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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686469 #
Numero do processo: 10925.001004/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Cancelamento da exigência que utilize alíquotas superiores a 0,5%. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05238
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 19,aa C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;LIgir.> Processo : 10925.001004/95-07 Acórdão : 203-05.238 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 102.616 Recorrente : SATORI 1NDÚSTRIA.E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL - Cancelamento da exigência que utilize aliquotas superiores a 0,5%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SATORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 U1n „ Chacino D \ Presidente ; 11-2; _A- • 4f. Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/MAS/FCLB r A at MINISTÉRIO DA FAZ1NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10925.001004/95-07 Acórdão : 203-05.238 Recurso : 102.616 Recorrente : SATORI INDUSTRIAE COMÉRCIO DE CEREAIS LIDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls.02, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento, referente ao período de JAN91 a OUT91. Em Impugnação de fls.21/29, a recorrente, alega, em síntese, que o AI não pode prosperar, tendo em vista inúmeras ilegalidades e inconstitucionalidades, tais como: a elevação da aliquota entre JUN89 e ABR92, já declarada inconstitucional por decisão do STF. Que a TRD não pode ser utilizada como fator de atnalinção de tributos por manifestação dos nossos tribunais, e, o próprio STF, ao analisar ações diretas de inconstitucionalidade consolidou essa interpretação. Que a multa equivalente a 50% em determinados períodos e 100% em outros, não pode ser aplicada, posto que é inconstitucional a legislação. Que a autoridade autuante usou para o cálculo dos valores supostamente devidos, os moldes estabelecidos pelos DLs n° 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Assim, requer seja declarada a improcedência do AI. A autoridade monocrática, às fls.34/38, informa que é legítima a cobrança do FINSOCIAL à contribuinte que, sem amparo em medida judicial, promoveu o recolhimento do FINSOCIAL, incidente sobre a receita bruta, em desacordo com os textos legais. Que não cabe aos órgãos do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não da imposição legal, relativamente à TRD, sob pena de invasão indevida, na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário. Que não cabe apreciar, na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. 2 •"2.8 , 5(4U MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001004/95-07 Acórdão : 203-05.238 Assim, julga procedente o lançamento. Inconformada, a contribuinte interpõe recurso voluntário, ás fls.45/54, alegando o mesmo alegado na impugnação, e mais, Que os argumentos usados na impugnação não foram suficientemente analisados pela autoridade julgadora Assim, requer a reforma da decisão de primeira instância, para tornar improcedente o AI lavrado. É o relatório. 3 Qe-A-55 MINISTÉRIO DA EMENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001004/95-07 Acórdão : 203-05.238 VOTO DOCONSELHEIRO-RELATORDANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O Supremo Tribunal Federal em decisão dotada de efeito "erga omnes", já considerou inconstitucionais as alterações de aliquotas do FINSOCIAL que excedam 0,5% (meio por cento) "No RE 150.764-PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art.9° da Lei n° 7.689/88, do art.7° da Lei n° 7.787/89, do arta° da Lei n° 8.147/90, ficando esclarecido que o .D.Lei n" 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da LC n° 70/91. Quer dizer, até a edição da LC n° 70/91, o F1NSOCIAL seria cobrado na forma do D.Lei n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88 (Aregginst.n° 174.816-1)." O Executivo, acatando aquela decisão, também normatizou o tratamento a ser dado aos feitos administrativos, dirigidos à cobrança da contribuição acima daquela aliquota. Tendo em vista que o lançamento sob apreciação refere-se à exigência de FINSOCIAL,sob aliquotas superiores a 0,5%, assiste razão à contribuinte. Por todo o exposto entendo deva ser dado provimento ao presente recurso, de forma a que seja cancelada toda a exigência a título de FINSOCIAL, que exceda a aliquota de 0,5%. Recurso Provido É como voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 f(d • DANIEL CORRÊA HOMEI-ribE CARVALHO 4

score : 1.0
4684495 #
Numero do processo: 10882.000306/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVISO DE COBRANÇA - Matéria alheia ao processo administrativa fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de competência jurisdicional.
Numero da decisão: 203-03957
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de competência jurisdicional.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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score : 1.0
4687293 #
Numero do processo: 10930.001776/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14559
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Sergio R. Roncador (suplente). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, para redigir o acórdão. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMES- TRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da • ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA — A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEL1C a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de decadência; b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos terrnos do voto do relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 i(lei rii{clpe2Pililietrfroc Yorrér v" Presidente .../ _ ,.../,,/- •- - 0•00.000, a .5 suam Ribeiro •elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . • . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,,;:tisk. Segundo Conselho de Contribuintes :- Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O pedido inicial restou indeferido pelo Despacho decisório de folhas 597 a 603, contra o qual se insurgiu a contribuinte através Manifestação de Inconformidade de folhas 606 a 626, por sua vez indeferida pela Decisão de folhas 635 a 657, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 08/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/10/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES ORIGINAIS DE RECOLHIMENTO. NÃO-OBRIGA- TORIEDADE. Dispondo a Secretaria da Receita Federal de registros dos pagamentos sobre os quais recai o pedido de restituição, não é licito obstá-lo pela argüição de descumprimento de requisito formal pela mera não-apresentação de comprovantes originais. COMPROVAÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA PRELIMINAR. NÃO-CABI- MENTO. Tendo a requerente fundamentado seu pedido e apresentado demonstrativos de cálculo, presentes circunstancias materiais que permitam seu exame, descabe a negativa preliminar de falta de comprovação inequívoca de indébito, por se tratar de matéria sujeita, necessariamente, à análise de mérito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep g 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 374-.4 .A:. Segundo Conselho de Contribuintes rárj4 Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Período de apuração: 09/10/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Descabe a restituição de valores cujo indébito, em face da legislação aplicável, não foi constatado. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 660 a 687, onde, em suma, requer a reforma da Decisão recorrida e o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 97 3 22 CC-MF 41.;,..;..p; Ministério da Fazenda tr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT VENCIDO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis ifs. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; /19( 4 .45 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tr'.r: Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na Ml' n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de resti-tuição/compensacão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolu cão do Senado ou a data da publica cão do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1. 110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - Ml' n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos): e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo. apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em ir 4/)5 2a CC-MF Ministério da Fazenda"4:*, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUICÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIA'; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga mimes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001). Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 06 de outubro de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O ceme da questão gira em tomo da interpretação e da aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1° Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que 6 CC-MFV., Ministério da Fazenda Fl. tt o!. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n°44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis /fs. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correçáo Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 4_5 7 *44. 22 CC-MF `"°à,i..;•.:;r, Ministério da Fazenda Fl. tk;:taskf . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art 97. Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; iS 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. á' 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e IS'eS Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 8 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.zsft-3.0A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2 0 do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas: II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda", formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza —e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. 3 In Op. Cit., p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 1 0a. ,-;èt . 