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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834870 #
Numero do processo: 13708.001532/2005-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - EX.: 2002 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002 ). Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 105-16.672
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13708.00153212005-61 Recurso n° 158.625 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2002 Acórdão n° 105-16.672 Sessão de 13 de setembro 2007 Recorrente PINHEIRO TINTAS LTDA Recorrida 9 TURMA DFU/R10 DE JANEIRO/RJ-I Assunto: Obrigações Acessórias Ex (s): 2002 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Inaplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso apresentado por PINHEIRO TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓVI IS VES RESIDEN E e RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 „,- Processo n.• 13708.00153212005-61 CCOICO5 Acórdão a' 105-16.672 fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado), WALDIR VEIGA ROCHA e IRINEU BIANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELO. 1 Processo n.• 13708.001532/2005-61 CCOI/CO5 Acórdão a 105-16.672 Fls. 3 Relatório PINHEIRO TINTAS LTDA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 12-13.167 de 31-01-07, proferido pela 9' Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I, apresenta recurso voluntário a este colegiado, objetivando a reforma do aresto. Trata-se de Autos de Infração relativos à exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica DIPJ exercício 2002, ano calendário de 2.001 com vencimento em 28.06.2002 e só entregue em 24.11.2004. Impugnando a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, a espontânea entrega da declaração (art. 138 do CTN). A 9' Turma da DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob seguintes argumentos sintetizados na ementa abaixo transcrita. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DIPJ porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário onde ratifica as argumentações da inicial de que a entrega foi espontânea, abrigada portanto pela disposição contida no artigo 138 do CTN. Diz que esse é o entendimento do STJ e também da CSRF. Cita doutrina e jurisprudência. É o Relatório. Processon• 13708.001532/2005-61 CC0I41CO5 Acórdão n• 105-16.672 Jr's. 4 Voto Conselheiro JOSE CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. CAPITULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÕRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á as seguintes multas: I - de doia por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Processo n.• 13708 001532/2005-61 CC01/COS Adoto a 105-16.672 Fls. 5 Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°: III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar- se-á à multa prevista no inciso I do 'caput, observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n°8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela Processo a° 13708 001532/2005-61 CCOI/CO5• Acérdâo a° 105-16 672 Fls. 6 contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. Tanto o STJ como a CSRF já pacificaram o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, não alberga o descumprimento de obrigação acessória. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 J II 1/4_ • I IS • LV- Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4836099 #
Numero do processo: 13830.000177/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado.
Numero da decisão: 201-70702
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2 . 9- De / - MINISTÉRIO DA FAZENDA b5;L)Lii,-,stA5& C 'r Ruzrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • OREI LESTA GECISA0 r2çl NO_Processo : 13830.000177/95-92 EG,)0 „ ....„ 1 ,Sessão 13 de maio de 1997 1 C . ' - ------------ Prrcur - c: r Acórdão : 201-70.702 Recurso : 100.261 Recorrente : DIVA MARIA ATALLAH Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma afiquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3°, § 4 0, da Lei n° 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVA MARIA ATALLAH. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos o Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Armando Zurita Leão (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Geber Moreira. Ausentes os Conselheiros Jorge freire e Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 Aq // Luiza Helena . ante de M. aes Presidenta n e isr )-Z--'2.. Re ator-De nado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso eaal/CF/GB 1 , • ,; •01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk.e44 ‘:4;itrIFN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000177/95-92 Acórdão : 201-70.702 Recurso : 100.261 Recorrente : DIVA MARIA ATALLAH RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 22, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94 de sua propriedade denominada FAZENDA ÁGUA BOA, com área de 3.548,0 ha, localizada no Município de Anastácio - MS. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante alega, em síntese: 1) Anulabilidade do Crédito Fiscal: o Código Tributário Nacional, em seu capítulo II, seção I, art. 142, que trata da constituição do crédito tributário e do lançamento, assim preceitua, verbis: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Da própria norma tributária supratranscrita decorre que o lançamento sobre o qual se discorre nesta peça encontra-se eivado de ilegalidade, na medida em que: a) não foi consultada a Secretaria da Agricultura do Estado onde se localizam os imóveis para fins de levantamento dos preços dos hectares de terra nua de cada região; b) a tabela que deu origem ao levantamento de preços do hectare da terra nua não foi feita de conformidade com os "diversos tipos de terras existentes no município". Inobstante referida violação no aspecto legal instituidor do tributo, a tabela anexa à IN SRF n° 16/95 está completamente dissociada da realidade fática, determinando valores bases superiores para terras inferiores, o que, por si só, evidencia que foi feita sem qualquer conhecimento técnico da região. 2) Efeito Confiscatório: o preço fixado pela Secretaria da Receita Federal por hectare da terra nua para fins do ITR194 extrapolou todos os parâmetros que norteiam o cálculo 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000177/95-92 Acórdão : 201-70.702 dos valores de mercado, sobretaxando a contribuinte em valor além daquilo que pode contribuir com sua capacidade patrimonial e econômica, constituindo-se em verdadeiro caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, arts. 145, § 1° e 150, inciso IV. 3) Revisão do Lançamento: assim, impõe-se a revisão do lançamento tomando por base o Laudo Técnico do engenheiro agrônomo acostado ao processo. A revisão encontra amparo legal no dispositivo abaixo: Lei n° 8.847/94 - art. 3°: "§ 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." A Secretaria da Receita Federal adotou o critério de acolher o valor lançado pela contribuinte na Declaração do ITR194 para expedir o lançamento do tributo. Sucede que o valor lançado foi feito equivocadamente, baseado em valor estimativo e intrínseco que o contador entendia, além de consignar na Declaração ITR/94, o número de bovinos no campo de animais de médio porte, quando se sabe que são de grande porte, erros que, por si só, justificam sua retificação. Por tais razões, requer-se, sem alterar a soma do valor do imóvel, que o valor excedente ao valor atribuído à terra nua no formulário "declaração ITR/94" seja transferido para o campo de "pastagens cultivadas/melhoradas" e que a quantidade de animais lançada como sendo de pequeno porte seja transferida para animais de grande porte. 4) Terra Nua e seu preço: conforme bem demonstra o Laudo Técnico acostado, corroborado pela apreciação do corretor de imóveis, não pode subsistir a tabela imposta pela Secretaria da Receita Federal, mas a elaborada por aqueles profissionais. A autoridade julgadora em primeira instância não acata as razões e argumentos levantados pela impugnante e mantém o lançamento, em decisão sintetizada na ementa, nos seguintes termos: "RETIFICAÇÃO DECLARAÇÃO EX. DE 1994. Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção." 3 t)d - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000177/95-92 Acórdão : 201-70.702 Não concordando com a decisão monocrática, a contribuinte apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes reproduzindo basicamente o já levantado na impugnação e destacando que: a) a recorrente entregou a Declaração Anual de Informação do ITR de sua fazenda, a fim de formar "subsídios" (e não base essencial) ao lançamento quanto à distribuição dos animais estocados, gado, no caso, que são qualificados como de grande porte e, por lapso, contou, como sendo de médio porte, a par de ter sido acrescido ao preço da terra nua - VTNm - os melhoramentos feitos nas terras, portanto, não exatamente como terra bruta, gerando, por conseqüência, valor acima do preço de mercado praticado na região; b) a tese da contribuinte é no sentido de que, em havendo erros, esses devem ser retificados pela autoridade administrativa (art. 149 do CTN) e que a base que dá origem ao lançamento do tributo não está na declaração prévia apresentada, a qual é apenas informativa, porque, se assim fosse, seria muito fácil para os contribuintes: fariam suas declarações com valores baixos, inferiores ao de mercado, mas com valores do VTNm por hectare em tabela limite calculado de acordo com o art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, isto é, apurado em 31 de dezembro de cada exercício anterior e ouvida, entre outras, a Secretaria de Agricultura do Estado onde se encontra o imóvel rural, mas, de oficio; c) em suma, a regra aplicável, in casu, não é aquela do art.147 do CTN, caput, conforme interpretou a Secretaria da Receita Federal, porque o lançamento não é efetuado "tão somente" com base na declaração do sujeito passivo, indispensável à sua efetivação; e d) finalizando, volta a requerente a insistir na decretação de nulidade do Lançamento do ITR/94. Às fls 55/56, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 1) g MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4Mr,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000177/95-92 Acórdão : 201-70.702 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e por ter sido apresentado dentro das formalidades legais. A investida da requerente sobre a legalidade do lançamento, em função de irregularidades cometidas pela Secretaria da Receita Federal na fixação do VTNm pela IN SRF n° 16/95, não procede, tendo em vista que a base de cálculo utilizada para o lançamento não foi o VTNm fixado por aquele ato administrativo, mas, sim, os valores declarados pela própria contribuinte. O disposto no § 40 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, somente o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal que vier a ser questionado pelo contribuinte, e não o VTN declarado pelo próprio interessado. Por outro lado, não existe no feito administrativo, nem tampouco foi levantado pela reclamante nenhuma das situações elencadas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que ensejassem a nulidade do ato do lançamento. Ao comentar sobre nulidade de atos administrativos, M. Seabra Fagundes faz a seguinte colocação: "Os atos da administração são abonados por uma presunção de legalidade, de modo que, só muito excepcionalmente, poderão ser fulminados de oficio com a declaração de nulidade. Não é que nos pareça admissivel dar validade ao ato inquinado de vicio capital, só porque emane da Administração Pública. Mas, se, em relação aos atos privados, não protegidos a priori, com essa presunção de legalidade, é rarissimo ter lugar o pronunciamento ex officio da invalidez, com maior razão há de ser em tratando de ato público, amparado por tal presunção." Cumpre ressaltar que, além desta propriedade que deu origem ao lançamento impugnado, a proprietária possui, em regiões diferentes do Mato Grosso do Sul, outras 04 (quatro) propriedades, que também estão sendo objeto de questionamento em processos separados, apresentando, em todos eles, as mesmas razões de defesa. Assiste razão à recorrente quando esta se insurge contra os termos da decisão proferida pela autoridade singular, ao vincular o presente caso ao disposto no parágrafo primeiro 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000177/95-92 Acórdão : 201-70.702 do art. 147 do CTN, pois, instaurado o contencioso pela apresentação tempestiva da impugnação, não há que se falar em retificação de declaração, mas, sim, em revisão do lançamento via decisão, a qual, fundamentada na legislação de regência, ou em elementos comprobatórios trazidos aos autos, cancela, mantém ou altera o ato impugnado. Conforme estabelece o art. 1° do Decreto n° 84.685/80, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua-VTN constante da declaração apresentada pelo contribuinte quando não impugnado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atualmente Secretaria da Receita Federal (Lei n° 8.022/90). A discordância da recorrente com relação ao lançamento do imposto se refere a possível erro cometido pela própria recorrente ao apresentar sua DITR/94, erro esse representado por um valor a menor no item pastagem cultivada/melhorada, provocando, assim, um Valor da Terra Nua -VTN utilizado como base de cálculo do imposto. Com relação ao possível erro alegado pela proprietária do imóvel, verifica-se que, assim como nesta propriedade, em todas as demais que ela possui no Estado se constatou o mesmo erro, e nas mesmas proporções, ou seja, os valores atribuídos nas respectivas DITR/94 aos investimentos realizados com melhorias das pastagens apresentam normalmente uma mesma relação entre o valor total do imóvel e o Valor da Terra Nua-VTN, se localizando esta variação, aproximadamente, em 50%, em se tratando do valor total do imóvel com o valor atribuídos às melhorias com pastagens cultivadas/melhoradas, e o dobro quando se compara os valores referentes às melhorias com pastagens cultivadas/melhoradas e o Valor da Terra Nua-VTN, o que, a princípio, não deixa transparecer nenhuma evidência flagrante da existência de algum erro cometido pela declarante. Assim como em processo de retificação de declaração previsto no artigo 147 do CTN, a tentativa de se alterar uma exigência tributária, constituída sobre bases viciadas por erros, via processo de impugnação, estes alegados erros também devem estar devidamente comprovados. Pela impugnação e recurso apresentados, a defendente concentra sua base de defesa quase que totalmente sobre a legalidade da IN SRF n° 16/95 que fixou o VTNm para o exercício de 1994, fato este totalmente extemporâneo, uma vez que, como já dito, o lançamento questionado não teve como base o VTNm fixado por aquele dispositivo legal, mas, sim, os valores declarados pela própria recorrente, demonstrando sua intenção de se deslocar o foco da questão, pela total ausência de elementos de provas que justifiquem suas alegações. É lógico que um simples confronto de valores não é método suficiente e conclusivo para confirmá-los, o que somente seria possível pela apresentação de documentos que comprovem os reais investimentos realizados naquelas melhorias. 