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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7541374 #
Numero do processo: 13602.720288/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63.COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a autuação por rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Para a concessão da isenção aos proventos de aposentadoria recebidos por portadores de neoplasia maligna,comprovada por laudo pericial oficial, é desnecessário comprovar a contemporaneidade dos sinais ou sintomas de moléstia, fazendo jus à isenção.
Numero da decisão: 2301-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Reginaldo Paixão Emos. João Bellini Júnior Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Antonio Sávio Nastureles e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­005.639  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ANA TERESA VIANNA PAMPLONA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  63.COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser  afastada  a  autuação  por  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos por moléstia grave.  Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.  Para  a  concessão  da  isenção  aos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portadores  de  neoplasia  maligna,comprovada  por  laudo  pericial  oficial,  é  desnecessário  comprovar  a  contemporaneidade  dos  sinais  ou  sintomas  de  moléstia, fazendo jus à isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 72 02 88 /2 01 6- 71 Fl. 109DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Vencidos  os  conselheiros  João Maurício  Vital e Reginaldo Paixão Emos.    João Bellini Júnior Presidente.  (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  João  Bellini  Junior  (Presidente).  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Antonio Sávio Nastureles e o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 83/85) interposto em face da decisão de  Impugnação da Declaração Retificadora de  Imposto de Renda da Contribuinte, que  indeferiu  sua homologação, a qual pretendia a restituição de valor pago de Imposto de Renda Retido na  Fonte,  referente  ao  Ano  Calendário  de  2013,  Exercício  2014,  no  valor  de  R$51.005,13  (cinquenta e um mil e cinco reais e treze centavos)isenção pleiteada à Autoridade Fiscal, pois é  aposentada e portadora de moléstia grave (neoplasia maligna de mama ­ CID C 50 ­ firmado  em 15/01/2001).  Ao analisar a Declaração Retificadora, a Autoridade Fiscal propôs NFLD n.  2014/618945648850519 (fl. 5/7) em 18/01/2016, com base legal no art. 14 a 17 e 23 do Dec.  70.235/72 com as alterações  trazidas pelas Leis 8.748/93 e 9532/97, cujo  termo  fora negar a  restituição  e,  ao mesmo  tempo,  aplicar  sanção pela Omissão de Rendimentos,  condenando a  Contribuinte a pagar um Saldo de  Imposto de Renda (Imposto Suplementar) não declarado e  apurado pela Autoridade, além disto, aplicação da Multa de Ofício.   Justifica­se o  ato  fiscal  de denegar  a  isenção/restituição pleiteada  com base  no  relatório  da  perícia  médica  realizada  em  03/06/2015  pela  Junta  Médica  do  Tribunal  de  Justiça de MG, em que afirma que a contribuinte aposentada teve neoplasia maligna de mama  (CID C 50) em 15/01/2001, quando foi submetida a tratamento radioterápico e quimioterápico,  sendo que na perícia de avaliação para concessão da isenção de imposto de renda, realizada em  17/10/2007, foi negado o benefício, uma vez que não haviam sinais da doença, decorridos 05  anos após o tratamento, não preenchendo critério de portadora de neoplasia maligna.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13602.720288/2016­71  Acórdão n.º 2301­005.639  S2­C3T1  Fl. 110          3 A Autoridade Fiscal considerou que, ao apresentar a Declaração Retificadora  de Imposto de Renda em 23/12/2015 referente ao Ano­Calendário de 2013, Exercício de 2014,  na  qual  requeria  a  restituição  da  quantia  paga  de  imposto  retido  na  fonte  naquele  ano  (R$51.005,13)  a Contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos,  razão  pela  qual  lhe  foi  imposta  IRPF Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) no valor de R$2.607,08 (dois mil e seiscentos e  sete  reais  e  oito  centavos), Multa  de  Ofício  correspondente  à  75%  no  valor  de  R$1.955,31  (hum mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e  trinta e um centavos) e Juros de Mora no  valor de R$539,92 (quinhentos e trinta e nove reais e noventa e dois), totalizando o lançamento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$5.102,31  (cinco  mil  cento  e  dois  reais  e  trinta  e  um  centavos).  Alega  a  Contribuinte,  na  sua  Impugnação,  que  sua  isenção  foi  concedida  judicialmente,  em  2015,  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais,  sua  fonte  pagadora,  sendo  que  a  retirada  do  imposto  retido  na  fonte  referente  ao  Ano  Calendário  de  2015, ano da própria decisão, seria realizado pelo próprio Tribunal, na sua folha de pagamento,  sendo  que,  dos  anos  anteriores,  deveria  a  contribuinte  realizar  requerimento  de  restituição  diretamente com a autoridade fiscal, razão pela qual a Contribuinte apresentou as Declarações  Retificadoras em dezembro de 2015.  Nas  fls.  71  e  ss.,  houve  decisão  pela  autoridade  fiscal  na  DRJ  11­ 54.078pronunciada pela 5ª Turma da DRJ/REC em 29/09/2016, cuja Ementa:  Autos: 13602.720288/2016­71  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2013  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Somente são isentos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, assim como  suas  complementações,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  definida  em  lei,  desde  que  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na fundamentação da decisão, ressalta­se:   “(...)Trata­se  de  lide  restrita  à  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor  R$248.643,13,  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais.  Em  sua  impugnação,a  interessada  alega  que  os  rendimentos  foram  alvo  de  isenção  concedida judicialmente. (...)  Fl. 111DF CARF MF   4 De  antemão,  verifica­se  que  não  consta  dos  autos  prova  de  isenção concedida judicialmente, como alega a contribuinte.   Por  outro  lado,  não  há  documento  comprovando  que  os  rendimentos  em  tela  (ano­calendário  de  2013)  são  oriundos  de  aposentadoria  e,  adicionalmente,  o  único  laudo  médico  oficial  (fl. 9) juntado ao processo atesta, ao contrário das pretensões da  defesa, que o caso não preenche os critérios para caracterização  da  moléstia  grave  em  questão,  qual  seja,  neoplasia  maligna.  Logo, não há como reconhecer a isenção pleiteada.”  Nas Fls. 83 e ss. a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, alegando, em  síntese: que é aposentada,  juntando comprovação desse seu estado de aposentadoria  (holerite  de  2007  que  determina  que  a  Contribuinte  é  aposentada);  que  é  Portadora  de  Neoplasia  Maligna –  juntando  laudo emitido por peritos do TJMG e documentações que comprovam o  deferimento da isenção de IRRF conferido pelo TJMG, em 01/07/2015, com base no parecer  003/2014, o qual determina ser pacífico o entendimento do STJ que o aposentado, mesmo que  não  apresente  no  momento  do  Requerimento  quaisquer  resquícios  da  doença,  ele  nunca  deixará  de  portar  a  Neoplasia  Maligna,  sendo  desnecessária  a  contemporaneidade  dos  sintomas;  e,  por  fim,  caso  não  seja  reconhecida  a  restituição,  afirma  ser  impossível  aplicar  qualquer multa ou juros, visto que o Imposto em questão foi retido na fonte, não havendo mora  alguma na apresentação da Declaração, muito menos omissão.  Na  Fl.  86,  verifica­se  o  holerite  TJMG  que  demonstra  a  condição  de  aposentado  da Contribuinte.  Na  Fl.  88,  verifica­se  o  Parecer  03/2014  do  TJMG. Na  Fl.  93,  verifica­se  a  Autorização  para  isenção  do  IRRF  a  partir  do  exercício  de  2015,  sendo  que  a  restituição dos anteriores, determina o Tribunal que deverão ser requeridos diretamente perante  a Receita Federal.  É o relatório.      Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato  Admissibilidade  Verifica­se nas fls. 79 que a contribuinte foi intimada em 11/10/2016, sendo  que apresentou o Recurso Voluntário em 07/11/2016, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, o que  torna seu Recurso tempestivo e admissível.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  à  NFLD  2014/618945648850519,  que  teve  origem  na  Declaração  Retificadora  apresentada  pela  Contribuinte,  a  qual  requeria  restituição  do  valor  pago  de  Imposto  de  Renda  do  Ano  Calendário 2013, Exercício 2014, entendendo, a Autoridade Fiscal que, além de a Contribuinte  não contemplar os requisitos da Lei para a concessão da restituição, ao apresentar a Declaração  Retificadora,  houve  a  omissão  do  recebimento  de  rendimentos,  razão  pela  qual  importa  a  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13602.720288/2016­71  Acórdão n.º 2301­005.639  S2­C3T1  Fl. 111          5 condenação da mesma ao pagamento de IRPF Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora,  lançando­se  o  crédito  no  valor  de  R$5.102,31  (cinco  mil  cento  e  dois  reais  e  trinta  e  um  centavos).  Portanto,  para  decidir  sobre  o  presente  Recurso  Voluntário,  a  presente  decisão deverá solucionar os seguintes questionamentos:  1º)  A  Contribuinte  preenche  os  requisitos  legais  para  a  concessão  da  isenção/restituição do IRPF?  2º) Tratando­se de moléstia grave do  tipo Neoplasia Maligna, há cura ou  a  condição  de  doente  do  Contribuinte  é  Ad  Aeternum,  como  considerou  o  TJMG ao conferir a isenção a partir de 2015 à Contribuinte?  3º) Tendo apresentado Declaração Retificadora, na qual pleiteia a restituição,  entretanto,  havendo  o  recolhimento  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  durante  o  Ano­Calendário  de  2013,  que  era  retido  na  fonte,  houve  a  ocorrência do  Fato Gerador para  a  imposição  do  crédito  lançado na NFLD  em discussão (IRPF Suplementar, Multa de Ofício e Juros de Mora, lançando  o crédito no valor de R$5.102,31)?  Conforme Legislação (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV), as pessoas portadoras de  doenças  graves  são  isentas do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (IRPF) desde que se  enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:  Os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma           E  Possuam alguma das doenças estipulada na legislação.    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;    A exigência da apresentação do Laudo Pericial advém do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, no art. 39, XXXIII e §4º que assim determina:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto  Fl. 113DF CARF MF   6 XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios, devendo  ser  fixado o  prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle.  Embora  determine  a  necessidade  de  apresentação  de  Laudo  Pericial  com  prazo  de  validade,  fixado  para  os  casos  de moléstias  passíveis  de  controle,  não  há  qualquer  indicação na legislação sobre quais tipos de moléstias são de fato passíveis de controle.  Necessário  indagar  se  a  Neoplasia Maligna  seria  passível  de  curta?  Existe  cura  para  o  câncer? Ou  a  pessoa  que  não mais  apresente  os  sintomas  da  doença  quando  da  realização do Laudo pode ser considerada curada?  Trata­se  de  uma  interpretação  subjetiva  a  qual  nós,  julgadores  da  esfera  administrativa, não podemos conceder, sendo esta uma tarefa do Judiciário. Devemos aplicar a  lei  e  sua  interpretação  oriunda  do  Judiciário,  apenas  em  questões  pacíficas,  em  que  não  há  dúvidas do alcance da interpretação da lei.  Entretanto, pela moralidade que tenho em minha convicção não posso deixar  de  analisar  o  caso  e  a  Jurisprudência,  no  intuito  de  tornar  esse Conselho mais  eficiente  nos  casos em que há pacificação no entendimento, até mesmo para aliviar a dor daquela pessoa que  esteja passando por momento delicado em sua doença.  Nestes termos, volto­me ao Judiciário, para verificar se há um entendimento  pacífico,  principalmente  dos  Tribunais  Superiores,  STJ  e  STF  sobre  suas  interpretações  de  moléstias  passíveis  de  controle,  a  aplicação  da  legislação  e  se  a  doença  da  Contribuinte  –  Neoplasia Maligna (Câncer) tem realmente cura.   Encontro  inúmeros  julgamentos  do  STJ  que  demonstram  ser  pacífico  o  entendimento sobre a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas para a concessão da  isenção e, conseqüentemente, restituição:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO  CPC  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/1988  –  NEOPLASIA  MALIGNA  –  DEMONSTRAÇÃO  DA  CONTEMPORANEIDADE  DOSSINTOMAS  –  DESNECESSIDADE  –  RESERVA REMUNERADA  –  ISENÇÃO  – OFENSA AO ART.  111  DO  CTN NÃO­CARACTERIZADA – INCIDÊNCIADA SÚMULA 83/STJ.  1. Descabe  o  acolhimento  de  violação  do  art.  535  do CPC,  se  as  questões  apontadas  como  omissas  pela  instância  ordinária  não  são  capazes  de  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13602.720288/2016­71  Acórdão n.º 2301­005.639  S2­C3T1  Fl. 112          7 modificar  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  à  luz  da  jurisprudência  do  STJ.  2.  Reconhecida  a  neoplasia  maligna,  não  se  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial,  ou  a  comprovação  de  recidiva  da  enfermidade,  para  que  o  contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso  XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ.  3.  A  reserva  remunerada  equivale  à  condição  de  inatividade,  situação  contemplada  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88,  de  maneira  que  são  considerados  isentos  os  proventos  percebidos  pelo  militar  nesta  condição.  Precedente da Primeira Turma.  4.  É  firme  o  entendimento  do  STJ,  no  sentido  de  que  a  busca  do  real  significado,  sentido  e  alcance  de  benefício  fiscal  não  caracteriza  ofensa  ao  art. 111 do CTN.   5. Incidência da Súmula 83/STJ no tocante à divergência jurisprudencial.  6. Recurso especial conhecido parcialmente e não provido.   (REsp  1.125.064/DF,2ª  Turma,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  DJe  de  14.4.2010).  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  MANDAMENTAL  –  IMPOSTO  DE  RENDAINCIDENTE  SOBRE  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  –  NEOPLASIA MALIGNA  –  LEI  N.  7.713/88  –  DECRETO N.  3.000/99  –  NÃO­INCIDÊNCIA  –  PROVA  VÁLIDA  E  PRÉ­CONSTITUÍDA  –  EXISTÊNCIA  CONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS  –  DESNECESSIDADE – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO –  PRECEDENTES.  1. Cinge­se a controvérsia na prescindibilidade ou não da contemporaneidade  dos sintomas de neoplasia maligna, para que servidor o público aposentado,  submetido à cirurgia para retirada da lesão cancerígena, continue fazendo jus  ao  benefício  isencional  do  imposto  de  renda,  previsto  no  artigo  6º,  inciso  XIV, da Lei n.7.713/88.  2. Quanto  à  alegada  contrariedade  ao  disposto  no  artigo  267,  inciso VI,  do  CPC,  por  ausência  de  prova  pré­constituída,  não  prospera  a  pretensão;  porquanto, o Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e  probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida e entendeu estar presente  documento hábil para comprovar a moléstia do impetrante. Pensar de modo  diverso demandaria o reexame de todo o contexto fático­probatório dos autos,  o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.  3.  O  mesmo  argumento  utilizado  pela  Corte  de  origem  tem  a  virtude  de  afastar a alegação de violação dos artigos 30, caput e § 1º da Lei n. 9.250/95  e  39,  §  4º,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  a  saber:  o  Decreto  n.  3.000/99, feita pelo recorrente.  4. Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta  sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta  Corte  é  no  sentido  de  que  a  isenção  do  imposto  de  renda,  em  favor  dos  inativos  portadores  de  moléstia  grave,  tem  como  objetivo  diminuir  o  Fl. 115DF CARF MF   8 sacrifício  do  aposentado,  aliviando  os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento  médico  e  medicações  ministradas.  Precedente:  REsp  734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006.  5. O  art.  111  do CTN,  que  prescreve  a  interpretação  literal  da  norma,  não  pode  levar  o  aplicador  do  direito  à  absurda  conclusão  de  que  esteja  ele  impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer­se  de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico­sistemático, histórico e  finalístico  ou  teleológico,  os  quais  integram  a  moderna  metodologia  de  interpretação das normas jurídicas. (REsp 192.531/RS, Rel. Min. João Otávio  de Noronha, julgado em 17.2.2005, DJ 16.5.2005.)  Recurso  especial  improvido.  (REsp  967.693/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto Martins, DJ de 18.9.2007).  TRIBUTÁRIO.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NEOPLASIAMALIGNA.  LEI  N.º  7.713/88.  DECRETO  N.º  3.000/99.  PROVA  DACONTEMPORANEIDADE  DOS  SINTOMAS.  DESNECESSIDADE.  1.  Controvérsia  que  gravita  em  torno  da  prescindibilidade  ou  não  da  contemporaneidade  dos  sintomas  de  neoplasia  maligna  para  que  servidora  pública aposentada, que sofreu extirpação da mama esquerda em decorrência  da referida doença, continue fazendo jus ao benefício isencional do imposto  de renda previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88.  2. Os proventos da  inatividade de servidora pública, portadora de neoplasia  maligna, não  sofrem a  incidência do  imposto de  renda,  ainda que  a doença  tenha  sido  adquirida  após  a  aposentadoria,  a  teor  do  disposto  no  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88.  No  mesmo  sentido,  determina  o  artigo  39,  inciso  XXXIII,  do  Decreto  n.º  3.000/99,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  ao  tratar  dos  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis das pessoas físicas. (Precedentes do STJ em casos análogos: REsp  673741/PB, Relator Ministro  João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ  de  09.05.2005;  REsp  677603/PB,  desta  relatoria,  Primeira  Turma,  DJ  de  25.04.2005; RESP 184595/CE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins,  DJ  de 19.06.2000; REsp 141509/RS, Relator Ministro Milton Luiz Pereira,  Primeira  Turma,  DJ  de  17.12.1999;  e  REsp  94512/PR,  Relator  Ministro  Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 31.05.1999).  3. Acórdão calcado na tese de que a Lei 7.713/88, com a redação dada pela  Lei8.541/92,  isenta  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  percebidos  pelos  portadores  de  neoplasia  maligna,  desde  que  a  enfermidade seja contemporânea à isenção, corroborando esse entendimento  a  exigência  de  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis de controle, consubstanciada no § 1º, do artigo 30, da Lei 9250/95.  4.  Deveras,  "a  regra  insculpida  no  art.  111  do  CTN,  na medida  em  que  a  interpretação  literal  se  mostra  insuficiente  para  revelar  o  verdadeiro  significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à  absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de interpretar e  aplicar as normas de direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos  elementos  lógico­sistemático,  histórico  e  finalístico  ou  teleológico  que  integram  a  moderna  metodologia  de  interpretação  das  normas  jurídicas"  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13602.720288/2016­71  Acórdão n.º 2301­005.639  S2­C3T1  Fl. 113          9 (RESP  n.º  411704/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  de  07.04.2003).  5. O Sistema  Jurídico hodierno vive a denominada  fase do pós­positivismo  ou  Estado  Principiológico  na  lição  de  Norberto  Bobbio,  de  sorte  que,  na  aplicação do direito ao caso concreto, é mister ao magistrado  inferir a  ratio  essendi do princípio maior informativo do segmento jurídico sub judice.   6. Consectariamente, a aplicação principiológica do direito implica em partir­ se  do  princípio  jurídico  genérico  ao  específico  e  deste  para  a  legislação  infraconstitucional,  o  que  revela,  in  casu,  que  a  solução  adotada  pelo  Tribunal a quo destoa do preceito constitucional da defesa da Dignidade  da Pessoa Humana.  7. Deveras, a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores  de moléstia  grave,  tem  como  objetivo  diminuir  o  sacrifício  do  aposentado,  aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.  8.  Restabelecimento  da  sentença  de  primeiro  grau,  segundo  a  qual  "a  questão  acerca  de  a  autora  ser  ou  não  portadora  de  doença  que  isenta  de  imposto  de  renda  é  eminentemente  técnica.  O  perito  afirma,  sem  possibilidade de qualquer dúvida, que a autora é portadora da doença.  