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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7998350 #
Numero do processo: 10730.909752/2009-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim.
Numero da decisão: 3002-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado, e, em relação à parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. A compensação é autorizada mediante a comprovação da certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o que alega por meio de documentos fiscais e contábeis aptos para tal fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado, e, em relação à parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor de R$ 3.869,85, relativo ao período de apuração julho/2001, não homologada porque os créditos foram integralmente utilizados na quitação de outros débitos do contribuinte (fls. 29 a 37). Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 19), a recorrente informou que seu crédito decorria da inconstitucionalidade da incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS. Instruiu seu recurso com cópia do Despacho Decisório, cálculo da Cofins paga indevidamente, documentos de constituição e representação da empresa (fls. 20 a 27). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão nº 12- 58.771 (fls. 39 a 44), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 97 52 /2 00 9- 93 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.916 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909752/2009-93 Inconformidade, tendo em vista que à época do julgamento, 2013, não havia decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, prevalecendo a legislação vigente, uma vez que o julgador administrativo não era competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária. Consignou-se também no voto que a contribuinte não havia juntado qualquer documento contábil-fiscal que pudesse corroborar o direito alegado. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 BASE DE CÁLCULO CONTRIBUIÇÕES O ICMS integra o preço da mercadoria e, portanto, a receita bruta, sendo devida sua inclusão na base de cálculo das contribuições. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO As eventuais insubordinações de contribuintes contra a exigência (carta-cobrança) de débitos informados em Declaração de Compensação se inserem no âmbito da competência das unidades descentralizadas, não sendo da competência das Delegacias de Julgamento. ALEGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE Falta competência à DRJ para se pronunciar a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, ao ponto de reconhecer- lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada, também por força de dispositivo da Carta Magna, aos órgãos do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05.09.2013, conforme Aviso de Recebimento constante às fls. 46 e 47, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 01.10.2013, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário - fl. 48. Em seu Recurso Voluntário (fls. 48 a 66), a recorrente repisou as alegações de sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. O julgamento sobre o ICMS e a base de cálculo de PIS/Cofins no STF avançou desde a apreciação da matéria em primeira instância. Em 2017 tivemos decisão quanto ao mérito no julgamento do RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS/Cofins. Contudo, tal decisão pode ser ainda Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.916 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909752/2009-93 afetada, e de forma significativa, pelo o que for decidido quanto ao pedido de modulação dos efeitos da decisão no Recurso Extraordinário no sentido de que tenha eficácia apenas a partir do julgamento dos embargos declaratórios. A pendência no julgamento dos embargos trouxe outra celeuma para o Carf, no que tange à aplicação da decisão no RE 574.706/PR nos julgados administrativos, tendo em vista que o Regimento Interno estabelece como requisito para a vinculação do Colegiado à decisão do Supremo que se trate de decisão definitiva de mérito. Independentemente da posição adotada sobre essa vinculação, se já seria devida ou não, no caso que ora se analisa a solução da lide se dá por outra via, já que a defesa do contribuinte dedicou-se inteiramente à matéria de direito, mas jamais providenciou qualquer documento para demonstrar a efetiva existência do direito creditório. A relatora do acórdão recorrido já havia apontado tal falta. Sua decisão não se baseou unicamente no fato de não existir julgado do Supremo à época, mas igualmente na ausência de documentação. O exame da Manifestação de Inconformidade nos mostra que foi juntada apenas uma tela de sistema com o resultado da Cofins se calculada sem considerar o ICMS, mas nenhum documento fiscal ou contábil que suporte o que se afirma e prove a correição do cálculo efetuado. O valor lançado nessa tela de sistema tem tanto valor probatório quanto um argumento, não podendo, dessa forma, ser considerado como início de produção de prova. Como em seu Recurso Voluntário a recorrente também nada trouxe a título de prova, apesar de a DRJ apontar a ausência de documentação probatória, resta inequívoco que o contribuinte não logrou demonstrar nem a certeza nem a liquidez do crédito que alega possuir. Nos casos de solicitação de restituição, compensação ou ressarcimento de crédito contra a Fazenda Nacional, é pacífico neste Colegiado que o ônus probatório que recai sobre o requerente. Define o Código de Processo Civil em seu artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre as provas, dispõe da seguinte maneira o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União: Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). (grifado) Assim sendo, para que este Colegiado reconheça a existência de crédito contra a Fazenda Nacional, deve a recorrente demonstrar de forma inequívoca a certeza e liquidez do crédito, por meio de alegações e provas, e o momento de fazê-lo é quando da apresentação da manifestação de inconformidade, em obediência ao Decreto nº 70.235/1972, que assim instituiu: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.916 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909752/2009-93 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado) Do exposto, extraímos que a recorrente deveria ter juntado a documentação necessária para comprovar o alegado direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Todavia não o fez, nem em sua primeira manifestação nos autos, nem nesta fase, de interposição do recurso voluntário. Em tendo assim procedido, resta sem comprovação a existência de crédito no valor alegado. Em não existindo comprovação, não há o que ser restituído ou compensado. No que toca ao pedido final para que não incida multa moratória na cobrança dos débitos, ocorrida por meio de carta-cobrança, trata-se de questão relacionada ao débito confessado em declaração de compensação, que não é objeto de discussão no contencioso administrativo, como bem explicado no voto da decisão recorrida. Em um processo de restituição/compensação, as instâncias julgadoras são competentes para julgar apenas os créditos alegados pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional, devendo o débito ser tratado nas unidades da Receita Federal. Por esse motivo, não conheço desta matéria. Com essas considerações, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido relacionado ao débito confessado, e, em relação à parte conhecida, nego- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 76DF CARF MF

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7998341 #
Numero do processo: 10882.908323/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação ou aproveitado pela empresa beneficiária do rendimento, podendo esta ser intimada a se manifestar nos autos e apresentar documentos comprobatórios de que não requereu a restituição do crédito retido a maior pelo Recorrente, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação ou aproveitado pela empresa beneficiária do rendimento, podendo esta ser intimada a se manifestar nos autos e apresentar documentos comprobatórios de que não requereu a restituição do crédito retido a maior pelo Recorrente, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO: Trata-se da seguinte Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica, cujo crédito indicado é do tipo “Pagamento Indevido ou a Maior”: (*) 5952 - Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (Lei nº 10.833, de 2003). O crédito original na data da transmissão da DCOMP foi informado como sendo de R$ 20.434,47. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 08 32 3/ 20 09 -6 5 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908323/2009-65 A autoridade de origem, por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 848693373, emitido eletronicamente em 07/10/2009, fls. 2 (numeração eletrônica), indeferiu o crédito informado e não homologou as compensações declaradas, sob o seguinte fundamento, in verbis: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 20.434,47. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. Cientificado da decisão em 19/10/2009, conforme documento de fls. 3, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 4/5, em 18/11/2009, alegando, em síntese: a) que analisando os documentos e os dados indicados no citado Despacho Decisório, concluiu o interessado que ocorreu erro no preenchimento da DCTF do período correspondente, relativamente ao recolhimento de tributo de código 5952; b) que o valor correto do tributo é de R$ 57.657,42, e não de R$ 78.091,80, como declarado em DCTF; em vista disso, é nulo o despacho decisório, haja vista a falta de motivação para indeferir o pleito, quando o que houve foi mero erro de preenchimento de DCTF; c) que tem, sim, direito ao crédito pleiteado, e que, para tal fim, promoveu a retificação da DCTF correspondente; e a) que, então, seja reconhecido o crédito pleiteado e homologada a compensação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO em 19/03/2015, conforme acórdão n. 12-74.176 (e-fl. 96). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 104 a 112. É o relatório do necessário à análise que se pretende fazer neste momento processual. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovados a certeza e liquidez de crédito proveniente de pagamento a maior originado da retenção de CSRF feita pelo Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.133 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.908323/2009-65 contribuinte e supostamente declarado com erro na DCTF sob o código 5952 (RETENÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS). Mais precisamente, o direito de crédito vindicado refere-se a recolhimento de CSRF no valor de R$ 20.434,47, decorrente da contratação de serviços da empresa CSC Centro de Serviços Compartilhados Ltda (e-fls.162) . O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por falta de comprovação do direito de crédito alegado, mormente pela ausência de apresentação de documentos da escrituração fiscal e contábil do contribuinte. Ocorre que no Recurso Voluntário foram juntados diversos documentos que, a meu ver, parecem conferir razão aos argumentos do Recorrente, a saber: - às e-fls. 162 juntou documento que indica a natureza e origem da operação; - às e-fls. 177 juntou comprovante anual de retenção de CSLL, COFINS e PIS/PASEP do ano-calendário de 2007 relativo ao prestador de serviço supra; - às e-fls. 171 juntou fichas do livro Razão do período-base examinado; Diante desse quadro, entendo conveniente permitir o elastecimento do devido processo legal no caso examinado para realização de um reexame mais acurado do conteúdo fático-probatório dos autos, com vistas a conferir maior efetividade ao direito de defesa do Recorrente, em prestígio aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. Face a esses fundamentos, voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação ou aproveitado pela empresa beneficiária do rendimento, podendo esta ser intimada para que se manifeste nos autos e apresente documentos comprobatórios de que não requereu a restituição do crédito retido a maior pelo Recorrente, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.003119/2005-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim como não existindo nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de débitos e créditos, em lançamento realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento", em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. RECURSO. PROVAS. O recurso deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que possuir.
