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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844796 #
Numero do processo: 11052.000933/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto.
Numero da decisão: 2201-002.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita, OAB/SP 119.076. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física,  exercícios  2006  a  2009  (fls.  155  a  203),  no  qual  se  apurou  o  imposto  de  R$  3.117.236,40, acrescido da multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem os respectivos juros  de mora.   A  infração apurada  foi a omissão de ganhos de capital na alienação do  imóvel  rural denominado Fazenda Água Milagrosa, gravado com usufruto vitalício em favor de Hero  Ortenblad, e do qual o contribuinte era detentor de 1/3 da nua­propriedade.  O detalhado relatório da auditoria, na Descrição dos Fatos do Auto de Infração,  foi assim resumido na decisão de primeira instância:  De acordo com a descrição dos fatos (fls. 157/185), a mencionada propriedade rural  foi alienada em 28/02/2005, com quitação do preço em parcelas até 2008, pelo valor  de R$ 39.800.000,00, mas  os  nus­proprietários  (o  contribuinte  e  seus  irmãos Maria  Elisa  Ortenblad  e  Carlos  Arthur  Ortenblad)  não  apuraram  imposto  sobre  ganho  de  capital  uma vez  que  entenderam que,  por  terem  adquirido  a  propriedade  através  de  sucessivas doações entre 1954 e 1967, sobre o ganho de capital incidiu redução legal  de  100%,  sendo  todo  o  lucro  apurado  na  alienação  declarado  como  rendimentos  isentos (fls. 04/06).  Já  a usufrutuária Hero Ortenblad, mãe do  contribuinte  e que  exercia  atividade  rural  naquela propriedade, fez cessão onerosa de seu usufruto aos compradores da data da  alienação  até  a  quitação  total  do  preço  do  imóvel  em  2008,  quando  renunciou  gratuitamente ao usufruto.  Apesar de constar da DIRPF/2006 da usufrutuária (fls. 40, 54 e 55) que as benfeitorias  incorporadas  ao  imóvel  foram  adquiridas  nos  termos  do  art.  1.248,  V  ("A  acessão  pode  dar­se  por  plantações  ou  construções)  e  do  art.  1.253  do Novo Código Civil  ("Toda  construção  ou  plantação  existente  em  um  terreno  presume­se  feita  pelo  proprietário  e  à  sua  custa,  até  que  se  prove  o  contrário."),  a  autoridade  fiscal  desqualificou  essa  informação,  considerando  que  acessão  não  se  aplica  à  relação  jurídica  usufrutuário/nu­proprietário,  e  que,  em  resposta  a  intimações,  ficou  comprovado que nunca houve despesas  incorridas pelos nus­proprietários a  título de  benfeitorias na propriedade (fls. 75 e 143).  Assim,  segundo  a  autoridade  fiscal,  as  construções,  instalações,  plantações,  implementos,  equipamentos  e  máquinas,  animais  e  insumos,  enfim,  todos  os  itens  listados  como  bens  da  atividade  rural  nos  Demonstrativos  da  Atividade  Rural  apresentados  pela  usufrutuária  não  podem  ser  considerados  acessões,  mas  sim  benfeitorias. A  relevância  dessa  distinção  se  justifica  pelas  consequências materiais  dos  institutos  uma  vez  que  as  benfeitorias  levantam­se  ou  indenizam­se  e  são  adquiridas pelo proprietário, quando o são, na data em que delas toma posse.  A Nesse sentido, a autoridade fiscal observou que as benfeitorias correspondentes aos  bens móveis  (veículos, máquinas,  implementos  agrícolas,  equipamentos  eletrônicos,  de  escritório  e  informática,  rebanho  de  bovinos  e  equinos  e  estoque  de  material  genético de origem bovina) foram levantadas e alienadas aos adquirentes da fazenda  pelo  valor  de  R$  4.800.000,00.  O  valor  recebido  pela  venda  das  mencionadas  benfeitorias  móveis  e  semoventes  foi  corretamente  tributado  como  resultado  da  atividade  rural  pela  usufrutuária,  visto  que  esses  bens,  por  se  tratarem  de  investimentos  visando  o  desenvolvimento  da  atividade  rural,  foram  lançados  como  despesas  de  custeio  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  na  época  do  dispêndio.  Não obstante, o mesmo não ocorreu no tocante às benfeitorias correspondentes a bens  imóveis  sobrevindos  à  terra  nua  por  intermédio  da  usufrutuária,  que  a  autoridade  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11052.000933/2010­98  Acórdão n.º 2201­002.670  S2­C2T1  Fl. 3          3 fiscal ressalta serem todas (fl. 167), e que não foram explicitamente objeto da venda,  conforme se verifica no Instrumento Particular de Cessão de Direitos do Exercício de  usufruto e Outras Avencas (fl. 100/133). Desse documento, depreendeu a fiscalização  que os bens imóveis teriam sido entregues conjuntamente ao usufruto aos adquirentes  da  propriedade,  que  se  obrigariam  à  sua  "guarda,  conservação  e manutenção",  pelo  prazo do contrato de arrendamento, devendo ser restituídos ao final deste.  Concluiu,  assim,  a  autoridade  fiscal  que  com a  renúncia  do  usufruto  e  conseqüente  devolução  da  propriedade  plena  aos  nus­proprietários,  aqueles  bens  imóveis  sobrevindos à propriedade por intermédio da usufrutuária teriam sido implicitamente  transferidos ao contribuinte e seus irmãos, sem, no entanto, ter havido o recebimento  de qualquer valor pela Sra. Hero Ortenblad, caracterizando uma doação.  entre o custo da parte objeto da redução e o custo total do imóvel.  Dessa  forma,  a  parte  da  fazenda  adquirida  até  1967  (custo  declarado  de  R$  159.751,52) corresponderia a 5,33% do ganho de capital sujeitos à redução de 100%,  enquanto as benfeitorias, por terem sido adquiridas em 2005 (custo apurado de ofício  de R$ 2.835.966,66), equivaleriam a 94,66% do ganho de capital, sobre o qual não se  aplica qualquer percentual de redução.  Sendo assim, houve uma redução no montante de R$ 522.568,22, o que resultou na  apuração final de ganho de capital no valor de R$ 9.281.713,60.  O interessado apresentou a  impugnação, cujos argumentos foram assim relatados na  decisão recorrida:  Cientificado,  o  contribuinte  interpôs  a  impugnação  tempestiva  com  os  argumentos de defesa que foram assim sintetizados no acórdão recorrido:  a)  a FAZENDA ÁGUA MILAGROSA foi alienada em 2005 contendo todos os bens  existentes à época da doação concretizada em 1967, razão pela qual não há como se  impor  a  distinção  idealizada  pela  d.  Fiscalização  entre  a  terra  nua  e  as  benfeitorias  existentes  na  aludida  propriedade  imobiliária,  sendo  que  a  aquisição  do  todo  –  principal  e  acessórios  –  pelo  Impugnante  ocorreu  inquestionavelmente  à  época  da  doação consolidada em 1967.  Ao se examinar a certidão de matricula da FAZENDA ÁGUA MILAGROSA, lavrada  no momento da última doação realizada, implementada em 1967, destaca­se que todo  o maquinário existente, bem assim o espaço destinado à parte administrativa, além de  pastos, cultivo de frutas,  lavouras, oficinas, galpões, olaria e quase duas centenas de  casas  para  empregados  já  existiam  em  momento  anterior  à  doação  realizada  ao  Impugnante, completada no ano de 1967. Percebe­se, portanto que naquela ocasião a  FAZENDA  ÁGUA  MILAGROSA  já  contava  com  toda  a  estrutura  necessária  ao  desenvolvimento de atividades rurais.  Em  2005  a  FAZENDA ÁGUA MILAGROSA  foi  alienada,  sendo  que  da  escritura  pública de venda e compra constou a existência, nas Glebas 'A' e ' B ' , de: "... casa de  sede,  duas  casas  para  guarda  livros,  uma  de  gerência,  outra  de  administração,  diversos galpões, barracões, prédio de escritório e almoxarifado, garagens, oficina,  serraria,  casas  para  carroças,  cento  e  oitenta  casas  de  diversas  dimensões  para  empregados ..."; bem como que: referidos imóveis estão cadastrados no INCRA como  um só todo (.) com área total de 2.905,700 hectares  Conjugando  ambos  os  documentos  infere­se  que  foi  mantida,  além  da  área  total,  a  infraestrutura  existente  na  FAZENDA  ÁGUA MILAGROSA,  havendo  a  alienação  em 2005 dos mesmos bens imóveis existentes à época da doação da nua­propriedade  ao Impugnante, consolidada no ano de 1967.  Deve­se destacar, nesse cenário, que os bens móveis acrescidos à aludida propriedade  rural  foram  alienados  de  forma  destacada,  sendo  que  o  resultado  foi  devidamente  submetido à tributação pela Sra. HERO GONÇALVES ORTENBLAD.   À  luz  da  legislação  de  regência  do  tema,  devidamente  interpretada  pela  melhor  doutrina,  conclui­se  com  facilidade  que  as  benfeitorias  existentes  na  FAZENDA  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 ÁGUA MILAGROSA à época da doação consolidada em 1967 qualificam­se como  acessórios do principal, seguindo a sorte deste.  Não  há,  portanto,  como  se  conceber  a  distinção  pretendida  pela  d.  Fiscalização,  no  sentido de que se trata de bens desvinculados da própria coisa principal, a propriedade  rural,  de  forma  a  suportar  a  conclusão  de  que  teriam  sido  adquiridos  apenas  por  ocasião da extinção do usufruto. Desde sempre as benfeitorias incluíram­se no âmbito  patrimonial dos nus­proprietários, o que fixa,  também para as benfeitorias, a data de  aquisição no mesmo momento em que houve a aquisição do principal, ou seja, entre  os anos de 1954 e 1967.  Conclui­se que o fator de redução para apuração do ganho de capital deve ser aplicado  em  relação  a  todo  o  objeto  de  alienação  implementado  em  2005  (terra  nua  e  benfeitorias).  b) Mesmo na hipótese da d. Fiscalização ter considerado a existência de benfeitorias  na  FAZENDA ÁGUA MILAGROSA  após  o  ato  de  doação  consolidado  em  1967,  ainda  assim  não  haveria  como  se  sustentar  o  entendimento  de  que  seriam  bens  desvinculados da propriedade imobiliária, pertencentes à usufrutuária, na medida em  que, nesse cenário, teriam sido implementados no âmbito do usufruto, com o intuito  de conservar a coisa, sendo desde sempre de propriedade dos nus­proprietários.  Constituído  o  usufruto  dá­se  o  desmembramento  dos  elementos  inerentes  a  propriedade, permanecendo esta,  em  sua essência,  na  titularidade do proprietário do  bem, então denominado nu­proprietário, enquanto que o uso e o gozo são concedidos  a  terceiro,  no  caso  o  usufrutuário,  de  forma  a  que  possa  auferir  os  rendimentos  decorrentes dessa exploração.  Vale  frisar:  ao usufrutuário  cabem apenas  e  tão  somente os  rendimentos produzidos  no  âmbito  dessa  relação  jurídica  –  os  frutos,  sem  se  apossar  daqueles  que  são  os  próprios objetos do usufruto, como a coisa principal e os seus acessórios.  Por não se tratar de bem próprio,  inexistindo o elemento disposição, é que se impõe  ao  usufrutuário  o  dever  de  manter  a  substancia  da  coisa  na  forma  em  que  lhe  foi  entregue, o que o impede de alterá­la e o obriga a conservá­la.  A  teor  dos  arts.  1403  e  1404  do  novo  Código  Civil  infere­se  que  é  dever  do  usufrutuário zelar pela conservação do bem no estado em que o recebeu, arcando com  as despesas ordinárias inerentes a essa tarefa. As reparações extraordinárias, também  necessárias  à  conservação  do  bem,  mas  de  forma  a  que  possa  lhe  modificar  a  substância  em  relação  ao  inicio  do  usufruto,  incrementando­a,  devem  ser  custeadas  pelo nu­proprietário.  Nessa  hipótese,  no  entanto,  pode  o  usufrutuário  realizar  por  sua  conta  a  despesa  extraordinária, reavendo o que gastou do nu proprietário.  Aplicando­se a principiologia inerente ao tema ao caso concreto verifica­se, portanto  que, se tivesse a d. Fiscalização considerado a existência de benfeitorias em momento  posterior à doação consolidada em 1.967, com certeza iria verificar que tratar­se­ia de  benfeitorias  enquadradas  por  completo  na  definição  de  obras  de  conservação  da  FAZENDA ÁGUA MILAGROSA,  decorrentes  das  próprias  obrigações  inerentes  à  relação jurídica do usufruto. Isso porque vinculadas a gastos com a manutenção dos  imóveis existentes na FAZENDA ÁGUA MILAGROSA, efetivados em contrapartida  ao  desenvolvimento  da  atividade  rural,  até  mesmo  como  forma  de  fazer  frente  à  alteração das culturas desenvolvidas no local, impostas por práticas de mercado.  Tratar­se­ia,  portanto,  de  realizações  de  pequena  relevância  frente  ao  complexo  de  bens já existentes no imóvel e, sobretudo, que não alterariam de forma significativa a  sua  substância,  até  mesmo  porque,  conforme  visto,  tal  implicação  era  vedada  aos  usufrutuários.  As  benfeitorias  inseridas  nesse  cenário  qualificam­se  como  custos  ordinários e extraordinários à manutenção da coisa,  inseridos no contexto da própria  manutenção do usufruto, o qual foi constituído com o intuito de viabilizar a atividade  rural.  Ainda  que  não  realizadas  pelos  nus­proprietários,  não  ha  como  se  defender  que  pertencem aos usufrutuários;  cabe apenas, a  teor dos artigos 1.403 e 1.404 do novo  Código Civil,  o  ressarcimento  dos  custos  incorridos,  sem  alterar  a  propriedade  dos  bens, que continuam sendo de titularidade dos nus­proprietários.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11052.000933/2010­98  Acórdão n.º 2201­002.670  S2­C2T1  Fl. 4          5 c)  Caso  fosse  válido  o  entendimento  fazendário,  consistente  na  desvinculação  das  benfeitorias  da propriedade  imóvel,  as  quais  apenas  passariam aos nus­proprietários  por ocasião da extinção do usufruto, então a consequência  lógica e  irrefutável a  ser  aplicada no caso concreto implicaria na transmissão das benfeitorias diretamente aos  compradores da FAZENDA ÁGUA MILAGROSA, e não ao Impugnante, haja vista a  renúncia  ao  usufruto  no  momento  em  que  a  nua­propriedade  já  havia  sido  integralmente a eles transmitida.  A  parcela  referente  às  benfeitorias  teria  sido  transmitida,  portanto,  diretamente  aos  compradores  no  momento  da  renúncia  ao  usufruto,  sendo  que,  considerando  as  premissas fazendárias não há como se inferir conclusão diversa, tendo em vista  ter a  operação em comento sido implementada com a adoção de ato juridicamente válido e  devidamente registrado.  d) Contudo, além da própria  inconsistência do argumento  fazendário que suportou a  desvinculação acima mencionada, conforme exposto na presente peça  impugnatória,  cabe  asseverar  ainda  a  invalidade da  forma na qual  houve  a  fixação  dos  valores da  terra nua e das benfeitorias.  Do  Auto  de  Infração  ora  combatido  depreende­se  que  a  d.  Fiscalização  fixou  que  apenas  5,33%  do  preço  recebido  em  razão  da  alienação  da  FAZENDA  ÁGUA  MILAGROSA  equivaleriam  à  terra  nua,  sendo  que  os  remanescentes  94,66%  corresponderiam às benfeitorias. Assim é que o fator de redução foi aplicado apenas  sobre o percentual de 5,33% do preço da aludida alienação, de forma a que os 94,66%  restantes compuseram a base de cálculo do tributo então constituído.  Percebe­se que não ha o mínimo de lógica e razoabilidade na distinção efetivada pela  d. Fiscalização, a qual, aliás, apenas asseverou que o referido cálculo seria realizado a  partir  da  proporcionalidade,  sem explicitar  de  forma pormenorizada os  critérios que  nortearam essa apuração.  Além  de  revelar  a  completa  inconsistência  da  presente  autuação  fiscal,  trata­se  de  vicio  que  atinge  até mesmo  o  direito  de  defesa  do  Impugnante,  na medida  em  que  omite os critérios utilizados para a apuração do crédito tributário constituído em seu  nome.  Sabe­se,  nesse  cenário,  que  a  tributação  é  pautada  pelos  limites  da  legalidade,  inexistindo espaço para a adoção de condutas de forma discricionária, até mesmo em  função do que dita o artigo 10 do Decreto n.° 70.235/72, segundo o qual deve conter o  auto de  infração a descrição do  fato e da disposição normativa  infringida, o que,  se  inobservado, acarreta a nulidade do ato.  Todas essas razões impõem o cancelamento da autuação fiscal.  Os membros da 20ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio  de  Janeiro  I,  por  meio  do  Acórdão  nº  12­56.331,  de  27  de  maio  de  2013,  consideraram  a  impugnação procedente, exonerando integralmente o crédito tributário.   A decisão recorrida, nos termos do voto do relator, entendeu que o lançamento  na forma proposta pela autoridade fiscal comprometeu definitivamente a apuração da matéria  tributável, uma vez que no custo apurado abrangeu­se todas as benfeitorias, independentemente  de terem ocorrido antes ou depois de 1967. Assim, na determinação da parte do imóvel sujeita  ao percentual de  redução do  ganho de capital,  o valor de alienação atribuído para  cada uma  destas partes estaria distorcido.  Para a autoridade julgadora, apesar da probabilidade de  ter havido benfeitorias  nos  imóveis  supervenientes  a  1967,  nem  todas  as  benfeitorias  estavam  abrangidas  nesse  período,  cabendo  a  auditoria  demonstrar  quais  seriam  essas  benfeitorias.  O  relator  complementa que, da análise dos  instrumentos de doação com reserva de usufruto, ocorridas  em 1955 e 1967  (fls.  144 e 303/308),  verificou  que naquelas datas  a propriedade  já  contava  com diversas benfeitorias  importantes, não se podendo admitir, para  fins de determinação do  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 ano de aquisição do bem e consequente aplicação de percentual de redução de ganho de capital,  uma desvinculação entre essas benfeitorias e a terra nua. Assim, diante da falta de provas para  definir com precisão a base de cálculo, o lançamento não seria liquido e certo.  A decisão foi submetida à apreciação deste Conselho, nos termos do art. 34 do  Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 1997, e Portaria MF  nº 3, de 2008, por força de recurso necessário.  Em  14  de  junho  de  2013,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador  tomou ciência da citada decisão.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11052.000933/2010­98  Acórdão n.º 2201­002.670  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O recurso de ofício trata da exoneração dos créditos tributários relacionados ao  Ganho de Capital, destacados na tabela a seguir:  Fato Gerador  Imposto (R$)  Multa (%)  28/02/2005  3.407.970,00  75%  28/02/2006  1.957.770,00  75%  28/02/2007  1.957.770,00  75%  28/02/2008  1.957.770,00  75%  A principal questão apontada no litígio é se o imóvel alienado pelo contribuinte  é constituído de partes adquiridas em datas diferentes, havendo recursão na apuração do ganho  de  capital  tributável,  uma  vez  que  o  percentual  de  redução  previsto  no  artigo  18  da  Lei  nº  7.713, de 1988, aplicar­se­ía apenas à parcela correspondente à parte da fazenda adquirida até  31 de dezembro de 1998.  O entendimento da autoridade recorrida, como se vê na  transcrição a  seguir,  é  que não  teria havido a correta apuração do valor de aquisição das benfeitorias abrangidas na  operação,  resultando  no  comprometimento  de  forma  definitiva  da  apuração  da  matéria  tributável:  [...]  Como  se  vê,  a  legislação  determina  que  quando  houver  alienação  de  imóvel  constituído de partes adquiridas em datas diferentes, deve­se aplicar a redução legal,  se  for o caso, a cada parte em função de  sua data de aquisição. Nesse caso, para se  determinar  o  ganho  de  capital  sujeito  à  tributação,  é  imprescindível  que  se  possa  apartar o imóvel com precisão uma vez que o cálculo se baseia no custo ou na área da  parte do imóvel objeto da redução.  Tendo  em  vista  as  informações  preliminares  colhidas  junto  à  usufrutuária  sobre  o  imóvel, a autoridade fiscal diligenciou para que o nu­proprietário informasse o custo  atualizado  das  benfeitorias  existentes  na  propriedade  em  1967,  a  data  e  o  valor  de  quaisquer despesas incorridas por ele com a realização de benfeitorias na propriedade  entre  1967  e  2008  e,  se  estas  foram  computadas  como  despesas  de  custeio  da  atividade  rural,  a  data  e  o  valor  de  qualquer  importância  paga  aos  usufrutuários  a  título de indenização relativa a benfeitorias, entre outras informações.  Em resposta  (fls. 74/77), o contribuinte  informou,  “a  inexistência em seus arquivos,  relativamente  ao  período  compreendido  entre  2005/2010,  cujos  dados  são mantidos  em  razão  dos  prazos  decadenciais  previstos  no  CTN,  quaisquer  elementos  correspondentes  a  benfeitorias,  razão  pela  qual  deixa  de  apresentar  documentos  pertinentes  em  relação  ao  custo  atualizado das benfeitorias  existentes  em 1967,  não  ter realizado benfeitorias nos últimos cinco anos, não ter havido qualquer pagamento  a  título  de  indenização  relativa  a  benfeitorias  em  favor  dos  usufrutuários  e  que  a  transferência do usufruto que gravava o imóvel não foi realizada em seu favor”  Com o mesmo intuito foi efetuada diligência dirigida à usufrutuária (fls. 138/143) que  também  restou  infrutífera  para  se  identificar  quais  teriam  sido  as  benfeitorias  realizadas por ela, no exercício da atividade rural, nos anos seguintes à doação. Não  obstante,  ficou  constatado  que  nunca  houve  despesas  incorridas  pelos  nus­ proprietários a  título de benfeitorias, que  jamais exerceram atividade rural em nome  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 próprio, o que indicaria que eventuais benfeitorias supervenientes somente poderiam  ter sido custeadas pela usufrutuária.  Concordo  com  a  autoridade  fiscal  que  se  a  usufrutuária,  no  decorrer  de  todo  o  exercício  da  atividade  rural  ocorrido  entre  1967  e  2005,  executou  e  arcou  com  os  custos de novas benfeitorias, estas caberiam ser levantadas/indenizadas, como, aliás, o  foram  as  benfeitorias  móveis,  transmitidas  diretamente  pela  usufrutuária  para  os  adquirentes da fazenda, pelo valor de R$ 4.800.000,00, valor assumido como receita  própria e tributado como receita da atividade rural.  Portanto,  as  benfeitorias  imóveis  realizadas  nas  mesmas  condições,  ou  seja,  como  investimentos  visando  o  desenvolvimento  da  atividade  rural  após  a  constituição  do  usufruto  e  com custos  arcados  exclusivamente pela usufrutuária,  se  foram  alienadas  conjuntamente com a nua propriedade pelo contribuinte, é porque previamente teriam  sido  transmitidas  aos proprietários e,  se  sem ônus, caracterizaram uma doação, que,  no  presente  caso,  somente  teria  sido  levada  a  efeito  no  momento  da  alienação  do  imóvel  em  2005.  Entendo  que  estas  benfeitorias  sim  poderiam  ser  apartadas  em  função do ano de aquisição para o cálculo do ganho de capital.  É  compreensível  a  dificuldade  da  fiscalização  em  reunir  elementos  materiais  para  identificar se houve tais benfeitorias, quais seriam elas e seus respectivos custos, uma  vez que nem a usufrutuária nem o nu­proprietário foram proativos nesse sentido nas  respostas às diligências propostas.  Evidentemente  existe  uma  grande  probabilidade  de  ter  havido  benfeitorias  imóveis  supervenientes  a  1967;  no  entanto  caberia  a  Autoridade  Fiscal  demonstrar  quais  seriam essas benfeitorias. Ocorre que a autoridade fiscal,  como não conseguiu obter  informações precisas sobre quais  teriam sido as supostas benfeitorias realizadas pela  usufrutuária  nos  anos  seguintes  à  doação,  considerou  que  todas  as  benfeitorias,  inclusive aquelas já existentes na fazenda até 1967 e objeto de doação naquela data,  deveriam ser consideradas como adquiridas pelo contribuinte apenas em 2005.  Não  obstante,  da  análise  dos  instrumentos  de  doação  com  reserva  de  usufruto  ocorridas  em  1955  e  1967  (fls.  144  e  303/308),  verifico  que  naquela  época,  a  propriedade  já  contava,  de  fato,  com  diversas  benfeitorias  importantes,  não  se  podendo  admitir,  para  fins  de  determinação  do  ano  de  aquisição  do  bem  e  consequente  aplicação  de  percentual  de  redução  de  ganho  de  capital,  uma  desvinculação entre essas benfeitorias e a terra nua.  Em vista dos referidos documentos, não posso concordar com a premissa adotada pela  autoridade  fiscal  de  que  todas  as  benfeitorias  deveriam  ser  computadas  como  adquiridas  por  doação  somente  em  2005,  como  se  a  fazenda  adquirida  em  1967  correspondesse  somente  à  terra  nua,  uma  vez  que  restou  inequivocamente  demonstrada a existência de benfeitorias anteriores a 1967.  O  lançamento  na  forma  proposta  pela  autoridade  fiscal  comprometeu  de  forma  definitiva a apuração da matéria tributável.  Como  o  custo  das  benfeitorias  apurado  de  ofício  abrangia  todas  as  benfeitorias,  independentemente de  terem  ocorrido  antes  ou depois de  1967,  na determinação  da  parte  do  imóvel  sujeita  ao  percentual  de  redução  do  ganho  de  capital,  o  valor  de  alienação atribuído para cada parte restou claramente distorcido.  A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da  matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito  passivo, definidos no  art.  142 do CTN, são elementos  fundamentais,  intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação tributária em concreto.  Conclui­se  que  não  houve  a  perfeita  identificação  da  matéria  tributável.  Assim,  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica inocorrência da hipótese de incidência.  Deixo de apreciar as demais alegações do interessado, por falta de objeto.      Fl. 349DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11052.000933/2010­98  Acórdão n.º 2201­002.670  S2­C2T1  Fl. 6          9 De  fato,  pelo  que  se  observa  nos  autos,  haviam  benfeitorias  devidamente  comprovadas,  conforme  registrado  nos  instrumentos  de  doação  com  reserva  de  usufruto  de  1955 e 1967 (fls. 144 e 303/308), não se podendo admitir, como acertadamente observado pela  autoridade julgadora na decisão recorrida, a desvinculação entre essas benfeitorias e a terra nua  para fins de determinação do ano de aquisição do bem e a consequente aplicação do percentual  de redução de ganho de capital.  Portanto, não vendo reparo na decisão da autoridade recorrida, acompanho o seu  entendimento.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso de ofício.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                                Fl. 350DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 15586.720174/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento o advogado Leonardo Carvalho, OAB/ES nº. 9.338. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama. Relatório
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 133.847          1 133.846  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720174/2011­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.328  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  RIO DOCE CAFE S.A IMP E EXP            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Leonardo  Carvalho,  OAB/ES nº. 9.338.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente   Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori  Migiyama.    Relatório Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  O  presente  processo  foi  iniciado  em  31/01/2008  pela  apresentação  do  Pedido  de  Ressarcimento  nº  24048.46034.310108.1.1.09­3450,  posteriormente  retificado  pelo PER/DCOMP  º  42771.79125.280509.1.5.09­ 4510 (fls. 02 a 06 da versão digitalizada dos autos – e­processo). Ao crédito  indicado  no  pleito  foram  vinculadas  Declarações  de  Compensação,  reproduzidas  às  fls.  07/35.  O  direito  ao  ressarcimento  corresponderia  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 17 4/ 20 11 -9 7 Fl. 133848DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.848            2 créditos  apurados  segundo  o  regime  não­cumulativo  da  Cofins  e  estariam  vinculados à receita de exportação auferida no 1º trimestre de 2005.  Também  foram  apresentados  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações  de  Compensação com base em crédito de mesma natureza em relação ao PIS e  à própria Cofins apurado em outros períodos, compreendendo, ao fim, todos  os  trimestres  dos  anos  de  2005  a  2010.  Os  correspondentes  processos  administrativos foram apensados ao presente.  As  tabelas  de  fls.  4.007/4.010  discriminam,  para  cada  processo  administrativo,  o  tipo  de  documento  –  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Declaração  de  Compensação  ­,  os  valores  pleiteados/aproveitados  e  o  período de origem do crédito.  Abriu­se procedimento  fiscal  com o objetivo de  verificar a  legitimidade  do  direito de crédito e a regularidade das compensações.  Os  resultados  do  trabalho  fiscal  estão  expostos  às  fls.  4.003/4.373  no  Parecer SEFIS/DRF/VIT Nº 303/2011.  O citado Parecer resume uma série de irregularidades que comprometeriam  em  parte  o  direito  de  crédito  objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  aproveitado nas diversasDeclarações de Compensação:  Diz  o  texto  do  Parecer  que  [...]  a  auditoria  examinou  a  escrituração  contábil, Demonstrativos, Declarações, Notas Fiscais de Entrada e Saídas,  Livros Fiscais e demais documentos apresentados pelo contribuinte e restou  comprovado à saciedade que ele apropriou­se de créditos fictos decorrentes  da compra de café, de créditos integrais quando a legislação tributária prevê  somente  os  presumidos,  de  créditos  inexistentes  oriundos  das  despesas  de  armazenagem do café comprado e de aquisições de empresa pública. Desta  forma,  os  valores  dos  créditos  e  das  contribuições  de  PIS/COFINS  foram  recalculados  com  a  consequente  recomposição  dos  saldos  decorrentes  da  não­cumulatividade no período de 2005 a 2010.  Prossegue o documento:  A RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORADORA E EXPORTADORA lançou mão de  um ardil disseminado por todo o estado do Espírito Santo com ramificações  em outros estados da Federação que consiste na interposição fraudulenta de  pseudo­atacadistas  ­  empresas  de  fachada  ­  para  dissimular  as  vendas  de  café  de  pessoa  física  (produtor  rural/maquinista)  para  as  empresas  exportadoras,  indústrias  e  torrefadoras,  gerando dessa  forma,  ilicitamente,  créditos de PIS/COFINS na sistemática da não­cumulatividade que de outra  forma, segundo a legislação vigente, não seriam cabíveis.  Aliás,  conforme  relato  de  corretores  e maquinistas  constantes  do  presente  processo, assim como de denúncias  recebidas,  tal  esquema é praticado em  todas as  regiões produtoras de  café do país. Este  fato  foi  comprovado nas  diligências  fiscais  efetuadas  no  sul  do  estado  da  Bahia  e  na  Região  do  Caparaó, em Minas Gerais.  Fl. 133849DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.849            3 A  criação  e  utilização  dessas  meras  figuras  formais,  travestidas  de  atacadistas  de  café  em  grãos,  provocaram  e  ainda  provocam  uma  notável  distorção no mercado de café, beneficiando empresas torrefadoras e grandes  exportadoras.  São  créditos  gerados  ilicitamente  sobre  essas  operações  em  quantias  milionárias.  Na  RIO  DOCE  CAFÉ  o  valor  das  notas  fiscais  em  nome dessas empresas de fachada ­ “laranjas” ­ ultrapassou o montante de  R$ 898 MILHÕES no período ora auditado.  A maioria  dessas  empresas  estava  localizada  em municípios  próximos  aos  estabelecimentos da RIO DOCE CAFÉ. Não é crível que uma empresa que  efetua,  por  vários  anos,  compra  de  valores  vultosos  de  uma  outra  não  verifique ao menos sua capacidade operacional.  Restou demonstrada a utilização de meios ilícitos para a obtenção de crédito  tributário,  o  que  afasta  os  limites  impostos  pela  boa­fé.  São  operações  fingidas, que mascaram a realidade.  Os  créditos  integrais  apropriados  indevidamente  pela  RIO  DOCE  CAFÉ,  foram  glosados  na  presente  auditoria  e  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  tais  operações,  na  forma  da  legislação  aplicável.  Após  a  análise e a recomposição dos saldos houve a aplicação das multas isoladas  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  e  sobre  o  valor  do  crédito objeto de ressarcimento não reconhecido.  Além disso, a análise das PER/DCOMP resultou no não reconhecimento de  créditos  apontados  nos  pedidos  de  ressarcimento  no  valor  de  R$  115.953.913,87, que representa mais de 95,6% do valor pleiteado.  Os  fatos  apurados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  em  face  da  RIO  DOCE  CAFÉ  evidenciaram,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária  tipificado no art  1º,  incisos  I,  II  e  IV da Lei nº  8.137, de 27/12/1990, pela  supressão dolosa de tributos devidos e que serão comunicados ao Ministério  Público Federal  (MPF)  conforme o  disposto  no  artigo  3º,  §§  3º  ao  5°,  da  Portaria RFB nº 2.439/2010.  Nas  suas  quase  quatrocentas  páginas,  o  Parecer  detalha  como  foram  alcançadas essas conclusões.  O autor do documento anota que a auditoria teve como subsídio o resultado  das  investigações  originadas  na  operação  denominada  “TEMPO  DE  COLHEITA”  deflagrada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007  e  que  resultou  na  comunicação  dos  fatos  apurados à Procuradoria da República no município de COLATINA/ES em  agosto de 2009. Adiciona que, em 01/06/2010, as investigações envolvendo o  mercado de café desdobrou­se na operação BROCA, fruto da parceria entre  o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, no âmbito  da qual foram cumpridos diversos Mandados de Busca e Apreensão.  Depois de relatar o contexto em que se deram as mencionadas operações de  investigação,  a  auditoria  apresenta  como  seria  a  atuação  da  empresa  interessada  no  mercado  atacadista  de  café  em  grãos.  Apresenta  a  Fl. 133850DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.850            4 composição de seu quadro societário, localiza suas filiais ativas, dimensiona  seu porte. Nesse aspecto, menciona que a receita bruta operacional do ano  de 2009 alcançou a cifra de R$ 340 milhões e conclui que se  trata de uma  empresa  altamente  estruturada,  com  forte  presença  comercial  no mercado  interno e internacional.  O  responsável  pelo  documento,  então,  depois  de  remontar  a  evolução  jurídica  da  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  historia  como  se  instaurou  a  fraude  que  contaminou  o  mercado  de  café,  inicialmente  no  Estado  do  Espírito Santo, mas que teria se espalhado por todas as regiões produtoras:  A adoção do regime não­cumulativo para o PIS (Lei nº 10.637/2002) e para  a COFINS (Lei nº 10.833/2004) trouxe em seu bojo uma forma de desonerar  as  exportações  das  contribuições  incidentes  sobre  os  insumos  nas  fases  anteriores  do  processo  produtivo,  via  geração  de  créditos,  passíveis  de  ressarcimento e compensação.  Dado o fato do mercado cafeeiro no Espírito Santo ter, nas primeiras etapas  do processo produtivo, uma esmagadora maioria de agentes pessoas físicas  (produtores rurais e maquinistas), não contribuintes dessas contribuições, as  empresas  comerciais  exportadoras  e  industriais,  adquirentes  do  café,  inicialmente  obtiveram  significante  benefício  com  a  mudança.  Como  já  relatado, segundo a nova sistemática, neste  tipo de operação, o adquirente  só  fazia  jus  ao  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  na  forma  presumidamente  incidentes  nas  etapas  anteriores  do  processo  produtivo.  Era  o  chamado  “CRÉDITO PRESUMIDO”.  Tais créditos referiam­se apenas a uma parcela do que  teriam direito caso  adquirissem a mercadoria de um contribuinte dessas contribuições (de 65%  a  70%  do  crédito  integral).  Assim,  as  empresas  passaram  a  se  creditar  nessas  entradas  e  a  utilizar  o  valor  acumulado  para  reduzir  os  débitos  gerados nas operações de saída.  Com  as  alterações  na  legislação,  foi  vedado  o  ressarcimento  e  a  compensação  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  COFINS.  Foi  também  reduzida  a  alíquota  de presunção  deste  crédito,  passando  a  ser  apenas  de  35% do crédito integral.  Assim,  dada  a  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  nas  operações  de  exportação,  que  são  a  maioria  das  saídas  efetuadas  por  essas  empresas,  passaram  a  se  avolumar  grandes  saldos  credores  não  utilizados  [...]Tomando  por  base  as  aquisições  realizadas  com  o  mesmo  preço,  as  advindas  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  passaram a  ser  bem menos  interessantes,  pois  só  davam  direito  a  um  crédito  reduzido  e  impossibilitavam  o  seu  ressarcimento  ou  compensação  com  tributos  diversos, quando comparadas a operações realizadas com pessoas jurídicas,  que  dariam  direito  ao  chamado CRÉDITO  INTEGRAL  e  possibilitariam  a  sua compensação com outros tributos e o ressarcimento de eventuais saldos  credores.  Fl. 133851DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.851            5 Decorridos  algum  tempo  da  implantação  desta  nova  sistemática  de  tributação,  foi  detectada  uma  mudança  no  comportamento  do  mercado  cafeeiro  no  estado  do  Espírito  Santo.  Aparentemente,  grande  parte  dos  tradicionais fornecedores de café, produtores rurais pessoas físicas, haviam  sido substituídos por empresas atacadistas até então desconhecidas.  Foi aí que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória/Es deflagrou,  em 22/10/2007, ações fiscais de diligências em desfavor de 36 (trinta e seis)  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ) da Receita Federal como empresas ATACADISTAS DE CAFÉ EM  GRÃO  –  CNAE:  46.21­4­00.  A  operação  foi  denominada  “TEMPO  DE  COLHEITA”  e  a  motivação  foi  a  flagrante  divergência  entre  as  movimentações financeiras dessas pessoas jurídicas ­ na ordem de 3 bilhões  de reais nos anos de 2003 a 2006 ­ e os valores insignificantes das receitas  informadas em suas declarações. A imensa maioria dessas pessoas jurídicas  encontrava­se  OMISSA  na  apresentação  da  DIPJ  ou,  mais  comumente  ainda, INATIVA. [...]Importante frisar que o café ocupa posição de destaque  na economia do Espírito Santo. Sua produção o coloca em segundo lugar no  ranking do parque cafeeiro nacional, consolidando um expressivo primeiro  lugar na produção de café CONILON a nível Brasil, com uma participação  de mais de 70% da produção brasileira.  O Estado do Espírito Santo possui um leque renomado de empresas ligadas  ao ramo de café, oriundas de famílias tradicionais e que há décadas atuam  com  destaque  no  mercado  estadual,  nacional  e  internacional.  Dentre  elas  destaca­se  a  RIO  DOCE  CAFÉ  S/A  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  como  expoente  exportadora  que  atua  no  comércio  atacadista  de  café  em  grão (CNAE – 46.21­4­ 00).  A  operação  fiscal  envolveu  diversos  Auditores  Fiscais  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Vitória os quais compareceram nos endereços  indicados  no  cadastro  do  CNPJ  das  empresas  diligenciadas  e/ou  nos  domicílios fiscais dos seus supostos titulares ou sócios.  Por se tratarem de pessoas jurídicas cadastradas como ATACADISTAS DE  CAFÉ  com  vultosa  movimentação  financeira,  esperava­se  encontrar  empresas  com  uma  estrutura  operacional  e  logística  compatível  com  tal  volume de vendas.  De  forma  diametralmente  oposta  às  tradicionais  empresas  ATACADISTAS  DE CAFÉ, o que se viu  foram pequenas salas de acomodações acanhadas.  Nenhum armazém,  nenhum quadro  de  funcionários  ou,  quando  tinham,  em  número  irrisório,  nenhuma  estrutura  logística  indispensável  para  o  funcionamento  de  uma  verdadeira  empresa  ATACADISTA  DE  CAFÉ.  Algumas  situadas  muito  próximas  às  maiores  e  tradicionais  empresas  comerciais  exportadoras  de  café,  que  supostamente  seriam  suas  clientes.  Não  é  viável  economicamente  a  inclusão  desse  tipo  de  “empresa”  na  comercialização de café entre produtor e essas  tradicionais exportadoras e  torrefadoras, dada a pequena margem de preço praticado pelo produtor e o  Fl. 133852DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.852            6 valor pago pela exportadora/indústria e a carga tributária incidente sobre o  faturamento (PIS/COFINS).  Portanto,  o  quadro mostrava  coisa  diferente  e  estava muito  longe  daquilo  imaginado de uma empresa comercial atacadista de café.  Investigadas pela DRF de Vitória/ES, constatou­se que essas empresas não  passavam  de  “PSEUDO­ATACADISTAS”,  empresas  inexistentes  de  fato,  com sócios “laranjas” ou “testas­de­ferro”, capital social sem comprovação  de  integralização,  sem  instalações  físicas  e  logística  operacional  mínimas  necessários à realização desse tipo de negócio, sem patrimônio e capacidade  financeira  e,  por  fim,  sem  recursos  humanos  suficientes  para  executar  as  operações comercias dessa monta.  