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA e", vievr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000177/95-92 Acórdão : 201-70.702 A situação econômica e fundiária da proprietária, evidenciada tão-somente nos 05 (cinco) processos sob exame, indica que a mesma, para fins da tributação do Imposto de Renda, está obrigada a possuir escrituração contábil completa de todas as suas atividades, o que, acredito, isto esteja acontecendo. Esta observação não indica que estou pretendendo me adentrar numa investigação de Imposto de Renda, mas, ao chegar a esta constatação, seria de se esperar que os investimentos realizados nas melhorias das pastagens alegadas estivessem devidamente contabilizados, o que facilitaria sobremaneira a comprovação destes fatos neste momento. Mas, em vez de se preocupar em comprovar o efetivo valor dos investimentos realizados na melhoria das pastagens, justificando, assim, materialmente, o erro cometido no preenchimento da sua DITR/94, e, por conseqüência, a redução pretendida do Valor da Terra Nua -VTN, preferiu a contribuinte investir contra a legalidade da IN SRF n° 16/95, procurando atingir seu objetivo por vias indiretas. Na tentativa de justificar suas alegações, a defendente trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado atribuindo à propriedade Valor da Terra Nua-VTN diferente daquele declarado, o que, no meu entender, é insuficiente para justificar, na sua totalidade, as alterações de valores da DITR/94 apresentada pela interessada, pois, como já foi dito, o foco das alterações se concentra não no VTN mas nos investimentos realizados com melhorias de pastagens, embora aquele esteja diretamente ligado a estes, e sobre estes investimentos nada foi apresentado para justificar alguma alteração de seu valor. Em face do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala d.. S tisões, em 13 de maio de 1997 • in 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 34. 'jTf4tre; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lsr, Processo : 13830.000177/95-92 Acórdão : 201-70.702 VOTO DO CONSELHEIRO GEBER MOREIRA RELATOR-DESIGNADO Ao solicitar a anulação do lançamento de 9.865,01 UFIR, referente ao ITR/94, a requerente formula dupla pretensão: a) revisão do lançamento do hectare da terra nua; e b) transferência do valor excedente ao valor atribuído à terra nua pelo Recorrente no formulário "declaração ITR194" para o campo de "pastagens cultivadas e melhoradas e que as reses lançadas como animais de médio porte sejam transferidas para o campo de "animais de grande porte". Ao abordar os critérios adotados pela Secretaria da Receita Federal através da IN n° 16/95 para o levantamento do preço do hectare da terra nua da região, aponta-a como dissociada da realidade fática ao determinar valores majorados para terras inferiores, além de alegar inobservância do § 2° do art. 3 0 da Lei n° 8.847, de 28.01.94, já que "não foi consultada a Secretaria de Agricultura do Estado. É de curial sabença que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior (art. 3 0 da Lei n° 8.847/94). Embora a terra nua seja hoje um conceito insuscetível de dúvidas, o legislador quis afastar qualquer discussão doutrinária entre benfeitorias e acessórios. Restou claro, pois, que na base de cálculo do ITR não se incluem os valores correspondentes às construções, instalações, benfeitorias, culturas 'permanentes', culturas temporárias, pastagens cultivadas ou melhoradas e florestas plantadas. Outra inovação da lei é que o VTN é encontrado pela medida agronômica unitária, e não mais pelo módulo fiscal previsto no estatuto da terra. Quanto à fixação do preço, a lei é, também, de meridiana clareza: o preço de cada hectare será fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido, previamente, o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias dos Estados respectivos, tomando por base levantamento a ser efetuado no município em que se situe o imóvel rural. Na verdade, a fixação do preço do hectare da terra nua não é ato administrativo exclusivo da Secretaria da Receita Federal, orgão este que, antes de estabelecer o preço do hectare da terra nua de qualquer imóvel rural, deverá ouvir os demais órgãos envolvidos nesta fixação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000177/95-92 Acórdão : 201-70.702 O VTN fixado segundo os parêmetros legais será transformado em Unidade Fiscal de Referência - UHR pelo valor deste no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Apontamos acima a sistemática da base de cálculo do ITR. Uma vez encontrada esta, há que se apurar, então, o valor do ITR. Como sabido, este não resulta de uma operação direta (multiplicação do valor total da terra nua por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que considera o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Toda esta digressão, de resto, é dispensável, já que de pleno conhecimento dos meus ilustres e doutos pares nesta Eg. Câmara, para deixar ressaltada a grande dificuldade por nós enfrentada no julgamento desta matéria, ante as dificuldades que já se iniciam no esforço para reunir, numa assentada, todos aqueles órgãos, que o § 2°, aposto ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, com a finalidade de elaborar as tabelas de levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terra existentes nos municípios de todo o território nacional. A Secretaria da Receita Federal tem sabido, contudo, com grande sensibilidade, ir ao encontro dos reclamos do contribuinte, quando justos. Vários atos têm sido baixados para que as distorções sejam aplainadas e a justiça administrativa atinja seus objetivos dentro dos critérios maiores estabelecidos pela legislação pertinente, transmitindo e levando, até mesmo ao legislador, fórmulas capazes de suavizar o deslinde de controvérsias que surgem com desusada freqüência. Neste particular, a abertura legal decorrente do disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, que veio a permitir que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte", encerra uma grande lição de adequação do direito à realidade dos fatos, dada a impossibilidade de resolver, normativamente, situações que guardam singularidades e discrepâncias gritantes, ainda quando situadas numa mesma região. A Recorrente anexa aos autos laudo substancioso e bem elaborado que, após tecer considerações gerais sobre o imóvel, sua situação, sua área, seus solos, benfeitorias, área de reserva legal, área de pastagens plantadas com braquiárias, aponta um imóvel de 3.548,0ha. Srs. Conselheiro, não vejo como desacolher o Laudo no que tange ao VTN, já que elaborado conforme a lei e por determinação de lei, razão porque o fixo em 300 UFIR por hectare. Louvo o esforço da Contribuinte, neste ato de colaboração com o serviço público, 9 1 1 - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,Notr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000177/95-92 Acórdão : 201-70.702 trazendo peças e dados certamente onerosos para o deslinde da questão inaugurada com o lançamento. Quanto ao pedido de retificação do lançamento, nos demais aspectos levantados na peça recursal, não vejo como atendê-lo nestes autos por não terem sido objeto do laudo inserto nos autos, o qual, por sinal, restringe a competência da autoridade administrativa à revisão do Valor da Terra Nua mínimo-VTNm. Assim sendo, pedindo vênia ao ilustre Relator, a quem rendo as homenagens de estilo pelos notórios conhecimentos sempre aflorados nos seus votos, conheço do recurso para dar-lhe provimento em parte, para o fim de, conforme conclusões do Laudo Técnico de fls. que fixa em 300 UFIR o valor do hectare da Fazenda Santa Lúcia. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1997 A !,!,, . NIZI d-6-1, 10 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA s,- PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ILMa SR PRESIDENTE DA i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13830.000177/95-92 Acórdão n° 201-70.702 Sujeito passivo: DIVA MARIA ATALLAH A Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, vem, na forma do do art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial para a Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Pede deferimento. Brasília, )-if9--(f7- II / tgosé de ,n pr loes Soares Premir or da Fazenda Nacional ‘..4.:% MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL _ Processo n° 13830.000177/95-92 RP/201 —339 Sujeito Passivo : DIVA MARIA ATALLAH Acórdão n° 201-70.702 . RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros, Trata-se de r. aresto da Eg. Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso da empresa em epígrafe, nos termos do voto do Relator-Designado. A decisão consubstanciada no Acórdão acima inscrito, decorrente do julgamento do Recurso n° 100.261, tem a seguinte ementa: "ITR - A sistemática da base de cálculo do ITR não resulta de uma operação direta (multiplicação do Valor da Terra Nua - VTN por uma alíquota correspondente), mas da aplicação de fatores de redução que têm em vista o percentual entre a área aproveitável e a efetivamente utilizada e, ainda, as desigualdades regionais que a própria lei tratou de fixar através de tabelas que a complementam. Nos termos do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94, a Autoridade Administrativa pode rever o VTNm, com base em Laudo Técnico emitido, com observância da legislação acima, se questionado o mesmo pelo contribuinte. Recurso provido em parte para que seja revisto o VTN, em face das conclusões do laudo apresentado." Contrapondo-se a este respeitável entendimento vencedor, exposto no voto do eminente Conselheiro-Designado, destacam-se os tópicos do voto-vencido que se transcrevem abaixo: "A investida da requerente sobre a legalidade do lançamento, em função de irregularidades cometidas pela Secretaria da Receita Federal na fixação do VTNm pela IN SRF n° 16/95, não procede, tendo em vista que a base de cálculo utilizada para o lançamento não foi o VTNm fixado por aquele ato administrativo, mas, sim, os valores declarados pela própria contribuinte. (Sublinhou-se) O disposto no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 determina que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, somente o VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal que vier a ser questionado pelo contribuinte, e não o VTNm declarado pelo próprio interessado. (Sublinhou-se) f, i 1--- 2 ),),.r'. ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA.,j.-..y:. PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°13830.000177/95-92 Sujeito Passivo : DIVA MARIA ATALLAH Acórdão n° 201-70.702 Por outro lado, não existe no feito administrativo, nem tampouco foi levantado pela reclamante nenhuma das situações elencadas pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que ensejassem a nulidade do ato do lançamento. Cumpre ressaltar que, além desta propriedade que deu origem ao lançamento impugnado, a proprietária possui, em regiões diferentes do Mato Grosso do Sul, outras 04 (quatro) propriedades, que também estão sendo objeto de questionamento em processos separados, apresentando, em todos eles, as mesmas razões de defesa. Assiste razão à recorrente quando esta se insurge contra os termos da decisão proferida pela autoridade singular, ao vincular o presente caso ao disposto no parágrafo primeiro do art. 147 do CTN, pois, instaurado o contencioso pela apresentação tempestiva da impugnação, não há que se falar em retificação de declaração, mas, sim, em revisão do lançamento via decisão, a qual, fundamentada na legislação de regência, ou em elementos comprobatórios trazidos aos autos, cancela, mantém ou altera o ato impugnado. , A discordância da recorrente com relação ao lançamento do imposto se refere a possível erro cometido pela própria recorrente ao apresentar sua DITR/94, erro esse representado por um valor a menor no item pastagem cultivada/melhorada, provocando, assim, um Valor da Terra Nua-VTN utilizado como base de cálculo do imposto. Assim como em processo de retificação de declaração previsto no artigo 147 do CTN, a tentativa de se alterar uma exigência tributária, constituída sobre bases viciadas por erros, via processo de impugnação, estes alegados erros também devem estar devidamente comprovados. Na tentativa de justificar suas alegações, a defendente trouxe aos autos Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado atribuindo à prorpiedade Valor da Terra Nua-VTN diferente daquele declarado, o que, no meu entender, é insuficiente para justificar, na sua totalidade, as alterações de valores da DITR/94 apresentada pela interessada, pois, como já foi dito, o foco das alterações se concentra não no VTN mas nos investimentos realizados com melhorias de pastagens, embora aquele esteja diretamente ligado a estes, e sobre estes investimentos nada foi apresentado para justificar alguma alteração de seu valor." 3 1.r•fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13830.000177/95-92 Sujeito Passivo : DIVA MARIA ATALLAH Acórdão n° 201-70.702 Em face do exposto, a Fazenda Nacional, pelo pocurador infra-assinado, fazendo, aqui, como se suas fossem as razões acima transcritas, que fundamentam o voto-vencido do eminente Conselheiro- Relator Valdemar Ludvig, vem, perante esta Superior Instância Administrativa, com amparo no art. 29, inciso I, do vigente Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF- N° 538/92, interpor recurso contra a decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, para que restabeleça a decisão proferida na primeira instância, eis que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso em questão, em virtude do que se estará cumprindo a Lei e fazendo JUSTIÇA. Pede deferimento. Brasília, 10 ifr7 aosé de 'i. "ar (Alves (Soares Premir dor da Fazenda Nacional