Assim,  para  a  improcedência  seria  preciso  que  o  réu  trouxesse  elementos  técnicos  capazes  de  afastar  o  laudo,  e,  no  entanto,  em  primeiro  lugar  ­  diversamente  do  que  fez  o  assistente  da  autora  (fl.316)  ­  nada  trouxe  a  confirmar a sua afirmação de que  'são considerados, pelos critérios médicos  atuais  ...  como  livres  da  doença  quando  atingem  10  (dez)  anos  do  diagnóstico,  sem  evidenciar  qualquer  sinal  de  progressão  da mesma',  e  em  segundo lugar o afirmado por sua assistente técnica não se sustenta já que o  que afirma é nada menos do que o seguinte: 'existem chances de cura, após o  período  preconizado  de  acompanhamento  e  tratamento,  caso  não  surjam  recidivas e metástases' (sic),  isto é, o paciente pode ser considerado curado,  desde que a doença não volte..." (fls. 366/367).  9.  Acórdão  recorrido  que,  em  algumas  passagens  do  voto­condutor,  reconheceu que: 1) "a cura, em doenças com alto grau de retorno, nunca é  total;  organismos  que  apresentam  características  favoráveis  ao  desenvolvimento  da  doença  podem  sempre  contraí­la  de  novo,  mas  será  eventualmente  um  novo  câncer,  não  aquele  câncer  anterior";  2)  "a  questão  não é definir se a autora está definitivamente curada"; 3) "o que se pode dizer  é  que,  no  momento,  em  face,  de  seu  histórico  pessoal,  não  apresenta  ela  sintomas da doença ­ em outras palavras, não é portadora da doença, não está  doente" ; e 4) "a autora não é, no momento e felizmente, portadora de câncer  nem  sofre  da moléstia. Não  faz  jus,  em que  pese  o  sentido  humano de  seu  pedido  e  o  sofrimento  físico  e  psicológico  por  que  vem  passando  nesses  longos anos, à isenção pretendida".   10.  Outrossim,  consoante  jurisprudência  da  Corte,  "a  revaloração  da  prova  delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é,  ao  contrário do  reexame, permitida no  recurso  especial"  (REsp 723147/RS,  Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 24.10.2005; AgRg no  REsp757012/RJ,  desta  relatoria,  Primeira  Turma,  DJ  de  24.10.2005;  REsp  Fl. 117DF CARF MF   10 683702/RS,  Relator  Ministro  Felix  Fischer,  Quinta  Turma,  DJ  de  02.05.2005).  11. Recurso especial provido.  (REsp 734.541/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz  Fux, DJ de 20.2.2006).    Sobre o tema, observa­se as Súmulas deste R. Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Verifica­se  que,  conforme  entendimento  Sumular  deste  Conselho,  não  há  qualquer  indicação  sobre  a  necessidade  de o Laudo Pericial  conter  prazo  de validade,  ou  se  necessária a contemporaneidade dos sintomas da doença para a concessão da  isenção. Para a  concessão da isenção, a Contribuinte somente necessita comprovar que aufere aposentadoria e  que tem o diagnóstico da doença.  Em consulta principiológica do processo administrativo/tributário que pauta a  presente lide, destacam­se três Princípios dos quais utilizo para julgar o presente Recurso: o da  Legalidade, o da Verdade Material e o Do Não Confisco.  A atividade fiscalizadora da Administração Tributária nunca poderá violar os  direitos e garantias individuais do contribuinte, desta feita, é garantido ao particular o direito ao  devido processo legal e todas as demais garantias constitucionais.   O presente processo administrativo tem por finalidade garantir soluções para  conflitos entre Administração e Administrados, praticando a revisão da legalidade de seus atos,  no sentido de discutir uma possível ilegalidade no ato administrativo e de minimizar os efeitos  de  possíveis  equívocos  que,  por  ventura,  os  agentes  da  administração  possam  ter  cometido,  durante a execução das atividades de sua competência, sem que para isso, tenha que recorrer ao  judiciário, evitando­se a morosidade em voga na atualidade.  A Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será obrigado a fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei.  Sobre  a  legalidade,  leciona  Hely  Lopes Meirelles:    “a legalidade, como princípio de administração, significa que o  administrador  público  está,  em  toda  sua  atividade  funcional,  sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum,  e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato  inválido  e  expor­se  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal, conforme o caso”   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13602.720288/2016­71  Acórdão n.º 2301­005.639  S2­C3T1  Fl. 114          11 O princípio da legalidade  traz consigo a segurança  jurídica, de que nenhum  Ato da Administração pode ser praticado sem lei prévia vigente que o estabeleça, abrangendo a  concessão e a revogação de isenções e a restituição de tributos pagos indevidamente. Trata­se  de um Princípio Constitucional.  O  princípio  da  verdade  material  decorre  do  princípio  da  legalidade  e  do  princípio da igualdade. Trata­se da busca do convencimento da verdade que mais se aproxima  da realidade dos fatos. Portanto, devem ser considerados no julgamento todos os fatos e provas,  novos  e  lícitos,  ainda que não  tragam benefícios  à Fazenda Pública ou que não  tenham sido  declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de  documentos e de demais provas que existam no processo.  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  Celso  Antônio  Bandeira  De Mello  afirma:   Consiste em que a administração, ao  invés de  ficar adstrita ao  que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo  que  é  realmente  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector  Jorge  Escola.  Nada  importa,  pois,  que  a  parte  aceite  como  verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é,  pois no procedimento administrativo, independentemente do que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  administração deve sempre buscar a verdade substancial.   Por  fim,  observa­se  a  Vedação  ao  Confisco,  expressado  no  ato  de  a  Autoridade  Fiscal,  ao  não  conceder  a  isenção  e  não  restituir  os  valores  pleiteados  pela  Contribuinte, o qual ela faz jus, pratica­se o confisco da propriedade da mesma.  Portanto,  em  consonância  com  os  Princípios  Constitucionais  do  Sistema  Tributário Nacional, observa­se:  1º) Com relação ao primeiro requisito exigido, observa­se que a Contribuinte  comprovou  nos  autos  (fls.Fl.  85)  com  a  juntada  do  holerite  do  TJMG  que  ela  é  aposentada  desde 2007, portanto, preenchido o primeiro requisito.  2º)  Com  relação  à  comprovação  da  moléstia  grave  com  Laudo  Pericial,  observa­se  que  também  há  cumprimento  ao  requisito,  visto  que  o  Laudo  juntado  nas  fls.  9,  elaborado  por  Médico  Perito  do  TJMG,  ou  seja,  oficial,  afirma  que  a  Contribuinte  tem  o  diagnóstico de Neoplasia Maligna de Mama (CID C50), confirmado em 15/01/2001.  Neste  quesito,  observa­se  o  entendimento  pacífico  do  STJ,  sobre  a  desnecessidade  de  haver  a  contemporaneidade dos  sintomas  de  neoplasia maligna,  visto  que  “Ainda  que  se  alegue  que  a  lesão  foi  retirada  e  que  o  paciente  não  apresenta  sinais  de  persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte (STJ) é no sentido de  que a isenção do  imposto de renda, em favor dos  inativos portadores de moléstia grave,  tem  como  objetivo  diminuir  o  sacrifício  do  aposentado,  aliviando  os  encargos  financeiros  relativos  ao  acompanhamento  médico  e  medicações  ministradas.  Precedente:  REsp  734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006. ”  Inclusive  este  é o  entendimento  exarado,  inclusive,  pela PGFN em seu Ato  Declaratório 5/2016:  Fl. 119DF CARF MF   12 “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  percebidos  por  portadores  de  moléstias  graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713,  de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos  sintomas,  nem  a  indicação  de  validade  do  laudo  pericial  ou  a  comprovação da recidiva da enfermidade”.  Portanto,  considerando  que  a  Contribuinte  preencheu  os  requisitos  Aposentadoria e Ser Portadora de Moléstia Grave, comprovada com Laudo Pericial Oficial, ela  faz jus ao deferimento da isenção conferida pela legislação tributária.  Ante  ao  todo  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento,  no  sentido  de  reconhecer  que  a  Contribuinte  preenche  os  requisitos  para  a  isenção  do  Imposto  de  Renda,  visto  que  é  aposentada  e  tem  moléstia  grave  –  Neoplasia  Maligna  confirmada  por  Laudo  Pericial Oficial e Cancelar o Crédito Lançado na NFLD 2014/618945648850519.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR TOTAL PROVIMENTO.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.                                Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.720127/2016-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 21/09/2011 a 23/11/2011 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE. Aplica-se a multa prevista no artigo 23 do Decreto-Lei n.º 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da lei nº 10.637/2002, quando em operações de comércio exterior o real encomendante de mercadorias importadas utiliza os serviços de interposta pessoa jurídica com o objetivo de ocultar-se dos controles aduaneiros e tributários.. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Dérouléde (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.103  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Multa por Interposição Fraudulenta  Recorrente  Z GUOCUN ­ PRESENTES ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 21/09/2011 a 23/11/2011  Ementa:  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MERCADORIA  NÃO LOCALIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE.   Aplica­se a multa prevista no artigo 23 do Decreto­Lei n.º 1.455/76, com a  redação dada pelo artigo 59 da lei nº 10.637/2002, quando em operações de  comércio exterior o real encomendante de mercadorias importadas utiliza os  serviços  de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  ocultar­se  dos  controles aduaneiros e tributários..  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Dérouléde  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 01 27 /2 01 6- 11 Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 495          2 Relatório  Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo a acusação fiscal contida no  relatório da decisão recorrida:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  às  fls.  96/102,  acompanhado do Relatório Fiscal às fls. 103/187,  lavrado para  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias estrangeiras não localizadas e importadas mediante  ocultação do sujeito passivo, nos termos do art. 23, caput, V, §§  1o  e  3o  do Decreto­Lei n°  1.455/76,  com a  redação dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/02  e  pela  Lei  n°  12.350/2010,  regulamentada pelo  art.  689, XXII,  do Decreto  nº  6.759/09,  de  05/02/2009, no valor de R$ 128.710,38 (cento e vinte e oito mil,  setecentos e dez reais e trinta e oito centavos).   Mediante a abertura de fiscalização pela Delegacia Especial da  Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior  – Delex apurou­se a participação da interessada, Z GUOCUN ­  PRESENTES ­ ME, como real adquirente oculta de mercadorias  importadas  nas  Declarações  de  Importações  (DI)  nº  11/1786438­5,  11/1945178­9  e  11/2224286­9  (respectivos  desembaraços  em  21/09/2011,  14/10/2011  e  24/11/2011),  de  forma irregular por terceiros, a empresa PB ­ PORTO BRASIL  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA, CNPJ 05.433.530/0001­47.   Através  de  procedimento  especial  de  fiscalização,  amparado  pela  IN  SRF  nº  228/02  para  punir  quem  ocultava  o  sujeito  passivo  nas  operações  de  comércio  exterior,  submeteu­se  a  PORTO BRASIL à multa por cessão de nome, prevista no artigo  33  da  lei  nº  11.488/2007,  no  processo  administrativo  fiscal  nº  10111.721548/2013­16, tendo sido citada a empresa autuada no  presente processo como uma das participantes na figura de real  adquirente das mercadorias importadas pela PORTO BRASIL.   Em novo procedimento de fiscalização a presente interessada foi  intimada  (Intimação  Safia  nº  44/2015)  a  apresentar  diversos  documentos:  contrato  social  e  alterações,  relação  dos  responsáveis com vínculos pelas transações indicadas, registros  contábeis,  plano  de  contas,  livro  de  entrada  e  saída  de  mercadorias,  extratos  de  movimentação  de  contas  bancárias,  localização exata das mercadorias listadas.   A  interessada  não  entregou  os  documentos  solicitados,  e  nem  sequer  promoveu  contato  telefônico,  quanto  menos  enviou  correspondência que explicasse os motivos pelo qual cumpriria  ou não sua obrigação. Sendo assim, prosseguiu­se a análise dos  fatos disponíveis colhidos sem sua colaboração, constatando­se  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  a  interessada  nunca possuiu habilitação para importar.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 496          3 Averiguou­se  as  informações  das  DI  nº  11/1786438­5,  11/1945178­9  e  11/2224286­9  com  bolsas  femininas,  tendo  coincidido a quantidade de bolsas importadas em cada DI com a  quantidade de produtos vendidos à Z GUOCUN, para cada item  registrado nas NFe de saída. Sendo incomum que uma empresa  importe 67.731 bolsas, que  foram  integralmente destinadas, em  período  que  variou  de  um  dia  a  quatro  dias,  à  empresa  Z  GUOCUN  por  notas  fiscais  de  saída  da  PORTO BRASIL,  sem  que esta constasse como encomendante.   Em uma comparação entre os valores aduaneiros acrescentados  de  tributos  incidentes  na  importação  com  os  valores  proporcionais  de  cada  nota  fiscal  reduzido  dos  tributos  incidentes  na  venda  da  mercadoria,  verificou­se  que  o  valor  agregado médio  entre  as  operações  de  importação  e  posterior  venda das mercadorias para a Z GUOCUN foi de menos 6,18%  (prejuízo bruto) sobre o valor importado. Tal cálculo não houve  projeções  de  despesas  de  logística  e  de  funcionamento  da  PORTO BRASIL (custo de fretes, armazenagens, pessoal, outros  tributos, despesas de água, luz e telefone, aluguel, etc).   Em  outra  análise  mas  ampla  sobre  diversas  DI  para  outros  clientes finais, a fiscalização demonstrou os valores do dispêndio  total  (valor  constante  da  Nota  Fiscal  de  Entrada),  o  valor  constante  na  Nota  Fiscal  de  Saída  e  a  Agregação  Bruta  entre  ambos,  e  o  tempo  decorrido  entre  a  emissão  das  respectivas  Notas  Fiscais.  Constatou  que  até  o  mês  de  agosto/2011  a  agregação bruta média foi de apenas 5%. Após isso, a empresa  passa  a  praticar  uma  agregação  padrão  que  gira  em  torno  de  23%.  Ao  analisar  o  conjunto  dos  anos  2011  e  2012  (até  janeiro/2012),  a  Agregação  Bruta  Total  praticada  é  de  apenas  18%, insuficiente para arcar com os custos operacionais e gerar  lucro.   Na  impossibilidade  de  se  analisar  a  contabilidade  da  Z  GUOCUN  foi  fiscalizada  a  escrituração  da  PORTO  BRASIL,  inicialmente constatando que não apresentava movimentação no  subgrupo “Bancos”, sendo a conta “Caixa Geral” a responsável  pela movimentação do “Disponível”.   No dia 02/07/2011, a conta Caixa da contabilidade da PORTO  BRASIL apresentou saldo credor, indicando omissão de registro  de receita nos termos do Decreto nº 3.000, artigo 281, inciso I.   Quando  a  fiscalização  identifica  saldo  credor  de  Caixa,  ela  apura  os  fatos  como  omissão  de  receita  (Caixa  2),  pois  a  empresa  trabalhou  com  recursos  não  contabilizados.  Assim,  a  partir do dia 02/07/2011, a PORTO BRASIL não possuía em sua  contabilidade  recursos  necessários  para  pagar  seus  fornecedores  estrangeiros.  De  forma  mais  grave,  a  PORTO  BRASIL omitiu os recursos usados para pagar seus fornecedores  estrangeiros, bem como blindou a origem destes recursos.   A DI nº 11/1786438­5 foi desembaraçada pela PORTO BRASIL  em 21/09/2011 sem registros contábeis de qualquer referência a  esta  importação.  Não  houve  registros  do  desembaraço,  do  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 497          4 pagamento  de  tributos  ou  das  despesas  de  importação  na  contabilidade.  Tendo  sido  emitido  a  Nota  Fiscal  nº  582  em  27/09/2011, havendo um lapso temporal injustificado entre o dia  do  desembaraço  e  o  dia  do  registro  da NF  de  entrada  de  seis  dias (quatro destes úteis).   Na mesma data da entrada das mercadorias, a PORTO BRASIL  revendeu­as para a Z GUOCUN, conforme nota  fiscal  saída nº  585, em sua integralidade. O valor da NF de entrada foi de R$  87  mil  reais  e  o  valor  de  revenda  foi  de  R$  107  mil,  mas  se  descontados  os  tributos,  esse  valor  cai  para  R$  77  mil,  valor  inferior ao da NF de entrada.   Na DI n°11/1945178­9 ocorreram as mesmas falhas de registro  contábeis. A  entrada  das mercadorias  desta  importação  se  deu  com  a  emissão  da  Nota  Fiscal  –  NF  630,  do  dia  14/10/2011,  mesmo dia do seu desembaraço. Desse modo, a mercadoria saiu  do  local  de  desembaraço  (Porto  de  Itaguaí  –  RJ)  e  chegou  no  armazém  da  empresa  (Porto  Murtinho  –  MS)  no  mesmo  dia.  Conclui que é pouco provável que a mercadoria tenha demorado  tão pouco tempo para percorrer tamanha distância.   No  dia  17/10/2011,  a  PORTO  BRASIL  revendeu­as  para  a  Z  GUOCUN,  conforme  nota  fiscal  636,  em  sua  integralidade.  Como  o  desembaraço  ocorreu  no  dia  14/10/2011,  o  lapso  temporal  entre  o  desembaraço  e  a  saída  da mercadoria  foi  de  apenas  3  dias  (apenas  1  dia  útil).  Considerando  as  distâncias  deduz que os bens não  foram ao Mato Grosso do Sul, mas sim  direto para o armazém da cliente Z GUOCUN.   O  valor  de  revenda  foi  de  R$  82  mil,  mas  se  descontados  os  tributos, esse valor cai para R$ 59 mil, valor bem inferior ao da  NF de entrada de R$ 66 mil reais.   Na  DI  nº  11/2224286­9  a  PORTO  BRASIL  registrou  a  NF  de  entrada  n°  695  no  dia  25/11/2011,  tendo  o  desembaraço  ocorrido um dia antes . O valor da NF de entrada foi de R$ 66  mil, e a de saída, n° 700, emitida um dia após, foi de R$ 82 mil,  porém  descontados  os  tributos,  esse  valor  cai  para R$  56 mil,  valor inferior ao da NF de entrada.   Nas  duas  últimas  DI  nº  11/1945178­9  e  11/2224286­9  as  mercadorias importadas saíram do local de desembaraço, neste  caso  o  Porto  de  Itaguaí  ­  RJ  e,  no  dia  seguinte,  saíram  do  armazém  da  PORTO  BRASIL  em  Porto  Murtinho  ­  MS  com  destino à Z GUOCUN, em São Paulo ­ SP. Ficando evidente que  as mercadorias compradas não se deslocaram para os armazéns  da PORTO BRASIL em Porto Murtinho, pois não houve  tempo  hábil  para  isso.  Novamente  a  empresa  PORTO  BRASIL  encaminhou esses produtos diretamente para o real adquirente,  neste caso a empresa fiscalizada.   Destaca  que  não  existia  recursos  em  Caixa  para  pagar  os  fornecedores da PORTO BRASIL, tendo registrado saldo credor  nesta conta.   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 498          5 Também  buscou  omitir  no  lançamento  contábil  o  cliente  para  quem vendia as mercadorias, e não vinculou as notas fiscais com  a  DI  analisada,  dificultando  a  identificação  das  operações  e  ocultando  o  verdadeiro  encomendante  não  declarado,  a  Z  GUOCUN.   Dessa  forma,  a  empresa  PORTO  BRASIL  também  passou  a  figurar no polo passivo da infração, por solidariedade tributária  da obrigação principal, bem como os sócios­administradores das  empresas  envolvidas  (Sr. FÁBIO MARTINS AS  SILVA  –  sócio­ administrador, CPF nº 096.503.997­80, e Sr. JOSE DOMINGOS  KASSAR  NETO,  CPF  nº  216.447.278­03,  ambos  sócios­ administradores da PORTO BRASIL e Sr. ZHUANG GUOCUN,  CPF  055.055.167­00,  empresário  responsável  da  empresa  Z  GUOCUN  –  PRESENTES  ­ ME),  nos  termos  dos  artigos  124,  134 e 135, do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, e  ainda do artigo 95 do Decreto­Lei nº 37/1966.   Para definir  sobre a aplicação do perdimento das mercadorias  ou  punição  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadorias,  a  fiscalização  intimou  a  interessada  em  quatro  oportunidades  diversas  a  informar  a  exata  localização  das  mercadorias  a  ela  transferidas,  que  estariam  sujeitas  à  aplicação da pena de perdimento, a Z GUOCUN não apresentou  qualquer  resposta,  sendo  autuada  por  falta  de  resposta  à  intimação  em  processo  administrativo  fiscal  diverso,  e  estabelecida  a  aplicação  da  multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  na  forma  do  §  3º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.   Também fora lavrado representação fiscal para fins penais a ser  encaminhada ao Ministério Público Federal."  Para a PORTO BRASIL, a fiscalização fez o seguinte resumo da autuação:  "Durante o processo, apuramos que:  • A PORTO BRASIL não registra suas importações;  •  A  PORTO  BRASIL  não  registra  o  pagamento  de  tributos  incidentes sobre o comércio exterior;  •  A  PORTO  BRASIL  comercializa  suas  mercadorias  com  prejuízo  ou  com  baixo  valor  agregado,  incompatível  com  a  atividade a que se propõe;  • O saldo contábil da conta Caixa da PORTO BRASIL tornou­se  credor  a  partir  de  julho  de  2011,  evidência  clara  de  que  a  empresa omite suas receitas.  •  As  mercadorias  importadas  foram  enviadas  do  local  de  desembaraço  diretamente  para  o  armazém  da  cliente,  a  Z  GUOCUN.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 499          6  •  A  PORTO  BRASIL  registra  suas  vendas  sem  identificar  o  cliente para quem vende suas mercadorias, em tentativa clara de  não identificá­lo em seus registros contábeis;  • A PORTO BRASIL não registra nenhum de seus clientes, com  objetivo  de  ocultá­los  nas  importações  e  blindá­los  das  fiscalizações aduaneiras e tributárias.  • Um dos motivos para a PORTO BRASIL ocultar a Z GUOCUN  na importação é porque a Z GUOCUN nunca obteve habilitação  e estava, portanto, impedida de importar mercadorias.  116. Por tudo que foi relatado, ficou comprovado que a empresa  PORTO  BRASIL  ocultou  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  registradas  como  sua  própria  importação  quando  na  verdade  elas  pertenciam  à  empresa  Z  GUOCUN.  Dessa  forma,  as  mercadorias  importadas  pela  PORTO  BRASIL  e  transferidas à Z GUOCUN estão sujeitas à aplicação da pena de  perdimento, ou, no presente caso, de sua substituição em multa,  na  forma  do  Art.  23,  inciso  V,  §  1º  e  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976."  Os  sujeitos  passivos  da  autuação  foram:  Z GUOCUN PRESENTES  ­ ME,  ZHUANG  GUONCUN  (responsável  pela  Z  GUOCUN),  PORTO  BRASIL  INDÚSTRIA  COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO ­ EPP, JOSÉ DOMINGOS KASSAR NETO  (sócio  administrador  da  PORTO  BRASIL),  FÁBIO  MARTINS  DA  SILVA  (sócio  administrador  da PORTO BRASIL),  tendo  sido  cientificados  todos,  porém,  apenas  o  sujeito  passivo FÁBIO MARTINS DA SILVA apresentou impugnação.  Em  impugnação,  o  recorrente  FÁBIO  MARTINS  DA  SILVA  alegou,  em  síntese, que:  1. A  fiscalização não comprovou  se os  recursos  empregados  na  importação  eram da compradora Z GUOCUN, e que a PORTO BRASILnão poderia ser responsabilizada  pelo descaso da compradora em não fornecer a documentação requerida em intimação, sendo  que realizou diversos empréstimos bancários;  2. Que a  totalidade da venda dos produtos da DI  foram realizados para um  mesmo  comprador,  pois  fora  feita  durante  o  processo  de  importação  e  que  considerando  os  meios de comunicação não  foi difícil vender para um mesmo cliente, pois eram produtos de  fácil comercialização; a venda ao cliente pode ter sido feita mediante catálogos, home page etc.  3.  Que  os  preços  negociados  foram  atrativos  porque  necessitava  quitar  empréstimos contraídos junto a instituições bancárias;  4. Que a fiscalização deveria ter checado  in loco se a compradora contratou  os préstimos da importadora no sentido de adquirir, importar e nacionalizar a mercadoria, pois  há  uma diferença  entre  importar  para  alguém  e  determinada  empresa  adquirir  todos  os  seus  produtos importados porque seus preços e condições são bons para comercializar no mercado  nacional;  5.  Que  deveria  ficar  provado  que  a  empresa  compradora  possuía  estrutura  montada junto aos fornecedores;  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 500          7 6.  Que  vendeu  antecipadamente  à  Z  GUOCUN  antes  da  nacionalização,  porque estava sendo  cobrada pelos  empréstimos  bancários  e que  remeteu diretamente para  a  adquirente,  economizando  transporte,  em  situação  idêntica  a  produtos  que  saem  da  linha  de  montagem diretamente para o comprador.  7.  Que  o  estouro  de  caixa  era  apenas  aparente,  em  razão  de  cobranças  indevidas de instituição bancária, que originaram ações judiciais cíveis;  8. A fiscalização não confirmou in loco se as mercadorias foram vendidas ou  não ou se a Z GUOCUN era a real adquirente ou simples compradora;  9.  Subsidiariamente,  que  seria  cabível  apenas  a  multa  de  10%  prevista  no  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  Ao final, protestou por  todos os meios de prova e  requereu a insubsistência  da autuação ou, subsidiariamente, apenas a aplicação da multa de 10%.  A Sétima Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­39.430,  julgando improcedente a impugnação, nos termos da ementa que abaixo transcrevo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 21/09/2011 a 23/11/2011   CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.   Aplica­se  a  multa  prevista  no  artigo  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  lei  nº  10.637/2002, quando em operações de comércio exterior o real  encomendante de mercadorias importadas utiliza os serviços de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  ocultar­se  dos  controles aduaneiros e tributários.   SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA.   Admite­se  que  o  importador  seja  punido,  solidariamente  ao  adquirente,  com  na  multa  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/76,  nos  termos  dos  artigos  99  e  100  do  Decreto­Lei  nº  37/66.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações efetuadas em sua impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 501          8 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, cabe salientar que em relação aos demais sujeitos passivos  foi  declarada a revelia, nos termos do artigo 211 do Decreto nº 70.235/1972.  O  recorrente  (sócio  administrador  da  Porto  Brasil)  refuta  toda  a  acusação  quanto  à  ocorrência  da  existência  de  importação  por  conta  e  ordem  ou  encomenda  e,  subsidiariamente, pugna pela aplicação da multa por cessão de nome prevista no artigo 33 da  Lei nº 11.488/2007, como típica para a acusação efetuada pela fiscalização.  Antes  de  adentrarmos  na  análise  do  conjunto  probatório,  destaca­se  que  a  legislação prevê  três modalidades de  importação:  importação direta,  importação por  "conta  e  ordem" e importação por encomenda.  Na  importação  direta,  o  destinatário  da mercadoria  é  o  próprio  importador  que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver  um destinatário pré­determinado. É normatizada pela  IN SRF nº 680/2006. O excerto abaixo  extraído do artigo publicado na obra “Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF”  2 esclarece:  “I.1. Importação por conta própria  A  importação por  conta própria  é a  tradicional modalidade de  importação.  É  aquela  modalidade  de  importação  em  que  o  importador  adquire  a  mercadoria  do  exportador  no  exterior,  fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga  os  tributos  e  a  utiliza  ou  a  venda  no  mercado  interno  para  diversos compradores”  Quanto às outras duas modalidades, o site da Receita Federal esclarece seus  contornos3:  Importação por conta e ordem:  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por  uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  de  mercadorias adquiridas por outra  empresa  ­ a adquirente  ­  em  razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a                                                              1  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  2  Tributação Aduaneira:  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­ Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais/Ana  Clarissa M. dos Santos Araújo...[et  al.];  coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto  Domingo.  1º  ed.  São  Paulo; MP  Editora,  2013.  Artigo:  "Dano  ao  Erário  pela  Ocultação Mediante  Fraude  ­  a  Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53.  3  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­importacao/topicos­1/importacao­ por­conta­e­ordem­e­importacao­por­encomenda­1/importacao­por­conta­e­ordem/o­que­e­a­importacao­por­ conta­e­ordem  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 502          9 transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art.  12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador de fato é a adquirente, a mandante da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  via  de  interposta  pessoa  ­  a  importadora  por  conta  e  ordem  ­,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Importação por encomenda:  A  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora e  a  encomendante,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, II,  da IN SRF nº 634/2006).  Assim,  como  na  importação  por  encomenda  o  importador  adquire  a  mercadoria  junto  ao  exportador  no  exterior,  providencia  sua  nacionalização  e  a  revende  ao  encomendante,  tal  operação  tem,  para  o  importador  contratado,  os  mesmos  efeitos fiscais de uma importação própria.  Em última análise,  em que pese  à  obrigação do  importador  de  revender  as  mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado,  é  aquele  e  não  este  que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas  pelo  importador contratado.  Para  a  análise  do  conjunto  probatório  relativo  a  ocorrência  da  prática  de  interposição  fraudulenta,  reproduzo  parte  do  voto  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  cujas  argumentos  adoto  como  razões  de  decidir,  nos  termos  do  §1º  do  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/1999:  "Quanto  ao  mérito  a  multa  aplicada  refere­se  ao  comando  previsto  no  art.  23,  caput,  V,  §§  1o  a  3o  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76, in verbis:   Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 503          10 Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:   (...)   V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(grifei)   (...)   § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos empregados.   §  3o As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972. (grifo acrescido)   A  conduta  que  busca  ser  evitada  no  tipo  infracional  transcrito  acima é a ocultação de quem promove a operação de comércio  exterior,  seja  no  polo  de  compra  ou  venda  das  mercadorias  a  transitarem pelas fronteiras nacionais.   A  maneira  como  se  prova  a  ocultação  pode  ter  diversas  variantes,  utilizando­se  de  meios  diretos  e  indiretos  para  se  chegar a atitude de ocultação.   No  presente  caso  de  importação  das  mercadorias,  busca­se  saber  quem  foi  o  responsável  pela  operação  no  comércio  internacional.  A  pessoa  que  demanda  a  importação  e  que  não  fora declarada na forma da IN SRF nº 225/02 para a modalidade  de  Importação por “conta  e  ordem”  e  da  IN SRF nº  634/2006  para a modalidade de Importação por “encomenda”.   Por  óbvio,  quando  se  pode  constatar  que  tenha  sido  o  importador o real adquirente, não há de se cogitar a prática de  ocultação. Porém, se o outro destinatário do bem importado for  conhecido  no  momento  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  deve  ser  necessariamente  informado  aos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros, caso contrário assume  o risco da imputação da infração ora apreciada.   Vê­se que a maneira como a infração é formulada, a constatação  da ocultação pode se dar de modo indireto. A fiscalização pode  demonstrar  a  interposição  fraudulenta  mesmo  que  não  tenha  como colher as provas juntamente da pessoa ocultada, haja visto  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 504          11 a própria dificuldade de se trazer às investigações aquele que se  oculta.   Sendo assim, a legislação tributária prevê no segundo parágrafo  da  multa  aplicada  que  se  deve  presumir  a  ocultação  por  ter  havido interposta pessoa fraudulentamente. Para tanto, voltasse  para  as  condições  financeiras  do  importador,  e  se  não  pode  comprovar  a  origem  dos  recursos  ou  sua  disponibilidade  incorrerá na infração.   O aperfeiçoamento da transação de importação, que se dá com a  prova da transferência de tais recurso financeiros, também deve  ter  ocorrido,  pois  que  não  basta  existir  condições  financeiras  para se manifestar a vontade de  importar, é  imprescindível sua  efetivação transferindo os recursos ao exportador.   No  presente  caso,  a  falta  de  comprovação  de  transferência  de  recursos ficou demonstrada pela fiscalização, o que caracterizou  a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas.   A  PORTO  BRASIL  não  conseguiu  comprovar  em  sua  contabilidade  a  disponibilidade  de  recursos  e  nem  sua  transferência para os pagamentos da compra da mercadoria no  exterior, nem seus custos inerentes.   Buscou  também  tornar  obscura  a  destinação  da  mercadoria  trazida  do  exterior  para  empresa  compradora  subsequente,  deixando  de  prestar  os  registros  contábeis  que  estabelecem  o  vínculo da compra no exterior com a venda no mercado interno  da mesma mercadoria.   Contudo, mesmo  assim,  foi  possível  identificar  o  adquirente  da  mercadoria  através  das  notas  fiscais  de  saída  da  empresa  importadora  –  PORTO  BRASIL,  o  que  levou  a  fiscalização  a  identificar o possuidor da mercadoria que estaria sujeita à pena  de perdimento, nos termos do art. 23, caput, e § 1º, do Decreto­ Lei n° 1.455/76.   Posto  os  esclarecimentos  iniciais,  afasto  as  alegação  do  impugnante no sentido de que é necessário colher provas  junto  ao  adquirente  final  (a  empresa  Z  GUOCUN)  sobre  sua  capacidade econômica, origem de recursos, contrato de compra  das  mercadorias  estrangeiras,  ou  estrutura  montada  junto  ao  exportador.   Ainda mais que fica claro no relatório fiscal que tais elementos  de  prova  não  puderam  ser  colhidos  pelas  negativas  às  intimações emitidas para a empresa Z GUOCUN – ME.   Diferentemente  do Direito Penal,  que  o  acusado  pode  se  valer  em  benefício  próprio  do  direito  de  permanecer  em  silêncio,  no  Direito Tributário existem hipóteses de aplicação de penalidades  tributária,  bem  como  de  crime  contra  ordem  tributária  pela  simples  falta  de  atendimento  de  exigência  da  autoridade  fiscal  no prazo, exarada no parágrafo único do artigo primeiro da Lei  nº 8.137, de 1990.   Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 505          12 É nesse sentido que o Código Tributário Nacional dispõe no seu  artigo  195  que  para  efeitos  da  legislação  tributária  não  existe  aplicação  de  qualquer  disposição  legal  que  busque  limitar  a  obrigação  dos  contribuintes  de  exibir  os  documentos  exigidos  pela fiscalização a fim de examiná­los, in verbis:   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de  exibi­los. (sublinhei)   E por isso, a fiscalização adequadamente informou que apurou a  penalidade  prevista  nas  hipóteses  do  inciso  IV,  artigo  107,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  por  falta  de  resposta  à  intimação,  em  processo administrativo fiscal distinto.   Por  tanto,  tal  recusa  a  responder  as  intimações  que  buscaram  mais  detalhes  do  envolvimento  da  adquirente  final  das  mercadorias  não  favorece  à  empresa  perquirida,  nem  ao  importador,  e  muito  menos  ao  sócio­administrador  da  importadora, mas sim reforça a hipótese de buscar ocultar­se do  controle  fiscal  sob  o  manto  de  proteção  da  empresa  que  se  declarou ao fisco no momento da importação.   Note­se que por outro lado, a fiscalização encontrou indícios que  agregam  na  comprovação  da  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  quando  analisou  os  valores  nas  notas  fiscais  de  entrada e saídas excluindo os tributos pagos, demonstrando que  o  custo  de  importar  fora  superior  que  a  venda  final  da  mercadoria nacionalizada.   Definiu­se  assim  a  falta  de  finalidade  comercial  na  geração  lucro  para  tal  operação,  sugerindo  a  ausência  de  interesse  econômico da atuação do importador.   Na mesma  direção  foi  a  constatação  de  que  todos  os  produtos  importados  pelas  DI  nº  11/1786438­5,  11/1945178­9  e  11/2224286­9  foram  revendidos  para  um  único  destinatário,  a  empresa Z GUOCUN.   Também  evidencia  que  o  prazo  exíguo  de  um  dia  útil  para  entrega das mercadorias  importadas ao cliente comprador, que  pelas distâncias entre o porto de importação (Porto de Itaguaí –  RJ), o local do armazém da importadora (Porto Murtinho – MS)  e o endereço do destinatário  final da compra (São Paulo –SP),  as  mercadorias  foram  diretamente  encaminhadas  à  empresa  Z  GUOCUN do Porto de Itaguaí.   Diante de tais fatos, as meras alegações da PORTO BRASIL de  que  estava  atendendo  clientes  em  potencial  para  determinado  produto  ou  que  estava  entregando  as  mercadorias  conforme  o  exportador  as  liberava,  sem  que  necessitasse  transitar  em  seu  estoque,  economizando  com  isso  logística  e  frete,  não  são  bastante para afastar as provas colhidas, ainda mais quando fica  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 506          13 notório  a  presença  de  subterfúgios  na  contabilidade  da  importadora  que  obscurecem  o  registro  das  transações  comerciais efetivadas com o adquirente final.   Até mesmo  a  possível  necessidade  financeira  de  quitar  dívidas  judiciais  trazidas  ao  processo,  no  sentido  de  se  realizar  as  vendas  sem  lucro  das  mercadorias  e  com  propósito  de  gerar  caixa e sanar dívidas antigas da empresa importadora, somente  seria  passível  de  servir  de  justificativa  com  alguma  coerência,  caso  se  a  empresa  tivesse  escriturado  corretamente  seus  empréstimos  e  pagamentos,  sem  se  valer  da  estratégia  de  omissão de registro de receita, através de saldo credor no Caixa,  como de fato ficou demonstrado."  Verifica­se,  pois,  que  os  elementos  convergem  para  a  caracterização  da  interposição fraudulenta por ocultação do encomendante das mercadorias, a saber:   1.  A  quantidade  de  bolsas  importadas,  em  3  DIs,  foi  de  67.731,  todas  revendidas à Z GUOCUN em espaço de um dia útil e duas DIs e quatro dias úteis em uma DI,  evidenciando a existência de encomenda;   2. A receita líquida obtida com a revenda à Z GUOCUN é inferior aos custos  de  importação  da mercadoria mais  tributos  incidentes  na  importação,  revelando um prejuízo  bruto nas DIs de 7,21%, 5,50% e 5,53%;   3. Não há registros contábeis de qualquer referência às importações. Não há  registros do desembaraço, do pagamento de tributos ou das despesas de importação;  4. A Porto Brasil não possuía conta  contábil de bancos  com movimentação  financeiras,  passando  todos os  recursos pela conta Caixa  e esta  conta possuía  saldo  credor  à  época das importações, configurando omissão de receita nos termos do artigo 2814 do Decreto  nº 3.000/1999 (RIR/99);  5. Não havia registros contábeis  identificando o cliente Z GUOCUN (assim  como nenhum de seus clientes, conforme informado no Termo de Verificação Fiscal);  6. A Z GUOCUN não possuía habilitação para importar mercadorias.  Ressalta­se, ainda, que a necessidade de se manter a escrituração contábil e  os documentos relativos às operações de importação e exportação está expressamente prevista  no  artigo  18  do  Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto 3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art.  18.  O  importador,  o  exportador  ou  o  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua conta  e ordem  têm a  obrigação  de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às  transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido  na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá­                                                              4 Art. 281. Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada  ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das  seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 507          14 los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de  2003, art. 70, caput):  §  1º  Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei  no 10.833, de 2003, art. 70, § 1º).(Grifo não original)  Assim, a convergência dos elementos acima permite inferir pela existência de  um  encomendante  prévio  à  importação,  bem  como  a  falta  de  comprovação  da  existência  de  recursos  disponíveis  para  o  suporte  das  operações  de  importação,  evidenciada  pela  falta  de  registros contábeis e saldo credor de caixa.  A recorrente, por sua vez, alegou que não poderia ser responsabilizada pela  descaso da Z GUOCUN em não atender as intimações fiscais e que teria realizado empréstimos  bancários. Porém, os elementos levantados pela fiscalização independeram das respostas da Z  GUOCUN e, por si  só, convergem para a caracterização da  interposição  fraudulenta, como o  saldo credor de caixa (cuja existência corresponde à omissão de receita) o que torna irrelevante  a existência de empréstimos, posto que já considerados, se contabilizados, na conta Caixa.  Já  as  alegações  de  facilidade  de  comercialização,  de  preços  atrativos  para  quitar empréstimos bancários, que estouro de caixa era aparente se afiguram meras alegações,  já que não foram juntadas provas de tais, exceto consultas processuais de execuções cíveis de  títulos extrajudiciais, que nada comprovam em relação às alegações deduzidas.  Também não procede a alegação de que a fiscalização não confirmou in loco  se  as  mercadorias  foram  vendidas,  pois  houve  intimação  à  Z  GUOCUN  para  apresentar  a  localização das mercadorias adquiridas, sendo que nada fora respondido.  