Algumas funcionavam em pequenas salas, onde havia apenas a emissão das  notas fiscais de saída, enquanto a grande maioria nunca chegou a funcionar  nos  endereços  fornecidos  ao  Fisco  e  aos  Órgãos  de  Registro  (Juntas  Comerciais,  Cartórios,  etc.).  Em  face  de  tais  constatações,  foram  instaurados  inúmeros  processos  administrativos  que  culminaram  com  a  BAIXA,  SUSPENSÃO,  ANULAÇÃO  ou  INAPTIDÃO  do  CNPJ  dessas  empresas.  Ao  utilizarem  as  “PSEUDO­ATACADISTAS”  (definidas  em  lei  como  contribuintes  desses  tributos)  como  pessoas  interpostas  nas  transações  de  aquisição  de  café,  as  comerciais  exportadoras  e  indústrias  cafeeiras  passaram  a  se  creditar  do  valor  integral  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre a operação comercial (compra do café). Dessa forma, deixaram para  trás uma sistemática em que os créditos acumulados, equivalentes a apenas  35%  do  valor  do  crédito  integral,  só  poderiam  ser  utilizados  para  abater  eventuais  débitos  gerados  pelas  operações  de  saída  no  mercado  interno  (minoria  das  vendas)  e  adotaram  uma  nova,  em  que  os  vultosos  e  “artificiais”  saldos  restantes  poderiam,  trimestralmente,  ser  utilizados  na  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  RFB  e  objeto de pedido ressarcimento. Observe­se que ao proceder dessa maneira  as empresas  transformaram créditos escriturais das contribuições de PIS e  COFINS,  criados  para  desonerar  as  exportações  brasileiras,  em  um  fluxo  monetário real, em uma fonte importantíssima de “renda”.  O  novo  modus  operandi  adotado  pelo  mercado  pode  ser,  sucintamente,  descrito  da  seguinte  forma:  os  verdadeiros  adquirentes  negociam  o  café,  diretamente ou por intermédio de corretoras ou terceiros, com os produtores  rurais pessoas físicas, com a determinação de que o produto seja “guiado”  por  uma  nota  fiscal  emitida  por  uma  empresa  PSEUDO­ATACADISTA.  A  nota  fiscal  do  produtor  é  substituída  por  uma  de  venda  emitida  por  esta  PSEUDO­ATACADISTA em um “posto de troca” na rota dos caminhões de  transporte. As empresas  interpostas deixam sistematicamente de declarar e  recolher os tributos devidos, notadamente, o PIS e a COFINS e até mesmo o  PRORURAL,  sem  qualquer  preocupação  com  a  ação  do  Fisco,  pois  inexistem de  fato no mundo real,  foram criadas em nome de “laranjas” ou  Fl. 133853DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.853            7 “testas­de­ferro” e não possuem qualquer patrimônio passível de execução,  apesar de movimentarem dezenas de milhões de reais anualmente.  Desta  forma,  as  reais  adquirentes  do  café  se  creditam  de  tributos  jamais  declarados ou recolhidos nas fases anteriores do processo produtivo.  [...]Os fatos e provas apurados nessa investigação fiscal (operação “Tempo  de Colheita”)  foram  comunicados  à Douta  Procuradoria  da  República  no  município  de  COLATINA/ES.  E  em  01/06/2010  deflagrou­se  a  operação  “BROCA”,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal e Receita Federal, na qual foram cumpridos diversos mandados de  busca  e  apreensão  e  resultou  na  prisão  de  vários  envolvidos  no  esquema  fraudulento.  Esta  operação  “BROCA”  teve  repercussão  nacional  e  foi  amplamente  noticiada  nos  veículos  de  comunicação  [...]Vê­se  que  o  esquema  era  de  amplo conhecimento dos seus protagonistas e de  terceiros  ligados ao ramo  cafeeiro.  E  a  operação  “BROCA”  só  veio  comprovar  e  robustecer,  com  o  documental  apreendido,  o  que  já  tinha  sido  descoberto  pelos  Auditores  Fiscais da Receita Federal  do Brasil  da DRF de Vitória/ES. Mais à  frente  será demonstrado de  forma cabal que a RIO DOCE CAFÉ se  fez presente  nesse  mercado  distorcido,  adquirindo  expressivas  quantidades  de  café  dessas empresas “laranjas” ­ pseudo­atacadistas.  Importante  frisar que a douta Procuradoria da República no Município de  Colatina/ES,  por  meio  do  Ofício  nº  466/2010  PRM/COL/PAG,  de  12  de  agosto  de  2010,  encaminhou  à  Receita  Federal  do  Brasil,  pelo  nítido  interesse  fiscal,  cópia  dos  documentos  oriundos  das  buscas  e  apreensões  realizadas  pela  operação  “BROCA”,  bem  como  cópia  da  DENÚNCIA  oferecida  e aceita nos autos do processo principal nº 2008.50.05.000538­3  (processos  dependentes  nº  2009.50.01.000519­3  e  2010.50.05.000161­0  e  Inquérito Policial nº 541/2008­ DPF/SR/ES).  Na sequência, o Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 303/2011 resume a marcha das  investigações sobre o aludido esquema:  Para  comprovar  a  existência  do  esquema  de  venda  de  notas  fiscais,  os  Auditores Fiscais  da Receita Federal  do Brasil  ouviram  vários  agentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização  de  café,  mais  especificamente,  produtores  rurais,  corretores  e  maquinistas  e  titulares  ou  sócios  das  empresas “laranjas”. Outra vertente investigativa com o objetivo de colher  provas  sobre  o  modus  operandi  do  esquema,  foi  coletar  documentos  e  informações junto às instituições financeiras.  Também  foram  tomados  depoimentos  dos  gerentes  e/ou  responsáveis  das  instituições  financeiras  das  contas  movimentadas  em  nome  de  diversas  empresas que se denominavam atacadistas de café.  As empresas pseudo­atacadistas de café foram sendo criadas ou reativadas  para atender a demanda crescente por nota fiscal. Tudo para a conveniência  do  esquema  e  com  o  consentimento  de  seus  operadores:  compradoras  Fl. 133854DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.854            8 (atacadistas,  exportadoras  e  indústrias),  pseudo­atacadistas, maquinistas  e  corretores.  O esquema beneficia a  todos que se encontram no polo passivo da relação  tributária:  (a)  adquirente  se  apropria  de  créditos  fictos;  (b)  pseudo­ atacadistas  ganham  com  a  venda  da  nota  fiscal;  (c)  corretores/corretoras  ganham comissão na corretagem. Só há um perdedor: o Erário Público.  A conclusão sobre a inexistência de fato de diversos fornecedores de café e  comprovação da fraude no mercado de café foi possível graças a um árduo  trabalho realizado pelos auditores fiscais na investigação e coleta de provas.  A fiscalização ouviu mais de uma centena de pessoas envolvidas no esquema.  Quase  à  unanimidade,  os  corretores,  na  grande  maioria  com  mais  de  10  anos  de  atuação  no  mercado  capixaba,  delinearam  o  modus  operandi  da  cadeia  de  comercialização  do  café,  especialmente  após  as  modificações  legislativas  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Asseveraram  que  os  reais  compradores  do  café  (atacadistas,  exportadores  e  indústrias)  detêm  pleno  conhecimento  da  existência  do  mercado  de  venda  de  notas  fiscais  realizado por intermédio de diversas pseudo­atacadistas de café. Apontaram  a postura adotada pelas verdadeiras compradoras, das quais destaca­se:  ­ Desinteresse em adquirir café diretamente do produtor rural pessoa física;  ­ Descarga  nos  armazéns  gerais  da  real  compradora  ou  por  ela  indicados  com nota fiscal em nome de pessoa jurídica;  ­  Imposição  de  se  constar  no  corpo  da  nota  fiscal  as  informações  sobre  a  taxação do PIS/COFINS, conforme IN SRF nº 660/2006;  ­ Necessidade de se fomentar a procriação das pseudo­atacadistas de café.  No  relato  constante  do  Parecer  em  tela,  aponta­se  que,  nas  diligências  fiscais realizadas nos endereços de empresas que teriam atuado no mercado  atacadista  de  café,  e  que  teriam movimentado  milhares  de  sacas  do  grão  envolvendo  negócios  de  centenas  de  milhões  de  reais,  os  auditores  se  depararam  com  pequenos  escritórios  modestamente  instalados  e  com  reduzido quadro  funcional. O quadro reforçava a suspeita da existência de  um esquema de fraude:  A suspeitíssima movimentação financeira conjugada com a falta de estrutura  física­funcional  encontrada,  ou  seja:  “empresas”  sem  patrimônio,  capacidade  financeira,  operacional  e  logística  e  sem  funcionários  resultou  na conversão de diversas diligências em procedimentos de fiscalização.  Uma  pergunta  ficou  no  ar.  Qual  a  vantagem  e  a  quem  beneficiaria  tal  esquema?  O  foco  das  investigações  foi  averiguar  se  as  supostas  pessoas  jurídicas  atuavam  efetivamente  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café.  O  Fl. 133855DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.855            9 resultado  apontou  tratar­se  de  um  esquema  que  consiste  na  utilização  de  pseudo­empresa atacadista ­ empresa de fachada ­ para simular transações  de  compra  e  venda  de  café  para  empresas  comerciais  exportadoras  e  indústrias, dando aparência de legalidade.  Melhor  dizendo:  são  vendas  de  café  de  pessoas  físicas  (produtor  rural/maquinista)  diretamente  para  a  comercial  exportadora  e  indústria,  mas  com  a  interposição  fraudulenta  de  uma  pseudo­atacadista  para  dissimular  a  verdadeira  operação.  A  nota  fiscal  de  saída  da  pseudo­ atacadista  de  café  gera  créditos  integrais  do  PIS/COFINS  de  9,25%  na  sistemática da não­cumulatividade.  Ao  longo  deste  parecer  comprovar­se­á  a  existência  desse  esquema,  bem  como  de  que  a RIO DOCE CAFÉ  não  só  tinha  consciência  de  que  o  café  adquirido de pessoas  físicas  (produtores/maquinistas)  era guiado em nome  de empresa fachada (pseudo­atacadista), como tinha participação no ilícito  praticado.  Por  conseguinte,  tinha  pleno  conhecimento  que  as  notas  fiscais  dessas empresas laranjas eram ideologicamente falsas.  O  autor  do  Parecer  passa  então  a  relacionar  uma  série  de  elementos  coletados no curso dos procedimentos de investigação que, em seu conjunto,  teria  permitido  elucidar  não  só  o  funcionamento  do  esquema  fraudulento  envolvendo o mercado de café, mas também deixar patente de que dele teria  tomado parte a interessada.  O texto detalha quais seriam essas comprovações.  O  Parecer  analisa  e  transcreve  o  teor  dos  depoimentos  prestados  aos  investigadores  por  diversos  atores  do  mercado  de  café  –  corretores,  maquinistas, produtores rurais, pessoas identificadas como sócios e gestores  das empresas tidas por pseudo­atacadistas – e neles aponta as referências à  interposição de pessoas  jurídicas  entre os produtores de  café e as grandes  empresas exportadoras, comerciais atacadistas ou indústrias de torrefação e  moagem,  entre  elas  a  pessoa  jurídica  interessada.  A  interposição  dessas  pessoas jurídicas teria como único fim possibilitar aumentar o percentual de  apuração de créditos de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Isto  em razão da diferença no valor dos créditos passíveis de apuração de acordo  com o  fornecedor do produto: aquisições de efetuadas de pessoas  jurídicas  dariam  direito  ao  crédito  integral  ao  passo  que  as  compras  realizadas  diretamente  dos  produtores  rurais  pessoas  físicas  possibilitariam  o  creditamento de 35% do crédito integral, como já mencionado.  O documento refere planilhas elaboradas pela Polícia Federal no âmbito da  operação BROCA que evidenciariam saídas de café da empresa considerada  pseudo­atacadista  denominada  Colúmbia  Comércio  de  Café  Ltda  à  fiscalizada.  A  prática  de  guiar  o  café  por  intermédio  da  Colúmbia  possibilitando  a  troca  da  nota  de  produtor  pela  de  pessoa  jurídica  foi  mencionada por diversos produtores rurais e corretores de café e admitidos  pelos diretores da Colúmbia em depoimentos prestados às autoridades.  Fl. 133856DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.856            10 Documentos  intitulados Confirmações de Pedidos apreendidos no bojo das  operações  citadas  também  reforçariam  a  comprovação  da  fraude  e  da  participação da  interessada no esquema. Mencionados papeis  registram os  dados  essenciais  das  operações  de  compra  e  venda  de  café  como  a  identificação  do  comprador  e  do  vendedor,  a  quantidade  e  qualidade  da  mercadoria  negociada,  valor  da  operação,  a  data  de  entrega,  a  forma  de  pagamento,  etc.  Entre  os  papeis  coletados  pela  fiscalização  constavam  documentos  que  indicavam  vendas  do  grão  à  contribuinte  pela  empresa  considerada  como  pseudo­atacadista,  Colúmbia.  Nesses  documentos,  continua  o  relato,  figuram  anotações  manuscritas  que,  no  entender  da  auditoria  indicam  o  verdadeiro  vendedor  do  café,  ou  seja,  a  pessoa  física  produtora,  o  que  desmentiria  o  teor  do  documento  quanto  ao  verdadeiro  vendedor.  O  cotejo  do  nome  do  produtor  indicado  em  letra  de  mão  no  documento  convergia  com  aquele  constante  da  planilha  preparada  pela  Polícia  Federal  contendo  a  consolidação  das  saídas  fictas  da  empresa  Columbia.  Apresentados e analisados os elementos e as informações colhidos no curso  das investigações, a autoridade apresenta suas conclusões:  Todos  os  depoimentos  e  manifestações  convergem  para  uma  mesma  conclusão:  A  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESAS  DE  FACHADA,  COM  O  CONHECIMENTO  DAS  REAIS  ADQUIRENTES  (EXPORTADORAS  E  INDÚSTRIAS),  PARA  GUIAR  O  CAFÉ  VENDIDO  POR  PRODUTORES  RURAIS  E/OU  MAQUINISTAS  PESSOAS  FÍSICAS,  ATRAVÉS  DA  EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS FICTAS.  E as conclusões podem ser resumidas da seguinte forma:  a)  Que  com  o  surgimento  do  PIS/COFINS  não  cumulativos  as  empresas  comerciais  exportadoras  e  torrefadoras  de  café  passaram  a  dificultar  a  compra  com  nota  fiscal  do  produtor  rural,  exigindo  notas  em  nome  de  pessoa jurídica;  b)  Que  com  tal  exigência  surgiram  no  mercado  empresas  de  fachada,  pseudo­empresas atacadistas de café, tais como: COLÚMBIA, ACÁDIA, L &  L,  DO  GRÃO,  V.  MUNALDI,  NOVA  BRASÍLIA,  W.R.  DA  SILVA,  R.  ARAÚJO, CAFEEIRA ARRUDA, LUCIANO GIUBERT ALVES, dentre tantas  outras;  c)  Que  com  frequência  novas  empresas  de  fachada  foram  criadas  e  incorporadas  ao  mercado,  passando  do  dia  para  a  noite  a  terem  movimentação de notas em volume assustador;  d) Que pelo fornecimento da nota para guiar café do produtor/maquinista, a  empresa  de  fachada  recebia  um  valor  por  saca,  pago  por  maquinistas  e  exportadores, conforme documentos mostrados neste Parecer. Nesse sentido  vale citar o trecho transcrito na DENÚNCIA/PR/COL/ES das declarações de  Flávio Tardin Faria, da L & L, na Polícia Federal:  Fl. 133857DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.857            11 “(...)  QUE,  tem  conhecimento  que  os  exportadores  da  região  de  Colatina  fizeram  uma  reunião  com  os  corretores,  quando  ficou  decidido  que  iriam  pagar R$ 1,00 por saca nas notas fiscais emitidas pelas empresas laranjas e  não mais 1% sobre o valor da venda;  QUE,  também  teve  conhecimento  que  em  Vitória  ocorreu  reunião  com  a  mesma  finalidade;  (...)”Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi,  sócio  de  Flávio  Tardin, foi mais preciso:  “QUE, quando as empresas laranjas começaram a indagar o porquê dessa  mudança na forma de pagamento da nota fiscal, ou seja, de 1% do valor da  nota  para R$  1,00  por  saca  de  café,  foram  informados  de  que  tal  decisão  tinha  sido  acertada  numa  reunião  que  houve  no  Município  de  Santos/SP,  com  a  presença  de  exportadores  e  indústrias  de  café  do  Brasil  todo,  em  2004;  QUE, essa reunião teria sido agendada em virtude da normativa da Receita  Federal para aproveitamento do PIS e COFINS;  QUE,  logo  depois  dessa  reunião  em  São  Gabriel  da  Palha,  congregando  todas  as  empresas  de  café  do  Noroeste  do  Estado,  onde  ficou  acertado  o  preço  da  nota  fiscal  dali  para  frente  (...)”  (Declarações  de Luiz  Fernando  Mattede  Tomazi,  na  Polícia  Federal,  cujo  trecho  está  transcrito  na  DENÚNCIA/PR/COL/ES).  e) Que as comerciais exportadoras e torrefadoras sabiam de antemão que o  café  adquirido  por  elas  era  de  pessoa  física  (produtor/maquinista),  bem  como  tinham pleno  conhecimento  da  interposição  de  empresas  de  fachada  para guiar o café.  “QUE as empresas exportadoras sabem de que produtor é o café, porque o  próprio corretor repassa essa informação para a exportadora” (Declarações  de Marcos Alberto Caliari, na Polícia Federal, cujo trecho está transcrito na  DENÚNCIA/PR/COL/ES).  f) Os produtores rurais desconhecem as pessoas jurídicas que constam como  destinatárias das suas notas fiscais. Ou seja, negociavam o café diretamente  ou por intermédio de corretores, com tradicionais maquinistas ou empresas  do  ramo  de  café  (verdadeiras  atacadistas,  exportadoras  e  indústrias).  Porém, no momento do preenchimento da nota  fiscal do produtor, os  reais  compradores eram substituídos pelas pseudo­atacadistas COLUMBIA, L &  L, ACÁDIA, DO GRÃO, V.MUNALDI, J C BINS ­ CAFEEIRA COLATINA,  WR DA  SILVA, MC DA  SILVA,  R.  ARAÚJO  ­  CAFECOL MERCANTIL  e  tantas outras, todas completamente desconhecidas dos produtores;  g) Os produtores rurais, via de regra, não preenchiam as notas fiscais. Estas  eram  preenchidas,  em  sua  maioria,  nos  escritórios  dos  corretores  e/ou  compradores ou por orientação deles. Não subsistem dúvidas de que se está  diante de uma fraude em que os compradores e corretores deliberadamente  interpõem pseudo­empresas atacadistas nas operações de compra de café de  Fl. 133858DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.858            12 produtores rurais para geração de créditos de 9,25% sobre o valor da nota  fiscal a título de PIS/COFINS não cumulativos.  Prosseguindo, o Parecer menciona que, das diversas pessoas  jurídicas que  participaram  do  apontado  esquema  fraudulento  de  venda  de  notas  fiscais,  muitas  delas  tiveram  sua  situação  cadastral  alterada pela Receita Federal  do Brasil para a situação de BAIXADA, NULA, SUSPENSA ou INAPTA. A  autoridade apresenta as situações que levaram à alteração cadastral dessas  pessoas  jurídicas.  Fotografias  tiradas  dos  endereços  das  ditas  empresas,  exame  da  evolução  dos  correspondentes  quadros  societários,  depoimentos  dos  responsáveis,  averiguação  de  descompasso  entre  a  magnitude  dos  recursos  financeiros  movimentados  e  o  porte,  as  instalações  e  o  quadro  funcional da pessoa jurídica, serviram como pontos de apoio à análise.  Ao  fim  do  detalhamento,  a  autoridade  consolida  o  que  viu  de  comum  na  situação  das  pessoas  jurídicas  que  teriam  funcionado  no  esquema  como  pseudo­empresas atacadistas:  A partir da análise dessas mais de uma centena de empresas de fachada, foi  possível criar um perfil para elas, qual seja:  ­ Não apresentação de declarações, estando na situação de OMISSAS;  ­ Apresentação de declarações INATIVAS ou até mesmo IMUNES;  ­  Apresentação  de  declarações  com  receitas  “zeradas”  ou  em  valores  incompatíveis com a movimentação financeira;  ­ Sem empregados ou, quando muito, com um reduzido número e em funções  administrativas  (provavelmente  para  emitir  as  notas  fiscais)  sempre  ganhando em torno de 01 salário mínimo;  ­  Sem  recolhimento  de  impostos  e  contribuições,  inclusive  para  o  FGTS  e  para o INSS;  ­  Em muitos  casos  com  apresentação  de GFIP  SEM MOVIMENTO,  o  que  significa dizer que não tinha atividade;  ­ Com expressiva movimentação financeira uma vez que os recursos tinham  que  transitar  pelas  suas  contas  bancárias  para  supostamente  pagar  os  produtores;  ­  Com  paralisação  de  atividades  (para  aquelas  já  desgastadas)  para  dar  lugar à sucessora;  ­  Com  quadro  societário  composto  por  interpostas  pessoas  que  não  têm  nenhum conhecimento ou capacidade financeira para atuar;  ­ Com sócios em comum em diversas “empresas”;  ­ Com simulação da integralização do capital social;  Fl. 133859DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.859            13 ­ Sem patrimônio;  ­  Quando  muito,  localizadas  em  escritórios  acanhados,  sem  qualquer  estrutura logística capaz de movimentar cargas, armazenar e, muito menos,  beneficiar café;  A  relação  das  demais  pessoas  jurídicas  consideradas  irregulares  pela  Administração integra o Parecer às fls. 4.282/4.295.  Na sequência, a autoridade fiscal comenta a relação de algumas das pessoas  jurídicas  consideradas  pseudo­empresas  atacadistas  com  a  associação  de  classe da região, o Centro do Comércio de Café de Vitória – CCCV:  Uma  pergunta  faz­se  necessária:  COLÚMBIA,  DO  GRÃO,  L  &  L,  V.  MUNALDI,  J.  C.  BINS  –  CAFEEIRA  COLATINA,  NOVA  BRASÍLIA,  C.  DÁRIO,  R.  ARAÚJO  –  CAFEOL,  TRARBACH/CAPARAÓ,  AGROSANTO,  W. R. DA SILVA, YPIRANGA, CAFEEIRA ARRUDA, W. G. DE AZEVEDO,  REICAFÉ e tantas outras pseudo­atacadistas de café que surgiram no curso  das  investigações  integram  ou  integraram  o  quadro  de  associados  do  CENTRO DO COMÉRCIO DE CAFÉ DE VITÓRIA (CCCV), associação de  classe,  de  âmbito  estadual,  que  congrega  e  representa  os  comerciantes,  exportadores e  indústrias de café, armazéns gerais e corretores de café do  Estado do Espírito Santo?  O sítio do CCCV (http://cccv.org.br) mostra que não. O quadro é composto  de  51  associados  (consulta  feita  em  02/12/2011),  em  sua  quase  totalidade  empresas comerciais, exportadoras e indústrias de café. Todas de reputação  nacional  como,  por  exemplo:  UNICAFÉ,  TRISTÃO,  REALCAFÉ,  CUSTÓDIO FORZZA, NICCHIO SOBRINHO CAFÉ, NICCHIO CAFÉ, RIO  DOCE CAFÉ, GIUCAFÉ, LICAFÉ, CEGIL e tantas outras.  E  por  que  não  integram  o  CCCV,  vez  que  elas  surgiram  como  supostas  maiores fornecedoras de café em grão para as exportadoras e  torrefadoras  associadas  ao  CCCV? Não  é  razoável  imaginar  que  a  entidade  de  classe  teria  interesse  em  atrair  para  os  seus  quadros  “grandes  empresas  comerciais  de  café”?  A  resposta  é  obvia:  NÃO  INTEGRAM  OU  INTEGRARAM PORQUE, DE FATO, NUNCA EXISTIRAM.  A  Diretoria  Executiva  bem  como  o  Conselho  de  Administração  do  CCCV  sempre  foi  ocupada  por  representantes  das  maiores  e  mais  tradicionais  empresas do ramo cafeeiro do Espírito Santo. Basta verificar no endereço da  internet do Centro do Comércio para confirmar seus integrantes.  Continuando,  são  apresentados  os  motivos  pelos  quais  a  fiscalizada  não  poderia ser considerada adquirente de boa­fé:  Conforme  já  relatado,  a  RIO DOCE CAFÉ  é  uma  empresa  com  quase  50  anos atuando no mercado cafeeiro do Espírito Santo. Portanto experiência é  o que não lhe falta. Alguém do seu quadro de administração também sempre  esteve presente nas diretorias e/ou conselhos do Centro de Comércio de Café  de  Vitória.  Possui  uma  estrutura  administrativa  e  operacional  bastante  Fl. 133860DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.860            14 importante e eficiente. Compra e vende um volume expressivo de café, com  exportações que chegaram à casa dos R$ 1,54 bilhões nos últimos 06 anos.  Possui  filiais  nos  estados  de Minas  Gerais  e  São  Paulo.  Possui  armazéns  próprios com grande capacidade de armazenagem. Ou seja, trata­se de uma  empresa altamente competitiva e conceituada neste ramo.  Seria  possível  uma  empresa  desse quilate,  que mantém contato  direto  com  seus  fornecedores,  acreditar  que  grande  parte  deles  são  verdadeiros  atacadistas  de  café?  Empresas  situadas  em  acanhadas  salas  de  prédios  comerciais ou pequenas  lojas, sem qualquer logística capaz de movimentar  cargas,  armazenar  e  muito  menos  beneficiar  café.  Empresas  sem  empregados, sem capacidade financeira.  As  fotos  expostas  neste  relatório  dão  uma  mostra  desses  pseudo­ fornecedores.  A  fraude  no  mercado  de  café  se  tornou  do  conhecimento  de  toda  a  população, basta verificar os jornais da época da deflagração das operações  “TEMPO DE COLHEITA”  e “BROCA”  (fls.  1219 a  1249).  Seria  possível  que  os  dirigentes  da  RIO  DOCE  CAFÉ  se  mantivessem  alheios  a  tais  notícias e acreditassem na idoneidade de seus fornecedores? Resposta: não!  O CCCV, como já foi dito, é uma associação de classe, de âmbito estadual,  que  congrega  e  representa  os  comerciantes,  exportadores  e  indústrias  de  café,  armazéns  gerais  e  corretores  de  café  do  Estado  do  Espírito  Santo.  Imagina­se  que  lá  haja  uma  grande  troca  de  informações  e  experiências  entre seus associados e que sejam tomadas importantes medidas para o setor  cafeeiro do ES. É crível pensar que esses senhores, dentre eles dirigentes da  RIO DOCE  CAFÉ,  não  tivessem  conhecimento  do  que  de  fato  ocorria  no  mercado cafeeiro?  A resposta mais uma vez é não!  Já  ficou  fartamente  demonstrado  neste  Relatório  que  as  exportadoras  e  indústrias tinham pleno conhecimento do esquema montado para “fabricar”  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Aliás,  como  também  já  foi  provado,  não  só  tinham conhecimento como patrocinavam tal esquema.  Conforme  inúmeros  depoimentos  constantes  deste  Relatório,  ficou  claro  a  pressão  e  a  determinação  das  exportadoras  e  indústrias  para  que  as  aquisições de  café  fossem prioritariamente  feitas de pessoas  jurídicas.  Isso  obrigou  o  mercado  a  se  “enquadrar”  nessa  nova  realidade.  Não  houve  preocupação com o “tipo de empresa” que guiaria o café. Desde que fosse  uma pessoa  jurídica, poderia ser qualquer uma, mesmo sem estrutura, sem  capacidade  operacional  e  financeira,  sem  empregados,  sem  sede,  isso  não  importava. E ao adquirir café dessas “empresas” não estaria compactuando  com a mesma? A resposta agora é sim!  Retornando  ao  quadro  legal  após  a  instituição  do  regime  não  cumulativo,  passou  a  ser  tributariamente  interessante  adquirir  produtos  de  pessoa  jurídica,  e  não  diretamente  de  pessoa  física,  o  produtor  rural  e/ou  Fl. 133861DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.861            15 maquinista.  Assim,  optar  por  uma  pessoa  jurídica,  no  caso  atacadista  de  café, em detrimento de um produtor rural pode situar­se de fato no domínio  do assim chamado “planejamento tributário” do adquirente.  E tudo isso mesmo que a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva  eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além  de  seus  custos  operacionais  normais,  deverá  recolher  as  contribuições  incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais  (1,65% e  7,6%) e somente poderá se creditar do presumido, no percentual de apenas  35% dessas alíquotas.  Evidencia­se,  então,  que  a  aquisição  da mercadoria  da  pessoa  jurídica  ao  invés  da  pessoa  física,  embora  resulte  para  o  adquirente  creditamento  integral, o seu custo de aquisição necessariamente seria maior. De qualquer  forma,  a  escolha  por  uma  forma  ou  outra,  poderia  fazer  parte  de  um  planejamento tributário, sem qualquer óbice legal.  Situação bem diferente é esta que foi estabelecida no mercado cafeeiro, onde  uma pessoa jurídica atacadista introduz­se nesta cadeia, sob os auspícios do  adquirente,  em  uma  aparência  de  regularidade  formal,  apenas  para  fornecimento de notas  fiscais que permite ao adquirente  constituir  créditos  integrais  sobre  tais  aquisições.  Este  procedimento  gera  uma  vantagem  global apreciável, para ambos, se este pseudo­atacadista não cumprir com o  ônus  tributário  que  lhe  é  cabível.  Tal  situação  nada  tem  de  planejamento  tributário, tratando­se de pura fraude fiscal.  Todos os elementos inseridos neste Relatório confirmam que esta situação de  fato ocorreu. Numa análise estatística simplificada sobre o preço médio da  saca de café de cada nota fiscal, pois se sabe que há diversas variáveis na  formação  do  preço  do  café,  foi  constatado  que  o  preço  médio  do  café  adquirido  de  produtor  rural,  portanto,  sujeito  à  constituição  do  crédito  presumido, era semelhante ou superior aos adquiridos de pessoa jurídicas e  cooperativas, sobre os quais há a constituição do crédito integral.  Estranho  que  uma  empresa  do  porte  da  RIO  DOCE  CAFÉ  ache  normal  adquirir  produtos  de  pessoa  física  a  preços  iguais  ou  superiores  aos  praticados pelas pessoas  jurídicas. Este  fenômeno é um pouco  estranho às  leis de mercado.  Onde estão os custos das pessoas jurídicas na formação do preço? Mais um  dado  que  demonstra  claramente  que  as  empresas  de  café  constituídas  ou  reativadas  após  a  instituição  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  eram  meras  fornecedoras  de  nota  fiscal,  com  o  fim  específico  de  constituição  desses créditos fictícios. Como já foi provado e comprovado, nada recolhiam  aos  cofres  públicos,  apenas  “forneciam  notas  fiscais”  e,  desta  forma,  poderiam ter seupreço compatível com o do produtor rural.  Os gráficos abaixo demonstram a evolução das aquisições de café por parte  da  RIO  DOCE  CAFÉ  divididas  em  fornecedores  pessoa  física  e  pessoa  jurídica.  Fl. 133862DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.862            16 Observando­se  atentamente,  conforme  foram  se  desenrolando  os  acontecimentos  a  partir  das  OPERAÇÕES  “TEMPO  DE  COLHEITA”  e,  principalmente, “BROCA”, nota­se uma retração nas aquisições de pessoas  jurídicas e um retorno às compras de pessoa física. Isso é mais uma prova de  que  a RIO DOCE  tinha  pleno  conhecimento  do  que  acontecia  no mercado  cafeeiro,  e,  conforme  oandamento  das  investigações,  ia  se  adequando  à  realidade.  (...)  Não há dúvidas de que a RIO DOCE CAFÉ utilizou­se de meios ilícitos para  a obtenção de crédito tributário, escandalosamente visíveis, o que afasta os  limites  impostos pela boa­fé. Foram operações  fictícias, que mascararam a  realidade.  Portanto, não há que dizer que a RIO DOCE CAFÉ agiu de boa­fé, pois na  ocasião  em  que  se  deram  as  operações,  pode­se  afirmar  com  absoluta  convicção, tinha ciência da inidoneidade de boa parte dos seus fornecedores,  mesmo que as  suas  informações cadastrais da Receita Federal noticiassem  que  não  tinham  pendências  de  ordem  fiscal.  É  sabido  que  a  regularidade  fiscal  contemplada  nessas  informações  é  baseada  nas  declarações  apresentadas pelas empresas.  Para  desconsiderá­las  é  necessário  abertura  de  um  procedimento  fiscal,  o  que  tem  sido  feito,  conforme  já  demonstrado.  E  o  resultado  é  sempre  o  mesmo:  uma  vez  alcançada  pelo  fisco,  são  BAIXADAS,  SUSPENSAS  ou  tornado  INAPTAS  POR  INEXISTIREM  DE  FATO.  Mas  o  crescimento  exponencial  destas  “fornecedoras”  de  nota  fiscal  impede  uma  ação  tempestiva da Receita Federal do Brasil. A única vertente possível é impedir  a  sangria  aos  cofres  públicos,  indeferindo  os  créditos  indevidamente  constituídos pelo mercado cafeeiro, fraude esta já devidamente comprovada.  De forma ampla, pode­se entender fraude como qualquer meio usado com a  finalidade  de  obter  vantagem  injusta  sobre  outra  pessoa.  Essa  vantagem  pode  ser  por  ação  ou  omissão,  por meio  de  conduta  intencional  ou má­fé.  Constitui  fraude  tanto  o  ato  de  fazer,  quanto  o  ato  de  deixar  de  fazer,  podendo ser esta conduta culposa ou dolosa. Culpa é a falta cometida contra  o  dever,  por  ação  ou  por  omissão,  proveniente  de  negligência  ou  de  ignorância,  e  ela  pode  ser  ou  não  maliciosa,  voluntária  ou  involuntária;  enquanto  o  dolo  é  toda  espécie  de  desígnio,  intenção,  artifício,  engano  perpetrado  para  induzir  outra  pessoa  à  prática  de  um  ato  jurídico,  em  proveito ou prejuízo próprio ou de outra pessoa.  A  fraude  não  visou  apenas  diminuir  a  carga  tributária  das  empresas  na  comercialização no mercado  interno. No caso da RIO DOCE CAFÉ é uma  situação ainda pior: conforme já relatado, nas vendas ao mercado externo,  cujas operações não  incide PIS/COFINS, o esquema gerou créditos  ilícitos  às exportadoras de 9,25% sobre o valor das compras, o que representa um  ganho financeiro extraordinário.  Fl. 133863DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.863            17 Apenas no período ora em análise, 01/2005 a 12/2010, a RIO DOCE CAFÉ  pleiteia um montante superior a R$ 121 milhões de créditos sobre aquisições  de bens vinculados à receita de exportação.  Conhecedores da fraude, era preciso dar ares de legalidade. Ficou nítida a  exigência por parte dos compradores investigados da necessidade de gravar  a incidência integral do PIS/COFINS na ficta operação de venda. Nenhuma  legislação  exige  tal  informação  no  corpo  da  nota  fiscal.  Então  era  muito  suspeita esta prática.  As empresas  exportadoras e  indústrias,  sabedoras que suas aquisições não  sofreram qualquer incidência das referidas contribuições, na tentativa de se  protegerem, subverteram a regra das operações normais tributadas, fazendo  nelas constar aquilo que a legislação nem mencionava.  Ficou  comprovada  a  inserção  frequente  no  corpo  das  notas  fiscais  de  expressões do tipo:  ­  OPERAÇÃO  SEM  SUSPENSÃO  DO  PIS/COFINS  COM  BASE  NO  ARTIGO 8, PARÁGRAFO 6, 7 COMBINADO COM O ARTIGO 9 INCISO II  PARÁGRAFO 1 DA LEI 10.925/04 COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.051/04;  ­ INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NESTA OPERAÇÃO;  ­ VENDA SUBMETIDA À INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS. NÃO SUJEITA  A  SUSPENSÃO  NOS  TERMOS  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925/04,  MODIFICADA PELA LEI Nº 11.051/04;  ­ SAÍDA SEM SUSPENSÃO DO PIS/COFINS NA FORMA DO ART. 9 E DO  PARÁGRAFO 3 DO ART. 15 DA LEI 10.925, DE 23/07/2004  (IN SRF Nº:  660/2006 ART. 2, PARÁGRAFO 2).  A  legislação  tributária  tem  por  regra  geral  estabelecer  que  apenas  as  operações  em  que  NÃO  HAJA  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO  OU  SAÍDAS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE sejam mencionadas na  nota  fiscal. Por óbvio,  paras as  operações  sujeitas à  incidência não há  tal  obrigatoriedade.  A  utilização  nesses  casos  é  uma  tentativa  de  legitimar  aquilo que sabe não ser verdadeiro.  [...]Detalhes  relacionados  à  condução  dos  trabalhos  para  apuração  dos  créditos de PIS e de Cofins vinculados ao regime da não­cumulatividade são  apresentados,  após  o  que,  o  Parecer  abre  novo  tópico  para  identificar  as  infrações  constatadas  na  formação  do  direito  decrédito  requerido  nos  Pedidos de Ressarcimento e aproveitado nas Declarações de Compensação.  Primeiramente  o  faz  em  relação  ao  café  adquirido  de  cooperativas  e  cerealistas.  A  legislação  que  regula  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos e de apuração de créditos nas operações de compra e venda de  café por cooperativas e cerealistas é referida:  Fl. 133864DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.864            18 De acordo com o inciso I do art. 15 da MP nº 2.158­35/2001, as receitas das  cooperativas  decorrentes  da  comercialização  da  produção  dos  cooperados  não  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais,  segundo o  inciso IV do mesmo artigo, as receitas decorrentes do beneficiamento, bem  como,  do  armazenamento  e  industrialização  da  produção  de  associado  também poderão ser excluídas da base de cálculo das contribuições.  [...]Neste  contexto,  as  empresas  exportadoras,  ao  se  creditarem  das  aquisições de café efetuadas junto às sociedades cooperativas, passam a agir  em desconformidade com os princípios que regem a própria sistemática da  não  cumulatividade  e  em  descompasso  com  o  regramento  legal,  como  se  verá a seguir.  Com  a  publicação  da  Lei  nº  10.925/04  (art.  8º  e  9º  [...]),  posteriormente  alterada  pelas  leis  11.051/04  e  11.196/2005,  as  empresas  de  produção  agropecuárias passaram a apurar créditos presumidos quando da compra de  insumos de pessoas  físicas e pessoas  jurídicas  [...]Esses dispositivos  foram  regulamentados  inicialmente na Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006,  com  as  alterações  das  IN  RFB  nºs  977/2009  e  1.157/2011,  ora  vigente  [...]Primeiramente  é  importante  ressaltar  que  a  RIO  DOCE  CAFÉ  S/A  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  se  enquadra  perfeitamente  nos  requisitos  impostos pelo art. 4º da IN acima citada. Ela adquiriu e adquire  café  cru  em  grãos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  de  sociedades  cooperativas,  de  cerealistas  e  de  outras  pessoas  jurídicas.  Essas  mercadorias são encaminhadas para armazenagem e rebenefício.  Posteriormente,  grande  parte  deste  café  beneficiado  é  exportado  e  uma  menor parte é vendida no mercado interno.  Note­se que a suspensão das contribuições nos termos dos arts. 2º e 3º da IN  SRF  nº  660,  de  2006,  aplica­se,  no  caso  em  questão,  às  aquisições  dos  produtos  agropecuários,  dentre  eles  o  café,  feitas  de  cooperativa  de  produção agropecuária e de cerealistas já conceituados nos incisos I e II do  § 1º do art.  3º  da  IN 660/2006 acima descritos. E  esta  suspensão  se  torna  obrigatória quando suas vendas são realizadas para pessoas jurídicas sob as  condições do art. 4º da supracitada IN, que é o caso da RIO DOCE CAFÉ.  Todos  os  pré­requisitos  para  que  as  vendas  de  café  das  sociedades  cooperativas  e  cerealistas  saíssem  com  suspensão  foram  cumpridos.  Não  obstante,  algumas  dessas  empresas  informaram  no  corpo  das  notas  fiscais  expressões do tipo:  “operação  tributada  pelo Pis  e Cofins  à  alíquota  de  9,25%. Não  sujeita  a  suspensão de que trata o Art. 8º da Lei 10.925/2004” ou “operação sujeita a  incidência do Pis e Cofins e não sujeita a suspensão nos termos do art. 9º da  Lei  10.915/04  e  alteração  posterior  –  Lei  11.051/04”.  Exatamente  o  contrário  do  que  prevê  o  §  2º  do  art.  2º  da  IN  660/2006  que  é  "Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS".  E tudo isso somente para sustentar a apuração do crédito integral por parte  do adquirente quando, legalmente, só teria direito ao presumido.  Fl. 133865DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.865            19 Conforme  já  demonstrado  neste  Relatório,  as  grandes  empresas  exportadoras  e  indústrias  exigiram  dos  compradores  de  café  que  fosse  informado  no  corpo  das  notas  fiscais  que  aquela  operação  era  tributada  normalmente  pelo PIS  e  pela COFINS,  em  um  esquema  ardil  disseminado  por  várias  regiões  do  país,  que  consistiu  na  interposição  fraudulenta  de  pseudo­atacadistas  para  dissimular  vendas  de  café  de  produtor  rural/maquinista  (pessoa  física)  para  as  verdadeiras  adquirentes,  gerando  dessa  forma,  ilicitamente, créditos  integrais de PIS/COFINS na sistemática  da  não  cumulatividade  que  de  outra  forma,  segundo  a  legislação  vigente,  não seriam cabíveis.  Diante  da  imposição  do  poder  econômico,  não  restava  outra  alternativa  a  várias  sociedades  cooperativas  e  cerealistas  senão  a  emissão  das  notas  fiscais  nestas  condições. No  entanto  é  importante  ressaltar  que  não  houve  prejuízo financeiro algum para as cooperativas e cerealistas, na medida em  que elas quando não deram a saída com a informação de suspensão na nota  fiscal, também não recolheram as contribuições devidas sobre estas receitas.  Daí o motivo pelo qual  a  legislação previu apenas o crédito presumido ao  adquirente de bens dessas cooperativas e cerealistas.  Neste  diapasão,  os CRÉDITOS  INTEGRAIS  que  foram  apropriados  pela  RIO DOCE CAFÉ nas aquisições de café efetuadas junto a estas sociedades  cooperativas  e  cerealistas  foram  glosados,  adicionando­se  em  seu  lugar  o  CRÉDITO PRESUMIDO definido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04 c/c arts.  5º e 6º da IN SRF nº 660/2006.  Cabe  a  ressalva  de  que,  embora  tenha  sido  confirmado  o  direito  à  apropriação  de  crédito  presumido  nas  compras  de  café  efetuadas  das  sociedades  cooperativas  e  cerealistas,  tal  crédito,  por  força  do  anteriormente citado art. 8º, § 3º, inciso II, da mesma IN SRF nº 660/2006,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  com  outrostributos  nem  de  ser  ressarcido.  