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4837977 #
Numero do processo: 13907.000078/90-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não é sujeito passivo aquele que não é proprietário nem possuidor do imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68497
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:56:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:56:29Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:56:29Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:56:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:56:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:56:29Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:56:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:56:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:56:29Z; created: 2010-02-04T18:56:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T18:56:29Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:56:29Z | Conteúdo => , , r C 1)5,1,A_ /...Át. '9 .13:' • C ----- ..:;10:#1 Rub --------- ~1,...., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.813907-000.078/90-56 Sessão de 21 de outubro de 199. ...... AcoRDA0 N•201-68•497 Recurso n.° 88.312 Recorrente PAULO FRINGS Recorrid a DRF EM LONDRINA - PR ITR - Não é sujeito passivo aquele que não é proprie- tário nem possuidor do imóvel rural. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FRINGS. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Ausentes os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.e SÉRGIO GOMES VEL:LOSO. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1992 e-e44fr-,Y0' -1íz----- ARI S TóFAN R FONTOURA E HOLANDA - Presidente -404 \-9)k-1 ; S LM1 :4 N TOS SALOMÃO O .ZCZAK - Relatora ç 4(NTONIO 4 . / A' rp. fn . e ..4 '" i-/Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 04 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO MARTINS CAS TELO BRANCO, SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (suplente) e LUÍS FER- NANDO AYRES DE MELLO PACHECO (suplente). *Vista em 04.12.92, ã Procuradora-Representante da Fazenda Nacional, 1 Dra Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificada no D.O. de 17.11.92. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 13.907-000078/90-56 Recurso n.*: 88.312 Acorda° !IP: 201-68.497 Recorrente: PAULO FRINGS RELATÓRIO O recorrente pleiteia a reforma da decisão de primei- ro grau que confirmou lançamento de ITR sobre imóvel que afirma haver vendido, anos antes, para terceiros. A decisão recorrida fundamenta-se em que a prova das alegações de defesa limitou-se à apresentação de cópia de con- trato particular, incapaz de produzir o efeito pretendido. No recurso ora interposto, o recorrente anexa nova- mente cópia do contrato particular que firmou com Jonas Rodri- gues, em 22.11.83, e mais, cópia de procuração que passou a Cláudio Fomim em 20.01.84, para assinar a escritura da venda questionada, cópia da escritura pública passada a Jonas Rodri- gues em 2.8.85, assinada por Cláudio Fomim; cópia de escritura pública de venda da mesma propriedade, efetuada por Jonas Ro- drigues a Herberto Luersen, devidamente registrada em 11.11.86, e declaração do Banco Bamerindus do Brasil S.A., agência de Campina de Lagoa - PR, comprovando o pagamento feito por Her- berto Luersen, do ITR correspondente ao exercício de 1986. 1 segue- . SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo ns? 13907-000.078/90-56 Acórdão /IQ 201-68.497 É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK • Está perfeitamente comprovado, diante da documentação constante dos autos, que o recorrente não é proprietário ou possuidor do imóvel objeto da incidência tributária. .Nessas condições, não lhe cabe a condição de sujeito passivo da obrigação, conquanto, ao que parece, não tenham os novos proprietários efetuado o devido cadastramento no INCRA. Tendo em vista, pois, que a sujeição ao tributo não decorre do cadastramento mas da condição de proprietário ou possuidor, voto pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, em 21 de outubro de 1992 SELMA SANTOSSANTOS S LOMAO WOLSZCZAK 2

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Numero do processo: 13884.000576/89-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores à concessionária para o aumento de capital de giro desta antes dá vigência da Lei nº 7.798/89 não compõe a base de cálculo, pois não se trata no caso de desconto condicional. Recurso provido. DECADÕNCIA - A simulação alegada para afastar a decadência deve ser provada. Inexistindo qualquer indício que leve à conclusão de simulações, deve ser rejeitada esta, pelo que se dá provimento a preliminar de decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68136
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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RECURSO N Rflw-1);,,05.1.. t C Em Q d- de 19-2.; . -------- --------------------- ---------- P . 2 i4s - P r OC Rep. da Faz. Nacional • - _ - — — — — MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.884-000576/89-06 SessWo de 10 de junho de 1992 ACORDO Np 201-68.136 Recurso ma: 85.609 Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida 2 DRE EM TAUBATU - SP , I IPI - BASE DE CALCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores â concessionária para o aumento de capital de giro desta antes da vigOncia da Lei no 12 compde a base de cálculo por não se tratar, no caso, de desconto condicional. DECADENCIA - Â simulação alegada para afastar a' decadCncia deve ser provada. Inexistindo qualquer indício que leve â conclusão de simulaçdes, deve ser rejeitada esta, pelo que se dá provimento a preliminar de decadencia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. , ÃCORDAM os membros da Primeira C .Mara do Segundo Coh ...elho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) rejeitar a preliminar de duplicidade da exigência fiscal-tributária !, II) acolher a preliminar de decadência: e III) quanto ao mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros SELMA SANTOS SAI OMPÍO WOLSZCZAK, ARISIOFANES FONTOURÀ DE HOLANDA e ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. Ausente, justi- ficadamente, o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DÂ SILVA NETO. Sala das f..:"::....ssdes, em 10 de junho de 1992. ROBERTO, -::ARBOSA DE CASTRO - Presidente IE` itS I...V • o ' p, 1.. -1 V.:G P V'D C: Ll Ci O C.? p V' E''"" ''::“.N.a.:Wite da Fa- 7.enda Nacional (:) 11Si::...z:"S':::?Pa.) DE -2r, sET 1992 Fai-ticip,m-~, ainda, do presente julgamento, 05 Consel h•iros LINO DE AZEVEDO MESOUITA, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. OPR/MAS/AC ....44„, II -02- ....,.Ti.,.:...., . ,, *ZZ?u.,404`, , MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.884 -000576/89 -06 1 , Recurso non 85.609 AcórcVão no:: 201-68.136 Recorrenten GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ,., 1 RELATORIO 1 . 1 „ , , GENERAL NOTORS DO BRASIL LTDA., empresa cc.411' , 1 , I sede em São José dos Campos - SP, inscrita no 1......Grimr sob o n(..,.!. 1 59.275.792/0001-26, foi em 30.08.89, autuada por ter deixado de ' II lançar e, conseqüentemente, recolher o Imposto sobre Produtos 1 , , Industrializados - IPI, no valor original de C•$ 1.285.451.344,00 1 1 (hum bilhão, duzentos e oitenta e cinco mi :1 quatrocentos e ,,, ciI qüenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro cruzeiros). I 1 1 , , O referido imposto refere-se a saída de, , produtos de fabricação da autuada (veículos automotores), 1, 1 destinados ás concessionárias ON, com a redução indevida na base 1 i I de cálculo, causada por desconto condicional constante das notas , 1 1 , fiscais, denominado "DESCONTO - PLANO DE CAPITALIZAÇAD", ,, destinado a capitalização dos concessionários autorizados, , conforme consta do contrato formal, cuja cOpia encontra.-se nestes autos. , A autuação abrange o período de janeiro de , 1984 até dezembro do mesmo ano. A descrição dos fatos encontta se , minuciosamente delineada no termo de verificação /17 , . , od,,, . ,, , -03- Serviço Público Federal, ,, Processo no. 13.884-000.576/89-06, Acórdão n_Q 201-68.136 , , constatação fiscal de tis., que acompanha o auto de „ infração, e cujo teor é:: , , No exercício das funçbes de Auditor Fiscal do, Tesouro Nacional, em cumprimento ao Programa , , GEIPI-FM ng 04.456, desenvolvendo fiscalização no „ estabelecimento industrial acima identificado, verificamos e constatamos o que segueg 1) citado estabelecimento é fabricante de veículos automotivos de diversos modelos, classificados no capítulo 97, da TIPI, efetuando a distribuição dos mesmos para venda através da Rede de, Concessionárias Autorizadas que mantém em todo o território nacional, e que são identificadas pelo logotipo próprio e de reserva da montadorag, , 2) a fabricante mantém vínculos direitos com a , Financiadora General Motors S.A. - Crédito,, , Financiamento e Investimento, em cuias notas-, fiscais de venda de veículos ás concessionárias, 1 consta estar o produto gravado com penhor I. , mercantil a favor da citada financiadora - nos, I termos da cláusula v.19, do contrato de abertura , de crédito em conta corrente, celebrado entre , partes em 01.03.73g , '3) igualmente, através do "Instrumento Particular , de Contrato de Concessão de Vendas de Veículos a Hotor„ peças e Acessórios genuínos e serviços i'. uópia ;às fls. 14/36), a montadora mantem vínculos direitos COffl as concessionárias, que são instaladas com a finalidade de distribuir seus veí(r.ulos, peças e serviçosg -.. 4) examinando as notas-fiscais de vendas de , veículos ás concessionárias autorizadas GM,„ relativas ao período de janeiro a dezembro/84,, CONSTATAMOS due o estabelecimento ora fiscali .zado, tem por prática conceder um desconto na nota - 11 fiScal a título de "DESCONTO DE CAPITALIZAÇM, , conforme cópias de algumas em anexo (além de outro , sob o título de "desconto cr cri que está,, sendo objeto de processo em separado)g 5) Tal desconto-Plano de capitalização", conforme resposta a intimação por nos lavrada e simultaneamente pela ação fiscal exercida pela Delegacia da Receita Federal em Santo André no estabelecimento Matriz da montadora e junto das concessionárias GM, decorre de um contrat-:// Or o- n 1 , occ.,..., -04-,, Serviço Público Federal, , Processo nQ 13.884-000.576/89-06i „ Acórdão mg 201-68.136 , 1 , 1 .1 , denominado "ConvOnio para Estabelecimento de,, Programa de Capitalização, de concessionários, , Chevrolet", conforme cópia em anexo (fls. 10)g i i 6) No mencionado "convOnio", firmado entre a I montadora, o Concessionário e Financiadora, I verifica-se que a fiscalizada se obriga a conceder i ao concessionário adquirente de seus veículos, um li "DFnONTO" de 5% (cinco por cento) sobre o prec.;o ' de determinados bens e seus opcionais (item 1V.2 1 do ConvOnio). O produto de citado desconto,, ,, concedido em nota-fiscal pela fiscalizada, é pago 'i A Financiadora simultaneamente com o pagamento do veiculo, sendo que o valor do desconto é parte da, , capitalização convencionada. A financiadora (iM é , I apenas encarregada de efetuar o recebimento e 1 aplicação dos valores (item V.1 do convOnio). i Consta ainda, que a inobservância das normas 11 estabelecidas em convenio ou não cumprimento, lied:› I épocas próprias, das obrigaçffes assumidas pelo, . ', concessionário, implica em uma multa contratual de1 ,' I 10% (dez por cento) das obrigaçbes (item VI.1 do convOnio), bem como penalidade, no caso de, inadiplemento, consistente em uma multa igual ou1 ,i equivalente a 10 (dez) ORTN's por veiculo que, tenha gozado do desconto de 5% ( cinco por cento),, além da suspensão desse desconto dos veículos que, vierem a ser adquiridos pelo concessionário 1 inadimplente (ítens VIII.1 e 2)g,, 1 , ) O parágrafo 32, do artigo 63, do RIPI -Decreto , no 87.291/82, ao tratar do VALOR TRIBUTAVEL, manda 1 que se inclua no preço da operação, em qualquer , caso os descontos, abatimentos ou diferenças , concedidos sob condição. CDMO tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e, incerto. Ficou muito claro que esses "DESCONTOS, _rumo DE CAPITALIZAÇM estãb subordinados a. um, 1 eyento futuro e concedidos sob condição de serem, pagos a Financiadora GM com o objetivo de possibiSi. itar ao Concessionário a formação, progressiva de capital de giro, que seja 1 suficiente para atender parte de suas necessidades1 financeiras para a manutenção de um estoque de veículos adequado ao seu nivel de venda. Portanto, não poderiam ser excluídos do preço da operação para efeito de incidencia do IPIg O) Concluindo, ficou perfeitamente caracterizada a prática do 0.esconto condicional compensatói .2, a título de "DESCONTO - PLANO DE CAPITALIZAÇAW na nota fiscal de faturamento dos veículos As concessionárias, conforme farta documentação comprobatória anexa, reduzindo indevidamente , , , , -05 - Serviço Público Federal Processo n g. 13.884-000.576/89-06 Acórdão no_ 201-68.136 Y...ase de cálculo do MI, por contrariar as normas legais do citado imposto?, 9) AS constata0es registradas nos itens anteriores deste termo, que implicaram em irregularidades fiscais, deram origem ao crédito tributário que está sendo reclamado através de AUTO DE INFRAÇA0 próprio, onde estãe capituladas as infraçes ao Regulamento do Imposto s/ produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 07„891 “ de 23.12.92?, 10) fica ressalvado â Fazenda Nacional o direito de vejl,mnál- eventuais créditos tributários que não foram objeto desta fiscalização. Ir resignada 1. é't ofereceu impugnaçãb na qual sustenta a) duplicidade de exigOncia, em razão da existencia de dois procedimentos objetivando a cobrança do mesmo crédito?, b) DecadOncia parcial do lançamento em razão dos fatos geradores terem ocorrido no período de janeiro a dezembro de 1,984, e o auto de infraçãb somente ter sido lavrado em 30 de agosto de :1. irrelevãncia de afirmaçbes no "termo de verificação", que descreve as relaçbes mentidas entre a contribuinte e as demais empresas citadas neste processo (OH -Financiadora e concessionarias)!; d) que o desconto praticado pela recorrente nãb é condicional, pois nãO está sujeito a fato futuro e .4....