Quanto á alegação que vendera á Z GUOCUN antes da nacionalização para  quitar  empréstimos,  mais  uma  vez  veio  desacompanhada  de  qualquer  prova,  além  de  ser  irrelevante  para  a  caracterização  da  encomenda,  o  que,  aliás,  ao  contrário,  reforça  sua  existência.  Por  fim,  concernente  à  alegação  de  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  equivalente à pena de perdimento ao importador, em razão da superveniência do artigo 33 da  Lei nº 11.488/2007, o Decreto nº 6.759/2009 assim dispõe:  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):   [...]  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 508          15 comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (  HYPERLINK  "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03om  a  redação  dada  pela  Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   § 1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com  multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).                (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   § 1o A multa de que  trata o caput não poderá ser  inferior a R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).   § 2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.   § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.   § 3o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação.       Observa­se que o §3º do artigo 727 do decreto prevê a hipótese de cumulação  entre  as  duas  multas.  A  respeito  da  matéria,  peço  vênia  para  transcrever  voto  do  ilustre  Conselheiro Ricardo Rosa, proferido no Acórdão nº 3102­002.195:  "A  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  jurídica  que  cede  o  nome  não  revogou  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  aplicada  nos  casos de infração por interposição fraudulenta.  A Orientação Coana/Cofia/Difia  s/n,  datada  de  11  de  julho  de  2007,  que  trata  da  aplicação  de  multa  na  cessão  de  nome  a  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 509          16 terceiro,  em  operações  de  comércio  exterior,  chega  à  seguinte  conclusão.  Em resumo,  conclui­se que  se  aplicam as  seguintes disposições  legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição  fraudulenta  presumida  pela  não  comprovação  da  origem dos recursos:  ­ Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei  nº  1.455,  de 7  de  abril  de 1976,  com  redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   ­  Proposição  de  inaptidão  da  inscrição  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica  (art.  81,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  art.  41,  caput  e  parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007);   Interposição  fraudulenta  comprovada,  seja  pela  identificação  da  origem do recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação  por outros meios de prova:   ­ Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso  V do Decreto­lei  nº  1.455,  de 7  de  abril  de 1976,  com  redação  dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  ­ Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre  o importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  De fato, não tenho qualquer dúvida de que jamais a intenção do  legislador  foi  no  sentido  cominar  penalidade mais  branda  nos  casos  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas.  Basta  observar  que  em  nenhum  momento  se  disse  que  a  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento, especificamente nos casos de  interposição  fraudulenta,  deixaria  de  ser  equivalente  ao  valor  aduaneiro  e  passaria  a  ser  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação. Seria de se perguntar por que razão o legislador teria  destacado uma das ocorrências tipificadas como dano ao Erário,  que  sujeitam  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento,  para,  em  circunstâncias  nas  quais  a  mercadoria  não  pudesse  ser  apreendida,  o  perdimento  fosse  convertido  não  em  valor  compensatório, mas em inexpressivos dez por cento deste. Creio  que,  fosse  essa  a  idéia,  a  primeira medida  deveria  ter  sido  no  sentido de determinar a exclusão da infração do rol de situações  compreendidas no conceito de dano ao Erário, já que a este deve  ser  necessariamente  associado  penalidade  gravíssima  de  perdimento das mercadorias, ou, alternativamente, de multa no  valor desta.   Além  do  mais,  as  disposições  legais  a  respeito  são  claras  ao  indicar,  como  consequência  da  aplicação  da multa  de  dez  por  cento, a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão, a teor  do  parágrafo  único  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/07.  Dito  dispositivo  esclarece  que,  à  hipótese  prevista  no  caput  (aplicação da multa de dez por cento pela cessão do nome) não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996 (declaração de inaptidão).  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 510          17 Também não creio que se esteja negligenciando o princípio que  protege  o  apenado  da  aplicação  de mais  de  uma  penalidade  à  mesma conduta.   Primeiro,  devemos  lembrar  que  é  grande  a  quantidade  de  situações para as quais há previsão legal de aplicação de mais  do  que  uma  penalidade  em  vista  de  uma  mesma  ocorrência,  bastando  que  as  infrações  decorrentes  sejam  de  natureza  distinta.  Veja­se  o  caso  do  erro  de  classificação.  Ele  sujeita  o  infrator à multa de um por cento do valor da operação, multa de  setenta  e  cinco  por  cento  da  diferença  de  tributos  e,  muitas  vezes, multa de trinta por cento do valor das mercadorias. E nem  se fale dos casos de subfaturamento na importação.   Segundo, é preciso compreender que, desde o começo,  todas as  disposições  legais  foram  sendo  concebidas  à  luz  da  interpretação  jurídica  dada  às  ocorrências  identificadas  no  mundo real, a partir do que forjaram­se instrumentos capazes de  alcançar todas as pessoas envolvidas.  Um  dos  pontos  de  partida  deste  empreendimento  foi  a  interpretação de lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional –  Parecer PGFN CAT 1.316/01, por meio da qual ficou assentado  que  o  contribuinte  do  imposto  é  sempre  a  pessoa  cujo  nome  consta  no  conhecimento  de  carga,  independentemente  de  quem  estiver  efetivamente  interessado  na  aquisição  das  mercadorias  ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência,  as  autuações  obrigatoriamente  passaram  a  indicar  como  contribuinte do Imposto a pessoa informada nas declarações de  importação como sendo o importador das mercadorias, restando  incluir  o  adquirente  no  mercado  interno  como  solidário  na  operação. Por isso, ao aplicar a multa compensatória nos casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  forçosamente  identifica­se  como  contribuinte  a  pessoa  que  registrou  a  declaração  de  importação,  embora  pretenda­se  apenar  o  verdadeiro  proprietário  destas  mercadorias,  que  figura  como  responsável solidário.   Finalmente, cumpre destacar que o assunto está hoje claramente  regulamentado  no Regulamento Aduaneiro  em vigor  – Decreto  6.759/09.   Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 511          18 De fato, a multa por cessão de nome foi introduzida pelo artigo 33 da Lei nº  11.488/2007. Antes desta, a pessoa jurídica que cedia o nome para acobertar o real beneficiário  era sujeita a duas penalidades:   I.  A  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  com  fulcro  no  §1º,  ou  multa  equivalente prevista no §3º, do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, e;  II. A proposição de inaptidão do CNPJ, com base no artigo 41, inciso III da  IN SRF 568/2005.  Assim,  esta  instrução  dispunha  que  seria  declarada  inapta  a  inscrição  de  CNPJ de entidade que fosse considerada inexistente de fato (artigo 34, inciso III), sendo que o  artigo 41,  inciso  II5, considerava  inexistente de fato a  6pessoa jurídica que "tenha cedido seu  nome,  inclusive mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;". Destaca­se,  ainda,  que  o  parágrafo  único  do  artigo  34  dispunha  que  a  declaração  de  inaptidão  não  se  aplicava  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  que  porventura,  incidisse  em  alguma  hipótese de obrigatoriedade de inscrição em CNPJ.                                                              5   CNPJ de entidade:      I ­ omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios  consecutivos, DIPJ, Declaração  de  Inatividade  ou Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  ­  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação;      II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar as declarações referidas  no  inciso  I,  em um ou mais  exercícios  e,  cumulativamente, não  tenha sido  localizada no endereço  informado à  RFB;      III ­ inexistente de fato;      IV ­ que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso,  dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.      Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterio    �        Art. 41. Será considerada inexistente de fato  6   a pessoa jurídica que:      I ­ não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;      II ­ não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim não forem localizados os integrantes de  seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto;      III  ­  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;      IV ­ se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem  os incisos I, II e V do caput do art. 33.    �        Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 512          19 Com  a  edição  da Lei  nº  11.488/2007,  em 15/06/2007,  e  seu  artigo  33,  esta  conduta deixou de implicar a declaração de inaptidão, passando a incidir a multa de 10% sobre  o valor da operação acobertada, conforme expresso em seu parágrafo único:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  HYPERLINK  "http://www.planalto.gov.br/ccivil_0396.  O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 tratou de diversas hipóteses de declaração  de inaptidão, dentre elas, a da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior (§1º do artigo 81).  Treze dias  após  a  edição da Lei nº 11.488/2007, houve a publicação da  IN  RFB nº 748/2007, revogando a IN RFB 568/2005, cujo artigo 41 suprimiu o inciso relativo à  hipótese de cessão de nome com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários em operações  no exterior, como causa da consideração de inexistência de fato.  Assim,  conclui­se  que  a  penalidade  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  veio  substituir  a  declaração  de  inaptidão  pelo  simples  ato  de  ceder  o  nome,  de  forma razoável, pois a presunção de que este ato era hipótese de se considerar a pessoa jurídica  inexistente, não era compatível com a situação fática de, eventualmente, uma PJ existente de  fato pudesse cometer tal ato. A declaração de inaptidão parecia desproporcional, inviabilizando  o funcionamento de empresas, de fato existentes, que tivessem cometido tal ato.  Este entendimento resta reforçado com o Parecer que encaminhou o projeto  de  lei  de  Conversão  da MP  nº  351/2007  na  Lei  nº  11.488/2007,  no  qual  fez­se  a  seguinte  observação ao artigo 35, que, na conversão, resultou no artigo 33:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos  a  adequação dos  critérios  legais  para  se declarar  a  inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e da multa aplicável  no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização  de  operações de comércio exterior de terceiros.”   Assim, o ato de ceder o nome para acobertar o real beneficiário implica duas  infrações,  cujos  bens  jurídicos  tutelados  são  distintos,  ou  seja,  o  próprio  erário  e  o  controle  aduaneiro  como  um  todo  e  a  integridade  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  pois  enquanto o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 objetiva resguardar a higidez do Cadastro Nacional  de Pessoas Jurídicas, coibindo seu uso indevido, em substituição da declaração de inaptidão, o  inciso V do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976 visa proteger o erário da União e o próprio  controle aduaneiro.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10111.720127/2016­11  Acórdão n.º 3302­006.103  S3­C3T2  Fl. 513          20 Este  entendimento  vem  sendo  pacificado  neste  conselho,  refutando  o  entendimento de que o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 derrogara o inciso V do artigo 23 do  Decreto­lei nº 1.455/1976, em relação à penalidade a que está sujeito o importador. Afasta­se,  portanto, a alegação da recorrente.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 513DF CARF MF

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7517803 #
Numero do processo: 11128.006084/2007-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2001 EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. REIMPORTAÇÃO. A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada, nos termos definido em lei, exportada temporariamente, quando descumprido o prazo de concessão do regime, constitui fato gerador dos impostos incidentes na importação, bem como a aplicação de multa administrativa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-007.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.542  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2001  EXPORTAÇÃO  TEMPORÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  REIMPORTAÇÃO.   A entrada de mercadoria no território nacional de mercadoria nacionalizada,  nos termos definido em lei, exportada temporariamente, quando descumprido  o  prazo  de  concessão  do  regime,  constitui  fato  gerador  dos  impostos  incidentes na importação, bem como a aplicação de multa administrativa por  importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente.  Recurso especial do contribuinte negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 60 84 /2 00 7- 50 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 9303­007.542  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  contribuinte  (fls.  371/385),  admitido  pelo  despacho de fls. 436/439, o qual se insurge contra o Acórdão 3402­003.130 (fls. 354/358), de  19/07/2016, assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Ano­calendário: 2001   NÃO  RECEPÇÃO  DE  LEI.  NOVA  CONSTITUIÇÃO.  VINCULAÇÃO  DO  CARF  À  OBSERVÂNCIA  DOS  DECRETOS.  A  teor  do  art.  26A  do  Decreto  nº  70.235/72,  descabe  ao  CARF  fazer o  juízo de recepção da  lei  em face da CF/88,  uma vez que o dispositivo legal tido pela defesa como não  recepcionado,  foi  contemplado  pelos  Regulamentos  Aduaneiros editados sob a égide da CF/88.  EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO  PRAZO.  REIMPORTAÇÃO.  FATO  GERADOR  DO  IMPOSTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  A  entrada  de  mercadoria  no  território  nacional  de  mercadoria  nacionalizada,  exportada  temporariamente,  quando  descumprido  o  prazo  de  concessão  do  regime,  constitui fato gerador do imposto de importação.  Recurso Voluntário Negado.  Em  suma,  articula  o  recorrente  "a  impossibilidade  de mercadoria  nacional  sofrer  incidência  do  imposto  de  importação  uma  vez  que  sua  equiparação  ao  produto  estrangeiro,  por  ficção  jurídica,  ofende  o  art.  153,  I,  da  CF",  vez  tratar­se  de  exportação  temporária  de  produto  nacional.  Alega  que  esse  fato  acarreta  a  nulidade  de  lançamento.  Entende  que  as  questões  a  serem  dirimidas  dizem  respeito  ao  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 93 do DL 37/66, alcançando ou não o art. 1º e se a recepção desta  norma distingue­se da declaração de inconstitucionalidade para efeito do art. 62 do RICARF. E  arremata:  Ora,  o  Regulamento  Aduaneiro  que  fundamenta  o  Auto  de  Infração,  no  caso  em  julgamento,  é  o  Decreto  91.030/85  e,  portanto,  anterior à Carta de 1988, de  forma que o argumento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido,  para  não  reconhecer  a  não  recepção do art. 84 do RA e do art. 1º, § 1º, do DL 37/66, não  corresponde à realidade fática.   Em outras  palavras,  o  fundamento  do  acórdão  recorrido,  para  não aplicar a não recepção dos dispositivos legais que amparam  a  autuação,  agride aos  fatos  e  à Constituição,  razão  pela  qual  deve ser reformado.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 9303­007.542  CSRF­T3  Fl. 4          3 Em  contrarrazões  (fls.  441/448),  pugna  a  Fazenda  Nacional  pelo  improvimento do especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que foi processado.  Trata  o  presente  processo  de  reimportação  intempestiva  de  exportação  temporária. A fiscalização apurou que o recorrente promoveu a saída de um veículo em regime  de  exportação  temporária  através  do  processo  n°  11128.002260/00­18,  tendo  havido  o  descumprimento  do  prazo  de  retorno  do  bem  (  o  prazo  expirou  em  15/05/2001  e  o  bem  retornou em 29/06/2001, por meio da DSI 01/0646648­2).   Em face do retorno  intempestivo dos bens, a  fiscalização  lançou os  tributos  exigentes  na  importação  e  a  multa  por  falta  de  licenciamento  através  do  processo  11128.006071/2001­95.   Sobreveio a anulação do lançamento, por vício formal, tendo em vista que o  mesmo foi tipificado no art. 93 do Decreto­lei nº 37/66, declarado inconstitucional pelo STF e  suspenso por Resolução do Senado Federal em 1988.   Ato  contínuo,  a  fiscalização  promoveu  então  novo  lançamento  tributário,  consubstanciado no auto de infração inserto nestes autos,  tipificando os mesmos fatos no art.  1º, §1º do Decreto­lei nº 37/66 com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472/88.   Foram  lançados  neste  segundo  auto  de  infração,  objeto  destes  autos,  os  créditos  relativos  ao  II,  IPI,  juros  de  mora  e  multas  de  ofício  além  da  multa  por  falta  de  licenciamento.  Primeiramente,  afasto  a  preliminar  de  nulidade,  pois  o  vício  do  anterior  lançamento  foi  corrigido  e,  desta  forma,  não  houve  qualquer  afronta  ao  art.  59  do  Decreto  70.235/72.  Também não há que se falar em aplicação do Regulamento Aduaneiro, pois o  enquadramento  do  novo  lançamento  reportou­se  à  norma  legal  que  veio  a  sanar  o  vício  reconhecido pelo STF. Veja­se o novo enquadramento do lançamento:  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 9303­007.542  CSRF­T3  Fl. 5          4     Como as importações que deram origem ao lançamento datam de 2001, a lei  vigente  é  a  supra  transcrita,  de  01/09/1998. Vê­se,  igualmente,  que  a  norma  embasadora  do  lançamento não foi o art. 93 do DL 37/66, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF,  mas  sim  o  art.  1º  do DL  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  do DL  2.472/88,  anterior,  portanto, ao registro das DI objeto do lançamento.  Incontroverso, in casu, que a mercadoria retornou ao país após o prazo fixado  no  regime  de  exportação  temporária.  O  prazo  de  retorno  do  bem  expiraria  em  15/05/2001,  porém a própria recorrente admitiu que promoveu o retorno do bem apenas em 29/06/2001.  No que concerne à  inconstitucionalidade arguida, é preciso esclarecer que o  objeto da Resolução do Senado nº 436, de 05/12/2007,  foi art. 93 do Decreto­Lei nº 37/66 e  não o art. 1º, § 1º do DL nº 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo DL nº 2.472/88.   Sendo  assim,  a  inconstitucionalidade  daquele  dispositivo  não  macula  as  autuações objeto deste processo, pois  elas  estão  lastreadas no  art.  1º,  § 1º do Decreto­Lei nº  37/66,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88,  que  continua  válido,  vigente e eficaz.  O fato de o art. 1º, § 1º, do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88  ter  sido  regulamentado  pelos  decretos  editados  na  vigência  da  Constituição  Federal  de  1988,  significa  que  o  Poder  Executivo  considerou  que  aquele  dispositivo  legal  foi  recepcionado  pela  nova  ordem  constitucional.  Portanto,  entendo  prejudicada  a  discussão  acerca  da  distinção  declaração  de  inconstitucionalidade  versus  não  recepção.  Em remate, sem reparos aos lançamento encartados nestes autos.  DISPOSITIVO   Fl. 453DF CARF MF Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 9303­007.542  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e  nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 11128.006084/2007­50  Acórdão n.º 9303­007.542  CSRF­T3  Fl. 7          6                             Fl. 455DF CARF MF

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7514366 #
Numero do processo: 10880.916916/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE DO ART. 10 DA IN SRF Nº 460/04 E REITERADO PELA IN SRF Nº 600/05. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Não comprovado o erro de fato, mas existindo eventualmente pagamento a maior de estimativa mensal em relação ao valor do débito apurado no encerramento do respectivo ano-calendário, cabível a devolução do saldo negativo no ajuste anual.