Em pesquisa aos sistemas da Receita Federal do Brasil restou comprovada a  falta  de  recolhimentos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativas  incidentes  sobre  as  receitas  de  venda  de  café  das  sociedades  cooperativas  e  cerealistas  à  RIO  DOCE  CAFÉ.  Em  alguns  casos  foram  identificados  apenas  recolhimentos  de  PIS  incidentes  sobre  a  folha  de  salários.  Desta forma fica ratificado a assertiva de que as receitas das vendas de café  por parte das sociedades cooperativas e cerealistas foram excluídas da base  de cálculo das referidas contribuições.  Arremata, assim, a fiscalização:  Conclui­se, portanto, que a RIO DOCE CAFÉ não  tem o direito de apurar  créditos integrais de contribuições do PIS e da COFINS decorrentes da não­ cumulatividade  sobre  a  aquisição  de  café  de  sociedades  cooperativas  e  cerealistas.  Fl. 133866DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.866            20 A um porque as  receitas  das  vendas  de  café  auferidas  por  essas  empresas  foram excluídas da base de cálculo das suas contribuições. A dois porque as  cooperativas  e  cerealistas  venderam  café  com  suspensão,  sob  a  égide  do  inciso  III  do  art.  8°  da  Lei  nº  10.925/04  c/c  arts.  2º  a  6º  da  IN  SRF  nº  660/2006. Neste caso somente foi garantido o direito à apuração de crédito  presumido  e  sem a  possibilidade de  ressarcimento  ou  compensação. E  por  fim porque não houve recolhimento por parte das cooperativas e cerealistas  de PIS e COFINS sobre estas receitas de venda.  Importante frisar que durante o período de  julho a dezembro de 2006 e no  mês  de  outubro  de  2007,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  intituladas  “Posição  dos  Créditos  no  Mês  .....”  (fls.  52  a  123)  apresentadas  pelo  contribuinte, os cálculos dos créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de  vários  cerealistas  foram  feitos  corretamente,  ou  seja,  aplicando­se  os  percentuais do PRESUMIDO.  Inexplicavelmente,  para  alguns  outros  cerealistas  e  nos  demais  meses,  os  créditos sobre as aquisições desse  tipo de empresa  (cerealista) passaram a  ser apurados na modalidade INTEGRAL, o que não encontra amparo legal.  Tal  análise  provocou  significativa  alteração  na  distribuição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação.  Os  créditos  presumidos  (não  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação)  foram  aumentados  em  decorrência  dessa  reclassificação,  enquanto  que  os  créditos  integrais  (passíveis de ressarcimento ou compensação) foram reduzidos.  Há que se dizer, também, que os créditos de PIS e COFINS não­cumulativos  sobre  o  valor  de algumas  aquisições  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  foram apurados como PRESUMIDOS. Desta forma, não há que se falar em  recálculo desses créditos uma vez que foram apurados corretamente.  Informa  o  texto  que  a  contribuinte  calculou  créditos  sobre  algumas  aquisições de café de pessoas físicas como se fossem operações com pessoas  jurídicas,  isto  é,  com  aplicação  de  percentual  integral,  o  que  motivou  o  recálculo  do  crédito.  Também  se  verificou  que  ao  apurar  o  crédito  sobre  determinadas  compras  de  café  de  pessoa  jurídica  a  contribuinte  aplicou  índices  de  presunção,  prática  relacionada  apenas  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  sendo  o  correto  a  apuração  de  crédito  integral,  o  que  também  justificou o recálculo.  No  corpo  do  Parecer  a  autoridade  resumiu  o  resultado  das  ações  fiscais  tomadas com relação aos créditos apurados em relação a aquisições de café  segundo a origem e natureza dos vendedores:  ­  Aquisições  de  COOPERATIVAS  cujos  créditos  foram  apurados  presumidamente  ­>  nada  foi  feito  uma  vez  que  o  cálculo  está  correto  (planilha às fls. 1250 a 1253);  ­  Aquisições  de  COOPERATIVAS  cujos  créditos  foram  apurados  integralmente  ­>  foi  glosado  o  crédito  integral  e  concedido  o  crédito  presumido (planilha às fls. 1254 a 1549);  Fl. 133867DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.867            21 ­  Aquisições  de  PRODUTORES  (pessoas  físicas)  cujos  créditos  foram  apurados  integralmente  ­>  foi  glosado  o  crédito  integral  e  concedido  o  crédito presumido (a planilha está no corpo deste Parecer);  ­ Aquisições de COMERCIANTES  (outras pessoas  jurídicas)  cujos créditos  foram  apurados  presumidamente  ­>  foi  recalculado  e  concedido  integralmente o valor do crédito (a planilha está no corpo deste Parecer);  ­  Aquisições  de  COMERCIANTES  (outras  pessoas  jurídicas  com  o  CNPJ  ATIVO) identificados como pseudo­atacadistas (empresas de fachada) cujos  créditos  foram  apurados  integralmente  ­>  foi  glosado  o  crédito  integral  e  concedido o crédito presumido (planilha às fls. 1566 a 1955);  ­  Aquisições  de  COMERCIANTES  (outras  pessoas  jurídicas  com  o  CNPJ  INATIVO)  identificados  como  pseudo­atacadistas  (empresas  de  fachada)cujos  créditos  foram  apurados  integralmente  ­>  foi  glosado  o  crédito  integral  e  concedido  o  crédito  presumido  (planilha  às  fls.  1956  a  2153);  ­  Aquisições  de  CEREALISTAS  identificados  como  pseudo­atacadistas  (empresas de fachada) cujos créditos foram apurados presumidamente   os  créditos  foram  glosados  devido  as  irregularidades  dos  fornecedores,  entretanto  não  há  alteração  nos  valores  uma  vez  que,  sendo  as  compras  verdadeiramente originadas de pessoas físicas, estas lhe deram o direito ao  crédito presumido (planilha às fls. 1565);  ­  Aquisições  de  CEREALISTAS  regulares  cujos  créditos  foram  apurados  integralmente  ­>  foi  glosado  o  crédito  integral  e  concedido  o  crédito  presumido (planilha às fls. 1553 a 1564);  ­  Aquisições  de  CEREALISTAS  regulares  cujos  créditos  foram  apurados  presumidamente ­> situação correta e portanto nada a ser glosado (planilha  às fls. 1550 a 1552);  Em nova frente, a autoridade menciona a glosa de créditos calculados sobre  despesas  com  armazenagem  de  café  que  não  estariam  vinculadas  a  operações  de  venda,  mas  ao  preparo  do  produto  para  futura  comercialização.  Os  supostos  créditos  também  teriam  sido  aproveitados  extemporaneamente,  em  descompasso  com  os  respectivos  períodos  em  que  foram  incorridos.  Diz  o  documento  que  a  contribuinte  teria  pretendido  incluir  na  apuração  de  crédito  de  dezembro  de  2008,  créditos  não  cumulativos referentes a todas as despesas com armazenagem de janeiro de  2004  a  dezembro  de  2008,  sem  qualquer  amparo  legal  na  visão  da  autoridade.  Fl. 133868DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.868            22 O item seguinte formaliza a glosa dos créditos não cumulativos de PIS e de  Cofins calculados sobre as aquisições de pessoas jurídicas que se revelaram  pseudo­atacadistas:  Diante  dos  fatos  e  documentos  acostados  ao  presente  Relatório,  foi  constatada  infração  à  legislação  tributária  relacionada  à  apropriação  indevida de CRÉDITOS INTEGRAIS (PIS = 1,65% e COFINS = 7,6%) das  contribuições sociais não cumulativas calculados sobre os valores das notas  fiscais de aquisição de café em grãos, quando o correto seria a apropriação  de CRÉDITOS PRESUMIDOS.  Isso  porque  as  pretensas  aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas  contabilizadas pela RIO DOCE CAFÉ em nome das comprovadas empresas  de fachada ­ pseudo­atacadistas ­ COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO, L & L,  V. MUNALDI, J.C BINS, NOVA BRASÍLIA, R. ARAÚJO e  todas as demais  citadas  neste  Parecer,  foram  usadas  para  dissimular  as  verdadeiras  operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente  de pessoas físicas, produtores rurais/maquinistas.  De  tal  forma,  sendo  as  aquisições  de  café  realizadas  de  pessoas  físicas,  efetuaram­se  as  glosas  dos  créditos  integrais  indevidos.  Nos  termos  da  legislação pertinente  (art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004),  a  RIO  DOCE  CAFÉ  tem  direito  ao  respectivo  crédito  presumido,  vez  que  informou  que  o  café  destinado  à  revenda  é  beneficiado,  padronizado,  preparado  e  separados  por  densidade dos  grãos  com  redução  dos  tipos  da  classificação  e  posteriormente  vendido  para  o  mercado  interno  e  externo  [...]O  aproveitamento  do  crédito  presumido  no  caso da agroindústria de café segue os seguintes percentuais, conforme Lei  nº 10.925/04, art. 8º, § 3º, inciso III:  ­ PIS: 35% da alíquota de 1,65% = 0,5775% ­ COFINS: 35% da alíquota de  7,6% = 2,66% Compras de grãos da Companhia Nacional de Abastecimento  (CONAB)  também  tiveram  seus  correspondentes  créditos  glosados  sob  o  argumento de que as vendas dos estoques reguladores do Governo Federal  não  estão  sujeitas  à  tributação,  o  que  impede  a  apuração  de  créditos  não  cumulativos.  Em tabelas juntadas ao Parecer (fls. 4.361/4.362) o autor do feito consolida  os valores passíveis de ressarcimento para cada trimestre dos anos de 2005  a 2010.  Ao  fim,  o  relato  menciona  a  necessidade  de  formalização  de  autos  de  infração para constituição das exigências da multa isolada sobre os valores  indevidamente compensados tendo em vista a caracterização da prática das  infrações  previstas  nos  arts.  71  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964;  lembra  a  necessidade  de  constituição  de  multa  isolada  sobre  os  valores  do  ressarcimento pleiteado que não  foram reconhecidos e  informa a  lavratura  de Representação Fiscal para Fins Penais em cumprimento ao disposto na  Portaria RFB nº 2.439, de 2010.  Fl. 133869DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.869            23 Em  tabela  que  ultima  o  documento,  a  auditoria  discrimina  os  valores  que  propõem  serem  parcialmente  reconhecidos  em  relação  aos  créditos  indicados  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  sugere  a  homologação  das  compensações até o limite do crédito reconhecido.  As  proposições  do  Parecer  foram  acatadas  integralmente  pelo  titular  da  unidade mediante o Despacho Decisório nº 181/2011 (fls. 4438/4443).  Notificada  do  despacho  decisório  em  26/03/2012,  em  23/04/2012  a  interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 4620/4717  na qual alega em breve síntese que:  ­ as provas do esquema de fraude apontado no Parecer que fundamentou o  Despacho  Decisório  vieram  como  desdobramento  da  Operação  Broca,  diversas  vezes  referidas  pela  autoridade  como  argumento  da  má­fé  da  contribuinte; no entanto, os documentos coligidos pela fiscalização não são  capazes de afastar a boa­fé da Rio Doce Café, empresa que sequer foi citada  na  midiática  operação  Broca,  não  havendo  tampouco  formalização  de  denúncia contra quaisquer de seus diretores e muito menos ordem de prisão;  ­  o mercado  capixaba  de  café  é  complexo,  nele  atuando  o  agricultor,  que  produz o café desta ou daquela qualidade, os maquinistas, personagens que  detem  toda  a  logística  de  armazéns  e  caminhões  com  o  fim  de  reunir  a  produção de dezenas e centenas de produtores; os corretores, assim como os  maquinistas  conhecem os produtores  rurais  e aqueles que dispõem de  café  para  venda  e  entram  em  contato  com  os  compradores  (atacadistas,  exportadoras  e  indústrias);  os  atacadistas,  que  se  multiplicaram  após  o  advento  do  regime  da  não  cumulatividade  diante  da  possibilidade  de  apuração de créditos integrais de PIS e de Cofins no caso de aquisições de  café  de  pessoas  jurídicas,  atuam  como  elo  entre  os  maquinistas  ou  produtores  e  os  compradores  finais;  ofereciam  preços  de  compra  muito  superiores  aos  que  sugeriam  as  exportadoras  e  dominaram  o mercado  de  compra de café; por fim há os compradores finais que são a ponta da cadeia,  não  possuem  contato  direto  com  pequenos  produtores  ou  maquinistas,  mantendo algum contato com grandes produtores e maquinistas e contando  essencialmente com o auxílio dos corretores de café;  ­ enganam­se os leigos (como a fiscalização) que tais produtores rurais não  detêm  qualquer  poder  sobre  o  mercado,  sendo  uns  ‘pobres  coitados’,  escravos  da  vontade  do  grande  capital.  Esse  devaneio marxista  esconde  o  poder  dos  produtores  e,  principalmente,  das  novas  atacadistas.  Os  produtores  revendem  pelo  maior  preço  e  não  se  importam  sobre  a  regularidade de seus compradores. Por isso, após o surgimento de inúmeras  empresas atacadistas, pararam de vender diretamente para as exportadores,  por um único motivo: o preço. [...] O motivo desse preço de compra melhor  só ficou claro após a Receita Federal desbaratar as operações de trocas de  notas, feitas pelas atacadistas com o auxílio dos corretores de café;  ­ a fiscalização, mesmo sabendo desses fatos desde o final de 2007, nada fez,  por  muitos  anos,  para  coibir  o  ato  ilícito  pela  suspensão  do  CNPJ  dos  envolvidos;  Fl. 133870DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.870            24 ­  absurdo  dizer  que  a  recorrente  se  beneficiou  desse  suposto  esquema;  na  ausência  desses  atacadistas  compradores  com  preços  irresistíveis,  os  produtores  rurais  seriam  obrigados  a  vender  para  as  exportadoras,  como  sempre fizeram;  ­  não  se  desincumbiu  o  Fisco  do  ônus  legal  de  reunir  as  provas  que  evidenciassem a ação dolosa da contribuinte;  ­ os documentos reunidos pela auditoria são produto unilateral de terceiros  considerados  fraudadores  pela  fiscalização  e  portanto,  não  poderiam  ser  usados  para  afastar  a  boa­fé  da  interessada  que  sequer  foi  citada  na  Operação  Broca;  os  controles  internos  mantidos  por  atacadistas  e  corretores  não  provam  o  envolvimento  de  diretores  da  interessada  no  esquema;  ­  todas  as  aquisições  feitas  da  Colúmbia,  por  exemplo,  foram  pagas,  contabilizadas e a mercadoria foi entregue; a Colúmbia estava ativa à época  das  compras  como  comprovam  os  dados  extraídos  dos  sites  da  Receita  Federal (CNPJ) e da Fazenda Estadual (SINTEGRA); a mesma situação se  verifica  com  todas  as  pessoas  jurídicas  de  quem  a  contribuinte  comprou  café;  a  inaptidão  cadastral  das  empresas  citadas  somente  se  deu  posteriormente  às  aquisições;  algumas  empresas  inclusive,  ainda  estão  ativas;  ­ algumas das empresas consideradas  fictícias pela  fiscalização para efeito  de  glosar  parte  dos  créditos  apurados  pela  contribuinte  foram,  por  outro  lado, autuadas pela Receita Federal pelos tributos não recolhidos sobre suas  operações;  ora,  ou  as  empresas  operaram  e  são  devedoras  de  tributo  ao  Fisco  e  devem  prosseguir  os  processos  fiscais  de  cobrança  ou  as  mencionadas  pessoas  jurídicas  são  imaginárias  e  todos  os  arrolamentos,  autos de infração, etc, devem ser cancelados;  ­  algumas  empresas  atacadistas  (a  contribuinte  apresenta  listagem  às  fls.  4659/4661) – reputadas inexistentes pela fiscalização para fins de apuração  de  crédito  pela  contribuinte  –  estão  sendo  cobradas  pelos  tributos  devidos  nas  operações  de  venda  de  café,  o  que  demonstra  incoerência  da  administração;  em  síntese,  para  recolher  estas  pessoas  jurídicas  existem,  mas para geração de créditos são fictícias; há excessivo uso da presunção de  má­fé  pela  auditoria;  há  alguns  poucos  documentos  vinculados  a  determinadas  empresas,  que  nada provam, mas,  em  relação à maioria  das  empresas, simplesmente não há prova nenhuma;  ­ são suspeitos para fins de uso como prova, os depoimentos dos gestores das  grandes atacadistas e dos corretores envolvidos na interposição de pessoas  jurídicas,  já  que  os  depoentes  tem  interesse  em  imputar  responsabilidade  exclusiva pelas supostas fraudes às empresas exportadoras de café com o fim  de encobrir suas próprias culpas;  ­  Nota­se  que  as  empresas  Colúmbia  Comércio  de  Café  (fls.  568/576),  Acádia Comercio Exportação  (fls, 593/601), Do Grão (fls. 618/626) e L&L  (fls.  644/652)  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  Fl. 133871DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.871            25 petições  modelo,  usando  da  mesma  letra,  mesma  diagramação,  mesmo  palavreado.  Está  claro  que  apenas  uma  pessoa  redigiu  todos  esses  comunicados. Tudo na  intenção de convencer os Fiscais de que aquilo que  estavam  falando  era  verdade  e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação certa. Pura enganação.  Um dos fraudadores (palavras da Polícia Federal na operação "Broca", não  nossas) chega a mencionar imaginárias reuniões de "notáveis" que visavam  regular  as  práticas  ilícitas  em  nível  nacional.  Não  resta  dúvida  que  a  intenção  dele  e  dos  demais  era  livrarem­se  da  culpa  e  da  criminalização,  desviando as forças da Receita para as exportadoras, mesmo que, para isso,  precisasse transformar todo um seguimento econômico em um tipo de máfia.  Não  se  sabe  o  porquê  de  a  Fiscalização  ter  posto  em  evidência  tais  devaneios  em  seu  relatório  fiscal,  documento  que  deve  ser  produzido  com  seriedade.  Assim, essas petições­modelo são inúteis e não podem servir de prova. Deve­ se  declarar  a  inutilidade  delas  por  suspeição  e  retirá­las  dos  autos,  antes  que contaminem julgamentos e leve todo o processo à nulidade.  Há  um  interesse  óbvio  dos  gestores  dessas  empresas  (que  impuseram  grandes  prejuízos  às  exportadoras)  de mais  uma  vez  saírem  impunes,  bem  como dos corretores envolvidos em desviar a atenção da Fiscalização do que  realmente ocorreu. Aliás, eles são especialistas em ludibriar o Fisco, fizeram  isso por anos.  Essa  habilidade  de  enganar  usada  habitualmente  e  o  interesse  dessas  pessoas no desfecho desse processo administrativo leva a inevitável nulidade  dessas provas por suspeição;  ­ ocorreu a decadência de o Fisco exigir os créditos tributários cujos fatos  geradores se deram em 2005 e 2006, por  força do art. 150, §4º do Código  Tributário Nacional  (CTN);  assim,  a  totalidade  do  Imposto  de Renda  e  da  Contribuição Social dos anos de 2005 e 2006 foi alcançada pela decadência,  uma vez que a recorrente tomou ciência do auto de infração em 2012.  ­  cabe  ao  Fisco  reunir  as  provas  do  ilícito  e,  no  case  em  foco,  as  provas  reunidas  pela  fiscalização  não  são  suficientes  para  afastar  a  boa­fé  da  contribuinte;  ­  ademais,  os  depoimentos  invocados  pela  fiscalização  não  suprem  a  necessidade de prova dos  fatos neles declarados; não há provas de que os  diretores  da  empresa  sabiam  ou  participavam  do  suposto  esquema  das  empresas noteiras;  ­  As  provas  produzidas  pela Fiscalização  são,  em  síntese:  depoimentos  de  produtores, maquinistas, corretores e sócios das atacadistas, documentos de  corretoras e alguns controles internos de atacadistas.  Porém,  é  das  dezenas  de  DEPOIMENTOS  DE  PRODUTORES  RURAIS  (únicos isentos de interesse no desfecho deste processo) que se pode extrair  Fl. 133872DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.872            26 alguma  verdade  sobre  as  operações  de  café  nos  últimos  anos.  O  que  fica  mais  evidente  é  que  nenhuma  exportadora  sabia  das  supostas  irregularidades praticadas por corretores ou maquinistas (comerciantes) ou  por  atacadistas,  uma  vez  que  apenas  corretores  e  maquinistas  (comerciantes) lidavam com os produtores e com as atacadistas.  Todos os produtores rurais ouvidos deixam evidente que os gestores da Rio  Doce Café não sabiam que as atacadistas não recolhiam seus tributos ou que  não  laboravam  na  atividade  para  a  qual  foram  criadas,  uma  vez  que  o  contato  dessasatacadistas  era  exclusivo  com  os  corretores  e  a  eles  cabia  indicar o melhor preço para os produtores rurais.  Com  efeito,  nenhum  produtor  afirma  que  os  gestores  da  Rio  Doce  Café  indicaram  essa  ou  aquela  atacadista,  que  eles  determinavam  as  supostas  trocas de nota, ou que eles, ao menos, sabiam disso. Sempre é mencionado o  nome de  um ou mais  corretores  de  café.  Todas,  ou  praticamente  todas,  as  vendas  eram  intermediadas  por  corretores.  Eles  indicavam  as  atacadistas  pelos seus melhores preços. E, se havia a mencionada troca de notas fiscais  (sempre  era  realizada  em  locais  distantes  das  exportadoras),  eles  é  que  detinham  a  estrutura  necessária  para  tanto;  não  há  depoimentos  de  produtores  rurais  que  possam  ser  interpretados  de  forma  negativa  a  Rio  Doce Café.  Já  os  DEPOIMENTOS  DE  CORRETORES,  a  generalidade,  deles,  sequer  mencionou o nome da recorrente. Falaram genericamente sobre a mudança  das práticas gerenciais das empresas exportadoras, que passaram a preferir  comprar  de  pessoas  jurídicas.  Quando  afirmam  isso  não  relacionam  esta  exigência  às  supostas  atacadistas  inexistentes,  como  quer  a  Fiscalização.  Tanto  é  verdade  que  nos  anos  de 2003 ou  2004 muitos maquinistas  (antes  pessoas físicas) criaram suas empresas atacadistas de café, pessoas jurídicas  existentes,  como  bem  sabe  o  Fisco.  Outros  também  mencionam  que  as  exportadoras também exigiam saber a procedência do café por questões de  qualidade [...]Em outras ocasiões fica claro que os únicos conhecedores das  operações das atacadistas são os corretores e os sócios das atacadistas, que  o  produtor  exige  o  melhor  preço  (sempre  é  o  da  atacadista)  e  que  a  informação  quanto  à  procedência  do  café  relaciona­se  com  questões  de  qualidade [...]Apesar de a Fiscalização afirmar que o café saído do produtor  era entregue em armazéns da Rio Doce Café, de modo geral, os produtores  não mencionam nada sobre armazéns da Rio Doce Café. Isto porque a Rio  Doce  Café  não  possui  qualquer  armazém  geral  há muitos  anos  (doc.  06).  Aqueles que mencionaram isso, ou erraram ou foram levados ao erro pelos  entrevistadores.  Observa­se também que a suposta troca de notas fiscais sempre ocorria (se  for verdade) antes da chegada aos armazéns e que, obviamente, não era do  conhecimento  dos  gestores  da  Rio  Doce  Café.  Isso  pode  ser  constatado  também  em  alguns  depoimentos  de  produtores  rurais  ou  corretores menos  viciados[...]Os  DEPOIMENTOS  DOS  SÓCIOS  DAS  EMPRESAS  ATACADISTAS  podem  ser  subdivididos  em  dois  grupos:  aqueles  que  contavam com uma assessoria melhor  e  tentaram  lançar  suas culpas  sobre  Fl. 133873DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.873            27 os ombros das exportadoras e indústrias e os outros, menores e carecedores  de  assistência  técnica,  que  deram  as  respostas  de  modo  mais  próximo  da  realidade. [...]Com efeito, como já mencionado, Colúmbia Comércio de Café  (fls. 568/576),  Acádia Comercio Exportação  (fls, 593/601), Do Grão (fls. 618/626) e L&L  (fls.  644/652)  responderam  as  perguntas  do  mesmo  modo,  através  de  petições  modelo,  usando  da  mesma  letra,  mesma  diagramação,  mesmo  palavreado.  Está  claro  que  apenas  uma  pessoa  redigiu  todos  esses  comunicados. Tudo na  intenção de convencer os Fiscais de que aquilo que  estavam  falando  era  verdade  e,  assim,  livrar  os  possíveis  fraudadores  da  condenação certa. Pura enganação.  Surpreendentemente as palavras reprisadas dos fomentadores das empresas  fictícias  conseguiram  enganar  a Fiscalização,  tanto  que  nem mesmo  como  responsáveis  por  interesse  comum  (art.  124,  I  do  CTN)  foram  eles  implicados,  seus  patrimônios  saíram  incólumes. Por  isso,  tais  depoimentos  são suspeitos e não podem ser considerados como provas válidas.  Observa­se que estes comunicados padrão datam de março de 2008. Não se  entende  o  porquê  de  a  Receita  Federal  manter  em  funcionamento  essas  empresas, que hoje afirma inexistentes, por tanto tempo depois de ter certeza  de suas práticas. Com isso, manteve as exportadoras reféns dessas fraudes.  De outro  lado, em nenhum momento a Fiscalização chamou para depor os  gestores  das  empresas  compradoras  finais,  que muito  poderiam  esclarecer  sobre o funcionamento do mercado de café. Por que a Fiscalização preferiu  as  informações  prestadas  por  estelionatários  e  fraudadores  contumazes  (palavras  da  Polícia  Federal,  não  nossas)  e  não  o  de  empresários  respeitados, tão vítimas do esquema quanto à Fazenda Pública?  ­  na  verdade,  nenhuma  empresa  exportadora  sabia  das  supostas  irregularidades praticadas por corretores ou maquinistas (comerciantes) ou  por  atacadistas,  uma  vez  que  apenas  corretores  e  maquinistas  (comerciantes) lidavam com os produtores e com as atacadistas; de todos os  depoimentos  colhidos  dos  produtores  rurais,  jamais  se  afirma  que  os  diretores  da  interessada  sabiam  da  interposição  fraudulenta  de  pessoas  jurídicas  na  cadeia  de  comercialização  de  café  com  o  fim  de  inflar  artificialmente os créditos não cumulativos de PIS e Cofins;  ­ sobre algumas empresas não há prova nenhuma nem de boa e nem de má­ fé; contudo a  fiscalização glosou os créditos da  recorrente  sem comprovar  nenhum liame entre ela e essas empresas;  ­ a contribuinte não pode ser penalizada com a glosa dos créditos sobre as  notas  fiscais  de  compra  em  razão  da  inadimplência  de  suas  fornecedoras,  situação  que  caberia  ao  Fisco  evitar;  a  contribuinte  verificou  à  época  a  situação  dos  CNPJ  e  do  cadastro  SINTEGRA  das  empresas  com  as  quais  negociava, o que  comprova o  cuidado que dispensava ao negociar  com os  atacadistas que tinham sua situação cadastral regular; também há provas do  pagamento das mercadorias e dos correspondentes registros contábeis;  Fl. 133874DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.874            28 ademais,  o  direito  ao  crédito  sobre os  insumos  está  na  base do  regime  da  não cumulatividade;  ­  é  infundada  a  glosa  de  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  de  sociedades cooperativas agropecuárias:  A  nova  redação  dada  ao  inciso  VI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  introduzida  pelo  art.  21  da  Lei  nº  10.865/2004,  impôs  às  cooperativas  de  produção agropecuária e as de consumo ficarem o ingresso no do regime da  não­cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS [sic].  Assim, essas cooperativas (neste caso trata­se de Agropecuária), a partir de  1º  de  agosto  de  2004,  passaram  a  sujeitar­se  à  sistemática  da  não­ cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  de  que  tratam  as  Leis  nºs.  10.637/2002, e 10.833/2003.  Vale  lembrar  que a atividade da Recorrente  é  comércio atacadista de café  em  grão,  cujos  produtos  são  classificados  no  código  09.01  da  TIPI  (Café  verde).  Assim,  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela  classificação oficial.  A  fiscalização pretende, de  forma equivocada, glosar os créditos de PIS de  COFINS  lançados  pela  recorrente,  sobre  as  aquisições  realizadas  das  COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS (item 16.1 do relatório), com base em  premissas infundadas e sem amparo legal, como será demonstrado.  Com  a  obrigatoriedade  da  adoção  do  regime não  cumulativo  do PIS  e  da  COFINS, as Cooperativas Agropecuárias, passaram a ter direito ao crédito  presumido  corresponde  aos  estoques  de  insumo  e  produtos  existentes  em  31/07/2004,  resultante  da  aplicação  das  alíquotas  de  0,65%  e  de  3%,  respectivamente  (art.  12  da  Lei  nº  10.833/2003  e  art.  11  da  Lei  n9  10.637/2002).  Assim,  a  partir  de  01/08/2004,  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas Cooperativas Agropecuárias  serão  calculadas  com  base no seu  faturamento mensal,  como dispõe a Lei 9.718/98, artigos 1o  e  2o. O referido faturamento corresponde à receita bruta mensal da sociedade  cooperativa.  Aplicam­se  às Cooperativas Agropecuárias,  as mesmas  normas  relativas  à  apuração da base de cálculo e ás isenções, concernentes às pessoas jurídicas  em geral. Assim sendo, há possibilidade do lançamento do crédito ordinário  de PIS e Cofins sobre as aquisições destas cooperativas, uma vez que estão  sujeitas às alíquotas de 1,65 (PIS) e 7,60% (Cofins), sobre sua receita bruta.  ­ erra a autoridade fiscal quando afirma que a contribuinte se enquadra nos  requisitos  impostos  pelo  art.  4º  da  IN/RFB  nº  660/06,  para  fins  de  Fl. 133875DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.875            29 obrigatoriedade  da  suspensão  de PIS  e  de Cofins  nas  operações  de  venda  das  Cooperativas  agropecuárias  para  as  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  citado artigo; a Rio Doce não utiliza o produto adquirido das cooperativas  como insumo na fabricação de produtos, porque a Rio Doce não é empresa  industrial; os produtos adquiridos tem o fim de revenda e neste caso não se  aplica a citada suspensão do PIS e da Cofins;  ­  nos  termos  da Lei  nº  12.350,  de  2010,  em  seu  art  56­A  e parágrafos,  as  empresas que possuem direito a créditos presumidos apurados em relação a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, na forma do  §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, podem utilizá­los para a Processo  15586.720174/2011­97 Acórdão n.º 14­48.046 DRJ/POR Fls. 28 quitação de  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  ou,  em  caso  de  sobra,  requerer seu ressarcimento;  ­ caso seja mantida a glosa de créditos como definida no despacho decisório,  a Administração Fiscal deve promover a apuração e restituição dos valores  pagos  a  título  de  Imposto  de Renda  da  pessoa  Jurídica  e  de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre os créditos que, apurados pela  contribuinte,  influíram na base de cálculo desses  tributos;  isto porque, nos  termos das orientações contábeis divulgadas pelo IBRACON, os créditos não  cumulativos  deveriam  ser  contabilizados  como  contas  redutoras  da  receita  bruta no registro das operações de venda, e como redutores dos valores das  compras,  reduzindo  a  dimensão  contábil  dos  estoques  e  aumentando,  por  consequência, o lucro apurado;  ­  é  necessária  a  realização  de  procedimento  de  diligência  fiscal  para  que  sejam  novamente  ouvidos  os  produtores  rurais  e  para  que  respondam  as  perguntas  formuladas  às  fls.  4689; as  questões,  basicamente,  indagam dos  produtores  rurais  a  respeito  da  venda  direta  do  café  por  eles  produzido  à  Rio Doce;  ­  as  multas  propostas  pela  auditoria  resultam  em  dupla  imposição  de  penalidade  sobre  um mesmo  fato  gerador,  situação  que  tem  sido  afastada  pelo CARF; incabível a qualificação da multa, pois não há intuito de fraude,  uma vez que os valores devidos foram incluídos em DCTF; a multa isolada  de  50%  sobre  o  crédito  não  ressarcido  e/ou  não  compensado  é  inconstitucional por violar o exercício do livre direito de petição; no caso em  tela, ainda, sua aplicação foi retroativa;  ­ as despesas com armazenagem são despesas com serviços utilizados como  insumos  na  produção  dos  bens  destinados  à  venda;  isto  porque  o  blend  é  executado nos armazéns e porque os armazéns são os locais onde o café já  selecionado  aguarda  o  embarque;  os  dispêndios  assim  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  Ao final, a contribuinte detalha seu pedido e informa a juntada aos autos da  documentação que entendeu pertinente.  Fl. 133876DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.876            30 A  interessada  protocolou  peças  após  o  prazo  de  manifestação  de  inconformidade questionando a abertura de procedimento fiscal relacionado  ao  mesmo  período.  Também  questionou  a  não  devolução  de  documentos  contábeis  fiscais  pleiteando  o  alargamento  do  prazo  de  manifestação  de  inconformidade.  As  peças  foram  objeto  de  exame  pela  unidade  local  conforme expediente de fl. 5.054 Os autos foram então encaminhados a esta  Delegacia para julgamento.  Enquanto os autos ainda aguardavam julgamento, esta Delegacia recebeu a  comunicação  por  mensagem  eletrônica  encaminhada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF  em  Vitória  –  ES  dando  notícia  dos  resultados  da  diligência  fiscal  executada a pedido da DRJ RJO no âmbito dos processos  administrativos  nº  13770.000087/2007­21,  13770.000150/2005­67,  13770.000531/2005­46, 15578.000251/2008­92 e 15578.000247/2008­24.  Citado  relatório  foi  extraído  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  13770.000087/2007­21 e juntado aos presentes (fls. 133.249/133.418).  Ao finalizar o relato, o autor do feito expõe que:  Foram analisados minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema  de  interposição  de  empresa  de  fachada na  compra  e  venda de  café. Desse  modo,  este  Relatório  também  complementa  as  informações  de  compra  de  café pela RIO DOCE CAFÉ de empresas laranjas nos anos de 2005 a 2010  contidas  no  PARECER  SEFIS/DRF/VIT  N°  303/2011,  consubstanciado  no  processo n° 15586.720174/2011­97, que se encontra na DRJ/CPS/SP.  Por essa razão, os fatos apontados neste Relatório repercutem tanto na glosa  de créditos do ano de 2004 (processos que se encontram na DRJ/RJ) quanto  na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010, cujos processos encontram­ se na DRJ/CAMPINAS/SP.  Estas  são  as  informações  que  entendemos  necessárias  para  subsidiar  a  apreciação das glosas dos créditos de PIS/COFINS apuradas na RIO DOCE  CAFÉ.  No despacho de encaminhamento daqueles autos de nº 13770.000087/2007­ 21, reiterou o mencionado Serviço de Fiscalização:  Tendo sido lavrado o Relatório Fiscal com juntada de documentos colhidos  nas  operações  "Tempo  de  Colheita"  e  "Broca",  conforme  proposta  de  diligência da DRJ/RJ, e apresentada a Manifestação de Inconformidade do  contribuinte,  restitua­se os autos para prosseguimento. Ressaltamos que os  fatos apontados no citado Relatório repercutem também na glosa de créditos  dos  anos  de  2005  a  2010,  consubstanciado  no  processo  n°  15586.720174/2011­  97  que  se  encontra  na  DRJ/CAMPINAS/SP  para  ser  relatado.  A  fim  de  que  fosse  garantido  o  amplo  exercício  do  direito  de  defesa  pela  interessada, esta Turma de Julgamento, por meio de Resolução, encaminhou  os autos à unidade de origem para que a contribuinte tivesse a oportunidade  Fl. 133877DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.877            31 de se manifestar a respeito do resultado da Diligência solicitada no âmbito  dos  processos  administrativos  nº  13770.000087/2007­21,  13770.000150/2005­67,  13770.000531/2005­46,  15578.000251/2008­  92  e  15578.000247/2008­24 a pedido da pedido da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro.  Antes  da  apresentação  de  sua manifestação,  a  interessada  protocolou,  em  01/04/2013,  peça  de  fls.  133.429/133.431,  na  qual  noticia  que,  em  14/11/2012,  a  Primeira  Turma  Especializada  do  TRF  da  2ª  Região,  analisando Habeas Corpus nº 0014311­ 81.21012.4.2.0000, em  face de ato  do  Juízo  Federal  de  Colatina­  ES  que  instaurou  a  Ação  Penal  nº  2008.50.05.000538­3  (surgida  da  “operação  broca”),  por  unanimidade,  concedeu  a  ordem  para  o  fim  de  trancar  a  referida  ação  penal.  Assim,  continua  a  interessada,  conclui  que  os  argumentos  que  motivaram  a  lavratura do Parecer SEORT/DRF/VITÓRIA e o DESPACHO DECISÓRIO  glosando  créditos  de  PIS/COFINS,  por  unanimidade,  foram  rechaçados  definitivamente pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região,  reafirmando,  assim,  a  natureza  inverídica  das  alegações  do  fisco. Cópia  do  acórdão  foi  encartada  à  peça,  às  fls.  133.432/133.435  dos  autos.  O  acórdão  em  tela  transitou em  julgado em 29/01/2013, conforme comunicação de  fl. 133.447  do e­processo.  Notificada, em 22/08/2013, do Relatório Fiscal preparado pela DRF/Vitória  no  atendimento  da  diligência  solicitada  pela  DRJ/RJO,  a  interessada  apresentou  resposta  na  qual  anota  que  todos  os  documentos  e  alegações  acostados  no  relatório  fiscal  elaborado  no  âmbito  dos  processos  administrativos  nº  13770.000087/2007­21,  13770.000150/2005­67,  13770.000531/2005­46,  15578.000251/2008­92  e  15578.000247/2008­24  já  eram  de  seu  conhecimento  e  foram  refutados  e  afastados  em  petições  próprias direcionadas a cada um dos citados processos.  Diz, no tocante ao objeto dos presentes autos, que o novo Relatório Fiscal,  surgido  após  a  intimação  da  Delegacia  de  Julgamento  no  RJO  propõe  a  alteração  completa  do  ato  administrativo  que  deu  causa  a  negativa  de  homologação dos créditos. Será, na verdade, se mantido esse, um novo ato  de  não  homologação,  ou  melhor,  um  novo  Relatório  Fiscal  de  um  fato  gerador  ocorrido  há  mais  de  cinco  anos,  ou  seja,  fato  este  prescrito.  E  prossegue:  Ora, o primeiro ato (Parecer e Despacho Decisório) teve como base fática­ normativa para a negativa dos créditos, simplesmente, o não pagamento das  contribuições  nas  etapas  econômicas  anteriores  e  que  tal  realidade,  pela  essência da Lei, impediria a homologação. Após as intimações da DRJ­RJ1  nos próprios PAF's e após esse "novo relatório fiscal", porém, o argumento  mudou­se  por  completo,  a  DRF  introduziu  a  ausência  de  boa­fé  da  adquirente,  que  pretensamente  era  sabedora  de  um  elaborado  esquema  descrito  pela  Receita  Federal,  como  fator  decisivo  para  a  negativa  da  homologação.  Fl. 133878DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.878            32 Assim,  ou  tem­se  como  nulo  o  antigo  ato  administrativo,  que  negou  primariamente a homologação (extinguindo todo o processo administrativo,  sendo  que  temos  um  novo  MPF  e  um  novo  relatório  fiscal),  ou  deve­se  simplesmente  desconsiderar  os  novos  argumentos  e  o  presente  Relatório  Fiscal.  [...] [...] não há lógica um Relatório Fiscal emitido no ano de 2013 justificar  uma negativa realizada em 2005, ou seja: há mais de 8 anos.  A  interessada  relembra  que as provas  e os documentos  juntados aos  autos  pelo Parecer SEORT/DRF/VITÓRIA tiveram por base as operações “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”  e  a  o  TRF  da  2º  Região  concedeu  ordem  para  trancar a ação penal instaurada com base nos supostos crimes que teria sido  revelados  pelas  mencionadas  investigações.  Continua  questionado  a  legalidade  das  provas  obtidas  por  meio  ilícitos  e  aponta  a  suspeição  dos  depoentes ouvidos no curso das operações tendo em vista o interesse próprio  em deturpar os acontecimentos imputando a responsabilidade pelo esquema  de interposição de pessoas jurídicas pseudo­atacadistas no mercado de café  exclusivamente  à  empresas  exportadoras.  A  peça  prossegue  com  a  apresentação  de  argumentos  que  se  alinham  àqueles  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  que  foi  dirigida  contra  o  despacho  decisório que é o objeto do presente feito.  Os autos então retornaram à carga desta DRJ para prosseguimento e foram  distribuídos a esta 14ª Turma.  O acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010   CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  sobre  as  quais  pairam  evidências de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito  de  elevar  a  geração  de  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  compromete a  liquidez  e  certeza do pretenso  crédito,  o que autoriza a  sua  glosa.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS.  GLOSA.  As  vendas  de  café  cru  por  sociedades  cooperativas  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real que efetuará o beneficiamento do grão devem ser  feitas com suspensão da incidência de PIS e de Cofins. À adquirente cabe o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido,  sendo  correta  a  glosa  do  crédito  apropriado em desrespeito aos parâmetros legais.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. DESCONTO.  Fl. 133879DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.879            33 Os  créditos  presumidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  café  de  pessoas  físicas,  cerealistas  e  cooperativas  só  podem  ser  aproveitados  mediante  desconto  da  contribuição  devida,  não  podendo  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento ou declaração de compensação.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se  estiverem vinculadas a operações de venda.