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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8264484 #
Numero do processo: 13971.722677/2014-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/10/2009, 31/12/2009, 30/04/2010, 30/06/2010, 31/12/2010, 31/07/2011, 30/08/2011, 30/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIO. ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 1.736/79. OBSERVÂNCIA DOS ART. 128 E 135 DO CTN. É necessário demonstrar, para responsabilização de sócio, ter esse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independente da natureza do débito excutido. AI sem demonstração das ações por parte do sócio. MULTA AGRAVADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR ÓBICE POR PARTE DO AUTUADO PARA OBSTACULIZAR A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES CARF. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo no procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 1003-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a responsabilização solidária do sócio Ari Antônio Fisher e afastar o agravamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ART. 8º DO DECRETO- LEI Nº 1.736/79. OBSERVÂNCIA DOS ART. 128 E 135 DO CTN. É necessário demonstrar, para responsabilização de sócio, ter esse praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independente da natureza do débito excutido. AI sem demonstração das ações por parte do sócio. MULTA AGRAVADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR ÓBICE POR PARTE DO AUTUADO PARA OBSTACULIZAR A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES CARF. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo no procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a responsabilização solidária do sócio Ari Antônio Fisher e afastar o agravamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 26 77 /2 01 4- 71 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722677/2014-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-58.840, de 28 de maio de 2015, da DRJ Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente as manifestações de inconformidade apresentadas nos autos, mantendo o crédito tributário. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, apurou-se que constavam das DIRFs apresentadas débitos de IRRF de diversos fatos geradores ocorridos nos anos de 2009 a 2012 maiores que os recolhidos ou declarados em DCTF, PER/DCOMP e/ou parcelamentos. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 22- 26, por meio do qual foram lançados os débitos de IRRF, com imposição de multa agravada (112,50%). Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 31-33, o contribuinte foi intimado a esclarecer as diferenças entre os débitos de IRRF informados nas DIRFs apresentadas e aqueles recolhidos ou declarados em DCTF, PER/DCOMP e/ou parcelamentos. A intimação, porém, não foi atendida. Tendo em vista as diferenças referidas, e considerando que os dados constantes das DIRFs são considerados meramente informativos, não sendo reputados confissão de dívida, foi necessária a lavratura do auto de infração para a constituição dos créditos tributários. A multa aplicada sobre os débitos de IRRF lançados foi agravada, com base no art. 44, § 2º, I, da Lei nº 9.430/1996, pois o contribuinte não atendeu integralmente à intimação para prestar esclarecimentos. Com base no art. 128 do CTN e no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979, foi atribuída responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados ao Sr. Ari Antonio Fischer, por figurar ele, no período objeto da autuação, como administrador da CRISTAL BLUMENAU S/A. Para tanto, foi lavrado o “Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária” de fls. 35-36. Contra o auto de infração lavrado, foram apresentadas impugnações por CRISTAL BLUMENAU S/A (fls. 77-84), Ari Antônio Fischer (fls. 43-70) e Udo Stodieck (fls. 108-135). Na impugnação apresentada por CRISTAL BLUMENAU S/A são deduzidas as alegações a seguir resumidamente discriminadas. Não foram juntadas aos autos as DIRFs e DCTFs entre as quais afirma a autoridade autuante haver divergências, havendo apenas telas de sistemas e consultas que em nada elucida a razão do lançamento. Diante disso, é nulo o auto de infração, pois “fica prejudicada a defesa da requerente, por não saber ao certo quais os parâmetros utilizados pela fiscalização para concluir pela divergência de valores, bem como não Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722677/2014-71 haver nos autos qualquer tipo de confronto entre uma declaração e outra, para assim se alcançar o valor total pretensamente devido” (grifado no original). A multa agravada aplicada, que alcança o patamar de 112,5% do tributo lançado, tem caráter confiscatório e caracteriza esbulho patrimonial. Deve haver mais de uma tentativa de intimação antes de ser presumida a resistência do contribuinte, sob pena de não ser proporcional e nem razoável a aplicação da penalidade. A ausência de prestação dos esclarecimentos solicitados em nada influenciou na formalização do lançamento, pois as declarações utilizadas na lavratura do auto de infração já se encontravam em poder do Fisco. A prestação de esclarecimentos ou a apresentação de documentos serviria apenas para regularizar as divergências apuradas. Em conclusão, a multa aplicada deve ser anulada, ou, ao menos, afastado o respectivo agravamento. Deve ser afastada a exigência de juros de mora sobre a multa aplicada, pois o art. 161 do CTN, ao referir-se a “crédito não integralmente pago no vencimento”, remete ao débito principal, e não à multa. Ademais, ao exigir juros sobre multa a Administração atua descabidamente como instituição financeira, incorrendo em confisco. A Lei nº 9.430/1996 autoriza a exigência de juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, apenas sobre tributos e contribuições, e não sobre multas. Por fim, pede que seja declarado nulo o lançamento. Caso assim não se entenda, requer o cancelamento da multa agravada, ou, caso seja mantida a multa, pede o afastamento dos juros sobre ela incidentes. Na impugnação apresentada por Ari Antônio Fischer são deduzidos os mesmos argumentos constantes do recurso interposto pela CRISTAL BLUMENAU S/A, acrescidos das alegações a seguir resumidas. A imputação de responsabilidade solidária se deu com base no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979. Trata-se de norma inconstitucional, tendo em vista que o STF, no julgamento do RE 562.276, que tratou do art. 13 da Lei nº 8.620/1993, decidiu que a lei ordinária somente pode criar novas hipóteses de responsabilidade tributária solidária quando exigir a presença dos requisitos previstos no art. 135 do CTN, vale dizer, a lei deve exigir que o responsável seja pessoa com poderes de gerência ou representação da pessoa jurídica e que tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O simples inadimplemento não basta para a imputação de responsabilidade tributária a terceiro, responsabilidade esta que somente pode se dar com base em lei complementar, conforme determina o art. 146, III, da Constituição Federal. Cabe ao Fisco a comprovação da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, prova esta não produzida no presente processo administrativo. Cita diversas decisões judiciais que corroboram seus argumentos. A atuação do Poder Executivo deve se dar em consonância com a ordem jurídica, razão pela qual, ao aplicar a lei, deve verificar se ela não viola a Constituição Federal. Diante disso, há que se afastar a responsabilidade tributária imposta, em virtude da ausência dos pressupostos previstos no art. 135, III do CTN. Ao final, pede que seja declarado nulo o lançamento. Requer, ainda, que seja afastada a responsabilidade tributária, por não estarem presentes os pressupostos normativos. Caso assim não se entenda, requer o cancelamento da multa agravada, ou, caso seja mantida a multa, pede o afastamento dos juros sobre ela incidentes. A impugnação apresentada pelo Sr. Udo Stodieck tem o mesmo conteúdo daquela protocolizada pelo Sr. Ari Antônio Fischer. A DRJ/RPO julgou as manifestações de inconformidade apresentadas pela contribuinte (Cristal Blumenau S/A) e pelo responsável solidário (Ari Antônio Fisher) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722677/2014-71 improcedentes e não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada por Udo Stodieck, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 30/10/2009, 31/12/2009, 30/04/2010, 30/06/2010, 31/12/2010, 31/03/2011, 31/07/2011, 30/08/2011, 30/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 30/09/2012, 31/12/2012 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - MULTA AGRAVADA - INCONSTITUCIONALIDADE - JUROS SOBRE MULTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Extratos dos sistemas informatizados da RFB relativos às informações prestadas pelo contribuinte por meio de DIRFs e DCTFs são documentos hábeis à comprovação das infrações tributárias. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da multa de ofício aplicada. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de lei ou ato normativo. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. Os gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado são solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes do não recolhimento do IRRF, nos termos do art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A contribuinte - empresa Cristal Blumenau S/A - foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 18/06/2015, através de ciência eletrônica por decurso de prazo (e-fls. 185 e 188), contudo não apresentou recurso voluntário. A Sr. Udo Stodieck foi intimado do acórdão proferido pela DRJ no dia 11/06/2015 (e-fl. 187) e não apresentou recurso voluntário. O responsável solidário - Ari Antônio Fisher - tomou ciência do acórdão no dia 09/06/2015 (e-fl. 186) e, irresignado com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 02/07/2015 (e-fls. 190 a 219), destacando, em síntese o que segue: - Defende que a conclusão do julgamento pelo STF do RE nº. 562.276, com repercussão geral reconhecida, embora não tenha analisado especificamente o art 8°, do Decreto- Lei n. 1.736/79, é inteiramente aplicável ao caso, porque o entendimento de que a atribuição da responsabilidade tributária aos representantes da pessoa jurídica por lei ordinária apenas é possível quando o pressuposto do fato específico que ensejou sua aplicação reúne também os requisitos contidos no Código Tributário Nacional sobre o tema (art. 135); - Aduz que não é causa suficiente para a responsabilidade do representante legal da pessoa jurídica o simples fato de ter havido um suposto inadimplemento. Ademais, argui que, em se tratando de responsabilidade tributária, é imprescindível que a natureza da responsabilização seja veiculada por lei complementar (art, 146, inciso III, “b”, da CF) e que o art. 8º do Decreto Lei nº 1.736/79 inovou na matéria; - Apresenta jurisprudência, na qual defende ser obrigação do Fisco comprovar a efetiva existência de alguma das hipóteses do art. 135 do CTN para que o sócio administrador seja responsabilizado por eventuais débitos da empresa. Pugna pela aplicação do princípio da verdade material em detrimento da verdade formal; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722677/2014-71 - O Recorrente argumenta que a administração pública pode efetuar o controle de constitucionalidade de lei para evitar prejuízos aos particulares; - Declara ainda o Recorrente existir nulidade no auto de infração em razão de não ter o Fisco juntado ao processo as DCTF's a que faz alusão a fiscalização, de modo a comprovar que efetivamente houve a apuração de divergência; - Argumenta que inexiste motivação suficiente para o agravamento da multa aplicada, isso porque o não atendimento da intimação não impediu o desempenho regular das atividades do órgão administrativo; - Ainda, defende que não podem incidir juros sobre a multa de ofício. - Por fim, requereu a reforma do acórdão para (a) declarar a nulidade do auto de infração; ou, caso assim não se entenda, (b) cancele a exigência em relação ao Recorrente, em razão da ausência de fundamento para sua responsabilização; (c) cancele a multa agravada aplicada, eis que desproporcional e confiscatória; e caso mantida a penalidade, (d) afaste a incidência de juros sobre a multa de ofício. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente julgamento é apenas em relação ao recurso voluntário apresentado pelo responsável solidário - Ari Antônio Fisher. A empresa, contribuinte, embora devidamente intimada do acordão da DRJ, não apresentou recurso voluntário. PRELIMINARMENTE – DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE A Recorrente defende existir nulidade no auto de infração sob o argumento de não ter o Fisco juntado ao processo as DCTF's a que faz alusão a fiscalização, de modo a comprovar que efetivamente houve a apuração de divergência. Em que pese o esforço argumentativo do Recorrente, não merece prosperar essa alegação de nulidade. Aduz o Recorrente que a mera apresentação das telas informatizadas com as informações constantes nas DCTFs não seriam suficientes para comprovar a infração. Ocorre que se olvida o Recorrente de que as informações dos sistemas foram alimentados pela apresentação da DCTF por parte do contribuinte. Não existe criação de informação. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722677/2014-71 Ele alega existir a nulidade em razão de ausência de certeza e liquidez, contudo a certeza para a análise em apreço é a existência de informações divergentes entre as DIRFs e as DCTFs, sem que a contribuinte tivesse apresentando qualquer justificativa. Essa questão não foi negada pelo Recorrente e a liquidez vem bastante clara através de planilha acostada ao Auto de Infração, demonstrando as informações divergentes e, mais uma vez, registre-se, o Recorrente não negou a existência das divergências apontadas. Caso o Recorrente entendesse que havia erro na análise, era seu dever demonstrar o equívoco. Contudo, esse não nega a infração e busca configurar como nulo auto de infração lavrado dentro do rigor determinado pela norma e atendendo a todos os requisitos. Diante disso, comungo do entendimento do Ilmo. Relator da DRJ quando fundamentou o seguinte: Os impugnantes alegam que houve cerceamento ao direito de defesa em virtude da falta de anexação aos autos das DIRFs e das DCTFs entre as quais teriam sido apuradas as diferenças do IRRF lançado. Afirmam que foram anexadas apenas telas de sistemas e consultas que não elucidam a razão do lançamento. A alegação é descabida, pois às fls. 11-17 foram juntados aos autos os extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil correspondentes aos bancos de dados que armazenam as informações das DIRFs e das DCTFs apresentadas pelo contribuinte. Além disso, à fl. 34 foi juntado demonstrativo das diferenças apuradas. Os extratos correspondem precisamente às informações prestadas pelo contribuinte nas declarações por ele apresentadas. Destarte, estão devidamente demonstradas nos autos as divergências entre os valores de IRRF informados nas DIRFs e confessados nas DCTFs. Estas declarações, aliás, são apresentadas pelo próprio contribuinte, razão pela qual eventual equívoco nos extratos juntados aos autos podem ser por ele confrontados por meio das cópias das declarações por ele entregues à RFB, declarações essas cujas cópias podem ser obtidas na própria repartição. Assim, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. O Auto de Infração contém todos os elementos e requisitos necessários de formação válida, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, art. 10 do Decreto nº 70.235/72, observado o art. 142 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento. Isto posto, não acolho a nulidade apontada no recurso voluntário. DO MÉRITO No tocante à responsabilidade solidária, a controvérsia constante nos autos envolve a aplicação do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79. O Fisco atribuiu a responsabilidade solidária ao sócio-gerente – Recorrente - em razão de débitos relativos ao IRRF, por força do art. 8º do Decreto-Lei nº. 1.736/79. No auto de infração, não há indicação de ocorrência de dolo ou fraude por parte do sócio. A controvérsia constante dos autos envolve a aplicação do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, que determina o seguinte: Art. 8º. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722677/2014-71 Privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se aos períodos da respectiva administração, gestão ou representação. O Fisco lavrou o auto de infração com o entendimento de que a responsabilidade dos sócios gerentes e demais pessoas com poderes de gestão, em caso de débitos relativos ao IRRF, é solidária, por força da literalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79. O art. 124, inciso II do CTN destaca que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por Lei. Contudo, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que mesmo na hipótese do inciso II do art. 124 do CTN, a imposição de solidariedade requer a demonstração de vinculação da pessoa na qual a responsabilidade ao fato gerador da obrigação tributária está sendo atribuída, nos termos do art. 128 do CTN, abaixo: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Ademais, a aplicação desse artigo (art. 124, inciso II CTN) deve ser interpretada de acordo com o art. 135 do CTN, que expõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Logo, em que pese a literalidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, não se pode afastar a necessidade do Fisco demonstrar, para configurar a responsabilidade solidária do sócio, ter o Recorrente praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou ainda no caso de dissolução irregular da sociedade empresária, independente da natureza do débito excutido. No auto de infração às fls. dos autos não há nenhuma indicação de quaisquer atos praticados pelo Recorrente que levassem à conclusão de ter esse efetuado qualquer ato com excesso de poderes. Registre-se que o auto de infração se deu em razão de não recolhimento de IRRF. O Fisco não demonstrou nem a existência de vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação, porque a pessoa que se encontra vinculada é a sociedade, e não os seus sócios, nem tampouco demonstrou o cometimento de quaisquer dos atos previstos no art. 135 do CTN. Tanto o STF quanto o STJ possuem diversos precedentes atribuindo limitações ao art. 124, II, do CTN, conforme jurisprudência abaixo colacionada: RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE DOS ACIONISTAS CONTROLADORES, DIRETORES, Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722677/2014-71 GERENTES OU REPRESENTANTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/1979. NORMA COM STATUS DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PRETÉRITA RECONHECIDA. 1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979, independentemente dos requisitos previstos no art. 135, III, do CTN, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A ordem constitucional anterior (CF/67) à Constituição Federal de 1988 exigia lei complementar para dispor sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a responsabilidade de terceiros. 3. O Decreto-Lei n. 1.736/1979, na parte em que estabeleceu hipótese de responsabilidade tributária solidária entre a sociedade e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado (art. 8º), incorreu em inconstitucionalidade formal na medida em que disciplinou matéria reservada à lei complementar. 4. Registre-se, ainda, que o fato de uma lei ordinária repetir ou reproduzir dispositivo de conteúdo já constante de lei complementar por força de previsão constitucional não afasta o vício a ponto de legitimar a aplicação daquela norma às hipóteses nela previstas, tendo em vista o vício formal de inconstitucionalidade subsistente. 5. Declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade pretérita do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979. (AI no RESP 1419104/SP, Relato Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/06/2017, Dje 15/08/2017). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. IPI. SOLIDARIEDADE. ART. 124 DO CTN. APLICAÇÃO CONJUNTA COM O ART. 135 DO CTN. OBRIGATORIEDADE. PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE AFASTADA. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. O STJ firmou o entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do Ag 1.265.124/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. O STJ consolidou ainda o posicionamento de que a lei que atribui responsabilidade tributária, ainda que na forma do art. 124, II, do CTN, deve ser interpretada em consonância com o art. 135 do referido codex, visto que, nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1.359.231/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/2/2011, DJe 28/4/2011) DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722677/2014-71 específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O "terceiro" só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão- somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562.276, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02-2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442) Diante de todo o exposto, entendo que deve ser afastada a responsabilização solidária do sócio em relação à infração cometida pela empresa. Quanto ao agravamento da multa, entendo que assiste razão ao Recorrente. A 2ª Turma da CSRF firmou entendimento no sentido de que para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte, ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado, faça-o de forma intencional e que acarrete prejuízo no procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, contudo a autoridade fiscal conseguiu Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722677/2014-71 efetuar a lavratura do auto de infração mesmo sem as informações e esclarecimentos por parte do contribuinte. Vide jurisprudência sobre essa questão: CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A ausência de resposta do contribuinte quanto a intimações para comprovar a origem de depósitos bancários não autoriza o agravamento da multa, na medida em que tal situação não prejudica a elaboração do lançamento. Aplicabilidade ao caso do artigo 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional, com a conseqüente manutenção da decisão recorrida, que reduziu a penalidade para 75%.” (Acórdão nº 920201.983, de 16 de fevereiro de 2012, Relator: conselheiro Gonçalo Bonet Allage) “MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado.” (Acórdão nº 920201.949, de 15 de fevereiro de 2012, Redator Designado: conselheiro Marcelo Oliveira) “MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FEITA POR EDITAL. Não se aplica a multa agravada, quando não há comprovação da efetiva conduta prevista da norma. Ausência de prejuízo para o Fisco, que logrou autuar o contribuinte.” (Acórdão nº 9202002.064, de 21 de março de 2012, Relatora: conselheira Susy Gomes Hoffmann) Diante disso, entendo que a multa não deve ser agravada. Em relação ao controle de constitucionalidade, equivoca-se o Recorrente, pois nem a DRJ nem o CARF possui poderes para tal análise, conforme Súmula 2 do CARF - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, no tocante ao argumento que não cabe a aplicação de juros sobre multa de ofício, o CARF já possui entendimento consolidado sobre o tema, conforme Súmula abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.522 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.722677/2014-71 Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade ventilada e, no mérito, julgar parcialmente procedente o recurso voluntário para afastar a responsabilização solidária do sócio Ari Antônio Fisher e afastar o agravamento da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.000472/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor parcial de R$22.663,52, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor parcial de R$22.663,52, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Redator designado Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 04 72 /2 00 9- 17 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000472/2009-17 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$8.168,35, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Foi apresentada impugnação (fl. 01-02), em 11/05/2009 por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: • Relaciona declarações de prestadores de serviços médicos, e anexa cópias de comprovantes de pagamentos. • Deixa de apresentar os comprovantes referentes a Uniodonto, pois, apesar de serem pagos por ele, a beneficiária dos serviços é sua a esposa Regina Teixeira Sampaio Alves. • Deixa de apresentar o comprovante de despesa efetuada junto a Clínica Rádiológica Pedro II, por não ter conseguido em tempo hábil. • Comprova, neste momento, o pagamento no valor de R$ 28.328,00, com despesas médicas, de forma incontestável, com declarações completas, inclusive com a descrição dos serviços e os recibos mensais. . ' • Por não ter conseguido comprovar o dispêndio de despesas médicas no valor de R$1.375,11, sobre o imposto suplementar correspondente, requer a redução da multa de ofício e dos juros de mora. A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, em 24/08/2011, no acórdão 04-25.750, às e-fls. 34 a 41, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 45 a 97, argumentando que os recibos são provas hábeis para comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/10/2011, e-fls. 44, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/11/2011, e-fls. 45, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000472/2009-17 A DRJ manteve a autuação, sob os seguintes fundamentos: Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000472/2009-17 : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000472/2009-17 no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000472/2009-17 Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Foram glosadas as seguintes despesas médicas: Às e-fls. 73 a 75 há recibos e declaração emitidos por Leonardo Torres, bem como às e-fls. 77 a 82 há recibos e declaração de Nanci do Carmo. Ainda às e-fls. 85 a 89 há documentação idônea emitida por Patrícia Ferreira Breder. Por fim, às e-fls. 96 e 97 há comprovação das despesas médicas com o plano de saúde. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.278 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000472/2009-17 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para no mérito, dar-lhe provimento para afastar as glosas com as despesas médicas. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Redator designado. Pois bem, a controvérsia estabelecida nestes autos, ficou por conta da deduções feitas a título de despesas médicas, e plano de saúde. Entende este relator que as despesas médicas certificadas apenas com os recibos, não são provas suficientes para afastar a glosa das despesas, pois fazem prova apenas aos participantes do pacto, nunca a um terceiro que é o Fisco. Ocorre que nestes autos o recorrente carreou aos autos além dos recibos as declarações dos seguintes profissionais: Patrícia Ferreira Breder; Nanci do Carmo e Leonardo Torres, que importam nos seguintes valores; R$ 10.000,00, R$ 8.500,00 e R$ 1.500,00. Com relação o plano- saúde UNIMED, de acordo com o documento de fl.96 dos autos, somente pode se aproveitar da isenção o contribuinte e seu dependente incluído em sua declaração de ajuste anual, ou seja, Rodrigo Sampaio de Abreu, os dois juntos perfazem um total de R$ 2.663,52. Assim nesta quadra de entendimento, restabeleço o valor de R$ 22.663,52, a título de despesas médicas. Isto posto, e pelo que mais consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário, e dá-se provimento parcial. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720505/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo a apresentação da DITR e o correspondente pagamento antecipado do imposto, o direito de a Fazenda lançar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, o qual se perfaz em 01 de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-006.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo a apresentação da DITR e o correspondente pagamento antecipado do imposto, o direito de a Fazenda lançar o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, o qual se perfaz em 01 de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 323/325, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 306/318, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 13/17, lavrado em 12/11/2012, relativo ao exercício de 2007, com ciência do contribuinte em 22/11/2012, conforme AR de fl. 18. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 05 05 /2 01 2- 73 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720505/2012-73 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 590.756,88 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 14/15. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, e (iii) o valor da terra nua – VTN declarado, que foi arbitrado com base no SIPT, conforme cálculos de fl. 15. Assim, as áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 16, sendo alterado para 0ha a área utilizada para atividade rural, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100% para 0%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 200.000,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no sistema SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 3.000,00 por hectare. Deste modo, o VTN foi majorado de R$ 200.000,00 para R$ 3.177.600,00, conforme tabela abaixo: Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 56/81 em 21/12/2012, acompanhada de documentos de fls. 83/302. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da Impugnação Cientificado do lançamento em 22/11/2012 (AR de fls. 18), o interessado, por meio de advogados e procuradores legalmente constituídos (às fls. 82), protocolou sua Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720505/2012-73 impugnação, de fls. 56/81, em 21/12/2012, instruída com os documentos/extratos de fls 83/121, 122/153, 154/197, 198/233, 234/263 e 264/302. Em síntese, alega o seguinte: - a Notificação de Lançamento não atende ao disposto no inciso II (não há descrição dos fatos identificando a matéria tributável), e no inciso VI (não tem assinatura apesar da identificação da autoridade), da referida IN/SRF/94 de 24/12/1997, o que acarreta nulidade do ato; - considera-se vício formal toda inobservância aos requisitos e formas prescritas em lei para elaboração do ato administrativo do lançamento; - de acordo com a doutrina e a jurisprudência citada e, em conformidade com o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 02/1999, não há outro entendimento passível além do de que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II e VI, do art. 5º da IN/SRF nº 94/1997; - o lançamento efetuado representa flagrante ofensa ao direito à ampla defesa e ao contraditório, pois não especifica claramente os motivos que levaram a autoridade fiscal a efetuar a glosa dos valores declarados, restando dúvida ao Contribuinte sobre as razões que motivaram o ato; - nos termos do art. 397 do CPC, aplicado subsidiariamente às demandas tributárias administrativas, inclusive, é possível a juntada de novos documentos no decorrer do processo, mesmo que acessíveis anteriormente, para contraditar documentação produzida nos autos. O princípio da instrumentalidade deve preponderar sobre os rigores do texto legal, devendo prevalecer o fim visado com a tutela jurisdicional – o reconhecimento do verdadeiro direito; - assim, com base nesses fundamentos e nas inúmeras decisões de tribunais, o impugnante requer a juntada posterior de documentos solicitados ao IMA e à Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais; - requer, ainda, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, que seja autorizada a realização de perícia técnica a fim de aferir o grau de utilização da propriedade rural do impugnante e sua área de pastagens; - houve desrespeito ao princípio do devido processo legal, contemplado no inciso LIV, do art. 5º da Constituição da República, na medida em que a autoridade fiscal realizou o arbitramento do VTN sem percorrer todo o trajeto necessário a esta apuração; - não é plausível zerar a área utilizada na atividade rural do imóvel, sem fundamento algum por parte do Fisco, ainda mais quando se trata de diferenças tão discrepantes. A apuração se deu de forma completamente arbitrária havendo a total desconsideração das áreas destacadas pelo impugnante, sem que para isso tenha ocorrido uma visita seque à área em discussão. A fiscalização detém o poder dever de apurar / averiguar in loco; - a área de pastagens plantada, informada na sua declaração de ITR, efetivamente existe no imóvel. Assim não foi aplicado o disposto no artigo 10, § 1º, inciso V, alínea “b” da Lei nº 9.393/96; - ainda em consonância com essa Lei, não é razoável que se admita o afastamento da credibilidade concedida ao Contribuinte do ITR sem que haja fundamento fático e jurídico capaz de fazê-lo; Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720505/2012-73 - junta aos autos cópia de documentos que comprovam a existência de atividade rural na terra o que, por si só, faz com que a Notificação de Lançamento seja considerada nula, haja vista que constaram em sua apuração parcelas indevidas; - a simples comprovação de atividade rural, por mínima que seja, o que não é o caso, considerando que a área de pastagem ocupada na propriedade é exatamente aquela declarada, enseja a anulação do auto de infração; - deve ser declarada a nulidade do auto como um todo, e, não apenas considerar as comprovações apresentadas pela documentação anexa, já que, consoante regra prevista no art. 333, I, do CPC, o ônus de comprovar a improdutividade da terra, ou a inexatidão das declarações do ITR do Contribuinte competia ao Fisco, que, inerte não o fez; - na oportunidade, apresenta documentos que comprovam a existência de pastagens e atividade agrícola, se resguardando no direito de suplementar a prova em momento posterior, com base no art. 397, do CPC; - requer-se desde já seja determinada a realização de perícia técnica para comprovação do grau de utilização da terra e da área de pastagem, sob pena de, não o fazendo, haver verdadeira arbitrariedade na apuração em tela; - há que se analisar as multas cobradas, haja vista superarem, em muito, o razoável, infringindo princípios constitucionais, em especial o da vedação ao confisco, da razoabilidade, da moralidade e da proporcionalidade da exação fiscal; - os valores lançados, para os exercícios abrangidos pela ação fiscal, correspondem a valor equivalente ao valor total da terra e, sendo assim, efetuar pagamento, significa uma clara expropriação; - assim, tratando-se de multa em valor absurdo e superior ao valor da propriedade, há que se invocar a regra constitucional do não-confisco (art. 150, inciso IV); - o confisco é genericamente vedado, a não ser nos casos expressamente autorizados pelo constituinte e pelo seu legislador, que nos casos previstos, não inclui à presente situação; - para que houvesse o pagamento dos tributos e das multas exigidas, necessário seria o DESFAZIMENTO DA PROPRIEDADE, e - concluindo, verifica-se que a não observância de uma proporcionalidade na previsão de multas fiscais pode levar à aplicação de multas confiscatórias, ensejando a declaração de inconstitucionalidade do procedimento fiscal, por violação expressa ao art. 150, IV da Constituição da República. Por fim, requer: ● a anulação da Notificação de Lançamento, que se encontra carente de requisitos obrigatórios, na forma da lei; ● a anulação da Notificação de Lançamento, em decorrência do desrespeito ao devido processo legal, ante a apuração realizada sem base técnica alguma, seja no que diz respeito a área de atividade rural, seja no que tange à área de pastagens; ● demonstrado que a Notificação de Lançamento sob o entendimento de que a aplicação da penalidade reverte-se de ato confiscatório, ferindo princípios de ordem constitucional, deve ser julgado insubsistente; Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720505/2012-73 ● considerando que a aplicação da penalidade agride os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição das multas fiscais, põe em risco o direito de propriedade, procedimento proibido constitucionalmente, e ● não sendo a Notificação de Lançamento julgada insubsistente, seja a multa reduzida ao patamar mínimo, consoante entendimentos jurisprudenciais citados. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 306/318): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2007 DO PROCEDIMENTO FISCAL O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando à contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. DO REBANHO E DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA A área de pastagem aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita, quando exigido pela autoridade fiscal, cabe ser comprovado com prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no menor valor, por aptidão agrícola da terra, constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2007, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ verificou que a maioria dos documentos apresentados pelo RECORRENTE não seriam hábeis para comprovar a quantidade média de animais bovinos apascentados no imóvel. Ademais, as Notas Fiscais de aquisição de vacinas de fls. 84, 85, 97 e 100, e as Fichas Sanitárias, Avisos Vacinação Contra Febre Aftosa e Ficha de Controle de Vacinação e Movimentação de gado do Instituto Mineiro de Agropecuária IMA (às fls. 285/299) não se referem ao ano-base 2006. Quanto à área ocupada com produtos vegetais ao VTN arbitrado, a DRJ verificou que o RECORRENTE não apresentou documentação capaz de sustentar suas alegações, sobretudo “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, acompanhado de Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720505/2012-73 ART, devidamente anotada no CREA, que atendesse aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.6533). Assim, manteve integralmente o lançamento. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 14/11/2013 (quinta-feira, véspera de feriado nacional), conforme AR de fl. 322, apresentou o recurso voluntário de fls. 323/325 em 16/12/2013 (segunda-feira). Em suas razões o RECORRENTE alega que a produtividade de seu imóvel é acima de 80% de acordo com o total de gado existente na propriedade, o que pode ser atestado pela “planilha fornecida pelo IMA com as vacinas parciais e totais que comprovam o apascentamento dos animais em 2005 de 464 animais, em 2006 de 466 animais e em 2007 de 507 animais, vacinados na campanha de março/abril de cada ano, perfazendo uma média do triênio de 479 animais bovinos e 16 equídeos” (fls. 326/327). Esta quantidade seria suficiente para comprovar a produtividade acima de 80% na qual a tributação é de 0,3% do VTN. Quanto ao VTN, apresentou “DECRETO N° 03/2013 da Prefeitura Municipal de ltambacuri com os valores comercializados por ALQUEIRE dos três tipos de terras da região” (fl. 332), a “escritura do Cartório de Notas de ltambacuri-MG onde consta a venda de 37,5175ha de terra nua com pastagem da mesma propriedade pelo valor total de R$ 62.000,00” (fls. 328/331), além de “declaração do Engenheiro Agrônomo informando a existência das pastagens utilizadas na propriedade e o valor médio das mesmas de R$1.328,51/ha na qual serve de base de calculo para apuração do valor da terra nua(1652,89-1328,51=324,38)” (fl. 333). Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da decadência Apesar de não ter sido alegada pelo RECORRENTE, entendo que a decadência é matéria de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720505/2012-73 Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720505/2012-73 Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, a Notificação de lançamento aponta que o presente processo envolveu a apuração de imposto suplementar (fl. 13). O demonstrativo de apuração do ITR de fl. 16 corrobora tal fato ao indicar que o RECORRENTE declarou um pequeno valor de ITR relativo ao exercício 2007 (R$ 571,62). Ademais, a fl. 13 identifica, também, a data de entrega da DITR/2007 por parte do contribuinte (14/09/2007). Sendo assim, no presente caso, houve a entrega da DITR na qual o contribuinte apurou imposto a pagar. Conforme informação prestada pela autoridade lançadora na Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 14/15), o contribuinte pagou o débito relativo à DITR/2007, porém somente em 2011, o que atrairia a regra do art. 173 do CTN: Frise-se que a DITR Ex.2007 declarou ITR a pagar de R$ 571,62, débito que foi quitado por pagamento feito em 11/08/2011. Desta feita, aplica-se para fins de início de contagem do prazo decadencial o disposto no art. 173, inciso I, do início de contagem do prazo decadencial o disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em decadência no presente lançamento. Contudo, s.m.j., a tese firmada pela pelo STJ em sede de recurso repetitivo não prevê que o pagamento em atraso desloca a contagem do prazo decadencial, como afirmou a autoridade lançadora. Neste sentido, transcreve-se o teor do Tema Repetitivo 163 firmado pelo STJ quando do julgamento do já mencionado REsp 973733/SC: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720505/2012-73 Tema/Repetitivo 163 O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Percebe-se que a tese firmada pelo STJ esclarece que, nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado da exação, a regra do art. 173, I, do CTN apenas é aplicável quando o pagamento não ocorre. Ela não prevê que este “deslocamento” da regra também seja aplicado quando o pagamento ocorre com atraso. O tema Repetitivo 163 gerou, ainda, a Sumula 555 do STJ, que prevê o seguinte: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. De acordo com o entendimento acima, nos casos de lançamento por homologação, a regra de contagem do prazo decadência se desloca para aquela prevista no art. 173, I, do CTN no caso de inexistência de declaração do débito. Não há nada prevendo que o pagamento atrasado de débito efetivamente declarado também deslocaria a regra de contagem dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ou seja, se há a declaração do tributo por parte do contribuinte, e este efetua o pagamento do valor declarado, ainda que com atraso, entendo que esta situação é suficiente para atrair a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, § 4º do CTN, a despeito do atraso no pagamento. Isto porque o que se homologa é o lançamento; o pagamento em atraso não tem o condão de alterar o prazo decadencial. Referida informação prestada pela autoridade fiscal atesta que o contribuinte efetuou o pagamento do ITR/2007 apenas em 11/08/2011, após o vencimento do tributo, porém antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o qual se iniciou apenas em 04/04/2012. Portanto, o prazo decadencial a ser aplicado no presente caso é aquele do art. 150, §4º, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720505/2012-73 De acordo com o art. 1º da Lei nº 9.393/96, o fato gerador do ITR ocorre em 1º de janeiro de cada ano: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. No caso dos autos, o ITR relativo ao exercício 2007 tem fato gerador no dia 01/01/2007. Portanto, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, o lançamento poderia ocorrer até 01/01/2012. Contudo, o contribuinte apenas tomou ciência do presente lançamento em 22/11/2012, conforme aponta o AR de fl. 18. Desta forma, reconheço a decadência do lançamento e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para reconhecer a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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8263359 #
