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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5577055 #
Numero do processo: 10830.722109/2011-43
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS. Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos e declarações firmados por profissional que confirma a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada mais há nos autos que desabone tais documentos.
Numero da decisão: 2802-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, o primeiro que não aceitou deduções relativas aos recibos sem identificação dos pacientes, o segundo que não afastava a qualificação da multa de ofício. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Suplente Convocado), Dayse Fernandes Leite e Ricardo Anderle (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física –  IRPF,  fls.  2/15,  relativo  aos  anos  calendário  2006  a  2009,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  90.737,19,  vez  que  apuradas  pela  fiscalização  Dedução  Indevida  de  Dependente,  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  Dedução Indevida de Despesa com Instrução e Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi.  Foi consignado que o recorrente prestou declaração falsa quanto aos valores a  serem  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física;  por  isso,  aplicada  a  multa majorada de 150% e formalizada Representação para Fins Penais.  Apreciada  a  Impugnação  parcial  de  fls.  107/112,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  113/127,  na  qual  não  contesta  a  Dedução  Indevida  de  Dependentes  e  a  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada/Fapi,  restaram  tais  matérias  incontroversas  e  o  crédito tributário delas resultante definitivo e exigível, o lançamento foi julgado procedente em  parte para restabelecer das deduções de despesas com instrução relacionadas ao CENECT e a  COMUNE, bem como as despesas médicas com o Instituto Radio e Unimed Campinas, sob o  seguinte fundamento:  [...] o valor total glosado para o ano calendário 2009, constante do Auto de Infração  é  de  R$  6.175,43,  e  que,  entretanto,  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  fls.  18,  traz  informação  de  que  a  despesa  com  instrução  relativa  a  CENECT  CENTRO  INTEGRADO EDUCACIONAL CIENCIA TEC. S/S LTDA foi comprovada, sendo  assim, deve­se de antemão excluí­la do valor total glosado, remanescendo apenas a  glosa do valor de R$ 3.532,43.  O  Impugnante  alega  que  juntou  quando  da  primeira  intimação  fiscal,  12  (doze)  boletos  pagos  relativos  a  COMUNE  EMPREENDIMENTOS  EDUCACIONAIS  LTDA,  no  valor  de  R$  683,71  (e  não  apenas  01  como  alegado),  totalizando  o  importe de R$ 8.204,52.  Os  Recibos  do  Sacado,  de  fls.  116/122,  comprovam  a  despesas  com  instrução  relativa  à  COMUNE  EMPREENDIMENTOS  EDUCACIONAIS  LTDA,  no  valor  de R$ 8.204,52, devendo­se excluir da glosa efetuada o valor de R$ 2.025,23.  [...]  Instituto Radio. Odontológico Ltda – AC 2007  O Impugnante alega que comprovou o valor de R$ 363,00, conforme se verifica do  recibo que junta com esta defesa.  O  recibo,  de  fls.  124,  no  valor  de  R$  363,00,  cuja  paciente  foi  Rosemary  Ap.  Fernandes,  dependente  do  contribuinte,  atende  aos  requisitos  legais  exigidos  pela  Lei 9.250/95, acima colacionada e comprova as despesas médicas nele consignadas,  devendo­se restabelecer o referido valor à declaração do Impugnante.  Unimed Campinas – AC 2008  O Impugnante alega que os seis recibos emitidos pela própria Unimed comprovam o  pagamento de mais R$ 118,80, além daqueles valores já reconhecidos.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 2802­002.607  S2­TE02  Fl. 183          3 O Impugnante juntou recibos, de fls. 125/126, que comprovam o pagamento de mais  R$  118,80  à  Unimed  Campinas,  devendo­se,  também  neste  caso,  restabelecer  a  dedução deste valor a sua declaração de ajuste anual.  Quanto  às  demais  despesas  médicas,  a  decisão  recorrida  apontou  que  os  recibos das profissionais Daniela Cahum, de  fls. 127, Andréia Aparecida Martins Bellete, de  fls.  86/89  e  56/58  e  Álvaro  José  Cicareli  não  atendem  aos  requisitos  exigidos  pela  Lei  9.250/95,  uma  vez  que  não  indicam  o  paciente/beneficiário  do  tratamento,  sendo,  por  isso,  mantidas as glosas.  Mantida também a multa qualificada, pois segundo a decisão recorrida: “está  caracterizado, de fato, o evidente intuito de fraude, uma vez que a Fiscalização constatou, no  curso do procedimento, que o contribuinte vem sistematicamente fornecendo INFORMAÇÕES,  que  em  tese  são  falsas,  com  objetivo  de  DEIXAR  DE  PAGAR  IMPOSTO  ou  RECEBER  RESTITUIÇÃO”.  Nas  razões  de  Voluntário  (fls.  156/161),  defende  a  suficiência  dos  recibos  emitidos pelos profissionais Daniela Cahum, de  fls. 127, Andréia Aparecida Martins Bellete,  de  fls. 86/89 e 56/58 e Álvaro José Cicareli  e  subsidiariamente  reclama a desqualificação da  pena de multa imposta.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  A  insurgência  se  restringe  apenas  quanto  à  glosa  com  despesas  médicas  incorridas com os profissionais Andréia Aparecida Martins Bellete, Daniela Cahum e Álvaro  José Cicareli, bem como quanto à aplicação da multa qualificada de 150%, por confiscatória.  Quanto  à  dedutibilidade  das  despesas  médicas,  estas  devem  ser  avaliadas  apenas em virtude do que dispõe a lei, conforme exigências contidas no §2º do inciso III, do  artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cuja redação exige a indicação do nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  do  CNPJ  do  prestador.   Com  relação  aos  dispêndios  com  despesas  médicas,  reconheço  a  dedutibilidade das despesas incorridas com a profissional Andréia Aparecida Martins Bellete,  de fls. 86/89 e 56/58, por presentes os requisitos legais do § 2º do inciso III, do artigo 8º da Lei  n.  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  referente  a  tratamento  odontológico  prestado  ao  recorrente e ao seu dependente Alex Alessandro Someira Fernandes.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Quanto aos recibos emitidos por Daniela Cahum de fl. 85 e 127, reconheço a  dedutibilidade,  por  presentes  os  requisitos  legais  do  §2º  do  inciso  III,  do  artigo  8º  da Lei  n.  9.250, de 26 de dezembro de 1995.  De igual modo, reconheço a dedutibilidade dos recibos apresentados relativos  à prestação de serviços do profissional Álvaro José Cicareli, de fls. 47 e 48, por presentes os  requisitos legais do §2º do inciso III, do artigo 8º da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Neste  sentido,  já  decidiu  esta  C.  2ª  Turma  Especial,  no  Acórdão  n.  2802­ 00.402, em 27/07/2010, relatoria do i. Conselheiro Sidney Ferro Barros:  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  POR  DECLARAÇÃO  DO  PROFISSIONAL  PRESTADOR.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  firmados por profissional que  confirma a autenticidade  destes e a efetiva prestação dos serviços por meio de declaração  com  firma  reconhecida  apresentada  pelo  contribuinte,  se  nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.  Dado  o  reconhecimento  da  idoneidade  dos  recibos  e  declarações  apresentados,  é  de  se  excluir,  de  igual  modo,  qualquer  sanção  daí  decorrente,  ainda  mais  quando aplicada na modalidade qualificada.  Quanto à multa qualificada imposta, esta não deve prosperar.  Explico e fundamento.  Conforme jurisprudência deste E. Sodalício, a qualificação da multa somente  se  justifica  se presente  a  prova  inequívoca da  intenção  do  agente  em  fraudar o  fisco. Meras  ilações de ordem subjetiva, ainda que acompanhadas de alguns elementos de prova, não estão  aptas a sustentar a qualificação de multa, ainda mais quando fundada em prática reiterada não  comprovada nos autos do processo administrativo.  A boa­fé se presume; a má­fé se comprova.  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   (...)   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;".   Nesse  sentido,  2a.  Turma  da  2a.  Câmara  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais – CSRF:    COMPROVADA – MULTA QUALIFICADA.  Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à  época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n.  9.430/96,  a  autoridade  lançadora  deve  coligir  aos  autos  elementos  comprobatórios  de  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  está  inserida  nos  conceitos  de  sonegação,  fraude   ou  conluio,  tal  qual descrito nos artigos  71, 72  e 73 da Lei n°  4,502/64. O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE NÃO SE PRESUME E  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 2802­002.607  S2­TE02  Fl. 184          5 DEVE  SER  DEMONSTRADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NO  CASO, O  DOLO  QUE  AUTORIZARIA  A  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  NÃO  RESTOU COMPROVADO, CONFORME BEM EVIDENCIADO PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  A  omissão  de  rendimentos  por  dois  exercícios  consecutivos  ou  a  ausência  de  apresentação  de  declarações  de  ajuste  anual,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracterizam  o  dolo.  Ademais,  diante  das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do  artigo  112,  incisos  II  e  IV,  do CTN.  (Acórdão n"  9202­00.971.  Processo  n.  14041.000301/2004­01.  Recurso  n°  149.607  Especial  do Procurador.  Sessão  de  17  de  agosto  de  2010). No  mesmo sentido: CSRF ­ 2a. Turma da 2a. Câmara, Acórdãos n.s  9202­00.969, 9202­00.910 e9202­00.909.  No mesmo sentido, 1ª Turma da CSRF:    MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  .  INAPLICABILIDADE.  INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. Nos lançamentos de ofício para  constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não  declarados,  via  de  regra,  é  aplicada  a  multa  proporcional  de  75%,  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  9.430/1996.  A  qualificação  da  multa  para  aplicação  do  percentual  de  150%,  depende não só da  intenção do agente,  como  também da prova  fiscal  da  ocorrência  da  fraude  ou  do  evidente  intuito  desta,  caracterizada pela prática de ação ou omissão dolosa com esse  fim.  Na  situação  versada  nos  autos  não  restou  cabalmente  comprovado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte  para  fins  tributário,  logo  incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Acórdão n.º 9101­001.403 ­ Processo n.º 11020.004863/200719.  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. 1ª Turma. Sessão  de 17 de julho de 2012.  A 1ª Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso relatado pelo atual  Ministro do STF Luiz Fux, já se manifestou pela redução da multa qualificada, em caso no qual  não restou devidamente comprovado o dolo específico do agente na prática infracional:  TRIBUTÁRIO.  IRPJ.  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  AUFERIÇÃO  INDIRETA.  MULTA  DO  ART.  44,  II,  DA  LEI  9.430/96.  NECESSIDADE  DE  MANIFESTO  INTUITO  DE  FRAUDE. INOCORRÊNCIA. ART. 136 DO CTN C/C ART. 112  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  MÁ­FÉ  CONSIGNADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  A  responsabilidade  do  agente  pelo  descumprimento  das  obrigações  tributárias principais ou acessórias,  via de  regra,  é  objetiva, na dicção do Código Tributário Nacional:  "Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 2.  Deveras,  a  constatação  objetiva  da  infração  tributária  é  matéria diversa da dosimetria da sanção. É que, na atividade de  concreção,  o  magistrado  há  de  pautar  a  sua  conclusão  iluminado  pela  regra  de  hermenêutica  do  artigo  112,  do CTN,  verbis:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  3. Doutrina de escol leciona que:  ­ "... o que o art. 136, em combinação com o item III do art. 112,  deixa claro, é que para a matéria da autoria, imputabilidade ou  punibilidade, somente é exigida a intenção ou dolo para os casos  das  infrações  fiscais mais graves e para as quais o  texto da  lei  tenha exigido esse requisito. Para as demais, isto é, não dolosas,  é  necessário  e  suficiente  um  dos  três  graus  de  culpa.  De  tudo  isso decorre o princípio fundamental e universal, segundo o qual  se não houver dolo nem culpa, não existe infração da legislação  tributária."  (Ruy  Barbosa  Nogueira,  Curso  de  Direito  Tributário, 14ª edição, Ed. Saraiva, 1995, p. 106/107)  ­  Embora  o  artigo  diga  que  a  responsabilidade  por  infrações  independe da extensão dos efeitos do ato, não se deve perder de  vista o que dispõe o art. 112 do CTN: "Art. 112. A lei tributária  que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da  maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  (...)  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;"  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Ed.  Livraria  do  Advogado,  2006,  págs.  1.053/1.054)  4.  Precedentes  de  ambas  Turmas  de Direito Público:  AgRg  no  Resp  982.224/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/05/2010,  DJe  27/05/2010;  REsp  777.732/MG,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  05/08/2008,  DJ  20/08/2008;  REsp  254.276/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2007,  DJ  28/03/2007;  REsp  743.839/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/11/2006,  DJ  30/11/2006;  REsp 423.083/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/06/2006,  DJ  02/08/2006;  Resp  323.982/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 17/06/2004, DJ 30/08/2004.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 2802­002.607  S2­TE02  Fl. 185          7 5.  In  casu,  resta  incontroversa  nos  autos  a  irregularidade  na  escrituração  contábil  da  recorrida,  uma  vez  que  as  operações  financeiras (depósitos e pagamentos) ocorridas no ano de 1998,  em  conta  corrente  cadastrada  em  nome  de  funcionário  da  empresa  autora,  compunham  a  declaração  de  rendimentos  à  tributação  realizada  pela  empresa  no  referido  ano  base,  razão  pela  qual  parte  do  faturamento  decorrente  da  referida  movimentação financeira não foi oferecida à tributação.  6. O Juízo singular aplicou multa de 150%, com base no art. 44,  II,  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos,  verbis:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."  7. O Tribunal a quo entendeu pela ausência de má­fé a ensejar a  redução  da  multa  aplicada  pelo  Juízo  singular,  consoante  dessume­se do seguinte excerto do voto condutor:  "Não  se depreende das provas a má­fé dos administradores da  empresa.  As  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos,  circunscritos  ao  ano­base  de  1998,  denotam  que  as  irregularidades  partiram  mais  da  inexperiência  do  que  de  qualquer  ação  dolosa.  Dessa  forma,  mostra­se  razoável  a  redução do percentual da multa para 75%, enquadrando,  assim, a situação no inciso I do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, que  prevê  penalidade  para  os  casos  de  falta  de  declaração  e  de  declaração inexata."  8. Deveras,  restou assentado,  inclusive na sentença, a ausência  do  intuito  de  fraude,  requisito  indispensável  à  incidência  da  multa de 150%, na dicção do art. 44, II, da Lei 9.430/96, o que  se  coaduna  com  a  ressalva  do  art.  136  do  CTN:  "Salvo  disposição de lei em  contrário  (...)",  consoante  denota­se  da  seguinte  passagem  do  decisum singular, litteris:  "Com  efeito,  o  proceder  do  autor  não  foi  correto  e  a  sua  contabilidade  não  traduz  efetivamente  a  sua  movimentação.  Entretanto,  pelo  que  consta  dos  autos,  este  proceder  ocorreu  apenas no ano de 1998 em razão do problema de saúde do sócio  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Eider Gothif Ern. E considerando o rígido controle da CIDASC  (documentos  constantes  dos  autos)  é  razoável  entender­se  que  parte da movimentação da conta está inserida no faturamento da  empresa."  (...)  10.  À  míngua  da  possibilidade  de  aferir  o  intuito  de  fraude,  afastado pela instância a quo (Súmula 07), intangível revela­se,  sob o ângulo da justiça tributária, o acórdão recorrido.  11. Recurso especial desprovido.  Pelo exposto, conheço e dou provimento integral ao recurso voluntário para  reconhecer  a  dedutibilidade  das  despesas  com  os  profissionais  Andréia  Aparecida  Martins  Bellete, de fls. 86/89 e 56/58, Daniela Cahum de fls. 85 e 127 e Álvaro José Cicareli, de fls. 47  e 48, afastada, portanto, a aplicação de multa em qualquer de suas modalidades.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 20/08/2014 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5590206 #
Numero do processo: 15959.720085/2011-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 156          1 155  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15959.720085/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.790  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  dado  Provimento em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  e  não  conhecer  do mesmo  quanto  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 9. 72 00 85 /2 01 1- 65 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720085/2011­65  Acórdão n.º 3801­003.790  S3­TE01  Fl. 157          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720085/2011­65  Acórdão n.º 3801­003.790  S3­TE01  Fl. 158          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720085/2011­65  Acórdão n.º 3801­003.790  S3­TE01  Fl. 159          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720085/2011­65  Acórdão n.º 3801­003.790  S3­TE01  Fl. 160          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720085/2011­65  Acórdão n.º 3801­003.790  S3­TE01  Fl. 161          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720085/2011­65  Acórdão n.º 3801­003.790  S3­TE01  Fl. 162          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 15959.720085/2011­65  Acórdão n.º 3801­003.790  S3­TE01  Fl. 163          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35464.001567/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. ENUNCIADO SÚMULA CARF N. 99. ART. 150, §4º, DO CTN. O enunciado da Súmula CARF nº 99 prevê que “para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado e tendo sido deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN. CERCEAMENTO DE O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CLAREZA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. 1.Todo processo administrativo, para que se afigure constitucionalmente válido, deve ensejar ao particular a possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter formal e material e de produzir todas as provas necessárias à comprovação de suas alegações. A ampla defesa, desse modo, biparte-se no direito à cognição formal e material ampla (que corresponde ao princípio da ampla competência decisória). 2.Noutro lado, o crédito fiscal do Estado cristalizado no ato de lançamento e notificado ao contribuinte exprime pretensão do ente tributante sobre o patrimônio do cidadão. Pretensão de tal natureza, por submeter-se à cláusula constitucional segundo a qual ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV), somente será válida quando obedecer às garantias materiais e processuais dos contribuintes (substantive due process e procedural due process). 3.A impugnação administrativa é a resistência formal do contribuinte à pretensão fiscal do Estado sobre seus bens, e é o direito que se assegura ao cidadão como meio de ver vivificado o primado da legalidade através do devido processo legal. 4.Não obstante a clareza do decisum, a autoridade fiscal competente lavrou NFLD substitutiva [35.566.443-7, fls. 935 e ss] que cotejada com o Relatório Fiscal da anterior [fls. 1.272/1.281], verifica-se ser clara a repetição do ato administrativo, ou seja, houve reprodução idêntica dos vícios já declarados.