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2010 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  sobre  as  quais  pairam  evidências de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito  de  elevar  a  geração  de  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  compromete a  liquidez  e  certeza do pretenso  crédito,  o que autoriza a  sua  glosa.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS.  GLOSA.  As  vendas  de  café  cru  por  sociedades  cooperativas  a  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real que efetuará o rebeneficiamento do grão devem ser  feitas com suspensão da incidência de PIS e de Cofins. À adquirente cabe o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido,  sendo  correta  a  glosa  do  crédito  apropriado em desrespeito aos parâmetros legais.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. DESCONTO.  Os  créditos  presumidos  apurados  sobre  as  aquisições  de  café  de  pessoas  físicas,  cerealistas  e  cooperativas  só  podem  ser  aproveitados  mediante  desconto  da  contribuição  devida,  não  podendo  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento ou declaração de compensação.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem somente geram créditos não cumulativos se  estiverem vinculadas a operações de venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.   É o Relatório.  Fl. 133880DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.880            34 Voto   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Verifico que a questão gira em torno da desconsideração das notas fiscais de  aquisições feitas de empresas caracterizadas com inaptas que geraram a glosa de créditos por  parte da fiscalização.  O  artigo  82  da  Lei  nº  9430/96  fixa  critérios  objetivos  para  aferição  da  inidoneidade de documentos fiscais para fins de desconsideração dos atos e negócios jurídicos,  senão vejamos:  Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou  declarada  inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento  dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  Vê­se, portanto, que a efetivação do pagamento do preço constante da nota  fiscal,  bem  como  o  recebimento  de  bens  pelo  adquirente,  são  critérios  objetivos  a  serem  observados para a desconsideração  jurídica dos documentos que ensejaram o crédito glosado  nestes  autos  e  que  necessitam  ser  minuciosamente  confirmados.  Além  disso,  é  importante  realizar  o  cotejo  destes  itens  (prova  da  entrega  da  mercadoria  e  prova  do  pagamento  pela  aquisição da mercadoria), com a declaração de inaptidão do CNPJ do fornecedor, em termos de  cronologia dos acontecimentos, já que isso pode ter influência direta na análise a ser proferida  pelo por esta Turma.  Destaco, inclusive, que existem situações em que a inaptidão de fornecedores  se  deu  após  as  compras  realizadas  pela  Recorrente  e  outras  após  a  autuação.  Além  disso,  parecem existir operações objeto de glosa que foram realizadas até mesmo antes da operação  deflagrada pela Polícia Federal.   Diante das dúvidas apontadas anteriormente, não resta outra alternativa senão  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  adote  as  seguintes  providências:  a)  Intimar  a  Recorrente  para,  com  relação  a  todos  os  créditos  objeto  da  glosa,  elaborar  demonstrativo  relacionando  os  comprovantes  de  efetiva  entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, assim como os  comprovantes  de  pagamento  do  preço  de  aquisição  das  mercadorias  Fl. 133881DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15586.720174/2011­97  Resolução nº  3202­000.328  S3­C2T2  Fl. 133.881            35 retratadas nas Notas Fiscais objeto de glosa, indicando as folhas dos autos em  que constem referidas informações ou juntado­as;   b)  Informar a fiscalização conclusivamente (com cópias) quais as datas de  publicação  no  DOU  e  a  íntegra  da  decisão  e  respectiva  fundamentação,  quanto  aos  atos  que  declararam  a  inaptidão  do  CNPJ  das  comerciais  atacadistas elencadas na r. decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição  supostamente geradoras dos créditos foram glosadas;   c)  Elaborar  Demonstrativo  em  que  conste,  por  operação,  as  datas  das  aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que foram glosadas, data e  endereço da entrega dos produtos adquiridos, data e forma de pagamento pela  respectiva  compra  dos  produtos,  cotejando  com  a  data  de  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  do  fornecedor,  se  for  o  caso,  ou  então,  manifestando  sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo ou inativo); e   d)  Elaborar  Parecer  Conclusivo  especificamente  quanto  a  Diligência  realizada, bem como informando se a Recorrente consta da lista de empresas  apontadas pelo Ministério Público Federal nas operações da Polícia Federal e  se  existem  depoimentos  dos  dirigentes  ou  que  citam  os  dirigentes  da  Recorrente;  Em  relação  à  glosa  de  insumos  em  razão  da  atividade  de  blend,  também  converto o julgamento em diligência para que unidade de origem providencie o que segue:  1)  Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição que descreva  detalhadamente  suas  atividades,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados na prestação de serviços; e  2)   Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos  ora  glosados  na  atividade  da  Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifeste acerca do tema.  É como voto.  Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 133882DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 10530.723333/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso interposto após o prazo legal (art. 33, Decreto 70235/72) é considerado intempestivo. Caso dos autos. INTIMAÇÃO POR EDITAL.VALIDADE. Após frustrados pelo menos um dos outros meios de intimação(art. 23, Dec. 70235/72), é válida a intimação por edital, em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EWAN TELES AGUIAR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  para  reverter  a  decisão  do  Acórdão de Impugnação n. 03­52.556, da 1a. Turma da DRJ/BSB que considerou procedente o  lançamento tributário objeto deste processo administrativo fiscal.  O  imóvel objeto da  tributação  está  cadastrado na RFB sob. n.  6.771.190­1,  com área de 390.000,0ha, localizado no município de Pilão Arcado­BA.  O  recorrente  foi  cientificado  da  decisão  no  Acórdão  de  Impugnação,  por  edital,  em  13/09/2013  (conforme  estabelecido  no  par.  1o.,  e  inc.  III,  "a"  do  art.  23, Decreto  70235/72), e interpôs o Recurso Voluntário em 25/10/2013.  Preliminarmente  informa  que  não  recebera  a  citação  e  por  isso,  não  teve  conhecimento do resultado do julgamento da impugnação. Ficou sabendo do edital 11/2013 por  terceiros e já não teve chance de defesa, pois o crédito tributário já estava em cobrança, ficando  impedido  de  recorrer  em  instância  superior.  Cita  o  par.  3,  art.  26  da  Lei  9784/99  aonde  no  procedimento de intimação deve­se assegurar a certeza da ciência do interessado.  Esclarece que recebeu todas as intimações anteriores, mas não a citação, carta  ou notificação relativa ao Acórdão de Impugnação.   Requer  que  os  créditos  sejam  suspensos  até  o  julgamento  do  pedido  e  posteriormente cancelando­se o lançamento.  Documentos  de  postagens  dos  Correios  informam  que  foram  feitas  três  tentativas de entrega do Acórdão de Impugnação no endereço do contribuinte (na localidade de  São Gonçalo, RJ), conforme fls. 138 a 140 dos autos.  É o relatório.        Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  Primeiramente deve­se analisar a possibilidade de conhecimento do recurso.  Conforme documentos acostados aos autos, o recurso voluntário fora interposto após o prazo  estipulado no art. 33 do Decreto 70235/72.  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O  recorrente  alega  que  a  Lei  9784/99  determina  que  a  intimação  deve  ser  efetuada  por meio  que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado.  Ainda  mais,  elenca  as  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10530.723333/2010­56  Acórdão n.º 2101­002.676  S2­C1T1  Fl. 3          3 formas de  intimação, dentre as quais, via postal com aviso de recebimento (método utilizado  pela autoridade fazendária), e publicação oficial.     Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  ...    § 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.    § 4o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio de publicação oficial.    Foram  feitas  três  tentativas  de  entrega  da  intimação  do  Acórdão  de  Impugnação via postal, com aviso de recebimento, contudo sem sucesso. Assim, não restando  outra  alternativa,  a  autoridade  fiscal  agiu  conforme  a  lei  específica  (par.  1o.  do  art.  23  do  Decreto 70235/72, a seguir transcrito.   Dec. 70235/72 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  ...  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei)  Após  as  tentativas  frustradas  de  entrega  da  intimação  do  resultado  da  impugnação por via postal,  foi publicado o Edital 11/2013, que  foi afixado em dependência,  franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, conforme determinação legal antes  transcrita.    Desta  forma  voto  por  não  conhecer  o  recurso  interposto,  por  intempestividade.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16095.000399/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/2004 a 29/02/2004, 11/03/2004 a 31/05/2004, 21/06/2004 a 10/07/2004, 21/07/2004 a 31/07/2004, 11/08/2004 a 31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005 a 28/02/2005, 11/03/2005 a 10/04/2005, 21/04/2005 a 30/06/2005, 11/07/2005 a 31/07/2005, 11/08/2005 a 30/11/2005, 11/12/2005 a 31/12/2005 GLOSA DE CRÉDITOS. PRODUTOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. Não gera direito a crédito os concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental/Zona Franca de Manaus e sem projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a insumos adquiridos com a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Jr, OAB/DF nº 36.531. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 512          1 511  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000399/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.473  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  11/01/2004  a  29/02/2004,  11/03/2004  a  31/05/2004,  21/06/2004  a  10/07/2004,  21/07/2004  a  31/07/2004,  11/08/2004  a  31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005  a  28/02/2005,  11/03/2005  a  10/04/2005,  21/04/2005  a  30/06/2005,  11/07/2005 a 31/07/2005, 11/08/2005 a 30/11/2005, 11/12/2005 a 31/12/2005  Ementa  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO DO FISCO.  Restando  configurado  o  lançamento  por  homologação  pelo  pagamento  antecipado  do  tributo,  o  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando­ se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Inexistindo a antecipação  do pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN, contando­ se o prazo  de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Precedente do STJ RESP 973.733.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  11/01/2004  a  29/02/2004,  11/03/2004  a  31/05/2004,  21/06/2004  a  10/07/2004,  21/07/2004  a  31/07/2004,  11/08/2004  a  31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005  a  28/02/2005,  11/03/2005  a  10/04/2005,  21/04/2005  a  30/06/2005,  11/07/2005 a 31/07/2005, 11/08/2005 a 30/11/2005, 11/12/2005 a 31/12/2005  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.  Não gera direito a crédito os concernentes a produtos isentos adquiridos para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias  primas  agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 99 /2 00 9- 01 Fl. 525DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 513          2 Ocidental/Zona Franca de Manaus  e sem projetos  aprovados pelo Conselho  de Administração da SUFRAMA.  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não existe amparo legal para a tomada de créditos fictos de IPI em relação a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Eduardo Lourenço Gregório Jr,  OAB/DF nº 36.531.  Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Companhia  de  bebidas  das  Américas  –  AMBEV  contra  Acórdão  nº  14­40.414,  de  6  de  fevereiro  de  agosto  de  2013,  proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação com a manutenção integral da exigência fiscal fustigada.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:    “Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro  de 2002, conforme enquadramento legal à fl. 370, foi lavrado o auto de infração às  fls.  364  e  365,  em  23/09/2009,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Sérgio Luiz Sadalla Zeitune, para exigir R$ 964.711,13 de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI), R$ 564.607,82 de juros de mora calculados até 31/08/2009, e  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 514          3 R$  723.533,13  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa  o  crédito tributário total consolidado de R$ 2.252.852,08.  Consoante a descrição dos fatos às fls. 366/370, complementada pelo termo  de verificação e constatação (fls. 343/347), a contribuinte, no período discriminado  na ementa deste Acórdão, recolheu a menor o imposto em virtude da utilização de  créditos básicos indevidos alusivos à aquisição de rolhas metálicas (para garrafas)  da Zona Franca de Manaus/Amazônia Ocidental, em desacordo com as condições  estabelecidas  para  a  isenção  prevista  no  RIPI/2002,  artigo  82,  III.  O  aproveitamento dos créditos, pelo sujeito passivo, deu­se com fulcro no art. 175 do  mesmo Regulamento. Na verdade, à vista das notas fiscais de aquisição, a isenção  se refere ao art. 69, II, do RIPI/2002, sem a garantia do crédito previsto no art. 175.  Também  foram aproveitados  indevidamente  créditos referentes a aquisições  de materiais para manutenção e/ou reparo de bens do ativo permanente (máquinas  e equipamentos).  Os valores de créditos glosados, escriturados no Livro Registro de Apuração  do IPI sob a rubrica “outros créditos”, são detalhados em demonstrativo inserto no  próprio termo de verificação e constatação (fl. 346).  A empresa tomou ciência da exação em 30/09/2009, por via postal, conforme  cópia do aviso de recebimento (AR) nos autos.   Em  23/10/2009,  insubmissa,  a  contribuinte  apresentou,  por  via  postal,  a  impugnação às fls. 376/405 subscrita pelos patronos da pessoa jurídica constituídos  pelo instrumento às fls. 406 e 407, em que aduz, em síntese, que, quanto aos créditos  relativos aos produtos com isenção: a) independentemente de o produto originário  da Zona Franca de Manaus ser ou não isento, há o direito ao crédito em virtude do  princípio da não cumulatividade do IPI, verdadeira cláusula pétrea na Constituição  Federal  (art.  153,  IV),  tendo  sido  utilizado  o  verbo  “será”,  e  não  o  vocábulo  “poderá ser” concernente ao princípio da seletividade em função da essencialidade  do produto; a restrição quanto ao direito ao crédito na isenção existe somente em  relação ao ICMS (art. 155, II, § 2º, II, “a” e “b”); o impedimento do ato de crédito  quanto à operação anterior corresponde a considerar a regra  isentiva como mero  diferimento, tudo conforme doutrina e jurisprudência (notadamente o julgamento do  RE  nº  212.484­2),  sendo  o  princípio  da  não­cumulatividade,  que  não  comporta  exceção,  uma  garantia  individual  do  contribuinte;  b)  os  produtos  intermediários  isentos  adquiridos  pela  impugnante  na  Zona  Franca  de  Manaus,  destinados  à  fabricação  de  bebidas,  implicam  o  direito  ao  crédito  à  luz  do  princípio  da  não­ cumulatividade, sendo a isenção uma causa de exclusão do crédito tributário, pela  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 515          4 qual  o  fato  gerador  ocorre  com  a  plena  incidência  do  tributo  por  força  de  lei,  inclusive com alíquota, porém outra lei dispensa o sujeito passivo do pagamento em  razão  de  políticas  econômicas  ou  fiscais,  conforme  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ;  a  isenção  gera  o  direito  ao  crédito  escritural,  já  que  há  o  nascimento  da  obrigação tributária e a exclusão do crédito tributário, diferentemente da hipótese  de  alíquota  zero,  para  a  qual  há  o  surgimento  de  uma  obrigação  tributária  sem  expressão e o direito a um crédito nulo; c) a  impugnante tem o direito ao crédito  presumido  na  aquisição  dos  produtos  da  Zona  Franca  de Manaus  em  virtude  da  previsão legal (princípio da legalidade), conforme o Decreto­lei nº 1.435, de 1975,  art. 6º; uma leitura desatenta da legislação implicaria que o direito ao crédito seria  somente  em  relação  a  “produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  de  produção  regional  (...)”,  mas  deve  ser  levado  em  conta  o  §  1º  do  dispositivo mencionado, por aplicação do “princípio da articulação e da redação  das  leis”,  enunciado  nos  arts.  10  e  11  da  Lei  Complementar  nº  95,  de  1998;  operada  a  ampliação  do  conteúdo  e  do  alcance  do  art.  6º  pelo  §  1º,  sendo  as  “rolhas  metálicas”  produtos  intermediários  para  a  fabricação  de  garrafas,  o  crédito é admissível; na regulamentação da matéria (RIPI/2002, arts. 82, III, e art.  175), houve a supressão da referência a “produtos intermediários e embalagens”;  conforme o STF, a autoridade administrativa deve se pautar pelo conteúdo da Lei,  em  detrimento  do  regulamento;  d)  especificamente  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  produtos  isentos  fabricados  na ZFM  (produtos  com  tratamento  diferenciado  em  virtude  do  art.  40  do  ADCT  da  CF/88),  não  houve  mudança  do  entendimento  pelo  STF  vertido  nos  autos  do  RE  nº  212.484­2­RS  (a  mudança  que  trouxe  o  julgamento  do  RE  444.267­1  em  18/04/2007  somente  abrange os demais casos de isenções), acompanhado pelo STJ e pelo Conselho de  Contribuintes,  e  por  isso  a  autuação  deve  ser  anulada;  ainda  que  houvesse  mudança  de  entendimento  do  STF  quanto  ao  assunto  específico,  o  efeito  atinge  apenas as partes litigantes, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade.  Por fim, dado o acerto pleno da impugnação apresentada, requer que o auto  de infração seja julgado totalmente improcedente.”    A DRJ,  por  unanimidade  de votos,  considerou  improcedente  a  impugnação  com a manutenção integral da exigência fiscal fustigada, em acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  11/01/2004  a  29/02/2004,  11/03/2004  a  31/05/2004,  21/06/2004  a  10/07/2004,  21/07/2004  a  31/07/2004,  11/08/2004  a  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 516          5 31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005  a  28/02/2005,  11/03/2005  a  10/04/2005,  21/04/2005  a  30/06/2005,  11/07/2005  a  31/07/2005,  11/08/2005  a  30/11/2005,  11/12/2005  a  31/12/2005  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA OCIDENTAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS.  São insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a  produtos  isentos  adquiridos para  emprego no processo  industrial, mas não  elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as  de origem pecuária,  de produção  regional por  estabelecimentos  industriais  localizados na Amazônia Ocidental/Zona Franca de Manaus e sem projetos  aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.  INSUMOS DESONERADOS. CRÉDITOS FICTÍCIOS. APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo  os  créditos  concernentes  a  insumos  onerados  pelo  imposto  e  admitidos  segundo o entendimento albergado na legislação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  11/01/2004  a  29/02/2004,  11/03/2004  a  31/05/2004,  21/06/2004  a  10/07/2004,  21/07/2004  a  31/07/2004,  11/08/2004  a  31/08/2004, 11/09/2004 a 30/09/2004, 11/10/2004 a 31/01/2005, 11/02/2005  a  28/02/2005,  11/03/2005  a  10/04/2005,  21/04/2005  a  30/06/2005,  11/07/2005  a  31/07/2005,  11/08/2005  a  30/11/2005,  11/12/2005  a  31/12/2005   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  impugnada  é  incontroversa,  sendo  insuscetível  de  invocação  posterior  no  âmbito  de  órgão  de  julgamento  administrativo ad quem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificado  do  referido  acórdão  em  21  de  março  de  2013,  apresentou  recurso  voluntário  em  19  de  abril  de  2013  ao  Conselho  Administrativo  Fiscal  –  CARF,  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 517          6 pleiteando  o  cancelamento  integral  do  lançamento  de  ofício  ou,  quando  menos,  o  reconhecimento da decadência parcial da exigência, no que concerne aos períodos de janeiro ao  2º decêndio de setembro de 2005.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 21 de março de 2013, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando a recorrente recurso voluntário em 19 de abril de 2013.    Depreendendo­se da análise do recurso voluntário, vê­se que o cerne da lide  envolve a lavratura de Auto de Infração com a exigência de IPI, acrescido de multa de ofício e  juros moratórios,  em decorrência da  revisão da  apuração do  imposto por  estabelecimento no  período de janeiro/2004 a dezembro de 2005, com a glosa de créditos relativos à aquisição de  insumos  isentos da Zona Franca de Manaus (ZFM) e de materiais de manutenção e peças de  reposição.    Insurge  a  recorrente  que  em  impugnação  deduziu  diversas  razões  de  improcedência  da  ação  fiscal,  em  especial  no  que  concerne  à  glosa  dos  créditos  correspondentes  aos  insumos  oriundos  da  ZFM,  argumento  estes  afastados  pela  DRJ,  que  manteve in totum o Auto de Infração lavrado.    Quanto à alegação de decadência parcial, traz a recorrente que:  · O auto de infração compreende o período de janeiro/2004 a dezembro  de 2005, tendo sido dada ciência em 22/09/2010;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 518          7 · Sendo  de  5  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  imponível  o  prazo  para  a  autoridade  fazendária  promover  a  homologação  ou  o  lançamento de ofício, é  inescondível que os valores correspondentes  aos períodos de janeiro de 2004 ao 2º decêndio de setembro de 2005  foram extintos pela decadência, na forma do art. 150, § 4º c/c art. 156,  V, do CTN;  · O  IPI  é  tributo  submetido  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  na  medida  em  que  o  montante  é  apurado,  pago  e  declarado  antes  de  qualquer  providência  ou  manifestação  da  Administração Fiscal;  · À Administração compete homologar o procedimento do contribuinte  ou, dele discordando, efetuar lançamento, desde que no prazo previsto  no  §  4º  do  art.  150,  pois,  findo  este,  de  acordo  com  seus  expressos  termos, há a homologação e o crédito está definitivamente extinto;  · Durante  o  período  de  que  se  trata,  a  legislação  determinava  que  a  apuração  do  IPI  deveria  se  dar  em  períodos  decendiais  (art.  199  do  RIPI/02), sendo o seu recolhimento realizado até o terceiro dia útil do  encerramento do decêndio de apuração (art. 202, II, do RIPI/02);  · Tendo  sido  a  recorrente  intimada  da  autuação  em  22/09/2010,  a  parcela da exigência relativa ao período compreendido entre janeiro e  o 2º decêndio de setembro/2005 está decaída, razão pela qual deve a  exigência ser cancelada;  · Destaque­se, nesse  sentido, que o  fato de a decadência dos  supostos  créditos  não  ter  sido  objeto  de  considerações  em  primeira  instância  em  nada  impede  o  seu  reconhecimento,  por  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública,  reconhecível  de  ofício  pela  autoridade  julgadora  em  qualquer tempo ou instância.    Passada  a  exposição  da  recorrente,  por  se  tratar  a  decadência  matéria  de  ordem  pública,  passo  a  analisar  a manifestação  de  decadência  parcial,  pois  cognoscível  em  qualquer grau de jurisdição, inexistindo prejuízo à postergação de sua análise.    Fl. 531DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 519          8 Para  tanto,  importante  trazer  que  a  questão  relativa  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  encontra­se  pacificada  pela  recente  jurisprudência  deste CARF que acolhe o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na  apreciação do REsp nº 973.333SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que:   “O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia  do  débito”.  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem  do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:   I­  Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II­ Nas demais situações:  a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não pode mais ser apreciada no CARF, pois  os Conselheiros, por força do art. 62­A do Regimento Interno ­ RICARF, estão vinculados ao  que restou decidido no RESP 973.733.     Destarte,  se  o  STJ  decidiu  que  o  pagamento  antecipado  é  relevante  para  caracterizar o  lançamento por homologação, não há  como acolher a  interpretação contida no  recurso voluntário, que  caminha em sentido diametralmente oposto  ao  entendimento daquele  Tribunal.    No presente caso, vê­se que o termo inicial para a contagem da decadência  referente ao período mais antigo (janeiro de 2004) é janeiro de 2005 – o que, por conseguinte,  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 520          9 não  há  como  se  acolher  a  decadência.  Eis  que  o  prazo  findo  seria  dezembro/2010,  ou  seja,  posterior a data da ciência do Auto de Infração.    Dessa forma, não acolho a decadência pedida.    Quanto à alegação de ilegitimidade da glosa de créditos de produtos oriundos  da Zona Franca de Manaus, argumenta a recorrente, em síntese, que:  · Prevaleceu  em  1ª  instância  o  entendimento  no  sentido  de  que  tratando­se  de  aquisição  de  rolhas  metálicas  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  “operação  passível  de  isenção  do  IPI  por  enquadrar­se no disposto no artigo 69 –  inciso  II do RIPI/2002,  (...)  sem  direito  ao  benefício  estabelecido  no  artigo  175  do  mesmo  Regulamento,  uma  vez  que  tal  artigo  somente  garante  o  direito  ao  crédito do imposto àquelas operações descritas no inciso III do artigo  82” do RIPI/2002;  · No  entanto,  os  estabelecimento  situados  na  ZFM  são  titulares  de  incentivo  fiscal  que  lhes  asseguram  tratamento  diferenciado,  não  sendo dado à Administração interpretá­lo como as isenções aplicáveis  às demais unidades industriais em outras regiões. De fato, ainda que  os  produtos  adquiridos  de  fornecedores  localizados  na  ZFM  não  estivesses  enquadrados  nos  arts.  82,  III,  e  175  do RIPI/02,  possui  a  recorrente  o  direito  ao  crédito  do  IPI,  por  força  do  tratamento  tributário diferenciado preconizado pelo art. 40 do ADCT;  · Não se sustenta a pretensão fiscal de se estender aos bens originários  da ZFM a vedação ao crédito do IPI aos produtos isentos oriundos das  demais regiões do País, inclusive as mais desenvolvidas, sob pena de  “esvaziar o alcance da preservação, por norma de envergadura maior,  da  Zona  Franca  de  Manaus”,  mediante  o  abandono  da  “região  à  própria  sorte,  o  que  ocorrerá  caso  as  vantagens  previstas  no  campo  fiscal tornem­se comuns a todo o País.    Para  melhor  elucidar  a  controvérsia,  importante  transcrever  parte  do  voto  constante do Acórdão da DRJ:  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 521          10 “Direito  ao  crédito  na  aquisição  de  produtos  isentos  em  geral,  incluídos aqueles oriundos da Zona Franca de Manaus.  A  isenção  de  produtos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  tem  a  seguinte origem:  Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967:  “Art.  9°  Estão  isentas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se  destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto  do Território Nacional. (Redação dada pela Lei nº 8.387, de 30.12.91)  § 1° A  isenção de que  trata este artigo, no que respeita aos produtos  industrializados  na Zona Franca  de Manaus  que  devam  ser  internados  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos  no  art.  7°  deste  decreto­lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.387,  de  30.12.91)   § 2° A  isenção de que  trata este artigo não se aplica às mercadorias  referidas no § 1° do art. 3° deste decreto­lei. (Incluído pela Lei nº 8.387, de  30.12.91)”  Não há previsão para a apropriação de créditos, a não ser para o caso  expendido  no  tópico  anterior  (produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem  pecuária).  A  impugnante  pretende  obter  o  reconhecimento  pela  Administração  Fazendária  do  aproveitamento  de  créditos  alusivos  a  insumos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus, vale dizer, sem a oneração do IPI, sob  pena  de  conspurcação  do  princípio  da  não  cumulatividade  insculpido  na  Carta Magna, art. 153, § 3º, II.  Como  já  destacado  alhures,  não  se  trata  dos  créditos  preconizados  pelo  RIPI/2002,  art.  175  (Decreto­lei  nº  1.435,  de  1975,  art.  6º),  ou  seja,  relativos a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial,  mas  não  elaborados  como matérias  primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais,  exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental  e  sem  projetos  aprovados  pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 522          11 Transcreve a contribuinte  jurisprudência  emanada da Suprema Corte  no  que  concerne  ao  aproveitamento  de  insumos  isentos,  com  esteio  no  princípio em questão.  Inicialmente, deve ser aduzido que decisões  judiciais  atinentes  ao  caso  concreto,  como  é  assente,  não  têm  eficácia  erga  omnes;  não  constituem  legislação  tributária,  à  luz  do  CTN,  arts.  96  e  100,  e  dependem de Resolução do Senado Federal para que tenham efeito sobre a  atividade  da  Administração  Tributária  (controle  difuso  da  constitucionalidade).  De  acordo  com  o  Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  se  houvesse  declaração  de  inconstitucionalidade,  de  lei,  tratado  ou  ato  normativo que tratam da manutenção e utilização de créditos escriturais do  IPI, com eficácia ex tunc, proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação  direta  de  inconstitucionalidade  (controle  concentrado  de  constitucionalidade),  relativamente  à  questão  sob  escrutínio,  então  seria  permitido  às  autoridades  fiscais  incumbidas  do  julgamento  administrativo  em  1ª  instância  afastar  a  aplicação  do  diploma  normativo  tisnado  de  inconstitucionalidade,  mediante  ato  emanado  do  Secretário  da  Receita  Federal.  Do contrário, deve ser aduzido que o princípio da estrita legalidade é o  paradigma  da  atividade  administrativa  estatal,  sendo  que  a  apreciação  de  questionamentos  de  jaez  constitucional  e  de  pronunciamentos  doutrinários  não é província da atividade de julgamento administrativo empreendida pelo  órgão  competente  no  seio  da  Administração  Pública,  competindo­lhe  tão­ somente aplicar o direito tributário positivo.  Nesse sentido, cabe destacar o disposto na Portaria MF nº 58, de 17 de  março de 2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, especificamente o art. 7º:  “Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei nº  8.112,  de  1990,  bem  assim  o  entendimento  da  SRF  expresso  em  atos  normativos”.  Raciocínio semelhante se aplica a decisões emanadas do Conselho de  Contribuintes (CTN, at. 100, II).  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 523          12 Deve  ser,  primeiramente,  destacado  o  dispositivo  constitucional  mencionado reiteradamente na peça de defesa:   “Art. 153 – Compete à União, instituir impostos sobre:   (...)  §3.º O imposto previsto no inciso IV:  II­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores;”  O  princípio  da  não­cumulatividade,  radicado  na  Lex  Legum,  não  é  amplo  e  irrestrito,  como  pretende  que  seja  a  contribuinte,  ao  reclamar  o  creditamento,  independentemente  da  incidência,  ou  não,  do  IPI  sobre  os  insumos  adquiridos.  É  perfeitamente  possíveis  sua  limitação  e  regulamentação  por  leis  infraconstitucionais,  tal  como  ocorre  com  vários  outros direitos e garantias previstos na Constituição.  Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art.  5º,  XXXV)  que,  apesar  de  estar  garantido  de  forma  ampla  e  irrestrita  no  texto  constitucional,  sofre  limitações  impostas  pelas  leis  processuais  infraconstitucionais,  já que  seu  exercício  é  condicionado à  verificação  dos  pressupostos processuais e das condições da ação.  Não  há  como  sustentar  o  procedimento  da  postulante  com  base  no  princípio da não­cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole  programática  não  é  apto  a  criar  relações  jurídicas  materiais  de  ordem  subjetiva.  Princípios  constitucionais  possuem  como  destinatário,  via  de  regra,  o  legislador  ordinário,  servindo  tão­somente  de  inspiração  e  orientação  para  o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regulam  o  imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legiferante  conferida  pela  Constituição,  assim  como  as  normas  constitucionais  de  eficácia  plena  e  aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito  material.  O  princípio  em  comentário,  de  que  trata  o  art.  153,  §  3°,  II,  da  Constituição  Federal,  deve  ser  estremado  no  exato  limite  de  seus  termos,  segundo os quais se compensa o imposto que for devido em cada operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  isto  para  evitar  a  denominada  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 524          13 incidência em cascata, ou seja, a tributação de cada operação isoladamente,  sem que seja considerada a tributação nas operações anteriores.  A  conclusão  haurida  desse  princípio  é  a  de  que,  se  não  foi  cobrado  imposto  nas  operações  anteriores,  seja  pela  não­incidência,  isenção  ou  tributação à alíquota zero dos insumos, não há direito ao crédito. Vale dizer  que somente se consideram na equação de débito e crédito fiscal o imposto  pago  na  aquisição  dos  insumos  e  o  imposto  devido  na  saída  dos  produtos  com eles fabricados. Foi exatamente esse o entendimento do Ministro Ilmar  Galvão, do Supremo Tribunal Federal, no voto que proferiu no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  212.484­2/RS,  em  que  assevera:  "a  compensação só se dá com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se  nada foi cobrado na operação anterior, não haverá lugar para ela".  É  curial  ressaltar  que,  se  fosse  admitido  crédito  de  insumo  que  não  correspondesse  a  imposto  efetivamente  pago  na  sua  aquisição,  o  sujeito  passivo (contribuinte de direito) seria beneficiado, pelo simples fato de que o  imposto  seria  cobrado  integralmente  do  consumidor  final  (contribuinte  de  fato) e recolhido à Fazenda apenas pela diferença entre o valor lançado na  saída do produto final e o crédito (indevido).  Seria  normal  o  recolhimento  pelo  sujeito  passivo,  após  a  venda  do  produto  e a apuração periódica do  imposto,  apenas da diferença  (débito –  crédito)  se  pagamento  do  imposto  houvesse  na  aquisição  do  insumo;  do  contrário,  trata­se  de  locupletamento  ilícito,  repudiado  pelo  ordenamento  jurídico.  É exatamente isso que a contribuinte colima em sua pretensão.  Ora,  crédito  escritural  de  IPI  não  é  crédito  presumido  em  que  são  supostas  incidências  do  imposto  em  cadeias  anteriores  e  estipulada  uma  alíquota  média  para  compensação  do  gravame.  Aliás,  é  a  própria  Constituição Federal, no parágrafo 6º do artigo 150, que impõe a existência  de  lei  específica,  com  exclusiva  regulamentação,  para  que  se  concedam  créditos presumidos, como incentivos fiscais, ou redução da base de cálculo.  Ademais,  a  tese  perfilhada  pela  impugnante,  na  verdade,  altera  o  sentido  do  texto  constitucional  de  tal  forma  que  uma  não­cumulatividade,  que  se  opera  pelo  abatimento  do  imposto  já  pago  pelo  que  for  devido,  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 525          14 transforma­se numa exclusão da base de cálculo do IPI de todos os insumos  não onerados pelo imposto. O tributo em questão sofre uma metamorfose e  passa a ser um imposto sobre o valor agregado, o que positivamente não é.  Com  o  fito  de  ilustrar  a  argumentação  acima,  cumpre  transcrever  lapidar escólio do tributarista Marco Aurélio Greco:  “(...)  Não­cumulatividade  é  mecanismo  aplicativo  que  deve  situar­se  dentro do âmbito do pressuposto de fato do imposto. Por si só não indica o  pressuposto  de  fato  do  imposto.  Trata­se  de mera  técnica,  compatível  com  pressupostos de fato distintos. O fato de um imposto sujeitar­se à técnica da  não­cumulatividade  não  significa  que  seu  pressuposto  de  fato  seja  o  valor  agregado.  Na  medida  em  que  o  pressuposto  de  fato  do  IPI,  previsto  na  Constituição, é a existência de um produto industrializado e, portanto, não é  imposto  “sobre”  valor  agregado,  mas  sim  “sobre”  produto,  disto  decorre  que  a  não  cumulatividade  prevista  no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  CF/88  corresponde  a  um  mecanismo  de  aplicação  do  imposto  mas,  constitucionalmente, não se vocaciona a dimensionar valor agregado.  Se o pressuposto de fato fosse o valor agregado, a não­cumulatividade  deveria  servir  para  aferir  a  dimensão  da  agregação  ocorrida  em  determinada etapa do ciclo econômico; porém, como o pressuposto de  fato  não é este, a não cumulatividade não encontra no valor agregado sua razão  de ser, nem seu critério de operacionalização.  Neste ponto,  o artigo 153, § 3º,  II  da CF/88 é explícito ao acolher a  técnica “imposto sobre imposto” pela qual deduz­se do montante do imposto  devido em cada operação o montante do imposto cobrado nas anteriores.  Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado  não cumulatividade tanto pode se operacionalizar “base sobre base” como  “imposto sobre imposto”, pois ambas são aptas a aferi­lo. Porém, na medida  em que,  no Brasil,  o  pressuposto  de  fato  do  IPI  é  a  existência  do  produto  industrializado,  esta  técnica  –  no  plano  constitucional  –  não  é  concebida  para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de  fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se  a  totalidade  que  resulta  da  aplicação  da  alíquota  sobre  o  valor  da  sua  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 526          15 operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já cobrado  em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que  indicaria  o  elemento  “agregação”),  mas  sim  a  dimensão  da  dívida  do  contribuinte (o “imposto”).  Por  isso, entendo que pretender encontrar na não­cumulatividade um  instrumento  de  viabilização  de  uma  incidência  sobre  o  valor  agregado  e  fazer com que – da perspectiva constitucional – o IPI seja calculado de modo  a  onerar  apenas  a  parcela  de  agregação,  mediante  aferição  do  valor  da  entrada  versus  o  valor  da  saída,  é  afastar­se  do  pressuposto  de  fato  do  imposto constitucionalmente consagrado e afastar­se da regra do artigo 153,  §  3º,  II  que  consagra  uma  não­cumulatividade  “imposto  sobre  imposto”  e  não “base sobre base”(...)”.  Por essa razão, além da falta de previsão legal, não é possível que seja  admitido  crédito  de  imposto  que  não  tenha  sido  pago  na  aquisição  dos  insumos,  não  obstante  a  decisão  em  contrário  do  Pretório  Excelso,  no  julgamento do RE nº 212.484­2/RS, que só opera efeitos entre as partes.  À guisa de ilustração, além da invocação de outros julgados existentes  (RE nº 353.657, RE nº 370.682, RE nº 444.267­1 e RE nº 372.005­8), deve  ser  trazido  à  colação  recente  pronunciamento  do  STF  sobre  o  assunto,  infenso à tese do aproveitamento de créditos fictícios, sem causa:  “DJe  nº  115/2007  ­  terça­feira,  02  de  outubro  Supremo  Tribunal  Federal 146  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 551.244­4 (798)  PROCED. : SANTA CATARINA  RELATOR : MIN. GILMAR MENDES  RECTE.