29 CC-MF • - Ministério da Fazenda V--;y2é..., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intenscação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos. isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem não devia haver ajuste algum em_favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OINs, do valor: (.) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do 1 10 )* 22 CC-MF• - Ministério da Fazenda Fl.jiY Segundo Conselho de Contribuintes ¥0. Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Patrimônio do Servidor Público - PÁ SE?, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTIY, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1 °, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador" Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, III, "b"). 1 ,c) 11 N 2 CC-MF .sktti. Ministério da Fazenda Fl. na-:::fi Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (mis. 53, IV, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars A questão, mais urna vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade Que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na l a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção sei pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo «aturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como talo _faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 3 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 4.5 12 CC-MF --if,:a•r:4-;_ Ministério da Fazenda .:, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tern dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto. não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte, o seu crédito foi calculado levando-se em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta a inflação expurgada pelos diversos planos de estabilização económica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 1826261SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da Recorrente ser calculado segundo a sistemática e os parâmetros fixados neste voto. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 4„. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 1 13 • - 22 CC-MF'• Ministério da Fazenda Fl.:ratúbb Segundo Conselho de Contribuintes 4:44.3.40. Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Neste voto restringir-me-ei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schrnidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 18537DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria _fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Corroa, IT:PJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à. vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/CO MT/C OSAR No 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos 14 o 22 CC-MFMinistério da Fazenda f. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF no 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 25 • e fevereiro de 2003 ANT,,;fri,e4 1". • • BEIRO1 15

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Numero do processo: 10882.002014/2001-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO IRRF SOBRE RECEITAS - Somente podem ser aceitas as importâncias efetivamente retidas pelas fontes pagadoras e o valor do IR pago sobre as bases de cálculos estimadas, acrescido da atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 4 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.772 IRPJ - COMPENSAÇÃO IRRF SOBRE RECEITAS - Somente podem ser aceitas as importâncias efetivamente retidas pelas fontes pagadoras e o valor do IR pago sobre as bases de cálculos estimadas, acrescido da atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Phs% DORIV L ADO PRE E TE MARGIL MOUI4AO GIL NUNES RELATOR ..1 e ' tua Ir . FORMALIZADO EM:7 AGIR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;I:4;;,;-.)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.002014/2001-22 Acórdão n°. :108-08.772 Recurso n°. : 139.687 Recorrente : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA foi lavrado o auto de infração para Redução do Imposto de Renda a Compensar ou a ser Restituído, doc. Fls. 29/30 por ter a fiscalização constatado em procedimentos de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício 1997, Ano Calendário 1996 seguinte irregularidade, descrita às fls. 30: "COMPENSAÇÃO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA MENSAL DEVIDO COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS OU EM BALANCETES DE SUSPENSÃO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE UTILIZADO NOS CÁLCULOS." O fisco lavrou o Termo de Verificação Fiscal, doc. Fls. 27/28, onde relatou os fatos apurados relativos à compensação a maior de imposto de renda na fonte. Indicou o valor acumulado do IRF constante das DIRF das fonte pagadoras no montante de R$1.246.800,15, e acatou o valor de R$5.209,76 pelos documentos apresentados pelo contribuinte que não estavam em DIRF, totalizando R$1.252.009,91. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 12/12/2001, em cujo arrazoado de fls. 36/41, alega em apertada síntese o seguinte: Apresentou Declaração de Rendimentos apurando pelo Lucro Real no ano calendário 1996, Exercício 1997, utilizando-se durante o ano a faculdade de suspender os pagamentos elaborando os balancetes mensais. Apurando imposto a pagar de janeiro a março, e suspendendo os pagamentos de abril a dezembro/96. 2 :-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., 14- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002014/2001-22 Acórdão n°. :108-08.772 Demonstra mês a mês os valores apurados na Declaração de Imposto de Renda e alega que optou pelo reconhecimento do imposto de renda retido na fonte, efetivamente recebidos e não pelos valores faturados (regime de caixa). Em 11 de dezembro de 2003, foi prolatado o Acórdão DRJ/CPS n° 5578, fls. 44/49, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Comprovada a compensação a maior de IRFonte, não afastada na impugnação, mantém-se a exigência." Cientificada da decisão de primeira instância em 23 de janeiro de 2004 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 19 de fevereiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 54/57 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: Que nos meses de fevereiro, março e abril 1996, recolheu o IRPJ calculado com base na receita bruta e de abril a dezembro de 1996, utilizou a faculdade de suspender os pagamentos mensais, mediante a elaboração dos balancetes mensais; Que conforme a Lei 8981/95, artigo 37, parágrafo 4° e Lei 9430/96 artigo 88 e a INSRF n°51/95, artigo 1 e INRF 11/96 artigo 18, parágrafo 5°, estabeleciam que o imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte dos fatos geradores entre 1° de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1996 podia para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano calendário, ser atualizado monetariamente, sendo que no termo de verificação fiscal não foi considerado a correção no valor de R$31.810,78; Que a diferença apurada no termo de verificação fiscal de R$129.972,90, ocorreu porque não foi considerado a correção do valor pago 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -^'? • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;;Lji:4,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002014/2001-22 Acórdão n°. : 108-08.772 durante o ano de 1996 e R$98.312,13 de impostos de renda retido sobre aplicações financeiras; Anexa comprovantes de rendimentos de receitas financeiras, demonstra os cálculos feitos na Declaração do Imposto de Renda e pede acolhimento do recurso para desconstituir e cancelar o auto de infração. A contribuinte arrolou bens de seu ativo permanente de valor superior a 30% do valor do feito para fins de Recurso Voluntário. É o Relatório. 4 bf. t", MINISTÉRIO DA FAZENDA wp,;-:;*y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*-;,'„;'?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002014/2001-22 Acórdão n°. :108-08.772 VOTO Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico que assiste razão em parte à contribuinte, contudo torna-se inóqua a solicitação haja vista o congelamento da UFIR a partir de janeiro/1996. A alegação de que contabiliza os valores pelo regime de caixa, podendo acarretar incorreções nas apurações fiscais, não procede. Os valores do Imposto de Renda na Fonte foram considerados segundo as informações da fontes pagadoras, adicionados à aqueles que o contribuinte trouxe documentação comprobatória dos serviços e retenções. Para os valores de atualização monetária pleiteado pela recorrente, e verificando a legislação citada no Recurso temos: A Lei 8.981/1995 no artigo 37 § 4°, revogado à partir de 01 de janeiro de 1997, pelo artigo 88 da Lei 9.430/96, dizia, in verbis: 'S 40 O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da . . , • "" 44" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1-;; 'zi)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.002014/2001-22 Acórdão n°. :108-08.772 UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação." A INSRF 51/95 no seu artigo 19 parágrafos 4° e 50 , regulamentando a matéria estabeleceu, in verbis: "AI?. 19. O imposto será calculado mediante a aplicação da aliquota de 25% sobre o lucro real, apurado em Reais, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no art. 28. § 4° O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de /° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. § 50 A atualização a que se refere o parágrafo anterior alcança inclusive o imposto de renda pago, no decorrer do ano-calendário, com base em balanço ou balancete de redução." A INSRF 11/96, artigo 18 também nos parágrafos 40• e 5°., asseverava, in verbis: § 40 O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1996, correspondente às receitas computadas na base de cálculo - do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o semestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. § 5° A atualização a que se refere o parágrafo anterior alcança inclusive o imposto de renda pago, no decorrer do ano-calendário, com base em balanço ou balancete de redução." De fato não consta da apuração do agente fiscal a correção monetária dos valores pagos durante o ano-calendário de 1996 (TVF fls. 27/28 e 31/32 do demonstrativo de valores apurados), o que reduz em parte a diferença apurada pelo agente e confirmada pela decisão de primeira instância. 6 . „ • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.002014/2001-22 Acórdão n°. :108-08.772 Quanto a alêgação de que o restante dos valores se referem a imposto retido na fonte relativo à aplicações financeiras não considerado pelo agente fiscal, não tem razão a recorrente, haja vista que todos os valores comprovados durante ação fiscal e na impugnação, à este titulo, foram considerados no cômputo do lançamento conforme relatório da Delegacia da Receita Federal em Osasco, demonstrando o valor do IR Fonte sobre Receita Financeira e Receita de Serviços, doc. fls. 03/05 dos autos. Quanto aos documentos trazidos agora no recurso, Informe de Rendimentos Financeiros, apesar de fora de momento, observo que estes estão contidos nos dados das DIRF das fontes pagadoras. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das essões - DF, em 24 de março de 2006. Al>en-4-121., MARGIL Me RÃ* GIL NUNES 7 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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4684274 #