Numero da decisão: 2301-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em definir o vício existente no lançamento original, que foi anulado, com a conseqüente lavratura do presente lançamento substituto, como material, nos termos do voto do Relator; b) com a definição sobre o vício, em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 04/1998, anteriores a 05/1998, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em anular o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, ANDREA BROSE ADOLFO, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6.940          1 6.939  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.001567/2003­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.081  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  Salário Indireto  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  ENUNCIADO  SÚMULA CARF N. 99. ART. 150, §4º, DO CTN.  O  enunciado  da Súmula CARF nº  99  prevê que  “para  fins  de  aplicação  da  regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Como  a  fiscalização  declarou  ter  verificado  os  recolhimentos  no  período  fiscalizado e tendo sido deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN.  CERCEAMENTO  DE  O  DIREITO  DE  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA DE CLAREZA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  1.Todo  processo  administrativo,  para  que  se  afigure  constitucionalmente  válido,  deve  ensejar  ao  particular  a  possibilidade  de  ver  conhecidas  e  apreciadas todas as suas alegações de caráter formal e material e de produzir  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  de  suas  alegações.  A  ampla  defesa, desse modo, biparte­se no direito à cognição formal e material ampla  (que corresponde ao princípio da ampla competência decisória).   2.Noutro lado, o crédito fiscal do Estado cristalizado no ato de lançamento e  notificado  ao  contribuinte  exprime  pretensão  do  ente  tributante  sobre  o  patrimônio do cidadão. Pretensão de tal natureza, por submeter­se à cláusula  constitucional  segundo  a  qual  ninguém  será  privado  de  seus  bens  sem  o  devido processo legal (art. 5º, LIV), somente será válida quando obedecer às  garantias materiais e processuais dos contribuintes (substantive due process e  procedural due process).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 15 67 /2 00 3- 81 Fl. 6945DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 3.A  impugnação  administrativa  é  a  resistência  formal  do  contribuinte  à  pretensão fiscal do Estado sobre seus bens, e é o direito que se assegura ao  cidadão  como  meio  de  ver  vivificado  o  primado  da  legalidade  através  do  devido processo legal.  4.Não obstante a clareza do decisum,  a autoridade  fiscal competente  lavrou  NFLD substitutiva [35.566.443­7, fls. 935 e ss] que cotejada com o Relatório  Fiscal  da  anterior  [fls.  1.272/1.281],  verifica­se  ser  clara  a  repetição  do  ato  administrativo, ou seja, houve reprodução idêntica dos vícios já declarados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  definir o vício existente no lançamento original, que foi anulado, com a conseqüente lavratura  do  presente  lançamento  substituto,  como material,  nos  termos  do  voto  do Relator;  b)  com  a  definição sobre o vício, em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições  apuradas até a competência 04/1998, anteriores a 05/1998, nos termos do voto do(a) Relator(a);  c) em anular o lançamento, por vício material, nos termos do voto do Relator.     MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    EDITADO EM: 20/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZÁLES SILVÉRIO.    Relatório  Adoto relatório de fls. 6.874/6.876:  Trata­se  de  crédito  tributário­previdenciário  tendo  por  fato  gerador  pagamentos  a  segurados  empregados  de  parcelas  remuneratórias  constantes  da  folha  de  pagamento  e  que  não  integraram  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  (fls.  935/936).  Informa  a  autoridade  fiscal  que  alguns  dos  fatos  geradores  acima  são  relativos  às  empresas  incorporadas CICA S.A, CNPJ:  50.930.098/0001­54  e KIBON S.A  INDÚSTRIAS  ALIMENTÍCIAS CNPJ: 01.811.558/0001­10 e, ainda, que a NFLD recorrida substitui a de nº  35.426.632­8,  declarada  nula  por  decisão  monocrática  (fls.  0935).  Contra  o  lançamento,  a  recorrente  interpôs  impugnação (fls. 0951/1203). Para  tanto fez vasta  juntada de documentos  (fls. 1205/2957), somando oito volumes.   Fl. 6946DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001567/2003­81  Acórdão n.º 2301­004.081  S2­C3T1  Fl. 6.941          3 Além disso,  conforme  consignado no  documento  fiscal,  os  pressupostos  do  lançamento são:   ·  remuneração  pagas  aos  empregados  da  empresa  não  incluídos  pela  mesma na base de cálculo das contribuições recolhidas ao INSS:  · Indenização Acordo Coletivo;  · Abono Acordo Coletivo;  · Auxílio Creche;  · Indenização Fixação de Turno;  · Adicional de 1/3 de Férias Normais;  · Indenização Liberal;  · Plano de Participação nos Resultados.  · Contribuições devidas pela empresa incorporada CICA S/A:  · Contribuições devidas sobre pagamentos de verbas  · remuneratórias denominadas pela empresa incorporada de "Ajuda de  Custo";  · Contribuições devidas sobre pagamento de verbas  · remuneratórias  denominadas  pela  empresa  incorporada  de  "Indenização Liberal"  · Contribuições devidas pela empresa incorporada KIBON S/A:  · Contribuições devidas sobre pagamentos de verbas  · remuneratórias  denominadas  pela  empresa  incorporada  de  "Indenização Acordo Coletivo";  · Contribuições devidas sobre pagamento de verbas  · remuneratórias  denominadas  pela  empresa  incorporada  de  "Indenização Liberal"  · PPR ­Plano de Participação nos Resultados  Todos os documentos foram analisados em diligência fiscal que concluiu que  em  parte  o  lançamento  deveria  ser  retificado  (fls.  5426/5427  e  5927).  Ato  contínuo  à  diligência,  o  lançamento  foi  retificado  de  R$  36.083.961,47  para  R$  35.912.247,44  (fls.  5791/5916). Logo após, a decisão monocrática foi no mesmo sentido (fls. 5917/5957), julgando  o  lançamento  procedente  em  parte  para  retificação  do  crédito  e  manutenção  da  diferença  Fl. 6947DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 remanescente.  Também  indefere  pedido  de  perícia  e  perícia,  entendendo­a  prescindível  (fls.  5954).  Contra  essa  decisão  monocrática,  a  recorrente  interpôs  recurso  (fls.  1782/1853),  alegando, em síntese:   a)inaplicabilidade da taxa SELlC na apuração do crédito tributário;   b)decadência;   c)cerceamento  ao  direito  da  ampla  defesa  por  aplicação  de  multas  proqressivas e exigência de depósito recursal;   d)falta  de  objetividade  na  capitulação  legal  da  NFLD,  entende  que  são  centenas de dispositivos legais apontados no lançamento;   e) “refiscalização” sem apresentação das razões justificadoras;   f)conexão  com  o  NFLD  nº  35.230.967­9  e  sobrestamento  até  decisão  do  mandado de segurança nº 97.004.8025­9;   g)falta de indicação dos pagamentos considerados como parcelas integrantes  do salário de contribuição;   h)inocorrência de substituição da NFLD nº 35.230.967­9;   i)ilegalidade do SAT;   j)as  parcelas  consideradas  integrantes  da  base  de  cálculo  não  têm  natureza  salarial;   k)inconsistência dos lançamentos na NFLD;   Em  contra­razões,  a  Receita  Previdenciária  requer  que  o  recurso  seja  parcialmente  conhecido  para  no  mérito  negar­lhe  provimento  (fls.  6309).  A  recorrente,  não  mais amparada por decisão judicial, efetuou o depósito recursal; porém, apelou da sentença e  obteve provimento para seguimento do recurso independentemente de depósito. Comprovou o  direito através de cópia do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no  processo  2004.61.00.021214­9,  em  27/062005  e  requereu  o  levantamento  do  montante  depositado.   Em 08 de novembro de 2006, a então 2ª CAJ, do CRPS, proferiu Acórdão n.  1053/2006  que  anulou  a  DN  pela  ausência  de  intimação  do  contribuinte  do  resultado  de  diligência fiscal.  Devidamente  intimada,  a  Sociedade  Empresária  protocolizou  petição  [fls.  6.361/6.527]  que  reiterou  as  alegações  constantes  da  defesa  e  acrescentou:  (i)  impõe­se  a  realização de perícia técnica, haja vista a  insubsistência do trabalho fiscal; (ii) fez juntada de  recibos que fazem prova do pagamento de  indenização  liberal, os quais devem ser objeto de  avaliação  específica;  e  (iii)  não  houve  apuração  dos  créditos  previdenciários,  conforme  o  respectivo período de competência, em especial aquelas que tratam do SAT.  Em  24  de  janeiro  de  2007,  foi  prolatada  DN  n.  21.003.0/0036/2007  [fls.  6.569/6.601] que julgou procedente o lançamento.  Fl. 6948DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001567/2003­81  Acórdão n.º 2301­004.081  S2­C3T1  Fl. 6.942          5 Inconformada  com  o  decisum,  a  sociedade  empresária  interpôs  recurso  voluntário [fls. 6.612/6.853], que reitera os argumentos anteriormente colacionados.  Não foram apresentadas contra­razões.  Em  02  de  junho  de  2009,  a  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  prolatou  Resolução  n.  2301­00.021  [fls.  6.874  e  ss]  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  pelos  seguintes motivos:  [...]  Não  obstante  a  afirmativa  de  substituição,  ou  melhor,  de  emissão  de  novo  lançamento,  constato  que  a  cópia  do  lançamento  substituído [NFLD n. 35.416.632­8],  a partir da  fl.  1271,  foi  juntado  pela  sociedade  empresária  Recorrente,  sem,  contudo, ter sido reconhecida sua autenticidade pela autoridade  julgadora a quo.  Além  disso,  não  consta  do  referido  documento  a  data  da  cientificação do representante legal da Recorrente, fato esse que  obsta,  neste  momento,  a  certeza  quanto  ao  dies  a  quo  para  a  declaração da decadência.  Dessa forma, resolvo converter o julgamento em diligência para  que se digne a Entidade Fiscal:  (i) Declarar a autenticidade dos documentos juntados as  folhas  1.271/1.283;  (ii)  Juntar  aos  autos  a  cópia  do  documento  [Aviso  de  Recebimento  etc]  que  consta  a  data  da  cientificação  do  representante legal da Recorrente, no que tange ao lançamento  substituído [NFLD n. 35.416.632­8];  (iii) Para melhor discriminação pela fiscalização das dezenas de  rubricas  constantes  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado [fls. 5.433/5.916], deverá a Entidade Fiscal juntar aos  autos  planilha  que  discernirá,  por  estabelecimento,  o  levantamento e as competências lançadas, após o DADR;  (iv)  Do  resultado  da  diligência,  deverá  a  Recorrente  ser  cientificada  para,  querendo,  manifestar­se,  no  prazo  de  05  [cinco] dias.  Instada  a  se  manifestar,  a  autoridade  fiscal  elaborou  “relatório  fiscal  da  diligência determinada pelo CARF” que, em síntese, respondeu [fls. 6.899/6.901]:  2 — Quesito i — "Declarar a autenticidade dos documentos juntados  às fls 1.271/1.283;"  3  ­  RESPOSTA:  Declaro  que  as  cópias  fornecidas  pela  recorrente e juntadas a este processo, sob fls. 1.271 a 1.283, são  autênticas e foram extraídas da NFLD n. 35.416.632­ 8, que foi  entregue  por  mim  ao  representante  legal  da  empresa,  para  ciência, por ocasião da sua lavratura.  4  — Quesito  ii—  "Juntar  aos autos  cópia  do  documento  [aviso  de  recebimento  etc]  que  consta  a  data  da  cientificação  do  Fl. 6949DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 representante legal da Recorrente, no que tange ao lançamento  substituído [NFLD 35.416.632­8];"  5  ­ RESPOSTA:  Informo que a ciência da  lavratura da NFLD  35.416.632­8 foi pessoal.  Assim,  a  prova  da  cientificação  do  representante  legal  da  empresa  notificada,  encontra­se  na  folha  de  rosto  daquela  NFLD,  cujo  processo  está  arquivado  no  INSS  —  Instituto  Nacional do  Seguro  Social,  visto  que  a mesma  foi  baixada  por  nulidade,  conforme  consulta  ao  SIPPS  (sistema  que  registra  e  controla a  tramitação de processos no âmbito do Ministério da  Previdência Social), em anexo (fls. 6.837/6.838).  6  ­  Contudo,  o  sistema  da  RFB  que  controla  a  cobrança  e  registra  os  eventos  de  cada  crédito  previdenciário  constituído  (SICOB), acusa registro de ciência pessoal na NFLD Debcad n°  35.416.632­8,  em  04/04/2002,  conforme  tela  de  consulta  anexada ao presente, sob fls. 6.836.  7 — Quesito iii: "Para melhor discriminação pela fiscalização das  dezenas  de  rubricas  constantes  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  [fls.  5.433/5.916],  deverá  a  Entidade  Fiscal  juntar aos autos planilha que discernirá, por estabelecimento, o  levantamento e as competências lançadas, após DADR;".  8  ­  RESPOSTA:  Considerando  que  a  retificação  do  débito,  conforme proposta da fiscalização As fls. 5.426 e 5.427, acolhida  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  fls.5.940,  ocorreu  somente  em  algumas  rubricas  de  algumas  competências  de  alguns levantamentos de alguns estabelecimentos, mínima frente  aos itens remanescentes;  9  ­  Considerando  que,  quando  da  lavratura  da  NFLD  n°  35.566.443­7,  não  foi  elaborada  nenhuma  planilha  auxiliar,  visto  que  os  lançamentos  dos  valores  das  rubricas  ou  fatos  geradores  foram  efetuados  diretamente  no  Sistema  de  Fiscalização,  gerando  o  Relatório  de  Fatos  Geradores,  que  demonstra  as  bases  de  cálculos  utilizadas  para  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  lançadas  no  DAD  —  Discriminativo Analítico do Débito, e posteriormente totalizadas  na  NFLD,  estabelecimento  por  estabelecimento,  levantamento  por  levantamento,  competência  por  competência,  rubrica  por  rubrica, sendo que a fiscalização utilizou a mesma nomenclatura  das  rubricas  utilizadas  pela  Recorrente  em  suas  folhas  de  pagamentos;  10 ­ Considerando que, para atender a solicitação deste quesito,  seria necessário elaborar planilha com informações idênticas as  já contidas no referido Relatório de Fatos Geradores, excluindo­ se  apenas  os  valores  retificados  em  8  (oito)  competências  (rubricas);  11  ­  Considerando  que  a  intenção  do  pedido  é  discernir  a  composição do débito, após a retificação;  12 ­ Anexo ao presente, cópia das páginas do Relatório de Fatos  Geradores  onde  houve  retificação,  extraído  da NFLD,  fazendo  constar  manualmente  as  pequenas  alterações,  atualizando  os  Fl. 6950DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001567/2003­81  Acórdão n.º 2301­004.081  S2­C3T1  Fl. 6.943          7 valores  retificados,  estabelecimento  por  estabelecimento,  levantamento  por  levantamento,  competência  por  competência,  rubrica por rubrica, as quais estão refletidas no DADR.  13  —  As  retificações  efetuadas  estão  discriminadas  no  DADR  conforme Abaixo:  a)  ­  Estab.  61.068.276/0077­02;  Levantamento  L77;  comp.  05/1998; Fls n. 5.553 do proc.   b)  ­  Estab.  61.068.276/0119­98;  Levantamento  LB9;  comp.  04/1996; Fls n. 5.598 do proc.  c)  ­  Estab.  61.068.276/0145­80;  Levantamento  LE5;  comp.  05/1998; Fls n. 5.644 do proc.  d)  ­  Estab.  61.068.276/0148­22;  Levantamento  LE8;  comp.  04/1998; Fls n. 5.654 do proc.  e)  ­  Estab.  61.068.276/0190­34;  Levantamento  LJO;  comp.  04/1996; Fls n. 5.730 do proc.  f)  ­  Estab.  61.068.276/0214­46;  Levantamento  LL4;  comp.  12/1995; Fls n. 5.771 do proc.  g)  ­  Estab.  61.068.276/0245­42;  Levantamento  L05;  comp.  02/1998; Fls n. 5.850 do proc.  h)  ­  Estab.  61.068.276/0247­04;  Levantamento  L07;  comp.  04/1995; Fls n. 5.853 do proc.  Ciente do referido ato fiscal [fl. 6.903], o Sujeito Passivo manifestou­se nos  seguintes termos [fls. 6.907/6.910]:  Com  efeito,  o  Sr.  Agente  Fiscal  não  prestou  o  esclarecimento  solicitado  pelo  CARF,  ou  seja,  a  perfeita,  correta  e  detalhada  identificação das rubricas indicadas no DADR.  Ora,  os  esclarecimentos  prestados  pelo  Sr.  Agente  Fiscal  são  extremamente  vagos  e  não  conclusivos,  visto  que  em  sua  declaração  é  dito  que  a  retificação  só  surtiu  efeito  "...  em  algumas  rubricas  de  algumas  competências  de  alguns  estabelecimentos...".  Como  se  vê,  a  resposta  fiscal não atende ao quesito  respectivo  que,  repita­se,  pede  a  identificação  de  rubricas  utilizadas  pelo  agente fiscal na lavratura da NFLD.  2. Ademais,  e  conforme  se depreende  da manifestação  fiscal,  é  asseverado  que  não  existe  uma  planilha  auxiliar  para  identificação e conhecimento das rubricas, assim, evidente, não  há como saber, com retidão o que se trata cada rubrica.  3. De outra mão, impossível acolher a alegação fiscal de que a  ausência desse discriminativo de  rubricas não  tem repercussão  na decisão da NFLD, em função do pequeno valor de retificação.  Fl. 6951DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8 Ora,  em  verdade,  o  que  se  busca  e  a  verdade  material  do  processo,  o  que  depende  da  identificação  clara  e  precisa  das  rubricas fiscais.  4.  Por  fim,  necessário  atentar  a  contagem  do  prazo  para  contagem  da  contribuição  previdenciária,  objeto  do  processo  ora tratado, considerando a Súmula Vinculante 08.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  das  questões preliminares suscitadas pelo recorrente.  I  DECADÊNCIA  Conforme  registrado  no  relatório,  a  autoridade  fiscal  elaborou  “relatório  fiscal  da  diligência  determinada  pelo  CARF”  que,  em  síntese,  respondeu  parcialmente  os  quesitos  apresentados  por  esta  Turma  da  3ª  Câmara  [fls.  6.899/6.901].  Naquele  documento  restou  asseverado  que  a  ciência  do  sujeito  passivo  em  relação  a NFLD  anulada  ocorreu  em  04/04/2002:   [...]  5  ­  RESPOSTA:  Informo  que  a  ciência  da  lavratura  da  NFLD 35.416.632­8 foi pessoal.  Assim,  a  prova  da  cientificação  do  representante  legal  da  empresa  notificada,  encontra­se  na  folha  de  rosto  daquela  NFLD,  cujo  processo  está  arquivado  no  INSS  —  Instituto  Nacional do  Seguro  Social,  visto  que  a mesma  foi  baixada  por  nulidade,  conforme  consulta  ao  SIPPS  (sistema  que  registra  e  controla a  tramitação de processos no âmbito do Ministério da  Previdência Social), em anexo (fls. 6.837/6.838).  6  ­  Contudo,  o  sistema  da  RFB  que  controla  a  cobrança  e  registra  os  eventos  de  cada  crédito  previdenciário  constituído  (SICOB),  acusa  registro  de  ciência  pessoal na NFLD Debcad  n°  35.416.632­8,  em  04/04/2002,  conforme  tela  de  consulta  anexada ao presente, sob fls. 6.836.  [Grifo nosso]  Com  fundamento  no  art.  72,  §4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  relação  à  decadência  aplicamos  o  conteúdo do Súmula CARF 99, in verbis:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.   Fl. 6952DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001567/2003­81  Acórdão n.º 2301­004.081  S2­C3T1  Fl. 6.944          9   Dessa  forma,  restam  fulminadas  pela  decadência  as  contribuições  apuradas  até a competência 04/1998, anteriores a 05/1998.    II  NULIDADE DO LANÇAMENTO   Apesar  da  autoridade  fiscal  não  ter  atendido  o  determinado  no  quesito  iii,  constante da diligência comandada por esta Turma [fls. 6.874 e ss], entendo que, por economia  processual  e  tendo  em  vista  identificação  de  alguns  vícios  que  repercutem,  ao meu  sentir,  a  nulidade do lançamento, faz necessário o julgamento neste momento.  Como  registrado  no  relatório  alhures,  trata­se  de  crédito  tributário­ previdenciário  tendo  por  fato  gerador  pagamentos  a  segurados  empregados  de  parcelas  remuneratórias  constantes da  folha de pagamento  e que não  integraram a base de cálculo de  contribuições previdenciárias  (fls. 935/936).  Informa a autoridade  fiscal que alguns dos fatos  geradores acima são relativos às empresas incorporadas CICA S.A, CNPJ: 50.930.098/0001­54  e  KIBON  S.A  INDÚSTRIAS  ALIMENTÍCIAS  CNPJ:  01.811.558/0001­10  e,  ainda,  que  a  NFLD  recorrida  substitui  a de nº 35.426.632­8,  declarada nula por decisão monocrática  (fls.  0935).   A  Decisão­Notificação  [fls.  2.202/2.010]  que  declarou  nula  a  NFLD  substituída, o fez sob os seguintes fundamentos:  Considerando que o artigo 37 da Lei n. 8212/91 determina:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  39  Considerando  que,  nos  termos  da  Orientação  Normativa  INSS/DAF/AFFI  n.°  2,  de  21  de  novembro  de  1995,  Relatório  Fiscal  é  o  documento  emitido  peio  Fiscal  de  Contribuições  e  Previdenciarias  ­  FCP,  contendo  narrativa  do  fato  ocorrido  e  verificado  na  ação  fiscal  que  serviu  d  base  ao  lançamento  do  débito,  identificação  do  fato  gerador  da  contribuição,  discriminação do fundamento legal e da ai/quota aplicada;  40.Considerando  que,  ainda  de  acordo  com  a  Orientação  Normativa  INSS/DAF/AFF  n.  2/95,  o  Relatório  Fiscal  objetiva  transmitir,  claramente,  ao  notificado  a  origem  do  débito  oportunizando­lhe  ampla  defesa  e  contraditório,  propiciar  adequada análise do processo  ,de débil  decorrente da NFLD e  ensejara tributo de certeza do débito a futura execução fiscal;  41.Considerando  que,  no  exame  dos  autos,  verificou­se  que  o  relatório  fiscal  inclui  fatos  geradores  diversos  dos  que  foram  lançados e trouxe fundamentação legal incompleta para outros;  Fl. 6953DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA     10 42.Considerando  que  o  Relatório  Fiscal  não  traz  todos  os  elementos  descritivos  do  fato  gerador  incluído  nos  levantamentos identificados com a letra L como auxílio­creche;  43,  Considerando  então  que  o  Relatório  Fiscal  de  presente  NFLD,  elaborado  em  desacordo  com  as  normas  legais  e  regulamentares deste Instituto, não atende a função de garantir  a ampla defesa e o contraditório à Notificada, nem o de garantir  o atributo de certeza do débito;  44.Considerando que o disposto no art. 145, III, combinado com  o artigo 149 do Código Tributário Nacional autoriza a  revisão  de ofício de lançamento regularmente notificado e  45.Considerando  Finalmente  o  contido  na  Portaria  MPAS  n.  357,  de  17  de  abril  de  2002,  que  rege  o  contencioso  administrativo fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro  Social:  “Art. 28. São nulos:  […] III – o lançamento com ausência de fundamento legal, erro  na  identificação  do  fato  gerador,  do  período  ou  do  sujeito  passivo ou não procedido do Mandado de Procedimento Fiscal­ MPF.”  […] JULGO NULO o presente lançamento fiscal e   DECIDO:  a)  determinar  a  Imediata  lavratura  de  NFLD  substitutiva  instruída  com  relatório  fiscal  elaborado  de  acordo  com  as  normas  do  instituto  e  contendo  toda  a  documentação  toda  a  fundamentação legal que o embasa;  Não  obstante  a  clareza  do  decisum,  a  autoridade  fiscal  competente  lavrou  NFLD substitutiva [35.566.443­7, fls. 935 e ss] que cotejada com o Relatório Fiscal da anterior  [fls.  1.272/1.281], verifica­se  ser  clara  a  repetição do  ato  administrativo,  ou  seja,  houve  reprodução idêntica dos vícios já declarados.  Todo  processo  administrativo,  para  que  se  afigure  constitucionalmente  válido, deve ensejar ao particular a possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas  alegações de caráter formal e material e de produzir todas as provas necessárias à comprovação  de  suas  alegações.  A  ampla  defesa,  desse modo,  biparte­se  no  direito  à  cognição  formal  e  material ampla (que corresponde ao princípio da ampla competência decisória).   Noutro  lado, o  crédito  fiscal  do Estado cristalizado no ato de  lançamento  e  notificado ao contribuinte exprime pretensão do ente tributante sobre o patrimônio do cidadão.  Pretensão de  tal natureza, por  submeter­se à cláusula constitucional  segundo a qual ninguém  será  privado  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal  (art.  5º,  LIV),  somente  será  válida  quando  obedecer  às  garantias  materiais  e  processuais  dos  contribuintes  (substantive  due  process e procedural due process).   O  art.  5°,  LV,  estabelece  que  “aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes”.  Tratam­se,  portanto,  de  princípios  que  não  se  aplicam  Fl. 6954DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001567/2003­81  Acórdão n.º 2301­004.081  S2­C3T1  Fl. 6.945          11 exclusivamente  ao  processo  judicial,  mas  também  ao  administrativo  e,  em  particular,  ao  Processo Administrativo Tributário.  O  Processo  Administrativo  Tributário  é  um  instrumento  de  que  se  vale  o  Estado para aperfeiçoar as exigências fiscais. As exações devem ser perfeitas, ou seja, deve­se  exigir do sujeito passivo exatamente o que é devido, nada mais nem menos, em observância  aos princípios da legalidade tributária e da responsabilidade fiscal. Parte­se da premissa de que  os atos administrativos podem conter defeitos e que, portanto, deve haver um mecanismo de  correção.  Neste contexto, se entende que o interessado deve ser chamado a contribuir,  assegurando­se­lhe o direito da manifestar sua inconformidade, caso disponha de informações  capazes de compor uma antítese à tese da Administração. Daí porque, nos despachos decisórios  que  não  homologam  compensações  e  nos  lançamentos  de  ofício  –  apenas  para  citar  dois  exemplos – o sujeito passivo não é simplesmente intimado a pagar, mas a pagar ou impugnar a  exigência.  Assegurar  o  contraditório  consiste,  portanto,  em  conduzir  o  processo  de  forma dialética, de  tal sorte que o  interessado  tenha o direito de se manifestar sobre  todas as  teses e provas que a Administração trouxer aos autos.  Dizer  que  o  interessado  tem  direito  à  ampla  defesa  significa  que  ele  pode  defender­se  livremente,  sem  qualquer  limitação,  salvo  as  que  o  próprio  Direito  impõe.  A  fixação de restrições ao direito de defesa justifica­se porque todo princípio está associado a um  valor,  e,  como  não  existe  valor  absoluto,  os  princípios  podem  sofrer  limitações  em  face  de  outros princípios e valores.   Como é cediço, o processo não é um fim em si mesmo, mas um método, ou  instrumento, para se alcançar determinado fim. Em abstrato, os requisitos formais estabelecidos  para a prática dos atos existem como garantia de que o fim será atingido, embora, em concreto,  tais  exigências  possam  ter  efeito  justamente  contrário,  quando  se  perde  de  vista  a  instrumentalidade do processo, e as formas se degeneram em formalismo excessivo, deixando  de ser garantia, para transformarem­se em obstáculo à realização do direito material.  Para evitar que se perca a visão do processo como instrumento e das formas  como  garantia,  a  LPA,  no  art.  2°,  parágrafo  único,  incisos  VIII  e  IX,  prescreve  que,  no  processo administrativo, serão observadas formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; e adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados.  Quando o interessado opta por discutir a mesma questão pela via judicial, o  interesse  de  agir  na  esfera  administrativa  desaparece,  posto  que  a  decisão  administrativa  perderá toda a utilidade que poderia ter para o interessado. A decisão administrativa, na parte  em que for coincidente com a decisão judicial, será inútil, posto que desnecessária; e, na parte  na que for conflitante,  também não  terá utilidade, uma vez que a decisão  judicial, que  julgar  total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas1.                                                              1 CPC, art. 468.  Fl. 6955DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA     12 Segundo o art. 301, § 3°, do CPC, com redação dada pela Lei n° 5.925/1973,  há  coisa  julgada,  quando  se  repete  ação  que  já  foi  decidida  por  sentença,  de  que  não  caiba  recurso.  Para  Fredie  Didier  Jr.,  o  entendimento  majoritário  da  doutrina  tradicional  brasileira é o de que a coisa julgada representa a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial.  Integram esta corrente, entre outros, Liebman, Dinamarco e Ada Pellegrini 2.   A obrigação tributária nasce com o fato gerador, 3logo, desde o momento em  que um fato amolda­se à hipótese de incidência, já existe também um credor (sujeito ativo), um  devedor  (sujeito  passivo)  e  uma  prestação  (de  pagar).  Ocorre  que  esta  obrigação,  por  ser  prevista em lei de forma geral e abstrata, depende de uma apuração para que se determinem os  seus  elementos,  possibilitando­se,  assim,  o  pagamento  ou,  em  caso  de  inadimplência,  o  ajuizamento de uma execução fiscal. O lançamento, apesar do que sugere a interpretação literal  do  texto  normativo,  não  constitui  o  crédito  tributário  porque  este  surge  com  o  próprio  fato  gerador,  visto  que  não  há  obrigação  de  pagar  sem  crédito.  Assim,  o  lançamento  tem  como  finalidade imediata fixar os elementos da obrigação, identificando o sujeito passivo e apurando,  ou liquidando, o crédito tributário.  A legislação que rege o Processo Administrativo Tributário prevê a sanção de  nulidade apenas para atos inquinados por vício de competência (falta de requisito subjetivo) ou  lavrados com preterição do direito de defesa.  O  vício  subjetivo  (incompetência)  e  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  ensejam a decretação de nulidades, conforme art. 59 do PAT, in verbis:  CAPÍTULO III   Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  As  nulidades  estabelecidas  pelo  art.  59  são  absolutas,  ou  seja,  os  atos  maculados  por  vício  subjetivo  ou  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa  devem  necessariamente  ser  invalidados,  uma  vez  que  seus  defeitos  são  considerados  insanáveis.  O  rigor  da  sanção  se  justifica,  pois  a  competência  do  agente  e  a  influência  do  autuado  são  as  principais garantias para que o lançamento chegue à sua finalidade. Além disso, os direitos ao  contraditório e à ampla defesa no processo administrativo são constitucionalmente garantidos.  Em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional  – CTN) o  auto  de  infração  lavrado  de  acordo  com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente:  I – a identificação do sujeito passivo;                                                              2 DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da  prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.  4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2009, vol. 2, p. 413­415.  3      CTN,  art.  113,  §  1o:  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  Fl. 6956DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35464.001567/2003­81  Acórdão n.º 2301­004.081  S2­C3T1  Fl. 6.946          13 II – a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e  a base de cálculo;  III – a norma legal infringida;  IV – o montante do tributo ou contribuição;  V – a penalidade aplicável;  VI – o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  AFTN autuante;  VII – o local, a data e a hora da lavratura;  VIII – a  intimação para o sujeito passivo pagar ou  impugnar a  exigência  no  prazo  de  trinta  dias  contado  a  partir  da  data  da  ciência do lançamento.  Assim,  quando  o  lançamento  for  lavrado  em  desconformidade  com  o  estabelecido no art. 142 do CTN ou art. 10 do PAT, que dispõem sobre o conteúdo e a forma  do ato, a decretação da nulidade é dever do julgador administrativo.  A  impugnação  administrativa  é  a  resistência  formal  do  contribuinte  à  pretensão fiscal do Estado sobre seus bens e é o direito que se assegura ao cidadão como meio  de ver vivificado o primado da legalidade por meio do devido processo legal.  Assim, com o arrimo nesses princípios e naquele inserido pela EC n. 45/04 –  razoável duração do processo administrativo – entendo que o lançamento ora julgado padece  de vício material por cerceamento do direito de defesa e contraditório.  DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto,  para: (i) para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  04/1998,  anteriores  a  05/1998;  (ii)  em  anular o lançamento, por vício material.   É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 6957DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10120.904643/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. A compensação tributária deve obedecer estritamente os termos legais, pois a declaração de compensação tem o caráter de extinguir o tributo devido (compensado), na data de sua apresentação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, o crédito alegado deve ser indicado de modo preciso e ser devidamente comprovado para que a compensação possa ser homologada.