(S) : UNIÃO  ADV.(A/S) : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : DANICA TERMOINDUSTRIAL LTDA  ADV.(A/S) : CELSO MEIRA JUNIOR E OUTRO(A/S)  ADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI  DECISÃO:  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  em  face  de  acórdão  que  reconheceu  direito  ao  crédito  de  IPI  nos  casos  de  insumos  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 527          16 adquiridos sob o regime de isenção, ou não­tributação ou sujeitos à alíquota  zero.  O acórdão recorrido divergiu do entendimento firmado por esta Corte.  No julgamento dos RREE 370.682, Rel. Ilmar Galvão, e 353.657, Rel. Marco  Aurélio, sessão de 15.2.2007, decidiu­se que a admissão do creditamento de  IPI,  nas  hipóteses  de  produtos  favorecidos  pela  alíquota  zero,  pela  não­ tributação  e  pela  isenção,  implica  ofensa  ao  art.  153,  §  3o,  II,  da  Carta  Magna.  O  Plenário  desta  Corte  decidiu,  ainda,  não  ser  aplicável  ao  caso  a  limitação  de  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  (RE­QO  353.657, Rel. Marco Aurélio, sessão de 25.6.2007).  Assim,  conheço  do  recurso  e dou­lhe  provimento  (art.  557,  caput,  do  CPC). Fixo os ônus da sucumbência em 5% (cinco por cento) sobre o valor  da causa devidamente atualizado.  Publique­se.  Brasília, 10 de agosto de 2007.  Ministro GILMAR MENDES Relator”  A impugnante não indicou julgado do STF pelo qual teria sido mantida  a  interpretação  anterior  acerca  de  isenção  (aceitação  de  créditos)  na  hipótese específica de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus.  A  nova  ordem  constitucional,  em  vigor  desde  1988,  recepcionou  a  legislação  que  trata  da  espécie  tributária  em  debate,  em  especial  sobre  o  sistema de créditos e débitos. É o caso da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, matriz  legal dos  sucessivos  regulamentos  de  IPI,  vigendo atualmente  aquele  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI/2002).  O Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172, de 1966 –, em seu  artigo 49, assim dispõe sobre a não­cumulatividade do imposto:  “Art. 49 ­ O imposto é não­cumulativo, dispondo a lei de forma que o  montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados(g.m.)  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 528          17 Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor do contribuinte, transfere­se para o período ou períodos seguintes.”  O Regulamento do IPI  (RIPI/98), aprovado pelo Decreto nº 2.637, de  1998,  com  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  art.  11,  dispõe  da  seguinte  maneira  nos  artigos  146  e  146,  I  (correspondentes aos arts. 163 e 164, I, do Decreto nº 4.544 (RIPI/2002), de  2002), in verbis:   “Art.  146. A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados no  seu  estabelecimento,  para  ser abatido do que  for devido pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido  neste  Capítulo (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 49).  Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se(Lei n.º 4.502, de 1964, art. 25):  [...]”    Nesse  sentido,  alinho­me  ao  entendimento  manifestado  no  acórdão,  considerando não haver previsão para a apropriação de créditos, a não ser quando se tratar de  produtos elaborados com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional,  exclusive as de origem pecuária.    É  de  se  considerar  que  o  art.  111,  II,  do  CTN,  traz  que  se  interpreta  literalmente a legislação tributária que disponha, entre outros, sobre suspensão ou exclusão do  crédito tributário e outorga de isenção.     Vê­se  também  que  a  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  não  beneficia  a  recorrente,  pois  com  no  julgamento  do  RE  nº  566.819  o  STF  reformou  seu  entendimento quanto ao direito de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos.    Não  obstante,  não  é  demais  lembrar  que,  com  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  no  RE  592.891,  a  questão  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 529          18 RE 212.484, impedindo este colegiado de aplicar o art. 62­A do RICARF para estender aquela  interpretação ao caso concreto.     Relativamente  a  alegação  da  ilegalidade  da  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição de materiais de manutenção e peças de reposição, expõe a recorrente que:  · Consta do Auto de  Infração que  a glosa dos  créditos decorrentes da  aquisição  de  materiais  de  manutenção  e  peças  de  reposição  se  deu  porque  a  recorrente  não  teria  levado  a  efeito  a  devida  apresentação  dos documentos comprobatórios das operações subjacentes;  · A  legislação  impõe  às  autoridades  fiscais  o  dever  de  apresentarem  elementos  de  prova  em  concreto  das  acusações  imputadas  ao  contribuinte, como condição de validade do lançamento;  · A ausência de descrição  e comprovação da veracidade  e  efetividade  dos fatos que lastreiam o Auto de Infração torna as exigências ilegais;  · O Auto de infração, na forma como lavrado, consiste em exigência de  tributo calcada em mera suposição, o que é vedado pelo princípio da  verdade material, sob pena de nulidade;  · Comprovado que a glosa levada a efeito pela fiscalização é indevida,  o que se faz pela juntada das presentes notas fiscais, deve a autuação  ser cancelada, ou quando menos, ser o feito convertido em diligência,  para  que  a  inexistência  dos  créditos  que  foram  glosados  seja  cabalmente verificada.    Quanto à essa questão,  importante  transcrever o voto constante do Acórdão  da DRJ – transcrito parte:  “Matéria Não Impugnada  Não  houve  contestação  quanto  à  glosa  de  créditos  referentes  a  aquisições  de  materiais  para  manutenção  e/ou  reparo  de  bens  do  ativo  permanente  (máquinas  e  equipamentos).  Trata­se,  pois,  de  matéria  não  impugnada, incontroversa.  Assim dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 17 e 21:  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 530          19 “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)”  “Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança  amigável.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  No  caso  de  impugnação  parcial,  não  cumprida  a  exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados para a  imediata cobrança da parte não contestada, consignando  essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)”  A  questão  não  pode  ser  mais  abordada  em  momento  processual  posterior, notadamente no que concerne a recurso voluntário eventualmente  interposto contra o presente acórdão.”    Concordo com o relator especificamente à essa questão, tendo em vista que,  segundo a inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, há de se considerar não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, como ocorreu no caso  concreto.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 543DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA Processo nº 16095.000399/2009­01  Acórdão n.º 3202­001.473  S3­C2T2  Fl. 531          20     Fl. 544DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 05/04/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES OLIVEIRA

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Numero do processo: 16327.001454/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO DE ESTIMULAR A PRODUTIVIDADE. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem estabelecimento de metas, não se coaduna com a finalidade do programa, pois não tem qualquer relação com a participação do trabalhador nos resultados da empresa. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a multa aplicada conforme as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Ainda devem ser excluídas do lançamento as competências até 11/2004, inclusive, pela homologação tácita do Crédito Tributário expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, e as parcelas relativas ao vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, conforme Súmula nº 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Quanto ao mérito do lançamento, os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Fez sustentação oral: Igor Nascimento de Souza OAB/SP 173167. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. DESVIRTUAMENTO DO ESCOPO DE ESTIMULAR A PRODUTIVIDADE. As regras do PLR devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. O critério de tempo de serviço, assim como a simples obtenção de lucro, sem estabelecimento de metas, não se coaduna com a finalidade do programa, pois não tem qualquer relação com a participação do trabalhador nos resultados da empresa. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Segundo entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o pagamento ou desconto de valores referentes ao benefício do Vale-Transporte não é integrante da remuneração do segurado, pois nítida a sua natureza não salarial, razão pela qual não pode integrar o salário de contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a multa aplicada conforme as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Ainda devem ser excluídas do lançamento as competências até 11/2004, inclusive, pela homologação tácita do Crédito Tributário expressa no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, e as parcelas relativas ao vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba, conforme Súmula nº 60 da AGU, de 08/12/2011, DOU de 09/12/2011. Quanto ao mérito do lançamento, os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões. Fez sustentação oral: Igor Nascimento de Souza OAB/SP 173167. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 363          2 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  com base na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO.  PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM.  As multas  decorrentes  do  descumprimento  de obrigação  tributária  principal  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação  ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35­A à Lei nº 8.212/91.   Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um  tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  então  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada em cada  competência a  legislação  pertinente  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, mantendo  a  multa aplicada conforme as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008,  ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação o Conselheiro Relator e as  Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz,  por  entenderem  que a multa aplicada deve ser  limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente  vencedor. Ainda devem ser excluídas do  lançamento as competências até 11/2004,  inclusive,  pela  homologação  tácita  do  Crédito  Tributário  expressa  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional, e as parcelas relativas ao vale­transporte pago em pecúnia, considerando o  caráter  indenizatório  da  verba,  conforme  Súmula  nº  60  da  AGU,  de  08/12/2011,  DOU  de  09/12/2011. Quanto ao mérito do lançamento, os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva, André  Luís Mársico Lombardi e Liege Lacroix Thomasi acompanharam pelas conclusões.   Fez sustentação oral: Igor Nascimento de Souza OAB/SP 173167.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 364          3   Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 365          4   Relatório    Trata­se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Principal nº  37.265.706­2, lavrado em 29/12/2009, em face de Itaú Vida e Previdência (atual denominação  de Unibanco Vida e Previdência S.A.), no valor de R$ 464.517,14  (quatrocentos e sessenta e  quatro  mil  quinhentos  e  dezessete  reais  e  catorze  centavos),  referente  a  contribuições  previdenciárias destinadas a terceiros, incidentes sobre valores pagos a segurados empregados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  e  Vale  Transporte,  no  período  de  01/2004 a 12/2006.    Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.29  e  seguintes), tendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  mantido o  lançamento, através de Acórdão de fls. 142 e  seguintes,  cuja ementa  foi  proferida  nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados  empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do a rtigo 45 da Lei n.° 8.212/91,  pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante n.° 8,  publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008, o  lapso de  tempo de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos às contribuições previdenciárias  será regido pelo Código  Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).   O  lançamento das contribuições  relativas às competências abrangidas pelo  presente  Auto  de  Infração  foi  realizado  no  prazo  qüinqüenal  previsto  no  CTN, não havendo que se falar em decadência.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  DA  EMPRESA  EM  DESACORDO COM A  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. VALE TRANSPORTE  PAGO EM DINHEIRO.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 366          5 Entende­se por  salário de contribuição, para o  empregado, a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.  Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  segurado  empregado  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada em desacordo com lei específica.   O vale­transporte concedido em desacordo com a legislação própria ­ Lei n.°  7.418/85 e Decreto n.° 95.247/87 ­ integra o salário­de­contribuição.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  INCAPACIDADE  DE  ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI.  As  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  comprometem  empregadores  e  empregados,  não  possuindo  capacidade  de  alterar  as  normas  legais  que  obrigam terceiros, ou de isentar o contribuinte de suas obrigações definidas  por lei.  JUROS. TAXA SELIC.  Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de  mora diverso daquele previsto no § 1° do a rt . 161.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese que:    a)  O  Art.  7°,  XI,  da  Constituição  Federal  contempla  uma  imunidade  constitucional, desvincula a PLR da remuneração do empregado, e sendo  assim  não  se  deve  exigir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos a título de participação nos lucros e resultados;  b)  O  julgamento  do  presente  Recurso Voluntário  deve  ser  sobrestado,  em  obediência  ao  art. 62­A, §1º, do Regimento  Interno do CARF, uma vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu,  em  sede  do  Recurso  Extraordinário nº 569.441/RS, a Repercussão Geral acerca da incidência  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 367          6 de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  PLR,  em  razão  da  imunidade  prevista no dispositivo constitucional acima referido.  c)   Ocorreu  a  decadência  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/2004 e 11/2004, posto que, ao caso, deve ser aplicado o art. 150, §4º,  do CTN;  d)  O pagamento da PLR se deu em conformidade com as exigências da Lei  10.101/00;  e)  Não  incidem contribuições previdenciárias  sobre pagamentos à  título de  vale – transporte, na medida em que tais valores não integram o conceito  de  remuneração  do  empregado,  mas  apenas  visam  a  indenizar  o  empregado em virtude do custo, por ele despendido, com transporte;  f)  Não deve  incidir  juros sobre a multa de ofício por ausência de previsão  legal;  g)  A aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora é ilegal, posto o  seu  caráter  remuneratório,  ou  seja,  apresenta  natureza  jurídica  diferente  da mora. Ademais, tal taxa foi criada por resolução e não por lei, e sendo  assim deve ser aplicada a taxa de 1% a.m., conforme o art. 161, parágrafo  1° do CTN.    Sem contra­razões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 368          7   Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Da decadência    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seria de 10 anos.    Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 369          8   Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 370          9 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.    Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 371          10 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    A comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o  afastamento do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173, I, o que não se vislumbra em  qualquer momento da autuação;    Depreende­se  dos  autos que  a Recorrente  efetuou  o  pagamento  de  algumas  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  o  que  afasta,  de  início,  um  dos  pressupostos  para aplicação do art. 173 do CTN.    Outrossim, não  tendo sido comprovando que sua conduta  tenha sido eivada  de dolo, fraude ou simulação, restando configurado, portanto, o pressuposto fático ensejador da  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, fica  definitivamente afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal.     Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 29/12/2009  e  que  a  autuação  abrange  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2004  a  12/2006,  tenho  como  certo  que  as  competências  de  01/2004  e  11/2004,  encontram­se  atingidas  pela  decadência.    Do Mérito    Do programa de Participação nos Lucros ou Resultados­PLR    A  Constituição  Federal  determinou,  no  seu  art.  7º,  inciso  XI,  que  a  participação  pelo  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  estaria  desvinculada  de  remuneração, conforme definido em lei.    Fl. 557DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 372          11 A  Lei  nº  8.212/1991,  ao  definir  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  excluiu  a  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica, nos seguintes termos:    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de  acordo com lei específica.    Diante da  norma  constitucional  e  da Lei  nº  8.212/91,  foi  editada  a Medida  Provisória  nº  794/1994,  sucessivamente  reeditada  até  posterior  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000, que dispõe:    Art. 1o Esta Lei regula a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art. 2o A participação nos  lucros ou resultados será objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:  I ­ comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  § 2o O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores. (grifa­se).    A  partir  da  análise  da  Lei  acima  transcrita,  quando  interpretada  conjuntamente  com  a  Constituição  Federal,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  foi  o  de  estimular  a  criação  pelas  empresas  de  Programas  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados,  como mecanismo de incentivo à produção e de integração do capital da empresa aos recursos  humanos.    Através  do  PLR,  permite­se  que  o  empregado  participe  dos  resultados  da  atividade, distribuindo­lhe valores a partir do atingimento de metas, sem, contudo, empregar­ lhe  os  riscos  que  lhe  são  inerentes,  até  porque  estes  devem  permanecer  com  o  empregador  investidor    Fl. 558DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 373          12 Exatamente  por  ser  uma  medida  que  preserva  o  interesse  de  todos  os  envolvidos  na  produção,  a  Lei  exige  a  participação  de  representantes  dos  empregados  e  empregadores  na  elaboração  do  PLR,  que  devem  estipular  conjuntamente  as  metas,  os  resultados e prazos.    Ocorre  que  a  Lei  não  foi  tão  específica  em  prever  todas  as  formalidades,  critérios e condições para elaboração do PLR, devendo, por  isso,  tal  liberdade concedida aos  elaboradores  ser  interpretada  amplamente,  sem  restringir­lhe  a  eficácia,  desde  que  seja  observada  sua  finalidade  e  as  exigências  legalmente  postas,  evitando­se,  por  outro  lado,  qualquer tentativa de sua utilização como meio de burla à tributação e de substituição da  remuneração dos empregados.    O que se observa é que a Lei previu apenas os seguintes requisitos:    ­ Negociação entre empresa e empregados, com representantes de ambas as  categorias;  ­ Regras claras e objetivas;  ­  Mecanismos  de  verificação  das  informações  relevantes  para  atingir  as  metas;  ­  Previsão  da  periodicidade  da  distribuição,  do  período  de  vigência  e  dos  prazos.    Todos  esses  requisitos,  na  verdade,  buscam  garantir  que  o  PLR  tenha  a  participação  das  duas  categorias  (empregados  e  empregadores)  tanto  no  momento  de  sua  elaboração quanto de sua execução, podendo ser acompanhado por todos os envolvidos quanto  ao cumprimento e ao alcance de metas.    Por  isso  é  que  os  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  devem  estar  pactuados previamente, pois somente desta forma é que seria possível se ter certeza de que os  empregados  estão  cientes  das  condições  do  PLR  e  que  os  esforços  envidados  serão  recompensados com a distribuição dos valores.    Sobre o tema, o 2º Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão 205­01.331,  fundamentando­se no voto da ilustre Conselheira Liege Lacroix:    Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade.  Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  através  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa.  Como se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para  que sua participação nos lucros seja justa. Não já regras detalhadas na  lei  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados.  Os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos  do  artigo  2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 374          13 condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros  ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e  condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento  da  produtividade  e  o  trabalhador  é  recompensado com sua participação nos lucros.  Afora os parâmetros estabelecidos pela lei,não foi intenção do legislador ou  mesmo  do  Poder  Executivo  regulamentar  com  maior  detalhamento  e  precisão  as  normas  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Toda  a  regulamentação  se  esgota  com o  três  artigos  da Lei  nº  10.101/2000 acima  transcritos.  Além  das  regras  claras  e  objetivas  do  acordo,  o  legislador  impediu  a  substituição  da  remuneração  pela  distribuição  do  lucro  e  o  seu  pagamento em periodicidade  inferior a um semestre civil. A preocupação é  justificável.    Buscando preservar o intuito do legislador sobre o tema, o Superior Tribunal  de Justiça também proferiu acórdão sobre a matéria, preservando ao máximo a subsistência do  PLR e a sua produção de efeitos. Cumpre transcrevê­lo:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1. A  isenção  fiscal  sobre os valores creditados a  título de participação nos  lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação específica a que  refere a Lei n.º 8.212/91.  2. Os requisitos  legais  inseridos em diplomas específicos  ( arts. 2º e 3º, da  MP 794/94; art. 2º, §§ 1º e 2º, da MP 860/95; art. 2º, § 1º e 2º, MP 1.539­34/  1997; art. 2º, MP 1.698­46/1998; art. 2º, da Lei n.º 10.101/2000), no afã de  tutelar  os  trabalhadores,  não  podem  ser  suscitados  pelo  INSS  por  notória  carência de interesse recursal, máxime quando deduzidos para o fim de fazer  incidir  contribuição  sobre  participação  nos  lucros,  mercê  tratar­se  de  benefício constitucional inafastável (CF, art. 7º, IX).  3. A evolução legislativa da participação nos lucros ou resultados destaca­se  pela necessidade de observação da livre negociação entre os empregados e a  empresa para a fixação dos termos da participação nos resultados.  4.  A  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses dos empregados, tais como definição do modo de participação nos  resultados; fixação de resultados atingíveis e que não causem riscos à saúde  ou  à  segurança  para  serem  alcançados;  determinação  de  índices  gerais  e  individuais de participação, entre outros.  5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação dos termos da  participação, possibilitando a exigência do cumprimento na participação dos  lucros na forma acordada.  6.  A  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência  da contribuição previdenciária.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 375          14 7. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o  revolvimento  do  contexto  fático­probatório  dos  autos,  em  face  do  óbice  erigido pela Súmula 07/STJ.  8.  In  casu,  o  Tribunal  local  afastou  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre verba percebida a título de participação nos lucros da  empresa,  em  virtude  da  existência  de  provas  acerca  da  existência  e  manutenção de programa espontâneo de efetiva participação nos  lucros da  empresa por parte dos empregados no período pleiteado, vale dizer, à luz do  contexto fático­probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto  condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Embora com alterações ao longo  do período, as linhas gerais da participação nos resultados, estabelecidas na  legislação, podem ser assim resumidas: a) deve funcionar como instrumento  de integração entre capital e trabalho, mediante negociação; b) deve servir  de  incentivo  à  produtividade  e  estar  vinculado  à  existência  de  resultados  positivos;  c)  necessidade  de  fixação  de  regras  claras  e  objetivas;  d)  existência de mecanismos de aferição dos resultados.  Analisando  o  Plano  de  Participação  nos  Resultados  (PPR)  da  autora,  encontram­se as seguintes características: a) tem por objetivo o atingimento  de  metas  de  resultados  econômicos  e  de  produtividade;  b)  há  estabelecimento de índices de desempenho econômico para a unidade e para  as  equipes  de  empregados  que  a  integram;  c)  fixação  dos  critérios  e  condições do plano mediante negociação entre a empresa e os empregados,  conforme  declarações  assinadas  por  38  (trinta  e  oito)  funcionários  (fls.  352/389);  d)  existência  de  regras  objetivas  de  participação  e  divulgação  destas e do desempenho alcançado.  Comparando­se o PPR da autora com as linhas gerais antes definidas, bem  como  com  os  demais  requisitos  legais,  verifica­se  que  são  convergentes,  a  ponto  de  caracterizar  os  valores  discutidos  como  participação  nos  resultados. Desse modo, estão isentos da contribuição patronal sobre a folha  de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º  8.212/91".  (fls.  596/597)  9.  Precedentes:AgRg  no  REsp  1180167/RS,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/06/2010; AgRg no REsp  675114/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 21/10/2008; AgRg no  Ag  733.398/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  25/04/2007;  REsp  675.433/RS,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  DJ  26/10/2006;  10. Recurso especial não conhecido.  (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 26/10/2010, DJe 24/11/2010)    Neste diapasão, para que os valores pagos  aos  empregados  a  título de PLR  não sejam tributados, devem observar as exigências legais, bem como o intuito do legislador,  para que o espírito do Programa efetivamente seja alcançado. Esta deve ser a análise da  fiscalização.    O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede do Recurso Extraordinário  nº  569.441/RS,  a  Repercussão  Geral  acerca  aplicabilidade  do  art.  7º,  XI,  da  CF/88,  nos  seguintes termos:  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 376          15   TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  DA  EMPRESA.  ART.  7º,  INCISO  XI,  CF.  MEDIDA  PROVISÓRIA 794/94. REPERCUSSÃO GERAL.   .  A  controvérsia  envolvendo  debate  acerca  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  denominada  participação  nos  lucros  concernente a período posterior à Constituição Federal de 1988 e anterior à  Medida  Provisória  nº  794/94,  à  luz  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal, possui densidade constitucional  suficiente para ensejar o exame da  matéria pelo Pleno da Corte. 2. Repercussão geral reconhecida.    Contudo,  é  irrelevante  se  a  norma  constitucional  possui  eficácia  plena,  limitada  ou  contida,  quando  o  pagamento  da  PLR  é  feito  de  forma  a  desvirtuar  o  próprio  escopo da imunidade, qual seja, o estímulo à produtividade.    Da  análise  dos  autos,  observa­se  dois  aspectos  relevantes  que,  de  pronto,  levam à conclusão de que a PLR em questão estava sendo utilizada como um disfarce para a  remuneração dos empregados.    Primeiramente, tem­se o fato da primeira parcela ser paga obrigatoriamente,  independentemente de resultado, ou seja,  totalmente desvinculada do alcance de metas ou da  auferição de lucro. Ademais, o valor foi pago igualmente a todos os empregados, respeitando­ se apenas a proporcionalidade ao tempo de serviço.    A  segunda  parcela,  por  sua  vez,  depende  da  obtenção  de  lucro,  entretanto,  não há definição do parâmetro do  lucro obtido a  fim de ensejar o pagamento da PLR. Dessa  forma, torna­se praticamente certo o recebimento da PLR por parte dos empregados, sem que  seja  necessário  qualquer  esforço  por  parte  deles,  principalmente  em  razão  da  natureza  da  atividade exercida pela Recorrente.    Observe­se  ainda,  que  as  metas  financeiras  do  presente  Programa  seriam  “metas em tese”, posto que não quantificadas nem parametrizadas com qualquer valor, bastanto  existir  o  lucro  para  exsurgir  o  seu  pagamento.  As metas  financeiras  nos  dizeres  do  próprio  auditor  fiscal  do presente  lançamento  são  as metas  “mais obejtivas” por natureza,  desde que  parametrizadas, já que o lucro sem quantificação é o objetivo de qualquer empresa privada.    E  mais,  em  relação  as  datas  de  assinatura  dos  programas  de  participação,  embora  a  Legislação  não  defina  claramente  o  que  seria  “previamente”  acertado,  tenho  para  mim que o requisito terá sido atendido quando o programa tiver sido assinado antes do fim do  primeiro  semestre  (30/06) do período de apuração das metas e  resultados, em se  tratando do  primeiro Programa de participação dos empregados nos Lucros ou Resultados da Empresa, e  até o dia 31/12 em suas renovações (também levando em consideração o período de apuração),  desde que mantidas em seu conteúdo as metas e condições a serem alcançadas.    Adoto esse posicionamento face a dificuldade de se entabular acordos com os  Sindicatos que muitas vezes protelam e dificultam a assinatura dos mencionados programas e  porque asseguram ao trabalhador o conhecimento das regras com um razoável lapso temporal  que  assegure  o  seu  comprometimento  para  atingimento  dos  resultados,  bem como busco me  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 377          16 adequar ao espírito do legislador que não teve a intenção de restringir, ao contrário, teve sim de  incentivar  a  celebração  desses  programas  como  mais  um  benefício  a  ser  concedido  ao  trabalhador brasileiro.     Ressalto,  que  tenho  conhecimento  de  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF  que  utilizam  como  parâmetro  a  possibilidade  de  assinatura  do  programa  até  31/12  do  ano  relativo  ao  período  de  apuração  dos Lucros  ou  resultados,  como  também  tenho conhecimento de recente acórdão de  lavra do  Insigne Conselheiro  Júlio César  Vieira Gomes, a unanimidade referendado por sua Turma, que aceita as atas de reunião com as  comissões/sindicatos  iniciais  como  suficiente  para  se  aferir  o  cumprimento  do  requisito  da  “previedade” do acordo de participação.    Em relação ao entendimento esposado na decisão da 2 Turma, da 4 Câmara,  da  Segunda  Seção,  acima  indicado,  ressalto  que  caso  fique  assente  a  realização  das  negociações ainda no primeiro semestre do ano relativo ao período de apuração, aqui abro um  parênteses para registrar que para mim não basta abrir negociação mas sim ter prova de vários  acontecimentos que corroborem com a existência de uma intensa negociação, faltando apenas a  assinatura do acordo, a data limite mencionada acima poderá ser excepcionalmente deslocada.     No presente lançamento, os acordos foram sempre assinados no fim do ano  do período de apuração ou no início do ano do pagamento da participação, o que também, no  meu entendimento, conforme  razões acima,  inviabiliza o programa por essa  razão em alguns  anos.    Resta  evidente,  portanto,  que  a  PLR  sobre  que  incidiram  as  contribuições  previdenciárias  lançadas não obedece  à  sua  finalidade, que  é o  estímulo à produtividade dos  empregados.    Pelo exposto, neste aspecto, não merece reforma a decisão recorrida.    Do grupo econômico    O  Relatório  Fiscal  afirma,  ainda,  que  o  PLR  previu  metas  tendo  em  vista  resultados globais do grupo econômico,  inclusive de  empresas  localizadas no exterior, o que  dificultaria, segundo afirma, o conhecimento pelos empregados do alcance das metas.    Ocorre que a legislação não faz qualquer exigência neste ponto.     A  utilização  de  metas  que  considerem  o  grupo  econômico  tem  total  consonância com a finalidade do PLR, que é a de integrar o empregado à empresa como um  todo.     Toda  empresa  tem  no  seu  recurso  humano  o  mais  precioso  insumo.  É  justamente  o  somatório  dos  esforços  que  faz  a  empresa  se  desenvolver,  tanto  analisada uma  empresa isoladamente, quanto um grupo econômico, inclusive porque os resultados de uma das  empresas do grupo reflete no das demais.    O fato de alguma empresa do grupo econômico ser localizada no exterior não  impede  que  o  empregado  acompanhe  o  atingimento  das metas,  se  houver  divulgação  desses  resultados.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 378          17   Em particular, o ramo de atividade da Recorrente e o nível de fiscalização a  que se submete pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários, dentre  outros órgãos competentes, faz com que os resultados se tornem ainda mais transparentes.    Veja­se  que  não  se  discute  nos  autos  o  desconhecimento  dos  empregados  sobre  as  regras  previstas.  Se  a  comissão  de  negociação  tomou  como  base  dados  do  grupo  empresarial, não há qualquer irregularidade na formalização do acordo.    As  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  apresentam  relações  bastante  próximas, tanto que o Fisco sempre as considera conjuntamente na ocasião do lançamento, até  por imposição legal, já que teriam um mesmo comando de decisões, as vezes até com mesma  administração.    Estabelecer  que  os  resultados  alcançados  por  outra  empresa  do  grupo  econômico  sirvam de  critério para  aferição da participação nos  lucros  e  resultados  é medida  condizente  com  a  própria  sistemática  adotada  pela  legislação  previdenciária  e  trabalhista,  já  que  tratam  as  empresas  como  solidárias  e  intrinsecamente  relacionadas  umas  as  outras,  inclusive quanto aos fatos geradores das contribuições.    Da Remuneração em Forma de Vale Transporte    Aqui, o cerne da questão consiste na legalidade ou não dos valores pagos a  titulo de “vale transporte” integrarem a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Ressalte­se,  desde  já,  que  restou  comprovado  pela  fiscalização  que  as  parcelas que receberam o nome de “vale transporte” eram pagas em dinheiro.  No meu  sentir,  a origem da verba paga  tem natureza  jurídica  indenizatória,  pois, destinada ao  ressarcimento das quantias pagas em razão do  transporte dos empregados,  pois foi assim que a norma que criou o benefício deixou consignado.  A Lei n.º8.212/91 tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente:  (...)    f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  ­transporte,  na  forma  da  legislação  própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)    Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”, da Lei  nº 8.212/91,  a quantia  (parcela)  recebida  a  título de vale­transporte não  compõe o  salário de  contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  É  dizer,  não  se  pode  admitir  que  a  simples  forma  de  pagamento  possa  descaracterize  ou  alterar  a  natureza  jurídica  do  vale  transporte.  Até  porque,  o  fato  de  o  empregador  descontar  parcela  inferior  ao  exigido  pelo Decreto  regulamentador  do  benefício  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 379          18 não agride o instituto, que continua mantendo a sua destinação específica, qual seja, a de ajudar  no custeio do transporte dos empregados.    De  mais  a  mais,  o  fornecimento  do  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível para a execução do trabalho e não pela execução do mesmo. Ora, tal ordem de  raciocínio é mais do que suficiente para afastar a  legitimidade do  lançamento efetivado, pois  quando o benefício é ofertado para a execução do trabalho, o mesmo não pode compor a base  de cálculo da contribuição previdenciária.    Nesse sentido, até mesmo nos casos em que o benefício é pago em espécie, o  entendimento asseverado pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, ratifica o acima exposto  quando  reconheceu  a  validade  da  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte,  acordado  coletivamente, consoante se observa da ementa a seguir reproduzida:    “ACORDO  COLETIVO  DE  TRABALHO  –  PREVISÃO  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  VALE­TRANSPORTE  E  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL  DE  PARTICIPAÇÃO  DO  EMPREGADO  –  VALIDADE.  ‘Acordo coletivo – Validade – Antecipação do vale­transporte em janeiro. Ao  vedar  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­transporte  o  decreto  regulamentador  extrapolou  os  limites  da  lei  instituidora  do  benefício.  Válido  o  ajuste  coletivo  que  prevê  a  antecipação  em  dinheiro  do  vale­ transporte  e  a  redução  do  percentual  de  participação  do  trabalhador.”  (Ac da SDC do TST – Ação Anulatória 366.360/97. 4 – Rel. Min. Fernando  Eizo  Ono  –  j.  1º.06.98  –  Autor:  Ministério  Público  do  Trabalho;  Réus:  Federação  Nacional  dos  Bancos  e  outros  –  DJU  1  07.08.98,  pp  314/6  –  ementa oficial)” (in “Repertório IOB de Jurisprudência, Caderno 2, pág. 381)  (negritamos e sublinhamos)    Deixo  registrado,  também,  que  o  pagamento  ora  questionado  não  gera  nenhum  prejuízo  ao  trabalhador  e  a  empresa  não  agiu  com  o  intuito  de  sonegar  tributos.  Também não há  ganho  salarial  para o  trabalhador,  pois  a verba é paga  especificamente para  que  o  trabalhador  faça  o  percurso  para  o  seu  trabalho,  ou  seja  tem  caráter  estritamente  indenizatório.    Cabe  registrar por  fim que  o Plenário  do Supremo Tribunal  Federal  – STF  enfrentou  a  matéria  no  exame  do  Recurso  Extraordinário  n.º  478.410/SP,  julgado,  em  10/03/2010, em que firmou convencimento no sentido de que o benefício em tela não constitui  base de incidência de contribuição previdenciária.    Nesse  julgamento,  ficou assente que o vale  transporte mesmo quando pago  em pecúnia,  não perde  o  seu  caráter  indenizatório,  sendo portanto,  incabível  a  incidência de  contribuição previdenciária sobre essa rubrica.    Em  conclusão,  verifica­se  que  a  exigência  pretendida  através  do  presente  lançamento é descabida, razão pela qual deve a mesma ser afastada.     Da cobrança da Taxa SELIC    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 380          19 Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:         “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 381          20 mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 382          21 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Fl. 568DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 383          22 Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 384          23 agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão      Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para afastar a  incidência das contribuições lançadas sobre os valores  pagos  a  título  de  vale  transporte  e  para  sejam  afastadas  do  lançamento  as  competências  atingidas  pela  decadência,  quais  sejam,  de  01/2004  e  11/2004,  bem  como  para  que  seja  aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2008, a penalidade prevista no art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  caso  seja  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  afastando  nesse  período  toda  e  qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2013.  