Numero do processo: 10880.050193/93-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária por meio da INSRF nº 63/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Processo n°. : 10880.050193/93-71 Recurso n°. : 134.938 Matéria : IRF — ANOS: 1989, 1990 e 199 Recorrente : MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-S -ÃO PAULO/SP I Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108.08.013 IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30106/95), normatizado pela administração tributária por meio da INSRF n° 63/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOIDA PAD VAN PRE ÉNTE NELSON L SSOmit O RELATO -FOR LIZADO EM: 1- 7 NOV 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LO7ãO. 4 4'n^- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i-504' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.050193/93-71 Acórdão n°. : 108-08.013 Recurso n° :134.938 Recorrente : MILANO DISTRIBUIDORA DE VElCULOS LTDA. RELATÓRIO Volta o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 15 de abril de 2004 por meio da RESOLUÇÃO n° 108-00.229 (fls. 143/145). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de lis. 1431145). Em cumprimento ao determinado na diligência fiscal foi apensado aos autos o processo n° 10880.050191/93-46, que controla a exigência matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. É o Relatórrio. 2 _.:4=2";&t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.050193/93-71 Acórdão n°. : 108-08.013 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O lançamento do Imposto de sobre o Lucro Liquido, formalizado por via reflexa pelo auto de infração de fls. 59/64, tem íntima relação com as parcelas do IRPJ exigidas nos períodos-base de 1989 a 1991 e foi tributada aqui pela aliquota de 8%, prevista no artigo 35 da Lei n°7.713/89. Da análise dos autos e dos elementos contidos no processo n° 10880.050191/93-46, vejo que o lançamento não reúne as condições para que prospere a exigência, porque a incidência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anónimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; . . b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar;3 r7 OY ..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4k5(1.4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.050193/93-71 Acórdão n°. : 108-08.013 c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer económica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos contratos sociais da recorrente, juntados às fls. 186/211 do processo n° 10880.050191/93-46, qualquer cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas. A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no . RE n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão dos lançamentos do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribua disponibilidade imediata do lucro aos sócios no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a titulo de Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/89. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. , NELSON Ló SOO. 4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002392/2004-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de lapso na contagem do prazo para a interposição de Recurso Voluntário, é imperiosa a revisão do julgado, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE AUXÍLIO - COMBUSTÍVEL SEM NATUREZA INDENIZATÓRIA - Deverá incidir o Imposto de Renda sobre as verbas de natureza remuneratória, independentemente da denominação que recebam. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-21.351, de 26/01/2006, alterar a decisão original para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i1.3. q1;Ér > QUARTA CÂMARA Processo n°, : 10920.002392/2004-55 Recurso n°. : 146.109 Matéria : Embargos Inominados Embargante : MARIA HELENA COTTA CARDOZO Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° : 104-21.688 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de lapso na contagem do prazo para a interposição de Recurso Voluntário, é imperiosa a revisão do julgado, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE AUXILIO - COMBUSTIVEL SEM NATUREZA INDENIZATÓRIA - Deverá incidir o Imposto de Renda sobre as verbas de natureza remuneratória, independentemente da denominação que recebam. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos Inominados, interpostos por MARIA HELENA COTTA CARDOZO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-21.351, de 26/01/2006, alterar a decisão original para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41/2 IX") 91- I/ÉQ aCtc} 2-4t) PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 ciP3/44~AR LUIZ ti-14 "0--• 5 CC E ONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ta 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOLy2 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00239212004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 Recurso : 146.109 Recorrente : PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO RELATÓRIO Contra o contribuinte PAULO CÉSAR FERREIRA BICALHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi lavrado Auto de Infração que reduziu o valor da restituição pleiteada na DIRPF referente ao ano-calendário 2002. A autuação decorreu da apuração da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O ora recorrente, inconformado apresentou impugnação na qual alegou, em preliminar, a nulidade do ato fiscal em virtude do cerceamento do direito de defesa e por ausência do elemento material do fato gerador do imposto. No mérito, o recorrente afirma que a verba "auxilio combustível" ou "indenização pelo uso de veículo próprio" possui natureza indenizatória, não se incorporando ao vencimento do servidor e, conseqüentemente, não integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Afirmou que impetrou Mandado de Segurança n° 2002.015811-4, no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina contra o Estado de Santa Catarina, no qual obteve a concessão de liminar e, no julgamento do mérito, a segurança foi concedida por unanimidade. Ressaltou que o acórdão transitou em julgado em 1° de julho de 2003, assim, entende que "a não incidência do imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível (...) está protegida pela coisa julgada" (fls. 13). O recorrente informou que impetrou ação de repetição de indébito contra o Estado de Santa Catarina com o objetivo de ter restituído os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a verba Auxílio Combustível a qual está conclusa para lA sentença. Suscitou o principio da legalidade para afirmar que o recebimento do au4— 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 combustível não configura o fato imponível do Imposto de Renda, uma vez que o fato concreto não se subsume a norma do artigo 43 do CTN. De igual modo, prosseguiu aduzindo o princípio da igualdade tributária, uma vez que a indenização de transporte paga aos servidores da União não sofre incidência do imposto de renda. Expõe o direito constitucional de petição, na qual defende que a competência para conhecer de ação judicial na qual se discute a restituição de imposto de renda retido de servidor público estadual é da Justiça Comum e não da Federal. Cita doutrina e pareceres judiciais em defendem que sobre as verbas a titulo de auxílio combustível não incide imposto de renda por ser de caráter indenizatório. A decisão de primeiro grau foi no sentido de manter a autuação. Aduziu a autoridade julgadora, preliminarmente, que não restou configurada a nulidade argüida pelo recorrente, porquanto não ter caracterizado nos autos o cerceamento do direito de defesa, bem como os demais requisitos elencados como sendo imprescindíveis para a nulidade. No mérito, entendeu o julgador que ao retificar a declaração de ajuste anual, excluindo dos rendimentos tributáveis a verba recebida a título de auxílio transporte, restou claro que o recorrente omitiu ou deixou de declarar tal valor, porquanto entendeu que o recebimento de auxílio combustível configura fato gerador do imposto de renda. Atentou a autoridade que a União não foi parte no Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente, não estando vinculada às decisões proferidas. Ademais sendo imposto de renda tributo de competência da União, as demandas que o envolvam deveriam ser submetidas à Justiça Federal. Citou doutrina. Quanto ao mérito, inferiu o julgador que a Divisão de Tributação da Superintendência da 93 Região Fiscal já se manifestou em processo de consulta ao proferir a Decisão SRRF/9' RF/DISIT n°. 