contrato social com as suas posteriores alterações.  Assim nenhuma  resposta  adicional  foi  apresentada pelo  sujeito passivo que,  ao  assim  proceder,  deixou  de  apresentar:  os  documentos  fiscais  e  comerciais  (solicitados pela fiscalização) imprescindíveis à comprovação dos custos e despesas  por ele apropriado (notas fiscais, recibos, contratos e outros comprovantes idôneos  de  efeito  equivalente  hábeis  à  comprovação  dos  custos  e  despesas  lançados  nas  fichas 04 A e 05 A da DIPJ 2011/10); os documentos comprobatórios dos valores  escriturados em seu passivo (ficha 37 A da DIPJ 2011/2010); e demais documentos,  demonstrativos e memórias de cálculo solicitadas pela fiscalização.  De  se  notar,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  apesar  de  informar  que  estava  providenciando  junto  a  JUCERJA  a  regularização  das  pendências  do  SPED/ECD,  até a presente data não  regularizou a  situação dos  seus  arquivos  contábeis digitais  SPED  ECD  (AC  2010),  mesmo  lhe  sendo  concedido  o  prazo  legalmente  estabelecido  para  tal  (Termo  de  Intimação  01,  reiterado  através  dos  Termos  de  Intimação Fiscal 02 e 03).  O silêncio do sujeito passivo  impediu o exame e comprovação dos custos e  despesas e demais aspectos mencionados nas intimações fiscais, em face da absoluta  ausência de apresentação da contabilidade social e da documentação comprobatória  pertinente, terminando por inviabilizar a adequada apuração do lucro do exercício e,  por consequência, a apuração da base de cálculo do IRPJ com base no lucro real (o  mesmo se verificando em relação à CSLL), restando inevitável a apuração das bases  de  cálculo  destes  tributos  mediante  arbitramento  com  base  na  receita  conhecida  (declarada), nos termos da legislação de regência.  O elevado valor das despesas, custos e demais itens objeto da auditoria e sua  expressiva  participação  no  conjunto  de  custos/despesas  da  fiscalizada  impedem  a  simples  glosa  (por  falta  de  adequada  comprovação)  de  tais  despesas/custos  na  apuração  do  lucro  real,  afastando  esta modalidade  de  apuração,  já  que  a  base  de  incidência  do  tributo  é  o  lucro  que  resulta  do  indispensável  confronto  entre  as  receitas  e  custos/despesas  do  período,  obedecidos  os  ajustes  (adições  e  exclusões)  previstos na legislação. Assim, inviabilizada a comprovação de parcela substancial  das despesas e custos, resta inevitável a apuração do lucro mediante arbitramento, na  forma da lei.  [...]  Isto  posto,  diante  da  falta  dos  documentos  fiscais  e  comerciais  imprescindíveis  à  comprovação  de  parcela  significativa  das  despesas  e  custos  considerados  na  apuração  do  lucro  real  configura­se  a  hipótese  de  apuração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  mediante  arbitramento  (com  base  na  receita  conhecida),  a  teor  do  disposto  nos  arts.  530  III;  531;  e  532,  todos do Decreto  n°.  3000/99 ­ RIR/99...  x) o arbitramento foi promovido com base na receita bruta conhecida, eis que  declarada pela própria contribuinte na DIPJ/2011, enquanto a distribuição delas por cada um  dos  meses  do  ano  foi  obtida  por  meio  da  escrituração  digital  contábil  que,  embora  não  homologada,  guardou  compatibilidade  com  o  registrado  na  referida  DIPJ  (esclareceu  a  autoridade  fiscal  que  não  foram  utilizados  os  dados  da  DACON,  vez  que  estes  eram  divergentes dos consignados na DIPJ);  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 393          7 xi)  os  valores  lançados  em  DCTF  foram  aproveitados  em  benefício  da  fiscalizada.  Na  medida  em  que  no  recurso  voluntário  a  Recorrente  limita­se  a  repisar  argumentos  que  havia  apresentado  na  sua  peça  impugnatória,  penso  que  seja  oportuno  transcrever a apreciação feita em primeira instância acerca da referida argumentação.  [...]  A  interessada  afirma  que  a  exigência  teria  sido  formalizada  em  "Termo  de  Constatação Fiscal" e não em Auto de Infração; porém, um simples olhar às peças  processuais  de  fls.  139  a  179  demonstra  que  os  lançamentos  de  ofício  ora  examinados foram lavrados em Autos de Infração, em conformidade com o disposto  no artigo 9º do mesmo Decreto n.º 70.235, de 1972:  ...  Superada esta objeção, constata­se que o arrazoado de defesa pouco tem  em  comum  com  a  autuação,  exceto  pela  correta  menção  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  07.1.08.00­2013­00758­6  e  por  alguns  outros  poucos  temas.  