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 385          24   Voto Vencedor  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL, FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.    Ouso  discordar,  data  venia,  do  entendimento  esposado  pelo  Ilustre  Relator  relativo  ao  regime  jurídico  aplicável  à  determinação  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributaria principal formalizada mediante lançamento de ofício.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio juris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    O  caso  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 571DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 386          25 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  O  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data  inicial do período de apuração em realce, encontrava­se sujeito ao regime jurídico inscrito no  art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada  pela Lei nº 9.876/99).  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).    Fl. 572DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 387          26 II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº  9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d)  cem por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  §1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de  mora a que se refere o caput e seus incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo  anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte  do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa do vencimento,  sem prejuízo da que  for devida no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   Fl. 573DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 388          27 §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus  incisos  será  reduzida  em  cinquenta  por  cento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2004 a dezembro/2006.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  Auto de Infração de Obrigação Principal a parcela referente à penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à  vigência da MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  24%,  se  paga  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício  THEN  art. 35, II, da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I, da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 389          28   Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 390          29 II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que  não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº  11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado  pela  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela Lei nº 11.488/2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº  11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas  no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 391          30 tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte por cento.  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  encontram­se  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício  THEN  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 392          31 referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II, da Lei  nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 393          32 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Daí a divergência inaugurada por este Conselheiro. Em seu voto de relatoria,  o insigne Conselheiro Relator defendeu a aplicação retroativa, para as competências anteriores  a dezembro/2008, do limite de 20% para a multa de mora previsto no §2º do art. 61 da Lei nº  9.430/96, por entender  tratar­se de hipótese de retroatividade benigna inscrita no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN.  No caso, considerou o preclaro Relator que a comparação das normas deve  ocorrer em institutos da mesma natureza. Logo, multa de mora com multa de mora (art. 35 da  Lei 8.212/91), não com multa de ofício (art. 35­A da Lei nº 8.212/91), por considerar que tal  penalidade  era  inexistente na  sistemática  anterior  à  edição  da MP 449/2008. Sendo  assim,  a  multa  de mora  aplicada  em  face  dos  autos  de  infração  relacionados  às  obrigações  principais  (AIOP)  deveria  ficar  restrita  ao  percentual  de  20%  até  novembro/2008,  permanecendo  o  percentual de 75% a partir de dezembro/2008.  Se  nos  antolha  não  proceder  o  argumento  de  que  a  penalidade  referente  à  multa de ofício era inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008.  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Ocorre  que  ao  efetuar  o  cotejo  de  “multa  de  mora”  (art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora”  (art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), promoveu­se data venia a comparação de  nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício).  De  tal  equívoco,  no  entendimento  deste  Subscritor,  resultou  no  voto  de  relatoria  a  aplicação  retroativa  de  penalidade  prevista  para  uma  infração  mais  branda  (descumprimento  de  obrigação  principal  não  inclusa  em  lançamento  de  ofício)  para  uma  infração tributária mais severa (descumprimento de obrigação principal formalizada mediante  lançamento de ofício). Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106,  II,  ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza  jurídica,  in  casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).     Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 394          33 especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96  com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.    Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de 75%.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 395          34 justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não houver ocorrido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16327.001454/2009­00  Acórdão n.º 2302­002.874  S2­C3T2  Fl. 396          35 sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de janeiro/2004 a dezembro/2006 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  ou  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  observado neste  caso  o  limite máximo de  75%,  em honra à retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art.  44,  I,  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção ao princípio tempus regit actum.    CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto no sentido de o regramento a ser dispensado  à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada  mediante o presente lançamento de ofício obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, observado, unicamente, o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto    Arlindo da Costa e Silva, redator designado.                  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 02/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/ 2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/12/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10510.003978/2009-73
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 120DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10510.003978/2009-73 Resolução n.º 2202-00.186 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 2 a 5, integrado pelos demonstrativos de fls. 6 a 8, pelo qual se exige a importância de R$875.453,42, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, além de Multa Isolada no valor de R$71.001,13, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, ano-calendário 2006; 2. Omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 2006, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996; 3. Multa isolada exigida pela falta de recolhimento do IRPF relativo ao carnê- leão devido, ano-calendário 2006. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 63 a 65, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 86-verso): Em sua impugnação o interessado lista diversos depósitos e procura justificá-los com razões e documentos que serão analisados individualmente no voto. Quanto aos honorários advocatícios, argumenta, em síntese, que trabalhara no processo com Gilberto Vieira Leite Neto, a quem repassou os honorários que a este cabiam, no valor de R$ 271.238,00; que esta transferência foi efetuada através de depósito em favor de David da Silva de Oliveira (fls. 71), por mando do seu colega, que também emitiu o recibo de fls. 72, no valor líquido de R$ 263.550,00; que além deste valor foi também creditado ao seu colega R$ 40.000,00, em virtude da sua discordância com acordo firmado no processo trabalhista, tendo sido a transferência efetuada desta feita através de depósito em favor de Milton Carlos Alves Andrade (fls. 71). Descontadas estas parcelas, os seus honorários efetivos foram de R$ 206.962,42, valor este que, acrescido a outras parcelas recebidas no mesmo processo, já havia declarado como recebido de pessoas físicas em novembro de 2006, no total de R$ 285.320,00 (v. fls. 10), porque só neste mês fizera o fechamento de contas com os seus clientes. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA) manteve parcialmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 15-22.547 (fls. 86 a 88), de 10/02/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCARIOS. Cabe excluir os depósitos bancários com origem comprovada. A decisão a quo excluiu da base de cálculo o valor de R$2.413.924,55, referente aos depósitos cuja origem foi comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte em sua impugnação (fls. 107 e 108). Fl. 121DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10510.003978/2009-73 Resolução n.º 2202-00.186 S2-C2T2 Fl. 3 3 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 10/05/2010 (vide fl. 92), o contribuinte interpôs, em 07/06/2010, tempestivamente, o recurso de fls. 93 e 94, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02 , distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 94 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 122DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10510.003978/2009-73 Resolução n.º 2202-00.186 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de Auto de Infração em que parte do lançamento, relativo ao ano- calendário 2006, decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Numa análise preliminar dos autos, observa-se que os extratos bancários que compõem o presente processo foram entregues diretamente pela instituição financeira, sem prévia autorização judicial, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme consta do Relatório Fiscal às fls. 57 a 60. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à Fl. 123DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10510.003978/2009-73 Resolução n.º 2202-00.186 S2-C2T2 Fl. 5 5 CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, por força do disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 124DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 28/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10850.907501/2011-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2000 PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduzem-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cássio Schappo, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907501/2011­22  Acórdão n.º 3801­004.914  S3­TE01  Fl. 4          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos  de  PIS,  referentes  a  pagamento  efetuado  indevidamente  ou  ao  maior no período de apuração setembro de 2000, no valor de R$  1.106,88.  O  pedido  foi  transmitido  através  do  PER  nº  11275.83426.090605.1.2.04­9357, fls. 2/4, em 09/06/2005..  O  despacho  decisório  de  fls.  5,  indeferiu  o  pedido,  pois  o  pagamento  indicado  no  PER  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme comprovante constante à fl. 8.  Irresignado,  o  recorrente  apresentou,  tempestivamente,  a  manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que:  I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real dos  recolhimentos a maior, por não ter aventado a possibilidade de  que  tais  pagamentos  seriam  devido  à  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa  forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN  RFB  nº  900/2008,  e  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  II. O pagamento  indevido, objeto da  restituição,  seria devido à  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da  Cofins;  a  discussão  de  tal  matéria  estaria  superada  pelo  STF,  pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235,  de 10/09/2008;  III.  Outra  prova  da  pacificação  de  tal  entendimento  seria  a  edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º,  do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98;  IV.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo  6º,  do artigo 26­A,  do Decreto  nº  72.235/72  – PAF;  inciso  I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo  62  e  caput  do  artigo  62­A.,  ambos  do  RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas  às  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  serviços.  Solicitou  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907501/2011­22  Acórdão n.º 3801­004.914  S3­TE01  Fl. 5          3 comprovar  as  alegações  através  da  realização  de  diligência,  perícia e juntada de documentos.   Requereu  ainda  a  reunião  dos  processos  elencados  na  manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes  e tratariam de matéria idêntica..  Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da empresa (fls. 45/46).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2000  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2000  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação  e  juntando  documentação  comprobatória.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907501/2011­22  Acórdão n.º 3801­004.914  S3­TE01  Fl. 6          4 Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a composição da base de  cálculo da Contribuição para o PIS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e  contábil, relativo aos períodos de apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção  dos valores  inicialmente pleiteados correspondentes à  indevida ampliação da base de cálculo  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 176/178 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida  para  o mês  de  Setembro  de  2000  no  valor  de R$.1.740,28  e,  observado  que  o  valor  recolhido foi de R$.1.737,48 (fls.175), concluímos que o recolhimento foi insuficiente..”  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  do  teor  da  diligência  por  via  eletrônica e se manifestou alegando, em síntese:  · a  fiscalização não  identificou o  regramento  conferido pela  Instrução  Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o,  referentes dedução da base de cálculo da contribuição do valor  total  da venda de veículos usados, acarretando no indeferimento do direito  creditório;  · conforme  se  verifica  nos  documentos  contábeis  juntados  anteriormente,  bem  como  pela  planilha  de  cálculo  elaborada  pela  requerente  (doc.  01),  o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição  em  foco.  Os  valores  de  aquisição  e  de  venda  estão  devidamente  abertos  no  balancete  de  verificação  entregue  à  fiscalização,  e  comprovam  que  o  cálculo  realizado  pela  fiscalização  não  merece  prevalecer.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907501/2011­22  Acórdão n.º 3801­004.914  S3­TE01  Fl. 7          5   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta em discussão cinge­se ao direito ao crédito de PIS pago com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão  consumativa,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  conforme  entendimento  prevalente  nesse  colegiado  e  que  foram  juntadas  em  complemento  aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito assiste razão à recorrente, senão vejamos:   A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907501/2011­22  Acórdão n.º 3801­004.914  S3­TE01  Fl. 8          6 artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907501/2011­22  Acórdão n.º 3801­004.914  S3­TE01  Fl. 9          7 *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei  nº 11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da análise dos demonstrativos e da Declaração de Informações Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da  contribuição  PIS  em  desacordo  com  o  conceito  de  faturamento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Conforme relatado, o presente processo foi convertido em diligência para que  a Delegacia de origem apurasse a composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS  com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de  apuração apontados nos pedidos de restituição, e a correção dos valores inicialmente pleiteados  correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  A  DRF  de  origem  em  cumprimento  ao  solicitado  na  Resolução  exarou  a  Informação Fiscal de fls. 176/178 na qual conclui que “Após, apuração da Contribuição do PIS  devida  para  o mês  de  Setembro  de  2000  no  valor  de R$.1.740,28  e,  observado  que  o  valor  recolhido foi de R$.1.737,48 (fls.175), concluímos que o recolhimento foi insuficiente..”  Com  base  nessa  Informação  Fiscal  a  autoridade  administrativa  não  reconheceu o direito creditório  referente pagamento  indevido ou a maior da Contribuição do  PIS do mês de Setembro de 2000, recolhido em 13/10/2000, no código 8109, no valor original  de  R$.1.106,88  (Mil  Cento  e  Seis  Reais  e  Oitenta  e  Oito  Centavos),  requerido  através  do  Pedido de Restituição na PERDCOMP de nº 11275.83426.090605.1.2.04­9357, transmitida em  09/06/2005 (fls.2/4).  A requerente alega que não foi deduzido da base de cálculo da contribuição o  valor  de  aquisição  dos  veículos  usados  vendidos,  conforme  prevê  a  Instrução Normativa  n.  247, de 21.11.2002, em seu art. 10, parágrafos 4o e 5o.  Entendo que assiste razão à recorrente, senão vejamos:  Através  da  publicação  da Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998,  ficou  estabelecido  um  tratamento  diferenciado  em  relação  a  tributação  das  receitas  auferidas  pela  venda de veículos usados por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores.  Houve  também  a  regulamentação através da Instrução Normativa SRF nº 152/98, assim redigidos:  Lei nº 9.716/98:  (...)  Art.  5º  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907501/2011­22  Acórdão n.º 3801­004.914  S3­TE01  Fl. 10          8 Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação.  Instrução Normativa SRF nº 152/98:  (...)  Art.  2º Nas operações de venda de  veículos usados,  adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação  mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.  No que diz respeito ao Pis/Pasep e ao Cofins a matéria em tela consta ainda  da Lei nº 10.637/02, art. 8º, VII, c e da Lei nº 10.833/03, art. 10, VII, c, e está regulada através  da IN SRF nº 247/2002.  Lei nº 10.637/02  (...)  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  c)  referidas  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998;  Lei 10.833/03  (...)  Art.  10..  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907501/2011­22  Acórdão n.º 3801­004.914  S3­TE01  Fl. 11          9 c)  referidas no art.  5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de  1998;  Instrução Normativa SRF nº 247/2002:  (...)  Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  (...)  § 4º A pessoa  jurídica que  tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda,  inclusive quando recebidos como parte do pagamento do preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.  § 5º Na determinação da base de cálculo de que trata o § 4º será  computada a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado  houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu  custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que tratam os §§ 4º e 5º, é o preço ajustado entre as partes.  Assim, na determinação da base de cálculo da contribuição em foco deverá  ser  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado  houver  sido  alienado,  constante  da  nota  fiscal  de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  caso  exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de Contribuição para o  PIS  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98,  excluindo­se  da  sua  base  de  cálculo  as  receitas  não  compreendidas no conceito de faturamento nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo  Tribunal Federal, atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro  de 1998.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos  e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição,  com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998,  atendendo­se ainda ao disposto no art 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.907501/2011­22  Acórdão n.º 3801­004.914  S3­TE01  Fl. 12          10  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/02/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.722537/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado a falta de ciência do auto de infração quanto a solidários da exigência fiscal, deve-se anular o julgamento para que a Unidade de Origem providência a ciência de todos os arrolados no processo como solidários, abrindo o prazo legal para apresentação de impugnação e a partir daí seja dado prosseguimento ao processo nos termos previstos no Decreto nº 70.235/72; Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância e determinar que a unidade de origem dê ciência do auto de infração a todos os responsáveis solidários. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargos Autran e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 10.224          1 10.223  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722537/2013­27  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.871  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE SAÚDE E SERVIÇOS CORRELATOS­ COOPERSAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE NOVO JULGAMENTO.  Comprovado  a  falta  de  ciência  do  auto  de  infração  quanto  a  solidários  da  exigência fiscal, deve­se anular o julgamento para que a Unidade de Origem  providência  a  ciência  de  todos  os  arrolados  no  processo  como  solidários,  abrindo  o  prazo  legal  para  apresentação  de  impugnação  e  a  partir  daí  seja  dado  prosseguimento  ao  processo  nos  termos  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72;  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  que  a  unidade  de  origem  dê  ciência  do  auto  de  infração  a  todos  os  responsáveis  solidários.      Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 25 37 /2 01 3- 27 Fl. 10224DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Erika Costa Camargos Autran e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Contra  a  cooperativa  antes  qualificada  foram  lavrados  dois  Autos de Infração, a saber:  a) o primeiro formalizou a exigência de COFINS, com intimação  para recolhimento do valor de R$ 2.069.776,25, referente a fatos  geradores entre 30/04/2008 e 31/12/2009. Esse valor (principal)  foi acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora.  Constou fundamentação legal. Houve ciência em 26/04/2013;  b) o segundo formalizou a exigência de PIS, com intimação para  recolhimento  do  valor  de  R$  448.451,51,  referente  a  fatos  geradores entre 30/04/2008 e 31/12/2009. Esse valor (principal)  foi acrescido de multa de ofício de 150% e juros moratórios.  Constou base legal. Houve ciência em 26/04/2013.  Foi  produzido  longo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  onde  ficou  registrado (excertos):  5. A ação fiscal abrangeu o período de jan/2008 a dez/2009.  7. Os representantes legais declararam, por escrito, não possuir  a  COOPERSAÚDE  processos  judiciais  ou  administrativos  concernentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal; nem processos de consulta formulados.  8.  O  período  de  janeiro  a  março  de  2008  foi  objeto  de  lançamento através de auto de infração de 28/12/2012 (processo  n°  10580­720.011/2013­11),  tomando  ciência  a  contribuinte  nesse mesmo dia. Esse lançamento teve como fundamento a falta  de recolhimento das contribuições para o Pis e Cofins.  9. Novos fatos que chegaram a conhecimento desta fiscalização,  posteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração  referido  no  parágrafo  anterior,  e  levaram  à  qualificação  da  multa  e  à  responsabilização dos membros do Conselho de Administração e  membros do Conselho Fiscal.  10.  Depoimentos  colhidos  em  diversos  processos  trabalhistas  (vide  parágrafos  60  e  seguintes  deste  Termo)  e  na  Ação  Civil  Pública  tombada  sob  n°  52900­76.2009.5.05.0196,  em  19/05/2009,  na  6ª  Vara  do  Trabalho  de  Feira  de  Santana,  impetrada  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho,  configuraram  desvirtuamento  da  atuação  da  COOPERSAÚDE,  com  repercussão no tratamento tributário da cooperativa.  15.  Em  13/07/2012,  a  COOPERSAÚDE  foi  intimada,  e  reintimada  em  10/09/2012,  a  apresentar,  dentre  outros  Fl. 10225DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3201­001.871  S3­C2T1  Fl. 10.225          3 documentos, memória de cálculo da apuração do PIS e COFINS,  com  a  indicação  da  rubricas  contábeis  de  registro  correspondentes,  e  que  esclarecesse  por  escrito  por  que  não  havia apurado e declarado as referidas contribuições.  16. Em resposta, elaborou as planilhas reproduzidas abaixo que  explicitam  a  segregação  das  receitas  em  decorrentes  de  atos  cooperados  (que  eram  repassados  a  estes  na  proporção  dos  serviços  prestados  a  terceiros)  e  as  correspondentes  taxas  administrativas  cobradas  dos  membros.  Só  sobre  as  últimas  a  contribuinte entende que havia incidência do PIS e da COFINS,  que  eram  contabilizados  nas  contas  21104  e  21105,  respectivamente.  29. Importa que, nem sobre as receitas de taxas administrativas,  nem  sobre  as  receitas  dos  serviços  médicos  prestados,  a  fiscalizada recolheu as devidas contribuições de COFINS e PIS,  contribuições  essas,  repise­se,  provisionadas  e  baixadas  contabilmente,  como  se  tivessem  sido  pagas,  mas  efetivamente  não recolhida.  40.  Figuram  como  associados  da  COOPERSAÚDE,  segundo  relação  fornecida  por  ela:  médicos;  enfermeiros,  bioquímicos,  farmacêuticos,  odontologistas,  cirurgiões  dentistas,  fisioterapeutas,  nutricionistas,  auxiliares  de  enfermagem,  técnicos  de  laboratório,  agentes  de  serviços  hospitalares,  técnicos  de  enfermagem,  técnicos  de  radiologia,  agentes  de  serviços  gerais,  técnicos  de  laboratório,  técnicos  de  administração  hospitalar,  assistentes  sociais,  coordenadores  administrativos,  técnicos  auxiliares  odontológicos  (vide  "Relação  Cooperados  Coopersaúde").  Então,  possui  nos  seus  quadros  elenco  de  profissionais  capaz  de  assumir  qualquer  serviço de saúde, da atividade meio à atividade fim.  45.  Constata­se  então  que  a  totalidade  do  faturamento  da  COOPERSAÚDE foi oriundo de contratos com órgãos públicos  com o objeto de fornecimento de profissionais da área de saúde,  para  cumprir  jornadas  de  trabalho  em  estabelecimentos  dos  contratantes, segundo as determinações administrativas destes, e  com  a  determinação  de  observação da  legislação  trabalhista  e  previdenciária pela contratada.  57.  A  primeira  conclusão,  conforme  o  teorizado,  é  que  não  se  pode  considerar  como  atos  cooperativos  típicos  as  relações  estabelecidas  entre  a  pessoa  jurídica  COOPERSAÚDE  e  as  contratantes  de  sua  mão  de  obra  especializada.  No  mínimo,  à  primeira  vista,  seriam  atos  não­cooperativos  intrínsecos  se  cumprissem os requisitos legais. Com a prática de atos externos  (contratos  de  prestação  de  serviços  com  terceiros)  há  faturamento.  Os  profissionais  alocados  na  prestação  dos  trabalhos receberam a contraprestação da cooperativa (e não do  contratante) na proporção do labor realizado.  62. A  segunda  conclusão que  se  assenta,  tomadas  em  conta  as  constatações que defluem dos fatos documentados nos processos  trabalhistas,  é  que  a  COQPERSÁUDE  não  atendeu  aos  princípios  cooperativos,  descumprindo  frontalmente  a  Lei  n°  5.178/17:  não  propiciou  que  os  associados  obtivessem  retribuição  superior  à  que  obteriam  caso  não  estivesses  associados;  não  houve  prestação  de  serviços  pela  cooperativa  Fl. 10226DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 aos  reclamantes;  houve  de  fato,  prestação  de  serviços  pela  cooperativa aos terceiros contratantes; a cooperativa se prestou  a  fraudar  relação  de  emprego  e  o  próprio  instituto  do  cooperativismo.   63.  A  terceira  conclusão:  a  de  que  os  administradores  da  autuada  ao  descumprirem  dispositivos  da  Lei  n°  5.764/1971,  dispositivos  do  próprio  Estatuto  Social  (a  exemplo  do  art.  15º  que  proíbe  vantagens  e  privilégios  a  associado  em  detrimento  dos  demais  associados)  e  perpetrarem  infrações  a  dispositivos  da  legislação  tributária,  devem  ser  responsabilizados  solidariamente. Os fatos correspondentes a essa conclusão estão  narrados no tópico, "VIII. Da Responsabilidade dos Membros do  Conselho de Administração e do Conselho Fiscal".  64. Contudo, repise­se o já dito que será explicitado no próximo  tópico:  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos  não é  relevante para  incidência das contribuições para o Pis e  para a Cofins. Independentemente de se tratar de ato cooperado  ou não cooperado, as  receitas apuradas pela COOPERSAÚDE  são  tributadas  pelo Pis  e  pela Cofins. Mas  restou  comprovado  que  as  receitas  recebidas  pela  COOPERSAÚDE  não  foram  decorrentes  de  atos  cooperativos  típicos.  As  irregularidades,  documentadas  indicaram  fraude  do  próprio  instituto  do  cooperativismo.  94. No §  1º  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996,  há  determinação  de  que  a  multa  de  oficio  de  75%  deve  ser  duplicada  nos  casos  previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, ou seja,  nos casos de sonegação, fraude ou conluio.  95. Restou claro que os atos e negócios foram praticados com o  fim de modificar as características essências do fato gerador de  modo  a  reduzir  o  montante  das  contribuições  devidas,  constituindo  a  fraude  definida  no  art.  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  96. A multa de ofício referente a esta  infração  foi aplicada nos  termos  da  Lei  9.430/96,  artigo  44,  inciso  I,  e  §  1º,  com  nova  redação dada pela Lei 11.488/2007.  Em  28/05/2013  a  contribuinte  transmitiu  (e­mail  eletrônico),  através de procuradores, arrazoado  impugnatório referente aos  lançamentos (PIS/COFINS) onde alegou (em síntese):    Dos fatos    •  o  Fisco  pretende  impor  curioso  e  particular  entendimento  segundo  o  qual  a  sociedade  não  pratica  qualquer  tipo  de  ato  cooperativo.  Conclui  que  por  ter  seus  ingressos  derivados  da  prestação de serviços para terceiros não associados/cooperados,  a cooperativa pratica unicamente atos não cooperativos. Em sua  concepção,  os  atos  cooperativos  seriam  tão  somente,  apenas,  única  e  exclusivamente  aqueles  praticados  interna corporis,  ou  seja, entre os próprios cooperados, pelos próprios cooperados e  para  os  próprios  cooperados.  Afirma,  também,  ser  irrelevante  tratar  de  segregação  contábil  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  eis  que  todos  os  atos  praticados  são  não  cooperativos,  constituindo­se,  integralmente,  hipótese  de  incidência do PIS e da COFINS;  • em seu Relatório o Fisco concluiu:  Fl. 10227DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3201­001.871  S3­C2T1  Fl. 10.226          5 I)  que  não  podem  ser  considerados  como  atos  cooperativos  típicos aqueles estabelecidos entre a cooperativa e terceiros não  associados/cooperados;  II)  que  as  constatações  do  quanto  documentado  no  processo  trabalhista  são  de  que  a  sociedade  não  atendeu  aos  princípios  cooperativos  (dentre  os  quais  a  ausência  de  participação  associativa;  ausência  de  adesão  espontânea;  e  da  dupla  qualidade e retribuição pessoal diferenciada);  III) que os administradores da cooperativa seriam responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários,  uma  vez  que  teriam  infringido dispositivos do próprio Estatuto Social.  Da  impugnação. Natureza  jurídica.  Preenchimento  de  todas  as  condições  para  ser  sociedade  cooperativa  desde  sua  constituição, a cooperativa sempre atuou no intuito de atingir o  bem  comum  dos  cooperados.  Dos  valores  recebidos  pelos  serviços  prestados  pessoalmente  pelos  seus  cooperados,  uma  parte (Taxa Administrativa) é destinada ao custeio da estrutura  administrativa, melhorias na  estrutura  física da  sede  e  também  na  comunicação  social  da  entidade,  de  forma  a  cumprir  o  seu  objetivo social;  •  considerando  que  os  valores  recebidos  dos  tomadores  de  serviço, depois de descontado um percentual para o pagamento  das  despesas  da  cooperativa,  são  repassados  diretamente  aos  cooperados  em  razão  do  trabalho  desenvolvido  por  cada  um  deles e, considerando que eventual sobra dos valores destinados  à  administração  da  cooperativa  e  à  realização  do  seu  objeto  social é devolvida aos cooperados também na proporção do seu  trabalho,  resta  indubitável  que  a  cooperativa,  cumpre  um  dos  requisitos  básicos  da  sociedade  cooperativa,  qual  seja  a  não  realização de lucro;  •  não  restam  dúvidas  de  que  a  negociação  da  prestação  dos  serviços  de  seus  cooperados,  incumbida  à  cooperativa,  caracteriza­se  como  ato  cooperativo  típico,  integralmente  alinhado ao quanto preceituado na  lei das cooperativas  (Lei nº  5.764/1971),  inclusive  sem  qualquer  objetivo  de  lucro,  vez  que  seu  objeto  social  concerne,  justamente,  à  aproximação  de  seus  cooperados do mercado consumidor;  •  o  Fisco  desconsiderou  as  demandas  trabalhistas  ajuizadas  e  que  foram  julgadas  improcedentes  por  considerarem  a  ora  autuada como sendo uma sociedade cooperativa típica. Frise­se  que os juízos trabalhistas reconhecem a existência de relação de  cooperativismo  e  o  atendimento  aos  princípios  da  dupla  condição e da retribuição pessoal diferenciada;  •  no  campo  da  prestação  de  serviços  a  terceiros,  frise­se  que  todos os cooperados têm a liberdade de trabalhar quando e onde  escolherem.  Não  há  hierarquia  ou  ordem  da  cooperativa  para  que tal ou qual cooperado necessariamente vá trabalhar em tal  ou qual hospital;  • conclui que;  a)  pelos  documentos  carreados,  a  intenção  cooperativista  é  claríssima,  agindo  sempre  a  cooperativa  em  benefício  dos  cooperados;  Fl. 10228DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 b) os cooperados sabem e concordam com os termos das ações  tomadas  pela  cooperativa.  Supostas  ações  trabalhistas  são  insignificantes ante o número de cooperados.  Natureza  do  ato  cooperativo  típico.  Não  incidência  de  PIS/COFINS sobre ingressos decorrentes de atos cooperativos  • ato não cooperativo é aquele que nada diz respeito ao objeto de  uma  sociedade  cooperativa,  caracterizando  uma  atividade  mercantil praticada pela pessoa jurídica.  O  resultado  positivo  auferido  em  razão  da  prática  de  tal  ato,  mesmo que praticado pela cooperativa, configura auferimento de  receita, sendo, portanto, passível de tributação pelo IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS. Já ato cooperativo, ou ato cooperado, é aquele  pelo qual a cooperativa realiza a sua finalidade social, qual seja  a prestação de serviços aos seus associados. Conforme a Lei nº  5.764/1971 (parágrafo único do art. 79), os atos cooperados não  implicam  em  operações  mercantis,  tampouco  em  contrato  de  compra e venda;  •  todos  os  ingressos  contábeis  verificados  pelo  Fisco  são  decorrentes e pertencem aos cooperados, em razão da prestação  de serviços realizados de forma pessoal por estes, à exceção da  taxa  administrativa  retida  para  o  custeio  da  estrutura  da  sociedade.  Trata­se  de  ato  cooperativo  típico,  concernente  ao  objetivo social da cooperativa, envolvendo esta e o cooperado;  •  não  se  pode  dizer  que,  por  ser  um  terceiro  o  tomador  do  serviço  prestado  pessoalmente  pelos  cooperados,  restaria  descaracterizado  o  ato  cooperativo,  já  que  se  trata  de  um  negócio feito pela cooperativa em nome dos cooperados e com o  intento de que estes alcancem o mercado consumidor e aufiram  renda. Não  seria  razoável  pensar  que os  cooperados  poderiam  prestar  serviços  apenas  a  outros  cooperados,  o  que  inviabilizaria economicamente a atividade;  •  a  intermediação  da  contratação  dos  serviços  de  seus  cooperados,  efetuada  pela  cooperativa,  configura  ato  cooperativo típico. Tendo em vista que a cooperativa repassa os  honorários  auferidos  aos  cooperados,  em  razão  direta  dos  serviços prestados por cada um, tais ingressos jamais poderiam  ser considerados como receita/faturamento da cooperativa;  • o Fisco considerou como sendo faturamento todos os ingressos  havidos  pela  cooperativa,  inclusive  as  receitas  decorrentes  da  prática  de  ato  cooperativo  típico.  A  autuação  é,  portanto,  improcedente;  • ao contrário do pretendido pelo órgão fiscalizatório, o conceito  de faturamento não se amolda aos atos cooperados, havendo por  isso a não  incidência do PIS ou da COFINS sobre os  referidos  atos;  • a análise do Relatório Fiscal leva à conclusão de que o Fisco  considerou  como  receita  e,  por  decorrência,  como  base  de  cálculo para a tributação pela COFINS e pelo PIS, o somatório  do  valor  das  notas  fiscais  emitidas  no  período  fiscalizado.  Ocorre que os ingressos no caixa dos honorários dos associados,  pela prática de atos cooperados, não se confundem com receitas  da cooperativa. No caso concreto, o ingresso no caixa de valores  decorrente de atos cooperados não se enquadra no conceito de  faturamento/receita  por  não  ser  uma  riqueza  própria  da  Sociedade.  Assim,  no  mérito,  deve  ser  declarada  a  total  improcedência do auto de infração.  Divergências contábeis. Erros de preenchimento  Fl. 10229DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3201­001.871  S3­C2T1  Fl. 10.227          7 •  o  Fisco  apontou  a  existência  de  divergências  contábeis.  Cumpre  esclarecer  que  os  erros  em  questão  são  atribuíveis  apenas e tão somente à equipe de contabilidade da cooperativa.  Tais  erros  por  si  só  não  são  capazes  de  criar  fatos  geradores,  nem  implicam  em  confissão  de  dívida.  No  Direito  Tributário  deve  prevalecer,  sempre,  a  verdade  real,  sendo  que  a  verdade  real é que  trata­se de uma cooperativa de  trabalho e como tal,  no exercício do seu mister, os  ingressos decorrentes da prática  de  atos  tipicamente  cooperativos  não  podem  ser  considerados  como  sendo  faturamento,  daí  porque  não  se  submetem  à  incidência nem do PIS nem da COFINS.  Regularidade nas contratações com o Poder Público  •  o  relatório  fiscal  busca  demonstrar  que  a  relação  entre  a  cooperativa  e  os  contratados  (órgãos  do  Poder  Público)  teria  caráter empresarial, não podendo se confundir com a relação de  intermediação  sem  fins  lucrativos  próprios  das  sociedades  cooperativas.  Diz  que  os  contratos  firmados  trazem  terminologias  próprias  de  quem  contrata  com  sociedades  empresárias;  •  de  fato,  as  terminologias  aplicadas  aos  contratos  são  terminologias  próprias  da  contratação  de  sociedades  empresárias.  Tanto  que  nela  há  termos  como  salários,  recolhimento  de  FGTS,  responsabilização  pelo  transporte,  etc.  