Numero do processo: 10920.722637/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 26 37 /2 01 4- 36 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722637/2014-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.155, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A interessada apresentou diversas DCOMPs declarando créditos relativos à Cofins e ao PIS/Pasep, em face de alegados valores pagos a maior, apurados após recalcular bases de cálculo de créditos referentes aos períodos questão. O crédito declarado nas DCOMPs foi apurado tendo sido reconhecido o valor menor do que o pleiteado. Em razão do valor do crédito não reconhecido, foram não homologadas ou homologadas parcialmente várias DCOMPs, conforme consta do Despacho Decisório exarado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville – SC, em que ocorreu a glosa dos créditos referentes a alegados insumos, que não se enquadram na definição adotada pela legislação tributária. A interessada então apresentou manifestação de inconformidade requerendo a homologação integral de suas compensações, mediante o aproveitamento dos créditos declarados, pelas razões que expôs. A autoridade julgadora de piso decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, com base nos seguintes argumentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) Constatada a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. b) Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas sim adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722637/2014-36 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.155, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre inicialmente consignar que esta Turma já julgou processo semelhante relativo ao mesmo contribuinte mediante o Acórdão no. 3301-006.214 - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, cujo voto está sendo adotado no presente caso. Na origem do processo em pauta, houve auditoria para análise de Per/Dcomps de Pagamento Indevido, apresentados em 2008, nos quais a Recorrente pleiteou a compensação/restituição dos valores pagos a maior após recalcular as bases de cálculos dos créditos relativos ao período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2011, de PIS/COFINS, regime não- cumulativo. A fiscalização glosou parte das despesas referentes a “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”. As glosas firam as seguintes: Foram glosadas, conforme amostragem de notas fiscais e documentos mencionados acima, as entradas não enquadradas nos Art. 3º da Lei 10.637/2002 e Art. 3º da Lei 10.833/2003. Dentre tais glosas, constantes dos documentos relacionados na planilha à folha 2370, podemos destacar: os serviços de acompanhamento, supervisão e fiscalização de obras; análises ambientais; análises dinâmicas; instalação de sistema de refrigeração; armazenagem na importação; serviços de movimentação de equipamentos; assessoria técnica/comercial (ensaios, relatórios de logística, pesquisas, sistemas de excitação, serviços aduaneiros, etc); assinaturas de revistas; certificações de equipamentos; cessões de uso de softwares; consultorias (desenhos, estudos de seletividade, modelagem numérica, consultoria de informática, consultorias técnicas, inspeção de certificações, serviços de desenvolvimento/elaboração de projetos (de engenharia, civil elétrico, mecânico, executivo), gerenciamento de projetos, etc.); controle de pragas; comissões; desenvolvimento/elaboração de programas, projetos; despesas aduaneiras; ensaios/estudos técnicos; manutenção empilhadeira; extensão de garantias; fretes sem direito a crédito, fretes entre filiais, remessa para conserto; transferências/movimentações internas, serviços de carga/descarga; cursos (implementação do Lean); serviços de limpeza; licenciamento/aquisição/atualização de softwares; locações de aeronave, Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722637/2014-36 guindaste, máquina de café, etc.; manutenção predial (ar condicionado, jardinagem, toldos, manutenção elétrica, material de construção, pintura, vidros, etc.); manutenção de veículos; montagem e desmontagem de equipamentos; palestras; pavimentação asfáltica; serviços de pessoa física; polimento de piso; recauchutagem de pneu; serviço de topografia; serviços de escritório; serviços de guindaste; serviços de inspeção; serviços médicos; serviços laboratoriais; sistema de proteção contra incêndio; serviços de site manager; terraplenagem; remoção de entulhos; transporte de passageiros; treinamentos; vale alimentação/transporte, plano de saúde, seguro de funcionários, despesas odontológicas, consumo de água, tratamento de esgoto. Produtos, tais como: álcool anidro, gasolina/diesel não utilizados como insumos, alimentos (sorvetes, frango, peixe, bebidas), bicicletas, caixas agrícolas, carimbos, carrocerias, campanhia transmissora, embalagens de transporte (algumas com Cfop 5.501), material de escritório, equipamentos para movimentação de cargas, extintores, ferramentas de teste, iluminação natalina, material de segurança (luvas, óculos, macacão, sistema de incêndio, etc.), material de informática, material publicitário, medicamentos, placas de sinalização, pneus, quadros informativos, sucata (alíquota zero); alimentação; bens do ativo imobilizado (NF 14102 – Cfop 2.551 - Cnpj 53.761.607/0001-50, NF 1036 – Cfop 1.551 – Cnpj 07.624.553/0001); Também foram glosadas as notas fiscais de transferência (Cnpj 07.175.725); as notas fiscais com fim específico de exportação (Weg Tintas, Weg Automação); as notas fiscais não enviadas e/ou comprovadas apenas com a apresentação de cópias do LRE, Razão ou Sped Fiscal; Em relação a este último item (notas fiscais não enviadas/comprovação com cópias do LRE, Razão ou Sped Fiscal), cabe um aparte nesse momento, visto que as notas fiscais são exatamente os documentos que fazem prova das operações comerciais das empresas na medida que gozam de presunção de veracidade, a qual somente é afastada por meios hábeis para tanto, sendo tais notas regidas por normas de segurança, e tendo um valor maior de confiabilidade, por exemplo, do que demonstrativos que venham a ser elaborados pelo contribuinte. Soma-se a isso que toda a escrita contábil e fiscal deve estar também alicerçada nessas notas fiscais. Na nota fiscal constam o número do documento, a data, as partes envolvidas, o valor e o tipo da operação, e o produto ou serviço envolvido na transação. Conforme relatado, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não- cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. Fundamenta suas alegações em relatório técnico anexado à impugnação. Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722637/2014-36 aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722637/2014-36 b.2) “por imposição legal”. Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. A Fiscalização refez a apuração das contribuições, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são: produção de motores elétricos, produção de eletroeletrônicos, produtos para automação industrial, transformadores de força e distribuição, tintas líquidas e em pó e vernizes eletroisolantes. Em suma, fabricante de motores e fornecedor de sistemas elétricos industriais completos. Foi juntado de laudo técnico produzido pelo contador e pelo engenheiro da empresa. Tal documento teve a finalidade de descrever o processo produtivo da Recorrente, dividindo as despesas glosadas nos seguintes grupos: - Materiais de segurança – despesas relacionadas à aquisição dos equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva; -Vale Transporte; -Alimentação do trabalhador; -Saúde e prevenção de acidentes de trabalho – odontologia, plano de saúde, ginastica laboral; -Limpeza, conservação e meio ambiente – limpeza e higiene, zeladoria, controle ambiental; -Assessoria Técnica e Custo de serviços de terceiros – Assessoria técnica, custo de serviços de terceiros; -Manutenção e customização de software; -Materiais de expediente – materiais não ligados a área administrativa, mas sim ao processo produtivo e adquiridos de empresas nacionais; Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722637/2014-36 -Desenvolvimento e pesquisa de produtos e consumo de matéria- prima e materiais intermediários para produção – aquisições de materiais (aço, ferro, cobre, moldes descartáveis, solventes e outros componentes químicos, etc.), para serem utilizados nos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, através de protótipos e seus respectivos ensaios; -Materiais e serviços de manutenção – compreendem materiais e serviços ligados ao processo produtivo que são adquiridos de fornecedores nacionais, tais como: porcas, desingripantes, válvulas, pregos, buchas etc. Na apuração de PIS/Cofins não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado em Declaração de Compensação, a liquidez e certeza do crédito, incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Logo, é imperiosa, portanto, a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Todavia, entendo que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia. Explico. Observa-se que o laudo não alocou com detalhes as glosas listadas pela fiscalização no processo produtivo, sendo, sobremaneira, genérico. Há que se ter a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo de produção, bem como a correlação deles com as tabelas de glosas efetuadas pela fiscalização. Tudo isso com a conciliação na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Ademais, a Recorrente efetuou recolhimentos referentes a glosas de notas fiscais de entradas sobre as quais haviam sido tomados os créditos e de outras operações sobre as quais haviam sido tomados os créditos, conforme planilha também anexada. Observa-se que houve o pagamento referente as glosas de controle ambiental; desenvolvimento e pesquisa e materiais de segurança, despesas com alimentação e medicamentos; limpeza e higiene; manutenção de software etc. Observa-se ainda que houve pagamento de glosas referentes a assessoria técnica, locação de guindastes, mão de obra etc. Então, houve pagamento de itens que, segundo a empresa sustenta, seriam essenciais, sem que a Recorrente listasse no recurso voluntário, a indicação individualizada dos insumos que permaneceram controvertidos. Assim: a) não indicou as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos que ainda permaneceram controvertidos e b) não houve a segregação das glosas da fiscalização com as objeto de recolhimento, tampouco com as etapas do processo produtivo. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.157 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.722637/2014-36 Não há como se deferir creditamento sobre insumo “em tese”, porquanto há que se ter prova de sua essencialidade de forma clara e sustentada em documentos. Da mesma forma, o código CFOP não se presta à prova de essencialidade de uma despesa. Diante disso, concluo que não houve prova da essencialidade das despesas, por isso as glosas foram efetuadas corretamente pela fiscalização. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.902053/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-001.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 20 53 /2 00 9- 17 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902053/2009-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão, de nº 01-31.696, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 20345.34738.240605.1.3.04-6692, (fl. 112/117) onde o contribuinte indica crédito de Pagamento Indevido ou a Maior da IRPJ (5993), no valor de R$ 2.000,00, do período de apuração 31/03/2004. O crédito acima foi utilizado para compensar os débitos constantes no próprio PEDCOMP. Por intermédio do Despacho Decisório nº 825102475 de 25/03/2009 (fl. 107), o direito creditório foi parcialmente reconhecido. Em decorrência, a compensação resultou não homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 03/04/2009 (fl.111), o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 29/04/2009 (fls. 03/07): Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902053/2009-17 Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta, por ausência de comprovação do direito creditório, entendeu por bem indeferir o direito creditório pleiteado, cuja decisão restou assim ementada ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO. VERDADE MATERIAL. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea, com vistas a comprovar a existência de crédito proveniente de recolhimento indevido ou a maior, acarreta a negação de reconhecimento do direito creditório e não homologar a compensação declarada, em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902053/2009-17 Inconformada, em sede de recurso voluntário a Recorrente, buscando a reforma do acórdão de piso, esclareceu que efetuou pagamento a maior de IRPJ do período de apuração 31/03/2004, contudo, o que ocorreu foi um erro no preenchimento da DCTF do 1º trimestre de 2004, tendo deixado de informar o valor do crédito (ao informar a IRPJ, apurado em 31/03/2004, no valor de R$ 43.611,36(fls. 22), ao invés de 45.611,36, pago via DARF(fl.106)), fato esse que, após o cruzamento dos dados pela RFB, ensejou a não homologação da compensação declarada. Todavia, a Recorrente argumenta que já retificou a DCTF em questão anotando o valor devido correto e juntou, aos autos, a documentação comprobatória de sua alegação. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, trata o presente processo sobre PER/DCOMP nº 20345.34738.240605.1.3.04-6692, (fl. 112/117) onde o contribuinte indica crédito de Pagamento Indevido ou a Maior da IRPJ (5993), no valor de R$ 2.000,00, do período de apuração 31/03/2004, contudo, tal compensação foi homologada parcialmente, ante o não reconhecimento integral do direito creditório pleiteado. A DRJ, no acórdão recorrido, verificou que assistia razão à Recorrente quando ao alegado erro de fato no preenchimento da DCTF, que foi suprido pela apresentação da retificadora, porém, ante a ausência de provas para comprovação do direito creditório alegado, não houve seu reconhecimento, nos seguintes termos: No caso em tela, a unidade de origem não reconheceu o direito creditório pois o pagamento, embora localizado, estaria integralmente alocado a débito declarado pelo contribuinte. Este, por sua vez, alega que efetuou pagamento a maior de IRPJ do período de apuração 31/03/2004, por haver pago a maior o IRPJ, e retificou a DCTF anotando o valor devido correto. Ao analisarmos as argumentações e os documentos anexados aos autos, verificamos que assiste razão à Recorrente. Assim, a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão recorrida, e apresentando a documentação necessária para comprovação do seu direito creditório pleiteado. No entanto, a Recorrente juntou apenas planilha utilizada para preenchimento da Parte A do LALUR, inapta, em meu entendimento, para a demonstração pretendida. De fato, a Recorrente não juntou aos autos o Livro Diário com balancete/demonstração do resultado de modo a comprovar o lucro contábil apurado que serviu de base para a apuração do Lucro Real. A juntada de apenas parte do LALUR é insuficiente para comprovar o erro de preenchimento da DCTF. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902053/2009-17 É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos e é apresentada após a prolação do despacho decisório. Porém, a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 333 I e II, respectivamente, do Código de Processo Civil abaixo transcrito: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I recair sobre direito indisponível da parte; II tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Destaque-se que jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que a verdade material sobrepõe-se ao formalismos estrito, tanto que a 1ª e a 3ª turmas da CSRF têm proferido inúmeras decisões que reconhecem a possibilidade de apresentação de provas documentais após o manejo da impugnação/manifestação de inconformidade, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902053/2009-17 Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Releva ressaltar que, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 . 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.902053/2009-17 Isso desde que o esclarecimento do erro de fato no preenchimento de declaração seja acompanhado de documentos para comprovar o direito alegado, o que não se deu em caso. Destarte, no presente processo, ante a ausência de comprovação, não vale o argumento de o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, já que a Recorrente não provou o alegado. Repise-se: deveria ter a Recorrente juntado aos autos outros elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar a legitimidade do pleito em relação ao valor litigioso do direito creditório pleiteado. Ora, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do já citado art. 170 do Código Tributário Nacional. Assim, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso objeto de análise e manter o acórdão de piso. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.006861/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e a normalidade, usualidade e necessidade da segunda. IRPF. INTERNET E TELEFONIA CELULAR. CUSTOS NECESSÁRIOS. DEDUTIBILIDADE ADMITIDA. DEMAIS DISPÊNDIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVADOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Restando reconhecido que os serviços de internet e telefonia celular são necessários para o contribuinte desenvolver suas atividades, impõe-se o restabelecimento da dedução dos valores correspondentes aos referidos dispêndios. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão, naquilo que com ela concordar. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo, por maioria de votos, a dedução da despesa com internet, conforme voto do relator, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso quanto a essa despesa, e restabelecendo, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, a despesa integral com telefone celular, discriminada nas faturas, conforme voto do redator, sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem e Luís Henrique Dias Lima, que votaram por restabelecer apenas a dedução da despesa com telefone celular, discriminada nas faturas e cujo pagamento foi efetivamente comprovado e vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (presidente), que negou provimento ao recurso quanto a essa despesa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-21T16:02:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-21T16:02:49Z; Last-Modified: 2020-06-21T16:02:49Z; dcterms:modified: 2020-06-21T16:02:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-21T16:02:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-21T16:02:49Z; meta:save-date: 2020-06-21T16:02:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-21T16:02:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-21T16:02:49Z; created: 2020-06-21T16:02:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-06-21T16:02:49Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-21T16:02:49Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.006861/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.260 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente MARINO COMAZZI JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e a normalidade, usualidade e necessidade da segunda. IRPF. INTERNET E TELEFONIA CELULAR. CUSTOS NECESSÁRIOS. DEDUTIBILIDADE ADMITIDA. DEMAIS DISPÊNDIOS. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVADOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Restando reconhecido que os serviços de internet e telefonia celular são necessários para o contribuinte desenvolver suas atividades, impõe-se o restabelecimento da dedução dos valores correspondentes aos referidos dispêndios. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão, naquilo que com ela concordar. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 68 61 /2 00 9- 13 Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006861/2009-13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, restabelecendo, por maioria de votos, a dedução da despesa com internet, conforme voto do relator, sendo vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que negou provimento ao recurso quanto a essa despesa, e restabelecendo, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, a despesa integral com telefone celular, discriminada nas faturas, conforme voto do redator, sendo vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (relator), Márcio Augusto Sekeff Sallem e Luís Henrique Dias Lima, que votaram por restabelecer apenas a dedução da despesa com telefone celular, discriminada nas faturas e cujo pagamento foi efetivamente comprovado e vencido o conselheiro Denny Medeiros da Silveira (presidente), que negou provimento ao recurso quanto a essa despesa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-26.377 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA - transcritos a seguir (processo digital, fls. 479 a 489): Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 374 a 380, referente ao ano-calendário de 2008, que alterou o valor da restituição apurada no ajuste anual de R$ 103.989,29 para R$ 46.008,56, em razão da glosa de R$ 216.392,65 de despesas de Livro Caixa, pelas razões descritas às fls. 378 a 380, que podem ser sintetizadas como: - falta de comprovação ou documentação ilegível; - aluguel sem contrato e sem recibo; Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006861/2009-13 - despesas sem vinculação com a atividade da empresa (materiais, remédios, cimento, comida, bebida, materiais de higiene doméstica e pessoal, restaurantes, revistas); - despesas com terceiros sem vínculo empregatício; - telefonia celular; - despesas em nome de terceiros; - compra de equipamentos, materiais de jardinagem e de construção; - despesas com terceiros não relacionados à atividade e manutenção de microondas. Cientificado do lançamento em 03/08/2009, fl. 385, o contribuinte apresentou, em 02/09/2009, a impugnação de fls. 387 a 392, acompanhada dos documentos de fls. 393 a 455, acatada como tempestiva pelo órgão de origem - fl. 458. Especifica as glosas que está impugnando, apresentando justificativa para cada uma das despesas e juntando documentos que não haviam sido apresentados anteriormente ou que estavam ilegíveis. Pretende a redução do valor tributável, com base nas justificativas e documentos apresentados. Em 21/09/2009 - fls. 456 e 457, o contribuinte foi intimado a "apresentar/juntar eventuais esclarecimentos" acerca de alguns documentos identificados pelo órgão preparador como não tendo sido juntado aos autos, com a impugnação. Não consta dos autos qualquer manifestação do sujeito passivo quanto a essa intimação. À fl. 382, foi juntada cópia do Mandado de Intimação e Penhora, expedido pela 158 Vara do Trabalho de Curitiba, solicitando a penhora de créditos junto à Receita Federal, no valor de R$ 97.109,09, atualizado até 31/03/2009. Nos documentos de fls. 459 a 463 consta que, independente dos valores em litígio foram disponibilizados para a Justiça do Trabalho os seguintes créditos tributários referentes a restituições a que o contribuinte teria direito, após a revisão de suas declarações dos exercícios de 2005 a 2009: R$ 47.334,76 do exercício de 2008 e R$ 46.000,56 do exercício de 2009. À fl. 459 é informado um saldo original credor de R$ 9.852,74, do IRPF do exercício de 2008, já considerando o valor disponibilizado de R$ 45.300,77 para esse exercício. Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 479 a 489): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006861/2009-13 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. Admite-se como dedução de Livro Caixa apenas as despesas de custeio, devidamente escrituradas e comprovadas com documentos contendo a identificação completa do consumidor e indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não se enquadrando nesse conceito as de aquisição de bens com vida útil superior a um ano, por não serem aplicação de capital e não despesa de consumo, e as que, embora úteis à percepção da receita, não sejam essenciais. Impugnação procedente em parte Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 496 a 507): 1. A despesa com aluguel é dedutível e o recibo de quitação é documentos suficiente para sua comprovação. 2. Não procede a glosa da despesa com ligações telefônicas com celular, porque não houve comprovação do horário das ligações. 3. Por terem sido consideradas desnecessárias para a atividade profissional do Recorrente, não procede a glosa das despesas com: “UOL, correios, Pintores com a Boca e Pés, flores, fotos, material de jardinagem, embalagens, acessórios para cabelo e alimentos. 4. Relativamente às despesas com terceiros sem vínculo empregatício, nada se referindo à comprovação ou prestação em si do serviço, aduz: a) o trabalho prestado por educador físico e massoterapia complementam o tratamento médico; b) a assessoria jurídica está presente em toda atividade empresarial. 5. A “Acupuntura Médica de Curitiba – AMEC” é apenas nome de fantasia, e a documentação acostada aos auto faz prova suficiente da citada despesa. 6. Transcreve jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/5/2010 (processo digital, fl. 491) e a peça recursal foi interposta em 11/6/2010 (processo digital, fl. 496), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006861/2009-13 Dedução das despesas escrituradas em livro-caixa Os dispêndios com a prestação dos serviços poderão ser deduzidos dos respectivos rendimentos oriundos de trabalho não assalariado. Contudo, além de tais receitas e despesas estarem escrituradas em livro-caixa, cabe ao contribuinte provar a origem das primeiras e a normalidade, usualidade e necessidade da segunda. Logo, conforme a Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º, grosso modo, há três ponderações apropriadas à dedução almejada pelo Recorrente, quais sejam: 1. não cabe para qualquer rendimento, senão para os decorrentes do trabalho não assalariado, inclusive aqueles dos titulares dos serviços notariais e de registro e os dos leiloeiros; 2. não cabe para qualquer despesa, mas tão somente para os emolumentos, a remuneração de empregados e correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários, como também para o custeio necessário à percepção da receita e à manutenção da sua fonte produtora; 3. tanto receitas como despesas, têm de estar escrituradas em livro-caixa e ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Confira-se: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. (Grifo nosso) De pronto, vez que aplicáveis ao caso, razoável trazer dois esclarecimentos distintos, mas complementares, acerca dos preceitos legais vistos no artigo transcrito precedentemente, quais sejam: Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7975.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006861/2009-13 1. o fato das alíneas “a” e “b” do § 1º excepcionar as despesas nelas apontadas não implica necessária dedutibilidade de outros dispêndios ali não relacionados; 2. a constatação de que um dispêndio se enquadra no catálogo das despesas de custeio discriminadas no inciso III depende de análise individual e específica, admitindo-se tão somente aqueles normais, usuais e necessários à natureza do correspondente serviço prestado. Portanto, é dedutível apenas o gasto que se traduzir imprescindível para a respectiva atividade profissional; não o sendo, por exemplo, aquele que lhe seja apenas útil. Nesse pressuposto, oportuno registrar que, por ocasião do cotejamento supracitado, cabe a verificação dos seguintes aspectos: 1. se os referidos comprovantes de pagamento estão em nome do contribuinte e fazem referência a seu endereço comercial, e não ao residencial; 2. se o dispêndio realizado é realmente despesa de custeio, assim considerada a aquisição de produto e/ou bem que se esvai em um ano, eis que aquele de vida superior reflete aplicação de capital, a qual não é dedutível. Analisando os autos do presente processo, nota-se que o julgador de origem examinou detidamente o livro-caixa apresentado pelo Contribuinte. Por conseguinte, conforme se vê na sequência, foi objeto de glosa apenas a parcela deduzida indevidamente, assim considerada somente aquela que o Contribuinte não logrou provar a ocorrência em si ou sua correspondente normalidade, usualidade e necessidade para a execução do serviço prestado. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: [...] Das justificativas apresentadas Em relação às justificativas trazidas na impugnação, é importante observar que para algumas glosas sequer foram apresentados documentos, tendo o contribuinte se limitado a afirmar que já teria solicitado a 2 a via. No entanto, apesar de já terem se passado mais Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006861/2009-13 de sete meses da apresentação da impugnação, nenhum documento adicional foi trazido aos autos. Outros pagamentos, ainda que possíveis de serem relacionados com a fonte dos rendimentos (ex: uniformes, material de escritório, material de limpeza, medicação, material de manutenção predial e de equipamentos, água, material médico, serviços de manutenção de equipamentos, de mobiliário e de instalações, despesas com cartórios), se não estiverem documentados com comprovantes identificando o consumidor, não podem ser acatados como despesas dedutíveis. Algumas justificativas são para pagamentos que, apesar de poderem ser caracterizados como úteis para a percepção da receita, não possuem a característica de essencialidade necessária para sua dedução como despesa de Livro Caixa, ex: gastos com jardinagem, devolução de exames, UOL, decoração, alimentos e utensílios de cozinha, revistas, festa de confraternização de funcionários. Aluguel e IPTU O contribuinte pleiteia o restabelecimento das despesas de aluguel glosadas e a inclusão de despesas de IPTU, no valor de R$ 4.692,55, afirmando que seriam relativas ao imóvel locado à rua Sete de Setembro n° 5.732. Para comprovar tais despesas, junta aos autos recibos assinados por Regina Maria Camargo Gomes ou comprovantes de depósito na conta corrente da mesma pessoa (ex: fls. 397, 402, 405, 407, 408, 308, 411), além de declaração e recibos de fls. 422 a 425. Note-se que nos comprovantes de depósitos, o depositante é a própria favorecida, lançamentos n° 236 e 308, fls. 407 e 410. No entanto, não consta dos autos qualquer documentação referente ao contrato de aluguel, apesar de constar do lançamento que a referida glosa foi por falta de comprovação. Embora os comprovantes bancários atestem o pagamento de IPTU, fls. 426 a 429, a única prova de que são referentes ao imóvel suscitado como locado e que tal valor foi suportado pelo impugnante são os recibos assinados por Regina Maria Camargo Gomes, cuja qualificação de responsável pelo imóvel também não consta dos autos. Assim, incabível restabelecer as despesas de aluguel glosadas e a inclusão de despesas de IPTU, porque o contribuinte, em seu próprio interesse, deixou de providenciar toda a documentação hábil para comprovar a dedução de aluguel, segundo exigência constante do § 2 o do art. 6 o da Lei n° 8.134, de 1990, além de estar obrigado a instruir sua impugnação com todos os elementos de prova que possuir, a teor dos art. 16, III, do Decreto 70.235, de 1972: [...] Dessa forma, mantém-se a glosa de despesas de aluguel. Documentos trazidos na impugnação A maioria dos comprovantes trazidos na impugnação é de cupons fiscais ou notas fiscais, sem identificação do consumidor e, por isso, não pode ser aceita como comprobatória de despesa de Livro Caixa do contribuinte, uma vez que tais documentos podem pertencer a qualquer outra pessoa. Adicionalmente, muitas despesas não são essenciais, nos moldes já definidos no presente voto, tais como UOL, correios, Pintores com a Boca e Pés, flores, fotos, material de jardinagem, embalagens, acessórios para cabelo e alimentos. Em alguns comprovantes de supermercados, floricultura e lojas de uniforme (ex: fls. 406, 407, 433, 434 e 445) o valor lançado no Livro Caixa está descrito em anotação manuscrita em pedaços de papel e até em guardanapo como sendo "condomínio". Ainda que não servisse de comprovação, a palavra "consultório ou clínica" em tal anotação seria muito mais condizente. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006861/2009-13 Outros documentos possuem o endereço residencial do contribuinte e como se referem a material de construção (fls. 421, 438 e 442), não há como relacioná-los diretamente à atividade profissional do interessado. Em outras é possível observar que a identificação do consumidor foi efetuada por pessoa diferente de quem efetuou a venda, fl. 449, além de não tratar de despesa necessária, e em alguns sequer constar a especificação do tipo da despesa e o adquirente, fl. 454. Muitas notas de remédios não identificam consumidor e outras não trazem o endereço, portanto, não comprovam que foram utilizadas na atividade profissional e não na pessoal do interessado. O comprovante da Copei de fl. 393, refere-se ao lançamento n° 116 (fl. 21), que já foi acatado pelo lançamento - fl. 378, e o de fl. 409 é do lançamento 322 (fl. 50), também já acatado pelo lançamento - fl. 378. Dessa forma, somente pode ser restabelecida a despesa de transporte de resíduos industriais de R$ 53,00, referente ao lançamento n° 134 e comprovada pelos documentos de fl. 404. Serviços de Terceiros O contribuinte alega que alguns dos pagamentos efetuados a terceiros seriam referentes a serviços de educador físico e de massoterapia, complementares aos serviços médicos prestados. Porém não trouxe qualquer prova dessa prestação. Nos recibos é mencionado apenas "serviços prestados ". Adicionalmente, tais atividades, ainda que possam ser úteis à clinica médica, não podem ser classificadas como "necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora", conforme estabelecido na legislação tributária Vale ressaltar a diferença já esclarecida no presente voto entre atividade útil e necessária. Para comprovar a prestação de serviço de diarista, o contribuinte trouxe recibos assinados por Maria Elisa dos Santos Lima, que têm como descrição "diárias e vales transportes de idas e voltas" - Ex: fl. 99, portanto, sem discriminar qual o tipo de serviço e o local onde foi prestado. Assim, tendo em vista a conduta do contribuinte em tentar incluir como despesas de Livro Caixa gastos de natureza pessoal e domiciliar, já observada no presente acórdão, somada à ausência de comprovação de que o serviço foi prestado à sua clínica e não em sua residência, mantém-se a referida glosa. Alguns dos pagamentos atribuídos a advogados, como os lançamentos n° 66 e 208, tentam ser comprovados somente por recibo onde novamente só é mencionado "serviços prestados" (fls. 99, 183, 245, 322) ou "honorários advocatícios" (fls. 117, 160), sem apresentação de contrato que possibilite a verificação do tipo de serviço prestado e se era necessário para percepção dos rendimentos ou para manutenção da fonte pagadora. Embora o contribuinte mencione na impugnação um número de processo junto ao CRM-PR, não acostou aos autos nenhuma documentação que comprovasse a sua natureza e quem era o seu representante legal. Tal verificação é ainda mais importante em razão de o contribuinte também ser sócio responsável por diversas empresas, fls. 464 a 466, as quais também poderiam demandar honorários judiciais. Outros pagamentos pretendem ser comprovados somente por meio de depósito bancário, os quais sequer discriminam a finalidade, não se podendo acatar tais deduções baseadas somente na afirmação do contribuinte de que se tratam de serviços de manutenção elétrica e do jardim do consultório, Ex: n° 136 - fl. 153. Pelo exposto, se mantêm as glosas impugnadas de pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício. Equipamentos elétricos e material de construção e de jardinagem Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006861/2009-13 Quanto às despesas glosadas a esse título, alguns aspectos devem ser inicialmente verificadas: - se os comprovantes de pagamento estão em nome do contribuinte; - se os comprovantes de pagamentos possuem o endereço comercial do contribuinte, Av. Sete de Setembro n° 5732, e não o residencial, Av. Sete de Setembro n° 5.413 / apto. 601 ou Marechal Maio n° 384/ apto. 10; - se o pagamento é para aquisição de bem com vida inferior a um ano, porque as aquisições de bens com vida superior a um ano são consideradas aplicação de capital e não despesa. A maioria dos documentos apresentados sequer possui o nome do consumidor, sendo, dessa forma, impossível saber se os pagamentos foram arcados pelo litigante. Assim, não servem para comprovar despesas de Livro Caixa. Os documentos com endereço diferente do comercial são referentes a material de construção e de manutenção predial, revistas (fls. 126, 127, 135, 147, 182, 186, 188, 228, 306, 355) além de manutenção elétrica em Pinhais (lançamento 224 - fl. 211), material com nome e endereço de terceiros (lançamento 259 - fl. 217). Outra razão para indeferir a dedução de pagamentos para compra de material de manutenção predial, além da questão da essencialidade e de alguns se tratarem de simples recibos e não de nota fiscal, é que muitos comprovantes apresentam somente o nome do consumidor, sem especificar o endereço: lançamentos 178 (artefatos de cimento — fl. 185), 213 e 222 (material de construção — fls. 219, 229 e 358). Em consequência, como já constatado no presente voto a prática de lançar como despesa de Livro Caixa pagamentos de cunho pessoal e residencial, não é possível afirmar que tais materiais foram efetivamente empregados no endereço comercial do interessado e que não se tratam de aplicação de capital. Como por exemplo de lançamentos referentes à aquisição de bens com vida superior a um ano, podem ser citados os de n° 129 (gerador de sinais para acupuntura - fl. 156), 165 e 324 (equipamentos de jardinagem — fls. 189 e 259), 168 e 192 (facas — fls. 181 e 187), 317 (motor do portão — fl. 261) e 444 (fogão - fl. 364). Ressalte-se que algumas despesas, apesar de impugnadas pelo interessado, não possuem qualquer característica de essencialidade e, assim, mesmo que estivessem com documentação hábil, não poderiam ser acatadas como dedutíveis: flores, fotos, enfeites, decoração. Documentos em nome de terceiros Quanto aos documentos em nome da AMEC, embora o contribuinte afirme que esse seria o nome fantasia de seu consultório (Acupuntura Médica de Curitiba), não trouxe qualquer documentação comprovando essa alegação e a sua ligação com a referida empresa. Ao contrário, na consulta aos sistemas de informação da Receita Federal, fls. 464 a 466, o interessado não consta como responsável por qualquer empresa com esse nome. Portanto, mantém-se a glosa das despesas em nome de terceiros. Despesas com terceiros não relacionadas à atividade Lançamentos 218, 271 e 432 não trazem especificação do tipo de serviço e local, fls. 232, 246 e 332, sendo impossível avaliar a sua essencialidade e verificar o local onde foram prestados. [...] Dessa forma, mantêm-se as glosas efetuadas a esse título. Pelo exposto, voto no sentido de considerar não impugnada a glosa de R$ 67.770,82 de despesas de Livro Caixa, que não gera crédito tributário a ser exigido, e parcialmente procedente a parte impugnada do lançamento, restabelecendo R$ 53,00 de despesa de Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006861/2009-13 Livro Caixa e reconhecendo o direito à restituição adicional de IR, no valor original de R$ 14,58. Oportuno registrar que as glosas referentes aos dispêndios com telefonia celular e internet foram mantidas na decisão de origem, conforme excertos transcritos na sequência. A primeira, porque faltou comprovação de que as ligações se deram em horário comercial e nela se incluir parcela de pagamento do aparelho; a segunda, pelo fato do correspondente serviço supostamente ser desnecessário para a percepção da receita e à manutenção de sua fonte produtora. Confira-se: Telefonia celular As contas de celular apresentadas não trazem a discriminação das ligações de maneira a possibilitar a verificação do uso em horário comercial, algumas sequer possuem a prova do pagamento (Ex: fls. 194, 296, 414) e outras possuem elevado valor de DDD (Ex: fls. 191, 253, 339), além de incluir valores de parcelamento do aparelho, fl. 415. Dessa forma, por não poder ser verificado se o uso foi pessoal ou vinculado à atividade de médico, mantém-se a glosa do pagamento da telefonia celular. Despesas com terceiros não relacionadas à atividade [...] O de n° 191 é de despesa que pode ser útil, mas não necessária (internet - fl. 183). No entanto, entendemos que o profissional médico necessita de tais serviços para desenvolver suas atividades, inclusive, aí se incluindo o uso fora do horário comercial, dada a especificidade do referido ofício. Ademais, consoante se vê no fragmento de fatura transcrito abaixo, o Recorrente não teve dispêndio com o pagamento de parcela do aparelho, já que a cota de R$ 27,08 a isso correspondente foi compensada com o “Crédito Plano Promocional” de igual valor: Por conseguinte, há de se restabelecer as deduções com internet e telefonia celular nas quantias de R$ 251,42 e R$ 13.621,24 respectivamente, eis que necessárias e devidamente comprovadas (processo digital, fls. 95, 98, 99, 104 a 107, 120 a 122, 125, 133, 155, 158, 171, 172, 178, 192 a 195, 217, 225, 226, 237, 244, 245, 255, 256, 266, 297, 301, 309, 312, 316, 320, 321, 339 a 342, 355, 356, 358, 363, 408 e 416 a 423). De modo oposto, mantenho a glosa atinente aos dispêndios não efetivamente comprovados, ainda que tidos por necessários à atividade do Recorrente (processo digital, fls. 79, 80, 81, 156, 246, 248, 267 e 298. Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006861/2009-13 citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, restabelecendo as deduções acerca dos dispêndios com internet e telefonia celular nas quantias de R$ R$ 251,42 e R$ 13.621,24 respectivamente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.260 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.006861/2009-13 Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bens fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar no que tange às glosas das deduções com internet e telefonia celular mantidas no voto do d. relator. Isto porque, conforme reconhecido pelo próprio relator, entende-se que o profissional médico necessita de tais serviços (internet e telefonia) para desenvolver suas atividades, inclusive, aí se incluindo o uso fora do horário comercial, dada a especificidade do referido ofício. Ora, restando indubitável que os serviços em questão são necessários para o Contribuinte desenvolver suas atividades, não se afigura razoável, no entendimento deste Conselheiro, imaginar que não houve o pagamento das faturas apontadas pelo d. relator às e-fls. 79, 80, 81, 156, 246, 248, 267 e 298. Como dito, tratam-se de despesas reconhecidamente como necessárias à atividade do Recorrente, cujo eventual inadimplemento, inclusive, dada a natureza dos serviços (telefonia e internet), acarretaria na imediata suspensão dos mesmos, razão pela qual, conforme já exposto, não se afigura razoável imaginar que não houve o pagamento dos mesmos. Neste espeque, divirjo do nobre relator para, além das deduções por si reconhecidas (processo digital, fls. 95, 98, 99, 104 a 107, 120 a 122, 125, 133, 155, 158, 171, 172, 178, 192 a 195, 217, 225, 226, 237, 244, 245, 255, 256, 266, 297, 301, 309, 312, 316, 320, 321, 339 a 342, 355, 356, 358, 363, 408 e 416 a 423), restabelecer, também, os dispêndios objeto do processo digital, fls. 79, 80, 81, 156, 246, 248, 267 e 298. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008845/2006-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 JUROS. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Federais, órgão da Administração Pública, apreciar suposta inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, segundo firme jurisprudência deste próprio colegiado. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A aplicação da multa de ofício pela Administração Fiscal, quando do lançamento crédito tributário, possui previsão legal expressa, e o princípio da proibição de tributo com efeito de confisco incide somente para os cálculos das espécies tributários (alíquotas e bases de cálculos), não abrangendo aplicação de multa e juros de mora. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Ainda que o contribuinte não devolva à apreciação deste Conselho Administrativo matéria discutida e que foi objeto de improcedência pelo acórdão de primeira instancia, eventual juntada de novas provas pode levar à rediscussão da matéria, em homenagem ao princípio da verdade material. CARF. JULGADOS ADMINISTRATIVOS. As decisões oriundas deste Conselho Administrativo não vinculam as razões de decidir de processos futuros, por não formarem jurisprudência administrativa e por ausência de previsão legal expressa.