Numero da decisão: 1302-001.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Eduardo de Andrade e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 132          1 131  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904643/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.416  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   A compensação tributária deve obedecer estritamente os termos legais, pois a  declaração  de  compensação  tem  o  caráter  de  extinguir  o  tributo  devido  (compensado), na data de sua apresentação, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação. Assim, o  crédito  alegado deve  ser  indicado de modo  preciso  e  ser  devidamente  comprovado  para  que  a  compensação  possa  ser  homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Eduardo de Andrade e Alberto Pinto Souza Junior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 46 43 /2 00 9- 68 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata o processo de manifestação de inconformidade em face de despacho  decisório que não homologou declaração de compensação.    A DCOMP não homologada tem por objeto a compensação de débito do  sujeito passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a  maior’ de IRPJ, código 5993, no valor de R$ 68.881,70, do período de apuração 31/08/2005,  com data de arrecadação em 30/09/2005.    Transmitida  em  13/01/2006,  a  DCOMP  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  ‘não  homologação’  da  compensação,  emitido  em  20/04/2009,  cujas  razões de negação se fundam na utilização integral do pagamento discriminado para a quitação  do  débito  de  código  5993,  do  PA  31/08/2005,  portanto,  sem  crédito  disponível  para  a  compensação em comento.    Cientificada desse despacho em 29/04/2009, a interessada apresentou, em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”.  Pede  revisão do despacho decisório.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  através  do  acórdão  nº  03­45.527,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, unanimemente, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA.  É inadmissível a utilização de pagamentos a título de estimativa mensal  para fins de compensação tributária.    Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  16/12/2011,  o  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:    ­  a  origem  dos  créditos  compensados  por meio  do  PER/DCOMP  advém  dos recolhimentos do IRPJ e da CSLL, do exercício de 2006, ano calendário 2005, recolhidos a  maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  (anexa)  transmitida  em  29.06.2006,  originando,  portanto, o direito a compensação com os demais tributos.    ­ os valores foram compensados nos recolhimentos do PIS e do COFINS,  conforme demonstrado.    ­ verificou­se com base no acórdão, que a origem dos créditos tributários, a  serem compensados, fora informada de maneira indevida.    ­ onde deveria ser assinalado créditos de "saldo negativo de CSLL e saldo  negativo  de  IRPJ",  fora  preenchido  "pagamento  indevido  ou  a  maior."  Único  fator  que  amparou  a  decisão  em  desfavor  do  contribuinte.  Contudo,  a  origem,  a  forma  de  apuração  e  o  inconteste "saldo negativo de IRPJ", restam evidenciados pela documentação amealhada ao longo do  processo de compensação.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.904643/2009­68  Acórdão n.º 1302­001.416  S1­C3T2  Fl. 133          3   ­  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação'  do  referido  crédito,  mero  erro  formal,  quando  em  contrapartida  verifica­se, claramente, a correta origem do saldo negativo.    É o relatório.                                                   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O recurso voluntário apresentado pela recorrente atende aos requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.  Em 06/11/2012 esta Turma, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros  Eduardo  de Andrade  e Luiz Tadeu Matozinho Machado,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  jurisdição  da  Contribuinte  e  se  confirmassem,  com  provas  documentais, a existência ou não do crédito pleiteado.  Da diligência foi constatado o seguinte:    “Foram realizadas consultas aos sistemas da RFB verificando­se que:  a)  As  estimativas  apuradas  pelo  CONTRIBUINTE  foram  declaradas  e  liquidadas. Ver Extrato Completo do Contribuinte  ­ Pessoa Jurídica  (fl.  110).  Neste extrato podemos verificar que os valores pagos são exatamente os  valores  apurados  de  estimativa. Observar  que  Valor  Disponível  dos  pagamentos  é  R$  0,00  (zero  reais).  Os  valores  dos  débitos  foram  originados de DCTF;  b) Os valores de estimativa apurados na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto  de Renda Mensal  por Estimativa  são  exatamente os  valores  declarados  em DCTF, extrato mencionado no item “a”, para os períodos de apuração  01/2005 a 06/2005;   c) Para os períodos 07/2005 a 12/2005 a Ficha 11 apurou valor negativo,  porém  foram  declarados  em DCTF  e  liquidados  débitos  de  período  de  apuração 07/2005 a 09/2005;  d) Na DIPJ, Ficha 11, e na DCTF não foram declarados valores de IRPJ  estimativa a pagar e não há recolhimento para os períodos de apuração  10/2005 a 12/2005;  e) Na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ PJ  em  Geral  foi  informado  o  total  recolhido  por  estimativa,  R$  1.177.956,62, inclusive as referentes aos períodos de apuração 07/2005 a  09/2005,  para  apurar  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  REAL  cujo  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  na DIPJ  é  ­ R$  912.052,11  (saldo  negativo);  f)  Não  consta  apresentação  de  PER/DCOMP  tipo  de  crédito  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ,  período  de  apuração  2005.  Ver  relação  de  PER/DCOMP  deste  tipo  de  crédito  que  foram  apresentadas  pelo  interessado.   Obs.:  Em  anexo  planilha  com  os  dados  das  estimativas  declaradas  na  DCTF e na DIPJ.  Conclusão  a)  Quanto  aos  pagamentos  referentes  aos  PA  01/2005  a  06/2005  não  existem pagamentos  indevidos ou a maior. Foram declarados débitos  de estimativa na DIPJ e DCTF e os pagamentos são no exato valor dos  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.904643/2009­68  Acórdão n.º 1302­001.416  S1­C3T2  Fl. 134          5 débitos declarados de estimativa. Foram utilizados composição SALDO  NEGATIVO DE IRPJ apurado no ano calendário 2005, exercício 2006.  Ver Ficha 12A;  b)  Quanto  aos  pagamentos  referentes  aos  PA  07/2005  a  09/2005  podemos  concluir  que  não  são  indevidos  porque  foram  declarados  em  DCTF,  embora  não  declarados  na  DIPJ,  e  utilizados  na  composição  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  2005,  exercício 2006. Ver Ficha 12A;  c) Foi apurado um valor de R$ 912.052,11 de saldo negativo de IRPJ e  não pagamento indevido ou a maior de recolhimento de estimativa;  d)  O  pagamento  objeto  do  PER/DCOMP  21706.49841.130106.1.3.04­ 6349  foi  utilizado  para  liquidar  débito  de  estimativa  declarado  e  foi  utilizado na apuração do saldo negativo de IRPJ – Ficha 12A da DIPJ.  Encaminhem­se os presentes autos DF CARF MF para:  1. substituir a resolução anexada( outro interessado) pela correta;  2. retornar o processo a esta DRF para diligência, se necessário;”  Tendo retornado os autos sem que a Contribuinte tivesse sido cientificada  do resultado a diligência, foi proferida nova resolução convertendo o julgamento em diligência,  determinando que se sanasse o equívoco e a Contribuinte fosse cientificada.  Intimada  a  Contribuinte  da  decisão  da  diligência,  sem  que  tivesse  se  pronunciado,  conforme  despacho  de  encaminhamento  de  fls.,  o  processo  retornou  para  julgamento.   Diante de todo o exposto, tendo sido efetuada a diligência que concluiu pela  não homologação pretendida por inexistência de direito creditório e não tendo se pronunciado a  Contribuinte, apesar de intimada, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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5590536 #
Numero do processo: 10680.723455/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2007, 31/12/2007 ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO SAT Esta corte não possue competência para discussão sobre ilegalidade e incostitucionalidade. Sat possui autorização legal para sua cobrança, devendo ser respeitada pelo agente públido. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS E ADCIONAL DE FÉRIAS As verbas que não possuem natureza remuneratória não incidirá contribuição previdenciária, pois não tem o viés de compensação pelo seu labor. Lançamento fulcrado em vício material deverá ser anulado, como no caso em tela.
Numero da decisão: 2301-003.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/12/2007, 31/12/2007 ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO SAT Esta corte não possue competência para discussão sobre ilegalidade e incostitucionalidade. Sat possui autorização legal para sua cobrança, devendo ser respeitada pelo agente públido. EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS E ADCIONAL DE FÉRIAS As verbas que não possuem natureza remuneratória não incidirá contribuição previdenciária, pois não tem o viés de compensação pelo seu labor. Lançamento fulcrado em vício material deverá ser anulado, como no caso em tela.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 8          1 7  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723455/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.390  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  HOSPITAL SOCOR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/12/2007, 31/12/2007  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO SAT  Esta  corte  não  possue  competência  para  discussão  sobre  ilegalidade  e  incostitucionalidade.  Sat possui  autorização  legal para sua cobrança, devendo ser  respeitada pelo  agente públido.  EXCLUSÃO  DAS  VERBAS  NÃO  REMUNERATÓRIAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; INDEVIDA A  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DE  AUXÍLIO  DOENÇA,  SALÁRIO  MATERNIDADE, FÉRIAS E ADCIONAL DE FÉRIAS  As verbas que não possuem natureza remuneratória não incidirá contribuição  previdenciária, pois não tem o viés de compensação pelo seu labor.  Lançamento fulcrado em vício material deverá ser anulado, como no caso em  tela.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento  pela  existência  de  vício  material,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento ao recurso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 34 55 /2 01 0- 29 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Damião  Cordeiro de Moraes e Wilson Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10680.723455/2010­29  Acórdão n.º 2301­003.390  S2­C3T1  Fl. 9          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  em  desfavor  da  Recorrente,  referente  à  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive para o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre remuneração paga ou creditada a segurados empregados.  Foi elaborada planilha (Anexo I, fl. 15) de forma a demonstrar o critério de  cálculo de multa. Assim, a multa de ofício, mais benéfica foi a corresponde a 75%, incidente  sobre as contribuições devidas, exceto para Terceiros.  Intimada aviou sua impugnação com suas razões, sendo que dela a DRJ­BH,  julgou  improcedentes  as  razões,  e,  desta  decisão  tomou  ciência  em  23.MAI.2012  e  no  dia  19.JUN.2012 protocolizou o presente Recurso Voluntário, com as seguintes argumetações:  i)  ilegalidade e inconstitucionalidade do SAT; ii) exclusão das verbas não remuneratórias da base  de cálculo das contribuições previdenciárias; iii)indevida a contribuição previdenciária sobre os  quinze primeiros dias de afastamento de auxílio doença, salário maternidade, férias e adcional  de  férias;  iv)  ausência  de  fato  gerador;  v)  alcance  das  definições  e  conceitos  das  normas  tributárias; vi) do direito de produção de provas.  Eis em apertada síntese o relato dos fatos e o necessário para julgamento.                            Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4   Voto             Conselheiro Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator    O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  i) ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO SAT  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele  declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que  ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o  administrador ou  servidor público não pode  se  eximir de  aplicar uma  lei  porque o  seu  destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10680.723455/2010­29  Acórdão n.º 2301­003.390  S2­C3T1  Fl. 10          5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim, não há como entrar na discussão pretendida pela Recorrente, porque  esta Casa não tem competência para discutir ilegalidade e muito menos inconstitucionalidade.  Por outro lado, reconhece a existência da nova lei, devendo a ela se submeter,  colocando fim a esta discussão, julgando improcedente este quesito.  ii) EXCLUSÃO DAS VERBAS NÃO REMUNERATÓRIAS DA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Alega  que  a  Fiscalização  exigiu  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  nos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  bem  como  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  salário­ maternidade, férias e adiconal de 1/3 sobre as férias, dentre outras verbas.  Diante  mão  tem­se  que  as  verbas  oriundas  dos  15  primeiros  dias  de  afastamento por doença ou acidente, bem como o salário­maternidade, são verbas de natureza  não  remuneratórias  e  isto  define  a  questão  quanto  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária nestas rubricas, já que o fato gerador é de natureza indenizatória.  E, somenete para locupletar a tese de verba indenizatória, não olvidemos que  o  funcionário,  nas  duas  hipóteses  acima,  não  presta  serviço  ao  empregador  e  por  isto  não  recebe  salários,  mas  apenas  uma  ajuda  financeira  oriunda  do  sistema  previdenciário,  não  podendo, portanto, incidir contribuição previdenciária.  O  STJ  já  tem  pacificado  esta  matéria,  onde  considera  a  verba  como  indenizatória, conforme Jurisprudência abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  PAGOS  PELO  EMPREGADOR  ­  NATUREZA  NÃO  SALARIAL  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  PRECEDENTES  ­  1­  Esta  Corte  não  se  presta à análise de dispositivo constitucional, nem mesmo para  fins  de  prequestionamento,  sob  pena  de  usurpar­se  da  competência do Supremo Tribunal Federal. 2­ A jurisprudência  desta Corte sufraga entendimento no sentido de que os primeiros  15 (quinze) dias do auxílio doença pagos pelo empregador não  possuem natureza salarial, não incidindo, portanto, contribuição  previdenciária sobre o referido período. 3­ Não há que se falar  em violação da Súmula Vinculante nº 10 do STF, uma vez que  não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 22 ou 28  da Lei nº 8.213/91, antes, apenas foi reconhecida a natureza não  salarial da verba em debate. 4­ Agravo regimental não provido.  (STJ ­ AgRg­AI 1.209.421 ­ (2009/0116280­4) ­ 2ª T ­ Rel. Min.  Mauro Campbell Marques ­ DJe 30.03.2010 ­ p. 763)    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ RECURSO ESPECIAL ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­DOENÇA,  AUXÍLIO­ACIDENTE  ­  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA  ­  1­  O  auxílio­doença  pago  até  o  15º  dia  pelo  empregador  é  inalcançável  pela  contribuição  previdenciária,  uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória,  inexistindo  prestação  de  serviço  pelo  empregado,  no  período.  Precedentes:  EDcl  no  REsp  800.024/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  10.09.2007.  REsp  951.623/PR,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  27.09.2007;  REsp  916.388/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  26.04.2007.  2­  Agravo  regimental  desprovido. (STJ ­ AgRg­REsp 1.039.260 ­ (2008/0055791­7) ­ 1ª  T ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 10.02.2010 ­ p. 918)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  SALÁRIO­MATERNIDADE  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  INCIDÊNCIA  ­  PRETENSÃO  DE  PREQUESTIONAR  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  1­  Acórdão  embargado  que  negou  provimento  ao  agravo  regimental no  sentido de que: a) o STJ ratificou orientação no  sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação  da  LC  nº  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção  da  obrigação  e  não  ao  aspecto  processual  da  ação  correspectiva;  B)  O  auxílio­doença  pago  até  o  15º  dia  pelo  empregador  é  inalcançável  pela  contribuição  previdenciária,  uma vez que referida verba não possui natureza remuneratória,  inexistindo prestação de serviço pelo empregado, no período; E  c) é devida a contribuição previdenciária sobre os valores pagos  pela empresa a seus empregados a título de salário­maternidade,  em  face  do  caráter  remuneratório  de  tal  verba.  2­  Embargos  opostos  para  prequestionar  a  matéria  constitucional  consubstanciada  nos  arts.  97,  103­A  e  195,  I,  da  Constituição  Federal.  3­  Os  embargos  de  declaração  ainda  que  manejados  para  fins  de  prequestionamento,  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padecer  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  consoante  dispõe  o  art.  535,  I  e  II,  do CPC,  bem  como para sanar a ocorrência de erro material, vícios ausentes  na  espécie.  4­  O  recurso  especial,  conforme  delimitação  de  competência  estabelecida pelo art.  105,  III,  da Carta Magna  de  1988,  destina­se  a  uniformizar  a  interpretação  do  direito  infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso em seu bojo  o  exame  de  matéria  constitucional,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento.  Precedentes.  5­  Embargos  de  declaração  rejeitados. (STJ ­ EDcl­AgRg­REsp 1.107.898 ­ (2008/0266707­ 4) ­ 1ª T. ­ Rel. Min. Benedito Gonçalves ­ DJe 11.05.2010  ­ p.  200)  ***  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10680.723455/2010­29  Acórdão n.º 2301­003.390  S2­C3T1  Fl. 11          7 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL  ­  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­ AUXÍLIO­DOENÇA  ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  PRECEDENTES  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA  DÂNICA  TERMOINDUSTRIAL  LTDA  ­  PRESCRIÇÃO  ­  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA  ­  CONHECIMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido de que a quantia paga a título de auxílio­doença nos 15  primeiros dias do benefício não possui natureza remuneratória,  razão  pela  qual  não  atrai  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  2­  A  jurisprudência  desta  Corte  é  assente  no  sentido de que  é possível o  conhecimento de matéria de ordem  pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a  instância  especial  tenha  sido  aberta  por  outra  questão.  3­  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  dos  embargos  de  divergência  no  REsp  435.835/SC,  em  24.3.2004,  adotou  o  entendimento  segundo  o  qual,  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  sujeitos  à  homologação,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 4­  O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da  AI nos EREsp 644.736/PE, declarou a  inconstitucionalidade da  segunda  parte  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  a  qual  estabelece  aplicação  retroativa  de  seu  art.  3º,  porquanto  ofende  os  princípios  da  autonomia,  da  independência  dos  poderes,  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada.  5­  Entendimento  reiterado  pela  Primeira  Seção  em  25.11.2009,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso especial repetitivo 1.002.932/SP, oportunidade em que a  matéria  foi  decidida  sob  o  regime  do  art.  543­c  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008.  Embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA  NACIONAL  rejeitados.  Embargos  de  declaração  opostos  por  DÂNICA  TERMOINDUSTRIAL  LTDA.  Acolhidos  para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. (STJ ­  EDcl­AgRg­EDcl­EDcl­REsp 976.376 ­ (2007/0181642­8) ­ 2ª T.  ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 27.04.2010 ­ p. 1144)   ***  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­DOENÇA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  1­  O  STJ  pacificou  o  entendimento  de  que  não  incide  Contribuição  Previdenciária  sobre  verba  paga  pelo  empregador  ao  empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por  motivo  de  doença,  porquanto  não  constitui  salário.  2­  Agravo  Regimental  não  provido.  (STJ  ­  AgRg­AI  1.272.784  ­  (2010/0017465­0)  ­  2ª  T.  ­  Rel. Min.  Herman  Benjamin  ­  DJe  20.04.2010 ­ p. 411)  ***  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     8 PROCESSUAL  CIVIL  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ ­ AUXÍLIO­DOENÇA ­  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  SÚMULA  83/STJ  ­  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97  DA  CF,  E  DA  SÚMULA  VINCULANTE  10  DO  STF  ­  1­  O  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  recurso  especial  que  não  impugna,  especificamente,  seus  fundamentos  não  merece  conhecimento,  ante o óbice imposto pelo enunciado 182 da Súmula do Superior  Tribunal de Justiça. 2­ A jurisprudência desta Corte é pacífica  no  sentido  de  que  não  é  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  durante  os  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente  que  afirma  ser  indevida  somente  sobre  o  salário.  3­  A  decisão  agravada,  ao  julgar  a  questão,  decidiu  de  acordo  com  a  interpretação  sistemática  da  legislação.  Apenas  interpretou  as  normas, ou seja, de forma sistemática, não se subsumindo o caso  à  hipótese  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  que  a  questão  tenha  sido  decidida  pelo  Plenário.  Agravo  regimental  improvido. (STJ ­ AgRg­AI 1.166.859 ­ (2009/0051395­6) ­ 2ª T.  ­ Rel. Min. Humberto Martins ­ DJe 16.04.2010 ­ p. 1239)  Assim,  com  relação  ao  posicionamento  do  STJ  referente  ao  pagamento  da  verba dos 15 primeiros dias de afastamento, e, pelo fato de o auxílio­maternidade ter a mesma  natureza, penso que, quanto a elas não incide contribuição previdenciária.    Quanto  as  férias  e  o  terço  constitucional,  por  serem  verbas  também  não  remuneratórias, cujo fim compensatório é o livre exercício de descanso anual, de afastamento,  em  decorrência  de  um  ano  de  labor,  elas  também  não  se  enquadram  na  definição  de  remuneração  trabalhista,  justamente  pelo  fato  de  não  existir  o  caráter  de  contraprestação  da  atividade  laboral.  Ou  seja,  também  é  um  direito  do  trabalhador  que  o  usufurirá  sem  ter  a  contraprestaçao laboral, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária.   Assim, assiste a Recorrente, neste quesito, configurando vício material.  CONCLUSÃO  O  Recurso  Voluntário  aviado  acode  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço, para DAR­LHE PROVIMENTO, para anular o  lançamento por ocorrência de vício material.