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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5316594 #
Numero do processo: 10783.901138/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. INSUMOS. PROVA Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/96 os as aquisições de insumos não comprovadamente terem sido consumidos no processo produtivo. Quanto à energia elétrica aplica-se a Súmula nº 12 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO- Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida por bem refletir a contenda.  “Trata­se  o  presente  processo  de  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DE  IPI,  relativos  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  PER/DCOMP Nº  03951.38897.130803.1.1.01­7289,  fls.  02/108,  apurado  sob  os  fundamentos  das  Leis  nºs  9.363,  13/12/1996  e  10.637,  de  30/12/2002  (regime  não­cumulativo  do  PIS).  O  montante requerido foi de R$ 8.670.000,00, utilizado em diversos  PER/DCOMPS  (declarações  de  compensação),  assim  discriminados:    PER/DCOMP  Código  Tributo  Valor Tributo   Vencimento  07199.45730.280803.1.3.01­6214  9453 (IRRF)  237.482,36  13/08/2003  11691.47917.290803.1.3.01.0311  9453  391.330,86  13/08/2003  28809.74353.290803.1.3.01­0060  5706 (IRRF)  861.936,18  13/08/2003  03637.28866.151203.1.3.01­3890  2172 (Cofins)  3.051.046,33  15/12/2003  16157.06173.291003.1.3.01­0499  1097 (IPI)  1.612.554,33  30/12/2003  03512.65034.301003.1.3.01­0106  9453  21.480,00  30/12/2003  12670.15000.301203.1.3.01.3282  9453  21.761,17  30/12/2003  11674.34659.301203.1.3.01­1285  9453  33.572,36  30/12/2003  03728.22795.301203.1.3.01­0183  9453  42.961,20  30/12/2003  31493.03128.301203.1.3.01­3709  9453  99.488,64  30/12/2003  20908.01186.301203.1.3.01.7927  9453  137.298,62  30/12/2003  17713.16031.040304.1.7.01­6030  (retifica o nº  22303.25716.301203.1.3.01­2310  9453  134.966,29  30/12/2003      Fl. 352DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10783.901138/2006­15  Acórdão n.º 3302­001.636  S3­C3T2  Fl. 352          3 Em  análise  de  legitimidade,  a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória,  ES,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  173  –  que  teve  por  sustentáculo  o  trabalho  fiscal  relatado  no  Parecer  Sefis  nº  20/2008,  às  fls.  162/172  –  deferiu  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento,  concedendo  ao  contribuinte  o  crédito  presumido  de  R$  8.670.000,00.  Todas  as  Declarações  de  Compensação  vinculadas  foram  homologadas,  segundo  Extrato  de  Encerramento de Processo, às fls. 237/241.  No  entanto,  alguns  ajustes  foram  efetuados  no  cálculo  do  incentivo  fiscal  declarado  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  Presumido.  DCP  (fls.  109/113)  e  escriturado  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  RAIPI  (fls.  115/124)  pelo  montante  de  R$  9.512.223,35  que  o  reduziram  para  R$  9.159.585,83. Determinou­se então que o contribuinte ajustasse  sua  escrita  fiscal,  mediante  redução  de  crédito  de  R$  352.637,52. Nesse contexto, alguns trechos do Parecer SEFIS nº  20/2008  que  serviu  de  sustentáculo  ao Despacho Decisório  de  fls.  173  são  esclarecedores,  motivo  por  que  serão  a  seguir  reproduzidos:  Por  amostragem  foram  conferidos  os  valores  da  Receita  de  Exportação  e  da  Receita  Bruta  apresentada  pelo  contribuinte,  assim  como  a  apuração  do  Custo  de  materiais  consumidos  no  longo processo de fabricação de placas de aço, estando corretas  ambas as apurações feitas pelo contribuinte, Entretanto, apesar  da  correta  apuração  dos  valores  e  da  precisa  medição  do  consumo  de  materiais  pela  e  empresa,  os  fiscais  signatários,  constataram  a  inclusão  de  insumos  que,  por  sua  forma  de  utilização no processo produtivo, não se enquadram no conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, nos moldes do Parecer Normativo CST nº 65/79, o  que  ocasionou  uma  diferença  de  R$  8.996.317,03  (...),  em  relação  ao  valores  apurados  pela  requerente,  conforme  demonstrativo abaixo, para o 1º trimestre de 2003.  Todavia, considerando que o valor requerido (R$ 8.670.000,00)  era  inferior  ao  valor  escriturado  (vide  fls.  161  –  R$  9.512.223.35)  e,  este,  por  seu  turno  superior  ao  apurado  pela  Fiscalização  (R$ 9.159.585,83),  opinou­se pelo  reconhecimento  integral  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações  perpetradas,  até  o  limite  do  crédito,  no  montante  de  R$  8.670.000,00  (...),  e  com  ajustes  porventura  necessários  na  escrituração fiscal.   Isto  posto,  considerando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  acerca  da  forma  de  utilização  dos  insumos,  bem  como as diversas visitas  técnicas  realizada ao parque  fabril da  requerente  durante  esta  fiscalização  e  nas  anteriores,  assim  como, a orientação Parecer nº 99/99, de 23/11/99, emitido pela  Divisão de  tributação da Superintendência Regional da Receita  Federal  –  7ª  RF,  glosamos  a  parte  dos  valores  relativos  aos  insumos que não se enquadram nas condições de matéria­prima,  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 produto intermediário e materiais de embalagem, a saber: água,  energia elétrica, óleo de lavagem de naftaleno, soda cáustica.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 253/271 para peticionar no sentido de que  seja  reconhecida  a  recomposição  do  benefício  fiscal  em  R$  352.637,52,  correspondente  à  glosa  de  aquisição  de  água,  energia elétrica, óleo de  lavagem de naftaleno e soda cáustica,  todos eles indispensáveis ao exercício da atividade industrial da  requerente  e  que,  embora  não  integrem  o  produto  final,  são  consumidos durante o processo de industrialização;  Finalmente, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos não  extintos pela compensação, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  o  artigo.  151,  inc.  III  do  Código Tributário Nacional (CTN).”  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso,  acordaram  os  Membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação contida  na manifestação de inconformidade  de fls. 253/271.  Intimada  em  14/03/2011,  a  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  em  13/04/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.    Créditos presumidos IPI – insumos     A  Requerente  alega  que  a  água,  a  energia  elétrica,  o  óleo  de  lavagem  de  naftaleno  e  a  soda  cáustica  utilizado  para  industrialização  das  mercadorias,  por  ele  industrializadas  deve  ser  considerado  insumo,  para  fins  de  aproveitamento  dos  créditos  presumidos de IPI.  Não assiste razão à Recorrente.  A  Lei  9.363/1996  concedeu  à  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  enumera  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  que  devem  ser  considerados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  matérias  primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10783.901138/2006­15  Acórdão n.º 3302­001.636  S3­C3T2  Fl. 353          5   “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”    De  fato,  o  crédito  presumido  é  uma  subvenção  que  visa  incrementar  as  exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de  empresas  industriais  (produtor  exportador)  e  a  atividade  industrial  interna,  mediante  o  ressarcimento  das  contribuições  Cofins  e  PIS  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo.  O crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS  constitui­se incentivo às exportações e  tem o intuito de desonerar das exportações o gravame  relativo à contribuição ao PIS e COFINS.  No presente caso a controvérsia gira em torno do reconhecimento quanto ao  benefício  fiscal  advindo  do  crédito  presumido  de  IPI,  previsto  na  Lei  nº  9.363/96,  e  consequentemente,  de  ter  o  direito  de  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  provenientes  de  água,  a  energia  elétrica,  o  óleo  de  lavagem  de  naftaleno  e  a  soda  cáustica  utilizados na das mercadorias industrializadas.  Ocorre que, especificamente, em relação à energia elétrica, a Súmula nº 12 do  2º Conselhos de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, dispõe  o seguinte:  "Súmula no. 12:  Não  integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria prima ou  produto intermediário."    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 No mesmo sentido o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu:    “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 BA.  1.  Esta Corte  já  decidiu  que  não  se  pode  computar  os  valores  referentes à energia e ao combustível consumidos no processo de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  pois  tais  substâncias não sofrem ou provocam ação direta mediante  contato  físico  com  o  produto,  de  sorte  que  não  integram  o  conceito  de  "matérias  primas"  ou  "produtos  intermediários"  para  efeito  da  legislação  do  IPI.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1222847/PR, Ministro Herman Benajmin,  Segunda Turma, DJe  01/04/2011;  REsp  1049305/PR,  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  31/03/2011;  AgRg  no  REsp  1000848/SC, Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe 20/10/2010.  2.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal.  Orientação  fixada  pela  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  da  controvérsia:  REsp. Nº 1.129.971 BA.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1240435.  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves.  DJe  22.11.2011)”    Quanto à água, à soda cáustica e ao óleo de lavagem de naftleno, não restou  claro pela prova produzida pelo contribuinte que esses produtos seriam necessários ao processo  produtivo, ainda que não se integrem à produção. A recorrente alega à razões de direito, com a  qual concordo, porém, afirma ter demonstrado às autoridades fiscais que tais itens fariam parte  do  processo  produtivo,  contudo,  não  apresentou  tais  explanações  a  esse Colegiado. Em meu  entendimento, caso esses produtos fossem utilizados no processo produtivo, por exemplo, para  a  manutenção  ou  limpeza  dos  equipamentos,  entendo  que  poderia  ser  objeto  do  crédito  presumido,  outrossim,  caso  sejam  produtos  por  exemplo  utilizados  na  limpeza  da  planta  industrial, não deveria ser objeto de ressarcimento.  Isso  posto,  também  quanto  a  esses  produtos,  por  considerar  insuficiente  a  prova produzida no processo, nego provimento à pretensão do contribuinte.    Nestes termos, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10783.901138/2006­15  Acórdão n.º 3302­001.636  S3­C3T2  Fl. 354          7 É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2012.    GILENO GURJÃO BARRETO – Relator  (Assinado Digitalmente)                                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13602.000524/2007-48
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13602.000524/2007­48  Recurso nº  1Voluntário  Resolução nº  3801­000.651  –  1ª Turma Especial  Data  27 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  UNIMED CONSELHEIRO LAFAIETE ­ COOPERATIVA DE TRABALHO  MÉDICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.             (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 02 .0 00 52 4/ 20 07 -4 8 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos:  Lavrou­se contra o contribuinte identificado o Auto de Infração de fls.  04/11, relativo à Contribuição para Programa de Integração Social –  PIS  ­,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  106.523,92,  incluindo  juros  moratórios,  correspondente  aos  períodos  especificados  em  fls.  05/06.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 06.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  11/19  apresenta  os  seguintes excertos:  ­Em  23/08/2002  o  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, processo nº  2002.38.00.030735­3/MG,  contestando  as  alterações  promovidas  na  legislação  do  PIS  promovidas  pelas  MP  1858­6  e  reedições  e  Lei  9.718/98, e requerendo o direito de continuar a recolher o PIS sobre a  folha de salário, fls. 127 a 157.  ­Em  13/06/2003,  foi  proferida  a  sentença  pelo  MM.  Juiz  Federal  Substituto  concedendo  a  segurança  para  que  a  impetrante  possa  recolher  as  contribuições  para  o  PIS  à  alíquota  de  1%,  conforme  o  disposto  no  art.  2º,  §  1º  da  Lei  nº  9.715/98  e  art.  13  da MP  2158­ 35/2001  c/c  o  art.  15  da  Lei  9.532/95,  fls.  158  a  161.  A  Fazenda  Nacional  apelou  da  sentença  e  atualmente  o  processo  aguarda  julgamento da apelação no TRF da 1ª Região, fls. 162.   ­Conclui­se que a  exigibilidade do PIS  sobre as  receitas decorrentes  dos atos cooperativos está suspensa.  ­No  âmbito  administrativo,  visando  a  esclarecer  dúvidas  acerca  da  base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica nos atos­ cooperativos,  foi  editado  o  Parecer  Normativo  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  –  CST  nº  38,  de  30  de  outubro  de  1980  que,  após  definir,  em  seu  item  2.3.1,  os  atos  cooperativos  que  seguem  a  conceituação dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971.  ­Conforme o item 3.1, as cooperativas de trabalho médico singulares,  caso da  fiscalizada,  se caracterizam por executarem diretamente com  os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua  forma  negocial  individual.  Ao  contratar  com  terceiros  prestação  de  serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa  está praticando atos não cooperativos.  ­Está claro a figura do plano de saúde conforme o item V do art. 6º do  Estatuto da fiscalizada: “promover outras atividades compatíveis com  sua destinação, podendo, para  tanto,  firmar convênios com hospitais,  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 4          3 laboratórios,  serviços  de  radiologia,  clínicas  de  fisioterapia  e  outras  instituições ligadas à área da saúde”.  ­No  estatuto  da  UNIMED­CL,  está  claro  que  os  associados  são  médicos,  inscritos no CRM, não se admitindo pessoas jurídicas, como  hospitais e laboratórios.  ­A receita auferida com os pagamentos mensais dos clientes do plano  de  saúde  não  é  a  receita  dos  médicos,  pois  a  razão  jurídica  do  pagamento  do  plano  de  saúde  é  diversa  da  razão  jurídica  do  pagamento  do  serviço  que  o  médico  presta  ao  seu  paciente.  Na  primeira  hipótese,  a  razão  é  um  contrato  entre  a  cooperativa  e  o  cliente. Na segunda, é pelo  serviço prestado pelo médico ao paciente  (cliente  do  plano  de  saúde),  que  a  cooperativa  paga  ao  médico  os  honorários.  ­Assim,  é  claro  que  há  receitas  de  naturezas  diversas;  uma  auferida  pela  cooperativa,  em  face  do  contrato  de  plano  de  saúde,  e  outra  auferida  pelo  associado,  em  face  da  prestação  específica  de  serviço  médico ao plano de saúde administrado pela cooperativa.  ­Note­se,  ademais,  que pelo  fato de os clientes pagarem um plano de  saúde, os valores das receitas referem­se, indistintamente, aos serviços  a  eles  prestados  por  associados  ou  por  terceiros,  contratados  pela  cooperativa.  ­Uma  cooperativa  de  médicos  atua  primordialmente  para  buscar  a  captação  de  clientela  para  os  médicos  cooperados.  Quando  a  UNIMED­CL realiza a venda dos chamados “Planos de Saúde” recebe  receitas  não  dos  cooperados,  mas  de  pessoas  contratadas  como  usuárias de plano de saúde.  ­No  caso  em  questão,  a  receita  da  fiscalizada  é  fundamentalmente  derivada das vendas dos diversos tipos de planos de saúde ofertados à  população  (atos  não  cooperativos),  conforme  se  constata  na  planilha  de  fls.  50,  apresentada  pela  UNIMED­CL  em  resposta  ao  Termo  de  Início de Ação Fiscal. Exercendo, assim, com habitualidade atividades  definidas  como  atos  não  cooperativos  não  admitidos  legalmente,  passando, pois, a ser tributada como uma empresa comercial qualquer.  ­Analisando os livros  fiscais do contribuinte, e a planilha com a base  de  cálculo do PIS,  fls.  50 a 51, verificamos o  contribuinte excluiu da  base de cálculo os valores referentes às co­responsabilidades cedidas e  as variações das provisões técnicas, conforme permissivo do art. 3º, §  9º  da  Lei  9.718/98.  Além  disso,  excluiu  os  valores  referentes  a  “Eventos no atendimento de usuários próprios e de outras operadoras”  sem  qualquer  amparo  na  legislação.  Estes  valores  estão  registrados  nas  contas  “2.2.1.1.0.9.01.0.0.0”,  “4.4.1.3.8.9.01.1.0.0.07”  e  “4.1.2.1”.  ­Logo, não havendo amparo  legal para a exclusão efetuada, devemos  recalcular  a  base  de  cálculo  do  PIS  para  apurar  o  correto  valor  devido.  ­Assim,  elaboramos  a  planilha  “Diferenças  de  PIS  a  Constituir”  na  qual  apuramos  a  base  de  cálculo  correta,  o  valor  do  PIS  devido  e  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 5          4 descontamos  os  valores  declarados  em  DCTF  do  PIS  faturamento,  código  8109,  e  PIS  folha  de  salários,  código  8301,  apurando  as  diferenças a serem constituídas, conforme fls. 20 a 21.  ­A  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  sobre  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos.  Apesar  de  entendermos  que  as  receitas  da  UNIMED­CL  são  decorrentes  de  atos  não­cooperativos,  derivadas  de  contratos  de  plano  de  saúde,  o  auto  de  infração  será  lavrado  com  a  exigibilidade  suspensa,  pois  o  contribuinte  discute  na  justiça  exatamente  esta  questão  o  que  seja  exatamente  atos  cooperativos.  Cientificado  em  17/12/2007  (fls.  04),  o  interessado  apresentou,  em  16/01/2008,  impugnação ao  lançamento  da Contribuição para o PIS,  conforme arrazoado de fls. 173/196, acompanhado dos documentos de  fls. 197/273, com as suas razões de defesa, resumidas a seguir:  ­A  fiscalização  desconsiderou  por  completo  a  realidade  jurídico­ societária  da  entidade  fiscalizada,  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico, fazendo incidir a tributação sobre atos cooperativos, sobre os  quais há regra legal em vigor sobre a não incidência.  ­Foi  desconsiderado  ainda  o  status  jurídico­econômico  da  ora  impugnante como operadora de plano de saúde, com registro perante a  Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, ampliando a base de  cálculo  da  tributação  para  todos  os  ingressos  da  Cooperativa,  e  na  efetivamente  sobre  sua  receita  ou  faturamento.  Como  operadora  de  plano  de  saúde,  a  Unimed  Conselheiro  Lafaiete  é  mera  gestora  de  recursos  de  terceiros,  que  adentram  em  caráter  transitório  em  seus  caixas,  pois  na  realidade  não  lhe  pertence  ,  e  sim  a  seus  usuários,  cooperados  e  credenciados.  Em  razão  disso,  faz  jus  às  deduções  na  base  de  cálculo.  A  fiscalização  incluiu  ainda  nos  autos  de  infração  créditos  referentes a período  já atingido pelo  instituto da decadência  qüinqüenal, carentes de exigibilidade legal por parte da Administração  Fazendária.  ­Ressalte­se  estar a ora  impugnante amparada  inclusive por decisões  jurisdicionais  que  lhe  autorizam  a  realizar  as  devidas  deduções  na  base de cálculo previstas na lei, equivalentes para ambos os tributos.  ­Pelas  razões abaixo aduzidas,  faz­se mister a revisão do  lançamento  de ofício realizado pela autoridade administrativa, para se cancelar o  auto  de  infração  ou,  alternativamente,  reduzir  a  base  de  cálculo  e,  conseqüentemente o valor do crédito, juros de mora e multa.  ­Em  primeiro  lugar,  cumpre  destacar  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  exação  tributária  –  Cofins(sic)  –  incidente  sobre  atos  cooperativos.  ­Quando instituída a Contribuição para o financiamento da Seguridade  Social, ainda que a Constituição Federal não exigisse expressamente,  ela  se  deu  através  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, que em seu art. 6º, inciso I, conferia o benefício da  isenção para as sociedades cooperativas que observassem ao disposto  na legislação específica, quanto aos Atos Cooperativos próprios de sua  finalidade.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 6          5 ­Denominam­se  “Atos  Cooperativos”  aqueles  praticados  entre  as  sociedades  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si,  para  a  consecução  de  seus  objetivos  sociais, conforme consagrado no art. 79 da Lei Federal nº 5.764/71.  ­Ocorre que através da edição da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  o  Poder  Executivo  abusou  de  seu  poder  legislativo  excepcional  e  pretendeu revogar a  isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91,  conforme art. 93, inciso II, alínea “a”, do citado instrumento legal.  ­A  partir  do  momento  em  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  ora  impugnante como cooperativa, tributou todos os seus atos, inclusive os  cooperativos,  tratando­a  como  sociedade  empresária,  contrariando  todos os dispositivos vigentes, não somente a  legislação especial  (Lei  nº  5.764/71),  mas  também  da  expressa  disposição  do  artigo  982,  parágrafo único, do Código Civil vigente, que qualifica a cooperativa  como sociedade simples, independentemente de seu objeto.  ­A UNIMED­CL  é  uma  cooperativa  de  trabalho médico,  regida  pela  Lei Federal nº 7.764/71. Segundo o art. 4º dessa Lei, “as cooperativas  são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços aos associados”, não focando o capital, mas sim a qualidade  pessoal de seus cooperados, pois são eles que atuarão posteriormente e  em nome próprio perante terceiros.  ­Vale  ressaltar,  por  oportuno,  que  o  objetivo  social  para  o  qual  a  impugnante  foi  efetivamente  constituída,  encontra­se  estabelecido  no  art.  6º  de  seu Estatuto Social,  que é a defesa  econômica e  social  e a  valorização  do  trabalho  de  seus  médicos  cooperados,  promovendo  contratos  para  a  prestação  de  serviços  assistenciais  médico­ hospitalares, individuais, familiares e também os coletivos.  ­Considerando  que  as  receitas  que  aufere  são  transitórias  e  pertencentes  na  realidade  a  terceiros  (cooperados),  não  havendo  acréscimo  patrimonial  próprio  capaz  de  arcar  com  os  tributos,  há  verdadeiro confisco por vias indiretas do patrimônio dos médicos que  fazem parte do quadro social da cooperativa impugnante. Vale lembrar  que  a  Constituição  federal  veda  expressamente  a  utilização  da  tributação  como  meio  de  confisco  de  bens  (art.  150,  inciso  IV),  independentemente da forma em que realizado.  ­A  hipótese  de  não  incidência  tributária,  no  caso  da  cooperativa  de  serviços  médicos,  em  momento  algum  fica  prejudicada  pelo  fato  de  receber  valores  decorrentes  de  contrato  estipulando  mensalidade  preestabelecida  e  indivisível  de  cada  beneficiário,  com  cobertura  de  consultas médicas e exames laboratoriais, internações, etc., e prevendo  a  cobrança  de  acordo  com  a  utilização  dos  serviços.  As  exigências  centradas no argumento de que atende a usuários não cooperados, não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  cooperativa,  pois  a  sua  própria  razão  de  existir  é  para  atender  as  atividades  desenvolvidas  pelos médicos (seus associados).  ­Em  outras  palavras,  não  há  em  momento  algum  a  prática  da  mercancia, mas mera viabilização da atividade dos médicos através da  celebração dos contratos de plano de saúde, para que os serviços finais  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 7          6 sejam prestados pelo cooperados ­Ora, um decorre do outro. O médico  não  presta  serviços  à  cooperativa  ou  ao  plano  de  saúde,  mas  é  na  realidade  um  profissional  autônomo,  que  atua  em  nome  próprio.  A  cooperativa  é mero  instrumento por ele utilizado, que atua  como  sua  mandatária, para fins de intermediação do negocio. Os serviços que a  Cooperativa  presta  aos  clientes  são  através  de  seus  médicos  cooperados,  ou  seja,  está  ela  cumprindo  seu  objetivo  social  de  angariar  trabalho  e  prestar  serviços  aos  médicos  através  da  intermediação.  ­Deve­se  observar  que  todos  os  atos  cooperativos  são  isentos  da  incidência do PIS e da Cofins, fato esse reconhecido também pelo Eg.  TRF  da  1ª  Região,  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.01.00.004902­0/MG, envolvendo a Unimed Conselheiro Lafaiete,  ora impugnante, e a Fazenda Pública Federal, oriundo do processo nº  2006.38.00.038821­0, no qual se discute matéria semelhante.  ­No que tange ao PIS, especificamente, os fundamentos se equivalem e  a  matéria  também  se  encontra  sub­judice,  com  segurança  concedida  em  favor  da  ora  impugnante  nos  autos  do  processo  nº  2002.38.00.030735­3,  que  tramitou  perante  a  1ª  Vara  Federal  de  Minas Gerais e hoje se encontra no TRF da 1ª Região.  ­Não obstante,  tal  fato enseja também a nulidade do presente auto de  infração, por ofensa direta e literal ao disposto no art. 62 do Decreto  nº 70235/72.   ­Além de ser constituída sob a modalidade de sociedade cooperativa, o  que  por  si  já  lhe  conferiria  tratamento  tributário  diferenciado  das  demais  espécies  societárias,  principalmente  as  empresariais,  a  ora  impugnante  é  também  uma  Operadora  de  Planos  de  Saúde,  no  viés  econômico,  como  forma  de  atingir  o  mercado  consumidor  de  tais  serviços e intermediá­los entre estes e seus médicos cooperados para o  cumprimento de seu objetivo social, tal como permite o §2º do art. 1º  da Lei Federal nº 9.656/98.  ­Tenha­se  que  a  operadora  de  planos  de  saúde  nada mais  é  do  que  entidade  que  recebe  dinheiro  do  usuário,  gerencia  tais  recursos  e  devolve esse montante aos usuários no  futuro através de  serviço  (dos  médicos  e  credenciados). É  por  essa  constatação que  se percebe  que  grande  parte  dos  ingressos  da  operadora  não  lhe  pertence,  eis  que  retornará ao usuário. Pretender tributar toda essa entrada é atingir o  próprio recurso do usuário, além de negar a lógica de funcionamento  das  operadoras.  A  operadora  se  remunera  pela  comissão/taxa  de  administração, que é uma realidade totalmente distinta das “entradas”  totais.  ­Faturamento  ou  receita,  como  visto  anteriormente,  é  aquilo  que  ingressa  nos  cofres  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  e  nele  permanece,  alterando  ou  modificando  o  seu  quantitativo  para  a  ampliação do patrimônio jurídico da entidade.  ­Tal previsão normativa reforça a idéia de que nem tudo o que agrega  ao  caixa  de  tais  entidades  representa  efetivamente  receita,  mesmo  porque  parte  de  tais  valores  é  transmitida  em  linha  direta  para  os  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 8          7 efetivos prestadores, o que inclui a indenização de eventos ocorridos e  a própria previsibilidade dos eventos futuros (provisões técnicas).  ­O dispositivo  federal  informado vem reconhecer a necessidade de  se  proceder  a  ajustes  na  base  de  cálculo  do PIS/COFINS das  entidades  que atuam como operadoras de plano de saúde, independentemente da  estruturação  jurídico­econômica  adotada,  o  que  no  caso  da  Autora  representaria  a  dedução  daqueles  valores  devidos  aos  médicos,  hospitais,  clínicas  médicas  e  congêneres,  verdadeiras  receitas  de  terceiros,  devendo  nestes  terceiros,  e  não  na  impugnante,  serem  tributados.  ­Aqui  a  questão  se  cinge  a  uma  pergunta:  na  intermediação  de  negócios é considerada receita (base de cálculo do PIS e da COFINS)  o valor do negócio intermediado ou quanto se cobra para intermediar  (comissão/taxa  de  administração)?  É  evidente  que  a  receita  nessa  realidade é o valor que se recebe pela intermediação(comissão/taxa de  administração) e que não se confunde com o negócio intermediado.  ­A  intermediação  é  que  representa  o  serviço  prestado  pela  Unimed  Conselheiro Lafaiete nos casos de atos não cooperativos e dele provêm  sua  receita,  seu  faturamento.  Faturamento,  aliás,  que  como  restou  decidido pelo STF nos RE 346.084­RS, 358.273­RS e 390.840­MG, não  se  confunde  com  os  ingressos  em  geral,  sendo  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  realizada  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  ­Ao  arcar  com  as  despesas  “por  conta  e  ordem  do  consumidor”  a  Operadora  paga  os  serviços  com  os  recursos  dos  pertencentes  aos  próprios usuários, não configurando assim receita da operadora.  ­Tal fato corresponde exatamente à previsão do art. 3º, §9º, inciso III  da Lei Federal nº 9.718/98, que autoriza a dedução na base de cálculo  dos  valores  referentes  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pagos, deduzidos das importâncias recebidas a  título  de  transferência  de  responsabilidade  e  que  foi  solenemente  ignorado  pela  administração  fazendária  ao  alegar  que  havia  sido  efetuada dedução “sem amparo na legislação”.  ­Muito  antes  pelo  contrário,  a  legislação  especial  reconhece  que  a  operadora  de  planos  de  saúde  é mera  gerenciadora  dos  recursos  do  usuário,  cumprindo­lhe  transformar  testes  recursos  em  atendimento  médico  custeado  pelo  próprio  usuário!  Fica  claro  que  a  grande  maioria dos recursos que ingressam na impugnante não lhe pertencem,  mas  ao  usuário  (chamado  pela  lei  de  “consumidor”),  haja  vista  que  este  dinheiro  a  ele  retorna  na  forma  de  prestação  de  serviço,  não  agregando  ao  patrimônio  da  operadora  e,  conseqüentemente,  não  se  configurando a receita (base de cálculo do PIS e da Cofins).  ­Destarte,  o  dinheiro  que  entra,  menos  o  dinheiro  que  sai  (repasse)  para  fins  de  atendimento  (e  que  representa  os  honorários  médicos  e  outros custos correlatos à prestação da assistência médica como, por  exemplo,  despesa  com  laboratórios,  hospitais,  repasses  a  outras  operadoras,  ressarcimento  ao  SUS,  transporte  de  pacientes,  medicamentos  etc.  )  é  a  comissão/taxa  de  administração  da  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 9          8 impugnante, e com a qual suportará seu objeto sendo esta sua efetiva  receita.  ­As provisões técnicas, nessa realidade, nada mais são do que recursos  de usuários mantidos na entidade para fins de garantir o atendimento  desses  mesmos  usuários  no  futuro.  Realmente,  as  provisões  técnicas  são  garantias  financeiras  para  o  cumprimento  das  obrigações  contratuais  das  operadoras  de  saúde,  conforme  define  o  art.  4º  da  Resolução da Diretoria Colegiada nº 77/2001 da ANS, que determina  esta obrigação às operadoras de planos de saúde.  ­Isso porque, figura comum no cooperativismo de saúde, o intercâmbio  se  configura  através  da  prestação  de  atendimento  médico  em  área  geográfica  diversa  daquela  de  ação  da  Unimed  à  qual  o  usuário  é  filiado,  e  que  representa  um  enlace  operacional  entre  duas  cooperativas (art. 79, caput, da Lei nº 5.764/71).  ­No caso do intercâmbio afasta­se facilmente a incidência do PIS e da  Cofins  da  impugnante,  porquanto  inexiste  receita  tributável,  eis  que  esta,  se  gerada,  não  pertence  à  impugnante  (médico  cooperado  da  impugnante),  posto  que  é  repassada  à  outra  cooperativa  (médico  cooperado  de  outra  cooperativa)  que  lhe  fez  as  vezes,  quando  da  prestação do serviço de assistência à saúde aos seus usuários.  ­Descortina­se  então  essa  estrutura:  o  dinheiro  do  usuário  que  é  dirigido á operadora continua a pertencer ao usuário, o que evidencia  duas questões importantes. A primeira delas a justificar a existência de  uma agência  reguladora da atividade, no caso a ANS,  já que se atua  com  recursos  de  terceiros.  A  segunda  que  não  se  pode  pretender  tributar entradas das operadoras, posto que, nessa hipótese, se estará  tributando  recursos  que  não  lhe  pertencem,  mas  aos  usuários  e  que  objetivarão  suportar­lhe  os  gastos  assistenciais  (médicos,  hospitais,  outras operadoras, medicamentos, etc.).  ­Esta,  portanto,  a  conclusão  que  se  amolda  à  realidade  operacional  das operadoras de plano de saúde, mesmo porque tal é uma exigência  do próprio conceito de receita, e como forma de se evitar a tributação  de  entradas,  atingindo­se  especificamente  o  conteúdo  jurídico  do  conceito  constitucional,  e  na  linha  do  art.  110  do  CTN,  razão  pela  qual,  na  qualidade  de  intermediadora,  a  base  de  cálculo  do  tributo  deve significar somente o valor dessa intermediação, e nunca o valor  da receita intermediada, sob pena de se inviabilizar o próprio sistema  de saúde.  ­Deve­se observar ainda que a autuação é contrária à decisão judicial  favorável  à  impugnante  proferida  pelo  TRF  1ª  Região  em  sede  do  Agrado  de  Instrumento  nº  2007.01.00.004902­0/MG  (processo  de  origem nº 2006.38.00.038821­0), no qual é idêntica a matéria tratada:  base de cálculo para o cálculo da obrigação tributária relativa ao PIS  e à Cofins.  ­Originária  dos  Processos  Tributários  Administrativos  nº  10680.016809/2002/75  (PIS)  e  10680.016807/2002­86  (Cofins),  foi  deferida parcialmente a antecipação de tutela em primeira instância e,  em  segunda  instância,  reconhecendo  a  constituição  jurídica  da  impugnante,  bem como  seu  status  econômico de Operadora de Plano  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 10          9 de Saúde, reconheceu a necessidade de revisão da base de cálculo dos  tributos , permitindo que se fizesse as deduções já previstas em lei.  ­Configurada a decadência com relação ao mês de junho de 2002,  já  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  30.06.2002  e  a  intimação  para  instauração  do  procedimento  tributário  administrativo  somente  ocorreu em 26.07.2007, ou seja, no mês seguinte após ter sido atingida  pelo prazo qüinqüenal, devendo ser excluído do montante lançado pela  administração fazendária contra a ora impugnante.  ­Atendendo ao disposto no art. 16, incisos IV e V do Decreto 70235/72,  para  fins  de  efetiva  verificação  do  status  jurídico  e  econômico  da  cooperativa  impugnante,  seu  correto  enquadramento  e  adequado  tratamento  tributário  aos  atos  que  pratica  e,  conseqüentemente,  apuração do efetivo quantum debeatur,  requer dês  já a  realização de  perícia contábil.  Dos pedidos:  Em razão do exposto, requer:  seja  reconhecida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  das  matérias argüidas na presente impugnação;  alternativamente, seja reconhecido o direito de efetuar as deduções da  base de cálculo previstas na legislação especial;  seja  reconhecia  a  decadência  do  direito  de  lançar  e  cobrar  créditos  tributários  de  períodos  anteriores  à  instauração  do  procedimento  administrativo tributário;  pleiteia  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  em  especial a prova pericial contábil.  A DRJ em Belo Horizonte (DF) julgou parcialmente procedente o lançamento,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  Homologação tácita   O  prazo  de  homologação  será  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda  Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento  e definitivamente extinto o crédito.  Impugnação Não Conhecida   A propositura pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  tornando­se definitiva a exigência discutida.  PIS das Cooperativas   As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o  PIS,  em  relação  à  receita  bruta  total  auferida mensalmente,  seja  ela  decorrente da prática de atos cooperativos ou não.   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 11          10 PIS  das  Operadoras  de  Planos  de  Saúde  A  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS das operadoras de plano de saúde é a receita  bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  deduzidas  as  exclusões  previstas  na  legislação  de  regência.(Lei  nº  9.718/1998  e  art.  25  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001)  Atividade Vinculada   A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram  a  legislação tributária.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  acrescentando basicamente que:  ­  ainda  que  a  Administração  Pública  (na  qual  se  insere  a  administração tributária) deva se pautar pelo principio da legalidade,  deve  se pautar especialmente na Constituição da República de 1.988,  Lei maior do Estado Brasileiro  e  fundamento de  validade da própria  legislação  infraconstitucional.  Não  é  assim  licito  invocar  incompetência  para  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  sob  alegação  de  vinculação  à  legalidade  estrita,  pois  representaria  a  inversão da hierarquia normativa, com a lei ordinária tendo primazia  sobre os mandamentos constitucionais;  ­  tal  interpretação,  lançada  na  r.  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  de  Belo  Horizonte/MG,  além  de  ser  ela  própria  inconstitucional,  representa  afronta  aos  princípios  da  moralidade  e  supremacia  da  Constituição  Federal.  E  como  se  verá  adiante, mesmo  tendo  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarado  por  diversas  oportunidades  a  inconstitucionalidade  de  determinado  instituto  tributário,  a  Receita  Federal  do  Brasil  insiste  em  desconsiderar  a  questão  e  aplicar  o  dispositivo  já  extirpado  do  ordenamento jurídico brasileiro por decisões da Suprema Corte;  ­ no entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, haveria por  parte  da Unimed,  Conselheiro  uma  "confusão"  entre  os  conceitos  de  receita com lucro, o que absolutamente não condiz nem mesmo com as  alegações trazidas pela Recorrente;  ­  a  Recorrente  é  gestora  de  valores  pertencentes  a  terceiros,  sendo  remunerada  apenas  pela  taxa  administrativa,  sendo  essa  sim  a  sua  receita.  Lucro,  se  houvesse,  seria  aquele  decorrente  da  sua  remuneração  (taxa  administrativa),  deduzidos  os  encargos  sobre  ela  incidentes,  além  das  despesas  operacionais,  funcionários,  tributos  e  demais  despesas  porventura  existentes.  É  claro  que  não  há  essa  confusão, a confusão existente na verdade é aquela criada pela própria  Receita Federal do Brasil ao confundir dolosamente a cooperativa com  sociedade  empresária  e  ignorar  a  situação  jurídico­econômica  da  cooperativa como operadora de planos de saúde;  ­  a  hipótese  de  não  incidência  tributária,  no  caso  da  cooperativa  de  serviços  médicos,  em  momento  algum  fica  prejudicada  pelo  fato  de  receber  valores  decorrentes  de  contrato  estipulando  mensalidade  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 12          11 preestabelecida  e  indivisível  de  cada  beneficiário,  com  cobertura  de  consultas médicas e exames laboratoriais, internações, etc., e prevendo  a  cobrança  de  acordo  com  a  utilização  dos  serviços.  As  exigências  centradas no argumento de que atende a usuários não cooperados, não  tem  o  condão  de  descaracterizá­la  como  Cooperativa,  pois  a  sua  própria  razão  de  existir  é  para  atender  as  atividades  desenvolvidas  pelos  médicos  (seus  associados),  angariando­lhes  clientes,  ou  seja,  trabalho, cumprindo assim com seu objeto social;  ­ cumpre demonstrar que a tributação lançada utilizando­se a base de  cálculo  alargada  pelo  §1°,  do  art.  3°,  da  Lei  n.°  9.718/98  já  foi  por  reiteradas  vezes  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  despeito  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  insistir  em  sua  aplicação;  Por fim, requer a  recorrente que seja reconhecido e provido o presente recurso  para se reconhecer a nulidade do auto de infração. Alternativamente, que seja provido o recurso  para  se  reconhecer  as  características  cooperativistas  da  recorrente  e  sua  atuação  como  operadora de planos de saúde para, nos termos da legislação tributária em vigor, lhe garantir o  direito de efetuar as deduções da base de cálculo previstas na legislação especial.  É o relatório.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 13          12   Voto  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  Em  razão  de  novos  entendimentos  pacíficos,  o  presente  processo  deve  ser  convertido em diligência pelas razões expostas a seguir.   Uma  das  matérias  questionadas  é  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição PIS. Tenha­se presente que a Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº  1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins,  definindo­o no §1º do art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar o  recurso  extraordinário  nº  585235, DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu  a  existência  de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 14          13 O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no  referido  recurso extraordinário, DJ 28­11­2008,  teve a  seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade* (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses sobre o conceito de faturamento. As autoridades administrativas  têm que se submeter ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e,  de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. {*} (...)   {*} alteraçãos introduzida pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de  2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 15          14 Com efeito, nesta matéria (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).é  incontroverso o bom direito da recorrente, visto que a autoridade fiscal considerou a incidência  da contribuição PIS sobre o total das receitas auferidas.   Por  outro  lado,  recentemente ocorreu  a  alteração  da  legislação  de  regência  no  que concerne as deduções permitidas.   Recorda­se que por ocasião do lançamento tributário a redação do § 9º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98 estabelecia:   Art.3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)   I­ co­responsabilidades cedidas;  (Incluído pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)    II­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)   III­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  O artigo 19 da Lei nº 12.873, de 25/10/2013, acrescentou o § 9º­A no art. 3º da  Lei nº 9.715/98, abaixo transcrito:  Art. 19. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar  com as seguintes alterações:   “Art. 3o. .........…………………....................................  ...................................................................................….....  § 9o­A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de  transferência de responsabilidade assumida.(grifou­se)  Trata­se de uma norma interpretativa, portanto aplica­se a ato ou fato pretérito,  segundo o disposto no art. 106 do CTN.  Do exame do lançamento, verifica­se que autoridade fiscal promoveu ajustes nas  deduções da base de cálculo com fundamento no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei nº 9.715/98.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 16          15 A propósito, confira­se o relato da autoridade fiscal:  Analisando os livros fiscais do contribuinte, e a planilha com a base de  cálculo do PIS, fls. 50 a 51, verificamos o contribuinte excluiu da base  de  cálculo os  valores  referentes as  co­responsabilidades  cedidas e as  variações das provisões técnicas, conforme permissivo do art. 3°, §9°  da Lei 9.718/98. Além disso, excluiu os valores referentes a "Eventos  no  atendimento  de  usuários  próprios  e  de  outras  operadoras"  sem  qualquer  amparo  na  legislação.  