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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8326069 #
Numero do processo: 10935.721301/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se, em regra, o direito de o fazê-lo em outro momento processual. Cabe ao recorrente apresentar as provas das circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A falta de publicidade das informações do Sipt não prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3.
Numero da decisão: 2301-007.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha e Fabiana Okchstein Kelbert. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se, em regra, o direito de o fazê-lo em outro momento processual. Cabe ao recorrente apresentar as provas das circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A falta de publicidade das informações do Sipt não prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha e Fabiana Okchstein Kelbert. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 01 /2 01 2- 25 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.354 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721301/2012-25 Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2010, relativo ao imóvel Nirf nº 5.701.365-9, de 1.115,9 ha., decorrente da revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou novo cálculo do tributo em face: a) da alteração da área de produtos vegetais, de 885,3 ha. para 568,1 ha.; b) da alteração da área de pastagens, de 75 ha. para 77,1 ha.; c) da alteração da área de exploração extrativa, de zero para 119,8 ha., e d) alteração do valor da terra nua (VTN) de R$ 2.500.000,00 para R$ 22.457.160,16. O lançamento foi impugnado apenas no que concerne ao VTN e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) preliminarmente, a nulidade da notificação de lançamento por cerceamento do direito de defesa, em face da falta de publicidade dos dados do Sipt; b) preliminarmente, que a decisão recorrida deve ser reformada porque deixou de analisar o laudo de avaliação apresentado; c) que o laudo apresentado quando da impugnação atendeu às disposições na NBR nº 14.653-3 e, portanto, deveria ter sido admitido como parâmetro para a atribuição do VTN; em todo caso, juntou laudo complementar ao recurso que, por fim, sanou a deficiência do laudo anterior apontada pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.354 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721301/2012-25 O recurso é tempestivo e dele conheço. 1 Preliminares As nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O recorrente não demonstrou a existência de qualquer ato lavrado por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. O recorrente alegou nulidade pela falta de publicidade dos dados do Sipt. Ora, o ITR é um tributo lançado por homologação e, como tal, cabe ao contribuinte apresentar ao Fisco, mediante obrigação acessória, as informações que utilizou para o cálculo do tributo, cabendo ao Estado revisar a apuração efetuada pelo sujeito passivo. No caso do ITR, o contribuinte deve informar, na Diat, o VTN, que é a base de cálculo do tributo. Nos termos da § 2º do art. 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 1 , esse valor deve corresponder ao preço de mercado da terra no primeiro dia do ano a que se referir o tributo. Portanto, o valor a ser informado não é o valor do Sipt, que é apenas uma referência fiscal para efeito de verificação da exatidão das informações prestadas pelo declarante. Em outras palavras, o Sipt é um critério útil para que a Administração Tributária constate se os valores calculados pelo contribuinte são razoáveis. Serve, ainda, em muitos casos, de critério válido para arbitramento do tributo, na hipótese de subavaliação da terra pelo sujeito passivo. Portanto, não vejo como a falta de publicidade dos valores do Sipt possa prejudicar a defesa do recorrente, uma vez que seu dever consistia em fornecer o VTN calculado com base no preço de mercado da terra, e não com base no Sipt. O recorrente também alegou nulidade da decisão porque o colegiado antecedente não teria analisado o laudo apresentado na impugnação. Constato de modo diverso. A decisão recorrida analisou e até citou trechos e valores constantes do laudo, análise essa que o recorrente contestou em seu recurso voluntário, o que demonstra que sua defesa não foi prejudicada. Portanto, não vejo razão para anular aquela decisão em face desse argumento Quanto à vinculação das delegacias de julgamento da Receita Federal às decisões do Carf, andou bem a decisão recorrida. As instâncias administrativas são autônomas e, portanto, as decisões do Carf, em regra, não vinculam o julgador da primeira instância. Rejeito, pois, todas as preliminares. 1 § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.354 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721301/2012-25 2 Mérito A única questão de mérito devolvida ao colegiado é a relativa ao valor da terra nua (VTN), porquanto as alterações de áreas promovidas pela revisão da declaração do contribuinte não foram objeto de impugnação. A Autoridade Lançadora arbitrou o VTN com base no Sistema de Preços de Terra (Sipt), que para o exercício e para a localidade foi informado com aptidão agrícola. Consta da descrição dos fatos: As informações sobre preços de terras constantes nos bancos de dados da SRF estão armazenadas no SIPT, Sistema de Preços e Terras, instituído pela Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, onde constam que para a região de Cascavel no ano de 2008 os seguintes preços: Terra roxa mecanizada R$ 18.440,00, Terra roxa mecanizável R$ 12.293,00 e R$ 7.903,00 para Terra roxa não mecanizável e Inaproveitável respectivamente. Estes são os tipos e preços das terras que serão utilizados no arbitramento do valor da Terra Nua. (Fonte: Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB Paraná, Departamento de Economia Rural, DERAL, Divisão de Estatísticas Básicas). A relação abaixo foi elaborada para mostrar o valor da terra nua da propriedade, segundo os preços de terras fornecidos pelo DERAL, as classificações e dados trazidos no Laudo Técnico apresentado e demais documentos trazidos pelo contribuinte. Utilização da área classe Área Preço VTN Pres.Permanente Inaproveitável 103,273 8.500,00 877.822,20 Área de Reserva Legal Não Mecanizável 223,199 12.000,00 2.678.392,80 Produtos vegetais Mecanizada 568,135 25.336,00 14.394.275,96 Outros Não Mecanizável 8,320 12.000,00 99.835,20 Pastagens Não Mecanizável 77,151 12.000,00 925.806,00 Exploração Extrativa Não Mecanizável 119,867 12.000,00 1.438.399,20 Mata Nativa Não Mecanizável 16,052 12.000,00 192.628,80 Totais 1.115,997 20.607.160,16 Na impugnação, com base no laudo que anexou, o próprio contribuinte alegou que o VTN correto seria de R$ 5.869.028,22. Portanto, é inconteste a subavaliação do VTN declarado e desconsiderado pelo Fisco, que foi de R$ 2.500.000,00. A decisão recorrida afastou o laudo apresentado porque não coaduna com as exigências da NBR nº 14.653-3, como descreveu: Em suma, o critério utilizado para o cálculo do VTN arbitrado seguiu o parâmetro previsto no art. 14 § 1o da Lei 9.393/96 e foi aplicado com razoabilidade, cabendo, ao sujeito passivo, o ônus da prova quanto às possíveis características do imóvel que o diferencia significativamente dos demais do município, podendo, para tanto, valer-se de todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente, de laudo técnico de avaliação da terra nua do imóvel revestido de rigor científico suficiente para formar a convicção da autoridade tributária, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pela norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial o disposto no item 9.2.3.5, abaixo: 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.354 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721301/2012-25 a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. A eficácia do laudo técnico de avaliação depende da demonstração de que atingiu o grau de fundamentação II, seguindo a metodologia prevista pela ABNT, posto que visa a contrapor-se a um levantamento previamente efetuado de forma idônea. Adquire relevância também o grau de precisão atingido pela avaliação, pois tal grau mede a probabilidade da avaliação efetuada não se afastar significativamente do real valor perseguido, de onde se conclui que o laudo com menor grau de precisão terá também menor força probatória. O laudo técnico de avaliação apresentado pela impugnante, f. 205-295, está em desacordo com a norma referida. A avaliação não se refere ao período do lançamento, os elementos amostrais refletem transações comerciais ocorridas no período de novembro/2010 a dezembro/2011. Além disso, o laudo técnico de avaliação não está acompanhado dos documentos comprobatórios das eventuais transações comerciais que serviram de amostra, discriminados no “Anexo 2: elementos amostrais”. Nem é possível saber se as amostras se referem a transações comerciais ou se tratam de simples ofertas. Os imóveis necessariamente não se valorizam no decorrer do tempo, sobretudo no curto prazo. O preço de imóveis possui características peculiares e sua variação depende de fatores como localização, oferta e procura, fatores macro-econômicos e até sociais. Por isso, ocasionalmente o preço de mercado pode diminuir de um ano para o outro, o que de fato ocorreu em relação à terra roxa mecanizada no Município de Cascavel-PR, que em 2010 sofreu redução de valor de mercado em relação ao ano 2009, conforme tela SIPT, f. 157. A decisão recorrida não merece reparos e está correta quanto à ineficácia probante do laudo para afastar o critério de arbitramento aplicado. Para determinar o VTN, o laudo apresentado não se baseou em informações relativas ao período compreendido entre o fato gerador, que foi 01/01/2010, e a data da entrega da declaração, que foi 30/09/2010. Os dados da amostra são de 11/2010 a 12/2011. Além disso, não contém documentos sólidos que pudessem fundamentar as transações comerciais nele referidas. Isto já seria suficiente para desconsiderar o documento. Mas tem mais. Mesmo afastando o laudo, o colegiado a quo confrontou os valores nele descritos com o VTN arbitrado para concluir que, em verdade, os valores do laudo apontam para VTN ainda maior do que o que fundamentou o lançamento: Apesar de o laudo técnico de avaliação não se referir ao período do lançamento, cabe ressaltar que o VTN por hectare ali apurado é superior ao SIPT, conforme consta do “Anexo 6: Determinação do Valor da Terra” do laudo técnico, abaixo resumido: Tipo Valor do hectare após saneamento Valor do hectare após incidência dos índices de classificação regional e de situação Área Valor da terra mecanizada 29.219,10 24.982.33 568,13 14.193.345,78 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.354 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721301/2012-25 pastagem 29.219,10 10.518,88 77.15 811.536,65 reservas 29.219,10 5.259,44 470,71 2.475.676,71 Total 1.115,99 17.480.500,00 O valor da terra nua, para fins de ITR, é o valor do imóvel excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. (art. 10 § 1º inc. I da Lei 9.393/96). O valor da terra nua do imóvel, de acordo com o SIPT, é R$ 21.002.245,86. No laudo técnico a terra foi avaliada em R$ 17.480.500,00 e a terra