Efetivamente,  nem  o  Auto  de  Infração  nem  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  abordam  diversos  tópicos  sobre  os  quais  a  impugnante  se  derrama  em  erudição e verve, como “saldo credor de caixa”, supostas divergências entre Ativo e  Passivo, “Cédula de Crédito Bancário”, quebra de sigilo bancário, sujeição passiva  solidária, “representação para  fins penais”,  intimação por edital,  etc. Uma vez que  nada  disto  foi  sequer  mencionado  pelo  Autor  do  feito,  não  cabe  seu  exame,  em  atenção ao que reza o artigo 2º do Decreto n.º 70.235, de 1972:   ...  Em outros  pontos,  a  impugnante  aflora  levemente  a matéria  da  autuação,  e,  assim, cumpre examiná­los.  Demonstrando notável capacidade de enrijecer os músculos da face, chega ao  absurdo de atribuir ao Autor do  feito a  recusa ao exame de  livros e documentos  ­  aqueles  mesmos  que  o  Autor  não  poderia  examinar,  pois  ela  não  os  apresentou.  Nesta linha, afirma que “todos os livros auxiliares e principais  foram escriturados  na  forma  da  Legislação  vigente  e  apresentados  à  fiscalização”  e  fantasia,  sem  o  menor  pudor,  declarações  que  o  Autor  do  feito  jamais  fez,  como  as  abaixo  transcritas e muitas outras mais:  Informa ainda a  fiscal que o  contribuinte disponibilizou  conforme carta  em  anexo a 4ª alteração contratual, LALUR [...]  [...] o próprio agente fiscal informa que o contribuinte apresentou o Livro de  Registro de Entradas, e os arquivos PDF dos meses de Janeiro a dezembro de 2010  e  ainda  demonstrativo  Movimentação  de  Estoques  do  Período  de  Janeiro  a  dezembro de 2010.  [...]  o  Termo  de  Devolução  prova  que  todos  os  livros  auxiliares,  foram  apresentados, o termo diz que foram devolvidos os seguintes livros (cópia em anexo  do Termo de devolução dos livros) [...].  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 394          8 É desnecessário observar que os Autos de Infração, o Termo de Verificação  Fiscal e o Termo de Encerramento de fl. 186 não contêm qualquer observação que  seja vagamente semelhante a isto.  Uma vez que a  interessada descumpriu as reiteradas  intimações a apresentar  os  livros  e  documentos  necessários  à  ação  fiscal  (a  qual  ela  que  tentou  obstar  valendo­se  da  “absoluta  ausência  de  apresentação  da  contabilidade  social  e  da  documentação comprobatória pertinente”), aplica­se ao caso o disposto nos artigos  530,  inciso  III;  531;  e  532,  todos do Decreto  n°  3000,  de  26  de março  de  1999  ­  RIR/1999:  ...  Observe­se,  ademais,  que  a  impugnante  não  contesta  a  base  de  cálculo  do  imposto nem os cálculos  levados a efeito pela Autoridade lançadora;  logo,  trata­se  de matéria não litigiosa, a teor do artigo 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Por  fim,  cabe  salientar  que  a  jurisprudência  e  a  doutrina  apresentadas  pela  interessada não gozam do status de legislação tributária, nos termos dos artigos 96 a  100 do CTN.  Em  assim  sucedendo,  encaminho  meu  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação ora em exame.  Irretocável, a meu ver, o decidido em primeira instância.  De  fato,  a  ora  Recorrente,  adotando  idêntica  argumentação  da  peça  impugnatória, tece considerações acerca de matérias que não guardam qualquer relação com as  que  foram  tratadas  no  presente  processo  (saldo  credor  de  caixa;  livros  fiscais  auxiliares;  "quebra" de  sigilo bancário;  sujeição passiva  solidária;  crime  tributário)  e,  quando  tangencia  questões que se aproximam das que serviram de suporte para os  lançamentos  tributários,  faz  referência a  fatos que não encontram qualquer  respaldo nos elementos carreados ao processo  (informações  em  Termo  de  Devolução;  apresentação  de  "livros  físicos";  afirmações  da  autoridade  autuante;  registros  no  Termo  de  Verificação  Fiscal;  constituição  do  crédito  tributário por meio de Termo de Constatação Fiscal).  Não  custa  ressaltar  que,  diferentemente  do  afirmado  pela  Recorrente,  o  arbitramento do lucro se deu em virtude da ausência de apresentação de escrituração regular e  respectiva documentação de suporte, não tendo havido decretação da sua imprestabilidade.  Absolutamente  improcedentes,  a  meu  ver,  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  "documento assinado digitalmente"  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator              Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 12448.724712/2014­51  Acórdão n.º 1301­001.885  S1­C3T1  Fl. 395          9                   Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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