Numero da decisão: 2003-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE EM TESE. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Federais, órgão da Administração Pública, apreciar suposta inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, segundo firme jurisprudência deste próprio colegiado. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A aplicação da multa de ofício pela Administração Fiscal, quando do lançamento crédito tributário, possui previsão legal expressa, e o princípio da proibição de tributo com efeito de confisco incide somente para os cálculos das espécies tributários (alíquotas e bases de cálculos), não abrangendo aplicação de multa e juros de mora. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. PROVAS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Ainda que o contribuinte não devolva à apreciação deste Conselho Administrativo matéria discutida e que foi objeto de improcedência pelo acórdão de primeira instancia, eventual juntada de novas provas pode levar à rediscussão da matéria, em homenagem ao princípio da verdade material. CARF. JULGADOS ADMINISTRATIVOS. As decisões oriundas deste Conselho Administrativo não vinculam as razões de decidir de processos futuros, por não formarem jurisprudência administrativa e por ausência de previsão legal expressa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 88 45 /2 00 6- 12 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.484 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008845/2006-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Auto de infração lavrado em face da contribuinte acima identificada às fls. 8-15, onde a Administração Fiscal apurou crédito tributário a suplementar no valor total de R$ 18.169,61, pela omissão de rendimentos auferidos em decorrência de ação trabalhista, relativamente ao ano-calendário de 2001. Impugnação apresentada às fls. 2-8, onde, preliminarmente, requereu a desconsideração da declaração retificadora enviada em 09/3/2005 e, no mérito, impugnou especificamente certas glosas, por estarem regulares, deixando de se manifestar em relação a outros. No mais, juntou documentos às fls. 16-73. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 76-86, manteve o crédito tributário exigido, por unanimidade de votos. Assim, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 90-112), também pessoalmente, onde, em sede preliminar, sustentou ausência de interesse de agir e de legitimidade da Administração Fiscal; ainda, relatou ter experimentado abuso de direito, por inexistir relação tributária apta a autorizar o lançamento. No mérito, arguiu que não praticou o fato gerador e que o valor da multa aplicada tem efeito de confisco, requerendo, ainda, que se deixe de aplicar a taxa Selic à espécie por inconstitucionalidade. Juntou, na oportunidade, documentos às fls. 113-142, sendo novos apenas os de fls. 130-137. Autos, por fim, encaminhamos a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 143), para decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, porque a contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 18/5/2009 (fl. 89), e formalizou seu inconformismo em 16/6/2009 (fl. 90), sendo, portanto, tempestivo. Rejeito, de antemão, as questões preliminares sobre ilegitimidade e ausência de interesse de agir, uma vez que a Administração Fiscal, em atividade vinculada, possui o poder- dever de lançar o crédito tributário quando assim apurado, conforme expressamente determina o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.484 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008845/2006-12 Também, refuto a preliminar sobre abuso de direito em decorrência da inexistência de relação jurídico-tributária, justamente porque a contribuinte, em sua peça de bloqueio ao lançamento, concordou expressamente com a tributação no valor de R$ 92.073,00 (fl. 5), conforme também pontuou o acórdão de primeira instância à fl. 79. Assim, como a relação tributária é una, a própria contribuinte a reconhece. No mérito, a pretensão merece prosperar, em parte. Embora a contribuinte não impugne as parcelas da reclamação trabalhista que entende serem isentas e que assim não foram reconhecidas pela decisão recorrida, juntou planilha de cálculos às fls. 130-137, onde é possível verificar que, a título de FGTS, a mesma auferiu rendimento na importância de R$ 17.898,86 (fl. 135). Em homenagem ao princípio da verdade material, observo que essa parcela é isenta de tributação, por força do art. 20, § 14, inciso II, da Lei 8.036/1990, que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, entendo que esse valor deve ser considerado regular para fins de dedução. As outras matérias trazidas pela contribuinte são eminentemente de direito, e devem ser afastadas, conforme razões a seguir. Na forma do já asseverado pelo acórdão de primeira instância (fls. 81-82), o fato gerador do imposto de renda é o momento em que o sujeito passivo adquire disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43, caput, do CTN); assim, a alíquota incidente a título de IRRF, quando recebeu os valores decorrentes de reclamação trabalhista em face do HSBC Bank Brasil, é a vigente quando obteve essa disponibilidade econômica, que, no caso, é de 27,5%. Nesse particular, ainda, os excertos de julgados do Poder Judiciário, colacionados no bojo do recurso voluntário, não têm o condão de vincular a ratio decidendi deste Conselho Administrativo, porque não há previsão para tanto; ao revés, em homenagem à independência das instâncias, prevista no art. 2º da Constituição da República e no art. 125 da Lei 8.112/1990, os poderes administrativo e judicial são independentes entre si. Também, sequer os julgados oriundos deste órgão colegiado vinculam outros processos, também por ausência de previsão legal expressa. O princípio da vedação do tributo com efeito de confisco (ou da razoabilidade na tributação) proíbe que as pessoas jurídicas de direito público instituam tributo com fins confiscatórios, o que, em verdade, não se aplica à multa, conforme inteligência do art. 150, inciso IV, da Constituição da República. Assim, pela leitura do texto constitucional, se obseva, primeiramente, que a vedação ao não confisco incide apenas sobre as espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições), e não quanto às multas eventualmente aplicadas. Embora a multa se inclua como uma obrigação principal do contribuinte, juntamente com o recolhimento do tributo (art. 113, § 1º, do CTN), não se pode afirmar, genericamente, que o percentual aplicado pela autoridade fiscal é confiscatório, uma vez que possui, inclusive, expressa previsão no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996. Por fim, quanto à alegação de inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic, cumpre pontuar que este Conselho Administrativo não possui competência para, declarar, Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.484 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008845/2006-12 incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, conforme dispõe a Súmula 2- CARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar as questões preliminares levantadas para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.720045/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2401-007.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Processo julgado em 4/6/20, pela manhã. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Processo julgado em 4/6/20, pela manhã. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 45 /2 00 8- 18 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720045/2008-18 Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 64 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento e Anexos, fls. 01 a 05, através da qual se exige do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2004, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 15.199,63, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Três Flores", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5.110.358-3, localizado no município de Bagé/RS. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 04 e 05. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, do exercício de 2004, o contribuinte regularmente intimado não apresentou os documentos solicitados na intimação, por isso a área de preservação permanente foi glosada e o VTN declarado foi modificado com base nas informações constantes da tabela do Sistema de Preços de Terras — SIPT da Receita Federal do Brasil. Cientificado do lançamento em 13/11/2008 (fl. 59), o interessado apresentou, em 15/12/2008, a impugnação de fl. 16, onde, basicamente, solicita revisão do valor cobrado do ITR, com base no Laudo Técnico, Memorial Descritivo e mapa que identifica a propriedade. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 17 a 57. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de fls. 64 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 Área de Preservação Permanente. Tributação. ADA. A exclusão da área declarada como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela junto ao Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR a que se referir. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 76), solicitando a inclusão da Área de Preservação Permanente (207,5 ha) no imóvel mencionado, conforme registro no Ato Declaratório Ambiental (ADA) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720045/2008-18 protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cópia anexada aos autos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em seu Recurso Voluntário (fl. 76), o recorrente apenas solicita o reconhecimento da Área de Preservação Permanente (207,5 ha) no imóvel mencionado, conforme registro no Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cópia anexada aos autos (fl. 77). Não apresenta, contudo, seu inconformismo a respeito do Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização, abandonando o argumento que fora trazido apenas em sua impugnação. Nesse sentido, o lançamento em questão diz respeito ao ITR do exercício de 2004, tendo sido acostado aos autos, cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado no dia 29/03/2004, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), cf. fl. 77, mas referente ao exercício de 2003. Apesar de não ter sido juntado aos autos o ADA do exercício de 2004, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. E ainda que assim não o fosse, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 2 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. 2 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720045/2008-18 Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Para as áreas de preservação permanente, portanto, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. A propósito, a teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico com identificação do imóvel através de memorial descritivo e indicação das áreas de preservação permanente nele existentes, tendo sido glosada a área declarada como de preservação permanente, por falta de comprovação. Em sua impugnação de fl. 17, o contribuinte anexou aos autos o Laudo Técnico de fls. 18 e ss, que fora analisado pela DRJ, tendo apontado as seguintes considerações acerca da área de preservação permanente: No caso em questão, não há comprovação de que foi apresentado ADA ao Ibama no prazo indicado na Instrução Normativa SRF 435, de 27 de julho de 2004 e o Laudo Técnico Circunstanciado, fls. 17 a 49, o profissional que o elaborou não discrimina, caso a caso, cada área de preservação permanente, com os respectivos valores, conforme art. 2° da Lei n° 4.771/1965 (redação dada pelo art. 10 da Lei n° 7.803/1989) e também, no mapa do imóvel apresentado pelo contribuinte não há como identificar e dimensionar a área de preservação permanente. (...) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720045/2008-18 Embora tenha o impugnante apresentado Laudo Técnico, Mapa e croqui, para comprovar a existência da pretendida área de preservação permanente, é necessário salientar que esses documentos não dispensam a necessidade de se comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência de protocolização do ADA. Com a adoção de desses procedimentos evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigência. Embora este Relator reconheça a desnecessidade do ADA para o reconhecimento da APP, podendo ser comprovada por outros meios, entendo que, no caso dos autos, o Laudo Técnico acostado aos autos, não gera a convicção acerca da efetiva existência da área declarada a título de Área de Preservação Permanente. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, não há a discriminação das áreas de preservação permanente, o que prejudica a análise da prova. Apesar de o Laudo Técnico mencionar a existência de 830,0 ha como APP na Fazenda Três Flores (fl. 49), tendo em vista que a referida Fazenda é composta por diversos imóveis rurais (fl. 52), não há menção de que referida área encontra-se inserida totalmente ou parcialmente na propriedade objeto do presente lançamento. A propósito, a área do imóvel objeto de lançamento foi declarada como de 480,0 ha, tendo sido declarado o montante de 207,5 ha como de preservação permanente. A propósito, a efetiva existência da área de preservação permanente persiste como matéria controvertida, não tendo sido a glosa efetuada pela fiscalização, bem como a sua manutenção pela DRJ, motivada simplesmente pela ausência de apresentação do ADA. Nesse sentido, caberia ao recorrente, a meu ver, combater as afirmações tecidas pela DRJ, que culminaram na desclassificação do Laudo como elemento de prova, sobretudo acerca da ausência de identificação e discriminação das áreas de preservação permanente, o que não foi feito. Na fase recursal, o contribuinte não apresentou novo laudo, apenas pugnando pelo reconhecimento da APP declarada, conforme Ato Declaratório Ambiental (ADA). Dessa forma, o procedimento da fiscalização de, após afastar a isenção da área de preservação permanente declarada, refazer os cálculos para apuração do ITR e aplicar a alíquota sobre a nova base de cálculo apurada encontra amparo na legislação tributária e orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Cabe pontuar, ainda, que o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com o lançamento efetuado pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 3 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova da efetiva existência da área declarada pelo contribuinte como Área de Preservação Permanente. 3 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720045/2008-18 Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. E sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, apenas colacionando inúmeros documentos aos autos que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Dessa forma, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a decisão de piso que, a meu ver, manifestou com proficuidade acerca das questões suscitadas. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.002247/2006-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.250
