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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8035886 #
Numero do processo: 11065.724782/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.373
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Thais de Laurentis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente temporariamente o Conselheiro Márcio Robson Costa (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Em síntese, foram apontadas as seguintes irregularidade: i) Créditos Indevidos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda:  O contribuinte apurou créditos da contribuição sobre fretes pagos na aquisição de óleo diesel e biodiesel para revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 24 78 2/ 20 11 -0 7 Fl. 558DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07  A previsão legal para a tomada de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda se daria pela inclusão do custo destes no custo da mercadoria revendida. Contudo, sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos;  A fiscalizada não exerce atividade de “revenda de fretes”, tampouco de prestação de serviços de frete, mas sim de revenda de combustíveis, os quais, por expressa previsão legal, não podem gerar créditos na sua revenda a terceiros. ii) Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação:  A contribuinte se creditou de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. iii) Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 559DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 Com isso, foram lavrados os Autos de Infração, constantes dos processos administrativos fiscais, para exigência das diferenças constatadas. A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fl., indeferindo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações efetuadas. As razões para o indeferimento foram consignadas em cópia de Auto de Infração anexada aos autos às e-fls., lavrado após apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas. Considerando que o valor da glosa supera o valor do saldo credor informado pelo contribuinte, remanesceram saldos devedores mensais das contribuições relacionados com as demais vendas realizadas pela fiscalizada e sujeitas à tributação, as quais ficaram a descoberto e, portanto, foram objeto do lançamento de ofício, acrescidos de multas de ofício, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito glosado relativos aos trimestres de 2006, nos termos do artigo 74, § 15 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, de 11 de junho de 2010. Cientificada do Despacho Decisório e do Auto de Infração objeto deste processo, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade com pedido de homologação da Declaração de Compensação e cancelamento do débito lançado. A defesa foi julgada improcedente por unanimidade de votos, conforme Acórdão proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja Ementa abaixo colaciono: [...] APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre aquisição de insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, somente é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Em decorrência, tratando-se de atividade comercial, não há que se falar em apuração de créditos sobre depreciação. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA FRETE NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE BENS SUJEITOS À INCIDÊNCIA CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. São vedados o aproveitamento e a utilização de créditos das contribuições em relação a gastos com serviços de transporte (frete) na aquisição de óleo diesel e biodiesel dos produtos de que tratam os §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637m de 2002 e nº 10.833, de 2003, sujeitos à incidência concentrada dessas contribuições destinados para revenda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 560DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 A Contribuinte foi intimada por via eletrônica, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo. A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de folhas, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Despacho Decisório, com o cancelamento do débito lançado, conforme argumentos abaixo sintetizados: i) Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação. ii) Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. iii) O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. iv) Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes:  A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação segundo a Autoridade Administrativa chama-se monofásica;  Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição;  A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002;  Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13- 26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  Ocorre que a fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de Fl. 561DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado;  Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. v) Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação:  Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente;  Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. vi) Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal:  Autoridade Administrativa adotou as Instruções Normativas nºs 247/02 e 404/04 e conceitua insumo como sendo, aqueles bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação do serviço e numa visão absolutamente restrita e ultrapassada do princípio da não-cumulatividade;  Para isso, tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis mostra-se evidente que as despesas acima listadas são essenciais para a atividade exercida;  A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente;  Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP;  Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. É o relatório. Fl. 562DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.361, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276- 0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O C. Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, invocadas na decisão recorrida, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 563DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Fl. 564DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à necessidade de conversão do julgamento em diligência para que sejam apuradas a relevância e essencialidade de cada item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 3. Do objeto da autuação Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: 3.1. Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda: Fl. 565DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 A Recorrente tem por objeto social 3 e atividade principal o comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista - TRR (Código CNAE 46.81-8-02). O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirma a fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal;  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Por sua vez, argumenta a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista; 3 Cláusula 4ª - A sociedade tem por objetivo, o transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista (TRR), de acordo com a resolução 12/77 do Departamento Nacional de combustíveis, de transporte e comércio de graxas e lubrificantes embalados para fins automotivos e industriais, e comércio de óleos lubrificantes usados ou contaminados, de acordo com a resolução 04/87 do Departamento Nacional de Combustíveis, comércio de peças e serviços de manutenção de bombas e tanques de combustíveis, bem como a participação em outras sociedades. Fl. 566DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. 3.3. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. 4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. 4.1. Conforme já relatado, a presente demanda restringe-se à definição do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, resultando em inquestionável necessidade de análise acerca da condição de insumo sobre os itens que a Contribuinte pretende se creditar, devendo ser considerado o “teste de subtração” já mencionado neste voto. Fl. 567DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 4.2. Da análise dos argumentos da Autoridade Fiscal e da defesa, bem como em razão da documentação apresentada pela Contribuinte, entendo necessária a realização de diligência para melhor identificar a configuração de insumos sobre as seguintes despesas que deram origem aos créditos glosados pela equipe de fiscalização: i) fretes pagos para transporte dos insumos indicados, ii) depreciação de bens do ativo imobilizado e, iii) despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). 4.3. Com isso, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que sejam apresentados os seguintes esclarecimentos e comprovações: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; Fl. 568DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.373 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724782/2011-07 g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; 4.4. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 569DF CARF MF

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Numero do processo: 11618.006414/2008-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. VÍNCULO POR CONEXÃO. O vínculo por conexão constata-se entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITOS DECLARADOS. HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. SALDO NEGATIVO. tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO (DÉBITO). PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. DÉBITOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. VALORAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-001.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. VÍNCULO POR CONEXÃO. O vínculo por conexão constata-se entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DÉBITOS DECLARADOS. HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO. SALDO NEGATIVO. tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO (DÉBITO). PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 64 14 /2 00 8- 76 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. DÉBITOS. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. VALORAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DÉBITO. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp. DADOS COM ERROS DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. FORÇA PROBANTE. Os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 17630.10375.220906.1.7.02-9501, em 22.09.2006, nº Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 14577.71359.281103.1.3.02-0078 em 28.11.2003 e nº 16040.53860.220104.1.3.02-0008 em 22.01.2004, e-fls. 04-23, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$14.371,33 do ano-calendário de 2001 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Parecer Saort/DRF/JPA/PB nº 452, de 07.10.2008, e-fls. 67-70, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: 6. O contribuinte refugia o seu pleito nos termos da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 e da Instrução Normativa SRF nº 600 de 28 de dezembro de 2005 e alterações posteriores. 7. Entretanto, à luz da análise dos Saldos Negativos — IRPJ relacionados aos AC 1994 a 2002, efetuada no âmbito do processo administrativo nº 11618.003151/2008-43 e consubstanciada no Parecer nº 260/2008 de 13/06/2008 consolidado pelo Despacho Decisório de igual data — fls. 22 a 61 -, observa-se a inexistência de crédito decorrente de Saldo Negativo — IRPJ/AC 2001 -, devido ao seu exaurimento em utilizações pretéritas, condição esta presente desde a transmissão do PER/DCOMP original (14/11/2003) e que se estende a transmissão do respectivo retificador, em 22/09/2006, conforme indicado no item 3, supra. 8. Não há, pois, o que se falar em crédito baseado em Saldo Negativo — IRPJ/AC 2001 que venha a respaldar a compensação dos débitos confessados nos PER/DCOMP as fls. 02 a 21, em virtude de sua inexistência. [...] 9. Diante do exposto, e considerando os autos do presente processo, PROPONHO: • Não reconhecer o Saldo Negativo de IRPJ — AC 2001 — informado no PER/DCOMP nº 17630.10375.220906.1.7.02-9501, no valor de R$ 14.371,33 [...], em virtude de inexistência de crédito, tendo em vista a sua utilização em compensações pretéritas, conforme os termos do Parecer nº 260/2008 de 13/06/2008 consolidado pelo Despacho Decisório de igual data — fls. 22 a 61 — ambos pegas integrantes do processo administrativo nº 11618.003151/2008-43. • Não homologar as compensações constantes dos PER/DCOMP nº 17630.10375.220906.1.7.02- 9501 - fls. 02 a 13 -; nº 14577.71359.281103.1.3.02- 0078 - fls. 14 a 17 - e nº 16040.53860.220104.1.3.02-0008 - fls. 18 a 21 -, em virtude de inexistência de crédito. • Determinar a cobrança dos débitos cujas compensações não foram homologadas, com os devidos acréscimos legais, conforme dispõe os artigos 29, 30 e 68 da Instrução Normativa SRF nº 600 de 28 de dezembro de 2005 e alterações posteriores. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa e no excerto do voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-37.992, de 30.08.2012, e-fls. 88-117: Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. As situações ensejadoras de nulidade do despacho decisório, quais sejam, ter sido proferida por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, não estão presentes no processo. Erros de cálculo ou de aplicação de legislação porventura existentes ensejam a reforma da decisão, mas nunca a declaração de nulidade. [...] COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. CORREÇÃO DA ESTIMATIVA COMPUTADA NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. Feita a opção por deduzir a estimativa apurada mês a mês no ajuste anual, compondo, assim, o saldo negativo do período, aplica-se a taxa Selic sobre este saldo para fins de atualização do crédito a ser compensado em anos-calendário posteriores. Não é possível a aplicação da referida taxa a partir do pagamento da estimativa. IRRF. PROVA. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS QUE ALICERÇAM A ESCRITURAÇÃO. Para fins de comprovar a retenção na fonte do imposto de renda não é suficiente carrear aos autos cópia da escrituração, sendo necessário apresentar documentos comprobatórios da retenção com base nos quais os registros contábeis foram efetuados. ESTIMATIVA NÃO PAGA/COMPENSADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Não é passível de dedução no ajuste anual estimativa que não tenha sido efetivamente paga. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO DO CRÉDITO. Somente é passível de compensação crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] 10. Conforme salientado pela autoridade fiscal, como também pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, a matéria relativa à existência de saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2001 já foi apreciada nos autos do processo nº 11618.003151/2008-43. Nele foi feita uma análise histórica do saldo negativo de IRPJ referente ao AC 2002 (crédito apontado nas compensações objeto daquele processo), recompondo-o a partir de 1993, tendo sido proferido por este colegiado o Acórdão nº 11-37.991, de 30 de agosto de 2012, que apreciou todos os argumentos levantados pelo contribuinte, repetidos e referendados na manifestação de inconformidade tratada no presente processo. 11. Em vista disso, permito-me transcrever quase a totalidade do voto proferido naquele acórdão, que concluiu pela existência de um saldo negativo de IRPJ apurado no AC 2001 no montante de R$ 8.766,95 [...]. Fl. 147DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 13. Assim, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer um direito creditório no montante de R$ 8.766,95 e, por conseguinte, homologar as compensações até o limite deste crédito devidamente atualizado. Recurso Voluntário Notificada em 19.12.2012, e-fl. 123, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.01.2013, e-fls. 124-140, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Inconformada com mais esse Despacho Decisório recorrido, baseado nas conclusões apresentadas no referido Comunicado, que desconsiderou os salutares pedidos de compensações, transmitidos através dos PER/DCOMP'S, bem como com a glosa do direito compensatório dos valores devidamente apurados através do regime de estimativa, a Recorrente vem apresentar tempestiva impugnação, propugnando pela anulação total do lançamento pretendido, manifestando-se sobre o assunto, nos termos adiante especificados, que podem ser comprovados mediante a análise detalhada das declarações de IRPJ's e DCTF's tempestivamente transmitidas e DAS PLANILHAS DE DETALHAMENTO DOS SALDOS NEGATIVOS DO IRPJ DOS ANOS- CALENDÁRIOS DE 1993 A 2002 (ANEXO 01) relativos aos fatos alvo da referida notificação por parte do agente fiscalizador, bem como através das CÓPIAS DAS FOLHAS DO ATIVO DOS BALANÇOS PATRIMONIAIS DOS ANOS DE 1993 A 2002 constando a rubrica Impostos a Recuperar, além das FICHAS DO LIVRO RAZÃO, os dois últimos documentos apresentados por meio de carta resposta à Intimação recebida em 30 de maio de 2008. Aliás, a falta de reconhecimento da legitimidade e da certeza dos créditos utilizados para a compensação dos referidos PER/DCOMP'S, já vem sendo impugnada através da impugnação do Parecer n° 260/2008 de 13.06.2008, consolidado pelo Despacho Decisório de igual data -fls. 22 a 61 - ambos peças integrantes do processo administrativo n° 11618.003151/2008-43, protocolada na Secretaria SAORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de João Pessoa, no dia 25/07/2008, cujo Recurso Voluntário esta sendo protocolado em apartado, nesta mesma data. IV - DO DIREITO Na impugnação do Processo Administrativo n° 11618.003151/2008-43 a recorrente aponta já manifestou o direto líquido e certo das compensações efetuadas, inclusive, esclarecendo que no Parecer n° 260/2008 de 13.06.2008, consolidado pelo Despacho Decisório de igual data - fls. 22 a 61 ocorreu um levantamento equivocado dos Saldos Negativos do IRPJ dos anos-calendários de 1993 a 2002 por parte do agente fiscal, bem como a desconsideração dos recolhimentos efetuados pela recorrente no ano calendário de 1995, do Imposto de Renda Retido na Fonte, e ainda, a falta de atualização dos valores dos créditos compensados pela Taxa Selic, pelo agente fiscalizador. Fl. 148DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Do mesmo modo, na referida impugnação, a recorrente também apontou a falta de reconhecimentos das retenções na fonte e da atualização pela Taxa Selic nos anos calendários de 1997 e 1998. Assim, diante do relatório dos fatos e da análise sistêmica da legislação do IRPJ, bem como do correto levantamento dos saldos negativos de IRPJ em rodos os anos-calendários aqui mencionados, mais uma vez, é latente que o Auto lavrado contra a ora Impugnante é, novamente, passível de nulidade e arquivamento por não configurar infringência a qualquer dispositivo legal ou prejuízo ao Erário Público, por ter sido, foi lavrado ao arrepio da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 c/c o art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e segundo a própria orientação do Manual de Preenchimento da Declaração de Rendimentos - MAJUR c/c o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 2000. Ainda, vê-se claramente que a autoridade fiscalizadora, ao emitir do Despacho Decisório ora impugnada, não cuidou de observar os esclarecimentos postos através da impugnação do Parecer n° 260/2008 de 13.06.2008, consolidado pelo Despacho Decisório de igual data - fls. 22 a 61 - ambos peças integrantes do processo administrativo n° 11618.003151/2008-43. No que concerne ao pedido conclui que: V - DA CONCLUSÃO Diante dos fatos e esclarecimentos supracitados, somente pode-se concluir que são gritantes os erros cometidos pelo agente fiscalizador em seus cálculos, confundindo a legitimidade dos fatos e visando prejudicar de toda a forma a Recorrente que, mesmo diante das inúmeras obrigações atualmente exigidas pela Receita Federal do Brasil, sempre tempestivamente cumpridas, ainda necessita orientar o agente fiscalizador para a prévia análise da impugnação do Despacho Decisório datado de 13.06.2008. Desse modo, é legítimo, líquido e certo, O SALDO NEGATIVO DO 1RPJ - AC 2001 - informado no PER/DCOMP n° 17630.10375.220906.1.7.02-9501, no valor de R$ 14.371,33 [...], em virtude da existência do créditos disponíveis para as compensações constantes dos PER/DCOMP'S objetos desta impugnação. Conclui, portanto, que as conclusões do Parecer DRF/JPA/SAORT n° 452/2008 e do Despacho Decisório DRF/JPA, de 07 de outubro de 2008, não se afiguram, de qualquer forma, para a negativa dos créditos fiscais compensados, pelos mesmos argumentos explicitados através do Recurso Voluntário do Processo n° 11618.003151/2008-43, o qual se refere aos mesmos créditos relativos aos anos- calendários de 1993 a 2002. VI - DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Impetrante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado através do Comunicado anexado, decorrentes do infundado levantamento dos valores do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2001 em face da prescrição tributária material, bem como impeça a Autoridade Coatora, até a decisão de mérito, a Impetrante não seja Executada pelo Impetrado, nem fique impedida de obter Certidão Negativa de Débito de que necessitam para o regular Fl. 149DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 desenvolvimento de suas atividades - como ficou sobejamente demonstrado - ficando defeso à Autoridade Impetrada, a prática de qualquer ato tendente à cobrança dos valores cobrados e constituídos no auto de infração combatido. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Emissão de CND e Cobrança Amigável A Recorrente requer que seja emitida a CND e que não haja cobrança amigável dos débitos tributários. Sobre a matéria, tem-se que a emissão da CND e a cobrança amigável dos débitos tributários cabe exclusivamente a DRF de origem na execução definitiva da decisão, conforme art. 42 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada nessa instância de julgamento. Conexão com o Processo nº 11618.003151/2008-43 O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, assim determina: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Fl. 150DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Verifica-se o vínculo por conexão dos presente autos com o processo nº 11618.003151/2008-43 em que foi analisado o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2002 a partir do exame dos saldos negativos dos anos-calendário de 1993 a 2002, conforme consta no ali exarado Parecer Saort/DRF/JPA/PB nº 260, de 13.06.2008, e-fls. 24-34. Nos presentes autos está sendo averiguado o crédito atinente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 e por esta razão os fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento aqueles constantes no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-37.992, de 30.08.2012, e-fls. 88-117, bem como os demais constantes nas decisões proferidas no processo nº 11618.003151/2008-43 (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar Fl. 151DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Homologação Tácita dos Débitos e Homologação por Decurso de Prazo das Parcelas que Compõem o Saldo Negativo A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que os débitos constantes nos Per/DComp foram alcançados pela homologação tácita da compensação. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Tem-se que “a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 152DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 sua situação patrimonial” (art. 4º do Decreto-Lei nº 486, de 03 de março de 1969). Nesse sentido, por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. Sobre a homologação tácita dos débitos confessados, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 04 de janeiro de 2006, assim orienta: 3. CONCLUSÃO 19. Por todo o exposto, conclui-se que: a) o prazo para a homologação de compensação requerida à SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação; b) será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da SRF, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito; A Recorrente apresentou os Per/DComp em 22.09.2006, em 28.11.2003 e em 22.01.2004, e-fls. 04-23, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 para compensação dos débitos ali confessados. No Parecer Saort/DRF/JPA/PB nº 452, de 07.10.2008, e-fls. 67-70, validamente intimado a Recorrente em 29.10.2008, e- fl. 72, os pedidos foram analisados e se concluiu pelo seu indeferimento. Por conseguinte, não se verificou o lapso temporal de cinco anos entre as datas das entregas dos Per/DComp e a ciência do despacho decisório correspondente. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Decadência para Constituição do Crédito Tributário, Prescrição do Crédito Tributário Constituído (Débito) e Prescrição para Pleitear Restituição/Compensação A Recorrente argui que o procedimento sofreu os efeitos da decadência e da prescrição. Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 153DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Está registrado na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 163, em Recurso Especial (REsp) Representativo da Controvérsia nº 973.733/SC (2007/0176994-0) 2 , cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao 2 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 973.9733/SC (2007/0176994-0).) Órgão Julgador: Primeira Seção. Ministro Relator: Luiz Fux. Julgado em 12 ago.2009. Publicado no DJe em 18 set.2009. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=200701769940>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 154DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A caducidade, que não se interrompe nem suspende, refere-se à extinção do direito à constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do Código Tributário Nacional). Por seu turno, o preceito que regula a prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários já constituídos definitivamente, ou seja, débitos cujo prazo pode ser interrompido com o recomeço do curso ou suspenso com a sua continuidade, consta no Código Tributário Nacional: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Fl. 155DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Como referência vale mencionar a ementa do REsp nº 955.950/SC (2007/0121767-9) 3 : PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio e por isso com a prescrição interrompida (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação está prevista no Código Tributário Nacional: 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão em Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) Órgão Julgador: Segunda Turma. Ministra Relatora: Eliana Calmon. Julgado em 20 set. 2007. Publicado no DJ em 02 out. 2007. Disponível em: < https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200701217679&dt_publicacao=02/10/2007>. Acesso em 13 nov 2019. Fl. 156DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [..] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; [...] Deste modo, cabe a aplicação do enunciado vinculante estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cabe ressaltar que em se tratando de exame de Per/DComp, a Recorrente os entregou em 22.09.2006, em 28.11.2003 e em 22.01.2004, e-fls. 04-23, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ ano-calendário de 2001 e assim não foram alcançados pela prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação. A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, não se confirma, por qualquer destes aspectos. Incidência de Juros Moratórios à Taxa Referencial Selic sobre Tributo Retido na Fonte e sobre Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada na qualidade de Parcelas que Compõem o Saldo Negativo A Recorrente diz ter direito aos juros Selic incidentes sobre tributo retido na fonte e sobre tributo determinado sobre a base de cálculo estimada na qualidade de parcelas que compõem os saldos negativos dos anos-calendário de 1995 a 2002 . Consta na Instrução Normativa SRF nº 51, de 31 de outubro de 1995: Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas no ano-calendário de 1995. [...] Art. 19. O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre o lucro real, apurado em Reais, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no art. 28. [...] Fl. 157DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 § 4º O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. § 5º A atualização a que se refere o parágrafo anterior alcança inclusive o imposto de renda pago, no decorrer do ano-calendário, com base em balanço ou balancete de redução. Assim, o imposto de renda pago, no decorrer do ano-calendário, com base em balanço ou balancete de redução relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995 podem, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário, ser atualizados monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subsequente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. Na Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, prevê: Art. 18. O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15%(quinze por cento) sobre o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no art. 37. [...] § 4º O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1996, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o semestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o semestre seguinte ao da compensação. § 5º A atualização a que se refere o parágrafo anterior alcança inclusive o imposto de renda pago, no decorrer do ano-calendário, com base em balanço ou balancete de redução. Por conseguinte, o imposto de renda pago, no decorrer do ano-calendário, com base em balanço ou balancete de redução relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1996 podem, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizados monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o semestre subsequente ao da retenção ou pagamento e o semestre seguinte ao da compensação. Está registrado na Instrução Normativa SRF nº 73, de 31 de outubro de 1997: Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997. [...] Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o § 6º do art. 2º será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no § 3º do art. 2º. [...] Fl. 158DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 § 3º Observado o disposto no § 4º do art. 2º, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 3º a 6º e 10, pago mensalmente; Nesse sentido, o imposto de renda pago, no decorrer do ano-calendário determinado sobre a base de cálculo estimada relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997 podem, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser deduzidos. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, prevê: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997. § 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em reais. § 2º Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Dívida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação. § 3º Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade de Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 159DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Há incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais sobre débitos tributários administrados pela RFB não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Além disso, outro enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Analisando os pagamentos de IRPJ determinados sobre a base de cálculo estimada dos anos-calendário de 1995 a 2002 Parecer Saort/DRF/JPA/PB nº 260, de 13.06.2008, e-fls. 24- 34 (processo nº 11618.003151/2008-43) e no Parecer Saort/DRF/JPA/PB nº 452, de 07.10.2008, e-fls. 67-70, verifica-se que, quando existentes e disponíveis foram na integralidade empregados na formação dos respectivos saldos negativos. Por falta de fundamento normativo, não pode ser reconhecida a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais sobre as parcelas de IR retidos na fonte e sobre os pagamentos de IRPJ determinados sobre a base de cálculo estimada na qualidade de parcelas que compõem os saldos negativos de IRPJ apurados nos encerramentos dos anos-calendário de 1995 a 2002. A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não está evidenciada. Valoração do Direito Creditório e dos Débitos A Recorrente discorda dos acréscimos moratórios incidentes sobre os débitos. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 160DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Novamente, o enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Os débitos objeto de compensação pagos fora dos prazos previstos nas normas específicas sofrem acréscimos moratórios, nos termos da legislação de regência, que serão exigidos de ofício pela autoridade competente para execução da decisão definitiva (art. 42 do Decreto 70. 235, de 05 de março de 1972 e art. 270 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017). Logo, o argumento da Recorrente não pode ser ratificado em razão da falta de previsão legislativa. Necessidade de Comprovação do Saldo Negativo de IRPJ A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- Fl. 161DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 4 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 5 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 6 . 4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 5 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 6 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de Fl. 162DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Súmula CARF 80). dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 163DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 O Parecer Saort/DRF/JPA/PB nº 452, de 07.10.2008, e-fls. 67-70, foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências, cálculos que foram validamente corroborados pelo Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-37.992, de 30.08.2012, e-fls. 88- 117. Todos os critérios de verificação da liquidez e certeza do direito creditório foram adotados pela Administração Tributária para elaboração dos cálculos corretos no exame dos saldos negativos dos anos-calendário de 1993 a 2002. Em relação às planilhas de detalhamento dos saldos negativos do IRPJ dos anos- calendários de 1993 a 2002 cópias dos balanços patrimoniais dos anos de 1993 a 2002 do Livro Razão (e-fls. 363-44 do processo nº 11618.003151/2008-43), ressalte-se que estes documentos já foram analisados apresentados em sede de primeira instância de julgamento e regularmente examinados com minudência. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações e da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-37.992, de 30.08.2012, e-fls. 88-117, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 10. Conforme salientado pela autoridade fiscal, como também pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, a matéria relativa à existência de saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2001 já foi apreciada nos autos do processo nº 11618.003151/2008-43. Nele foi feita uma análise histórica do saldo negativo de IRPJ referente ao AC 2002 (crédito apontado nas compensações objeto daquele processo), Fl. 164DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Recompondo-o a partir de 1993, tendo sido proferido por este colegiado o Acórdão nº 1137.991, de 30 de agosto de 2012, que apreciou todos os argumentos levantados pelo contribuinte, repetidos e referendados na manifestação de inconformidade tratada no presente processo. 11. Em vista disso, permito-me transcrever quase a totalidade do voto proferido naquele acórdão, que concluiu pela existência de um saldo negativo de IRPJ apurado no AC 2001 no montante de R$ 8.766,95: “Nulidade – 11. De início é devido esclarecer ao contribuinte que os autos não tratam de auto de infração, mas sim de pronunciamento da autoridade administrativa, por intermédio de despacho decisório, relativamente às compensações efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação. 12. A decisão foi proferida por autoridade competente para tanto, consoante previsão contida no art. 47 da Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, de 2005, e o direito à ampla defesa do contribuinte não foi cerceado, vez que a decisão está devidamente motivada e alicerçada em farta documentação, conforme pode se verificar no relatório que acompanha este voto. Portanto, não restaram caracterizadas as situações ensejadoras da nulidade da decisão prevista no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 47.A homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. 13. Erros de cálculo ou de aplicação de legislação porventura existentes ensejam a reforma da decisão, mas nunca a declaração de nulidade. Taxa Selic – 14. Em relação à alegação de que a autoridade fiscal não corrigiu pela Selic os saldos negativos de períodos anteriores até a data da compensação, posiciono-me pela sua improcedência. Com uma leitura mais atenta dos autos o contribuinte poderia ter facilmente verificado que a referida atualização está devidamente comprovada nos demonstrativos às fls. 269 a 271, 276, 285 a 287, 289, 295 a 298, 305 a 308, 313 a 316, 321 a 324, 329 a 333. 15. No que se refere à atualização do valor pago de estimativa em determinado mês (por recolhimento ou por compensação) até o ajuste anual, conforme pretendido pelo contribuinte, há que se considerar que a mesma não tem previsão legal. Justifico este entendimento: 15.1. Segundo a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 19, de 2011, é possível utilizar pagamento de estimativa como crédito em compensações declaradas em Dcomp antes do seu prévio cômputo no ajuste anual, ressalvando apenas a impossibilidade de dedução no ajuste desta estimativa considerada indevida, a fim de evitar duplo aproveitamento de crédito. Ou seja, a forma como o contribuinte irá utilizar a estimativa paga, seja diretamente como crédito de pagamento indevido ou a Fl. 165DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 maior, seja compondo o saldo negativo no ajuste anual, é sua opção; contudo, não pode fazer uso das duas modalidades. 10. Para a segunda corrente, o débito por estimativa tem fato gerador definido, base de cálculo e prazo de vencimento estabelecidos pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido no período, apurado de acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996), configura, sim, pagamento indevido, passível de restituição ou compensação de imediato. Nesse sentido, trancrevese a ementa do Acórdão nº 110100.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): “ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.” (Acórdão CARF nº 1101-00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Sessão de 9 de julho de 2010) 10.1 A RFB aderiu a essa segunda corrente a partir da edição da IN RFB nº 900, de 2008. (...) 10.3 O contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. (...) 19 Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta interna respondendo à interessada que: a) o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão Fl. 166DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 administrativa; b) caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005; c) a nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. 15.2. Na espécie, resta evidente que o contribuinte optou por incluir no ajuste anual o montante da estimativa paga, desistindo, assim, da possibilidade de restituição/compensação deste como pagamento indevido. 15.3. Nesta hipótese, para fins de aplicação do disposto no art. 39, §4º da Lei nº 9.250, de 1995, considera-se que o pagamento indevido ou a maior se concretizou tão somente com a apuração do saldo negativo de IRPJ, ou seja, saldo a compensar. Assim, a taxa Selic somente é passível de aplicação sobre o saldo negativo apurado, e não sobre cada parcela de estimativa paga mensalmente. Nesse sentido interpretação dispositivo legal referido dada pelo Ato Declaratório SRF nº 003, de 07 de janeiro de 2000: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano- calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (grifei) Glosas de IRRF e de estimativas – 16. Vencidas as alegações que abrangiam todos os anos-calendário analisados pela autoridade fiscal, passo a apreciar os argumentos específicos apresentados pelo contribuinte relativamente aos anos calendário 1995, 1997 e1998. Ano-calendário 1995 17. Nesta parte, o contribuinte questionou os valores de estimativa considerados pagos pela autoridade fiscal, entendendo que foram efetuados recolhimentos que totalizaram o valor de 2.872,32 Ufir, equivalente a R$ 3.357,82, enquanto que somente foram reconhecidos R$ 2.872,32. Fl. 167DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 18. Com base nos documentos juntados pela autoridade fiscal, quais sejam, extratos de pagamentos obtidos no sistema Sincor da Receita Federal às fls. 207 a 218, verifica-se que o contribuinte efetuou os recolhimentos abaixo detalhadas, totalizando os R$ 2.872,32 validados no despacho decisório: Mês de apuração da estimativa Valor (R$) Mês do pagamento Jan/2005 1.314,21 Fev/2005 Fev/2005 1.458,11 Mar/2005 Mar/2005 10,00 Abr/2005 Abr/2005 10,00 Mai/2005 Mai/2005 10,00 Jun/2005 Jun/2005 10,00 Jul/2005 Jul/2005 10,00 Ago/2005 Ago/2005 10,00 Set/2005 Set/2005 10,00 Out/2005 Out/2005 10,00 Nov/2005 Nov/2005 10,00 Dez/2005 Dez/2005 10,00 Jan/2006 Total 2.872,32 19. Todavia, consoante art. 37, § 4º da Lei nº 8.981, de 1995, os valores pagos de estimativa durante o ano 1995, deduzidos no ajuste anual, poderiam ser atualizados monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao pagamento e o trimestre seguinte ao da dedução. Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. Fl. 168DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. § 4º O Imposto de Renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da Ufir verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. 20. Assim, os valores validados deverão ser atualizados para fins de verificar o montante de dedução no ajuste anual a título de estimativas pagas a que o contribuinte fazia jus: IRRF Ufir Trim seguinte à retenção Ufir Trim seguinte –à dedução IRRF Dedutível Jan 1314,21 0,7061 0,8287 1542,39 Fev 1458,11 0,7061 0,8287 1711,27 Mar 10,00 0,7061 0,8287 11,73 Abr 10,00 0,7564 0,8287 10,95 Mai 10,00 0,7564 0,8287 10,95 Jun 10,00 0,7564 0,8287 10,95 Jul 10,00 0,7952 0,8287 10,41 Ago 10,00 0,7952 0,8287 10,41 Set 10,00 0,7952 0,8287 10,41 Out 10,00 * 10,00 Nov 10,00 * 10,00 Dez 10,00 * 10,00 Fl. 169DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Total 3.359,47 * O imposto foi retido no próprio trimestre em que é feita a dedução na apuração anual. Logo não precisa de atualização. 21. Diante do demonstrado acima, resta concluir que a dedução de R$ 3.357,82 efetuada pelo contribuinte no ajuste a título de estimativa paga foi devida, sendo devida a reforma da decisão nesta parte. 22. Além desta questão, o contribuinte também contestou o montante do IRRF validado na decisão, alegando que a retenção foi no montante de 2.110,99 Ufir (R$ 2.219,42), comprovados pela documentação no Anexo 2, quais sejam, comprovantes de rendimentos e retenção emitidos pelas instituições financeiras e cópias de registros efetuados no Diário. 23. No despacho decisório, a autoridade fiscal validou a retenção de R$ 1.398,35, amparando-se, para tanto, no extrato consolidado das Dirf à fl. 205. Frise-se que o contribuinte deduziu no ajuste o valor de R$ 2.678,19, superior, inclusive, ao montante por si alegado como devido na manifestação de inconformidade (R$ 2.219,42). 24. Para comprovar sua alegação, o contribuinte anexou cópias do Razão e do Diário, cópia de comprovante de rendimentos emitido pelo Banco do Brasil e demonstrativo por si elaborado dos rendimentos e retenções supostamente ocorridos durante o ano 1995. Tais documentos estão às fls. 367 a 388. 25. As cópias do Diário e do Razão carreadas pelo contribuinte não tem valor probatório por si só, sendo necessária a comprovação documental dos registros nele efetuados, consoante o disposto no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, cuja base legal é o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º. Ademais quando a autoridade fiscal carreou aos autos prova que infirma o montante deduzido pelo contribuinte: extrato consolidado das Dirf entregues pelas fontes pagadoras. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).(grifei) 26. Em vista disso, caberia ao contribuinte trazer aos autos os comprovantes das retenções registradas em sua contabilidade e declaradas em sua DIRPJ, fornecidos pelas instituições financeiras. Na espécie foi apresentado o comprovante do Banco do Brasil (fl. 371), que comprova apenas a retenção de R$ 242,93 no ano 1995, valor inferior ao considerado no despacho decisório 27. Devido, então, considerar o montante total constante das Dirf apresentadas pelas fontes pagadoras: R$ 1.398,35. Todavia, da mesma forma que os valores pagos a título de estimativa, os montantes retidos na fonte faziam jus à atualização pela Ufir trimestral para serem deduzidos no ajuste anual, consoante o art. 37, § 4º da Lei nº 8.981, de 1995: variação da Ufir Fl. 170DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 verificada entre o trimestre subseqüente ao pagamento e o trimestre seguinte ao da dedução. 28. Para fins de efetuar o cálculo de atualização, torna-se necessário consolidar mês a mês os valores retidos conforme extratos detalhados das Dirf às fls. 459 a 461. Obtém-se o seguinte quadro demonstrativo: Fonte Pagadora 00.000.000/0164-38 00.812.433/0001-41 00.071.477/0001-68 Total Jan 0,00 0,00 11,59 11,59 Fev 0,00 0,00 0,00 0,00 Mar 0,00 0,00 344,66 344,66 Abr 0,00 0,00 73,45 73,45 Mai 46,46 0,00 260,42 306,88 Jun 13,34 0,00 463,33 476,67 Jul 13,87 0,00 0,00 13,87 Ago 74,99 0,00 0,00 74,99 Set 13,70 0,00 0,00 13,70 Out 12,37 0,00 0,00 12,37 Nov 58,46 1,97 0,00 60,43 Dez 9,74 0,00 0,00 9,74 Total 242,93 1,97 1.153,45 1.398,35 29. Aplicando-se a atualização da Ufir nos valores acima consolidados, tem-se que o montante de IRRF passível de dedução no ajuste anual era de R$ 1.546,38, o qual será considerado neste voto. IRRF Ufir Trim seguinte à retenção Ufir trim seguinte à dedução IRRF Dedutível Fl. 171DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 jan 11,59 0,7061 0,8287 13,59 fev 0,00 0,7061 0,8287 0 mar 344,66 0,7061 0,8287 404,49 abr 73,45 0,7564 0,8287 80,46 mai 306,88 0,7564 0,8287 336,21 jun 476,67 0,7564 0,8287 522,23 jul 13,87 0,7952 0,8287 14,45 ago 74,99 0,7952 0,8287 78,14 set 13,70 0,7952 0,8287 14,27 out 12,37 * 12,37 nov 60,43 * 60,43 dez 9,74 * 9,74 Total 1.546,38 O imposto foi retido no próprio trimestre em que é feita a dedução na apuração anual. Logo não precisa de atualização. 30. Ainda quanto ao AC 1995, o contribuinte argumentou que foi desconsiderada a atualização pela taxa Selic. Esta questão já foi abordada no início deste voto, por trata-se de alegação estendida a todos os períodos de apuração analisados no despacho decisório. 31. Assim, ante o exposto é devido refazer o cálculo do saldo negativo apurado em 1995, que passa a ser de R$ 196,41, conforme demonstrado abaixo: Declarado (R$) Decisão (R$) Ajustado neste voto (R$) IR devido (15%) 7.714,79 7.714,79 7.714,79 (-) Redução Isenção 3.007,00 3.007,00 3.007,00 (-) IRRF 2.678,19 1.398,35 1.546,38 (-) Estimativa paga 3.357,82 2.872,32 3.357,82 Saldo negativo 1.328,22 0,00 196,41 Fl. 172DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Ano-calendário 1997 32. Aqui o contribuinte argumentou a falta de atualização pela taxa Selic dos recolhimentos das estimativas efetuadas durante o ano até a sua dedução no ajuste anual, bem assim a falta de atualização, também pela Selic, dos saldos negativos provenientes de períodos anteriores utilizados nas compensações das estimativas apuradas. Tais matérias já foram tratadas no início deste voto. 33. Além disso, o contribuinte entende que a dedução de IRRF no ajuste anual no valor de R$ 1.892,01 foi devida, apresentando como documentos comprobatórios de sua alegação: cópias do Razão e do Diário, cópia de extratos de aplicações financeiras e poupança emitidos pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal, e demonstrativo por si elaborado dos rendimentos e retenções supostamente ocorridos durante o ano 1997; às fls. 389 a 404. 34. A autoridade fiscal glosou todo o montante de IRRF deduzido por não haver Dirf indicando retenção durante o ano 1997, conforme faz prova o extrato à fl. 236. 35. Conforme dito no tópico anterior (referente ao AC 1995), a escrituração por si só não faz prova em favor do contribuinte, sendo imprescindível a apresentação dos documentos que serviram de alicerce para os registros contábeis. Analisando os extratos bancários carreados, verifica-se que efetivamente houve a retenção de R$ 1.892,01 deduzida pelo contribuinte no ajuste anual, cabendo, assim, reformar a decisão nesta parte: Banco do Brasil CEF Total (R$) Aplic Financ (R$) Aplic Financ (R$) Poupança (R$) Aplic Financ (R$) Poupança(R$ ) Jan 12,31 114,89 2,16 129,36 Fev 4,85 0,89 85,35 0,70 91,79 Mar 48,49 48,49 Abr 107,78 107,78 Mai 76,56 76,56 Jun 44,74 2,60 47,34 Jul 105,67 2,60 108,27 Ago 80,36 335,20 415,56 Set 46,94 12,54 59,48 Fl. 173DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Out 109,60 109,60 Nov 79,58 505,20 584,78 Dez 113,00 113,00 Total 17,16 0,89 1.012,96 20,60 840,40 1.892,01 Ano-calendário 1998 36. Em relação ao AC 1998 o contribuinte argumentou a falta de atualização pela taxa Selic dos saldos negativos remanescentes de períodos anteriores utilizados nas compensações das estimativas apuradas. Esta matéria já foi tratada no início deste voto. 37. Alegou, ainda, que o valor de IRRF deduzido no ajuste anual, R$ 3.891,19, foi efetivamente retido, carreando aos autos os seguintes documentos comprobatórios: cópia do Diário, cópia de extratos de aplicações financeiras e poupança emitidos pelo Banco do Brasil, pelo Banco do Nordeste e pela Caixa Econômica Federal, e demonstrativo por si elaborado dos rendimentos e retenções supostamente ocorridos durante o ano 1998; às fls. 405 a 419. 38. A autoridade fiscal glosou todo o montante de IRRF deduzido por não haver Dirf indicando retenção durante o ano 1998, conforme faz prova o extrato à fl. 239. 39. Conforme dito em tópico anterior (referente ao AC 1995), a escrituração por si só não faz prova em favor do contribuinte, sendo imprescindível a apresentação dos documentos que serviram de alicerce para os registros contábeis. Analisando os extratos bancários carreados, estes fazem prova da retenção de R$ 3.795,43, valor que será considerado neste voto como dedutível no ajuste anual. Por conseguinte, cabe reformar a decisão nesta parte: Bando do Brasil Banco do Nordeste CEF Total (R$) Aplic Financ (R$) Aplic Financ (R$) Aplic Financ (R$) Aplic Financ (R$) Poupança(R$ ) Jan 164,77 164,77 Fev 253,92 909,07 1.162,99 Mar 76,76 76,76 Abr 185,56 185,56 Fl. 174DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Mai 85,17 0,75 1,37 708,23 Jun 4,79 4,79 Jul 0,66 0,66 Ago 0,21 650,28 650,49 Set 0,67 0,67 Out 1,04 1,04 Nov 0,86 837,29 838,15 Dez 1,32 1,32 Total 770,97 4,76 0,75 1,37 3.017,58 3.795,43 Glosa de estimativas x Compensação com saldo negativo do mesmo AC – 40. Nos anos-calendário 1997 a 2002, o contribuinte deduziu no ajuste anual montante de estimativa apurada durante o ano que teria sido liquidada da seguinte forma: parte, por compensação com saldos negativos de períodos anteriores e, parte, por recolhimento. 41. Acontece que para todos esses anos a autoridade fiscal verificou não haver qualquer recolhimento a título de estimativa. Tal fato não foi contestado pelo contribuinte em sua impugnação. 42. Como no ajuste anual somente são passíveis de dedução as estimativas efetivamente pagas, assim entendidas as recolhidas ou compensadas, em cada ano haveria glosa (parcial ou total, conforme o caso) do montante deduzido nas DIRPJ e DIPJ. 43. No ano-calendário 1997, a autoridade fiscal usou saldos negativos remanescentes de períodos anteriores para compensar a parcela da estimativa não paga. Estas se demonstraram suficientes para efetuar a compensação, razão pela qual não foi efetuada a glosa da estimativa deduzida no ajuste. 44. Todavia, para os demais anos os saldos remanescentes de períodos anteriores não foram suficientes para cobrir a parcela da estimativa que deixou de ser paga. Em função disto, a autoridade fiscal procedeu da seguinte forma: 44.1. não glosou a estimativa deduzida, apurando o saldo negativo no encerramento do ano-calendário; e Fl. 175DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 44.2. utilizou este saldo para compensar as estimativas não pagas, reduzindo, assim, o saldo a ser utilizado em compensações nos anos-calendário subsequentes. 45. Tal procedimento é totalmente equivocado pois para obter o saldo negativo no final do ano-calendário, a autoridade fiscal teve que considerar todo o valor da estimativa, inclusive a parte não paga, o que, de início, já é indevido. Com isso, utilizou um saldo fictício, majorado de forma inapropriada, para retroceder e compensar as parcelas não pagas que compuseram este saldo. 46. Além disso, tal metodologia trouxe prejuízo ao contribuinte, pois ao alocar o saldo negativo na compensação da estimativa, teve que considerar a estimativa como liquidada no encerramento do ano, portanto, em atraso. Isso acarretou a consideração nos cálculos de acréscimos de multa de mora e juros de mora, que reduziu indevidamente o saldo negativo a ser usado nos anos seguintes. Ou seja, no final, o efeito deste procedimento foi reduzir o saldo negativo a compensar em períodos posteriores do montante da estimativa não paga acrescida dos encargos moratórios. 47. Veja-se o exemplo contido no demonstrativo analítico de compensação à fl. 297, a seguir reproduzido, que mostra que o saldo negativo de 1998 foi utilizado para compensar as estimativas apuradas durante o ano 1998. Está evidente o aumento do débito de estimativa com a inclusão de acréscimos moratórios: Compensação 001 de 007_______________________________________________________________ Crédito: IRPJ/1999 valorado em 30/12/1998 R$ 20.957,53 Ordem —> 0001 Débito: 2382 (IRPJ) vencido em 31/07/1998 R$ 515,42 Dcomp: 31/07/1998 Ordem —> 0006 Data de Valoração: 30/12/1998 Inc. V1, art.63 IN 831 Data da disponibilidade da restituição ao contr. no Banco (b) Crédito em VOl Débito consolidado ________________________________________________________________Consolidação do Débito Valor Total Consolidado: R$ 872,83 Principal: 515,42 Multa: (2000%) 103,08 Juros: (10,54%) 54,33 Juros Multa: (0,00%) 0,00 __________________________________________________________________Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 Saldo de Crédito: R$ 20.284,70 48. Diante do equívoco cometido pela autoridade fiscal, bem assim do fato de que o contribuinte reconheceu tacitamente a informação fiscal de que não houve recolhimento de estimativa para os anos 1998 a 2002 (haja vista que não contestou a matéria em sua manifestação de inconformidade), é devido corrigir os cálculos, considerando, para tanto, como não dedutíveis no ajuste as parcelas das estimativas não pagas cujos saldos negativos remanescentes de períodos anteriores não forem suficientes para liquidá-las. 49. Dessa forma, obter-se-á ao final de cada ano-calendário um saldo negativo efetivo (e não fictício), reduzido tão somente pela glosa da dedução das estimativas não pagas. Fl. 176DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Este saldo não estará reduzido cumulativamente por multa e juros de mora, o que aconteceu na metodologia da autoridade fiscal. 