--- , -06-,, , Serviço Público Federal , Processo nQ 13.884-000.576/89-06,,, Acórdão n(9_ 201-68.136 , 1 , 1 , 1 1 , , 1 ,, 1 incerto, neste sentido cita diversos acórdãos desse Eg. 1 Conselhop„ 1 , 1 , 1 , ,, e) que o procedimento adotado coracterizaria, no máximo i elisão fiscal e não evasão ilícita, pois baseia-se em, , 1 mbietivos econõmicos e empresariais verdadeiros, embora1 , ,, com recurso ás formas jurídicos que proporcionam maior , economia tributária i , por fim, a recorrente junta dois pareceres da lavra i 1 dos conceituados juristas Dr. Gilberto de UihCa Canto e 1 Professor Ruy Barbosa Nogueira, ambos opinando, com 1 ,, forte análise dos fatos e do direito, pela i , impi.ocedència da oção fiscal. i 1 , , 1 Prestadas as informaçes fiscais pela -. manutenção da autuação, a autoridade de primeira instáncia julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementado:: III Imposto Sobre Produtos, Industrializados. Desconto de natureza, 1 , compensatória, condicionada a sua1 , 1 , , efetividade a ocorrOncia de evento, ,,, futuro e incerto, integra a base de 1 I )11 cálculo imponível do IPI." 1 1 , 'I , ..s.e..~ , -07- Serviço Público Federal, , , Processo n9_ 13.884-000.576/89-06, Acórdão nQ 201-68.136 ,, , , relação a preliminar de decadOncia, o judgador singular rejeitou-a, sob o argumento de que teria ocorrido à exceção contida no final do inciso 1, do artigo 1 •1, do RIPI/92 (Simulação). No mérito manteve a exigOncia,, .aduzindo as razGes de fis 166/171 " que leio em sessão. , 1 Inconformada a empresa recorre à esse , Conselho, reiterando as razffes de sua impugnaçãb. 1 , , 1 Após a redistribuição destes autos, 1 ,, . ,, quando fui sorteado relator, o ilustre advogado da , , , , recorrente entregou cópia de dois memoriais lavrados pelo,„ 1 brilhante Ministro Rafael Mayer e pelo ilustre Dr. Oswaido , 1 1 0$) c: de Oliveira, ambos concluindo pela improcedOncia da 1 a(0o. 1 1 , 1 ' i E o rela tórj 9.0V 1, 'i i' , , , 1 i i 1 ,i , 1 , ,i ,i i I 1 0.4.,--,,.....)., n , -08- _ . •. , 1 Serviço Público Federal Processo no:: 13.984-000576/89-06 Acórd'So no:: 201-68.136 , „ 1 , . VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA, 1 1 1 „ , i Recurso tempestivo, inl.......x . rpost,b por parte , lewl.tima e cabivel, dele COrdler.0.,„ , , 1 , Entendo não haver razão á recorrente no tocante à duplicidade da exidOncia fiscal-tributária. Como bem , descrito no auto de infração e na decisão de lá iris .Ukici,a, em cima dos mesmos documentos foram lavrados dois autos de infração, um referente ao "desconto corIced-ido" e outro relativo ao, "desconto-piano de capitalização". , , 1 Assim, apesar da similitude dos documentos1 i que emhasaram os autos de infrão, verifica-se que cada um deles , refere-se à hipóteses diferentes, tendo o fisco optado pela,, ,, divisão das mesmas, o que, inclusive, permite uma melhor análise, , 1 prop.:Jrcionando melhores recurso., de d•resa para a rerfiri.enl.r.n. Portanto, rejeito as preliminares da duplicidade de exigencia. Passo ao exame da preliminar de decadOncia.Y5/,// P".v , I • , , oe,,) -09-, , , Serviço Público Federal, 1 1 , Processo no. 13.884-000.576189-06,, AcOrdão no 201-68.1361 , , , , 1 , 1 , , , Â autoridade de primeira instâni..la 1 rejeitou a preliminar de decadencia argüida pela recorrente,, 1 , sob o argumento de que teria , , ,,rrido a hipótese de„, , ,„ simulação, o que excluiria a aplicação do parágrafo quarto , , do artigo 150 do Código Tributário Nacional, matriz legal do l' - . inciso I, do artigo 61 do Regulamento do IPI. , i (i Código Civil Brasileiro, no seu artigo lÕ2 define ,"*... hipo.i.e.;.-e-.... de simulação nos atos juridicos em, geral, na seguinte forma:: , , T.) Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a. quem realmente se conferem, ou transmitem;; , , II) Quando contiverem declaração, i:owl'i,.ss...„ condiçãO ou cláusula não verdadeira, , , 1 , III) Quando os documentos particulares forem i antedatados, ou pós-datados.1 , , , , , ,, ' Ho presente caso, o que se discute como 1 visto no relatório, e o tipo de desconto concedido pela ,, , montadora ás suas concessionárias. Para que houvesse,,, 1 „ portanto, a hipótese de simulação seria necessário que o., 1 aludido desconto fosse considerado como não verdadeirol OY 1 , , 1 , , I -10- h h . Serviço Público Federal -. , I Processo nQ 13.884-000.576/89-06 , Acórdão no. 201-68.1361 1 , ,, , 1 1 Ora, em momento algum do processo foi 'i 1 , feita esta alegação, ambas as partes reconhecem a existOncia 1 , , 1 do desconto. o qual e chamado pela recorrente de, 1 , , , "incondicional" e pelo fisco de "condicional". ' I 1 , Ademais, a simulação não é passível de ser presumida, mas sim provada. Nestes autos nada se provou, sobre esta ocorrencia, aliás, a afirmação de simulação vai , contra os próprios fundamentos da sentença recorrida que considerou como existente o desconto efetuado, razão pela qual, inclusive, exige A suA inclusão na base de cálculo do IP'. ,,„ 1 Portanto. voto no sentido de acolher a I I preliminar de decadencia, para excluir os débitos relativos1 , 'I aos fatos geradores anteriores à trinta de a g osto de mil ' I 1 novecentos e oitenta e quatro (30.08.84). 1 1 ., 11 , ! , . , MERITO 1 . , Ultrapassado o exame das preliminares, II passo a análise do mérito. i il il i 1 A questão central deste processo gira em , 1 I, torno de ser ou não condicional o desconto concedido pela 11 1 recorrente às suas concessionárias em razão do plano de . capitalização existente (floor plan). , . J 1 , -11- ', Serviço Público Federal . Processo n c) 13.884-000.576/89-06 Acórdão n9_ 201-68.136, , Para entender a origem deste desconto é necessário examinas- a previsão do mesmo, constante do , "ConvOnio para estabelecimento de programa de capitalização de concessionários CHEVROLET, firmado entre a r=..Jrre.,:nt.e„ a ri :4. General Motors e as L.oncessionarias. Inicialmente verifica-se que ' tal , Lonvenio não é uma imposição da riT. ,!c.orrent.e, mas sim um i acordo de vontades formalmente pactuado entre a montadora e , a Lk.mcessionária. 1 Este acordo, que é uma ato jurídico, possui início e fim, conforme se v0 na cláusula II do mesmo, , 1 a qual estabelece o prazo determinado de duração do plano. , , , , Á razão do convOnio está descrita na II cláusula 1.2, a qual estabelece que os contr,.:aanti::::2 i, , 1 , "... da mesma forma reconhecem que este, 1 1 contrato tem por objetivo possibilitar ao CONCESSIONÁRIO a formação progressiva de,„,, 1 capital de giro, que seja suficiente para . ,, atender parte de :5~ necessidades fin,m)ci....:!im'as para a manutenção de um estoque de veículos adequados ao seu nível de venda.", A formação deste capital de giro se ip 1 , -12-, Serviço Público Federal , , I Processo no_ 13.884-000.576/89-06, , Acórdão nQ 201-68.136 I , I realizada em dois procedimentos auténomos. O primeiro por iniciativa da recorrente, através da concessWo de descontos no preço de venda e o segundo através de pagamentos efetuados pela concessionária • Financiadora, consoante dispde a cláusula III do convénio. , ,. , Estes procedimentos •st'ão previstos na 1 ,, , cláusula IV do convenio, a qual estabelece:: , ,, "a) iN GMB, durante a vigéncia do presente contrato, se obriga a conceder um desconto de ( cinco por cento ) sobre o preço dos veículos elegíveis e seus opcionais , adquiridos pelo concessionário junto à mesma e faturados na segunda quinzena de cada més. p Todavia, tal desconto recairá sobre um número tado de veículos (conforme estipulad()N e .. b) O concessionário se obriga a pagar, a Financiadora quantia equivalente a 2% ( dois 1 , por cento) do preço de todos os veículos adquiridos da GMB e a quantia igual e equivalente ao desconto concedido pela GMB." O convénio em tela estabelece na sua cláusula V a forma do pagamento pela concessionária, que se dará diretamente á Financeira General Motors. -13-' Serviço Público Federal Processo nQ 13.884-000.576/89-06 Acórdão no_ 201-68.136 Na hipótese de inebserváncia das normas convencionadas, a clausula VI do contrato, impõe uma multa ....ontratual equivalente à (dez por cento) do valor da obrigaçãb. E importante frisar, que OS valores recolhidos pela Financeira seriam utilizados para amorkecer o saldo devedor das uonce ,--ionárias junto à mesma (cláusula VII). Na hipótese da inexistOncia de saldo devedor a concessionária não estaria obrigada a efetuar OS padamentos, e, se o fizesse, teria direito de ser ressarcida. A cláusula VIII, que parece ser o cerne da questão para o fisco, estabelece iFy VIII.1 - Deixando o CONCESSIONARIO de realizar nos prazos estabelecidos, qualquer pagamento a que se obrigou neste contrato, estará a. G11.1::: autorizada a suspender, após transcorridos 15 dias do primeiro atrass.o, de forma temporária ou definitiva, a concessão de desconto de (cinco por cento) referente aos novos faturamentos, sendo que tal n'ão libere.,. PI RIO do cumprimento das obrigações já assumidas, e previstas no capítulo IV deste contrato, em relc'Ao aos veículos fà . 1 . 1Arados pela GMB ate a data da suspens'ão supracitada. VIII.2 Além das penalidades previstas nos itens ac ..imia, o CONCESIONARIO, em caso de inadimplOncia fica obrigado ao pagamento FON, de multa igual e equivalente a 10 (dez) ORTN's por L I. elegível que tenha gozado do desconto de ( cinco por cento) previsto no item IV .2 supra, cujo pagamento não tenha sido efetuado na forma deste contrato. Anos n exame destas cláusulas, pode-se -14-, Serviço Público Federal Processo n g 13.884-000.576/89-06 Acórdão ng 201-68.136 chegar a conclusão que o convOnio em questão gera duas i, obrigaçffes principaisu ia) À obrigação da MB de conceder um desconto em favor da concessionária, correspondente à 5% i (cinco por cento) sobre o valor do veírulo 1 elegido, até o limite estipulado de veículos. , 2a1 A obrigação da concessionária em realizar1 pagamento à financiadora, no valor equivalente à, ,, (dois por cento) sobre o valor dos veiculos , adquiridos da GMB e mais o valor do desconto concedido (ia obrigação). Na realidade as hipóteses acima cuidam , de obrigaçffes mláltiplas que se repetem no tempo, pois a cada , venda ocorrerá a hipótese abstrata prevista no contrato. Pi existOncia da primeira obrigação nasceu com a assinatura do contrato e somente findará COM O . seu término, ou seja, enquanto vigir o convenio a recorrente , estará obrigada a conceder um desconto de cinco por cento sobre os veículos elegidos, na forma pactuada, uma vez concedido este desconto à obrigação estará extinta e somente ocorrerá novamente na próxima venda e compra. ....,/ • i ._ , , ,, -15- ,,, , Serviço Público Federal Processo no_ 13.884-000.576/89-0 6,, Acórdão n9_ 201-68.136 , , , A existOncia da segunda obrigação Vi asceu, também, com a assinatura do contrato e somente dara com see termo, e, sendo realizado O efetivo,, . .,, , , 1 pagamento das parcelas estará extinta a obrigação singular.. , 1 „ , No caso dos autos, cabe examinar somente, , , „ a primeira obrigação, pois è aquela existente entre a 1 , 1 recorrente e a concessionária, mesmo porque a segunda 1 , , 1 obrigação diz respeito tão somente â concessionária e a , Financeira, que nãO são partes deste feito. 1, i I Seria tal obrigação condicional? .. . A resposta à esta questão, por certo, solucionará a presente I demanda.i, ,, , 1 O ato jurídico pode ser condicional, conforme prevO o artigo li fl do Código Civil Brasileiro, que '. define a condicionalidade, 2m yir, 1 1....:msidf.:.:..r,.:y-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto". WASHINGTON DE BARROS NOWEIRO, em sua , obra "Curso de Direito Civil, Parte Geral" lecionar, . Em primeiro lugar, a condição diz I respeito a evento futuro. Fato passado, ou i mesmo presente, ainda que desconhecido ' ignorado não é condição (...) ." 1 1 I 1 1 , , ,, -16-, . ,„ Serviço Público Federal Processo nQ 13.884-000.576/89-06 , Acórdão nQ 201-68.136,! , vontade, a que, geralmente, se diz encorgo, o quol não sendo cumprido revoga o disposição, em que se confere o direito. Mas modo é a maneira de executar ou de í,..,!xercitor o direito conferido, não impedindo que se use dele, antes de cumprido, enquanto que o condição !, segundo seu próprio sentido não o permitiria sem a satisfação da I cle~mino0o por ele imposto." (ob.cit., vol I, pág. 49q) -.