73, de 31.06.2000, formulada pelo Sindifisco, em reiná 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 categoria profissional que representa (Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina). Conclui a consulta que a verba em discussão tem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda. Houve declaração de voto em que dois dos julgadores entenderam que as verbas têm cunho indenizatório, razão pela qual entendem não compor a hipótese de incidência do imposto de renda. Citaram doutrina que fundamentam suas teses. Inconformado da decisão, da qual foi notificado na data de 04 de fevereiro de 2005, o recorrente apresentou Recurso Voluntário, na data de 10 de março de 2005, Argüindo o já disposto na impugnação. Ocorre que quando da prolação do acórdão n° 104-21.351, a Ilustríssima Relatora Meigan Sack Rodrigues não tomou conhecimento do Recurso Voluntário, em virtude de uma interpretação equivocada dos fatos que culminou em uma pseudo- reconhecimento de intempestividade. Em decorrência desse equivoco a ínclita Presidente apresentou Embargos Inominados reconhecendo a tempestividade do Recurso, uma vez que a data da publicação, 04/02/2005, correspondia à sexta feira anterior ao carnaval, permanecendo, assim, fechadas as Repartições Públicas até o dia 09/02/2005 (quarta-feira de Cinzas), data em que o prazo efetivamente se iniciou, somente se encerrando na data de 10/03/2005, sendo esta a data da interposição do presente recurso. Desta forma, a Nobre Presidente solicitou, por via dos supramencionados embargos, a retificação, por esta Egrégia Câmara, das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, determinando a reinclusão do processo na pauta de julgamento. eg É o Relatório . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Retificado o acórdão n° 104-21.351 desta 4 a Câmara para modificar o conteúdo da sua decisão, quanto ao pressuposto legal de admissibilidade do recurso, verificada a sua tempestividade, passa-se a conhecê-lo. No mérito, a celeuma objeto deste processo cuida da incidência, ou não, do Imposto de Renda sobre as verbas denominadas de "indenização pelo uso de veículo próprio", às quais o recorrente quer fazer entender que são verbas de auxílio combustível. O contribuinte se insurgiu contra a decisão proferida pela DRJ que, por maioria de votos, manteve o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração guerreado, fundamentando que a verba recebida tem, consoante a própria denominação da mesma, natureza indenizatória. O recorrente suscitou, de forma impertinente, que ao efetuar tal exação a União estaria ofendendo o princípio da isonomia, haja vista que os servidores federais não sofrem tal exigência no que se refere a parcelas de auxílio combustível. Cumpre salientar que a verba paga aos funcionários federais, a título de auxílio combustível, tem natureza indenizatória, porque tal ajuda consiste em uma kilo\ REPARAÇÃO de um gasto ou dano efetivamente ocorrid . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 - Ocorre que no presente caso não existe reparação, uma vez que as verbas são pagas indistintamente, independentemente da efetiva realização ou não do gasto. A título ilustrativo, vamos supor que um funcionário federal que receba auxílio combustível venha a sofrer um acidente e tenha de permanecer de licença médica por um mês, devendo permanecer, assim, afastado de seu labor. Este funcionário não mais receberá tal verba uma vez que não se enquadrará mais, pelo menos por este mês de licença, no art. 60 da Lei n°8.112/1990, haja vista a sua impossibilidade de realizar gastos com transporte para a realização de seus serviços. Se a mesma hipótese ocorresse com o contribuinte, ele permaneceria, ao que se sabe, recebendo tais valores, uma vez que o pagamento destes é feito indistintamente, comprovando assim a sua natureza remuneratória. Assim sendo, não há de se falar em isonomia, haja vista tratar-se de circunstâncias absolutamente distintas. Como já demonstrado, a verba em questão tem natureza remuneratória sendo absolutamente irrelevante a denominação que esta possui. Essa natureza é cabalmente comprovada pelas características dessa verba, quais sejam, valor fixo, pago de forma indistinta e que prescinde qualquer comprovação dos gastos efetivamente realizados. Sendo assim, depreende-se que o recebimento de tais verbas nada mais é ci)utdo que uma maj kração salarial "mascarada", na qual deve incidir sim a exação do Imposto sobre a Renda . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002392/2004-55 Acórdão n°. : 104-21.688 Destarte, voto no sentido de ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n°. 104-21.351, de 26/01/2006, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 irc".6R LUIZ."-- --z-L1^-• ea- SCA ND 6A DE AGUIAR 8 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001193/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05356
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. - .1 2.9- . Do .3.Q./ _nal 19 ag c . ~.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rub Ica •Nki.Wir¡;) C:..11W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 429 Processo : 10925.001193/97-35 Acórdão : 203-05.356 Sessão 07 de abril de 1999•. Recurso : 105.091 Recorrente : CELI RAMOS NUNES Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELL RAMOS NUNES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 lik \\ Otacilio ijM :, t. s C• - • o .Presi r ente 'É' ,-- , a NI ;.- . leira - • - latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Lar/ovrs 1 , 41025 ,vity MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10925.001193/97-35 Acórdão : 203-05.356 Recurso : 105.091 Recorrente : CELI RAMOS NUNES RELATÓRIO CELI RAMOS NUNES, CPF n° 290.510.969-68, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Segredo", localizado no Município de São Joaquim, Distrito de Arvoredo, em Santa Catarina - SC, com 435,4ha, cadastrado na SRF sob o n° 3668015.0, recorre a este Conselho da decisão da autoridade "a quo", que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1996. Inconformada com a exigência a interessada apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, anexando, além do Laudo Técnico, Avaliação da Prefeitura Municipal de São Joaquim, Declaração retificadora de ITR196 e Anotação de Responsabilidade Técnica, questionando que os valores lançados como VTN estão acima dos preços praticados em dezembro de 1995 e que o percentual de utilização constante da notificação está inferior ao realmente praticado. Resolvendo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/SC n° 1327/97, mantendo integralmente o lançamento, sob a alegação de que o Laudo Técnico apresentado às fls. 03/05, além de não conseguir provar que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o deprecie, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, limitou-se a descrever o bem e a distribuir suas áreas, sem contudo avaliar e fixar a situação do imóvel à data da apuração da base de cálculo que, no caso em tela foi 31.12.95. Ademais, a avaliação fornecida pela Prefeitura Municipal de São Joaquim-SC, além de não preencher os requisitos constantes da NBR 8799, não apurou o valor venal do imóvel em questão em 31.12.94, todavia no mês de setembro de 1996. Por fim assevera que a pretensão exposta na declaração de Informações ITR - DIRT/96, apresentada pela Contribuinte às fls. 08, é a de retificar os dados cadastrais declarados pela própria impugnante, em 31.10.94, alteração que encontra obstáculo representado pela norma contida no § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN. Inconformada, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 33/40, aduzindo, preliminarmente, que a impugnação apresentada abrangeu, igualmente, as Contribuições dos Sindicatos Trabalhador/Empregador e Senar. 2 -444 14)6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001193/97-35 Acórdão : 203-05.356 No mérito, contesta o Valor da Terra Nua tributado — VTN tributado, constante da Notificação de fls. 02, alegando que o valor declarado em 1994 e aceito pela Receita Federal, de 204.053,91 UHR, correspondente a R$ 135.042,87, foi elevado absurdamente para R$ 202.526,31, ou seja, um aumento de 150%, em plena era do Real, no qual houve brutal desvalorização dos imóveis rurais. Insurge-se, igualmente contra o VTNm/96, retificado de oficio pela Secretaria da Receita Federal, alegando que a recorrente não pretende retificar erros ou omissões que tenha praticado em sua declaração e sim, comprovar que sua declaração estava correta em relação ao VTN declarado, modificado de oficio pela Receita, sem ciência ao contribuinte e sem acatamento do disposto no art. 148 do Código Tributário Nacional que determina que o arbitramento do valor ou preço de bens será feito através de processo regular e com observância do devido processo legal. Esclarece, ainda que, apesar do julgador singular ter ressalvado o direito de contestação à recorrente, na realidade não o aceitou, porquanto o considerou extemporâneo pela invocação do § 1 " do art. 147 do CTN que no caso em apreço é inaplicável. Opõe-se às considerações expendidas pelo julgador monocrático, que não considerou a avaliação procedida pela Prefeitura Municipal de São Joaquim - SC sob a alegação de que a mesma deveria preencher os requisitos constantes das normas da ABNT (NBR 8799) e, por fim, informa que o Laudo Técnico de fls. 03/05, restabelece a verdade dos fatos assinalando para o imóvel um total de 141,4 ha de área de preservação permanente existente no imóvel e não constante da declaração apresentada em 31.10.94. É o relatório. ...11111 3 Z/th4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ak.;1'si; ';."1•=14';= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001193/97-35 Acórdão : 203-05.356 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litigio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua - VTN e da Contribuição à CNA, lançados no ITR do exercício de 1996 e mantidos em Decisão da autoridade monocrática de fls. 21/29. O contribuinte busca refutar tal decisão alegando que a retificação do VTNm estabelecido pela Receita deveria ser precedido de ciência ao contribuinte, mediante processo regular, antes de efetuado o lançamento do imposto, possibilitando, assim, a avaliação contraditória do Valor da Terra Nua de sua propriedade rural, conforme lhe é assegurado pelo art. 148 do CTN. Revendo a origem da valoração mínima da terra nua por hectare, verifica-se que, consubstanciado no art. 10 da