50. Além disso, serão excluídos dos saldos negativos a compensar com as estimativas os valores utilizados em Dcomp entregues pelo sujeito passivo, que não são objeto deste processo: 50.1. Saldo negativo do AC 2000 – utilizado na Dcomp nº 15873.69068.310105.1.3.028203– conforme extrato do sistema PER/DCOMP às fls. 463 a 464, o saldo remanescente deste período foi de R$ 3.717,39; 50.2. Saldo negativo do AC 2001 – utilizado nas Dcomp nºs 17630.10375.220906.1.7.029501, 14577.71359.281103.1.3.020078 e 16040.53860.220104.1.3.020008– conforme extrato do sistema PER/DCOMP às fls. 465 a 469, o contribuinte utilizou todo o crédito relativo ao AC 2001. 50.2.1. Esta constatação é confirmada pelos extratos das DCTF referentes aos AC 2002 e 2003, às fls. 470 a 498, onde resta indicado que contribuinte não utilizou o saldo negativo do AC 2001 para compensar as estimativas de 2002, mas sim, para compensar estimativas de 2003, com indicação exatamente das Dcomp acima mencionadas. 51. Quanto os saldos negativos dos AC 1999 para trás, não há nos autos qualquer documento que demonstre a utilização dos mesmos em outras compensações que não as das estimativas aqui tratadas. Inclusive, a própria autoridade fiscal considerou todo o saldo em seus cálculos. Ademais, os extratos das Dcomp às fls. 462 a 463 demonstram que não foram apresentadas Dcomp utilizando tais créditos. 51.1. Assim, os seus saldos serão integralmente utilizados nos cálculos que serão realizados no tópico seguinte. Cálculos – 52. Com base nas considerações anteriormente feitas, é elaborado a seguir demonstrativo de cálculo dos saldos negativos de cada ano-calendário, com demonstração analítica da utilização destes em compensações com estimativas de períodos de apuração seguintes: Fl. 177DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Saldo negativo dos anos 1993 e 1994 atualizados pela Ufir 0,8287 até 01/1996 – valor não contestado R$ 19.218,88 Saldo negativo de 1995 após as correções do voto (vide tópico específico) – R$ 196,41 AC 1996 Utilização do saldo negativo dos anos 1993 e 1994 na compensação de estimativas de 1996 Compensação 001 de 010_ Crédito: IRPJ/1996 valorado em 02/01/1996 R$ 19.218,88 Ordem> 0001 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/04/1996R$1.560,35 Dcomp: 30/04/1996 Ordem > 0001 Data de Valoração: 02/01/1996 Deflação do Debito Índice de deflação do débito: 0,9246417 R$ 1.442,76 Selic (02/01/1996 a 04/ 1996): 8,15% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$17.776,12 Compensação 002 de 010 Crédito: IRPJ/ 1996 valorado em 02101/1996 R$ 1 7.776,12 (saldo) Ordem > 0001 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/05/1996 R$ 1 .620,17 Dcomp: 31/05/1996 Ordem > 0002 Data de Valoração: 02/01/1996 – Deflação do Debito_ Índice de deflação do débito: 0,90727636 R$ 1.469,94 Selic (02/01/ 1996 a 05/ 1996): 10,22% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 16.306,18 Compensação 003 de 010 Crédito: IRPJ/ 1996 valorado em 02/ 01/1996 R$ 16.306,18 (saldo) Ordem> 0001 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 28/ 06/1996 R$ 1.667,54 Dcomp: 28/06/1996 Ordem > 0003 Data de Valoração: 02/01/1996 Deflação do Débito) Índice de deflação do débito: 0,89102735 R$ 1485,82 Selic (02/01/ 1996 a 06/ 1996): 12,23% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 14.820,36 Fl. 178DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Compensação 004 de 010 IRPJ/ 1996 valorado em 02/01/1996 R$ 14.820,36 (saldo) Ordem > 0001 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/07/ 1996 R$ 1.478,27 Dcomp: 31/07/1996 Ordem> 0004 Data de Valoração: 02/01/1996 Disponibilidade no Banco (d) Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,87558007 R$ 1.294,34 Selic (02/01/ 1996 a 0711996): 14,21% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$0,00 / Saldo de Crédito: R$ 13.526,02 Compensação 005 de 010 Crédito: IRPJ/ 1996 valorado em 02/01/1996 R$ 13.526,02 (saldo) Ordem > 0001 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/08/1996 R$ 1.722,72 Dcomp 30/08/1996 Ordem > 0005 Data de Valora; 3o: 02/01/1996 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,86102979 R$ 1.483,31 Selic (02/01/ 1996 a 0811996): 16,14% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$0,00 I Saldo de Crédito: R$ 12.042,71 Compensação 006 de 010 Crédito: IRPJ / 1996 valorado em 02/01/1996 R$ 12.042,71 (saldo) Ordem > 0001 Débito: 2362 (IRPJ)vencido em 30/09/ 1996 R$ 1.345,22 Dcomp: 30/09/1996 Ordem > 0006 Data de Valoração: 02/01/1996 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,84666836 R$1.138,96 Selic (02/01! 1996 a 09/ 1996): 18,11 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 10.903,75 Compensação 007 de 010 Crédito: IRPJ/ 1996 valorado em 02101/1996 R$ 10.903,75 (saldo) Ordem > 0001 Débito: 2362 (1RPJ)vencido em 31/10/1996 R$ 1.547,80 Dcomp: 31/10/1996 Ordem> 0007 Data de Valoração: 02/01/1996 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,83326389 R$1.289,73 Selic (02/01/ 1996 a 10/ 1996): 20,01 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$9.614,02 Compensação 008 de 010 Crédito: IRPJ/ 1996 valorado em 02/ 01/1996 R$ 9.614,02 (saldo) Ordem > 0001 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 29/11/1996 R$ 1.916,69 Dcomp: 29/11/1996 Ordem> 0008 Data de Valoração: 02/01/1996 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,82054648 R$ 1.572,73 Selic (02101/ 1996 a 11/ 1996): 21,87% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$8.041,29 Compensação 009 de 010 Crédito: IRPJ/ 1996 valorado em 02/01/1996 R$ 8.041,29(Ido) Ordem> 0001 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/ 12/ 1996 R$ 2.116,72 Dcomp: 30/12/1996 Ordem > 0009 Data de Valoração: 02/01/1996 Deflação do Débito Índice de deflação do debito: 0,80860354 R$ 1.711,59 Selic (02/01/ 1996 a 12/1996): 23,67% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 6.329,70 Compensação 010 de 010 Crédito: IRPJ/ 1996 valorado em 02/01/1996 R$6329,70 (s3Ido) Ordem > 0001 Debito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/01/1997 R$ 1.871,91 Dcomp: 31/01/1997 Ordem> 0010 Fl. 179DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Data de Valoração: 02/01/1996 Deflação do Débito índice de deflação do débito: 0,79700327 R$ 1.491,92 Selic (02/01! 1996 a 0 1/ 1997): 25,47% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$0,00 / Saldo do Crédito R$ 4.837,78 ______________________________________________________________________________________ Apuração do saldo negativo de 1996 IR 15% R$15.815,35 (-) Redução por reinvestimento – R$ 10.677,65 (-) IRRF (validado)– R$ 2.004,85 (-) Estimativa (validada) – R$ 20.516,89 Saldo negativo – (R$ 17.384,04) ______________________________________________________________________________________ Saldo negativo dos anos 1993 e 1994 passível de compensação no AC 1997 R$ 4.837,78 Saldo negativo de 1995 passível de compensação no AC 1997 – R$ 196,41 Saldo negativo de 1996 – R$ 17.384,04 AC 1997 Utilização dos saldos negativo dos anos 1993, 1994 na compensação de estimativas de 1997 Compensação 001 de 004_ Crédito: saldo negativo de 1993 e 1994 remanescente R$ 4.837,78 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 28/02/1997 R$ 2.210,77 Dcomp: 28/02/1997 Ordem —> 0001 Data de Valoração: 02/01/1996 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,78616352 R$ 1.738,03 Selic (02101/1996 a 02/1997): 27,20 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 3.099,75 Compensação 002 de 004 Crédito: saldo negativo de 1993 e 1994 remanescente – R$ 3.099,75 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/03/1997 R$ 1.622,03 Dcomp: 31/03/1997 Data de Valoração: 02/01/1996 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,77597579 R$ 1.258,66 Selic (02/01/1996 a 03/1997): 28,87 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 1.841,09 Compensação 003 de 004 Crédito: saldo negativo de 1993 e 1994 remanescente R$ 1.841,09 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/04/1997 R$ 1.907,02 Dcomp: 30/04/1997 Data de Valoração: 02/01/1996 Deflação do Debito Índice de deflação do débito: 0,76622481 R$ 1.461,21 Selic (02/01/1996 a 04/1997): 30,51 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 379,88 Compensação 004 de 004 Crédito: saldo negativo de 1993 e 1994 remanescente R$ 379,88 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/05/1997 R$ 2.114,21 Dcomp: 30/05/1997 Fl. 180DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Data de Valorado: 02/01/1996 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,75660135 R$ 1.599,61 Selic (02/01/1996 a 05/1997): 32,17 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 1.612,12 / Saldo de Crédito: R$ 0,00 Utilização do saldo negativo do ano 1995 na compensação de estimativas de 1997 Compensação 001 de 001 Crédito: saldo negativo de 1995 R$ 379,88 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/05/1997 remanescente R$ 1.612,12 Dcomp: 30/05/1997 Data de Valoração: 02/01/1996 Deflação do Débito_ Índice de deflação do débito: 0,75660135 R$ 1.219,73 Selic (02/01/1996 a 05/1997): 32,17 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 839,85 / Saldo de Crédito: R$ 0,00 Utilização do saldo negativo do ano 1996 na compensação de estimativas de 1997 Compensação 001 de 009 Crédito: saldo negativo de 1996 R$ 17.384,04 Debito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/05/1997 remanescente R$ 839,85 Dcomp: 30/05/1997 Data de Valoração: 02/01/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,92850511 R$ 779,81 Selic (02/01/1997 a 05/1997): 7,70 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: RS 16.604,23 Compensação 002 de 009 Crédito: saldo negativo de 1996 remanescente R$ 16.604,23 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/06/1997R$ 1.792,33 Dcomp: 30/06/1997 Data de Valoração: 02/01/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,91508053 R$ 1.640,13 Selic (02/01/1997 a 06/1997): 9,28 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00/ Saldo de Crédito: R$ 14.964,10 Compensação 003 de 009_ Crédito: saldo negativo de 1996 remanescente R$ 14.964,10 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/07/1997 R$ 2.095,86 Dcomp: 31/07/1997 Data de Valoração: 02/01/1997 Crédito em VO / Débito deflacionado Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,90179457 R$ 1.890,04 a. Selic (02)01/1997 a 0711997): 10,89% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 13.074,06 Compensação 004 de 009 Crédito: saldo negativo de 1996 remanescente R$ 13.074,06 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 29/08/1997 R$ 2.442,13 Dcomp: 29/08/1997 Data de Valoração: 02/01/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,88896791 R$ 2.170,98 Selic (02/01/1997 a 08/1997): 12,49% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 10.903,08 Fl. 181DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Compensação 005 de 009 Crédito: saldo negativo de 1996 remanescente R$ 10.903,08 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/09/1997 R$ 2.043,89 Dcomp: 30/09/1997 Data de Valoração: 02/01/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,87657784 R$ 1.791,63 Selic (02/01/1997 a 09/1997): 14,08% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Credito: R$ 9.111,45 Compensação 006 de 009 Credito saldo negativo de 1996 remanescente R$ 9.111,45 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/10/1997 R$ 2.131,52 Dcomp: 31/10/1997 Data de Valoração: 02/01/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do debito: 0,8645284 R$ 1.842,76 Selic (02/01/1997 a 10/1997): 15,67 % Saldos Remanescentes Saldo de Debito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 7.268,69 Compensação 007 de 009 Crédito: saldo negativo de 1996 remanescente R$ 7.268,69 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 28/11/1997R$ 2.030,13 Dcomp: 28/11/1997 Data de Valoração: 02/01/1997 Deflação do Débito índice de deflação do débito: 0,85222431 R$ 1.730,13 Selic (02/01/1997 a 11/1997): 17,34 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 5.538,56 Compensação 008 de 009 Credito: saldo negativo de 1996 remanescente R$ 5.538,56 Debito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/12/1997 R$ 2.084,46 Dcomp: 30/12/1997 Data de Valoração: 02/01/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do debito: 0,83070277 R$ 1.731,57 Selic (02/01/1997 a 12/1997): 20,38 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 3.806,99 Compensação 009 de 009 Credito: saldo negativo de 1996 remanescente R$ 3.806,99 Debito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/01/1998 R$ 2.161,06 Dcomp: 30/01/1998 Data de Valoração: 02/01/1997 Deflação do Débito_ Índice de deflação do debito: 0,81070126 R$ 1.751,97 Selic (02/01/1997 a 01/1998): 23,35 % Saldos Remanescentes_ Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 2.055,02 ______________________________________________________________________________________ Apuração do saldo negativo de 1997 IR 15% R$ 30.743,48 (-) Redução e/ou Isenção – R$ 14.626,13 (-) IRRF (validado)– R$ 1.892,01 (-) Estimativa (validada) – R$ 24.635,41 Saldo negativo – (R$ 10.410,07) ______________________________________________________________________________________ Saldo negativo de 1996 passível de compensação em 1998 R$ 2.055,02 Saldo negativo de 1997 passível de compensação em 1998.R$ 10.410,07 Fl. 182DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 AC 1998 Utilização do saldo negativo do ano 1996 na compensação de estimativas de 1998 Compensação 001 de 002 Crédito: saldo negativo de 1996 remanescente R$ 2.055,02 Debito: 2362 (IRPJ) vencido em 27/02/1998 R$ 2.403,36 Dcomp: 27/02/1998 Data de Valoração: 02/01/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,79352484 R$ 1.907,13 Selic (02/01/1997 a 02/1998): 26,02% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: RS 147,89 Compensação 002 de 002 Crédito: saldo negativo de 1996 remanescente R$ 147,89 Debito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/03/1998 R$ 1.646,27 Dcomp: 31/03/1998 Data de Valoração: 02/01/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,78033554 R$ 1.284,64 Selic (02/01/1997 a 03/1998): 28,15% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 1.456,75 / Saldo de Crédito: RS 0,00 Utilização do saldo negativo do ano 1997 na compensação de estimativas de 1998 Compensação 001 de 007 Crédito: saldo negativo de 1997 R$ 10.410,07 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/03/1998 (remanescente) R$ 1.456,75 Dcornp: 31/03/1998 Data de Valoração: 30/12/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,94277364 R$ 1.373,39 Selic (30/12/1997 a 03/1998): 6,07 % Saldos Remanescentes__ Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 9.036,68 Compensação 002 de 007 Crédito: saldo negativo de 1997 remanescente R$ 9.036,68 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/04/1998 R$ 1.930,08 Dcomp: 30/04/1998 Data de Valoração: 30/12/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,92361688 R$ 1.782,65 Selic (30/12/1997 a 04/1998): 8,27 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 7.254,03 Compensação 003 de 007 Crédito: saldo negativo de 1997 remanescente R$ 7.254,03 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 29/05/1998 R$ 1.559,96 Dcomp: 29/05/1998 Data de Valoração: 30/12/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,90925623 R$ 1.418,40 Selic (30/12/1997 a 05/1998): 9,98% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 5.835,63 Compensação 004 de 007 Crédito: saldo negativo de 1997 remanescente R$ 5.835,63 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/06/1998 R$ 2.306,10 Dcomp: 30/06/1998 Fl. 183DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Data de Valoração: 30/12/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do debito: 0,89597706 R$ 2.066,21 Selic (30/12/1997 a 06/1998): 11,61 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Credito: R$ 3.769,42 Compensação 005 de 007 Credito: saldo negativo de 1997 remanescente R$ 3.769,42 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/07/1998 R$ 1.657,35 Dcomp: 31/07/1998 Data de Valoração: 30/12/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do debito: 0,88331419 R$ 1.463,96 Selic (30/12/1997 a 07/1998): 13,21 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 2.305,46 Compensação 006 de 007 Credito: saldo negativo de 1997 remanescente R$ 2.305,46 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/08/1998 R$ 1.492,17 Dcomp: 31/08/1998 Data de Valoração: 30/12/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do debito: 0,87024627 R$ 1.298,56 Selic (30/12/1997 a 07/1998): 14,91 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 1.006,90 Compensação 007 de 007 Credito: saldo negativo de 1997 remanescente R$ 1.006,90 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/09/1998 R$ 1.799,66 Dcomp: 30/09/1998 Data de Valoração: 30/12/1997 Deflação do Débito Índice de deflação do debito: 0,85918034 R$ 1.546,23 Selic (30/12/1997 a 07/1998): 16,39 % Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 627,73 / Saldo de Crédito: R$ 0,00 Obs: os saldos de períodos anteriores foram suficientes para compensar o seguinte valor de estimativas de 1998: R$ 14.167,22. Restaram R$ 6.790,31 de estimativa não paga/compensada, a serem glosados no ajuste anual. Assim, dos R$ 20.957,53 deduzidos no ajuste, são validados R$ 14.167,22. (R$ 20.957,53 – R$ 6.790,31). ______________________________________________________________________________________ Apuração do saldo negativo de 1998 IR 15% R$ 0,00 (-) IRRF (validado)– R$ 3.795,43 (-) Estimativa (validada) – R$ 14.167,22 Saldo negativo – (R$ 17.962,65) ______________________________________________________________________________________ Saldo negativo de 1998 passível de compensação em 1999 R$ 17.962,65 AC 1999 Utilização do saldo negativo do ano 1998 na compensação de estimativas de 1999 Compensação 001 de 012 Fl. 184DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Crédito: saldo negativo de 1998 R$ 17.962,65 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 26/02/1999 R$ 1.723,73 Dcomp: 26/02/1999 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito Índice de deflação do debito: 0,96918007 R$ 1.670,60 Selic (12/1999 a 02/1999): 3,18% Saldas Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 12.292,05 Compensação 002 de 012_ Crédito: saldo negativo de 1998 remanescente R$ 12.292,05 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/03/1999 R$ 957,68 Dcomp: 31/03/1999 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito_ índice de deflação do debito: 0,94732853 R$ 907,24 Selic (12/1998 a 03/1999): 5,56 % Saldos Remanescentes Saldo de Debito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 15.384,81 Compensação 003 de 012 Crédito: saldo negativo de 1998 remanescente R$ 15.384,81 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/04/1999 R$ 1.729,52 Dcomp: 30/04/1999 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito Índice de deflação do debito: 0,91835798 R$ 1.588,32 Selic (12/1998 a 04/1999): 8,89% Saldos Remanescentes Saldo de Debito: R$ 0,00 / Saldo de Credito: R$ 13.796,49 Compensação 004 de 012 Crédito: saldo negativo de 1998 remanescente R$ 13.796,49 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/05/1999 R$ 1.703,34 Dcomp: 31/05/1999 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito Índice de deflação do debito: 0,89895721 R$ 1.531,23 Selic (12/1998 a 05/1999): 11,24% Saldos Remanescentes Saldo de Debito: R$ 0,00 / Saldo de Credito: R$ 12.265,26 Compensação 005 de 012 Crédito: saldo negativo de 1998 remanescente R$ 12.265,26 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/06/1999 R$ 1.627,70 Dcomp: 30/06/1999 Ordem —> 0005 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,88292425 R$ 1.437,14 Selic (12/1998 a 08/1999): 13,26% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 10.828,12 Compensação 006 de 012 Crédito: saldo negativo de 1998 remanescente R$ 10.828,12 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/07/1999 R$ 1.466,88 Dcornp: 30/07/1999 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,87009484 R$ 1.276,32 Selic (12/1998 a 07/1999): 1493% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00/ Saldo de Crédito: R$ 9.551,80 Compensação 007 de 012 Crédito: saldo negativo de 1998 remanescente R$ 9.551,80 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/08/1999 R$ 1.746,58 Dcomp: 31/08/1999 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito Fl. 185DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Índice de deflação do débito: 0,85770649 R$ 1.498,05 Selic (12/1998 a 08/1999): 16,59% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 8.062,75 Compensação 008 de 012 Crédito: saldo negativo de 1998 remanescente R$ 8.062,75 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/09/1999 R$ 1.501,04 Dcomp: 30/09/1999 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito_ Índice de deflação do débito: 0,84631008 R$ 1.270,35 Selic (12/1998 a 09/1999): 18,16% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 6.792,40 Compensação 009 de 012 Crédito: saldo negativo de 1998 remanescente R$ 6.792,40 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 29/10/1999 R$ 1.597,48 Dcomp: 29/10/1999 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,83577099 R$ 1.335.13 Selic (12/1998 a 10/1999): 19,65% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 5.457,27 Compensação 010 de 012 Crédito: saldo negativo de 1998 remanescente R$ 5.457,27 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/11/1999 R$ 1.716,69 Dcomp: 30/11/1999 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,82624142 R$ 1.418,40 Selic (12/1998 a 11/1999): 21,03% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 4.038,87 Compensação 011 de 012 Crédito: saldo negativo de 1998 remanescente R$ 4.038,87 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/12/1999 R$ 1.595,17 Dcomp: 30/12/1999 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,81685999 R$ 1.303,03 Selic (12/1998 a 12/1999): 22,42% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 2.735,84 Compensação 012 de 012 Crédito: saldo negativo de 1998 remanescente R$ 2.735,84 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/01/2000 R$ 1.740,43 Dcomp: 31/01/2000 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,80632156 R$ 1.403,35 Selic (12/1998 a 01/2000): 24,02% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 1.332,49 ______________________________________________________________________________________ Apuração do saldo negativo de 1999 IR 15% R$0,00 (-)IRRF (validado)– R$ 3.371,54 (-)Estimativa (validada) – R$ 19.106,24 Saldo negativo – (R$ 22.477,78) ______________________________________________________________________________________ Fl. 186DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Saldo negativo de 1998 passível de compensação em 2000 .R$ 1.332,49 Saldo negativo de 1999 passível de compensação em 2000 R$ 22.477,78 AC 2000 Utilização do saldo negativo do ano 1998 na compensação de estimativas de 2000 Compensação 001 de 001 Crédito: saldo negativo de 1998 remanescente R$ 1.332,49 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 29/02/2000 R$ 1.675,76 Domp: 29/02/2000 Data de Valoração: 30/12/1998 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,79693975 R$ 1.335,48 Selic (12/1998 a 02/2000): 25,48% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 3,75 / Saldo de Crédito: R$ 0,00 Utilização do saldo negativo do ano 1999 na compensação de estimativas de 2000 Compensação 001 de 011 Crédito: saldo negativo de 1999 R$ 22.477,78 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 29/02/2000 remanescente R$ 3,75 Dcomp: 29/02/2000 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,97599063 – R$ 3,66 Selic (12/1999 a 02/2000): 2,46% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 22.474,12 Compensação 002 de 011 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 22.474,12 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/03/2000 R$ 1.452,75 Dcomp: 31/03/2000 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,96237128 – R$ 1.398,08 Selic (12/1999 a 03/2000): 3,91% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 21.076,04 Compensação 003 de 011 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 21.076,04 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 28/04/2000 R$ 1.616,57 Dcomp 28/04/2000 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,9491268 – R$ 1.534,33 Selic (12/1999 a 04/2000): 5,36% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 19.541,71 Compensação 004 de 011 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 19.541,71 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/05/2000 R$ 1.430,61 Dcomp: 31/05/2000 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,9375586 – R$ 1.341,28 Selic (12/1999 a 05/2000): 6,66% Saldos Remanescentes Fl. 187DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 18.200,43 Compensação 005 de 012 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 18.200,43 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/06/2000 R$ 1.589,94 Dcomp: 30/06/2000 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,9246417 – R$ 1.470,12 Selic (12/1999 a 06/2000): 8,15% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 16.730,31 Compensação 006 de 011 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 16.730,31 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/07/2000 R$ 1.089,06 Dcomp: 31/07/2000 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,91290853 – R$ 994,21 Selic (12/1999 a 07/2000): 9,54% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 15.736,10 Compensação 007 de 011 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 15.736,10 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/08/2000 R$ 1.723,67 Domp: 31/08/2000 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,90211998 – R$ 1.554,96 Selic (12/1999 a 08/2000): 10,85% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 14.181,14 Compensação 008 de 011_ Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 14.181,14 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 29/09/2000 R$ 1.494,06 Dcomp: 29/09/2000 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,89078924 – R$ 1.330,89 Selic (12/1999 a 09/2000): 12,26% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 12.850,25 Compensação 009 de 011 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 12.850,25 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/102000 R$ 1.506,60 Dcomp: 31/10/2000 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,88121255 – R$ 1.327,63 Selic (12/1999 a 10/2000): 13,48% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 11.522,62 Compensação 010 de 011 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 11.522,62 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/11/2000 R$ 1.863,43 Dcomp: 30/11/2000 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,87130783 – R$ 1.623,62 Selic (12/1999 a 11/2000): 14,77% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 9.899,00 Compensação 011 de 011 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 9.899,00 Fl. 188DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 28/12/2000 R$ 1.630,57 Dcomp: 28/12/2000 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito_ Índice de deflação do débito: 0,86214328 – R$ 1.405,79 Selic (12/1999 a 12/2000): 15,99% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 8.493,21 ______________________________________________________________________________________ Apuração do saldo negativo de 2000 IR 15% R$ 0,00 (-) IRRF (validado)– R$ 1.486,83 (-) Estimativa (validada) – R$ 17.073,02 Saldo negativo – (R$ 18.599,85) ______________________________________________________________________________________ Saldo negativo de 1999 passível de compensação em 2001 R$ 8.493,21 Saldo negativo de 2000 passível de compensação em 2001 R$ 18.599,85 (*) (*) OBS: como o saldo negativo de 2000 foi utilizado na Dcomp nº 15873.69068.310105.1.3.028203, restou um saldo remanescente para ser utilizado neste cálculo de R$ 3.717,39. Tal fato foi mencionado anteriormente neste voto, no tópico “Glosa de estimativas x Compensação com saldo negativo do mesmo AC”. AC 2001 Utilização do saldo negativo do ano 1999 na compensação de estimativas de 2001 Compensação 001 de 007 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 8.493,21 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 28/02/2001 R$ 2.029,32 Dcomp: 28/02/2001 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,84416680 – R$ 1.713,08 Selic (12/1999 a 02/2001): 18,46% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 6.780,13 Compensação 002 de 007 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 6.780,13 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/03/2001 R$ 1.423,18 Dcomp: 30/03/2001 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,83696016 – R$ 1.191,15 Selic (12/1999 a 03/2001): 19,48% Saldos Remanescentes_ Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 5.588,98 Compensação 003 de 007 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 5.588,98 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 30/04/2001 R$ 1.876,78 Dcomp: 30/04/2001 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,82822594 – R$ 1.554,40 Selic (12/1999 a 04/2001): 20,74% Saldos Remanescentes_ Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 4.034,58 Fl. 189DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Compensação 004 de 007 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 4.034,58 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/05/2001 R$ 1.407,45 Dcomp: 31/05/2001 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,82014270 – R$ 1.154,31 Selic (12/1999 a 05/2001): 21,93% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 2.880,27 Compensação 005 de 007 Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 2.880,27 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 29/06/2001 R$ 1.716,10 Dcomp: 29/06/2001 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,81122738 – R$ 1.392,15 Selic (12/1999 a 06/2001): 23,27% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 1.488,12 Compensação 006 de 007_ Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$ 1.488,12 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/07/2001 R$ 1.577,78 Dcomp: 31/07/2001 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,80295487 – R$ 1.266,89 Selic (12/1999 a 07/2001): 24,54% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 221,23 Compensação 007 de 007_ Crédito: saldo negativo de 1999 remanescente R$221,23 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/08/2001R$ 2.046,85 Dcomp: 31/08/2001 Data de Valoração: 30/12/1999 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,79339892 – R$ 1.623,97 Selic (12/1999 a 08/2001): 26,04% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 1.768,01 / Saldo de Crédito: R$ 0,00 Utilização do saldo negativo do ano 2000 na compensação de estimativas de 2001 Compensação 001 de 006 Crédito: saldo negativo de 2000 remanescente R$ 3.717,39 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/08/2001 remanescente R$ 1.768,01 Dcomp: 31/08/2001 Data de Valoração: 28/12/2000 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,91033227 – R$ 1.609,48 Selic (12/2000 a 08/2001): 9,85% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 2.107,91 Compensação 002 de 006 Crédito: saldo negativo de 2000 remanescente R$ 2.107,91 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 28/09/2001 remanescente R$ 2.064,45 Dcomp: 28/09/2001 Data de Valoração: 28/12/2000 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,89726335 – R$ 1.852,36 Selic (12/2000 a 09/2001): 11,45% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 0,00 / Saldo de Crédito: R$ 255,55 Compensação 003 de 006 Crédito: saldo negativo de 2000 remanescente R$ 255,55 Fl. 190DF CARF MF Fl. 48 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Débito: 2362 (IRPJ) vencido em 31/10/2001 R$ 1.569,07 Dcomp: 31/10/2001 Data de Valoração: 28/12/2000 Deflação do Débito Índice de deflação do débito: 0,88676066 – R$ 1.391,39 Selic (12/2000 a 10/2001): 12,77% Saldos Remanescentes Saldo de Débito: R$ 1.280,89 / Saldo de Crédito: R$ 0,00 Obs: restaram não compensado as seguintes estimativas: setembro (R$ 1.280,89), outubro (R$ 1.794,09), novembro (R$ 1.491,41), dezembro (R$ 1.037,99), totalizando R$ 5.604,38 a serem glosados no ajuste anual de 2001 ______________________________________________________________________________________ Apuração do saldo negativo de 2001 IR 15% R$ 10.750,52 (-) Redução Isenção – R$ 4.153,54 (-) IRRF (validado)– R$ 933,84 (-) Estimativa (validada) – R$ 14.430,09 (=R$ 20.034,47 – R$ 5.604,38) Saldo negativo – (R$ 8.766,95) ______________________________________________________________________________________ Saldo negativo de 2000 passível de compensação em 2002 R$ 0,00 Saldo negativo de 2001 passível de compensação em 2002..R$ 8.766,95 (*) (*) OBS: o saldo negativo de 2001 foi utilizado nas Dcomp nºs 17630.10375.220906.1.7.029501, 14577.71359.281103.1.3.020078 e 16040.53860.220104.1.3.020008 (analisadas no processo nº 11618.006414/200876). Tal fato foi mencionado anteriormente neste voto, no tópico “Glosa de estimativas x Compensação com saldo negativo do mesmo AC”. Assim, NÃO RESTA SALDO A COMPENSAR EM 2002. AC 2002 Conforme visto, não restou saldo negativo de períodos anteriores para compensar as estimativas apuradas durante o ano 2002. Cabe a glosa integral da dedução da estimativa no ajuste anual. _____________________________________________________________________________________ Apuração do saldo negativo de 2002 IR 15% R$8.420,17 (-) Redução Isenção – R$ 4.121,55 (-) IRRF (validado)– R$ 571,44 (-) Estimativa (validada) – R$ 0,00 Saldo negativo – (R$ 0,00) ______________________________________________________________________________________ Saldo negativo de 2002 passível de compensação em 2003 R$ 0,00 53. De acordo com o demonstrado acima, o crédito pleiteado pelo contribuinte nas compensações ora analisadas era inexistente (saldo negativo de 2002 = R$ 0,00). De forma diversa entendeu a autoridade administrativa, que no despacho decisório recorrido reconheceu a existência de um saldo negativo de 2002 no valor de R$ 6.319,96, homologando parcialmente da Dcomp nº 42230.51248.140803.1.3.022450. 54. Em que pese ter sido mantido neste voto apenas parte das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, dando razão parcial ao contribuinte em suas alegações, o que, a princípio, levaria à conclusão da existência de um crédito em montante superior ao reconhecido pela autoridade fiscal. Então, por que do resultado aqui apurado de Fl. 191DF CARF MF Fl. 49 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 inexistência do crédito pretendido, ou seja, entendimento ainda mais desfavorável ao contribuinte? 54.1. Esta situação decorre do fato de que não foi levada em consideração na decisão da DRF/JPA a utilização de parte do saldo negativo de 2000 e de todo o saldo negativo de 2001 em declarações de compensação que não são objeto dos autos. A autoridade fiscal utilizou indevidamente parcelas de saldo negativo já utilizadas em outras compensações, ensejando a duplicidade de utilização do mesmo crédito. 55. Não obstante o equívoco cometido na decisão, não é possível reformar o despacho decisório da unidade local para não homologar todas as compensações efetuadas na Dcomp nº 42230.51248.140803.1.3.022450.” 12. Uma vez que somente é passível de compensação crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito, é devido reconhecer o direito creditório no montante do saldo negativo de IRPJ apurado em 2001 validado neste voto. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) 13. Assim, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer um direito creditório no montante de R$ 8.766,95 e, por conseguinte, homologar as compensações até o limite deste crédito devidamente atualizado. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 192DF CARF MF Fl. 50 do Acórdão n.º 1003-001.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.006414/2008-76 Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 193DF CARF MF

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7987099 #
Numero do processo: 10480.906268/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. Conforme Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1001-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Tendo sido interrompida a análise do julgado em primeira instância por premissa afastada em sede de recurso voluntário, deve-se retornar o processo à DRJ para que o julgamento do mérito seja efetivamente realizado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84. Conforme Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 62 68 /2 00 8- 11 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906268/2008-11 Relatório O presente processo trata de declaração de compensação que apresenta como crédito pagamento indevido de CSLL, código 2484, efetuado em 31/03/2003, DARF de R$ 60.658,44 (DCOMP às fls. 01 a 05). Transcrevo, abaixo, relatório da decisão de primeira instância – Acórdão 11-30.702, de 11/08/2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE (DRJ/REC), às fls. 110 a 121. A empresa acima qualificada apresentou a declaração de compensação – PERDCOMPs de fls. 01/05, por meio da qual pretendeu compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (cód. 2484). P.A fevereiro de 2003 com débito de PIS (6912), P.A Jun/2004, no montante de R$ 10.315,03. Segundo o despacho decisório eletrônico, fl. 06, não foi homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 12660.86106.131106.1.7.04-9381, tendo em vista inexistência do saldo do crédito original informado nesse PER/DCOMP, por utilização total no PER/DCOMPS nº 31819.37505.140504.1.3.04-8330 e 09084.98718.150604.1.3.04-6628. A interessada, por meio do seu procurador, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 20/31), alegando, em síntese: a) sobre a utilização parcial e não total do crédito nos PER/DCOMPs citados; b) que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, admite a compensação de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, sem qualquer restrição, atualizados monetariamente a partir do mês subsequente do pagamento; Ao final, requereu a aplicação da interpretação benigna, a juntada posterior de provas, a realização de perícia e diligência que o julgador entender necessárias e a homologação das compensações. É o que importa relatar. No voto, detalhando melhor, a decisão esclareceu que a empresa recolheu CSLL por estimativa do mês de fevereiro de 2003, embora nada houvesse apurado de imposto a tal título. Que o valor recolhido foi por ela considerado pagamento indevido e utilizado para compensação. Que o Despacho Decisório não homologou a compensação objeto do presente processo porque o crédito original informado não foi suficiente para todas as compensações pretendidas pela empresa. Que o contribuinte, em seus cálculos, atualizou o crédito para compensação, enquanto a Receita Federal considerou apenas o valor original do DARF. A DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906268/2008-11 ANTECIPAÇÕES MENSAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO- CABIMENTO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida no final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. O recolhimento por estimativa, pelo seu caráter de mera antecipação, não se enquadra no conceito de pagamento indevido ou a maior, e será computado, sem a atualização pela Selic, quando da apuração do imposto devido no final do período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 COMPETÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos de restituição e/ou compensação, respeitada a impossibilidade de reformatio in pejus, toda a matéria de fato e de direito é devolvida à apreciação do órgão julgador, que não pode estar adstrito aos fundamentos adotados pelo órgão local e, assim, ser obrigado a proceder ao reconhecimento do direito creditório inexistente. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia e diligência que não atende aos requisitos legais estabelecidos para sua formalização. A DRJ ponderou que a matéria – restituição/compensação de estimativas mensais – encontrava-se pacificada naquela turma de julgamento, conforme voto que transcreveu, que indicava que as estimativas não eram passíveis de restituição nem de atualização durante o ano, visto que constituíam mera antecipação do imposto devido na apuração anual. Que a atualização pela taxa Selic era aplicável apenas ao saldo negativo apurado ao final do período. Quanto ao pedido de perícia, concluiu que como a empresa não havia apresentado documentos complementares à peça impugnatória nem havia formulado quesitos, não estavam preenchidas as condições estabelecidas no art. 16 do Decreto 70.235/1972, que regulava a matéria. Não consta no processo a data da ciência do acórdão recorrido. Consta apenas a intimação para ciência, que data de 06/09/2011 (fl. 122). O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/10/2011 (recurso às fls. 123 a 137, carimbo aposto na primeira folha), no qual informa ter sido cientificado da decisão em 14/09/2011. No recurso, reafirma que a Lei nº 9.430/1996 admite a compensação de créditos oriundos de pagamentos indevidos ou a maior, sem qualquer restrição, atualizados monetariamente a partir do mês subsequente do pagamento. É o Relatório. Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906268/2008-11 Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Conforme relatório, não consta no processo a data da ciência do acórdão recorrido. Consta apenas a intimação para ciência, que data de 06/09/2011. A empresa informa ter sido cientificada da decisão em 14/09/2011, apresentando Recurso Voluntário em 11/10/2011. Considerando não haver cópia do Aviso de Recebimento dos correios, e que a data de ciência de 14/09/2011 alegada pelo contribuinte é compatível com a data da intimação para ciência (06/09/2011), conclui-se que o recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, a controvérsia gira em torno da possibilidade ou não do pagamento indevido ou a maior de estimativa ser utilizado como crédito para compensação, logo depois de efetuado, com a atualização monetária determinada para créditos a serem compensados. A Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit, de 15/12/2011, já havia homogeneizado o entendimento da Receita Federal quanto à possibilidade de restituição ou compensação de pagamentos indevidos de estimativas. Havia decidido que o disposto no art. 11 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir tal restituição/compensação, seria aplicado aos processos pendentes de decisão administrativa. Esse entendimento foi consolidado pela Súmula CARF nº 84, vinculante para este colegiado: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, para que não haja supressão de instância no julgamento, deve o processo retornar à DRJ que proferiu o acórdão recorrido para que, afastada a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações, seja o mérito analisado na íntegra naquela instância julgadora. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84, afastando a premissa de impossibilidade de utilização de crédito de indébito de estimativa em compensações e determinando o retorno do processo à primeira instância para que seja ali julgado o mérito em sua íntegra. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 173DF CARF MF http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.497 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.906268/2008-11 Fl. 174DF CARF MF

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8041149 #
Numero do processo: 10880.933090/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 IRRF. COMPROVAÇÃO. DARF. IMPOSSIBILIDADE. Não tem o condão de conferir liquidez e certeza ao crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado a singela apresentação de DARF emitido por outra pessoa jurídica do grupo econômico, no qual consta o código de arrecadação de IRRF sobre juros sobre capital próprio, desacompanhada de DIRF, comprovante de rendimento, escrita contábil/fiscal, atos societários que comprovem a efetiva distribuição do JCP ou outros elementos robustos de prova. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa de compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo.
Numero da decisão: 1401-004.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento à proposta de sobrestamento do processo, vencido o Conselheiro Nelso Kichel. Também por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e reconhecer o crédito decorrente das glosas de estimativas relativas aos períodos de apuração de novembro e dezembro/2014, no valor original de R$ 6.192.104,85, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votava por negar provimento ao recurso na sua totalidade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 IRRF. COMPROVAÇÃO. DARF. IMPOSSIBILIDADE. Não tem o condão de conferir liquidez e certeza ao crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado a singela apresentação de DARF emitido por outra pessoa jurídica do grupo econômico, no qual consta o código de arrecadação de IRRF sobre juros sobre capital próprio, desacompanhada de DIRF, comprovante de rendimento, escrita contábil/fiscal, atos societários que comprovem a efetiva distribuição do JCP ou outros elementos robustos de prova. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa de compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento à proposta de sobrestamento do processo, vencido o Conselheiro Nelso Kichel. Também por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e reconhecer o crédito decorrente das glosas de estimativas relativas aos períodos de apuração de novembro e dezembro/2014, no valor original de R$ 6.192.104,85, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votava por negar provimento ao recurso na sua totalidade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. DARF. IMPOSSIBILIDADE. Não tem o condão de conferir liquidez e certeza ao crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado a singela apresentação de DARF emitido por outra pessoa jurídica do grupo econômico, no qual consta o código de arrecadação de IRRF sobre juros sobre capital próprio, desacompanhada de DIRF, comprovante de rendimento, escrita contábil/fiscal, atos societários que comprovem a efetiva distribuição do JCP ou outros elementos robustos de prova. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 02/2018, podem compor saldo negativo de IRPJ os montantes de estimativa de compensados com créditos de períodos anteriores, caso tais compensações tenham sido objeto de DCOMP, mesmo que as Declarações de Compensação estejam pendentes de julgamento definitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento à proposta de sobrestamento do processo, vencido o Conselheiro Nelso Kichel. Também por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e reconhecer o crédito decorrente das glosas de estimativas relativas aos períodos de apuração de novembro e dezembro/2014, no valor original de R$ 6.192.104,85, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votava por negar provimento ao recurso na sua totalidade. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 30 90 /2 01 8- 40 Fl. 167DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933090/2018-40 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito de Pedido de Restituição/Ressarcimento e Declaração de Compensação – PER/DComp por meio do qual a contribuinte formalizou um crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2014 no montante original de R$ 24.960.256,98. O crédito foi parcialmente reconhecido e as compensações declaradas parcialmente homologadas de acordo com o Despacho Decisório nº 133943420. O reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado deveu-se à não confirmação de parte do IRRF declarado e à não homologação das estimativas que haviam sido compensadas com créditos de períodos anteriores. A contribuinte, diante da decisão parcialmente favorável, apresentou manifestação de inconformidade. Para resumir as alegações da contribuinte, sirvo-me do relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 06-64.764 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba: 2. Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório em 12/06/2018 (e-fl. 26), apresenta esta, em 11/07/2018, manifestação de inconformidade de e-fls. 04 a 11 e anexos, onde, em breve síntese, após defender a tempestividade da manifestação, aduz a seguinte argumentação e pedido: 2.1.1 Quanto às retenções de IRPJ não confirmadas, no valor de R$ 6.102.030,78: Informa que a retenção, bem como o respectivo recolhimento, realizado à título do pagamento de Juros Sobre Capital Próprio, realizado pela UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. em nome da REQUERENTE, resta efetivamente comprovado, conforme DARF anexo (e-fls. 44/45). Ressalta que o referido documento refere-se ao mesmo período de apuração, tendo exata identificação de valor e código de receita, 5706. Fl. 168DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933090/2018-40 2.1.2 Quanto aos valores de estimativas compensados não confirmados, no valor de R$ 6.192.104,85: a) Aqui, entende que ainda que o PER/DComp nº 31644.99325.211215.1.7.02-4649 não seja homologado, o débito de estimativa não extinto por compensação deve ser cobrado por meios próprios, vedada a glosa do respectivo montante do saldo negativo do período. Cita o entendimento proferido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT nº 88/2014: a estimativa confessada em DCTF e em PER/DComp deverá ser cobrada de forma autônoma, sob a denominação do próprio tributo, e não mais como estimativa, para defender que a presente cobrança não se coaduna com o posicionamento da PGFN, uma vez que, se a estimativa de IRPJ deve ser cobrada pelos meios próprios, ela também deve compor o saldo negativo do período. Admitir o não reconhecimento deste crédito e a cobrança do débito compensado seria proceder à cobrança em duplicidade desse montante; b) Além disso, a glosa do valor da estimativa em questão – que foi objeto de compensação (ainda pendente de decisão final) – na composição do saldo negativo do período de novembro e dezembro de 2014, efetuada pelo Despacho Decisório, não apenas contraria o sentido do Parecer PGFN referido acima, mas também está em dissonância com o posicionamento adotado pela própria RFB, veiculado por meio da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2006 (sic), destacando, ainda, que o entendimento acima (de que o valor da estimativa quitado via compensação deve compor o saldo negativo, ainda que a respectiva DCOMP não tenha sido homologada) já foi acolhido por diversas Delegacias da Receita de Julgamento e também pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). 2.2 Assim, diante do exposto, requer : a) Que seja reconhecida a conexão entre o presente processo e o processo administrativo 10880.948522/2017-36, no qual é apreciado o pedido de compensação que trata de valor que compõe o saldo negativo utilizado no presente caso. Sendo assim, pugna-se que o presente processo seja suspenso até o julgamento definitivo desse processo; b) A reforma do Despacho Decisório guerreado, para que sejam integralmente reconhecidos os créditos que compuseram o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano- exercício de 2015, deferindo-se, na sua integralidade, o pedido de compensação instrumentalizado por meio do PER/DCOMP 31644.99325.211215.1.7.02-4649. É o relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de piso. A ementa do acórdão restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO. Uma vez não comprovadas as retenções alegadas pelo contribuinte, seja através de consulta aos sistemas internos da RFB ou por elementos probatórios outros constantes dos autos, não se reconhece a existência da parcela correspondente de Saldo Negativo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DÉBITOS DE ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. Não tendo havido comprovação de extinção dos débitos de estimativa, objeto de compensação não homologada, seja por recolhimento ou por parcelamento já regularmente quitado e não tendo sido, ainda, os referidos débitos objeto de inscrição Fl. 169DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933090/2018-40 em DAU, não é de se reconhecer a correspondente parcela de Saldo Negativo, por falta dos requisitos de liquidez e certeza estabelecidos pelo art. 170 do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em 27/12/2018, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância por meio eletrônico. Em 24/01/2019, apresentou recurso voluntário. Contudo, a autoridade preparadora verificou que o recurso apresentado dizia respeito ao processo nº 10880.948522/2017-36. Assim, emitiu em 13/02/2019 a Intimação nº 374/2019 concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para que a contribuinte juntasse a peça recursal concernente ao presente processo. A contribuinte tomou ciência da intimação em 15/02/2019 e, no mesmo dia, apresentou a peça recursal atinente ao presente feito. No recurso voluntário, em essência, reiterou as alegações da manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Conhecimento. Conforme relatado, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância no dia 27/12/2018. Tempestivamente, em 24/01/2019, apresentou seu recurso voluntário. A autoridade preparadora verificou, no entanto, que a peça recursal apresentada não se referia ao presente processo, mas ao processo nº 10880.948522/2017-36. Assim, entendeu a autoridade preparadora que se tratava de lapso manifesto que não deveria obstaculizar o exercício do direito de defesa da contribuinte. Destarte, a autoridade concedeu prazo – mesmo sem previsão legal – para que a contribuinte pudesse apresentar a peça recursal correta. A contribuinte apresentou seu recurso na mesma data em que teve ciência da intimação da autoridade preparadora. Neste caso, diante da decisão tomada pela autoridade preparadora que privilegiou o pleno exercício do direito de defesa, penso que se deva conhecer tão-somente do recurso apresentado em 15/02/2019. Fl. 170DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933090/2018-40 Estando preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Mérito. Em síntese, há duas matérias controvertidas no presente julgamento, que foram sintetizadas da seguinte forma pela recorrente: Do que consta acima, conclui-se que os créditos pleiteados pela RECORRENTE não foram reconhecidos, porque (i) a retenção de código 5706 não foi comprovada; e (ii) não foi concedido crédito integral relativo às compensações de débito de estimativa dos períodos de novembro e dezembro de 2014 (exercício 2015), pois tais compensações não teriam sido homologadas. Passo a examinar cada uma das matérias. No que tange à comprovação da retenção na fonte de IRRF, a jurisprudência deste Conselho já se consolidou no sentido de que esta não se faz apenas por meio da apresentação do comprovante de rendimentos, consoante disposto na Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, considerando o ônus probatório do sujeito passivo em relação ao seu direito creditório e a necessidade de comprovar a liquidez e certeza do crédito nos termos do artigo 170 do CTN, as alegações devem estar suportadas de forma robusta. A comprovação pode ser feita por meio da DIRF, da escrituração contábil devidamente suportada por documentos fiscais. É o que se depreende dos seguintes julgados: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO. Devidamente comprovado nos autos parcela do IRRF objeto da controvérsia, mediante documentação hábil, idônea e convergente, reconhece-se o direito creditório dele decorrente para fins da compensação pleiteada. (Acórdão CARF nº 1401-00.613, de 01/07/2011) (grifei) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano - calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. Nos pedidos de compensação, uma vez não reconhecido o direito creditório, cabe ao contribuinte comprovar a origem do crédito indicado naquele pedido. Sendo Fl. 171DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933090/2018-40 demonstrado, através das declarações retificadoras e dos registros contábeis do contribuinte, o pagamento indevido do IRRF, deve - se reconhecer o direito creditório. (Acórdão CARF nº 1302-003.826, de 14/08/2019) (grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano - calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A efetiva retenção de IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte, como as notas fiscais. (Acórdão nº 1401-003.699, de 16/08/2019) Neste contexto, a simples apresentação do DARF de recolhimento, mesmo que se alegue que a recorrente seria a única beneficiária de juros sobre capital próprio, não é suficiente para fazer a prova da liquidez e certeza do crédito. Assim, nesse ponto, proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida por seus bem postos fundamentos: 7. Quanto ás retenções de IRRF não confirmadas, no valor de R$ 6.102.030,78 (Documentos de e-fls. 44/45) : 7.1 Acerca da comprovação das referidas retenções, rezam os arts. 942 e 943 do RIR/99: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942(Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe 2ºdo art. 7º, e no §1ºdo art. 8º(Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). (grifei) 7.2 Assim, com fulcro nos dispositivos acima, de se admitir como comprovação suficiente, para fins de compensação, o comprovante anual de rendimentos/retenção obrigatoriamente oferecido pela fonte pagadora, desde que se possa garantir o Fl. 172DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933090/2018-40 oferecimento à tributação das receitas e rendimentos correspondentes, o que pode ser feito pela comparação entre a DIPJ e os rendimentos tributáveis constantes de DIRF e/ou de comprovantes (informes) anuais de rendimento; 7.3 Todavia, ainda que tais normativos não se refiram especificamente à DIRF como método de comprovação de retenção para fins de compensação, cumpre notar que se trata, aquela, de declaração de retenção, apresentada pelo contribuinte por força de expressa disposição legal, devendo-se, assim, presumir válidas as informações ali constantes para estabelecimento da responsabilidade da fonte pagadora pelo cumprimento da obrigação principal relacionada à retenção, sendo por esta devido o recolhimento ainda que não tenha retido o tributo, na forma estabelecida pelos arts. 717 e 722 do referido Regulamento, in verbis: Art.717.Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, §1º). (...) Art.722.A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). Ainda, tal declaração em DIRF deverá ser acompanhada da concomitante declaração, pela fonte pagadora, em DCTF, dos montantes retidos e assim devidos, devendo, note- se, no caso de eventual discrepância entre os montantes declarados em DIRF e DCTF, com a omissão de valores nesta última declaração (que representa confissão de dívida), cabível a constituição do crédito tributário junto à fonte pagadora, visto que declarado como retido conforme DIRF, cabível a esta o recolhimento, independente da retenção efetiva. 7.4 Diante deste arcabouço, entendo como alternativamente suficiente ao já mencionado comprovante anual de rendimentos, para fins de utilização para compensação dos mencionados tributos retidos, a constatação de que constam, em DIRF entregue pela fonte pagadora, valores de rendimentos pagos e correspondente tributo devido nos montantes alegados. A propósito, note-se, ainda, que a DIRF regularmente apresentada contém o conjunto de informações constantes de todos os informes de rendimento ou DARFs, formalmente declaradas pela fonte pagadora junto à RFB, de forma que entendo inexistir qualquer prejuízo à Administração Tributária ao se aceitar esta declaração como comprovação alternativa de retenção, para fins de compensação do tributo retido pelo beneficiário, novamente, ressalte-se, desde que se possa garantir o oferecimento à tributação das receitas e rendimentos correspondentes, a partir da comparação da DIPJ com os montantes tributáveis constantes de DIRF e/ou comprovantes (informes) de rendimentos. 7.5 Feita tal digressão, observa-se que, no caso concreto em análise: a) O litígio, quanto às retenções, atém-se à alegação de parcela de composição do crédito (SN IRPJ AC 2014) referente a retenções de IRRF alegadas pelo contribuinte, decorrentes de retenção efetuada por Unilever Brasil Industrial Ltda. (CNPJ 01.615.814/0001-01), no montante de R$ 6.102.030,78 56; b) Quanto às retenções em litígio, não anexou o contribuinte, em sede de sua manifestação de inconformidade, os comprovantes anuais de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora, limitando-se a anexar DARF recolhido pela fonte (e-fls. 44/45); c) Por sua vez, quando realizada a consulta aos sistemas internos da RFB (DIRF), obtém-se, quanto às retenções alegadas pela fonte pagadora, o cenário constante de Fl. 173DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933090/2018-40 anexo às e-fls. 65/66, onde se percebe que os valores não confirmados, pleiteados pelo contribuinte não se encontram suportados por DIRFs, inexistindo valores retidos declarados por aquela Unilever Industrial sob o código 5706, seja para o ano-calendário de 2014, seja para o ano-calendário de 2015; d) O único elemento de prova carreado aos autos pela manifestante se limita a DARF de recolhimento sob o código 5706 feito pela fonte pagadora. Ressalta-se aqui que, ainda que permaneça tal valor disponível consoante sistemas internos da RFB (vide extrato e- fl. 67), na ausência de outros elementos probatórios, não há como se garantir que o referido valor ali recolhido refere-se a rendimento pago à manifestante na qualidade de única beneficiária (podendo, por exemplo, o recolhimento sob código 5706 ter abrangido outros beneficiários); e) Noto, a propósito, quanto ao ônus da prova de existência desta e de qualquer outra parcela de direito creditório, que se está, no âmbito do presente processo, em sede de compensação tributária, onde cediço que o ônus probante relacionado ao fato constitutivo do direito do contribuinte que se analisa (direito creditório que acarreta no posterior direito subjetivo à compensação), incumbe ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: Lei 13.105/15 "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)"Assim, diante do exposto: a) não tendo sido apresentado o comprovante de rendimentos anual; b) não constando o rendimento tributável nem qualquer valor retido em DIRF pela fonte pagadora em análise sob a rubrica 5706 (vide e-fls. 65/66) e c) considerando-se, ainda, ter se limitado o contribuinte a trazer o DARF de recolhimento da fonte pagadora, sem qualquer elemento que pudesse confirmar sua qualidade de beneficiário dos rendimentos pagos e da efetiva retenção quitada através do referido DARF, entendo que não há como se reconhecer a parcela adicional de direito creditório referente à retenção de fonte pleiteada pela manifestante. Passo à análise das estimativas que foram compensadas com créditos de períodos anteriores. Impende ressaltar que a consequência jurídica de eventual não homologação de compensações declaradas nos PER/DComp nº 09754.79877.191214.1.3.02-8430 e 22428.84447.190115.1.3.02-6009, apontadas pela fiscalização como razão do reconhecimento parcial do crédito, será a cobrança dos respectivos débitos naquele processo. Ora, se os débitos de estimativas forem cobrados naquele processo e, ao mesmo tempo, os valores das estimativas forem retirados na composição do saldo negativo de IRPJ objeto do presente processo, ter-se-á, como alegado pela recorrente, uma duplicação do débito. Verdadeiro bis in idem. Neste sentido, a própria RFB já reconheceu a possibilidade de utilizar as estimativas compensadas para compor o saldo credor de IRPJ ou CSLL do período. Destaco o trecho da ementa do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 03/12/2018, que trata do assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. [...] Fl. 174DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933090/2018-40 No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. – grifei. Trago à colação precedentes desta Turma no sentido aqui esposado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano - calendário: 2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução d o saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. (Acórdão CARF nº 1401-002.876, de 16/08/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão CARF nº 1401-002.721, de 14/06/2018) Portanto, neste ponto, é de se acolher as alegações da recorrente. Fl. 175DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.098 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933090/2018-40 Conclusão. Voto por dar provimento PARCIAL ao recurso voluntário e reconhecer o crédito decorrente das estimativas de novembro e dezembro/2014, no valor original de R$ 6.192.104,85. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.906826/2012-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para verificar a procedência dos créditos relacionados à retenção na fonte bem como dos registros contábeis correspondentes. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para verificar a procedência dos créditos relacionados à retenção na fonte bem como dos registros contábeis correspondentes. Vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que rejeitou o pedido de diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata-se de DCOMP nº 37131.24359.290612.1.3.04-1782 objetivando a compensação de débito de PIS/PASEP (código 3770-01), apurado na primeira quinzena de junho de 2012, no valor principal de R$ 3.300,34, com crédito decorrente do pagamento a maior de PIS (código 3770) apurado na primeira quinzena do mês de julho de 2011, no valor histórico de R$ 3.012,08 e que estaria vinculado ao exibido DARF recolhido em 29.07.2011, no montante de R$ 455.638.17. No relatório constante do acórdão os fatos objeto da demanda foram bem resumidos (fls. 75/76), verbis. Em relação à contribuinte precitada foi emitido, em 03/01/2013, o Despacho Decisório à fl. 7, por meio do qual não foi homologada a compensação efetuada por meio de PER/Dcomp. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 06 82 6/ 20 12 -8 9 Fl. 94DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.295 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906826/2012-89 A falta de homologação foi motivada pela inexistência do crédito original informado, passível de ser compensado. O crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de PIS - retenção na fonte - aquisição de autopeças, concernente à 1a quinzena do mês de julho de 2011, código de receita 3770, no valor total de R$ 455.638,17. Como enquadramento legal são citados os arts. 165 e 170 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Cientificada em 18/01/2013, fls. 10, 12, 15, 17, 18 e 20, a interessada apresentou, em 19/02/2013, a manifestação de inconformidade às fls. 21 a 27, acompanhada dos documentos às fls. 28 a 61, alegando, em síntese, que: • Visando a utilização do crédito ora em exame, R$ 3.012,08, vinculou a ele a Dcomp nº 37131.24359.290612.1.3.04-1782. O referido crédito foi pleiteado por meio do PER nº 06098.05011.280612.1.2.04-4498; • Ao processar eletronicamente a declaração, sem que fosse efetuada qualquer diligência fiscal ou intimação para apresentação de esclarecimentos, o sistema da Receita Federal do Brasil expediu Despacho Decisório por meio do qual deixou de homologar a compensação; • Em abril de 2012, após rever suas apurações contábeis e fiscais, a requerente constatou que havia efetuado indevidamente a retenção de PIS sobre faturamentos emitidos em desfavor da empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais – USIMINAS, no valor de R$ 3.012,08. Diante disso, emitiu a Nota de Crédito nº 393.196, procedendo à devolução dos valores indevidamente retidos à USIMINAS, que foi operacionalizada em 16/04/2012 (doc. 6); • De acordo com a DCTF retificadora, transmitida em 31/05/2012, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório, a requerente apurou débito de PIS - retenção na fonte - aquisição de autopeças, concernente à 1a quinzena do mês de julho de 2011, código de receita 3770, no valor total de R$ 545.108,40. Para extinção do débito, a requerente vinculou créditos decorrentes de pagamentos nos valores de R$ 92.482,31 e R$ 455.638,17; • Após a vinculação de todos os créditos não restou saldo de débito de PIS -retenção na fonte - aquisição de autopeças, concernente à 1a quinzena do mês de julho de 2011, código de receita 3770, a pagar. A parcela do pagamento vinculado importa em R$ 452.626,09 enquanto que o recolhimento foi de R$ 455.638,17, ou seja, foi feito pagamento a maior no valor de R$ 3.012,08; • A DCTF retificadora substitui a declaração originalmente apresenta, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, vigente à época dos fatos, de modo que a interessada faz jus ao crédito, em conformidade com julgado do CARF; • Caso se entenda que os documentos são insuficientes para a comprovação da origem e existência do crédito, o que se admite apenas para argumentar, requer seja determinada, com base nos princípios da verdade material e da liberdade na apreciação da prova, a baixa dos autos para a realização de diligência. Ao final, solicita que seja reformado o referido Despacho Decisório de modo a homologar a compensação, tendo em vista a existência de crédito e, caso se entenda necessário, requer a realização de diligência. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente (fls. 76/78), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 74), verbis. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2011 a 15/07/2011. A compensação demanda a existência de créditos líquidos e certos da contribuinte contra a Fazenda Pública. Fl. 95DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.295 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906826/2012-89 A mera redução do valor do débito anteriormente confessado não basta para justificar a reforma da decisão contestada, fazendo-se mister a prova de que houve erro no preenchimento da declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Eletronicamente cientificada do teor do acórdão recorrido em 21 de maio de 2013 (fls. 85), ingressou o sujeito passivo com recurso voluntário em 26 de junho de 2013 (fls. 80/101), ilustrado com quadro-síntese do Razão Contábil pertinente aos fatos objeto da demanda, reiterando seus argumentos impugnatórios, principalmente para insistir que o pretendido crédito decorre de externo comprovadamente efetuado à USIMINAS – Empresas Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais no valor originário de R$ 3.012,08 (fls. 93 e ss), e esclarece, verbis. Ressalte-se que a emissão da referida Nota de crédito foi a forma encontrada pela Recorrente para instrumentalizar as situações em que há necessidade de devolução de valores aos seus fornecedores. Tal instrumento se faz importante para que a recorrente consiga lastrear em sua contabilidade o lançamento relativo à devolução de valores. Tanto é assim que, por meio da conta nº 37311067 do razão contábil da Recorrente (anexo) comprova-se que o valor de R$ 3.012,08 foi creditado à USIMINAS em abril/2012, conforme Nota de Crédito (NC) nº 393.196. (Destaque do original). Prossegue justificando e explicando os fatos que resultaram no erro dectado e corrigido através da devolução efetuada à USIMINAS, para ressaltar que satisfeita a obrigação da FIAT para com a USIMINAS “não resta dúvidas de que cabe à Recorrente ser restituída pelo Fisco dos valores que indevidamente recolheu a título de PIS-retenção _ aqujisição de autopeças (cód. 3770) em estrito cumprimento à disposição legal contida no § 3º do art. 3º da Lei 10.485/2002” (fls. 95). Cita jurisprudência do CARF sobre retificação de DCTF para substituição da forma de pagamento, compensação decorrente de erro no preenchimento de DIPJ, busca da verdade material, para concluir reiterando seu pedido de reforma do acórdão recorrido para o fim de ser reconhecido seu direito à restituição pretendida pelo valor histórico de R$ 3.012,08 e a homologação integral das compensações vinculadas ao referido crédito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 21 de maio de 2010 (fls. 85), iniciando-se a contagem do prazo no dia 22.05.2013, uma terça-feira, e o Recurso Voluntário foi protocolado em 20 de junho daquele mesmo ano (fls. 88/101), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como se observa da leitura do relatório, trata-se de DCOMP nº 37131.24359.290612.1.3.04-1782 objetivando a compensação de débito de PIS/PASEP (código 3770-01), apurado na primeira quinzena de junho de 2012, no valor principal de R$ 3.300,34, com crédito decorrente do pagamento a maior de PIS (código 3770) apurado na primeira Fl. 96DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.295 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906826/2012-89 quinzena do mês de julho de 2011, no valor histórico de R$ 3.012,08 e que estaria vinculado ao exibido DARF recolhido em 29.07.2011, no montante de R$ 455.638.17. Já com a manifestação de inconformidade (fls. 27/69), informou a contribuinte que, em abril de 2012, após rever suas apurações contábeis e fiscais, constatou que, por erro material, havia efetuado indevidamente a retenção de PIS sobre faturamentos emitidos em desfavor da Empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais – USIMINAS, no valor dos discutidos R$ 3.012,08 (fl. 29). Os argumentos do sujeito passivo foram recusados pelo ilustre relator do acórdão recorrido por entender que “em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pelo contribuinte também foi realizada de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório recorrido” (fls. 77). E justifica seu posicionamento, verbis. A respeito, registre-se que o processamento eletrônico da declaração de compensação, tendo por base pagamento indevido ou a maior, sem que seja efetuada diligência fiscal ou intimação para apresentação de esclarecimentos, é válido, uma vez que, para a compensação de créditos tributários, os créditos deverão ser líquidos e certos, de modo que a prova deve estar pré-constituída por ocasião do pedido. Assim é que a declaração de compensação utilizou informações constantes das declarações apresentadas pela contribuinte e de documentos de arrecadação existentes em sua base de dados. .............................................................(omissis)............................................................ Em suma, os motivos do indeferimento decorrem das próprias declarações e documentos produzidos pela contribuinte. Note-se, ainda, que a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implicou em nenhuma forma de prejuízo, pois, como se verifica dos autos, o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foi e é plenamente assegurado por meio da manifestação de inconformidade, ora apreciada, e também pela possibilidade de eventual recurso ao presente acórdão, de forma a garantir à contribuinte o exercício pleno do seu direito de defesa. Desse modo, evidencia-se que a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o Despacho Decisório emitido. .............................................................(omissis)............................................................ O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 determina, em seu art. 28, cumprir ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado Assim sendo, não cabe à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova a cargo da contribuinte. Ao contrário, é da contribuinte o ônus de provar o direito creditório que alega possuir. Portanto, cumpre indeferir o pedido de realização de diligência. Com respeito aos julgados do então Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cumpre observar que as decisões daquele colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST nº 390, de 3 de agosto de 1971 - DOU de 04/08/1971). Por fim, registre-se que as autoridades fiscais não se podem furtar ao cumprimento da legislação, sob pena de responsabilidade funcional, posto que sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 do CTN). Data vênia da bem posta fundamentação que embasou a decisão recorrida, o tema discutido nos autos diz respeito simplesmente à ocorrência de pagamento indevido, em virtude de confessado erro material, objeto de retificação processada ANTES da emissão do Despacho Decisório, e da possibilidade tantas vezes já reconhecida no âmbito do CARF e da própria CSRF relativamente à incansável busca da verdade material. Em outras palavras, verifica-se que não há dúvida nos autos de que efetivamente o contribuinte cometeu um erro material retendo indevidamente R$ 3.012,08 de transação havida Fl. 97DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.295 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906826/2012-89 com a USIMINAS e, detectado o erro – repita-se mais uma vez, ANTES da emissão do Despacho Decisório! – emitiu a Nota de Crédito nº 393.196 referente à devolução dos mesmos R$ 3.012,08 indevidamente retidos da USIMINAS referentes à retenção de PIS no faturamento do fornecimento de autopeças. Tais informações encontram-se documentalmente provadas nos autos desde a edição da manifestação de inconformidade e, com o recurso voluntário (fls. 92), foi exibido um resumo do razão contábil da recorrente (fls. 105/106) corroborando suas informações sobre a ocorrência do alegado erro material e das providências adotadas para corrigi-lo através da devolução dos R$ 3.012,08 à USIMINAS, fato objeto de DCTF retificadora enviada ao Fisco espontaneamente e antes da emissão do Despacho Decisório. A meu sentir, pois, assiste razão ao contribuinte, ora recorrente, quando afirma (fls. 96), verbis. Considerando que para a extinção do referido débito de PIS (cod. 3770-01), a Recorrente vinculou créditos decorrentes de pagamentos com DARFs, nos valores de R$ 92.482,31 e R$ 455.638,17, perfazendo o montante de R$ 548.120,48, e que somente parte deste último DARF foi utilizada para a liquidação da parcela de PIS retenção na fonte apurada na primeira quinzena de julho de 2011, no valor de $ 452.626,09, não resta dúvida de que a recorrente faz jus ao crédito decorrente do pagamento a maior no montante histórico de R$ 3.012,08 (R$ 455.638,17 – 452.626,09 = 3.012,08). Ante a demonstração cabal dos fatos que levaram ao surgimento do crédito em favor da Recorrente, por meio de suas alegações e documentos juntados a esses autos, não deve subsistir a afirmação do d. acórdão de que “na ausência de provas, a DCTF etificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação”. Sobre tema semelhante, convém citar acórdão referenciado pelo próprio recorrente em seu apelo a este colegiado, verbis: RETIFICAÇÃO DE DECTF PARA SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, servindo não só para declarar novos débitos e aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados, mas, também, para efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. O sujeito passivo tem o direito de requerer a restituição das quantias recolhidas a título de tributos ou contribuição, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou amaior que o devido, podendo utilizar o referido crédito na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos à qualquer tributo e contribuições administrados pela RFB. (CARF, 1ª Seção, 3ª Turma Especial, Acórdão 1803-00.237, Processo número 10510.900358/2006-31). Mais uma vez estamos diante da negativa de um direito da empresa somente em virtude de erro material que nenhum prejuízo acarretou ao erário público, nada obstante a farta e iterativa jurisprudência deste Carf quanto ao fato de que a verdade material deve sempre sobrepor-se ao formalismo restrito. Como tenho sustentado diversas vezes neste colegiado, peço vênia para transcrever trechos do Voto que proferi no julgamento do Processo nº 10880.956266/2008-60, resultante no Acórdão nº 3001-000.909, desta mesma 1ª Turma Extraordinária, proferido na sessão presencial de 03 de setembro de 2019, quanto segue. Fl. 98DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.295 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906826/2012-89 Nestes autos, a discussão diz respeito à solicitação de compensação formalizada na DCOMP no 38159.41759.240904.1.3.04-4067, de 04/09/2004 (doc. fls. 007 a 011), por meio da qual o recorrente pretendia compensar débitos tributários de PIS com créditos oriundos de recolhimentos indevidos ou a maior de IOF. Opondo-se ao despacho decisório que negou guarida à sua pretensão, alega o sujeito passivo ter incorrido em erro na formulação da referida declaração de compensação, ao indicar, como origem do crédito, o DARF incorreto, informando outro DARF recolhido indevidamente pela tomadora do crédito. ......................................................................(omissis)....................................................... Consequentemente, a recorrente considerou o recolhimento que fizera como pagamento do IOF decorrente da operação de mútuo, e promoveu a retificação da DCTF em 31.12.2008, relativa ao 2º trimestre de 2004, para constar os dois valores relativos aos DARFs que, por equívoco, não constou na DCTF original, conforme documentos 04 e 05 que exibiu com o seu recurso voluntário (fls. 109/113). Esse erro material vem sendo sustentado e demonstrado pelo sujeito passivo desde a formulação de sua manifestação de inconformidade, como consta do seu apelo (fls. 89), verbis. 0 que fez, a Recorrente, de forma clara e objetiva, em sede de Manifestação de Inconformidade, inclusive comprovando de modo cabal com os documentos anexados, foi provar o equívoco ocorrido no preenchimento da DCTF e, ato contínuo demonstrar que a Recorrente é credora do Fisco Nacional, no valor informado em sua DCTF Retificadora. Tal fato é incontroverso, mesmo porque os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais, os DARFs, que constam nos autos, comprovam que a Recorrente possui crédito e, portanto, nada mais certo do que requerer a sua compensação com um débito próprio relativo a tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, no caso, com PIS, no valor originário de R$ 17.209,54. No caso em comento, como tenho reiteradamente sustentado neste colegiado, entendo que um erro material não tem o poder de obrigar o contribuinte a pagar duas vezes o mesmo tributo, razão pela qual comungo inteiramente do raciocínio da empresa quando assevera em seu apelo que “o mero erro de fato, no que tange ao preenchimento da DCTF, não tem o condão de afastar o direito creditório da Recorrente, especialmente porque restou devidamente comprovado a existência do direito creditório” (fls. 91/92). A matéria, aliás, já encontra eco até mesmo perante a DRJ de Belo Horizonte e em turmas do CARF, como se verifica das seguintes ementas (fls. 92/93), verbis. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. DCOMP. EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao despacho de indeferimento do pedido de compensação. (Acórdão N° 02-43519, proferido na sessão de 25 de março de 2013, pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Exercício: 2005 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO Fl. 99DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.295 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906826/2012-89 Comprovado o alegado erro de preenchimento de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do qual resultou a não homologação da compensação pleiteada, reconhecesse o direito creditório correspondente. (Acórdão n° 1803-00.846, proferido na sessão de 24/02/2011, pela 3ª Turma Especial da 1 a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Relator: Sérgio Rodrigues Mendes). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/07/2000 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - 11. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO. Comprovada a ocorrência de ERRO DE FATO no preenchimento da Declaração de Importação, há que se proceder à sua competente retificação e, por conseqüência, reconhecer o direito creditório da Recorrente referente aos impostos recolhidos a maior. (Recurso Voluntário Provido" (Acórdão 303-34863, Relator Nilton Luiz Bartoli, sessão de 06/1112007 – grifos e destaques nossos). Relevante registrar que, no caso em exame, a Recorrente retificou a DCTF para constar o crédito a ser compensado com o débito de PIS; e como ela vem sustentando desde a manifestação de inconformidade, apenas o fez de forma equivocada. Isto, porém, não impede que se reconheça a verdade material comprobatória de que o mesmo tributo foi pago duas vezes: uma pela ora recorrente (Companhia Brasileira Alumínio – CBA); e, outra, concomitantemente pela empresa Energética Barra Grande S/A – BAESA, respectivamente mutuante e mutuaria no contrato de mútuo gerador de toda a demanda objeto do presente julgamento. ......................................................................(omissis)....................................................... Em assim sendo, entendo que a hipótese se caracteriza perfeitamente como a de erro material, na medida em que não faz sentido que se cobre duas vezes o mesmo tributo, pelo só fato de que a empresa formulou o pedido de retificação da DCTF a destempo e/ou o fez em documento inapropriado. Em outras palavras, o erro material do contribuinte em apresentar a retificadora fora do prazo não pode ter o condão de que lhe seja cobrado duas vezes o mesmo débito, como será o caso concreto na hipótese de que seja mantido o entendimento esposado pelo acórdão recorrido, e corroborado pelo voto do ilustre Conselheiro Relator deste processo. Saliente-se, a propósito que, discorrendo sobre erro material, o Consultor Jurídico Silvano José Gomes Flumignan (Google, extraído da internet às 16h32' do dia 21de abril de 2019), esclareceu que "o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nomes etc". Registre-se, por outro lado, que as recomendações dirigidas aos intérpretes e julgadores pelos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (nova e abrangente nomenclatura que foi atribuída à antiga Lei de Introdução ao Código Civil, primitivamente baixada pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, e atualmente vigente com as alterações introduzidas através da Lei 12.376/2010), recomendam o uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, bem assim, que, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Significa dizer, a meu sentir, que toda norma pode ser mitigada na sua interpretação, a depender das circunstâncias de cada caso concreto. Ademais, em sessão de 19 de fevereiro de 2019, proferi voto (como Relator vencido) no Recurso da empresa ENVISION INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRONIC (Processo nº 10283.901812/2009-45, Acórdão 3001-000.731), em que propus a seguinte ementa, verbis. Fl. 100DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.295 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906826/2012-89 ERRO MATERIAL ESCUSÁVEL. RETIFICAÇÃO ATRAVÉS DO DACON E NÃO VIA DCTF. COMPROVADO PAGAMENTO A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO . COMPENSAÇÃO PROCEDENTE. Comprovado que o contribuinte pagou tributo a maior, mas que, por erro material, promoveu à competente retificação através do DACON, e não via DCTF como seria o mais apropriado, impõe-se o reconhecimento do direito a ser restituído ou compensado com o pagamento de outros tributos, até o limite do montante pago além do devido. A propósito, destaco alguns trechos do voto que proferi naquela ocasião, como Relator vencido, a saber. Resulta demonstrado, pois, que no entender deste Colegiado, os chamados 'erros materiais escusáveis' - por não causarem quaisquer prejuízos às partes, seja ao Fisco, seja ao Contribuinte - podem ser relevados para se considerar a verdade real que, neste caso concreto, é a retificação dos valores que resultaram no crédito perseguido e alhures referenciado. Relevante salientar que os Conselhos de Contribuintes (antecessores deste CARF) também já enfrentaram questões semelhantes, merecendo a transcrição de algumas ementas, verbis. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA A DIPJ, comunicando a existência do crédito tributário não informado na DCTF, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito, devendo, assim, ser afastada a multa de oficio aplicada pela falta de declaração, na DCTF, dos mesmos valores, se já confessados na DIPJ, anteriormente ao lançamento. (1º CC Proc. l0640.003009/200694 Recurso 161290 (Acórdão 101-96.464), 1ª Câmara. Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho DOU 13.05.2008 p. 22) DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. Erros de preenchimento em DCTF s originais e complementares não podem justificar a procedência do auto de infração quando se verifica que o pagamento do crédito tributário foi devidamente efetuado pelo contribuinte. Recurso de ofício negado. (1º CC Proc. 13819002506/200331. Rec. 159178 (10249301). Rel. Alexandre Naoki Nishioka DOU 10.12.2008 p. 25) DCTF. ANO CALENDÁRIO 1997. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, por verificação de erro de fato no preenchimento da DCTF. (1º CC Proc. 10768.00977 1/200214 Rec. 153693 ( Ac. 10248770) 2º CC. Rel” Silvana Mancini Karam (DOU 08.02.2008, p.18 - Destaquei). Registre-se, finalmente, que tenho entendimento firme e sedimentado no sentido de que o erro material, os chamados ‘erros de fato’, não tem o condão de aniquilar um direito de qualquer das partes e, neste caso, não pode resultar em prejuízo ou multa para o contribuinte, ou menos ainda, no pagamento duas vezes do mesmo tributo. Veja-se, a propósito, que até aos Magistrados é permitido errar e corrigir inexatidões materiais de suas Sentenças já publicadas, seja de ofício, seja através de provocação das partes, como se extrai da norma insculpida no art. 494 do NCPC (que reproduziu a redação do art. 463 do Código de Processo Civil anterior), verbis. “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: Para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo. ...(omissis)... (Destaquei). Saliente-se, ainda, que a jurisprudência do CARF e da própria CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade meramente formal o Fl. 101DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.295 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906826/2012-89 que, implicitamente, significa dizer que os erros materiais devem ser considerados e aceitos para fazer prevalecer a verdade material. Cita-se, a propósito, dois acórdãos assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Como se pode verificar, a jurisprudência deste Conselho já assentou o entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão que se impôs, é a legalidade da tributação. A propósito, releva destacar que Hugo de Brito Machado (Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30), conceituando a verdade material, também conhecida como verdade real, asseverou que “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes”. Ora, Senhores Conselheiros! Se até uma sentença judicial já prolatada e publicada pode ser corrigida, de ofício ou por provocação das partes, em se tratando de erro material ou erro de fato; e tendo em mira que, no entender deste próprio Conselho, já se consolidou o entendimento de que “a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos”, me parece razoável e isonômico aceitar-se que os contribuintes também possam errar e corrigir seus erros, seja por que meio e instrumento for, sem que isto lhes subtraia direitos, sem que isto lhes acarrete penalidade ou a obrigação de pagar duas vezes pelo mesmo tributo, principalmente se a medida não acarretar qualquer prejuízo ao erário, como é o caso destes autos. Não é demais relembrar que a jurisprudência no CARF e na CSRF caminha no mesmo sentido do entendimento já consagrado em nossos Tribunais Regionais Federais e dos próprios Tribunais superiores, que também admitem a mitigação da legislação em se tratando de erro material comprovado e para prestigiar a tese da verdade material, peço vênia para transcrever também ementa de Acórdão do TRF da 4ª Região (APC Nº 0018279- 13.2009.404.7100/RS, TRF/4ª , 1ª Turma, Relator o Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, proferido em 15 de dezembro de 2010), verbis. TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. APRECIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO DESPACHO. CABIMENTO. 1. A análise dos autos demonstra que a demandante se equivocou no momento de preencher a PER/DCOMP, informando valor do crédito diferente daquele necessário ao correto acerto de contas. Porém, buscou corrigir seu erro, retificando a declaração de compensação, de modo a informar o valor exato do crédito que pretendia compensar. 2. Não é possível que a existência de erro, já corrigido, impeça a demandante de realizar a quitação dos débitos tributários, via compensação. Fl. 102DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.295 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906826/2012-89 3. Por conseguinte, sendo indiscutível que a não homologação da compensação decorreu exclusivamente do erro no preenchimento do documento eletrônico, o qual já restou eficazmente retificado, impõe-se o regular processamento do procedimento compensatório referente à PER/DCOMP n.º 15703.73731.060405.1.3.04-2818. 4. É cabível a anulação do despacho decisório n.º 821057360, devendo o órgão competente proceder à análise dessa declaração de compensação, nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/96, levando em consideração para o encontro de contas e as retificações realizadas pela demandante, referentes à origem do crédito e à DCTF entregue em 25/06/2009. (Destaquei). De tudo quanto foi acima demonstrado, entendo totalmente desnecessária a postergação do julgamento para realização de diligência em busca de documentos já anexados aos autos, razão pela qual discordo da proposta suscitada pelo ilustre Conselheiro Luiz Felipe de Barros Reche. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator designado Em que pese o entendimento do nobre relator Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, ouso divergir conforme será delineado a seguir. Da proposta de conversão do julgamento em diligência A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com base em hipotéticos pagamentos indevidos ou a maior de CSRF no valor de R$3.012,08 por meio da PER/DCOMP indicada no relatório. Inicialmente o Despacho Decisório indeferiu o pleito tendo em vista que partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante deste indeferimento, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que, após rever suas apurações contábeis e fiscais, constatou que havia efetuado indevidamente a retenção de PIS sobre faturamentos emitidos em desfavor da empresa Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais – USIMINAS, no valor de R$ 3.012,08. Diante disso, emitiu a Nota de Crédito nº 393.196, procedendo à devolução dos valores indevidamente retidos à USIMINAS. Afirmou ainda que transmitiu DCTF retificadora em 31/05/2012, antes do despacho decisório, informando que apurou débito de PIS - retenção na fonte - aquisição de autopeças, concernente à 1a quinzena do mês de julho de 2011, código de receita 3770, no valor total de R$ 545.108,40 e, para extinção do débito, vinculou créditos decorrentes de pagamentos nos valores de R$ 92.482,31 e R$ 455.638,17. A decisão de piso manteve o indeferimento do despacho decisório, sob os seguintes argumentos: Fl. 103DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.295 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906826/2012-89 A DCTF retificadora apresentada antes da decisão recorrida, em 05/12/2012, aponta débito de PIS - retenção na fonte - aquisição de autopeças, concernente à 1a quinzena do mês de julho de 2011, código de receita 3770, no valor total de R$ 548.120,48, para o qual foram vinculados créditos decorrentes de pagamentos nos valores de R$ 92.482,31 e R$ 455.638,17. Por sua vez, na DCTF retificadora apresentada após a decisão, em 19/02/2013, esse débito foi reduzido para R$ 545.108,40, sendo-lhe vinculados créditos decorrentes de pagamentos nos valores de R$ 92.482,31 e R$ 452.626,09. No entanto, consoante § 1º do art. 147 do CTN, a “retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Assim, na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação. (...) No caso, para comprovar o direito de crédito invocado, além de demonstrar os cálculos, a modificação para menor dos valores declarados deveria ter sido comprovada por documentos hábeis e idôneos. Poderiam ser apresentados, por exemplo, cópia de documentos e livros contábeis e fiscais a demonstrar a apuração e comprovar qual seria realmente o valor da contribuição devida no período em questão. Inconformada, a Recorrente repisa em sua peça processual as informações das retenções indevidas em desfavor da USIMINAS, devolvendo o valor de R$3.012,08 por meio da citada nota de crédito e, para comprovar as operações apresenta o razão contábil da conta n o 37311067. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar a procedência dos argumentos relacionados a retenção indevida da CSRF bem como dos registros contábeis correspondentes. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes; Fl. 104DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3001-000.295 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.906826/2012-89 2) Elabore relatório conclusivo e circunstanciado dos procedimentos adotados; 3) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF de Contagem, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 105DF CARF MF

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8026285 #
Numero do processo: 10283.004370/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - DCTF Cabível o lançamento por recolhimento fora do prazo/falta de recolhimento de tributo informado em DCTF, dos valores que o sujeito passivo não comprova ter efetuado corretamente.
Numero da decisão: 1402-004.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Barbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.228  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  CCE DA AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ­ DCTF  Cabível o  lançamento por  recolhimento  fora do prazo/falta de  recolhimento  de  tributo  informado  em  DCTF,  dos  valores  que  o  sujeito  passivo  não  comprova ter efetuado corretamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Murillo  Lo  Visco,  Barbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 43 70 /2 00 3- 00 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10283.004370/2003­00  Acórdão n.º 1402­004.228  S1­C4T2  Fl. 164          2                                                     Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10283.004370/2003­00  Acórdão n.º 1402­004.228  S1­C4T2  Fl. 165          3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  da  Recorrente  e  decidiu  cancelar  a  exigência da parcela de R$ 2.889,76 (fls. 106), mantendo o restante do Auto de Infração que  foi lavrado devido a falta de recolhimento do tributo IRRF que foi informado com inexatidão  na DCTF em relação ao segundo e quarto trimestre de 1998, conforme descrição de fl. 8.  A  Recorrente  ofereceu  impugnação  alegando  que  recolheu  devidamente  o  IRRF, conforme se comprovar pela analisa da DCTF e dos DARFs.   Vejamos o restante dos fatos conforme o relatório do v. acórdão recorrido.  CCE  DA  AMAZÔNIA  s/A,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  0  11°  04.169.843/0001­77,  teve  contra  si  lavrado  o Auto  de  Infração  (fls  07/14)  n°  0003341,  referente  ao  IRRF  ­  emitido  eletronicamente ­ e onde foi apurado um crédito tributário total  na  ordem  de  RS  121.799,08.  Referido  Auto  de  Infração  teve  como fatos geradores o segundo e o quarto trimestre de 1998 e  deveu­se a falta de recolhimento de tributo informado na DCTF.  Tomando  ciência  e  inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnação (fls 1/4) em 01.08.2003, onde aduz em síntese que:  Não procede a cobrança dos valores lançados já que ocorreram  compensações  e  pagamentos  que  quitam  o  débito  cobrado.  Anexa cópia dos Darfs e DCTFs.  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  requer cancelamento do Auto.    A DRJ decidiu da seguinte forma:     A  DRF/MANAUS  em  Revisão  de  Oficio  às  fls.106,  Defere  em  Parte  o  pedido  de  revisão  do  contribuinte,  cancelando  os  créditos  tributários  no  valor  principal  de  R$  2.889,76  ­  IRRF/1998  e  encaminha  o  processo  a  esta  DRJ/BELEM  para  análise e  julgamento dos valores de RS 262,94, R$ 39.917,89 e  R$  3.214,62,  referentes,  respectivamente  aos  PA  de  06/1998  ­  código 0481, 10/1998 ­ código 0561 e 10/1998 ­ código 0561.  Analisando o processo  verifica­se que o  contribuinte alega que  houve recolhimento em duplicidade do valor de R$ 43.132,51 em  02/09/1998 e que em 10/1998 foi compensado, nos valores de R$  39.917,89 e R$ 3.214,62 ­ código 0561 ­ PA 10/1998, conforme  fls.  26  e  28  e  quanto  ao  valor  de  R$  262,94,  houve  o  recolhimento.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10283.004370/2003­00  Acórdão n.º 1402­004.228  S1­C4T2  Fl. 166          4 No  que  se  refere  aos  valores  cobrados  de  R$  39.917,89  e  R$  3.214,62,  o  sujeito  passivo  não  traz  aos  autos  documentos  comprobatórios que pennitam certeza e liquidez ao crédito, logo,  deve permanecer a cobrança desses valores.  Quanto ao valor de R$ 262,94, código 0481, PA 06/1998, às fls.  94,  o  contribuinte  informa  que  computou  em  duplicidade  na  DCTF do 2° trimestre/1998, os dados do DARF, só existindo um  pagamento. Portanto, com relação a esta exação, também, não é  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  real  valor  devido, pelo que deve permanecer a cobrança.  CONCLUSÃO  Ante o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação,  devendo permanecer em cobrança os valores de R$ 39.917,89 e  R$  3.214,62  ­  PA  10/1998  ­  código  0561  e  R$  262,94  ­  PA  06/1998 ­ código 0481.    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas alegações da impugnação e acostando novamente o DCTF, os DARFs e planilha onde  entende que demonstra o pagamento/compensação do imposto.     É o relatório.                              Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10283.004370/2003­00  Acórdão n.º 1402­004.228  S1­C4T2  Fl. 167          5       Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator         ­ Recurso Voluntário:        O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     Ao  analisar  os  documentos  acostados  aos  autos,  assim  como  o  v.  acórdão  recorrido  não  verifiquei  a  comprovação  de  que  o  IRRF  tivesse  sido  pago  ou  compensado,  conforme alega a Recorrente.     Os  documentos  acostados  aos  autos  em  sede de Recurso Voluntário  são  os  mesmos que foram acostados a impugnação, inexistindo qualquer alegação ou informação nova  em sede de recuso.     Sendo assim, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido em seus  termos, e o utilizo para fundamentar meu voto.     A  DRF/MANAUS  em  Revisão  de  Oficio  às  fls.106,  Defere  em  Parte  o  pedido  de  revisão  do  contribuinte,  cancelando  os  créditos  tributários  no  valor  principal  de  R$  2.889,76  ­  IRRF/1998  e  encaminha  o  processo  a  esta  DRJ/BELEM  para  análise e  julgamento dos valores de RS 262,94, R$ 39.917,89 e  R$  3.214,62,  referentes,  respectivamente  aos  PA  de  06/1998  ­  código 0481, 10/1998 ­ código 0561 e 10/1998 ­ código 0561.  Analisando o processo  verifica­se que o  contribuinte alega que  houve recolhimento em duplicidade do valor de R$ 43.132,51 em  02/09/1998 e que em 10/1998 foi compensado, nos valores de R$  39.917,89 e R$ 3.214,62 ­ código 0561 ­ PA 10/1998, conforme  fls.  26  e  28  e  quanto  ao  valor  de  R$  262,94,  houve  o  recolhimento.  No  que  se  refere  aos  valores  cobrados  de  R$  39.917,89  e  R$  3.214,62,  o  sujeito  passivo  não  traz  aos  autos  documentos  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10283.004370/2003­00  Acórdão n.º 1402­004.228  S1­C4T2  Fl. 168          6 comprobatórios que pennitam certeza e liquidez ao crédito, logo,  deve permanecer a cobrança desses valores.  Quanto ao valor de R$ 262,94, código 0481, PA 06/1998, às fls.  94,  o  contribuinte  informa  que  computou  em  duplicidade  na  DCTF do 2° trimestre/1998, os dados do DARF, só existindo um  pagamento. Portanto, com relação a esta exação, também, não é  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  real  valor  devido, pelo que deve permanecer a cobrança.  CONCLUSÃO  Ante o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação,  devendo permanecer em cobrança os valores de R$ 39.917,89 e  R$  3.214,62  ­  PA  10/1998  ­  código  0561  e  R$  262,94  ­  PA  06/1998 ­ código 0481.    Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, voto por conhecer do Recurso  Voluntário  e  negar  provimento  para  manter  a  exigência  de  R$  39.917,89  e  R$  3.214,62  relativos ao período de apuração de 10/1998, com o código 0561 e o montante de R$ 262,94  relativo ao período de apuração de 06/1998, código 0481.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                 Fl. 168DF CARF MF

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8025223 #
Numero do processo: 10670.720070/2007-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2005 Ementa: RESERVA LEGAL E RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. Estando a área de reserva legal e de Reserva Particular do Patrimônio Natural comprovadamente registradas à margem da matrícula do registro de imóveis, durante a fase processual administrativa, devem as mesmas serem excluídas da base de cálculo do ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico têm de ser assim declaradas, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, não sendo aceita a área declarada em caráter geral. (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra b, da Lei nº 9.393, de 1996). DIVERGÊNCIA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INFORMADA NA DITR. ERRO DE FATO. No caso de evidente erro de fato no preenchimento da informação da DITR, comprovado com documentais hábeis, que a área declarada de preservação permanente, efetivamente é de Reserva Particular do Patrimônio Natural, devidamente averbada, e sendo ambas não sujeitas ao ITR, não deve prosperar o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.397
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava em relação à área interesse ecológico.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  Ementa:  RESERVA  LEGAL  E  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  Estando  a  área  de  reserva  legal  e  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural comprovadamente registradas à margem da matrícula do  registro  de  imóveis,  durante  a  fase  processual  administrativa,  devem  as  mesmas serem excluídas da base de cálculo do ITR.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  ATO DO ÓRGÃO COMPETENTE. Para efeitos de sua exclusão da base de  cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico têm de ser assim declaradas,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual, em caráter específico,  para  determinada  área  da  propriedade  particular,  não  sendo  aceita  a  área  declarada em caráter geral.  (Inteligência do artigo 10, § 1º, II, letra b, da Lei  nº 9.393, de 1996).  DIVERGÊNCIA  NA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  INFORMADA NA DITR.  ERRO DE FATO. No  caso  de  evidente  erro  de  fato  no  preenchimento  da  informação  da  DITR,  comprovado  com  documentais  hábeis,  que  a  área  declarada  de  preservação  permanente,  efetivamente  é  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  devidamente  averbada,  e  sendo  ambas  não  sujeitas  ao  ITR,  não  deve  prosperar  o  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Vencido(a) o(a)  Conselheiro(a) Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava em relação à área interesse ecológico.     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 14/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls.01/03) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2005, no montante total  de R$995.736,21, incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados até 29/06/2007,  incidente  sobre  o  imóvel  rural,  denominado Fazenda Ressaca  (NIRF 2.877.942­8),  cuja  área  total declarada é 6.722,8ha, localizado no município de Manga/MG.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.04), que  acompanhou o Auto de Infração, foi alterado, com base no menor valor da tabela SIPT (fls.06),  relativo a aptidão agrícola para “Campos” e “Matas”, o valor do VTN do imóvel declarado de  R$417.369,34para R$2.506.722,80 e glosadas integralmente 4.225,0ha de área de Preservação  Permanente e 1.347,9ha de Reserva Legal.  No Complemento  da Descrição  dos Fatos,  fls.02/03,  consta  as  informações  abaixo transcritas:  “Atendendo  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal',  o  contribuinte  encaminhou  através  dos  correios  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal n° 06108/00007/2007 datada de 20/06/2007, e  acompanhada da seguinte documentação:  •  Portaria  n°  25/98­N  de  02  de  março  de  1998  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis, Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos  e  da  Amazônia  Legal,  de  RECONHECIMENTO  COMO  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL    Área  de  4.055  ha.  da Fazenda Ressaca,  publicada no Diário Oficial  em 03/03/1998;  ­ Titulo de Reconhecimento RPPN Decreto 1.922/1996;  • Certidão  do Cartório  de Registro  de  Imóveis  da Comarca  de  Manga/MG, da Área de 6.722,75 ha. com registro de Termo de  Preservação  de Floresta  de  05/12/1995  de Área  de  1.347,9  ha  firmado com o IBDF;  • Registro  no Cartório de  Imóveis  da Comarca  de Manga/MG,  matricula  7.811  de  04/12/1995,  relativo  a  área  total  de  6.739,5ha.,  sendo  área  de  manejo  e  rendimento  sustentado  de  1.621,39 ha.e área de Reserva Florestal de 4.055 ha;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10670.720070/2007­23  Acórdão n.º 2201­01.397  S2­C2T1  Fl. 2          3 • Escritura Pública de  desapropriação administrativa  de  14  de  março  de  2007,  como  desapropriando  o  Instituto  Estadual  de  Florestas da Área de 1.197,3032 ha da Fazenda Ressaca.  Analisando  a  DITR/2003,  pode­se  verificar  que  foi  informado  uma área de 4.255,0 ha como sendo de preservação permanente.  A legislação define que para exclusão das Áreas de preservação  permanente da incidência do ITR é necessário que o contribuinte  apresente  o  ADA  ao  IBAMA  e  que  as  áreas  assim  declaradas  atendam ao disposto na legislação pertinente. Conforme disposto  acima,  o  ADA  não  foi  apresentado,  devendo,  portanto,  ser  glosada a área informada como de preservação permanente.  