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 10680.723455/2010­29  Acórdão n.º 2301­003.390  S2­C3T1  Fl. 12          9                 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 10920.906351/2012-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906351/2012­40 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.906  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS Data do fato gerador: 31/08/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 51 /2 01 2- 40 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13842.000407/2003-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 PROCESSO ADMINISTRAVIO FISCAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COBRANÇA. O art. 74, § 9º da Lei nº 9.430/96 só autoriza a interposição de manifestação de inconformidade contra o fundamento adotado para a não homologação da compensação. Aspectos relativos à cobrança do débito resultante da não homologação de compensação só podem ser discutidos sob o rito da Lei nº 9.784/99. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Paulo Roberto Stocco Portes (suplente), Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  pedido  de  restituição  protocolado  pelo  contribuinte  em  06/10/2003, referente às retenções efetuadas em pagamentos por órgão público durante o ano­ calendário  de  1997,  no  valor  de  R$  143.638,14.  O  pedido  foi  cumulado  com  o  Perdecomp  6691.45639.141003.1.3.04­810.  Por meio do despacho decisório de fls. 106/107, a autoridade administrativa  indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação intentada, sob o fundamento  de que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte solicitar a repetição do indébito, a teor  do art. 168, I, do CTN.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alegou  o  seguinte:  “I ­ OS FATOS   Inicialmente,  foi  elaborado  um  Pedido  de  Restituição  e,  na  seqüência,  um  Pedido de Compensação com débitos  existentes, neste caso, de  Imposto de Renda Retido na  Fonte,  em  virtude  de  impostos  também  retidos  por  órgãos  governamentais  a  qual  este  contribuinte estava vinculado.  Em análise  tributária  realizada  pela Receita  Federal  do Brasil,  constatou­se  que "As retenções foram efetuadas no ano­calendário 1997, o pedido de restituição protocolado  em 06/10/2003, e, segundo estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o direito de pleitear  esses valores retidos decaiu em 1° de janeiro de 2003, sendo, portanto, atingidos pelo instituto  da decadência."  Ademais, intimou­nos para que no prazo de 30 dias contados do recebimento  da  referida  comunicação,  que  foi  em  09  de  outubro  de  2008,  recolhêssemos  aos  cofres  da  Fazenda Nacional  o  valor  constante  do DARF  ref.  Processo  13842.000407/2003­28  que  foi  encaminhado  em  anexo.  Fato  este  totalmente  descabido,  pois  é  inadmissível  a  cobrança  em  duplicidade de um mesmo tributo.  II — O DIREITO   O  tributo  constante  do  DARF  (COFINS  2172)  encaminhado  encontra­se  inscrito  em  Divida  Ativa  da  União,  como  pode  atestar  pesquisa  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional, portanto já em fase de cobrança.  III — A CONCLUSÃO   A vista de todo o exposto, demonstrada, principalmente, a insubsistência e a  improcedência da cobrança do DARF de COFINS, código 2172, encaminhado juntamente com  a  Comunicação  13842/SJRPARDO  no  227/2008,  espera  e  requer  que  seja  acolhida  a  impugnação  para  o  devido  cancelamento,  evitando­se  assim,  a  cobrança  injusta  e  em  duplicidade.”  Por meio do Acórdão nº 42.558, de 24 de junho de 2013, a 6ª Turma da DRJ­ Ribeirão  Preto  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  A  DRJ  considerou  como matéria não impugnada o fundamento do despacho decisório  (decadência do direito do  contribuinte pedir restituição). Quanto ao pedido de cancelamento da cobrança, por considerar  que  os  débitos  se  encontram  inscritos  em  dívida  ativa  da  União,  a  DRJ  não  tomou  conhecimento da matéria, sob o argumento de que sua competência, em tema de restituição e  compensação, se limita à matéria já apreciada pela autoridade administrativa e que seja objeto  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13842.000407/2003­28  Acórdão n.º 3403­003.245  S3­C4T3  Fl. 3          3 de manifestação de inconformidade. A questão da suposta cobrança em duplicidade é matéria  que deve ser discutida perante o Delegado da Receita Federal ou a Procuradoria da Fazenda  Nacional.  Regularmente notificado do acórdão de primeira instância em 27/08/2013, o  contribuinte apresentou  recurso voluntário  em 26/09/2013,  insurgindo­se novamente contra a  cobrança. Alegou que se não há valores a restituir ou a compensar não pode a Receita Federal  incluir  tais  valores  em  cobrança,  pois  o  órgão  competente  para  cobrança  já  o  está  fazendo.  Houve  a  retenção  dos  valores  discriminados  no  Comprovante  Anual  de  Retenção  (fl.  2)  e  também  na  DIPJ  houve  a  comprovação  de  prejuízo  no  período,  assim  como  a  própria  autoridade  afirma,  os  valores  referentes  a  retenção  do  IRPJ  e  da  CSLL  são  passíveis  de  restituição  ou  compensação.  A  autoridade  singelamente  preferiu  não  homologar  as  compensações e silenciar quanto aos valores de IRPJ e CSLL.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  restituição  foi  indeferida  e  as  compensações pleiteadas não foram homologadas porque a autoridade administrativa entendeu  que ocorreu a decadência do direito do contribuinte solicitar a repetição do indébito.  Contra o fundamento do despacho decisório a defesa não traçou uma só linha  nem na manifestação de inconformidade e tampouco no recurso voluntário.  O  contribuinte  quer  discutir  a  cobrança  dos  valores  e  matéria  relativa  a  suposto prejuízo no âmbito do IRPJ e CSL que nada tem a ver com a questão da restituição.  O  art.  74  §  9º  da  Lei  nº  9.430/96  só  autoriza  o  contribuinte  a  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação.  No caso concreto, a não homologação está calcada na caducidade do direto  do contribuinte pedir restituição.  Não há  amparo  legal para  contestar  a  cobrança do débito  resultante da  não  homologação. O simples fato de os valores estarem na Procuradoria da Fazenda Nacional, não  significa que já estejam sendo executados e nem que haverá cobrança em duplicidade.  De  qualquer  forma,  tal  discussão  não  pode  ser  travada  nesta  instância  de  julgamento, pois matéria de cobrança está fora do rito do Decreto 70.235/72.  Desse modo, considero correto o entendimento da DRJ ­ Ribeirão Preto, ao  não tomar conhecimento da questão relativa à cobrança e em declarar não impugnada a matéria  que fundamentou o indeferimento do pedido de restituição.  Se a matéria de cobrança está fora do âmbito de competência das Delegacias  de  Julgamento,  a  teor  do  art.  233,  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 (Regimento  Interno da Receita Federal),  então é óbvio que o contribuinte não  tem direito de  discutir essa matéria na via do Decreto nº 70.235/72, restando­lhe o rito da Lei nº 9.784/99.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10840.910797/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 159          1 158  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.910797/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.786  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  dado  Provimento em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  e  não  conhecer  do mesmo  quanto  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 91 07 97 /2 00 9- 63 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910797/2009­63  Acórdão n.º 3801­003.786  S3­TE01  Fl. 160          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910797/2009­63  Acórdão n.º 3801­003.786  S3­TE01  Fl. 161          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910797/2009­63  Acórdão n.º 3801­003.786  S3­TE01  Fl. 162          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910797/2009­63  Acórdão n.º 3801­003.786  S3­TE01  Fl. 163          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910797/2009­63  Acórdão n.º 3801­003.786  S3­TE01  Fl. 164          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910797/2009­63  Acórdão n.º 3801­003.786  S3­TE01  Fl. 165          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.910797/2009­63  Acórdão n.º 3801­003.786  S3­TE01  Fl. 166          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.723639/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2008,2009 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. EMPREGO DE TODOS OS MATERIAIS. A partir de 01.01.1999, para fins de apuração do lucro presumido, na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL somente será de 8% (oito por cento) quando houver emprego de mão de obra e de todos os materiais indispensáveis à sua execução, que sejam inclusive incorporados à obra. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: (1) por voto de qualidade dar provimento ao recurso voluntário em relação à atividade de construção civil; vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, Ricardo Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano que negavam provimento ao recurso voluntário; (2) por voto de qualidade dar provimento ao recurso voluntário em relação à contratação por empreitada; vencidos os Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, Ricardo Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano que negavam provimento ao recurso voluntário; (3) por maioria de votos negaram provimento ao recurso voluntário em relação ao fornecimento de materiais; vencidos os Conselheiros Arthur José André Neto e Meigan Sack Rodrigues que davam provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 540          1 539  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723639/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.300  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  LUCRO PRESUMIDO   Recorrente  ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:2008,2009  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando  a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar  em nulidade dos atos em litígio.  CONSTRUÇÃO  POR  EMPREITADA.  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS.  A  partir  de  01.01.1999,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  na  atividade de construção por empreitada, o percentual a  ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo da CSLL somente será de  8% (oito por cento) quando houver  emprego de mão de obra  e de  todos  os  materiais indispensáveis à sua execução, que sejam inclusive incorporados à  obra.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  (1)  por  voto  de  qualidade  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  atividade  de  construção  civil;  vencidos  os  Conselheiros Sérgio Rodrigues Mendes, Ricardo Diefenthaeler  e Henrique Heiji Erbano que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 36 39 /2 01 2- 82 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 541          2 negavam  provimento  ao  recurso  voluntário;  (2)  por  voto  de  qualidade  dar  provimento  ao  recurso voluntário em relação à contratação por empreitada; vencidos os Conselheiros Sérgio  Rodrigues Mendes, Ricardo Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano que negavam provimento  ao recurso voluntário; (3) por maioria de votos negaram provimento ao recurso voluntário em  relação  ao  fornecimento  de  materiais;  vencidos  os  Conselheiros  Arthur  José  André  Neto  e  Meigan Sack Rodrigues que davam provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da  Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.  Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  273­286, com a exigência do crédito tributário no valor de R$641.186,47 a título de Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional referente  ao  quarto  trimestre  do  ano­calendário  de  2007  e  primeiro  e  segundo  trimestres  do  ano­ calendário de 2008 apurado pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  O  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  no  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido,  em  conformidade  com  a  análise  do  Contrato  nº  12000031684072, fls. 93­114, pactuado entre a Contratante/Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás  (CNPJ 33.000.167/0001­01) e a Contratada/Recorrente, em vez que “ a prestação de serviços  na área da engenharia mecânica ou mesmo de serviços em geral, com ou sem fornecimento de  materiais,  tem  suas  receitas  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de 32% para  determinação  da  base de  cálculo  presumida,  tanto  do  IRPJ,  quanto  da CSLL”,  de  acordo  com  o Relatório  da  Ação Fiscal, fls. 255­272.  Houve aplicação incorreta do percentual de determinação do lucro presumido  de 8% sobre as  receitas  tributáveis auferidas na atividade de prestação de serviços, quando o  correto, para esta atividade, seria 32%, o que acarretou as diferenças a menor de IRPJ apurado  pelo sujeito passivo, em conformidade com o Relatório Fiscal, fls. 255­272. O valor do IRPJ  apurado  de  ofício  pela  diferença  e  aplicado  o  coeficiente  de  24%  sobre  receita  para  fins  de  apuração da base tributável.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 518 e art. 519 do Regulamento do Imposto de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  289­313,  com  as  seguintes alegações:  Esclarece que se dedica à atividade de prestação de serviço de engenharia e  construção civil, as quais de ofício foram consideradas como de empreitada.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 542          3 Suscita que:  As  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante  no  período  de  01/2007  a  12/2008, e que deram origem às diferenças de IRPJ apontadas no auto de infração  impugnado,  referem­se  aos  serviços  de manutenção  e montagem  de  torres,  vasos,  reatores e permutadores de calor, prestados para a empresa "Petróleo Brasileiro S/A  ­ Petrobrás", objeto do Contrato n. 1200.0031684.07.2 [...].  Esses  serviços  foram  executados  pela  Impugnante,  individualmente,  e,  também, através de Sociedade em Conta de Participação (SCP),  tendo como sócia  participante  a  pessoa  jurídica  "BG  Engenharia  Ltda.",  e,  a  autuada,  como  sócia  ostensiva. Considerando que os  serviços prestados pela SCP eram os mesmos que  aqueles realizados pela sócia ostensiva em suas operações próprias, a Agente Fiscal  adotou o mesmo entendimento relativamente às atividades desenvolvidas pela SCP.  Em  síntese.  No  período  compreendido  de  janeiro  de  2007  a  dezembro  de  2008, a Impugnante considerou como base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica, para fins de tributação pelo lucro presumido, o equivalente a 8% (oito por  cento) da sua receita. Segundo o Fisco, entretanto, a base de cálculo do IRPJ deveria  corresponder  a  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  da  receita  bruta,  porque  a  atividade  prestada  pela  autuada  (em  suas  operações  próprias  e  através  da  SCP)  não  se  enquadra no conceito de "construção civil" ­ tal como previsto no Ato Declaratório  Normativo COSIT n. 30/99 ­ mas sim, como "prestação de serviços em geral", ou,  de "engenharia mecânica", sendo, ademais,  irrelevante perquirir se a prestação dos  serviços se dá com, ou sem, o fornecimento de materiais.  Esse entendimento do Fisco, entretanto, não se coaduna com a realidade fática  e  está  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  como  adiante  será  demonstrado. [...]  2­ DAS RAZÕES DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O CANCELAMENTO  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  2.1 ­ Considerações Iniciais. Objeto do Contrato de Prestação de Serviços n.  1200.0031684.07.2 e Escopo dos Serviços Prestados pela Impugnante  Antes  de  procedermos  à  análise  específica  das  normas  que  tratam  da  tributação  da  atividade  de  construção  civil,  é  imperioso  que,  desde  logo,  se  tenha  conhecimento  das  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante  e,  notadamente,  dos  serviços  que  por  ela  foram  prestados  junto  à  empresa"Petróleo  Brasileiro  S/A  ­  Petrobrás", nos anos­calendário de 2007 e 2008.  Fundada em 1992, a "Estrutural Serviços Industriais Ltda.", dedica­se a obras  de  engenharia  e  construção  civil  em  plantas  industriais  de  empresas  petrolíferas,  químicas, petroquímicas, de celulose e papel,siderúrgicas, entre outras.  No  ano  de  2007,  ela  foi  contratada  pela  empresa  "Petróleo Brasileiro S/A  ­  Petrobrás",  para  prestar  serviços  de  manutenção  e  montagem  de  torres,  vasos,  reatores e permutadores de calor na unidade de abastecimento de refino de petróleo  do Município de Cubatão­SP, conforme Contrato n. 1200.0031684.07.2 e seu Anexo  n° 1. [...]  Ainda,  de  conformidade  com  as  Cláusulas  2.4.1  e  2.4.5,  do  Contrato  de  Prestação de Serviços em comento, a contratada "se obriga a fornecer os materiais,  equipamentos, máquinas, veículos e ferramentas, necessários à execução de todos os  serviços, conforme definido no Anexo nº 1", e a "Instalar um canteiro de obras ou  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 543          4 fazer  as  adaptações  eventualmente  necessárias  no  local  fornecido  pela  PETROBRÁS, conforme definido no Anexo n. 1".  Objetivando  proporcionar,  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  o  mais  amplo  conhecimento acerca da origem das receitas objeto da autuação fiscal, a Impugnante  está  anexando  cópia  dos  seguintes  documentos  vinculados  ao  Contrato  n.  1200.0031684.07.2:  a)  Instrumento  de  Contrato  n.  1200.0031684.07.2  (firmado  com  a  PETROBRÁS) e seu Anexo I [...];  b) resumo (descrição) dos serviços prestados pela Impugnante junto à unidade  petrolífera de Cubatão/SP [...];  c) fotografias dos bens nos quais os serviços foram realizados [...];  d) Notas Fiscais/Fatura de Prestação de Serviços  e Relatórios. Medição que  lhes dão suporte [...];  e)  Notas  Fiscais  dos  Materiais  utilizados  na  prestação  (amostragem),  tudo  extraído do respectivo contrato [...].  Como  se  verifica  pelas  fotos  que  compõem  os  documentos  do  Contrato  de  Prestação de Serviços [...],  todas as edificações e  instalações existentes na unidade  petrolífera, onde foram prestados os serviços, são obras pesadas, de grande vulto, e  estão construídas sobre bases de sustentação incorporadas ao solo, sendo, portanto,  parte integrante das mesmas. Por isso, como logo em seguida se verá, de acordo com  os arts. 79 e 81 do Código Civil Brasileiro, tais instalações e edificações enquadram­ se no conceito de "bem imóvel".   A atuação da Impugnante, na condição de contratada, foi a de prestar serviços  nesses bens, que para todos os fins legais e jurídicos, são considerados bens imóveis.  Já  no  que  se  refere  ao  tipo  do  serviço  que  foi  prestado  pela  Impugnante,  é  imprescindível detalhar em que consistem os  serviços de manutenção e montagem  de  torres,  vasos,  reatores  e  permutadores  de  calor,  objeto  do  Contrato  n.  1200.0031684.07.2.  Nesse  particular,  tanto  o  resumo  dos  serviços,  quanto  as  especificações contidas no Anexo I, ao contrato de prestação de serviços (Docs. 5 e  4), nos possibilita compreender melhor a amplitude da sua atuação, isto é, quais os  serviços prestados pela Impugnante.  No Anexo  nº  1  desse  contrato,  a  obrigação  da  Impugnante,  de  fornecer  os  materiais,  aparece de forma clara,  tal como se vê, por exemplo, nos  seus Subitens  3.5.2  ("...  f)  fabricação  e  montagem  de  novos  tirantes,  espaçadores  e  chapas  defletoras"), 5.7  ("..  remoção do bocal a ser substituído,  fabricação do novo bocal,  preparação do costado para recebimento do novo bocal, sua montagem e soldagem,  ensaios e testes previstos nas normas"); 5.11 (Nota 6 ­ "o material para isolamento  térmico e seus acessórios deverão ser fornecidos pela contratada"), 9.1.1 ("fornecer  todo  o  material  necessário  para  execução  de  soldas  à  arco  elétrico  manual,  automáticas e semi­automáticas e corte oxiacetilênico, incluindo tenazes, bicos para  corte  e  solda,  ...");  9.1.5  ("fornecer  e  instalar  exaustores");  e,  9.1.6  ("fornecer  bombas, mangueiras, válvulas, conexões e todos os manômetros...").  Como  se  vê,  não  obstante  o  contrato  descreva  o  seu  objeto,  sucintamente,  como  sendo  vinculado  a  serviços  de  "manutenção",  trata­se,  na  verdade,  de  obrigação  que  a  Impugnante  assume  para  prestação  de  serviços  em  regime  de  empreitada global, com o emprego de mão­de­obra e fornecimento de materiais (ver  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 544          5 notas  fiscais  anexas  [...]),  para  realização  de  reformas,  pinturas,  conservação  e  demais  ajustes  necessários,  de modo  que  todo  o  complexo  da  unidade  petrolífera  continue funcionando com normalidade.  A  farta  documentação  que  instrui  a  presente  impugnação  comprova  e  demonstra  com  maior  clareza  ­  facilitando  a  compreensão  dos  argumentos  da  Impugnante ­ a efetiva e real extensão das atividades por ela desenvolvidas, em face  do pactuado com a PETROBRÁS. Nesse ponto, portanto, se  justifica o argumento  de que a favor da Impugnante milita a máxima no sentido de que a verdade material  deve prevalecer sobre a verdade formal, pois o termo “manutenção", utilizado nos  contratos,  deve  ser  interpretado  com  certa  dose  de  temperamento,  diante  das  particularidades existentes no caso concreto.  O  termo  "manutenção",  como  se  sabe,  representa,  em  linhas  gerais,  a  combinação  de  todas  as  ações  (técnicas  ou  administrativas)  que  tem  por  objetivo  manter  ou  recolocar  um  bem  em  estado  de  plena  utilização.  Na  literatura  especializada, existem vários tipos de manutenção, como, por exemplo, a "corretiva  não planejada e planejada", a  "preventiva", a "preditiva" e a "detectiva",  sendo, as  mais comuns, as "corretiva" e "preventiva".  O  "gênero" manutenção,  prestado  pela  Impugnante,  tem  como  "espécies"  a  reforma, pintura e reparos.  As  fotografias,  o  resumo  dos  serviços,  os  Relatórios  de Medição,  as  Notas  Fiscais/Fatura de Prestação de Serviços e de Materiais fornecidos pela Impugnante  demonstram, com fidelidade, a amplitude dos serviços por ela prestados, englobando  fornecimento  de  mão­de­obra  e  materiais.  E  isso  é  de  fácil  compreensão  ao  se  analisar, notadamente, as fotos:  a)  dos  trabalhos  relacionados  à  pintura  de  equipamentos,  incluindo  a  preparação de superfícies através de lixamento manual e aplicação das camadas de  tinta;  b)  da  montagem  de  andaimes  internos  e  externos  para  a  realização  de  tais  atividades;  c)  de  trabalhos  envolvendo  a  substituição  de  tubulações  de  vasos  e  permutadores;  d) de montagem e instalação de iluminação e alimentação elétrica; e,   e) de reconstituição das bases de concreto dos equipamentos.  Dessa  forma,  não  há  dúvida  de  que,  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  foram realizados sob o regime de empreitada global com o fornecimento de mão de  obra  e  de  materiais,  tal  como  comprovam  as  fotos  que  acompanham  respectivo  contrato,  a  descrição  dos  serviços  realizados  e  as  Notas  Fiscais  de  materiais  fornecidos com a prestação dos serviços.  