Contudo,  a  mera  avaliação  literal/textual  dos  contratos  não  é  capaz de levar à compreensão da relação jurídica travada entre  as  partes  contratantes. Quanto  ao  negócio  jurídico,  o  primeiro  ponto  a  se  levar  em  consideração  é  o  fato de que  os  contratos  firmados  são  elaborados  juntamente  com  o  edital  de  licitação.  Ou seja,  os  contratos não  são personalizados,  são genéricos,  e  são  elaborados  exclusivamente  pelo  Poder  Público,  sem  a  participação  dos  contratados.  E  como  a maioria  das  licitantes  são  sociedades  empresárias, não  faria  sentido a  elaboração de  um contrato somente para cooperativas;  •  as  atecnias  contidas  nos  contratos  firmados  com  o  Poder  Público  não  têm o  condão de  desvirtuar  a  realidade  fática  e  o  enquadramento  jurídico  que  deve  ser  dado  aos  negócios  firmados pela cooperativa, sendo improcedente a autuação;  • caso a autuação seja julgada procedente, descaracterizando a  prestação  do  serviço  como  ato  cooperativo,  deveria  o  Fisco  devolver  aos  órgãos  contratantes  toda  a  contribuição  previdenciária  devida  pelo  tomador  de  serviço  de  cooperativa  que foi paga no período. Tal contribuição de 15% sobre o valor  pago a cooperativas e devido pelas contratantes está prevista no  art. 22, IV , da Lei nº 8.212/1991.  Conclusão e pedidos  •  a  cooperativa  requer  que  seja  reconhecida  a  total  improcedência  da  autuação.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova em direito admitidos, indicando, de logo, e em especial, a  juntada  posterior  de  documentos,  pareceres,  decisões  dos  Tribunais Administrativos e Judiciais, inclusive em contra prova,  diligências, exames, vistorias, perícias e revisão do lançamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade  da  peça  de  contestação."    Fl. 10230DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A  partir  de  novembro  de  1999  a  base  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a  ser  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificadas  da  decisão,  a  Coopersaude  e  as  pessoas  arroladas  como  solidárias: Paulo Cesar Queiroz Rocha, Ubirajara Jorge Muniz da Silva, Rômulo José Cunha  Araújo, Marlea Paladino Ferreira da Silva Machado, Marcelo César Almeida de Oliveira Pinto,  Edmo  de  Castro  Dourado  Jr.,  Carlos  Costa  Neto,  Ana  Maria  Guimarães  Dortas  Matos  e  Victoria  Villapardo  dos  Santos  interpuseram  Recurso  Voluntário,  pedindo  a  reforma  da  decisão, nos seguintes termos.    Recurso Coopersaúde  A  Coopersaúde  repisa  as  alegações  já  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  a  impossibilidade  de  tributação  dos  atos  cooperativos  praticados,  em  razão  de  ausência de relação mercantil, pois, tais recursos não se configuram em faturamento e não lhe  pertenciam, somente transitaram pela Cooperativa por pertencerem aos seus cooperados.    Ubirajara  Jorge Muniz  da  Silva,  Rômulo  José  Cunha  Araújo, Marlea  Paladino Ferreira da Silva Machado, Marcelo César Almeida de Oliveira Pinto, Edmo de  Castro Dourado Jr., Carlos Costa Neto, Ana Maria Guimaraes Dortas Matos e Victoria  Villapardo dos Santos apresentaram Recurso Voluntário em conjunto, alegando em síntese.  Em  sede  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  cerceamento  do  direito de defesa, sob o arrimo que não foram intimadas do auto de  infração e do prazo para  impugnar  o  lançamento.  A  comunicação  que  tiveram  deste  processo  foi  uma  carta  comunicando a existência da ação fiscal.  Quanto  ao  mérito  alegam  a  ilegitimidade  para  figurar  como  responsáveis  tributários por não existir  a  responsabilidade solidária  imputada pelo Fisco, em razão de não  Fl. 10231DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3201­001.871  S3­C2T1  Fl. 10.228          9 terem  auferido  qualquer  ganhou  ou  remuneração  com  a  participação  na  diretoria  ou  nos  conselhos administrativos e fiscais da Cooperativa.  Da  impossibilidade  de  conferir  à  ação  civil  Pública  0052900­76­ 2009.5.05.0196  a  qualidade  de  fator  determinante  para  desqualificação  das  atividades  da  Coopersaúde como cooperativa.  Reafirmam  que  o  ato  cooperativo  não  é  apenas  àquele  praticado  entre  associados  de  uma  cooperativa  de  trabalho.  As  atividades  da  Coopersáude  é  tão  somente  arrecadar  os  honorários  dos  contratantes,  descontar  a  taxa de  administração  para  cobrir  suas  despesa e repassar o saldo para o seus cooperador. Assim, as suas atividades estão classificadas  dentro do conceito de atos cooperados.   Alega a impossibilidade de utilizar simples erros contábeis para gerar multa  por descumprimento de obrigação acessória.  Não  existe  prova  nos  autos  de  irregularidade  na  contratação  com  órgãos  públicos.  Ausência  de  motivos  autorizadores  da  aplicação  da  multa  qualificada,  em  razão do total desconhecimentos dos Recorrentes dos fatos a eles imputados.   Encerram  o  recurso,  pedindo  que  seja  afastada  a  corresponsabilidade  e  a  substituição da multa de ofício pela multa moratória.     Recurso de Paulo Cesar Queiroz Rocha    Inicialmente  pede  a  anulação  do  julgamento  da  primeira  instância,  pois,  jamais foi intimado para apresentar sua impugnação ao auto de infração.  Quanto ao mérito, afirma que a Coopersaúde é uma cooperativa de trabalho  típico  e  realiza  atos  cooperativos.  Assim,  não  procede  a  exigência  do  Fisco  sob  os  atos  praticados pela Coopersaúde por não se configurarem em faturamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Fl. 10232DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Inicialmente por  tratar­se de questão preliminar, merece analise a discussão  quanto a ciência do Auto de Infração às pessoas arroladas nos termos de sujeição solidária ás  fls. 61 a 78.  Consultando os autos não  foi possível  identificar a existência da ciência do  lançamento fiscal e do prazo para impugnação.  A  solidariedade  pressupõe  a  integral  corresponsabilidade  nas  implicações  advindas do  lançamento  tributário. Assim,  fica assegurado dentro do processo administrativo  fiscal,  a  impugnação  e  o  Recurso Voluntário  ao  solidário  com  a  consequente  apreciação  de  suas alegações nas esferas administrativas de julgamento.  Em  regra  geral,  aplica­se  aos  processos  administrativos,  os  procedimentos  previstos  na  Lei  nº  9.784/99.  Este  diploma  normativo  determina  no  seu  art.  9º,  que  são  legítimos  interessados  no  processo  administrativo,  aquele  que,  mesmo  sem  ter  iniciado  o  processo têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão adotada.   "Art.  9o  São  legitimados  como  interessados  no  processo  administrativo:   I ­ pessoas físicas ou  jurídicas que o iniciem como titulares de  direitos  ou  interesses  individuais  ou  no  exercício  do  direito  de  representação;   II ­ aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou  interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;   III ­ as organizações e associações representativas, no tocante a  direitos e interesses coletivos;   IV  ­  as  pessoas  ou  as  associações  legalmente  constituídas  quanto a direitos ou interesses difusos.."    É  inconteste  que  sendo  o Termo  de  Sujeição  Passiva  atribui  ao  solidário  a  situação de corresponsável por  todos as obrigações constantes do lançamento e  lhe outorga o  direito  a  questionar  tal  posicionamento  da Autoridade  Fiscal,  tanto  a  sua  qualificação  como  solidário da obrigação tributária quanto ao próprio mérito deste lançamento.  Assim,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  pelo  solidário  atende  os  requisitos  previstos  no Decreto  nº  70.235/72  e  instaura  quanto  a  este  interessado  também  o  litígio  administrativo,  sendo  necessária  o  cumprimento  de  todos  as  esferas  de  julgamento  previstas no Processo Administrativo Fiscal.  Ao apreciar a matéria o STF na decisão do RE 608426, em 28/11/2011, de  relatoria  do  Ministro  Joaquim  Barbosa,  manifestou­se  quanto  a  situação  do  solidário  na  obrigação  tributária.  O  entendimento  caminhou  no  sentido  da  aplicação  do  princípios  do  contraditório  e da ampla defesa aos devedores  solidários,  transcrevo abaixo  trecho constante  desta decisão:  "Em  relação  ao  art.  5º,  LV  da  Constituição,  observo  que  os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  aplicam­se  plenamente  à  constituição do  crédito  tributário em desfavor  de  qualquer  espécie  de  sujeito  passivo,  irrelevante  sua  nomenclatura  legal  (contribuintes,  responsáveis,  substitutos,  Fl. 10233DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3201­001.871  S3­C2T1  Fl. 10.229          11 devedores  solidários  etc.).  Por  outro  lado,  a  decisão  administrativa que atribui sujeição passiva por responsabilidade  ou por substituição também deve ser adequadamente motivada e  fundamentada,  sem  depender  de  presunções  e  ficções  legais  inadmissíveis  no  âmbito  do  Direito  Público  e  do  Direito  Administrativo. Considera­se presunção inadmissível aquela que  impõe  ao  sujeito  passivo  deveres  probatórios  ontologicamente  impossíveis, irrazoáveis ou desproporcionais, bem como aquelas  desprovidas  de  motivação  idônea,  isto  é,  que  não  revelem  o  esforço  do  aparato  fiscal  para  identificar  as  circunstâncias  legais que permitem a extensão da relação jurídica tributária."    Este Conselho  já  se manifestou  em  discussões  anteriores  quanto  a matéria,  assegurando o direito ao contraditório administrativo aos solidários arrolados no processos, cito  abaixo algumas destas decisões:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Constitui cerceamento do direito de defesa, e portanto é nula, a  decisão  que  deixa  de  apreciar  a  impugnação  proposta  pelo  sujeito  passivo  solidário.(Acórdão  1201­00.686,  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária. Rel. Marcelo Cuba Netto)."    " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário. 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL­  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  a  fiscalização,  nos  termos  do  art.  124  do CTN conclui  pela  presença  de  solidariedade  em  razão  de  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e  levando  em  conta  que  segundo  o  §  único  do  mesmo  artigo,  a  solidariedade  não  importa  em  beneficio  de  ordem,  resulta  que  todos  os  devedores  solidários  devem  constar  no  lançamento  tributário e do titulo executivo, uma vez que a responsabilidade  tributária é una e todos os envolvidos encontram­se na posição  de  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  assim,  não  conhecer  os  argumentos  expendidos  pelos  indicados  no  autos  para  compor  o  p6lo  passivo  da  obrigação  tributária  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (Acórdão  1103­00.043.  1ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária.  Rel.  Albertina  Silva  Santos  de  Lima.)"    Fl. 10234DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMPETÊNCIA.  Por  força  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  deve o órgão administrativo discutir a questão da solidariedade,  pois essencial ao deslinde do litígio e por efetivamente produzir  efeitos  concretos.  Processo  anulado  a  partir  da  decisão  de  primeira instância, inclusive. (Acórdão 202­17.251. 2ª Câmara /  2º Conselho. Rel. Gustavo Kelly Alencar.)"    "Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  ­  Carece  de  respaldo  legal  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  conhecer  impugnações  interpostas  por  sujeitos  passivos  solidários  com  base  no  argumento  de  que  o  acórdão  prolatado  em  segundo  grau  é  inexeqüível.  O  responsável  tributário  que  ingressa  na  relação  jurídico­tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser  excluído  se  assim  entender  as  autoridades  competentes  para  apreciar  as  suas  razões.  Não  conhecer  os  argumentos  expendidos pelos indicados no autos para compor o pólo passivo  da  obrigação  tributária  constitui,  à  evidência,  cerceamento  do  direito  de  defesa..  (Acórdão  105­17.371.  5ª  Câmara/  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães.)"    Por fim, jogando uma pá de cal sobre a discussão, o CARF editou a Súmula  nº 71 que determina a apreciação administrativa dos recursos apresentados pelos responsáveis  solidários.    “Súmula CARF nº 71   Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo  vínculo  de  responsabilidade.”    Diante dos  fatos, não há outro caminho que não seja a anulação da decisão  proferida pela autoridade de piso, sendo necessária a realização de novo julgamento, para que a  Unidade  de Origem  proceda  a  regular  cientificação  do Auto  de  Infração  a  todas  as  pessoas  arroladas  como  solidárias,  abrindo  o  prazo  para  apresentação  de  impugnação  nos  termos  previstos no Decreto nº 70.235/72.  Quando aos efeitos da anulação da decisão a quo, ao meu sentir, não existe  dúvida quanto ao prejuízo dos atos decorrentes, pois um novo julgamento do auto de infração,  por  tratar­se  de  matérias  fáticas  idênticas,  poderá  ter  caminhos  diferentes  daquele  que  foi  Fl. 10235DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10580.722537/2013­27  Acórdão n.º 3201­001.871  S3­C2T1  Fl. 10.230          13 anulado  e  sendo  assim,  eventuais  posicionamentos  da  decisão  poderão  prejudicar  ou  trazer  novos  julgados  que  poderão  ser  objeto  de  questionamento  e  manifestação  pelas  partes  envolvidas,  tanto  o  sujeito  passivo  quanto  à  Fazenda  Nacional  representada  pela  sua  Procuradoria.   Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão da  primeira  instância,  inclusive. Determinando  que  a Unidade  de Origem  proceda  a  ciência  do  Auto  de  Infração  a  todas  as  pessoas  arroladas  como  solidárias,  com  o  prazo  legal  para  apresentação de impugnação, nos termos previstos no Decreto nº 70.235/72.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 10236DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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5850046 #
Numero do processo: 13982.000249/2005-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Mudança de Critério Jurídico Não há mudança de motivação quando a autoridade julgadora adota o mesmo critério jurídico dado ao lançamento. Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contra-provas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1801-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios interpostos pela contribuinte e re-ratificar o Acórdão n° 303-35.266, da 3a. Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido na sessão realizada em 24 de abril de 2008, para, no mérito, manter o provimento parcial do recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000249/2005­73  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.312  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de março de 2015  Matéria  Auto de Infração Multa Isolada  Embargante  AVESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  AVESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Devem ser conhecidos os embargos de declaração que apontam, no acórdão  embargado,  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma  julgadora.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO   Não há mudança de motivação quando a autoridade julgadora adota o mesmo  critério jurídico dado ao lançamento.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não  se  verifica  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  resta  caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada  aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do  ilícito  tributário,  sobre  a  qual  o  sujeito  passivo  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  e  apresentar  suas  contra­provas,  durante o procedimento  fiscal  e  após a instauração do contencioso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos declaratórios interpostos pela contribuinte e re­ratificar o Acórdão n° 303­35.266,  da 3a. Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, proferido na sessão realizada em  24 de abril de 2008, para, no mérito, manter o provimento parcial do recurso voluntário, nos  termos do voto da Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 02 49 /2 00 5- 73 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..  Relatório  Cuida­se de embargos declaratórios  interpostos por AVESUL  INDUSTRIA  E COMÉRCIO LTDA., em face de acórdão n° 303­35.266, proferido pela Terceira Câmara do  então Terceiro Conselho  de Contribuintes  na  sessão  de  julgamento  realizada  em 24/04/2008  que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso voluntário  interposto pela  interessada,  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Florianópolis/SC,  e  reduziu a multa de ofício isolada exigida de 150% para 75%.  Adoto o relatório da decisão embargada:  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão  recorrida, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração de fls. 04 a 08,  a  título  de Multa  Exigida  Isoladamente,  no  valor  de  R$  864.511,27,  tendo  como  enquadramento legal o artigo 18, da Lei 10.833, de 29/12/2003, c/ a redação dada  pelo art.25 da Lei 11.051/2004, art.74 da Lei 9.430/96 c/ redação dada pelo art. 4°  da  Lei  11.051/2004,  IN,  SRF  460/2004,  IN,  SRF  534/2005  e  Ato  Declaratório  Interpretativo 17/2002 (f1 05).  Após  descrever  e  comentar  a  legislação  supra  mencionada  acerca  da  aplicabilidade  do  lançamento  da  Multa  Isolada,  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  —  Auto  de  Infração  —  Multa  Isolada  —  PER/DCOMP  (fls.09/17),  do  qual  a  interessada  recebeu  cópia  fl.  17),  a  autoridade  autuante  destacou as razões que a levaram à aplicação da multa isolada qualificada (150%):  [...]  4. DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Esclarecido está que é cabível a aplicação de multa isolada ao caso corrente,  justificamos agora a exasperação da multa no percentual de 150%.  Por  primeiro,  destaca­se  que  as  informações  necessárias  ao  preenchimento  da PER/DCOMP, qual seja, dados cadastrais, foram inseridos assomadamente (sic)  pelo  contribuinte  com  o  propósito  de  burlar  o  sistema,  e  desta  forma  conseguir  transmitir  a  mencionada  declaração  (5),  visto  que  o  programa  da  PER/DCOMP  não aceita créditos da espécie dos alegados pelo contribuinte.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.000249/2005­73  Acórdão n.º 1801­002.312  S1­TE01  Fl. 3          3 É de se destacar que a transmissão da PER/DCOMP, consoante parágrafo 2°  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  implica  na  extinção  sob  condição  resolutória  dos  débitos nela mencionados.  Sendo  assim,  a  conduta  do  contribuinte  em  ocultar  o  real  motivo  de  não  solver  os  créditos  tributários  constantes  naquela  compensação,  e  de  apresentar  instrumento extintivo de  suas obrigações  formulado  fraudulentamente, se coaduna  com o previsto nos artigos 71 e 72 da Lei 4.502/64, que assim dispõe.  [...]  O mesmo ocorre em relação às informações prestadas pelo contribuinte nas  DCTF's  de  (fls.141  a  146  e  155  a  158)  onde  o  contribuinte  se  valeu  das  PERD/COMP 's (sic) transmitidas fraudulentamente afim de ocultar o saldo a pagar  daquelas exações.  Por  segundo,  há  de  se  ressaltar  que  as PER/DCOMP  's  apresentadas  pelo  contribuinte contém débitos que, à época, dos pedidos, encontravam­se parcelados  no âmbito do PAES, e que por sua vez tiveram origem em processos de inscrição de  dívida ativa e do REFIS (fls.160 a 192).  O  parágrafo  3°  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96  veda  expressamente  que  o  contribuinte  requeira  através  de  PER/DCOMP  a  compensação  de  débitos  parcelados no âmbito da SRF ou inscritos em dívida ativa.  [...]  Desta  forma,  existia  vedação  expressa  em  lei  sobre  a  impossibilidade  de  compensação  dos  débitos  pretendidos  pelo  contribuinte,  sendo  assim,  aplicável  o  entendimento  esposado  no  artigo  único  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  017/2002, que em seu inciso III, assim dispõe:  Artigo único. Os lançamentos de oficio relativo a pedidos ou declarações de  compensação indevidos (...) por se caracterizarem em evidente intuito de fraude nas  hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja:  I ­ de natureza não tributária;  II ­ não passível de compensação por expressa disposição de lei;  Parágrafo único: O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica às  hipóteses  em que o  pedido  ou  a  declaração  tenha  sido  apresentado  com base  em  decisão judicial.  A multa aplicada de 150% encontra previsão legal no inciso II do artigo 44  da lei 9.430/96, in verbis:  [...]  Os lançamentos referentes à multa isolada pelas compensações indevidas de  PIS,  COFINS  e  IRPJ,  e  que  dizem  respeito  aos  débitos  constantes  das  PER/DCOMP's antes mencionadas, foram autuados nos Processos Administrativos  Fiscal de n° 13982.000247/2005­84, 13982.000243/2005­04 e 13982.000248/2005­ 29, respectivamente.  (5)  O  contribuinte  informou  que  seus  créditos  tinham  por  gênese  ação  judicial (fls.65/135/148).  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Irresignada  com  o  lançamento,  a  autuada  apresentou  sua  impugnação  (fls.196 a 269) onde transcreve o Decreto 70.235/72 com as atualizações pertinentes  (fls.196 a 259), trazendo argumentações acerca da natureza e validade do suposto  crédito  que  alega  possuir  e  que  utilizou  para  compensar  seus  débitos  (/7s.260  a  261)  além  de  transcrever  a  Lei  10.179/2001  (fls.262  a  266)  onde  conclui  (fls.267/268):  [..] De acordo com a própria Lei 10.179/2001, os títulos da recorrente são os  transformáveis  em LTN, NTN  e  LFR  que,  conforme a mesma  lei,  são  plenamente  aceitáveis no  pagamento de  tributos. O próprio  agente  fiscal  admite  que as LTN,  NTN e LFT podem compensar tributos;  2.5 ­ Pelos fundamentos retro e Legislação, por si só necessárias diligências  eis que a conformação do Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro  Nacional,  daria,  inequivocamente  por  vencida  a  matéria  da  compensação/possibilidade/não;  2.6  ­ Não se  fala aqui de  títulos prescritos, mas sim de  títulos com amparo  legal,  reconhecidos  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  e  com  legislação  de  amparo Lei 10.179/2001;  2.7  ­  são  títulos  que,  como  a  própria  Lei  diz,  admitem  a  compensação  de  QUALQUER DÉBITO TRIBUTÁRIO;  2.8 ­ Se os títulos são válidos e possível a compensação não há que se falar  em glosa ou mesmo qualquer tipo de autuação (Multa) decorrente de sua utilização  ou mesmo, negar compensação;  2.9 ­ Adentrando ao campo das Multa, não há motivação para lançamento da  Multa  Isolada  eis  que  a  instrução  normativa  460/2004  só  contempla  diapasão  às  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64;  2.10 ­ Portanto, incabível o lançamento de multa isolada;  2.11 ­ Reforce­se, o Título da Divida Pública Externa, em libras, e objeto de  compensação não é o enquadrado na Lei 9.430/95 e Lei 10.833/2003 e sim, os da  Lei 10.179/2001;  2.12  ­ Quanto à  transmissão  da PER/DCOMP após 29/12/2004,  observe­se  que o impugnante já tinha direito ao crédito desde a autorização do Ministério da  Fazenda,  antes  da  data  de  29/12/2004,  ficando  excluída  das  restrições  da  lei  11.051/2004;  2.13  ­  Não  houve  nenhum  propósito  de  burlar  a  legislação,  sonegação  ou  mesmo o PER/DCOMP, não pode a empresa ser penalizada por autorização dada  pelo  próprio  Ministério  da  Fazenda  quando  do  protocolizar  do  pedido  primário  com a liberação do COMPROT para que realiza­se a compensação;  2.14  ­  Quanto  à  compensação  PAES/REFIS  a  Lei  10.179/2001  não  faz  nenhuma vedação a ela e à utilização de seus créditos. Relata firmemente a Lei que  QUITA QUALQER DÉBITO TRIBUTÁRIO;  2.15 ­ Há um conflito entre a Lei 10.179/2001 e a Lei 9.430/96;  Ex positis, Requer:  Reconhecimento das compensações;  Improcedência dos autos de infração;  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.000249/2005­73  Acórdão n.º 1801­002.312  S1­TE01  Fl. 4          5 Diligências junto ao Ministério da Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional  para colher informações se os títulos apresentados pelo impugnante são recebíveis  e  se  estão  enquadrados  dentro  dos  ditames  da  Lei  10.179/2001,  podendo  ser  resgatados e conseqüentemente serem objeto de compensação;  Ponderando  os  fundamentos  expostos  na  impugnação,  decidiu  o  órgão  julgador  de  1a.  instância,  nos  termos  do  voto  do  relator,  considerar  a  exigência  integralmente  procedente,  conforme  se  observa  na  leitura  da  ementa  abaixo  transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  DIANTE  DA  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Constatado  que  o  instituto  da  compensação  foi  utilizado  de  forma  fraudulenta, cabível a Multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96.  Lançamento Procedente.  Mantendo  sua  irresignação,  comparece  a  recorrente  aos  autos para,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  sinteticamente,  reiterar  suas  razões  de  inconformidade  e  pugnar pela reforma da decisão de 1a. instância, acrescendo a essas razões:  1.  mudança  de  critério  jurídico,  decorrente  da  sucessiva  alteração  da  legislação  que  disciplinaria  o  instituto  da  Compensação,  que,  no  seu  sentir,  daria  espeque  ao  pleito  formulado  por meio  da  declaração  que motivou  a  autuação  ora  discutida;  2. nulidade por cerceamento do direito de defesa, por suposta insuficiência na  descrição da conduta;  3.  nulidade  por  suposta  ofensa  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  vedação ao confisco;  4­  retroatividade benigna, pelo  tratamento menos gravoso,  imposto pelo  art.  72 da Medida Provisória n° 252, de 15 de junho, de 2005;  De se acrescentar que a recorrente, que aderiu ao Paex, fez juntar aos autos a  petição  de  fls.  338  a  340,  esclarecendo  que  o  presente  processo  não  faz  parte  do  pedido  de  desistência  inerente  a  tal  regime  de  parcelamento,  que  abrangeu  exclusivamente o processo n° 10168.002643/2004­71, onde se discutia o cabimento  da compensação cujo  indeferimento  redundou na aplicação da multa discutida nos  presentes autos.  Renovou, portanto, nessa oportunidade, sua intenção de recorrer da decisão de  1a. instância perante este Colegiado.  Examinando­se o Recibo da Confirmação da Transmissão da Declaração do  PAEX, acostado por cópia às fls. 341, confirma­se a inexistência de desistência do  presente litígio.  No  acórdão  proferido  pela  3a.  Câmara  do  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  o  relator  delimitou  o  litígio  e  passou  a  apreciar  a  tipificação  da  conduta  fraudulenta  caracterizada  pela  auditoria  fiscal  e  ratificada  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Instância  e  concluiu  que,  no  caso  dos  autos,  teria  havido  mera  prestação  de  informações  inexatas no PERDCOMP. Eis o teor da ementa que sintetiza o voto proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Multa Agravada. Evidente intuito de fraude. Não caracterização.  A mera prestação de informações inexatas na PER/DCOMP não caracteriza,  por  si  só,  a  aplicação  de  multa  qualificada  que,  à  época  do  fato,  era  estabelecida pelo art. 44, II da Lei n° 9.430, de 1996.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  Como  resultado,  o  recurso  voluntário  foi  provido  parcialmente  e  houve  redução da multa de ofício isolada de 150% para 75%.  Do acórdão foi intimada a PGFN que apresentou Recurso Especial (e­fls. 365  e ss), admitido. No Despacho n°. 365 em Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e­fl  381 e ss), foi determinada, dentre outras providências, a ciência do sujeito passivo do acórdão  de recurso voluntário proferido pela 3a. Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes,  e concessão de prazo para oferecimento de contra­razões.  Conforme  quota  inserta  na  carta  de  intimação  à  e­fl.  389,  a  interessada  foi  cientificada,  em  15/12/2008,  do  teor  do  Acórdão  da  3a.  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes e das razões do Recurso Especial interposto pela PGFN.  Em 17/12/2008 foi protocolizado, pela interessa, Embargos de Declaração (e­ fls. 390 e ss). Alega a recorrente que o acórdão n° 303­35­266 da 3a. Câmara/3° Conselho foi  omisso a respeito de pontos sobre os quais deveria ser pronunciar a Turma e que dizem respeito  a não apreciação das seguintes questões deduzidas no Recurso Voluntário:  1.a)  Da  nulidade  do  lançamento  pela  modificação  de  critério  jurídico.  Modificação na motivação do ato administrativo de lançamento  1.b)  Da  nulidade  do  lançamento  ­  cerceamento  de  defesa  por  ausência  da  Indicação e da correta descrição da conduta incorrida  1.c) Da Interpretação e Retroatividade Benigna da Legislação Tributária.  É o relatório.          Voto             Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.000249/2005­73  Acórdão n.º 1801­002.312  S1­TE01  Fl. 5          7 Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora  Como  visto  a  interessada  foi  cientificada  do  acórdão  embargado  em  15/12/2008  e,  em  17/12/2008,  apresentou  o  presente  recurso  de  embargos  de  declaração,  dentro, portanto, do prazo regimental. Por tal razão, os embargos são tempestivos.  Com  efeito,  vislumbra­se  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  e  não  apreciou as alegações preliminares suscitadas pela recorrente, o que determina o acolhimento  do recurso.  Passo ao exame das questões embargadas:  1)  Da  nulidade  do  lançamento  pela  modificação  de  critério  jurídico.  Modificação na motivação do ato administrativo de lançamento   A embargante alegou, no  recurso voluntário, que o  lançamento e o acórdão  da  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  seriam  nulos  pois  teria  havido modificação  de  critério  jurídico, e de motivação no ato de lançamento. E nesse sentido consignou:  Pelo  entendimento  manifestado  pelo  ilustre  auditor  fiscal,  autor  do  lançamento, o critério jurídico que motivou a aplicação da multa de oficio de 150%,  com arrimo no Ato Declaratório  Interpretativo n° 17, de 02 de outubro de 2002, é  que o crédito postulado pela recorrente era de natureza não tributária.  Já  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Ac.  6.274),  entendeu que o citado Ato Declaratório Interpretativo n° 17/2002, estava derrogado,  mantendo  o  lançamento  com  a  motivação  de  que  estaria  comprovado  o  evidente  intuito de fraude previsto nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64.  O  Acórdão  ora  recorrido,  afrontou  desta  forma  o  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  que  veda  a  alteração  do  critério  jurídico  que  motivou  o  lançamento fiscal, em relação aos fatos geradores já ocorridos.  Não houve qualquer alteração de critério jurídico introduzida no lançamento  pelo acórdão da Turma Julgadora de 1a. Instância.   No Termo de Verificação Fiscal que  integra o  auto de  infração  (e­fls.  11  e  ss), o agente  fiscal afirma que no Despacho Decisório proferido nos autos do processo n°  10168.002643/2004­71,  que  analisou  o  direito  creditório  pleiteado  e  as  compensações  a  ele  vinculadas  a  autoridade  administrativa  não  homologou  as  compensações  porque  o  crédito  reivindicado  teria  natureza  não  tributária.  Sendo  o  direito  creditório  considerado  de  natureza não tributária pela autoridade que proferiu o Despacho Decisório, a  legislação  de  regência  (art.  18  da  Lei  n°.  10.833/2003,  alterado  pela  Lei  n°.  11.051/2004,  e  30  da  Instrução Normativa SRF n ° 460/2004, alterado pela Instrução Normativa SRF n°. 534/2005),  na interpretação dada pelo Ato Declaratório Interpretativo n°. 17, de 02 de outubro de 2002, e  adotada pelo agente fiscal autuante, determinavam que esse tipo de conduta ­ a compensação  de  créditos  de  natureza  não  tributária  ­caracterizava  fraude,  nos  termos  do  que  dispõem  os  artigos  71  a  73  da  Lei  n°  4.502/64  e,  assim,  deveria  ser  apenada  com  a multa  de  ofício  de  150%.  É  exatamente  isto  o  que  consta  detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal, que talvez a defesa não tenha tido a oportunidade de ler detidamente.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Por  outro  lado,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  afirmou,  no  voto  proferido,  que  com  a  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  de  n°  534,  de  2005,  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  17,  de  2002,  teria  sido  derrogado  "...uma  vez  que  esta  recente  instrução,  alterando  o  art.  31  da  IN  SRF  460/2004,  estabeleceu  que  nos  casos  de  compensação não declarada  [em que o  crédito  refira­se,  como no caso,  a  "título público" ou  "não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF"], a penalidade a ser aplicada  poderá  ser  de  75%  ou  150%,  previstas  nos  inciso  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  44  da  lei  9.430/96", mas que, no caso dos autos, a conduta adotada pela recorrente teria sido fraudulenta,  subsumida, assim, ao que dispõem os artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, o que determinaria a  aplicação do percentual de 150%. À propósito, observe­se o que constou do voto, nos seguintes  trechos:  [...]  Também  entendo  que  ficou  configurada  nos  autos  a  intenção  deliberada  da  contribuinte em efetuar uma compensação ao arrepio da  legislação, com utilização  de créditos que não possuía, de compensação de valores de tributos e contribuições  federais, consoante relato do autuante às fls.13 a 15, que passo a comentar.  [...]  Como  demonstrado,  é  perfeitamente  legal  a  aplicação  de  multa  isolada  no  caso  constatado  nos  autos,  onde  ficou  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude,  sendo,  portanto,  cabível  a  aplicação  de multa  isolada,  no  percentual  de  150%  previsto no  inciso  II  do  artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 e  legislação mencionada no  lançamento (fl.05).  Percebe­se,  pois,  que  ambas  as  autoridades  ­  o  agente  fiscal  autuante  que  formalizou o lançamento e a Turma Julgadora de 1a. Instância ­ consideraram que a conduta da  recorrente foi fraudulenta. Portanto, nenhuma inovação na motivação ou no critério jurídico do  lançamento foi perpetrada pela Turma Julgadora "a quo",  razão pela qual afasto a preliminar  suscitada.  1.b)  Da  nulidade  do  lançamento  ­  cerceamento  de  defesa  por  ausência  da  Indicação e da correta descrição da conduta incorrida  Conforme  visto  acima,  o  agente  fiscal  descreveu  de  forma  minuciosa  a  conduta  adotada  pela  recorrente  e  que  determinou  o  lançamento  de  ofício,  como  também  descreveu,  de  forma  amiúde,  o  enquadramento  legal  aplicável  com  todas  as  alterações  legislativas. Desses  argumentos  defendeu­se  a  recorrente  demonstrando  ter  conhecimento  de  toda  a  acusação.  Por  tal  razão  a  preliminar  suscitada  caracteriza­se  como  meramente  protelatória e não deve ser acolhida.  1.c) Da Interpretação e Retroatividade Benigna da Legislação Tributária.  Nesse  tópico  pediu,  a  recorrente,  pela  redução  da  penalidade  aplicada,  de  150% para 75%, como se verifica do seguinte trecho de suas razões recursais:  "[...] impende aplicar­se o principio da retroatividade benigna, preconizado  no  art.  106,  II,  "c",  reduzindo­se  em caso  do manutenção do  lançamento,  a multa  de  oficio  para a multa normal de 75%, prevista no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96."  Tal pleito foi atendido pelo acórdão embargado e a multa exigida, de 150%,  foi reduzida para 75%, o que torna inócua a solicitação da embargante.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13982.000249/2005­73  Acórdão n.º 1801­002.312  S1­TE01  Fl. 6          9 Em face do exposto, voto no sentido de manter o provimento parcial dado ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15892.000427/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria faz-se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, além de desenvolver duas atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. Tendo em vista que tais condições não restaram comprovadas nos autos do presente processo, o reeenquadramento efetuado deve ser anulado. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n°. 04 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Thiago Taborda Simões que davam provimento. Apresentará voto vencedor a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Ana Maria Bandeira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 850          1  849  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15892.000427/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.468  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  FRIGORIFICOVANGELIO MONDELLI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO. Para o enquadramento na condição de Agroindústria  faz­se necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa jurídica  cuja atividade econômica é a industrialização de produção rural própria ou de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial  distintos.  Tendo  em  vista  que  tais  condições  não  restaram  comprovadas  nos  autos  do  presente  processo,  o  reeenquadramento efetuado deve ser anulado.  SELIC.  APLICAÇÃO.  LEGALIDADE.  Nos  termos  da  Súmula  n°.  04  do  CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para  débitos  relativos  a  tributos  e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 04 27 /2 00 7- 62 Fl. 850DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Lourenço  Ferreira  do  Prado  e  Thiago Taborda Simões que davam provimento. Apresentará voto vencedor a conselheira Ana  Maria Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Ana Maria Bandeira ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 851          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  FRIGORIFICOVANGELIO  MONDELLI LTDA, em face do acórdão que manteve parcialmente a NFLD n. 35.902.629­0,  lavrado para a cobrança de contribuições sociais previdenciárias devidas a seguridade social e  ao  SENAR,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  produção  rural  própria  própria e de terceiros, conforme Termo de Reenquadramento de atividade FPAS.  O  auditor  aponta  que  foi  constatado  que  a  empresa  desenvolve  suas  atividades na condição de agroindústria, em consonância com o disposto no artigo 22A da Lei  8.212,  de  24/07/1991,  acrescentado  pela  Lei  n°.  10.256,  de  09/07/2001,  tendo  em  vista  que  além  da  produção  adquirida  de  terceiros  industrializa  também  produção  própria,  oriunda  da  filial Fazenda Santo Antonio  Ademais,  consta  do  relatório  fiscal  que  o  legitimo  sujeito  passivo  das  obrigações previdenciárias formalmente consignadas em nome da empresa DISTRIBUIDORA  DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ROMA LTDA, CNPJ.  02.782.276/0001­02  e  filiais,  é  a  empresa  FRIGORIFICO MONDELLI  (recorrente),  razão  pela  qual  o  lançamento  fiscal,  apesar  de  englobar  também  contribuições  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção  formalmente  consignada  em  nome  da  empresa  ROMA,  foi  lavrado  em  nome  do  FRIGORIFICO MONDELLI, uma vez que é a empresa que  teve relação direta com os fatos  geradores objeto desta notificação fiscal.  O caso, portanto foi  tratado como simulação havida entre as empresas, para  fins de evasão ao pagamento das contribuições devidas, cuja caracterização se deu, em resumo,  pelos seguintes elementos:  1.  em  ação  fiscal  simultânea  nas  duas  empresas,  os  Auditores  Fiscais  constataram  que  a  empresa  Roma  era  administrada  e  dirigida  pelo  Frigorifico Mondelli,  funcionando  como  se  fosse  uma filial deste, realizando negócios com o objetivo de atender  os  interesses  do  Frigorifico  e  com  a  finalidade  de  livra­lo  do  cumprimento das obrigações previdenciárias;  2.  até  02/2001,  a  Roma  desenvolvia  suas  atividades  normais  compatíveis  com  seu  objetivo  social.  