Em  relação  a  área  informada  como  de  utilização  limitada/reserva legal, a legislação estabelece que para exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  'contribuinte  apresente  o  ADA  ao  Ibama,  que  as  áreas  estejam averbadas no registro de imóveis competente na data de  ocorrência  do  fato  gerador  (1°  de  janeiro  de  2003),  e  que  atendam  ao  disposto  na  legislação  pertinente.  Analisando  a  documentação apresentada, pode­se verificar que o ADA não foi  apresentado,  devendo,  portanto,  ser  glosada  a  Área  informada  como de utilização limitada/reserva legal.  Apesar  de  solicitado,  o  contribuinte  não  apresentou  Laudo  de  Avaliação do Imóvel, ensejando o arbitramento do valor da terra  nua,  com  base  nas  informações  do  sistema  de  preços  de  terra  SIPT da SRF.”  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  (fls.66/73),  referente  ao  presente  processo  relativo  ao  exercício  de  2003,  bem  como  ao  Processo  n°.  10670.720065/2007­11,  exercício  2004  e  Processo  n°.  10670.720070/2007­23,  exercício  2005,  sendo  que  o  primeiro  acaba  de  ser  julgado  nessa  sessão.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em.  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n°03­29.465, de 18 de fevereiro de  2009, fls.101/117, em decisão assim ementada:  “DA PRELIMINAR DE NULIDADE ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA  ­ IMUNIDADE – SUBROGAÇÃO.  Na alienação de imóvel rural  para  pessoa  jurídica  imune  não  se  aplica  a  sub­rogação  legalmente  prevista,  continuando  o  alienante  a  ser  responsável  pelo crédito tributário lançado em seu nome.  DA  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.    Contendo  a  notificação  de  lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos no Processo Administrativo Fiscal ­ PAF e tendo sido o  procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não lid  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  que  macule  o  lançamento (Nulidade).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  As áreas de preservação permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal  e Reserva Particular  do  Patrimônio Natural­RPPN), para fins de exclusão do ITR, cabem  ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, por  intermédio  do  competente ADA,  além da  averbação  tempestiva  da  Área  de  utilização  limitada/reserva  legal  e  RPPN  à.1`  margem da matricula do imóvel.  DO VALOR DA TERRA NUA – VTN. Deve ser mantido o VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  SIPT,  por  falta  de  documentação  hábil  (Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA, em consonância com as normas da ABNT ­ NBR 14.653­ 3),  demonstrando, de maneira  inequívoca, o  valor  fundiário do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador  do  imposto  (01/01/2003).  Lançamento Procedente.”  Do voto condutor recorrido, extrai­se os seguintes enxertos quanto ao mérito:  “Das  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Utilização  Limitada/Reserva  Legal  e  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural.  No presente caso, constata­se que a requerente não apresentou o  ADA,  tempestivo  ou  não,  contemplando  as  Áreas  ambientais,  quer  seja  a  área  declarada  como  de  Preservação  Permanente  (4.255,0ha),  declarada  como  de  Reserva  Legal  (1.347,9ha)  ou  mesmo  a  Área  agora  PRETENDIDA,  como  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural­RPPN  (de  4.055,0ha),  não  declarada na DITR/2003.  Cabe ressaltar que a averbação tempestiva da área de utilização  limitada/reserva legal ou de RPPN, A. margem da matricula do  imóvel  (AV­  07­7.811,  ao  final  da  folha  35  deste  processo,  de  4.055,0ha  —  como  ÁREA  DE  RESERVA  FLORESTAL),  não  supre  a  necessidade  de  se  comprovar  também  a  exigência  relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida  pelo  contribuinte  em  relação  à  área  de  utilização  limitada,  constitui  apenas  requisito  para  preenchimento  e  entrega  do  competente ADA junto ao IBAMA....  Portanto,  não  tendo  sido  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  junto  ao  IBAMA, nem para as Áreas declaradas na DITR/2003 como de  Preservação  Permanente  (4.255,0ha),  declaradas  como  de  Utilização Limitada/Reserva Legal (1.347,9ha), nem para a Área  agora PRETENDIDA como de Reserva Particular do Patrimônio  Natural­RPPN  (de  4.055,0ha)  embora  exista  para  esta,  ato  especifico do IBAMA (Portaria N° 25­N, de 02 de maio de 1998  — folhas 46 e 47) bem como uma averbação no CRI de Manga­ MG  (AV­07­7.811, ao  final da  folha 35),  declarando uma Área  de  4.055,0ha  como  ÁREA  DE  RESERVA  FLORESTAL,  cabe  manter  a  glosa  total  das  Áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva  legal  declaradas,  bem  como  não  acatar a PRETENDIDA Área de RPPN, para fins de exclusão de  tributação.  Do Valor da Terra Nua — VTN  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10670.720070/2007­23  Acórdão n.º 2201­01.397  S2­C2T1  Fl. 3          5 No caso, deveria a impugnante, para fins de justificar a revisão  do VTN arbitrado pela fiscalização, instruir a sua defesa com o  necessário  Laudo  Técnico  de  Avaliação  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de Responsabilidade Técnica ­ ART, devidamente registrada no  CREA, nos termos da Norma de Execução Cofis n° 006, de 27 de  maio  de  2004,  aplicável  ao  exercício  de  2003,  com  demonstração do Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel a preços  de  01/01/2003,  com  a  devida  observância  dos  requisitos  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  principalmente  no  que  se  refere  As  fontes  consultadas  e  a  metodologia utilizada pelo autor do trabalho.”  Cientificada da decisão da DRJ em 06/05/2009 (“AR” fls.120), a interessada  apresentou via postal na data de 05/06/2009 (fls.184), tempestivamente, o Recurso Voluntário  de fls. 121/129, acompanhado dos documentos a seguir listados:  1. ADA Protocolado em 17/09/1998;  2. ADA retificador, protocolado em 12/03/2002;  3. Solicitação ao lbama de cópia do ADA;   4. Respostas do lbama;  5. Laudo Técnico de Vistoria, datado de 2009, fls.179/197, atestando 200,0ha  da Área de Preservação Permanente;  6. Decreto 41.479 (Cria o Parque Estadual da Mata Seca);  7. Mapa do Parque Estadual da Mata Seca;   8. Decreto 45.043 Ampliando o Parque Estadual da Mata Seca;   9. Lista do lbama das RPPN/MG;    Nas suas razões, argumenta em síntese:  I.  Preliminar de nulidade da notificação de lançamento, por não conter a assinatura e  tampouco a identificação da autoridade por ela responsável, o que constitui causa  da sua nulidade, nos termos dos art. 142 e 149 do CTN, art. 11 do Dec. 70.2135/72  e  art.  5°  e  6°  da  IN  SRF  94/97,  que  determina  sejam  anulados,  de  oficio,  os  lançamentos maculados por essa irregularidade.  II.  No  mérito,  aduz  que  foram  glosadas  pelo  Fisco  as  áreas  de  4.255,0ha  e  de  1.347,9ha declaradas na DITR/2003 a  titulo de área de preservação permanente e  de utilização limitada, respectivamente. A área de 4.255,0ha indicada como área de  preservação  permanente  engloba  as  áreas  de  4.055,0ha  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  RPPN,  disciplinada  pelo  Decreto  n°  1922,  de  1996  e  de  200,0ha de preservação permanente (conf. art. 2° da Lei n° 4.771,de 1965, com a  redação  dada  pela  Lei  n°  7.803,  de  1989),  por  não  conter  na  declaração  linha  especifica para indicar a Área de RPPN.  III.  O Decreto n° 41.479, de 20/12/2000, o Governo do Estado de Minas Gerais, criou  o  Parque  Estadual  da  Mata  Seca,  abrangendo  1.197,30ha  da  Fazenda,  com  a  finalidade de proteger a fauna e flora regionais, as nascentes dos rios e córregos nos  municípios de Manga e  ltacarambi  limitando a utilização das  terras destinadas ao  Parque (arts. 1° ao 4° do cit. Decreto).  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 IV.  Não  obstante  a  referida  área  ter  sido  considerada  pelo  Governo  de  MG,  em  20/12/2000, como área de interesse ecológico para a proteção de seus ecossistemas,  mediante decreto estadual que ampliou as restrições de uso do imóvel rural, ela foi,  equivocadamente, indicada na DITR/2003, a título de área aproveitável para efeito  de cálculo do 1TR.  V.  As  áreas  glosadas  encontram­se  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação hábil e idônea, conforme quadro abaixo:  Distribuição das áreas do Imóvel      Área  Há   Documentação/fls.  Área  Declarada  1. Área Total do Imóvel     6.739,5   Certidões (fls.32/42); Escritura Pública  (fls.26/31); ADA*  6.722,8                  2. Área de Preservação Permanente  A  200,0   ADA e Laudo Técnico Anexos  4.255,0                  3. Área de Utilização Limitada:              3.1. Reserva Legal  B  1.347,9   Certidão (fls.32); ADA*.  1.347,9   3.2. RPPN  C  4.055,0   Certidões (fls.32/42); Portaria nº25/98 (fls.46/47);  Tit. de Reconhecimento (fls.48); ADA*     3.3 interesse ecológico  D  1.197,3    Decreto n° 41479/00, cria o Parque; Escritura  Pública de Desapropriação (fls.26/31)              Áreas Excluídas da Tributação  A+B+C+D  6.800,2      5.602,9             Área Tributável     (60,7)     1.119,9   *O  ADA  tempestivo  protocolado  em  17/09/1998  e  retificado  em  12/03/2002,  protocolado  apenas  quando do Recurso Voluntário.  VI.  Consta um valor negativo na área tributável indicada, porque o Parque Estadual da  Mata  Seca,  abrangendo  1.197,30ha  da  Fazenda  Ressaca  (v.  Escritura  Pública  de  Desapropriação Administrativa às fls. 26/31, datada de 2007), criada pelo Decreto  n°  41.479,  de  20/12/2000,  do  Governo  do  Estado  de  Minas  Gerais,  avançou  aproximadamente  60,0ha  sobre  suas  áreas  de  preservação  permanente,  conforme  cópia de Mapa do Parque apresentado no Recurso.  VII.  Por fim, requer precipuamente:  1. em preliminar, a aplicação do disposto no art. 59, § 3­Q do Decreto  70.235,  de  1972,  no  que  concerne  as  nulidades  apontadas  em  relação  à  Notificação de Lançamento;  2. no mérito, que seja dado provimento ao RECURSO, para fins de:  a) reconhecer como devida a exclusão da base de cálculo do ITR/2003  das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal e  RPPN),  averbadas  no  CRI  e  indicadas  no  ADA  e  sua  retificação,  em  conformidade com a legislação de regência;  b) reconhecer como devida a exclusão da base de cálculo do ITR/2003  da  área  de  1.137,30ha  (pertinente  à  área  de  1.197,30  declarada  de  int.  ecológico, a qual adentra 60,0ha na área de preservação permanente), da qual  foi indevidamente declarada como área tributável 1.119,9ha;  c) com relação a área mencionada no item anterior, na eventualidade de  ser  outro  o  entendimento  dos  I.  conselheiros,  reconhecer  o  IEF  como  o  responsável pelo ITR suplementar exigido em decorrência de arbitramento do  VTN, conforme determina o art. 130, do CTN.  d)  ou,  alternativamente,  reconhecer  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento, pelos vícios insanáveis apontados na impugnação e no recurso;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10670.720070/2007­23  Acórdão n.º 2201­01.397  S2­C2T1  Fl. 4          7 e) e, na remota hipótese de serem ultrapassados os pedidos supra, seja  oportunizada  à  RECORRENTE  a  apresentação  de  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, para o fim de devida mensuração do VTN, nos  termos do que dispõe o art. 16, IV do Decreto 70.235/72, em atendimento a  princípio da ampla defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Preliminarmente, passemos a análise da nulidade do lançamento argüida pela  recorrente,  por  falta  de  “assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e a  indicação de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de matricula”,  nos  termos  do  art.11  da  Decreto  nº70.235/72.  A  própria  contribuinte  transcreve  a  ressalva  prevista  no  parágrafo único do referido artigo:  “Parágrafo  único —  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.”  Tratando­se  o  presente  lançamento  de  autuação  de  Malha  emitida  eletronicamente,  na  qual  consta  a  identificação  do  Delegado,  auditor  fiscal  (fls.04),  essa  exigência está de plano suprida.  Assim, resta totalmente inócua a preliminar argüida.   No  mérito,  a  área  materialidade  das  áreas  glosadas  restou  amplamente  comprovada.  Não  obstante,  não  foram  acolhidas  durante  a  fiscalização  por  falta  da  apresentação  tempestiva  do  ADA.  A  decisão  recorrida  também  foi  enfática  sobre  a  imprescindibilidade do ADA para exclusão da base de cálculo do ITR de área de reserva legal,  preservação permanente e Reserva Particular do Patrimônio Natural.  Inicialmente  cabe  ressaltar,  que  área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  que  está  devidamente  averbada  na matrícula  do  imóvel,  foi  declarada  como  área  de  preservação  permanente,  por  entender  a  contribuinte  que  não  havia  na  Declaração  campo  próprio.  Com  a  apresentação  da  cópia  do  ADA  tempestivo,  protocolado  em  17/09/1998  e  retificado  em 12/03/2002,  no Recurso Voluntário  resta  atendida  esta  exigência  devendo nesse  tocante  ser  afastado  o  lançamento  a  área preservação  permanente,  de  reserva  legal e Reserva Particular do Patrimônio Natural, sendo que as duas últimas estão devidamente  averbadas  na matricula  do  imóvel. Havendo  ainda  para  a  RPPN,  ato  especifico  do  IBAMA  (Portaria N° 25­N, de 02 de maio de 1998, folhas 46 e 47).  Quanto  ao  do  RPPN  ter  sido  declarado  como  área  de  preservação  permanente, entendo que nesse caso houve erro de fato no preenchimento da DITR que não foi  retificada.    Entretanto,  constatada  que  a  área  declarada  de  preservação  permanente,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     8 efetivamente  é de Reserva Particular  do Patrimônio Natural,  devidamente  averbada,  e  sendo  ambas não sujeitas ao ITR, não deve prosperar o lançamento neste tocante.  Resta para análise desse colegiado a área de  interesse ecológico 1.197,30ha  da  Fazenda,  incluída  no  Parque  Estadual  da Mata  Seca,  criado  pelo  Governo  do  Estado  de  Minas  Gerais,  através  do  Decreto  n°  41.479,  de  20/12/2000  e  desapropriada  em  2007,  que  conforme  alega  a  recorrente  foi  equivocadamente,  indicada  na  DITR/2003  a  titulo  de  área  aproveitável para efeito de cálculo do ITR.   O  Decreto  que  criou  o  Parque  Estadual  da  Mata  Seca  (fls.212/213),  determina, in verbis:  Art. 1°  ­ Fica criado o Parque Estadual da Mata Seca, situado  em Área dos Municípios de Manga e ltacarambi, na região norte  do  Estado,  com  a  finalidade  de  proteger  a  fauna  e  a  flora  regionais,  as  nascentes  dos  rios  e  córregos  da  região,  além de  criar condições ao desenvolvimento de pesquisas e estudos.  Parágrafo único ­ O Parque Estadual da mata Seca ficará sob a  jurisdição  e  administração do  Instituto Estadual  de Florestas  ­  IEF.  Art.  2°  ­  A  Área  destinada  ao  Parque  é  de,  aproximadamente,  10.281,44  ha  (dez  mil  duzentos  e  oitenta  e  um  e  quarenta  e  quatro hectares), cujos  limites e confrontações são descritos no  Anexo deste Decreto.  Art.  3°  ­ A Área  do Parque Estadual  da mata  Seca poderá  ser  acrescida  de  outras  Áreas,  caracterizando­se  pela  inalienabilidade.  Art.  4°  ­  Até  que  as  terras  destinadas  ao  Parque  estejam  sob  efetiva  jurisdição  e  administração  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF,  fica  proibida  qualquer  forma  de  desmate  de  vegetação nativa.   Art.  5º  ­  Caberá  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF  executar  as  atividades  de  implantação  e  administração  do  Parque Estadual da Mata Seca.  Art. 6° ­ O Instituto Estadual de Florestas ­ IEF deverá, no prazo  de 180 (cento e oitenta0 dias da publicação deste Decreto, dotar  o Parque de unidade de conservação.  Art. 7° ­ 0 instituto Estadual de Florestas ­ IEF deverá promover  a criação e manutenção de Brigadas de Prevenção e Controle de  Incêndios Florestais par a Área objeto deste Decreto.  Art. 8° ­ A Policia Militar do Estado de Minas Gerais ­ PMMG,  por  intermédio  do  policiamento  militar  florestal,  fará,  sob  a  coordenação  do  Instituto  Estadual  de  Florestas  ­  IEF,  a  fiscalização do Parque Estadual da Mata Seca.  Art.  9°  ­  Ficam  declarados  de  utilidade  pública  e  de  interesse  social,  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante  acordo  ou  judicialmente, terrenos e benfeitorias necessários à implantação  do  Parque  Estadual  da Mata  Seca,  compreendidos  nos  limites  previstos no Anexo deste Decreto.  Art. 10 ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 11 ­ Revogam­se as disposições em contrario.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10670.720070/2007­23  Acórdão n.º 2201­01.397  S2­C2T1  Fl. 5          9 Palácio da Liberdade,  em Belo Horizonte,  aos 20 de dezembro  de 2000. Itamar Franco ­ Governador do Estado”  Observa­se  que  referido  decreto,  refere­se  exatamente  ao  ato  específico  do  Poder Público para exclusão dessa área da base de cálculo, nos termos do art. 11, parágrafo 1º,  inciso II, alíenas `b´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996.  Quanto o questionamento sobre se parte de fazenda estava ou não incluído na  área  do  parque,  a  recorrente  apresenta  Mapa  do  Parque  Estadual  da  Mata  Seca  (fls.217).  Inclusive,  a  área  incluída  no  parque  foi  devidamente desapropriada  em 2007  e  ampliada  em  2009,  conforme  Decreto  nº  45043/09  que  amplia  a  área  e  define  o  perímetro  do  Parque  Estadual da Mata Seca, no Município de Manga (fls.218/219) que prevê no seu art.2º:  “Art.  2°  Fica  afetado  ao  Parque  Estadual  da  Mata  Seca  o  remanescente  da  Fazenda  Ressaca,  conforme  memorial  descritivo que compõe o Anexo.  Diante  dos  preceitos  da  verdade material,  a  área  de  interesse  ecológico  de  1.197,3ha,  efetivamente  não  deveria  estar  incluída  na  base  de  cálculo  do  ITR.    Assim,  dou  provimento ao  recurso neste ponto para excluir essa área da base de cálculo do  ITR, mesmo  não estando assim declarada no DITR.  Quanto  ao  Valor  do  VTN  arbitrado,  apesar  da  discussão  se  tornar  inócua,  pois toda área do imóvel restou não incluída na base de calculo do ITR do imóvel, cabe tecer  breves considerações para  ressaltar que não há qualquer  reparo a  fazer a decisão de primeira  instância, pelos seus próprios fundamentos, que negou o pedido de diligência e determinou que  “para fins de justificar a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, instruir a sua defesa com  o necessário Laudo Técnico de Avaliação  elaborado por  engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  (...),  com  a  devida  observância  dos  requisitos  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  principalmente  no  que  se  refere  às  fontes  consultadas  e  a  metodologia  utilizada pelo autor do trabalho.”  Assim, apresentado cópia do ADA tempestivamente protocolado e retificado  e estando a área de reserva legal e Reserva Particular do Patrimônio Natural comprovadamente  averbada na matrícula do imóvel, devem ambas ser integralmente restabelecidas, assim como a  área de preservação permanente.   Quanto  a  área  de  interesse  ecológico  indevidamente  incluída  na  área  tributável,  também  deve  ser  considerada  não  sujeita  ao  ITR,  não  remanescendo  portanto,  qualquer área tributável do imóvel, passível do arbitramento do VTN.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.                 (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                MINISTÉRIO DA FAZENDA       Fl. 207DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI     10 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO  Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    Brasília/DF, 14/02/2012    __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional               Fl. 208DF CARF MF Impresso em 17/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 19679.005991/2003-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 VALOR LANÇADO EM DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA, PROCEDIMENTO. Incabível a cobrança de multa de ofício via auto de infração para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a norma menos severa, em termos de penalidade, do que a norma anteriormente em vigor.
Numero da decisão: 3003-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio de 75%. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA, PROCEDIMENTO. Incabível a cobrança de multa de ofício via auto de infração para exigência de saldo a pagar apurado em DCTF. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a norma menos severa, em termos de penalidade, do que a norma anteriormente em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio de 75%. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo abaixo o relatório produzido pela DRJ quando julgou a manifestação de inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 59 91 /2 00 3- 23 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.592 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.005991/2003-23 Trata-se de auto de infração lavrado contra a empresa acima identificada, no valor de R$ 23.875,12 (incluídos nesse valor o principal, multa proporcional e juros de mora), em trabalho de auditoria interna da DCTF dos trimestres de 1998. Conforme Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados e Relatório de Auditoria Interna de fls. 07/14, não foram localizados os pagamentos referentes às compensações informadas. 2. Cientificada em 11.08.2003 (AR fl. 37), a interessada apresentou, tempestivamente, em 05.09.2003, impugnação (fl. 02) na qual alega haver extinto os débitos através de compensação fundamentada na inconstitucionalidade dos Decretos lei 2.446 e 2.449/1998, com créditos que demonstra em planilha anexa. 3. Com relação ao PA jan/98 afirma que o recolhimento foi feito normalmente no valor de R$ 526,09, tendo o mesmo ocorrido no PA de jun/98, com o pagamento de R$ 11,00. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém (PA) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-27.598 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUDITORIA DCTF. PAGAMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Comprovado o pagamento efetuado antes do lançamento, resta rever o crédito tributário. IMPUGNAÇÃO COM PROVAS. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, argumentando, em síntese, a ilegalidade de cobrança de débitos declarados em DCTF via auto de infração. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise do mérito que trata da correção do ato administrativo de lavrar auto de infração baseado na cobrança de débitos declarados em DCTF. Conforme relatório, o presente processo administrativo iniciou-se com o auto de infração que alega ter apurado falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata de débitos declarados em DCTF do período de janeiro de 1998 a junho de 1998. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.592 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.005991/2003-23 Inicialmente, cumpre observar que a recorrente juntou aos autos, após o Recurso Voluntário, petição na qual relata ter recebido cobrança por parte da Receita Federal do créditos tributário aqui discutido com ameaça de em caso de não pagamento ser inscrita no CADIN. Sobre esse tópico, observo que o artigo 151 do Código Tributário Nacional é claro ao determinar que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim sendo, não há o que se falar em inscrição no CADIN, eis que o crédito tributário discutido neste recurso esta com a sua exigibilidade suspensa. Prosseguindo na análise do mérito, ao impugnar o Auto de Infração a recorrente juntou os DARFs relativos aos períodos de 01/98 a 06/98 (e-fls 23 a 26), sendo certo que apenas o DARF relativo ao mês de junho/98 houve saldo a pagar no valor de R$ 1.700,25 e os demais DARFs continham a informação de que foi realizada compensação nos termos do artigo 2º da instrução normativa n.º32. A DRJ ao julgar a questão considerou apenas o comprovante de recolhimento de junho/98 e por isso deu parcial provimento. Ressaltando que os demais meses não houve comprovação do recolhimento, no seguinte trecho: 4. Em consulta ao SIEF/Pagamentos foi confirmado o DARF’s apontados pela empresa para o mês de junho de 1998, devendo ser cancelado esse débito. 5. No mais, a empresa afirma que a extinção dos débitos teria sido feita através de compensação com recolhimentos a maior a título de Finsocial, não tendo sido os pagamentos que seriam a origem dos créditos localizados pela Receita Federal. Na impugnação, a interessada apresenta apenas uma planilha onde procura demonstrar os créditos a que entende ter direito, sem sequer apresentar os referidos DARF’s. E concluiu pela preclusão consumativa estabelecido no artigo 16, §4º, do Decreto n.º70.235/72 1 . Em sede de Recurso Voluntário a recorrente limitou-se em demonstrar a ilegalidade da cobrança de débitos declarados em DCTF via auto de infração. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: ... III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; ... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.592 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.005991/2003-23 A Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, que promoveu alteração no art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/2001, assim dispõe em seu art. 18: Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. §1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996. §2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso. §3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Deste modo, após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, deixou de ser considerada infração a declaração inexata prestada pelo sujeito passivo em DCTF, razão pela qual não mais haveria de ser exigida a multa de oficio. Assim, constatando-se que para a hipótese dos autos não há mais previsão de lançamento de multa de ofício, é dever a sua exclusão em obediência ao princípio da retroatividade benigna, ressalvando que no lugar da multa de ofício deve ser exigida a multa de mora, penalidade menos severa , em consonância com o disposto na alínea “c”, inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Quanto a aplicabilidade de norma posterior a fato ocorrido em data anterior, é entendimento do CARF que deve-se levar em consideração o princípio da retroatividade benigna, conforme entendimento exarado no acórdão n.º 3801003.415, de relatoria do ilustre presidente desta turma, Marcos Antônio Borges, que contou com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.592 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19679.005991/2003-23 Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” em relação aos valores que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. DCTF. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. RECOLHIMENTO NÃO LOCALIZADO. Não se comprovando a extinção do crédito tributário mediante pagamento conforme informado em DCTF mantém-se o crédito tributário constituído de ofício. MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa de ofício excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP nº 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir a multa de oficio de 75%. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.008136/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONCOMITÂNCIA. Se a decisão judicial apenas afirma que o contribuinte não tem o direito a apurar determinado crédito em seu favor, o lançamento para constituir o crédito tributário decorrente não acarreta a existência de concomitância, pois não houve a discussão sobre o montante devido na instância judicial.