Numero da decisão: 3201-006.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: a) reconhecer a decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 2000; b) excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as receitas financeiras e não operacionais auferidas pela Recorrente; c) manter os valores propostos no Relatório Fiscal de fl. 1554. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. RECURSO. PROVAS. O recurso deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e os pontos de discordância, e apresentar as razões e provas que possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 31 19 /2 00 5- 51 Fl. 1683DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: a) reconhecer a decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 2000; b) excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as receitas financeiras e não operacionais auferidas pela Recorrente; c) manter os valores propostos no Relatório Fiscal de fl. 1554. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 1172 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/BA de fls. 1148 que decidiu pela procedência parcial da Impugnação de fls. 902, restando o lançamento de Pis e Cofins parcialmente mantido, nos moldes dos Autos de Infração de fls. 9 e 757. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 05/16) lavrado contra a contribuinte acima identificada, pretendendo a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa a períodos de apuração de 2000, 2001 e 2003, acima relacionados. Em face da edição da Portaria SRF n°6.129, de 02 de dezembro de 2005, o presente processo também pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (Auto de Infração fls. 738/744), relativa a períodos de apuração de 2003, acima relacionados. Conforme apontado nos Autos de Infração, foram constatadas divergências entre os valores declarados ao Fisco e os valores escriturados na contabilidade, ocasionando insuficiência de recolhimento das contribuições nos períodos verificados. As divergências de valores apuradas na fiscalização são apresentadas pelo autuante nos demonstrativos que integram os Autos de Infração, além dos Demonstrativos às folhas 19/21 e 747. Cientificada da exigência fiscal em 26.12.05, a autuada apresenta em 25.01.06 a Impugnação (PIS fls. 318/329 e Cofins fls. 881/888), sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Nulidade: não foi dada ciência à fiscalizada de qualquer prorrogação do mandado de procedimento fiscal (MPF), nos termos da Portaria SRF no 3.007, de 2001; Portanto, os autos de infração são nulos, pois no momento da autuação o MPF já se encontrava expirado; Fl. 1684DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 • Enquadramento legal: houve erro do autuante na capitulação legal da norma infringida relativa A Cofins, ao citar como enquadramento legal o Decreto n° 4.524, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI); • Decadência: os créditos tributários a titulo de PIS relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2000 já se encontravam extintos em face da decadência, nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN (cinco anos da ocorrência do fato gerador); • Ação judicial — Lei n° 9.718/98: a empresa está amparada, desde fevereiro de 2000, por provimento jurisdicional que lhe assegura o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os valores relativos a receitas financeiras, restando afastada a aplicação do dispositivo contido no art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998; • Recolhimentos e compensações não considerados: não foi levado em conta um recolhimento efetuado pela impugnante a titulo de Cofins relativa ao mês de abril de 2003 no valor de R$ 1.845.900,94; • Não foram consideradas as compensações efetivadas através do processo administrativo n° 10510.001206/98-56, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000, no valor de R$ 375.572,82, informação esta constante da DCTF retificadora protocolada em 9 de julho de 2001; • Nessa mesma linha, foram desconsideradas compensações efetuadas com valores retidos na fonte por órgãos públicos; • Não foi considerado o Parcelamento Especial (PAES) do montante de R$ 296.672,68, relativo ao PIS de dezembro de 2001, originário do parcelamento ordinário n° 10510.002679/2002-45; • Recomposição Tarifária Extraordinária: a autuação fiscal ignorou as realizações de receita relativas A Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) e as provisões das contribuições a recolher, apuradas em conformidade com o Parecer Cosit n° 26, de 26 de setembro de 2002; Assim, não foi considerado pela fiscalização o crédito tributário constituído em favor da Impugnante decorrente da Solução de Consulta SRRF/5aRF/DISIT n° 18, favorável ao diferimento dos valores da RTE; • Diligência: protesta pela realização de diligências e a juntada de novos documentos. É o relatório." A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001. 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e trâmite desse instrumento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio, o prazo decadencial de cinco anos tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que esse lançamento de oficio poderia ter sido realizado. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. Fl. 1685DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 0 contribuinte possui o ônus probatório de apresentar os comprovantes de retenção por órgãos públicos. LEI N° 9.718, DE 1998. PROVIMENTO JURISDICIONAL. MULTA DE OFÍCIO. Se a contribuinte possui provimento jurisdicional válido, anterior ao inicio do procedimento fiscal, resguardando seu direito de excluir as receitas financeiras das bases de cálculo das contribuições, é de se afastar a multa de oficio do lançamento. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA. A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1° do art. 4° da Lei no 10.438, de 2002, deverá compor a apuração da base de cálculo do PIS, referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, A medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2003 NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. 0 Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do procedimento fiscal a emissão e trâmite desse instrumento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre ou ocorre em desconformidade com a legislação aplicável e, por conseguinte, procede-se ao lançamento de oficio, o prazo decadencial de cinco anos tem inicio no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de oficio poderia ter sido realizado. RETENÇÃO POR ÓRGÃO PÚBLICO. 0 contribuinte possui o emus probatório de apresentar os comprovantes de retenção por órgãos públicos. LEI N°9.718, DE 1998. PROVIMENTO JURISDICIONAL. Se a contribuinte possui provimento jurisdicional válido, anterior ao inicio do procedimento fiscal, resguardando seu direito de excluir as receitas financeiras das bases de cálculo das contribuições, é de se afastar a multa de oficio do lançamento. RECOMPOSIÇÃO TARIFARIA EXTRAORDINÁRIA. A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1° do art. 4° da Lei n° 10.438, de 2002, deverá compor a apuração da base de cálculo da Cofins, referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte." Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos anteriores e contra argumentou a decisão de primeira instância em todos os pontos, inclusive nos que tiveram provimento. Após, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Fl. 1686DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 Este conselho converteu o julgamento em diligência em fls. 1282 e foi cumprido em fls. 1455 e seguintes. A fiscalização apresentou seu relatório em fls. 1554. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Inicialmente, é importante registrar que não houve Recurso de Ofício dos pontos que receberam provimento na decisão de primeira instância, logo, estes não serão objeto de análise nesta segunda instância administrativa fiscal, são estes, conforme trecho conclusivo da decisão de primeira instância: "1. afastando a incidência da multa de oficio de 75% sobre as parcelas de PIS e Cofins discutidas judicialmente e para as quais a contribuinte possuía provimento jurisdicional válido; 2. afastando a incidência da multa de oficio de 75% sobre o lançamento da Cofins referente a abril de 2003; 3. exonerando o valor lançado do PIS referente a dezembro de 2001, até o limite do valor do débito inscrito no PAES para esta contribuição e período; 4. exonerando o valor lançado do PIS referente a dezembro de 2001, até o limite do valor do débito referente à RTE; 5. exonerando os valores de PIS e Cofins retidos na fonte por órgãos públicos;". - Decadência. Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim como não existe nenhuma controvérsia nos autos sobre a existência de pagamentos parciais do Pis e da Cofins, assim como a existência de compensações, débitos e créditos, visto que o próprio lançamento foi realizado com base na premissa "insuficiência de recolhimento" e no caso de tributo com lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN. A própria decisão de primeira instância e o resultado da diligência apontam que o contribuinte realizou compensações e deduções no período de janeiro a dezembro do ano de 2000, conforme transcrito a seguir: Fl. 1687DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 "No presente caso, não houve pagamento do PIS no período reclamado de janeiro a dezembro de 2000. Conforme se verifica na extrato de DCTF as folhas 77 e 78, no período a contribuinte não realizou pagamentos para quitação dos débitos de PIS, mas tão somente outras compensações e deduções. Desta forma, não tendo havido pagamento, a regra a ser aqui aplicada é a do art. 173, inc. I, do CTN, seguindo a orientação do Parecer PGFN/CAT n° 1.617, de 2008. Considerando-se que a ciência do auto de infração ocorreu em 26.12.05, o fato gerador ocorrido no ano de 2000 não foi alcançado pela decadência." Nos termos da legislação (Art. 156, §2.º do CTN) e da majoritária jurisprudência pátria, compensações extinguem o crédito tributário e, portanto, equivalem-se à pagamentos e, portanto, o requisito "pagamentos parciais", com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo, foi cumprido e, portanto, possível a aplicação do Art. 150, §4.º, do CTN. O lançamento fiscal constituiu crédito tributário referente a fatos geradores das contribuições aos seguintes períodos de apuração: - Pis: - 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/12/2001 a 31/12/2001. 01/02/2003 a 28/02/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/12/2003; - Cofins: 01/03/2003 a 31/12/2003; O contribuinte recebeu o auto de infração no dia 26/12/05, há mais de cinco anos dos fatos geradores anteriores à Dezembro de 2000, o que implica na decadência dos meses de janeiro a novembro de 2000. Portanto, o presente lançamento encontra-se parcialmente decaído e deve ser parcialmente cancelado. - Preliminares. Com relação à nulidade do lançamento e ausência de intimação acerca da prorrogação do MPF, estão corretas as razões de decidir proferidas no Acórdão de primeira instância e, em adição à estas, o Art. 59 e 60 do Decreto 70.235/72 são suficientemente claros ao disporem sobre a relevância do mérito em favor do contribuinte, conforme segue: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Fl. 1688DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 O lançamento foi realizado em acordo com os requisitos legais, como o Art. 142 do CTN, uma vez que descreveu, fundamentou na Lei e definiu as razões e o montante a serem exigidos. Portanto, não merecem provimento as preliminares. - Mérito. 1 - Base de Cálculo do Pis e Cofins faturamento. Depreendendo-se da análise do processo, vê-se que o cerne da lide envolve a matéria da base de cálculo do Pis e Cofins faturamento, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho entende que não integra a base de cálculo do Pis e Cofins faturamento as receitas não operacionais, conforme conceito de faturamento fixado pelo STF. Sobre o tema, é importante registrar que é obrigatório a este Conselho a aplicação de decisão do STF em sede de repercussão geral ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio), conforme Art. 62-A, de nosso regimento interno. A decisão de primeira instância negou a possibilidade de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS estabelecida no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento. Desta forma, "faturamento" tem conceito definido pelo STF e, no caso em concreto, "receitas" não operacionais não são receitas ligadas ao faturamento advindo da prestação de serviços ou venda de bens, conforme definido no STF. No mesmo sentido, já decidiu essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ao julgar os processos que receberam os acórdãos de nºs 9303004.181, 9303005.032 e 9303006.538. Para reforçar o entendimento, é possível verificar pelas fls. 1627 e seguintes que o contribuinte possui decisão judicial transitada em julgada neste mesmo sentido. Assim, quaisquer receitas não operacionais devem ser excluídas da base de cálculo do Pis. Merece provimento este tópico. Fl. 1689DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 2 - Dos ajustes de alíquotas, provisões e compensação no PAF 10510.001206/98-56; O relatório fiscal apresentado em fls. 1554, elaborado sobre as informações prestadas pelo contribuinte em fls. 1455 e seguintes e solicitadas na Resolução de fls. 1282, resumiu de forma muito concisa e didática a sua conclusão, conforme reproduzido a seguir: Portanto, com relação às matérias ainda não tratadas neste voto, verifica-se que a fiscalização somente não concordou em dar provimento para o período de julho a dezembro de 2003, no ajuste de alíquotas realizado pelo contribuinte. O próprio contribuinte em sua manifestação de fls. 1572 confirma que não juntou aos autos os demonstrativos de retenção e recolhimento das contribuições e solicita que seus outros documentos sejam considerados. Contudo, os demonstrativos de retenção e recolhimento são documentos sem os quais não é possível calcular o ajuste realizado e verificar qual foi o procedimento adotado. A compensação do mencionado processo 10510.001206/98-56 foi realmente confirmada pela fiscalização, ou seja, os débitos de Pis do primeiro semestre de 2000 foram extintos e não podem ser cobrados novamente. Portanto, o tema deve ser parcialmente provido, nos exatos moldes do resultado de diligência. Fl. 1690DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003119/2005-51 - Conclusão. Diante do exposto, vota-se pelo PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, na forma seguinte: a) reconhecer a decadência em relação aos meses de janeiro a novembro de 2000; b) excluir da base de cálculo do PIS/Cofins as receitas financeiras e não operacionais auferidas pela Recorrente; c) manter os valores propostos no Relatório Fiscal de fl. 1554. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1691DF CARF MF

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8038855 #
Numero do processo: 10980.918342/2009-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação.