Estes  valores  estão  registrados  nas  contas "2.2.1.1.0.9.01.0.0.0", "4.4.1.3.8.9.01.1.0.0.07" e "4.1.2.1".  Logo,  não  havendo amparo  legal  para  a  exclusão  efetuada,  devemos  recalcular  a  base  de  cálculo  do  PIS  para  apuras  o  correto  valor  devido.  É  notório  que  a  interpretação  trazida  pelo  §  9º­A  traz  um  conceito  mais  abrangente das deduções permitidas.   Como  é  sabido,  a  interpretação  deste  dispositivo  era  uma  questão  polêmica,  sendo  que  a  própria  SRF,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  6/2010  oficializou  entendimento diverso do estabelecido na Lei nº 12.873/2013.  Solução de Consulta Cosit nº 6/2010 DOU de 11/11/2010:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EMENTA:  O  disposto no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei No­ 9.718, de 1998, com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória No­ 2.158­35,  de  2001,  não  permite que as operadoras de planos de assistência à saúde deduzam  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários  (clientes),  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/  credenciada  de  profissionais e empresas da área de saúde, visto que tais contribuições  incidem  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  mensal  e  não  sobre  o  resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  No­  9.718,  de  1998,  somente  autoriza as operadoras de planos de assistência à saúde a deduzirem  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  valor  correspondente  às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidade.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  §§  2º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  No­ 9.718,  de  1998,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Medida  Provisória  No­  2.158­35, de 2001.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS EMENTA: O disposto no inciso III  do § 9º do art. 3º da Lei No­ 9.718, de 1998, com a redação dada pela  Medida  Provisória  No­  2.158­35,  de  2001,  não  permite  que  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  deduzam  da  base  de  cálculo da Cofins, as despesas e custos operacionais relacionados com  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13602.000524/2007­48  Resolução nº  3801­000.651  S3­TE01  Fl. 17          16 os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários  (clientes),  por  meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede  conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde,  visto que tais contribuições incidem sobre o faturamento (receita bruta)  mensal e não sobre o resultado.  O  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  No­  9.718,  de  1998,  somente  autoriza as operadoras de planos de assistência à saúde a deduzirem  da base de cálculo da Cofins o valor correspondente às  indenizações  efetivamente  pagas  por  uma  operadora,  referente  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários  (clientes)  pertencentes  à  outra  operadora de plano de assistência à saúde, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  §§  2º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  No­ 9.718,  de  1998,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  Medida  Provisória  No­  2.158­35, de 2001.  FERNANDO MOMBELLI Coordenador­Geral   Em remate, o lançamento também precisa ser ajustado a interpretação dada pelo  § 9º­A do art. 3º da Lei nº 9.718/98 incluído pelo art. 19 da Lei nº 12.873, de 25/10/2013.  Em  que  pese  o  bom  direito  da  interessada,  do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  são  insuficientes para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição PIS.  Deste modo,  diante  dos  fatos,  e  com  fundamento  no  artigo  29  do Decreto  no  70.235/72,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes providências por parte da unidade local:  a) faça os ajustes no lançamento fiscal e apure a correta composição da base de  cálculo da contribuição PIS, com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  bem  como, em relação as deduções permitidas, adote a interpretação dada pelo § 9º­A do art. 3º da  Lei nº 9.718/98 incluído pelo art. 19 da Lei nº 12.873, de 25/10/2013;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator      Fl. 336DF CARF MF Impresso em 14/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5453645 #
Numero do processo: 10380.727733/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.281
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. O conhecimento do presente Recurso Voluntário depende da análise das guias de pagamento apontadas pelo Recorrente nos autos do processo. A constatação da regularidade dos pagamentos efetuados corroboraria a perda de objeto processual e a conseqüente resolução da presente lide, não existindo, portanto, razões para se conhecer do Recurso Interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência. Liege Lacroix Thomasi - Presidente. Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.727733/2011­82  Resolução nº  2302­000.281  S2­C3T2  Fl. 3          2   Relatório:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  Principal  –  AIOP  com  DEBCAD  n°  37.326.658­8,  consolidado  em  22/08/2011,  lavrado  em  face  do  MUNICÍPIO  DE  ARATUBA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  (cota  patronal)  e  à  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes do  riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT incidentes sobre a remuneração paga ou creditada em favor  dos  empregados,  segurados  contribuintes  individuais,  e  sobre  o  valor  do  frete  pago  a  transportadores  autônomos,  no  valor  de  R$  696.920,09  (seiscentos  e  noventa  e  seis  mil,  novecentos e vinte reais e nove centavos), relativo ao período de 01/07/2007 a 30/12/2008.  Trata­se  de  também  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  Principal  – AIOP  com DEBCAD  n°  37.326.659­6,  consolidado  em  22/08/2011,  lavrado  em  face  do  MUNICÍPIO  DE  ARATUBA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  e  à  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes do  riscos  ambientais do trabalho ­ GILRAT descontadas das remunerações pagas ou creditadas em favor  dos  empregados,  segurados  contribuintes  individuais,  e  sobre  o  valor  do  frete  pago  a  transportadores autônomos, no valor de R$ 188.068,18 (cento e oitenta e oito mil e sessenta e  oito reais e dezoito centavos), relativo ao período de 01/07/2007 a 30/12/2008.  Trata­se ainda de Auto de Infração por descumprimento de obrigação Principal  –  AIOP  com  DEBCAD  n°  37.326.660­0,  consolidado  em  22/08/2011,  lavrado  em  face  do  MUNICÍPIO  DE  ARATUBA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias  não  descontadas  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  em  favor  dos  empregados, segurados contribuintes individuais (autônomos), e sobre o valor do frete pago a  transportadores autônomos, no valor de R$ 15.234,21  (quinze mil, duzentos e  trinta e quatro  reais e vinte e um centavos), relativo ao período de 01/07/2007 a 30/12/2008.  Trata­se de auto de infração por descumprimento de obrigação principal – AIOP  com DEBCAD n° 37.326.661­8, consolidado em 22/08/2011, lavrado em face do MUNICÍPIO  DE  ARATUBA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias para custeio de outras entidades e fundos (terceiros) não descontadas d o valor  do  frete  pago  a  transportadores  autônomos,  no  valor  de R$  8.731,35  (oito mil,  setecentos  e  trinta e um reais e trinta e cinco centavos), relativo ao período de 01/07/2007 a 30/12/2008.  Trata­se de auto de infração por descumprimento de obrigação principal – AIOP  com DEBCAD n° 37.326.662­6, consolidado em 22/08/2011, lavrado em face do MUNICÍPIO  DE  ARATUBA  –  PREFEITURA  MUNICIPAL,  referentes  às  contribuições  sociais  previdenciárias de 11%  (onze por cento) decorrentes da  sub­rogação  legal na  contratação de  empresas  prestadoras  de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  no  valor  de  R$  185.024,53  (cento  e  oitenta  e  cinco mil  e  vinte  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  três  centavos),  relativo  ao  período de 01/07/2007 a 30/12/2008.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.727733/2011­82  Resolução nº  2302­000.281  S2­C3T2  Fl. 4          3 Consoante  o  Relatório  Fiscal  a  empresa  ora  Recorrente  não  possui  regime  próprio de previdência. Neste mesmo documento há registro de que as diferenças apuradas nas  bases  de  cálculos  foram  verificadas  com  a  comparação  das  folhas  de  pagamento  com  as  informações  constantes  em GFIPs,  bem como, que  a apuração das  informações  relativas  aos  autônomos  em  geral  e  aos  transportadores  autônomos  foi  realizada  através  da  análise  da  contabilidade do Município, haja vista que não existia informações destes segurados em folhas  de  pagamento  e  em GFIPs.  Por  fim,  destacou  o  fisco  que  todos  os  recolhimentos  realizados  pelo  Município  foram  aproveitados  e  que  foi  formalizada  a  representação  fiscal  para  fins  penais em face da falta de informação em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  Cientificado  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  esta  foi  julgada improcedente, nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  31/05/2009  DEBCAD:  37.326.6588;  37.326.6596;  37.326.6600;  37.326.6618;  37.326.6626.  PEDIDO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Ausente  a  demonstração  de  omissão  de  elemento  ou  requisito  essencial  à  formação  jurídica  do  ato,  seja  referente  à  sua  forma  ou  a  sua  substância,  não  há  que  se  proclamar a nulidade do Auto de Infração.  AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. LOCAL.  Válido  o  auto  de  infração  lavrado  na  repartição,  se  o  autuante  dispunha  dos  elementos necessários ao lançamento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não  se  configura  cerceamento  do direito de defesa  se o  conhecimento dos  atos processuais pelo  acusado e o  seu direito de  resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Indefere­se o pedido de  produção extemporânea de provas, quando não são atendidas as exigências contidas na norma  de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o Município  Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em suma:  O  lançamento  é  nulo  em  virtude:  (i)  da  não  lavratura  do  auto  de  infração  na  Prefeitura, o que cerceou o direito de defesa do Recorrente; (ii) por não ser a Receita Federal  competente  para  fiscalizar  o município  no  período  de  2006  a  2009,  posto  que  a  fiscalização  caberia ao INSS; e (iii) Da ausência de intimação do Município para prestar esclarecimentos;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.727733/2011­82  Resolução nº  2302­000.281  S2­C3T2  Fl. 5          4 Parte  do  crédito  previdenciário  objeto  do  Auto  de  Infração  está  incluído  em  pedido de parcelamento especial, efetivado com base da Lei 11.960/2009;  O fisco informa que os valores dos débitos serão consolidados pela Secretaria da  Receita Previdenciária – SRP, mas não indica qual será o momento da consolidação.  A cobrança de 1/3 (um terço) de férias é ilegal, posto que esta verba tem caráter  indenizatório;  Quanto  à  contribuição  previdenciária  (parte  patronal)  incidente  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais, alega que somente se mostra cabível o desconto de  20%  (vinte  por  cento)  da  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual  –  limite  máximo  da  contribuição ­, não sendo possível, pois, a retenção de 11% (onze por cento) mais o desconto  de 22% (vinte e dois por cento) da parte patronal da contribuição previdenciária cumulada com  o SAT/RAT.  Por fim , alega ainda que houve cerceamento do direito de defesa do Município  em  face  da  ausência  de  identificação  nominal  dos  contribuintes  individuais  que  não  foram  incluídos em GFIP, como também, qual a alíquota utilizada para o empregador e o empregado.  Sem contrarrazões.  Assim, vieram os autos a este Conselho de Contribuintes por meio de Recurso  Voluntário.  É o relatório.    Voto:    Conversão em diligência   Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  não  haverá  razões  para  ser  conhecido  o  presente  recurso  caso  seja  constatado  que  o  Município  Recorrente,  de  fato,  incluiu  em  parcelamento  especial,  com  base  na  Lei  11.960/2009,  parte  do  débito  objeto  do  Auto  de  Infração em comento, como alegou em sua Impugnação e reiterou em sede de recurso.   Destarte,  se  comprovado  a  inclusão  em  parcelamento  especial  de  parte  do  débito  gerado  em  face  das  obrigações  tributárias  referentes  às  competências  autuadas,  desnecessário seria o conhecimento do presente Recurso por este Conselho de Contribuintes,  dado o efetivo cumprimento da obrigação pelo  sujeito passivo e a conseqüente  satisfação do  interesse Fiscal.  Assim, entendo ser necessária a conversão em diligência do presente feito para  que  a  Fiscalização  esclareça  se  o  Município,  como  alegado,  efetivamente  incluiu  parte  do  débito  objeto  do  Auto  de  Infração  sob  análise  em  parcelamento  especial,  o  que,  na  eventualidade  de  ser  comprovado,  extinguirá  parte  do  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo administrativo.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10380.727733/2011­82  Resolução nº  2302­000.281  S2­C3T2  Fl. 6          5 Ante  o  exposto,  converto  o  presente  recurso  em  diligência,  para  que  a  Fiscalização  esclareça  se  o  Recorrente,  como  alegado,  efetivamente  incluiu  parte  do  débito  objeto do presente lançamento em parcelamento especial com base na Lei 11.960/2009.  Após  o  cumprimento  do  acima  narrado,  intime­se  a  Recorrente  para  que  se  manifeste acerca do resultado das diligências realizadas.  É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2014    Fl. 495DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/05/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 14120.000352/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, fundamentalmente porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA RENDA CONSUMIDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 26. “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. No caso de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, a justificativa da origem em distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas só pode ser aceita se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade da transferência de numerário. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2201-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 24/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000352/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.347  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIANA BORGES RIBEIRO SEBBEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  fundamentalmente  porque atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, bem como os  requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em  nulidade do lançamento.  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  Indefere­se o pedido de perícia ou diligência quando a sua realização revele­ se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  RENDA  CONSUMIDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 26.  “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada”.   IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS.  No  caso  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  a  justificativa da origem em distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas  só  pode  ser  aceita  se  restar  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a efetividade da transferência de numerário.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 52 /2 00 7- 98 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 24/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2003, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 114/124,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 304.301,72, calculado  até 31/10/2007.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  impugnação,  na  qual  preliminarmente arguiu nulidade por inobservância do disposto  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  exige  descrição  circunstanciada  do  fato  gerador.  No  auto  de  infração  a  descrição do fato teria sido feita de forma genérica e imprecisa,  contendo  tão­somente  a  referência  a  depósitos  de  origem  não  comprovada, os quais foram erigidos à categoria de rendimento  omitido.  Além  disso,  o  lançamento  afrontaria  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  que  só  autoriza  o  Agente  Fiscal a propor a aplicação de penalidade. A nulidade, portanto,  decorreria  da  ausência  de  motivo,  objeto  e  competência,  requisitos de validade necessários a qualquer ato administrativo.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14120.000352/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.347  S2­C2T1  Fl. 3          3 No mérito, afirmou, o lançamento não pode prosperar em razão  da  ausência  de  bases  fáticas  e  jurídicas.  O  Agente  Fiscal  se  valeu  de  presunções  subjetivas,  deixando  de  considerar  as  explicações da impugnante para os depósitos. Estes, por sua vez,  não  se  constituem  em  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  pois  não implicam acréscimo patrimonial.  Nesse  sentido,  o  art.  42  da Lei  n°  9.430  não  pode modificar  o  que está preconizado no CTN, norma de caráter superior.  Ademais,  a  presunção  não  se  sustenta  porque,  entre  o  fato  conhecido  (indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável),  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta,  que  não  existe  entre  depósitos  bancários  e  omissão  de  rendimentos.  A  presunção  legal do art. 42, portanto, colide com o processo de criação das  presunções  legais.  A  presunção,  no  caso,  não  está  fundada  na  experiência anterior, nem é possível estabelecer um liame entre  o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos. Assim, o  encargo  probatório  fica  totalmente  transferido  para  o  contribuinte.  Aduziu ainda a impugnante que, ao conceito de renda, deve ser  agregado o conceito de livre disponibilidade, segundo o qual só  seria  renda  a  parcela  acrescida  de  riqueza  de  que  o  titular  pudesse dispor, o que não teria ocorrido no presente caso.  Faltou a comprovação de que os valores depositados são renda  consumida,  uma  vez  que  não  se  evidenciou  nexo  causal  entre  cada depósito e o  fato que representa omissão de  rendimentos.  Ressaltou  a  impugnante  a  esse  respeito  que  a  aquisição  dos  imóveis,  apontada  pela  Fiscalização,  representa  um  acréscimo  patrimonial  irrisório  de  R$  42.000,00,  considerando  que  o  cônjuge  tinha  participação  em  apenas  30%  na  aquisição  dos  bens.  Acrescentou  que,  a  prevalecer  o  entendimento  de  que  houve  omissão,  o  critério  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  a  ser  adotada deveria ser o mais favorável ao contribuinte.  Por  outro  lado,  afirmou  que  foi  ignorado  pela  Fiscalização  o  dispositivo  legal  que  determina  a  exclusão  de  depósitos  que  individualmente não ultrapassem a R$ 12.000,00, e que no total  não excedam a R$ 80.000,00. Ponderou, a propósito, que, em se  tratando  de  conta  conjunta,  o  limite  deve  ser  verificado  em  relação à parte pertencente à cada um dos titulares.  Sustentou que os valores depositados  tinham origem nos  lucros  apurados nas empresas de que ela e seu marido eram os únicos  sócios.  Esses  lucros,  mesmo  não  tendo  sido  lançados  na  contabilidade,  foram  realmente  auferidos.  Afirmou  que  a  soma  dos lucros obtidos na empresa Sistema Veículos Ltda. e Sistema  Factoring  Ltda.  atinge  a  quantia  de  R$  940.780,00,  ainda  que  não  tenham sido contabilmente lançados por motivo de erro ou  inabilidade. Portanto, a impugnante e seu marido, na qualidade  de únicos sócios das pessoas jurídicas, receberam e usufruíram  os lucros apurados, os quais já havido sido tributados pelo IRPJ.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Questionou  também  a  aplicação  da  multa,  alegando  que  a  conduta adotada não é passível de punição. Ademais, a sanção  teria caráter confiscatório. Quanto aos juros afirmou que houve  ofensa ao art. 161, §1% do CTN, que exige lei para dispor sobre  a matéria, e ao art. 192 da Constituição Federal que estabelece  taxa máxima de 12% ao ano. Acrescentou, por  fim, que a  taxa  Selic tem natureza remuneratória.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  nulidade  do  auto  de  infração e, sucessivamente, pela redução da multa a 20% e dos  juros a 12% ao ano. Protestou pela produção de prova pericial,  desde logo indicando perito e formulando quesitos.  A 2ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  ATO  ADMINISTRATIVO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  COMPETÊNCIA.  Lançamento  que  contenha  a  descrição  da  situação  tida  como  fato gerador da obrigação tributária e indique o valor do crédito  lançado atende aos requisitos motivo e objeto,  indispensáveis à  validade  do  ato  administrativo.  A  multa  aplicada  no  auto  de  infração  atenderá  ao  requisito  do  art.  142  do  CTN  se  o  ato  estiver sujeito a exame de autoridade ou órgão superior dentro  da estrutura administrativa.  PROVA  PERICIAL.  UTILIDADE  E  NECESSIDADE  PARA  ESCLARECIMENTO  DE  FATOS  RELEVANTES.  EXIGÊNCIA  DE CONHECIMENTO TÉCNICO. DEFERIMENTO.  Só deve ser deferida a prova que se mostre útil e necessária ao  esclarecimento de fatos controversos e relevantes para a solução  do  processo.  