Portada Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275, de 27.12.91, foi adotado, como base para a apuração do VTNm, o menor valor dentre os preços médios de transação com terras no meio rural, levantados pela Fundação Getúlio Vargas — FGV e pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo. Através da Instrução Normativa n° 58, de 14.12.96, a Secretaria da Receita Federal, cumprindo determinação legal contida no § 2° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, fixou, para o exercício de 1996, o Valor da Terra Nua Mínimo-VTNm, por hectare, por município, a qual não foi revogada, conforme alega a recorrente. Para o Município de São Joaquim/SC foi estabelecido um VTNm de R$ 465,15/ha, bem inferior ao valor fixado para o ano anterior, que foi de R$ 644,04/ha. Para cientificar o contribuinte do novo valor da Terra Nua mínimo para o ano de 1996, a administração tributária fez publicar mencionada Instrução Normativa, no Diário Oficial da União, em cumprimento ao que determina o art. 148 do CTN, preservando o devido processo legal. Ao discordar do VTNm lançado, conforme prerrogativa prevista no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, e de ter esse direito reconhecido pela autoridade singular, a despeito do recorrente dizer que aquela autoridade considerou seu direito extemporâneo, não foi o mesmo capaz de demonstrar, de forma cabal, que o imóvel objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, vez que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte, não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Apesar de acompanhado da Anotação de 4 -e4/ MINISTERIO DA FAZENDA ítjt;41 .;;r4V7:_t`Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001193/97-35 Acórdão : 203-05.356 Responsabilidade Técnica — ART, referido Laudo não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca: a) caracterização fisica da região; b) caracterização do imóvel; c) pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios, e) escolha e justificativa dos métodos; e f) critérios de avaliação. Ademais, o Laudo anexado limitou-se, exclusivamente, a apresentar, de forma tímida, a quantidade de hectares ocupados com áreas de preservação permanentes, imprestáveis, pastagem nativa, produção animal e vegetal, sem comprovar, através de Certidão do Registro de Imóveis, a averbação do termo de área preservada permanente, assinado perante o IBAMA; Certidão do MAMA ou de órgãos públicos estaduais, vinculados à preservação florestal ou ecológica, contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área, objeto do enquadramento como de preservação permanente, que, diferentemente do entendimento da recorrente, se faz necessário registro e averbação. Quanto à avaliação da Prefeitura Municipal de São Joaquim, o valor venal declarado, refere-se à situação do imóvel em setembro de 1996, encontrado-se, pois, totalmente despida de qualquer valor probante, vez que a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior que, no caso em questão é 31.12.95. No que concerne à cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, também não assiste razão à recorrente, vez que suas incidências decorrem do comando do art. I° da Lei n° 8.022/90, e/co art. 24 da Lei n° 8.847/93. Relativamente à Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, esclareço que a Constituição Federal, em seu inciso V, art. 8°, ao estabelecer a livre participação em associações profissionais ou sindicais, desobrigando-se, assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu à contribuição espontânea para que os seus associados possam usufruir dos beneficios sociais oferecidos pela entidade representativa da categoria. 5 . I-423 ;24.-51,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,:rtlit,; `Utte;:.:LG:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001193/97-35 Acórdão : 203-05.356 Por outro lado, a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria económica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso li do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o Lançamento de fls. 02 foi realizado com base no VTNm, constante da IN SRF n° 58/96, e que sua alteração só é possivel mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar; que as áreas de preservação permanente têm que ser demonstradas através de averbação de seu termo na Certidão do Registro de Imóveis e que as Contribuições à CNA é contribuição sindical compulsória, portanto devida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 N C . 1• g IEIRA 4 6

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Numero do processo: 10920.002970/2005-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima.(art.167 do RIR/99 e § 3º. do art. 7º. da Lei 10.426/02 e alterações posteriores). Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.130 DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO. ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO. A imunidade, isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas na legislação fiscal, sendo inclusive meio de prova da condição isencional. Aplicação da multa mínima. (art.167 do RIR199 e § 3°. do art. 7°. da Lei 10.426/02 e alterações posteriores). Recurso improvido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MITRA DIOCESANA DE JOINVINLLE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ..."/(/£"/ Ja "" CLOVIS AL S MRESIDENTE) ãe-e-~, DANIEL SAHAGOFF RELATOR i , OWN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2005-34 Acórdão n°. : 105-16.130 FORMALIZADO EM: 11 On 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 'SP ità 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,---ão QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2005-34 Acórdão n°. : 105-16.130 Recurso n°. : 152.425 Recorrente : MITRA DIOCESANA DE JOINVILLE RELATÓRIO Em 12.07.2005 foi lavrado em face do sujeito passivo acima indicado, auto de infração no valor de R$ 500,00 (fls.02), em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Informações — DIPJ referente ao exercício de 2004, ano calendário de 2003. A entrega tempestiva da mencionada informação fiscal ocorreria até no dia 31.05.2004. Entretanto, a ora Recorrente, apresentou a DIPJ em 25.06.2004, após o prazo estabelecido pela autoridade fazendária, ensejando a imputação de multa mínima, conforme indicado no parágrafo precedente. Apresentada Impugnação, a DRJ de origem manteve o lançamento nos termos da Instrução Normativa SRF n.127 de 30 de outubro de 1998 e dos artigos 136 e 141 do Código Tributário Nacional. No Recurso Voluntário, a Recorrente reitera as razões constantes da peça impugnatória e enfatiza sua condição de entidade IMUNE à tributação, afirmando em suma, que o lançamento em discussão (i) ofende o princípio da legalidade, (ii) enseja a aplicação retroativa da Lei 10.426/02 e, por fim, (iii) a I multa aplicada deve ser de R$ 20,00 conforme previsto no inciso IV do art. 7°., da referida legislação. *O É o relatório. f 0À5N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2005-34 Acórdão n°. : 105-16.130 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Cabível portanto, sua apreciação conforme adiante exposto. A Recorrente, identificada como entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, isenta/imune aos tributos federais conforme especifica, deixou de apresentar suas informações fiscais no prazo estabelecido pela legislação de regência. Ocorre que, o Regulamento do Imposto de Renda em vigor, Decreto 3000/99, em seu artigo 167 dispõe que as imunidades, isenções e não incidências não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações fiscais. A matriz legal deste dispositivo se encontra no art. 33 da Lei 4.506/64. A Instrução Normativa SRF 127/98 a seu turno, elenca as pessoas jurídicas dispensadas da apresentação da DIPJ, quais sejam, as empresas optantes pelo SIMPLES, os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas. Constata-se inicialmente que, mesmo as entidades imunes ou isentas de tributos federais, se acham obrigadas, na forma da legislação em vigor, à apresentação tempestiva de sua DIPJ. Significa dizer, em outras palavras que, a proteção trazida pelo instituto da imunidade, isenção ou não incidência se refere à impossibilidade de cobrar tributos dessas entidades. Entretanto, os mesmos institutos isencionais ("latu sensu") não afastam as obrigações acessórias de prestar --- sempre na forma da lei ---- todas as informações exigidas pelas autoridades fazendárias das pessoas físicas ou jurídicas, em geral. Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade, pois, conforme se demonstrou, a exigência decorre de lei ordinária e demais atos leNN 4 ,sel" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `0.40'W QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.002970/2005-34 Acórdão n°. : 105-16.130 normativas que a regulam. Além disso, facilmente se pode depreender que o cumprimento das obrigações acessórias por entidades como a Recorrente, ---- e como é o caso da apresentação da DIPJ ora em discussão, --- é meio de prova junto à autoridade fazendária da manutenção e continuidade da sua condição isencional ("latu sensu"). Na hipótese da DIPJ não ser apresentada no prazo estabelecido pela legislação de regência, cabe a aplicação da multa mínima por atraso, cujo valor é de R$ 500,00, conforme § 3°. do art.7°. da Lei 10.426/2002, com nova redação trazidas pela Lei 11.051/04, não existindo qualquer ato normativo no ordenamento que possa amparar a exclusão ou redução da penalidade, nos termos suscitados pela Recorrente. Nestas condições, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter o lançamento. Sala das Sessões, DF, 08 de novembro de 2006. '297 ep,~ DANIEL SAHAGOFF 5

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4688432 #
Numero do processo: 10935.002200/99-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Tendo a autoridade julgadora determinado a realização de diligência, requerida pelo contribuinte, com o intuito de verificar a real atividade por este exercida, improcede a alegação de cerceamento a direito de defesa. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, "a", da Lei nº 9.249/95.