Numero da decisão: 9101-004.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.918347/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.918347/2009-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004.568, de 3 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 83 42 /2 00 9- 91 Fl. 134DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face de acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO. PROVA INEQUÍVOCA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Acolhe-se apuração constante de DCTF retificadora que reduz débito de que resulte saldo disponível utilizado em compensação, ainda que transmitida após a ciência de Despacho Decisório de não homologação, mediante comprovação inequívoca dos motivos que a justifiquem feita por meio da escrita contábil/fiscal. [...] PROVA. PAGAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO NA ESCRITA CONTÁBIL E DOCUMENTO BANCÁRIO. ESTORNO. REEMBOLSO. Deve ser acolhida a prova inequívoca sobre a questão controvertida nos autos, mesmo trazida no recurso voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material e/ou em cumprimento da ressalva legal da regra da concentração das provas no momento da manifestação de inconformidade, a autorizarem o afastamento da preclusão O litígio decorreu da não homologação de compensação declarada para utilização de pagamento indevido ou a maior, mas cujo DARF estava integralmente alocado a débito informado em DCTF. A Contribuinte alegou que promoveu retenção indevida em nota fiscal que se referia a compra de materiais, e não a prestação de serviços, preenchendo equivocadamente a DCTF e retificando-a depois da ciência do despacho decisório de não-homologação da compensação. A autoridade julgadora de 1ª instância considerou improcedente a manifestação de inconformidade observando que, frente à apresentação da DCOMP meses depois da emissão da nota fiscal na qual promovida a retenção alegada indevida, e tendo em conta a tardia retificação da DCTF, seria o caso de se perguntar: (i) foi o equivoco percebido somente próximo à data do PER/DCOMP, ou seja, um ano após a data da operação de compra dos materiais?; (ii) sendo notoriamente indevida a retenção sobre notas de materiais, com base na Lei 10.833/2003, teria o fornecedor aceitado a redução no valor a receber, sem ter reclamado àquele tempo?; (iii) por que a DCTF veio a ser retificada apenas após cinco anos da data da malfadada retenção sobre a nota fiscal?. O Colegiado a quo, por sua vez, rejeitou a arguição de nulidade da decisão de 1ª instância porque o provimento do pedido careceria de maiores elementos de prova, mas admitiu como prova complementar à indiciária, trazida em manifestação de inconformidade, a juntada, em recurso voluntário, do Livro Diário, com respectivos Termo de Abertura e Termo de Encerramento, onde constam os registros contemporâneos de todos os eventos (pagamento da contribuição no preço da nota, estorno e reembolso), os quais estariam documentados, escriturados e mantidos com observância às disposições legais, de forma a não restar dúvidas de que a incidência e correspondente recolhimento das contribuições dera-se, de fato, sobre a compra de materiais representada pela nota fiscal anexada na manifestação de inconformidade. O Conselheiro Relator observou que o despacho decisório eletrônico, por ser sintética a formatação da decisão e o teor da sua intimação para a apresentação de defesa, não forneceria ao contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer-se, e exigíveis pela Administração, para subsidiá-la. Somente na decisão de primeira instância é que o julgador levanta a exigência das provas, por vezes apenas de forma genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido, que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal. E por Fl. 135DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 tais razões acolheu o pedido da Contribuinte com base nas provas trazidas em recurso voluntário e deu provimento ao recurso. A PGFN interpôs recurso especial admitido pelo despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: A divergência suscitada pela Recorrente diz respeito à possibilidade de retificação de DCTF após a decisão de 1ª instância que denegou a compensação. Visando comprovar o dissenso, foi apontado, como paradigma, o Acórdão 105-17143, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse: Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: LIMITES DA LIDE - INOVAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO DESCABIMENTO DA ANÁLISE NO MESMO PROCESSO - Os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida”. Recurso voluntário negado. No caso dos autos, o Colegiado decidiu que a retificação da DCTF após o despacho decisório não pode impedir a apreciação da compensação declarada. Já o Acórdão trazido como paradigma também trata de retificação efetuada após o despacho decisório. No caso, a decisão traz que os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida. O confronto das decisões aponta para a existência de dissenso jurisprudencial. Com essas considerações, entendo que restou comprovada a divergência jurisprudencial. A recorrente questiona a aceitação, no acórdão recorrido, de demonstração extemporânea do crédito, demonstração esta ausente quando da apresentação da DCOMP. Subsidiariamente, aduz: Além disso, ainda que se possa admitir a comprovação extemporânea do direito creditório pleiteado em compensação/restituição mediante retificação de DCTF, a competência para reconhecer, aferir e atestar a efetiva liquidez e certeza do direito creditório é da autoridade fiscal na unidade de jurisdição do contribuinte, ou seja, na Delegacia da Receita Federal de origem, e não deste e. colegiado. Cientificada a Contribuinte apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão recorrida, ante a efetiva existência de crédito a ser compensado, observando que eventual equívoco na retificação tardia da DCTF deve ser relevado em face do princípio do formalismo moderado, conforme doutrina, jurisprudência administrativa e judicial citadas. Fl. 136DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 Voto Conselheira ADRIANA GOMES RÊGO, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.568, de 3 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A PGFN assim estrutura sua tese principal de defesa: Com a devida vênia, nota‑se que o r. acórdão recorrido não empreendeu a melhor análise da legislação pertinente, tendo, no ponto, contrariado também a jurisprudência desse Eg. Conselho Administrativo e dos extintos Conselhos de Contribuintes. Doravante se passará a demonstrar que a r. decisão merece ser reformada por esta Col. CSRF. Quanto ao objeto de insurgência do presente recurso, importante fixar que, segundo registrado na decisão de primeira instância, o despacho decisório impugnado não homologou a compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude da ausência de provas do direito creditório. Em contraponto, em caso em tudo semelhante ao ventilado neste feito, a então Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou tese jurídica diversa do acórdão recorrido. A fim de demonstrar a divergência ora arguida, passa‑ se a transcrever a ementa do aresto paradigma: “Nº Recurso 163293 Número do Processo 13502.000608/2004‑ 67 Órgão Julgador Quinta Câmara/Primeiro Conselho de Contribuintes Contribuinte BRASKEM S/A Tipo do Recurso Recurso Voluntário ‑ Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 13/08/2008 Relator(a) Waldir Veiga Rocha Nº Acórdão 105‑ 17143 Tributo / Matéria IRPJ ‑ restituição e compensação Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Acompanhou a votação o Dr. Daniel Ribeiro Silva ‑ OAB 20736‑ SP. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ‑ IRPJ Exercício: 2002, 2003 Ementa: LIMITES DA LIDE ‑ INOVAÇÃO ‑ DIREITO CREDITÓRIO NÃO EXPRESSO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ‑ Não cabe a análise de eventual direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado por empresa incorporada pela recorrente, se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação. A alegação, trazida por ocasião da manifestação de inconformidade, constitui inovação na lide. Assim, correta a decisão recorrida, que dela não conheceu. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS DECISÃO Fl. 137DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE COMPENSAÇÃO ‑ DESCABIMENTO DA ANÁLISE NO MESMO PROCESSO ‑ Os eventuais direitos creditórios, oriundos de retificação de DIPJ efetuada após a decisão administrativa em processo de compensação, não mais podem ser apreciados no mesmo processo, por se tratar de inovação em relação à matéria originalmente discutida”. Extrai‑ se do voto condutor da decisão paradigma: “Somente em sua manifestação de inconformidade, apresentada em 04/12/2006, é que a interessada traz ao processo o alegado erro material quando do preenchimento da DIPJ original correspondente ao período 17/08/2002 a 31/12/2002. A retificação seria porque percebeu que teria havido quitação, mediante regular compensação, de R$ 14.261.146,30, dos quais R$ 2.717.586,81 já teriam sido devidamente reconhecidos pelo despacho decisório nestes autos, restando R$ 11.543.559,51. Esse valor teria sido compensado pela utilização de saldo negativo de IRPJ apurado no ano‑ calendário de 1999, compensação efetuada quando da vigência da IN SRF n° 21/97, a qual dispensava a apresentação de pedido de compensação quando esta se referisse a tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Irrelevante a alegação de que a Administração Tributária teria conhecimento da alegada compensação, o que a recorrente busca comprovar com o Parecer SAORT n° 099/2004 (fls. 308/316), proferido nos autos do processo n° 13502.000633/2002‑ 89. É que naquele processo, ao analisar matéria distinta da que aqui se trata, a autoridade se apercebeu de diversas compensações efetuadas espontaneamente pela interessada em sua escrita contábil, e determinou a dedução de referidos valores no momento da operacionalização da compensação de que lá se tratava. Entre outros, se encontra o valor de R$ 11.543.559,51, com mês de vencimento ago/02. Não há nenhuma outra informação quanto a que se refere esse valor, se estimativa de IRPJ da competência de agosto/2002, como agora alega a interessada, ou qualquer outra destinação. Ademais, a forma correta de dar ciência à autoridade administrativa da compensação espontânea alegada seria mediante a apresentação da DIPJ retificadora, que não foi feito a tempo, conforme demonstrado. O erro alegado, se comprovado, é perfeitamente passível de retificação, mas os direitos creditórios daí oriundos não mais podem ser apreciados no presente processo. A meu ver, a decisão da DRF Camaçari/BA foi correta, à luz dos elementos de que dispunha, inclusive as DIPJs, e das informações e demais documentos trazidos pela interessada. Igualmente correto o acórdão recorrido, em que a DRJ Salvador/BA não conheceu da manifestação de inconformidade, por considerar que a interessada inovou em relação ao pleito original. De fato, tendo sido a retificação da declaração procedida após a decisão da autoridade competente, não se há de invalidar a decisão proferida para analisar fatos e documentos trazidos posteriormente”. Cotejando o acórdão recorrido juntamente com o acórdão trazido à divergência, verifica‑ se, de plano, a semelhança das questões fáticas ali envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve inovação na matéria objeto de análise pelo despacho decisório, onde o crédito declarado em DCOMP apenas foi demonstrado em data posterior à ciência da decisão que não homologou as compensações. Dito de outra maneira, segundo as informações da DIPJ e da DCTF no momento da apresentação da DCOMP, o referido direito creditório invocado não era líquido e certo (não existia), somente sendo objeto de demonstração em momento ulterior à apresentação da DCOMP. Entretanto, em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de análise do mérito do pleito de Fl. 138DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 compensação, não vislumbrando óbice à apresentação de DCTF retificadora após proferida decisão administrativa, o acórdão paradigma entendeu por essa impossibilidade, tendo em vista os limites objetivos da lide delineados com o pedido/declaração inaugural de restituição/compensação, deixando expresso que “Não cabe a análise de eventual direito creditório (...) se esse pleito não restou expresso e demonstrado desde o início, quando da apresentação da declaração de compensação”. Noutros termos, não admitiu a demonstração extemporânea do crédito. (destaques do original) Embora as circunstâncias fáticas analisadas nos acórdãos comparados não sejam semelhantes, a divergência jurisprudencial resta evidenciada na aproximação promovida pela recorrente. De fato, enquanto no acórdão recorrido foram analisadas provas do indébito, apesar de a declaração originalmente prestada infirmá-lo, no paradigma negou-se a apreciação de provas do indébito porque a declaração originalmente prestada não o evidenciava. É certo que no recorrido a declaração que infirma o indébito é a DCTF, e isto porque o pagamento alegado como indevido estava integralmente vinculado a débito nela informado, enquanto no paradigma a declaração que infirma o indébito é a DIPJ, na qual não constava a quitação de determinada estimativa, integrante de saldo negativo pleiteado, mediante compensação com créditos da mesma espécie. Nota-se, também, que os procedimentos fiscais adotados em face das compensações aqui promovidas e aquelas examinadas no paradigma foram diferenciados. Nestes autos tratou-se de DCOMP transmitida de forma eletrônica, e objeto de despacho decisório eletrônico, sem intimação prévia para confirmação do indébito. No paradigma, a DCOMP foi apresentada em 13/12/2002, antes de instituída a forma eletrônica, e submetida a análise manual, com intimação para apresentação de provas do indébito antes da expedição do despacho decisório. Frente a tais contextos, como há substancial diferença entre a forma prevista para declaração das compensações entre os casos comparados, não é possível avaliar, como pretende a recorrente, se os limites objetivos da lide são delineados com o pedido/declaração inaugural de restituição/compensação, mas apenas se é possível apreciar, no curso do contencioso administrativo, provas que infirmem declaração originalmente prestada pelo sujeito passivo, em face da qual o indébito não se evidenciava. Até porque, destaque-se, não se tratou, nestes autos ou no paradigma, de alteração do direito creditório informado em DCOMP, mas sim de prova da sua existência e de seus componentes. E, sob esta ótica, diferentes foram as orientações decisórias adotadas nos acórdãos comparados, pois nestes autos foram examinadas provas trazidas em recurso voluntário para comprovação do indébito infirmado pela DCTF existente até a expedição do despacho decisório, ao passo que no paradigma foi recusada a análise de elementos que se prestavam a desconstituir o que consignado em DIPJ até a prolação do despacho decisório. Feitas estas ressalvas, o recurso especial da PGFN deve ser conhecido. Fl. 139DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 Recurso especial da PGFN - Mérito No mérito, embora por vezes com base em diferentes fundamentos, este Colegiado tem acompanhado o entendimento do Conselheiro André Mendes de Moura, como é exemplo o voto condutor do Acórdão nº 9101-003.927: [...] Nesse contexto, o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, trata do assunto: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Grifei) Observa-se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide. Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto. Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que a decisão da DRJ votou no sentido de que apenas a apresentação do comprovante de recolhimento não seria suficiente, e que teria que ter sido disponibilizada documentação complementar, para demonstrar que os valores pagos no DARF teriam sido oferecidos à tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis. Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte a apresentação de documentação complementar: além da cópia do DARF, foram Fl. 140DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF deu provimento ao recurso voluntário. Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal. E, no caso em tela, os documentos foram acostados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão recorrida e de natureza complementar, não inovando na discussão trazida aos autos, o que ocorreu no caso concreto. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso especial da PGFN. No presente caso, à semelhança das circunstâncias descritas no referido julgado, a Contribuinte juntou à impugnação a DCTF retificadora, o DARF em valor superior ao débito retificado e a nota fiscal na qual promovera a retenção indevida, mas a autoridade julgadora de 1ª instância reputou necessária a apresentação de outros elementos que atestassem o referido equivoco propalado, como por exemplo o documento onde aparece a retenção indevida; documento onde se mostra que o pagamento foi realizado a menor para o fornecedor; documento onde se mostra que, percebido o erro, o fornecedor foi ressarcido do valor indevidamente retido; parte da escrituração contábil onde se pudesse apreciar a contabilização de todas essas ocorrências; detalhamento da DIRF onde constou a menção da retenção equivocada; etc. E, em recurso voluntário, a Contribuinte apresentou documentos neste sentido, os quais foram analisados e considerados suficientes pelo Colegiado recorrido. Logo, não merece reparos o acórdão recorrido. Acrescente-se, ainda, que nada na legislação processual tributária impede o CARF de analisar provas assim trazidas em recurso voluntário. Como visto, o art. 16, §4º, alínea “c” permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sem estipular que os autos devem ser restituídos à autoridade julgadora de 1ª instância, caso esta já tenha apreciado a impugnação. Em verdade, quando o legislador tratou, especificamente, da juntada de provas depois da impugnação, expressamente admitiu sua apreciação unicamente em segunda instância administrativa, consoante art. 16, §6º do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 141DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.569 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.918342/2009-91 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720085/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 COMPETÊNCIA. IRRF. 1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. A competência para julgar IRRF foi temporariamente estendida para a 1ª Seção de Julgamento por força da Portaria CARF nº 146/2018. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO. ARTIGO 173, I DO CTN. Na hipótese de não recolhimento do tributo, aplica-se a norma geral de decadência prevista no artigo 173, I do CTN. PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo e o pagamento efetuado sob fiscalização não tem o condão de afastar o lançamento de ofício. PAGAMENTO ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese do sujeito passivo haver pago o tributo e não constituído por meio de DCTF, é cabível o lançamento de ofício, afastando-se a multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-003.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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IRRF. 1ª SEÇÃO DE JULGAMENTO. A competência para julgar IRRF foi temporariamente estendida para a 1ª Seção de Julgamento por força da Portaria CARF nº 146/2018. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO. ARTIGO 173, I DO CTN. Na hipótese de não recolhimento do tributo, aplica-se a norma geral de decadência prevista no artigo 173, I do CTN. PAGAMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo e o pagamento efetuado sob fiscalização não tem o condão de afastar o lançamento de ofício. PAGAMENTO ANTES DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. LANÇAMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Na hipótese do sujeito passivo haver pago o tributo e não constituído por meio de DCTF, é cabível o lançamento de ofício, afastando-se a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 00 85 /2 00 7- 96 Fl. 832DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Inicialmente, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância no acórdão nº 15-15.102 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 249.887,39. Conforme descrição dos fatos constante no auto de infração, As fls. 12, e demonstrativos de apuração, As fls. 16/19, foram apuradas divergências entre os valores escriturados e os declarados em DCTF, correspondentes a IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho com e sem vinculo empregaticio pagos pelo contribuinte (conta n° 2.01.02.002.01 — IRRF A RECOLHER), em diversos períodos de apurações nos anos calendários de 2002 a 2004. Em decorrência, foram lançados os valores de IRRF constantes na escrituração contábil deduzidos dos valores declarados através de DCTF, totalizando o montante de R$ 104.102,83, acrescido da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora. 0 enquadramento legal encontra-se As fls. 12. 0 contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, As fls. 50/59, alegando, em síntese, que: a) a autuação não pode subsistir, pois os créditos tributários lançados já tinham sido pagos tempestivamente, conforme documentação anexa; b) após a autuação, constatou recolhimentos a menor nos períodos de apuração encerrados em: 31/08/2002, 02/11/2002 e 05/07/2003. Em decorrência efetuou o recolhimento das diferenças com multa e juros devidos, conforme DARF, As fls. 139, 182 e262; c) a fiscalização apurou um crédito tributário relativo ao período de apuração encerrado em 01/03/2003, no valor de R$ 12.796,04, enquanto que o valor pago foi de R$ 13.341,26, portanto, existe um saldo de R$ 545,22 em seu favor; Fl. 833DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 d) os valores lançados relativos a fatos geradores ocorridos até outubro de 2002, já tinham sido alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. A impugnação foi julgada parcialmente procedente na decisão ora guerreada. A ementa do acórdão da DRJ foi consignada nos termos seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRRF. LANÇAMENTO. cabível lançamento fiscal para a constituição de crédito tributário relativo IRRF efetivamente retido, mas não declarado em DCTF. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, alegou, em síntese, que os créditos tributários lançados de ofício já haviam sido recolhidos integralmente (com apenas uma diferença de R$ 0,01) antes ou depois do início do procedimento fiscal e, dessa forma, a fiscalização teria incorrido em erro de fato na apuração de ofício. Neste sentido, reiterou os argumentos aduzidos na impugnação, detalhando cada período de apuração a partir das considerações da decisão de piso. Ademais, reiterou a alegação de decadência lançada na impugnação. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. Competência. Conforme relatado, trata o presente feito de lançamento de ofício de IRRF incidente sobre os rendimentos do trabalho com e sem vinculo empregatício pagos pela contribuinte. Em resumo, a fiscalização examinou a escrituração contábil e verificou diversos lançamentos contábeis de IRRF devidos por força de pagamentos feitos a terceiros que não foram declarados em DCTF ou pagos espontaneamente. Não se trata de IRRF como antecipação de IRPJ da contribuinte, também não se trata de IRRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa ou apurados como reflexo do IRPJ. Desta forma, penso que a matéria não está abarcada pela competência da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme disposição do artigo 2º do Anexo II do RICARF, verbis: Fl. 834DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ, ou se referir a litígio que verse sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou da causa; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] – grifei. Todavia, por meio da Portaria CARF nº 146, de 12/12/2018, tal competência foi estendida temporariamente à 1ª Seção de Julgamento: Art. 1º Estender temporariamente à 1ª (primeira) Seção de Julgamento a especialização estabelecida no artigo 3º, inciso II, do Anexo II, do RICARF, e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. § 1º A competência atribuída à 1ª (primeira) Seção de Julgamento e à 1ª (primeira) Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para processar e julgar os recursos de sua alçada, que versem sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) especificada no caput, aplica-se, exclusivamente, aos processos ainda não sorteados na instância. § 2º No caso de retorno de diligência e embargos, o processo permanecerá na Seção de origem para julgamento. § 3º O exame de admissibilidade dos recursos especiais pendentes ao tempo da publicação desta Portaria, relativamente aos processos que versem sobre a matéria de que trata o caput, será realizado pelo Presidente da 1ª Seção ou seu substituto. Desta forma, considero ser esta Turma competente para apreciar o recurso voluntário interposto pela recorrente. Paso, então, à análise da matéria. Conhecimento. O recurso voluntário é tempestivo. Considerando a decisão da Turma acerca da competência desta 1ª Seção para julgar o presente feito, tenho que o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade e, por esta razão, dele tomo conhecimento. Delineamento da matéria devolvida para exame na segunda instância administrativa. Fl. 835DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 Conforme visto, a DRJ considerou que parte do lançamento seria improcedente. As razões postas pela autoridade julgadora de primeira instância podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Decadência: aplica-se o disposto no artigo 150, § 4º do CTN somente nos casos em que houve recolhimento do IRRF, mesmo que parcial; - IRRF declarado em DCTF: parte do IRRF devido pela contribuinte teria sido declarado em DCTF com código distinto daquele considerado pela fiscalização; - IRRF não declarado, mas recolhido espontaneamente antes de iniciada a fiscalização: neste caso, mantém-se o lançamento de ofício apenas do principal, excluindo-se a multa de ofício. Os valores exonerados foram consolidados na seguinte tabela: Nos pagamentos efetuados após o início do procedimento fiscal, a DRJ manteve o lançamento e fez apenas a observação de que tais valores deveriam ser apartados do processo, na medida que os créditos tributários fossem satisfeitos. É o que se pode depreender da seguinte passagem do voto condutor do acórdão: Quanto aos recolhimentos das diferenças pagas após o lançamento fiscal, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte apartar a referida parcela como não impugnada, observando tão somente a redução da multa de oficio, nos percentuais previstos no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. É oportuno esclarecer que o artigo 6º da Lei nº 8.218/91 previa na época a redução de 50% na multa de ofício no caso de pagamento dentro do prazo de impugnação: Art. 6º - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Assim, o recurso voluntário devolve para exame desta segunda instância administrativa (i) os lançamentos integralmente mantidos, que correspondem basicamente aos montantes de IRRF que haviam sido escriturados na contabilidade e não haviam sido nem pagos Fl. 836DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 nem declarados, e (ii) os lançamentos parcialmente mantidos, com a exoneração da multa de ofício, que corresponde aos valores que haviam sido pagos mas não declarados em DCTF. Feitas essas observações, passo às alegações da contribuinte: Decadência. Pugna a contribuinte pela aplicação do disposto no artigo 150, § 4º do CTN, que determina que, na sistemática do lançamento por homologação, o termo inicial do prazo decadencial para o lançamento de ofício é o dia da ocorrência do fato jurídico tributário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Reproduzo parte da argumentação: 0 lançamento de oficio feito pelo fisco na falta de pagamento do Imposto sujeito ao lançamento por homologação não se confunde com o lançamento originariamente feito de oficio. Logo, não restam dúvidas de que se aplica ao mesmo a disciplina do art. 150, §40, do CTN. Assim sendo, o argumento ventilado pela decisão recorrida, de que existe diferença nas hipóteses em que há recolhimento à menor e as hipóteses em que não há recolhimento, é completamente infundado. Tenho que a tese da contribuinte não deve prosperar. A regra geral de decadência é aquela consagrada no artigo 173, I do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Apenas o efetivo pagamento (mesmo que a menor) na sistemática de lançamento por