No  caso  de  prova  pericial,  o  pressuposto  é  a  necessidade de conhecimento técnico ou científico para obter­se  a informação.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Os  valores  creditados  em  contas  bancárias  geram  presunção  “juris tantum” de omissão de rendimentos, quando o titular não  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações.  JUROS SELIC. APLICABILIDADE.  É cabível a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de  mora, dada existência de previsão legal.  MULTA.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É vedado ao órgão administrativo o exame da razoabilidade da  lei  e  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive  aquele  que  veda  o  tributo  confiscatório.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14120.000352/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.347  S2­C2T1  Fl. 4          5 Intimada da decisão de primeira instância em 08/09/2009 (fl. 240), Flaviana  Borge  Ribeiro  Sebben  apresenta  Recurso  Voluntário  em  01/10/2009  (fl.  243),  sustentando,  essencialmente:  (...)  Data venia, no caso presente, limitou­se o agente autor do auto  inaugural,  a  pretexto  de  tributar  omissão  de  renda,  a  fazer  genérica  e  imprecisa  descrição  de  supostos  rendimentos  omitidos  por  não  ter  a  Recorrente  comprovado  a  origem  "idônea" de depósitos bancários.   (...)  Assim,  caso  o  julgamento  do  presente  recurso  ultrapasse  os  argumentos  até  aqui  alinhavados,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo do tributo arbitrado os créditos iguais ou inferiores a R$  12.000,00,  num  total  de  R$  80.000,00  (para  cada  Recorrente),  em  conformidade  com  o  entendimento  jurisprudencial  do  Conselho de Contribuintes.  Da  falta  de  comprovação  da  utilização  dos  depósitos  como  renda consumida.  (...)  Como  esclarecido  na  Impugnação,  o  cônjuge  da  Recorrente  detém  apenas  30%  da  propriedade  dos  Lotes  01,  02,  09  e  10  Quadra  37  do  Loteamento  Jardim  Veraneio,  o  que  perfaz  um  valor  de  R$  42.000,00,  bastante  inferior  aos  R$  140  mil  mencionados  pela  autoridade  fiscal.  Portanto,  o  acréscimo  patrimonial e o pagamento de dívidas pelo esposo totalizam:  — R$ 30.000,00;  — R$ 100.000,00;  — R$ 42.000,00;  — R$ 80.000,00;  — R$ 36.779,41;  — TOTAL: R$ 288.779,41.  Ainda  que  os  recursos  validados  pelo  auditor  fiscal  totalizem  somente R$ 17.000,00, o que não se admite, frise­se, novamente,  o acréscimo patrimonial da Recorrente é irrisório.   Portanto,  a  base  de  cálculo  apurada  em  R$  515.519,90  (R$  499.919,93  acrescidos  de  R$  13.600,00,  declarados  pela  Recorrente) é  ilegal e arbitrária, e gravemente desfavorável ao  contribuinte,  porque  não  há  qualquer  prova  de  que  esta  renda  tenha sido consumida pela Recorrente.  (...)  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Como  esclarecido  à  exaustão,  os  depósitos  bancários  são  oriundos dos lucros apurados pelas pessoas jurídicas, os quais,  ainda  que  não  tenham  sido  lançados  na  contabilidade,  foram  realmente obtidos.  (...)  Observe­se  da  Declaração  do  IRPJ  da  empresa  Sistema  Factoring  Ltda.  que  no  ano  de  2003  restaram  acumulados  R$  336.229,99 a título de lucros.  Em  relação  à  empresa  Sistema  Veículos  Ltda.,  da  qual  a  Recorrente  e  seu  esposo  são  os  únicos  sócios,  foi  apurado  um  ganho de capital decorrente da comercialização de automóveis,  no valor de R$ 604.550,00 (vide Declaração do IRPJ em anexo).  A soma desses valores totaliza a importância de R$ 940.780,00,  e,  ainda  que  não  tenham  sido  contabilmente  lançados,  por  motivo de erro ou inabilidade, o que deve prevalecer é a verdade  material, princípio basilar do direito tributário.  Obviamente  que  a  Recorrente  e  seu  esposo,  na  qualidade  de  únicos sócios das pessoas jurídicas, receberam e usufruíram os  lucros apurados, os quais já haviam sido tributados pelo IRPJ.  (...)  Diante da improcedência da aplicação da multa ao caso em tela,  deve­se excluí­Ia ou ao menos reduzi­Ia ao limite de 20%.  (...)  Desse  modo,  somente  pode  ser  admitido  que  a  incidência  de  juros  moratórios  sobre  tributos  eventualmente  devidos  e  não  pagos  fique  limitada  a  1%  ao  mês,  nos  exatos  termos  da  legislação complementar vigente (art. 161, § 1% do CTN).  (...)  É  claro  que  a  perícia  irá  ratificar  a  prova  documental  que  instrui  o  processo  administrativo.  Destarte,  utilizando­se  da  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  a  Recorrente  requer,  expressamente,  nos  termos  do  artigo  16,  IV,  do  Decreto  n.°  70.235/72, que seja determinada a realização de perícia contábil  para  demonstrar  não  omitiu  rendimento  algum,  nos  termos  requerido na Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 01 de dezembro de 2011 e os membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  meio  da  Resolução  nº  2201­00.052,  decidiram converter o processo em diligência, nos seguintes termos:  Contudo,  o  lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  cuja  questão  refere­se  à  constitucionalidade  ou  não  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001, bem como a possibilidade ou não da aplicação da Lei  nº  10.174/2001,  foi  acolhido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  repercussão  geral  (artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869/1973,  Código de Processo Civil), conforme Leading Case RE 601314.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14120.000352/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.347  S2­C2T1  Fl. 5          7 Ocorre,  todavia,  que  não  se  encontra  neste  processo  a  forma  como  os  extratos  foram  requisitados,  ou  seja,  se  entregue  espontaneamente pelo cônjuge da recorrente ou, caso contrário,  solicitados  as  instituições  bancárias  mediante  Requisição  Movimentação  Financeira  respaldada  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001 e/ou Lei nº 10.174/2001.  Neste  caso,  faz­se  necessário  verificar  a  forma  com  que  as  informações bancárias vieram aos autos.  Além  do mais,  em  consulta  ao  sistema  “Consulta  Processual  ­  Comprot” verifica­se que a contribuinte ingressou, por meio do  processo  nº  10140.400389/2009­95,  com  pedido  de  “Parcelamento Especial”.  Portanto, em  função das ocorrências  supracitadas é necessário  que se converta o processo em diligência para que a autoridade  preparadora informe:  i  –  se  no  processo  fiscal  constituido  em  nome  do  cônjuge  da  recorrente,  Sr.  Wanderley  Luiz  Sebben,  CPF  518.931.421­91,  houve  a  emissão  de  Requisição  Movimentação  Financeira,  respaldada no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e/ou Lei  nº 10.174/2001;  ii  –  se  o  pedido  de  parcelamento  especial  solicitado  pela  contribuinte,  por  meio  do  processo  n°  10140.400389/2009­95,  está  ativo  e,  em  caso  positivo,  se  o  “Parcelamento  Especial”  compreende créditos tributários do processo em apreço;  Concluída a diligência,  a  fiscalização pronunciou­se por meio do Termo de  Informação Fiscal, fls. 348/360­pdf.  Em resposta ao Termo de Informação Fiscal a contribuinte reiterou os termos  do Recurso Voluntário e ressaltou as disposições das Súmulas nºs 39 e 61 do CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2003.  De início, cumpre registrar que parte da diligência proposta restou improfícua  ante a Portaria MF 545/2013 que  revogou os parágrafos 1º e 2º do art.  62­A do anexo  II do  RICARF  (Portaria MF  n°  256/2009).  Assim,  o  procedimento  de  sobrestamento  não  é  mais  aplicado neste órgão administrativo.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar  suscitada  pela  recorrente.  Alega  a  suplicante  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  a  autoridade  lançadora  efetuou  de  forma  genérica  e  imprecisa  a  descrição  de  supostos  rendimentos omitidos pela recorrente. Assevera ainda que “o auto inicial é absolutamente nulo  por não atender aos requisitos de forma, motivo, objeto e competência”.  De plano, aqui se rechaça a alegação de nulidade acima, visto que a exigência  fiscal  levada  a  efeito  encontra­se  alicerçada  nos  preceitos  legais,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  ao  crédito  tributário  apurado,  que  só  poderá  ser  elidida  mediante  prova  em  sentido  contrário.  No  Auto  de  infração  às  fls.  114/124  e  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  115/121,  estão  minuciosamente  especificados  o  conteúdo  da  autuação. Como  efeito,  a  autuação  é  extremamente  habitual  e  de  simples  compreensão,  pois  trata­se  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, alicerçada no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Portanto,  ausente  prejuízo  à  defesa  do  autuado  e  preenchidos  os  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do  CTN,  bem  como  os  requisitos  do  arts.  10  e  11  do Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento.  Em outra passagem, reitera a contribuinte o pedido de perícia, alegando que a  é o único meio propício para averiguar a exata base de cálculo para tributação do imposto de  renda de pessoa física.  Da  análise  dos  argumentos  da  recorrente,  fica  evidente  que  todos  eles  se  referem à produção de provas que caberia à contribuinte apresentar, tais como, transferências  bancárias efetuadas pela pessoa jurídica, livro diário e razão, entre outros.  Com efeito, a perícia não se destina a preencher as lacunas da defesa quanto à  produção de provas de  sua competência, mas a esclarecer aspectos obscuros do processo, no  caso de tais esclarecimentos considerados indispensáveis à formação da convicção do julgador.   Ante esses argumentos, indefiro o pedido de perícia.  No  mérito,  cumpre  novamente  trazer  novamente  a  lume  a  legislação  que  serviu de base ao lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  O  dispositivo  legal  citado  tem  como  fundamento  lógico  o  fato  de  não  ser  comum  o  depósito  de  numerário,  de  forma  gratuita  e  indiscriminada,  em  conta  bancária  de  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14120.000352/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.347  S2­C2T1  Fl. 6          9 terceiros.  Como  corolário  dessa  afirmativa  tem­se  que,  até  prova  em  contrário,  o  que  se  deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza  por Antônio da Silva Cabral1:  O  fato  de  alguém  depositar  em  banco  uma  quantia  superior  à  declarada  é  indício  de  que  provavelmente  depositou  um  valor  relativo  a  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação.  Se  o  depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou  tem  origem  em  valores  não  sujeitos  à  tributação,  este  indício  levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação.  Quanto  à  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional2,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Além do mais, é despicienda a discussão da propriedade dos Lotes 01, 02, 09  e  10  da  Quadra  37  do  Loteamento  Jardim  Veraneio,  pois  a  autoridade  fiscal  não  tem  que  comprovar  acréscimo  patrimonial  e  tampouco  renda  consumida,  conforme  se  observa  da  Súmula CARF nº 26:    A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Cabe  esclarecer  que  o  §  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/1990,  que  previa  o  arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, foi expressamente revogado pelo  art. 88, inciso XVIII, da Lei nº 9.430/1996. Isso, aliás, ratifica a intenção do legislador em dar  novo  tratamento  à  matéria,  eis  que,  na  lei  nova,  deixou  de  existir  a  obrigatoriedade  de  se  estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita.  Passando  às  questões  pontuais  de mérito,  alega  a  suplicante  que os  valores  movimentados em suas contas bancárias são provenientes da distribuição de lucros das pessoas  jurídicas, das quais o cônjuge e a contribuinte são sócios.  Pois  bem,  em  que  pese  alegue  a  recorrente  que  possui  recursos  suficientes  informados  em  suas  Declarações  de  Ajuste  para  justificar  as  origens  dos  depósitos  não  comprovados, verifico, pois, que não foram encontrados nos extratos da contribuinte nenhum  depósito  que  combinasse  em  datas,  valores,  histórico  etc.,  com  os  rendimentos  tributários  declarados e/ou lucros recebidos.  Cabe aqui  lembrar que o ônus da prova da origem dos recursos depositados  em  suas  contas  bancárias  é  do  contribuinte,  e  que,  não  havendo  pelo  menos  uma  razoável  coincidência entre datas e valores, deve ele apresentar outros elementos de prova que permitam                                                              1 Processo Administrativo Fiscal. Editora Saraiva, 1993, pág. 311.  2 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 estabelecer uma relação entre as operações que alega terem ocorrido para comprovar a origem  dos depósitos que pretende justificar.  A alegação de que a soma dos  lucros obtidos na empresa Sistema Veículos  Ltda e Sistema Factoring Ltda. atinge a quantia de R$ 940.780,00, ainda que não tenham sido  contabilmente  lançados por motivo de erro ou  inabilidade, não socorre a contribuinte, pois a  afirmação  no  máximo  comprovaria  que  possuía  recursos  financeiros  para  depositar  em  sua  conta pessoal, entretanto, para efeito de afastar a presunção legal de omissão de receitas do art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  o  depósito  há  de  ser  comprovado  documentalmente  de  forma  individualizada. Consolidou­se nesse sentido a jurisprudência deste Conselho:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos. Embargos acolhidos.  (Acórdão nº 104­23276, de 25­ 6­2008,  da  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro (a) relator (a) Pedro Paulo Pereira Barbosa)  Portanto,  como  a  contribuinte  não  identificou  nos  extratos  quais  seriam  os  depósitos  oriundos  da  pessoa  jurídica,  a  conclusão  que  se  impõe  é  que  os  valores  não  transitaram pelas contas bancárias da suplicante.  Ressalte­se que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  no  valor  de  R$  516.919,91  (fl.  122),  portanto, a soma dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassa e muito o limite global de  R$ 80.000,00, fixado no inciso II do parágrafo 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, com redação dada  pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997. Ainda que se pudesse admitir que o limite fosse R$ 80.000,00  para  cada,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  a  soma  do  total  dos  depósitos  inferiores a 12.000,00, ultrapassa o limite de R$ 160.000,00.  Dessarte, em face da ausência de elementos fáticos de que não houve omissão  de rendimentos, não há como acolher a alegação da contribuinte.  Quanto ao pedido de redução da multa de ofício ao  limite de 20% (§ 2° do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/1996)  ou  de  50%  (inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96),  cumpre  registrar que a exigência apurada pela autoridade fiscal ensejou a imposição da multa de ofício  de 75%, na  forma do  inciso  I  do  art.  44 da Lei  n° 9.430/1996, penalidade esta que somente  poderá ser dispensada ou reduzida nas hipóteses previstas em lei, conforme inciso VI do art. 97  do CTN. Portanto, no caso em tela, não há previsão legal para dispensa ou redução da multa de  ofício aplicada.  Por fim, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, consoante determina a Súmula nº 4 do CARF:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 14120.000352/2007­98  Acórdão n.º 2201­002.347  S2­C2T1  Fl. 7          11 A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante a  todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                      Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 17883.000292/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade também deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.872  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 01/2005 a  12/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  07/11),  a  empresa  deixou  de  incluir a  totalidade da  remuneração dos  segurados  empregados  em folha de pagamento, bem  como  não  inseriu  a  totalidade  dos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  e  suas  remunerações na mesma. Informa ainda a autoridade autuante que os pagamentos realizados e  os  segurados  contratados  que  não  foram  registrados  nas  folhas  de  pagamento  foram  identificados  através  da  análise  da  contabilidade  do  contribuinte.  Anexa  diversas  cópias  de  documentos que comprovam os fatos narrados.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 06) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e alínea “a”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  11/11/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  386/393),  acompanhado  de anexos (fls. 394/399), alegando, em síntese, que:  1.  o  recurso  por  ela  impetrado  contra  o  Ato  Cancelatório  01/2009  é  dotado de efeito suspensivo, inclusive como já assentou entendimento  a  12a  Turma  da  DRJ/SP1.  Uma  vez  comprovada  a  pendência  de  apreciação do citado recurso, é necessária a suspensão deste processo  até  ulterior  trânsito  em  julgado  administrativo  do  Ato  Cancelatório  01/2009  (Processo  17883.000049/2009­13).  Requer  a  reunião  de  todos  os  processos  advindos  desta  ação  fiscal  e  questiona  a  representação fiscal para fins penais, a qual só poderia ser feita após a  constituição definitiva do crédito tributário;  2.  ocorreu  a  decadência  das  competências  até  outubro  de  2005,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  do  CTN,  tendo  em  vista  que  as  Contribuições Previdenciárias são tributos sujeitos ao lançamento por  homologação,e  que  há  provas  quanto  ao  recolhimento  parcial  das  contribuições;  3.  requer  o  cancelamento  do  presente  Auto  de  Infração,  eis  que  a  obrigação  acessória  aqui  lançada  confunde­se  com  a  obrigação  principal já exigida através dos demais lançamentos realizados contra  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  a  Impugnante.  Sendo  cancelados  os  autos  de  infração  relativos  às  obrigações  principais,  estarão  também  canceladas  as  exigências  relativas a penalidades pecuniárias. Requer seja julgado improcedente  o lançamento.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­37.033  da  13a  Turma  da  DRJ/RJ1  (fls.  412/419)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações  da  peça  de  impugnação,  ressaltando  que  ela  é  uma  entidade  beneficente  de  assistência social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Volta  Redonda/RJ  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processa e julgamento.  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.872  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  que,  antes  do  lançamento,  estava  amparada  por  recurso  com  efeito  suspensivo  contra  o  Ato  Cancelatório  de  sua  imunidade  (processo  17883.000049/2009­13), e, portanto, ainda gozava da isenção previdenciária, assim solicita  a  anulação  do  presente  lançamento  ou,  no  mínimo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito tributário até a superveniência do trânsito em julgado dos autos do processo que  trata  da  matéria  de  cancelamento  da  sua  imunidade  tributária  (processo  17883.000049/2009­13).  Após  a  renovação  de  seu  certificado,  para  o  período  de  01/01/1998  a  31/12/2000  (processo n° 44006.004481/1997­35 – Resolução CNAS n° 172, de 12/07/1999),  constata­se que, no período de 01/01/2001 a 30/12/2007, a Recorrente ficou sem cobertura do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  já  que  veio  a  obter  a  renovação do certificado, com validade para o período de 31/12/2007 a 30/12/2010, por meio  da Resolução CNAS n° 7, de 03/02/2009 (processo n° 71010.003119/2007­48). Diante desse  fato,  ocorreu  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias, por intermédio do Ato Cancelatório de n° 01/2009, que apontou como causa a  existência de débito, infringindo o inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991 e o inciso III do artigo  206 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS (Decreto 3.048/1999).  Por  sua  vez,  nos  autos  do  processo  17883.000049/2009­13,  que  cuida  do  cancelamento  da  imunidade  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96), a Recorrente alega que o Fisco iniciou o procedimento de  auditoria  em 06/11/2008,  por meio  do Termo de  Início  de  Fiscalização,  sobre  a  vigência  da  Medida Provisória (MP) n° 446/2008, “sendo certo que seria a norma aplicada ao caso e não  aquela  que  motivou  toda  a  informação  fiscal,  art.  55  da  Lei  8.212/1991  que,  repetindo,  perdera  a  eficácia”.  Nessa  argumentação,  a  Recorrente  levou  em  consideração  a  data  de  06/11/2008, que correspondente ao dia de emissão do Termo de Início de Fiscalização (fl. 04),  citada no item 2 da Informação Fiscal que propôs o cancelamento da isenção (fl. 01, processo  17883.000049/2009­13).  Essa data sinalizada pela Recorrente diz respeito ao dia da emissão do Termo  de  Início  de  Fiscalização  (06/11/2008)  e  corresponde  exclusivamente  ao  dia  em  que  a  ação  fiscal  teve início junto à empresa a ser fiscalizada. Aqui é bom esclarecer que, mesmo que a  entidade  gozasse  de  imunidade  tributária,  a  Recorrente  tem  o  dever  de  cumprir  tanto  as  obrigações principais – contribuições que ela é obrigada a descontar de outros contribuintes –  como as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros contábeis e fiscais (STF, RE  250844/SP,  Rel.  Min. Marco  Aurélio,  em  29/05/2012).  