No  entanto,  a  partir  de  12/02/2001,  foi  criada  uma  filial  na  cidade  de  Ribas  do  Rio  Pardo/MS, alterando o  seu objetivo  social,  atribuindo as  filiais  de  Bauru  e  de  Ribas  do  Rio  Pardo  a  atividade  de  abate  de  animais,  sendo  verificado  que  tais  mudanças  afetaram  diretamente as atividades do Frigorifico Monde/li. Sugere­se que  o  objetivo  era  simular  uma  situação  onde  a  Roma,  que  não  possuía  ativos  permanentes  compatíveis  com  a  atividade  de  abate  de  animais  e  nem  capacidade  financeira  ou  patrimonial,  seria  a  compradora  dos  animais  para  o  abate,  livrando,  dessa  forma,  o  Frigorifico  Mondelli  dos  encargos  decorrentes  da  subrogação,  originada  dessa  operação  comercial,  reduzindo  o  faturamento  do  Frigorifico  na  mesma  proporção  em  que  aumentou o seu próprio faturamento;  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  3.  para  chegar  it  conclusão  acima,  foi  elaborada meticulosa  e  cautelosa verificação nas atividades de ambas as Empresas, até  se constatar que a empresa Roma funcionava efetivamente como  uma  filial  do  Frigorifico.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  os  seguintes fatos que ensejaram tal entendimento:  3.1. contratação de funcionários pela ROMA para prestação de  serviços no Frigorifico;  3.2.  utilização  do  mesmo  plano  de  contas  contábil  e  mesma  forma de contabilização nas duas Empresas da subrogação das  contribuições  devidas  pelos  produtores  rurais  pessoas  fisicas  bem  como  a  utilização  dos  mesmos  procedimentos  para  o  seu  destaque em nota fiscal, utilizando apalavra "desconto";  3.3.  do  exame  de  diversos  processos  de  Reclamatória  Trabalhistas,  verifica­se  processos  movidos  contra  as  duas  Empresas,  os  advogados  e  prepostos  são  os  mesmos  —  e  empregados  do Frigorifico — a  contestação  é  comum as  duas,  melhor dizendo, uma única defesa para as duas Reclamadas, não  sendo  identificados  quaisquer  pagamentos  da  empresa  Roma  para esses;  3.4.  da  análise  da  escrituração  c  ontábil  da  Roma,  verifica­se  que  a  mesma  ou  não  possuiu  ou  possuiu  insuficientemente  imobilizado  para  lhe  proporcionar meios  de  concretização  dos  negócios  formalizados  em  seu  nome,  não  possuindo  condição  financeira  e  nem  patrimonial  que  pudesse  assegurar  garantias  aos  fornecedores e as obrigações previdenciarias. E, mais, não  consta  qualquer  registro  de  pagamentos  efetuados  pela  prestação  de  serviço  para  os  Procuradores  mencionados,  embora  praticaram  todos  atos  administrativos,  judiciais  e  bancários,  representando  a  Empresa  em  todas  as  situações,  assinando,  inclusive,  contratações  e  demissões  de  empregados.  Da  mesma  forma  para  o  Preposto  e  Advogados  citados,  aos  quais  foram  outorgadas  procurações  para  defendê­la  em  todas  as ações trabalhistas;  3.5.  que  esses  Profissionais  —  Prepostos,  Advogados,  Procuradores— que  prestavam  serviços  para  a Empresa Roma  são  todos  sócios  ou  empregados  do  Frigorifico  e  que  agiram  como  verdadeiros  "donos"  da Roma,  assinando  documentos  de  toda  espécie,  tomando  decisões,  determinando  atribuições,  enfim,  pondo  toda  a  estrutura  fisica,  patrimonial  e  administrativa para a realização dos seus objetivos;  3.6.  demonstrado  no  item  5.6  do Relatório  de  sujeição  passiva  que  os  sócios  e  os  empregados  do  Frigorifico  Mondelli  praticaram todos os atos que possibilitaram a concretização dos  negócios realizados e formalizados em nome da empresa Roma,  como relatado em seus subi ens e nos documentos apresentados  os  quais,  embora  pertencentes  a  Roma,  foram  assinados  por  sócios do Frigorifico Mondelli;  3.7. e no item 5.7, para não pairar qualquer dúvida da Roma ser  um  estabelecimento  do  Frigorifico,  apresenta  mais  evidências,  juntando  documentos  para  corroborar  no  procedimento  fiscal,  identificando  Roma  como  um  estabelecimento/filial  da  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 852          5  verdadeira  empreendedora  do  negócio  agroindustrial  —  o  Frigorifico.  O  lançamento  compreende  o  período  de  11/2001  a  02/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 15/09/2006 (fls. 99).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  a  a  conseqüência  imediata  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  de  uma  empresa  é  estender  os  efeitos  de  suas  obrigações  aos  sócios.  E  isto  não  foi  feito,  onde  ao  invés  de  chamar  os  sócios  da  Empresa  Roma  para  responder  pelo  lançamento,  equivocadamente, considerou­se a empresa Roma como  mera filial do Mondelli;  2.  que outro aspecto de vital importância está no fato que a  letra  "u"  do  item  6,  de  fls.  25/25  do  Relatório  Fiscal  "ANÁLISE  E  CONCLUSA.0  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA DA EMPRESA FRIGORIFICO VANGELIO  MONDELLI  LTDA"  (além  de  outros  momentos),  concluir  que  a  simulação  foi  a  motivação  para  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Como  já  explanado anteriormente, o artigo 149 do CTN não tem  aplicação  no  auto  que  ora  se  discute,  pois  enumera  motivos  para  lançamento  de  oficio,  bem  como  revisão  oficio, e, assim, como não há fundamentação legal, para  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica,  fica  totalmente  afastada  simulação  como  motivação  desta  desconsideração.  3.  registra que a  livre  iniciativa é um dos  fundamentos da  República  Federativa  do  Brasil,  argumenta  sobre  a  liberdade de iniciativa na atividade econômica e registra  que  qualquer  restrição  à  liberdade  de  iniciativa  deve  decorrer  da  Constituição  ou  de  lei  editadas  com  fundamento nela;  4.  transcreve o art. 1.097 do Novo Código Civil e doutrina,  no  sentido  de  que  não  há  qualquer  hipótese  de  ser  as  empresas — Roma e Frigorifico —coligadas ou uma ser  controladora  da  outra,  vez  que  se  cuida  de  empresas  diversas, distintas e  independentes. Portanto,  totalmente  descabida a Notificação;  5.  que  para  justificar  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  não  basta  a  simples  prova  de  insatisfação  do  direito  do  credor.  Reporta­se  a monopólio  empresarial.  Não  há  embasamento  jurídico  para  se  proceder  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  no  caso  dos  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  autos  e  a  verificação  de  eventual  ato  contrário  à  lei  deveria  ser  imputado  aos  sócios,  não  sendo  hipótese,  portanto,  de  desconsideração.  Não  há  que  se  falar  em  simulação, traz doutrina e art. 167 do Novo Código Civil  e  argumenta,  novamente,  que suposta  infringência à  lei  por  parte  da  empresa  Roma,  acaso  verificada  desde  já  como sendo de responsabilidade de seus sócios, deveria  ser imputada aos mesmos, sem haver a desconsideração  da  personalidade  jurídica,  diante,  também,  da  não  ocorrência de simulação;  6.  que  o  presente  caso  não  se  enquadra  nas  hipóteses  de  fusão,  transformação,  incorporação,  tampouco  cisão.  O  que  houve  foi  a  venda  da  Roma  para  a  Mondelli  Participações  S/C  Ltda,  não  havendo  relação  com  o  Frigorifico.  A  relação  entre  a  Roma  e  o  Frigorifico  é  comercial.  São  empresas  distintas,  autônomas  e  independentes.  Descabida  a  autuação  frente  a  não  existência  de  monopólio  entre  as  empresas  bem  como  pela  não  ocorrência  de  empresas  coligadas  ou  controladora  e  controlada,  ante  a  ausência  de  responsabilidade de uma sobre as obrigações da outra;  7.  que em existindo créditos para com a Seguridade Social,  o lançamento não guardou relação de justiça com o fato  gerador  produzido  daquela  empresa,  eis  que  nunca  foi  produtora  rural.  Para  a  caracterização  de  uma  empresa  como agroindustrial  é elemento  essencial  que  ela  tenha  produção própria  (art.  22­A da Lei n° 8.212/91),  o que  não  ocorreu  com  a  Roma.  Dessa  forma,  se  mantido  o  Lançamento,  deve  ser  revisto,  considerando­se  a  folha  de  pagamento  dos  empregados  da  Roma  e  seus  respectivos recolhimentos;  8.  que os diversos estabelecimentos das empresas Roma e  Frigorifico  receberam  tratamento  tributário  idêntico,  como  se  vê  na  discriminação  da  Receita  Bruta  da  Comercialização  da  Produção  e  a  receita  bruta  é  resultado  da  soma  dos  estabelecimentos  das  duas  empresas.  Portanto,  a  comercialização  da  Roma  ao  Frigorifico  deve  ser  considerada  como  mera  transferência,  pois  sendo  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  se  admite  outro  tratamento.  Apresenta  demonstrativo dos valores a ser excluídos — período de  11/2001 a agosto/2002;  9.  que a sua atividade é a industrialização de carne bovina  e  o  fato  de  possuir  a  fazenda  Santo  Antônio  não  a  transforma em agroindústria, já que essa fazenda fornece  quantidade  insignificante  de  gado  para  abate  para  o  frigorifico.  Esclarece  que  a  DMG  ­  Demonstrativo  da  Movimentação  do  Gado  não  é  base  para  se  concluir  o  total  do  gado  da  Fazenda  para  o  abate,  pois  nem  tudo  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 853          7  que  é  transferido  pertence  a  Fazenda.  Muitas  vezes  o  gado transferido é resultado de parceria entre a fazenda e  o produtor. A caracterização como agroindústria só pode  ser  feita  quando  a  produção  própria  é  maior  que  a  produção  adquirida  de  terceiros.  A  Fazenda  Santo  Antônio  não  possui  produção  própria,  que  é  a  ligada  diretamente a produção de matrizes, fato que não ocorre  na  Fazenda  Santo  Antônio.  Assim,  deve  ser mantida  a  situação da Empresa como indústria;  10.  que  possui  dois  estabelecimentos  que  se  dedicam  exclusivamente  à  atividade  comercial,  pois  comercializam  produtos  industrializados  pela  Impugnante  e  outros  adquiridos  de  terceiros,  não  devendo  ser  enquadrados  como  agroindústria.  A  atividade exercida nesses estabelecimentos não serve de  suporte  ao  negócio  essencial,  primeiro,  por  comercializar  produtos  industrializados  por  terceiros,  e,  segundo,  diante  da  insignificância  do  que  representa  a  receita  dos  dois  estabelecimentos  comerciais  face  à  receita  da  atividade  principal.  Insurge  contra  o  contido  no art. 148 da Instrução Normativa SRP no 03/2005, que  ampliou  o  alcance  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  11.  j) Da Bitributação. Dentre os  lançamentos efetuados há  os  que  consideraram  como  base  de  cálculo  de  crédito  valores devidos em razão da compra de produtos  rurais  adquiridos  de  produtor  rural,  cujo  valor  faturado  foi  considerado fato gerador de contribuição previdencidria.  E  quando  industrializado  e  comercializado,  foi  novamente  tributado,  com  base  na  sua  receita  bruta,  representada  pelo  seu  faturamento,  o  que  representa  dupla  incidência.  Reporta­se  ao  Principio  da  não  cumulatividade, previsto no art. 154, I, da CF:  12.  que  a  contribuição  criada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  a  cargo das agroindústrias, é inconstitucional, pois deveria  ser  criada  por  lei  complementar.  A  contribuição  não  pode  prevalecer  porque  veio  criar  novo  tributo  sobre  a  receita  bruta,  quando  este  fenômeno  já  é  gravado  pela  incidência tributária da Cofins;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8    Voto Vencido  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  A  recorrente  alega  que  foi  absolutamente  descabido  o  reenquadramento  de  seu FPAS, agora, para a qualidade de agroindústria. Sustenta, em verdade, que sua atividade é  industrial e o fato de possuir a Fazenda Santo Antônio não a caracteriza como agroindústria.  Tenho  que  referida  matéria  já  foi  objeto  de  análise  por  este  Eg.  Conselho  quando do julgamento do processo 37322.001070/2007­37 ­ no qual também era interessada a  ora  recorrente  ­  de  relatoria  do  Em.  Conselheiro  Rogério  de  Léllis  Pinto,  que  culminou  no  acórdão n. 206­00.626, quando restou entendido que não estavam presentes os requisitos para  caracterizá­la  como  agroindústria,  mesmo  com  a  problemática  acerca  da  relação  com  a  DISTRIBUIDORA DE CARNES E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ROMA LTDA  O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2000 a 01/02/2006   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIARIAS.  AGROINDÚSTRIA. ENQUADRAMENTO.  I  ­  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria  faz­se  necessária  a  comprovação  de  se  tratar de produtor rural pessoa jurídica cuja atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção  rural  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, além de desenvolver duas atividades em um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial  distintos.  II  ­ O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°10.256/2001,  abrange  a  agroindústria,  que  por  definição  legal  trata­se  de  produtor  rural  que  industrializa a sua própria produção ou, ainda, soma a  esta a de terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 854          9  Referido  julgamento  também originou­se da mesma ação fiscal que gerou a  presente NFLD. Trago a lume, portanto, os fundamentos de decidir constantes naquela julgado,  os quais peço licença para adotar como razões de decidir no presente caso, in verbis:  “Recurso tempestivo, dispensado do depósito prévio por força de  decisão judicial, e considerando presentes todos os requisitos de  sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento.  [...]  Em sede de impugnação, alega a recorrente que sua atividade é  de  industrialização  de  carne  bovina  e  que,  em  virtude  de  sua  produção própria ser insignificante se comparada a produção de  terceiros,  não  pode  ser  considerada  como  agroindústria,  apresentando  quadro  demonstrativo  do  percentual  da  aludida  produção própria (fls. 372).  Saliente­se,  ainda,  que  ao  apreciar  a  contestação  (fls.  218  a  220)  realizada  em  decorrência  da  informação  fiscal  emitida  para  re­enquadrar  o  contribuinte  na  tabela  de  código  FPAS  como  agroindústria  (fls.  209  a  211),  a  auditoria  fiscal  previdenciária manifestou­se no sentido de que a realização do  enquadramento  da  empresa  como agroindústria  independe da  quantidade da produção própria (fls. 330 a 333)1  Portanto,  o  cerne da questão gira  em  torno da caracterização  ou não da recorrente como agroindústria, tendo em vista o fato  de  que a  sua  produção própria  é  insignificante  se  comparada  com a  produção de  terceiros. Ou  seja,  há  de  se  concluir  se  a  empresa  recorrente  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  folha  de  salários  ou  sobre  a  receita  bruta.  O artigo  22­A da  Lei  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256, de 09 de julho de 2001, aplicável a partir de 01/11/2001,  prevê para as agroindústrias uma contribuição incidente sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  em  substituição  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta mesma Lei, in verbis:  "Art.  22A.  A  contribuição  devida  péla  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produ  cio  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos 1 e 11 do art. 22 desta Lei, é de:(grtfet).  1­ dois virgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  11 ­ zero virgula um por cento para o financiamento do beneficio  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  n°  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade."  O aludido dispositivo legal é cristalino ao definir o que deve ser  considerada  como  sendo  Agroindústria,  ao  exigir  cumulativamente a ocorrência dos seguintes requisitos, a saber:  ser  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica  e  industrializar  PRODUCÂO PRÓPRIA,  além da  industrialização da  produção  de terceiros, se for o caso.  Por  certo,  a  legislação  previdenciária  tem  clara  intenção  de  fazer  incidir  a  contribuição  substitutiva  prevista  para  as  agroindústrias  sobre  as  que  possuam  efetivamente  esta  característica,  ou  seja,  um  produtor  rural  que  também  industrialize  sua  produção.  Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar ao produtor rural que realize o beneficiamento de sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros),  agregando­lhe  valor  comercial.  Não  fosse  assim,  poderia  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria,  realizar  alguma  atividade  rural  a  fim  de  enquadrar­se  na  hipótese  legal,  praticando, assim,  uma  evasão  fiscal.  É  verdade  que  a  legislação  previdenciária  não  estipula  o  percentual  de  produção  própria  ou  adquirida  de  terceiros  suficiente  para  qualificação  de  uma  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  todavia  não  se  pode  deixar  de  analisar  a  realidade  tal  como  ela  se  apresenta,  em  busca  da  Verdade  Material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário,  no qual se deve buscar a realidade dos fatosi  Em  que  pese  a  força  da  literalidade  dos  dispositivos  legais,  assume  grande  relevância  o  aspecto  substancial  da  realidade  sobre a qual a tributação incide. Não basta ater­se simplesmente  ao  texto  legal,  é  necessária  a  busca  pela  realidade  fática  em  perseguição à verdade material. A reunião desses dois aspectos  resultará na aplicação adequada da lei.  Caso  contrário  qualquer  indústria  (inclusive  os  grandes  complexos industriais)  que utilizasse no seu processo produtivo apenas parte do insumo  produzido  por  ela  própria,  por  menos  que  fosse,  poderia  se  beneficiar do tratamento tributário especial, o qual, na verdade,  é um regime substitutivo criado para ser aplicado ao verdadeiro  produtor rural.  Não é por outra razão que a Receita Federal do Brasil — RFB,  ao se deparar com a situação na qual o percentual de produção  própria  é  insignificante  se  comparada  com  a  de  terceiros,  tem  desconsiderado  o  enquadramento  destas  empresas  coma  agroindústrias  e  efetuado  o  re­enquadramento  como  empresas  industriais,  conforme  precedente  que,  por  oportuno,  ora  colaciona­se os seguintes trechos (Acórdão n° 07­10.906 da 6 1  Turma da DRUFNS):  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 855          11  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 NFLD DEBCAD  31060.772­4, de 12/03/2007   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciá  rias  Período  de  apuração  01/10/1005  a  31/12/2006  NFLD  DEBCAD  37.060.772­4,  de  12/03/2007  CONVTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDUSTRIA. ENQUADRAMENTO.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  faz­se  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  económico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos.  Lançamento Procedente.  A  empresa,  regularmente  intimada  (fl  01),  apresentou  impugnação (fls.  128/136), alegando, em síntese:  Agroindústria:  que,  no  período  do  lançamento,  industrializou  produção  rural  própria  e  adquirida  de  terceiros,  daí  ter  recolhido a exação na forma estabelecida pelo art. 12­A da Lei  8.212/91,  e,  por  ser  empresa  predominantemente  exportadora,  beneficiou­se  da  regra  imunizante  do  art.  149,  §  2°,  1  da  Constituição Federal;  que  o  percentual  de  1,470%  obtido  pela  auditoria­fiscal,  de  matéria­prima  própria  utilizada  em  seu  processo produtivo, no período de 10 a 12/1005, está divorciado  da realidade porque foi obtido pelo confronto entre a totalidade  da  matéria­prima  industrializada  no  referido  período  e  tida  a  produção  do  ano  de  2005;  que  o  quantum  industrializado  de  produção  própria  não  importa  para  fins  de  enquadramento  da  pessoa  jurídica  como  agroindástria;  que  a  norma  não  estabelece  o  percentual mínimo de produção própria; que o auditor­fiscal, ao  estabelecer  o  percentual  de  10%,  está  a  inserir  na  letra  da  lei  elementos que ela não possui. Requer a anulação da NFLD.  (.).  Do Mérito Produtor Rural ­ Agroindástria:  A empresa notificada, que antes se declarava como indústria do  setor moveleiro com predominância em madeira (FPAS 507), a  partir  da  competência  06/2003.  passou  a  declarar­se  como  Agroindástria e deixou de recolher as contribuições previdenciá  rias  sobre  a  remuneração  dos  segurados  que  lhe  prestavam  serviços.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Todavia, fazendo­se a necessária análise dos requisitos para tal,  previstos  na  legislação  que  trata  do  assunto,  conclui­se  que  a  impugnante não pode ser enquadrada como Agroindústria.  Com  a  edição  da  Lei  n°10.256,  de  09  de  julho  de  2001,  com  vigência a partir de 01/11/2001, que acrescentou o artigo 22­A à  Lei 8.212/91, foi instituída, para as agroindástrias, a aliquota de  substituição  das  contribuições  previdenciárias  sobre  sua  folha  de pagamento, previstas nos incisos I e II do art. 22 desta mesma  Lei,  pela  contribuição  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção.  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindástria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art.  22 desta Lei, é de: (grifei).  1— dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  II  —  zero  virgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  beneficio  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  n°  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  para  o  trabalho  decorrente  dos  riscos ambientais da atividade.  § 6° Não se aplica o regime substitutivo de que trata este artigo  à  pessoa  jurídica  que,  relativamente  à  atividade  rural,  se  dedique  apenas  ao  florestamento  e  reflorestamento  como  fonte  de  matéria­prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que  modifique  a  natureza  química  da  madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído pela Lei n°10.684, de 30/5/2003).  Da análise  deste  dispositivo  legal,  venfica­se  que,  na  definição  do que seja Agroindústria estão contidos os seguintes requisitos:  ser  Produtor  Rural  Pessoa  Jurídica  e  industrializar  PRODUCÃO PRÓPRIA,  além da  industrialização da  produção  de  terceiros,  se  for  o  caso.  Além  disso,  a  norma  afasta  o  beneficio  do  tratamento  fiscal  substitutivo  em  qualquer  fase  do  processo  produtivo,  quando  a  empresa  se  dedique  apenas  ao  florestamento ou reflorestamento empregado na industrialização  que modque a natureza química da madeira ou a transforme em  pasta celulósica.  Tal  previsão  demonstra  com  clareza  o  objetivo  almejado  pela  norma, ou  seja,  favorecer o produtor  rural que  efetivamente  se  dedique  a  industrializar  a  sua  própria  produção,  podendo,  ainda,  somar  a  esta  a  de  terceiros.  Nesse  sentido  a  legislação  busca  incentivar  o  produtor  rural  que  busque  e  efetivamente  realize  o  beneficiamento  de  sua  produção  (e  eventualmente  de  terceiros),  agregando­lhe  valor  comerciaL  Este  mesmo  entendimento  pode  ser  traduzido  do  disposto  no  art.  201­A  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06  de  maio  de  1999.  E.  sucessivamente,  as  disposições contidas no art. 7° da Instrução Normativa INSS/DC  e.  68,  de  10  de  maio  de  2002,  no  art.  147  da  Instrução  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 856          13  Normativa  INSS/DC n°. 100, de 18 de dezembro de 2003,  e no  art. 240 da Instrução Normativa MPS/SRP n°. 03, de 14 de julho  de 2005, todos transcritos no Relatório Fiscal, foram no sentido  de que para o enquadramento da empresa como Agroindústria,  além dos requisitos já mencionados, acrescente­se a necessidade  de  desenvolver  duas  atividades  num  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos.  divisões  ou  setores  rural  e  industrial distintos.  Estas  Instruções  Normativas  trazem,  ainda,  a  definição  de  Produtor  Rural  como  sendo  "a  pessoa  flsica  ou  jurídica,  proprietária ou não, que desenvolve, em área urbana ou rural, a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultura  bem  como  a  extração de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos" (art. 247, da IN 100/2003; art. 240 da IN 03/2005).  Já para o enquadramento como Agroindústria, a norma requer  não  apenas  que  haja  produção  rural  pela  empresa,  mas  que  ocorra  também  a  industrialização  desta  produção,  ainda  que  parte  dela,  ou  que,  além  dela,  industrialize  também  produção  rural adquirida de terceiros.  No  presente  caso,  no  entanto,  observa­se  que  a  empresa  percorreu  o  caminho  inverso  do  pretendido  com  a  criação  das  contribuições  substitutivas  para  as  agroindústrias.  O  que  claramente  se  afigura  é  uma  pessoa  jurídica  eminentemente  voltada  para  atividade  industrial  que,  com  o  objetivo  de  beneficiar­se  da  tributação  diferenciada  destinada  à  agroindústria, procura realizar alguma atividade rural a fim de  enquadrar­se na hipótese legaL A lei, muito embora não proíba  esta  prática,  não  pode  ser  utilizada  para  viabilizar  a  evasão  fiscal e sangrar os cofres públicos.  No  caso  dos  autos,  o  objetivo  principal  da  impugnante,  e  que  consta de seu contrato social (fls. 141/147), é a industrialização  e  comercialização de móveis de madeira. Atividade esta que  já  era exercida antes do adv nto da Lei 10.256/2001 em detrimento  de alguma atividade rural.  Em que pese a impetrante efetuar reflorestamento e tal atividade  demonstrar  a  existência  de  produção  própria,  no  período  posterior  a  10/2005,  esta  é  insigncante.  Ou  seja,  embora  passasse  a  exercer  alguma  atividade  rural,  esta  não  é  preponderante.  A  atividade  preponderante  da  impugnante  é  a  fabricação  de  móveis  em  madeira,  que  além  de  empregar  os  insumos  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  seja  própria  ou  de  terceiros,  agrega  ainda  outros materiais  (colas, metais,  vidros,  tintas, etc.) e envolve um complexo processo de industrialização  de  matéria­prima  beneficiada  ou  transformada,  típico  da  atividade  move/eira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como empresa agroindustriat Produção Rural Própria:  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Ressalve­se,  todavia,  que  o  aproveitamento  da  produção  rural  própria,  efetuada  a  partir  de  10/2005,  conforme  planilha  elaborada pela fiscalização (fl. 51), é mínimo, sendo de apenas  1,47% no período de 10 a 12/2005, e de tão somente 5.39% em  todo  o  ano  de  2006.  Este  percentual  reflete  a  quantidade  de  matéria­prima  própria  utilizada  no  seu  processo  de  industrialização,  em  comparativo  com  a  quantidade  total  de  matéria­prima  que  foi  necessária  para  esta  mesma  industrialização,  nos  mesmos  respectivos  períodos,  cuja  maior  parcela foi adquirida de terceiros.  C. J.  Por  isto  é  que  a  correta  verificação  do  enquadramento  dos  contribuintes  em  geral  como  Agroindástria  requer  redobrado  cuidado  por  parte  da  autoridade  lançadora  e  desta  julgadora,  afim de se evitar a burla à legislação previdenciária, sendo que  o  auditor­fiscal  chamou  a  atenção  para  o  caso  em  que,  na  produção rural empregada em seu processo de industrialização,  mais de 90% provém de terceiros.  Portanto, em momento algum o auditor afirma que o mínimo de  produção  própria  para  ser  considerada  agroindústria  seja  de  10% como contrariamente alegado pela impugnante."  E mais, em situação análoga à do Acórdão supra colacionado, o  Tribunal Regional Federal da 4' Região, por  intermédio de sua  1'. Turma, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança de  n° 200532.00.007092­4/SC, de Relatoria do Des. Federal Vilson  Darós,  DJ  15/08/2007,  manifestou­se  pela  manutenção  da  Notificação de Lançamento de Débito questionada, nos seguintes  termos:  "A  impetrante  pleiteia,  em mandado de  segurança,  com pedido  de liminar, seja reconhecida a nulidade do lançamento descrito  na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n" 35515.815­9,  em relação às parcelas compreendidas entre as competências de  julho de 2003 a julho de 200.  A  questão  posta  nestes  autos  se  refere  ao  enquadramento  da  empresa  impetrante  como agroindústria,  afim de  determinar  se  deve recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de  salários ou sobre a receita bruta.  O artigo 22­A da Lei n" 8.212/1991,  com a redação dada pela  Lei n° 10.256/2001, assim dispõe, verbis:  (.).  Tal  previsão  demonstra  com  clareza  o  objetivo  almejado  pela  norma, ou  seja,  favorecer o produtor  rural que  efetivamente  se  dedique  a  industrializar  a  sua  própria  produção,  podendo,  ainda, somar a esta a de terceiros.  C.).  Em que pese a impetrante efetuar reflorestamento e tal atividade  demonstrar  a  existência  de  produção  própria,  consta  de  sua  inscrição  no  CNPJ  que  sua  principal  atividade  económica  é  a  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 857          15  'fabricação  de  móveis  com  predominância  em  madeira"  ot  416).  Com  isso,  a  meu  ver,  resta  evidenciado  que  a  empresa  impetrante  não  pode  ser  enquadrada  como  agroinchistria,  porquanto,  embora  exerça  alguma  atividade  própria  de  agroindústria, esta não é preponderante.  A  atividade  preponderante  da  impetrante  é  a  fabricação  de  móveis com predominância em madeira, que além de empregar  os  insumos  (toras,  tábuas,  etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização  de  matéria­prima  beneficiada  ou  transformada,  passando  pela  atividade  moveleira.  Assim  sendo,  não  pode  ser  considerada  como  empresa  agroindustrial.  Isso  posto,  nos  termos  da  fundamentação,  voto  por  dar  provimento à apelação do INSS e à remessa oficia" O julgado  acima  transcrito  culminou  com  a  expedição  da  seguinte  ementa:  "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  AGROINDÚSTRL4.  FÁBRICA  DE  MÓVEIS  DE  MADEIRA.  NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 22­A, LEI N° 8.212/1991. LEI  N° 10.256/2001.  O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22­A  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n"  10.256/2001  tem  por objetivo beneficiar o produtor rural que industrializa a sua  própria produção ou, ainda, soma a esta a de terceiros.  A  atividade  preponderante  da  impetrante  é  a  fabricacão  de  móveis  com predominância  em madeira  que  além de  empregar  os  insumos  (toras,  tábuas,  etc.)  que  provêm  da  atividade  de  reflorestamento,  agrega  ainda  outros  materiais  e  envolve  um  complexo  processo  de  industrialização  de  matéria­prima  beneficiada ou transformada, passando pela atividade moveleira  Assim  sendo  não  pode  ser  considerada  como  en2reittatustrial".(gnfet).  (AMS  n°  2005.72.00.007092­4/SC,  TRF  (. Região,  I°. Turma, Relator: Des. Federal Vilson Darás,  DJ 15/08/2007).  No  presente  caso,  não  obstante  a  produção  própria  da  recorrente ser insignificante (1,09% em 2001; 3,42% em 2002;  5,57% em 2003; 3,92% em 2004; 1,39% em 2005 e 3,30% em  2006), observa­se que a fiscalização previdenciária percorreu o  caminho inverso do pretendido com a criação das contribuições  substitutivas para as agroindústrias, ao considerar a recorrente  como  tal. O que  claramente  se afigura é uma pessoa  jurídica  eminentemente voltada para atividade  industrial  (abatedouro),  cuja produção própria industrializada é insignificante.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  para  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  e  assim  excluir  da  exação  os  lançamentos  decorrentes  do  re­ enquadramento,  por  parte  da  fiscalização,  da  empresa  como  agroindústria.  Referido  acórdão  foi,  ainda,  objeto  de  Recurso  Especial  por  iniciativa  da  PGFN,  tendo  este  sido  admitido  e  distribuído,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  à  relatoria do Em. Conselheiro Elias Sampaio Freire, que entendeu por manter incólume referido  entendimento, tendo sido seguido, à unanimidade, por seus pares a época.   O julgamento fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2000 a 08/02/2006   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AGROINDÚSTRIA.  NÃO ENQUADRAMENTO.  Para  o  enquadramento  na  condição  de  Agroindústria,  fazse  necessária a comprovação de se tratar de produtor rural pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção rural própria ou de produção própria e adquirida de  terceiros,  além  de  desenvolver  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores rural e industrial distintos.  O  regime  substitutivo  previsto  no  artigo  22A  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.256/2001,  abrange  a  agroindústria,  que  por  definição  legal  tratase  de  produtor  rural  que  industrializa  a  sua  própria  produção  ou,  ainda, soma a esta a de terceiros.  A  industrialização  de  produção  própria  da  empresa  é  insignificante se comparada com a adquirida de terceiros.  Não caracterizada a condição de agroindústria.  Recurso especial negado.  Por  fim,  a  insurgência  acerca  da  aplicação  da  taxa  SELIC  não  merece  amparo. A sua aplicação, enquanto juros moratórios e multa aplicadas sobre as contribuições  objeto do lançamento, foi efetivada com supedâneo em previsão legal consubstanciada no art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  reestabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 858          17  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Tal  discussão,  inclusive,  já  tendo  sido  objeto  de  várias  deliberações  neste  Conselho, resultou no enunciado da Súmula n°. 04 do CARF, confira­se:  ”Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. ”  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  os  lançamentos  decorrentes  do  reenquadramento  da  recorrente  como  agroindústria,  prejudicada  a  análise  dos  demais  argumentos  constantes  no  recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18    Voto Vencedor    Conselheira Ana Maria Bandeira ­ Redatora Designada    Ouso  divergir  do  Conselheiro  Relator  quanto  ao  seu  entendimento  de  que  reenquadramento da empresa como agroindústria efetuado pela auditoria fiscal seria indevido.  O entendimento em questão baseia­se na  tese de que se a produção própria  industrializada  for  insignificante  perante  à  produção  adquirida  de  terceiros,  a  empresa  se  caracterizaria como indústria e não como agroindústria.  A  auditoria  fiscal  reenquadrou  a  recorrente  como  agroindústria  e  para  esse  tipo  de  empresa  o  recolhimento  das  contribuições  se  dá  de  forma  diferenciada.  As  contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 foram substituídas pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  da  receita  bruta  da  comercialização  e  tais  contribuições  são  recolhidas  no  FPAS  744,  juntamente  com  a  contribuição  destinada  ao  SENAR.  As contribuições dos segurados, por sua vez, não abrangidas pela substituição  trazida pela Lei nº 10.256/2001 devem ser recolhidas pela empresa em FPAS próprios. No caso  das agroindústrias não relacionadas no Decreto­Lei nº 1.146/1970, para os empregados da área  rural, o FPAS utilizado é o 604, onde são recolhidas as contribuições dos segurados, as devidas  ao FNDE  (Salário­Educação)  e  ao  INCRA. O FPAS 833  é  utilizado  para  o  recolhimento  da  contribuição  dos  segurados  empregados  da  área  industrial  juntamente  com  as  contribuições  destinadas ao FNDE, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE.  A recorrente alega que não poderia ser considerada agroindústria em razão de  sua atividade rural ser insignificante face à atividade industrial que seria a principal.  Alega  que  o montante  de  gado  fornecido  por  suas  fazendas  representa  um  valor ínfimo quando relacionado ao gado fornecido por terceiros.  Tal alegação  leva a  inferir que a recorrente admite a produção própria, mas  considera que o volume dela não seria suficiente para caracterizá­la como agroindústria.  Inicialmente  cumpre  registrar  que  a  lei  não  faz  qualquer  ressalva  quanto  a  quantidades  mínimas  de  produção  própria,  ou  seja,  não  dá  qualquer  margem  de  se  dar  um  tratamento  diferenciado  a  determinada  empresa  que,  embora,  industrialize  produção  própria  não seja considerada agroindústria.  Assevere­se  que  o  que  pretende  a  recorrente  é  poder  efetuar  recolhimentos  como  se  fosse  apenas  indústria,  tentando  comprovar  que  não  se  enquadraria  no  conceito  de  agroindústria tomando por base parâmetro totalmente subjetivo e sem previsão legal.  A  Lei  nº  10.256/2001  ao  inserir  o  art.  22­A  na  Lei  nº  8.212/1991  não  fez  qualquer ressalva que ensejasse a aplicação do entendimento apresentado pela recorrente. Pela  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15892.000427/2007­62  Acórdão n.º 2402­003.468  S2­C4T2  Fl. 859          19  lei,  havendo  a  industrialização  de  produção  própria  estaria  caracterizada  a  condição  de  agroindústria. A lei não conferiu aos contribuintes ou à administração a possibilidade de, com  base em juízo de valor totalmente subjetivo, afastar o comando legal. A subjetividade residiria  na  completa  inexistência  de  quaisquer  parâmetros  que  pudessem  disciplinar  o  que  seria  considerado ínfimo ou insignificante.  Cumpre  informar  que  a  Lei  nº  10.736/2003,  na  redação  aprovada  pelo  Congresso Nacional, pretendia acrescentar ao art. 22­A o § 8º que dispunha o seguinte:  § 8º O regulamento poderá dispor sobre a faculdade da empresa  agroindustrial contribuir, na forma do art. 22, nos casos em que  desenvolva atividade rural tão­somente na produção de matéria­ prima  para  aplicação  no  processo  industrial  cujo  custo  represente  menos  de  dez  por  cento  da  sua  receita  bruta  total  proveniente da comercialização da produção  Nota­se que o que se pretendia era conceder à agroindústria a possibilidade  de  efetuar  o  recolhimento  com  base  na  folha  de  pagamentos,  diante  de  situação  específica  (desenvolver  atividade  rural  tão  somente  na  produção  de  matéria  prima  para  aplicação  no  processo  industrial)  e  parâmetro  claramente  delineado  (o  custo  da  produção  teria  que  ser  inferior a 10% da receita bruta total).  Não obstante  a  especificidade da  situação  proposta no  citado  parágrafo,  tal  dispositivo  foi  vetado  pela Mensagem  de  Veto  nº  463/2003,  com  base  na  manifestação  do  Ministro da Previdência Social, nos seguintes termos:  “Esse  parágrafo  autoriza  o  Poder  Executivo  a  permitir  que  empresa agroindustrial que somente produz matéria­prima para  industrialização própria, cujo valor represente menos de dez por  cento da receita de comercialização, possa contribuir com base  na folha de salário e não com base no valor da comercialização  da produção.  A mesma razão que levou o Congresso Nacional, na ocasião da  votação  do  PLC  convertido  na  Lei  nº  10.684/03,  a  não  incluir  esse  parágrafo  no  mencionado  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91,  continua  válida,  ou  seja,  não  há  razão  que  justifique  essa  delegação  de  poderes  para  que  se  faculte,  por  Decreto,  que  determinadas  empresas  agroindustriais  recolham  de  forma  diferenciada  das  demais  empresas  do  mesmo  segmento  econômico.  A manutenção desse dispositivo, além de  inconveniente, poderá  ensejar  gestões  de  empresas,  que,  eventualmente,  teriam  vantagem com a mudança da sistemática de contribuição,  junto  ao  Poder  Executivo,  para  que  lhe  conceda  o  tratamento  diferenciado,  razão pela qual propomos o correspondente  veto,  também por contrariar o interesse público.”  Observa­se  que  o  dispositivo  pretendia  delegar  poderes  para  que  fosse  facultado às empresas agroindustriais recolher de forma diferenciada mediante regras a serem  estabelecidas em decreto. Ainda assim, o dispositivo foi vetado.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Entendo  que  a  definição  de  agroindústria  está  clara  no  texto  legal  e  pelo  Princípio da Estrita Legalidade não cabe à autoridade administrativa, com base em seu juízo de  valor, ir além do que a lei determina.  Diante do exposto.  Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado.    Conselheira Ana Maria Bandeira.                       Fl. 869DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA MARIA BANDEIRA, Assin ado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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