Por ter a Impugnante a convicção de que as suas atividades estão diretamente  vinculadas àqueles bens agregados ao solo, e que, por isso, são conceituados como  "bens  imóveis", é que presumiu o seu lucro com base nos percentuais de 8% (oito  por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, para fins do IRPJ e da CSLL,  sobre a sua receita bruta auferida mensalmente.  2.2 ­ Do Enquadramento das Atividades da Impugnante como Vinculadas ao  Conceito de "Construção Civil". ADN COSIT nº 30/99  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 545          6 Tal  como  demonstrado  na  narrativa  dos  fatos,  a Agente  Fiscal  não  aceitou,  como correto,  o procedimento da  Impugnante de  adotar,  como base de  cálculo do  IRPJ,  para  fins  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  o  coeficiente  de presunção  de  lucro de 8% (oito por cento) da sua receita bruta.  A principal justificativa apresentada pelo Fisco, foi a de que, por se tratar de  "prestadora  de  serviços  em  geral",  ou,  de  "engenharia  mecânica"  ­  e  não  de  "construção civil" ­ a Impugnante deveria apurar o montante do IRPJ (e da CSLL)  devido, utilizando, como base de cálculo, 32% (trinta e dois por cento) da sua receita  bruta,  apontando,  como  fundamento  para  tal  imposição,  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n. 30, de 14/10/1999.  Além  desse  entendimento  ­  equivocado,  como  logo  em  seguida  se  demonstrará ­ a Auditora referiu que, segundo a definição do CREA, as atividades  desenvolvidas pela  Impugnante seriam privativas da "engenharia mecânica", e não  de "construção civil", para o que a  legislação exige,  inclusive, o preenchimento da  Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).  O  entendimento  da  Agente  Fiscal,  entretanto,  não  se  harmoniza  com  a  realidade.  Como  relatado  nos  itens  precedentes,  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  o  foram  em  bens  imóveis,  existentes  nas  unidades  petrolíferas,  enquadrando­se,  ademais,  no  conceito  de  construção  civil  dado  pelo  Ato  Declaratório Normativo COSIT n. 30/99.  Para  não  deixar  dúvidas,  é  de  fundamental  importância  termos  presente  a  definição  do  que  vem  a  ser  "construção  civil",  bem  como  as  atividades  que,  de  acordo com a legislação tributária, lhe são correlatas. [...]  À  luz  do  direito  positivo,  no  caso,  o  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  n.  10.402/02), não há a menor dúvida de que se considera "bem  imóvel"  tudo aquilo  que lhe é incorporado, não se podendo transportar, sem destruição, de um lugar para  outro [...].  Ora,  todas  as  edificações  e  instalações  existentes  nas  unidades  petrolíferas,  nas  quais  a  Impugnante  interveio,  estão  construídas  sobre  bases  de  sustentação  incorporadas ao solo, sendo, portanto, parte integrante das mesmas. Por isso mesmo,  de acordo com a legislação, tais instalações e edificações se enquadram no conceito  de "bem imóvel".  No caso em análise, ao se examinar as fotografias, o resumo dos serviços, os  Relatórios  de  Medição,  as  Notas  Fiscais/Fatura  de  Prestação  de  Serviços  e  de  Materiais  fornecidos  pela  prestadora,  decorrentes  do  contrato  firmado  com  a  "PETROBRÁS",  não  há  dúvidas  de  que  a  Impugnante  executou  serviços  de  montagem,  reparação,  pintura  e  manutenção  em  instalações,  torres,  vasos,  permutadores e outras edificações existentes na unidade de refino de petróleo; bens  estes que  se constituem, pelas  suas  características,  e  segundo a  legislação vigente,  como sendo bens imóveis. [...]  O  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  30/99  foi  editado  em  razão  da  inclusão  do  §  4º,  do  art.  9º,  da  Lei  n.  9.317/96,  pela  Lei  n.  9.528/97,  deixando  inequívoca a amplitude conceitual do termo "construção de imóveis", para abranger,  também, os seus serviços auxiliares, complementares e de outras obras semelhantes  como  é  o  caso  da  demolição,  reparação,  conservação  ou  reforma  de  imóveis,  estradas, pontes e outros bens imóveis assim considerados pelo Código Civil. [...]  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 546          7 Ora,  se  o  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  PETROBRÁS  comprova  que  as  atividades  realizadas  pela  Impugnante,  na  unidade  petrolífera,  estão compreendidas no conceito de construção civil determinado pelo ADN Cosit  n.  30/99,  não há  como  sustentar que  ela não  exerce atividade  de  construção  civil,  como sugere a Agente Fiscal.  Por  isso,  também não  pode  ser  acolhido  o  argumento  da Agente Fiscal,  em  seu relatório, no sentido de que todos os serviços prestados pela Impugnante exigem  "Anotação  de  Responsabilidade  Técnica"  (ART)  no  "Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)", pois, consoante o art. 1º, da Lei n.  6.496/77  ("Institui  a  'Anotação  de  Responsabilidade  Técnica'  na  prestação  de  serviços  de  Engenharia,  de  Arquitetura  e  Agronomia  autoriza  a  criação,  pelo  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  CONFEA,  de  uma  Mútua  de  Assistência  Profissional,  e  dá  outras  providências"),"Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras  ou  prestação  de  quaisquer  serviços  profissionais  referentes  à  Engenharia,  à  Arquitetura  e  à  Agronomia  fica  sujeito  à  'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART)".  Portanto, ao contrário do que entendeu a Auditora Fiscal, tanto os serviços de  "engenharia",  como  os  de  "construção  civil",  exigem  a  "Anotação  de  Responsabilidade  Técnica"  (ART),  não  sendo  esse  requisito,  por  si  só,  suficiente  para diferenciar ambas as atividades. Por isso, não tem nenhuma relevância para o  caso, o fato de que todos os serviços prestados pela Impugnante exigem "Anotação  de  Responsabilidade  Técnica"  (ART)  no  "Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura e Agronomia (CREA)" [...]  Logo,  tal  justificativa  ­  qual  seja,  a  de  que  os  serviços  prestados  pela  Impugnante necessitam de um responsável técnico para a execução dos serviços e do  preenchimento da "Anotação de Responsabilidade Técnica"  (ART) ­, não pode ser  utilizada  para  manter  o  lançamento  tributário,  pois  ambas  as  atividades  estão  intimamente relacionadas entre si. [...]  Em  síntese,  diante  de  tudo  o  quanto  foi  exposto  nos  itens  precedentes,  não  restam dúvidas  de  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante  (montagem e  desmontagem de andaimes; caldeiraria,  tubulação e soldas; pintura; manutenção de  torres,  vasos  e  permutadores; manutenção  de  caldeira;  reconstituição  das  bases  de  concreto dos equipamentos; substituição de tubulações de vasos e permutadores e de  outros componentes internos e periféricos; montagem e  instalação de iluminação e  alimentação elétrica), e que deram origem às suas receitas nos anos­base de 2007 e  2008,  classificam­se  como  "construção  civil",  não  se  tratando  de  "prestação  de  serviços  em  geral",  ou,  de  "engenharia  mecânica",  como  pretende  fazer  crer  o  Agente Fiscal.  2.3  ­ A Questão Vinculada à Determinação do Coeficiente de Presunção, na  Hipótese de Emprego de Materiais. Art.  32, da  IN/SRF n. 480/04  (com a  redação  dada pela IN/SRF n. 539/05) e ADN COSIT n. 6/97  Mas  não  são  apenas  os  fundamentos  de  direito  supraelencados  que  dão  suporte  ao  inconformismo  da  Impugnante. Há  também de  ser  considerado mais  o  que segue.  Fazendo­se  a  leitura  da  parte  final  do  Item  3.6,  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fl. 11, Relatório da Ação Fiscal), observa­se que, para justificar a  lavratura  do auto de infração, a Auditora referiu que "Nas empreitadas de construção civil, a  legislação  permite  a  utilização  de  percentual  de  8%  para  fins  de  apurar  o  lucro  presumido, quando existe o fornecimento, além da mão­de­obra, de todo o material a  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 547          8 ser incorporado à obra (IN 480/2004, artigos 1o e 32 e IN 539/2005), deixando, de  observar  o  contido  no Ato Declaratório Normativo  COSIT  n.  6/97,  que,  como  se  sabe,  é  o  instrumento  através  do  qual  a  Administração  veicula  a  interpretação  adotada pela Receita Federal do Brasil, no tocante à matéria atinente aos tributos por  ela administrados.  Mais  adiante,  a  Agente  Fiscal,  concluiu  seu  raciocínio  afirmando  que  "a  prestação  de  serviços  na  área  de Engenharia Mecânica  ou mesmo  de  serviços  em  geral, com ou sem fornecimento de materiais, tem suas receitas sujeitas à aplicação  do percentual de 32% para determinação da base de cálculo presumida." [...]  Todavia, já se viu, nos subitens precedentes, que as atividades realizadas pela  Impugnante, diferentemente do que entendeu a Agente Fiscal, caracterizam­se como  de construção civil, e não, serviços gerais, ou, de engenharia mecânica.  Ademais, deve­se ter presente que ditos trabalhos prestados pela Impugnante  foram realizados com o fornecimento de materiais (chapas de aço, tubulações, tintas,  telas  de  arame  etc),  conforme  comprovam  os  documentos  anexos  [...],  harmonizando­se,  inclusive,  com  o  que  foi  contratado.  Ora,  é  com  base  nessa  situação fática, que deve ser aplicada a legislação tributária, tudo com o objetivo de  determinar os montantes do IRPJ e da CSLL a serem recolhidos aos cofres públicos  [...]  Verifica­se,  pelo contido na  transcrição  supra,  que, excetuadas  as  atividades  referidas nos  incisos  I  a  III,  do §  º1º,  do  art.  518,  e, no § 1o,do  art.  15,  da Lei n.  9.249/95,  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  será  equivalente,  respectivamente,  a  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze  por  cento) da receita bruta auferida no período. [...]  Levando­se em consideração o contido no Relatório de Atividade Fiscal e no  auto de infração, verifica­se que a Agente Fiscal lançou o suposto crédito tributário  ao entendimento de que a Impugnante dedica­se à "prestação de serviços em geral",  ou, de "engenharia mecânica", hipótese em que a  tributação se dá sobre uma base  correspondente a 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta auferida mensalmente  pela empresa.  ­ Ocorre que, como foi exaustivamente demonstrado nos subitens precedentes,  o  entendimento  adotado  pela  Agente  Fiscal  mostra­se  inconsistente,  notadamente  porque, no caso, os  serviços prestados pela  Impugnante enquadram­se no conceito  de  construção  civil,  devendo  como  tal  ser  considerados  pela  legislação  tributária  (ADN COSIT n. 30/99, art. 9o, § 4o, da Lei n. 9.317/96).  ­ Ademais disso, conforme comprovam os documentos anexos, notadamente,  o  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  e  seu  Anexo  I,  as  Notas  Fiscais/Faturas  de  Prestação  de  Serviços  e  de  Materiais  fornecidos  pelo  prestador  [...],  os  serviços  prestados  pela  Impugnante,  e  que  deram  origem  às  receitas  auferidas  nos  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  foram  realizados  com  o  fornecimento  de  materiais,  devendo, portanto, ser aplicados os coeficientes de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento), para fins de determinação do IRPJ e da CSLL.  Além da farta prova documental  juntada aos autos, e da  legislação aplicável  ao  caso  ­  o  que  demonstra  a  inconsistência  do  procedimento  fiscal  ­  é  de  suma  importância ter presente, ainda, que a empresa contratante ("Petróleo Brasileiro S/A  ­ Petrobrás"), em obediência à legislação tributária, efetuou a retenção do IRPJ e da  CSLL  sobre  os  pagamentos  feitos  à  Impugnante  [...],  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  n.  480,  de  15/12/2004,  que,  em  seu  art.  1º,  §  T,  determina  a  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 548          9 retenção,  pela  fonte  pagadora,  de  1,2%  sobre  o  valor  dos  serviços  prestados  com  emprego de materiais [...].  Esse percentual (1,2%) nada mais é senão o resultado da aplicação da alíquota  de  15%  de  IRPJ  sobre  o  coeficiente  de  presunção  de  8%  (15%  x  8%  =  1,2%),  deixando, assim, bastante claro que o percentual de presunção de lucro adotado pela  Impugnante (8% sobre a receita bruta mensal) é o mesmo que é utilizado no serviço  de construção com fornecimento de materiais.  A  Auditora  Fiscal,  entretanto,  na  busca  de  argumentos  para  sustentar  a  aplicação do percentual de 32%, para determinar o valor do  lucro presumido a ser  tributado, sustenta que a IN/SRF n. 480/2004 (arts. 1º e 32) e a IN/SRF n. 539/2005  prevê  a  adoção  do  percentual  de  8%  na  empreitada  de  construção  civil,  quando  existe o fornecimento, além da mão­de­obra, de todo o material a ser incorporado à  obra, e que, a prestação de serviços na área de Engenharia Mecânica ou mesmo de  serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais, tem suas receitas sujeitas  à aplicação do percentual de 32% para determinação da base de cálculo presumida.  [...].  Como  se  vê,  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  que  deram  origem  às  autuações fiscais, não deixa dúvidas de que a retenção efetuada pela fonte pagadora  com base no percentual de 1,2%, não altera, de per  si, os percentuais previstos na  legislação  (1,6%, 16%, ou 32%, dependendo da  atividade do  contribuinte),  exceto  quando  se  trata  de  serviços  de  construção  civil  com  fornecimento  de  materiais,  hipótese  em  que  o  coeficiente  de  presunção  da  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento, é aquele determinado no momento da  retenção (no caso, 15% x 8% =  1,2%).  Ora,  a  empresa  contratante  ("PETROBRÁS"),  sociedade  de  economia mista  de grande porte, organizada de forma altamente eficiente, sujeita a auditorias de toda  ordem, conhecedora dos serviços contratados, aplicou a legislação de forma correta,  retendo 1,2% dos valores pagos à impugnante, especialmente porque os serviços por  ela  prestados  foram  de  manutenção  e  reforma  de  bens  imóveis  existentes  na  sua  unidade petrolífera. Assim, olhando a questão  também sobre esse ângulo constata­ se, igualmente, o acerto do procedimento adotado pela Impugnante. [...]  Por  tudo o quanto foi elencado nas  linhas precedentes, a conclusão a que se  chega é que, por qualquer ângulo que se analise as  justificativas apresentadas pela  Sra.  Auditora  Fiscal,  não  há  nenhuma  razão  que  possa  ser  tomada  por  base  para  convalidar o Auto de Infração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  3 ­ SÍNTESE CONCLUSIVA   Como  exposto,  as  razões  apontadas  pela  Impugnante,  para  justificar  o  cancelamento da autuação fiscal, são, em apertada síntese, as seguintes:  a) os serviços de montagem, reparação, pintura e manutenção de torres, vasos,  permutadores,  tubulações,  reatores  e  outras  estruturas  da  empresa  contratante  (PETROBRÁS), constituem­se  em obras de grande vulto,  executadas em bases de  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 549          10 sustentação  que  estão  fixadas  ao  solo,  portanto,  realizadas  em  "bens  imóveis",  caracterizando­se como "prestação de serviços de construção civil",   b) doutrina e legislação conceituam "construção civil" como sendo a atividade  que  se  exerce  sobre  bens  imóveis,  assim  considerado  o  solo  e  tudo  o  que  nele  se  agrega, não se podendo transportar, sem destruição, de um lugar para outro (Código  Civil, arts. 79 e 81);   c) de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 30, de 14.10.1999,  a  atividade  de  "construção"  é  gênero,  da  qual  são  espécies  a  "edificação",  "demolição",  "reforma",  "reconstrução",  "reparação",  "pintura",  "colocação  de  vidros e esquadrias", em bens imóveis;  d) os serviços prestados pela  Impugnante, nos anos de 2007 e 2008,  junto à  PETROBRÁS,  abrangem  montagem  e  desmontagem  de  andaimes;  caldeiraria,  tubulação  e  soldas;  pintura;  manutenção  de  torres,  vasos  e  permutadores;  manutenção  de  caldeira;  reconstituição  das  bases  de  concreto  dos  equipamentos;  substituição  de  tubulações  de  vasos  e  permutadores  e  de  outros  componentes  internos e periféricos; montagem e instalação de iluminação e alimentação elétrica,  enquadrando­se  no  conceito  de  "construção  civil",  definido  pelo  ADN  COSIT  n.  30/99,  havendo,  inclusive,  decisões  no mesmo  sentido,  como  se  vê  na  ementa  do  Acórdão 10­20315, de 13.07.2009, proferido pela 7a Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Porto Alegre, e, no Acórdão n. 1202­000.612, de 18 de  outubro de 2011, da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  e) tanto os serviços de "engenharia" como os de "construção civil", exigem a  "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART), não sendo esse requisito, por si só,  suficiente para diferenciar ambas as atividades;  f) considerando que o serviço foi prestado juntamente com o fornecimento de  materiais, a apuração do IRPJ e da CSLL segue o disposto no art. 518 do RIR/99 e  nos arts. 15 e 20, da Lei n. 9.249/95 (com a redação dada pela Lei n. 10.684/03), que  determinam a aplicação dos coeficientes de presunção de 8% e 12% sobre a receita  bruta, respectivamente;  g) de acordo com o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6, de 13.01.1997,  na  atividade  de  "construção  civil",  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  somente  se  aplica  quando  houver  emprego  de  mão­de­obra,  sem  o  emprego  de  materiais:  h) a retenção de 1,2%, pela fonte pagadora (PETROBRÁS), deixa claro que o  percentual de presunção adotado pela recorrente nos anos­calendário de 2007 e 2008  (8% sobre a receita bruta mensal), está correto, o que é corroborado, inclusive, pelo  art. 32, inc. II, da Instrução Normativa SRF n. 480/04 (na redação dada pela IN SRF  n. 539/05), e, por fim, que  i) a  retenção efetuada pela  fonte pagadora com base no percentual de 1,2%,  não altera os percentuais previstos na legislação, exceto em relação aos serviços de  construção  civil  com  fornecimento  de materiais,  hipótese  em que  o  coeficiente de  presunção  da  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  é  aquele  determinado no  momento  da  retenção  (no  caso,  15% x  8% = 1,2%),  consoante  art.  32,  inc.  II,  da  Instrução Normativa SRF n. 480/04 (na redação dada pela IN SRF nº 539/05).  Dessa forma, entende, a Impugnante, que restou demonstrado o acerto do seu  modo de proceder,  e que nenhum dos  argumentos  elencados pelo Fisco  justifica  a  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 550          11 manutenção do crédito tributário lançado, devendo, por isso, ser acolhida a presente  impugnação, para o fim de determinar­se o cancelamento da exigência tributária que  lhe foi imposta através do auto de infração.  DO PEDIDO   Por  todo o exposto,  requer,  a  Impugnante, que sejam acolhidas as  razões de  direito  supraelencadas  para  julgar  procedente  a  impugnação  e  determinar  o  cancelamento do auto de infração em debate.  Está registrado como ementa do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 40.767, de 11.10.2012, fls. 426­438:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008   LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DESTA ATIVIDADE.  As atividades de montagem e manutenção industrial, ainda que realizadas sob  a modalidade de empreitada, não caracterizam obras de construção civil, sujeitando  as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento)  para determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação com base no  lucro presumido.  COMPROVAÇÃO  DO  EMPREGO  DE  TODOS  OS  MATERIAIS  INDISPENSÁVEIS.  Mesmo na atividade de prestação de serviços de construção civil sob o regime  de  empreitada,  o  percentual  de  presunção  do  lucro  é  de  32%,  quando  não  houver  comprovação do  fornecimento de  todos os materiais  indispensáveis à  execução da  obra.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Notificada  em  12.11.2012,  fl.  441,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.11.2012,  fls.  443­472,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Acrescenta:  Como já destacado [...] a DRJ/POA manteve o auto de infração, por entender  que,  não  obstante  o  [...] ADN COSIT n°  6/1997 determine  que,  quando  houver  o  emprego de material, em qualquer quantidade, o percentual aplicável sobre a receita  bruta  da  pessoa  jurídica  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  mensal  corresponde  a  8%  (oito  por  cento),  esse  coeficiente  sería  inaplicável  à  tributação  pela  sistemática do  lucro  presumido,  em virtude da  vedação  contida no  inciso II, do referido ato normativo (que proíbe as pessoas jurídicas que se dedicam  à  atividade  de  construção  civil,  de  tributarem  seus  resultados  com  base  no  lucro  presumido). [...]  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 551          12 Assim,  a  partir  do  ano­calendário  de  1993,todas  as  pessoas  jurídicas  que,  como  a  Recorrente,  dedicavam­se  à  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  estavam proibidas de optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido,  sendo, por óbvio, vedada a aplicação do percentual de 8% para aferição da base de  cálculo, tal como disposto no inciso II, do ADN COSIT n° 06/97.  Todavia,  com  o  advento  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  sobrevieram  profundas  e  importantes  modificações  na  Lei  n°  8.541/92,  dentre  as  quais  estava  justamente  a  que  desobrigava  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços de construção civil, a tributarem os seus resultados com base no lucro real  [...].  Como se vê, a conclusão a que chegou a col. 5a Turma da DRJ/POA ­ de que  o percentual de 8% sobre a  receita bruta  somente  se aplicaria  às pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, conforme disposto no inciso II, do ADN COSIT  n° 6/97 ­ parte de uma premissa equivocada, pois, como demonstrado, o inciso II, do  ADN COSIT n° 6/97 visava esclarecer os dispositivos da legislação do imposto de  renda vigentes à época (Leis ns. 8.541/92 e 9.249/95).  Portanto,  o  entendimento  adotado  pela  Turma  Julgadora  mostra­se  absolutamente  inconsistente,  porque,  a  partir  da  01/01/1999,  todas  as  pessoas  jurídicas que, como a Recorrente, dedicavam­se à prestação de serviço de construção  civil,  passaram  a  ter  o  direito  de  tributar  os  seus  resultados  com  base  no  lucro  presumido, aplicando o percentual de 8% sobre a receita bruta, sempre que houvesse  o emprego de material, em qualquer quantidade (ADN COSIT n° 6/97, inciso I). [...]  Nesse  particular,  cabe  salientar  que,contrariamente  ao  que  entenderam  os  nobres Julgadores, os materiais relacionados nas notas fiscais juntadas aos autos não  se constituem simplesmente de material de consumo. Tais materiais, cabe salientar,  são  essenciais  para  a  obra,  tanto  que  as  integram  fisicamente,  não  podendo  ser  separadas destas. A distinção pretendida pelos Julgadores, no sentido de que nãose  tratam de materiais essenciais à obra, não possui qualquer respaldo jurídico.  3.3.17­  Além  da  farta  prova  documental  juntada  aos  autos  e  da  legislação  aplicável ao caso ­ o que demonstra a inconsistência do procedimento fiscal ­ é de  suma  importância  ter  presente,  ainda,  que  a  empresa  contratante  ("Petróleo  Brasileiro  S/A  ­  Petrobrás"),  em  obediência  à  legislação  tributária,  efetuou  a  retenção do IRPJ e da CSLL sobre os pagamentos feitos à Recorrente, com base na  Instrução Normativa SRF n. 480, de 15/12/2004, que,em seu art. 1 °, § 7º, determina  a retenção, pela fonte pagadora, de 1,2% sobre o valor dos serviços prestados com  emprego de materiais [...].  