nua foi avaliada em R$ 5.869.028,22, sendo que o cálculo de apuração deste último valor não foi demonstrado. Nem poderia. É que o “valor da terra” apurado no laudo técnico é o próprio “valor da terra nua”, pois o valor da terra do imóvel avaliando foi calculado com base no valor da terra nua dos imóveis que integraram as amostras após saneamento com base nas peculiaridades do imóvel avaliando. Tanto que, para o cálculo do “valor comercial do imóvel”, o valor das edificações e instalações foi somado ao “valor da terra”. (Grifei.) O recorrente, por sua vez, contestou o cálculo da decisão, alegando que o laudo possui grau de fundamentação II e que a decisão está equivocada quanto à análise dos valores nele contido. Eu não vi equívoco algum. Basta analisar o laudo para concluir que o valor do imóvel a que chegou o avaliador, R$ 17.480.500,00, foi baseado nos valores de terra nua das amostras. Após o saneamento dos dados amostrais, o avaliador encontrou o valor médio do hectare era de R$ 29.219,10, sendo que o valor mínimo encontrado foi de R$ 27.796,15. A partir do valor médio, concluiu que a propriedade valeria R$ 17.480.500,00. Acontece que os dados utilizados para a avaliação já se referiam somente ao valor da terra nua de cada uma das amostras. O que o avaliador não explicou, não demonstrou e muito menos comprovou foi a que se refere a diferença entre o valor da avaliação do imóvel, R$ 17.480.500,00, e o valor que ele disse ser o da terra nua, R$ 5.869.028,22. O recorrente tentou explicar a mágica dizendo que, na verdade, o VTN do laudo foi obtido multiplicando-se o VTN encontrado para a área imprestável pela área total do imóvel (e-fl. 327): 6.16 - Da análise do quadro demonstrativo acima, constata-se que para obter o valor total da área objeto da Classe VIII, o Sr. Avaliador utilizou, como não poderia deixar de ser, a seguinte fórmula: área em hectares (470,7112) x o elemento paradigma (R$ 29.219,10) x Classificação regional (0.20 - equivalente a um redutor de 80%) x Classificação Situação (0,90 - equivalente a um redutor de 10%). Assim, chegou a um valor total da referida área de R$ 2.475.676,71. Ato contínuo, esse valor total (R$ 2.475.676,71) foi dividido pela área da Classe VIII, equivalente a 470,7112 hectares. Da aplicação dessa fórmula de cálculo, chegou o Sr. Avaliador ao valor do hectare da terra nua, qual seja R$ 5.259,00 (R$ 2.475.676,71/470,7112 ha). 6.17 - Portanto, o valor encontrado para o hectare referente a área de classe VIII (470,7112 ha), isto é, das áreas não mecanizadas e que não sofreram qualquer interferência humana, cujo valor deve servir de base para a aferição do valor total da terra nua, foi de R$ 5.259,00 o hectare. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.354 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721301/2012-25 6.18 - Assim, considerando a área total do imóvel - 1.115,9970 hectares - multiplicado pelo valor de R$ 5.259,00, tem-se o valor de R$ 5.869.028,22, cujo cálculo está claramente demonstrado no item 8.6.3 (fls. 14) e no Anexo 6 do Laudo (1.115,9970ha x R$/ha 5.259,00 = R$ 5.869.028,22). Há, porém, uma falácia no raciocínio do recorrente. A julgar pelos cálculos que fez, todo o imóvel de 1.115,9 ha. deveria ser avaliado como se fosse composto de terras imprestáveis, o que não é verdade. As terras de classe VIII são as que não servem para cultivo, como as encostas, os alagados, as grotas e outros acidentes geográficos que impedem o aproveitamento econômico da terra. Segundo os dados do próprio laudo, apenas 42,2% do imóvel, ou 470,7 ha., se enquadram nessa categoria. Portanto, projetar para todo o imóvel o valor do hectare definido para a terra imprestável não é, ao meu ver, a maneira mais adequada para se avaliar a propriedade. A maneira mais adequada seria avaliá-la considerando a aptidão agrícola de cada tipo de terra contida no imóvel, como fez a Autoridade Lançadora, que atribuiu VTN maior para áreas mecanizáveis e menor para áreas não mecanizáveis ou imprestáveis. Quanto ao novo laudo apresentado junto ao recurso, dele não tomo conhecimento por força do que consta no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 2 . Conclusão Voto por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8290985 #
Numero do processo: 13858.720387/2015-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 03 87 /2 01 5- 70 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720387/2015-70 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720387/2015-70 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720387/2015-70 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720387/2015-70 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720387/2015-70 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.625 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720387/2015-70 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.721001/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 10 01 /2 01 5- 11 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721001/2015-11 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721001/2015-11 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721001/2015-11 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721001/2015-11 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721001/2015-11 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.699 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721001/2015-11 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.720618/2016-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.723881/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.723881/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 06 18 /2 01 6- 18 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720618/2016-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.890, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. - alteração de critério jurídico. - decadência de parte do crédito exigido. - ausência de intimação prévia. - violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. - aplicação das disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.890, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720618/2016-18 contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF n° 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de mudança de critério jurídico. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720618/2016-18 obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Sobre o artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.897 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720618/2016-18 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.017074/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Não cabe conhecimento do recurso voluntário ante a formalização de desistência do recorrente.
Numero da decisão: 2301-007.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da desistência formalizada nos autos pelo Recorrente, e não conhecer do recurso de ofício, por ser inferior ao limite da alçada vigente na data da decisão, em aplicação ao enunciado da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Não cabe conhecimento do recurso voluntário ante a formalização de desistência do recorrente.

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RECURSO DE OFÍCIO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. Não cabe conhecimento do recurso voluntário ante a formalização de desistência do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em face da desistência formalizada nos autos pelo Recorrente, e não conhecer do recurso de ofício, por ser inferior ao limite da alçada vigente na data da decisão, em aplicação ao enunciado da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente processo tata de lançamento do ITR, exercícios de 2003 a 2005, que apurou o crédito tributário a seguir discriminado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 70 74 /2 00 7- 27 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017074/2007-27 Apresentada impugnação pelo sujeito passivo, a DRJ Campo Grande julgou procedente em parte o lançamento (Acórdão às e-fls. 314 e ss), exonerando crédito tributário referente ao tributo (R$ 998.744,49) e à multa de ofício (R$ 749.058,36) no valor total de R$ 1.747.802,85. Em face do crédito tributário exonerado, a DRJ interpôs recurso de ofício de sua decisão. Cientificado da decisão de piso, o interessado interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 339 e ss). Não obstante, em 20/12/2013 apresentou desistência formal do recurso (e-fls.513). Em consequência, o processo foi devolvido à origem (despacho às e-fls. 525), com fundamento art. 18, inciso XIX, do então vigente Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009. Não obstante, face à pendência de julgamento do Recurso de Ofício, o processo foi devolvido a esse colegiado, para decisão. É o breve e suficiente relatório. Voto Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Passo à análise de admissibilidade do recurso voluntário. Conforme preceitua o enunciado da Súmula Carf nº 103, que vincula esse colegiado “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Referido limite encontra-se definido pela Portaria MF nº 63, de 2017, e foi estipulado em R$ 2.500.000,00, referente a encargos de tributo e de multa, por cada processo. No caso em análise, o valor exonerado foi de apenas R$ 1.747.802,85, inferior, pois, ao limite de alçada vigente por ocasião da análise do recurso de ofício, pelo que, manifesto-me pelo seu não conhecimento. Quanto ao recurso voluntário, o sujeito passivo formalizou pedido de desistência nos autos, pelo que, também não será conhecido. Com base no exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em face da desistência formalizada nos autos pelo Recorrente; e não conhecer do recurso de ofício, por ser inferior ao limite da alçada vigente na data da decisão, em aplicação ao enunciado da Súmula CARF nº 103. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.327 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017074/2007-27 Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.728066/2016-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 80 66 /2 01 6- 51 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728066/2016-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728066/2016-51 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728066/2016-51 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.749 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.728066/2016-51 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 14751.000693/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE STF Nº 21. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante STF nº 21, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de oficio do imposto de renda sobre os valores omitidos. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária, não sendo o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, descabe por ser prescindível, a realização de diligência. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. Não há preferência entre os meios de intimação descritos no caput e nos incisos do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, isto é, entre a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, conforme disposto no § 3º do referido artigo.