Isso  permite  ao  Fisco  o  acesso  aos  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  documentos contábeis da Recorrente, viabilizando a emissão dos seus documentos de trabalho,  inclusive do Termo de Início de Fiscalização.  Por outro lado, a Informação Fiscal que propôs o cancelamento da imunidade  foi  emitida  no  decorrer  da  ação  fiscal,  em  26/03/2009  (fls.  01  e  02,  processo  17883.000049/2009­13),  portanto,  fora  do  campo  de  vigência  das  normas  previstas  na  MP  446/2008, que vigorou no período de 07/11/2008 a 10/02/2009.  Dessa maneira, a alegação de que o procedimento fiscal foi anterior à rejeição  da  MP  446/2008  não  coaduna  com  o  conjunto  probatório  juntado  aos  autos,  eis  que  em  26/03/2009  –  data  de  emissão  da  Informação  Fiscal,  que  deu  origem  ao  cancelamento  da  imunidade –, a MP 446/2008 já havia sido rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados,  por meio  de Ato  do Presidente  daquela Casa,  datado  de 10/02/2009  (DOU de  12/02/2009)  .  Com isso, no momento de cancelamento da imunidade das contribuições previdenciárias – Ato  Cancelatório de n° 01/2009 (fl. 96, processo 17883.000049/2009­13), datado de 30/04/2009 –,  as disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 estavam plenamente restabelecidas e com  plena eficácia jurídica.  Instar  salientar  que  a Medida  Provisória  (MP)  pode  ser  convertida  em  lei,  com  ou  sem  alterações  de  seu  texto,  ou  rejeitada,  expressa  ou  tacitamente  (por  decurso  de  prazo). Em ambos os casos de não aprovação, a MP perderá sua eficácia desde a edição, nos  termos do art. 62, § 3o, da Constituição Federal. Isso nos permite concluir que os efeitos da MP  446/2008 só seriam válidos se ela fosse convertida em lei, fato que não aconteceu, pois ela foi  rejeitada  pela  Câmara  dos  Deputados  em  10/02/2009.  Não  havendo  referida  conversão,  os  efeitos da MP 446/2008 são nulos ex tunc (desde a origem), e o Congresso Nacional poderia ter  editado  decreto  legislativo,  em  até  sessenta  dias,  para  a  regular  as  relações  jurídicas  constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória, fato não  evidenciado nos autos. Com isso, as  regras contidas no art. 55 da Lei 8.212/1991 voltaram a  produzir todos os seus efeitos.  Constituição Federal de 1988:  Art.  62.  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo  submetê­las  de  imediato  ao  Congresso  Nacional.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  (...)  § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos  termos do §  7º,  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o Congresso Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  2001) (g.n.)  (...)  § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conservar­se­ão  por  ela  regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.872  S2­C4T2  Fl. 5          7 §  12.  Aprovado  projeto  de  lei  de  conversão  alterando  o  texto  original  da  medida  provisória,  esta  manter­se­á  integralmente  em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  Observa­se  ainda  que  durante  a  vigência  da  MP  446/2008,  período  de  07/11/2008 a 10/02/2009, não houve qualquer ato praticado pelo Fisco de desconstituição da  imunidade  da  entidade,  já  que  o  ato  de  cancelamento  da  imunidade  foi  emitido  após  esse  período, em 30/04/2009.  Diante desse quadro fático e jurídico, a alegação da Recorrente de que, antes  do  lançamento,  gozava  da  imunidade  previdenciária  –  delineando  para  a  anulação  do  lançamento fiscal ou, no mínimo, a suspensão da exigibilidade do credito tributário –, não será  acatada, já que os elementos probatórios juntados aos autos demonstram que a emissão do Ato  Cancelatório  da  imunidade  n°  01/2009  (fl.  96,  processo  17883.000049/2009­13),  datado  de  30/04/2009,  foi  posterior  à  vigência  da  MP  446/2008,  sendo  que  as  disposições  desta  MP  perderam a  sua  eficácia  jurídica em 10/02/2009,  e  isso  restabeleceu  a plena  eficácia  jurídica  das regras previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991.  Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195, § 7°, da Constituição Federal, esclarecemos que essa questão suscitada pela Recorrente  tem  por  finalidade  embasar  a  tese  de  inaplicabilidade  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  com  o  argumento de que a imunidade só poderia ser regulamentada via legislação complementar, nos  termos  do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente,  isso  levaria  a  nulidade do lançamento fiscal, já que os dispositivos da Lei 8.212/1991 que tratam de isenção  são inconstitucionais.  Observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção  da  isenção  de  contribuições  sociais  pelas  entidades  consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  designado de Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social  (CEBAS),  são  apenas  um  dos  requisitos  para  que  se  possa  gozar  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do deferimento do pedido  de isenção, ou até mesmo de tê­lo efetuado pela Recorrente, e, para as competências objeto do  lançamento fiscal, não há a demonstração de que a entidade era portadora do Certificado e do  Registro de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo CNAS, é de se considerar  inexistente o direito aludido.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.872  S2­C4T2  Fl. 6          9 Além disso, a Recorrente teve seu direito à  imunidade cassado por meio do  Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais ­ AC 01/2009, expedido em 30/04/2009,  com fundamento no descumprimento do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/1991 e  no inciso III do artigo 206 do Decreto 3.048/1999. Logo, a partir 01/01/2001, a empresa deixou  de  ter CEBAS pelo simples  fato de não  tê­lo  requerido, conforme se observa no  teor do Ato  Cancelatório (fl. 31).  Portanto, as exigências estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, que trata  especificamente da isenção de contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN, e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins de concessão deste beneficio.  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  §  1o  e  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  10/2005,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.872  S2­C4T2  Fl. 7          11 passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Assim – como a autuação se deu em 11/11/2010, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 01/2005 a 12/2006,  percebe­se  que  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  foram  atingidas  pela  decadência  tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  12/2004  em  que  a  Recorrente deixou de  lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  descriminada, as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  01/2005  a  12/2006  e  as  competências  posteriores  a  12/2004  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Diante disso,  rejeito  a  preliminar de  decadência  ora  examinada,  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente deixou de preparar as folhas de pagamento sem  a discriminação individualizada: (i) dos segurados, seu cargo, função ou serviço prestado; (ii)  as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e (iii) o número  de  quotas  de  salário  família  e  o  nome  das  seguradas  empregadas  em  gozo  do  salário  maternidade. Isso está consubstanciado no fato de que a empresa deixou de incluir a totalidade  da remuneração dos segurados empregados em folha de pagamento, bem como não  inseriu a  totalidade dos segurados contribuintes individuais (autônomos) e suas remunerações na mesma  (Levantamentos ER e ER1 ­ EMPREGADOS DIF RAZÃO e Levantamentos CI e CI1 ­ C IND  DIF RAZÃO GFIP).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­003.872  S2­C4T2  Fl. 8          13 I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 01/2005 a  12/2006 – incorreu na infração disposta no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, §  9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –  a  Portaria MPS/MF n° 333, de 29/06/2010, reajustou os valores da multa para R$1.431,79.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 498DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5430316 #
Numero do processo: 10845.001015/2002-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/12/1987 a 28/12/1989 PAF - RECURSO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITES - PRECEDENTES DO CARF, STF E STJ. É assente na jurisprudência administrativa a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante para os demais tribunais, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado. RESTITUIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO - PRECEDENTES DO STF E STJ. A Jurisprudência Judicial pacificou-se no sentido de que o prazo para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005 é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49; RIPI/02 Decreto nº 4.544/02 - DOU 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ainda não se ache extinto, o que inocorre no caso.
Numero da decisão: 3402-002.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyana (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Raquel Motta Brandão Minatel (Substituta) e João Carlos Cassuli Júnior. Ausente, justificadamente Francisco Maurício R de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta..
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.001015/2002­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.293  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O IBC ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  DECADÊNCIA  Recorrente  MERCHANTS COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 22/12/1987 a 28/12/1989  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO  AO  IBC  ­  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECRETO­LEI  Nº  2295/86  ­  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCINALIDADE PELO STF  ­ DIREITO  À RESTITUIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL.  A declaração de inconstitucionalidade pelo STF da Cota de Contribuição nas  exportações de café devida ao IBC, instituída pelo Decreto­Lei nºs 2.295/86,  suspenso por Resolução do Senado nº 25/05, autoriza a restituição do tributo  recolhido de  acordo com a base de  cálculo declarada  inconstitucional  (arts.  165 a 168 do CTN) desde que requerida dentro do prazo legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 22/12/1987 a 28/12/1989  PAF  ­  RECURSO  ­  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI ­ LIMITES ­ PRECEDENTES DO CARF, STF E STJ.  É assente na jurisprudência administrativa a autoridade administrativa não é  competente  para decidir  sobre  a  constitucionalidade dos  atos  baixados  pelo  Poder Legislativo, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF,  cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante para os demais  tribunais,  eis  que  a  desobediência  à  autoridade  decisória  dos  julgados  proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado.  RESTITUIÇÃO  ­  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ PRAZO ­ PRECEDENTES DO STF E STJ.  A  Jurisprudência  Judicial  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  para  a  repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação, relativamente aos  pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005 é de cinco anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido;  e,  relativamente  aos  pagamentos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 10 15 /2 00 2- 87 Fl. 798DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese  dos "5 + 5"). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN;  Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art.  49; RIPI/02 Decreto nº 4.544/02 ­ DOU 27/12/2002, art. 208), a lei somente  autoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto  créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ainda não se ache extinto,  o que inocorre no caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso voluntário.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Shimoyana  (Suplente),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  (Substituta) e João Carlos Cassuli Júnior. Ausente,  justificadamente Francisco Maurício R de  Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta..    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 361/371) contra o Acórdão DRJ/SPO­II  nº 17­25.560 de 05/06/08 constante de fls. 338/356 exarado pela da 1ª Turma da DRJ de São  Paulo  ­ SP que, por unanimidade de votos, houve por bem “não homologar a compensação”  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  410/414,  mantendo  o  r.  Despacho  decisório  nº  673/03  (fls.  173/179)  da  DRF  de  Santos  –  SP,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  da  cota  de  contribuição  nas  exportações  de  café  devida  ao  IBC  (fls.  01)  no  valor  de R$  317.511,67,  protocolado  em  19/03/02,  e  relativo  a  recolhimentos  supostamente  indevidos da referida contribuição efetuados, no período de dezembro de 1987 a dezembro  de 1989 com base no Decreto­Lei nºs 2.295/86 julgado inconstitucional pelo Pleno do STF  (RE  n°  191.044­5/SP  e  198.554/SP),  e deixou  de  homologar  a  compensação  relatada  nos  Pedidos de Compensação (fls. 50, 92, 97, 105, 112, 119, 126, 130, 137, 138, 139, 142, 149,  154, 165, 166 e 170) de tributos administrados pela SRF.   Fl. 799DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.293  S3­C4T2  Fl. 3          3 O  r.  Despacho  decisório  nº  673/03  (fls.  173/179)  da  DRF  de  Santos  ­  SP  indeferiu  os  Pedidos  de  Restituição  e  Compensação,  aos  fundamentos  explicitados  nos  seguintes termos:  “Segundo informa, o fundamento de sua presunção creditória foi  a decisão proferida pelo STF, quando do julgamento do recurso  extraordinário nº 191.044­5 em que declarou que a contribuição  para o IBC não fora recepcionada pela CF de 1988 e, portanto,  sua  cobrança  seria  indevida  após  sua  promulgação.  Tal  acórdão,  saliente­se,  foi  exarado  no  controle  difuso  da  constitucionalidade  em  ação  da  qual  a  interessada  não  participou e que gerou efeitos entre as partes.  Além  do  mais,  do  exame  dos  documentos  acostados  ao  autos,  não se tem notícia de que a empresa esteja ao abrigo de  tutela  jurisdicional  que  a  isentasse  do  recolhimento  da  taxa  com  a  consequente repetição do indébito.  Como foi a sua decisão de vir socorrer­se na via administrativa,  a  contribuinte  deve  subordinar­se  às  regras  da  Administração  atinentes á restituição de tributos, á luz das quais, também nãos  e vislumbra o direito creditório pleiteado.  A  menção  ao  acórdão  303/2000  emanado  do  3º  Conselho  de  Contribuintes  não  sustenta  eventual  acolhimento  desse  suposto  direito, posto que a decisão em causa não vincula os agentes da  Secretaria da Receita Federal, submetidos que são ao princípio  da  legalidade,  consubstanciado  no  procedimento  de  somente  poder agir nos limites estritos das normas que lhe são impostas.  Mesmo  o  Decreto  2346/97,  cujo  artigo  1º  transcrevemos,  que  autoriza a extensão dos efeitos das decisões proferidas pelo STF  no  controle  da  constitucionalidade  das  leis,  não  se  aplica  em  tela, pois há que se ter autorização legal para tanto, o que não  existe.  Artigo 1º ­ As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem,  de  maneira,  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal Direta e indireta, obedecidos os  procedimentos estabelecidos neste decreto.  Paragrafo  1°:  Transitada  em  julgado  decisão  do  STF  que  declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação  direta,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se  o  ato  praticado  com  base  na  lei  ou  ato  normativo  inconstitucional não mais for suscetível e revisão administrativa  ou judicial.  Parágrafo  2°:  0  disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  igualmente,  lei  ou  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida  incidentalmente  pelo STF,  após  a sua suspensão pelo Senado Federal."  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Além do mais  se direito houvera, este  teria  sido sepultado pelo  tempo  pois,  a  restituição  das  taxas  para  o  IBC,  relativas  aos  períodos de apuração de e 1987 a 1989, foi requerida em 19 de  março de 2002,  ensejando  também seu  indeferimento  com base  no instituto da decadência, em razão do lapso temporal acima de  cinco  anos,  o  que  contraria  os  termos  do  artigo  168  da Lei  nº  5.172/66, Código Tributário nacional.  Art.  168.  0  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  Ainda,  por  oportuno,  deve  ser  mencionado  o  Ato  Declaratório  SRF  N°  096,  de  26  de  novembro  de  1999,  que  pôs  fim  as  controvérsias no âmbito administrativo, quanto ao prazo para a  repetição de indébito de contribuição ou tributo pago com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  exercício dos controles difuso e concentrado.  I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição e  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção  do crédito tributário — artigos 165, I, e 168, II, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).  Portanto,  com  base  no  acima  exposto  e  com  fundamento  nos  artigos  165  combinado  com  o  168  do  CTN,  proponho  o  não  reconhecimento do direito creditório da contribuinte relativo aos  pagamentos feitos sob o código de receita 2719, nos períodos de  apuração de dezembro de 1987 a dezembro de 1989, da taxa de  contribuição  sobre  exportação  de  café,  bem  como  o  INDEFERIMENTO  de  seu  pedido  de  restituição,  no  valor  de  R$367.511,27, formulado á fl. 01.  Em  decorrência,  proponho  ainda  o  indeferimento  da  compensação  dos  tributos  listados  na  planilha  de  fls.  01/02  do  presente  Termo,  os  quais  devem  ter  sua  suspensão  da  exigibilidade  anulada,  promovendo­se  as  suas  cobranças,  em  conformidade com a legislação vigente.  ....  Em 29/12/2003  ....  Considerando  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  expostos  acima,  bem  como  tudo  o  mais  que  do  processo,  INDEFIRO  o  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.293  S3­C4T2  Fl. 4          5 pedido  de  restituição  apesentado  pela  interessada,  no  valor  de  R$367.511,27, conforme requerimento de fl. 01, relativo às taxas  para  o  IBC  recolhidas  nos  períodos  de  apuração  de  1988  a  1989, conforme Darf´s de fls. 13/29, sob o código 2719.  Em  decorrência,  os  créditos  tributários  em  aberto,  cujas  exigibilidades estão suspensas nos sistemas eletrônicos da SRF,  em função da compensação requerida, deverão ser restaurados,  promovendo­se  as  suas  cobranças  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  Dê­se  ciência  desta  decisão  à  interessada,  ressalvando­lhe  o  direito  de,  no  caso  de  discordância,  apresentar  impugnação  contra a decisão que  indeferiu a  restituição requerida, dirigida  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta dias) contados da ciência  desta.”  Por seu turno a decisão de fls. 338/356 da 1ª Turma da DRJ de São Paulo ­  SP,  houve  por  bem  “não  homologar  a  compensação”  indeferindo  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 410/414 e mantendo o r. Despacho decisório nº 673/03 (fls. 173/179) da  DRF  de  Santos  ­  SP,  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes  termos:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 22/12/1987 a 28/12/1989  Restituição  do  Indébito  de  Contribuição  para  o  IBC  nas  exportações  de  café.  Extensão  de  declaração  de  inconstitucionalidade proferida Pelo STF, nos casos de controle  difuso. Prazo decadencial.  INCONSTITUCIONALIDADE:  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  podem  estender  os  efeitos  de  declaração  de  inconstitucionalidade proferida pelo STF, nos casos de controle  difuso se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal  Federal. Quando a decisão do STF não se trata especificamente  do  mesmo  assunto,  a  extensão  não  pode  ser  adotada.  (  Lei  9430/96; art. 77), do Decreto 2346/97 e Parecer PGFN 948/98).  DECADÊNCIA: Em observância ao princípio da segurança das  relações  jurídicas,  o  direito  não  pode  retroagir  no  tempo  indefinidamente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  produz  efeito ex  tunc, salvo  se o ato praticado com base na  lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa  ou  judicial  (  Decreto  2346/97).  O  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  do  pagamento  indevido,  por  analogia  do  disposto  no  artigo  168,  do  CTN  (Parecer  PGFN  1538/99 e ADN­SRF 96/99).  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  Conforme  art.  170  da  Lei  n  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional), a Lei pode, nas condições e sob as  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 garantias  'que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  e  descaracterizado  como crédito líquido certo do sujeito passivo contra a Fazenda  Pública  não  cabe  homologação  das  compensações  a  ele  vinculadas.  