Numero da decisão: 1401-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.913  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INBEV HOLDING BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. AFASTAMENTO DO ÓBICE  DO  ART.  10  DA  IN  SRF  Nº  460/04  E  REITERADO  PELA  IN  SRF  Nº  600/05. SÚMULA CARF Nº 84.  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado  no ajuste anual.  Não comprovado o  erro de  fato, mas  existindo eventualmente pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  em  relação  ao  valor  do  débito  apurado  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário,  cabível  a  devolução  do  saldo  negativo no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Angelo  Abrantes  Nunes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de  Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 69 16 /2 00 8- 34 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.916916/2008­34  Acórdão n.º 1401­002.913  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Cuidam os  autos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  recorrente  que  não  foi  homologado  pela  DRJ  tendo  em  vista  que  o  pagamento  indicado  como  crédito  compensado  tinha  sido  integralmente  utilizado  pela  quitação  de  débito  da  contribuinte  confessado em DCTF e que não restaria crédito disponível para compensação. Por outro lado, o  pagamento indevido a título de estimativa deveriam ter sido deduzidas da contribuição devida  para compor eventual saldo negativo de contribuição social, esse sim passível de restituição ou  compensação com débitos da contribuinte.   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  interpôs  o  contribuinte  recurso  voluntário,  alegando  as  mesmas  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  que  a  legislação  utilizada  para  vedar  o  aproveitamento  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte, qual seja, o art. 10 da IN 600/2005 é posterior à compensação realizada.  Portanto,  não  poderia  ter  tal  legislação maculado  a  compensação  pleiteada,  tendo em vista que ela é posterior ao fato.   Este é o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.905,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904190/2008­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.905):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais, assim dele tomo conhecimento.  A Recorrente rebela­se contra a decisão recorrida que  denegou  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  DCOMP objeto dos autos.  Inexistindo  preliminar  a  ser  enfrentada,  passo  diretamente à análise do mérito.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.916916/2008­34  Acórdão n.º 1401­002.913  S1­C4T1  Fl. 4          3 Direito  de  repetição  do  indébito  tributário  (crédito).  Compensação  tributária  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos:  O  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  no  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  (CTN, art. 165).  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  (Lei  9.430/96,  art. 74).  Ônus probatório:  No  processo  de  compensação  tributária,  a  Contribuinte  é  autora  do  pedido  de  aproveitamento  de  crédito  contra a Fazenda Nacional para encontro de contas  informado  na declaração de compensação informada.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  tributário  federal  (processo  de  compensação  tributária),  compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência do crédito contra a Fazenda Nacional, utilizado para  encontro  de  conta  com débitos  próprios  vencidos  ou  vincendos  objeto  da DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  O  momento  da  apresentação  das  provas,  sua  produção,  está  previsto  nos  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  A decisão da DRJ apenas apresentou um erro de fato e  a  formação  do  direito  creditório,  bem  como  sua  liquidez  e  certeza  para  encontro  de  contas  com  débitos  confessados  na  DCOMP objeto dos autos, pois se limitaram a denegar o direito  creditório  com  base  no  óbice  do  art.  10  da  IN  SRF  460/04,  reiterado pela IN SRF nº 460/05.  Ocorre que o óbice do art. 10 da Instrução Normativa  SRF n° 460/04, reiterado na IN SRFnº 600/05, ficou superado a  partir da edição da IN SRF 900/2008 que suprimiu a vedação da  repetição  imediata,  aproveitamento  ou  utilização  em  compensação  tributária  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  ou  da  CSLL  antes  de  findo  o  período de apuração, ou depois, desde que reste comprovado, de  forma cabal, o erro de fato na apuração da base de cálculo ou  pagamento totalmente desvinculado da base de cálculo que deu  origem ao crédito pleiteado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.916916/2008­34  Acórdão n.º 1401­002.913  S1­C4T1  Fl. 5          4 No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 84, cujo verbete  transcrevo, in verbis:  Súmula CARF nº 84:  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Portanto,  afastado  o  óbice,  ou  seja,  é  possível  a  devolução  de  pagamento  indevido  de  estimativa  mensal  desde  que  comprovado  o  alegado  erro  de  fato  e  desde  que  não  utilizado ou computado o respectivo valor no saldo negativo do  imposto (ajuste anual).  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, reformando a decisão da DRJ e reconhecer  o direito creditório pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 11971.000721/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2402-006.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio da Silva, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.

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2402­006.833  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  KAIZEN ­ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NORMAIS  GERAIS.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão.  Não  se  conhece  das  razões  de  mérito  contidas na peça recursal intempestiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não  conhecer  do  recurso voluntário, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio da Silva,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 1. 00 07 21 /2 00 9- 03 Fl. 436DF CARF MF Processo nº 11971.000721/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.833  S2­C4T2  Fl. 437          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  considerou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, contra decisão proferida pela DRF/RECIFE  que,  neste  processo,  deferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Restituição  do  contribuinte  em  02.08.2011.  Por  bem  relatar o  caso,  valho­me do  relatório  do  acórdão  de  piso,  a  diante  colacionado:    (...)      Como  já  dito,  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade no que toca ao discutido nestes autos (fls. 402/406), com a seguinte ementa:     Fl. 437DF CARF MF Processo nº 11971.000721/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.833  S2­C4T2  Fl. 438          3 O contribuinte apresentou Recurso Voluntário em  face do  referido acórdão,  por  meio  do  qual  aduziu,  em  resumo,  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  aferição  indireta  nos moldes  previsto  na  IN  971/2009,  na medida  em  que  os  fatos  geradores  seriam  todos anteriores à sua vigência. (fls. 417/420).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  De início, cumpre destacar, que em pese o dispositivo do acórdão recorrido  mencionar  o  provimento  da Manifestação  de  Inconformidade  como  "parcial"  em  função  do  reconhecimento  ­  igualmente  parcial  ­  do  crédito  da monta  de R$  613,95,  referido  valor  já  havia  sido  reconhecido  pela autoridade  fiscal  quando da  análise dos Pedidos de Restituição  que tiveram suas análises agrupadas. Vejamos:  A  decisão  de  fls.  386  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  e  deferiu parcialmente o pedido de restituição na monta de R$ 1.829,93, que, em verdade, é o  somatório  do  apurado  nos  processos  11971.001367/2008­45  (R$  843,43),  11971.000577/2008­16 (R$ 372,55) e nestes autos (R$ 613,95).  Nessa  linha,  a  rigor,  a  conclusão  do  julgamento  de  piso  não  reconheceu  direito crédito além daquele já anteriormente reconhecido, não justificando, pois, o decreto de  provimento parcial exarado.   Quanto à admissibilidade do Recurso Voluntário, a recorrente tomou ciência  do  acórdão  de  piso  em  17.04.2017,  consoante  se  denota  de  fls.  412  e  apresentou,  intempestivamente,  seu  Recurso Voluntário  em  29.05.2017  (fls.  416),  o  que  é  corroborado  pelo despacho de fls. 421, a diante reproduzido:     Nesse sentido, considerando que prazo para sua apresentação esgotou­se em  17.05.2017,  a  teor  do  artigo  33  do  Dec  70.235/72,  imperioso  o  seu  não  conhecimento  na  forma do artigo 35 daquele decreto.     Fl. 438DF CARF MF Processo nº 11971.000721/2009­03  Acórdão n.º 2402­006.833  S2­C4T2  Fl. 439          4   Ante o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO  no sentido de NÃO CONHECER do recurso dada a sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 439DF CARF MF

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7514433 #
Numero do processo: 13748.720686/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira (relator) e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 06 86 /2 01 2- 17 Fl. 59DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano­calendário  de 2009, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 21.140,00.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 42/46.  Cientificado,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  51/53.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigado  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte.. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O  lançamento  cinge­se  à  glosa  de  despesas  médicas.  O  interessado,  no  recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  documentação  do  efetivo  pagamento  para  comprovação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13748.720686/2012­17  Acórdão n.º 2001­000.779  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  adoto  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   Fl. 61DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13748.720686/2012­17  Acórdão n.º 2001­000.779  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                  Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900082/2013-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.295  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RUDDER SERVIÇOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  12266.49467.240608.1.2.03­3007  em 24.06.2008, e­fls. 419­439, utilizando­se do saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  original  de R$38.067,45  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  do  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2007,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 82 /2 01 3- 91 Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11080.900082/2013­91  Acórdão n.º 1003­000.295  S1­C0T3  Fl. 479          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fls.  412­418  e  411,  cientificado  a  Recorrente  em  19.02.2013,  e­fl.  440,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento  parcial do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social  devida e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    PARC. CREDITO [...]  RETENÇÕES FONTE [...]  SOMA PARC. CRED.  PER/DCOMP [...]  58.462,84 [...]  58.462,84  CONFIRMADAS [...]  43.410,16 [...]  43.410,16    [...]  Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º  da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36  da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.192, de 27.02.2014,  e­fls. 444­452:   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei. É reconhecido o direito creditório até o limite das  retenções comprovadas. Carece de certeza e liquidez a parcela do crédito pleiteado  utilizada para compor o saldo negativo da CSLL que não teve sua retenção na fonte  comprovada.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A  contribuição  retida  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensada  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  hábil  da  retenção  em  seu  nome.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...]  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente ao despacho, o direito creditório no montante de R$ 2,92 (dois reais  e noventa e dois centavos).  Notificada  em  04.06.2014,  e­fl.  455,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02.07.2014,  e­fls.  456­475,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11080.900082/2013­91  Acórdão n.º 1003­000.295  S1­C0T3  Fl. 480          3 Relativamente aos fatos expõe que:  DA DECADÊNCIA  Se  extrai  dos  documentos  já  anexados,  que  se  está  diante  de  pedidos  de  compensação formulados no quarto  trimestre de 2007, decididos e cientificados ao  recorrente em 19 de fevereiro de 2013, ou seja, fora do prazo quinquenal previsto na  Lei 9.430/96, [...]  Há, portanto, decadência a atingir o pretenso crédito tributário em debate.  DO MÉRITO   A  controvérsia  cinge­se  em  torno  dos  comprovantes  de  retenção  na  fonte  e  demais documentos anexados na manifestação de inconformidade (Comprovantes de  rendimentos, Notas fiscais e Livro Razão).  A  fundamentação  invocada  pelo  Fisco  para  as  glosas  consistiu  na  não  confirmação da retenção na  fonte de várias das parcelas de composição do crédito  informadas pela recorrente nas PER/DCOMP.  O Fisco, no Acórdão que julgou a manifestação de inconformidade, opõe­se à  possibilidade  de  comprovação  das  retenções  na  fonte  por  meio  de  documentação  outra, que não DIRFs de recolhimento, manifestando­se nestes termos: [...]  Em  diversas  demandas  que  espelham  situação  idêntica  a  presente,  ou  seja,  pedido  de  compensação  de  CSLL  e  admissibilidade  dos  registros  contábeis  do  prestador  de  serviços/recorrente,  como meio  de  prova  das  retenções,  têm­se  dado  acolhimento à pretensão na via judicial. [...]  Portanto,  a  exigência  de  que  a  empresa  recorrente  prove  a  retenção  exclusivamente  por meio  de  um  documento,  cuja  produção  cabe  ao  terceiro  é  no  mínimo teratológica, contrária aos princípios mais elementares, norteadores da nossa  Carta Maior.  Evidente  assim,  tratar­se  de  previsão  não  sistemática,  porque  proíbe  a  compensação do imposto/contribuição, legalmente hábil a compensar.  Insofismável  que  o  critério  utilizado  pelo  Fisco  revela­se,  não  só,  ato  de  intransigência,  de medida  extrema,  como  também,  implica  tratamento muito mais  rigoroso para as empresas cumpridoras de suas obrigações ficais e tributárias, como  a  ora  recorrente,  prejudicadas  por  uma  gama  imensa  de  outras  empresas  que,  por  inúmeras  razões,  não  logram  uma  administração  fiscal  bem  sucedida  e  regular  perante o Fisco. [...]  Portanto, pelo retro asseverado, deve o Fisco, ante aos atuais posicionamentos  jurisprudenciais,  bem como pelo  já declinado na manifestação de  inconformidade,  não  limitar  à  utilização  de  outros  documentos  ou  provas  que  não  o Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na  Fonte.  E, com o devido acolhimento dos demais documentos (Notas fiscais e Livro  Razão,  etc),  fazendo­se  uma  análise  percuciente,  bem  como,  com  o  cotejamento  destes com a tabela elaborada, trazidos na manifestação de inconformidade, Vossas  Excelências  verão  que  o  saldo  de  R$15.049,76  (R$15.052,68  ­  R$2,92),  deverá  também ser reconhecido como direito creditório.  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11080.900082/2013­91  Acórdão n.º 1003­000.295  S1­C0T3  Fl. 481          4 Por  fim,  resta destacar que há diferenças a maior não são consideradas pelo  Fisco, conforme tabela por este elaborada à folha 07 do Acórdão 11­45­192. [...]  Assim,  extrai­se  que  a  recorrente  foi  descontada  na  fonte  no  valor  de  R$194,62  e,  agora,  somente  foi  confirmado  o  valor  de  R$183,21,  informado  na  PERD/COMP.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  Ante  ao  todo  exposto,  a  recorrente  requer  digne­se  Preclaro  Julgador  em  julgar procedente o Recurso Voluntário para reconhecer a decadência e, se este não  for o entendimento, que seja reconhecido o direito creditório postulado, comprovado  através  de  outros  documentos  que  não  exclusivamente  o  Comprovante  Anual  de  Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Per/DComp  e  revestido  das  formalidades  legais  com a  regular  intimação  para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal. A decisão de primeira  instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa  jurídica foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira  instância.  Ademais,  a  decisão  administrativa  não  precisa  enfrentar  todos  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  sobre  a  mesma  matéria,  principalmente  quando  os  fundamentos  expressamente  adotados  são  suficientes  para  afastar  a  pretensão  da Recorrente  e  arrimar  juridicamente  o  posicionamento  adotado.   Fl. 481DF CARF MF Processo nº 11080.900082/2013­91  Acórdão n.º 1003­000.295  S1­C0T3  Fl. 482          5 Sobre  a  matéria,  cabe  indicar  o  entendimento  emanado  em  algumas  oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal1:  Não  há  falar  em  negativa  de  prestação  jurisdicional  quando,  como  ocorre  na  espécie  vertente,  "a  parte  teve  acesso  aos  recursos  cabíveis  na  espécie  e  a  jurisdição  foi  prestada  (...)  mediante  decisão  suficientemente  motivada,  não  obstante  contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min.  Sepúlveda Pertence, DJ de 10­8­2007), e "o órgão judicante não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  teses  apresentadas  pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões  de  seu  convencimento"  (AI  690.504  AgR,  rel.  min.  Joaquim  Barbosa, DJE de 23­5­2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen  Lúcia,  j.  13­10­2009,1ª  T,  DJE  de  13­11­2009.]  =AI  811.144  AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28­2­2012, 1ª T, DJE de 15­3­2012  = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17­8­2010,  1ª T, DJE de 24­9­2010 (grifos do original)  As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas2.  O  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos  fatos que  ensejaram o procedimento  e  estando  a  decisão  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio. A  proposição  afirmada  na  peça  recursal,  desse modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que tem direito ao reconhecimento da decadência do direito  de lançar.  A  objeção  de  decadência  por  ser  matéria  de  ordem  pública  pode  ser  conhecida a requerimento da parte ou de ofício e a qualquer tempo e em qualquer instância de  julgamento.  Este  instituto  pode  ser  definido  como  a  perda  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário pelo  lançamento,  tendo em vista decurso do  lapso  temporal de  cinco anos previsto em lei. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  no caso em que o sujeito passivo efetue o pagamento antecipado sem a necessidade do exame  prévio por parte da Administração Pública, o prazo decadencial começa a  fluir da ocorrência  do fato gerador. Por seu turno, comprovada a conduta dolosa qualificada pela sonegação, pela  fraude ou pela simulação, bem como se verificada a inexistência do pagamento antecipado, o  prazo de cinco anos se  inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado. Este é o entendimento constante na decisão definitiva de  mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial representativo da  controvérsia nº 973.733/SC3, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.10.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF4.                                                              1  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.  A  constituição  e  o  supremo  do  art.  93.  Disponível  em:  <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018.    2  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996, art 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 973733/SC. Ministro Relator: Luiz Fux,  Primeira Seção, Brasília, DF, 12 de agosto de 2009. Dsponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/relatorio­voto­ resp­973733­stj­recurso.pdf> .Acesso em: 26 nov. 2018.  4 Fundamentação Legal: § 4° do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 11080.900082/2013­91  Acórdão n.º 1003­000.295  S1­C0T3  Fl. 483          6 No  presente  caso,  trata­se  de  exame  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  (art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996)  e  não  de  constituição  de  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  (art. 142 do Código Tributário Nacional).   Por  conseguinte,  no  contexto  do  trâmite  do  contencioso  administrativo,  ou  seja, na fase litigiosa do procedimento, instaurada pela regular apresentação da manifestação de  inconformidade, não tem aplicação as determinações do §4º do art. 150 e inciso I do art. 170 do  Código Tributário Nacional (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   A instauração na fase litigiosa no procedimento implementa­se plenamente as  garantias  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e do  contraditório  com  a  citação  válida  para o aperfeiçoamento da relação processual e com a observância de todos os requisitos legais  que conferem existência, validade e eficácia ao ato administrativo. A partir da notificação, de  acordo  com  as  formalidades  legais,  o  crédito  tributário  já  existe  não  podendo  se  cogitar  do  transcurso  da  decadência.  A  contestação  aduzida  na  peça  recursal,  por  isso,  não  pode  ser  ratificada.   A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 5.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais6.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 11080.900082/2013­91  Acórdão n.º 1003­000.295  S1­C0T3  Fl. 484          7 discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal7.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado  (art.  32  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149  do Código Tributário Nacional).  Em relação à dedução do valor de tributo retido na fonte, a legislação prevê  que no  regime de  tributação com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor  apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a  base de  cálculo  correspondente9.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  prestar  aos  órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das  pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o                                                              7 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11080.900082/2013­91  Acórdão n.º 1003­000.295  S1­C0T3  Fl. 485          8 Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período10.   A  legislação  expressamente  permite  a  dedução  dos  valores  de  retenção  conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito, seleção e  riscos, administração de contas a pagar e a  receber, e pela remuneração de  serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de  serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro  de 2004).   O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  o  montante  a  ser  pago,  do  percentual  de  4,65%  (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes  alíquotas:  a) 1% (um por cento), a título de CSLL;  b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e   c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep.  