Numero da decisão: 107-06046
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar levantada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 107-06.046 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO DE DEFESA - INOCORRENCIA — Tendo a autoridade julgadora determinado a realização de diligência, requerida pelo contribuinte, com o intuito de verificar a real atividade por este exercida, improcede a alegação de cerceamento a direito de defesa. . IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTE DA BASE DE CÁLCULO - As clínicas que prestam serviços médicos, cujas atividades não contemplam aqueles executados por entidades hospitalares devem apurar a base de cálculo do IRPJ com base no coeficiente de 32%, nos termos do artigo 15, IV, sa", da Lei n° 9.249/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar levantada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cui;cJttteoctutt4 MARIA BEATRIZ ANDRADE D CARVALHO PRESIDENTE 114i4titA 144.240 NATANAEL MARTINS RELATOR ' Processo n°. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 FORMALIZADO EM: 26 S E T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÀES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ' Processo n°. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 Recurso n°. : 122.882 Recorrente : CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA, RELATÓRIO CENTRO DE ONCOLOGIA CASCAVEL S/C LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, pela petição de fis. 645/651, da decisão prolatada às fls. 633/641, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 71. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente da aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido, cujo enquadramento legal deu-se com base no artigo 15 da Lei n° 9.249/95 e artigo 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 79/87, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IIRRI — Ano-calendário: 1996, 1997 LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTES DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO — SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA — A contribuinte, prestadora de serviços médicos na área de quimioterapia, não apresenta e diversidade de serviços e custos característicos de um hospital, pelo que não pode ser a este equiparada para fins de tributação do lucro presumido, sendo aplicável o coeficiente de 32%, destinado às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais e vedada a redução para r 16% por tratar-se de serviços de profissão legalmente regulamentada. É irrelevante se tais atividades são 3 4(1/ • Processo n°. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 prestadas no interior de um hospital, inclusive encaminhando pacientes para internação, pois trata-se de pessoa jurídica autônoma que não assume os custos desta internação.• LANÇAMENTO PROCEDENTE* Ciente da decisão em 25/04/00, como faz prova o AR de fls. 644, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/05/00, protocolo às fls. 645, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que solicitou, por ocasião da impugnação ao lançamento, diligência para a devida comprovação dos serviços prestados. Porém, as diligências limitaram-se apenas ao pedidos de juntada de novos documentos, o que evidencia cerceamento de defesa; b) que os serviços prestados abrangem o completo tratamento do câncer, com todos os recursos e limitações que medicina ainda enfrenta, ao deparar-se com o tratamento de enfermidade tão grave, cujas complicações certamente dispensam comentários; c) que o tratamento dos pacientes envolve procedimentos clínicos e cirúrgicos, em regimes de internação e/ou acompanhamento ambulatorial, incluindo o emprego da quimioterapia como parte do tratamento; d) que os serviços prestados pelo Ceonic em nada diferem dos serviços prestados pelos demais hospitais, a não ser pelo nome e especialidade a que se dedica. 4 ( Processo n°. : 10935.002200199-03 • Acórdão n°. : 107-06.046 As fls. 652, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. g/ ' Processo n°. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o litígio restringe-se na determinação do coeficiente- para a apuração do lucro presumido, tendo em vista a atividade exercida- pela recorrente, alegando contudo o recorrente, como matéria preliminar, que teria havido cerceamento ao seu direito de defesa. Relativamente à preliminar suscitada pela recorrente, verifica-se dos autos que inexistiu o alegado cerceamento do direito de defesa, pois a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização da diligência solicitada pela contribuinte (fls. 418/419), a qual foi realizada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 423, com a juntada dos documentos às fls. 424/626, além da Informação Fiscal de fls. 627/628, que da forma clara e objetiva responderam a todos os quesitos solicitados, que possibilitaram o adequado enfrentamento do litígio instaurado. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, a autoridade autuante fundamentou a exigência nos termos abaixa: 'Conforme consta do contrato social, a contnbuinte tem por objeto a exploração do ramo de prestação de serviços médicos em geral. sua receita remunera essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissão que depende de habilitação profissional legalmente exigida (exercício de profissão regulamentada). Nos anos-calendário de 1996 e 1997, a contribuinte optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. 6 ‘k/ Processo n°-. : 10935.002200199-03 Acórdão n°. : 107-06.046 Para a determinação do lucro presumido a fiscalizada aplicou sobre parte das receitas brutas mensais/trimestrais auferidas na atividade, os coeficientes de 8% e 16% no ano-calendário de 1996, e 8% no ano-calendário de 1997. Entretanto, por se referir a serviços prestados por sociedade de profissão legalmente regulamentada, os coeficientes aplicáveis às épocas, sobre as receitas brutas mensais/trimestrais, era de 32%." No relatório de diligência o auditor diligenciante informa o seguinte: ) b) Serviços prestados no estabelecimento próprio da contribuinte: Os trabalhos de auditoria foram realizados com base na documentação fiscal fornecida pela contribuinte, relativamente aos ano-calendário de 1996 e 1997, retratando, portanto, uma situação passada, que pode até ser diferente da realidade atual, mas a contribuinte não apresentou nenhuma nota fiscal comprobatária de Internação de pacientes, naquele período, nas dependências da empresa fiscalizada. Os prontuários médicos anexados is folhas 277 a 415, foram emitidos no Hospital Nossa Senhora da Saleta Ltda. c) Notas fiscais emitidas que, na opinião da contribuinte, referem-se a serviços hospitalares: Em atendimento à Intimação de tolha 426 a contribuinte alega em sua resposta, folha 428, que as notas fiscais do Hospital Nossa Senhora da Saleta, folhas 48 a 60, referem- se a serviços prestados a pacientes em regime de internação. Ressalte-se que todas as notas fiscais citadas peia contribuinte constam do livro Registro de Prestação de Serviços da empresa fiscalizada, folhas 24 a 47, e em nenhuma delas consta a discriminação INTERNAMENTO, DIÁRIAS, PERNOITE, ETC. 117 Processo n°. : 10935.002200199-03 Acórdão n°. : 107-06.046 No lançamento do crédito tributário baseamos na documentação fiscal que a contribuinte apresentou, e como já ficou aqui demonstrado, as notas fiscais em referência são de prestação de serviços, e em nosso entendimento, continuam sendo tributadas pelo coeficiente de 32%." A lide repousa-se, pois, na questão da exata natureza do serviço prestado pela recorrente, vale dizer, se se trata, efetivamente, de serviços hospitalares ou da prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, fatos que determinam a aplicação de coeficientes diversos de determinação do lucro presumido, base de cálculo para o imposto de renda. O enquadramento legal do fançamento deu-se com base no artigo 15 da Lei n°9.249/95, verbis: 'Art. 15- A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre e receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 308 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 § 1° - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: 1- um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II- dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no "ceput" deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n* 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 e 2° do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: ' Processo nct. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; )." A Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/97, detalhou as atividades, explicitando: 'Art. 3° À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6° do artigo anterior. § 1° A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2° Nas seguintes atividades o percentual - de que trata este artigo será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, de combustível derivado de petn5leo, áfcoof etílico carburante e gás natural; II - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; III - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte;' Como visto, a atividade de prestação de serviços sujeita-se, portanto, ao coeficiente de 32% para a apuração da base de cálculo do IRR1, estabelecido no titulo 'prestação de serviços em gerar. Por outro lado, às atividades exercidas por empresas do ramo hospitalar, é reservado o percentual de 8%. 9 r • Processo n°. : 10935.002200199-03 Acórdão n°. : 107-06.046 Cabível de citação a decisão monocrática que muito bem esclarece a situação: `Não se presta ao caso, portanto, a utilização análoga dos critérios adotados, pois são parâmetros estabelecidos para situações diversas e a analogia se justifica apenas em casos semelhantes. O deslinde da questão exige a delimitação do que se entende por serviço hospitafar. Neste sentido, esta Delegacia de Julgamento tem adotado entendimento similar ao expresso na decisão da 7° Região Fiscal, trazida pela contribuinte, qual' seja, o de que a rubrica de serviços hospitalares envolve os serviços prestados por um empreendimento que possa ser classificado como hospital nos termos da conceituação trazida pela Portaria n° 30 BSB do Ministério da Saúde — MS, de 11/02/77: 'É parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar, constituindo-se também em centros de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas, em saúde, bem como de encaminhamentos de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente.' Ainda, preciosos subsídios podem ser buscados em diplomas administrativos como o Parecer Normativo COS/T n°36 de 30.05.77 que, referindo-se a despesas médicas e hospitalares a título de dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física, determina: podendo ser considerados como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despesas efetivamente efetuadas com médicos de qualquer especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e io Processo rf". : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado físico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames, etc., quando, igualmente, incluídas na conta do hospitaL..' Isto posto, verifica-se que o legislador, ao estabelecer coeficientes diferenciados para a apuração da base de cálculo do tributo, buscou atribuir menor carga tributária àquelas atividades nas quais os custos são maiores. Daí resulta o pressuposto de que o empreendimento, para ser classificável como prestador de serviços hospitalares, deve apresentar os fatores inerentes a tal atividade, o que implica a existência de uma diversidade de custos característicos de um hospital como internação, alimentação, hotelaria, etc., oferecendo um tratamento integral ao paciente, que não se verificam no caso da mera prestação de serviços gerais de profissão legalmente regulamentada onde o serviço concentra-se na prestação técnica do profissional. No caso em questão, a recorrente exerce suas atividades dentro de um hospital e não se confunde com o mesmo, pois tratam-se de pessoas jurídicas autônomas, sendo que a mesma encaminha seus pacientes para internamento nesses, não respondendo pelos serviços inerentes à hospedagem, limitando suas atividades à prestação de serviços médicos para os quais está habilitada, como comprovou a diligência requerida pela DEU e corroborado pela informação prestada pelo Hospital Nossa Senhora da Salete, vazada nos seguintes termos:. ( • . . . . , • Processo nes. : 10935.002200/99-03 Acórdão n°. : 107-06.046 "Vimos por Intermédio desta informar a V.Sa que a empresa CEONC — Centro de Oncologia Cascavel S/C Lida com CGC 72.510.480/0001-41, presta serviços terceirizados na especialidade de Quimioterapia, o qual a Empresa Clinica Médica Nossa Senhora da Salete Lida é credenciada para a prestação dos respectivos serviços, ... Os Internamentos ocorrem efetivamente no espaço físico Junto a Clinica Médica Nossa Senhora da Salete" Dessa forma, por não se tratar de empresa prestadora de serviços hospitalares, pois não oferece a diversidade de serviços e custos inerentes a estes, enquadra-se a recorrente na rubrica de serviços gerais, cujo coeficiente para a apuração do lucro presumido é de 32%, nos exatos termos do auto de infração. Assim, rejeitando a preliminar suscitada pela recorrente, quanto ao mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 16 de agosto de 2000. 4414/41 g441144 NATANAEL MARTINS 12 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035115/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - TIPI. Exaustor de ar, sem motor, para teto, movido por energia eólica, próprio para oficinas, galpões e semelhantes. Correta a classificação adota pela Recorrente, no código 8414.60.9900. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34066
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
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Exaustor de ar, sem motor, para teto, movido por energia eólica, próprio para oficinas, galpões e semelhantes. Correta a classificação adotada pela Recorrente, no 110 código 8414.60.9900. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda, que negava provimento. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente N *k LUISW‘ITO I1 FLORA Relator 22 NOV itng Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. troc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 RECORRENTE : VENTAMAXX ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe descreve os fatos da seguinte forma: • IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O Contribuinte autuado deixou de lançar o Imposto s/Produtos Industrializados em suas notas fiscais de saída à alíquota especificada em Lei para o produto que fabrica, consistente de exaustor eólico classificado na TIPI sob o código 8414.59.0000 em virtude de decisão proferida no proc. 13801-000.741186-32 pela Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, conforme consta do "Termo de Exame e Verificação" e demonstrativos anexos. Enquadramento legal: Arts. 1 0, 16, 22 inciso II, 57, inciso IV, 59 e 364, inciso II, do Regulamento do IPI (Dec. 87.981 de 23/12/82), com as alterações do Dec. 99.182, de 15/03/90. Segundo o referido Termo de Exame (fls. 02), a empresa vem classificando os exaustores eólicos que fabrica na posição 8414.60.9900, destacando o RI com base na alíquota de 10% e em vista do exarado na mencionada Decisão da • COSIT, o produto está classificado na posição 8414.59.0000 da TIPI, cuja alíquota é de 15%, com o advento do Decreto n° 99.182, de 15/03/90. Segundo a mesma fiscalização, até a data de vigência do referido Decreto, a empresa vinha efetuando a classificação correta, proposta pelo fisco, destacando o RI à alíquota de 5%, que era atribuída ao produto em tal classificação. Portanto, existe uma diferença de alíquota de 5%, a partir da vigência do referido Decreto. O crédito tributário lançado e exigido pelo Auto de Infração de fls. 13, de 05/11/91, é da ordem de "trinta milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e três cruzeiros e dezoito centavos, correspondendo às parcelas de: I.P.I., TRD acumulada, Juros de Mora e Multa de 100% (art. 364, II, RIPI). 