„. Verifica-se, assim, que a suposto "condiçãb" mencionada pelo fisco, no máximo poderia ser considerado como modo ou encargo. , "O modo, porém, não é um elemento ou , , modolidade de todos os negÓcios jurídicos, mas sim 1 , represento (inus imposto a cargo de quem adquire a título , I gratuito, com o mesmo negócio jurídico o seu favor, e 1 1 consistente de fazer em determinado uso da coisa adquirido, ou numa prestação o favor do disponente ou de um tel. ceiro e ! :,..t..e no próprio interesse do adquirente onerado. Se um 1 negócio a título oneroso ajunta-se-lhes um ljnus o corgo do adquirente, o mesmo passa a fazer parte integrante do correspectivo, isto é, da prestaçab devida pelo adquirente, nada justificondo interpreta-lo de outro modo, o que já não se ocorre em se tratando de otos a título gratuito. O modus , podO ser considerodo, nab só em relação ao negÓcio principal , como em reloção a si mesmo. Considerado em si mesmo, o modos , não passo de um finus, coercível por vio direta ou indireta,, ! com diferença o respeito das reloOes obrigatórios =fu1i ,74/11P AO ./, i , , -17- ,, Serviço Público Federal Processo nQ 13.884-000.576/89-06 Acórdão mg 201-68.136 ,, 1 , , O fisco sustenta a condicionalidade dos descontos baseando-se no argumento que os mesmos estab I subordinados á um evento futuro e incerto, sendo concedidos sob a condição de serem pagos á Financiadora ON com o objetivo de possibilitar ao concessionário a formação progressiva de capital de giro (cf. auto de infraçao). i . , . n . , O julg ador de primeira instancia, por , sua vez, entendeu ser o desconto condicionado por se tratar , , I de :ri cl potestativa, a qual depende da vontade do I , beneficiário, cuja inadimplOncia, acarreta conseqWâncias, , n entre as nuais o ressarcimento ao concedente mediante a via da ação de perdas e danos. . , Ora, da leitura do convOnio firmado entre ,:k 1"mt_Ort" a financiadora e a concessionaria na'o se pode vislumbrar a hipótese de ressarcimento pela concessionária á GMB do desconto concedido, caso aquela não pague a financiadora. , O ti. ri da concessionária gerara2 a) Uma multa contratual pela inobservãncia do I contrato, equivalente a dez por cento sobre o , i valor devido à FINANCIADORAg i . i i I i -18 - Serviço Público Federal Processo nQ 13.884-000.576/89-06 Acórdão nQ 201-68.136 b) suspensão dos du:,,...ustu-., futuros ( não atingindo C1 5 Já C.:C31.M:edidWi:',/ C) o pagamento a título de cláusula penal da quantia de 10 ORT•'s por veículo que comprou com derón to e não pagou a financeira. d) a )br,:,wlça, pela fj.nanç?ira, do valor devido e inc:'i. pago, acrescido das multas acima descritas e demais encargos. Náo vislumbro, conseqe.entemente, a hipótese de cobrança pela recorrente do concedido, eis que falta previsão contratuai neste sentido. Assim, este desconto é definitivo, não sendo passível de rotula-10 de condicional, muito menos sob a forma de condição potestativa. DE PLACIDO E SILVA, no festejado VOCADULAPIO JUPIDICO, assim comenta o vocábulo "condição" I ' • 1 ::' :i. X C: O Fl Cl :i. 11.111 "t. C) !, cc c uo SC.? subordina a formação ou resolução do ato jurídico, não deve ela ser confundida com a causa, com modo, nem com a demonstração, que possam ser incertos neste ato. Causa é sempre o princípio que faz gerar o ato. 1.3em verdade que, por vezes, a causa final possa revelar uma coo cl (...) Modo é 11.mP... das restriçffes impostas pela -19-, Serviço Público Federal Processo no 13.884-000.576/89-06 Acórdão no 201-68.136 Nas a condição além de referir-se a fato futuro, precisa relacionar-se ainda acontecimento incerto, que pode se verificar ou não, Se o fato futuro for certo, como a morte, por exemplo, não será mais condição e sim termo. Âri tes de realizada a condição, o ato é ineficaz e nenhum efeito produz." (ob.c..1.4.„ 225). , I) es s a t c:' r ma „ s cl c) s os re cl e :i. , Londicionalidade N lo) a incerteza;; e 2.(2) UM acontecimento futuro. Permissa maxima Mão vislumbro qualquer dos dois elementos no momento do desconto concedido pela re,m....,rrci.,nt.e. Como fiz questão de salientar o convOnio assinado pela recorrente, a financeira e as concessionárias geraram duas obrigaç iies autÕnomas. O desconto ora discutido origina-se da qual chamei de primeira obrigaçãO. Esta não está sujeita a qualquer fato futuro ou incerto e nasceu e foi cumprida antes mesmo do fato gerador do tributo ora cobrado, pois o desconto foi concedido no momento da emissão da nota fiscal que é anterior a saída do produto industrializado cl c) _ esta be 1. e c: :1 mon t „ _ • , I . -20-, 1 , 1 Serviço Público Federal , Processo no:: 13.884-000576/89-06 Acórdão non 201-68.1361 Se o modus apresenta-se como uma prestação devida a terceiro ou ao próprio disponente, constitui uma relação obrigatória comum." (Miguel Maria de Serpa Lopes, ín Curso de Direito Civil, vol. I, 7a Edição, 1989, Ed. Freitas Bastos, pág. 441)., , 1, Pelo exposto, em ambas as hipoteses„,, 1, "conceder desLonto de 5% para a formação de capital de giro" OU I "conceder desLonto de 5% para que seja amortizado junto com a financiadora o saldo devedor existente", não se pode cogitar de condição, pois faltam os elementos caracterizadores da mesma. , , Âliás, ao se determinar a utilização a ser , dada pela quantia gerada pelo desconto, qual seja, pagar débitos junto à terceiros, não se pode cogitar da presença de elemente futuro incerto. Certo é que no caso em tela o desconto é ,, concedido no momento da emissao da nota fiscal, sendo imutável, , 1 independentemente de qualquer ato ou fato futuro. Entretanto, a, causa e o modo deste desconto obrigam a concessionaria a praticar II determinado ato (pagar a Financeira), sendo portanto, neste aspecto, encargo e nao condição. Á diferença entre encargo e condição è bem , definida por WASHINGTON DE BARROS MONTEIROn I "Algumas vezes, o encargo confunde-se com a, condiçao, tais as afinidades existentes orare/ _ , 1 il -21-, Serviço Público Federal Processo no:: 13.884-000576/89-06 Acórcrão no n 201-68.136 ambos. Distinguem-se, todavia por traços muito expressivos. Na condição o direito fica suspenso até a verificação do acontecimento futuro e incerto. O encargo, ao contrário, não suspende a aquisição, nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo disponente, como condição suspensiva (art. 128). Além disso, o encargo é coercitivo, o que não sucede com a condição. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se a uma condição, ao passo que estará sujeito a essa continqCncia„ se 50 tratar de encargu , , sob pena de se anular a liberalidade. Por fim, a conjus)0o serve para indicar que se trata de condição, enquanto o emprego das locuO .Jes para que, a fim de que, COM a obrigação de, denota a presença de encargo." (ob. cit. pág. 39 ) Por esta diferença, não mais restam dúvidas sobre a incondicionalidade do desconto praticado pela recorrente, o qual, diga-se, sempre foi realizado sob 05 vocábulos "para que", fato inclusive pela fiscalização e pela au. toridade "a quo", que inúmeras vezes utilizaram este mesmo vocábulo para descrever 05 fatos. Deve-se, ainda, salientar que na hipótese destes autos, o desconto concedido à concessionária passa a integrO r •.5eu patrim(inio, tanto que caso não possua saldo devedor junto a .vinanceira não necessitará realizar o pagamento referentes á segunda obrigação do contrato, e, se o fizer, será ::::::::de:te”do valor excedente. EM todas essas hip óteses , aumentara o seu capital de giro, , 1 -22-, I Serviço Público Federal I Processo nQ 13.884-000.576/89-06 Acórdão nQ 201-68.136 , 1 portanto seu patrimfinio. , Porém, Laso a concessionária pague a Fi~fceira, em razão da exisU)ncia de saldo devedor, igualmente seu patrimõnio sofrerá aumento, pois ao utilizar parte do dinheito destinado ao pagamento da compra de um veículo para a quitaçao do saldo devedor, a empresa os t.,, , economizando justamente quantia idéntica que deveria ter , reservado para este fim, que, em razab do desconto, poderá 1 ser utilizada em outra área, inclusive, para aumentar seu capital de giro. Por fim, cumpre salientar que a prática, dos referidos descontos ocorreu antes da «:'d ri. da Lei , 7.789/89 que determinou a inclusao de qualquer desconto na base de cálculo do IP'. , Por todos os fundamentos expostos e por, . 1 cada um deles, entendo como incondicional o decnntn_ - •---- .... ofertado pela . recorrente, deixo de analisar os demais , argumentos (M defesa, eis que decorrem desta quest'ão n principal. , 1 Àlias!, este meu entendimento é, exatamente :1. cl ao adotado unanimemente por esta cãmara ao julgar o recurso 85.196, da mesma recorrente , sendo relator o eminente Conselheiro Sérgio Gomes Venoso, cu. \. 1 , -23-, Serviço Público Federal Processo no:: 13.884-000576/89-06 Acórdão no:: 201-68.136 decisão está assdm ementadan BASE DE CALCULO - Desconto (p•ríodo anterior a vigencia da Lei 7.790/89). Calculados, conhecidos e definitivos, antes da ocorrencia do fato gerador e inalteráveis, a partir de sua consignação na nota -fiscal:: são descontos incondicionais, podendo seu montante ser deduzido do valor tributável do 11- I. Recurso a que se provimento". Pelo exposto, VOtD no sentido de dar provimento ao recurso para declarar indeVida "in totum" a exigencia constante do auto de infração. Sala da Sessbes, em 10 de junho de 1992. NRIQUE/NEVES DA SILVA _ _ _ • • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13.884-000.576/89-06 Foi dada vista do acórdão ao Sr. Procurador-Represen- tante da Fazenda Nacional, em sessão de 25 de setembro de 1992, para efeito do art. 5Q, do Decreto nQ 83.304, de 28 de março de 1979. lá 4 Margarida (3/Carpl Machado nefe da Seção de Preparo e AcompanhaawAts, eika Pzeoeues Imprensa Nacional ,• j MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA , E- PLANEJAMENTO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO• , PARAN Á Ilmo. Sr. Presidente da lâ Camara do 2 2 Conselho de Contribuintes. II Processo n 2 : 13.884-000576/89-06 020 U- I 09 110 IR ORF tesoRilvA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL junto a Primeira Ca nora do Segundo Conselho de Contribuintes no se conformandc com a respeita vel decisão proferida no Recurso n 2 85.609 de interesse de GENERAL NDTORS DO BRASIL LTDA., Acórdão n 2 201-68.136 , vem apresentar o anexo RECURSO ESPECIAL 11 com base no art. 3 2 , inciso I, do Decreto n 2 83.304, de 28 de março de 1979, para a Egregia Camara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com razOes apensa das, solicitando seu processamento e encaminhamento, como de direito. Pede Deferimento Londrina, 09 de outubro de 1992. i 1111; R. 1- rt AGITZS C AV IA R C; 3 NATTONI° C A • C' • , • AtINISTERIO DA. ECONOMIA, FAZENDA-.E- PLANE4AMENTO " PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL . NO , PARAN Á RP/201 -0.305 Processo n 2 : 13.884-000576/89-06 Recurso n 2 : 85.609 AcOrdão n2 : 201-68.136 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. • RAZÕES DE nzou.;4...) ESPECIAL 1 EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: A Colenda Primeira Camara do Segundo Conselho de Contri buintes, atraves do AcOrdão em epígrafe, deu provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto pelo Sujeito Passivo, ficando vencido, o Conselheiro RD BERTO BARBOSA DE CASTRO. Os argumentos expostos no r. voto vencedor no merecem prosperar. Com efeito, pela análise do "Convenio para Fstabeleci - 'I „A . . . . • . . MINISTÉRIO DA: ECONOMIA, FAZENDA', E PLANÉjAMENTO N... -. _ PROCURADORIA DA FAZENDA, NACIONAL: NO-PARANÁ , I' mento do Programa de Capitalização de Concessionárias Chevrolet," celebrado pe 1 , la Autuada, a Financeira General Motors do Brasil S/A - Credito, Financiamento 'I e Investimentos e as Concessionárias, fica obrigada a Autuada a conceder um des , ,i conto de 5% sobre os veículos caso as Concessionarias depositem, posteriormen.... te, este percentual ( 5% ) do preço de cada veículo junto à Financiadora. ,, , - , Deixa claro o convenio celebrado que o no cumprimento , da obrigação por parte da Concessionária implica na suspensão do desconto em' p i ta. pelo Sinadimmplenmento. 1 1 1 , , , Nota-se, portanto, que o desconto em exame e desconto 11 d , d condicional, pois se a Concessionária, apOs a aquisição do veículo não . deposi.._ tar no futuro o percentual de 5% junto a Financeira, sera multada pelo inadim_ , 11 , .., .. plemento e perdera o direito aos demais descontos em razao da Suspensa° - apli, ._ k k cada. I' 1 d . . Ora, resulta claro a ocorrencia do evento futuro e, se 1 ,. não existisse dividas sobre a sua realização, quando da formalização do conve. 1 _ 1 ruo não teria ocorrido a preocupação em estipular uma multa para a eventualida 1 ..._ 1 de de seu descumprimento. , l' , Aliás, cabe esclarecer que a multa aplicada reverterá, , integralmente, em favor da autuada, conforme faz certo a clausula VIII. 2 do , mencionado donvenio. 11 I .. Ademais, a definitividade da operaçao que gerou o des_ l', .... .. ,., conto, bem como a posterior realizaçao do financiamento, no sao patentes, smn_ 1 do lícito concluir que o desconto e condicional. I' ., , A característica que identifica a condição e a subordi 1 _ 1 ... , .., .., naçao, que int mal esta claramente delineada pela previsao da obrigaçao fUtura, 'I I' para a Concessionária (fazer o deposito junto à Financeira), bem como a ccorren_ , ... . cia da incerteza, circunstancia esta evidenciada pela previsao de • clausulas 1 I' I 1 . II 11 Á/MISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA- E PLANEJAMENTO , PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO-PARANÁ -punitivas no Convenio. Face ao exposto, pede a Fazenda Nacional a reforma da decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão monocrática. Londrina, 09 de outubro de 1992. t An •• • s amargo Procurador Fazenda Nacional • X • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.884-000.576/89-06 RP n9 201-0.305 Recurso n9 85.609 AcErdão n9 201-68.136 Recurso especial do Sr. Procurador-Representante da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28 de março de 1979. Ã consideração .o A r. Presidente. Margarida aterçal Machado Chefe da Seção de Preparo e Acompanharaentc de Processos c•C‘J..) , - - :41/4 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.884-000.576/89-06 RP/ 201-0.305 . Recurso N2: 85 .609 • Acordão N2: 2 O 1- 6 8 . 13 6 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DESPACHO NQ 201 -1.406 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Na cional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Deci- são deste Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 10 de junho de 1992 e consubstanciada no Acórdão nQ 201-68.136. A "vista" do Acórdão foi dada na sessão de 25 de setembro de 1992. Tendo em vista a presença dos requisitos exigi- ' dos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4Q, I) e tempestividade (artigo 5 Q , § 2Q), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fa zenda Nacional. Encaminhe-se ã repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3Q, § 3Q, do Decreto no 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo lo do Decreto no 89.892/84. Bras ARISTOFAN S FO TOU DE HOLANDA Presdente da 1 .ã Câmara