Os  valores  retidos  devem  ser  considerados  como  antecipação  do  que  for  devido pelo sujeito passivo que sofreu a retenção, em relação às respectivas contribuições. Os  valores retidos podem ser deduzidos, pelo sujeito passivo, das contribuições devidas de mesma  espécie, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Ademais, na apuração da CSLL, a pessoa  jurídica poderá deduzir da CSLL  devida  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Sobre  a  alegação  de  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  homologação  tácita, tem­se que a Recorrente formalizou o Per/DComp nº 12266.49467.240608.1.2.03­3007  em 24.06.2008, e­fls. 419­439 e foi cientificada do Despacho Decisório Eletrônico, e­fl. 411,  em 19.02.2013, e­fl. 440, com as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento  parcial  do  pedido.  Logo  não  se  verifica  o  interregno  no  cinco  anos  entre  a  apresentação  do  Per/DComp  e  a  notificação  do  Despacho Decisório.  O código 5952 está regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 459, de  17  de  outubro  de  2004,  e  versa  sobre  os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação, manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de                                                              10 Fundamentação Legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 11080.900082/2013­91  Acórdão n.º 1003­000.295  S1­C0T3  Fl. 486          9 crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).   Neste  caso,  o  regime de  tributação  previsto  é  no  sentido  de  que os  valores  retidos serão considerados como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica que sofreu  a  retenção,  em  relação  às  respectivas  contribuições  em  separado,  bem  como  podem  ser  deduzidos  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  a partir  do mês da  retenção  (art.  7º  da  Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de  outubro de 2004). Assim, o Per/DComp previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  deve  ter  como  direito  creditório  a  identificação  discriminada  de  cada  contribuição  (CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep), no caso em que a antecipação superar o valor  devido.  Na Análise das Parcelas de Crédito ­ Contribuição Social Retida na Fonte, e­ fls.  412­418,  estão  discriminadas  as  parcelas  confirmadas,  confirmadas  parcialmente  e  não  confirmadas  em conformidade com as  informações constantes nos  registros  internos da RFB  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  A  Recorrente  procura  demonstrar  a  tese  de  defesa  apresentando planilha de lançamentos contábeis, Notas Fiscais e os Informes de Rendimentos  e­fls.  24­410.  Estes  documentos  foram  correta  e  devidamente  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  na  apreciação  dessas  provas  formou  livremente  sua  convicção, conforme o  regime de  tributação previsto  (art. 7º da  Instrução Normativa SRF nº  459, de 17 de outubro de 2004 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Assim, as alegadas diferenças apontadas pela Recorrente na peça recursal não  foram demonstradas de modo que os fundamentos de fato e direito constantes no Acórdão da 3ª  Turma/DRJ/REC/PE nº 11­45.192, de 27.02.2014, e­fls. 444­452, são acolhidos de plano nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  o  sujeito  passivo  postule  a  restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo.  Assim  é  que,  em  se  tratando  de  restituição  ou  compensação,  é  dever  da  Administração  investigar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  suplicado,  independentemente  de  estar  ele  consignado  em  declaração  apresentada  pelo  contribuinte. Assim,  compete  ao  interessado  na  restituição/compensação,  como  se  apresenta  o  presente  pleito,  fazer  prova  da  efetiva  apuração  de  saldo  negativo  do  tributo, mediante comprovação de todas as parcelas que lhe deram origem, além de  evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização.  No caso concreto, conforme se relatou, o saldo negativo da CSLL informado  no PER/DCOMP, no valor de R$ 38.067,45,  idêntico à DIPJ,  foi  formado em sua  totalidade por retenções na fonte desse tributo, no código 5952, num montante de R$  58.462,84,  tendo sido confirmado, no procedimento eletrônico de  investigação dos  atributos  do  crédito,  apenas,  um  total  de  R$  43.410,16,  razão  pela  qual  não  se  reconheceu,  relativamente  à  parcela  de  R$  15.052,68,  a  certeza  e  liquidez  necessárias à pretendida compensação.  Nesse  procedimento  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente homologação (total ou parcial) ou não de uma compensação, a Receita  Federal, através de uma seqüência contínua de operações, cruza dados dos diversos  sistemas  da  RFB,  informações  prestadas  através  das  diversas  declarações  do  contribuinte ou de terceiros (DCOMP, DIPJ, DCTF, DIRF etc.), além das próprias  retenções  (Sistemas  Sinal  04,  1­RPE  e  SIEF  Pagamentos),  procedimento  cuja  participação  da  postulante  é  primordial, materializando­se  através  da  correção  dos  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11080.900082/2013­91  Acórdão n.º 1003­000.295  S1­C0T3  Fl. 487          10 valores  informados  no PER/DCOMP e nos diversos  sistemas  envolvidos,  além do  atendimento  às  intimações,  quando  necessárias,  no  intuito  de  comprovar  o  pretendido direito.  De acordo com a manifestante, a desconsideração da parcela acima não pode  prosperar  por  se  tratar  de  CSLL  retida  na  fonte  pelas  tomadoras  do  serviço,  consoante  comprovação  nos  autos  através  de  Cartas  de  Rendimentos  Pagos  e/ou  creditados (Comprovante de Rendimentos), Notas Fiscais e Livro Razão, cabendo a  si  utilizar  os  referidos  créditos,  pois  já  laborou,  sofreu  retenções  e  cumpriu  com  todos os seus deveres.  Quanto à prova das retenções, há de observar legislação própria, [...].  Vê­se,  portanto,  que  a  compensação  do  imposto/contribuição  na  fonte  está  condicionada  à  existência  do  respectivo  comprovante  de  retenção,  cujo  modelo  é  aprovado mediante ato normativo baixado pela Administração Tributária. Logo, os  demais  documentos  anexados  pela  defesa  (Notas  Fiscais  e  Livro  Razão)  não  constituem comprovantes de retenção do imposto na fonte, nos termos da legislação  de regência.  Ademais, no que concerne à legislação dos elementos envolvidos na presente  análise:  Comprovantes  de  retenção,  DIRF  e  DIPJ,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  que  instituiu  a  Declaração  Integrada de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e estabeleceu  normas  para  a  sua  apresentação,  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  todas  as  pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a DIPJ, centralizada  pela matriz.  (Art.  2º),  entendimento  este  seguido pela  IN RFB nº  1.028,  de  30  de  abril de 20107, que revogou a primeira.  Nesse mesmo diapasão, dispõe a legislação sobre a Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte – DIRF, desde sua criação (IN SRF nº 3, de 2 de janeiro de  2001): [...]  Quanto ao comprovante de retenção, a  Instrução Normativa SRF n.º 119, de  28  de  dezembro  de  2000,  ao  aprovar  o  modelo  de  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou Creditados  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte,  relativo  a  rendimentos  pagos  ou  creditados  por  pessoas  jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas, sujeitas à retenção na fonte, assim determinou: [...]  Dessa forma, verifica­se que, no comprovante de retenção, deve constar, entre  elementos, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de  Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento matriz,  tanto da fonte pagadora quanto  da  que  prestou  o  serviço.  Logo,  informações  dos  comprovantes  de  rendimento  relativas às filiais das empresas envolvidas serão consideradas como concernentes às  matrizes.  De  acordo  com  a  planilha  de  cálculo  elaborada  pelo  próprio  contribuinte  foram observadas,  em alguns  situações a  seguir  transcritas,  retenções de CSLL na  fonte  de  determinadas  fontes  pagadoras,  informadas  no  PER/DCOMP,  não  consideradas  no  procedimento  de  análise  do  crédito,  que  resultou  no  despacho  decisório  em  litígio,  quando  comparadas  aos  comprovantes  de  rendimentos  anexados:     CNPJ  EMPRESA  VALOR NO  PER/DCOMP  VALOR  CONFIRMADO  CARTA DE  RENDIMENTO  DIFERENÇA A  SER  CONSIDERADA  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11080.900082/2013­91  Acórdão n.º 1003­000.295  S1­C0T3  Fl. 488          11 01.176.077/0002­60  Vbr Logística  Ltda  183,21  180,34  194,62  2,87  01.204.099/0001­06  Fundação Ibere  Camargo  540,87  487,08  487,09  0,01  87.951.448/0006­83  Transcontinental  Logística  274,74  274,71  274,72  0,01  88.301.668/0001­10  Suvesa Super  Veic. Ind  476,86  442,26  442,27  0,01  92.323.963/0001­44  Condomínio  Edif. Sun Hill  198,87  195,98  195,99  0,01  92.695.691/0001­03  Kley Hertz S/A  468,60  468,59  468,60  0,01  TOTAL  2,92    Quanto à não apresentação de documentos comprovadores destaco, em função  do  Princípio  da  Verdade  Material,  regulador  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235/72),  além  dos  próprios  comandos  ali  existentes,  dos  quais  destaco  o  art.  16,  que  a manifestação  de  inconformidade  deverá  vir  acompanhada  com os  elementos de prova que possuir,  sob  risco de  impedir  sua apreciação pelo  julgador administrativo. [...]  O dispositivo acima, é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a  quem dela se aproveita. Esta formulação foi, com as devidas adaptações, trazida para  o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente  atribuída tanto ao autor do procedimento, a autoridade fiscal, quanto ao contribuinte  que contesta.  Prevalecendo,  sempre, no processo administrativo­tributário, a máxima ônus  probandi  incumbit  ei  qui  dicit.  Portanto,  aquele  que  argúi  direito  em  seu  favor  deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo ou o sujeito passivo  da relação jurídico­tributária.  Esclarece­se, por fim, quanto à alegada prescrição dos débitos, que não é da  competência  dos  órgãos  da  RFB  ligados  ao  julgamento  (DRJ  e  CARF)  qualquer  referência ao débito relativamente a sua cobrança – fase posterior ao julgamento. É  da competência dos órgãos ligados ao julgamento apenas investigar os atributos do  direito  creditório  (certeza  e  liquidez).  Quanto  à  exigibilidade  do  débito  cuja  compensação não foi homologada, ela permanecerá suspensa no curso da discussão  administrativa, à vista do que prescreve o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Logo,  carecendo  de  certeza  e  liquidez  a maior  parcela  do  crédito  pleiteado  utilizada para  compor o  saldo negativo da CSLL cuja  retenção na  fonte não  ficou  comprovada, não há como postular a sua restituição, em função do que dispõe o art.  170 do CTN.  Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer,  adicionalmente  ao  despacho,  o  direito  creditório no montante de R$ 2,92 (dois reais e noventa e dois centavos).  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para  os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos termos do  art. 100 do Código Tributário Nacional.   Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11080.900082/2013­91  Acórdão n.º 1003­000.295  S1­C0T3  Fl. 489          12 Atinente  aos  princípios  constitucionais,  cabe  ressaltar  que  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade11.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62 do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 489DF CARF MF

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7514474 #
Numero do processo: 10830.005971/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. Créditos bancários no exterior suportados por recursos já declarados ao Fisco, e acontecidos no curso de mera transferência de recursos entre instituições financeiras, não são suporte para a imputação de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2202-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andrea de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.841  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS FONTE EXTERIOR.  Recorrente  ALEXIS JOSEPH STEVERLYNCK FONTEYNE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  MERA  TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.   Créditos bancários no exterior suportados por recursos já declarados ao Fisco,  e  acontecidos  no  curso  de mera  transferência  de  recursos  entre  instituições  financeiras, não são suporte para a imputação de omissão de rendimentos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  Andrea de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SPOII,  que  julgou  procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2001 (fls. 08/39),  face à apuração de omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 59 71 /2 00 5- 40 Fl. 241DF CARF MF     2 Reproduz­se,  na  sequência,  os  termos  da  autuação  e  da  respectiva  impugnação, bem sintetizados pela decisão de piso (fls. 175/179):  A  ação  fiscal,  que  resultou  na  emissão  do  presente  Auto  de  Infração,  teve  inicio com a demanda requisitória da Justiça Federal — Seção Judiciária do Paraná,  resultante  da  conclusão  dos  Processos  n°  2003.7000030333­4  e  n°  2004.7000008267­0.  O  seu  objetivo  foi  a  análise  das  informações  obtidas  pela  Justiça  Federal  junto  as  autoridades  do  Governo  dos  Estados  Unidos  da  América  relativas ao Banco Lespan S/A, as quais foram transferidas para a Receita Federal do  Brasil  a  fim  de  instruir  atividade  especifica  desta  instituição.  Transcreve­se  do  Termo de Verificação Fiscal:  (11.10) "2.1. Em 16/12/2003 o Juiz da Suprema Corte, Honorable Jonh Casaldo,  expediu  o  documento  denominado  "Order  To  Disclose",  visando  liberar  à  CPMI  do  Banestado e ao Ministério da Justiça provas e documentos havidos em investigações e  procedimentos do Grande  Júri,  conhecido como "Internacional Money Laundering By  Jonh Doe";"  O Auditor Fiscal autuante  relata em síntese,  sem prejuízo da  leitura  integral  do documento, que:  (fl.11) "3. Da análise das informações repassadas pela Justiça Federal, constatou­ se  que  no  ano­calendário  de  2000  o  fiscalizado  efetuou  transações  financeiras  no  exterior, através da instituição bancária BANCO LESPAN S/A.  6. Na documentação apresentada, o contribuinte justifica as transações executadas  alegando que possuía fundos disponíveis em moeda estrangeira. Verbis:  2. No caso a Declaração de Ajuste Simplificada (doc. 1) referente ao exercício de  2001, ano base 2000, fez constar, nos itens 18 e 20 do campo reservado à declaração de  bens e direito, a existência de fundos no exterior,   7.  Entretanto,  pela  análise  perfunctória  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2001,  ano  calendário  2000,  apresentada  pelo  contribuinte  em  17/04/2001,  à  Secretaria da Receita Federal, observa­se que estas contas não sofreram variação no  ano calendário supracitado. (grifei)  (.)  14. Percebe­­se que os valores declarados mantiveram­se inalterados em 31 de  Dezembro dos  anos  calendários 1999  e 2000.  Isto demonstra que no  ano calendário  2000 estes dois itens de patrimônio não sofreram variação, não podendo, desta feita, ser  origem de alguma transação porventura realizada pelo fiscalizado no ano calendário de  2000;  15. Da análise dos documentos e das informações prestadas pelo fiscalizado,  conclui­se que não foi comprovada a origem dos recursos que possibilitaram as  referidas  transações  financeiras,  quer  seja  pelo  envio  dos  numerários  do Brasil  ao  exterior; ou de recursos no próprio exterior;  16.  (.)  Os  documentos,  em  conjunto  com  a  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2001,  ano  calendário  2000,  não  comprovam  a  origem  da  disponibilidade de recursos nas datas em que houve as transações financeiras.  (..)"  Da Impugnação.  O  Contribuinte  apresentou  defesa  às  fls.  65  e  seguintes.  Sem  prejuízo  da  leitura integral da mesma, alega em síntese, que:  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10830.005971/2005­40  Acórdão n.º 2202­004.841  S2­C2T2  Fl. 242          3 1­ desconhecia o fato de que a instituição financeira belga, banco Fortis, que  detém em custódia parcela de seu patrimônio havido por herança relacionava­se com  o Banco Lespan S/A.  2­que  teria  recebido  os  valores movimentados  em  14/08/2000  e  08/11/2000  apenas no ano­calendário de 2001 e; portanto, a variação patrimonial no patrimônio  custodiado na instituição belga só foi demonstrada na DIRPF EX2002 (item 26 de  f1.82 e item 11 de f1.81).  3­estaria  demonstrada  a  ligação  entre  o  banco  debitado  ("Debity  Party")  FORTIS BANK e o banco creditado ("Credited Party") LESPAN S/A;  4­os US70,000.00  localizados  no Banco Lespan S/A não  são  independentes  dos valores que existiam no Banco Fortis da Bélgica e; portanto, por se tratarem de  herança, não estão sujeitos a tributação do IR.  5­transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  pede  pela  improcedência do Auto de Infração. (grifos do original)  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  173/183),  ensejando a  interposição de  recurso voluntário  em 29/04/2009  (fls.  223 e  ss),  no qual  foram  renovados os termos da impugnação, e juntados documentos adicionais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento foi efetuado com amparo nos artigos 1º, 2°, 30 e §§, e 8° da  Lei nº 7.713/88, artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 e artigos 55, inciso VII, 806, 845 e 995 do  Decreto  n°  3.000/99  (RIR/99),  c/c  o  art.  10  da  Lei  n°  9.887/99,  por  ter  a  fiscalização  considerado que o  contribuinte omitiu  rendimentos  recebidos de  fonte no  exterior,  com base  nas seguintes transações feitas no Banco Lespan S.A. nas quais aquele consta como remetente  (fl. 123):  Data  Valor da Movimentação em US Dólar  14/08/2000  USD 20.000,00  08/11/2000  USD 50.000,00  Não há controvérsia acerca de que o contribuinte, de origem belga, possuía  recursos  disponíveis  em  moeda  estrangeira,  havendo  ele  informado  nas  DIRPFs  dos  anos­ calendário 1999 e 2000,  ter,  ao  final desses  anos,  depósito  em conta­corrente no  exterior no  valor de 316.276,00 Francos Belgas  (R$ 11.591,00), mais o equivalente a R$ 357.252,00 em  ações e obrigações em Francos Belgas.  Fl. 243DF CARF MF     4 Porém o Fisco entendeu que tais montantes não justificam as movimentações  em  destaque,  posto  que  não  houve  variação  no  estoque  desses  ativos  no  decorrer  do  ano­ calendário 2000, consoante indicado na respectiva declaração de ajuste.  De  sua  parte,  o  recorrente  alega  que  buscou  transferir  parte  dos  recursos  detidos no exterior para complementar gastos com a construção de imóvel. Nessa toada, afirma  que  os  recursos  estavam  no  banco  belga Fortis Bank,  o  qual  não  tem  filial  no Brasil,  e que  solicitou que eles fossem transferidos a nosso país.   Acrescenta não conhecer o citado banco Lespan, e que acredita tenha ele sido  utilizado no trâmite de transferência dos valores.  Quanto ao fato de não haver sido dado baixa desses bens na DIRPF do ano­ calendário  2001,  diz  que  os montantes  ainda  não  haviam  ingressado  no Brasil, motivo  pelo  qual esperou  tal acontecimento, declarando então o auferimento desses valores na declaração  do ano­calendário 2002 somente.  Pois  bem,  com  a  devida  vênia  do  decidido  na  instância  de  piso,  tenho  a  versão dos fatos tal como trazida pelo recorrente como sendo bastante plausível.  Mais:  não  se  trata  de mera  verossimilhança, mas  de narrativa  suportada  de  modo suficientemente satisfatório pelas provas juntadas aos autos.  Tem­se  na  espécie  que  o  contribuinte  possuía  recursos  no  estrangeiro,  conforme  declarado  à  RFB  (fl.  67),  e,  posteriormente,  ao  Banco  Central  do  Brasil  (fl.  53),  ainda que aí, em data posterior à analisada.  Além disso, o próprio documento que fundamenta o  lançamento  indica que  os valores remetidos ao Banco Lespan eram provenientes do banco belga Fortis Bank (fl. 123),  o qual, ao que consta, não possuía filial brasileira.   Ao final, e em conformidade com sua exposição, com o ingresso dos recursos  no Brasil no ano­calendário 2001, reduziu correspondentemente, na DIRPF do exercício 2002,  os valores atribuídos aos bens detidos no exterior (fl. 63), e acrescentou o item 11 referente à  casa em construção, a qual teria sido financiada com os multicitados valores.  Não bastasse essa série de elementos probatórios, o contribuinte  juntou, em  sede de recurso voluntário, "aviso de ordem de pagamento recebida do exterior" do Banco Itaú  datada de 25/05/2001, no valor de USD 50.000,00 (fl. 233) o que confere de modo exato com o  montante  debitado  da  conta  do  Fortis  Bank  e  creditado  na  conta  do  Lespan  Bank  em  11/08/2000,  associado  à  suposta  omissão  de  rendimentos.  Esse  crédito  do  exterior  no  Itaú  é  indicado como tendo sido remetido pelo Generale Bank, instituição ligada ao Fortis Bank (fl.  235).   Ainda que não tenha o recorrente logrado apresentar documento similar para  o crédito de USD 20.000,00, e o remetente não tenha sido o Lespan Bank, o que assoma dos  fatos, tomados em seu conjunto, e face às várias provas carreadas, é que os depósitos apontados  como evidência de omissão de rendimentos  foram realizados no contexto de transferência de  recursos  do  Fortis  Bank,  na  Bélgica,  para  disponibilização  em  território  nacional  ao  contribuinte, mediante uma série de movimentações bancárias encadeadas.  Registre­se que a demora na chegada ao Brasil dos recursos saídos do banco  belga não  é  razão por  si  só  suficiente para dar  azo  à  imputação  fiscal,  sendo de  certo modo  bastante  razoável  a  linha  argumentativa  vertida  pelo  recorrente,  no  sentido  de  que  estava  a  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10830.005971/2005­40  Acórdão n.º 2202­004.841  S2­C2T2  Fl. 243          5 esperar o efetivo ingresso dos recursos no Brasil para fazer as devidas alterações na declaração  de  ajuste  do  ano  em  que  ocorresse  tal  evento,  sendo  na  realidade  dessa  forma  que  assim  procedeu.  Em  outras  palavras,  não  restando  claro  que  os  valores  que  transitaram  nas  contas em apreço estão associados a recursos outros que não os devidamente declarados pelo  contribuinte às autoridades nacionais, não há falar em omissão de rendimentos.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 245DF CARF MF

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7530917 #
Numero do processo: 13855.003323/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O Contribuinte que tem negado pedido administrativo de restituição de tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado este direito, mas que em seguida tem este direito reconhecido por norma jurídica, ao desistir da referida ação judicial com o objetivo de extinguir a concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação judicial interpretada como novo pedido de ressarcimento, mormente em detrimento de prazo decadencial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em segunda votação, em afastar a decadência declarada e devolver os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida, vencido o Conselheiro Raphael Madeira Abad que negava provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus. Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho para redigir o voto vencedor. Em primeira votação, o Conselheiro Raphael Madeira Abad negava provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme Deroulede afastavam a decadência declarada e devolviam os autos à primeira instância para pronunciamento de mérito quanto às demais matérias, relativamente ao período considerado decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por vedação ao reformatio in pejus.