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 No devido prazo a autuada impugnou o lançamento, argumentando basicamente o seguinte: - que baseada na nomenclatura brasileira de mercadorias, classifica suas vendas para efeito de tributação na posição 8414.60, item 9900, que corresponde, precisamente, a: "Coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm., do tipo não doméstico". - que a fiscalização se fundamenta no entendimento de que o exaustor em questão, por ser acionado pelo vento, se O assemelharia a uma ventoinha, classificando-se na posição 84.11.10, atualmente alterada para 84.14.59, item 99.00, baseando-se na orientação da Divisão de Tributação da SFtRF, processo 13.801-000741/86-32. - que tal entendimento é equivocado, pois as mercadorias classificáveis na posição defendida pelo fisco são: - "Ventiladores de mesa, de pé, de paredes, de teto, ou de janela, com motor elétrico incorporado de potência não superior a 125 W." - que tal mercadoria nenhuma relação possui com o exaustor eólico produzido pela requerente. - tratando-se de entendimento não amparado na realidade e na própria nomenclatura brasileira de mercadorias, não pode prevalecer. - o Parecer CST mencionado na orientação NBM/DIVTRI 405/86 tem por objeto, na realidade, o produto "ventoinhas", que é totalmente diferente daquele fabricado pela Impugnante, inclusive quanto ás funções a que se destinam pois a ventoinha pode ser utilizada para produzir ventilação, energia ou até mesmo extração de água, como ocorre com os moinhos de vento. Diferentemente, o exaustor fabricado pela Impugnante tem como única função extrair o ar quente do interior das edificações de modo a melhorar o conforto térmico. - a classificação adotada pela Impugnante é observada por diversas outras empresas fabricantes do mesmo tipo de produto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 19 RECURSO N° : 119.513 ACÓRDÃO N's : 302-34.066 - é ilegal a aplicação da taxa referencial diária como fator de correção monetária de tributos, pois que nada mais é senão uma taxa de juros. - requer a realização de perícia técnica, de engenharia para esclarecer as diferenças técnicas existentes entre os produtos citados nas duas posições tarifárias questionadas, Para tanto, nomeia seu assistente técnico. - requer a insubsistência do Auto de Infração. O Às fls. 30 encontra-se cópia do 'Despacho Homologatório" CST (DSM) n°361/89, que homologa a Orientação NMB/DIVITRI 8' RF 405/86. A Decisão mencionada define a classificação da mercadoria no código 84.11.10.00 da TIPI e o referido 'Despacho Homologatório" da CST não discrepa de tal classificação mas acrescenta que: "A partir de 1° de janeiro de 1989 a referida mercadoria passou a classificar-se no código 8414.59.0000 da TIPI, aprovada pelo Dec. 97.410/88." Na contestação fiscal às fls. 34, o mesmo Fiscal Autuante informa que: "A autuada, em sua impugnação, contesta a classificação adotada no proc. 13801.000741/86-32 (Orientação NBM/DIVITRI — 8' RF n° 405/86), homologada pela DST (DCM) conforme despacho de n° 361, de 10/04189, para o produto em questão. Essa classificação foi O dada para "exaustor de ar movido por energia eólica_ próprio para ser instalado no teto de oficinas. taipões e semelhantes". O exaustor fabricado pela impugnante é exatamente o descrito no despacho acima. Assim, a autuação foi baseada naquele parecer, sem que a fiscalização entrasse no mérito da classificação, o que, aliás, não lhe cabia. Desta forma, para que o Auto pudesse ser julgado insubsistente, seria necessário, antes, reformar a classificação determinada para o mesmo produto pelo órgão oficial." Com base em tais informações a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal e diz, dentre outras coisas, o seguinte: "A empresa está equivocada, fls. 17, quando faz a correspondência ao código 8414.59 (anteriormente 84.11.10) item 9900 de "ventiladores de mesa, de pé, de paredes, de teto, ou de janela, com 1 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 motor elétrico incorporado de potência superior a 125 W". Observa- se na TIPI, fls. 26 - doc. 4 apresentado pela empresa, que não existe o item 9900 para o código 8414.59, e a descrição especificada corresponde ao código 8414.51. A classificação fiscal adotada pelo Despacho Homologatório CST n° 361/89, especifica código 8414.59 (anteriormente 84.11.10), item 0000, que corresponde precisamente a "ventiladores outros". Manteve, também, a exigência do encargo relativo à TRD acumulada. • Com observância do prazo recorreu da Decisão a este Conselho, insistindo em sua fundamentação inicial. Procura demonstrar a impropriedade da classificação pretendida no Parecer mencionado e seguida pela fiscalização, haja vista que estão confundindo "coifas (exaustores)..." com "ventiladores, de quaisquer tipos". Destaca que a posição 8414 inclui produtos do tipo Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes. Como diz a Recorrente: - Inobstante a evidência, quer realçar que a classificação fiscal acolhida pela R. Decisão recorrida, ou seja, a 8414.59.0000 da TIPI refere-se, inquestionavelmente, a "ventiladores", à vista da • sistemática, sendo certo que, de principio não dá guarida ao produto de sua fabricação que, certamente, não é "ventilador". - produto se trata de um "exaustor", que instalado acima dos telhados é movimentado pela força do vento externo, produzindo exaustão de um recinto fechado e melhorando as condições do ar interno. - Ratifica que a R. Decisão de Primeira Instância, com a final deliberação de que o produto trazido à colação como parâmetro, não guarda similitude com o da Recorrente, ou o R. Despacho Homologatório "data venia", não está conforme ao melhor vernáculo, vez que há diferença entre "ventilador" e "coifa (exaustor)". São diferentes. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA i RECURSO /%1° : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 Por final, espanca os argumentos que sustentaram a cobrança da TRD acumulada, reportando-se à jurisprudência dominante, mencionando julgado do STF sobre a matéria. Em contra-razões a D. Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta- se, às fls. 53, pleiteando a manutenção da Decisão recorrida. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 VOTO Como se pode observar do relatório ora exposto, a discrepância litigiosa entre o Fisco e a Recorrente, no que diz respeito à classificação tarifária da mercadoria em comento, reside a nível de subposição. O Fisco, com base em Despacho Homologatório da COSIT, o qual não traz nenhuma explicação técnica a respeito, pretende a classificação no código O 8414.59.0000, que diz respeito a "VENTILADORES — OUTROS". A Recorrente, por sua vez, defende a classificação no código 8414.60.9900, que é específico para: "COIFAS (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm — OUTROS". A mercadoria examinada no processo n° 13801.000741/86-32, objeto da Orientação NBM/DIVITRI — 8'. Região Fiscal n° 405/86, que deu margem ao Despacho Homologatório CST/DSM 361/89 tem a se seguinte discriminação: "Exaustor de ar para teto; movido por energia eólica, próprio para oficinas, galpões e semelhantes". Função: Renovar o ar de ambientes fechados, tais como galpões, oficinas e semelhantes. Funcionamento: Trata-se de uma estrutura com rotor e aletas, O própria para ser instalada sobre o telhado da construção. A • passagem do vento sobre o telhado causa o giro das pás que succionam o ar de dentro do ambiente para cima". Segundo as afirmações colocadas pela fiscalização e ratificadas pelo I. Julgador monocrático, a mercadoria examinada é exatamente a descrita no referido despacho. Assim acontecendo e tendo em vista que as definições dadas não discrepam que se tratam, efetivamente, de "Coifas (exaustores)", temos que sua correta classificação reside na subposição 8414.60, que abrange, exatamente, as "Coifas (exaustores)". Tratando-se o produto de exaustor de ar sem motor que, acionado pela força vento, produz exaustão e ventilação, segundo o manual/catálogo apensado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.513 ACÓRDÃO N° : 302-34.066 às fls. 24/25 entendo que a adequada classificação é a defendida pela ora Recorrente, ou seja, no código 8414.60.9900: "Coifas (Exautores) .... — Outros". Desta forma, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 O LUIS FLORA - Relator o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -mit, • D-f-- CÂMARA Processo n°: kJ gg(). 03 icsh Recurso n° : ( ais ( 3 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à .9,‘ Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3o I- 34-06G Brasi1ia-DF,-26 d9 5 Atenciosamente, 491-r- c, Presidente da 2— Câmara Ciente em 0j. I IA Qgg ;.!tek ,„ lucham, (ioda iKoriz f._ontes Precanders de Fanado Nacional MINISTÉRIO DA FAZENDA, sas; . PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL • Ilmo. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processo n°: 10880.035115/91-21 A Fazenda Nacional, por sua procuradora, vem expor o seguinte: 110 - A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/03- 2.829, de 24 de agosto de 1998, sustenta que nas hipóteses de decisão não- unânime, somente caberia Recurso Especial da Fazenda Nacional se o voto vencido deduzisse, minuciosamente, os motivos de fato e de direito pelos quais assim se posicionou, o que não ocorreu no Acórdão n° 302-34.066 dessa Segunda Câmara. Desta forma, a Fazenda Nacional requer sejam lavrados a termo, de forma detalhada, os fundamentos dos votos vencidos da decisão proferida no processo acima epigrafado, sob pena de cercear o direito de defesa da Fazenda Nacional. P. deferimento Brasilia,4ade novembro de 1999. • LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional

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