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Numero do processo: 13924.000080/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos de impugnação. Cerceamento do direito de defesa - Decreto nr. 70.235/72, artigo 5, inciso II. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03080
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:06:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:06:35Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:06:35Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:06:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:06:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:06:35Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:06:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:06:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:06:35Z; created: 2010-01-27T15:06:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:06:35Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:06:35Z | Conteúdo => '30 0(-, PLIBLI 'ADO NO D. O. U. 2c: I De ./ 19 (3.1: tçsetÀ-1/4--tAilLsR,MINIISTÉRIO DA FAZENDA C C*545tt Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOÉP5' Processo n° : 13924.000080/96-67 Sessão de : 15 de maio de 1997 Acórdão n° : 203-03.080 Recurso n° : 100.214 Recorrente : JAMIL DEUD Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1TR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Nula é a decisão que deixa de apreciar os argumentos de impugnação. Cerceamento do direito de defesa - Decreto n° 70.235/72, artigo 5 0, inciso II. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAMIL DEUD. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 Otacilio0'4, 1/4 tas artaxo Presidente . . ncisco Sérgi a mi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/AC/MAS/AC 1 3 (5'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -54•:L5t,;5? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if Processo n° : 13924.000080/96-67 Acórdão n o : 203-03.080 Recurso n° : 100.214 Recorrente : JAIVIIL DEUD RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Tecla, de sua propriedade, localizado no Município de Abelardo Luz - SC, com área total de 3.622,1 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, o requerente solicitou a revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado. Para comprovar tais alegações junta: certidão da Prefeitura Municipal de Abelardo Luz - SC (fls. 05), uma declaração da imobiliária Gotardo - Corretora de Imóveis (fls. 06), uma decisão que tem como interessado Narciso Varaschin (fls. 08 a 12) e o Laudo Técnico de Avaliação (fls. 21/23). A autoridade julgadora, DRJ em Foz do Iguaçu - PR, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 44/47): 7.01.10.00 - IMPOSTO S/ PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL 7.01.10.10 - BASE DE CÁLCULO EMENTA: Valor da Terra Nua Mínimo (VTNm). Adota-se o VTNm fixado para o município de situação do imóvel, quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao mínimo estabelecido pela IN SRF n° 016/95. LANÇAMENTO PROCEDENTE." lrresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 48, reiterando seus argumentos da necessidade de retificar sua declaração do ITR194 pelos seguintes motivos: "1 - O VTN, Valor da Terra Nua contempla unicamente valores da terra bruta e inculta, sem intervenção do homem que a torna produtiva, cuja intervenção traduz-se em valores não agregáveis ao VTN. Portanto, jamais poderá evocar-se valores de vendas de imóvel na região para chegar-se ao VTN. r-r3\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t0.45'44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf' Processo n° : 13924.000080/96-67 Acórdão n° : 203-03.080 2 - Quanto a alegação de que o VTN questionado pelo contribuinte, baseado em laudos técnicos de avaliação não pode ser revisto pela autoridade administrativa, ao nosso ver vai contra o disposto no Art. 30, parágrafo 4° da Lei n° 8847 de 28.01.94, que delega este poder a Autoridade Administrativa. No estado de MT tivemos decisões favoráveis, onde a Secretária da Receita Federal recalculou o VTN em função de laudos fornecidos pela prefeitura Municipal. Portanto vemos que existem controversas na interpretação legal. 3 - No quadro comparativo do VTN que o julgador evoca na decisão n° 0768/96 em processo semelhante em nome do Sr. Constantino de Mello Pacheco, cópia anexada, nos municípios vizinhos alegando mesma ordem e grandeza cujos valores baseiam-se em "Cuidadosa Metodologia empregada pela FGV", discordamos inteiramente, pois o VTN de situação do imóvel, Abelardo Luz, está cifrado em 1.588,09 e os citados, Ouro Verde (desmembrado recentemente de Abelardo Luz) é de 377,23 portanto 4,20 vezes menor que do município mãe. Senhores Conselheiros, uma diferença de 4,20 vezes pode ser considerado como valor da mesma grandeza? 4 - Finalmente, vimos que na fixação do VTN 94 - no valor de 1.588,99 - houve irregularidade pois o VTN para o exercício de 95, um ano após, foi fixado em valores bem inferiores ao do exercício imediatamente inferior apesar dos índices infracionários ocorrentes no período." Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 61/62) pelo não-acolhimento do recurso. (1/41\ É o relatório. 3 3 85- - MINISTÉRIO DA FAZENDA "Nirt0;‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000080/96-67 Acórdão n° : 203-03.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão a quo funda-se na tese de que o parágrafo primeiro do CTN veda, após a notificado contribuinte do lançamento, o direito de questioná-lo em função de erro no preenchimento da declaração anual de informações que serviu de base para a exigência fiscal. Estabelece o parágrafo primeiro, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 147 Parágrafo primeiro - A retificação da declaração por inciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Portanto incabível falar-se em retificação após notificado o sujeito passivo, entretanto, quando o mesmo se insurge contra o lançamento já efetuado e notificado, só lhe resta a impugnação do feito, recorrendo ao processo administrativo fiscal. Aliás, a própria notificação convoca o contribuinte a pagar ou impugnar a exigência tributária nos termos do Decreto-Lei n°70.235/72. Do mesmo modo, e não poderia ser outro, é o entendimento da Administração Tributária expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação através da Orientação Normativa Interna n° 15/76 em situação análoga: "Cabe impugnação contra o lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." Dessa forma, foi equivocada a interpretação do artigo 147, parágrafo primeiro do CNT, dada pelo julgador monocrático no caso presente, que implicou a pretensão do direito de defesa do recorrente. r13\ 4 3 e6 7". MINISTÉRIO DA FAZENDA J44>,̀,.Me SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414.1;;S' Processo n° : 13924.000080/96-67 Acórdão n° : 203-03.080 Isso posto, considerando o principio do duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida, com apreciação dos argumentos e provas apresentadas nos autos pelo recorrente, art. 59, II, parágrafo segundo do Decreto-Lei n° 70.235/72. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 1. F • • É GIO NALINI 5

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Numero do processo: 13870.000041/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornem o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09311
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. D.S2,,_...122d 19 -3..3- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C flal I , sw),A.Ar......_ C Rubrica Processo : 13870.000041/95-05 Acórdão : 202-09.311 Sessão •. 12 de junho de 1997 Recurso : 100.352 Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO LIVOLIS BLANCO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornem o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO ROBERTO LIVOLIS BLANCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente) e José Cabral Garofano, que davam provimento quanto à multa de mora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se .1' es, em 12 de junho de 1997 ii / . •ir .rc t s inícius Neder de Lima P es . i ente 1 , C. 1 •ÇNja-------5 Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Antônio Sinhiti Myasava. /OVRS/MAS-RS/ 1 a4 -e. /_..oret4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mg,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13870.000041/95-05 Acórdão : 202-09.311 Recurso : 100.352 Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO LIVOLIS BLANCO RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuições Sindicais Rurais CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado sob o if 0305151.0 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 29.513,0 ha de área, situado no Município de Cocalinho - MT. Em suas razões de impugnação, o contribuinte questiona o Valor da Terra Nua mínimo utilizado para a determinação da base de cálculo da exigência fiscal. A petição inicial é instruída com os documentos de fls. 09/23, dentre os quais encontra-se a "Avaliação de Imóvel Rural" de fls. 09/11. Entendendo que o laudo apresentado não atende aos requisitos mínimos previstos na Norma NBR 8.799 da ABNT, a DRJ em Ribeirão Preto - SP propôs (fls. 35) a intimação do interessado para oferecer-lha oportunidade de suprir a deficiência. O intimado acostou aos autos uma Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Cocalinho - MT, a qual certifica, a pedido verbal da parte interessada, o valor venal do imóvel rural "Fazenda São Luiz do Araguaia". A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, em Decisão assim ementada: "ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNnt - O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao FINm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO V7'Nm - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - A autoridade Julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. 2 cfriv • • „9,7À, MINISTÉRIO DA FAZENDA `\•-•$C7hle `":45!"'41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13870.000041/95-05 Acórdão : 202-09.311 RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Mantém-se o lançamento feito com base na declaração do contribuinte. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito.". Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário com as razões de fls. 70/85, que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 1,44» MINISTÉRIO DA FAZENDA at4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13870.000041/95-05 Acórdão : 202-09.311 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o Valor da Terra Nua mínimo utilizado para a determinação da base de cálculo do Lançamento de fls. 08. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n' 202-08.838 (Recurso n' 99.594), da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro: "... a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm por hectare de que fala o § 4' do art. 3' da Lei tf' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2 2 desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do processo adtninistrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72), faculta ao Contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VINm/ha do Município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ónus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1" do art 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - V77V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. 4 viu bf../:14» MINISTÉRIO DA FAZENDA OW,t1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13870.000041/95-05 Acórdão : 202-09.311 E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender aos parâmetros legais acima indicados haverá de ser especifico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. ". No caso presente, os "Laudos Avaliatórios" de fls. 87/92 não atendem à Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, especifica para a avaliação de imóveis rurais, dos seus frutos e dos direitos sobre os mesmos. Dentre os itens da Norma Técnica não atendidos pelos Laudos, destacam-se: 1. indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; 2. justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; 3. tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4. cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5. determinação do valor final com indicação da data de referência (somente o Laudo da Prefeitura Municipal indica a data de referência do valor avaliado). Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1997 (7. L rfik • TAKASIO %à) BORGES 5

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Numero do processo: 13853.000141/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO NOTIFICADO - LANÇAMENTO NULO - Quando comprovado que o imóvel rural foi transmitido alguns anos antes do lançamento, obviamente o proprietário anterior não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03167
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : ITR - IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO NOTIFICADO - LANÇAMENTO NULO - Quando comprovado que o imóvel rural foi transmitido alguns anos antes do lançamento, obviamente o proprietário anterior não é o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso provido.