Esse percentual (1,2%) nada mais é senão o resultado da aplicação da alíquota  de  15%  de  IRPJ  sobre  o  coeficiente  de  presunção  de  8%  (15%  x  8%  =  1,2%),  deixando, assim, bastante claro que o percentual de presunção de lucro adotado pela  Recorrente (8% sobre a receita bruta mensal) é o mesmo que é utilizado no serviço  de construção com fornecimento de materiais. [...]  Registre­se  que  existem  diversas  decisões/feridas  no  âmbito  administrativo  tanto  das Delegacias  de  Julgamento  da Receita Federal  do Brasil  quanto  dos  seus  Órgãos  Consultivos,  no  sentido  de  que  se  tratando  de  execução  de  obras  de  engenharia civil, com emprego de materiais, o percentual de presunção da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  será  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze  por  cento)  respectivamente [...]  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 552          13 Por  tudo o quanto foi elencado nas  linhas precedentes, a conclusão a que se  chega é que, por qualquer ângulo que se analise as justificativas apresentadas pela 5a  Turma  da DRJ/POA,  não  há  nenhuma  razão  que  possa  ser  tomada  por  base  para  convalidar  o  argumento  de  que  a  Autuada  não  exerce  atividade  de  "construção  civil".  A  jurisprudência,  a  doutrina  e  a  legislação  acima  reproduzidas,  comprovam  que nenhum dos argumentos elencados pelo Fisco justifica a manutenção do crédito  tributário lançado.  Dessa forma, entende, a Recorrente, que restou demonstrado o acerto do seu  modo de proceder, devendo, por isso, ser acolhido e provido o presente recurso para  o  fim  de  determinar­se  o  cancelamento  das  exigências  tributárias  que  lhe  foram  impostas através dos autos de infração.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Em face do exposto, diante das razões de direito supra, requer, a Recorrente,  que  seja  dado  provimento  a  este  recurso  para  reformar  a  decisão  origem,  determinando­se, por consequência, o cancelamento das exigências  tributárias, que  lhe estão sendo impostas.  Nos memoriais esclarece que, fls. 477­478:   Através do Contrato de n° 1200.0031684.07.2; a Recorrente prestou serviços  de "manutenção e montagem de  torres, vasos,  reatores e permutadores de calor na  unidade  de  abastecimento  de  refino  de  petróleo  no Município  de Cubatão­SP",  se  obrigando a fornecer os materiais, equipamentos máquinas, veículos e ferramentas,  necessárias  à  execução  de  todos  os  serviços  conforme  definido  no  Anexo  1,  do  aludido contrato, bem como a instalar um canteiro de obras ou fazer as adaptações  eventualmente necessárias no local fornecido pela Petrobrás.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 553          14 Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador1.   O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação  da  penalidade  cabível  e  validamente cientificada a Recorrente, requisitos  lhe conferem existência, validade e eficácia,  nos  estritos  termos  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  contestação  aduzida  pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2. I Instaurada a fase litigiosa do procedimento,  cabe à Recorrente detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma  minuciosa os pontos de  discordância  e  suas  razões  e  instruindo a peça de defesa  com prova  documental  pré­constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  suscitadas.  Por  seu  turno, a autoridade  julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade material na apreciação  da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com  base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período de apuração de cada ano­calendário. A pessoa jurídica pode optar pelo pagamento do  IRPJ devido em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia dos três  meses  subseqüentes  ao  de  encerramento  do  período  de  apuração  a  que  corresponder.  É  determinado pelo  somatório  do  ganho de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas, bem como do valor resultante da aplicação do coeficiente legal correspondente a sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração. Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas,  cujas  receitas  deverão  ser  apuradas  separadamente.                                                               1  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 554          15 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o  Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária.   Para  fins  de  análise  da  matéria  tratada  nos  presentes  autos,  torna­se  imprescindível  discorrer  sobre:  (a)  construção  civil,  (b)  contratação  por  empreitada  e  (c)  fornecimento de materiais.   A Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, determina:  Art.  5° Sem prejuízo do pagamento mensal do  imposto  sobre a  renda, de que trata o art. 3°, desta lei, a partir de 1° de janeiro  de 1993, ficarão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas  jurídicas:  I ­ cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e dos  ganhos  de  capital,  no  ano­calendário  anterior,  tiver  ultrapassado  o  limite  correspondente  a  9.600.000  Ufir,  ou  o  proporcional ao número de meses do período quando inferior a  doze meses;  II ­ constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital  aberto;  III  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades de crédito, financiamento e  investimento, sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e de  capitalização e  entidades de previdência privada  aberta;  IV  ­  que  se  dediquem  à  compra  e  à  venda,  ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras  da construção civil;  V  ­  que  tenham sócio ou acionista  residente ou domiciliado no  exterior;  VI  ­  que  sejam  sociedades  controladoras,  controladas  e  coligadas, na forma da legislação vigente;  VII  ­  constituídas  sob  qualquer  forma  societária,  e  que  de  seu  capital participem entidades da administração pública, direta ou  indireta, federal, estadual ou municipal;  VIII  ­  que  sejam  filiais,  sucursais,  agências  ou  representações,  no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 555          16 IX  ­  que  forem  incorporadas,  fusionadas,  ou  cindidas  no  ano­ calendário  em  que  ocorrerem  as  respectivas  incorporações,  fusões ou cisões;  X ­ que gozem de incentivos fiscais calculados com base no lucro  da exploração.  Sobre a matéria, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, determina:  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  serão  determinados  segundo  as  normas  da  legislação  vigente,  com  as  alterações  desta Lei. [...]  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida Provisória nº  627, de 2013) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;  II ­ dezesseis por cento:  a)  para  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  transporte,  exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto  no caput deste artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, [...];  b) intermediação de negócios;  c) administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring). [...]  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 556          17 no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003)  A  legislação específica  que  subsume­se ao  caso  concreto  tratado nos  autos,  que  é  o  exercício  da  atividade  de  construção  por  empreitada,  inclui  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  que  disciplina  da  matéria  com  base  na  legislação em vigor à época, da seguinte forma:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 147,  inciso III, do  Regimento  Interno da  Secretaria  da Receita Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro  de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21  de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo do imposto de renda mensal será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a", deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Posteriormente, foi editada a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que  veio disciplinar de forma diferenciada o regime de tributação das pessoas jurídicas no seguinte  sentido:   Art.14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:   I  ­  cuja  receita  total,  no ano­calendário anterior  seja  superior  ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais),  ou  proporcional  ao  número  de  meses  do  período,  quando  inferior a 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)   I ­ cuja receita total no ano­calendário anterior seja superior ao  limite de R$ 78.000.000,00  (setenta  e oito milhões de  reais) ou  proporcional ao número de meses do período, quando inferior a  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 557          18 12  (doze)  meses;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.814,  de  2013)  (Vigência)  II  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades de crédito, financiamento e  investimento, sociedades  de crédito  imobiliário, sociedades corretoras de  títulos,  valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidades de previdência privada aberta;  III  ­  que  tiverem  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  oriundos do exterior;  IV  ­  que,  autorizadas  pela  legislação  tributária,  usufruam  de  benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;  V  ­  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  tenham  efetuado  pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2°  da Lei n° 9.430, de 1996;  VI  ­  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços  (factoring).  VII  ­  que  explorem  as  atividades  de  securitização  de  créditos  imobiliários, financeiros e do agronegócio.(Incluído pela Lei nº  12.249, de 2010) [...]  Art.17.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos: [...]  II ­ em relação aos arts. 9° e 12 a 15, a partir de 1° de janeiro de  1999.  A Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e alterações,  prevê:  Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias,  as  fundações  federais,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou  indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto,  e  que  recebam  recursos  do  Tesouro  Nacional  e  estejam  obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (Siafi)  reterão,  na  fonte,  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  a Contribuição  para  o PIS/Pasep  sobre  os  pagamentos  que  efetuarem  às  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços  em  geral,  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 558          19 inclusive  obras,  observados  os  procedimentos  previstos  nesta  Instrução Normativa. [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:   I  ­  serviços  prestados  com  emprego  de  materiais,  os  serviços  contratados  com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminados  separadamente  no documento fiscal de prestação de serviços;   II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. [...]  Art.  32.  As  disposições  constantes  nesta  Instrução  Normativa:  (Redação dada pela IN SRF nº 539, de 25 de abril de 2005 )   I ­ alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins  de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei nº 9.430, de  1996 , e 34 da Lei nº 10.833, de 2003 ; ( Incluído pela IN SRF n°  539, de 25 de abril de 2005 )   II ­ não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para  efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que  estão sujeitas as pessoas  jurídicas beneficiárias dos respectivos  pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 ,  exceto  quanto  aos  serviços  de  construção  por  empreitada  com  emprego de materiais,  de que  trata o  inciso  II  do art  1º,  e aos  serviços hospitalares, de que  trata o art. 27.  (  Incluído pela  IN  SRF n° 539, de 25 de abril de 2005 )   A RFB interpretando toda a legislação tributária pertinente emitiu o seguinte  entendimento no Manual de Perguntas e Respostas, Capítulo XIII –  IRPJ – Lucro Presumido  20133, cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  009  Quem  não  pode  optar  pelo  regime  do  lucro  presumido,  ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de  receita bruta?  São aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal, estão  obrigadas à apuração do lucro real, a seguir:  a)  pessoas  jurídicas  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas                                                              3  Disponível  em  :  <http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2013/Capitulo_XIII_IRPJLucroPresumido_2013.pdf>.  Acesso em: 29 abr. 2014.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 559          20 de seguro privado e de capitalização e entidades de previdência  privada aberta;  b) pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos  de capital oriundos do exterior;  c) pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária,  queiram  usufruir  de  benefícios  fiscais  relativos  à  isenção  ou  redução do imposto de renda;  d) pessoas jurídicas que, no decorrer do ano­calendário, tenham  efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa;  e)  pessoas  jurídicas  que  explorem  as  atividades  de  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  compras  de  direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou 8  de prestação de serviços (factoring).  Notas:  A  obrigatoriedade  a  que  se  refere  o  item  “b”  acima  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que  auferir  receita  de  exportação  de  mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior. Não  se considera direta a prestação de serviços realizada no exterior  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  agências,  representações,  coligadas,  controladas  e  outras  unidades  descentralizadas  da  pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas.  A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro  presumido e que, em relação ao mesmo ano­calendário, incorrer  em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por  ter auferido  lucros,  rendimentos ou ganhos de  capital  oriundos  do  exterior,  deverá  apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  sob  o  regime  de  apuração  pelo  lucro  real  trimestral  a  partir,  inclusive,  do  trimestre da ocorrência do fato.  Também, não poderão optar pelo regime do lucro presumido:  a)  as  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  do  Simples  Nacional constituídas como Sociedade de Propósito Específica ­  SPE, nos termos do artigo 56 da Lei Complementar nº 123/2006;  b) as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de construção,  incorporação,  compra  e  venda  de  imóveis,  enquanto  não  concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro  de custo orçado;   e  c)  que  explorem  as  atividades  de  securitização  de  créditos  imobiliários, financeiros e do agronegócio.  Normativo: Lei nº 9.718, de 1998, art. 14;  RIR/1999, art. 246; IN SRF nº 025, de 1999;  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 560          21 Lei nº 12.249, de 2010, art. 22; e ADI SRF nº 5, de 2001. [...]019  Qual a base de cálculo para as empresas que executam obras de  construção civil e optam pelo lucro presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração  da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação  de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de mão­de­obra,  e  de  8%  (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo tais materiais incorporados à obra.  Notas:  As  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  de  compra  e  venda,  loteamento,  incorporação  e  construção  de  imóveis  não  poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as  operações  imobiliárias  para  as  quais  haja  registro  de  custo  orçado (IN SRF nº 25, de 1999, art. 2º;)  Não serão considerados como materiais incorporados à obra, os  instrumentos de trabalho utilizados e os materiais consumidos na  execução da obra. (IN SRF nº 480, de 2004, art. 1º, § 9º) [...]  Normativo: IN SRF nº 480, de 2004, art. 1º, § 7º, II e art. 32, II,  com a alteração dada pela IN SRF nº 539, de 2005))  Nesse sentido, é cristalino que a partir de 01.01.1999 a pessoa jurídica que se  dedica à execução de obras da construção civil pode optar pelo regime de tributação com base  no lucro presumido, tendo em vista a supressão legislativa da vedação.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes à atividade da pessoa jurídica e à manutenção da respectiva fonte produtora.   Especificamente  em  relação  à  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto  de renda mensal deve ser de (a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade e de mão de obra ou de (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver  emprego unicamente de mão de obra, ou seja,  sem o emprego de materiais,  conhecida como  empreitada de lavor 4.  Tem­se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico  singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade, entre  outras,  propor medidas  de  aperfeiçoamento  e  regulamentação  e  a  consolidação  da  legislação  tributária  federal  e  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio                                                              4  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 5º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho  de 2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 561          22 previdenciário  e  correlata,  editando  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução, de acordo com o Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de  14  de  maio  de  20125.  Assim  não  tem  cabimento  a  tese  de  que  os  atos  infralegais  não  têm  validade no ordenamento jurídico pátrio.  No  que  se  refere  à  identificação  das  especificidades  da  atividade  de  construção  de  imóveis,  a  legislação  de  regência  da  profissão  regulamentada  exercício  das  profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro­Agrônomo prevista na Lei nº 5.194, de 24  de dezembro de 1996, prevê:  Art.  1º  As  profissões  de  engenheiro,  arquiteto  e  engenheiro­ agrônomo  são  caracterizadas  pelas  realizações  de  interesse  social  e  humano  que  importem  na  realização  dos  seguintes  empreendimentos:   a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;   b) meios de locomoção e comunicações;   c)  edificações,  serviços  e  equipamentos  urbanos,  rurais  e  regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos;   d)  instalações  e meios  de  acesso  a  costas,  cursos  e massas  de  água e extensões terrestres;   e) desenvolvimento industrial e agropecuário.   Também  está  submetida  à  Lei  nº  6.496,  de  07  de  dezembro  de  1977,  que  institui  a Anotação  de Responsabilidade Técnica  na prestação  de  serviços  de  engenharia,  de  arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura  e Agronomia ­ CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, prevê:  Art  1º  ­  Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras  ou  prestação  de  quaisquer  serviços  profissionais  referentes  à  Engenharia,  à  Arquitetura  e  à  Agronomia  fica  sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).  Art  2º  ­  A  ART  define  para  os  efeitos  legais  os  responsáveis  técnicos  pelo  empreendimento  de  engenharia,  arquitetura  e  agronomia.  § 1º ­ A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal  de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).  Valendo­se  das  orientações  normativas  no  sentido  de  identificação  do  que  sejam  as  obras  e  os  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil  aplicável  à  atividade de construção de imóveis, o Ato Declaratório Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999,  dispõe  sobre  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  Simples  previsto  na  Lei  9.317,  de  5  de                                                              5  Disponível  em  :  <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf203.htm> . Acesso em:  20 abr. 2014.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 562          23 dezembro de 1996, aplicável à atividade de construção de imóveis, inclusive para fins do que  dispõe o Código Civil sobre a matéria:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do  Regimento  Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de  setembro de 1998 , e  tendo em vista as disposições do  inciso V  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996  , com as  alterações  promovidas  pelo  art.  4º  da  Lei  No  9.528,  de  10  de  dezembro de 1997.   Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  a  vedação  ao  exercício  da  opção  pelo  SIMPLES,  aplicável  à  atividade  de  construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e  complementares da construção civil, tais como:   1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações;   2. sondagens, fundações e escavações;   3. construção de estradas e logradouros públicos;   4. construção de pontes, viadutos e monumentos;   5. terraplenagem e pavimentação;   6.  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias;  e   7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  O bem imóvel é o solo e tudo que lhe incorporar natural ou artificialmente6, e  que dele não pode ser removido por força alheia, sob pena de alteração de sua substância. No  que diz respeito aos bens reciprocamente considerados, o bem principal tem existência própria  e não pressupõe a de nenhum outro e o bem acessório é aquele que pressupõe a de outro bem  principal. Como espécie desses encontram­se as benfeitorias que são obras que servem ao bem  principal  e  são  realizadas  em  sua  estrutura  para  conservação7.  Nesse  contexto,  a  pintura,  a  instalação elétrica, a instalação hidráulica e quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou  subsolo  constituem  as  obras  e  os  serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil  aplicável à atividade de construção de imóveis.  É  imprescindível  discorrer  ainda  sobre  o  contrato  de  empreitada  para  o  deslinde da questão controvertida. O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com  seu  trabalho ou com ele e os materiais. É um contrato em que não há  subordinação entre as  partes  e  a  remuneração  é  proporcional  ao  serviço  executado.  Esse  não  se  confunde  com  o  contrato de prestação de serviços, em que há uma parcela de subordinação entre o prestador e  tomador e a remuneração corresponde ao tempo trabalhado.                                                              6 Fundamentação legal: art. 79 do Código Civil.      7 Fundamentação legal: art. 96 do Código Civil.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 563          24 Do contrato de empreitada decorre a obrigação de resultado, cujos elementos  são:  (a) a prestação de serviços,  relativa ao  resultado  remunerado,  (b) o objeto, que é e obra  concluída ou sua parcela, e (c) o consenso, em que as partes expressam sua vontade livremente,  sem qualquer obstáculo.   A  obrigação  de  fornecer  os materiais  não  se  presume;  resulta  da  lei  ou  da  vontade  das  partes.  O  contrato  para  elaboração  de  um  projeto  não  implica  a  obrigação  de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.   