homologação, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, é que teria o condão de atrair a aplicação da norma de decadência especial veiculada pelo artigo 150, § 4º, do CTN. Assim, a distinção feita pela DRJ entre os casos em que houve recolhimento parcial e não recolhimento está respaldada pela norma legal de regência. Voto, portanto, por afastar a preliminar de decadência, mantendo, nessa parte a decisão de piso. Mérito. Fl. 837DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 A recorrente alega que os valores devidos de IRRF foram integralmente pagos antes ou depois de iniciada a ação fiscal (com uma diferença de R$ 0,01). Assim, entende que a fiscalização incorreu em erro de fato. Reproduzo excerto da peça recursal: Como visto acima, fica claro que todo o Imposto de Renda Retido na Fonte objeto do presente Auto de Infração, foi pago, estando ou não alocado, antes ou após iniciada a Ação Fiscal. Logo, não existem fatos que consubstanciem o presente lançamento, tendo o i. Fiscal incorrido no que. se denomina por "erro de fato". [...] Conforme já relatado, a Recorrente teve, contra si, lavrado Auto d 4.. .nrto4 Infração em razão do não pagamento do IRRF, referente a fatos geradores ocorridos entre o período de agosto de 2002 a outubro de 2004. Todavia, como exaustiva e claramente demonstrado acima, o valor devido a titulo de IRRF no que tange ao período fiscalizado, foi quase que totalmente pago, remanescendo a quantia de R$ 0,01 (um centavo). - grifei A tese da contribuinte não encontra respaldo na legislação de regência. É cediço que o início da ação fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do artigo 7º, §1º do Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. [...] - grifei Assim, está correta a interpretação da autoridade julgadora de piso ao asseverar que os pagamentos efetuados após o início do procedimento fiscal devem ser tratados como matéria não impugnada e sujeita, tão-somente, à redução da multa de ofício pela extinção do crédito tributário lançado de ofício, dentro do prazo de impugnação. A recorrente pretende utilizar essa interpretação sui generis da norma legal para contornar o afastamento da espontaneidade e propiciar o “aproveitamento” do pagamento feito após o início da ação fiscal para tornar improcedente o lançamento de ofício. Vejamos alguns exemplos na peça recursal: B - Período de apuração encerrado em 31/08/2002 — (Doc. 04) [...] No que tange ao período em análise a discussão cinge-se ao lançamento no valor de R$ 749,84 (setecentos e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Perceba-se que, após iniciada a ação fiscal, quando intimada para pagar o valor lançado ou impugná-lo, a Recorrente reconheceu como devido o referido débito e realizou o pagamento do Fl. 838DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 mesmo com a inclusão dos juros e da multa devida (valendo-se da redução prevista na própria intimação com base no art. 6° da Lei 8.218/91) (doc. 4.2). Perceba-se, ainda, que a própria decisão de 1ª instância reconhece o supracitado pagamento ao dispor que: "verifica-se que após o lançamento fiscal o contribuinte efetuou o recolhimento do DARF, às fls. 139, que deve ser aproveitado com a devida redução da multa de oficio...". Todavia, de maneira inusitada, mantém, ao final, o referido valor do IRRF com multa e juros. Ora, se houve o pagamento do débito, é imperiosa a sua respectiva extinção. D - Período de apuração encerrado em 02/11/2002 — (Doc. 06) [...] No que tange ao período em análise a discussão cinge-se ao lançamento no valor de R$ 748,47 (setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos). Perceba-se que, após iniciada a ação fiscal, quando intimada para pagar o valor lançado ou impugná-lo, a Recorrente reconheceu como devido o referido débito, e realizou o pagamento do mesmo com a inclusão dos juros e da multa devida (valendo-se da redução prevista na própria intimação) (doc. 6.2). Perceba-se, ainda, que a própria decisão de 1ª instância reconhece o supracitado pagamento ao dispor que: "verifica-se que após o lançamento fiscal o contribuinte efetuou o recolhimento do DARF, às fls. 182, que deve ser aproveitado com a devida redução da multa de oficio...", todavia, assim como no período indicado no item "B", foi mantido o valor do IRRF com multa e juros. Ora, se houve o pagamento do débito, inevitável, também, a sua respectiva extinção. Ora, os pagamentos efetuados após o início do procedimento de fiscalização, quando o sujeito passivo não dispõe mais de espontaneidade, não tem o condão de afastar o lançamento de ofício, mas tão-somente o efeito de extinguir o crédito tributário lançado de ofício, caso o pagamento tenha sido efetuado integralmente, ou seja, com os juros e a multa de ofício devida (mesmo que sujeita a redução). Por fim, resta enfrentar a argumentação acerca dos pagamentos efetuados espontaneamente, antes de iniciada a ação fiscal. Trago como exemplo o seguinte trecho da peça recursal: C - Período de apuração encerrado em 05/10/2002 — (Doc. 05) Em relação ao período ora analisado, a r. decisão de la instância reconhece que: "os DARF nos 1317164581, 131716491 e 1317164601, as fls. 293/295, não estão alocados a qualquer débito e comprovam o recolhimento tempestivo do IRRF referente ao período em questão. Desta forma, o lançamento é procedente em parte, sendo mantido o imposto ao qual deve ser alocados os valores recolhidos tempestivamente, e exonerados a multa e o juros aplicados.". (grifos nossos) Perceba-se que a própria decisão determina que os valores pagos a titulo de IRRF por meio dos DARF's (Doc. 5.1) supracitados devem ser alocados ao Lançamento realizado pelo i. Fiscal, fato que enseja, destarte, a extinção do débito pelo pagamento da sua integralidade, nos moldes do art. 156, I, CTN. Ocorre que, na planilha em que indica o valor a ser exonerado e o valor a ser mantido, o fiscal manteve na integra o valor do lançamento concernente ao período em apreço, o qual deveria ter sido exonerado após a alocação do pagamento. Fl. 839DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 Ante o exposto, pugna a Recorrente pela improcedência do lançamento, devendo ser alocados os valores pagos aos valores lançados, ou, na eventual hipótese deste Augusto Conselho de Contribuintes entender que não tem competência para tal atribuição, que seja o feito convertido em diligência para a devida alocação dos pagamentos pela autoridade arrecadadora e, deste modo, seja declarada a extinção dos débitos lançados de oficio. Também nessa seara andou bem a DRJ. A manutenção do lançamento de ofício, sem multa de ofício, garante a constituição do crédito tributário ao qual devem ser vinculados os pagamentos eventualmente realizados espontaneamente. A recorrente confunde duas normas jurídicas distintas. A primeira norma individual e concreta é a que constitui o crédito tributário. Em regra, na sistemática do lançamento por homologação, ela é introduzida pelo próprio sujeito passivo por meio da DCTF (ou outro meio competente). Caso assim não tenha procedido, o crédito tributário deve ser constituído pelo Fisco. A segunda regra individual e concreta é a do pagamento. É a regra que leva à extinção do crédito tributário. No caso, quando o sujeito passivo efetuou o pagamento sem ter declarado o crédito tributário, a administração deve lançar de ofício para que o pagamento possa ser alocado corretamente e o crédito tributário possa ser extinto. Mas, caso o sujeito passivo tenha realizado tempestivamente o pagamento integral, não há mora e, portanto, não há hipótese de multa de ofício e juros moratórios. Diante de todo o exposto, voto, no mérito por negar provimento ao recurso voluntário e manter a decisão de piso por seus fundamentos: Preliminarmente o impugnante argüiu a decadência do lançamento fiscal referente aos fatos geradores ocorridos até outubro de 2002, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Entretanto, a homologação do lançamento de que trata o art. 150 só alcança os valores efetivamente recolhidos, conforme estabelecido em seu § 1°. A decadência relativa A parcela dos valores omitidos e não recolhidos objeto da autuação é determinada pelo art. 173, inciso I, do CTN, se extinguido o direito do Fisco constituir o crédito tributário após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, a contagem se iniciaria em 01/01/2003, e teria como termo final 31/12/2007. Desta forma, tendo sido dada ciência do lançamento em 01/10/2007, constata-se que somente pode ser reconhecida a decadência da parcela efetivamente recolhida relativa a fatos geradores anteriores a outubro de 2002, quanto A parcela não recolhida e os relativos a fatos gerados ocorridos a partir deste mês, verifica-se não ocorreu a decadência do Fisco em constituir o crédito tributário. Conforme alegado pelo impugnante, verifica-se que no lançamento fiscal não foram considerados alguns valores de IRRF efetivamente recolhidos que superavam a parcela do imposto declarado em DCTF. Entretanto, tal fato não implica a improcedência do lançamento do imposto, pois o lançamento objetivou a constituição do crédito tributário não confessado em DCTF, e a comprovação do pagamento espontâneo antes de iniciada a ação fiscal acarreta tão somente a alocação do pagamento ao imposto lançado, e a exclusão da multa de oficio e dos juros de mora aplicados sobre as parcelas efetivamente recolhidas. Quanto aos recolhimentos das diferenças pagas após o lançamento fiscal, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do contribuinte apartar a referida Fl. 840DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 parcela como não impugnada, observando tão somente a redução da multa de oficio, nos percentuais previstos no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Após as devidas considerações sobre a legislação tributária aplicável ao presente caso, passo a analisar os fatos elencados pelo impugnante, às fls. 50/59, tendo sido detalhados os valores no Anexo I, As fls. 298: a) Período de apuração encerrado em 03/08/2002 - os DARF n's 1284760971, 1284760991 e 1284761001, às fls. 293/295, não estão alocados a qualquer débito e comprovam o recolhimento tempestivo do IRRF referente ao período em questão. Desta forma, aplica-se A referida parcela o art. 150, § 4°, do CTN, sendo decadente o lançamento fiscal, devendo ser sinalizado nos sistemas da RFB que os citados pagamentos estão indisponíveis; b) Período de apuração encerrado em 31/08/2002 — verifica-se primeiramente que no lançamento fiscal não foi considerado o débito declarado em DCTF sob o código de receita 0561, no valor R$ 925,76, As fls. 31, considerando apenas o débito declarado sob o código de receita 0588. Constata-se, também, que os DARF n's 1297681291, 1297681331 e 1297681341, às fls 293/295, já estão alocados aos referidos débitos. Desta forma, é improcedente o lançamento da parcela já declarada, no valor de R$ 925,76, e procedente o lançamento da diferença apurada entre o valor contabilizado e o valor declarado, no montante de R$ 749,84. Verifica-se que após lançamento fiscal o contribuinte efetuou o recolhimento do DARF, As fls. 139, que deve ser aproveitado com a devida redução da multa de oficio, nos percentuais previstos no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; c) Período de apuração encerrado em 05/10/2002 - os DARF it's 1317164581, 131716491 e 1317164601, As fls. 293/295, não estão alocados a qualquer débito e comprovam o recolhimento tempestivo do IRRF referente ao período em questão. Desta forma, o lançamento é procedente em parte, sendo mantido o imposto ao qual devem ser alocados os valores recolhidos tempestivamente, e exonerados a multa e os juros aplicados; d) Período de apuração encerrado em 02/11/2002 — verifica-se primeiramente que no lançamento fiscal não foi considerado o débito declarado em DCTF sob o código de receita 0561, no valor R$ 280,27, As fls. 33, considerando apenas o débito declarado sob o código de receita 0588. Constata-se, também, que os DARF nos 1317164581, 1331984021 e 1331984031, às fls 293/295, já estão alocados aos referidos débitos. Desta forma, é improcedente o lançamento da parcela já declarada, no valor de R$ 280,27, e procedente o lançamento da diferença apurada entre o valor contabilizado e o valor declarado, no montante de R$ 748,47. Verifica-se que após lançamento fiscal o contribuinte efetuou o recolhimento do DARF, As fls. 182, que deve ser aproveitado com a devida redução da multa de oficio, nos percentuais previstos no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; e) Período de apuração encerrado em 04/01/2003 — verifica-se que os DARF es 1352773071, 1352773081, 1352773091, 1352773101, 1352773021 e 1352773031 apresentados pelo contribuinte na fase impugnat6ria, As fls. 191/196, se referem a períodos de apuração diversos do crédito tributário lançado em questão. Além disso, o extrato, As fls. 293/295, informa que os referidos pagamentos já se encontram alocados, portanto, sem saldo disponível. Desta forma, não restou comprovado o recolhimento do IRRF referente ao período de apuração em questão, sendo procedente o lançamento fiscal do imposto com a multa de oficio e juros de mora; f) Período de apuração encerrado em 01/03/2003 - apesar de constar erro na identificação dos períodos de apuração nos DARF es 1379685811, 1379685971 e 1379685981, às fls. 293/295, verifica-se que não estão alocados a qualquer débito, comprovando o recolhimento tempestivo do IRRF referente ao período em questão. Desta forma, o lançamento é procedente em parte, sendo mantido o imposto ao qual Fl. 841DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 devem ser alocados os valores recolhidos tempestivamente, e exonerados a multa e os juros aplicados; g) Período de apuração encerrado 05/07/2003 — verifica-se primeiramente que no lançamento fiscal não foi considerado o débito declarado em DCTF sob o código de receita 0561, no valor R$ 1.101,13, As fls. 36, e que os DARF n's 1435106911 e 1435106921, As fls. 293v, já estão alocados aos referidos débitos. Constata-se, também, que os DARF nos 1435106931 e 1435106951, As fls. 293/295, não estão alocados a qualquer débito, comprovando o recolhimento de parcela do débito lançado, no valor de R$ 28.503,30. Desta forma, é improcedente o lançamento da parcela já declarada, no valor de R$ 1.101,13, e procedente o lançamento da diferença apurada entre o valor contabilizado e o valor declarado, sendo que sobre a parcela recolhida tempestivamente, no montante de R$ 28.503,30, não se mantém a multa e os juros, devendo ser alocados os DARF nos 1435106931 e 1435106951, As fls. 293/295. Verifica-se, ainda, que após lançamento fiscal o contribuinte efetuou o recolhimento do DARF, As fls. 262, que deve ser aproveitado com a devida redução da multa de oficio, nos percentuais previstos no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; h) Período de apuração encerrado em 02/10/2004 — verifica-se primeiramente que no lançamento fiscal não foi considerada a integralidade do débito declarado em DCTF sob o código de receita 0561, no valor R$ 6.113,40, As fls. 44, e que o DARF n° 1688974481, As fls. 293v, já está alocado ao referido débito. Constatase, também, que o DARF n° 1688974591, As fls. 295, não está alocado a qualquer débito, comprovando o recolhimento da parcela remanescente do débito lançado, no valor de R$ 16.885,20, restando um saldo de apenas R$ 0,01 não paga. Desta forma, é improcedente o lançamento da parcela já declarada no considerada no lançamento fiscal, no valor de R$ 5.613,78, e procedente o lançamento da diferença apurada entre o valor contabilizado e o valor declarado, sendo que sobre a parcela recolhida tempestivamente, no montante de R$ 16.885,20, não se mantém a multa e os juros, devendo ser alocado os DARF n° 1688974591, As 295. Conclusão Dessa forma, VOTO por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, mantendo o imposto lançado, no valor de R$ 84.536,37, e exonerando o valor de R$ 19.566,46, mantendo a multa de oficio e os juros de mora relativos a parcela do imposto não recolhida espontaneamente, e exonerando a multa de oficio e os juros de mora incidentes sobre a parcela improcedente ou recolhida espontaneamente antes da ação fiscal, conforme abaixo relacionado. Conclusão. Fl. 842DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.998 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720085/2007-96 Voto por afastar a preliminar de decadência e, no mérito, votar por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 843DF CARF MF