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O. IA 094 a / iSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Do 0.4. / 2 s 9} C 44:1152'.1)1 `--©?5:rç). C Rubrica Processo : 13853.000141/91-44 Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.167 . Recurso : 99.691 Recorrente : SEBASTIÃO REZENDE ARANTES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - IMÓVEL NÃO PERTENCENTE AO NOTIFICADO - LANÇAMENTO NULO - Quando comprovado que o imóvel rural foi transmitido alguns anos antes do lançamento, obviamente o proprietário anterior Mio é o sujeito passivo da obrigação tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO REZENDE ARANTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de junho de 1997 ‘ tvéOtacilio R\ 1 s artaxo4 Mauro Presidente .. ilfr" - - ki — g "Iirs Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco isquierdo e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF/GB 1 32g árnitM" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13853.000141/91-44 Acórdão : 203-03.167 Recurso : 99.691 Recorrida : SEBASTIÃO REZENDE ARANTES RELATÓRIO Conforme Aviso de Cobrança de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o crédito tributário equivalente a Cr$ 21.324,37, com vencimento para 30 11_90, relativamente ao exercício de 1990, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Sindicais incidentes sobre o imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 904 031 016 403 2, denominado "Fazenda Velha", localizado no Município de Cuiabá - MT. Fundamenta-se a exigência no artigo 1° da Lei n°8022/90. Em 25.11.91, o interessado interpôs a Impugnação de fls. 01 solicitando o cancelamento da cobrança, uma vez que o imóvel fora vendido, no ano de 1986, para o Sr. José Haroldo Ribeiro Filho. Às fls. 03 foi anexada a Notificação do ITR/1991. Através do Documento de fls. 08, o contribuinte é intimado a apresentar Certidão de inteiro teor (atualizada) do Cartório de Registro de imóveis do município da circunscrição do imóvel, comprovando sua venda ou incorporação em área maior, pertencente ao Sr. José Ilaroldo Ribeiro Filho. Em atendimento à Solivitação de fls. 08, o interessado apresentou a Declaração de Os 10, informando não possuir nenhum documento, visto que a venda fora efetuada no ano de 1986. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, ás Ils. 13/14, julgou procedente a exigência e manteve o lançamento, tendo em vista a falta de comprovação de alienação do imóvel através de documentação hábil. Inconformado, o contribuinte apresentou o tempestivo Recurso de fls. 22, onde aduz que o imóvel em causa fora alienado em 03.06.87, conforme consta na certidão emitida pelo Segundo Serviço Notorial e Registrai da r Circunscrição, que anexa à peça recursal (fls. 23). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ás fls. 30/32, considerando que refoge à sua competência a análise técnica do documento juntado, manifesta-se no sentido de que o recurso, bem como o Documento anexado às fls. 23, sejam analisados pelo Segundo Conselho 2 S fik MINISTERIO DA FAZENDA 1v0-FS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13853.000141/91-44 Acórdão : 203-03.167 de Contribuintes, cujo Regimento expressamente prevê a possibilidade das partes juntarem documentos novos, estando o processo com o relator É o relatem 3 3..g MINISTÉRIO DA FAZENDA QTAHF"F. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n¡::',FDIj},g)n 4 Processo : 13853.000141/91-44 Acórdão : 203-03.167 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO V%'ASILEWSKI Devidamente comprovado que, desde 1987, o imóvel rural está registrado em nome de José Haroldo Ribeiro, conforme o Documento de fls. 23-v, incabe a mantença do lançamento em nome do recorrente, que é ex-proprietário do imóvel Assim, não sendo o recorrente sujeito passivo da obrigação tributária, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 AUR, WASILEWSKI 4

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Numero do processo: 13881.000098/2003-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78932
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n9 70.235, de 1972, ainda que o procurador do slijeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESS IDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. 1PI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto OA eRIGINALCC 14 ICONFERENDF AE RFE C OEMN OD Brasília /4 / 0 3 iO visto 1 22 CC-MF •-• -v. r• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 101. , DA - 2° CCi Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo na : 13881.000098/2003-20 1 0 — — Recurso n2 : 130.521 Acórdão : 201-78.932 VIS"? • às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. osefa aria Coelho Marques Presidente Jo/94.1 isco R tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda DA - CC n. Segundo Conselho de Contribuintes ILIC1 NDFAERFEAZCOEN 2° MO ORIGINAL Processo ni : 13881.000098/2003-20 Brasília, P .1 / 03 / o h Recurso ni : 130.521 Acórdão : 201-78.932 • Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LIDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 45 a 108) contra despacho decisório denegatório (fl. 20), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000185/2002-04 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento • denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele baseodnt Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n2 1.894, de -1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 12 do Decreto-Lei ré! 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de 'PI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. (01/4/ 3 • . bra, 21/ CC-MF ••• }- Ministério da Fazenda A.NDFAERFEAte.darC F COM O ORIGINAL - l. ',Ff:\ Segundo Conselho de Contribuintes 4"Seir>'n - Processo ni : 13881.®98/2003-20 Brastlia,—/L/ O / GiC Recurso n2 : 130321 Acórdão : 201-78.932 2 Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratérios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto - aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de 1PI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tomou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. É o relatório. 7 4 — s'm [ 22 CC-MF ie Ministério da Fazenda : ri•KA Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DAA:ENDA - 24 CC,; • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 13881.000098/2003-20 Brastlia. / / o3 OG g Recurso n2 : 130.521 Acórdão n2 : 201-78.932 vhs___ .70 r VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ AN'TONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 72, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "An. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) Ii - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) lii - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo: ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) 4211 5 2* CC-MF 9.. . Ministério da Fazenda MN. DA FZENDA - 24 CCtt't t-.25" Segundo Conselho de Contribuintes figt• CONFERE COM O ORIGINAI Processo n1 : 13881.000098/2003-20 Brastlia, :/ 03 I syfia Recurso n1 : 130321 Acórdão : 201-78.932 ViST.9 1 5 1° Quando resultar improfikuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 11 - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada.- (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15-(quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) li - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-d as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 44all 6 . CC-MFMinistério da Fazenda Fl. zeP.::::•„i" Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC dt, CONFERE COM O ORIGINAL Processo ni : 13881.00009812003-20 Brasília, 19 / 03 /040 Recurso na : 130.521 Acórdão n2 : 201-78.932 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do crédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de incentivo de natureza financeira, o prazo de prescrição é o de cinco anos previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dívidas passivas da União: "TRIBUTÁRIO. 1PI CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1.Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do 1P1, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556896/SC, Relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. 21194k) 7 S' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2° CC 22 CC-MF t'.z .t• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ' Fl. Brastlia, / 03 os. Processo n2 : 13881.000098/2003-20 Recurso n2 : 130.521 Acórdão n2 : 201-78.932 visto A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria 11/IF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894,_de 16 de _dezembro de 198.1._no_que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir; constante do artigo I° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Mauricio Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário!] 4103/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. 8 NO. • MrSeRINISnII 2£ CC-ME Ministério da Fazenda t Mn DA FAZ:. i.;t1 - 2° CC ?:/—:::::;*" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" : 13881.000098/2003-20 Brasília, 14 / 03 / Recurso na : 130.521 Acórdão : 201-78.932 v; rt.,0 A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.72209 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n 2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis IA 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos Dls n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do 41‘41/4". 9 Ministério da Fazenda r CC-MF MIN. DA FAZENDA - 24 cã] Fl. tt,::1-:,,ár Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Brasília, / / 0,6 Processo 1/2 : 13881.000098/2003-20 Recurso : 130.521 Acórdão : 201-78.932 -- incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n9 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não hd que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/19, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o benefício era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após—a constanaçãcr-da exportação- trer-mansa e pacíficrSilnre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 3) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa k.0 Cç,>, 22 CC-MF.54 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA. CC A.'ft z,-"ne Segundo Conselho de Contribuintes );;‘...2C1):; > CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13881.000098/2003-20 Braaia, 03 1 Ofr Recurso n' : 130.521 /Acórdão : 201-78.932 viste' - que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 59) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstynoticias/detalhes noticias.asp?seq noticia=15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 54 1239-DFtinterpasto pela-Fazenda Nacional-contra a empresa-Selectas S/A-Indústria - e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.0185'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.658119 e 2°, § 1°, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do benefício em 5 de outubro de 1990, o TRF- I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura ccunbial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Ao votar, o ministro Luiz Fux, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício': o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência': os D.L 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma dar leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, cssw, .0. CC-MF Ministério da Fazenda re—HN. D_A FA:ZE:70)77-j.,i57 "CPttt n.z,4- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OitiGINAL Processo n2 : 13881.000098/2003-20 Brasilia ti / 0 3 / o So Recurso n2 : 130.521 Acórdão n2 201-78.932 •JiSTO acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o benefício às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, urna vez que, no mérito, opedidoprincipal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSE, 11 • .. -"NCISCO f CSOX' 12 Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000046/89-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Impossibilidade de aproveitamento de crédito pertencente a outro estabelecimento, mesmo que da mesma pessoa jurídica, tendo em vista o princípio de autonomia tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04707
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. -. `." ne./._.0.3 /19...ft.. C - C Rubrica ,-ga, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo N. 13840.000046/89-75 eaall. Sessão de 11 de dezembro de 1991 ACORDA() N.° 202-04.707 Recurso rif 85.437 Recorrente DESTILARIA DE AGUARDENTE BERNARDI LTDA. Recorrid a DRF - CAMPINAS - SP IPI - Impossibilidade de aproveitamento de crédito per tencente a outro estabelecimento, mesmo que da mesma pessoa jurídica, tendo em vista o princípio de autono- mia tributaria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA DE AGUARDENTE BERNARDI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar-provimen- to ao recurso. / r/Sala das Sessões em 1, de dezembro de 199 /// )( HELVI6/500(0 B ' LLOS - PRESIDENTE E RELATOR/ , '."11421111ir à „mit JO É CARL* )iir IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN- TE DA FAZENDA NACIONAL VI9TA EM SESSÃO DE 10 JA N 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE,JOS2 CABRAL GAROFANO,... ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. . , , , , -2- \4 ,*(3 A44-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13840.000046/89-75 Recurso N12: 85.437 Acordão N12: 202-04.707 Recorrente: DESTILARIA DE AGUARDENTE BERNARDI LTDA . RELATÓRIO A firma acima identificada foi autuada por falta de lançamento do IPI em notas fiscais de vendas de aguardente de ca- na da posição 22.09.07.00 da TIPI. Constatando a infração, assim se pronunciou a fisca- lização (A.I. fls.01): "O contribuinte acima mencionado, no período de JUL! 87 a DEZ/88, deu salda de seu estabelecimento a aguardente de cana de posição 22.09.07.00, acondicionada em recipiente' superior a 1 litro, sem lançamento do IPI nas notas fiscais emitidas, no total de NCZ$224,55 e sem mencionar nessas no- tas fiscais o número de inscrição do estabelecimento adqui - rente no registro especial. DISPOSITIVOS INFRINGIDOS: Arts. 55 I b, II C, 184 e 33 combinado com a Instrução Normativa SRF 098, de 09.09.83, item 13, todos os artigos são do Regu- lamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado' pelo Decreto nQ 87.981/82." Não se conformando com o lançamento, a autuada apre- sentou a impugnação de fls. 05/06, onde, após reconhecer a proce- dência da exigência do imposto, não recolhido por impossibilidade financeira, invoca o princípio da não cumulatividade, para que seja considerado o credito de NCz$ 241,73, resultante de lançamen to de ofício contra o seu estabelecimento fabril. -segue- 30 -3- PCJSUCO FEC'EAL Processo nc) 13840.000046/89-75 Acórdão n c2 202-04.707 Em decisão de fls. 11/13, a autoridade de primei- ra instância, acatando as razões constantes da informação fiscal julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este . Conselho (fls.17/18), onde repete, agora com mais ênfase, os argu- mentos já apresentados quando da impugnação. • • É o relatório. • • • • - segue - -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 13840.000046/89-75 Acórdão nQ 202-04.707 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não assistir razão à recorrente, quando preteri de que lhe seja reconhecido o direito ao credito relativo ao im- põsto que teria sido pago pelo estabelecimento matriz. Ora, como muito bem esclarecido pela autoridade sin- gular, ao decidir a questão, o fato de ter a matriz efetuado o pa gamento do imposto não confere à recorrente o direito de se credi tar do mesmo, sem que tenha ocorrido a sua transferencia formal , como exigido pela legislação que rege o IPI, através da competen- te nota fiscal. Isto, tendo em vista a autonomia dos estabelecimen - tos, para efeito de cumprimento da legislação tributária, mesmo que pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica. Assim, o fato de ter a sua matriz efetuado o pagamen to do imposto, em lançamento de ofício, não dá à recorrente o di- reito de creditar-se do mesmo, tendo em vista que a figura da em- presa não se confunde com a do estabelecimento, que, como já di- to, e contribuinte autônomo em relação aos fatos geradores decor- rentes de atos por ele praticados. Não há, portanto, a meu ver, como modificar a deci são recorrida, que bem apreciou a matéria e aplicou a lei. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões em 11 de dezembro de 1991. HELV E • COVEDO BARCS: OS Imprensa Nacional