Compensação não Homologada”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  361/371)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em  vista:  a)  ser  incontroversa  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Pleno  do  STF  (RE  n°  191.044­5/SP  e  198.554/SP)  da  cota  de  contribuição nas exportações de café devida ao IBC instituída pelo Decreto­Lei nºs 2.295/86,  suspenso por Resolução do Senado nº 25/05, com base no qual foram feitos os recolhimentos  indevidos,  sendo  que  a  decisão  do  STF  é  definitiva,  sendo  inequívoca  a  demonstração  do  crédito  das  Guias  DARFs  (fls.  22/29)  em  nome  da  Recorrente;  b)  que  não  teria  havido  a  decadência ou prescrição de seu direito à restituição, eis que a Recorrente obteve a declaração  de inconstitucionalidade da exigência do pagamento do IBC, através de Ação Declaratória nº  89.0025719­6,  que  tramitou na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro,  no TRF da 2ª Região  (AC  nº  96.02.08366­2),  com  certidão  de  trânsito  em  julgada  de  27/05/02,  conforme  demonstrado pelos documentos anexados aos autos, notadamente, a Certidão de Objeto e Pé do  referido processo (fls. 278 do processo original e fls. 484 do processo digitalizado), conforme  documentos juntados às fls. 469/485 do processo digitalizado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  não merece ser provido.  Inicialmente  anoto  ser  assente  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  “a  autoridade administrativa não é competente para decidir  sobre  a constitucionalidade dos atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo”,  salvo  se  a  respeito  dela  já  houver  pronunciamento  do  STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à  autoridade  decisória  dos  julgados  proferidos  pelo  STF  importa  na  invalidação  do  ato  que  a  houver praticado (cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 1.770­RN, rel. Min. Celso de Mello,  publ. in RTJ 187/468; cf. Ac. do STF­Pleno na Reclamação nº 952, rel. Min. Celso de Mello  publ.  in  RTJ  183/486).  E  isto  porque,  como  também  esclareceu  o  E.  STJ,  “a  inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex  tunc do ato normativo, que, por  isso  mesmo,  já  não  pode  ser  considerado  para  qualquer  efeito”  e,  “embora  tomada  em  controle  difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante para  os  demais  tribunais,  inclusive para o STJ  (CPC,  art.  481,  §  único),  e  com  a  força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475­L,  § 1º, redação da Lei 11.232/05)” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº 828.106­SP, Reg. nº  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.293  S3­C4T2  Fl. 5          7 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publ. in DJU  de 15/05/06, pág. 186).  No  caso  é  inequívoco  que  o  Plenário  da  Suprema  Corte  declarou  a  inconstitucionalidade da cota de contribuição nas exportações de café devida ao IBC instituída  pelo Decreto­Lei nºs 2.295/86, suspenso por Resolução do Senado nº 25/05, como se pode ver  da seguinte e elucidativa ementa:  “EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO.  I.B.C.  CAFÉ:  EXPORTAÇÃO:  COTA  DE  CONTRIBUIÇÃO:  D.L.  2295,  de  21.11.86,  artigos  3º  e  4º. C.F.,  1967,  art. 21,  §  2º,  I;  C.F., 1988, art. 149.   I.  ­  Não  recepção,  pela  CF/88,  da  cota  de  contribuição  nas  exportações de café, dado que a CF/88 sujeitou as contribuições  de intervenção à lei complementar do art. 146, III, aos princípios  da  legalidade  (C.F.,  art.  150,  I),  da  irretroatividade  (art.  150,  III,  a)  e  da  anterioridade  (art.  150,  III,  b).  No  caso,  interessa  afirmar que a delegação inscrita no art. 4º do D.L. 2295/86 não  é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no art. 146.  Aplicabilidade, de outro lado, do disposto nos artigos 25, I, e 34,  § 5º, do ADCT/88.   II.  ­  RE  não  conhecido.”  (cf.  Ac.  do  STF  –  Pleno  no  RE  nº  191044­SP,  em  sessão  de  18/09/97,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO, publ. in DJU de 31/10/97, pág. 55563 EMENT VOL­ 01889­05 PP­00817)   Assim,  é  evidente  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  cota  de  contribuição nas exportações de café devida ao IBC instituída pelo Decreto­Lei nºs 2.295/86,  suspenso  por  Resolução  do  Senado  nº  25/05,  autoriza  a  restituição  do  tributo  recolhido  de  acordo com a base de cálculo declarada inconstitucional.  Como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do  indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação  e  da Administração  constitucionalmente  assegurados  (arts.  37  e  150,  inc.  I  da CF/88)  que,  como ensina Brandão Machado, consubstanciam, não só o “fio diretor do comportamento  da  administração  pública”, mas  também  a  “fonte”  do  direito  público  subjetivo  do  indi­ víduo  de  não  ser  tributado  senão  exatamente  como  prescreve  a  lei  (cf.  in  “Estudos  em  homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira”, Ed. Saraiva, 1984, pág. 86), cuja inobservância  enseja violação do direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento  em que  cumpre  a obrigação  tributária  indevida,  os direitos  ao  crédito  e  à pretensão  contra  a  Fazenda Pública, da restituição do indébito.  Cumprindo sua vocação especifica de estabelecer normas gerais em matéria  de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inc. III, alínea “b da CF/88),  a Lei Complementar recepcionada pela Constituição (ex. vi do § 5º do art. 34 do ADCT/CF),  posteriormente  veio  estabelecer  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue­se em 5 anos, contados a partir  da  data  de  efetivação  do  recolhimento  indevido  (arts.  165  e  168  do  CTN),  tal  como  reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 Entretanto,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  verifica­se  que  a  Jurisprudência  do  STF  e  da  1ª  Seção  do  E.  STJ  se  pacificou  no  sentido  de  que  “o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação”,  “relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005” (que ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido; e,  relativamente  aos pagamentos anteriores à vigência da  referida  lei,  a  prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"), como se pode ver  das seguinte e elucidativas ementas:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de nenhuma  regra de  transição,  implicam ofensa ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (cf.  Acórdão  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.293  S3­C4T2  Fl. 6          9 do STF – Pleno no RE 566621, em sessão de 04/08/11, Rel. Min.  ELLEN GRACIE, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, publ. in  DJUe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)  “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ­ TRIBUTÁRIO  (...)  ­ PRAZO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DAS  NORMAS  INSCRITAS  NOS  ARTS.  3º  E  4º  DA  LC  Nº  118/2005,  NOTADAMENTE  DAQUELA  QUE  SE  REVESTIRIA  DO  CARÁTER  DE  INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (LC Nº 118/2005, ART. 3º) ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  INTERPRETATIVA  DE  REFERIDO  PRECEITO  LEGAL,  QUE  INTRODUZIU,  NO  TEMA,  EVIDENTE  INOVAÇÃO  MATERIAL DE ÍNDOLE NORMATIVA  ­ PERFIL DAS LEIS  INTERPRETATIVAS  NO  SISTEMA  DE  DIREITO  POSITIVO  BRASILEIRO ­ INTEIRA SUBMISSÃO DE SEUS ASPECTOS  FORMAIS  E  DE  SEU  CONTEÚDO  MATERIAL  AO  PERMANENTE  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE DO  PODER  JUDICIÁRIO  (ADI  605­MC/DF,  REL.  MIN.  CELSO  DE  MELLO)  ­  INCOLUMIDADE  DE  SITUAÇÕES  JURÍDICAS  DEFINITIVAMENTE  CONSOLIDADAS,  TAIS  COMO  PREVISTAS  NO  INCISO  XXXVI  DO  ART.  5º  DA  LEI  FUNDAMENTAL,  COMO  EXPRESSÃO  CONCRETIZADORA  DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  PRECEDENTE  EMANADO DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  FIRMADO  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE  566.621/RS), EM CUJO ÂMBITO TAMBÉM SE RECONHECEU  A  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  AGRAVO  IMPROVIDO.” (cf. Acórdão da 2ª Turma do STF no RE 596673  AgR,  em  sessão  de07/02/12,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJUe­037  DIVULG  22­02­2012  PUBLIC 23­02­2012)   “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  IRRETROATIVIDADE  DO  ART.  3º.  DA  LC  118/05.  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o.  DA  LC  118/05.  QUESTÃO  DECIDIDA  PELA  CORTE  ESPECIAL  (AI  NO  EREsp.  644.736/PE).  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art.  4º. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa  do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE,  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007).  2.  No  julgamento  do  REsp.  1.002.932/SP,  representativo  de  controvérsia,  realizado  em  25/11/2009,  de  relatoria  do  ilustre  Ministro LUIZ FUX, a Primeira Seção deste Superior Tribunal  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 de Justiça firmou o entendimento de que: (a) relativamente aos  pagamentos efetuados a partir da vigência da LC 118/05 (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  (b)  quanto  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  3. No caso, os  tributos  foram  indevidamente recolhidos a  título  de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vigor da  LC  118/2005,  tendo  sido  a  ação  ajuizada  em  03.06.2002,  que  revela  inequívoca  a  inocorrência  da  prescrição  dos  tributos  recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento da  demanda,  por  isso  que  a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. AC. da 1ª Truma do STJ  no  AgRg  no  REsp  1124331/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, em  sessão de 01/09/2011, publ.  in DJU  de 15/09/2011)  “PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05.  SISTEMÁTICA  DO  "5  +  5".  PRECEDENTE  REGIDO  PELO  RITO  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO.  FUNRURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  LEI  N.  8.213/91.  EXTINÇÃO. NOVA EXAÇÃO. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR  DA LEI N. 8.870/94.  1.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  em  relação  à  apontada  violação  ao  art.  535  do CPC,  pois  as  alegações  que  fundamentaram  a  pretensa  ofensa  são  genéricas,  sem  discriminação  dos  pontos  efetivamente  omissos,  contraditórios  ou  obscuros  ou  sobre  os  quais  tenha  ocorrido  erro  material.  Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,  por analogia.  2.  A  orientação  desta  Corte,  no  que  tange  ao  prazo  prescricional  para a  repetição de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  é  no  sentido  de  que:  relativamente  aos  pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido;  e,  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). (REsp  n.  1.002.932/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  pela  sistemática do art. 543­C, do CPC).  3. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade  no EREsp n. 644.736/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino  Zavascki,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou o entendimento no sentido de que o artigo 4º, segunda  parte,  da  LC  118/05  (que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados)  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.293  S3­C4T2  Fl. 7          11 4.  Conforme  pacificado  nesta  instância,  a  contribuição  ao  Funrural  incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais  foi  extinta  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  8.213/91.  Nada  obstante, em seguida  foi  instituída outra contribuição, devida a  partir de 23.3.1993 pela pessoa física empregadora rural sobre  o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei n.  8.540/92.  Desta  feita,  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  a  cargo  da  pessoa  física  empregadora rural somente não poderá ser cobrada no período  compreendido entre as Leis n. 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes:  AgRg  no  REsp  1226313/RS,  rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  19/04/2011;  REsp  1205599  /  SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  parcialmente  provido  para  que  a  prescrição  na  hipótese  se  oriente pela sistemática do "5 + 5".”(cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  1218759/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, em sessão de04/08/2011, publ.  in DJU de 15/08/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  RESP  N.  1.002.932­SP.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Cuida­se de agravo regimental interposto contra decisão que  versou  sobre  a  contagem  do  prazo  prescricional  aplicável  ao  presente  caso,  consoante  metodologia  legal  preconizada  pela  Lei 11.672/2008, que acrescentou o artigo 543­C ao CPC.  2. O recurso especial n. 1.002.932­SP, por ser representativo da  matéria  em  discussão,  cujo  entendimento  encontra­se  pacificado  nesta  Corte,  foi  considerado  recurso  repetitivo  e  submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543­C  do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 8  do dia 7 de agosto de 2008, do STJ.  3. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz  Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de  25/11/2009,  no  qual  o STJ  ratificou  orientação  no  sentido  de  que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva.  4. Agravo regimental não provido.  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 8.122/RS, Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  em  sessão  de  04/08/2011,  publ. in DJU de 10/08/2011)  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 Aplicando os preceitos expostos ao caso concreto, verifica­se que tratando­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  em  19/03/02,  portanto  anterior  à  vigência  da  LC  nº  118/05 (que ocorreu em 09/06/05), parece evidente que referido pedido não poderia abranger  recolhimentos efetuados além dos 10 anos anteriores ao pedido (19/03/92), como é o caso da  cota  de  contribuição  nas  exportações  de  café  devida  ao  IBC  recolhida  no  período  de  dezembro de 1987 a dezembro de 1989.  Da  mesma  forma  ao  pressupor  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei nº  9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49; RIPI/02 Decreto nº  4.544/02 ­ DOU 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação,  em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à  restituição ainda  não se ache extinto, o que inocorre no caso.   Finalmente, ressalte­se que a serôdia alegação ­ no sentido de que haveria a r.  sentença  exarada  na  Ação  Declaratória  nº  89.0025719­6  (fls.  469/485  do  processo  digitalizado), que tramitou perante a Justiça Federal no Rio de Janeiro (10ª Vara Federal RJ, e  TRF da 2ª Região ­ AC nº 96.02.08366­2), transitada em julgada de 27/05/02 (cf. Certidão de  fls. 278 do processo original e fls. 484 do processo digitalizado) ­, não argüida por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  sequer  poderia  ser  conhecida,  por  se  achar  preclusa,  nos  expressos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 (P.A.F., com redação determinada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997)  e  da  Jurisprudência  deste  E.  Conselho  ­  que  reiteradamente entende ser inadmissível a apreciação, em grau de recurso de matéria que não  foi suscitada na instância a quo (cf. Ac. nº 202­15690 da 2ª Câm. do 2º CC no Rec. nº 122963,  Proc. nº 13051.000127/99­24, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 07/07/04).  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  da restituição.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida da DRJ.  É como voto.  Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 809DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10845.001015/2002­87  Acórdão n.º 3402­002.293  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 810DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 05/02/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10320.003353/2007-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2002, 2003 AUSÊNCIA. APONTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. As razões recursais que deixa de afrontar a decisão apontando os ponto de irresignação, mas que simplesmente só repete os argumentos sustentados ainda em sede de impugnação, sem atacar os fundamento da decisão, mesmo que no decorrer utilize-se de outros argumentos em relação ao julgado, dificulta e impede que o Julgador “ad quem” conheça exatamente de que se está reclamando, como se sabe o que deve ser atacado pelo recurso são os fundamentos da decisão que se deseja rebater. Ementa:JUROS MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. Não incide juros mora sobre a multa de ofício, essa exigência se revela ilegal mediante a inexistência de previsão legal a autorizar a Administração fazer incidir os juros de mora, como é de conhecimento geral o ato administrativo deve encontrar revestido de legalidade, no caso inexiste norma a conferir autorização à cobrança. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2002, 2003 AUSÊNCIA. APONTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. As razões recursais que deixa de afrontar a decisão apontando os ponto de irresignação, mas que simplesmente só repete os argumentos sustentados ainda em sede de impugnação, sem atacar os fundamento da decisão, mesmo que no decorrer utilize-se de outros argumentos em relação ao julgado, dificulta e impede que o Julgador “ad quem” conheça exatamente de que se está reclamando, como se sabe o que deve ser atacado pelo recurso são os fundamentos da decisão que se deseja rebater. Ementa:JUROS MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. Não incide juros mora sobre a multa de ofício, essa exigência se revela ilegal mediante a inexistência de previsão legal a autorizar a Administração fazer incidir os juros de mora, como é de conhecimento geral o ato administrativo deve encontrar revestido de legalidade, no caso inexiste norma a conferir autorização à cobrança. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003353/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.612  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  AEROSUPORTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2002, 2003  AUSÊNCIA.  APONTAMENTO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  ATACADA.   As  razões  recursais  que  deixa  de  afrontar  a  decisão  apontando os  ponto  de  irresignação,  mas  que  simplesmente  só  repete  os  argumentos  sustentados  ainda em sede de impugnação, sem atacar os fundamento da decisão, mesmo  que  no  decorrer  utilize­se  de  outros  argumentos  em  relação  ao  julgado,  dificulta e impede que o Julgador “ad quem” conheça exatamente de que se  está  reclamando,  como  se  sabe  o  que deve  ser  atacado  pelo  recurso  são  os  fundamentos da decisão que se deseja rebater.  Ementa:JUROS  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  ILEGALIDADE.  Não incide juros mora sobre a multa de ofício, essa exigência se revela ilegal  mediante a  inexistência  de previsão  legal  a  autorizar  a Administração  fazer  incidir os juros de mora, como é de conhecimento geral o ato administrativo  deve  encontrar  revestido  de  legalidade,  no  caso  inexiste  norma  a  conferir  autorização à cobrança.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 33 53 /2 00 7- 87 Fl. 917DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  acolheu parcialmente o pleito relativo ao período de apuração de janeiro de 2002 a dezembro  de 2003 referentes à COFINS.  A Contribuinte  tomou  conhecimento  do  lançamento  em  27  de  setembro  de  2007 e apresentou resistência a constituição do crédito tributário em 26 de outubro de 2007, ao  argumento de que:  “1. Em primeiro plano, suscitou a nulidade do lançamento, pela  não  apresentação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  e do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação  do  MPF,  que  se  constituiriam  em  documentos  essenciais,  em  razão  do  que  estaria  prejudicado  o  exercício  da  ampla  defesa,  pelo  que  não  mereceriam  prosperar  os  autos  de  infração  questionados.   09.  Na  sequência,  postulou  a  decretação  da  decadência  do  direito de  lançar, visto que a ciência se operou em 27/09/2007,  ao  passo  que  o  lançamento  se  reportou  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário  2002  e  2003.  Conforme  discorrido,  Sobreleva  notar  que  o  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ  são daquelas exações  sujeitas  ao  lançamento por homologação  (art. 150, § 4º do CTN), motivo pelo qual em setembro de 2007,  decaiu  o  direito  do  fisco  de  efetuar  qualquer  lançamento  referente  a  tributo  cujo  fato  gerador  ocorreu  nos  cinco  anos  anteriores à data do lançamento.   (...)  Vale  ainda  esclarecer  que  no  caso  dos  autos  deve  ser  aplicada a regra contida no artigo 150, § 4º do CTN, mormente  porque  houve  pagamento  antecipado,  apesar  de  não  integral,  por  parte  do  contribuinte,  (...).  10.  Em  reforço  à  posição  defendida, apresentou as ementas de diversos julgados: RESP nº  278727/DF,  RESP  nº  101404/SP,  Acórdãos  nºs  10806957  e  10193843 do 1º Conselho de Contribuintes e Acórdão CSRF nº  0202.555, dentre outros.   11. Foi também atacada à consistência da base de cálculo eleita  pela  autoridade  lançadora. De  acordo  com  o  entendimento  da  impugnante, o trabalho fiscal não apresentou todos os elementos  essenciais, necessários à sua validade jurídica, o que implicaria  na  sua  nulidade.  Segundo  a  impugnante,  nos  demonstrativos  elaborados  pelo  autuante  não  estariam  presentes  os  indispensáveis atributos da clareza e da precisão, o que estaria  dificultando  a  identificação da  base  de  cálculo  considerada na  autuação,  prejudicando  a  defesa  da  impugnante.  Ainda  em  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10320.003353/2007­87  Acórdão n.