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Numero do processo: 11042.000254/2004-90
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/04/2001 IMPORTAÇÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria e/ou sua descrição incorreta na declaração de importação, nos casos em que a importação esteja sujeita a licenciamento automático, não constitui infração ao controle administrativo das importações por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-009.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO. INOCORRÊNCIA. O erro de enquadramento tarifário da mercadoria e/ou sua descrição incorreta na declaração de importação, nos casos em que a importação esteja sujeita a licenciamento automático, não constitui infração ao controle administrativo das importações por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 02 54 /2 00 4- 90 Fl. 348DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000254/2004-90 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3102-001.682, de 29 de novembro de 2012 (e-folhas 286 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/04/2001 PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. A utilização de laudo de identificação produzido no bojo de terceiro processo, relativo a mercadorias descritas de maneira idêntica, encontra pleno respaldo na lesislaçâo vigente. Aplicação do § 5° do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/04/2001 Produto Comercialmente Denominado Lavrex Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos). caracterizada como agente orgânico de superfície, classifica-se no código TTPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana nº 14/2004). Multa de Oficio de 75%. Cabimento. A inexatidão da classificação fiscal principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75%. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/04/2001 Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos. O erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. E indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações. Recurso Voluntário Provido em Parte A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 329 e segs) diz respeito à multa por falta de licença de importação, prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 2º da Lei 6.562/1978, aplicada nos casos de declaração incorreta da mercadoria e erro de classificação fiscal. Fl. 349DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000254/2004-90 O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e- folhas 337 e segs. O contribuinte não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial. Mérito Tal como já tive a oportunidade de me manifestar em outras ocasiões, a jurisprudência a respeito da matéria controvertida nos autos já está há muito pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo menos por meio dos acórdãos nº 9303- 004.640, de 15/02/2017, nº 930301.567, de 06/07/2011, 9303-001.706, de 05/10/2011 e 9303 002.780, de 22/01/2014, ela foi objeto de análise e decisão. Mais um vez, lanço mão do voto da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/99-89, acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011, cujos fundamentos adoto, in totum, como razão de decidir 1 . Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de 1 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. Fl. 350DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000254/2004-90 licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art. 1 do APLI, Fl. 351DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000254/2004-90 alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não-automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui lembrar a multa especificada no art. 526, VI4 do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Fl. 352DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000254/2004-90 Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não-automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o Fl. 353DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.788 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11042.000254/2004-90 mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. (...) Depreende-se dos fundamentos do voto supratranscrito, que nem a descrição incorreta da mercadoria, nem o erro de classificação fiscal constituem razão suficiente para imposição da penalidade de que se trata. De fato, é condição sine qua non que a mercadoria ou a importação esteja sujeita a licenciamento não automático. No caso concreto, a descrição dos fatos do auto de infração guerreado não faz qualquer menção à exigência de licenciamento não automático da importação objeto da lide. Da mesma forma, o demonstrativo de apuração da multa do controle administrativo das importações não informa o número da Guia/Licença de importação vinculada, o que indica tratar-se de importação com licenciamento automático. Com base em tais evidências e nos fundamentos do voto proferido no acórdão nº nº 9303-01.567, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 354DF CARF MF

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8018841 #
Numero do processo: 10909.007155/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-007.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-02T19:06:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-02T19:06:18Z; Last-Modified: 2019-12-02T19:06:47Z; dcterms:modified: 2019-12-02T19:06:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:716f73a4-03f9-42fd-bf78-d19fa98897a8; Last-Save-Date: 2019-12-02T19:06:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-02T19:06:47Z; meta:save-date: 2019-12-02T19:06:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-02T19:06:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-02T19:06:18Z; created: 2019-12-02T19:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-12-02T19:06:18Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-02T19:06:18Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10909.007155/2008-62 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-007.137 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente ARTEPLAS ARTEFATOS DE PLÁSTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A teor do art. 74, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96 a extinção do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração de compensação, sob condição resolutiva de homologação posterior. Se os débitos cuja compensação é pretendida pelo contribuinte venceram antes da transmissão da declaração, é correta a cobrança dos consectários da mora, previstos nos artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do RESP 1.035.847 combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração. Isto porque a melhor interpretação do referido julgado é de que a simples mora representa oposição ilegítima do Fisco ao pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 71 55 /2 00 8- 62 Fl. 429DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007155/2008-62 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de escrita de IPI, relativo ao 2º Trimestre 2000, transmitido em 29/04/2004, cumulado com declaração de compensação na qual pretendeu compensar um débito de IRPJ vencido em dezembro de 2001 e um débito de COFINS vencido em março de 2001 (fls. 03/82). Conforme o Parecer SARAC e despacho decisório de fls. 331/334, foi feita uma pequena glosa no valor do saldo credor pleiteado e deferido parcialmente o valor do ressarcimento. Como os débitos compensados estavam vencidos na data da transmissão do Perdcomp, houve incidência dos encargos da mora. As compensações foram parcialmente homologadas até o limite do crédito deferido. O contribuinte foi notificado da homologação parcial das compensações em 19/06/2007 (fl. 336). Irresignado, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que nas datas de vencimento dos débitos compensados o saldo credor de IPI já existia e, portanto, não tem cabimento a cobrança dos encargos da mora até a apresentação do Perdcomp, pois o contribuinte está sendo penalizado pelo descumprimento de uma obrigação acessória. Disse que a Dcomp tem natureza meramente declaratória, mas que para sua surpresa a DRF está atribuindo como efeito da Dcomp a própria compensação. Entende que a compensação se deu no momento do vencimento dos tributos, pois nesse momento o crédito já existia. Contestou ainda a reclassificação fiscal dos resíduos e aparas utilizada para reduzir o saldo credor. Afirma ainda que a jurisprudência da CSRF estendeu, por analogia com os pedidos de restituição, decidiu pela validade da correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic, nos moldes do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Invocou o princípio da razoabilidade para pleitear a correção do ressarcimento nas mesmas bases em que seus débitos foram corrigidos. Por meio do Acórdão nº 20.860, de 08 de outubro de 2008, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração, na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. DCOMP. VALORAÇÃO. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. GLOSA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. Fl. 430DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007155/2008-62 Não há amparo legal para a glosa de créditos de IPI, em virtude da utilização destes créditos no abatimento de supostos débitos relativos ao IPI que deixou de ser lançado na saída de produtos tributados, quando estes débitos não existem de fato, por não terem sido lançados nem pela contribuinte, nem pela autoridade fiscal. Solicitação Deferida em Parte Regularmente notificado em 12/11/2008 (fl. 380), o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 382/392 em 11/12/2008 (fl. 382), no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade, exceto as alegações voltadas a combater a glosa parcial do pedido de ressarcimento. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Em síntese, a defesa não se conforma com o fato de a Administração ter aplicado os consectários da mora aos débitos compensados, pois no seu entender havia crédito de IPI a seu favor na data em que os tributos venceram. Não assiste razão ao contribuinte. Lembremos que mesmo antes do advento da Declaração de Compensação, a compensação entre tributos distintos deveria ser objeto de pedido à Receita Federal, que analisaria o caso e proferiria um despacho homologando ou não a compensação. A partir do advento da Lei nº 10.637/2002 o regime jurídico das compensações tributárias sofreu profundas alterações. A referida lei transformou a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e introduziu a sistemática das compensações declaradas. O art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430/96 estabelece claramente que a compensação será efetuada mediante a entrega de uma declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. Por sua vez o § 2º do mesmo artigo estabelece que a apresentação da Declaração extingue os débitos compensados sob condição resolutória de ulterior homologação. Portanto, a partir do advento da declaração de compensação, não existe compensação enquanto ela não for declara à repartição fiscal por meio do instrumento legalmente previsto: a declaração de compensação. A declaração de compensação não é uma mera obrigação acessória. Ela é o instrumento por meio do qual a compensação adquire existência jurídica. Tendo em vista que na data de transmissão da declaração objeto deste processo, os débitos compensados estavam vencidos, foi correta a aplicação dos encargos da mora, como determinam os artigos 61 e 62 da Lei nº 9.430/96. Por outro lado, a defesa tem razão quanto à correção do seu crédito. O pedido de ressarcimento foi transmitido em 29/04/2004, mas só foi deferido cerca de três anos depois, em 19/06/2007. Fl. 431DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007155/2008-62 A questão da incidência da taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI está pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Existem dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidos na sistemática dos recursos repetitivos sobre esse assunto: RESP 1.035.847 (2009) e REsp 993.164 (2010). No RESP 993.164 foi julgada a ilegalidade da IN SRF nº 23/97 na parte em que não permitia o crédito presumido sobre aquisições desoneradas das contribuições ao PIS e Cofins. Restou decidido que a Instrução Normativa era um ato estatal de