Numero da decisão: 3302-006.059
Decisão: (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.059  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS, Decadência, Concomitância.  Recorrente  MINERVA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  Contribuinte  que  tem  negado  pedido  administrativo  de  restituição  de  tributos, posteriormente ajuíza ação judicial com o objetivo e ver assegurado  este  direito,  mas  que  em  seguida  tem  este  direito  reconhecido  por  norma  jurídica,  ao  desistir  da  referida  ação  judicial  com  o  objetivo  de  extinguir  a  concomitância, não pode ter a petição pela qual informa a desistência da ação  judicial  interpretada  como  novo  pedido  de  ressarcimento,  mormente  em  detrimento de prazo decadencial.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  segunda  votação,  em  afastar  a  decadência  declarada  e  devolver  os  autos  à  primeira  instância  para  pronunciamento  de mérito  quanto  às  demais matérias,  relativamente  ao  período  considerado  decaído  na  decisão  recorrida,  vencido  o  Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Diego Weis Junior votaram pelas conclusões, entendendo pela anulação da decisão de  primeira  instância  por  vedação  ao  reformatio  in  pejus.  Designado  o  Conselheiro  Gilson  Macedo Rosenburg  Filho  para  redigir  o  voto  vencedor. Em primeira  votação,  o Conselheiro  Raphael  Madeira  Abad  negava  provimento  ao  recurso  voluntário,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado,  Jorge Lima Abud e Paulo Guilherme  Deroulede  afastavam a  decadência  declarada  e  devolviam os  autos  à  primeira  instância  para  pronunciamento  de mérito  quanto  às  demais matérias,  relativamente  ao  período  considerado  decaído na decisão recorrida e os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e  Diego Weis Junior anulavam a decisão recorrida anulavam a decisão de primeira instância por  vedação ao reformatio in pejus.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 33 23 /2 01 0- 26 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente), Walker Araujo, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Jose Renato Pereira de Deus,  Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Trata­se de Processo Administrativo por meio do qual a Recorrente objetiva  direito  a  créditos  de  PIS  relativo  ao  QUARTO  TRIMESTRE  DE  2004,  decorrente  da  aquisição de matéria prima de pessoas físicas no mercado interno.  Isto  porque  em  2004  a  Lei  10.925  estabeleceu  Crédito  Presumido  da  agroindústria,  a  ser  deduzido  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  devidas  em  cada  período  de  apuração, nos seguintes termos:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  (...)  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaques nossos)  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.   A  Recorrente,  valendo­se  da  legislação,  requereu  o  ressarcimento  do  crédito no bojo do Processo originário 13852.000485/2005­75.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 4          3 Em 21.01.2006 a Recorrente  impetrou Mandado de Segurança  (Processo  n.  2006.61.13.000250­4) por meio do qual discute a forma de aproveitamento dos créditos de PIS  e COFINS pleiteando, inclusive, o seu recebimento em pecúnia.  "Por  todo  o  exposto,  requer­se  a  concessão  de medida  liminar  suspendendo, de logo, a eficácia do injurídico Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.° 15, de 22 de dezembro de 2005 (doe. n.°  6),  bem  como  das  teratológicas  decisões  administrativas  exaradas, em 13 de dezembro de 2005, pelo Delegado da Receita  Federal em Franca (does. n.o S 4 e 4 A), de forma a garantir, à  impetrante,  o  regular  e  imediato  aproveitamento  e/ou  ressarcimento,  em  pecúnia,  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  COFINS  (provenientes  da  aquisição  de  bens  que  entraram  no  processo  produtivo  de  mercadorias  que  exportou  para  o  exterior),  conforme  determinado  nas  Leis  no  s  ­  10.637/2002  (art.  5º  ,  § 2º),  10.833/2003  (art.  6º  ,  § 2º)  e 10.925/2004  (art.  8º)." (destaques nossos)  Posteriormente,  a  Lei  12.058/2009  estabeleceu  UM  NOVO  DIREITO,  UMA NOVA FORMA de utilização de Crédito de PIS / COFINS.  "Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na  data de publicação desta Lei, poderá:   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria;   II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  somente  poderá  ser efetuado:   I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de  publicação desta Lei;   II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês  de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2010.   § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação,  observado  o  disposto  nos  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003." (grifos nossos)  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 5          4 Sinteticamente,  a  Lei  12.058/2009  criou  novo  direito,  qual  seja  o  de  ressarcimento, em dinheiro, dos créditos, estabelecendo ainda que este direito surgiu a partir de  01.11.2009 para os  saldos dos  créditos presumidos nos períodos dos  anos  calendário 2004  a  2007 e a partir de 01.01.2010 para os anos seguintes.  Ressalvou  ainda  que  tais  créditos  devem  ter  sido  apurados  em  relação  a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.   A partir deste novo marco normativo, o contribuinte efetuou, em 04.11.2009,  ainda  nos  autos  do  processo  originário  n.  13852.000485/2005­75  novo  pedido  de  ressarcimento em relação ao crédito presumido do já mencionado período, inclusive quanto à  correção pela SELIC desde a data do primeiro pedido.   Para  a  análise  deste  novo  direito  o  processo  13852.000485/2005­75  foi  desmembrado no processo ora sob análise, no bojo do qual passou a ser discutida a aplicação  do artigo 36 da Lei 12.058/2009.   A  determinação  da  formalização  deste  novo  processo  ocorreu  em  23.09.2010 (fls. 02)  Contudo  a  DRF  de  Franca  (24.09.2010  ­  e­fls  91  a  96)  não  conheceu  do  pedido administrativo por força da sua CONCOMITÂNCIA com o Mandado de Segurança n.  2006.61.13.000250­4.  "Assunto: Pedido de ressarcimento de PIS ­ Crédito Presumido  Agroindústria ­ Art. 36 da Lei 12.058/2009.  Período de Apuração: 2 o trimestre de 2005  Ementa: PIS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 36 DA LEI 10.058/2009. EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  Cofins  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Posteriormente  (10.08.2011)  a  Recorrente  desistiu  do  Mandado  de  Segurança sob o argumento de que ele haveria perdido o objeto em razão da edição da lei  12.058/2009,  editada  dois  anos  antes  e  que  teria  garantido  o  seu  direito  ao  crédito  e,  diante  deste  fato novo, em 23.08.2011 peticionou à DRF Franca, em peça denominada "Desistência  de Ação  Judicial"  por meio  da  qual  informou o  fim  da  apontada  concomitância  e  reiterou  o  pedido de utilização dos créditos (e­fls. 104).   Analisando o presente processo, já desmembrado, a DRF de Franca salientou  que o pedido de ressarcimento realizado em 04.11.2009 ainda nos autos do processo original,  do qual este foi desmembrado, não pode ser conhecido em razão da concomitância com ação  judicial. Contudo,  também entendeu que a partir do momento que a Contribuinte desistiu da  ação  judicial,  a  ela  passou  a  ser  possível  formular  novo  pedido,  o  que  a  DRJ  de  Franca  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 6          5 entendeu  haver  sido  formulado  em  23.08.2011  por  meio  da  já  mencionada  petição  que  informou a desistência do Processo Judicial.  Seguindo  este  raciocínio,  a  DRJ  de  Franca,  em  11.01.2012,  reconheceu  o  direito da Recorrente ao ressarcimento em valor inferior ao que foi por ele pleiteado (e­fls. 117  a 124).  Irresignada  com o  percentual  que  lhe  foi  deferido,  a Recorrente  apresentou  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  por  meio  da  qual  fundamenta  e  requer  o  crédito (08.05.2102, e­fls. 128 e seguintes).  Em 08.01.2014 foi apresentado pedido de reconsideração (fls. 163)  Contudo,  a DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  ao  examinar  a MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE em 19.03.2014, fls. 173 e seguintes, entendeu que a análise do crédito  se encontrava preclusa em razão de não haver sido apresentado recurso em face da decisão que  não conheceu do pedido de ressarcimento por força de concomitância.  A DRJ admitiu que como o reconhecimento da concomitância não foi objeto  de recurso, a discussão foi encerrada em âmbito administrativo.   Entendeu ainda que o requerimento de desistência da ação  judicial ocorrido  em  09.08.2011  acompanhado  de  novo  requerimento  de  utilização  do  crédito,  realizado  em  23.08.2011 (e­fls. 104) é um PEDIDO NOVO.  Valendo­se de tal raciocínio, a DRJ entendeu que o citado PEDIDO NOVO,  por ter sido realizado em relação a créditos surgidos em 2004, teria sido afetado pela preclusão  cinco anos após o início do direito ao crédito, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  PIS  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  O  prazo  decadencial  para  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  Cofins não cumulativa para  fins de ressarcimento/compensação  é de cinco anos, a contar da data do ato ou fato que originou o  direito creditório.  PIS  NÃO  CUMULATIVA  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PEDIDO  JÁ  JULGADO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO  ­  Não  cabe  nova  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento  já  definitivamente  julgado  nas  instâncias  administrativas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (e­fls.  191)  por  meio  do  qual  sustenta,  em  síntese,  que  não  restou  operada  a  decadência,  eis  que  o  desmembramento do processo administrativo original foi realizado de ofício.  Defende  que  a  Ação  Judicial  cuja  existência  motivou  o  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento  do  crédito  na verdade  não  questionava  o  direito  ao  ressarcimento  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 7          6 com base na Lei n.  12.058/2009, nem  influenciaria no montante  a  ser  ressarcido,  razão pela  qual não haveria óbice para a análise administrativa do pleito naquele momento.  Entende que na decisão proferida pela DRF houve enfrentamento da questão  do direito ao ressarcimento, reforçando a sua tese de que o direito não estaria decaído.  No mérito,  sustenta o  seu direito de que o  calculo do  crédito­presumido de  PIS/PASEP  das  agroindústrias  seja  calculado  em  razão  dos  produtos  produzidos  e  das  mercadorias vendidas e não dos  insumos adquiridos, no caso dos frigoríficos a alíquota deve  ser de 60% daquela prevista no artigo 2º da Lei n. 10.637/2002, ou seja 1,65% x 60% = 0,99.  Finalmente, defende que ao seu crédito deve ser aplicada a Taxa Selic, uma  vez que a Administração criou óbice ilegítimo ao reconhecimento do crédito.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Raphael Madeira Abad ­ Relator.  O  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reveste­se  dos  demais  requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  PRELIMINAR  Em  janeiro  de  2006  a  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n.  2006.61.13.000250­4 por meio do qual questionou a forma de aproveitamento dos créditos de  PIS e COFINS em discussão no bojo do processo originário 13852.000485/2005­75.  Em 04.11.2009 a Recorrente formulou o pedido de ressarcimento de créditos  presumidos  da  agroindústria,  com  fulcro  na  Lei  12.058/2009,  pedido  este  que  acarretou  o  desmembramento do processo ordinário 13852.000485/2005­75 no presente processo.  Em razão da existência de processo judicial versando sobre a mesma matéria,  em 24.09.2010  a DRF de Franca não conheceu  o pedido administrativo  de  ressarcimento de  COFINS formulado ainda nos autos do já mencionado processo originário com fulcro na Lei  12058/2009,  declarando  a  CONCOMITÂNCIA  entre  o  pedido  administrativo  e  o  processo  judicial (e­fls 91 a 96).  Ementa: PIS. RESSARCIMENTO. CREDITO PRESUMIDO DA  AGROINDÚSTRIA. ART. 36 DA LEI 10.058/2009. EXISTÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL  QUE  INTERFERE  NO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  pedido  administrativo  de  ressarcimento  de  PIS  quando  o  contribuinte  possui  ação  judicial  que  possa  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  conforme  o  teor  e  a  inteligência  do  §  3o do  art.  28  da  IN RFB  900/2008  e  do ADN  Cosit 03/96."  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 8          7 Contudo,  a  Recorrente  NÃO  RECORREU  desta  decisão  que  NÃO  CONHECEU  A  PETIÇÃO  de  pedido  de  ressarcimento  e  declarou  a  concomitância,  LIMITANDO­SE  a  providenciar  a  extinção  do  processo  judicial  (10.08.2011,  e­fls.  117),  informar  tal  fato  à  DRF  e  requerer  novamente  o  crédito  (23.08.2011,  e­fls.  114­116),  pressupondo, talvez, que tal medida fosse suficiente para extinguir a concomitância.  "De forma a afastar esse impedimento, esta Contribuinte achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  em 10 de agosto de 2011."  Ocorre que não foi assim que entendeu a DRF.  Diante  da  inexistência  de  recurso  e  da  adoção  de  medida  diversa,  a  DRF  admitiu que a contribuinte havia aberto mão do direito de recorrer e formulado outro pedido,  tendo enfatizando esta linha de raciocínio no despacho decisório.   Outro  elemento  relevante  com  relação  ao  contribuinte  é  a  existência  de  ação  judicial  questionando  a  possibilidade  do  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria  com  base na lei 10.925/2004.   Após  ter  o  seu  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  presumidos  da  agroindústria  previstos  nos  artigos  8  e  15  da  Lei  10.925/2004  indeferido,  o  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  procurando  rever  os  despachos  em  questão  bem  como  afastar  de  uma  maneira  geral  o  ADI  SRF  15/2005 para atingir os demais períodos.  A  ação  mandamental  recebeu  o  número  2006.61.13.000250­4  (folhas  172  a  195)  e  em  primeira  instância  a  segurança  foi  denegada (folhas 196 a 204).  Oportuno  indicar  que  o  contribuinte  também  tentara  anteriormente ação declaratória com pedido de antecipação de  tutela, que recebeu o n° 2005.61.02.013076­3, com objeto muito  similar. O  contribuinte  solicitou  a  desistência  desta  ação  após  ter a tutela antecipada negada   Desta forma, não havia outra possibilidade senão não conhecer  da petição de ressarcimento, por existência de ação judicial em  andamento  que  pode  interferir  no  valor  a  ser  ressarcido,  em  paralelo com o disposto no A DN Cosit 03/96.  Ocorre que houve desistência do pleito  judicial, desaparecendo  o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação  de novo pedido de ressarcimento constate às fls. 217 a 219.  Conhecendo o pedido formulado em 23.08.2011 como um novo pedido, desta  vez sem o óbice da concomitância, a DRF o deferiu parcialmente.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  08.05.2012 (e­fls. 128 e seguintes), no bojo da qual requereu o direito ao crédito de 60% como  lhe foi deferido, requerendo, por fim, a homologação dos pedidos de compensações.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 9          8 Contudo,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ  Rio  de  Janeiro entendeu que em razão da Contribuinte não haver recorrido da decisão que não  conheceu  do  seu  requerimento  por  concomitância,  o  pedido  formulado  em  23.08.2011,  após a desistência da ação judicial, tratava­se de um pedido novo.  Assim,  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  12.058/2009,  em  04/11/2009 (fls. 11 a 13), o contribuinte apresentou um segundo  requerimento,  pleiteando  o  ressarcimento  do  valor  de  R$  1.088.939,06,  considerando  a  alteração  legislativa  que  lhe  permitia,  agora,  tal  faculdade.  Tal  requerimento  foi  tomado,  corretamente,  como  novo  pedido  pela  unidade  local,  sendo  objeto  da  decisão  de  fls.  91  a  96,  emitida  em  24/09/2010,  que  não conheceu do pedido, em razão da existência de ação judicial  com  o  mesmo  objeto.  Esta  decisão  não  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  pelo  requerente,  caracterizando­se,  portanto,  como  definitiva  no  âmbito  administrativo,  uma  vez  que  o  requerimento  foi  analisado  pela  autoridade competente, e que a correspondente decisão não  foi  contestada pelo sujeito passivo, por meio dos recursos previstos  na legislação.  Em 28/08/2011 a empresa apresentou um  terceiro requerimento  (fls. 102 a 104), no qual novamente solicita o ressarcimento do  valor  de  R$  1.088.939,06,  informando  que  havia  desistido  do  pleito  judicial,  não  permanecendo,  portanto,  o óbice  que  havia  fundamentado  a  negativa  anterior  da  Administração.  Em  resposta,  foi proferido pela unidade  local o despacho decisório  de  fl. 126 em 09/04/2012, reconhecendo parcialmente o crédito  pleiteado.  Contra  tal  decisão  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  128  a  146,  objeto  do  presente julgamento.  (...)  Assim, como já dito, vê­se que a presente análise se restringe ao  pedido  de  ressarcimento  formulado  pelo  contribuinte  em  28/08/2011,  devidamente  contestado  pela  empresa  por meio  da  manifestação de inconformidade submetida a este Colegiado.(e­ fls. 184­185)  Partindo  do  paradigma  de  que  o  pedido  em  exame  foi  formulado  em  28.08.2011, a DRJ entendeu que tal direito estaria alcançado pela decadência.  No  presente  caso,  tendo  sido  o  pedido  de  ressarcimento  em  análise  formulado  em  28/08/2011,  somente  poderia  ser  reconhecido o crédito apurado até ago/2006.  Em  decorrência,  encontram­se  alcançados  pela  decadência  os  períodos  objeto  do  presente  pedido,  outubro,  novembro  e  dezembro de 2004.  Finalmente,  após  a  análise,  assim  restou  lavrada  a  ementa  do Acórdão 12­ 64.020.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 10          9 PIS  NÃO  CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  O  prazo  decadencial  para  aproveitamento  de  crédito  presumido  do  PIS  não  cumulativo  para  fins  de  ressarcimento/compensação  é  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  do  ato  ou  fato  que  originou  o  direito creditório.   