Se  a  obra  constar  de  partes  distintas,  ou  for  de  natureza  das  que  se  determinam por medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou  segundo  as  partes  em  que  se  dividir,  podendo  exigir  o  pagamento  na  proporção  da  obra  executada. Tudo o que se pagou presume­se verificado. O que se mediu presume­se verificado  se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono  da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o  ajuste, ou o costume do  lugar, o dono é obrigado a  recebê­la. Poderá, porém,  rejeitá­la,  se o  empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em  trabalhos de tal natureza 8.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  aplicação  indevida  do  coeficiente  de  8%  sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de prestação de serviços para determinação  do lucro presumido, em conformidade com a análise do Contrato nº 12000031684072, fls. 336­ 380, pactuado entre a Contratante Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás (CNPJ 33.000.167/0001­ 01)  e  a  Contratada/Recorrente,  em  vez  que  “a  prestação  de  serviços  na  área  da  engenharia  mecânica ou mesmo de  serviços  em geral,  com  ou  sem  fornecimento de materiais,  tem  suas  receitas  sujeitas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  para  determinação  da  base  de  cálculo  presumida, tanto do IRPJ , quanto da CSLL”, de acordo com o Relatório da Ação Fiscal, fls.  255­272.  Construção Civil  Consta no Contrato Social da Recorrente, fls. 27­56:  A  sociedade  tem  por  objetivo  a  Indústria  e  Comércio  de  Equipamentos,  Serviços de Engenharia e Montagem Industrial.  No Contrato  nº  12000031684072,  datado  de  20  de  abril  de  2007,  fls.  336­ 380, está registrado:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO   1.1­ O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de  serviços  de Manutenção  e Montagem  Torres,  Vasos,  Reatores  e  Permutadores  de                                                              8 Fundamento legal: arts. 610 a 626 do Código Civil.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 564          25 Calor,  no  âmbito  da  unidade  de  negócio  ­  UN­RPBC  DO  ABASTECIMENTO  REFINO  DA  PETROBRÁS,  de  conformidade  com  os  termos  e  condições  nele  estipulados  e  no  Anexo  n°  1  ­  Especificação  dos  Serviços.  Estes  serviços  compreendem:  1.1.1  ­  Serviços  de  Planejamento,  Acompanhamento  e  Programação  dos  serviços;  1.1.2 ­ Serviços de Caldeiraria e Solda.  1.1.3 ­ Todos os Ensaios Não Destrutivos necessários a Garantia da Qualidade  dos Serviços.  1.1.4 ­ A montagem e desmontagem de Andaimes Tubulares ou especiais para  execução dos serviços.  1.1.5 ­ A limpeza e remoção de resíduos oriundos dos serviços, bem como a  manutenção da limpeza nos locais de trabalho.   1.1.6­ Serviços de Elevação de Carga.  1.2  ­  Os  serviços  ora  contratados  estão  compreendidos  nos  respectivos  programas de operações e/ou investimentos dessa Unidade de Negócio. [...]  ANEXO 1 – Convite 203.8.0001/06 – ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO EM TORRES, VASOS E PERMUTADORES [...]  3.1  ­  Manutenção  em  permutadores  de  calor  tipo  "Padrão"  casco­tubo  de  feixes removíveis com tubos retos e tubos em "U", e tipo espelhos fixo:  a) Instalação de mangueiras para drenagem;  b) Raqueteamento e desraqueteamento;  c)  Desmontagem,  limpeza  e  montagem  dos  componentes  (tampas,  carretel,  etc) do equipamento;  d) Remoção e reinstalação de feixe tubular dos permutadores de calor; [...]  4.1 ­ Serviços Comuns para todas as Torres, todos os Vasos e Reatores.  a) Abrir e fechar bocas de visita (Inclui troca da junta).  b) Abrir e Fechar todos os alçapões  c)  Instalar  e  manter,  durante  toda  a  parada,  Iluminação  fixa  e  móvel  para  execução dos trabalhos internos.  d)  Instalar,  manter  e  remover  sistema  de  exaustão  de  ar  interna  nos  equipamentos de modo a permitir a execução dos trabalhos em condições de aeração  e nível de ruídos abaixo de 95 decibéis. Em equipamentos com volume superior a 10  m3, deverão ser utilizados exaustores elétricos. [...]  5.1­ Abertura e fechamento de flanges   Consistem na abertura e fechamento de flanges de tubulação , equipamentos,  tampas e castelos de válvulas; para manutenção, Inspeção ou raqueteamentos. Este  Item não se aplica ao raqueteamento de trocadores de calor.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 565          26 O  presente  material  é  titularizado  com  exclusividade  pela  PETROBRÁS  e  qualquer reprodução, utilização ou divulgação, sem expressa autorização da titular,  importa  em  ato  ilícito,  nos  termos  da  legislação  pertinente,  através  da  qual  serão  imputadas as responsabilidades cabíveis. [...]  6.1­ Montagem e Desmontagem  Consiste na montagem e desmontagem de andaimes incluindo os pranchões e  rodapés  para  acesso  e  execução  dos  serviços  previstos,  incluindo  também  aqueles  que não sejam do escopo da contratada, mas que sejam realizados nos equipamentos  objeto  deste  contrato;  tais  como  serviços  elétricos,  de  instrumentação,  limpeza,  pintura, isolamento térmicos e outros.  No presente caso trata­se do exercício da atividade de construção civil, uma  vez  que  incluem  os  serviços  de  pintura,  de  instalações  elétricas  e  de  isolamentos  térmicos,  porque são benfeitorias agregadas ao solo.  Contratação por Empreitada  No Contrato  nº  12000031684072,  datado  de  20  de  abril  de  2007,  fls.  336­ 380, está registrado:  CLÁUSULA SEGUNDA ­ OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA   2.1 ­ Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as  obrigações  por  ela  assumidas,  todas  as  condições  de  qualificação  assumidas  na  licitação.  2.1.2  ­  Respeitar  e  cumprir  as  Normas  Administrativas  em  vigor  na  PETROBRÁS.  2.1.3 ­ Garantir que nenhum empregado de seu quadro, por ação ou omissão,  oculte,  participe  da  ocultação  ou  tolere  que  seja  ocultado  acidente  de  trabalho  ocorrido em decorrência da execução deste Contrato.  2.1.3 ­ Emitir Comunicação de Acidente do Trabalho ­ CAT, nas condições e  prazos  legais, em caso de acidente de  trabalho ocorrido com seus empregados que  laborem nas instalações da PETROBRÁS.  2 13 1 ­ A PETROBRÁS se reserva no direito de fiscalizar o cumprimento da  obrigação  prevista  no  item  2.1.3,  podendo  exigir  da  CONTRATADA  a  comprovação  de  que  emitiu  a Comunicação  de Acidente  do Trabalho  ­ CAT,  nas  condições e nos prazos legais.  2.2 ­ Quanto à execução dos serviços e responsabilidade técnica:  2.2.1  ­  Executar  os  serviços  ora  contratados,  de  acordo  com  o Anexo  n°  1  deste Contrato, nos prazos e condições aqui estabelecidos.  2.2.2 ­ Facilitar a ação da Fiscalização, fornecendo informações ou provendo  acesso  á  documentação  e  aos  serviços  em  execução  e  atendendo  prontamente  às  observações e exigências por ela apresentadas.  2.2.3  ­  Refazer  ou  reparar,  às  suas  expensas  e  nos  prazos  estipulados  pela  Fiscalização,  todo  e  qualquer  serviço  considerado  inaceitável,  mesmo  aquele  já  registrado em Boletim de Medição.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 566          27 2.2.4 ­ Manter a frente dos serviços um representante credenciado por escrito,  por  tempo  integral,  conforme  definido  no  Anexo  n°  1  deste  Contrato,  capaz  de  responsabilizar­se  pela  direção  dos  serviços  contratados  e  representá­la  perante  a  PETROBRÁS.  2.2.4.1  ­ O  representante credenciado como profissional  técnico  responsável  deverá  ser  aquele  indicado  para  fins  de  comprovação  da  capacidade  técnico­ profissional  na  fase  da habilitação da  licitação, que precedeu  o  presente Contrato,  ficando sua substituição pendente de aprovação pela PETROBRÁS.  2.2.5 ­ Acompanhar as medições dos serviços procedidas pela PETROBRÁS,  assinando os Boletins de Medição ou oferecendo, de imediato, as impugnações que  julgar necessárias.  2.2.6 ­ Garantir os serviços realizados pelo período mínimo de 01 (um) ano, a  contar da data de entrega dos serviços a PETROBRÁS.  2.2.6.1  ­  Fazendo­se  necessário  qualquer  retrabalho,  dentro  do  período  de  garantia,  a  CONTRATADA  assumirá  o  ônus  relativo  aos  recursos  e  materiais  empregados,  e em caso de não  realizá­los,  legitima a PETROBRÁS a  contratá­los  com terceiro, reconhecendo desde já sua responsabilidade pelo seu pagamento,  2.2.6.2­  Estão  exclusas  da  garantia  as  falhas  decorrentes  dos  desgastes  normais da operação do equipamento.  2.2.6.3­ A  determinação  da  responsabilidade  da Contratada  será  realizada  a  partir  de  avaliação  técnica  da  falha  detectada.  Esta  avaliação  será  feita  pela  PETROBRÁS, com a participação da CONTRATADA.  2.2.6.4  ­ Caberá a PETROBRÁS a determinação da época da realização dos  trabalhos.  2  2  7  ­  Obedecer  às  determinações  legais  ou  emanadas  das  autoridades  constituídas,  sendo  a  única  responsável  pelas  providências  necessárias  e  pelos  efeitos decorrentes de eventuais inobservâncias delas.  2.2.8  ­ Elaborar e manter, no  local de  serviço, um Relatório de Ocorrências  (RO),  em  formulário  próprio  da  CONTRATADA  com  registros  das  ordens  de  serviço, anotações de irregularidades encontradas e de todas as ocorrências relativas  à  execução  do  Contrato,  o  qual  será  feito  na  periodicidade  definida  pela  Fiscalização, em 02 (duas) vias, sendo a primeira para o uso da PETROBRÁS e a  segunda  para  a  CONTRATADA,  devendo  ser  assinado  conjuntamente  pelo  representante da CONTRATADA e pela Fiscalização da PETROBRÁS.  2.2.9­ Responder por qualquer dano ou prejuízo causado a PETROBRÁS ou a  terceiros, por ação ou omissão de seus prepostos e/ou empregados, em decorrência  da execução dos serviços previstos neste instrumento contratual.  2.2.10  ­  Obter  as  Licenças  junto  às  repartições  competentes,  necessárias  à  execução dos serviços.  2.2.11  ­  Preservar  e  manter  a  PETROBRÁS  a  salvo  de  quaisquer  reivindicações,  demandas,  queixas  e  representações  de  qualquer  natureza,  decorrentes de sua ação ou de suas SUBCONTRATADAS.  2.3 ­ Quanto a pessoal:  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 567          28 2.3.1 ­ Fornecer alimentação diária (almoço/ou jantar e/ou lanche quando em  extensão  da  jornada  de  trabalho),  a  todo  o  seu  pessoal,  nos  padrões  determinados  pelo PAT  ­ Programa de Alimentação do Trabalhador,  da Secretaria de Promoção  Social  do  Ministério  do  Trabalho,objeto  das  Leis  6321  de  14.04.76  e  6542  de  28.06.78 para consumo na área UN.  2.3.1.1 ­ As condições de fornecimento de alimentação deverão ser ajustadas  de acordo com os procedimentos da UN,  inclusive  se há a exigência, por parte da  UN, da CONTRATADA fornecer diariamente aos seus funcionários, um desjejum,  antes do início da jornada de trabalho.  2.3.1.2 ­Quando da obrigatoriedade de utilização dos serviços de elaboração e  restaurante  existente  na  UN,  constatado  na  fase  de  Visita  Técnica  na  fase  de  licitação,  obriga­se  a  CONTRATADA,  a  celebrar  contrato  ou  participar  de  consórcio de empresas; para tal serviço (almoço, jantar, café da manhã e lanches).  2.3.2. Transporte  interno e externo para todo o seu pessoal, em veículos que  satisfaçam a legislação em vigor. A CONTRATADA é responsável pela condução,  manutenção e abastecimento desses veículos.  2.3.3  ­  Efetuar  treinamento  específico  de  seu  pessoal  em  função  das  peculiaridades dos serviços previstos arcando com todos os custos gerados com os  testes de qualificação.  2.3.4 ­ Responder pela supervisão, direção técnica e administrativa e mão­de­ obra  necessárias  à  execução  dos  serviços  contratados,  como  única  e  exclusiva  responsável.  2.3.5  ­  Abster­se  de  utilizar,  em  todas  as  atividades  relacionadas  com  a  execução deste instrumento, mão­de­obra infantil, nos termos do inciso XXXIII do  art.  7º  da Constituição da República, bem como exigir  que  a  referida medida  seja  adotada  nos  contratos  firmados  com  os  fornecedores  de  seus  insumos  e/ou  prestadores de serviços, sob pena de rescisão do contrato.  2.3.5.1  ­  A  CONTRATADA  se  obriga,  sempre  que  solicitado  pela  PETROBRÁS, a emitir declaração, por escrito, de que cumpriu ou vem cumprindo a  exigência contida no item anterior.  2.3.6­ Apresentar à Fiscalização uma relação nominal de todos os empregados  que  executarão  os  serviços,  bem  como  comunicar,  por  escrito,  qualquer  alteração  ocorrida nesta relação.  2.3.7­  Obrigar  seu  pessoal  ao  uso  ostensivo  de  crachás  de  identificação  fornecidos  pela  PETROBRÁS,  os  quais  devem  ser  devolvidos  ao  término  do  Contrato  ou  retirada  do  empregado  das  atividades  relacionadas  com  o  presente  Contrato.  2.3.8­  Providenciar  a  retirada  imediata  de  qualquer  empregado  seu,  cuja  permanência  no  local  dos  serviços  seja  considerada  indesejável  pela  Fiscalização,  sem ônus para a PETROBRÁS.  2.3.9­  A  CONTRATADA  deverá  apresentar,  sempre  que  solicitada,  a  documentação  relativa  à  comprovação  do  adimplemento  de  suas  obrigações  trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, para com  seus empregados.  2.3.10­ Fornecer, sob pena de não ser emitido o Relatório de Medição ­ RM:  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 568          29 2.3.10.1­  Cópia  autenticada  da GFIP  ­  Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  completa  e  quitada, e seu respectivo comprovante de entrega, nos termos da legislação vigente.  2.3.10.2­ Cópia autenticada da GPS ­ Guia da Previdência Social quitada com  o  valor  indicado  no  relatório  da  GFIP,  2.3.11­  Promover  a  "Anotação  de  Responsabilidade  Técnica"  (ART)  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura e Agronomia  (CREA),  relativa a este Contrato, encaminhando cópia à  PETROBRÁS  antes  do  início  dos  serviços,  bem  como  comprovar  junto  à  Fiscalização os aditamentos contratuais e demais casos previstos nas Resoluções do  Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CONFEA).  2.3.12  ­ Antes  do  início  dos  serviços,  a CONTRATADA deverá  apresentar  "currículo  vitae"  e  comprovar  a  experiência  requerida,  em  atendimento  aos  requisitos para as funções abaixo relacionadas:  a)  Para  a  função  de  Engenheiro  Preposto  ­  Engenheiro  mecânico  com  experiência comprovada na administração de paradas de manutenção.  b) Para as funções de Engenheiro de Coordenação, Planejamento, Qualidade,  e Segurança ­ Será exigida experiência comprovada nas respectivas áreas de atuação  em Paradas de Manutenção;  c)  Para  função  de  Técnico  de  Planejamento  ­  Possuir  curso  técnico  e  experiência  comprovada  em Planejamento de Paradas de Manutenção na  Industria  do Petróleo ou Petroquímica;  d)  Para  a  função  Supervisor  Geral  ­  Possuir  experiência  comprovada  nas  atividades  de  sua  atuação  como  técnico  e  coordenação  de  equipes  (caldeiraria,  soldagem, pinturas, manutenção complementar, etc.)  e) Para a  função de Técnico de Materiais  ­ Possuir experiência comprovada  em Inspeção de recebimento, requisição, controle e armazenamento de materiais.  f) Para função de Técnico de Segurança ­ Possuir experiência comprovada em  serviços de Paradas e ter registro no MTPS;  g)  Para  as  funções  de  Encarregados  de  equipes  ­  Possuir  experiência  comprovada nas atividades de sua atuação.  2.3.13­Para as especialidades constantes no quadro abaixo, a CONTRATADA  deverá utilizar pessoal certificado, nos percentuais mínimos estabelecido:    Especialidade  2007  2008  2009  Entidade Certificadora (1)  Caldeireiro  15%  20%  25%  P N QC/AB RAMAN  Eletricista/Mecânico  100%  100%  100%  PNQC/ABRAMAN  Instrumentista  100%  100%  100%  PNQC/ABRAMAN  Soldador  100%  100%  100%  CONTRATADA (2)  Inspetor de END  100%  100%  100%  ABENDE  Inspetor de Solda  100%  100%  100%  FBTS    2.3.13.1 ­ Para o restante da equipe de caldeireiros, montadores e encanadores  a habilitação será comprovada através de experiência profissional.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 569          30 2.3.13.2  ­  O  Operador  de  máquinas  (guindastes)  deverá  comprovar  escolaridade mínima de quarta série do primeiro grau e experiência mínima de um  ano  em  operações  de  movimentação  e  elevação  de  cargas,  com  carteira  de  Habilitação Profissional letra D.  2.3.13.3 ­ Para  todas as demais funções de executantes da CONTRATADA,  deverão  ser  comprovados  a  alfabetização  que  permita  a  leitura  e  interpretação  de  instruções, procedimentos e avisos de segurança.  2.4  ­  Quanto  a  materiais,  equipamentos,  máquinas,  veículos,  ferramentas  e  instalações: [...]  2.5­ Quanto à segurança industrial, higiene e medicina do trabalho:  2.5.1­  Cumprir  e  fazer  com  que  o  seu  pessoal  cumpra  os  procedimentos  contidos nas "Instruções de Segurança Industrial para CONTRATADAS" (Anexo n°  3 deste Contrato).  2.5.2­ Manter os seus empregados uniformizados, identificados pelo nome ou  logotipo da CONTRATADA estampado no uniforme e utilizando os equipamentos  de proteção individual, conforme previsto no Anexo n° 3 deste Contrato.  2.5.3­  Fornecer  treinamento  de  qualificação  em  SMS  para  toda  força  de  trabalho,  com  duração  mínima  de  16  (dezesseis)  horas­aula,  em  instituição  credenciada pela PETROBRÁS. [...]  CLÁUSULA QUARTA ­ PRAZO   4.1­ O prazo de vigência do presente Contrato é de 912 (novecentos e doze)  dias corridos, contados da data da assinatura do Contrato.  4.1.1 ­ O prazo previsto no item 4.1 poderá ser prorrogado por igual período,  através de Termo Aditivo.  4.2­ Serão estabelecidos prazos parciais, para cada Evento. Neste caso, serão  acrescidos  ao  referido  prazo  os  dias  de  paralisação  dos  serviços  por  causas  que  independam  da  vontade  ou  do  controle  da CONTRATADA,  verificados  e  aceitos  pela Fiscalização.  4.2.1 ­ As definições dos eventos serão realizadas através de Autorizações de  Inicio de Serviços, emitidas por cada uma das UN's.  4.3­ O presente Contrato poderá ser encerrado a qualquer tempo, desde que a  parte interessada comunique a outra parte com pelo menos 150 (cento e cinquenta)  dias de antecedência.  4.3.1­ Neste caso o encerramento se processará sem que caiba qualquer tipo  de indenização às partes.  4.4­ O término contratual não importará na ineficácia das cláusulas de foro e  sigilo,  que  restarão  vigentes  pelos  prazos  nelas  estabelecidos  ou  pelos  prazos  prescricionais legalmente previstos.  CLÁUSULA QUINTA ­ PREÇOS E VALOR   5.1  ­  O  presente  Contrato  tem  por  valor  total  estimado  a  quantia  de  R$51.279.032,07 (cinquenta e um milhões duzentos e setenta e nove mil trinta e dois  reais e sete centavos).  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 570          31 5.1.1­  O  valor  total  acima  é  meramente  estimativo  não  implicando  na  obrigatoriedade da PETROBRÁS solicitar serviços até o referido valor.  5.1.2­ O  valor  constante  em  5.1,  deste,  refere­se  ao  valor  total  estimado  de  planilha de preços unitários (Anexo 2).  5.1.3 ­Os valores dos prêmios não poderão ser fator de definição de salários  ou vantagens na contratação dos empregados.  5.2­  O  valores  a  serem  pagos  pela  PETROBRÁS  à  CONTRATADA  serão  aqueles  resultantes  da  aplicação  dos  preços  unitários,  constantes  da  Planilha  de  Preços  (Anexo  n°  2  deste  Contrat0),  sobre  as  quantidades  de  serviços  que  forem  efetivamente executados e aceitos pela Fiscalização.  5.2.1­ Os valores acima citados poderão ser alterados em função de prêmios e  descontos,  conforme  estabelecido  pela  Cláusula  Décima  Segunda,  5.2.2­  O  não  cumprimento  integral  da  proposta  da  CONTRATADA,  apresentada  conforme  estabelecido pelo Anexo 7 ­ Critérios para Julgamento das Propostas Comerciais do  Convite  N°  203­8­001/06,  implicará  na  redução  dos  valores  de  medição  ou  de  faturamento, conforme segue:  5.2.2.1 ­ Plano de Certificação de Mão de Obra.  O  não  atendimento  do  percentual  mínimo  proposto  conforme  item  2.1  do  Anexo 7 do Convite, implicará na redução do valor da medição no valor percentual  calculado conforme item 2.1.3 daquele Anexo.  5.2.2.2­ Sistema de Qualidade.  O  valor  da  medição  dos  serviços  será  reduzido,  nos  mesmos  percentuais  definidos com base nos  itens 2.3 do Anexo 7 do Convite, nos períodos em que as  certificações  não  estejam  válidas.  Este  item  não  se  aplica  se  a  Contratada  não  apresentou proposta referente à certificação ISO 9001 e OHSAS 18000.  5.3 ­ A CONTRATADA declara que os preços propostos para a execução dos  serviços contratados levaram em conta todos os custos, insumos, despesas e demais  obrigações  legais  para  o  cumprimento  integral  das  disposições  contratuais  até  o  termo  final  do  presente  Contrato,  não  cabendo,  pois,  quaisquer  reivindicações  a  título de revisão de preço ou reembolso.  5.3.1­ A CONTRATADA declara que os fatores para remuneração das Verbas  de Planejamento e Verba de Mobilização, Instalação e Desmobilização levaram em  conta  todos  os  custos,  insumos,  despesas  e  demais  obrigações  legais  para  o  cumprimento dos termos deste contrato, não cabendo, pois quaisquer reivindicações  a título de revisão dos respectivos fatores.  5.3.2­ Os  custos  referentes  à mão­de­obra  refletem os preços  atualizados no  mês da proposta, não cabendo, portanto, nenhuma reivindicação salarial por conta de  acordos, convenções ou dissídios ocorridos no curso da contratação.  CLÁUSULA SEXTA ­ FORMA DE PAGAMENTO   6.1 ­ Os pagamentos devidos serão efetuados pela PETROBRÁS, por meio de  boleto  de  cobrança  emitido  por  instituição  bancária  (modalidade  de  cobrança  simples  e  registrada  padrão  "Cnab  240")  em  nome  da  CONTRATADA,  cujo  vencimento  dar­se­á  no  30°  (trigésimo)  dia,  contado  da  data  fina!  do  período  de  medição dos serviços, desde que a CONTRATADA apresente, até o 4o (quarto) dia  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 571          32 útil  do  mês  seguinte  do  período  de  medição  dos  serviços,  os  documentos  de  cobrança  (nota  fiscal  e/ou  fatura)  indispensáveis  à  regularidade  do  pagamento,  anexando o respectivo Relatório de Medição [...]  CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ­ MEDIÇÃO   17.1­  A  PETROBRÁS  procederá  à  medição  dos  serviços  executados,  reunindo  os  resultados  encontrados  em Relatório  de Medição  (RM),  assinado  por  ambas  as  partes  e  entregue  à  CONTRATADA  no  1o  (primeiro)  dia  útil  do  mês  seguinte ao da medição, para fins de apresentação dos documentos de cobrança.  17.1.1  ­ O período  de  execução  dos  serviços  a  ser  considerado  é  do  dia  26  (vinte e seis) do mês anterior até o dia 25 do mês de competência, exceto quando do  termino dos serviços de parada, cuja medição devera ser feita ate o quinto dia.  17.1.2  ­  Os  serviços  registrados  no  Relatório  de  Medição  (RM)  são  considerados aceitos, provisoriamente, e reconhecidos em condições de ser faturados  pela CONTRATADA, podendo a PETROBRÁS rejeitá­los posteriormente e obrigar  a CONTRATADA a refazê­los.  17.1.3  ­  Nos  Relatórios  de  Medição  (RM)  serão  destacadas  pela  PETROBRÁS,  as  parcelas  relativas  aos  valores  básicos  e  aos  reajustamentos,  se  previstos no presente Contrato, bem como os prêmios e descontos estabelecidos pela  CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.  