oposição injustificada ao direito de crédito, e que por tal motivo o crédito de IPI perdia sua natureza de crédito escritural, passando a ser passível de correção. Já no RESP 1.035.847, o STJ tratou de um caso de simples mora da Administração na análise do pedido de ressarcimento. Neste último caso, o ressarcimento requerido administrativamente havia sido deferido, mas muitos anos depois de o pedido ter sido formulado, de modo que foi preciso que o contribuinte recorresse à via judicial para obter a correção monetária dos valores. A leitura do inteiro teor desse Acórdão proferido no REsp 1.035.847 afasta o equivocado entendimento no sentido de que a taxa Selic só seria aplicável no caso de oposição estatal à utilização do crédito. Isso porque é inequívoco que o RESP 1.035.847 decidiu sobre um caso de simples mora da Administração, muito embora cite em sua ementa e na sua fundamentação o ato estatal de oposição à utilização do crédito. O seguinte trecho do relatório do RESP 1.035.847 demonstra que aquele processo versou sobre um caso de simples mora da Administração Tributária, in verbis: “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005, ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dos valores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001, mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo, iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente, enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.” Desse modo, embora na ementa do julgado só tenha sido mencionada a circunstância de existência de oposição estatal injustificada, o entendimento do RESP nº 1.035.847, quanto à correção do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se aos casos em que ocorra a simples demora da Administração em deferir o pedido do contribuinte. Vale dizer, a melhor interpretação do RESP 1.035.847 é que a simples mora da administração equivale a oposição estatal (ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade), segundo o entendimento do STJ. Assim, o presente caso concreto é semelhante ao sopesado no RESP 1.035.847. Sob esse aspecto, esta relatora entende que aplica-se diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa Selic a partir do Fl. 432DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007155/2008-62 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data de protocolo do pedido de ressarcimento. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917428/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.
Numero da decisão: 1302-004.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente e Relator). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 74 28 /2 00 9- 11 Fl. 190DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917428/2009-11 Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O presente processo se originou da apresentação pela Recorrente de Declaração de Compensação, por meio da qual compensou suposto pagamento indevido ou a maior que o devido referente ao IRPJ apurado por estimativa em relação ao período de apuração de 31/01/2006. O Despacho Decisório da autoridade administrativa não reconheceu o suposto direito creditório, uma vez que, por se tratar de recolhimento a título de estimativa, somente poderia ser utilizado na dedução do tributo apurado ao final do período de apuração. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega que: (i) cometeu equívoco no preenchimento da DComp; (ii) apesar do equívoco, os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) comprovariam o seu crédito; (iii) o equívoco cometido não lhe retiraria o direito à compensação declarada. (iv) caberia à autoridade administrativa, em atenção aos princípios que informam o processo administrativo, realizar a total elucidação dos fatos alegados. O Acórdão recorrido afastou o óbice imposto no Despacho Decisório, tendo em vista a edição do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, porém não reconheceu o direito creditório, uma vez que houve a lavratura de autos de infração tratados nos processos administrativos nº 10830.015330/2010-61 e 10830.015332/2010-50. Assim, apesar de, na referida autuação, não haver sido aproveitado o crédito que motivou a apresentação da DComp em análise no presente processo, considerou inexistir certeza e liquidez acerca da existência de antecipação ou recolhimento a maior que o devido no referido ano-calendário. Após a ciência, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual afirma que a própria decisão recorrida reconhece a existência de recolhimento a maior, bem com a sua não dedução na autuação. Assevera que, no mínimo, dever-se-ia determinar a suspensão do presente processo até a decisão final no de nº 10830.015.332/2010-50. O processo foi, então, distribuído, por sorteio a este Conselheiro. É o Relatório. Fl. 191DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917428/2009-11 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 1302- 004.033, de 16 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.918688/2009- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.033): “I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O Recurso foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO Como visto, após a decisão de primeira instância, que afastou o óbice imposto no Despacho Decisório da autoridade administrativa, a questão se cingiu à comprovação do indébito alegado pela Recorrente. A própria decisão recorrida aponta que as informações prestadas pelo sujeito, em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ativa à data do Despacho Decisório de não homologação, respaldariam o crédito invocado na DComp. A par disso, não apurou IRPJ a pagar ao final do referido ano-calendário, em que pese haver indicado estimativas pagas em montante superior ao discriminado na própria DIPJ. De todo modo, a decisão registra a inexistência de Pedidos de Restituição (PER) ou DComp referente ao saldo negativo de IRPJ relativo a 2006. A decisão recorrida reconhece, então, o pagamento que deu origem ao crédito utilizado na DComp, e que tal pagamento não foi considerado no lançamento fiscal tratado no processo administrativo nº 10830.015332/2010-50. Contraditoriamente, porém, registra que “não existe certeza e liquidez do direito creditório pretendido no presente processo, pois não é possível afirmar que houve antecipação ou recolhimento a maior de IRPJ no ano-calendário de 2006” e que “Somente se o Auto de Infração IRPJ fosse considerado improcedente por decisão definitiva ou se a contribuinte recolhesse integralmente o valor nele lançado (sem aproveitar as antecipações efetuadas e pretendidas como crédito nestes autos) é que poderia se cogitar de eventual sobra de recolhimento a ser admitido como crédito”. Fl. 192DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.035 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917428/2009-11 Pois bem, a consulta ao processo administrativo nº 10830.015332/2010-50 revela que o sujeito passivo extinguiu inteiramente o crédito tributário ali constituído, por meio de pagamento realizado ao abrigo dos benefícios trazidos pela Lei nº 12.996, de 2014. Deste modo, ainda que adotado o entendimento exposto no Acórdão recorrido, cabe o reconhecimento integral do crédito utilizado na compensação sob análise no presente processo, como pagamento indevido ou a maior que o devido, tendo em vista a DCTF ativa à data da transmissão da DComp. Por outro lado, apesar de apontar a integral utilização do crédito disponível à data da apresentação da DComp, a Recorrente não aplica sobre tal montante os acréscimos previstos na legislação, nem ainda incluiu os acréscimos legais ao débito compensado. Contudo a valoração dos referidos valores deve-se dar na forma dos arts. 28 e 52 da Instrução Normativa RFB nº 600, de 2005. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para reconhecer o direito creditório invocado na Declaração de Compensação de que tratam os presentes autos, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 193DF CARF MF

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8015499 #
Numero do processo: 13005.902298/2015-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-004.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO NÃO CONHECIDO. DESSEMELHANÇA JURÍDICA ENTRE NORMA TRATADA NAS DECISÕES PARADIGMAS E DECISÃO RECORRIDA. Diante de paradigma tratando de arcabouço jurídico distinto da decisão recorrida, não há que se falar em atendimento ao requisito de admissibilidade previsto no art. 67, Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13005-902284-2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 98 /2 01 5- 81 Fl. 305DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.371 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902298/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17 de abril de 2018, e, por conseguinte, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANACLIN - ANALISES CLINICAS LTDA - ME (“Contribuinte”) em face da decisão da turma a quo que negou provimento ao recurso voluntário. Discute-se processo de reconhecimento de direito creditório, no qual a pessoa jurídica encaminhou Pedido de Restituição relativo a pretenso pagamento a maior/indevido, por entender que prestaria serviços hospitalares, nos termos do o art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995 (art. 519 do RIR/99), estando submetida ao coeficiente sobre a receita bruta de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, e não ao coeficiente de 32% incidente sobre prestação de serviços em geral. No recurso especial, aduz-se que atividade exercida enquadra-se no conceito de serviços hospitalares previsto no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, razão pela qual caberia a aplicação do coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% sobre a receita bruta para o IRPJ e 12% para a CSLL. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos. É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.371 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902298/2015-81 Voto Conselheiro Adriana Gomes Rêgo, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004365, de 10 de setembro de 2019, paradigma desta decisão: Trata-se de recurso especial no qual se discute o coeficiente de determinação do lucro presumido aplicável em face da interpretação que se deve conferida à expressão “serviços hospitalares” posta no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Os presentes autos tratam de ano(s)-calendário(s) posterior(es) a 2008, razão pela qual a redação vigente é a dada Lei nº 11.727, de 2008, com vigência a partir de 1º/01/2009, com o seguinte teor: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008); ................................................................................................................. Foi precisamente o descumprimento do requisito relativo ao atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa que fundamentou a negativa do recurso voluntário pela decisão recorrida. Por sua vez, no recurso especial, a Contribuinte, para demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, apresentou como Fl. 307DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.371 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902298/2015-81 paradigma caso que trata de autuação fiscal de ano-calendário anterior à 2009. E, precisamente por tratar de ano-calendário anterior à 2009, a decisão paradigma adotou como razão de decidir entendimento proferido pelo STJ, em resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217, que entendeu que a atividade hospitalar caracteriza-se tão somente pela prestação de serviços de atendimento à saúde, e independe do local de prestação, excluindo-se desta regra, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar (...), vinculante aos Conselheiros do CARF (RICARF, Anexo II, art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b”). Ocorre que a resolução ampara-se no julgamento do REsp nº 1.116.399 – BA (sede de recurso repetitivo, artigo 543-C do antigo CPC -Lei nº 5.869, de 1973) e do REsp nº 962.667 – RS (que adota o REsp nº 1.116.399 – BA como razão para decidir). E no voto do REsp nº 1.116.399 – BA, o relator esclarece que a legislação objeto de análise refere-se ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com redação anterior à vigência da Lei 11.727, de 2008: Quanto ao mais, nos termos relatados, a controvérsia dos autos reside na discussão a respeito da forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL, preconizada pelo artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", com redação anterior à vigência da Lei 11.727/2008, combinado com o artigo 20 da mesma lei. Como se pode observar, o paradigma trata de ano-calendário anterior a 2009, com redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, anterior à redação dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008. Nesse contexto, aplicou entendimento do resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217. Por outro lado, nos presentes autos, a decisão recorrida trata da redação do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, com a alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008 (com efeitos a partir do ano-calendário de 2009), vez que o fato gerador é posterior a 2008. Precisamente por isso, não aplicou o entendimento do REsp nº 1.116.399 – BA. No paradigma, o Colegiado estava vinculado ao entendimento proferido pelo STJ (resolução constante no Recurso Repetitivo nº 217), adstrito a fatos geradores anteriores a 2009. No recorrido, o Colegiado apreciou fato gerador posterior a 2008, já com a vigência da alteração dada pelo art. 29 da Lei 11.727/2008, ao artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 9.249, de 1995, que dentre as modificações trouxe precisamente a exigência do atendimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, situação que não foi tratada pelo STJ nos precedentes da resolução constante no Fl. 308DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.371 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.902298/2015-81 Recurso Repetitivo nº 217 adotada pelo paradigma como razão de decidir. Resta evidente, portanto, a dessemelhança jurídica da norma tratada entre o acórdão recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo Fl. 309DF CARF MF

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8020575 #
Numero do processo: 10680.913824/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado.