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o andamento deste processo, para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, a fim de evitar-se decisões divergentes.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o andamento deste processo, para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, a fim de evitar-se decisões divergentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório RELATÓRIO Adoto, por transcrição e por economia processual, o bem elaborado relatório que lastreou a decisão recorrida, verbis Trata-se de Manifestação de lnconformidade interposta em face do Despacho Decisório resultante da apreciação dos Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls. 001/049, protocolizadas respectivamente em 09/12/2004, 12/1 1/2004, 13/10/2004, 14/01/2005 e 19/06/2006, por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado o saldo credor de IPI, no valor total de R$ 31.188,97, em débitos do estabelecimento. O valor a ser compensado é originário da apuração de saldo credor decorrente de crédito do IPI incidente sobre insumos adquiridos pela contribuinte para elaboração de produtos saídos sob regime de suspensão de IPI, segundo 0 entendimento da contribuinte, referente ao 3° trimestre de 2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 02 24 7/ 20 06 -5 8 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20371.D7OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR, em 19/04/2007, mediante Despacho Decisório de fls. 080/082, no qual a autoridade competente indeferiu o pedido de ressarcimento, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas neste processo. O pedido foi indeferido com base na informação fiscal de fls. 079, por ter sido constatado pela fiscalização que não se aplica o regime de suspensão do IPI na saída dos produtos da contribuinte, dado que esses produtos tinham por destino estabelecimentos comerciais. ....................................................(omissis).................................................. Cientificada do Despacho Decisório, em 11/05/2007 (fl. 059), a contribuinte ingressou, em 06/06/2007, com a manifestação de inconformidade de fls. 058/071 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir. l. Preliminarmente, requer o sobrestamento do processo administrativo em face da interposição de impugnação ao auto de infração 10945002073/2007-l2. lavrado pela. DRI de Foz do Iguaçu, que entendeu pela improcedência da suspensão de IPI e que provocou o não reconhecimento dos créditos objeto da presente compensação. 2. Reapresenta as seguintes contestações em relação à descaracterização da suspensão do IPI que ensejou o referido auto de infração 10945002073/2007-22, apresentadas. originalmente na impugnação àquele auto: 2.1 Afirma que o fundamento do indeferimento decorre de errônea interpretação da norma legal pela Administração Tributária, pois tal norma não define em termos exatos o que seria a preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária das saídas. A lei também não define de forma exata no que consiste o termo “elaboração de produtos” e qual a implicação de tal operação ser ou não caracterizada como industrialização, caracterização essa que a contribuinte entende não ser determinante para a aplicação do instituto da suspensão do IPI. 2.2. Insurge-se contra a imposição de que os adquirentes declarem expressamente que se enquadram nas condições estabelecidas no art. 29 da Lei n° I0.637/2002, afirmando que tal disposição contraria diversos dispositivos legais pátrios, em especial o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. Mesmo contrária a essa determinação, a contribuinte a atendeu e obteve de seus clientes a referida declaração, que porém foi desconsiderada pela fiscalização, ao que se contrapõe a contribuinte sob 0 argumento de que a exigência normativa foi atendida. 2.3. Ainda em relação às declarações de seus clientes, reclama não ter sido intimada para a apresentação de tais documentos durante a ação fiscal e, portanto, solicita a oportunidade para juntada de novas declarações antes do julgamento. 2.4. Sustenta que a classificação fiscal de parte de seus produtos na posição 3924.10.00 (alíquota I0%) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI está correta, ao contrário do afirmado pela fiscalização, que se refere somente a “copos para sundae” e classifica-os nas posições correspondentes ao l grupo 3923 (alíquota 15%). Afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode “levar a crer 'que todos os produtos fabricados pela autuada são copos sundae 170ml ”. Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Acrescenta ainda que o próprio Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/I2/2002) apresenta definição de acondicionamento em seu art. 6°, §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que 0 produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Finalmente, ressalva que os produtos são Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20371.D7OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada um na posição correspondente da , , - Tll I, e não o conjunto em uma única posição da tabela. 3. Advoga pela inaplicabilidade da taxa SELIC na correção de tributos, por ferir os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária. Cita jurisprudência. Conclui pedindo o recebimento da presente manifestação, que seja acolhida a preliminar para sobrestá-la até o julgamento do mérito do auto de infração 10945002073/2007-12 e que sejam acolhidas as argumentações de mérito apresentadas para declarar legítimos os lançamentos efetuados e determinando a homologação dos créditos efetuados e das compensações declaradas, bem corno oportunizada a produção de novas provas. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa e manteve o despacho decisório, pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa, verbis. Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE TRIBUTO CONFESSADO. OBJETO FORA DA COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. ` A cobrança administrativa dos tributos devidos e confessados, inclusive a decorrente de compensação não homologada, não integra a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, e, portanto, refere-se a tema estranho à competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento Manifestação de Inconformidade Improcedente Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 30 de novembro de 2010 (fls. 140/146), ingressou o contribuinte com Recurso Voluntário em 27 de dezembro de 2010 (fls. 147/160), reeditando os mesmos argumentos deduzidos com a manifestação de Inconformidade É o relatório. -VOTO Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator O recurso é tempestivo e encontra-se revestido das demais formalidades, pelo que dele tomo conhecimento. A discussão nestes autos resume-se ao pedido de ressarcimento para fins de compensação, no importe de R$ 31.188,9, glosados pela fiscalização, insistindo o contribuinte -- tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário -- que o valor que pretende compensar é originário da apuração de saldo credor decorrente de crédito de IPI incidente sobre Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20371.D7OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 insumos adquiridos pela contribuinte para elaboração de produtos saídos sob regime de suspensão de IPI. Sustenta o acórdão recorrido que o indeferimento do pedido de ressarcimento decorreu do fato de ter sido constatado pela fiscalização que não se aplica o regime de suspensão do IPI na saída dos produtos do contribuinte, dado que esses produtos tinham por destino estabelecimentos comerciais. Desde a manifestação de inconformidade (fato repetido no recurso voluntário), insiste o contribuinte que a presente demanda deverá ser sobrestada até o final julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, decorrente de auto de infração de IPI, por se tratar de processos conexos, e para se evitar decisões conflitantes, já que se trata da mesma matéria e da mesma empresa. Ou seja, o crédito que o recorrente pretende aproveitar encontra-se no bojo do Processo 10945.002073/2007-12, isto é, se o seu recurso neste processo for provido, restará comprovada a existência do crédito pretendido. Daí a conexão entre os dois processos; e por isto a imperiosa necessidade de sobrestamento do mencionado Proc. 10945.002073/2007-12 Examinando-se a impugnação do contribuinte ao referenciado processo nº 10945.002073/2007-12 (exibida com a manifestação de inconformidade), constata-se que, de fato, trata-se de processos conexos. Na impugnação, inclusive, utilizou a empresa os mesmos argumentos de fato e de direito produzidos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. Note-se que a alegação de conexão deste com o processo 10945.002073/2007-12 também está expressamente reconhecida pela decisão recorrida, verbis. Preliminarmente, a contribuinte requer o sobrestamento do presente processo administrativo em face da interposição de impugnação ao auto de infração 10945002073/2007-12, lavrado pela DRF Foz do Iguaçu, que entendeu pela improcedência da suspensão de IPI e que provocou o não reconhecimento dos créditos objeto da presente compensação. No entanto, inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo ate' sua decisão final. Por outro lado, ha evidente conexão lógica entre os objetos dos dois processos, logo ha interesse da própria Administração Tributária na coerência lógica entre as decisões desses processos, em respeito ao principio da segurança jurídica. Em razão disso, os processos foram distribuídos de forma a garantir que os julgamentos atendessem ao sequenciamento lógico dos temas tratados.(Gripo e destaque nosso). Como visto da transcrição acima, o acórdão recorrido não acolheu o pedido de sobrestamento por considerar "inexistente a figura do sobrestamento no processo administrativo", tanto que ressaltou que "a distribuição dos processos foi efetuada atendendo ao encadeamento lógico dos mesmos", e arrematou (fls. 104), verbis. As contestações em relação ao lançamento dos valores considerados pela contribuinte como suspensão do IPI, reapresentadas na manifestação de inconformidade, já foram objeto de apreciação no julgamento do processo n° 10945002073/2007-l2, específico sobre o referido lançamento, no qual foram consideradas improcedentes. Portanto, tais fundamentos não serão analisados no presente voto. Consultado o sitio do e-Processo-CARF, verifica-se que o supracitado processo nº 10945.002073/2007-12 encontra-se neste Conselho, em grau de recurso voluntário pendente de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20371.D7OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 julgamento, com o último andamento datado de 24 de abril de 2017, com a seguinte anotação: "Tratar processo - Distribuição; SEDIS-CEGAP-CARF-CA40 - IPI". Significa dizer que o processo matriz ainda nem foi distribuído e, certamente em virtude do seu valor, será distribuído para uma das turmas ordinárias. Relevante salientar que na sessão de 11 de junho próximo passado, no julgamento do processo nº 16682.720736/2015-09, de interesse da GERDAU AÇOS LONGOS S/A, foi o feito também sobrestado através da Resolução nº 3001-000.241, de minha relatoria, de cujo voto extrai-se o seguinte trecho, verbis. Ademais, a Recorrente vem requerendo, desde a Manifestação de Inconformidade e até o Recurso Voluntário, que seja deferido o julgamento conjunto deste Processo nº 16682.720786/2015-09 com seus outros Processos nºs 16682.722964/2015-13, 16682.904530/2012-89 e 16682.720640/2015-32, os quais foram distribuídos para outras Turmas ou Câmaras. Na prática, significa dizer que o contribuinte pretende é o SOBRESTAMENTO do julgamento deste processo até a definitiva decisão a ser proferida nos demais processos, promovendo-se a juntada das decisões neles proferidas, por apensação, para que se oportunize o pretendido julgamento conjunto de todos os processos. O artigo 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, assim estabelece, verbis. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Na conformidade das razões acima, entendo que há vinculação deste com o primeiro dos processos acima referenciados, da mesma empresa, por decorrência de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório (art. 6º, § 1º, II), os quais se encontra neste Tribunal aguardando distribuição, sorteio e/ou julgamento. Registre-se, a propósito que, de acordo § 5º, art. 6º, do RICARF, acima citados, os processos vinculados devem ser convertidos em Diligência e sobrestados na respectiva Câmara (ou Turma), de modo a aguardar a decisão do processo principal, tal como já decidiu-se nesta mesma 1ª Turma, a teor da Resolução número 3001-000.225, de 15 de maio de 2019, na relatoria do eminente Conselheiro-Presidente Marcos Roberto da Silva. Assim -- e muito embora o valor discutido no presente processo (R$ 51.689,65) esteja dentro do valor de alçada desta 1ª Turma Extraordinária, e a matéria discutida seja também da competência deste colegiado -- entendo prudente aguardar-se o julgamento do processo nº 16682.722964/2015-13, da mesma empresa, a fim de evitar decisões divergentes. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20371.D7OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 Ante o exposto, proponho a este Colegiado a conversão do julgamento do recurso em Diligência para SOBRESTAR o presente processo para aguardar o julgamento do mencionado Processo nº 16682.722964/2015-13, de interesse da mesma empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A. Diante do exposto, e para evitar decisões conflitantes em matéria conexas, do interesse do mesmo contribuinte, também nesta oportunidade VOTO pela conversão do julgamento em diligência para o fim de SOBRESTAR a presente demanda até o julgamento final do processo 10945.002073/2007-12, de interesse do mesmo recorrente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP25.0520.20371.D7OX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE em 08/08/2019 11:23:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE em 08/08/2019. Documento assinado digitalmente por: MARCOS ROBERTO DA SILVA em 13/08/2019 e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE em 08/08/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 25/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP25.0520.20371.D7OX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 86E686E5309E21982C359D53525A6ABF0700DB7E9A8680CBF3347C9EF25058DC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10945.002247/2006-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16511.720788/2017-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Não tendo decorrido cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a constituição da multa, não se verifica a decadência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16511.721994/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Não tendo decorrido cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a constituição da multa, não se verifica a decadência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16511.721994/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Não tendo decorrido cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a constituição da multa, não se verifica a decadência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 07 88 /2 01 7- 09 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720788/2017-09 As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16511.721994/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.665, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, defende o recorrente que teria ocorrido denúncia espontânea e que deveriam ser aplicadas as disposições dos artigos 55 e 38-B da Lei Complementar nº 123/2006, bem como deveria ser declarada a decadência. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720788/2017-09 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.665, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Prejudicial de mérito - Do pedido de reconhecimento da decadência O recorrente pede o reconhecimento da decadência, porque o fisco estaria buscando cobrar as multas depois de decorridos cinco anos. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Verifica-se, no entanto, que não houve o decurso do prazo decadencial alegado, porque as multas foram constituídas dentro dos cinco anos legalmente previstos. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no artigo 138 do CTN. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720788/2017-09 Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720788/2017-09 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720788/2017-09 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, não assiste razão ao recorrente. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720788/2017-09 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720788/2017-09 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720788/2017-09 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em seus pedidos, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006, o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.689 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.720788/2017-09 II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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