PIS  NÃO  CUMULATIVO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  RESSARCIMENTO  ­PEDIDO  JÁ  JULGADO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO ­  Não  cabe  nova  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento  já  definitivamente julgado nas instâncias administrativas.  Agora,  no presente Recurso Voluntário  a Recorrente  sustenta a  tese de que  não havia concomitância entre o Mandado de Segurança e os créditos.   Alega  que  o  direito  ao  ressarcimento  foi  realizado  com  base  na  Lei  n.  12.058/2009  e  a  causa  de  pedir  do  Mandado  de  Segurança  era  fundamentado  na  Lei  10.925/2004.   Sustenta  ainda  que  a  própria  decisão  judicial  fez menção  à  inocorrência  de  similitude de matérias.  Efetivamente,  ao  tomar  ciência  da  decisão  que  declarou  a  concomitância  entre  as medidas  judiciais  e  a  Recorrente  não manejou  qualquer  recurso  com  o  objetivo  de  reformá­la, onde poderia formular todos estes argumentos.  Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que a DRF havia admitido a  sua petição de desistência da ação judicial como uma superação de óbice e dado continuidade à  análise do processo formulado em 2009.   Contudo, a DRF, ao deferir parcilamente o direito de compensação ressaltou  expressamente que recebeu a petição de desistência do Mandado de Segurança em agosto de  2011  como  um  novo  pedido  de  utilização  do  crédito,  agora  sem  o  óbice  da  concomitância,  decisão esta que não foi objeto de qualquer recurso.  "Ocorre que houve desistência do pleito judicial, desaparecendo  o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação  de novo pedido de ressarcimento (...)/'  Efetivamente,  neste  grau  recursal  não  é  possível  analisar  se  a  matéria  do  Mandado  de  Segurança  era  ou  não  concomitante  com  a  matéria  discutida  no  Processo  Administrativo,  se  influenciaria  a  decisão,  ou  se  tratavam  de  assuntos  distintos  e  independentes, uma vez que a decisão que declarou a concomitância não foi questionada.  Assim,  o  Recurso  Voluntário  sob  análise  circunscreve­se  à  seguinte  discussão:  Se  o  pedido  formulado  após  a  desistência  do  Mandado  de  Segurança,  era  um  "pedido novo" como admite a DRJ, ou se era uma "continuação" do pedido que foi realizado  em 04.11.2009, agora sem o impedimento da Concomitância.   No caso concreto, admito que assiste razão à DRJ ao entender que a decisão  que  declarou  a  concomitância  tornou­se  definitiva  por  ausência  de  manifestação  de  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 11          10 inconformidade que atacasse o mérito do que foi decidido, no caso a dita concomitância entre o  que foi requerido em esfera administrativa e em esfera judicial.   A concomitância entre o processo administrativo e ação  judicial é fator que  impede a continuidade da tramitação do requerimento administrativo, entendimento esposado  na Sumula CARF n. 01, que por força da Portaria MF n. 277/2018, possui efeito vinculante em  todos os órgão da Receita Federal do Brasil.  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Por  esta  razão  a  DRF  entendeu  que  após  a  formulação  do  pedido  de  desistência  da  ação  judicial  a  contribuinte  estaria  livre  para  reformular  o  pedido  perante  a  Administração  Pública,  e  que  agora  não  era mais  concomitante.  Este  raciocínio  foi  seguido  pela DRJ quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  pela  leitura  do  Parecer  Cosit  n.  07,  de  22  de  agosto  de  2014  é  possível  extrair  o  entendimento  de  que  nem  mesmo  a  desistência  da  Ação  Judicial  seria  suficiente para encerrar a concomitância, verbis.  É  irrelevante  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto  sem  resolução  de  mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção  pela  via  judicial,  é  insuscetível  de  retratação.   A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes  ou após o ajuizamento da ação.   Segundo este entendimento, perfeitamente válido, nem mesmo após o pedido  de  desistência  da  ação  judicial  poderia  ser  formulado  o  mesmo  requerimento  na  instância  administrativa.  Ocorre que o pedido formulado após a desistência do Mandado de Segurança  não se confunde com o que foi nele requerido, eis que impetrado quando ainda não havia lei  expressa que autorizasse o exercício do direito pleiteado no writ.  Contudo,  não  há  como  esquivar­se  do  fato  de  que  não  houve  recurso  da  decisão  que  declarou  a  concomitância,  razão  pela  qual  tornou­se  imutável  na  instância  administrativa.  Por  este  motivo  admite­se  que  assiste  razão  à  DRF  quando  reconheceu  a  petição de 28.08.2011 como um novo pedido, eis que o anterior foi negado e não recorrido.  Da mesma  forma entende­se que  assiste  razão à DRJ quando,  ao  cotejar  as  datas nas quais foram formulados os requerimentos, declarou a decadência do direito pleiteado.  Assim,  por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Administrativo  mas  negar­lhe  provimento  por  entender  correta  a  decisão  que  reconheceu  a  decadência dos créditos objeto do presente recurso.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 12          11 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Raphael  Madeira Abad  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator designado.  A maioria do Colegiado afastou a decadência de o sujeito passivo requerer o  ressarcimento de crédito presumido apurado na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 2.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21  e 02.06.29 da NCM.  Não  se  discutiu  o  cânone  legal  que  regia  o  prazo  decadencial  dos  créditos  pleiteados. A questão se restringiu na definição do  instrumento  legal que caracterizou o  pedido de ressarcimento do crédito presumido.  Para  o  relator  original,  o  documento  apresentado  em  23/11/2011  seria  um  novo  pedido  de  ressarcimento.  Partindo  dessa  premissa,  os  créditos  pleiteados  estariam  fulminados pela decadência, conforme demonstrado no voto vencido.  Acontece  que  o  Colegiado  entendeu  de  forma  diferente.  Para  a  Turma  Julgadora  a  petição  protocolada  em  23/08/2011  não  passou  de  mera  informação  sobre  os  créditos  pleiteados  na  petição  protocolada  em  04/11/2009.  Sendo  este  o  pedido  de  ressarcimento que deve ser usado para contagem do prazo decadencial.  A  questão  é  meramente  fática,  de  forma  que  seu  deslinde  terá  obrigatoriamente que passar pelos documentos que a lastreiam.  O  sujeito  passivo  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições vinculados à receita de exportação relativo ao 1º trimestre de 2006. Seu pedido  fora parcialmente deferido, uma vez que montante do crédito pleiteado não era ressarcível, pois  teria sido apurado nos moldes dos artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004.  Em  04/11/2009,  o  sujeito  passivo  atravessa  petição  solicitando  o  ressarcimento  do  valor  correspondente  a  parte  que  foram  indeferido  sob  o  fundamento  da  edição da Lei nº 12.058/2009, que estabeleceu novas regras para o setor frigorífico, trazendo a  possibilidade de compensação ou ressarcimento a tais créditos.  Segue trecho da petição:  "A  Requerente  ingressou  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  Contribuição  a  COFINS,  vinculados  à  receita  de  exportação, (...)   Todavia, a fiscalização houve por bem reconhecer apenas parte  dos  créditos  pleiteados  pela  Requerente  (...)  não  passível  de  Ressarcimento nas formas dos artigo 8º e 15 da Lei 10.925/2004.  Com  a  edição  da  lei  12.058  de  13  de  outubro  de  2009  a  qual  estabelece  novas  regras  para  o  setor  frigorífico,  sendo  que  no  artigo 36 trata que o crédito presumido apurados na forma do §  3º do art.  8º da Lei 10.925 de 23 de  julho de 2004 advindo de  pessoa  física  e  não  deduzido  nas  saídas  do  mercado  interno  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 14          13 como determinava o Ato Declaratório n. 15 de 10 de dezembro  de 2005, poderá ser compensados ou ressarcidos.  (...)  Referido  valor  (...)  não  foi  ressarcido  ou  autorizado  a  compensação com débitos da própria Receita Federal, conforme  INFORMAÇÃO  FISCAL,  datada  de  30  de  abril  de  2009  nas  folha de n. 124.  Portanto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação com débitos administrado pela Receita Federal.  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  solicitamos  o  seu  ressarcimento  ou  autorização  para  compensação  com  débitos  administrado  pela  Receita Federal do valor  referente ao credito da Agroindústria  no valor de R$ 2.907.136,91".(...)  Em  23/08/2011,  o  contribuinte  apresenta  requerimento  informando  a  desistência  de  ação  judicial  que  poderia  impedir  o  ressarcimento  pleiteado  na  petição  apresentada no dia 04/11/2009, que abaixo reproduzo:  "Requerente  ingressou  em  04/11/2009  com  Pedido  de  Ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  de  Contribuição  para  a  COFINS, vinculados à receita de exportação, (...)  Em  05/05/2010  a  fiscalização  desta  Delegacia  fez  por  bem  separar  os  créditos  apurados  no  referido  (...)  haja  vista  a  entrada e vigor da Lei 12.058/2009.  Referida  Lei  autorizou  o  ressarcimento  dos  saldos  de  créditos  apurados ainda na forma da Lei n° 10.925/2004, conforme pode  ser observado do caput do artigo 36 e incisos ss., que dispõe:  (...)  Ocorre  que  o  despacho  decisório  (...)  reconheceu  a  previsão  legal  de  ressarcimento/compensação  dos  citados  créditos,  porém, indeferido seu pagamento imediato sob os fundamento da  existência de ação judicial (...) envolvendo referidos créditos.  De  forma  a  afastar  esse  impedimento,  esta Contribuinte  achou  por  bem  desistir  de  referido  litígio  judicial,  tendo  assim  feito  conforme  é  possível  observar  do  documento  anexo  de  petição  protocolada  junto  ao Tribunal Regional Federal  da 3° Região,  em 10 de agosto de 2.011.  (...)  Do Pedido.  Diante  do  exposto  e  por  acreditar  na  inexistência  de  qualquer  impedimento legal, REQUER seja deferido o ressarcimento e/ou  compensação  os  saldos  apurados  na  forma  da  Lei  n°  10.925/2004 e autorizado pela Lei 12.058/2009 (...)".  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13855.003323/2010­26  Acórdão n.º 3302­006.059  S3­C3T2  Fl. 15          14 Pela  análise  das  petições,  na  minha  visão,  resta  evidente  que  o  documento protocolado em 23/08/2011 tem natureza meramente  informativa, pois visou  informar a desistência  de um possível  impedimento  ­  uma ação  judicial  ­  ao pedido de  ressarcimento apresentado em 04/11/2009.   Definido  o  documento  apresentado  em  04/11/2009  como  o  pedido  de  ressarcimento,  e  tendo  em  vista  que  o  crédito  pleiteado  se  refere  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  01/04/2005  e  30/06/2005,  entendo  que  não  houve  a  decadência  de  o  sujeito passivo solicitar seu direito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.  Conforme  já mencionado no  recurso voluntário, a Delegacia de Julgamento  não enfrentou as outras questões suscitadas na manifestação de inconformidade em virtude da  prejudicial de decadência.  Diante  deste  fato,  é  importante  ressaltar  que  este  Colegiado  cingi­se  a  enfrentar a matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo,  aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela DRJ a fim de ser prolatada nova  decisão observando­se este julgado.  Ademais  não  se  pode  perder  de  perspectiva  que  a  apreciação  completa  do  caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e,  por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê­lo  em  todas  as  instâncias  cabíveis,  sem qualquer  indevida  supressão. Como o  amplo  direito  de  defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas.   Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  vergastado  no  sentido  de  afastar  a  decadência do direito ao ressarcimento dos créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e determinar que a DRJ examine as demais questões  pertinentes ao caso, não integrantes da matéria controversa decidida no presente julgamento.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                    Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.900890/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13851.900891/2009-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.661  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  LET'S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13851.900891/2009­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 00 89 0/ 20 09 -2 9 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13851.900890/2009­29  Resolução nº  1302­000.661  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório     A  Empresa  apresentou  PER/DCOMP  pretendendo  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de pagamento de  estimativa mensal.  Em  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado "por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido (CSLL) devida ao .final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período", forte no artigo 10 da IN 600/2005.  Inconformada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  acompanhada  dos  documentos,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  despacho  decisório  não  homologou  a  PER/Dcomp  sob  alegação  da  improcedência  do  crédito  por  tratar­se  de  pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real; b) houve  equivoco  quanto  à  interpretação  do  artigo  10  da  IN  n°  600/2005;  c)  o  despacho  decisório  sustenta que a impugnante violou o artigo 10 da IN n° 600/2005; d) a impugnante, por sua vez,  informa  que  não  apurou  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  correspondente,  nem  utilizou o valor do indébito na apuração do referido saldo negativo; e) discorre sobre o direito à  compensação. salientando que a compensação, objeto dos autos, foi efetuada mediante pedido  eletrônico  (PER/Dcomp)  e  elaborada  atendendo  todos  parâmetros  estabelecidos  pela  legislação;  f)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  viola  o  principio  da  legalidade  tributária,  não  podendo a contribuinte  ser prejudicada por norma que não  tem força de  lei, mas  sim caráter  acessório  a  ela;  g)  vedar  a  compensação  dos  créditos  relativos  a  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ/CSLL no decorrer do ano­calendário afeta nitidamente o direito do contribuinte  na  utilização  de  seu  direito;  h)  se  a  lei  que  disciplina  referido  procedimento  não  restringe  a  compensação  não  há  que  se  falar  em  improcedência  do  crédito;  i)  cita  ementas  de  decisões  administrativas;  j)  Instrução  Normativa  é  ato  administrativo  realizado  nos  limites  do  Poder  Regulamentar  conferido  á  Administração  Pública;  k)  o  artigo  10  da  IN  n°  600/2005  não  vincula o particular sendo incapaz de gerar­lhe obrigação; 1) o valor do crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de CSLL é legitimo e de pleno direito da impugnante, estando  de  pleno  acordo  com  as  diretrizes  trazidas  pela  lei.  Ao  final,  requer  a  homologação  da  compensação pretendida, declarando extinto o crédito tributário.  A 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto,  julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, decisão assim ementada:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13851.900890/2009­29  Resolução nº  1302­000.661  S1­C3T2  Fl. 4          3 CSLL.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO­CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.  Os  recolhimentos  mensais  de  CSLL,  quer  calculados  sobre  a  receita  bruta auferida nesses períodos, quer a partir de balanços ou balancetes  de  suspensão  ou  redução,  as  denominadas  estimativas,  não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado  com  o  balanço  patrimonial  levantado  no  final  do  ano­calendário,  mas  sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  ai  ocorrente  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  optante pelo regime de tributação anual.  Do confronto entre o montante antecipado ao longo do ano­calendário  e o quantum do imposto apurado em 31 de dezembro poderá resultar  saldo de contribuição a pagar ou saldo negativo de CSLL, este último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre  o  qual  serão  acrescidos  de  juros  à  taxa  Selic  contados a partir de 1° de janeiro subseqüente.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  A  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  Não  satisfeita  a  Empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  reprisando  os  argumentos do recurso anterior.  Vieram os autos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13851.900890/2009­29  Resolução nº  1302­000.661  S1­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.660, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.900891/2009­73,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.660):  "O recurso é tempestivo. A representação é regular.  Conheço do recurso.  Estamos tratando de proibição de compensação de pagamento a maior  ou indevido de estimativa mensal, cuja previsão estava no artigo 10 da  Instrução Normativa nº 600, de 2005.  Temos a incidência direta da súmula CARF nº 84, cujo teor transcrevo:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Sendo  de  aplicação  forçada  pelos  Conselheiros  deste  Conselho,  por  força do artigo 45 § 6º do Anexo II do RICARF, a proibição constante  da referida IN não oferece óbice à compensação pleiteada.  Todavia, ante a situação criada, em que o direito creditório não sofreu  nenhuma  análise,  sendo  sumariamente  negado  o  direito  por  força  de  previsão  normativa,  e  pelo  fato  desta  Turma  não  ter  condições  de  proceder a esta análise, entendo que o julgamento deve ser convertido  em diligência para:  a)  que  seja  procedida  a  análise  do  direito  creditório,  com  o  afastamento da proibição constante do artigo 10 da IN nº 600/2005;  b) seja dada ciência da decisão ao Recorrente, para manifestação;  c)  passado  o  prazo  de  30  dias,  com  ou  sem  a  manifestação  do  interessado, retornem os autos para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 73DF CARF MF

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