Numero da decisão: 1302-004.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) .
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) .

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-16T18:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-16T18:58:05Z; Last-Modified: 2019-12-16T18:58:05Z; dcterms:modified: 2019-12-16T18:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-16T18:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-16T18:58:05Z; meta:save-date: 2019-12-16T18:58:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-16T18:58:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-16T18:58:05Z; created: 2019-12-16T18:58:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-16T18:58:05Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-16T18:58:05Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.913824/2012-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.120 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrente M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ESTIMATIVA DEVIDA E SALDO DO ANO-CALENDÁRIO. VERIFICAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à restituição é imprescindível a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tratando de pedido de restituição de pagamentos por estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. RESTITUIÇÃO. PEDIDO. SALDO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar o indeferimento do pedido de restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MESMA FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade de Acórdão cujo fundamento é o mesmo adotado no Despacho Decisório recorrido, apenas prosseguindo na análise do direito creditório invocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 38 24 /2 01 2- 35 Fl. 265DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente momentaneamente a conselheira Mauritânia Elvira de Souza Mendonça (suplente convocada) Fl. 266DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado em processo de parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi reconhecido no processo administrativo que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL em questão. O Acórdão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo uma vez que a decisão final do processo administrativo reconheceu a existência de saldo a pagar de CSLL, enquanto todos os pagamentos realizados no âmbito do processo administrativo, a título de CSLL, totalizaria valor inferior, não havendo, portanto, qualquer importância a restituir. Cientificada da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual renova a alegação de inexistência de fundamentos para o indeferimento do pedido de restituição objeto do presente processo, bem como sustenta a nulidade da decisão de primeira instância, dada a existência de inovação. Por fim, requer a nulidade de todos os atos proferidos e o reconhecimento integral do direito creditório. O julgamento foi convertido em Diligência, de modo a que a autoridade administrativa se manifestasse acerca do saldo a pagar referente, bem como dos pagamentos realizados. Após a realização da Diligência, foi emitido Relatório, do qual foi cientificado a Recorrente, e, em relação ao qual, apresentou a sua manifestação. Em sessão, esta Turma Julgadora, diante de inconsistência contidas no Relatório de Diligência Fiscal, decidiu, novamente, converter o julgamento em diligência, para esclarecimentos adicionais acerca dos pagamentos realizados constante do respectivo processo. Fl. 267DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 A nova Diligência resultou em Informação da autoridade fiscal, da qual foi cientificado a Recorrente, sem que tenha se manifestado. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1302-004.108, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 18 de agosto de 2014 (fls. 144 e 145), tendo apresentado Recurso, também por via postal, com data de postagem em 17 de setembro de 2014 (fl. 146). O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao caso por força do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância com o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve- se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2004 (...) CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Fl. 268DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 A interposição do recurso voluntário pode acontecer por meio dos Correios, hipótese em que o dies ad quo será a data de sua postagem na agência da Empresa de Correios e Telégrafos. (...) (Acórdão nº 1401-001.871 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, sessão de 17 de maio de 2017, Relator Conselheiro Antônio Bezerra Neto) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA DO RECURSO VOLUNTÁRIO PELOS CORREIOS. DATA DE PROTOCOLO É A DATA DA POSTAGEM. ARTIGO 33 DO DECRETO Nº 70.235/1972. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 19/1997. A postagem de impugnações e recursos pelos Correios é aceita como protocolo, conforme previsto no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 19/1997, devendo ser considerado tempestivo o recurso voluntário postado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.(...) (Acórdão nº 3401-003.853 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, sessão de 24 de julho de 2017, Relator Conselheiro Augusto Fiel Jorge D´Oliveira) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, mas não a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação. O Recurso é assinado procuradores, devidamente constituídos às fls. 11 e 12. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO A Recorrente sustenta que "o voto condutor do Acórdão proferido pela DRJ inovou, de forma ilegal, nos fundamentos de fato e de direito do despacho decisório então vergastado, caracterizando odioso agravamento". Na visão da Recorrente, foram introduzidos novos argumentos não veiculados no Despacho Decisório, de modo que teria havido violação ao Fl. 269DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 seu direito de defesa, o que implicaria a nulidade do Acórdão, com base no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Advoga, ainda, a nulidade da decisão por ausência de competência da autoridade julgadora para modificar o lançamento, alterando a capitulação legal nele inscrita, o que seria competência da autoridade lançadora, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Não há como concordar com a Recorrente. A leitura do Acórdão recorrido revela que a autoridade julgadora nada mais fez do que apurar a existência ou não do indébito alegado pelo sujeito passivo. Sendo o pagamento cuja restituição se pleiteia referente a estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Essa foi a análise que foi realizada no Acórdão recorrido, sem se afastar jamais da motivação que fundamentou o indeferimento do pedido de restituição da Recorrente, no Despacho Decisório: a inexistência de crédito disponível para restituição. Em nenhum instante houve alteração de fundamento ou alteração de capitulação legal, não estando presente quaisquer das hipóteses de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não acolho, portanto, a preliminar invocada. III. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente repete a alegação de nulidade do Despacho Decisório, por preterição do seu direito de defesa. A tese já havia sido suscitada na Manifestação de Inconformidade, e tem por embasamento a suposta inexistência, no Despacho Decisório, de motivação para o indeferimento do Pedido de Restituição. A simples leitura do Despacho Decisório de fl. 127 permite a óbvia constatação de que a decisão é sim motivada, trazendo as razões do indeferimento e o enquadramento legal que a fundamenta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. (...) Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição. Fl. 270DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 Enquadramento legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Como acertadamente decidiu o julgador de primeira instância, o direito de defesa da Recorrente foi plenamente assegurado, sendo-lhe possível apresentar a Manifestação de Inconformidade contestando o Despacho Decisório com pleno conhecimento das razões de fato e de direito que fundamentaram o indeferimento. Isto posto, deixo de acolher também esta preliminar. IV. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, em 31/05/2005, a título de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao ano-calendário de 1999, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº 13009.000062/2005-04. O indeferimento foi fundamentado no fato de que o pagamento estava integralmente alocado ao referido parcelamento, inexistindo, portanto, saldo passível de restituição. O PER, por outro lado, como esclarecido na Manifestação de Inconformidade, embasou-se no fato de que o referido pagamento por estimativa não foi considerado no processo administrativo nº 13009.000190/00-46, que tratou do Pedido de Restituição relativo ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, para a composição de tal saldo. De fato, a leitura do Acórdão nº 103-22.960, de 29 de março de 2007, proferido pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no âmbito do processo administrativo nº 13009.000190/00-46, permite a constatação de que nenhum valor pago pelo sujeito passivo no referido parcelamento foi considerado na apuração do saldo de CSLL relativo ao citado ano-calendário. Tal fato, poderia levar ao reconhecimento do direito creditório do sujeito passivo, já que todos os pagamentos de referido parcelamento seriam indevidos. Ocorre que, como já dito, tratando-se o pagamento cuja restituição se pleiteia da estimativa de CSLL, a determinação do indébito deverá ser realizada mediante o cotejo com o valor da estimativa que deveria haver sido recolhida, bem como pela comparação entre o montante de estimativas recolhidas e o saldo de CSLL apurado ao final do respectivo ano-calendário. Assim, a análise da liquidez e certeza do crédito invocado pelo sujeito passivo no presente processo não pode ser dissociada de toda a análise realizada no processo nº 13009.000190/00-46, que concluiu que, desconsiderados todos os pagamentos a título de estimativa, o sujeito Fl. 271DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 passivo possuía, ao final do ano-calendário de 1999, saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59, conforme expresso no Acórdão nº 9013, de 30 de novembro de 2005, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. Assim, considerando que os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo, ainda que em parcelamento extemporâneo, referem-se a débitos confessados a título de estimativa, somente deverá ser reconhecido qualquer indébito no caso de os valores pagos excederem o referido saldo a pagar. O exame dos documentos constantes do processo nº 13009.000062/2005- 04 demonstram que o sujeito passivo parcelou, em janeiro de 2005, débitos relativos a estimativas de CSLL, referentes ao ano-calendário de 1999, mas que, em agosto de 2006, rescindiu o referido parcelamento, para adesão ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Assim, como acertadamente reconheceu o Acórdão recorrido, as parcelas pagas desde a adesão até a rescisão do parcelamento (janeiro de 2005 a julho de 2006, que perfazem dezenove parcelas e não dezoito, como constante daquela decisão), dentre as quais está o pagamento de cuja restituição tratam os presentes autos, são insuficientes sequer para liquidar o saldo a pagar de CSLL, de modo que inexistiria qualquer indébito a ser reconhecido. Na Informação de fls. 278/280, a autoridade fiscal confirma as informações acima, mostrando que, à data da rescisão do parcelamento tratado no processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, o montante de estimativas quitadas era de apenas R$ 182.943,50: Assim, ainda que, posteriormente, a Recorrente tenha realizado novos pagamentos no âmbito de parcelamentos especiais, tais pagamentos devem ser objeto de Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação específicos, observado o prazo prescricional e deduzido o montante de CSLL a pagar apontado no processo administrativo nº 13009.000190/00- 46. Nesta linha, recente decisão da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscal, cuja ementa se transcreve: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 272DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.120 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913824/2012-35 Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. (Acórdão nº 9101-004.447, de 9 de outubro de 2019, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa) Em relação ao processo administrativo nº 13009.000062/2005-04, porém, à data da apresentação do PER sob análise nos presentes autos, inexistia qualquer indébito a ser reconhecido à Recorrente. V. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto pelo não acolhimento das preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso do sujeito passivo, mantendo o indeferimento do Pedido Eletrônico de Restituição por ele apresentado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 273DF CARF MF

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