Numero da decisão: 2201-006.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE STF Nº 21. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante STF nº 21, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de oficio do imposto de renda sobre os valores omitidos. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária, não sendo o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, descabe por ser prescindível, a realização de diligência. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. Não há preferência entre os meios de intimação descritos no caput e nos incisos do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, isto é, entre a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, conforme disposto no § 3º do referido artigo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE STF Nº 21. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante STF nº 21, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados pelo interessado, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de oficio do imposto de renda sobre os valores omitidos. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES ANTERIORES AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 06 93 /2 00 7- 37 Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. No tocante aos fatos geradores, para o período anterior a vigência da Medida Provisória n.º 351 de 22 de janeiro de 2007, a concomitância da aplicação da multa aplicada isoladamente e da multa de ofício não se afigura legítima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 75%. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 2. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária, não sendo o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Presentes todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, descabe por ser prescindível, a realização de diligência. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. Não há preferência entre os meios de intimação descritos no caput e nos incisos do artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972, isto é, entre a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, conforme disposto no § 3º do referido artigo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 386/405) interposto contra decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) de fls. 365/377, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrado em 14/12/2007 (fls. 4/21), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 22/31) e dos Demonstrativos de Valores Tributáveis (fls. 32/67), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, entregues em 29/3/2004, 26/4/2004 e 19/5/2005 (fls. 327/335). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 37.280,41, já inclusos juros de mora (calculados até 30/11/2007), multa proporcional (75%) e multa exigida isoladamente (50%), refere-se às seguintes infrações: 001 – rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a carnê-leão - omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física e 002 – multas isoladas - falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 367/368): Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.03/08, para exigência do crédito tributário adiante especificado, referente ao ano-calendário de 2002. Valores em Reais 2. De acordo com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" constante as fls. 05/08 do processo e que acompanha o Auto de Infração, foram apuradas pela fiscalização as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados, nas Declarações de Ajuste do imposto de Renda Pessoa Física, correspondentes aos exercícios já mencionados. 2.1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, conforme relatado no Termo de Encerramento de ação Fiscal de fls.20 a 29 anexo ao Auto de infração, nos valores relacionados. 2.2- MULTAS ISOLADAS — FALTA DE .DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO DO IRPF A TÍTULO DE CARA-LEÃO Falta de recolhimento mensal obrigatório do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, referente aos rendimentos acima referenciados e aos declarados Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 pela contribuinte, sendo aplicada a multa isolada de 50% sobre o imposto devido conforme art.8°, da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os arts.43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art.14 da MP n°351, de 2007, c/c o art.106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.712, de 1966-CTN, nos valores relacionados e demonstrados as fls.10/11. 3. O enquadramento e a fundamentação legal das infrações supracitadas, encontram-se expostos no mesmo Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Da Impugnação Cientificada do lançamento por via postal em 19/12/2007 (fls. 338/343), a contribuinte apresentou impugnação em 17/1/2008 (fls. 345/361), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão da DRJ (fl. 368): (...) I- DA NÃO PRORROGAÇÃO DO MPF 4.1. o Mandado de Procedimento Fiscal lavrado neste Processo Administrativo Fiscal teve seu prazo esgotado sem que houvesse prorrogação, ou, pelo menos, que a contribuinte fosse comunicada de tal prorrogação, o que, por si só, invalida o presente processo. II- CUMULATIVIDADE INDEVIDA 4.2. relativamente ao imposto de renda da pessoa física (IRPF) o fisco não pode, num mesmo exercício, exigir a multa por falta de recolhimento do carnê-leão concomitantemente com a multa de oficio por dedução indevida, total ou parcial, do imposto definitivo a pagar na declaração, como no caso dos autos, sendo tal entendimento corroborado em Acórdãos lavrados por turmas de julgamento da RFB, consoante trechos de ora colacionados; 4.3. face ao exposto, pugna pela não incidência da multa isolada calculada no Auto de Infração, no valor de R$ 12.721,65. III- DA MULTA CONFISCATÓRIA 4.4. a exigência da multa de oficio de 75%, implica em multa confiscatória, o que enseja o efeito do confisco tributário, defeso na carta magna (art.150, inciso IV da Constituição Federal), conforme entendimentos expressos na Doutrina e na jurisprudência que transcreve; IV- DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC 4.5. considera ilegal e inconstitucional a aplicação dos juros de mora calculados taxa Selic, uma vez que não existe lei que determine sua criação, consignando sua forma de remuneração, pois derivam de atos administrativos do BACEN (resoluções e circulares), além de ferirem o art.192 da Constituição federal que dispõe que o sistema Financeiro Nacional será regulado por Lei complementar. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da defesa, a DRJ no Recife/PE, em sessão de 6 de agosto de 2009, julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 11.27.231 – 2ª Turma da DRJ/REC (fls. 365/366): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Serão computados no cálculo de imposto os rendimentos comprovadamente omitidos pelo contribuinte pagos por pessoas físicas na prestação de serviço sem vinculo empregatício. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1 2 de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de carnê-leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS. Considerar-se-á não impugnada a matéria (omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas) que tenha sido expressamente reconhecida pelo autuado. PRELIMINAR - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração quando este atende a todos as formalidades legais e o contribuinte tem acesso à detalhada descrição dos fatos e a todos os elementos e provas que o embasaram. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. TAXA SELIC. Legitima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança dos juros de mora, a partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, da Lei n° 9.065/95) TRIBUTOS e MULTA - CONFISCO. A vedação constitucional quanto instituição de exação de caráter confiscatório dos tributos, se refere aos tributos e não as multas e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, 'em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as .sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo Aquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 Devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/9/2009, conforme AR de fl. 381, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/10/2009 (fls. 386/405), com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir apresentados: DO DIREITO A)Preliminarmente A.1) Da Inconstitucionalidade do Depósito Recursal STJ - Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Inexigibilidade. Recente posicionamento do pretório excelso Tributário. Recurso administrativo. Depósito prévio. Inexigibilidade. Recente posicionamento do pretório excelso. 1. De acordo com recente orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, é ilegítima a exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para o protocolo de recurso administrativo. 2. Recurso Especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 969.347; Proc. 2007/0164817-0; SC; Segunda Turma; Rel. MM. José de Castro Meira; Julg. 18/09/2007; DJU 01/10/2007; Pag. 267) A.2) CUMULATIVIDADE INDEVIDA Continuando o elenco de insubsistências e nulidades do Auto de Infração Lavrado em face da impugnante, constatamos o entendimento majoritário, segundo o qual, relativamente ao imposto de renda da pessoa física (IRPF), o Fisco não pode, num mesmo exercício, exigir a multa por falta de recolhimento do "carnê-leão" (antecipação) concomitantemente com a multa de oficio por redução indevida, total ou parcial, do imposto (definitivo) a pagar na declaração, como no caso dos autos. Colaciona acórdãos. Face ao exposto, pugna-se pela não incidência da multa isolada, calculada no presente Auto de Infração, no valor de R$ 12.721,65 (doze mil, setecentos e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos). A.3) DA MULTA CONFISCATÓRIA A fiscalização fez incidir multa proporcional (de 50% a 75%) sobre o Imposto de Renda que considerou devido. Reza o artigo 50, IV, da Constituição da República: asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal em aos Municípios: ............................................................................................................................................. IV – utilizar tributo com efeito de confisco." (Grifos acrescidos). Cita doutrina e jurisprudência STF. (...) Como vemos, impõe-se afirmar a inconstitucionalidade das multas aplicadas no auto de infração em lide, por terem caráter confiscatório e, portanto, malferir o disposto no inciso IV, do artigo 150, da Lei Maior. A.4) DA ILEGALIDADE DA SELIC Além da multa confiscatória já referida, temos, compondo o crédito tributário em lide, a aplicação da Taxa SELIC — Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, para cálculo dos juros moratórios devidos, quando não pagos, tempestivamente, os tributos administrados pela Receita Federal, segundo o estabelecido no artigo 13, da Lei n° 9.065, de 20/06/1995. A Taxa SELIC é calculada diariamente pelo Banco Central — BACEN, a partir das negociações dos títulos públicos e das variações de seus valores de mercado, se revestindo da característica de juro remuneratório e não moratório, e, como tal, sua aplicação como encargo tributário da União, malfere o disposto no parágrafo 1º, do Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 artigo 161, do Código Tributário Nacional e o § 3º, do artigo 192, da Constituição da República. É encargo semelhante a IR ou TRD (Taxa Referencial Diária), utilizada pela Unido como juro moratório, e posteriormente expurgada do nosso ordenamento jurídico por decisões reiteradas do Poder Judiciário. Colaciona jurisprudência STJ. Nesse sentido tem se inclinado o Superior Tribunal de Justiça contra a aplicação da taxa SELIC quanto aos débitos tributários, como Resp n. 