17.2­  A  CONTRATADA  deverá  acompanhar  as  medições  ou  avaliações  procedidas  pela  PETROBRÁS,  oferecendo,  na  oportunidade,  as  impugnações  ou  considerações  que  julgar  necessária,  as  quais  serão  submetidas  à  apreciação  e  julgamento da PETROBRÁS. [...]  A presente descrição sintetiza o escopo dos serviços realizados para a Petróleo  Brasileiro S. A., em face do Contrato 1200.0031684.07.2.  DESCRIÇÃO dos SERVIÇOS REALIZADOS:  Adequação  do  canteiro  de  obras  para  apoio  na  realização  dos  serviços,  incluindo a instalação de mobiliário e rede de informática.  Montagem e instalação de canteiro de obras junto a unidade de realização dos  serviços,  incluindo  montagem  de  ferramentaria,  depósito  de  materiais  em  geral,  montagem das instalações elétricas provisórias, etc.  Montagem  de  andaimes  junto  aos  equipamentos  para  possibilitar  acesso  a  execução  dos  serviços  contratados,  incluindo  instalação  de  tablado,  escadas  e  proteções guarda corpo.  Montagem e instalação de sistema de iluminação e alimentação elétrica para  apoio na realização dos serviços.  Abertura e  limpeza  interna nos equipamentos  (com utilização de hidrojato e  ferramentas manuais).  Inspeção  e  avaliação  interna  e  externa  nos  equipamentos  através  de  ensaios  específicos.  Remoção  e  substituição  das  tampas  (diafragmas)  dos  permutadores  de  alta  pressão incluindo o corte das chapas, preparação e montagem das novas chapas.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 572          33 Testes hidrostáticos nos equipamentos.  Fechamento  e  limpeza  final  dos  equipamentos  e  área  de  realização  dos  serviços. [...]  Há  os  Comprovantes  Anuais  de  Retenção  emitidos  pela  fonte  pagadora  Contratante/Petróleo  Brasileiro  S/A  –  Petrobrás,  código  6147  –  retenção  de  pagamento  por  órgão público e as Declarações de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica, fls. 57­ 92, dos anos­calendário 2007 e 2008. A Anotação de Responsabilidade Técnica consta às fls.  114.  Há  Relatórios  de Medição  e  Folhas  e  Registro  dos  Serviços  emitidas  pela  Contratante/Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, correspondentes, entre outras, às Notas Fiscais  de Serviço emitidas pela Contratada/Recorrente nº 254, de 26.02.2008, nº 255 de 26.02.2008,  nº 268, de 18.04.2008, 269 de 18.04.2008, cuja discriminação de serviços consta, fls. 382­416:  Serviço  de Empreitada  por  preço  unitário  de manutenção  de  torres,  vasos  e  permutadores com utilização de equipamentos e emprego de materiais [...]  Essa  informação  está  corroborada  no  Anexo  1  do  referido  contrato,  onde  estão minuciosamente especificados os detalhes de contratação por empreitada de construção  civil com fornecimento de materiais e de mão de obra. No presente caso trata­se de contratação  por empreitada.  Fornecimento de Materiais  Vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  exige  de  plano  que  para  fins  de  fruição da alíquota diferenciada de 8% sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido  há  que  se  tratar  de  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo,  além  da  mão­de­obra,  o  empreiteiro  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  No Contrato  nº  12000031684072,  datado  de  20  de  abril  de  2007,  fls.  336­ 380, consta:  2.4.1  ­  Fornecer  os  materiais,  equipamentos,  máquinas,  veículos  e  ferramentas,  necessários  à  execução  de  todos  os  serviços,  conforme  definido  no  Anexo n° 1 deste Contrato.  2.4.2  ­ Responsabilizar­se  pela  correta  utilização,  guarda  e  conservação  dos  materiais,  equipamentos,  ferramentas,  máquinas,  veículos  e  instalações  fornecidos  pela PETROBRÁS, bem como ressarcir eventuais extravios, danos ou depreciações  não relacionadas com a execução do presente Contrato.  2.4.3­ Retirar seus materiais, equipamentos, máquinas, veículos e ferramentas,  às  suas  expensas,  após  o  término  dos  serviços  ou  rescisão  do  Contrato,  ou  ainda  aqueles que tenham sido recusados, no prazo fixado pela Fiscalização, findo o qual a  PETROBRÁS  fica  com  o  direito  de  promover  sua  retirada,  como  lhe  convier,  depositando­os  em  mãos  de  terceiros  e  debitando  as  respectivas  despesas  à  CONTRATADA.  2.4.4­ Carregar, transportar e descarregar os materiais necessários a execução  do presente Contrato, conforme definido no Anexo n° 1 deste Contrato.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 573          34 2.4.5­  Instalar  um  canteiro  de  obras  ou  fazer  as  adaptações  eventualmente  necessárias no local fornecido péla PETROBRÁS, conforme definido no Anexo n° 1  deste Contrato. [...]  ANEXO 1 – Convite 203.8.0001/06 – ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO EM TORRES, VASOS E PERMUTADORES [...]  10. FORNECIMENTOS DA PETROBRÁS  10.1  –  Materiais  de  Aplicação  –  Entende­se  todo  o  material  necessário  à  execução  dos  serviços  e  que  permanecem  aplicados  em  função  dos  serviços  executados, como juntas, porcas, parafusos, tubos, chapas, componentes.  Os autos estão instruídos com amostragem de Notas Fiscais de fornecedores  emitidas  no  mesmo  período  objeto  do  lançamento  tendo  como  destinatário  a  Contratada/Recorrente, e ainda como discriminados, entre outros, com os seguintes produtos:  rolo, lona, sarrafo, bandeja, tinta, eletrodo de tungstênio, vareta de solda, disco de corte inox,  macacão  tyvec,  ziglo,  globo  com  rosca,  cinta  de  poliéster,  cadeado,  lona  plástica,  desengray  pawer, lâmpada, regulador de gás carbônico, conduite corrugado, tomada, cabo eproflex, brita,  terminal de compressão, alicate, óleo desengripante, engate para mangueira, lanterna química,  cabo  indumax,  trapo  colorido,  difusor,  bocal  de  gás,  válvula  corta  chama,  extensão  de  aquecimento,  conector,  escada  de  alumínio,  abrasivos  técnicos,  gás  liquefeito  de  petróleo  envasado, vareta de solda, veda rosca, disco de lixa, metal de contraste, suporte de lixa, escova  manual, prego de ferro, gás oxigênio, gás acetileno, gás argônio, escova de inox, fls. 417­422 e  479­538.   No  presente  caso,  na  cláusula  2.4.2  do  Contrato  nº  12000031684072  a  Contratada/Recorrente  responsabiliza­se  pela  correta  utilização,  guarda  e  conservação  dos  materiais,  equipamentos,  ferramentas,  máquinas,  veículos  e  instalações  fornecidos  pela  Petrobrás,  bem  como  ressarcir  eventuais  extravios,  danos  ou  depreciações  não  relacionadas  com a sua execução. Cabe à Contratante/Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, de acordo com a  cláusula 10 do Anexo 1, o fornecimento do material necessário à execução dos serviços e que  permanecem  aplicados  em  função  dos  serviços  executados,  como  juntas,  porcas,  parafusos,  tubos, chapas, componentes.  Assim, resta caracterizado que o contato de empreitada não é da modalidade  total,  pois  parte  dos  materiais  são  fornecidos  pela  Contratante/Petróleo  Brasileiro  S/A  –  Petrobrás. Assim, por falta de cumprimento todas as condições legais, quais sejam fornecer, a  mão­de­obra  e  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  que  sejam  inclusive  incorporados à obra.   A  norma  legal  não  excepciona  que  as  avenças  entre  partes  têm  força  normativa e, assim, não podem ser opostas à Fazenda Nacional para afastar o requisito legal de  que o empreiteiro deve fornecer todos os materiais indispensáveis à sua execução.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 574          35 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                Fl. 574DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11080.723639/2012­82  Acórdão n.º 1803­002.300  S1­TE03  Fl. 575          36 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  A seguinte declaração de voto foi acompanhada pelos Conselheiros Ricardo  Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano.  Trata­se,  no  presente  caso,  de  “serviços  de  manutenção  e  montagem  de  torres, vasos, reatores e permutadores de calor” (Contrato nº 12000031684072, datado de 20 de  abril de 2007).  Entendo que as “atividades de montagem e manutenção industrial”, ainda que  realizadas sob a modalidade de empreitada, não caracterizam, por si só, “obras de construção  civil”. É que “montar e manter” não é o mesmo que “construir”.  Por  outro  lado,  o  eventual  vulto  da  atividade  não  transforma  “montagem  industrial” em “construção civil”.  Por  fim,  quem  efetua  “construção  civil”  é  “construtora”,  não  “empresa  de  estruturas industriais”, como no presente caso; quem projeta “construção civil” é “engenheiro  civil”, não “engenheiro mecânico”, como na espécie.  Nego provimento ao recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 19515.000330/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Alberto Pinto Souza. Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Cristiane Silva Costa e Luiz Tadeu Matosinho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.000330/2010­11  Resolução nº  1302­000.239  S1­C3T2  Fl. 2.516          2 Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS  DE PERÍODOS ANTERIORES.  É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de  30% do lucro liquido ajustado, estabelecido pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95,  ainda  que,  em  decorrência  da,extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste saldo que não poderá ser aproveitado pela sucessora.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  –  CSLL   Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DE  BASES  DE  CALCULO  NEGATIVAS DA CS LL DE PERÍODOS ANTERIORES.  É  indevida  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  sem  observância  do  limite  de  30%  do  lucro  liquido  ajustado,  estabelecido  pelo  artigo 16 da Lei n° 9.065/95, ainda que, em decorrência da extinção da pessoa  jurídica  por  incorporação,  reste  saldo  que  não  poderá  ser  aproveitado  pela  sucessora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFICIO. EMPRESA INCORPORADORA.  0  sucessor  por  incorporação  responde  pela  multa  de  oficio  decorrente  de  infração  cometida  pela  sucedida  quando  se  tratar  de  empresas  do  mesmo  grupo econômico,  ainda que  lançada posteriormente  ao  evento  societário,  já  que tinha conhecimento prévio da situação que levou à autuação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXIGIBILIDADE.  0  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  inexigível  quando  se  trata  de  procedimento de revisão interna de declarações.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 22/11/2010 (AR a fls. 2210)  e interpôs recurso voluntário em 21/12/2010, no qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que  esta  trazendo  colação,  como  documento  para  ser  anexado  ao  processo,  Estudo Técnico da lavra do Ilustre Professor Eurico Marcos Dinis de Santi;  b) que foram reunidos no mesmo processo administrativo os Auto de Infração  que  constituíram,  para  o  mesmo  ano­calendário,  créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  ­ CSLL, decorrentes da  mesma operação;  c)  que  existia  um  RPF,  nunca  notificado,  direcionado  ao  contribuinte  TVA  Sistema  de  Televisão  S/A  (já  extinta  à  época),  e,  após  a  baixa  desse  RPF,  não  houve  a  notificação de qualquer outro RPF ou MPF em nome de Abril Comunicações S/A;  d)  que,  a  fls.  166,  encontra­se  solicitação  de  baixa  de  RPF,  porque  efetuado  contra  entidade  errada  (TVA  sistema  de  Televisão  S.A.)  e,  após  esta  solicitação,  o  que  se  encontra  nos  autos  já  é  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  então  em  nome  da  sucessora, Abril Comunicações S/A. Ou seja, existia um RPF, nunca notificado, direcionado ao  contribuinte TVA Sistema de Televisão S/A  (já extinta à época),  e,  após a baixa desse RPF,  não houve a notificação de qualquer outro RPF ou MPF em nome de Abril Comunicações S/A;  Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.000330/2010­11  Resolução nº  1302­000.239  S1­C3T2  Fl. 2.517          3 e)  que  as  regras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  deixam  clara  a  imprescindibilidade do MPF, como se verifica da Portaria COFIS no 28, de 31/05/2002 e do  Decreto n° 6.104/ de 30/04/2007, dentre outros;  f) que no presente caso não se discute prorrogação de MPF, tampouco extensão  para outros tributos e muito menos ausência de MPF apenas no curso da fiscalização, mas, da  verificação dos autos o que se depreende é a existência de um único documento RPF emitido  em nome da sucedida, e baixado antes da lavratura do auto. Ou seja, nada foi emitido em nome  da sucessora, autuada, até o final;  g) que, existe  jurisprudência administrativa em casos como o presente, em que  há o reconhecimento da nulidade do lançamento (Ac. 101­94.497 e Ac. 101­94.060);  h) lançamento deriva da glosa de compensação de prejuízo fiscal (IRPJ) e de base  negativa  de  CSLL,  excedentes  a  limitação  de  30%  do  lucro,  realizada  pela  empresa  TVA  SISTEMAS DE  TELEVISÃO  S/A  no momento  de  sua  extinção  (na  apuração  das  bases  de  cálculo derivadas do balanço de encerramento ocorrido em 31.12.07);  i)  que,  em  se  tratando  de  área  de  atuação  não  solidificada,  cujas  receitas  não  eram suficientes para cobrir tanto os gastos operacionais como os investimentos em geral, a empresa  acumulou  um  montante  de  prejuízo  contábil  que  ultrapassou  a  quantia  de  R$  600.000.000,00  (seiscentos milhões de reais) (indicador em verde), gerando bases negativas de IRPJ e CSSL  em quantias aproximadas a tal valor;  j) que o adquirente efetuou oferta para aquisição apenas dos ativos  inerentes à  atividade,  e  não  da  própria  entidade,  definiu­se,  em  conjunto  pela  segregação  desses  ativos,  primeiramente  para  uma  empresa  detida  pela  TVA,  seguindo­se,  então,  a  venda  dessa  participação societária, de modo que a entidade jurídica TVA Sistemas permanecesse no Grupo  Abril, da qual sempre fez parte;  k)  que  alienação  de  participação  societária,  que  consubstanciou,  em  realidade,  os  ativos referentes à operação de MMDS cursada até então, é que gerou, de um lado, ao longo dos  anos, os resultados negativos para a TVA SISTEMAS DE TELEVISÃO S/A e, de outro lado, o  lucro  (na  venda)  compensado  justamente  com  as  bases  negativas  e  prejuízo  fiscal  apurados  anteriormente, sem a limitação de 30%;  l) que o Auto de Infração não questiona a forma pela qual se deu a alienação da  operação de MMDS pela TVA SISTEMAS DE TELEVISÃO S/A, nem questiona os valores  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  negativas  de  CSLL  acumulados,  nem  muito  menos  a  Douta  Autoridade  Fiscal  invalida  ou  desconsidera  a  incorporação  da  TVA  SISTEMAS  DE  TELEVISÃO S/A;   m) que o que está sob discussão é tão­somente a possibilidade de uma empresa  aproveitar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais  e  base  negativas  de  CSLL  acumulados,  no  momento  de  sua  extinção,  para  abatimento  de  resultados  positivos,  neste  caso  claramente  gerados pela alienação dos bens que fundamentaram a atividade que deu causa A. apuração de  tais prejuízos e bases negativas;  n) que, nada obstante não exista qualquer norma que vede tal procedimento, as  Autoridades  Fazendárias  houveram  por  bem  realizar  a  glosa  do  aproveitamento  de  tais  prejuízos  e  bases  negativas,  entendendo  que  a  Recorrente  teria  agido  em  desacordo  com  a  Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.000330/2010­11  Resolução nº  1302­000.239  S1­C3T2  Fl. 2.518          4 legislação  fiscal,  e  promovendo  o  consequente  lançamento  tributário  para  constituição  de  crédito de IRPJ e de CSLL que, supostamente, seriam devidos pela Recorrente, correspondente  ao montante acima da trava de 30% do lucro;  o) que a Lei n° 9.065/95, claramente, eliminou o risco de o contribuinte perder o  direito ao aproveitamento dos prejuízos e bases negativas, quando, ao invés de estabelecer um  prazo  limite  para  o  aproveitamento,  a  legislação  estabeleceu  um  limite  quantitativo,  autorizando  o  aproveitamento  de  uma  fração  do  prejuízo  acumulado  e  da  base  negativa  que  poderia  ser  aproveitada  anualmente,  qual  seja,  o  equivalente  a  30%  da  base  de  calculo  do  tributo apurado;  p) que o  limite quantitativo assegura a utilização  integral do prejuízo fiscal,  já  que elimina o limite temporal para a sua utilização, uma vez que tem por premissa a regra geral  da continuidade da pessoa jurídica e a regra do artigo 33 do Decreto­lei n° 2.341/87 veda tão­ somente a  transferência de prejuízos para a  incorporada, ou seja,  sem exceção, as  limitações  existentes foram notadamente observadas pela Recorrente;  q) que o fundamento de validade (ou seja, de aplicação) da "trava" é o direito à  recuperação  integral  dos  resultados  negativos,  cuja  utilização  se  limitou,  o  que  implica,  necessariamente, na premissa de continuidade da pessoa jurídica. Assim, se a limitação para o  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  tem  como  pressuposto  a  existência  de  exercícios futuros para aproveitamento dos resultados negativos (que a empresa foi proibida de  utilizar naquele momento), então, na iminência do encerramento da empresa, a trava deixa de  ser aplicável, pela impossibilidade do cumprimento de sua condição, qual seja, postergação do  aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas restantes em exercícios futuros;  r) a tributação de um determinado resultado sem que se leve em consideração os  prejuízos  apurados  anteriormente  ofenderia  os  próprios  conceitos  de  renda  e/  ou  lucro  da  pessoa jurídica;  s) que, com a sistemática de compensação de prejuízos fiscais da Leis de 1995,  há  diferimento  do  aproveitamento  dos  valores  negativos,  mas,  não,  a  perda  do  direito  à  sua  utilização;  t)  que  o  art.  33  do  DL  2.341/87  visar  evitar  que  sejam  efetuadas  operações  de  reorganização societária, objetivando, apenas, ao aproveitamento dos resultados negativos de uma  das empresas envolvidas nas operações;  u)  que  por  razões  óbvias,  observada  pela  Recorrente,  a  qual  não  transferiu  qualquer  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  sua  sucessora  ABRIL  COMUNICAÇÕES S/A, tampouco houve a transferência de saldo de IRPJ e CSLL;  v) que, se por absurdo mantida a autuação fiscal, requer a Recorrente o direito  de  deduzir  da  base  de  calculo  do  IRPJ  o montante  lançado  a  titulo  de CSLL,  bem como de  deduzir da base da CSLL o montante lançado a titulo de IRPJ;  x)  descabe  o  lançamento  de  oficio  efetuado  contra  a  Recorrente,  referente  ao  IRPJ e CSLL, inexistindo, por conseguinte, fundamento para a imposição de qualquer multa de  oficio, uma vez que a aludida penalidade pecuniária constitui acessório da exação principal;  Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.000330/2010­11  Resolução nº  1302­000.239  S1­C3T2  Fl. 2.519          5 z) que a multa de ofício não é cabível no presente caso, pois o art. 132 do CTN  afasta  a  responsabilidade  por  multa  aplicável  ao  sucedido  e  que  o  art.  100,  III,  do  CTN  estabelece  que  não  é  aplicável  penalidade,  tampouco  juros  ou  atualização  monetária,  sobre  tributo que deixou de ser pago por contribuinte que agia de acordo com a pratica reiterada da  administração;  aa) que é inaplicável os juros de mora sobre a multa de ofício.    A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais,  após extenso arrazoado, requer seja negado provimento ao recurso voluntário.     É o relatório.  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  advogado  com  poderes  para  tal,  conforme doc. a fls. 220 e segs.  Preliminarmente, há que se aplicar o disposto no § 1º do art. 62­A do Anexo II  do RICARF, pois deve o  feito  ser  sobrestado, em razão de a matéria  (constitucionalidade da  trava de 30%) ser objeto do Recurso Extraordinário nº 591.340, o qual tramita sob a sistemática  do art. 543­B do Código de Processo Civil, conforme se depreende dos seguintes julgados:    RE 591340 RG / SP ­ SÃO PAULO  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO  Julgamento: 09/10/2008  Ementa.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade da limitação  em 30%, para cada ano­base, do direito de o contribuinte compensar os  prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.    RE 265335 AgR­terceiro / BA – BAHIA  TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI  Julgamento: 07/04/2013  DECISÃO  Vistos.  Esta  Corte  concluiu  pela  existência  da  repercussão  geral  da  matéria  constitucional  versada  nestes  autos,  ao  examinar  o  RE  nº  591.340  RG/SP. O assunto corresponde ao Tema nº 117 da Gestão por Temas da  Repercussão Geral do portal do STF na internet e discute a “ Limitação  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.000330/2010­11  Resolução nº  1302­000.239  S1­C3T2  Fl. 2.520          6 do  direito  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL.”  Por  oportuno,  destaco  a  ementa  do  acórdão  que  reconheceu  a  repercussão geral da matéria:  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LIMITE  ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  prejuízos  fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a base de cálculo  negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ artigos 42 e 58  da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95.  (RE 591340 RG/SP,  Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 7/11/2008)   Ante  o  exposto,  reconsiderando  a  decisão  de  fls.  421  a  425,  determino a devolução do feito à origem, com base no art.543­B do  Código  de  Processo  Civil,  observando  o  disposto  no  artigo  328,  parágrafo único, do RISTF.  Publique­se.  Brasília, 07 de abril de 2013.  Ministro Dias Toffoli  AI 752921 / SP ­ SÃO PAULO  AGRAVO DE INSTRUMENTO  Relator(a): Min. ROSA WEBER  Julgamento: 17/02/2013  A matéria  restou  submetida  ao Plenário Virtual  para  análise  quanto  à  existência de repercussão geral no RE 591.340, verbis: “IMPOSTO DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  PREJUÍZO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  LIMITE ANUAL.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%,  para  cada  ano­base,  do  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  a  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº  9.065/95.”  O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários  e  dos  agravos  de  instrumento  aos  Tribunais  ou  Turmas  Recursais  de  origem para os fins previstos no art. 543­B do CPC. Por seu turno, esta  Corte  decidiu  pela  aplicação  dos  parágrafos  1º  e  3º  do  art.  543­B  do  CPC  aos  recursos  extraordinários  e  aos  agravos  de  instrumento  cujos  acórdãos  recorridos  tenham  sido  publicados  em  data  anterior  a  03.5.2007.  .................................................................................................................. Devolvam­se os autos à Corte de origem.  Publique­se.  Brasília, 17 de fevereiro de 2013.  Ministra Rosa Weber  Relatora    Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 19515.000330/2010­11  Resolução nº  1302­000.239  S1­C3T2  Fl. 2.521          7 Em face do exposto, voto por sobrestar o feito até que seja proferida a decisão  final, pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 591340.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr. – Relator.  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 6/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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