Numero da decisão: 3401-007.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONCOMITÂNCIA. Se a decisão judicial apenas afirma que o contribuinte não tem o direito a apurar determinado crédito em seu favor, o lançamento para constituir o crédito tributário decorrente não acarreta a existência de concomitância, pois não houve a discussão sobre o montante devido na instância judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 81 36 /2 00 3- 74 Fl. 178DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008136/2003-74 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1): Em ação fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi apurada falta de recolhimento da contribuição para o P1S/Pasep relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 1998, declarados na DCTF, pois foi constatado "Proc jud não comprovado", razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 19 e 20, integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até 30/06/2003, perfazendo o total de R$519.910,20 (quinhentos e dezenove mil e novecentos e dez reais e vinte centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 1° e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 83 inc. III, L.8981/95; art 1°, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par 1, e arts 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1623/97-27 e reed; art. 2° e inc. I, par 1, e arts 3, 5, 6 e 8 inc. I, MP 1676/98-34 e reed; art. 2°c inc. I, par Un, 3, 5,6 e 8 inc. I, L 9715/98. 2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 11/08/2003 (AR à fl. 44), a contribuinte protocolizou, em 09.09.2003, a impugnação de fls. 1 a 16 acompanhada dos documentos de fls. 17-43, na qual alega: DO DIREITO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. 2.1. Pela consistência do lançamento e das datas nele contida, verifica-se que o lançamento foi realizado na data de 25 de julho de 2003. Reproduz o art. 150 do CTN. 2.1.2. Como a Receita Federal não procedeu ao exame do lançamento, cuja antecipação do pagamento se deu no mês seguinte a ocorrência do fato gerador, é de se aplicar in casu o § 4° do art. 150 do CTN; pois "a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" 2.1.3. Assim, decaiu a Receita Federal do direito de examinar , rever e lançar o tributo cujas competências ocorreram antes da data de 25/06/1998. 2.1.4. Ocorrendo o fato gerador da obrigação tributária nos tributos lançados por homologação tem a Receita Federal o prazo temporal decadencial de cinco anos para examinar, rever e lançar o tributo, sob pena de se considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. 2.2. Na condição de pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, a impugnante esteve submetida indevidamente ao pagamento da contribuição social devida ao PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, com base nos INDIGITADOS DL N° 2.445/88 e 2.449/88, EXPRESSAMENTE DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. Os malfadados DL determinaram alteração da alíquota do PIS, de sua base de cálculo e prazo de recolhimento. Fl. 179DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008136/2003-74 2.2.1. Entretanto, com a declaração de inconstitucionalidade, o governo passou a editar medidas provisórias para regular a instituição da contribuição ao PIS, até a publicação das Leis Ordinárias n° 9.715/98 e 9.718/98. 2.2.2. Por força da Lei n° 9.715/98, publicada no Diário Oficial da União de 26.11.98, que começou a vigorar em 1° de janeiro de 1999, a IMPETRANTE passou a recolher, indevidamente a referida contribuição ao PIS/PASEP à alíquota de 0,65% sobre a sua receita bruta, Reproduz o artigo 3° da referida Lei. 2.2.3. Ademais, é assente no STF que nem lei ordinária nem a MP podem veicular matéria afeta a lei complementar, sob pena de incidir em manifesta inconstitucionalidade. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ESTABELECIDA PELAS REEDIÇÕES DE MEDIDAS PROVISÓRIAS E NAS LEIS ORDINÁRIAS N°9.715/98 E 9.718/98. 2.3. A contribuição social ao PIS, cuja Lei Complementar 7/70 que foi expressamente recepcionada pela Constituição Federal. Reproduz o seu artigo 239. 2.3.1. As Leis n° 9.715/98 e 9.718/98, visando alterar a sistemática de cálculo e recolhimento da contribuição social criada pela LC n° 7/70, e da LC 70/91, ao serem criadas e publicadas, estava em vigor a redação original do art. 195 da Constituição Federal, conforme reproduzido. 2.3.2. A Constituição Federal expressamente recepcionou a contribuição social denominada de PIS que se encontrava plenamente adequada ao que dispunha o art. 195, ou seja, eram calculadas sobre o faturamento das empresas que vendiam mercadorias. 2.3.3. Outrossim, a União, ao pretender alterar a contribuição ao PIS e COF1NS, "poderia fazê-la" por meio de lei ordinária, desde que obedecesse a redação do inciso I, do art. 195 da CF, ou seja, e "das seguintes contribuições dos empregadores, incidentes sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro". 2.3.4. Assim, observa-se que é plenamente inconstitucional a expressão "receita bruta", pois as Leis Ordinárias n° 9.715/98 e 9.718/98 foram publicadas sem o amparo constitucional que autorizasse a instituição daquela base de cálculo; ou melhor, ao ser publicada a referida Lei estava em vigor, ainda, a redação do inciso I do art. 195 da CF conforme reproduzido. 2.3.5. A inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis Ordinárias n° 9.715/98 e 9.718/98 já foi reconhecida pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais da 1ª e 3ª Região conforme reproduz ementas. 2.3.6. A base de cálculo, a ser entendida como a receita bruta das empresas, somente seria válida se as Leis Ordinárias n° 9.715/98 e 9.718/98 viessem promulgadas e publicadas após a promulgação e publicação da Emenda Constitucional n° 20/98, pois esta alterou substancialmente a Constituição Federal a permitir a incidência do PIS e da COFINS sobre a base de cálculo receita bruta, o que não ocorreu. 2.3.7. Assim, uma MP ou lei ordinária não pode regular a contribuição social ao PIS, alterando sua base de cálculo de modo a ampliá-la, sobre base de cálculo não autorizado pela Constituição, sob pena de inverter a hierarquia das normas, em que a Constituição é a primeira delas, seguida pela lei complementar e pela lei ordinária, nesta ordem. 2.3.8. Como se vê, clara é a distinção entre os institutos em análise, é dizer, 'faturamento" e "receita total", sendo certo que se afigura INCONSTITUCIONAL a Lei n° 9.718/98, ao pretender tributar fato imponível não previsto constitucionalmente à época de sua elaboração, ou seja, a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, Fl. 180DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008136/2003-74 por meio de lei ordinária, em olímpica ofensa ao disposto no § 40 do art. 195 da Lei Fundamental, que exige a via formal da lei complementar para ser instituída nova contribuição destinada ao custeio da seguridade social. DA OFENSA AO ART. 110 DO CTN. 2.4. Sempre que a Carta Magna se refere a faturamento, deve-se entende-lo no seu sentido técnico, sendo a somatória das receitas em um determinado período de tempo, não podendo a lei tributária alterar este conceito para deturpar a sua noção, em manifesta afronta ao artigo 110 do CTN, reproduzido. 2.5. Por fim, requer-se que rejeitem o presente Auto de Infração, julgando-o totalmente improcedente, pois no período supra citado, está sujeita a impugnante ao PIS/REPIQUE, ou seja, deve pagar apenas o mesmo valor decorrente da dedução da alíquota de 5% do Imposto de Renda devido no exercício para recolhimento ao fundo. 2.5.1. Outrossim, requer-se sejam rejeitadas as competências anteriores a data de 25/06/1998, por ter ocorrido a decadência, nos termos do art. 151 do CTN. 3. No Despacho da EQAMJ (fl. 48) consta: "A questão central do inconformismo é o conceito de faturamento versus o conceito de receita bruta". 4. É o relatório. A DRJ-SP1, em sessão de 18/08/2011, proferiu o Acórdão nº 16- 33.278, às fls. 94/104, através do qual, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte a impugnação e mantido em parte o crédito tributário, com a seguinte ementa: PIS - DECADÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 por meio de Súmula Vinculante n° 08, o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PIS - DECISÃO JUDICIAL - APLICA-SE A MP 1212/1995. Foi decido pelo TRF no Mandado de Segurança impetrado pela Impugnante que o PIS é devido nos termos da MP n° 1.212/1995 e suas reedições convertida em Lei n° 9.715/98, que terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996, cujo Acórdão já tinha transitado em julgado anteriormente à lavratura do Auto de Infração. Resta então o cumprimento da coisa julgada. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de ofício lançada. Fl. 181DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008136/2003-74 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-SPOI em 06/01/2012 (conforme AR a fl. 111), apresentou Recurso Voluntário em 07/02/2012 contra a decisão, às fls. 113/125, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA Afirma o contribuinte, em seu Recurso Voluntário, à fl. 115, que “o crédito originou-se do mandado de segurança nº 97.0004571-4, que em fase de apelação recebeu pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região o nº 98.03.040493-8. Após, recebeu os autos o nº 0004571.33.1997.4.03.6100 (número CNJ). Nestes autos há decisão judicial (medida liminar) suspendendo a exigibilidade do aludido tributo na data de 26/02/1997 (fls. nº 23/24). Processado o referido mandado de segurança, foi proferida decisão de mérito, julgando-se improcedente a ação mandamental, cassando expressamente a medida liminar”. E prossegue, às fls. 115/116, nos seguintes termos: A decisão foi publicada na data de 25/09/1997 (fl. n. 70), intimando-se a recorrente. Consta expressamente que na data de 22/08/1997 foi expedido ofício ao Delegado da Receita Federal, conforma se verifica às fl. 70. Ademais, na fl. 71, encontra-se juntado a cópia do ofício de intimação da autoridade fazendário, que foi recebida pela servidora do MF/SRF/SRRF 8.a Divisão de Tributação, Sra. Maria Luiza Medeiro (parte do nome do carimbo encontra-se irreconhecível), na data de 29/08/1997 ("carimbo fazendário"). Portanto, Nobres Julgadores, nesta data iniciou-se o prazo prescricional, na qual foi dada ciência inequívoca de que o crédito, embora suspenso por medida liminar precário, foi cassada quando do julgamento do mandado de segurança. Portanto, o prazo tem como dia inicial a data de 30/08/1997, consumando-se impreterivelmente na data de 29/08/1997, uma vez que se trata de crédito fiscal informado declarado em DCTF. Contudo, o que ocorre é que o recorrente apresentou as DCTF referentes aos quatro trimestres de 1998 indicando que o tributo “PIS” estaria com sua exigibilidade suspensa em decorrência do processo judicial nº 90004571-4, conforme cópia das DCTFs às fls. 53/64, e Auto de Infração, às fls. 23/26. Fl. 182DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008136/2003-74 Inicialmente, como bem destacado no Recurso Voluntário, o número do processo judicial não é 90004571-4, mas sim 97.0004571-4, o que por si só já levaria à efetivação do lançamento fiscal, pois o processo judicial informado não existe. Mesmo assim, também de acordo com o Recurso Voluntário, o Mandado de Segurança nº 97.0004571-4, que em fase de apelação recebeu pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região o nº 98.03.040493-8, teve decisão de mérito julgando improcedente a ação mandamental e cassando expressamente a medida liminar. Contudo, o recorrente faz uma evidente confusão em relação às datas de início de contagem de prazo decadencial, pois afirma que este se iniciaria em 30/08/1997 (data da ciência, pela Receita Federal, da decisão do TRF3), sendo que o tributo lançado é referente ao período de apuração de 01/1998 a 12/1998. Analisando o extrato processual às fls. 66/70, o que se verifica é que a decisão transitou em julgado, na realidade, em 31/08/2001 (fl. 69). Trata-se de tributo lançado por homologação, em relação ao qual não houve pagamento antecipado, pois a exigibilidade do tributo estaria, segundo as DCTFs apresentadas pelo contribuinte, suspensa. Para estas situações, já há decisão do STF reafirmando a jurisprudência do STJ sobre o tema: 4. O Superior Tribunal de Justiça “pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Precedente: (…)). Na hipótese, constatou-se a consumação da decadência em relação a diversas obrigações relacionadas na notificação de débito impugnada, razão por que devem ser excluídas do crédito tributário. (STF, AI 843914 AgR/SC - AG. REG. no AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator Min. LUIZ FUX, Julgamento em 08/11/2011, Primeira Turma, Publicação em 02/12/2011) O fato gerador mais antigo neste lançamento foi 31/01/1998, cuja decadência, pela regra do art. 173, I, do CTN, se daria em 31/12/2003. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 11/08/2003, chega-se à conclusão de que nenhum período de apuração se encontra decaído. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. II – DA ALEGAÇÃO DE CONCOMITÂNCIA O Acórdão do TRF3 se encontra às fls. 71/85, tendo sido decidido o seguinte: No caso dos autos, contudo, verifica-se que a impetrante é empresa exclusivamente prestadora de serviços, de forma que não há que se falar em pagamento indevido por força da MP n ° 1.212/95, uma vez que nos termos do art.13 do referido diploma legal, convertido no art.13 da Lei n ° 9.715/98, "As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, o disposto no inciso I do art. 2 ° somente se Fl. 183DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008136/2003-74 aplica a partir de 1° de março de 1996", tendo sido portanto respeitada a anterioridade nonagesimal. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Ao contrário do que afirma o recorrente, não está sendo discutido no presente processo se houve ou não pagamento indevido por força da MP n° 1.212/95, pois isto já restou decidido no processo judicial. O que se fez com a autuação foi simplesmente constituir o crédito tributário, tendo em vista que a declaração em DCTF, à época, não se constituía em confissão de dívida. O art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei (DL) nº 2.124, de 13 de junho de 1984, estabeleceu que o documento que formalizasse o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (declaração de débitos), constituir-se-ia confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à cobrança. A redação da referida norma tinha a seguinte forma: Art 5º. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º. Não pago no prazo estabelecido pela legislação, corrigido monetariamente e acrescido da multa de 20% e dos juros demora devidos, poderá ser inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do art 7º do DL 2.065, de 26/10/1983. Com base no aludido dispositivo legal, a Secretaria da Receita Federal (SRF) poderia cobrar o débito confessado, inclusive encaminhá-lo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, sem a necessidade de lançamento de ofício do crédito tributário. Contudo, o art. 90 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, determinou que se procedesse ao lançamento de todas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados. A exegese do referido dispositivo era a de que apenas os “saldos a pagar” informados em DCTF constituiriam confissão de dívida. A cobrança dos demais valores, apurados como devidos e vinculados indevidamente a formas de extinção ou suspensão do crédito tributário, passaram a depender de procedimento de ofício. Dispunha o art. 90 da referida MP nº 2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, após agosto de 2001, caso o débito constasse em DCTF como vinculado a qualquer das modalidades de suspensão ou extinção do crédito tributário (dentre elas a Fl. 184DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008136/2003-74 compensação), fazia-se necessário, para dar cumprimento ao art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, o lançamento de ofício das parcelas declaradas como suspensas/extintas. Tal sistemática perdurou até a edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP 2.158-35 para dispensar o lançamento de ofício de débitos de tributos informados em DCTF. O art. 18 da referida MP assim dispôs: Art 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º. Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2º. A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3º. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a nãohomologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Conforme o ditame normativo supra, o lançamento de ofício que versasse sobre débito de tributo informado em DCTF passou a restringir-se à multa isolada, aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do citado art. 18. Em tais casos, a verificação da informação indevida relativamente à vinculação do débito (compensação indevida, por exemplo), dar-se-ia mediante procedimento interno de auditoria, conforme previsão do art. 9º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, abaixo reproduzido: Art. 9º. Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas, prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Portanto, na data de 11/08/2003, quando foi dada ciência do Auto de Infração, ainda não estava vigente a MP nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Logo, o lançamento que hora de discute era obrigatório, sob pena de responsabilização funcional, conforme art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 185DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.008136/2003-74 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, demonstra-se a necessidade da autuação, objeto do presente processo, no qual poderiam ser discutidas outras matérias, em especial o quantum devido pelo contribuinte, ou seja, o montante a ser pago, matéria que não foi apreciada pelo Poder Judiciário. Entretanto, tais matérias não foram suscitadas nem na Impugnação e nem no Recurso Voluntário. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – CONCLUSÃO Voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 186DF CARF MF

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Numero do processo: 13707.000339/2008-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Restando comprovado por documentação hábil e idônea que o imposto foi retido por meio de depósito judicial e recolhido aos cofres públicos, mormente quando omitidos os rendimentos no quadro dos rendimentos tributáveis da declaração, afasta-se o lançamento do respectivo imposto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Restando comprovado por documentação hábil e idônea que o imposto foi retido por meio de depósito judicial e recolhido aos cofres públicos, mormente quando omitidos os rendimentos no quadro dos rendimentos tributáveis da declaração, afasta-se o lançamento do respectivo imposto. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 03 39 /2 00 8- 66 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.357 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000339/2008-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor total de R$ 29.618,58, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 63.164,57, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 14.051,23 (fls. 7/12). Por bem descrever os fatos e as razões da manifestação de inconformidade, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-44.207, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJ1 (fls. 30/33): Trata-se de exigência constante da Notificação de Lançamento nº 005/607430276362090 (exercício 2005), na qual se apurou um crédito tributário total no valor de R$ 29.618,58, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (fls. 7/9), constatou-se omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 63.164,57, recebidos da fonte pagadora EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CNPJ: 42.422 253/0001-01. 3. A seguir sintetizamos os principais pontos da impugnação: 3.1. Os valores tributáveis recebidos pelo contribuinte tiveram o imposto de renda retido e depositado à disposição do MM. Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de janeiro (processo trabalhista no 00.6293506). A DATAPREV no "Comprovante de Rendimentos" informa que há depósito judicial no valor de R$ 12.831,71. 3.2. O contribuinte lançou como tributáveis apenas os valores recebidos como salários durante o ano, tendo lançado todos os valores recebidos no processo como "rendimentos isentos e não tributáveis" conforme orientação anexa, para caso semelhante, oriunda da consultoria tributária Ernest & Young publicada no jornal "o globo" em 25/3/05. 3.3. O contribuinte lançou ainda, no campo bens e direitos, no item 99 (outros bens e direitos) o valor descrito nas informações complementares do comprovante de rendimentos, explicando se tratar de depósito judicial na 9ª Vara Federal assegurando o IRRF relativo à Reclamação Trabalhista recebida. 3.4. O contribuinte anexa ainda, cópia da última decisão judicial proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determina a conversão do depósito judicial em renda da União, o que deve ocorrer nos próximos dias. 3.5. O depósito tributário, já provado com as cópias dos recolhimentos, permanece à disposição da 9ª Vara Federal, conforme se demonstra com extrato atualizado do valor retido no valor atual de R$ 4.581.137,23 (quatro milhões quinhentos e oitenta e um mil, cento e trinta e sete reais e vinte e três centavos), sendo certo que este valor é relativo aos 169 reclamantes que são litisconsortes na ação. 4. Por fim, pede o cancelamento do débito fiscal ou que lhe seja dado efeito suspensivo até a decisão do já referido processo judicial. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.357 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000339/2008-66 5. Competência para Julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3.338/2011. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 23/04/2013 (fls. 34/35), o contribuinte, em 17/05/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 38/40), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo novos argumentos, a seguir brevemente sintetizados: I – DOS FATOS Os valores tributáveis recebidos pelo contribuinte tiveram o imposto de renda retido e depositado à disposição do juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro (processo trabalhista nº 00.6293506). A própria DATAPREV no comprovante de rendimentos informa que houve depósito judicial no valor de R$ 12.348,91. O contribuinte lançou ainda, no campo bens e direito, no item 99 (outros bens e direitos), o valor descrito nas informações complementares do comprovante de rendimentos, explicando se tratar de depósito judicial na 9ª VF assegurando o IRRF relativo à reclamação trabalhista recebida. O referido depósito já foi levantado pela DATAPREV após esta ter realizado o pagamento integral do imposto (Anexo 1), o que impede que a UNIÃO promova qualquer execução em razão do contribuinte. II – DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Caso exatamente idêntico, resultante de litisconsórcio ativo no mesmo processo já citado, foi julgado dela DRJ de São Paulo, com declaração de procedência da impugnação e exoneração do crédito tributário. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 41/53. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.357 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000339/2008-66 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apurada em decorrência do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 18.677,28 para R$ 81.841,85, importando na alteração do imposto a restituir declarado de R$ 456,50, para o imposto suplementar apurado no valor de R$ 14.051,23, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, e em especial, com peças extraídas da Reclamação Trabalhista, processo nº 00.6293506, em curso na 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, (fls. 41/47). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente mantida pela decisão de piso (fls. 32/33): 10. A responsabilidade pela inexatidão da Declaração de Ajuste Anual - DAA do imposto de renda é do próprio beneficiário. Os rendimentos foram auferidos por ele, que não pode desconhecê-los e deixar de incluí-los para tributação. 11. Na hipótese dos autos, depreendemos, através da tela acostada às fls. 14, que os depósitos alegados pelo contribuinte tenham sido feitos de forma global. Cabe ao interessado, portanto, apresentar prova de que é parte da lide apontada bem como discriminar a parte que lhe cabe do feito judicial. 12. Deve-se, portanto, discriminar os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, impendendo trazer ao Fisco os cálculos de liquidação relativos à ação trabalhista geradora dos rendimentos, os quais, pelo menos sinteticamente devem demonstrar o montante de cada verba ou os seus percentuais, para que se alcance a natureza tributável em face da legislação do imposto de renda da pessoa física. 13. Ou seja, é crucial o preenchimento da DAA pelo contribuinte com base na sentença para, primeiramente, alocar as verbas tributáveis e as isentas. As verbas tributáveis (como exemplo o saldo do salário e as horas extras) e o imposto retido na fonte, são informados na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” deduzindo os honorários advocatícios. As verbas isentas, tais como aviso prévio indenizado e Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.357 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.000339/2008-66 FGTS não depositado, são preenchidas na ficha “Rendimentos Isentos e Não- Tributáveis”. 14. Por outro lado, embora o documento de fls. 14 possa, em tese, indicar o percentual dos rendimentos isentos e tributáveis, não se tem conhecimento se o imposto depositado judicialmente foi, de fato, convertido em renda da União. 15. Nada obstante, poderá o contribuinte fazer prova de suas alegações, em sede de recurso, caso possua os elementos necessários, como, por exemplo, o Mandado de Levantamento Judicial ou os Demonstrativos de Saques, para fins de revisão do lançamento conforme a decisão definitiva da Justiça. 16. Por ora, podemos apenas concluir que não há provas de que o valor considerado pelo Fisco como omitido pela pessoa física refira-se ao levantamento da quantia correspondente ao imposto sobre verbas indenizatórias (isentas) em decorrência de decisão judicial transitada em julgado ou que corresponda a parcelas tributáveis corretamente adimplidas (imposto retido). Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Da análise dos autos, constata-se que os valores omitidos tratam-se de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência da Reclamação Trabalhista coletiva movida contra a DATAPREV, em curso perante a 9ª VF do Rio de Janeiro, onde foi realizada a retenção do imposto de renda retido na fonte dos reclamantes (dentre eles o Recorrente – fls. 47) e depositados à disposição do juízo (fls. 41/42), cujo valor total foi recolhido aos cofres públicos em 20/01/2011 (fls. 45/46), cabendo à Reclamada proceder a regularização administrativa da situação dos reclamantes perante à Receita Federal – e assim o fez, cuja retenção no montante de R$ 12.831,71, encontra-se demonstrada no comprovante de rendimentos emitido (fls. 14) – oportunizando ao Recorrente, por conseguinte, compensar o imposto que lhe fora comprovadamente retido. Vale salientar, que a fonte pagadora (responsável pela retenção do imposto) é quem deverá responder pela regularidade dos recolhimentos realizados, sob pena de incorrer-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357/64, além de caracterizar-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, ao teor da Lei nº 8.866/94, conforme aliás, previsto no Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002. Com efeito, restando demonstrada a retenção e recolhimento da quantia depositada em juízo (fls. 45/46), e que a fonte pagadora noticiou à 9ª Vara Federal que “regularizou a situação dos Reclamantes junto a Secretaria da Receita Federal, tendo pago o IRRF devido, no valor de R$ 4.138,604,75, cumprindo, pois, sua obrigação” (fls. 41/46), deverá ser reconhecido o direito a compensação do imposto retido na fonte, no valor de R$ 12.831,71, razão pela qual afasto o crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o imposto suplementar apurado no valor de R$ 14.051,23, apurado no ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 61DF CARF MF

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