291.257/SC, e a decisão proferida no Resp n. 215.881/PR, declarando sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Dessa forma, temos que é indevida a cobrança de correção e juros moratórios pela taxa SELIC. A.5) Da Não Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal RFB n° 4.328/05, para disciplinar a fiscalização e arrecadação de tributos administrados pelo novo órgão, resultante da unificação de procedimentos administrativos e judiciais de fiscalização e arrecadação de tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal e pelo INSS, levada a efeito pela Medida Provisória n° 258, de 21 de julho de 2005. A regulamentação trazida pela Portaria, inegavelmente, apresenta pontos positivos atendendo, ao menos em nível teórico, aos princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade, da razoabilidade e da justiça fiscal, segundo o mandamento constante do art. 37 da CF. Vale dizer, o contribuinte passa a ter segurança jurídica, à medida em que a ação fiscal será previsível e transparente. Ocorre que o Mandado de Procedimento Fiscal lavrado neste Processo Administrativo Fiscal teve seu prazo esgotado sem que houvesse prorrogação, ou, pelo menos, sem que a contribuinte recorrente fosse comunicada de tal prorrogação, o que, por si só, invalida o presente Auto de Infração. B) DO MÉRITO B.1) Da aplicação da legislação mais benéfica Inicialmente, pugna-se pela atualização da legislação aplicada, revendo-se o presente processo administrativo tributário em todos os seus termos, a fim de aplicar toda e qualquer legislação mais benéfica e que tenha entrado em vigor após o lançamento de oficio do tributo e consectários legais ora impugnados. Neste sentido é o julgado adiante transacrito (sic): Colaciona Acórdão da DRJ em São Paulo. B.2) Da Insubsistência do Auto de Infração — Recolhimentos Não Computados (OMISSÃO NO JULGAMENTO DA DRJ/REC) Ressalte-se que o Acórdão impugnado não se referiu a esta impugnação especifica, ferindo de morte o direito do contraditório e da ampla defesa da contribuinte recorrente. Pugna-se pela devolução dos autos A instância inferior para que supra esta omissão na análise da impugnação, considerando que a RFB, por intermédio de seus Auditores, não levou em consideração os valores que estão sendo pagos pela contribuinte, no código de receita n°0211, com débito em conta corrente do Banco do Brasil, referente ao parcelamento cujo processo tem o n° 11618000592/2005-41(que já fora inclusive quitado) junto à RFB, havendo, portanto, cobrança de valores já pagos, no que torna insubsistente o Auto de Infração retro lavrado. Assim, nos termos dos art. 16, IV. 32, 37 e ss. do Decreto n° 70235/72, pugna-se pela realização de diligência, no sentido de ser juntado aos autos todos os documentos que estejam de posse da Receita Federal do Brasil, que comprovem o atual estado dos parcelamentos e eventuais quitações de débitos referentes A contribuinte Melina Maia Cantidio, CPF n° 567.6678.974-34, a fim de evitar o bis in idem na cobrança de débitos tributários, bem como para garantir a direito, constitucionalmente garantido (art. 5°, Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 LIV da Constituição Federal), do devido processo legal, com garantia da produção de provas e realização de diligências. B.3) ERRO NO LANÇAMENTO INDIRETO (OMISSÃO NO JULGAMENTO DA DRJ/REC) Ressalte-se que o Acórdão impugnado não se referiu a esta impugnação especifica, ferindo de morte o direito do contraditório e da ampla defesa da contribuinte recorrente. Partindo do ponto de que os Auditores levaram em consideração as informações prestadas pela contribuinte para o lançamento do Crédito Tributário apurado no Auto de Infração sob impugnação, é de suma importância demonstrar o erro em que os mesmos ocorreram. Em resposta enviada por esta Contribuinte (fl. 103) à Receita Federal do Brasil, a mesma assevera ter prestado serviços profissionais a um rol taxativo de pacientes/contribuintes, cujos valores, não foram em nenhum momento especificados pela contribuinte, ora impugnante. Diante de tal omissão a RFB fez um lançamento com base em documentos apresentados pelos contribuintes/pacientes, cujos, valores em alguns casos divergem com a realidade. Assim, informamos, para que haja correção no lançamento tributário, que os valores recebidos do Sr. Eudes Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF n° 299.309.444-00 se resumiram a R$ 300 no ano de 2002, R$ 400 no ano de 2003 e R$ 500 no ano de 2004; em relação ao Sr. Valdecy Ferreira de Melo, CPF n° 003.082.185-15, o valor recebido foi de R$ 150 no ano de 2003, e por fim, no que tange A Sra. Joana D'arc M. da Silveria Frade, CPF n° 424.255.734-53, o valor recebido pela impugnante foi de R$ 350 no ano de 2002 e R$ 560 no ano de 2003. Tais alegações, embora realizadas no âmbito da impugnação julgada pela DRJ/REC, não foram avaliadas ou julgadas, motivo pelo qual, mostra-se indispensável que os autos sejam devolvidos para suprirem tal omissão, sob pena de supressão de instância daquele órgão julgador. Ademais, cumpre ressaltar que a contribuinte laborou em erro ao indicar que prestou serviços fisioterápicos à Sra. Gerlania Simplicio de Souza, CPF 893052219-91, bem como ao Sr. Cláudio Lucena Albertim, CPF 733729944-34, motivo pelo qual pugna pela correção dos valores informados, readequando-se a imputação de débito tributários e consectários legais, haja vista que não houve fato gerador referente a este senhor. C) DO PEDIDO Inicialmente, requer-se a aplicação do devido processo legal, possibilitando e determinando a correção das omissões por parte das autoridades competentes (art. 32 do Decreto n° 70235/72) e a realização de diligências (juntada de documentos) requeridas no corpo deste recurso. Ademais, requer-se que esse colegiado dê provimento ao presente Recurso, com o cancelamento do Auto de Infração ora impugnado, levando-se em consideração as violações legais e constitucionais apontadas, a fim de evitar a cobrança indevida do imposto de renda sobre a verba recebida pela contribuinte recorrente. Caso assim não entenda este Egrégio Conselho, o que se admite apenas por argumentação, requer-se o provimento parcial do presente Recurso a fim de modificar os valores cobrados no Auto de Infração, diante dos erros materiais indicados (art. 32 do Decreto n° 70234/72), tais como inexatidão nos valores cobrados em relação aos informados pela contribuinte durante a instrução processual, bem como os valores cobrados indevidamente (Falta de Recolhimento do Carnê-Leão referentes aos senhores Gerlania Simplicio de Souza, CPF 893052219-91, bem como ao Sr. Clatidio Lucena Albertim, CPF 733729944-34), haja vista já terem sido pagos (demonstrados por meio dos documentos requeridos nas diligências acima referidas — Ex.: juntada de todos os parcelamentos e quitações de débitos da contribuinte com a Receita Federal do Brasil), ou não terem sido prestados referidos serviços, inexistindo, portanto, fato gerador do tributo indevidamente cobrado. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 Seja aplicada a legislação mais recente e mais benéfica, a exemplo da lei n° 11488/07, que trouxe uma série de benefícios ao contribuinte, os quais não foram aplicados na instância inferior, a exemplo da multa confiscatória de 75%, incidente sobre o imposto de renda considerado devido; Requer que seja também excluído da incidência tributária, o juro moratório calculado por incidência da Taxa SELIC; que seja considerado improcedente o procedimento fiscal não prorrogado nos termos legais, ou feito sem prévio conhecimento da contribuinte; que em decorrência, seja decretada a nulidade do lançamento fiscal, pelos vícios processuais e meritórios trazidos colação. Ao cabo, pugna-se pela intimação pessoal do teor do julgamento deste recurso. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante STF nº 21 que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Além dos argumentos apresentados na impugnação, a contribuinte acrescentou em suas razões no recurso apresentado, pedido de correção dos valores informados, sob a alegação de ter cometido equívoco ao indicar que prestou serviços fisioterápicos à Sra. Gerlania Simplicio de Souza, CPF 893.052.219-91, bem como ao Sr. Cláudio Lucena Albertim, CPF 733.729.944- 34, motivo pelo qual pugna pela correção dos valores informados, readequando-se a imputação de débito tributários e consectários legais, haja vista que não houve fato gerador referente a este senhor. Ocorre que além de preclusa a matéria nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , a retificação da declaração de ajuste anual é vedada após a notificação do lançamento, a teor do § 1º do artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) 2 . Das Preliminares de Nulidade A Recorrente alega a nulidade do auto de infração pelos seguintes motivos: i) da não prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal ou falta de comunicação à contribuinte de tal prorrogação; e ii) omissão no acórdão recorrido quanto aos recolhimentos não computados e à impugnação específica acerca do erro no lançamento indireto. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 2 LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (...) Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Os requisitos de validade do auto de infração estão previstos no artigos 103 do Decreto nº 70.235 de 1972. O lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que a contribuinte conseguiu apresentar sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso. Quanto à nulidade por falta de enfrentamento de todos os argumentos veiculados na defesa, é tese que não merece prosperar. Consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso presente. Nesse sentido: O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os argumentos elencados pela parte ora agravante, mas apenas decidir as questões postas. 3 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas as teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. (AgRg no REsp nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010). Pertinente também a transcrição das ementas dos seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ISSQN. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. (grifos nossos) 2. A simples transcrição de ementas, sem que o recorrente proceda ao cotejo analítico e a juntada do inteiro teor do acórdão, não se presta à comprovação do dissídio jurisprudencial. 3. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição deve seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. 4. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04). 5. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 6. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (grifos nossos) 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016). Portanto, descabe a alegação de nulidade pelo fato do órgão recorrido supostamente não ter enfrentado todas as alegações apresentadas pelo sujeito passivo na sua defesa. Ademais, não houve nenhuma omissão por parte da autoridade julgadora de primeira instância em relação aos pontos levantados pela Recorrente. Os alegados valores pagos foram considerados nos autos de infração conforme pode-se observar a partir do demonstrativo abaixo, razão pela qual não procede o pedido de devolução dos autos à instância inferior: Ano Calendário Auto de Infração Folha Nº Declaração de Ajuste Anual – Código 0211 Folha Nº 2002 R$ 1.456,64 11 R$ 1.456,64 327 2003 R$ 2.142,96 14 R$ 2.142,96 330 2004 R$ 771,88 17 R$ 771,88 333 Também não houve qualquer omissão da DRJ em relação ao pretenso “erro no lançamento indireto”, como se verá em tópico específico quando for tratada a omissão de rendimentos recebidos. Pertinente ressaltar que no presente caso o lançamento foi efetuado acatando exclusivamente a alegação da contribuinte de que efetivamente atendeu somente os contribuintes listados na Tabela III do Termo de Verificação Fiscal. Do Mandado do Procedimento Fiscal - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte, o que implica dizer que eventuais irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de nulidade do lançamento e nem provoca a reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito passivo. Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a espontaneidade suspensa, não há que se falar em vício de forma se foram seguidas as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no artigo 142 da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) e no artigo 10 do Decreto 70.235 de 1972. Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não são causa de nulidade do auto de infração. Logo, é de se rejeitar as preliminares arguidas. Do Mérito Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física De acordo com as informações prestadas pela autoridade lançadora, constantes no Termo de Verificação Fiscal (fls. 25/30): Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 (...) 20. Em 09/12/2007, a contribuinte encaminhou a esta Seção de Fiscalização, resposta a nossa Intimação (fls. 103 ) onde admite ter efetuado serviços profissionais somente nos contribuintes abaixo relacionados , cujos valores declarados são os seguintes: TABELA III CPF NOME VlrAC 2002 VlrAC 2003 VlrAC 2004 144.322.004-30 Bartolomeu T. de Brito Neto 0,00 4.000,00 0,00 007.549.704-26 Diogo Maia Cantidio 0,00 0,00 2.000,00 110.687.014-04 Eliane Guedes Rolim 3.350,00 3.000,00 6.520,00 299.309.444-00 Eudes C. de Albuquerque Filho 4.000,00 5.500,00 9.500,00 250.414.104-10 Geisa Cristina Pereira Campos 0,00 4.000,00 4.125,00 893.052.214-91 Gerlania Simplicio de Sousa 0,00 5.000,00 6.000,00 798 690.254-04 Guilherme Muniz Nunes 0,00 0,00 5.000,00 074.022.524-34 Izaque Quinino de Medeiros 0,00 2.000,00 3.000,00 424.255.734-53 Joana D'arc M. da Silveira Frade 5.000,00 3.000,00 0,00 020.454.004-68 José Reno de Sousa 1.500,00 0,00 0,00 000.499.214-87 Paulo Fernando Lobo Barbosa 3.000,00 0,00 0,00 003.082.185-15 Valdecy Ferreira de Melo 0,00 2.100,00 0,00 160.997.964-87 Walkiria Guimarães Miranda 8.000,00 10.000,00 0,00 TOTAL 24.850,00 38.600,00 36.145,00 20.1 Quanto as demais informações solicitadas, informa que não se recorda das mesmas devido ao lapso de tempo decorrido entre a prestação de serviços e a data de hoje. 21. Conforme as informações prestadas pela contribuinte e valores declarados pelos pacientes que ela própria relacionou (fls. ), ter-se-ia que o total de rendimentos recebidos de pessoas físicas pela profissional Melina Maia Cantidio, ora fiscalizada, teria sido o constante da tabela abaixo e não o que consta na Tabela II III - DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS ARQUIVOS INFORMATIZADOS DA SRF E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR TERCEIROS 1. Numa análise preliminar dos dados constantes do DOSSIÊ INTEGRADO DA CONTRIBUINTE, verificou-se que um número muito elevado de pessoas declararam pagamentos à contribuinte nos anos calendário de 2002 a 2004, embora a mesma tenha declarado rendimentos percebidos de pessoas físicas e de jurídicas nos referidos anos calendário. Por esse motivo, foram solicitadas informações ao Secretário de Saúde do Estado da Paraíba, através do Oficio n° 2.454 /2007 (fls. 106) sobre a jornada semanal da servidora, horário de entrada e saída do expediente e o período em que a servidora prestou serviços naquela Secretaria. 2. Em resposta ao oficio supra a Secretaria de Saúde informou através do processo nº 030807532 (fls 105 a 112) que a sra Melina Maia Cantidio exerce suas atividades profissionais no Hospital Clementino Fraga, como fisioterapeuta, desde 22/10/1998, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, das 08 às 12 horas. E, que, no Hospital de Emergência e Trauma trabalhou, na função de fisioterapeuta, como plantonista, com jornada média de 10 plantões por mês de 12 horas cada de junho de 2002 a janeiro de 2003. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 3. Em resposta ao nosso Oficio 2.551/2007, o Conselho Regional de Fisioterapia Ocupacional da lª Região nos informou que a profissional Melina Maia Cantidio esta regularmente inscrita no Conselho com número de inscrição 25457 F, desde 03/09/1999, encontrando-se em situação regular perante o CREFITO (fls. 114) IV- DOS FATOS APURADOS RESPOSTAS DAS PESSOAS QUE DECLARARAM PAGAMENTOS À CONTRIBUINTE 1. Nas respostas dos contribuintes que preencheram os Anexos ao Termo de Intimação, não constantes do presente processo verificou-se que um grande número declarou que o atendimento se deu as tardes e manhãs, alguns á noite, das segundas ás sextas feiras e alguns informaram atendimentos aos sábados. (Relatório de Tabulação as fls. 39 a 64 ) 2. A grande maioria dos intimados declarou que o tempo médio da duração das sessões era de 39 a 40 minutos, que o valor das consultas em média era de R$ 33,27 em 2002, R$ 44,74 em 2003 e R$ 50,87 em 2004, que os pagamentos eram efetuados em espécie e que as consultas eram diretamente agendadas com a profissional. 3. Dos declarantes que foram intimados para prestar esclarecimentos e apresentar os recibos dos serviços supostamente prestados pela fisioterapeuta, vários retificaram as suas declarações de ajuste após o recebimento da intimação, alguns já tiveram os valores das despesas médicas "glosadas" em procedimento efetuado pela malha fiscal ou pela fiscalização e outros não apresentaram comprovantes, sob alegação de perda ou extravio dos mesmos. 4. Demonstrativo das médias calculadas com base nas respostas dos contribuintes que declararam pagamentos à profissional: 4.1 Calculando-se a média da "Duração Média" informada pelos contribuintes que forneceram essa informação em resposta aos respectivos Termos de Intimação Fiscal, foram encontrados os seguintes valores a serem considerados para estimativas dos cálculos dos demais contribuintes: Duração média de cada consulta/sessão, 2002 (em minutos): 39 Duração média de cada consulta/sessão, 2003 (em minutos): 40 Duração media de cada consulta/sessão, 2004 (em minutos): 39 4.2. Calculando-se a média do "Valor Médio" por consulta/sessão de tratamento, informado pelos contribuintes que forneceram essa informação em resposta aos respectivos Termos de Intimação Fiscal, foram encontrados os seguintes valores a serem considerados para estimativas dos cálculos dos demais contribuintes: Valor médio de cada consulta/sessão, 2002 (em reais): R$ 33,27 Valor médio de cada consulta/sessão, 2003 (em reais): R$ 44,74 Valor médio de cada consulta/sessão, 2004 (em reais): R$50,87 4.3 No ano calendário de 2002, verificamos que: 4.3.1 Valor total declarado pelos contribuintes: R$ 251.580,00 /33,27= 7.561,76 sessões anuais. 4.3.2 Então, 7.561,76 x 39 /60 = 4.915 horas que teriam sido necessárias para atender todos os atendimentos particulares no ano. ( obs. 39 = duração média de cada sessão) 4.3.3 De segunda a sábado, como informaram os contribuintes, seriam 6 (dias) x 24 (horas) x 52 (semanas anuais) = 7.488 horas, ou seja, no ano calendário 2002, a profissional teria que dispor além de suas horas de expediente normal de 04 horas ao dia no Hospital Clementino Fraga de mais 15.75 horas por dia só para efetuar os atendimentos, sem levar em consideração as horas de refeição, e tempo gasto na locomoção para os domicílios dos contribuintes e plantões nos últimos 06 meses do ano no Hospital Humberto Lucena. 4.4 No ano calendário 2003 verificamos que Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 4.4.1 Valor total declarado pelos contribuintes: R$ 278.420,00 /44,74 = 6.233 sessões anuais 4.4.2 Então, 6.233 x 40 /60 = 4.155 que horas teriam sido necessárias para atender todos os atendimentos particulares no ano. 4.4.3 De segunda a sábado como informaram os contribuintes seriam 6 (dias) x 24 (horas) x 52 (semanas anuais) = 7.488 horas ou seja no ano calendário 2003 a profissional teria que dispor além de suas horas de expediente normal de 04 horas ao dia, no Hospital Clementino Fraga mais 13,31 horas por dia só para efetuar os atendimentos, sem levar em consideração as horas de refeição, o tempo gasto na locomoção para os domicílios dos contribuintes e plantões no primeiro mês do ano, no Hospital Humberto Lucena. 4.5 No ano calendário 2004 verificamos que 4.5.1 Valor total declarado pelos contribuintes: R$ 256.555,00 /50,87= 5.043 sessões anuais 4.5.2 Logo, 6.233 x 50,87 /60 = 3.278 horas que teriam sido necessárias para atender todos os atendimentos particulares no ano. 4.5.3 De segunda a sábado como informaram os contribuintes seriam 6 (dias) x 24 (horas) x 52 (semanas anuais) = 7.488 horas ou seja no ano calendário 2003 a profissional teria que dispor além de suas horas de expediente normal de 04 horas ao dia, no Hospital Clementino Fraga, necessitaria de 10,50 horas por dia, só para efetuar os atendimentos sem levar em consideração as horas de refeição, o tempo gasto na locomoção para os domicílios dos contribuintes. 5. Essas constatações apontam no sentido de que não haveria condições de terem ocorrido efetivamente todos os atendimentos/pagamentos declarados por terceiros. De fato, muitos contribuintes, quando intimados, já providenciavam retificadoras, retirando da relação o nome da profissional ora fiscalizada e respectivos valores. Aqueles valores constantes da TABELA II., também não encontram compatibilidade com a movimentação financeira, nem com o padrão patrimonial da contribuinte, que declarou não possuir bens moveis ou imóveis. 6. Por isso, e por tudo mais que dos procedimentos fiscais se apurou, esta fiscalização ficou convencida de que a contribuinte não recebeu e nem prestou atendimentos à totalidade dos contribuintes que assim declararam para fins de dedução do IR, acatando a alegação da contribuinte de que efetivamente atendeu somente os contribuintes listados na TABELA III. (...) V— DAS IRREGULARIDADES DA OMISSÃO DE RECEITAS Conjugando-se os dados obtidos, inicialmente nos sistemas informatizados da SRF, nas informações prestadas pela Secretaria de Saúde da Paraíba e nas respostas da própria contribuinte verificamos : 1. Que a contribuinte embora tenha declarado rendimentos recebidos de pessoas físicas em suas declarações de ajuste dos anos calendário de 2002, 2003 e 2004 , deixou de incluir, nas referidas declarações, parte dos rendimentos recebidos dos contribuintes que declararam e deduziram despesa médicas por prestação de seus serviços. Conforme declaração da contribuinte ora fiscalizada às fls.103 2 Dessa forma, verifica-se que o total recebido pela contribuinte foi : Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 Obs: Valores mensais considerados conforme discriminado nos quadros I ,II e III anexos (fls 30 a 38 ) 3. Uma vez que a contribuinte declarou parte dos rendimentos recebidos, lavramos o Auto de Infração , considerando a diferença entre os valores declarados e valores omitidos, conforme consta do Demonstrativo dos Valores Tributáveis, anexo ao presente Termo as fls. 29 4. Os valores mensais considerados para base de cálculo da multa exigida isoladamente (Carnê Leão constam da Tabela V acima. (...) Como visto, ao contrário do alegado pela Recorrente, as informações que serviram de base para o lançamento não foram as prestadas por terceiros, mas sim aquelas reconhecidas pela própria contribuinte. Assim, restando comprovada nos autos a percepção de rendimentos não devidamente declarados, a autoridade administrativa tem o poder-dever de efetuar o lançamento de oficio do imposto de renda sobre os valores omitidos. Logo, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. Da aplicação da multa isolada concomitante com multa de ofício A