º 3403­002.612  S3­C4T3  Fl. 6          3 relação  à  base  de  cálculo,  foi  afirmado  que  Ressalte­se  ainda  que não  foram  consideradas  para  efeito  de  cobrança  do  PIS,  todas as despesas necessárias à prestação de serviços, como os  gastos  com  insumos  diretamente  ligados  às  atividades  da  empresa,  tais  como,  vale  transporte,  vale  alimentação,  fardamentos, seguro, cesta básica, combustíveis e lubrificantes,  despesa com informática, veículos, exames médicos, locação de  equipamentos, manutenção, material de expediente, correios e  malotes,  consultorias,  treinamentos,  material  de  segurança  (conforme planilha elaborada pelo contador da empresa), o que  contraria o princípio da legalidade, na medida em que a Lei n°  10.833/03, não criou qualquer restrição aos bens e serviços que  poderiam ser utilizados como insumos.   12. Argumentou também que teria havido a indevida inclusão do  ISS  na  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  De  acordo  com  a  litigante,  Da  leitura  das  normas  atinentes  às  contribuições  ao  PIS  (Lei  n°  10.637/02)  e  a  COFINS  (Lei  n°  10.833/03),  verifica se de  forma clara que as mesmas atribuem  como  base  de  calculo  das  contribuições  em  tela,  o  valor  do  faturamento,  este  entendido  como  todas  as  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica.   Desta  forma,  não  há  como  incluir  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições,  o  valor  concernente  ao  ISS, na medida  em que este não é considerado como faturamento para efeito de  incidência das referidas contribuições.   13.  Por  fim,  considerou  que  os  juros  de  mora  cobrados  nos  lançamentos  contestados  teriam  incidido  sobre  as  multas  de  ofício, procedimento não amparado pela legislação de regência.   14.  Ao  final  de  suas  considerações  postulou  a  decretação  da  nulidade/improcedência  total  dos  lançamentos,  com  sua  exoneração  dos  créditos  tributários  em  discussão.  Protestou  ainda pela apresentação de  todos os meios de prova admitidas  em  direito,  especialmente  perícia,  juntada  posterior  de  novos  documentos,  e  tudo  mais  que  se  fizer  necessário  para  elidir  prova em contrário”.  Da impugnação restou acolhida alegação de decadência quanto ao período de  janeiro de 2002 a agosto de 2002.  Consta­se do Relatório Fiscal que o Contribuinte apurou o PIS e a COFINS  com base no faturamento, regime cumulativo, embora estivesse obrigado, a partir de dezembro  de 2002 apurar as contribuições, por força da Lei nº 10.637, 30 de dezembro de 2002 por estar  submetida à sistemática de apuração do lucro real.  Motivo  pelo  qual  teria  sido  apurada  a  diferença  de  alíquota,  além  de  ter  deduzido da base de cálculo todo custo e despesas operacionais, segundo informação prestada à  fiscalização  com  base  nas  Medidas  Provisórias  nºs  1.858­10/99  e  2.158­35/2001,  que  permitiam às instituições financeiras deduzirem da base de cálculo das contribuições exigidas,  tratamento que faz jus em razão dos princípios assegurados nos arts. 3º e 150 da Constituição  Federal.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Em  razões  recursais  reitera  os  fundamentos  contidos  na  impugnação,  inclusive, decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O  recurso preenche os pressupostos de  admissibilidade, motivo pelo qual o  conheço.  A  matéria  trazida  nessa  discussão  se  refere  ausência  de  apresentação  do  mando  de  procedimento  fiscal  complementar,  demonstração  de  emissão  e  prorrogação  que  seria causa de nulidade. Decadência, essa já reconhecida no Acordo ora hostilizado. Discute­se,  também, indicação de base de cálculo, segundo a Interessada estaria em desconformidade com  a  base  real  sobre  a  qual  deveria  incidir  o  tributo,  portanto,  em  desconformidade  com  o  dispositivo do  art.  142 do CTN. Controverte  também no  sentido de ver  excluído da base de  cálculo à inclusão do valor pago a título de Imposto sobre Serviço – ISS e diz da ilegalidade  quanto à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Inexiste  questão  preliminar  a  ser  examinada,  haja  vista  que,  essa  matéria  encontra  decidida  pelo  Acórdão  e  a  Recorrente  não  afronta  a  decisão  nesse  ponto,  simplesmente repete os argumentos sustentados ainda em sede de impugnação. Como se sabe o  que deve ser atacado pelo  recurso,  especificamente, os  fundamento da decisão que se deseja  rebater,  mesmo  que  no  decorrer  utilize  argumentos  contidos  em  outras  peças,  fato  que  não  obsta o conhecimento do recurso.  Em  sendo  assim,  as  razões  do  recurso  são  deduzidas  a  partir  da  decisão,  deixando  de  especificar  o  inconformismo  em  relação  ao  julgado,  dificulta  e  impede  que  o  julgador Ad quem conheça exatamente de que se está reclamando.  Base  de  Cálculo  ­  Segundo  consta  das  razões  recursais,  que  o  lançamento  estaria em desconformidade com a norma do art. 142 do CTN.  Impõe  de  esse  modo  saber  exatamente  o  que  contraria  o  dispositivo  do  ordenamento jurídico tributário. Da leitura do conteúdo do item III da peça recursal pouco se  extraí de concreto, apenas se repete o que está redigido no dispositivo.  A  fiscalização  examinou os  livros  contábeis  e  fiscais,  e,  extraíram deles  os  valores contabilizados e lançados a título de receitas, valores não contestados pelo contribuinte.  Portanto,  constatado  está  quanto  ao  fato  gerador  da  obrigação,  bem  como,  determinou  a  matéria  tributável,  restou  calcular  o  montante  devido,  pois  o  sujeito  passivo  encontrava  identificado desde o início da ação fiscal.   Constatado conduta contraria a  legislação, cabia  sim constituição do crédito  tributário  através  do  lançamento,  visto  que,  as  declarações  prestadas  e  os  pagamentos  não  condiziam com os fatos geradores da obrigação.   A  elaboração  de  planilha  teve  o  intuito  de  simplificar  e  demonstrar  os  números  nos  quais  se  calculou  o  tributo  devido  e,  o  fez  de  modo  simples,  apontando  o  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10320.003353/2007­87  Acórdão n.º 3403­002.612  S3­C4T3  Fl. 7          5 faturamento e outras receitas a integrarem à base de cálculo de apuração do PIS e a COFINS  mês a mês, dados extraídos dos livros fiscais da Interessada.  Em síntese o que se fez foi afastar as deduções não permitidas pelas  leis de  regência, haja vista,  ausência de permissivo  legal a acobertar exclusão dos custos e despesas  operacionais da base de cálculo.  Embora  a  Recorrente  não mencione  especificamente  em  que  consistiam  os  custos e as despesas operacionais, mas esses podem ser visto por meio das planilhas elaboradas  pela fiscalização fls. 69.  Acontece que essa matéria não foi controvertida em razões recursais, e, o que  se conhece em sede aquém é o conflito entre o julgado e o apontado em desconformidade pela  Interessada, o que neste caso concreto deixou de ser efetivamente indicado.   Assim, vislumbro que o lançamento deu­se em conformidade com o rigor do  art. 142 do CTN, e, andou muito bem o julgador de piso em manter o lançamento.  Exclusão da base de cálculo do valor Imposto sobre Serviço – ISS.  Está equivocado a Recorrente, o valor incluído à base de cálculo é o valor do  faturamento  e  outras  receitas.  Além  do  que,  o  destaque  do  ISS  se  refere  a  mero  controle  contábil e fiscal.  De modo que,  encontra vedado a exclusão da base de  cálculo de quaisquer  valores estranho à permissão legal estipulada pela Lei nº 10.637/2002.  Assim, deixo acolher a irresignação trazida no recurso voluntário.  Ilegalidade da exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Em pese a confusão traçada nas peças de impugnação e recursal em relação à  multa de mora e multa de ofício, no entanto, aprecia­se o assunto mesmo diante dessa confusão  o que é uma e o que é a outra, mas pelo fato de se está a exigir os juros sobre multa de ofício.  O que se vê, mormente é exigência por meio de carta de cobrança de  juros  sobre a multa de ofício.  Essa  exigência  se  revela  ilegal mediante  a  inexistência  de  previsão  legal  a  autorizar a Administração fazer incidir os juros de mora. Como é de conhecimento geral o ato  administrativo deve encontrar revestido de legalidade, no caso inexistindo norma a conferir a  exigência se revela ilegal.  Assim, cabe acolher o argumento da ilegalidade da exigência de juros sobre a  multa de ofício e afastar.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para afastar  a exigência de juros de mora sobre multa de ofício.  É como voto.  Domingos de Sá Filho  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     6                                 Fl. 922DF CARF MF Impresso em 04/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5403212 #
Numero do processo: 18471.001786/2005-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Não se conhece de recurso de ofício quando o crédito tributário exonerado for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 03 de Janeiro de 2008. Recurso de ofício não conhecido. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. Tratando-se o IRPF de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo fato gerador é da modalidade complexiva, que se consuma em 31.12 de cada ano calendário, tem-se que na hipótese de inexistência de antecipação de pagamento do tributo, a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, iniciando sua contagem em 01.01 após o fato gerador, de modo que para fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1999, tem o início da contagem em 01.01.2000, estando colhidos pela decadência lançamentos tributários posteriores a 01.01.2005. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-001.020
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício, tendo em vista o limite de alçada. Quanto ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado.
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-04-23T11:24:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-04-23T11:24:51Z; Last-Modified: 2014-04-23T11:24:51Z; dcterms:modified: 2014-04-23T11:24:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:50e709ec-a916-42c7-9b7f-3d84140c94dd; Last-Save-Date: 2014-04-23T11:24:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-04-23T11:24:51Z; meta:save-date: 2014-04-23T11:24:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-04-23T11:24:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-04-23T11:24:51Z; created: 2014-04-23T11:24:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2014-04-23T11:24:51Z; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-04-23T11:24:51Z | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 11          1 10  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001786/2005­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­01.020  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrentes  NORBERTO RODRIGUES DUARTE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  quando o  crédito  tributário  exonerado  for inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 1o, da  Portaria MF nº 3, de 03 de Janeiro de 2008.  Recurso de ofício não conhecido.  IRPF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN.  Tratando­se o IRPF de tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo  fato gerador é da modalidade complexiva, que se consuma em 31.12 de cada  ano  calendário,  tem­se  que  na  hipótese  de  inexistência  de  antecipação  de  pagamento do  tributo, a contagem do prazo decadencial obedece a  regra do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o primeiro dia do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, iniciando sua contagem em  01.01 após o fato gerador, de modo que para fatos geradores ocorridos no ano  calendário  de  1999,  tem  o  início  da  contagem  em  01.01.2000,  estando  colhidos pela decadência lançamentos tributários posteriores a 01.01.2005.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício,  tendo  em  vista  o  limite  de  alçada.  Quanto  ao  Recurso  Voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição  de  decadência  suscitada  pelo     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 Recorrente, para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário  lançado.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro  Anan  Júnior, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior,  Ewan Teles Aguiar e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2202­01.020  S2­C2T2  Fl. 12          3 Relatório  Tratam os presentes autos de Auto de Infração (fl. 167) relativo à Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  lavrado  em  desfavor  do  ora  Recorrente,  no  montante  total  de  R$  1.259.063,19  (um milhão,  duzentos  e  cinqüenta e  nove mil,  sessenta  e  três  reais  e dezenove  centavos),  referente  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000  (exercícios  2000  e  2001,  respectivamente).  No  curso  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela Autoridade Administrativa  em  desfavor  de  Norberto  Rodrigues  Duarte,  ficou  caracterizada  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados  pelo  referido  contribuinte,  relativos  aos  anos­ calendário  de  1999  e  2000.  Cumpre mencionar  que,  relativo  à  base  de  1999  o  contribuinte  omitiu­se de efetuar a declaração pertinente, valendo­se ainda, relativamente à base de 2000, de  declaração on­line, autorizada para os contribuintes com rendimento tributáveis até o limite de  R$8.000,00.  Instado  em  16/06/2005  (AR  fl.  08)  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  às  contas  mantidas  nas  instituições  financeiras  HSBC  e  Bradesco  o  contribuinte  apresentou em 29/06/2005 simples declaração (fl. 09) afirmando que não mais residia no país e  que em vista disso seria impossível a apresentação dos extratos no prazo estipulado. Informou  ainda  o  contribuinte  que  já  havia  providenciado  a  solicitação  dos  documentos  pendentes  à  referida  instituição  financeira,  requerendo  dilação  temporal  para  o  cumprimento  de  tal  exigência.  Juntou  ao  documento  apresentado  os  extratos  relativos  à  instituição  financeira  HSBC (a qual a movimentação financeira era, segundo termo de constatação fiscal às fls. 153,  módica em relação ao outro banco), não comprovando, todavia, sua condição de residente no  exterior.  Inerte,  em  08/08/2005  (AR  de  fl.  15)  o  contribuinte  foi  re­intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  relativos  à  instituição  financeira  Bradesco,  bem  como  informado de que sem a comprovação de que era não­residente no país, para efeitos fiscais, à  ele se aplicaria a legislação como se residente fosse.  Em  atenção  à  referida  intimação  o  contribuinte,  por  seu  procurador  constituído, conforme instrumento de mandato à fl. 17, apresentou à fiscalização (fls. 16 a 38)  cópia  do  passaporte,  do  cartão  de  residência  permanente  (Green  Card),  bem  como  da  correspondência  dirigida  ao  Banco  Bradesco  S.A,  onde  reitera  a  solicitação  dos  extratos  de  suas contas para entrega a fiscalização.  Diante de  seguidas postergações por parte da  fiscalização, para  entrega dos  extratos,  foi  expedida  diretamente  à  Instituição  Financeira  mencionada,  Requisição  de  Movimentações Financeiras (RMF) (fl. 39), a qual, encontra­se anexada às fls. 41 a 107.  Diante  da  análise  dos  referidos  extratos,  foi  novamente  intimado  o  contribuinte à comprovar a origem dos depósitos bancários existentes nas mencionadas contas­ correntes,  bem  como  deveria  o  mesmo  identificar  os  respectivos  co­titulares  das  mesmas.  Ficando ainda intimado a apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País, tendo em vista  que não se caracterizava a condição de não­residente do mesmo.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 Em  14/11/2005  (fl.  111)  o  contribuinte  informou  oficialmente  que  não  apresentou  Declaração  de  Saída  do  País,  bem  como  de  que  não  havia  conseguido  reunir  a  documentação comprobatória da origem dos depósitos,  informando ainda que solicitara  junto  ao banco, a informação acerca dos co­titulares das contas­correntes.  Em 23/11/2005 (fl. 135) e 02/12/2005 (fl. 136) o contribuinte foi re­intimado  a apontar qual das contas analisadas era conjunta com terceiros, bem como a identificação dos  mesmos, não obtendo resposta conclusiva acerca dos fatos.  Assim, em 13/12/2005 foi lavrada a autuação anteriormente mencionada, sob  a  alegação  de  que  o  lançamento  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (vide descrição dos fatos, fls.  168 a 169), aplicando­lhe multa de 75%.  DA IMPUGNAÇÃO  Ato  contínuo,  em  13/12/2005  (fls.  167),  ficou  o  contribuinte  ciente  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  ao  qual,  tempestivamente  foi  apresentada  Impugnação  Administrativa (fls. 192 a 201), que restou, resumidamente, assim consignada:   ­  É  decadente  autuação  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999  (exercício  2000),  tendo  em  vista  que  a  ausência  de  declaração  é  irrelevante  para  a  contagem  do  prazo  decadencial nos termos do art. 150, §4º do CTN, forte a jurisprudência dominante do Primeiro  Conselho de Contribuintes;  ­ É decadente o lançamento à  luz do art. 42 da Lei 9.430/96, em relação ao  ano­calendário de 2000, uma vez que os fatos que deram origem à pretensão fiscal (depósitos  bancários)  foram efetuados mês  a mês  e  somados  ao  final do  referido  ano­calendário,  sendo  que a interpretação deste dispositivo da legislação (específico para depósitos bancários) elegeu  a tributação mensal e definitiva de IRPF;  ­ É nula de pleno direito a autuação  fiscal combatida  face ao  fato de que a  conta­corrente fiscalizada é conjunta, e, portanto, imprescindível a intimação do co­titular;  ­ O requerente é domiciliado no exterior, de modo que ostenta condição de  não­residente para efeitos tributários.  Ao final, requer o cancelamento total da exigência contra si lavrada, seja pelo  acolhimento das preliminares, seja pelas questões de mérito expostas.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 1ª Turma da DRJ/RJOII, decidiu pela manutenção parcial do lançamento,  proferindo Acórdão n° 13­17.417 (fls. 232 a 243), de 10 de outubro de 2007, que consignou­se  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2000, 2001  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173,I)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2202­01.020  S2­C2T2  Fl. 13          5 PESSOA FÍSICA. CONDIÇÃO DE NÃO­RESIDENTE NO PAÍS.  Não  tendo  havido  apresentação  de  declaração  de  saída  definitiva  do  país,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ausência,  por  mais  de  doze  meses  consecutivos,  para  aquisição  da  condição de não­residente.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTAS CONJUNTAS.  No  caso  de  contas  bancárias  em  conjunto  é  indispensável  a  regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  e  a  infração de  omissão  de  rendimentos  deverá,  necessariamente,  ser  imputada,  em  proporções  iguais,  entre  os  titulares,  salvo  quando  estes  apresentarem declaração em conjunto.  Lançamento Procedente em Parte.    A  1ª  Turma  da DRJ­RJOII(RJ),  entendeu  resumidamente  que  a  decadência  alegada pelo contribuinte não merece procedência em face da aplicação, ao caso, do art. 173, I  do  CTN,  bem  como  que  o  mesmo  não  comprovou  cabalmente  que  não  reside  nos  país,  merecendo­se  sua  tratativa  fiscal  ser  aplicada  como  se  residente  fosse,  e,  ainda,  afastou  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  relativos  à  conta­corrente  conjunta  nº.  1.850/3  (agência  2.757/0),  em  face  da  ausência de intimação do co­titular da referida conta.   DO RECURSO  De ofício:  Em atenção ao regulamentado pela Portaria nº. 3, de 03 de janeiro de 2008,  em seu artigo 1º, combinada com as precisões do Decreto 70.235/72, o Presidente da 1ª Turma  da DRJ/RJOII, recorreu de ofício da decisão prolatada, nos seguintes termos:   “Quanto  ao  crédito  tributário  exonerado  neste  acórdão,  submeta­se  à  apreciação  do  Egrégio  1°  Conselho  de  Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de  1972  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993  e  Portaria MF 375,  de  2001,  por  força  de  recurso necessário. A  exoneração  só  será  definitiva  após  o  julgamento  em  segunda  instância.”  Voluntário:   Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  em  09/04/2008  (AR  de  fl.  248), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 08/05/2008, o recurso de fls. 248 a 253,  repisando, em síntese, seus argumentos quanto à decadência da autuação no que tange ao ano­ calendário de 1999 (exercício 2000) em face da aplicação direta do art. 150, §4º do CTN, bem  como  frisando  ser  residente no  exterior, mais precisamente nos Estados Unidos da América,  acostando aos autos novos documentos que afirma comprovar sua condição de não­residente,  quais sejam:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 ­ Declaração emitida em nome de “Celebration School” dando conta de que:  Érika Santos Duarte, Leonardo Santos Duarte e Vinícius Santos Duarte freqüentaram tal escola  no período de AGO/1998 a MAI/2000 (fl.255);  ­  Cópia  de  Seguro  Social  Norte  Americano  do  período  de  1997  a  2000,  emitido em nome de Norberto Rodrigues Duarte (fls. 256 – 258);   ­  Comprovante  de  residência,  contrato  de  leasing  de  imóvel  em  nome  de  Norbeto Rodrigues Duarte do período de 1996 e 1997 (fls. 259 – 267);  Ao  fim,  pugna  pelo  provimento  de  seu  recurso,  requerendo  seja  negado  provimento ao recurso de ofício, cancelando­se integralmente a exigência também em relação  ao ano­calendário de 1999.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  02  (dois)  Volumes,  totalizando 271  (duzentas  e  setenta  e uma)  folhas,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2202­01.020  S2­C2T2  Fl. 14          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Recurso de Ofício:  O Recurso  de  Ofício  é  dever  da  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  nos  casos previstos no artigo 34 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe:  Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I ­exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.   