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Numero do processo: 13819.001157/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC nº 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/95 com plenos efeitos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência cdo fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de I INISTÉRIO DA FAZENDA lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário OgNundFLiCEariCseolhM°..,d000rGitiNt deverá observar como termo a quo para fluéncia do prazo decadencial aquele dorasIlitt-DF. emS__7 I 3 I ZoS art. 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu. eft SEMESTRALIDADE. e uffilaju . . &Pastam da s....buas:s. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. MP N2 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998 toma exigível a contribuição para o PIS nos moldes da LC n 2 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP n' 1.212/95 com plenos efeitos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legitima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. i , PI 4 f.-jedjai, ti ;I •-• 4. enri4tie Pinheiro Torres residente 11 f. r. Ker./11y Alencar R ator \ Participaram, ain , do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, 6\4 Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Consel ho de Contribuintes 1:1. Segundo Conselho de Contribuintes J .T-iftmce CerOssNiaaFEDRFEeCm0y1,01051GisQ1A1.i. Processo n2 : 13819.001157/00-35 4M -k. • . Recurso n2 : 124.140 Cleuza a afio Acórdão n2 : 202-15.832 Sacana de Segunde Wenn Recorrente : KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDA. RELATÓRIO "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 02/06, lavrado contra a 1 contribuinte por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social —PIS, no período maio a dezembro de 1990, maio a outubro de 1991, fevereiro a 1 julho de 1992, janeiro a março e maio a agosto de 1993, janeiro e fevereiro de 1995 e janeiro, fevereiro e abril de 1996, no total de Crédito Tributário apurado de R$ 429.431,63, com juros de mora até 28/04/2000. 1. Na Descrição dos Fatos,fls. 03/06, o fiscal autuante esclarece que: O contribuinte propós a Ação Ordinária 92.034138-1, PA 10880.051352/92-38, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade do PIS e não se submeter ao seu recolhimento (11s. 21 a 31). Como preparação desta ação o contribuinte propôs a Medida Cautelar 92.024176-0, PA 10880.046221/92-11 com o objetivo de obter a autorização para depositar judicialmente os valores questionados (fls. 32 a 38). A liminar foi deferida autorizando os depósitos (lis. 37). Por outro lado apuramos também que o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança 96.021079-9 pleiteando a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, tendo iniciado a sua compensação a partir de Set/96 (fls. 39 a 45). Os créditos, porém, já haviam sido utilizados em compensação automática com os débitos apurados no Auto de Infração 13819.002681/97-19, o qual foi resultado de fiscalização que abrangeu o período de apuração de Jul/88 a Set/95 07s• 46 a 97). Assim, como o contribuinte por sua própria opção utilizou seus créditos para efetivar a compensação a que nos referimos e estes haviam sido utilizados em compensação automática no Auto de Infração, devemos expurgá-los do mesmo e recalculá-lo. Para tanto foi autorizado pelo Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo o reexame do período já fiscalizado. Neste trabalho estaremos concomitantemente considerando os depósitos judiciais parcialmente convertidos em renda União (J7s. 98 e 117 a 121), bem como alguns recolhimentos não considerados anteriormente ou estaremos ratificando algumas de suas datas de arrecadação e/ou valor, conforme listagem e cópia dos DARF às fls. 99 a 145. O trabalho consiste, ainda, do aperfeiçoamento dos cálculos anteriores e da atualização monetária dos débitos antes da imputação dos recolhimentos quando da apuração da existência de débitos ou créditos remanescentes. Desta forma recalculando tais valores, conforme demonstrativo de fls. 146 a 176, apuramos que em alguns períodos há parcelas a excluir do Auto de Infração e em outros há débitos em aberto a serem lançados, (..) 3. Regularmente intimada no próprio Auto de Infração em 30/05/2000, a contribuinte apresentou a Impugnação, de fls. 181/218, em 28/06/2000, por intermédio de seus advogados, procura çãofl. 219, onde alega, resumidamente, que: 3.1. o auto de infração é nulo, pois não há correlação entre os fatos e o enquadramento legal realizado, não ocorrendo a devida adequação típica. A descrição dos fatos não é compatível com a fundamentação legal,1 n rf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes etÀ,;4,-,„: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPOS) O:NOIVAS% 4fr ern ‘" 1 Processo : 13819.001157/00-35 t—ft • kica4 n2 akafuji Recurso n2 : 124.140 ~soe UNS* Criem Acórdão n2 : 202-15.832 3.2. considerando a data de lavratura do Auto de Infração e as datas dos fatos geradores do PIS apontados, constata-se a decadência do direito da União Federal constituir os créditos tributários lançados; 3.3. com o julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2445/88 e 2449/88 o PIS deve ser apurado nos termos da Lei Complementar 7/70 e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador; 3.4. o Parecer PGFN/CAT/n° 437/98 inovou ao negar a possibilidade da adoção do faturamento do sexto mês anterior como base de cálculo do PIS e entendimentos doutrinários não são suficientes para afastar a regra expressa na LC 7/70; 3.5. o PIS apenas poderia ser regulamentado por lei complementar, por ser matéria reservada esta espécie normativa, como previsto no artigo 239 da Constituição Federal e assim qualquer alteração de alíquota ou base de cálculo somente poderia ser feito por meio de tal lei. Qualquer alteração feita por outro meio é considerado inconstitucional; 3.6. a Taxa Selic não tem aplicabilidade no presente caso por falta de previsão legal e por ser inconstitucional; 3.7. com o fito de melhor demonstrar o alegado e promover a inconteste apuração da divergência dos valores levantados pela fiscalização, requer a realização de perícia contábil, indicando o nome do contador e os quesitos." Remetidos os autos à DRJ em Campinas - SP, foi o lançamento mantido, em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 a 31/12/1990, 01/05/1991 a 31/10/1991, 01/02/1992 a 31/07/1992, 01/01/1993 a 31/03/1993, 01/05/1993 a 31/08/1993, 01/01/1995 a 28/02/1995, 01/01/1996 a 28/02/1996, 01/04/1996 a 30/04/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e. como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. PIS. BASE DE CÁLCULO FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 60 da Lei Complementar 7. de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437/98. aprovado pelo Ministro da Fazenda. TAXA SELIC. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da lei instituidorada Taxa Selic é de competência exclusiva do PoderJudiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. N1/4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29cC-MF Ministérioda Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COKO ORIGINAL, arasnio-DF, em ct I ..as deo& Processo n2 : 13819.001157/00-35 Recurso n2 : 124.140 Ueuza Takafuji %cretina da Segunda Unam Acórdão n2 : 202-15.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente recurso, acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. Quanto à preliminar de nulidade pela confusão entre a base de cálculo da contribuição e a fundamentação legal utilizada, noto que a mesma confunde-se com o mérito, razão pela qual deixo de apreciá-la neste momento. Quanto à decadência do período fiscalizado, noto que o auto de infração remonta a 30/05/2000, e as competências objeto do mesmo compreendem períodos entre maio de 1990 e abril de 1996. Assim, tenho que, nos termos do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. romissts) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF e Ministério da Fazendailiat;v:, Segundo Conselho de Contribuintes SceoguNriFdEoRCoEnsceolnomdoe Cioontirtz ug Fl. intes Bratilia-DF. em / •1..1 Processo n2 : 13819.001157/00-35 eugircriadikii Recurso n2 : 124.140 ~moa da Snunda Cintais Acórdão n2 : 202-15.832 - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n2 8.212/91 dispõe que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § (omissis) § 2° (omissis) §3° (omissis) § 42 (omissis) §5° (omissis) § 62 (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tendo em vista a visível antinomia entre os dois dispositivos, a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida Lei Ordinária à Contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob os aspectos formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I— (omissis) - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribut(irios. c) (omissis)" (grifos nossos) Logo, em se tratando a contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como Lei Ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. 1, /1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ;'t4:. da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP Fl. .4kcçA Brasília-DF. em <16 Processo na : 13819.001157/00-35 leuza Ifuji Recurso n2 : 124.140 ~sane de Segunde Cinta Acórdão u2 : 202-15.832 Não há que se aplicar o disposto na Lei n9 8.212/91, tampouco o disposto no Decreto-Lei n2 2.052/83, mesmo porque o que ali se vê é a— também duvidosa — estipulação de prazo prescricional: "Art. P. Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos:" Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n2 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, aí incluída a Contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há inclusive atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n 2 96, de 26/11/99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 1999, ao declarar que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido parecer, cita como base legal os arts. 165, I, e 168, I, da Lei n 2 5.172/66 (CTN). Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado art. 45 da Lei n 2 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonômico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta mesma recusa-se a restituir ao Contribuinte valores indevidamente recolhidos, caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. O Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no art. 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no art. 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o art. 150, § 42, do CTN, esgota o tema: 6 4,4*2'"ok MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-ME ‘Cli Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. scirrn- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,p ogicitikty- emSj_e_40, / Processo n2 : 13819.001157/00-35 Recurso n2 : 124.140 Acórdão n2 : 202-15.832 secreteárusizdas sagkuntg fcaLian "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do §4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, I, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo SI'], com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do C77V. " Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, como há recolhimento, ainda que parcial — na forma dos depósitos efetuados, aplica-se o art. 150, § 42 — considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração, ou seja, estão decaídas todas as competências anteriores a 30/05/1995. Para as competências remanescentes, de 31/05/1995 até abril de 1996, vejamos: DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n 2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu art. 62 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e de recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n 2 07/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar J; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF •citz.-k Ministério da Fazenda Segundo Conse lho de Contribuintes A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OtRIGIeli Braille-DF. em.S2-1_, Processo : 13819.001157/00-35 : Acórdão n2 : 202-15.832 diffilts.gunde)rta. jcuiffiRecurso n2 124.140 n 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 – pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(4 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8,218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I – a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; Ii — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4 0 do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, Relatora do Recurso RD/20I-0.337, da Egrégia\ / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF.41V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tofr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coco thasHia-DF. Processo n2 : 13819.001157/00-35 Recurso n2 : 124.140 Creuza élafuji Sacratárs• da Segunde Grane Acórdão : 202-15.832 Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 5 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto. "7.4 Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis es 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(es 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1 0 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n°174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÓNUS) ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-NAF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1JIGINAb Fl.n .<‘"") 013UrSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO 44fibt-5 Bf3Shil-DF. tflipr±t2L JAWO Processo n2 : 13819.001157/00-35 clitii4-1:t •• euza gol Ui i Recurso n2 : 124.140 SOMOU da Segunda Cansa Acórdão n2 : 202-15.832 SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT DO CPC. 1 - A 10 Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legaL A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá- la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° I853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, ReL Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A I° Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144. 708/R& da relutoria da em. Ministra Eliana Calmos' (seguido dos Resps les 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária 5 — Tendo cada uni dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, capui, do CPC. I 6 - Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC — STI 1 Turma — Julgado em 25/02/2002. i Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEMESTRAL IDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CS'RE — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24/01/2001 — DPU. A partir de março de 1996, entretanto, aplica-se a base de cálculo prevista na MP n2 1.212/95, vigente a partir de março de 1996, por força da Adin 1417-0: "MP 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, torna exigível a contribuição para o PIS 1703 !) ! • tl O , . M INISTÉ R 10 DA FAZENDA 2° CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. ental_<1 Processo n2 : 13819.001157/00-35 dg/LÁ*euza afuji Recurso n2 : 124.140 secretária de Segunde Crise Acórdão n2 : 202-15.832 moldes da LC 07/70 até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP 1.212/95 com plenos efeitos." O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional parte do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, exatamente a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995 ". Assim, ao analisarmos o inteiro teor do voto do relator da ADIN 1417-0, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n 2 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1 2 de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do art. 17 da Medida Provisória n2 1.325/1996, que correspondia à parte final do art. 15 da MP n2 1.212/1995 e que deu origem ao art. 18 da Lei n2 9.715/1998. Com isso, o art. 17 da MP n2 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n 2 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n2 1,305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP 1.212/1995, suas reedições e a Lei n 2 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n2 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n2 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n2 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai que, até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS a Lei n 2 7/70 e suas alterações. A partir de 1 2 de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n 2 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n2 9.715/1998). Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(..) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o às. 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após Informativo do STF n2 104, p. 4. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COILP CIRIG1t1A11./ H. ..Katk Bradá-DF. fatal. alvy L Processo n2 : 13819.001157/00-35 zaeu aíci , fuji Recurso e : 124.140 sectetéro Segunde cirnam Acórdão n2 : 202-15.832 os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Assim, tem-se que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n 2 1.212/1995 passaram a surtir plenos efeitos a partir de março de 1996, devendo a contribuição para o PIS ser regida pela mesma. No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. n2 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 62 da Lei n2 8.850, de 18 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n2 &981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para titulas federais acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, 1, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: ''Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Pelo exposto, voto no sentido de: a) considerar decaídos os períodos anteriores ao quinto ano da lavratura do auto de infração, ou seja, anteriores a 30/05/1995; b) para as competências de 31/05/1995 a fevereiro de 1996, inclusive, que o auto de infração seja recalculado com base na aliquota de 0,75% e base de cálculo igual ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, como prevê a LC n 2 07/70; N, Iffi 12 MINISTÉR I O DA FAZENDA 4iEnre rr.,, Ministério da Fazenda Segundo Conse lh o de Contribuintes CC-MF Fl "e'r;:, Segundo Conselho de Contribuintes CjaVirDRFEeCrnOtiO12_ 03 - L. Processo n2 : 13819.001157/00-35 Clidatilkafts/i Recurso n2 : 124.140 sanam os ~ala era,* Acórdão n2 : 202-15.832 c) para as competências a partir de março de 1996, que seja calculado nos termos da MP n2 1.212/95; d) a taxa Selic é plenamente exigível, pela fundamenta* exposta; e) os valores assim apurados devem ser comparados com aqueles recolhidos e/ou depositados pela recorrente(e que não tenham sido utilizados pela mesma), permanecendo o auto quanto às diferenças apuradas. É COMO vota Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. no G TAVO KELLY ALENCAR 13

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