defesa requer o afastamento da aplicação da multa isolada cumulada com a multa de ofício ao ter sido efetivado o lançamento das omissões de rendimentos sujeitos ao carnê-leão (valores recebidos de pessoas físicas), relativos aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. Até a vigência da Medida Provisória nº 351 de 22 de janeiro de 2007 não havia previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades supramencionadas. A controvérsia surgiu por força da redação do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com redação anterior a Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que estabelecia a incidência de multa de 75% “sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” e, por sua vez, a norma de complementação de sentido do § 1º do mesmo dispositivo dispunha que a multa poderia ser exigida “juntamente com o tributo” ou “isoladamente”. Entendendo-se, que aplicava-se uma ou outra. Sob a égide da nova legislação a norma passou-se a prever uma multa de 75% pela “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” (inciso I, artigo 44, Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 351 de Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007) e outra de 50%, “exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal” que “deixar de ser efetuado”, “ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste” (inciso II, alínea “a”, artigo 44, Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007). Recentemente foi aprovada nova súmula CARF com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, deve ser afastada a penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê- leão para os anos-calendário de 2002, 2003 e 2004. Da aplicação da multa de ofício de 75%. Da inconstitucionalidade da multa em face de seu caráter confiscatório. No caso de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 4 , restando correta a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe conduta obrigatória. O julgador administrativo está impedido de reduzi-la, com fulcro em tese constitucional de confisco, pois é vedado ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão a Recorrente neste ponto. Dos Juros Selic Já os juros de mora estão previstos no artigo 61, § 3º da referida lei e a seguir transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) 4 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9716.htm#art4. Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 Quanto à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, oportuno ressaltar que tal matéria está pacificada neste colegiado, sendo correta a aplicação conforme Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Do Pedido de Diligência No artigo 16, inciso IV do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972 5 , com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 9 de dezembro de 1993, estão os requisitos a serem cumpridos acerca das diligências e perícias que o impugnante pretende que sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo. No caso concreto conforme relatado anteriormente não procede o pedido de diligência estando devidamente comprovado nos autos que a autoridade lançadora considerou os valores do imposto de renda – código 0211 - apurados nas declarações de ajuste anual dos anos- calendário de 2002, 2003 e 2004. Da Intimação do Resultado do Presente Julgado O artigo 23 do Decreto nº 70.235 de 1972 estabelece as formas pelas quais pode ser feita a intimação ao sujeito passivo: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos) (...) Os incisos do caput do artigo transcrito estabelecem os meios idôneos para a realização da intimação e não há qualquer indicação de que exista uma relação de subsidiariedade ou uma ordem de preferência entre eles. Muito pelo contrário, conforme fica evidenciado pela redação do § 3º, ao afirmar que “os meios de intimação não estão sujeitos a ordem de preferência. Além disso, a Lei nº 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também não define prioridade na forma de intimação. Apenas enfatiza a necessidade de assegurar a "certeza da ciência do interessado": Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-006.455 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14751.000693/2007-37 Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...) § 3 o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. (...) Deste modo, a escolha do meio de ciência da decisão do presente julgado é uma faculdade da unidade preparadora, não sendo portanto atribuição deste Conselho determinar qual, dentre os meios previstos na legislação, aquele que deve ser utilizado. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a penalidade isolada pelo não recolhimento do carnê-leão. Débora Fófano dos Santos Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.720068/2005-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar os documentos e os livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente à competência de outubro/2001, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o COFINS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o eventual valor a ser ressarcido, conforme a decisão vinculante do Supremo, e d) se tal valor já foi restituído/compensado no PA nº 13826.000388/2005-08. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PEDRINHAS PAULISTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar os documentos e os livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente à competência de outubro/2001, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o COFINS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o eventual valor a ser ressarcido, conforme a decisão vinculante do Supremo, e d) se tal valor já foi restituído/compensado no PA nº 13826.000388/2005-08. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 20 06 8/ 20 05 -0 9 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.084 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720068/2005-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-31.262 da DRJ/RPO, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição/compensação (fl.02/11), lastreado em suposto pagamento realizado indevidamente ou a maior do COFINS. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata o presente processo de Declaração(ões) de Compensação de crédito da COFINS de outubro de 2001 com débito(s) informado(s) no(s) respectivo(s) documento(s). A DRF de Marília(SP), por meio do despacho decisório de fls. 32/35, não reconheceu o direito creditório e não homologou a(s) compensação(ões). A negativa de reconhecimento baseou-se no relatório e demonstrativo, anexados por cópia às fls. 23/30, produzido pela fiscalização no processo n° 13826000388/2005-08, no qual a interessada pleiteou restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de agosto de 2000 a abril de 2004. De acordo com tal relatório e demonstrativo, não foi apurado o indébito pleiteado. Ainda conforme os referidos relatório e demonstrativo, a fiscalização calculou o indébito considerando a base de cálculo da Cofins tal qual previsto na Lei n” 9.718, de 1998 e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, desconsiderando o pleito da interessada de afastamento da ampliação da base de cálculo e não incidência da contribuição sobre a diferença entre suas receitas e os repasses a seus associados. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 51/66, alegando que “a fiscalização não poderia glosar o crédito do COFINS do período de outubro de 2001”, utilizado na(s) presente(s) compensação(ões), por ele se encontrar “em discussão na esfera administrativa onde aguarda seu julgamento”, em referência ao processo de restituição já mencionado. A seguir, reproduziu trecho que seria de sua impugnação no processo acima, na qual sustenta a “ilegalidade da exigência do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos e demais receitas operacionais”. Segundo o texto reproduzido, a contribuinte defendeu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718, de 1998, e a não-incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo, entendido como a venda de mercadorias e serviços colocados à disposição pelos cooperados. Em relação à incidência das contribuições sobre suas vendas, deduzidas do repasse aos cooperados, demonstrou o entendimento de que se trata de tributação de ato cooperativo, pois as contribuições acabam incidindo sobre a margem de venda do produto do cooperado, exigência esta afastada pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e confirmada em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Ao final, requereu a apensação do presente processo ao de n° 13826000388/2005-08, “dado que o crédito pleiteado consta do referido Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.084 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720068/2005-09 processo e aguarda julgamento” da Delegacia. Pediu também a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário a teor do disposto no inciso III do art. l5l do Código Tributário Nacional” e o reconhecimento da procedência de sua manifestação, “cujo fim é expedir o ato homologatório”.” Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2001 DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a inexistência de direito creditório a ser reconhecido, é de se manter a decisão da autoridade a quo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (87/113), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já apresentados. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria principal dos autos cinge-se na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, como foi defendida pela recorrente desde a peça inaugural da lide, razão para pleitear a restituição e a consequente compensação dos supostos valores pagos indevidamente ou a maior. Em primeiro lugar, há que se deixar consignado que o alargamento da base de cálculo das contribuições, em realidade, foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 proferida pelo Pleno do Supremo Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.084 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720068/2005-09 Tribunal Federal na sistemática de repercussão geral no julgamento do RE 585.235, decisão abaixo reproduzida: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Por outro lado, da leitura do voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se a existência de um processo administrativo de restituição nº 13826.000388/2005-08 que, em tese, engloba o crédito reivindicado neste processo. Por oportuno, reproduz-se excerto: “Também no processo de restituição, de n° 13826.000388/2005-08, a decisão foi no sentido da improcedência da manifestação de inconformidade, no Acórdão n° 14-30 092 de 8 de Julho de 2010, cuja ementa é: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/04/2004 COOPERAT1VAS. BASE DE CÁLCULO. A diferença entre as receitas obtidas pelas cooperativas e as exclusões legalmente permitidas se sujeita à incidência da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, por expressa disposição legal. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa e' incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Portanto, naqueles processos esta Turma já analisou o relatório e o demonstrativo que embasaram o despacho decisório do presente processo, concordando com suas conclusões, o que corrobora os termos da decisão da DRF de Marilia.” (grifo nosso) Naquele processo, contudo, a decisão citada pelo relator deste foi reformada pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF através do Acórdão nº 3803-02.865: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.084 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720068/2005-09 Período de apuração: 01/09/2000 a 30/04/2004 Ementa: COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DE ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. Ementa: COFINS. RECONHECIMENTO PELO STF – INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, apreciando recursos extraordinários (RE 346084∕PR, RE 357950∕RS, RE 358273∕RS e RE 390840∕MG), bem como, o RE 527602/SP em sessão de 05/08/2009 com repercussão geral, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718∕98. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543B DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. Em se tratando de recurso extraordinário com repercussão geral submetido à apreciação do Supremo sob o crivo do art. 543B do Código de Processo Civil, há que ser observada disposição prevista no Regimento Interno deste Conselho, art. 62A. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Tendo em vista que, no caso concreto sob análise, a decisão da Suprema Corte, em tese, vai ao encontro do pleito do sujeito passivo, contudo, também considerando-se que o pedido de restituição realizado através do processo nº 13826.000388/2005-08, a princípio, engloba o período reivindicado neste processo e que por ocasião da operacionalização daquela decisão não foi reconhecido todo o crédito pleiteado, entendo que há o risco real de ter ocorrido duplicidade de pedidos, assim como de ter sido pedido a restituição, neste processo, de um valor além do valor que se amoldaria ao decidido pelo STF. Dessa forma, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar os documentos e os livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente à competência de outubro/2001, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para a COFINS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o eventual valor a ser ressarcido, conforme a decisão vinculante do Supremo, e d) se tal valor já foi restituído/compensado no PA nº 13826.000388/2005-08. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19404.000200/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. VALORES DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO. PROVA. Apresentadas em Recurso Voluntário provas que suprem os motivos indicados pela decisão de primeira instância para manutenção da glosa dos valores deduzidos da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual, devem aquelas deduções serem acatadas para fins de apuração do imposto devido. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. PROVA A dedução de despesas com instrução está limitada àquelas relativas a despesas do próprio declarante ou de seus dependentes. A não indicação do filho ou filha como dependente do declarante em sua Declaração de Ajuste Anual impede a dedução da respectiva despesas com instrução da base de cálculo do imposto
Numero da decisão: 2202-006.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedutibilidade da despesa médica no valor de R$ 5.350,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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VALORES DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO. PROVA. Apresentadas em Recurso Voluntário provas que suprem os motivos indicados pela decisão de primeira instância para manutenção da glosa dos valores deduzidos da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual, devem aquelas deduções serem acatadas para fins de apuração do imposto devido. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTES. PROVA A dedução de despesas com instrução está limitada àquelas relativas a despesas do próprio declarante ou de seus dependentes. A não indicação do filho ou filha como dependente do declarante em sua Declaração de Ajuste Anual impede a dedução da respectiva despesas com instrução da base de cálculo do imposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedutibilidade da despesa médica no valor de R$ 5.350,00. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 12- 62.761, da 19ª Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 40 4. 00 02 00 /2 01 0- 28 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000200/2010-28 Exercício: 2008 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. Somente pode ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A Lei 9.250/99 previu a possibilidade de dedução da base de cálculo, para fins de Imposto de Renda, das despesas com instrução somente do contribuinte e de seus dependentes. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas restringese aos pagamentos especificados e comprovados, mediante apresentação de documentação hábil, que identifique o nome do paciente beneficiário dos serviços prestados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme bem resumido no Relatório do Acórdão recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/10) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida de Despesas com Instrução, no valor de R$ 4.961,32, conforme fl. 07; 2. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 9.597,00, conforme fl. 08; 3. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 7.730.00, conforme fl. 09. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, às fls. 02/04, alegando: 1 - Nos 04 (quatro) recibos de pagamentos de honorários pagos a odontólogos constam claramente o recebimento dos referidos pagamentos e seus valores, bem como a identificação do contribuinte. 2 - No que diz respeito à Prestação Alimentícia mantida pelo contribuinte, em favor da Sra Maria Jose Correia Costa(CPF33253749487) e sua filha menor Bharbara Correia Costa Coutinho Pereira (CPF 06596218430) informamos que a lavratura da sentença ocorreu na data de 12 de dezembro de 2001 e, ao considerar-se, o lapso de tempo ate a data em questão a prestação foi reajustada em comum acordo entre as partes, para os valores declarados e, acreditamos também declarados pelos beneficiários Receita Federal. 3 – Foram glosadas despesas de instrução efetuadas com a menor Bharbara Correia Costa Coutinho Pereira, filha legitima do contribuinte. Regularmente intimado do Acórdão acima em 10/09/2014 (Aviso de Recebimento às fls. 49), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/10/2014 (Carimbo na folha de rosto do Recurso às fls. 52) onde alega: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000200/2010-28 Por fim, em 17/10/2019 (fls. 63), o contribuinte peticiona pela celeridade na solução da presente demanda tendo em vista a previsão do Estatuto do Idoso. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000200/2010-28 Antes de iniciar a apreciação do Recurso Voluntário, deve ser destacado que ele é parcial, no medida em que não se contrapõe a todas as matérias mantidas pelo julgamento recorrido, senão vejamos. Diz o voto vencedor relativamente às matérias mantidas pelo julgamento de primeira instância: Do exposto, acrescenta-se às glosas mantida no voto vencido, de R$ 15.158,32, o montante de R$ 5.950,00 (=R$ 5.350,00+R$ 600,00), referente aos recibos médicos sem a identificação do paciente beneficiário, perfazendo o valor a ser glosado a título de deduções indevidas de despesas médicas (R$ 6.550,00), pensão alimentícia (R$ 9.597,00) e despesas com instrução (R$ 4.961,32), no valor total de R$ 21.108,32, implicando apuração de imposto suplementar conforme demonstrativo abaixo: Do confronto destes valores com o Recurso Voluntário apresentado extrai-se que a matéria do presente Recurso se resume às glosas de despesas médicas no valor de R$ 5.350,00, e despesas com instrução de sua filha Bharbara Correia Costa Coutinho Pereira. Delimitado, portanto, o objeto do presente Recurso, destaco, por oportuno, que em sede de julgamento administrativo não cabe a este relator extrair dos documentos apresentados nada além do que já não tenha sido apontado pela Fiscalização, como eventual falha que enseja sua não aceitação como prova dos valores declarados e glosados. Isso porque não estamos mais em procedimento de fiscalização, mas sim no curso do Processo Administrativo Fiscal, onde não cabe mais o lançamento tributário ou sua inovação, acrescentando elementos ao lançamento inicial, mas apenas analisar o que foi indicado pela Fiscalização nas oportunidades em que teve para se manifestar e para constituir o crédito tributário em confronto com a defesa e os documentos apresentados pelo sujeito passivo para sua confrontação. Feito este registro, vejamos os motivos da manutenção da glosa conforme o Acórdão recorrido, iniciando pela despesa médica, conforme o Voto Vencedor: Concordo com o relator, à exceção das glosas das despesas médicas relativas aos prestadores Samya Maria Ferreira Paz Estevam, no valor de R$ 600,00; e Monique Carvalho Pereira, no valor de R$ 5.350,00, cujos recibos apresentados, às fls. 15/16 e 19, não identificam o nome do paciente beneficiário dos serviços prestados, requisito imprescindível para que se possa aferir a dedutibilidade da despesa, ex vi do inciso II do § 1º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999. Com efeito, referidos documentos comprovam, apenas, o fato do pagamento. Assim manifestou-se o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em recentes julgados, conforme ementas a seguir transcritas: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS. Para serem considerados hábeis e permitirem a dedução de despesas médicas na declaração de IRPF, é necessário que os recibos apresentados contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, bem como o responsável pelo pagamento e o beneficiário dos serviços prestados.” Acórdão 2801002.787, 20 de novembro de 2012, Segunda Seção de Julgamento “DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de valores pagos a título de despesas médicas da base de cálculo do IRPF ficam sujeitas à comprovação dos seus efetivos pagamentos e da identificação dos beneficiários dos tratamentos. Quando a divergência ou equivoco fica documentalmente esclarecido, sem restar dúvidas que os mesmos foram prestados ao titular, há de ser restabelecida a exclusão da base de cálculo do Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000200/2010-28 imposto”. Ac 2102002.103, 19 de junho de 2012, 1ª Câmara da Segunda Turma Ordinária. “IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta da identificação do beneficiário do serviço impede que seja verificado se o beneficiário foi o contribuinte ou um dependente seu nos termos do inciso II do §2º do art. 8º da lei 9.250/1995, o que impede que se admita a dedução.” Acórdão 2802001.818, de 15 de agosto de 2012, 2ª Turma Especial Como bem se pode observar, o fundamento da manutenção da glosa foi que os documentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação para comprovar as despesas glosadas na Notificação de Lançamento não indicariam o beneficiário dos serviços prestados. Vimos acima no Relatório que, ao recorrer contra a manutenção da glosa sobre o valor de R$ 5.350,00, o Recurso Voluntário indica que anexou novo recibo emitido pelo prestador dos serviços( fls. 54), de onde se pode extrair que o beneficiário dos serviços foi o próprio declarante. Provada a dedutibilidade da despesa, então, deve a glosa ser afastada, restabelecendo-se a dedutibilidade daqueles R$ 5.350,00 a título de despesa médica. Já no que diz respeito à dedução de valores a título de instrução, diz o Acórdão recorrido: A Lei 9.250/99 previu a possibilidade de dedução da base de cálculo, para fins de Imposto de Renda, das despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, conforme abaixo: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de (...) Todavia, a referida Lei previu, no § 3o do citado artigo, que somente as despesas médicas e de instrução, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, podem ser utilizadas como dedução para fins de Imposto de Renda: § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Desta forma, considerando que o contribuinte não declarou a sua filha, BHARBARA CORREIA COSTA COUTINHO PEREIRA, como sua dependente, conforme fl. 25, bem como não foi juntada qualquer Decisão Judicial que determinasse o pagamento Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.730 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19404.000200/2010-28 pelo contribuinte de despesas escolares pelo mesmo, há que se manter o lançamento também, nesta parte. Não há reparos a se fazer na decisão recorrida. A legislação é clara quanto aos requisitos para que se possa acolher a dedutibilidade da despesas e, um deles, é de que a despesa com instrução se refira a despesas do próprio declarante ou de um de seus dependentes. Note-se que o conceito de dependente não coincide com filiação, ou seja, nem sempre um filho ou filha será dependente do pai para fins da apuração do imposto de renda, há numerosas hipóteses em que o vínculo de paternidade não implica a dependência para fins do Imposto de Renda. Além disso, a mencionada filha à se referiria a despesas sequer é indicada pelo contribuinte como sua dependente para fins do Imposto de renda em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA, como se pode ver às fls. 25. À vista do exposto, deve ser mantida a glosa sobre este valor. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento parcial apenas para restabelecer a dedutibilidade da despesa médica no valor de R$ 5.350,00. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.722237/2015-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES MAIOR DO QUE 21 ANOS Somente são considerados como dependentes a filha, o filho, a enteada ou o enteado de qualquer idade quando devidamente comprovado mediante a apresentação de laudo médico pericial atestando ser o mesmo incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes indicados na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2003-000.339
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raimundo Cássio Gonçalves Lima
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DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes indicados na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contra decisão prolatada pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – Acórdão nº 12-103.295, (e-fls. 215/220), de 31/10/2018, que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 22 37 /2 01 5- 00 Fl. 248DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15072.5MFP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722237/2015-00 Mencionada decisão foi proferida quando em trabalho de análise da impugnação ao lançamento tributário (e-fls. nº 68/74) oposta pelo contribuinte ao se insurgir contra a glosa das deduções efetuadas em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2013 com o dependente Ângelo Thadeu Alexandre Maurino – R$ 2.063,64, por falta de comprovação da sua relação de dependência fiscal, bem como com as despesas médicas que teriam sido atribuídas ao referido dependente – R$ 12.586,51, em virtude da ausência de amparo legal, importando o montante global da glosa em R$ 14.650,15. Recurso Voluntário Devidamente intimado dessa decisão em 13.12.2018, via Aviso de Recebimento (AR) (e-fls. 224), não resignado com a mesma a recorrente em sede de recurso voluntário (e-fls. 227/233), protocolado em 10.01.2019, rechaça os argumentos da autoridade judicante a quo ao não considerar as referidas deduções com seu dependente bem como das suas despesas médicas, em face da alegação de ser o seu filho ser dependente químico que se encontra impossibilitado para o trabalho conforme laudo médico. Ao final do seu recurso afirma que (e-fls. 232/233): “Desta forma, restam comprovados os gastos médicos por meio de documentos idôneos apresentados, bem como a incapacidade de seu filho Ângelo Thadeu Alexandre Maurino, em atendimento ao requerido pela Auditora Fiscal quando da emissão da Notificação de Lançamento em discussão. Ante o exposto, requer o acolhimento do presente recurso, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente que seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido; cancelando-se o débito fiscal ora reclamado”. A recorrente coligiu ao processo uma série de documentos (e-fls. 234/243) É um breve relatório. Passo a decidir. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O presente recurso, atendendo aos seus requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada nas razões do presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Fl. 249DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15072.5MFP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722237/2015-00 Cingem-se as questões a serem arrostadas na presente decisão: (i) possibilidade da manutenção da dedução relativa ao indigitado dependente Sr. Ângelo Thadeu Alexandre Maurino – R$ 2.063,64; (ii) possibilidade da manutenção dos gastos que teriam sido realizados a título de despesas médicas: (ii.1) com o mencionado senhor, no montante de R$ 5.966,51; (ii.2) que teria sido realizado juntamente ao estabelecimento empresarial Faria e Faria Calçados Ortopédicos, no valor de R$ 120,00; (ii.3) com o profissional Ana Lucia Viccari Crivelenti Ferraz, no valor de R$ 6.500,00. Dedução de dependentes Disse o ilustre relator da autoridade a quo ao analisar a questão (e-fls. 218): “Quanto à glosa de dependente, assinale-se que o filho(a) ou enteado(a) com deficiência sem limite de idade só pode ser considerado dependente para fins de imposto de renda na hipótese de existir incapacidade física ou mental para o trabalho. Em relação à questão da dependência química, ainda que ela possa ser considerada uma doença crônica e sem cura em muitos casos, em princípio, ela pode ser tratada e controlada, tanto a causada por drogas lícitas (bebida, cigarro etc.) como a decorrente de drogas ilícitas (maconha, cocaína etc.). No caso em questão, a contribuinte apresenta na fase impugnatória vários documentos, muitos que já tinham sido apresentados durante a ação fiscal (fls. 88/214) destacando-se declaração do Dr. Toufik Rahd (fl. 32) e receituário de controle especial (fls. 33/50) e recibos (fls. 53/54), referentes a Angelo Tadeu Alexandre Maurino, além, de outros recibos e cópias de extratos bancários e de canhotos de cheque. No entanto, observa-se que os documentos apresentados, por si só, não são hábeis e suficientes para provar que Ângelo Thadeu Alexandre Maurino seria incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Ademais, não foi juntado ao processo laudo médico atestando expressamente tal condição em relação a Ângelo Thadeu Alexandre Maurino. Assim, não restando comprovada documentalmente a hipótese de dependência em questão para fins de IRPF, cabe a manutenção da glosa de dependente”. Comecemos a analisar os argumentos da recorrente acerca da possibilidade da manutenção da dedução a título de dependente do Sr. Ângelo Thadeu Alexandre Maurino. Quando trata acerca da matéria, dita o art. 77 do Decreto nº 3.000/99: Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Fl. 250DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15072.5MFP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722237/2015-00 IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (grifei e sublinhei). A despeito de a recorrente continuar a insistir que o pretenso dependente Sr. Ângelo Thadeu Alexandre Maurino encontra-se incapacitado para o trabalho, contudo em fase de apresentação do presente recurso voluntário não colacionou aos autos nenhum documento comprobatório de tal condição, por isso entendo que a glosa efetuada no montante de R$ 2.063,64, ora guerreada, não pode vir a ser revertida por essa autoridade ad quem. Despesas Médicas/Odontológicas Disse o ilustre relator a quo ao enfrentar a presente questão (e-fls. 218/219): Quanto à outra infração (glosa de despesas médicas), vale lembrar que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes indicados na declaração de ajuste (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que possam ser devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). São também dedutíveis os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º). No caso ora examinado, uma vez que resta mantida a glosa do dependente Ângelo Thadeu Alexandre Maurino, cabe a manutenção das glosas das despesas médicas nos valores de R$ 2.160,00 (José Toufik Rahd) e de R$ 3.806,51 (Unimed), pois realizadas em benefício dele. Cabe também a manutenção da glosa da despesa médica no valor de R$ 120,00 (Faria e Faria Calçados Ortopédicos), deduzido a título de despesas médicas, por falta de previsão legal para sua dedução, uma vez que resta confirmado se tratar de serviço de Fl. 251DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15072.5MFP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722237/2015-00 pedicuro (fls. 147/148), hipótese não prevista para fins de dedução na legislação do Imposto de Renda. Quanto à glosa do valor de R$ 6.500,00, deduzido a título de despesas médicas referentes a Ana Lucia Viccari Crivelenti Ferraz, cabe ter em mente que ela se deu por falta de comprovação do efetivo pagamento, uma vez que a contribuinte foi intimada a fazer a aludida comprovação, informou que fez os pagamentos em espécie e apresentou documentação que, no entendimento da Fiscalização, não era hábil a comprovar o pagamento dos dispêndios. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, preliminarmente uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (negritei e sublinhei). III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Fl. 252DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15072.5MFP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722237/2015-00 Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (negritei e sublinhei) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Fl. 253DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15072.5MFP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722237/2015-00 Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Fl. 254DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15072.5MFP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.339 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722237/2015-00 Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Como demonstrado no tópico anterior, a condição de dependência para fins fiscais do Sr. Ângelo Thadeu Alexandre Maurino não restou devidamente comprovada nos autos do processo, destarte, com relação aos gastos que teriam sido realizados a título da presente rubrica com o mesmo a glosa efetivada no montante de R$ 5.966,51 não poderá vir a ser restabelecida. Também ante o exposto, não poderá vir a ser restabelecidos os valores que teriam sido pagos ao estabelecimento empresarial Faria e Faria Calçados Ortopédicos – R$ 120,00 – por ausência de disposição legal, bem como o montante de R$ 6.500,00 que teriam sido pagos ao profissional Ana Lúcia Crivelenti Ferraz, por ausência de comprovação do seu efetivo pagamento. Conclusão Ante ao todo exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO para manter as glosas efetivadas com dependente maior de 21 anos e com a realização de despesas médicas nos valores de R$ 2.063,64 e R$ 12.586,51, respectivamente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 255DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 8 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15072.5MFP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019 10:58:00. Documento autenticado digitalmente por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0520.15072.5MFP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 8F08BF4BB849B63BE8794F27B0AEE38FCBA1C16168AF25B2CE1A344DADBAFB15 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.722237/2015-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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