II  ­  deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.  Por  sua  vez,  a  fixação  do  valor  mencionado  no  artigo  retro  transcrito  foi  efetuada pelo Ministério da Fazenda, em 03 de Janeiro de 2008, mais especificamente no artigo  1º da Portaria nº. 3, que assim estabelece:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Nesta senda, para que possa ser corretamente verificada a admissibilidade do  recurso de ofício ora apresentando, é imperioso que se efetuem os cálculos do valor exonerado  na decisão proferida pela DRJ, aplicando­se com propriedade a legislação.  Inicialmente  cumpre  pautar  o  valor  original  da  autuação,  que  conforme  relatório acima é de R$ 1.259.063,19 (um milhão, duzentos e cinqüenta e nove mil, sessenta e  três reais e dezenove centavos), entre principal, multa e juros.  De acordo com o que se obtém do voto do Relator do Acórdão nº. 13­17.417,  proferido  pela  DRJ  ora  Recorrente,  o  valor mantido  na  autuação  refere­se  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada  relativos  à  Conta  Corrente  nº.  20798­5,  a  qual,  pela  análise  e  fundamentos expostos, não possuía co­titulares, exatamente nos seguintes termos:   (...)  mantendo­se  o  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  168.655,00,  relativo  ao  ano­calendário  1999,  exercício  2000,  acrescido de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 126.491,25,  e dos juros de mora, de acordo com a legislação aplicável (...)  Do  que  se  pode  observar  acima,  a  DRJ  manteve  a  autuação  nos  valores  expressos  a  título  de  imposto  de  renda  suplementar  (R$165.655,00)  e  multa  de  75%  (R$  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     8 126.491,25), e, somente a soma dos valores mencionados perfaz uma quantia de R$ 295.146,25  (duzentos e noventa e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), o que  evidencia  que  o  valor  exonerado  da  autuação  é menor  do  que  1.000.000,00,  não  atendendo  assim a exigência contida nos dispositivos legais retro.  Neste  sentido,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  de  Ofício,  por  não  observadas as disposições legais pertinentes a alçada.  Recurso Voluntário:  Cumpre  inicialmente  observar  que  a  DRJ  manteve  o  lançamento  apenas  quanto  aos  rendimentos  percebidos  na  conta  que  não  possuía  co­titular,  qual  seja  a  de  nº.  20.798­5, de modo que manteve­se, à ótica da DRJ de 1ª Instância, a validade do lançamento  neste tocante. Por sua vez, a referida conta remanescente manteve movimentações financeiras  relativa,  apenas,  ao  ano­calendário  de  1999,  de  modo  que  pauta  a  análise  do  Recurso  Voluntário ora apresentando, apenas quanto à questão prejudicial, relativa à decadência.  A análise dos autos demonstra que a atuação é referente ao ano­calendário de  1999 (exercício 2000), sendo que o auto de infração foi lavrado em 13 de dezembro de 2005, e  cientificado ao contribuinte nesta mesma data.  A decisão recorrida entendeu que o lançamento do imposto de renda pessoa  física,  por  ser  complexivo,  seria  por  declaração,  e  que  a  autoridade  fiscal  somente  teria  condições  de  efetuar  o  lançamento  após  a  apresentação,  por  parte  do  contribuinte,  de  sua  declaração de ajuste anual, o que apenas se deu no exercício de 2000. Diante disso, o direito ao  crédito  tributário nasceria neste momento, dispondo a Fazenda Pública do prazo de 05 anos,  contados a partir do 1º dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado,  no caso, em 01 de janeiro de 2001, expirando­se, conseqüentemente, em 01 de janeiro de 2006,  estando o lançamento fora do prazo decadencial.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 13 de dezembro de 2005  e cientificado ao contribuinte nesta mesma data, está patente a caducidade do lançamento, pela  ocorrência da decadência. No caso, um dos balizadores da decadência, é o §4°, do artigo 150  do CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2202­01.020  S2­C2T2  Fl. 15          9 prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Neste sentido temos o entendimento deste Tribunal administrativo:  IRPF  ­  DECADÊNCIA  –  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  regra  de  incidência de  cada  tributo  é que define a  sistemática de  seu  lançamento.  O  pagamento  do  tributo  é  irrelevante  para  a  caracterização  da  natureza  do  lançamento  tributário.  O  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  que  se  amolda  à  sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento  por  homologação,  de  forma  que  o  prazo  decadencial  é  o  previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo. Recorrente :  FAZENDA  NACIONAL.  Recorrida  :  4ª  CÂMARA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  Sessão  de  :  22  de  setembro de 2005. Acórdão nº : CSRF/04­00.125.  DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO –  Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de  lançamento  por  homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o  prazo  decadencial  tem  como  termo  inicial  à  data  da  ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não  desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade  exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o  recolhimento  de  tributo. Preliminar  de  decadência  acolhida.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  conhecido  e  não  provido.Sessão  de:  11  de  agosto  de  2003.  Acórdão  nº  CSRF/01­04.603.    Todavia, cabe ainda avaliar se no caso concreto não houvera antecipação de  pagamento de imposto ao longo do ano calendário de 1999, já que, para a mais novel corrente  jurisprudencial  emanada  do  STJ,  no  caso  a  contagem  do  prazo  decadencial  observaria  o  disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, assim redigido:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Analisando  as  provas  que  dos  autos  constam,  inclusive  pela  própria  decorrência  dos  argumentos  do  recorrente  (que  seria  “não  residente”),  não  se  identifica  antecipação  de  imposto  ao  longo  do  ano  calendário  de  1999,  de  modo  que,  aplicando  o  posicionamento  mais  recente  em  termos  de  interpretação  judicial  acerca  da  contagem  dos  prazos decadenciais, aplica­se efetivamente, o art. 173, inciao I, acima transcrito.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     10 Nesse sentido, cabe transcrever a Ementa do voto do Ministro Luiz Fux, no  autos  do  Agravo  Regimental  em  Recurso  Especial  nº  1.203.986/MG,  o  qual  se  reporta  ao  Recurso Especial Representativo  de Controvérsia  nº  973.733/SC,  e que  veio  a  ser  o  julgado  balizador desse novel entendimento da Corte Superior. Referido julgado assim se posiciona:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITOTRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173:  ‘Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.’  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.001786/2005­14  Acórdão n.º 2202­01.020  S2­C2T2  Fl. 16          11 3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  ‘o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  ‘Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro’,  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, ‘Direito Tributário  Brasileiro’, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do atrtigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).   5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.”  Transportando esse entendimento ao caso concreto, temos que o fato gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  relativo  ao  ano  calendário  de  1999  se  perfectibilizou  em  31.12.1999, sendo que o início da contagem do prazo decadencial, para essa hipótese de falta  de  antecipação  de  imposto,  dá­se  em 01.01.2000,  de modo que  o  direito  da  fazenda pública  constituir o crédito tributário pelo lançamento decaiu em 01.01.2005.  Diante disso, e considerando que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de  dezembro  de  1999,  e  o  auto  de  infração  só  foi  cientificado  em  13  de  dezembro  de  2005,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     12 entendo  que  operou­se  a  decadência  em  constituir  o  crédito  tributário  no  presente  caso,  prejudicando a análise de quaisquer outros fundamentos no processo.  Finalmente,  a  aplicação  deste  entendimento  e  a  transcrição  da  decisão  proferida  pelo  STJ,  no  âmbito  do  procedimento  de  julgamentos  repetitivos,  visa,  também,  atender  ao  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  na  redação  dada  pela  Portaria nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU 22/12/2010).  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário para acolher a preliminar de decadência, declarando extinto o direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário lançado.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10880.727249/2011-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está objetivamente delineada na legislação infraconstitucional. Reprime-se apenas a forma de constituição do crédito tributário perpetrada pela Administração Tributária, que arbitra indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a inviabilidade de lançamento por aferição indireta, com base tão somente nas contas do tomador do serviço, pois, para a devida constituição do crédito tributário, faz-se necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não as contribuições devidas, o que, de certo modo, implica a precedência de fiscalização perante a empresa prestadora, ou, ao menos, a concomitância. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade está objetivamente delineada na legislação infraconstitucional. Reprime-se apenas a forma de constituição do crédito tributário perpetrada pela Administração Tributária, que arbitra indevidamente o lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora dos serviços de mão de obra. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Lara dos Santos. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros, Eduardo de Oliveira e  Helton Carlos Praia de Lima votaram pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto  Lara dos Santos.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Eduardo  de  Oliveira,  Amilcar  Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 3292DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado. O crédito tributário foi lançado por solidariedade,  com fundamento no art. 31 da Lei 8.212/91, e se refere a contribuições sociais previdenciárias  patronais e de ônus dos segurados incidentes sobre a remuneração inserida em notas fiscais de  serviços  contratados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  sob  o  título:  “agente  credenciado/distribuidor autorizado”, apurado por aferição indireta, com base no art. 33 da Lei  8.212/91, em razão de a empresa fiscalizada, contratante dos serviços, não ter apresentado os  documentos  previstos  na  legislação,  necessários  à  elisão  da  responsabilidade  solidária  e  à  comprovação da regularidade tributária em foco.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 04 de abril de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/1998 a 31/01/1999  DECADÊNCIA  QUINQUENAL  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  FACE  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE SERVIÇOS.  A prestadora de serviços deve ser excluída do polo passivo  da exigência fiscal em razão de estar o Fisco impedido de  constituir o crédito tributário em nome desta devedora, que  somente  foi  cientificada  e  intimada  do  débito  após  o  transcurso do prazo decadencial quinquenal,  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  EM  LOCAIS  SOB  O  CONTROLE  E  FISCALIZAÇÃO  DA  CONTRATANTE.  “DEPENDÊNCIAS” DA CONTRATANTE.  O requisito da “cessão de mão­de­obra” relativo ao  local  de  prestação  de  serviços  nas  “dependências”  da  contratante  restará  caracterizado  quando  esta  mantém  controle  e  fiscalização  sobre  os  mesmos,  ainda  que  em  imóveis de propriedade da contratada ou por ela locados.  SERVIÇO  JUNTO  AO  PÚBLICO  OU  POR  TELEFONE.  DEPENDÊNCIAS DE TERCEIROS.  A prestação dos serviços feita via telefone ou pessoalmente  junto  ao  público  caracteriza  serviços  prestados  nas  “dependências  de  terceiros”,  preenchendo,  assim,  este  requisito do conceito legal de “cessão de mão­de­obra”.  COLOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  À  DISPOSIÇÃO  DA  CONTRATANTE. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  de  que  a  contratante  tem  contato  direto  com  os  trabalhadores,  orientando,  acompanhando,  supervisionando  e  fiscalizando  a  prestação  de  serviços,  Fl. 3293DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 5          4 demonstra  a  “colocação  de  mão­de­obra  a  disposição  da  contratante”.  FISCALIZAÇÃO  DIRETA  NA  CONTRATANTE  DOS  SERVIÇOS.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  GUIAS  E  FOLHAS  DE  PAGAMENTOS  ESPECÍFICAS.  LANÇAMENTO  POR  SOLIDARIEDADE.  É  legitima  e  legal  a  fiscalização  direta  da  empresa  contratante  dos  serviços,  hipótese  em  que  a  não  exibição  das  folhas  de  pagamentos  específicas  e  das  respectivas  guias  de  recolhimento  vinculadas  é  suficiente  para  determinar  os  lançamentos  fiscais  por  solidariedade  mediante aplicação do método da aferição indireta.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  O pedido de diligência desnecessária e/ou que não atenda  aos requisitos legais deve ser indeferido.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Trata­se de Auto de Infração lavrado em face da ora Recorrente, tendo por  objeto a exigência das contribuições sociais supostamente devidas em função da contratação da  Empresa “Reche & Cia. Ltda.”, inscrita no CNPJ sob o nº 00.429.770/0001­54, no regime de  cessão  de  mão­de­obra,  relativamente  aos  serviços  prestados  nos  períodos  de  apuração  compreendidos entre março/98 e janeiro/99.      ­  Cumpre  destacar  que  o  lançamento  fiscal  que  se  pretende  cancelar  foi  formalizado  em  substituição  à  NFLD  nº  35.409.567­6  (Processo  Administrativo  nº  37172.001398/2005­52),  anteriormente  anulada  por  este  Eg.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, quando da prolação do acórdão nº 206­.01.261/2008, pela existência de vício  formal,  já  que  não  foi  enviada  notificação  fiscal  para  todas  as  empresas  cuja  prestação  de  serviço estava por esta abarcadas.      ­ Tendo em vista que a anulação foi exclusivamente por vício formal, após o  trânsito  da  citada  decisão  administrativa,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  emitiu  novo  MPF  visando  renovar  a  fiscalização  com  relação  aos  fatos  geradores autuados no primeiro procedimento. Tão logo encerrada a fiscalização, foi lavrado o  auto de Infração que se pretende cancelar.      ­  O  v.  Acórdão  merece  ser  integralmente  reformado,  com  o  consequente  cancelamento da exigência fiscal perpetrada pela d. Autoridade Fiscalizadora.      ­ Inexistiu contratação de mão­de­obra pela recorrente.      ­ A contribuição previdenciária somente é devida quando há a contratação de  serviços cujo objeto é a cessão de mão de obra. Por outro lado, não havendo cessão de mão de  Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 6          5 obra, tal como se deu na hipótese dos autos, não há que se atribuir responsabilidade solidária à  impugnante  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  da  nota fiscal ou fatura.      ­  A  r.  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  fiscal  no  que  respeita  aos  contratos firmados entre a Recorrente e os Agentes Credenciados / Distribuidores Autorizados,  sob o fundamento de que na hipótese dos autos, os documentos carreados aos autos  levam à  conclusão de que a Recorrente teria, em verdade, feito a contratação de Empresa sob o regime  de cessão de mão de obra.      ­  Verifica­se  que  os  Distribuidores  Autorizados  atuam  sempre  em  estabelecimentos próprios, sejam eles de sua propriedade ou locados. Portanto, não cumprindo  o requisito essencial para a caracterização de cessão de mão de obra: alocação dos empregados  da contratada nas dependências da contratante ou de terceiros por ela indicados.      ­ O contrato firmado entre a Recorrente e a Empresa “Reche & Cia. Ltda.”  Não se trata de uma cessão de mão de obra, razão pela qual esta não pode ser responsabilizada  solidariamente  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  no  lançamento  fiscal ora combatido, devendo ser provido o presente Recurso Voluntário, com a reforma da r.  decisão recorrida e consequente cancelamento da exigência fiscal.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 3295DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O crédito tributário foi lançado por solidariedade, com fundamento no art. 31  da  Lei  8.212/91,  e  se  refere  a  contribuições  sociais  previdenciárias  patronais  e  de  ônus  dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  inserida  em  notas  fiscais  de  serviços  contratados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  sob  o  título:  “agente  credenciado/distribuidor  autorizado”,  apurado  por  aferição  indireta,  com  base  no  art.  33  da Lei  8.212/91,  em  razão  de  a  empresa  fiscalizada,  contratante  dos  serviços,  não  ter  apresentado  os  documentos  previstos  na  legislação, necessários à elisão da responsabilidade solidária e à comprovação da regularidade  tributária em foco.      Em situações como a dos autos, a fiscalização não pode e não deve buscar a  solução que entender mais prática para realizar suas atribuições.      Com efeito, não vislumbrei a hipótese de ter havido, in casu, cessão de mão  de obra, passível de enquadramento no instituto da responsabilidade solidária, como apontado  pela autoridade administrativa lançadora.      O  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  “Reche  &  Cia.  Ltda”,  definitivamente não é um contrato típico de cessão de mão de obra. Trata­se, em verdade, de  contrato de distribuidor autorizado.      Ora, mesmo que fosse o caso do enquadramento tipificado pela fiscalização,  a situação não poderia ter descambado para a utilização de modo simplificado do instituto da  aferição indireta, sob pena de ocorrer cobrança do tributo em duplicidade.      Neste  ponto,  é  importante  observar  a  pacífica  jurisprudência  do  STJ,  in  verbis:      AgRg no REsp 1348395 / RJ    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL    2012/0210529­9     Relator(a)    Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)     Órgão Julgador    Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 8          7 T2 ­ SEGUNDA TURMA    Data do Julgamento    27/11/2012    Data da Publicação/Fonte    DJe 04/12/2012     Ementa   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  PRESTADOR  E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91  (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR  DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.    1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31  da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1º.2.1999, a  inviabilidade  de  lançamento  por  aferição  indireta,  com  base  tão  somente  nas  contas  do  tomador  do  serviço,  pois,  para  a  devida  constituição  do  crédito  tributário,  faz­se  necessário observar se a empresa cedente recolheu ou não  as  contribuições  devidas,  o  que,  de  certo modo,  implica  a  precedência de fiscalização perante a empresa prestadora,  ou,  ao  menos,  a  concomitância.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.     2. O entendimento sufragado não afasta a responsabilidade  solidária do tomador de serviço, até porque a solidariedade  está  objetivamente  delineada  na  legislação  infraconstitucional.  Reprime­se  apenas  a  forma  de  constituição  do  crédito  tributário  perpetrada  pela  Administração  Tributária,  que  arbitra  indevidamente  o  lançamento sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da  empresa prestadora dos serviços de mão de obra.    Agravo regimental improvido.      Vê­se, portanto, que o do lançamento na esfera da empresa contratante, o que  não é o caso destes autos, sem que se tenha fiscalizado a contabilidade da empresa prestadora  dos serviços de mão de obra, é arbitrário segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ.       CONCLUSÃO.    Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10880.727249/2011­12  Acórdão n.º 2803­003.281  S2­TE03  Fl. 9          8   Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 3 0/04/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5372349 #
Numero do processo: 10925.911402/2011-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911402/2011­24  Acórdão n.º 3801­002.917  S3­TE01  Fl. 61          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911402/2011­24  Acórdão n.º 3801­002.917  S3­TE01  Fl. 62          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911402/2011­24  Acórdão n.º 3801­002.917  S3­TE01  Fl. 63          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911402/2011­24  Acórdão n.º 3801­002.917  S3­TE01  Fl. 64          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911402/2011­24  Acórdão n.º 3801­002.917  S3­TE01  Fl. 65          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.911402/2011­24  Acórdão n.º 3801­002.917  S3­TE01  Fl. 66          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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